Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9815740 #
Numero do processo: 10880.690778/2009-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 16/08/2004 a 31/08/2004 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA IDÔNEA. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. PROVIMENTO. O direito creditório cuja certeza e liquidez foi demonstrada por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem deve ser reconhecido quando do julgamento do recurso contra a decisão que denegou o direito.
Numero da decisão: 3001-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 05412.44249.091006.1.3.04-9143, nos termos do que fora apurado em diligência pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 08 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 16/08/2004 a 31/08/2004 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA IDÔNEA. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. PROVIMENTO. O direito creditório cuja certeza e liquidez foi demonstrada por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem deve ser reconhecido quando do julgamento do recurso contra a decisão que denegou o direito.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.690778/2009-39

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6817502

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3001-002.339

nome_arquivo_s : Decisao_10880690778200939.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOAO JOSE SCHINI NORBIATO

nome_arquivo_pdf_s : 10880690778200939_6817502.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 05412.44249.091006.1.3.04-9143, nos termos do que fora apurado em diligência pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023

id : 9815740

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 08 09:02:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1762598085657100288

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-29T18:24:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-29T18:24:02Z; Last-Modified: 2023-03-29T18:24:02Z; dcterms:modified: 2023-03-29T18:24:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-29T18:24:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-29T18:24:02Z; meta:save-date: 2023-03-29T18:24:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-29T18:24:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-29T18:24:02Z; created: 2023-03-29T18:24:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-03-29T18:24:02Z; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-29T18:24:02Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.690778/2009-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.339 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de março de 2023 Recorrente THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE SUSPENSAO LTDA (ATUAL THYSSENKRUPP BRASIL LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 16/08/2004 a 31/08/2004 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA IDÔNEA. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. PROVIMENTO. O direito creditório cuja certeza e liquidez foi demonstrada por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem deve ser reconhecido quando do julgamento do recurso contra a decisão que denegou o direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 05412.44249.091006.1.3.04-9143, nos termos do que fora apurado em diligência pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.412 (fls. 101/107), por meio da qual este Colegiado, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 07 78 /2 00 9- 39 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.339 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690778/2009-39 seguindo o voto do ilustre relator original do recurso voluntário, resolveu converter o feito em diligência: Em 23/10/2009, foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fl. 09) referente ao PERDCOMP nº 05412.44249.091006.1.3.04-9143, em que há o pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior (DARF de 10/09/2004 no valor de R$ 24.953,87; código da receita: 1097; período de apuração: 31/08/2004). Precedera a decisão administrativa o termo de intimação expedido em 09/10/2006 (fl. 07) e cientificado em 04/06/2009 (fl. 08). A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou, em 01/12/2009, após ciência em 06/11/2009 conforme comprovante à fl. 11, manifestação de inconformidade (fls. 12/22) subscrita pelos patronos constituídos pelas procurações às fls. 40 e 42, em que, em síntese, reclama que o débito em questão se refere, na verdade, à filial com CNPJ nº 61.689.212/0006-27, tendo a requerente se equivocado no preenchimento do DARF: foi indicado o CNPJ da matriz; ademais, como o débito declarado em DCTF ficou desvinculado de qualquer recolhimento, o débito foi inscrito em Dívida Ativa da União, mediante emissão de CDA; para fins de obtenção de Certidão Negativa de Débitos Federais, a requerente quitou o débito em outubro de 2006; paralelamente, houve a apresentação de pedido de REDARF; portanto, o Despacho Decisório se funda exclusivamente em erros cometidos pela manifestante no cumprimento das obrigações acessórias, sendo que não se pode descuidar do princípio da verdade material e devem ser observados os arts. 142, 145 e 149 do CTN, quanto ao lançamento e respectiva revisão. Encerra a peça de defesa com a reiteração dos argumentos e requer o conhecimento e processamento da manifestação de inconformidade, e que esta seja julgada procedente, com a homologação integral da compensação e a extinção do crédito tributário em cobrança; outrossim, protesta pela juntada de eventual documentação complementar para a mais justa composição da demanda. A DRJ, em sessão de 14 de outubro de 2009, proferiu sentença, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 10/09/2004 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Na hipótese de pagamento indevido ou a maior, não comprovada a existência do pagamento em DARF no sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil, é impossível a repetição do indébito tributário mediante as compensações declaradas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/09/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça de defesa. Partindo da ementa acima citada, a fundamentação da DRJ sobre sua decisão em não dar provimento à manifestação de inconformidade é a de que a requerente juntou à peça de defesa cópia de Documento de Arrecadação Federal (DARF) à fl. 54, com valor: R$ Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.339 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690778/2009-39 24.953,87; data de vencimento: 10/09/2004. Todavia, a documentação apresentada não foi localizada no sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil, especificamente no sistema que registra os recolhimentos – Sistema SIEF-Documentos de Arrecadação. Argumenta também não ser possível a apresentação de novos documentos em momento a posteriori, além daqueles que já havia sido apresentado na manifestação de inconformidade. Por sua vez, em 13 de janeiro de 2016, o contribuinte protocolou recurso voluntário, requerendo que seja dado provimento integral ao pedido, reconhecendo o crédito tributário de IPI relativo à 2ª quinzena de agosto de 2004, homologando a compensação declarada, fundamentando da seguinte forma. Alega que não foi possível a localização do DARF informado pelo contribuinte, pois o agente fiscalizador buscou o recolhimento no CNPJ da matriz ao invés da filial. O contribuinte informa que houve um erro no processamento da guia do DARF. Neste erro incorrido, o contribuinte teria informado no documento de recolhimento, equivocadamente, o CNPJ da matriz (61.689.212.0001-12) ao invés de ter informado o CNPJ da filial (61.689.212.0001-27), mesmo tendo solicitado um pedido de retificação de DARF que sequer foi processado. Assim o Contribuinte alega que eventuais erros no preenchimento de obrigações acessórias não podem servir de fundamentação para exigência tributário e aproveita também para transcrever decições do CARF, onde o erro formal não é fato gerador de tributo, de forma a ratificar sua defesa, abaixo algumas ementras trascritas: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO – CSLL Exercício: 2004. ERRO MATERIAL. Restando evidenciado nos autos, de forma clara, precisa e congruente, que houve erro material no código de receita indicado quando do preenchimento do Darf, esse fato, por si só, não invalida, de plano, o pagamento efetuado, tendo em vista a aplicação do princípio da verdade real. (Processo nº 16707.002176/2007-63, Acórdão 1803-002.412, Relatora Carmem Ferreira Saraiva, Sessão 21.10.2014.) (grifos no original) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003 COFINS. MULTA DE MORA. ERRO NO CÓDIGO DE RECEITA. RETIFICAÇÃO DE-OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nas hipóteses em que for constatado evidente erro de preenchimento do documento, a unidade da SRF deverá promover de-ofício a retificação de Darf ou Darf-Simples (Instrução Normativa SRF nº 672/2006, art. 10). Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. (Processo nº 16707.002173/2007-20, Acórdão 3802-000.887, Relator Solon Sehn, Sessão 15.02.2012) (grifos no original) RECOLHIMENTO DO IR-FONTE - ERRO DE FATO - Comprovado, cabalmente, o erro no preenchimento do DARF relativo ao IR-Fonte retido (troca de código de recolhimento), cancela-se a exigência. (Processo nº 13634.000173/2006-17, Acórdão 102-48.674, Relator Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Sessão 05.07.2007) (grifos no original) Ao proceder à análise da peça recursal, o ilustre relator do recurso, manifestou em seu voto o entendimento quanto à necessidade de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB, responsável pela análise do direito creditório, adotasse as seguintes providências: Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.339 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690778/2009-39 1) Verifique se os DARF’s recolhidos, assim como o REDARF estão em consonância com as informações existentes em DCTF e se são condizentes com a DIPJ apresentada e as demais informações fiscais apresentadas à Receita Federal. 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que julgar relevantes, 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados, 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Submetido o voto à apreciação dos demais membros do presente colegiado, decidiu-se, por unanimidade de votos: [...] converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator [...] Os autos então foram remetidos para a unidade de origem, que procedeu à diligência solicitada, registrando suas conclusões na Informação Fiscal EQ2-IPI-EQAUD nº 3.096/2021 (fls. 112/115). Em 03/12/2021, a ora Recorrente foi cientificada do resultado da diligência (vide TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM às fls. 117), não tendo se manifestado no prazo de 30 (TRINTA) dias. Em seguida, na medida em que o Conselheiro que relatara a Resolução nº 3001- 000.412 não mais integrava nenhum dos colegiados da 3ª Seção, o processo foi encaminhado a este colegiado para novo sorteio, tendo sido sorteado e distribuído à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.339 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690778/2009-39 3. Do mérito Como já apontando no relatório deste acórdão, o presente processo trata da controvérsia instaurada a partir da não homologação da Declaração de Compensação nº 05412.44249.091006.1.3.04-9143 (fls. 02/04), pelo despacho decisório nº 849837710 (fls. 09). Cientificada dessa decisão a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 12/22), que foi julgada improcedente pela 12ª Turma da DRJ/RPO (Ribeirão Preto/SP), por meio da decisão consubstanciada no acórdão 14-54.099 (72/76). A Recorrente então apresentou recurso voluntário da decisão da primeira instância (fls. 81/94). Ao julgá-lo, o relator original votou pela necessidade da realização de diligência para que a unidade de origem da RFB verificasse se o DARF recolhido e o REDARF solicitado eram compatíveis com as informações existentes na DCTF e na a DIPJ do período em que o alegado pagamento indevido ocorreu. Tais solicitações basearam-se no fato de a Recorrente, em suas razões de recurso, ter alegado, em suma, que o pagamento indevido não foi localizado porque houve um erro no preenchimento do DARF, já que foi informado o CNPJ da matriz (61.689.212.0001-12) ao invés da filial (61.689.212/0006-27), e que um pedido de retificação da DARF (REDARF) foi realizado, mas não chegou a ser efetuado. O alegado erro foi explicado em maiores detalhes na manifestação de inconformidade interposta pela ora Recorrente contra a decisão que não homologou a compensação (fls. 16/17). Vejamos: Conforme se verifica pela DCTF do período (doc. 05), a Manifestante declarou débito de IPI relativo à 2ª quinzena/agosto/04 devido por sua filial (CNPJ/MF n.º 61.689.212/0006-27) no valor de R$ 24.953,87, informando e veiculando o recolhimento integral via DARF. Ocorre, todavia, que a Manifestante errou ao preencher o CNPJ na guia DARF, informando o seu cadastro (matriz) ao invés da filial (doc. 06), fato esse que deixou o débito declarado em DCTF desvinculado de qualquer pagamento, acarretando o entendimento de que estaria em aberto. Tal equívoco no preenchimento da guia DARF também ocorreu em relação aos débitos declarados em DCTF relativamente aos períodos de apuração 2ª quinzena/junho/04 e 2ª quinzena/julho/04, nos valores, respectivamente, de R$ 47.618,76 e R$ 31.614,06 (doc. 07), o que ensejou a apresentação do competente pedido de retificação de DARF (doc. 08), a fim de que fosse corrigido o CNPJ informado nessas três guias de recolhimento. Ocorre que, nesse ínterim, os débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União, na mesma CDA, e, em razão da necessidade de obtenção da Certidão Negativa de Débitos Federais, acabaram sendo quitados pela Manifestante em out./06 (doc. 09), extinguindo- os definitivamente. Vale dizer que, a Manifestante quitou os débitos objeto da CDA nos valores principais de R$ 47.618,76 (2ª quinzena/junho/04) (A), R$ 31.614,06 (1ª quinzena/julho/04) (B) e R$ 24.953,87 (2ª quinzena/agosto/04) (C), totalizando o montante de R$ 104.186,69 (A+B+C). Ou seja, os valores declarados em DCTF em nome da filial, dentre eles aquele que constituiu o direito creditório informado no PER/DCOMP objeto do presente feito, Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.339 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690778/2009-39 acabaram sendo inscritos em dívida ativa e quitados pela Manifestante em virtude da necessidade de obtenção da CND, o que transformou os recolhimentos anteriormente realizados com erro no preenchimento do CNPJ em crédito passível de restituição e compensação. Todavia, paralelamente a isso, houve o processamento do já referido pedido de REDARF, restando alterado os CNPJ's da matriz, equivocadamente constantes nas guias DARF's, para que ficassem vinculados à filial, fato esse que acabou desvinculando o demonstrativo do crédito constante no PER/DCOMP com a respectiva guia DARF. Em outras palavras, como o demonstrativo do recolhimento indevido ou a maior constante no PER/DCOMP informou que a guia DARF possuía o CNPJ da matriz, este acabou não sendo identificado pelo sistema informatizado da Administração Fazendária (já que houve o REDARF para o CNPJ da filial), o que ensejou a emissão do despacho decisório ora combatido. Procedida a diligência, a unidade de origem registrou sua análise na Informação Fiscal EQ2-IPI-EQAUD nº 3.096/2021 (fls. 112/115), a qual apresenta as seguintes conclusões: 7. Passando então à verificação dos fatos e de forma a dar cumprimento à diligência, identificamos o que se segue: a) conforme informado na Manifestação de Inconformidade o contribuinte declarou, na DCTF do 3° trimestre de 2004, débito de IPI para a filial 0006-27 no valor de R$ 24.953,87 na 2ª quinzena de agosto: [...] b) as informações prestadas em DCTF correspondem à exata apuração do IPI informada na DIPJ/2005: c) apesar de ter sido indicada em DCTF a quitação deste débito por meio de DARF de mesmo valor, o pagamento não foi localizado em razão de ter sido originalmente recolhido sob o CNPJ da matriz 61.689.212/0001-12; d) conforme documento juntado à fl. 57, em 05/04/2006 o contribuinte protocolizou a solicitação de retificação do DARF para a correção do CNPJ; e) antes que a retificação do CNPJ fosse processada, em 19/07/2006 o débito declarado da filial, no valor de R$ 24.953,87, foi inscrito em Dívida Ativa da União no processo n° 13603.503286/2006-37, sob a CDA 60 3 06 000373-41; f) essa inscrição foi EXTINTA por meio de pagamento efetuado em 03/10/2006, e em 09/10/2006 o interessado transmitiu o Pedido de Restituição aqui tratado; g) por meio de consulta ao sistema SIEF – Documentos de Arrecadação verifica-se que a solicitação de retificação do CNPJ no DARF foi processada, conforme histórico a seguir: h) essa alteração, contudo, foi realizada em 27/07/2006, data posterior à inscrição em Dívida Ativa – o que explica o fato de não ter ocorrido a alocação automática do DARF ao débito, nos termos informados na DCTF; i) esta data de retificação explica ainda a razão pela qual, por ocasião da análise do PER/DCOMP em 2009, o sistema não localizou o pagamento sob o CNPJ da Matriz. 8. Em resumo, o DARF objeto deste Pedido de Restituição foi recolhido para a quitação de débito da filial 0006-27, todavia preenchido erroneamente sob o CNPJ Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.339 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690778/2009-39 da matriz. Antes que a solicitação de retificação do CNPJ fosse processada, o débito foi inscrito em Dívida Ativa e posteriormente quitado por pagamento realizado no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. E, diante de todo o exposto, o recolhimento no valor de R$ 24.953,87 encontra-se nesta data vinculado ao CNPJ da filial 61.689.212/0006-27 e livre de alocações e/ou utilizações. (grifo nosso) Contata-se que as informações apuradas pela unidade de origem, em consulta aos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, vão ao encontro das alegações da Recorrente e confirmam a existência de recolhimento de tributo por meio de DARF no valor e com as demais caraterísticas apontadas no pedido de compensação. Verifica-se também que o pagamento em questão não se encontra alocado a nenhum débito. Assim, considerando tais informações, entendo que não há outra decisão a ser tomada que não o reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 05412.44249.091006.1.3.04-9143, nos termos do que fora apurado em diligência pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 128DF CARF MF Original

score : 1.0
9820209 #
Numero do processo: 10880.954093/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1201-000.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 08 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.954093/2009-26

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6819123

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1201-000.764

nome_arquivo_s : Decisao_10880954093200926.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10880954093200926_6819123.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023

id : 9820209

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 08 09:02:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1762598085659197440

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-31T20:29:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-31T20:29:52Z; Last-Modified: 2023-03-31T20:29:52Z; dcterms:modified: 2023-03-31T20:29:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-31T20:29:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-31T20:29:52Z; meta:save-date: 2023-03-31T20:29:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-31T20:29:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-31T20:29:52Z; created: 2023-03-31T20:29:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-03-31T20:29:52Z; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-31T20:29:52Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.954093/2009-26 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1201-000.764 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 14 de março de 2023 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Curitiba/PR, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de Manifestação de Inconformidade relativa a despacho decisório, com número de rastreamento 842104581, proferido na Delegacia de Administração Tributária em São Paulo/SP, por meio do qual o crédito apurado pela contribuinte foi considerado insuficiente para a homologação total das compensações declaradas no PER/DCOMP nº 18714.48438.270804.1.3.02-2578. 2. A decisão questionada, exarada em 09/06/2009, refere-se ao PER/DCOMP já mencionado e cujo demonstrativo de crédito invocava como direito creditório o saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2003, no valor de R$ 2.687.293,90. 3. O Auditor-Fiscal responsável consignou em seu despacho (fl. 13) que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 54 09 3/ 20 09 -2 6 Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.764 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954093/2009-26 4. Além do exposto, a decisão mencionada também registrou que a redução do saldo negativo empregado decorre do seguinte fato (fl. 15): 5. Em oposição ao atendimento firmado pela Fazenda, alega a interessada que (fls. 17 a 27) que o valor não confirmado, no montante de R$ 934.387,94, é decorrente da decisão tomada no PAF 10880.928.977/2009-04, trazendo à cognição basicamente as mesmas contrarrazões e documentos acostados ao processo mencionado para requer, como fundamento no princípio da verdade material, que seja reformado o despacho decisório que homologou parcialmente seus pedidos de compensação, cancelando-se a cobrança respectiva. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão n. 06- 050.923 da 1ª Turma da DRJ de Curitiba/PR, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Ano-calendário: 2003 CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE PARCELA ADICIONAL. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA ATÉ O LIMITE RECONHECIDO. Tendo sido comprovada a existência de parcela adicional ao crédito informado na DCOMP, é de se concluir pela homologação dos débitos declarados até o limite reconhecido. A Contribuinte, cientificada da decisão da DRJ em 19/06/2015 (cf. Termo de abertura de documento de fls 371), recorre a este Conselho por petição protocolada de 22/06/2015 (fls 372), na qual reprisa seus argumentos de inconformidade. É o relatório. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.764 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954093/2009-26 Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como destacado no relatório acima, o presente caso é umbilicalmente ligado ao PAF 10880.928.977/2009-04. Isto porque o valor do saldo de crédito aqui não deferido representa exatamente o valor da diferença entre o saldo negativo de IRPJ informado no PER/DCOMP de R$ 2.687.293,90 e o valor do saldo negativo dito disponível segundo o despacho decisório no montante de R$ 1.752.905,96, ou seja, R$ 934.387,96. Vale dizer, o crédito aqui não reconhecido já fora indeferido no PAF anterior (PER/DCOMP 19237.97427.270804.1.3.02-0713). Tanto que a decisão da DRJ se limitou a, no presente processo, trazer o quanto decidido naquele para ajuste do crédito a ser reconhecido (a Turma de Julgamento da DRJ reconheceu crédito adicional à interessada no montante de R$ 226.073,00, vinculado ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002). O PAF 10880.928.977/2009-04 encontra-se sob apreciação desse Colegiado nessa mesma sentada, oportunidade em que está sendo proposta a conversão do julgamento em diligência. Haja vista que o quanto decidido no 10880.928.977/2009-04 impactará diretamente no valor do crédito a ser reconhecido neste caso, necessário que o presente processo igualmente seja convertido em diligência, para que aguarde o retorno das conclusões fiscais apresentadas no 10880.928.977/2009-04, permitindo então o julgamento conjunto dos casos. Sugere-se, inclusove, o apensamento dos processos. É a resolução. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 531DF CARF MF Original

score : 1.0
4827717 #
Numero do processo: 10920.003108/2007-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE - GRUPO ECONÔMICO DE FATO - SOLIDARIEDADE. O não lançamento, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições constitui infração ao art. 32 da Lei 8.212/91. Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-00.721
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 08 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE - GRUPO ECONÔMICO DE FATO - SOLIDARIEDADE. O não lançamento, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições constitui infração ao art. 32 da Lei 8.212/91. Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10920.003108/2007-19

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 6818025

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-00.721

nome_arquivo_s : 20600721_144121_10920003108200719_019.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10920003108200719_6818025.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4827717

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 08 09:01:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1762598085660246016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:34:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:34:37Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:34:38Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:34:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:34:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:34:38Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:34:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:34:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:34:37Z; created: 2009-08-06T20:34:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-06T20:34:37Z; pdf:charsPerPage: 1087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:34:37Z | Conteúdo => 9. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR n GtNAL CCO2/C06 n 1. tig Fls. 757 „di 4.1,414 SAms• • Nen Mat: Sapa 877.82 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: -~ SEXTA CÂMARA Processo n° 10920.003108/2007-19 Recurso n° 144.121 Voluntário • Kl,- o , . 00firo6dal Matéria AUTO DE INFRAÇÃO 40,00f)2„.1 Acórdão n° 206-00.721 MiL no" Sessão de 10 de abril de 2008 Recorrente META TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA E OUTROS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE - GRUPO ECONÓMICO DE FATO - SOLIDARIEDADE. O não lançamento, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, dos fatos geradores • de todas as contribuições constitui infração ao art. 32 da Lei 8.212/91. Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10920.003108/2007-19 CONFERE COM O ORIGINAL 00O2/C06 Acórdão n.° 206-00.721 Srasllia, 29- aos Fls. 758 sxfna Ahn de Oliveira Ma: Sapa 677862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. QN"."-N ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente - A ' • ' BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 10920.003108/2007-19 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.721 Fls. 759 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1NTES CONFERE COM O OR:G1NAL BrasRls, / 03 / n ‘01/ • SitneT de ObenRelatório Ma: Sumpe 877862 Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 30/11/2005, por ter a empresa acima identificada deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo, dessa forma, o art. 32, inciso II, da Lei 8.212/99, c/c o art. 225, inciso II, §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 08 a 45), no exame dos arquivos digitais contendo os lançamentos contábeis da empresa, foram verificadas situações como, por exemplo, suprimentos de caixa sempre por volta do 5° dia útil do mês, quando a conta "Caixa Geral" apresenta saldo de mais de 100 mil reais; pagamento de elevado valor à empresa Pacto Processamento de Dados S/C Ltda que apresentou GFIP no código 906 (sem movimento) e declarou não possuir empregados desde 01/1999 e reduzido valor de remuneração dos sócios- administradores, quando a empresa possui mais de mil empregados, alguns com remunerações mais elevadas. Tais situações demandaram uma análise mais detalhada dos documentos de caixa, o que, em um primeiro momento, resultou na constatação da existência de uma "segunda" folha de pagamento mensal dos funcionários "internos", ou seja, dos setores administrativos da empresa, e de diversos valores relativos a cheques emitidos ou transferências eletrônicas da conta-corrente da empresa no banco Bradesco, contabilizados como supostos "suprimentos de caixa", mas que, na realidade, se referem a valores pagos aos sócios a titulo de pró-labore. O Auditor Fiscal informa, ainda, que diante de tal constatação, foram apreendidos todos os documentos identificados e relacionados à situação acima descrita, referentes aos anos de 2004 e 2003 e, tendo em vista que os documentos que haviam sido entregues à fiscalização foram retirados pela empresa, a auditoria , temendo pela integridade da documentação contábil restante, entendeu prudente apreender todos esses documentos. A autoridade autuante descreve, a seguir, de forma pormenorizada, todos os fatos constatados a partir da análise dos documentos apreendidos e dos livros fiscais da autuada e informa que os anexos do relatório apresentam uma amostragem dos documentos probatórios, sendo que a totalidade da documentação segue junta à NFLD 35.764.209-0. Relata que os livros diários da empresa do ano de 2004, cujo registro na JUCESC ocorreu posteriormente ao início da auditoria fiscal, apresentou lançamentos diferentes dos registrados no livro razão fornecido pela empresa em arquivo texto no início do procedimento fiscal e que parte da remuneração dos sócio-administrativos não foi devidamente contabilizada pela empresa nos anos de 1995, 1996 e 1997. Esclarece, também, que os documentos objeto de Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos seriam, após o encerramento dos procedimentos fiscais, encaminhados ao Ministério Público Federal, juntamente com a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes que, em tese, foram identificados durante a fiscalização. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM O CRICINAL Processo e 10920.003 I 08/2007-19 O Og CCO2/C06 Acórdão 11.0 206-00.721Fls. 760Brada, é I ed Uma Alve Ira IML: Same 877882 Conclui, a partir dos fatos narrados, que restou caracterizada que foi por sua vontade livre e consciente que a empresa deixou de lançar, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, a remuneração da folha "fria" e os valores totais pagos aos sócios-administradores a titulo de "pró-labore", configurando a existência de dolo, fraude e má fé, incidindo na agravante do art. 290, II, do RPS. A autuada impugnou o débito (fls. 409 a 439) e as empresas solidárias que compõem o grupo econômico, Meta Recursos Humanos Ltda., Meta Organização Contábil S/C Ltda, Prumo Consultoria Empresarial Ltda. e Meta Organização Contábil S/C, regularmente notificadas, apresentaram defesas (fls. 490/559), limitando-se a tentar afastar a responsabilidade solidária, negando a existência de grupo econômico. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN 20.421.4/0362/2006 (fls. 562 a 669), julgou o Auto de Infração procedente, rejeitando as preliminares argüidas e indeferindo o pedido de produção de provas e diligências. Esclarece que as impugnações das empresas responsabilizadas solidariamente foram reunidas nos autos e analisadas em conjunto, sendo que a Decisão Notificação alcança todas elas, e conclui que a autuação preenche todos os requisitos legais, não existindo motivos para que seja julgada insubsistente ou anulada. Inconformada com a Decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls.584 a 628), arrolando bens para substituir o depósito recursal e repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, insiste no entendimento de que o lançamento é nulo pois a fiscalização deveria ter se baseado em documentos oficiais da empresa para comprovar qualquer alegação de supostas fraudes, sonegações ou simulações, e não em arquivos textos sem formatação, como ocorreu, já que as informações contidas nos referidos textos são de frágil segurança e confiabilidade, além de serem imprestáveis e ilegais como prova. Ressalta que tais textos não necessariamente apresentarão informações definitivas, corretas e que guardem estreita relação com os fatos contabilizados ou a serem contabilizados, o que os toma imprestáveis, e que o Auto de Infração baseado em documentos não oficiais, sem segurança jurídica ou sem qualquer vinculação com a escrituração da empresa, somente poderá ser classificado como nulo de pleno direito. Destaca que, em total desacordo com o disposto na Introdução do Relatório, a recorrente somente teve acesso aos documentos ali relacionados no final do seu já minúsculo prazo para defesa, tendo sido privado do direito a ampla defesa, o que configura afronta ao art. 50, LV da Constituição Federal. No mérito, reitera que a recorrente sempre procedeu conforme lhe faculta a legislação previdenciária vigente à época da ocorrência dos supostos fatos geradores, mantendo em sua escrituração contábil os lançamentos referentes a todos os valores faturados, pagos e recolhidos pela empresa com seus respectivos títulos, empregados e sócios. Entende que o procedimento de Busca e Apreensão era desnecessário; e reafirma que em momento algum foram solicitados documentos da movimentação financeira, sendo que o auditor foi tratado sempre de forma cordial e teve todos os seus pedidos atendidos • ,. 4 _ _ MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10920.003108/2007-19 CONFERE COM O ORIG:NAL. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.721 Brasilia. g9---1 O a' O'S Fls. 761 • ttd WalaN powen Mat.: S;ape 877662 prontamente, o que demonstra a total desnecessidade de qualquer ato de imposição ou atitudes drásticas como a que ocorreu. Repete que o fiscal se baseou em arquivos textos sem formatação para identificar as supostas infrações, sendo que referidos arquivos jamais foram alvos de requerimento formalizado, bem como inexistem comprovantes de sua entrega pela empresa, e que tais arquivos jamais poderiam ser utilizados pois não são meios revestidos de segurança, uma vez que o próprio fiscal diz que são arquivos de simples texto, sem compromisso algum com forma e facilmente alterados, devendo, no mínimo, serem considerados imprestáveis. Aduz que o auditor não tomou conhecimento dos fatos verdadeiramente importantes, se atendo a detalhes pouco significativos e baseando suas conclusões em mero "achismo" e suas acusações em suspeitas e curiosidades e repete que a empresa sofreu com a busca e apreensão, sendo a operação traumática e de irreparáveis prejuízos. Reconhece que alguns valores apresentavam, de fato, pequenas divergências, mas tal fato foi percebido pela empresa e prontamente corrigido, gerando (GFIP) retificadoras com os salários corretos de alguns funcionários e reafirma que não havia duas folhas de pagamento, mas, sim, controle/relatórios de valores pagos a título de comissões e gratificações recebidas por alguns funcionários e que, como a fiscalização não conseguiu encontrar as provas que pretendia para comprovar a existência de duas folhas salariais, acusa a recorrente de sonegar elementos. Sustenta que as empresas INJETE e PACTO encontravam-se ativas e o fato de ter declarado GFIP "sem movimentação" nada compromete a integridade das notas fiscais, pois o código 906 informa que não existe movimentação trabalhista e previdenciária, mas a empresa pode prestar seus serviços através de seus sócios e, em relação à afirmação do fiscal de que o endereço da Pacto está incorreto, o que ocorreu foi a simples não alteração de endereço na ocasião da mudança da empresa Pacto; Reafirma que jamais haviam sido solicitados documentos fiscais e contábeis para a empresa Meta Trabalho Temporário e que, mesmo sem intimação para fazê-lo, a empresa, por conta própria, entregou inúmeros documentos contábeis à fiscalização e, como prova de que a busca e apreensão era desnecessária e desmotivada, basta verificar que nenhum fato novo que comprovasse infração ou fraude foi corroborado Argumenta_que existe uma estratégia mercadológica de divulgação de um grupo empresarial, porém este grupo é formado por empresas com diferentes e autônomas administrações, contabilidades, controle financeiro e acionário, e que, ainda que se chame de grupo econômico, não há de prosperar a noção de que sejam todas as empresas administradas pelas mesmas pessoas. Entende que a contabilidade da Meta Organização Contábil, por não estar à época concluída, não poderia ser classificada como imprestável e defende que o arbitramento é ilegal e desmedido, pois existem condições suficientes para se apurar , no exame de sua escrituração contábil, a real base de cálculo das contribuições previdenciárias. Reconhece que talvez não tenha lançado os valores correspondentes a suas receitas em sua contabilidade com o rigor do formalismo exacerbado exigido pela Previdência mas que tal fato não permite que a empresa seja tachada de devedora perante a esse órgão e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• Processo n° 10920.003108/2007-19 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.721 Brasília. 9.9- 1 et: , cg Fls. 762 ~a/Mv. Cdtveka Mal: Sapo 877862 • protesta pela realização de diligência fiscal d fui dc verificar nos Itvios Auxiliares as corretas bases de cálculo da contribuição previdenciária. • Alega que é necessário que seja desclassificada toda a forma de base do lançamento, já que o próprio fiscal assume que o fez amparado nos arquivos textos sem • formatação, que, ante a falta de compromisso desse tipo de texto com a forma e os parâmetros • legais, não se prestam como fontes confiáveis e verossímeis para fundamentar uma notificação fiscal. Assevera que o fiscal se equivocou, pois, ao contrário do que alega no item 2, às • fls. 23 do relatório da fiscalização, os arquivos digitais não continham parte da receita da Meta Organização Contábil, e sim a totalidade da receita bruta da empresa e que os valores recebidos apenas mediante emissão de boletos bancários, sem emissão das respectivas notas fiscais não poderiam ser considerados receita fria não contabilizadas ou caixa 2, já que foram todos oferecidos à tributação federal. Afirma que todos os sócios caracterizados como empregados pela fiscalização tiveram participação ativa na sociedade, com a prática de inúmeros atos à frente da empresa, como demonstram os documentos juntados aos autos e sustenta que o AFPS fantasia acerca do pró-labore dos sócios ao classificar como pró-labore diversos pagamentos feitos pela empresa. Discorre sobre os diversos pagamentos feitos pela notificada e classificados pela fiscalização como sendo pró-labore, na tentativa de demonstrar que muitos deles, como pagamento de leasing, combustível, manutenção dos veículos da empresa, são necessários à •operacionalização dos serviços prestados pelas empresas e que os planos de saúde oferecidos aos sócios possuem abrangência nacional, já que eles representam a empresa em diversas localidades distantes de seus domicílios, motivo pelo qual são diferenciados dos contratados para os empregados em razão defende que não pode prosperar o tratamento. Defende o entendimento de que o fiscal deveria aguardar a conclusão da escrituração contábil e verificar a distribuição dos lucros e não arbitrar valores absurdos como pró-labore e que as despesas operacionais da empresa não têm obrigatoriedade de serem descontadas de seus sócios, podendo, sem qualquer restrição, existirem despesas com plano • odontológico, pagamento de manutenção e combustível dos carros da empresa, ainda que utilizados com quase exclusividade por uni ou mais sócios, apólices de seguros e outras despesas inerentes ao bom condicionamento do trabalho. Insiste em afirmar que o auditor se baseou em documentação não oficial, com função administrativa somente, pois não são documentos fiscais e contábeis válidos, elaborando planilhas baseadas em "suspeitas, curiosidades, intrigas, anotações não oficiais, informações verbais e outros meios pouco convencionais e nada confiáveis para embasar tamanha obra...", e justifica as anotações imprecisas e conflitantes nas cópias de alguns cheques como sendo fruto de desconhecimento dos funcionários e falta de controle da diretoria, • somente deficiência estrutural que não pode ser tratada como intenção de fraudar a previdência. Tenta demonstrar que pouco importa o nome dado à coluna da planilha • apreendida na empresa Meta Organização Contábil, com informação de pró-labore, pois • poderia chamar esse campo do nome que fosse, já que o importante é que essa planilha não é • documento contábil e nem possui força para amparar nada nesse sentido, e que se o fiscal estivesse, de fato, preocupado em realizar um trabalho compromissado com a realidade dos 6 w. SEGUNDO CONSELH O DE ccm" 1BUINIES • Processo n° 10920.003108/2007-19 Acórdão n.° 206-00.721 CCO7JC06grau CONFERE COM O c:058166'7AL! ns. 763 Une õs 01"" Ma: Siaria W662 fatos e não a intenção sórdida de notificar a to.. cria esperado o término da escrituração da contabilidade para que tivesse acesso aos dados concretos. Argumenta que a observação manuscrita em solicitação de transferência de valores do banco Bradesco, assinada pelo sócio Wilmar, no sentido de se sugerir a assinatura no documento do Udélcio, já que o Wilmar não é sócio da Meta OC, corrobora o fato de que o grupo econômico é apenas para fins mercadológicos e de que a administração das empresas não é única, pois um funcionário da Meta percebeu o equívoco do Sr. Wilmar e sugeriu, para a validade do documento, que a pessoa de direito assinasse a dita solicitação, já que o Wilmar não possuía poderes para isso. Informa que a empresa de Curitiba é distinta, tem CNPJ próprio, representação societária diversa, logo, não pode ser chamada de filial da impugnante, que "acabou por fazer parte do chamado Grupo Meta" por mera estratégia de mercado. Infere que o AFPS entendeu ter havido a vontade livre do contribuinte em não lançar, em títulos próprios, a suposta remuneração a título de pró-labore, e que o fiscal deduziu que essa suposta situação não teria ocorrido por erro, confusão ou esquecimento, ou seja, que a recorrente teria intentado deixar de lançar tais valores. Entende que nitidamente ocorreu presunção de má-fé e não sua comprovação, e assevera que a empresa deixou de lançar as contribuições referentes ao pró-labore pelo simples fato de não existir pró-labore nas operações fiscalizadas, e sim a distribuição de lucros, motivo pelo qual não há que prevalecer o presente AI. Traz a doutrina e um extenso arrazoado para combater o conceito de lucro que, conforme entende, foi trazido pelo fisco e para tentar demonstrar que o AFPS extrapolou os limites da lei e não está autorizado a lançar os referidos tributos e discorre sobre remuneração do sócio e o trabalho desenvolvido na sociedade, concluindo que a atividade meio desenvolvida pelos sócios é que poderá desencadear pagamento pecuniário intitulado remuneração, que deverá ser fixado livremente, em contrato social, assembléia ou reunião. Por fim, requer a intimação da recorrente do local, data e hora do julgamento da NFLD por este Conselho, para fins de sustentação oral das razões expostas no recurso. As empresas solidárias Meta Recursos Humanos Ltda., Organização Contábil S/C Ltda., Prumo Consultoria Empresarial Ltda. e Meta Organização Contábil S/C apresentaram recursos tempestivo, também repetindo as alegações trazidas nas peças impugnatórias. Todas alegaram, em síntese, o que se segue: a) que apresentam administração independente e que não possuem conhecimento dos fatos e atos praticados na administração das demais empresas envolvidas na fiscalização; b) que o grupo a que pertence a recorrente é meramente mercadológico e não existe a administração unificada prevista no artigo 748 da IN 003/2005; 7 — — • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n• 10920.003108/2007-19 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.721 P9- teiS Fls. 764 ‘fil)r Sina Alves de Oevesre Se 877,112 c) que não existe as figuras de controladora e de suas controladas, ja que há total autonomia de gestão entre as empresas, pois apresentam diferentes administrações, contabilidades, controle financeiro e acionário. Por fim, requerem o reconhecimento da não existência de responsabilidade • solidária entre as empresas fiscalizadas. A Receita Federal do Brasil não apresentou contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado de depósito recursal por força de decisão judicial. Da análise das razões recursais trazidas pela autuada e demais responsáveis solidárias, registro o que se segue. Preliminarmente, a recorrente alega nulidade do lançamento pois entende que a fiscalização deveria ter se baseado em documentos oficiais da empresa para comprovar qualquer alegação de supostas fraudes, sonegações ou simulações, e não em arquivos textos sem formatação. No entanto, cumpre ressaltar que, como muito bem colocado pela autoridade julgadora de 1a instância, os arquivos textos sem formatação foram somente um indicio inicial das irregularidades que foram encontradas a seguir. A presente autuação não está baseada nos elementos verificados nesses arquivos, mas em inúmeros documentos comprobatórios, cujas cópias foram juntadas aos autos. A autoridade autuante demonstrou e comprovou que a empresa não registra, em sua contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores da contribuição previdenciária, o que ensejou a lavratura do presente Al e não fundamentou o auto em arquivos textos sem formatação, nem se baseou em suposições e achismos, e sim em dispositivos legais, devidamente assinalados na fl. 01 do Auto em tela. Reitera-se aqui o afirmado pelo julgador monocrático no sentido de que "O Relatório Fiscal da Infração (fls. 08/44) descreve claramente as faltas cometidas pela empresa, ocorridas em sua contabilidade, que servem de substrato fático para a lavratura da presente autuação, a qual não está baseada em meras suposições. Tampouco foram utilizados critérios subjetivos por parte da fiscalização, porque o fato infracional está totalmente delineado nas citadas normas legais". Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração. 8 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10920.003108/2007-19 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão rt, 208-00.721 grasilia. 59. i albe C) g Fls. 765 n &SM de ama hig.:Sem 077862 Ainda em preliminar, a recorrente alega cerceamento de defesa por não ter tido acesso aos documentos citados no Relatório. Porém, não faz prova de suas alegações. Não há, nos autos, provas de que a recorrente tentou obter vistas aos autos entre os dias 07 a 12/12/2005 ou que, de alguma forma, teve seu direito à ampla defesa cerceado. Ademais, foi assegurado o devido processo legal e a autuada apresentou a sua impugnação onde discorre amplamente sobre a questão. O relatório IPC (fls. 2/3) deixa claro, no item 2.3, qual o prazo para apresentação de defesa e, no item 2.7, dispõe sobre a atenuação ou relevação da multa. Assim, a recorrente tinha até a data da ciência da DN recorrida, ou seja, 09/10/2006, para apresentar os documentos que comprovassem suas alegações, ou corrigir a falta para ter a multa relevada, o que não ocorreu. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa. No mérito, a recorrente insiste em afirmar que o procedimento de Busca e Apreensão era desnecessário. No entanto, a fiscalização narrou, de forma pormenorizada, os motivos pelos quais entendeu prudente apreender todos esses documentos. Conforme relatado, o auditor constatou que funcionários da empresa Meta Trabalhos Temporários Ltda, integrante do Grupo Meta e na qual teve inicio a ação fiscal, estava separando documentos das caixas de arquivo que haviam sido solicitadas pela fiscalização. Diante de tal fato, a autoridade fiscal solicitou que todos os documentos fossem recolocados às caixas e encaminhados para análise da fiscalização. Assim, todas as caixas do ano de 2004 foram apresentadas. E ao analisar os documentos contidos nas referidas caixas de arquivo do ano de 2004, nas quais não houve separação dos documentos, verificou-se a existência de uma segunda folha de pagamento dos funcionários "internos", bem como diversos valores relativos a cheques emitidos ou transferências eletrônicas que, conforme se confirmou posteriormente, se referiam a pagamento de pró-labore. Diante de tal constatação, a auditoria, temendo que tais documentos fossem retirados das caixas, promoveu, de forma correta, a sua apreensão e ao verificar, no dia seguinte, que toda a documentação havia sido retirada da sala utilizada pela fiscalização, o AFPS entendeu prudente apreender toda a documentação contábil restante. A recorrente insiste em afirmar que, conforme TIAD's, em momento algum foram solicitados os documentos da movimentação financeira da empresa fiscalizada, ressaltando que todos os pedidos feitos pela fiscalização foram prontamente atendidos. Porém, a autoridade lançadora deixa claro em seu relato que foi a partir da análise dos arquivos apresentados pela empresa, relativos ao Livro Razão, que foram constatadas situações que necessitavam ser esclarecidas, motivo pelo qual foram solicitados verbalmente os documentos de caixa. , 9 Processo n° 10920.003108/2007-19 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 CONFERE COM O ORIGINALAcórdão n.° 206-00.721 Fls. 766 Brasília. 99- • o<ls 14.31.: Sapo 8771362 Ressalte-se que a recorrente nao nega os tatos narrados pela auditoria, mas apenas tenta se justificar informando que, quando da solicitação pelo fiscal das caixas com os documentos da empresa, o contador solicitou que elas fossem localizadas e analisadas antes da entrega, defendendo que tal procedimento não configura infração alguma, e assegurando que nenhum documento foi retirado das mesmas. Ora, o fiscal, ao se deparar com os funcionários da empresa "analisando"os documentos antes de serem entregues, conforme informado pela própria autuada em seu recuso, e ao constatar que essas caixas continham documentos que comprovavam a ocorrência de fato gerador da contribuição previdenciária sem declaração em GFIP, o que também não foi negado pela recorrente, e sem o registro de forma discriminada na sua contabilidade, não poderia agir de outra forma a não ser promover a busca e apreensão dos documentos restantes. A autuada reconhece que alguns valores representavam, de fato, pequenas divergências mas que não havia duas folhas de pagamento e sim relatórios de controle de valores pagos a titulo de comissões e gratificações recebidas por alguns funcionários em determinados períodos, que não podem ser classificados como "folha de pagamento fria." Porém, tal fato corrobora a correção do procedimento adotado pela fiscalização, já que, de acordo com os normativos legais, as folhas de pagamento deveriam conter todos os pagamentos realizados a todos os segurados a serviço da empresa. Se a fiscalização não tivesse agido da forma como agiu, esses fatos geradores muito provavelmente permaneceriam desconhecidos da Previdência Social. A recorrente assevera que nenhum fato novo que comprovasse infração ou • fraude foi corroborado com a apreensão dos documentos, o que prova que o procedimento de busca e apreensão era desnecessário e desmotivado. Todavia a autoridade fiscal destaca que, após o procedimento de busca e apreensão, que descortinou a existência de folhas de pagamento "frias", "caixa 2", omissão de receitas, pagamento de pró-labore muito superiores aos declarados em folha e GFIP, houve uma maior colaboração com a fiscalização por parte dos funcionários de todos os setores das empresas do Grupo que, além da entrega das folhas frias, fomeceram também grande parte dos esclarecimentos e documentos solicitados. Ademais, não só a necessidade do procedimento adotado pelo fiscal, como também a sua urgência está perfeitamente justificada no Relatório do Auto de Infração (fl. 26). A autuada afirma, inicialmente, que a folha de pagamento era uma só, e depois se contradiz ao afirmar que a empresa Meta Trabalho Temporário comprometeu-se, em reunião nas dependências do INSS, que iria entregar a folha complementar, de forma a apresentar a correta base de cálculo das contribuições. Portanto, a empresa reconhece que eram elaboradas duas folhas distintas, uma complementando a outra. Importante destacar que a autoridade fiscal verificou que algumas dessas folhas de pagamento "complementares" apresentam a anotação manuscrita "Frio"ou "F", enquanto que as folhas de pagamento "normais" apresentam a inscrição "Quente" ou "Q" e, ao contrário do alegado pela recorrente, cada afirmação da auditoria está acompanhada de provas, conforme os documentos anexados à NFLD 35.764.209-0. 10 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1SUINTES Processo rr 10920.003108/2007-19 CONFEt zt. COM O ORUINAL CCOVC06 Acórdão n.° 206.00.721 Bradia. 5 t a. Fls. 767 &Ia • • 011•Sra ma: Sapa e17862 A auditoria elaborou planilha na qual relaciona todos esses valores, indicando data, conta (número e nome), histórico e a chave (número seqüencial, com dígito verificador) do lançamento contábil, o valor creditado ou debitado e o saldo (credor ou devedor) da conta, bem como a natureza da operação bancária relativa ao pagamento desses valores (identificada nos extratos) e a descrição do respectivo documento (cópia de cheques, folhas de pagamento, recibos etc.) quando localizado. Consta também, da citada planilha, os lançamentos contábeis relativos às demais competências para as quais não foram encontrados os documentos relacionados às segundas folhas de pagamentos mas que, pelas informações contidas nos lançamentos contábeis e nos extratos bancários, referem-se a essas parcelas. A recorrente insurge-se contra o procedimento fiscal alegando que a autoridade lançadora baseou-se em arquivos texto sem formatação para identificar as supostas infrações e que os arquivos textos jamais poderiam servir de base para a notificação ante a total fragilidade da segurança e confiabilidade das informações neles contidas. Contudo, conforme já exposto acima, a auditoria fiscal, analisando os arquivos dos lançamentos contábeis apresentados pela própria empresa, se deparou com situações que mereciam melhor análise dos documentos que originaram tais lançamentos. Assim, de posse da documentação apreendida, aqueles lançamentos foram esclarecidos e a fiscalização pôde compreender melhor a forma de como as operações realizadas eram registradas na contabilidade da empresa. Constatou-se, por exemplo, que os pagamentos das parcelas constantes das citadas folhas "frias"eram feitos sempre com recursos sacados no caixa do banco Bradesco ("cheque espécie"), enquanto o pagamento da folha mensal "normardos funcionários internos é feito sempre por meio de autorização eletrônica de débito ("pagamento func."). Ou seja, restou demonstrado que a empresa possuía duas formas distintas de registrar, em sua contabilidade, o mesmo fato gerador, qual seja, a remuneração de segurados que lhe prestavam serviços.Assim, ficou comprovado que a empresa deixou de registrar, em títulos próprios de sua contabilidade, uma grande parcela dos salários de seus empregados. Verificou-se, também, que o montante recebido pelos funcionários é bastante superior ao valor declarado em GFIP e que essa folha complementar que abrange parte dos funcionários da Meta Trabalho Temporário apresenta a identificação de Meta Recursos Humanos Ltda, sendo que todos os segurados que possuem remuneração paga na folha "complementar", "fria"e que não constam da folha normal possuem alguma vinculação com outras empresas do Grupo Meta, seja como empregado, seja como sócio. Outra situação encontrada pela fiscalização foi o fato de a conta "Caixa Geral" apresentar saldos devedores de valores elevados, às vezes superiores a 100 mil reais, e mesmo assim haver saldo na conta "suprimentos", de 2 ou 3 mil reais, e os extratos das contas bancárias demonstrarem que a empresa sempre contraía empréstimo para dispor de capital de giro, sujeitando-se ao pagamento de juros a taxas elevadas. Analisando a documentação contábil constante das caixas de arquivo do ano de 2004, nas quais não houve separação dos documentos, a auditoria identificou elementos que demonstram que os supostos "suprimentos de caixa"se referem, na verdade, a pagamento de pró-labore, tais como cópias de cheques que indicam tratar-se de "saldo de pró-labore", "distribuição de lucros", entre outros. II MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFr 9.E COM O OR:CINALProcesso no 10920.003108/2007-19 , CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.721 Bras' Ias Fls. 768 Sms ~ma IML: Ma 811662 Foram encontradas, também, p ara as relativas ao controle dos valores da remuneração mensal dos sócios, nas quais aparecem claramente os "descontos"relativos a "adiantamentos"e "leasing Volvo", além do valor liquido a receber e de recibos de depósitos bancários nas contas pessoais dos sócios, Udélcio Demczuk e Wilmar Manske, bem como na conta da esposa do Sr Wilmar, Sra Girucia Leite de Andrade, "sócia-gerente"da Meta Organização Contábil S/S Ltda, outra empresa do Grupo Meta. Importante ressaltar que as cópias de todos esses documentos se encontram no Anexo II da NFLD 35.764.209-0, separados por competência e que a autoridade autuante relaciona, em planilha, todos esses "suprimentos"e demais débitos na conta Caixa, para os anos de 2003 e 2004, indicando a data, a conta(número e nome), o histórico e a chave (número seqüencial, sem digito verificador para facilitar a identificação das contrapartidas) do lançamento contábil, o valor debitado ou creditado e o saldo (credor ou devedor) da conta e, ainda, a natureza da operação bancária relativa ao pagamento desses valores (identificada nos extratos) e o respectivo documento. A fiscalização constatou que todos esses "suprimentos", esses débitos na conta "Caixa", originam-se de recursos (dinheiro) que saem do banco, ou por meio de cheques compensados, ou por meio de pagamentos/transferências eletrônicas, para outras contas bancárias, conforme demonstram os respectivos extratos bancários, significando que o dinheiro nunca passou pelo "Caixa" da empresa. A recorrente alega que as planilhas elaboradas pela fiscalização foram baseadas em suspeitas, curiosidades, intrigas, anotações não oficiais, informações verbais e que a planilha apreendida na empresa Meta Organização Contábil não é documento que possui força para amparar nada nesse sentido. No entanto, a autoridade fiscal não baseou suas conclusões em mero "achismo", como alegou a recorrente, mas em documentos elaborados pela própria empresa e que deram origem a lançamentos contábeis que necessitavam de esclarecimentos. Assim, conforme já exaustivamente exposto acima, a planilha apreendida apenas auxiliou a auditoria na análise contábil e esclareceu alguns procedimentos que a empresa adotava ao registrar, em sua contabilidade, as operações por ela efetuadas. Os valores que constam da planilha apreendida corroboram o entendimento da fiscalização de que os pagamentos feitos por meio da conta "suprimentos" se tratam de pagamento de pró-labore. A fiscalização constatou que o montante liquido recebido por cada sócio registrado na planilha são exatamente os mesmos que constam reiteradamente da conta "suprimentos", alem de terem sido constatadas anotações manuscritas nos extratos bancários indicando que os destinos daqueles valores foram as contas pessoais dos sócios. Por exemplo, consta, em 15.12.2003, um "suprimento de caixa" no montante de RS5.000,00, de recursos provenientes da conta no banco Bradesco, cujo extrato indica tratar-se de uma transferência eletrônica (TED) cujo destinatário é o Sr. Udélcio Demczuk. Assim, o fiscal cita e comprova vários fatos que configuram o pagamento de pró-labore ou transferência de recursos para outras empresas do Grupo Meta por meio da conta "suprimento de caixa". 12 Processo n° 10920.003108/2007-19 MF • SgGONDO CONSELHO DE CONTR:13131NTES CCO2/C06 Acórdão n.° 208-00.721 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 76 ~Il. _tf C_.(1—i—C21 9 — ~a Salsa Ressalte-se que a recorren e não explicasetweetrWriircr\ n rnnt vo da existência da conta "suprimento de caixa" quando a conta "caixa" possuía saldo devedor. Ela apenas fica insistindo que a notificação é nula em função da falta de documentos oficiais válidos utilizados pela fiscalização. O confronto dos lançamentos contábeis com os documentos e extratos bancários demonstram que os recursos dos cheques emitidos nunca passaram pela conta "Caixa" da empresa, e que havia constantes remessas de recursos para outras empresas do Grupo Meta, muitas delas para cobrir despesas com folhas de pagamento e também para as contas pessoais dos sócios. O Auditor Fiscal ressalta que a folha de pagamento normal e a GFIP da Meta Trabalhos Temporários registram o pagamento de pró-labore para apenas um dos sócios, e no valor de um salário mínimo e demonstra que, em meados de 2004, a empresa passou a contabilizar a remuneração paga aos sócios em contas especificas "Udelcio Demczuk"1.2.01.01.001 e "Wilmar Manske"1.2.01.01.002 que, embora as cópias de cheques apresentem descrições de "distribuição de lucros", os históricos dos lançamentos contábeis indicam a natureza remuneratória (pró-labore) desses pagamentos. A fiscalização constatou, ainda, a existência de notas fiscais de serviço emitidas pelas empresas INJETE e PACTO, de elevados valores, pagas com recursos do Caixa. No entanto, em consulta ao órgão que abrange informações de vários Fiscos estaduais, verificou-se que a INJETE apresentava a "Situação Cadastral "Cancelada"em 19.11.2002, e a nota fiscal n° 177 foi emitida para a Meta apenas 15.01.2003. Da mesma forma, a Pacto aparece como "baixada" na fazenda municipal de Joinville desde 05.2002. O fiscal informa, ainda, que a PACTO apresentou GFIP sem movimento e tem como responsável, segundo o cadastro na Secretaria da Receita Federal, o Sr. Wilmar, sócio-administrador da Meta e que, em visita ao endereço que consta como sede da empresa, encontrou-se outra empresa instalada e em funcionamento, cujo sócio desconhece a existência da empresa PACTO e informou que antes, no local, funcionava a empresa Meta Contabilidade. A recorrente diz que o relatório é contraditório, pois verifica-se, por meio da página da Receita Federal, que a empresa INJETE está ativa. Entretanto, não há contradição alguma no Relatório Fiscal, pois o documento acostado aos autos apenas indica que a situação cadastral da empresa é "ativa" na data ali registrada, qual seja, em 03/11/2005, o que não contradiz que a empresa se encontrava em situação cadastral "Cancelada" para o fisco estadual em 19.11.2002. Em relação à empresa Pacto, a recorrente defende o entendimento de que a declaração SEM MOVIMENTO em GFIP em nada compromete a integridade das notas fiscais emitidas, pois a empresa pode operar na prestação de serviços através de seus sócios. Porém silenciou-se quanto ao fato de o responsável pela prestadora PACTO ser o sócio gerente da tomadora, Meta. É o sócio prestando serviço, por meio de uma empresa sem empregados, a outra empresa da qual ele também é o sócio. A autuada registra, ainda, que o fato de o fiscal alegar que o endereço da Pacto está incorreto não tem relevância, pois o que ocorreu foi a simples não alteração do endereço na ocasião da mudança da empresa. 13 • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10920003108/2007-19 CONFERE COM O ORIG1NAL CCO2/C06 • Acórdão n.• 206-00.721 Brasília 9, 9. , , 08 Fls. 770• Ume oe avara Lta: Sapo 877362 • Observa-se, porém, que o ficai nao cnama atençao para o tato de o endereço da Pacto está incorreto, como entendeu equivocadamente a recorrente, e sim para o fato de o sócio da empresa instalada no local nunca ter ouvido falar na Pacto e ter afirmado que anteriormente funcionava no local uma das empresas do grupo Meta, informação, frise-se, não contestada pela recorrente. • Foram encontradas, também, várias faturas de telefone da Pacto pagas pela Meta Organização Contábil. - Os documentos acostados aos autos demonstram que as empresas Meta Organização Contábil S/C Ltda, Meta Trabalho Temporário Ltda, Meta Recursos Humanos Ltda, Meta Organização Contábil S/S Ltda e Prumo Consultoria Empresarial Ltda constituem um grupo econômico. • A autuada argumenta que, muito embora exista uma estratégia mercadológica com a divulgação de um grupo empresarial, existe autonomia administrativa, fundamental para não prosperar a noção de que todas as empresas são administradas pelas mesmas pessoas, controladas e direcionadas para o mesmo rumo. Ora, mas restou comprovado que as empresas são administradas pelas mesmas pessoas, já que o Sr. Udélcio Demczuk é sócio de todas elas e o Sr. Wilmar Manske é sócio de três delas, sendo que, naquela em que não figura como sócio, e sim a sua esposa, ele é procurador. E, além de todas funcionarem no mesmo endereço e se autodenominarem "Grupo Meta", vários documentos apreendidos pela Policia Federal e mencionados no Relatório Fiscal cofnprovam a existência do Grupo Econômico, pois são todas dirigidas por pessoas fisicas que possuem o controle acionário majoritário em cada uma delas, demonstrando a existência de um controle comum, pois há unidade de comando e de controle. Ademais, o sentido de grupo econômico não se restringe mais à interpretação literal do art. 2°, § 2°, da CLT, no sentido de se ter uma empresa controladora, admitindo-se também existir apenas coordenação entre as empresas e, nesse sentido, dispõe a jurisprudência: "EMENTA: GRUPO ECONÓMICO DE FATO — CARACTERIZAÇÃO. - O 2°, do art. 2° da CLT deve ser aplicado de forma mais ampla do que seu texto sugere, considerando-se a finalidade da norma, e a evolução das relações econômicas nos quase sessenta anos de sua vigência. Apesar da literalidade do preceito, podem ocorrer, na prática, situações em que a direção, o controle ou a administração não esteja exatamente nas mãos de unia empresa, pessoa jurídica. Pode não existir uma coordenação, horizontal, entre as empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas jurídicas ou físicas, nem sempre revelado nos seus atos constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer ser dissimulada. Provados o controle e direção por determinadas pessoas físicas que, de fato, manténs a administração das empresas, sob um comando único, configurado está o grupo econômico, incidindo a responsabilidade solidária. PROCESSO TRT/15° REGIÃO — N° 00902-2001-083-15-00- 0-RO 922352/2002-R0-9)." 14 ,t - SEGUNDO CC'NSELHO DE CONTRIBUINTES Processo re coNtg rd; COMO10920.003108/2007-19 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.721 &adia 9- a Lgt Fls. 771 AI aygme Mat Bano 8778e2 Como exemplo de coordenação e de unidade de contro e no c. • em discussão, cita-se as folhas de pagamento da Meta Trabalho Temporário e da Meta Recursos Humanos, que constituem um único documento, sendo que, até 05.2003, os pagamentos foram realizados por essa última e, após essa data, pela primeira, e o roteiro de uma "Reunião de Diretoria"do Grupo Meta, realizada em 20.04.2004, com os Srs Udélcio, Wilmar e Mário Celso, na "Sede do Grupo Meta, na qual foi apresentada, entre outras, a "Proposta de Organograma Funcional do Grupo Meta". Assim, entendo que restou caracterizada a formação do grupo económico entre as empresas citadas, pois seus sócios, pessoas fisicas, comandam e dirigem o empreendimento, e detêm a titularidade do controle de todas elas. A recorrente argumenta que a observação manuscrita em solicitação de transferência de valores do banco Bradesco, assinada pelo sócio Wilmar, no sentido de se sugerir a assinatura no documento do Udélcio, já que o Wilmar não é sócio da Meta OC, corrobora o fato de que o grupo econômico é apenas para fins mercadológicos e de que a administração das empresas não é única, pois um funcionário da Meta percebeu o equívoco do Sr. Wilmar e sugeriu, para a validade do documento, que a pessoa de direito assinasse a dita solicitação, já que o Wilmar não possuía poderes para isso. No entanto, entendo que tal fato reforça o entendimento de que o ser Wilmar era administrador de fato, pois nem se deu conta de que não poderia assinar um documento, precisando ser alertado por um funcionário de que não era sócio de direito. Vale destacar que a fiscalização informou que o Sr Wilmar só não era sócio da empresa Meta OC por impedimento legal, já que não é contador, o que não foi contestado pela recorrente. Vários documentos apreendidos demonstram, ainda, que a empresa Meta Organização Contábil S/C Ltda, sediada em Curitiba, também faz parte do Grupo Meta, pois comprovam o controle administrativo e financeiro exercido pelo Grupo sobre a referida empresa. A fiscalização, após constatada a existência de folhas de pagamento frias, de receitas não contabilizadas e de grande volume de tributos suprimidos, entendeu que a contabilidade das empresas do Grupo Meta não era merecedora de fé, sendo imprestável para a identificação dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, o que levou ao entendimento de que o lançamento arbitrado seria a opção necessária e adequada. Entretanto, o fiscal relatou que, talvez por temer o arbitramento, o Grupo Meta apresentou as folhas de pagamento "frias", bem como arquivo digital contendo parte da receita da Meta OC dos anos de 1999 a 2004, abrangendo as notas fiscais emitidas regularmente e, também, os valores recebidos apenas mediante a emissão de boletos bancários, sem emissão de notas fiscais de serviço (receita não contabilizada). Constatou-se também que, além dos recursos que ingressam na empresa por meio de boletos bancários, há também o pagamento de honorários por parte dos clientes sem a emissão dos boletos, que são ou depositados em conta corrente, ou utilizados para o pagamento de algumas despesas, e que alguns segurados demitidos das empresas do Grupo continuavam a receber a sua remuneração normal por meio da folha "fria". 15 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10920.003108/2007-19 CONFERE COM C ORIGINAL CCOZ/C06 Acórdão n.• 206-00321 Brasilia. 9 Ç2 n As. 772 SArMNJI1 6IweIrê Mat. Sapo 877882 A autuada insurge-se contra a desqualificação da contabilidade promovida pelo fisco, questionando o porquê de ela ser classificada como imprestável se nem ao menos estava terminada e entende que o arbitramento é ilegal e desmedido. Entretanto, por todo o exposto acima, e por tudo que consta dos autos, restou demonstrado que a notificada não registrava, em sua contabilidade, o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, nem o total do faturamento e do lucro, o que, conforme § 6°, do art. 33 da Lei 8.212/91, enseja a aferição indireta da contribuição efetivamente devida, cabendo à empresa o ónus da prova em contrário. A recorrente protesta pela realização de diligência fiscal. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que não existem dúvidas a serem sanadas, já que o Relatório Fiscal está claro e o AI muito bem fundamentado. O art. 18, da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Dec. 70.235/72), estabelece: "Are. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine." Portanto, a autoridade julgadora monocrática, ao entender ser prescindível a produção de novas provas, indeferiu, com muita propriedade, o pedido de diligência. Assim, indefere-se o pedido de diligência, por considerá-la prescindível e meramente protelatória. A auditoria constatou, por meio de vários documentos (cópias e canhotos de cheques, extratos bancários, avisos de débito em conta corrente, recibos de depósitos, e-maus, planilhas e demonstrativos de resultados elaborados pela empresa), que o valor do pró-labore pago aos verdadeiros sócios - Udélcio e Wilmar, é muito superior ao declarado em Folha de Pagamento e GFIP, conforme detalhadamente descrito no relatório fiscal, às fls. 528/541. Relata, ainda, que diversos documentos de depósitos e transferência efetuados em favor da sócia Sra. Ginicia Leite de Andrade, trazem a clara menção de que as importâncias ali registradas se referem à remuneração do seu marido, Sr. Wilmar Manske e que, apesar do Sr. Wilmar não ser formalmente sócio da notificada, já que não tem formação em contabilidade, restou comprovado que é ele quem exerce efetivamente a sua administração e recebe pró-labore, conforme os documentos anexados (Anexos XI, XII e XIII), sendo que não há qualquer documento (autorização, e-mail, assinatura em documento etc) que indique a atuação da Sra Ginicia nas empesas do Grupo Meta. A recorrente não nega a existência de tais documentos. Apenas fica repetindo que o auditor se baseou em documentação não oficial, com função administrativa somente, pois não são documentos fiscais e contábeis válidos e justifica as anotações imprecisas e conflitantes nas cópias de alguns cheques como sendo fruto de desconhecimento dos funcionários e falta de controle da diretoria. 16 ts • MF - SEGUNDO COosE, DE...:ONTRIBUINTES Processo n° 10920.003108/2007-19 CONE F COM NR:GINA1 CCO2/C06 Acórdão n.• 296-00.721 wasina, ge)-, •• Fls. 773 Ora, se os documentos eliunitt aduo lia :SILT1277.862,...p.aa e per ela elaborados estão incorretos, cabe à empresa comprovar. A recorrente alega, mas não traz aos autos elementos comprobatórios de suas alegações. O art. 333 do Código de Processo Civil estatuiu que o ônus da prova cabe a quem alega, ou seja, aquele que alega um fato é quem deve provar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, se sujeita às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Ficou comprovado também que, além dos valores pagos em pecúnia, foram pagas várias despesas aos sócios, conforme consta nos anexos XI e XII, quais sejam: planos de saúde UNIMED e odontológico UNIODONTO, diferenciado dos que eram oferecidos aos empregados, sem o desconto sofrido por esses e extensivo aos familiares dos sócios; planos de Previdência Privada não extensivos aos empregados; pagamento de farmácias não descontadas na Folha de Pagamento; combustível e seguros de veículos; GPS de contribuições individuais dos sócios, esposa, e de suas empregadas domésticas; DARF de imposto de Renda pessoa fisica; pagamentos de despesas de uma empresa anterior do Sr. Udélcio, além de outras enumeradas no relatório fiscal às fls. 534/536, constantes de planilhas elaboradas pela própria empresa e que constituíram a base de cálculo das contribuições previdenciarias ora lançadas. A empresa não nega tais pagamentos, mas apenas alega que os pagamentos efetuados são necessários à operacionalização dos serviços prestados pelas empresas, como o Leasing de veículo novo utilizado nas atividades da empresa Porém, a autoridade fiscal relatou (fl. 530) que, nas planilhas elaboradas pela própria empresa, consta o desconto do referido "leasing" do pró-labore líquido, corroborando a constatação de que esse veículo não é da empresa, mas, sim, do próprio sócio. Ademais, a auditoria relaciona diversos outros veículos utilizados por familiares dos sócios, cujas despesas foram pagas pela empresa e sobre os quais a recorrente não se manifestou. Da mesma forma, os planos de saúde e odontológicos dos sócios, que se constituem em ônus da empresa, são diferenciados dos disponibilizados aos demais trabalhadores e o plano de previdência privada fornecida aos sócios pela empresa não é extensivo aos empregados da notificada. A Constituição Federal estabelece que "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em beneficios, nos casos e na forma da lei". (CF, art. 201, § 11). A Lei 8.212/91 consubstanciou o disposto na Constituição Federal, ao estabelecer: "Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades, Ademais, é oportuno lembrar que, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". • No presente caso, não resta dúvida que os planos de saúde e a previdência privada fornecidos aos sócios não estão incluídos nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9°, art. 28, da Lei 8.212/91. A alínea "p", do citado § 9 0, com redação dada pela Lei n° 9.528/97, exclui do salário de contribuição apenas o valor das 17 _ • •• MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10920.003 I 08/2007-19 CONFERE COMO ORIGINAL 7, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.721 Brasília, 1,45 Co Fls. 774 /. óSn os anta mit: Sapa 877882 contribuições efetivamente pago pela paga jtm x—r—MrmC~tna de previdência complementar desde que disponível à totalidade de seus empregados, o que não é o caso presente. • Da mesma forma, a alínea "q" do referido dispositivo legal também condiciona a concessão da benesse fiscal à abrangência da totalidade dos empregados da empresa pela assistência saúde. Portanto, resta evidente o caráter de salário utilidade dos pagamentos das despesas dos sócios feitos pela empresa, cujos valores se constituem em pró-labore, porque não se enquadram nas hipóteses excludentes de incidência de contribuições previdenciárias previstas no artigo 28, § 9°., alíneas "p" e "q" da Lei 8.212/91. Igualmente, devem ser considerados como pagamentos de pró-labore as demais despesas dos sócios pagas pela recorrente, enumeradas no relatório fiscal e nas planilhas • juntadas, e que não podem ser caracterizadas como custos inerentes às atividades normais da empresa ou como distribuição dos lucros, como quer fazer crer a recorrente, tais como serviços de instalações elétricas e de ar condicionado nas residências dos sócios, carnês de pagamento de lojas de departamento (Renner e Pernambucanas), entre outras. A fiscalização ressalta que todos esses valores de remuneração dos sócio- administrativos não foram devidamente contabilizados pela empresa nos anos de 1995, 1996 e 1997, e junta cópias dos livros diário e razão por meio do anexo XIV para comprovar o alegado. Portanto, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: "Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes." (grifei). A recorrente entende que nitidamente ocorreu presunção de má-fé e não sua comprovação. Todavia, entendo que os fatos narrados pela fiscalização, bem como os documentos comprobatórios acostados aos autos, demonstraram que a recorrente deixou de lançar em títulos próprios da contabilidade a remuneração total dos segurados a seus serviço, intencionalmente, no intuito de evitar a tributação. 18 • Processo n° 10920.003108/2007-19 EGUME - $NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.721 CONFERE COM O ORIG INAL Fls. 775 Brasile' 2•9"- Urna de obus Nesse sentido, SaPe anee2 CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008 -,r ,,•., • A BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 19 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

score : 1.0
4749592 #
Numero do processo: 13016.000134/2008-69
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/01/2008 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I,da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Apr 08 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201202

ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/01/2008 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13016.000134/2008-69

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 6816624

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-001.339

nome_arquivo_s : 280301339_13016000134200869_201202.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : OSÉAS COIMBRA

nome_arquivo_pdf_s : 13016000134200869_6816624.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I,da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012

id : 4749592

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 08 09:01:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1762598085666537472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13016.000134/2008­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.339  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  ASSOCIACAO DO COM. IND. E SERV. DE CARLOS BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 20/01/2008  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas, constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,  consoante art. 106,  II  “c”, do CTN, se mais  favorável. Deve ser  efetuado o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.    Recurso Voluntário Provido em Parte              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13016.000134/2008­69  Acórdão n.º 2803­01.339  S2­TE03  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a),  para  que seja  efetuado o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que  constam do presente  auto,  para que seja  aplicado o  mais benéfico à recorrente.     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13016.000134/2008­69  Acórdão n.º 2803­01.339  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  ter apresentado a GFIP sem a informação referente aos valores devidos em razão dos serviços  que lhe foram prestados por cooperados, por intermédio da Cooperativa Unimed Nordeste­RS.  A  Decisão­Notificação  –  fls  288  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  A  contribuição  previdenciária  exigida(tributo)  entra  em  rota  de  colisão com a norma constitucional,  tese esposada na ação direta de  inconstitucionalidade  proposta  pela  confederação  nacional  da  indústria ­ CNI ­ ADI/2594  •  Trata­se  de  tributo manifestamente  inconstitucional,  nas  relações  de  pessoa jurídica com cooperativas de  trabalho,  instituições estas  tidas  como um valioso instrumento de contratação de mão­de­obra, menos  onerosa.  •  O Centro  das  Indústrias  do Estado  do Rio Grande do Sul  ingressou  com a MEDIDA CAUTELAR N°1.974­5(358) dentro do RECURSO  EXTRAORDINÁRIO N°430.534,  requerendo a  suspensão de  toda e  qualquer medida administrativa por parte da Receita Federal ou INSS,  seja no que se refere a novas autuações, inscrição em dívida ativa ou  execuções fiscais. A liminar foi concedida em 17 de março de 2008 e  publicada em 31 de março de 2008  •  Requer seja acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o  fim  de  proceder  o  cancelamento  do  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Caso  este não for o entendimento deste órgão julgador, requer a suspensão  da exigibilidade e se abstenham de proceder ao envio do débito para  inscrição  em  dívida  ativa  e/ou  cobrança  judicial  e/ou  inclusão  no  CADIN, ou quaisquer atos que afrontem a medida liminar concedida  pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, até o julgamento final com  trânsito em julgado pelo Supremo Tribunal Federal,  seja RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  N°430.534,  seja  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI  2594),  intentados  pelo  CIERGS  e  CNI,  respectivamente.    É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13016.000134/2008­69  Acórdão n.º 2803­01.339  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO IMPOSTA  Sobre a matéria, o regimento do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256,  de 22 de junho de 2009 veda aos membros a possibilidade de apreciação de constitucionalidade  de decreto ou lei, senão vejamos.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Do  que  exposto,  a  matéria  sob  exame  não  se  encontra  nas  exceções  elencadas, afastando assim sua análise sob o prisma da constitucionalidade.  Acerca das  ações  judiciais  interpostas pelo Centro das  Indústrias do Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  temos  que  não  têm  o  condão  de  suspender  ou  alterar  o  presente  julgamento,  uma vez  que  tal  situação  não  se  enquadra na  previsão  da  súmula  01  do CARF,  tampouco  as  decisões  transitaram  em  julgado,  devendo  a  Procuradoria  da Fazenda Nacional  proceder com a cautela necessária quando da eventual execução fiscal.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O    art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13016.000134/2008­69  Acórdão n.º 2803­01.339  S2­TE03  Fl. 5          5 As multas  em GFIP  foram  alteradas,  após  a  lavratura  do  auto,  pela  lei  n  º  11.941/09, o que pode beneficiar o  recorrente.  Foi  acrescentado o  art.  32­A à Lei n  º  8.212,  senão vejamos:  Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – de R$ 20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).          II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).          § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente,  e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13016.000134/2008­69  Acórdão n.º 2803­01.339  S2­TE03  Fl. 6          6 CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I,da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 6DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
9816585 #
Numero do processo: 10469.721413/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. A autoridade julgadora administrativa é competente para apreciar a atribuição de responsabilidade solidária no lançamento de ofício, nos termos dos artigos 121 e 142 do CTN. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. NULIDADE. Incorre em cerceamento do direito de defesa e, portanto, em nulidade, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar a impugnação do responsável solidário pelo crédito tributário. SÚMULA VINCULANTE Nº 71, CARF. Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade.
Numero da decisão: 1401-006.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de 1ª instância, nos termos da fundamentação, determinando a remessa dos autos à DRJ de origem a fim de que profira nova decisão, com a apreciação das impugnações dos responsáveis solidários. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 08 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. A autoridade julgadora administrativa é competente para apreciar a atribuição de responsabilidade solidária no lançamento de ofício, nos termos dos artigos 121 e 142 do CTN. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. NULIDADE. Incorre em cerceamento do direito de defesa e, portanto, em nulidade, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar a impugnação do responsável solidário pelo crédito tributário. SÚMULA VINCULANTE Nº 71, CARF. Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10469.721413/2009-24

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6817562

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1401-006.434

nome_arquivo_s : Decisao_10469721413200924.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ANDRE SEVERO CHAVES

nome_arquivo_pdf_s : 10469721413200924_6817562.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de 1ª instância, nos termos da fundamentação, determinando a remessa dos autos à DRJ de origem a fim de que profira nova decisão, com a apreciação das impugnações dos responsáveis solidários. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023

id : 9816585

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 08 09:02:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1762598085667586048

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-28T19:56:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-28T19:56:30Z; Last-Modified: 2023-03-28T19:56:30Z; dcterms:modified: 2023-03-28T19:56:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-28T19:56:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-28T19:56:30Z; meta:save-date: 2023-03-28T19:56:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-28T19:56:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-28T19:56:30Z; created: 2023-03-28T19:56:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-03-28T19:56:30Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-28T19:56:30Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10469.721413/2009-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.434 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de março de 2023 Recorrente C. S. S. LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. A autoridade julgadora administrativa é competente para apreciar a atribuição de responsabilidade solidária no lançamento de ofício, nos termos dos artigos 121 e 142 do CTN. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. NULIDADE. Incorre em cerceamento do direito de defesa e, portanto, em nulidade, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar a impugnação do responsável solidário pelo crédito tributário. SÚMULA VINCULANTE Nº 71, CARF. Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de 1ª instância, nos termos da fundamentação, determinando a remessa dos autos à DRJ de origem a fim de que profira nova decisão, com a apreciação das impugnações dos responsáveis solidários. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 14 13 /2 00 9- 24 Fl. 2699DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.434 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721413/2009-24 Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Tratam-se de recursos voluntários interpostos contra o Acórdão nº 11-30.949, da 3ª Turma da DRJ/REC, que considerou integralmente procedente o lançamento, não conhecendo das alegações constantes nas Impugnações dos responsáveis solidários. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio, bem como os argumentos das Impugnações: Fl. 2700DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.434 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721413/2009-24 Fl. 2701DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.434 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721413/2009-24 Fl. 2702DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.434 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721413/2009-24 No voto proferido pela DRJ, esta apresentou os seguintes fundamentos: i. Inicialmente, destacou que todos os atos praticados no procedimento fiscal encontravam-se revestidos de legalidade; ii. Em seguida, afasta a alegação de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, por entender que a ação fiscal é uma fase pré-processual, na qual a contribuinte tem um participação de natureza passiva, devendo cooperar e atender à fiscalização. A partir do auto de infração, é que a contribuinte tem a possibilidade de apresentar a Impugnação, e instaurar o contencioso administrativo, garantindo-se o exercício ao contraditório e a ampla defesa; iii. Quanto as Impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários, alega que tais matérias são alheias à formalização do lançamento, e que a exigência que está sendo constituída é contra a pessoa jurídica CSS Locação de Mão de Obra Ltda, na condição de contribuinte. Argumenta que a responsabilidade solidária deve ser avultada numa contingente execução forçada do crédito, caso ele não venha a ser recolhido espontaneamente. Alega, que a DRJ não é órgão apto a se manifestar quanto a matérias atinentes à responsabilidade solidária; iv. Em seguida, afasta a alegação de mudança do critério jurídico prevista no art. 146, CTN; v. Por fim, rejeita, também, as arguições de inconstitucionalidade da multa qualificada, por entender que tal competência foi atribuída ao Poder Judiciário. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/12/2010 (Edital à e-Fl. 1.474), a contribuinte C.S.S. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA não apresentou recurso voluntário. Ademais, foram expedidas intimações aos sujeitos passivos relacionados no procedimento fiscal, tendo sido apresentados os seguintes Recursos Voluntários: Fl. 2703DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.434 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721413/2009-24 i. A EMVIPOL –EMPRESA DE VIGILÂNCIA POTIGUAR LTDA, e os srs. HERBERTH FLORENTINO GABRIEL, FRANCISCO ROBERTO MAIA e MARINO EUGÊNIO DE ALMEIDA apresentaram recurso voluntário de e-Fls. 1.506 a 1.522; ii. O sr. GILBERTO CLEMENTINO DA SILVA apresentou recurso voluntário de e-Fls. 1.523 a 1.543; iii. As empresas ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA e CACTUS – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA. apresentaram recurso voluntário de e-Fls. 1.560 a 1.604; iv. A sra. JEANE ALVES DE OLIVEIRA e o sr. JOSÉ LINO DA SILVA apresentaram recurso voluntário de e-Fls. 1.606 a 1.655; v. A empresa A & G LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA e o sr. ANDERSON MIGUEL DA SILVA apresentaram recurso voluntário de e-Fls. 1756 a 1.769. Basicamente em todos os recursos apresentados, as interessadas reforçam a inexistência de responsabilidade solidária, e na maioria deles, é arguida a nulidade da decisão de 1ª instância, por cerceamento ao direito de defesa, em razão da não apreciação das impugnações. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. PRELIMINARMENTE Da Nulidade Da Decisão De 1ª Instância Em Razão De Preterição Do Direito De Defesa. Ao compulsar os autos, especificamente a decisão proferida pela respeitável DRJ, verifico a existência de nulidade processual que acarreta a preterição do direito de defesa dos ora recorrentes, sujeitos passivos relacionados ao auto de infração. Fl. 2704DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.434 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721413/2009-24 Isto porque, o órgão “a quo” decidiu por não ser de sua competência o julgamento da sujeição passiva solidária, entendendo que tal pronunciamento somente caberia em sede de execução fiscal. Acontece que o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV, CF), previstos constitucionalmente, são aplicados também aos sujeitos passivos solidários dentro do processo administrativo fiscal. Percebe-se, ainda, que o Código Tributário Nacional estabelece que, no lançamento, a autoridade administrativa deve identificar o sujeito passivo, entendido como contribuinte e/ou responsável. É o que se pode extrair dos artigos 121 e 142 do CTN, verbis: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.” “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Dito isto, fica evidente que a questão da responsabilidade solidária é inerente ao lançamento, e para que haja a constituição definitiva do crédito, os sujeitos passivos possuem o direito ter suas alegações apreciados no âmbito administrativo. Além disso, o CARF já cristalizou este entendimento por meio da Súmula Vinculante nº 71, cuja observância deve ser obrigatória a toda a administração tributária federal, “in verbis”: “Súmula CARF nº 71 Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Fl. 2705DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.434 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721413/2009-24 Tem-se, portanto, que a ausência de apreciação pela DRJ, da razões de Impugnação dos responsáveis solidários, configura-se notória de causa de nulidade da decisão de piso, em razão de preterição ao direito de defesa, conforme previsto no Art. 59, do Decreto nº 70.235/72, “in verbis”: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.” (grifo nosso) Por fim, cumpre mencionar, que este é o entendimento adotado que vem sendo adotado no CARF, conforme julgados a seguir: Numero do processo: 11444.000079/2010-56 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 17 de julho de 2019 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. A autoridade julgadora administrativa é competente para apreciar a atribuição de responsabilidade solidária no lançamento de ofício, nos termos dos artigos 121 e 142 do CTN. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. NULIDADE. Incorre em cerceamento do direito de defesa e, portanto, em nulidade, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar a impugnação do responsável solidário pelo crédito tributário. Numero da decisão: 1401-003.606 Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA Numero do processo: 16707.003383/2005-73 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 15 de janeiro de 2020 Ementa: Fl. 2706DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.434 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721413/2009-24 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. A autoridade julgadora administrativa é competente para apreciar a atribuição de responsabilidade solidária no lançamento de ofício, nos termos dos artigos 121 e 142 do CTN. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. NULIDADE. Incorre em cerceamento do direito de defesa e, portanto, em nulidade, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar a impugnação do responsável solidário pelo crédito tributário. SÚMULA VINCULANTE Nº 71, CARF. Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. Numero da decisão: 1001-001.583 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e declarar a nulidade da decisão de 1ª instância, com fundamento no Art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, determinando a remessa dos autos à DRJ de origem, a fim de que seja prolatada nova decisão, observando-se as providências mencionadas no voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de declarar a nulidade da decisão de 1ª instância, com fundamento no Art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, determinando a remessa dos autos à DRJ de origem a fim de que seja proferida nova decisão, com a apreciação das impugnações dos responsáveis solidários. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 2707DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.434 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721413/2009-24 Fl. 2708DF CARF MF Original

score : 1.0
4750174 #
Numero do processo: 10552.000018/2007-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que se examina a legalidade do lançamento tributário, é descabido cogitar-se de exclusão de multa e juros de mora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.389
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Apr 08 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que se examina a legalidade do lançamento tributário, é descabido cogitar-se de exclusão de multa e juros de mora. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10552.000018/2007-01

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 6818696

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-001.389

nome_arquivo_s : 280301389_10552000018200701_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10552000018200701_6818696.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4750174

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 08 09:01:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1762598085678071808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 143          1 142  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10552.000018/2007­01  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­001.389  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ISOTEC COMÉRCIO ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  MASSA  FALIDA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, em que se examina a legalidade  do lançamento tributário, é descabido cogitar­se de exclusão de multa e juros  de mora.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10552.000018/2007­01  Acórdão n.º 2803­001.389  S2­TE03  Fl. 144          2 Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10552.000018/2007­01  Acórdão n.º 2803­001.389  S2­TE03  Fl. 145          3   Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em  desfavor do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  sociais devidas  à  Seguridade Social: contribuições dos segurados empregados, contribuições da empresa sobre o  total  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  contribuições  da  empresa  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas  aos  segurados  empregados,  outras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SESI,  SENAI  e  SEBRAE).    O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 21 de maio de 2008 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS    Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005    NFLD Debcad nº 37.019.528­0    NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  JUROS  SELIC. DECLARAÇÃO EM GFIP. OBRICATORIE DADE.    Lançamento cientificado ao sujeito passivo em 04/10/2006,  abrangendo período de 01/03/2005 a 31/12/2005, não está  fulminado pelo instituto da decadência.    A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos, é prerrogativa outorgada ao Poder Judiciário.    Contribuições  em atraso  estão  sujeitas  a  juros moratórios  calculados pela variação da taxa SELIC conforme previsto  em lei.    A  obrigatoriedade  de  declarar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  não  está  vinculada ao efetivo recolhimento de parcelas ao FGTS.    Lançamento Procedente    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10552.000018/2007­01  Acórdão n.º 2803­001.389  S2­TE03  Fl. 146          4 Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ O tema prescinde de exaustiva fundamentação, tendo em vista a remansosa  jurisprudência  a  respeito  e  a  existência  de  entendimento  já  sumulado,  razão  pela  qual,  na  esteira das ementas que seguem, requer seja determinada a exclusão da multa fiscal moratória  concernente  ao  crédito  executado,  caso  não  seja  acolhida  a  alegação  de  nulidade.  De  igual  forma,  requer a executada seja expurgado do cálculo do montante devido os  juros de mora a  partir da data da decretação da falência.      ­  À  vista  de  todo  o  acima  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  a  improcedência  da manutenção  da multa  fiscal moratória  no  presente  caso  e  a  determinação  legal  quanto  ao  computo  dos  juros,  requer  seja  declarada;  a)  inexigível  a  multa  fiscal  moratória; b) inexigíveis os juros de mora após a data fixada como termo inicial da falência.      ­ Requer, por fim, que as intimações referentes às decisões proferidas e atos  realizados no curso do presente processo sejam feita na pessoa dos procuradores signatários, no  endereço  da  Rua Marquês  do  Herval,  202,  Conjunto  302,  Bairro Moinhos  de  Vento,  CEP:  90570­140 – Porto Alegre­RS.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10552.000018/2007­01  Acórdão n.º 2803­001.389  S2­TE03  Fl. 147          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Na  impugnação  apresentada  o  contribuinte  alegou  somente  a  ocorrência  do  instituto da decadência, bem como a inaplicabilidade da taxa SELIC.    Por  questões  óbvias,  a  decisão  ora  recorrida,  acertadamente,  rechaçou  os  pleitos formulados pelo contribuinte e manteve o lançamento na sua integralidade.    Após  as  intimações  do  acórdão  de  primeira  instância  administrativa,  sobreveio a falência do contribuinte e o recurso voluntário foi apresentado pela Massa Falida  de ISOTEC Comércio Engenharia Ltda.    No  recurso,  a Massa  Falida,  com  base  na  jurisprudência  do  STJ  e  uma  do  Conselho de Contribuintes, atualmente CARF, requer a declaração de inexigibilidade da multa  fiscal moratória  e  dos  juros  de mora  após  a  data  fixada  como  termo  inicial  da  falência. No  final,  requer  também que as  intimações referentes às decisões proferidas e atos  realizados no  curso  do  presente  processo  sejam  feita  na  pessoa  dos  procuradores  signatários  do  recurso  voluntário, no endereço que menciona.    No ponto, não assiste razão à recorrente.    De  acordo  com  reiteradas  decisões  do  CARF  (anteriormente,  Conselho  de  Contribuintes),  a  análise  da  cobrança  ou  não  de multas  e  juros  de mora  está  afeta  à  fase  de  cobrança  judicial  dos  débitos  tributários,  não  interferindo  na  legalidade  e  procedência  do  lançamento,  cujo  poder/dever  é  atribuído  em  caráter  privativo  à  autoridade  administrativa,  conforme  se  pode observar  da  redação  contida  no  art.  142  do Código Tributário Nacional  –  CTN  (a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional).    Nada obstante às decisões judiciais colacionadas no recurso, nenhuma delas  vinculante, é de bom alvitre saber como manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais e  os Conselhos de Contribuintes em situações similares, verbis:     FALÊNCIA  – multa  de  lançamento  ex  officio.  A multa  de  lançamento ex officio é exigível de empresas falidas, sobre  o imposto apurado em procedimento de ofício (Ac. CSRF n.  01­01.187), sessão de 26/11/81.    IPI – MASSA FALIDA – ENCARGOS LEGAIS – 1) MULTA  E  JUROS  –  Integram  o  crédito  tributário  tendo  a  fiscalização  o  direito  à  exigência.  Jurisprudência  deste  Colegiado. (Ac. N. 203­00766), sessão de 19/10/93.    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10552.000018/2007­01  Acórdão n.º 2803­001.389  S2­TE03  Fl. 148          6 MULTA  DE  OFÍCIO  –  FALÊNCIA  –  a  multa  de  lançamento de ofício deve ser aplicada às empresas falidas  sobre  o  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  podendo ser excluída, apenas, em juízo, nos termos do art.  23  do  Decreto­lei  n.  7.661/45  (Lei  de  Falências).  (Ac.  n.  108­06212), sessão de 17/08/2000.      Seguindo  a mesma  linha  de  raciocínio,  o  Acórdão  103­22399,  da  Terceira  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado  na  Sessão  de  26/04/2006,  processo nº 109.009714/2004­82, verbis:    MASSA  FALIDA.  MULTA  EX  OFFICIO  E  JUROS  DE  MORA.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  se  examina a legalidade do lançamento tributário, é descabido  cogitar­se de exclusão de multa e juros de mora.      Destarte, não resta qualquer dúvida de que a procedência ou  improcedência  de multa de ofício e juros é assunto alheio ao processo administrativo fiscal, assunto esse cuja  discussão estará restrita ao momento da execução fiscal ou da cobrança judicial do devido.      O pedido de notificação dos  signatários do  recurso,  no  endereço  informado  não  merece  acolhida,  tendo  em  vista  que  a  pauta  de  julgamento  será  publicada  no  Diário  Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do CARF na Internet  (parágrafo único do art. 55 do RICARF).       Vê­se,  pois,  que  na  constituição  do  crédito  tributário,  a  autoridade  administrativa  observou  minuciosamente  a  legislação  tributária  em  vigor,  não  pairando,  in  casu, qualquer dúvida sobre a correção do lançamento.        CONCLUSÃO.    Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                            Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10552.000018/2007­01  Acórdão n.º 2803­001.389  S2­TE03  Fl. 149          7   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
4607381 #
Numero do processo: 10845.007590/89-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. A empresa adotou a classificação para o produto DISMO 1, TAB/SH 2915.70.0400. A Decisão de Primeira Instância adotou TAB/SH 1519.30.0100. Tratando-se de um éster derivado de ácido ou álcool não se classifica no código l519.30.0100 que só abriga os álcoois ou ácidos. 2. Recurso provido por terem sido incorretas as classificações adotadas pela empresa e pelo Fisco.
Numero da decisão: 301-26.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 14 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199204

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO. 1. A empresa adotou a classificação para o produto DISMO 1, TAB/SH 2915.70.0400. A Decisão de Primeira Instância adotou TAB/SH 1519.30.0100. Tratando-se de um éster derivado de ácido ou álcool não se classifica no código l519.30.0100 que só abriga os álcoois ou ácidos. 2. Recurso provido por terem sido incorretas as classificações adotadas pela empresa e pelo Fisco.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10845.007590/89-46

anomes_publicacao_s : 199204

conteudo_id_s : 6602816

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-26.924

nome_arquivo_s : 30126924_108450075908946_199204.pdf

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : LUIZ ANTÔNIO JACQUES

nome_arquivo_pdf_s : 108450075908946_6602816.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992

id : 4607381

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Sat May 14 12:52:46 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732806216678113280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30126924_108450075908946_199204; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-11-20T14:22:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30126924_108450075908946_199204; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30126924_108450075908946_199204; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-11-20T14:22:58Z; created: 2017-11-20T14:22:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-11-20T14:22:58Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-11-20T14:22:58Z | Conteúdo => • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA maa. PROCESSO N9 10845.00759 0/89 -46 • Sessão de 27 de abril de1.99~ ACORDA0 N~ 301-26.924 Recurson2.: 112.141 Recorrente: GRINDSTED DO BRASIL INDÚSTRIA E COMBRCIO LTDA. Recorrida : DRF-SANTOS/SP - Presidente RelV Procurador da Fazenda Nacional 27 de abril de 1992. CLASSIFICAÇAO. 1. A empresa adotou a classificação para o produto DISMO 1, TAB/SH 2915.70.0400. A Decisão de 1~.Instãncia ado tou TAB/SH 1519.30.0100. Tratando-se de um éster derI vado de ácido ou álcool não se classifica no código 1519.30.0100 que só abriga os álcoois ou ácidos. 2. Recurso provido por terem sido incorretas as classifi cações adotadas pela empresa e pelo Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília(DF VISTO EM SESSAO DE: Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Theodoro Mascarenhas Menck, Otacílio Dantas Car- taxo, Fausto de Freitas e Castro Neto e João Baptista Moreira. Au- sentes os Conselheiros Sandra Miriam de Azevedo Mello e Ronaldo Lindimar José Marton. DAM£FP/DF. SECoe HI 041192 • ~. H. MEEP TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA 1~1~:(:;LJI:~~3(:)N" lj,2n:l4:L A(:()I~DA(J I~" 3()1.-.26n924 RECORRENTE. GRINDSTED DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDA DRE-SANTOS/SP RELATOR • CDnselhei~D LUIZ ANTONIO JACQUES f~e.tor'rla C)~;at.lto~; de dil:igénc::ia (:C)(nIJlemerltal~ ac) L..ABANA-- ~3ant(:)s, (jeteJrnlj.fldejapela F~e~;(J].u~:ac)11n 3():L--697~1 às 'fIs" 13:L/132!1 ~)al"a V'8!SI:)(JI1c:lel"dC)S; qlJesit(J~; à~;'f:L~;" j.:L2~ fOlrnlUladc)s; ~)e].a I~:n (~~nlar'a,a.tr'avé~;; (Ja F~esc)ll.lçaC) nn 30:L'-56E~!1 às; '1::1.5;,. :L()~3/1j.2!1 fl(JS; s;egllintes .ter'rllos~ II OU(~.~~:;:i. t.o~:; da :J. (.:'t" C~;tmEtI"~':\:: :I.._.Fc)i v'et:ll"ada amostv'a ejCJ IJ1"O(:ll,ltC] (je~;e(nbara~;:aclc)? 2 -- (;~t.la:L (J Ire1sl,lltaej(] (ja aná:L:i1se'? II'l't:inlAejC)() C()J.)tlr:il)l.lj.f)te:,1"e(~llev'elA a :ilAfl.ta(ja a() ~)r'()(:ess~e) cle:) L..all(jC) j::'er:ic:ial e~lit:ido pe:I.(J Gll.l:r,nic:()Wal01e)lr ()s;e:al" A].ve~; de Bv'j..to, (::R(~/4a" I')" 0421()993!1 à~~'fl~~;~ 12()/:L2:L, (:Il.lelej.e) eOl sessa(J~ A Iflf(JI"ola~a(:) l'écllj.e:a (jo l_at)(:)lrat(~I"i(:)Na(::ie)flal ele Aná:Li.- ~;es/I._ABANA!, (je 1'1" ()()9/91':1 à~;1:1~;" 125/:L28:1 fl()~; ~;egllif)te~; tel"OlC)~;: "CDI'ICI...U~;);'ID/I:;:I:::bI"'DbT ,~b N:Jb (;l1..JI::SI TCm :: ele :: 'rra.ta-'~;e (:Ie !YlollC)e!~.teal"a.te)ele 01(::el"ila (~Iolle)esteav':illa), l.lfll p,"()dut(J (:)rg~l'l:ic()ele c:c)rl~;ti.tu:i~ao flae) (je'f:irl:i(ja~lLlm ~)Ire)elllte) elivers;c) (jas In(jl1s;tv'j.a~~;(~l.lim:ica~i;" ....n:::.~.':.:~::}.;!. Tr.a.ta ....s;e de lArna (n:i~~.tlllraele [llit@~~lli._.º~~XQ~_..rt~....ºli£~~ºl, lAtn plrc)dlAtc) ()I"g~l'l:i(::(:)de cons.ti.tll:i~;2(:) ql.l:L~l:i.caf12(J clefirl:iela:1 (::()(n~)I"eclo~li"" rl~ncj.a (je 11()I')e)e~~teal"atc) (je [3:l:i(:elrj.la, apr'es;en.tand(J pY(Jpl":ie(jades ele (::e.... I"~~:1 (:11" t :i. 'f :i. c: :i. EI.:I. " SeglAllclo y'e'f:er'@llcj.a bitl:L:ic)gl"á'f:i(::a(:L):, tall.t() C) ~1(:)rlC)""~1 Di"-:l C)ll l',r:ies;teaJ"at<:) ele Gl:ic:ev'i:La e)l.l~:;Lla~:;Mj.s;tuy'as; !~ac) lav'ga(nel'l.te l.lti-" l:izacl(:)s COfll() (::er'a Ar'.t:i'f::il:::ia:l.ero fLlfl~;ao cle ~~lla~~ ~)I"(Jpl"ie(:lacle~~ 'f:is:lc::o qu:[m:i. c~":'\~:;" I:~ol"énl, 'fae:e a(J~; (ja(j(]s; técn:i.cos e~;~)eci'f:ic:c)s e I"efelréll'" (::ias b:i!)l:ic)glrá'fi(::as; (2) e (3), plr(:)(:ll.tte)~~cles;s;a na.tL!v'eza, ofob(Jra aplre'''' sentefil pr'(JI:)I~:ie(ja(:les;da (:era Alrt:i'fj.(::j.al,:,sao ut:i:Lj.za(Jc)s rl()I"ma:L~lerlte 11a~; II1(jt~stl"ias; ele f~an:i1:ic:a~ao C:(:)fn()ernlA:l~~:if:i(:afl.te~)alra aJ,illlen.tos~" F'ev'gllflta :l) (Js e(:ltAj.~)amente)~; l.ltil:iza(:lc)~; ~)e].a l.JI'1ICAIYII:'S2() .te(:rl:i(:aroeflte maj.s 2(:leql.lB(JC)S;~)alra o!;.te .t:ip() (:Ie Bfláli~;e cl(:)cll.lo c)~; (:Iue ~)e)ssl.ti (J L..ABA"- I'IA? Res;~)(:)~;ta: () L..ABA1'IA (j:is;p(Je (je e(~l.li~)2~)ef)to tc)talmellte a.tlla:Lizaclo (:(]fn ()!; me)cleJ.c)s rl)a:i~5re(:eflte~; (J() fllel"c:aejo :intev'na(::iollal. e a olet()(jo:L(Jg:ia de aná-" l:i.~i;(':~)qU.:r.fIl:i.c~':\PDI" nÓ!i; 1•. I."!:.:i.l:i.Zi:1d.::'.é acl<':'~qu~':'I.dE\pal"~':'"~:;nlu.~;:ao dD IIpl"Dbl(.:'m~':I.II" (J~~ eCllA:i~)afnellte)~; lAtj.].j.zado~~ ~)ela l.JN]:{:ArIF~(C:Ofl'f:c)I"flletext() (J() (~lAes:it(:) 1) nac) ~)c)der'iafn S;Olr nlais a(je(~lla(j(J~~;ellle C)S fle)S;S;C)S" F'Olrgll!'lta 2) "'OfICI(J Oil) vj.s;ta a meto(j(:)l()gj.a e C)~~ e(:ll.lj.~)a~lentC)~;empl"ega(:I(J~~:1 eit) CILl2:L (j(JS (:I(:):i~~laLl.cl(:)s;nó~~ tel"1a~1(:)S; l.lOlfnai(Jr' gl~alA (je exa.t:i(ja() (:luafl.t(J à c:e)olpo!~i~:a(:)(~l.l:L~l:icae s;ellS ~)el"e:entlAai!~ (j(J plr(Jc!l.l.t(:)I):[SM()--l'? l~e!s~)c)s.ta: l~a(J ~)c)(je(no~; 'f:azelr e!;~~;e .tj.I:)(Jde ava:l.ia~ac)~, .tellelo em vj.s.ta cllle o,,; PI"Odr..,'i:.D'"an"'.l:í.,,,ado,,; ",ao c1:i.'f'el"E'ntE"'; (t<-:"Ol" d<-:.,i":",'i:.F'dl'.",tO m",.:i.e~?J_. . . Rec. 11 2. 141 Ac. 301-26.924 ,., .~;. <:)15 arla].j.iad()s~ pel() L_al:)C)I"at(~lric»)u 1:~es!;;al.tafnc)S q,~e .tO(j(JS~ C)S~ IJV'(J(:lt,l"t()!; (:Ie rl(J~le (::Clmel"c:ial, 1!1):I:~i"- r..'O ....lll ~l l'.f~C(~.~b:i.c1n~:;.nn 1...<':'tbor.~;\t.Ólr:i.O~1t.I'.<.:\t{:\m....~::.(.:.:'d(.:.) 1"I:i.!;;t.u.I"a!;;c!f.) E!;;tE'I"(':'~!:~d(.:.) G:Li(:elrol,:, PV"(J(jl.l"t(J!S C)I"g~l'lj.C:C)S; (je (:()rls.t:i.tu:i~a(:) ql,llo1:ic:a 1")8() (je"::in:i(1a, C:Ofn IJlre(j(Jm:irl~nc:ia ele PIC)flOes;'teav'at() ele (3:L:i(:elrj,la" 'F'ela (::(JfRI:)(:J!sii8C) CILlími(::a ~)(:)clem(Js a"f::il'"(Ralr (~lje sac) ~)lrC)Verlj.erltes cle A(:i-" (1c)s 1~:s.teár:ic(Js; ]:rld',ls'tr:id:i~5 e rldO (je A(:i(:I(:)~;[~~;teálri(::e)s e:om 'te(llrp~5 ~;l,ll:)e"- I" :i. o I" f:::Y ~:; El. 9 O~'.:." 1:~ergl.lI1td 3) D:i,dll'te (:I(:)~;Ire~5l,llta(j()~s (:)t)ticlc)~; f)pl.a aI1á:Li~;e ~ll"()(:e(ji(jd l)e:la I~acl,ll,daele ele E:ngel'ltldr:i.a (1e A:lj.{llerl-tC)~S(:Ia LJnj,(::afnp!1 ~;lla~; c:e)ll(:llAS()e~S sac) tecl'l:i.canlerlte C:()V'I"e.ta~~;'? F~(':-:'~:~po~:;t(':\::I"-l~':\o(.:-~x:i.~:;-I:,E'ql..u:).lqu,E'I"(-:,:'v:i,clt~nc::i,~':\c1(~,~qUE' (':'t~:;amost_I"~':I.S an(':\l:i_~:;~':H:I~),~:; flela 1:'[~A, (:lAj()~; I"elatól":i(:)~:; (:C)rlstafn à1; 'f(:)l.tlas 53--54 e 63'-6~3, ~~;a(:)a~; nlel;ma~5 amostr-a~s (1e I):[!~iM()--j,arlal:i.~saclas pel,() nc)!s~s() I,_all()ra-t(~r'j,o" I:~()r'tal'l-'-' tO!1 nEtO h~-11.como Cotnp(':\I"(:'tl'-DS clDi~:; I"(':-:'sultD,c1D~:;" F:(-:-:'l~':\tiv.::\fll(-:.~nt<,:~li!. c:ol"n':':'~;:.::\D (jo l'le)~5Sa~; C()I'lC::lll~5eJe~;!,dllal,isdfn(:)S 1'-er)e'ti(1a~; veze~s ejl,la~s fra~e)e~!; e1e) tne~5(n() DISI~(:]--1 fllen(::j.orld(l()à 'f(:):ltla49 e, pe)r-tal'lt(:l!1 (:c)n~;ider-anlC)S 11()~S~;as c:e)I'lc::LlA--' !!;O(.:-~S como co r'I"E' ta s" I1 A matéria (:Ic)r)r()c:e~5~S(:)velr~;a ~;clbr'e a cle~;c:],assi'f::i,c:aça(:) da fnev'c:acl()lr:ia 110N(:)I~~!31'E:AF~A-"()I)E GL_I(:[~F~()L", rl(lnle c:c){nev'cial, D:[~3IYI(J"-1!1 es'tacl<:) 'fi~!;j,C:Cl ern I:)(~ ela po~;:i.çao 29:L5n7()n()40() f)al"a 34()4n9()n()j,99, C:()flla],:[(~l,lelta1:; par'a C) I): de 2()% I:Jav-a 4()~ e pal"a o ):F~]: ele ()~ paa j.5~, 15()bv'e d ~iust:i.'fj,--- cativa e1e (ll.le IF"nna mercae1e)lrj.a cle~~;~)ac:~lacla pe:La 1):[ rl" ()4(),,758/89 aplre"- ~sen.ta (::av'a(:'tel'-i!s'tj_(::a (le (:el"a Alrti'fi(::ial,,'1 ()I:)~~;ev'va'-'1;e (~~je C) L"aljclc) ejc) I,_ABANA 11" ()():l5, de :l3/12/89:1 re-fel"ente a Dl:!1 eOl (llAe!S-ta()!, clue é a cle rl" ()40n758/EJ9!1 ~~Ó1:c:)j,al:)av'ecel" l'lCl!~; alA-t()S!, 1:)C)lrc:ópj,a, al1pxaejC) a Irlfc)l~ma~:a<) 'Técllie:a rl" ()EJ9/9:L, à~~'f:l~:~n 136/:1,37:1 de 20 (je (:Iezenlbr'o (le 1991" A al.ltDr:i.(jae1e cle ],a" Irl~;.t~l'le::j.a.jlllgc)ll ~ll"cle:eclel1te, eOl ~)ar.te!F a a;ac) fi.!sc:al!1 peli!;; e:arlcel.c)l,l ()~; valol"e~; (:C)lrlre~;pc)r)clel')'tea nlll:l'ta cio al"tj.CI(:) 364, ):1 (j() 1~]:PI e a flllAl,ta (1e) ar.-t" 74 (Ja L.,e:l r~" 7799/~~~9" A efllerl'ta ela I)e(::i~;ac) 11n 053/90, às 'f::I,s" 79, 'tenl (:)S ~;e'-' (Ju:i.n t.('':~~~;tE'I"mDs:: "F'v'(:)c:llltc)!S i!SerltC)~~ cle qLla:LqlAel" -t:ip(:)(1e c:elra!1 (:C)tn e::alra(:'.- tel"i~;'t:lc:a~~ (ja!5 (:e;ra~; al"ti.1:ic:i.a:i!s, 'tênl !;~,la c:lassj,'f:i,c:a~ac) Ile) ce~clj,go :I.~;,~..:I.9"::~O,,O:l.üO da TAB/~:iH,,11 E () I" (,:~:I.<':"1. tó r- :i_ o " ~;;(.:,~nd D o cI~':'t ~':\ 1""1:. :i. .... . . ~_.J!.....L.D Co(n() s;e (:Jbser'va 11a!:~ :[rlf(:)I~n)a~:C)e~; ""écnj.(:a!:;, à!; 'f;l~;" ].25/12f3 e 134/135~ (:10 l.ab(JI"a't(jr:i(:) ~lac:j.olla:l. (ie AI'lá:Li1se~; ._. .ABAI~A, a fllelrc:ac:lov'j,a211aJ.i!sada tv"a'la'-'!S8 ele 11(JI1(:)esteal'"at() (ie ():L:iceJr:ila~1 ~~!5.ter' de G:Lj,C8IrO:L (i(J A(:i(:!c:) E~;teálri(::(:) II'lCII.l~;tlrj.a:l. (111:i!5.t~)lra cle [~!:;tel"e~;ele Glj.c:el'"(:)l. ele A(::ic:lc:)!5GI"aXO!5 Irlejl.ls;tlrj,aj.s; CCJnl pl"e(j(Jm:irl~nc::i.a ei(J l'I()I'lC:)8!S'tealra'tc) cle G:L:i(:el'j.].a)~, lJ(R IJlr(:)(:ll,ltC) ele (:(JJ115.t:itl.l:i~ac) Cll.l:[(llic:a ele'f::ln:lela" () (::ócl:i,gc) (ic) :ifnpov'ta(j(JY' era 2915,,7(),,04()O, come:) á(::icl(J I:)a:lrn:['ti(::(:), ác:iclc:) e~~;teál~ie::(J, ~;~ell~; ~;a:i.~;'e ~;el.l~; é~;tel~e~;, ~iá 1:ise:a:l:iza~a(J el"0 34()4n9(),,():L99!1 c:ap:['tlt].(J e:(JI"re~;pc)I'~(:lef).te a~; cev'a~; 'r :i. c :i. ~':\:i. ~:; " 1:~eVef)ei(J (:)~; al,lt(:)~;, à~;1::l~;" 7:L:1 (:) AI::"'N cle~;j.gr)aclc) ~)al"0 exarn:il')al~ C) a~~;Slll'lt(:), a~;~;j,m se P(J~;:i(::j.C)r)(Jll,(:(Jfl)1'1(:)V(:)ef)Clllacll"an)ef)t(J~ 'I F~C,:,:vf:'ndo C)~:; EI.Uto~:; cio p t"'(.:'~~;(.:'nte.:' p 1"0 C:(':'~~;;~;;O!I(.:.~m~:'I,t.(.:.:'nd:i. {li (':'i""J to à (:Ie~;igf)a~;ao ~:;llpv'a, e!l.tel'l(:lef~(:)~;(:ILle, flero a (::las~;:i.'f::i,c:a~ao (:)'fel~ec::i.(:la~)el(:) C:(JI'ltl"j.bl.lj.nte, (29],5,,7(),,040(», I')a I)J: I'ln 04()n75~3/89!1 pov. cÓt):i,a à~:; 'f:l~;" ()2/()5, nen) a 'f::ixd(ja I:)O],C) dlltOl" (i(:)fe:i.t(J, (34()4n9(),,():1.99):1 enl St.ld v'e~)v'e"" ~;el'lta~:a() (io "::L!;n ():L!l ~~;ea~ill~~.tarl) às (:al~ac:te!":[~;t:i.(::a~; (ia mel~(:a(ic)I~:ia!1 (:ll,lO 5;0 v'eve:La (::(:)n)(:)~;er)(io n)j,~:;tlAl"a (:10 l~:~;'tev'e!; gr'aX(:)~5 clc) G:L:i.c:el"C)]'!1 (J:n'f:c)v'rna-' ~;ac) "'é(:n:ic:a fl" ()()4/EJ9!1 (:Ic)1...ABAI\IA):1 à~5 'f::Ls" 51!1 f)C)I~malnlento Lltj,:I,iZd(:I()s; I'la j.n(il1s;tv'ia (:Ie ~)0f)j.":j.c:a~ac) (:c)m() ernlll~~;:if:i(:arltes; ~)al"a a].:ifnefl.t(J!5:1 PI')(ll.la'''' dl"~':\nclo''''!::.(.:.~po:i.~:;:1o PI"Oc!l..l.tO!1 riO c:ód:i,(JO 1~:.):l.6"~':~O,,O:l.~Y'9!1~:;o ~:~HI\IBI"'I!1com ~':).l:l.'''' cp.Jo'I:.a!:;dE' ~':~O~'.,~p.:":\I"",':'•. C) I" I" (,:.~O~",~ P,':U""~':\DI" P" I" 11 (;ll.lal'lc!C) cl() ,j~.llgafnef)tc) f)a pl"j.nleiv'a :irl~;.t~r)c:i,a, em s;el.t I"e .... ],at(~v':i.c), à~s '1::I,s" 75/76, (J AI::"r~1 _.. irl'f:c)v'(llarl.teas~;:ifn ~~;et)(J~;:i.(::i.(:)I'l(:)Lll: "]:ll:i(:::ia:lrneflte, a at.lt~Jacla ef)(:ll.ta(:II"ol.t(:) pV'()(juto c:olnc) éste'" I"es (jC) ác::i(ic) es;teálric:(:) (:1(:)c:(~cligc) 29:L5,,70,,()4()O (:Ia "'AB/SI ..':, el'l.tl~p.tal'l.t(:):1 I'la (:()rlfel~él'lc:i.a 'f::[sj,(::a(:Ia fnelr(::a(:lc)I"ia, C) AI::"I'~1l~e(::la~s~s:if:i(:OLl""(:) flC) c:ócl:i,go 3904,,9().,()199~l c:C)ln() qlla].(~llel~ OlA.tr'a (:el"a al~'t:i1:j.(::j.a:I.!1Ltlna vez (~l.le váv'ic)~; J,2l,l(j()!5arl.tel"j.c)r'e~; ate~;tal"anl te!" C) IJI~(:)(il,lt(:):i.,n~)c)l~ta(i() c:21~ac:'tel~:[s;ti(::as; (:Ie (::eYas al~'t:i1::i.(:j,a:i,sn "'aJ, PI"()(ilJ.t(), à éç)()(::a ela vj.g@r)c::ia (:Ia l'AB antev'i()v' 1"ea:L.-. m(.:.~n'I:,(.:,~ ~:;(,:.:, c::I.~':•.~:;~:;:i, 'f :i, C:~':\va n ~':~.PD~:; :i. ~;:~:\n:':',4" o..q, " 0:1. "f.?(? c.:.:'(I (.~1"E~:I.m(.:.:'nt(.:.:' [.~m 11 E x II D.l:1. :i.n-:::.t,E~:l.E•.dn~l com os EE'qu:i.n"l:.E'~:;c1:i.:~:(':::I"E'~:;~"Ex .... (:';llcoo:i.s ç.tnl"dJ..l.I"D~:;O~:;indu.s .... .tl":i.a:ils (:c)m c:al"ac:.tel~:[~st:i,(::a!~;(:Ie (::81"as; av.t:i'f::i.c::ia:i!5"" A~s (ie~~;(:r:i.~C)e~5 (:1(:) 1:)Y(:)(:ll.l'tc)(je citA0 'f:a:la{n(:)~~;e~~;tdC) I'l()1...2l.l(:lc)I...ABANA 11" 20EJO/~37 ('fI" 413)!, que l'l(:)~S(:(JI1Clt.lz:i.l~an)2 .ta:L af:il"mat:i.van Com o .:':'•.d....•'(~~'nto cla T(:~ü)/~:~H(S :i, ~:; t(,:.~m<':). H,':~.I"mDn:i. Z ,':H:In ) !l 'L':"t :i. ~:; 1:)I"()(jlJt(:)~5 «:CJnl (::ara(:tel":[!st:i.c:as; (:Ie c:el"a5; al'.t:i,'f::ic::i.2:i.~;)g2l'll'121~afn rl(:)VC:)~)(:).,.. ~;:i.C::i()llafnef,tD t2I":i'fáv':i,() 1'10 (:(~clig(:) :I.5:L9"30,,O],OO, (::lJ,ja (:le~:;(::l":i~ao (::(:)p:i.(JlA qu~':).~:;C'qU(':'~":i.p~:;:i.~:;litE'I":i,~:;11 o cont,F!üclo ciD 1'1:::><11j,'~. cI:i.-I:.DEtc::i.m~':"(,," A~5~~:i.lll(::()I'lsta(n (:I() 1:)I"c)(:e!;;sc)(4) (::La~;~;:i.'f:i(::a~(:)e!:;"s(~ (::at)p flC) c:at)itt.I:L() (:Ia 'f::i.!s(:al:izaçao (:)s;ác:icl(J~; e á:I.(::oo:i.~:; e f10() 0-::;e!stere~Sn (:J (llJe ç)c)clel"j.a !:;el" al'la:L:i~;a(:I()el~a CJ S;OLI er)Clt.la(:lv'anlen't() l'lC) (:;apitLl:lc) 34, fla(:) (::at)enclc) a 8!s.te (~c)rl~;eltlC) aclc).tar' lJII12 .tel"(:e:iv'a (::La~;~;:if:i- (:a~ac) eli'f:ev'el.).te clas; Clt.le C:()fnp(Je,n a l:i.clo" " . Re c. 1 12 .14 1 Ac. 301-26.924 o".~:. ""81"}(:1(:) enl vj,sta (~lAe a (IUar'ta (:::La~;s:l'f::i(:0~a() ap:L:i.c:0cja ~)e:La a~At(:)r'j.(jade (je IJI'"inleil"a :irlst~nc:ia!l f10C) é c:ab:[ve:l. Ile) plrp~;el'l.te C0!SeJ, VC)'tc:) n(J ~;en.t:i.(:lc)(je dar' ~)lr(Jvj.nlentC) a() Irp(::llV'!S(:)n E:: como voto" ~~~alacla~; ~3e~;s(:)es~,Pfn 27 ele al:)I'-j.l de j.992u 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4567608 #
Numero do processo: 15504.003889/2008-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA PARCIAL. PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. Após a publicação da Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, aplicam-se as disposições do CTN para fins do cômputo da decadência. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2001 a 12/2004, o lançamento foi realizado em 17/03/2008, tendo a notificação ocorrido em 18/03/2008, dessa forma decaído o período compreendido entre 01/2003 e 02/2003. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INOBSERVÃNCIA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou apresentá-la com incorreções ou omissões. Obrigatoriedade expressamente contida na norma do art. 32, IV, da Lei n. 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.534
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências 01/2003 e 02/2003, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 14 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA PARCIAL. PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. Após a publicação da Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, aplicam-se as disposições do CTN para fins do cômputo da decadência. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2001 a 12/2004, o lançamento foi realizado em 17/03/2008, tendo a notificação ocorrido em 18/03/2008, dessa forma decaído o período compreendido entre 01/2003 e 02/2003. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INOBSERVÃNCIA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou apresentá-la com incorreções ou omissões. Obrigatoriedade expressamente contida na norma do art. 32, IV, da Lei n. 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 15504.003889/2008-49

conteudo_id_s : 5218111

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.534

nome_arquivo_s : Decisao_15504003889200849.pdf

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 15504003889200849_5218111.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências 01/2003 e 02/2003, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4567608

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat May 14 12:52:43 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732806216742076416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.003889/2008­49  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.534  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  POTENCIAL SERVIÇOS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA  VINCULANTE DO STF.  Após a publicação da Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991,  aplicam­se as disposições do CTN para fins do cômputo da decadência.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências  01/2001  a  12/2004,  o  lançamento  foi  realizado  em  17/03/2008,  tendo  a  notificação  ocorrido  em  18/03/2008,  dessa  forma  decaído  o  período  compreendido  entre  01/2003  e  02/2003.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INOBSERVÃNCIA.   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  de  apresentar  a  declaração no prazo fixado ou apresentá­la com incorreções ou omissões.  Obrigatoriedade  expressamente  contida  na  norma  do  art.  32,  IV,  da  Lei  n.  8.212/91.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  reconhecendo  a  decadência  das  competências  01/2003  e     Fl. 205DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     2 02/2003, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 15504.003889/2008­49  Acórdão n.º 2403­001.534  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração – AI nº 37.143.392­4, cuja notificação ocorreu  em 18/03/2008 (fl. 01), lavrado em face da POTENCIAL SERVIÇOS GERAIS LTDA, que, na  condição de prestadora de serviços, cedeu mão­de­obra a diversos contratantes sem identificá­ los nas GFIPs de 01/2003 a 12/2004.  Em razão disto, foi aplicada multa pela infringência do 32, inciso IV, § 1º da  Lei n. 8.212/91, c/c o art. 219, § 5o do Decreto n. 3.048/99.  Consta no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, na fl. 05, verbis:  “A multa aplicada é a prevista na Lei n 8.212, de 24.07.91, arts.  92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n 3.048, de 06.05.99, art. 283, "caput" e §3° e art.  373,  cujo  valor  mínimo  atualizado,  nos  termos  da  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  77,  de  11  de  março  de  2008,  publicada no DOU de 12/03/2008, seção 1, página 42, é de R$  1.254,89 (hum mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta  e nove centavos).”  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 32/40.  DO DESPACHO  A DRJ, em 10/08/2009, por meio do Despacho de fls. 86/87, determinou  que a DRF de Origem refizesse o cálculo da multa,  após a publicação da MP nº 449, de  04.12.2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que inseriu o art. 32­A, assim como revogou  alguns artigos da Lei nº 8.212/91.  DO RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR  Em  atendimento  ao  Despacho  de  fls.  86/87,  a  Fiscalização  apresentou  o  Relatório Fiscal Complementar da Aplicação da Multa, nas fls. 143/148, onde verificou que no  caso  não  haveria  retificação  do  valor  da  multa,  permanecendo  inalterado  o  valor  de  R$  1.254,89 (mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  julgamento  em  Belo  Horizonte­MG,  prolatou  o  ACÓRDÃO  N°  02­ 32.378,  de  fls.156/160, mantendo procedente o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     4 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GFIP  DISTINTA  PARA  CADA  EMPRESA  CONTRATANTE  DE  SERVIÇO.  Constitui  infração  à  Legislação  Previdenciária  a  empresa  cedente de mão­de­obra deixar de elaborar GFIP distinta para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante de seus serviços.  APLICAÇÃO DA MULTA. RETROATIVIDADE BENÍGNA.  A  multa  aplicada  está  fundamentada  na  legislação  vigente  à  época dos fatos geradores, em respeito ao comando do art. 106,  II, ‘c’ do CTN.  Os  atos  normativos  que  disciplinam a  aplicação da penalidade  foram regularmente observados e estão em consonância com as  disposições legais.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A  nulidade  do  ato  administrativo  somente  é  declarada  se  não  atendidas às disposições legais pertinentes.  PROVA.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 250/261, requerendo a reforma total do Acórdão da DRJ, com os seguintes argumentos:  Produção de Provas  Aduz  a Recorrente  cerceio  de  defesa,  face  à negativa  de  nova produção  de  provas  requerido,  constituindo  desequilíbrio  processual  administrativo,  capaz  de  macular  a  decisão prolatada pela Delegacia Regional de Julgamento ­ DRJ e de todo o processo.  Autos de Infração  Entende a Recorrente que a autuação merece ser anulada, uma vez que não  houve a apreciação de todas as circunstâncias inerentes ao lançamento efetuado, traduzindo na  flagrante nulidade da ação fiscal.  Nulidade dos Autos de Infração  A Recorrente alega a nulidade do auto de infração, por inexistência de prática  inquinada e falta de capitulação legal válida, ensejando assim a anulação do auto de infração e  cancelamento da multa.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 15504.003889/2008­49  Acórdão n.º 2403­001.534  S2­C4T3  Fl. 3          5 Alega ainda  excesso na aplicação das multas, mesmo após as  retificações e  atenuações  aplicadas, merecendo  a  reconsideração  e  aplicação  da multa  com  interpretação  e  aplicação da  regra  tributária  sempre de  forma mais benéfica  ao  contribuinte  em atendimento  aos princípios gerais que regem o direito tributário.  Aduz ainda que é merecido a declaração de nulidade e insubsistência do auto  em  face  dos  documentos  utilizados  para  fim  de  apuração  de  crédito  tributário,  documentos  fiscais  estes  considerados  desprovidos  das  informações  exigidas  pela  legislação  pertinente.  Ademais no momento da fiscalização o agente autuador não teria proporcionado à Recorrente a  possibilidade de correção da falta apontada.  Prescrição  Neste  tópico  argui  o  Recorrente  que  o  limite  temporal  da  fiscalização  extrapola  o  período  permitido  legalmente,  uma  vez  que  ao  agente  fiscalizador  cumpre  promover o ato de fiscalização observado o prazo prescricional e/ou decadencial de 05 anos,  em respeito à matéria tributária, de acordo com a previsão constitucional.  Dessa  forma  constitui  absoluta  inconstitucionalidade  da  norma  que  estende  tal prazo ao agente fiscalizador.  Do Direito  A  Recorrente  se  insurge  em  face  da  impropriedade  da  autuação  em  sua  capitulação e descrição, pois a mesma nunca teria deixado de cumprir a determinação contida  na capitulação  indicada. Sendo então errônea e equivocada a capitulação  indicada por não se  adequar à previsão respectiva.  Que a conduta do agente fiscalizador e autuador implica em flagrante excesso  no poder de fiscalização e imposição de multa, com excesso de rigor em detrimento da norma  legal em vigor, especialmente àquela que confere ao contribuinte o tratamento mais favorável,  merecendo assim a anulação do auto e o cancelamento da multa,  em atendimento à previsão  contida no art. 112 do CTN.  Em  sede  de  argumentação  a  Recorrente  ainda  requer  a  compensação  dos  valores  que  diz  ter  recolhido  a  maior  durante  vários  períodos  verificados  sucessivamente,  conforme documentos que alega ter acostado nos autos.  Do Pedido  Requer  a  reforma  da  decisão  de  forma  que  seja  declarada  a  nulidade  da  autuação em função dos vícios insanáveis e das irregularidades contidas ou ainda seja imposta  a necessária redução das exações e multas aplicadas.  É o relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  Conforme fls. 166 e 167v, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARES  PRODUÇÃO DE PROVAS  Apesar  das  alegações  da  Recorrente,  não  prosperam  seus  argumentos  com  relação ao cerceamento de defesa.  Está claro que à Recorrente foi dada a oportunidade de apresentar suas provas  quando da apresentação de sua impugnação, mas foi opção da mesma não juntar.   Conforme fl. 40 da Impugnação protocolizada em 17/04/2008, a Recorrente  requereu a concessão de prazo para juntada de documentos. Ocorre que, até o julgamento pela  DRJ  em  19/05/2011  a  Recorrente  não  apresentou  nenhum  documento  novo.  Logo  não  teve  nenhum documento indeferido de fato.  Mister destacar que a Recorrente também não juntou nenhum documento até  o momento.  Por  essas  razões,  não  há  como  prosperar  o  pleito  da  Recorrente  em  cerceamento do direito de defesa.  NULIDADE DO AUTO  Foi constatado pela fiscalização que não houve correção da multa no período  do prazo de impugnação.  Assim,  como  a  empresa  deixou  de  proceder  à  correção  as  faltas  praticadas  não cabe relevação da multa conforme previa o art. 291, § 1º do RPS, vigente há época.  DECADÊNCIA  Não  foi  verificado  prescrição,  mas  sim  decadência,  pois  se  trata  de  constituição de crédito tributário, instituto diferente da prescrição.  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 15504.003889/2008­49  Acórdão n.º 2403­001.534  S2­C4T3  Fl. 4          7 contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:   CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.   In  casu,  como  se  trata  de multa  isolada,  vinculada  a Contribuições  Sociais  Previdenciárias,  que  são  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  e  partindo  do  pressuposto de que o acessório segue o principal, conta­se o prazo decadencial nos termos do  artigo 150, § 4º, do CTN.  O período de apuração compreendeu as competências de 01/2003 a 12/2004.  A notificação ocorreu em 17/03/2008.  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  ao  período  compreendido  entre: 01/2003 a 02/2003, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  DO MÉRITO  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ELABORAÇÃO DAS GFIP´S.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     8 A Recorrente,  na  condição  de prestadora de  serviços,  cedeu mão­de­obra  a  diversos contratantes sem identificá­los nas GFIPs de 01/2003 a 12/2004.  Em razão disto, foi aplicada multa pela infringência do 32, inciso IV, § 1º da  Lei n. 8.212/91, c/c o art. 219, § 5o do Decreto n. 3.048/99.  A  Recorrente,  de  forma  genérica  e  sem  apontar  a  “impropriedade  das  autuações em sua capitulação e descrição”, pleiteia a nulidade do lançamento, recorrendo aos  arts. 100 e 112 do CTN.  Ocorre  que  o  lançamento  foi  elaborado  em  consonância  com  a  legislação  previdenciária vigente há época. Logo, não tendo demonstrado os vícios do lançamento, não há  como prosperar as alegações da Recorrente.  Ademais,  mister  consignar  que  já  foi  aplicado  o  recálculo  da  multa  nos  termos do art. 32­A da Lei n. 8.212/91, inserido pela Lei n. 11.941/09.  Desta  forma,  não  restam  dúvidas  que  existe  capitulação  imposta  ao  fato  ocorrido.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  preliminarmente  reconheço  a  decadência  parcial  das  competências  01/2003  e  02/2003,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN;  no  mérito  nego  provimento ao Recurso.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 212DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI

score : 1.0
4573647 #
Numero do processo: 13887.000744/2007-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/03/2005 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ENVIAR A GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. INFRAÇÃO. RECÁLCULO DA MULTA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 32-A DA LEI N. 8.212/91. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. RELEVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar as Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, para aplicar a multa do art. 32-A da Lei n. 8.212/91. Não tendo atendidas as condições elencadas no art. 291 do RPS, não há que se falar em relevação da multa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.581
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando que o recálculo da multa ocorra sob o comando do artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n 11.941/2009, quando da ocasião do pagamento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat May 14 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/03/2005 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ENVIAR A GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. INFRAÇÃO. RECÁLCULO DA MULTA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 32-A DA LEI N. 8.212/91. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. RELEVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar as Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, para aplicar a multa do art. 32-A da Lei n. 8.212/91. Não tendo atendidas as condições elencadas no art. 291 do RPS, não há que se falar em relevação da multa. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13887.000744/2007-22

conteudo_id_s : 5219728

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.581

nome_arquivo_s : Decisao_13887000744200722.pdf

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 13887000744200722_5219728.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando que o recálculo da multa ocorra sob o comando do artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n 11.941/2009, quando da ocasião do pagamento.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4573647

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat May 14 12:52:45 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732806216784019456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13887.000744/2007­22  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.581  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  EVER IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/03/2005  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ENVIAR A GFIP COM  INFORMAÇÕES  INCORRETAS.  INFRAÇÃO.  RECÁLCULO  DA  MULTA  COM  OBSERVÂNCIA DO ART.  32­A DA LEI N.  8.212/91. APLICAÇÃO DA  RETROATIVIDADE BENIGNA. RELEVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar  as  Guias  de  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, para aplicar  a multa do art. 32­A da Lei n. 8.212/91.  Não tendo atendidas as condições elencadas no art. 291 do RPS, não há que  se falar em relevação da multa.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, determinando que o recálculo da multa ocorra sob o comando  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  incluído  pela  Lei  n  11.941/2009,  quando  da  ocasião  do  pagamento.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente  Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator         Fl. 145DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 13887.000744/2007­22  Acórdão n.º 2403­001.581  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração – AI nº 37.072.555­7, no valor de R$ 478,00  (quatrocentos  e  setenta  e  oito  reais),  cuja  notificação  ocorreu  em  31/08/2007  (fl.  64  da  numeração  digital),  lavrado  pelo  fato  da  empresa  ter  apresentado  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  a GFIP com  informações  inexatas,  incompletas ou omissas,  no período de  08/2004 a 03/2005.  Consta no Relatório Fiscal da infração, na fl. 04, verbis:  “1. Trata­se  o  presente  de Relatório Fiscal  de  Infração,  anexo  ao Auto de Infração n.°37.072.555­7, no qual são discriminados  os  atos  praticados  pelo  sujeito  passivo  contrários  à  legislação  previdenciária, bem como as circunstâncias em que o mesmo foi  praticado  e  os  fundamentos  legais  da  autuação,  conforme  determina o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  2. O sujeito passivo esteve sob ação fiscal desde 04 de JUNHO  de  2007,  sendo  que  a  citada  fiscalização  teve  como  objeto  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  contidas  na  legislação  previdenciária  no  período  compreendido entre janeiro de 2002 a janeiro de 2007, conforme  se infere do Mandado de Procedimento Fiscal n. 009405028F00.  3. Ocorre que, o contribuinte apresentou o documento a que se  refere  a  Lei  n?  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  IV  e  §3°,  acrescentados  pela  Lei  n?  9.528,  de  10/12/1997,  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  a  empresa  apresentou  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  (GFIP)  do  período  de  08/2004  a  03/2005  com  informações  inexatas,  conforme  quadro  abaixo.  Neste  sentido,  restou  caracterizado  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  expressamente  prevista  e  conseqüente  infração  à  legislação  previdenciária,  nos  termos da Lei n.  8.212, de 24/07/1991, art.  32,  IV  e  §  6°,  acrescido  pela  Lei  n.  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  §  4°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n..  3.048,  de  06/05/1999.  Informações incorretas lançadas nas GFIP:  informação na GFIP comp incorreta  correta observação    ago/04   02/08/2004   23/05/2004 ­­  data de admissão de Rosana Cristina de Almeida  set/04    02/08/2004  23/05/2004   data de admissão de Rosana Cristina de Almeida  out/04    02/08/2004   23/05/2004­  data de admissão de Rosana Cristina de Almeida  nov/04   02/08/2004  23/05/2004  data de admissão de Rosana Cristina de Almeida  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     4 dez/04   02/08/2004  23/05/2004  data de admissão de Rosana Cristina de Almeida  jan/05    02/08/2004  23/05/2004  data de admissão de Rosana Cristina de Almeida  fev/05    02/08/2004  23/05/2004  data de admissão de Rosana Cristina de Almeida  mar/05   02/08/2004  23/05/2004  data de admissão de Rosana Cristina de Almeida.”  Consta no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, na fl. 06, verbis:  “1.  Tendo  em  vista  a  infração  cometida  pela  empresa,  infringindo  a  Lei  n?  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §6°,acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/1997  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999,  art.  284,  inc.  III  e  art.  373,  atualizada pela Portaria n. 142, de 11 de abril de 2007, Ministro  de  Estado  da  Previdência  Social.  A  Multa  foi  apurada  por  competência,  somando­se  o  número  de  campos  com  erro  em  cada  competência  e  aplicando  o  percentual  de  5%  (cinco  por  cento) estipulado no caput do art. 283 do RPS, do valor mínimo,  para cada campo omisso ou incorreto, observado o limite mensal  previsto no § 4° do art. 32 da Lei n° 8.212/91 e o valor total do  AI  foi  o  somatório  dos  valores  apurados  em  cada  uma  das  competências,  totalizando  R$  478,00  (quatrocentos  e  setenta  e  oito reais).”  DA IMPUGNAÇÃO  A  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração  por  meio  do  instrumento de fls. 68/70.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­SP, prolatou o ACÓRDÃO N° 14­19.730,  de  fls.  108/120,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/2004 a 31/03/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de Guias  de Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informação  A  Previdência  Social  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  CORREÇÃO DA FALTA. ATENUAÇÃO DA MULTA.  A correção da falta por parte da autuada, dentro do prazo  para  impugnação,  implica  a  atenuação  em  cinqüenta  por  cento da multa aplicada, em cada ocorrência corrigida.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  INOBSERVÂNCIA  DE  REQUISITOS. DENEGAÇÃO.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 13887.000744/2007­22  Acórdão n.º 2403­001.581  S2­C4T3  Fl. 3          5 A relevação da penalidade aplicada exige o atendimento a  todos os requisitos elencados na  legislação previdenciária  para a sua concessão.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE ­ MULTA ATENUADA.  Lançamento Procedente”  Assim, a autuação foi  julgada procedente com atenuação da multa aplicada,  cujo  valor  passa  a  ser  de R$ 239,00,  já  considerando  a DRJ  a  previsão  contida  no  art.  291,  caput, c/c art. 292, V, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS.  DO RECURSO  Ainda  inconformada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário de fls. 126/130, requerendo a reforma total do Acórdão da DRJ, com os seguintes  argumentos:  Do Direito  A  Recorrente,  em  apertada  síntese,  insurge­se  em  face  da  multa  aplicada  alegando  haver  nas  cópias  das  GFIPS,  do  período  de  agosto/2004  a  março/2005,  anexas  à  defesa, constando nas mesmas o nome da funcionária Rosana Cristina de Almeida.   Também  aduz  que  devido  ao  grande  volume  de  documentos,  deixa  à  disposição e análise da Fiscalização as GFIP´s em sua totalidade.  Do Pedido  Requer  o  provimento  do  Recurso  Voluntário,  julgando­lhe  insubsistente  o  auto de infração para isentar o Recorrente do pagamento de qualquer multa aplicável, em face  do artigo 656 da IN nº 23/2007, que dispõe: “Constitui circunstância atenuante da penalidade  aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação do Auto­ de­Infração.”   É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     6   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme conta na fl. 142, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DOMÉRITO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  AI,  lavrado  em  face  da  Recorrente,  por  apresentado  GFIP  referente  ao  período  compreendido  entre  08/2004  a  03/2005  com  informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  Com essa atitude, a Recorrente infringiu o disposto no art. 32, IV e parágrafo  6o da Lei n. 8.212/91, acrescido pela Lei n. 9.528/97, cumulado com o art. 225, IV, parágrafo  4o do Decreto n. 3.048/99, vigentes há época, verbis:  Lei n. 8.212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)  (...)  § 6º A apresentação do documento  com erro de preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos  no § 4º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Decreto n° 3.048/99:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 13887.000744/2007­22  Acórdão n.º 2403­001.581  S2­C4T3  Fl. 4          7 Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  § 4 O preenchimento, as  informações prestadas  e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Em  decorrência  da  citada  infração,  foi  aplicada  a  multa  no  valor  de  R$  478,00, posteriormente atenuado para R$ 239,00 pela DRJ.  DA MULTA  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  Lei  n°  11.941/09.  Ela  inseriu  o  art.  32­A  na  Lei  n°  8.212/91  e  alterou  a  sistemática de  cálculo de multa por  infrações  relacionadas  ao  inciso  IV do art.  32 da Lei n°  8.212/91, verbis:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     8   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu pelo descumprimento  da obrigação contida no art. 32, inciso IV, § 6o da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 225, IV, § 4° do  Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais benéfica ao contribuinte, conforme o art. 106,  II, “c”, do  CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o  art. 32, § 6o da Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  DO PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA  Foi constatado no acórdão da DRJ, na fl. 118, que houve correção da falta no  período do prazo de impugnação.  Assim, como a empresa procedeu à correção das  faltas praticadas caberia a  relevação da multa conforme previa o art. 291, § 1º do RPS, vigente há época.  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §  1º  A  multa  será  relevada,  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator for primário e  não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  Ocorre  que,  a  Recorrente  não  é  primária,  requisito  indispensável  para  a  relevação da multa. Neste caso cabe apenas atenuação da multa, o que  já  foi  concedido pela  DRJ no acórdão de fls. 108/120.  Razão pela qual não assiste razão o pedido da Recorrente.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 13887.000744/2007­22  Acórdão n.º 2403­001.581  S2­C4T3  Fl. 5          9   CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  presente  Recurso  Voluntário, para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32­A,  da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao  contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 153DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I

score : 1.0
9322561 #
Numero do processo: 10711.005912/89-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.709
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao I.N.T., através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 14 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199109

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10711.005912/89-10

conteudo_id_s : 6603180

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-00.709

nome_arquivo_s : Decisao_107110059128910.pdf

nome_relator_s : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 107110059128910_6603180.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao I.N.T., através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 23 00:00:00 UTC 1991

id : 9322561

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Sat May 14 12:53:01 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732806216810233856

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-12-10T11:28:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-12-10T11:28:16Z; Last-Modified: 2013-12-10T11:28:16Z; dcterms:modified: 2013-12-10T11:28:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1a825a06-fc26-41b6-ba1a-29911f2eb6af; Last-Save-Date: 2013-12-10T11:28:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-12-10T11:28:16Z; meta:save-date: 2013-12-10T11:28:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-12-10T11:28:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-12-10T11:28:16Z; created: 2013-12-10T11:28:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-12-10T11:28:16Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-12-10T11:28:16Z | Conteúdo => 3 de setembro de 1991. ITAMAR VIEI OSTA - Presidente MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 1g1 Sessão de 23 setembro de 19 91 ACORDÃO N.° Recurso n.° : 113.243 - Processo ng 10711.005912/89-10 Recorrente : I.F.F. ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. Recorrid : IRE - PORTO DO RIO DE JANEIRO • RESOLUCAO N 2 301-709 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I.F.F. ESSENCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA., RESOLVEM os Membros da Primeira Cimara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o jul gamento em diligencia ao I.N.T., atraves da Reparti6o de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO - Relator CONRAD ALV RES - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 0 8 NOV1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, FLAVIO ANTÔNIO QUEIROGA MENDLOVITZ, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LUIZ ANTONIO JACQUES e SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO. Ausentes os Cons. JOSE THEODORO MASCARENHAS MENCK e IVAR GA - ROTTI. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA 02. RECURSO Ng 113.243 - RESOLUÇÃO Ng 301-709 RECORRENTE: I.F.F. ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. RECORRIDA : IRE - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o que informou a decisão recorrida, vazado nos seguintes termos: A firma IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA., através das • adições 01 e 02 da Declaragão de Importação (D.I.) ng 7349/88 ( fls. 11/12) e ao amparo das Guias de Importação (G.Is.) ngs 81-88/868-3 (fls. 15) e 81-88/867-5 (fls. 16), submeteu a despacho 2880 quilos de Aldeído Hexil Cinkico, 98% concentração aproximada, liquido de nome comercial Aldeido Hexil Cinãmico e 900 quilos de Formiato de Dihidro Mircenila, 50% a 60% de pureza aproximada, liquido, 35% - a 50% Dihidro Mircenol, de nome comercial: Dimircetol, classificando os _produtos, respectivamente, nos códigos TAB 29.11.25.00, com aliquo - tas de 30% para o Imposto de Importação (I.I.) e zero para o Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.) e TAB 29.14.07.99, com ali- quotas de 20% para o I.I. e zero para o I.P.I. e obtendo o desembara go dos produtos com as prerrogativas da Instrução Normativa IN-SRF ng 14/85. 0 Laboratório de Análises (LABANA), após exame das amos tras dos produtos importados, esclareceu: a) Laudo ng 2565/88, fls. 18 (posteriormente ratifica- do pela Informação Técnica ng INF.188/89-fls.25, relativo sa adição 01: Trata-se do produto químico org5nico aldeído hexil ci- nãmico, também chamado aldeído alfa hexil cinãmico, que se constitui em um aldeído aromático. h) Laudo ng 2566/88 (fls. 17) - relativo sa adição ng2: "Trata-se de mistura odorífera para uso em perfumaria, ã base de dihidromircenol e formiato de dihidro-mircenila." Em ato de reviso da D.I. em foco, foram apuradas as se guintes irregularidades: a) aplicação a menor da aliquota "ad valorem" do IA., relativa ao produto despachado através da adição 01- Aldeído Hexil Ci Imprensa Nacional 03. Recurso: 113.243 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Resolugao: 301-709 namico, acarretando diferença de I.I. a ser cobrada, alem dos encar- gos legais cabíveis; e h) erro na classificação tarifária do produto Dimirce- tol (adição 02), acarretando sua desclassificação para o código TAB 33.04.01.00, com alfquotas de 60% para o I.I. e 12% para I.P.I., o que determinou diferença do I.I. e falta de recolhimento do I.P.I. a serem cobrados, alem da multa prevista no art. 80, II da Lei 4502/64 e D.L. 34/66 e demais encargos legais. Em conseq0encia, foram exigidos os créditos tributári- os apurados, através das IntimagOes de fls. 22 (adição 01) e fls. 20 (adição 02). No tendo sido atendidas as exigencias fiscais mencio- • nadas e verificando-se que a an:quota "ad valorem" relativa ao pro- duto aldeido hexil cinemico, à época do fato gerador era de 60%, por determinação da Resolugão CPA n 2 00-1517 (DOU de 27/06/88), foi la- vrado o Auto de Infração n 2 438/89 (fl. 1), para exigir-se o ,recolhi mento do credito tributário apurado em função da aplicação da referi da aliquota de 60%, relativamente ao produto despachado através adição 01 e da desclassificagão do produto constante da adição 02 (Dimircetol), j6 apontada na intimagão de fls. 20. Devidamente intimada (fls. 29), a Autuada, tempestiva- mente apresentou impugnagão (fls. 30/32), anexando cópias de Resolu- gOes do 3 2 Conselho de Contribuintes, emitidas em processos relati - vos a produtos semelhantes ao do presente caso (fls. 40/59) e solici tando: a) apensagão dos processos 1370.700.1153/87-20 , 1370.770.1162/87-11, 10711.006446/87-82 , 10711.004772/88-36 e 10711.002920/88-51 pela inter- ligação ao presente Auto de Infragão; h) nulidade do auto de infração lavrado; c) fosse aplicada, relativamente sa adição 01, a aliquo ta de 40% e no 60% como consta no Auto de Infração, em face do disposto no art. 2 2 da Resolução CPA n 2 1517, de 17/06/80; d) modificação do Laudo do Laboratório; e) perícia antecipada a ser efetuada pelo Instituto Na cional de Tecnologia; f) liminar revisão "ex officio" pela Tributação à pre- sente imposigão fiscal e aos processos que seriam apensados,como neles requerido, resguardando-se a Puh Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 04. Recurso: 113.243 Resolução: 301-709 impugnante à complementação impugnatória, no momen- to hábil, na forma da lei; g) suspensão de quaisquer eventuais sanções à impugnan te, ate decisão final dos mencionados processos. Alegou, ainda, a Interessada: a) cerceamento de. defesa, face ao art. 5 2 , XXXV, LV,da Constituição Federal, art. 142 do CTN e Resoluções CPA 001516, art. 5g c/c-001517, art. 2 2 ; b) fala, por parte da fiscalização, do fornecimento de orientação temática ou técnica com a finalidde de evitar decréscimo patrimonial 'a. impugnante; c) falta de definição do fato gerador (art. 144, CTN). Na replica (fls. 71 e v.), a AFTN autuante acolheu em parte as razões da defesa, argumentando que: a) a aliquota do I.I. incidente sobre a importagão do produto da adição 01 é de 40%, como alega a autuada, e no de 60%, como consta no Auto, em face do dis- posto no artigo 2 2 da Resolução CPA n 2 00-1517/88;e h) entende que a realizagão de novo exame laboratorial e desnecessária pois o Laudo de Análise n 2 2566/88 (fls. 17) confirma a descrigão contida na G.I. 81-88/000867-5 e no quadro 11 do anexo II, relativa Adição 002, mas como acrescenta tratar-se de uma mistura odorífera para uso em perfumaria, o código tarifário correto é o 33.04.01.00, onde a referida mistura se encontra citada textualmente. 0 processo foi julgado por decisão assim ementada: • "REVISÃO. Diferença de I.I. apurada com a aplicagão da aliquota estabe- lecida pela Resolugão CPA n 2 00-1517 (D.O.U. de 27/06/88) para o produto de nome comercial Aldeído Hexil Ci- nãmico e desclassificação tarifária do produto de nome comercial Dimir- imprensa Nacional 05. Recurso: 113.243 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Resolução: 301-709 cetol, em face do resultado do exa- me laboratorial. A00 FISCAL PROCE- DENTE, EM PARTE." Assim, com relagão ao produto Aldeído Hexil Cinamico foi a Recorrente absolvida da exigencia de recolher a diferença do restando,,portanto, em discussão, a classificação tarifária do produto de nome comercial "DIMIRCETOL", em razão do que é exigida a diferença de I.I. e I.P.I. e a multa do art. 364, II, do R.I.P.I./82. Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs o seu recurso, no qual reitera as preliminares levantadas na impugna - ção e, especificamente renova o seu pedido de diligencia ao I.N.T. e, no mérito, pugna pelo acerto da classificagão tarifária que props na 111 D.I., anexando tres laudos de I.N.T. sobre o produto em questão, da- dos em outros processos do seu interesse. 0 primeiro desses laudos em resposta ao quesito "0 pro duto tem características odoríferas?" responde: "Sim. Dadas essas ca racterfsticas o produto é usado na composigão de fragrancias do tipo cítrico e colônias refrescantes". 0 segundo laudo, respondendo ao quesito se o produto analisado é um composto organico de constituição química definida , no contendo impurezas conclui que "desde que estes compostos resul- tam exclusiva e diretamente do processo oe fabricação (incluída a pu rificagão) no sendo substancias deliberadamente adicionadas, con - cluimos que o produto é um composto de constituição química defini- da", para na resposta ao quesito que indaga se o produto analisado pode ser considerado uma mistura de duas ou mais substancias odorife ras, naturais ou artificiais e/ou misturas que tenham por base uma ou mais destas substancias (compreendendo as simples soluções num 61 cool) e que constituem matérias básicas para as indústrias de perfu- maria,alimentação e outras", diz: "Não. De acordo com o quesito 1, o produto no é constituído de duas substancias misturadas deliberada- mente." 0 terceiro laudo, conclui, também, que o produto é um composto de constituição química definida. É o relatúrio. RAI Imprensa Nacional 06. Recurso: 113.243 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Resolução: 301-709 VOTO Quanto ãs preliminares. A necessidade de apensagão deste processo a outros ver sando sobre a mesma matéria para efeito de um único julgamento. Poder-se-ia admitir essa apensagão at mesmo por econo mia processual. No entanto, isto no e uma necessidade absoluta, nem prejudica a Recorrente em seu direito de defesa. 111 0 presente processo tem por base um caso especifico, e contem todos os dados a ele pertinente, razão pela qual no e impres cindivel para seu julgamento a sua juntada aos outros, razão pela qual, rejeito esta preliminar. Nulidade do auto de infragão. Segundo se pode depreender,esta argnigão estaria basea da no fato de ser a autuação calcada em laudo de análise do produto feito pelo LABANA que concluiu ser o mesmo uma mistura odorifera, pe lo que pretende a autoridade fiscal reclassificá-lo. Ë absolutamente legal o procedimento fiscal adotado pelo que rejeito esta preliminar. Suspensão de quaisquer eventuais sangOes sa Recorrente • at decisão final dos outros mencionados processos. Rejeitado que foi o pedido de anexação de todos os pro cessos, no tem cabimento a presente argOigão, pelo que a rejeito. Falta, por parte da fiscalização de orientagão temáti- ca ou técnica com a finalidade de evitar decréscimo patrimonial à Re corrente. É incompreensível esta argOição. Se a Recorrente pretendia obter orientação sobre a classificagão do produto importado, isto no lhe pode ser dado por ocasião do despacho. Deveria para tanto utilizar-se do instituto da consul- ta, que e o meio próprio para a pretendida orientação. Rejeito a pre liminar. Falta de definição do fato gerador. Imprensa Nacional fc, 07. • Recurso: 113.243 SERVICO PUBLIC° FEDERAL Resolução: 301-709 Neste processo não se discute o fato gerador do 1.1. , mas sim a identificação da mercadoria para efeito de classificação ta rifária. Rejeito a preliminar. Cerceamento de defesa. Tem toda a procedenciajá que a diligencia requerida e ralovada no recurso é prova fundamental para sua defesa. Tanto é que como vimos do relatório enquanto o LABANA identificou o produto como mistura odorífera para uso em perfumaria, pelo menos dois dos laudos do I.N.T. juntos ao processo, concluem que o produto não é constituído de duas substancias misturadas deli- beradamente, sendo um composto de constituição química definida. Hi pois diferença sensível e importante de opinião en- tre esses dois laboratórios que deve ser esclarecida com uma diligen cia ao I.N.T., requer a Recorrente,principalmente se sabendo que a posição 33.04 acolhida pela decisão recorrida diz respeito a "mistu- ras de duas ou mais substancias odoríferas, naturais ou artificiais e misturas que tenham por base uma ou mais destas substãncias... e que constituam matérias básicas para as indUstrias de perfumaria,ali mentação e outras". Acolho pois esta preliminar e voto para deferir a dili gencia requerida ao I.N.T., por intermédio da Repartição de Origem para que a mesma juntando previamente a amostra em poder do LABANA a remeta àquele Instituto para análise, procedendo antes a intimação da Recorrente e do AFTN autuante, para que formulem os quesitos que entenderem necessários para o completo esclarecimento do processo. Sala das SessOes, em 23 de setembro de 1991. rAlt.2 lgl FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO - Relator Imprensa Nacional

score : 1.0