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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704809 #
Numero do processo: 13161.000297/99-43
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n.º 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei nº 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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YteJsP MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 13161.000297/99-43 Recurso n° : 303-124.035 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : EUCLIDES ANTÔNIO FABRIS Recorrida : 3° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de fevereiro de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.272 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10°, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n.° 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto • e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n.° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ISfr XI L ":0 FLORA R: f‘ O r FORMALIZADO E : 14 AN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. unc , . Processo n° 13161.000297/99-43 Acórdão n° : CSRF/03-05.272 Recurso n° : 303-124.035 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : EUCLIDES ANTÔNIO FABRIS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 303-30.524, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, cancelando o lançamento efetuado pela fiscalização, por entender que o reconhecimento de isenção do ITR da área de reserva legal independe de prévia averbação no cartório competente. Para deslinde da questão, a Fazenda Nacional indica como paradigma os Acórdãos 301-30.766, 301-30.582 e 301-30.662, todos da egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que assenta posicionamento de que é indispensável à averbação da área de reserva legal no registro de imóveis. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 88. Sem contra-razões. É o relatório. • 2 Processo n° : 13161.000297/99-43 Acórdão n° : CSRF/03-05.272 VOTO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de saber qual o documento necessário para reconhecimento de isenção do ITR na área de reserva legal. Com efeito, de uma forma geral, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal, relativamente às declarações do ITR, tem glosado as áreas lançadas à titulo de (1) preservação permanente e de (2) reserva legal, justificando, para tanto, no primeiro caso, a ausência ou a intempestividade do Ato Declaratório Ambiental, e, quanto ao segundo caso, a falta ou a intempestividade da averbação no registro imobiliário. No presente caso verifica-se a glosa da área declarada a título de reserva legal. Independentemente do conteúdo probatório e da argumentação constante dos autos, tenho me pronunciado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais ressaltando que, seja no tocante às áreas de preservação permanente, seja no que se refere à reserva legal, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e seus reflexos legais em caso de falsidade. Tal entendimento decorre do disposto no art. 10, § 1°, II da Lei n.° 9.393, de 19/12/96, que prevê que as áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771/65, não devem ser incluídas na área tributável do imóvel. Por sua vez, a citada Lei n.° 4.771/65 (Código Florestal), em seu art. 44 dispunha que a reserva legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente". Contudo, a Medida Provisória n.° 2.166-67 de 24/08/01, incluiu o § 7° no art. 10 da Lei n.° 9.393/96, que determina que para gozar da isenção do ITR basta simples declaração do interessado. Estabelece, ainda, que comprovado que a declaração não é verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previsto na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Cabe ressaltar que, apesar do lançamento referir-se ao ano de 1996, e a referida MP ter sido editada em 2001, aplica-se à retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. Portanto, basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de reserva legal e de preservação permanente, para que possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. IfFr \J 3 . . . Processo n° : 13161.000297/99-43 Acórdão n° : CSRF/03-05.272 Para aqueles que reconhecem o direito da contribuinte com base em averbação ainda que posterior, urge esclarecer que tal situação ocorreu neste processo. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2007. 1 ' , I L LUI1 N 1 4 5 F *RA c4A, 4 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.007034/2004-91
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO APURADO COM BASE, EM INFORMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS DATAS DO DISPÊNDIO - PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEVEM PREVALECER FRENTE À INFORMAÇÃO INDICADA NA DECLARAÇÃO RETIFICADORA QUE O PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO INFORMA ESTAR EQUIVOCADA. A declaração prestada pelo sujeito passivo em relação à data de aquisição de imóvel não subsiste nos casos em que o próprio declarante informa que a data está equivocada e apresenta documentos demonstrando que a compra e o pagamento se deram no mês de janeiro e não no mês de fevereiro de 1999. Recurso parcialmente provido para que seja retificado o demonstrativo de evolução do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, incluindo no mês de janeiro de 1999 o dispêndio de R$ 151,250,00, e excluindo no mês de fevereiro de 1999 a despesa de R$ 224..750,00, com os reflexos correspondentes nos meses seguintes. Recurso Parcialmente provido,
Numero da decisão: 2201-000.486
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • S..v1:\Zook.??.3,..._ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo o" 10283.007034/2004-91 Recurso n" 161,946 Voluntário Acórdão rk" 2201-00.486 — 2" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2009 Matéria IRPF- Ex(s),: 2000 Recorrente RISONALDO DE MELO UMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO APURADO COM BASE, EM INFORMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS DATAS DO DISPÊNDIO - PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEVEM PREVALECER FRENTE À INFORMAÇÃO INDICADA NA DECLARAÇÃO RETIFICADORA QUE O PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO INFORMA ESTAR EQUIVOCADA. A declaração prestada pelo sujeito passivo em relação à data de aquisição de imóvel não subsiste nos casos em que o próprio declarante informa que a data está equivocada e apresenta documentos demonstrando que a compra e o pagamento se deram no mês de janeiro e não no mês de fevereiro de 1999. Recurso parcialmente provido para que seja retificado o demonstrativo de evolução do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, incluindo no mês de janeiro de 1999 o dispêndio de R$ 151,250,00, e excluindo no mês de fevereiro de 1999 a despesa de R$ 224..750,00, com os reflexos correspondentes nos meses seguintes. Recurso Parcialmente provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os me ibros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do 1 to do lat - Franc . . o Ass:s de Oliveira Júnior— Presidente •.- Moisés GiacOmelli Nunes da Itya Relator EDITADO EM: 2 0 t er 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza. 2 Processo n" t 0283.0070.34/2004-91 S2-C2 TI Acórdão n " 2201-00,4186 fl. 2 Relatório Foi lavrado contra o recorrente o auto de infração de fis, 68 e seguintes, notificado em 20/12/2004, ti. 82, lhe imputando as seguintes infrações: a) acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de fevereiro e março de 2009, nos valores de R$ 146.575,01 e R$ 31.116,24, respectivamente; b) ganho de capital na alienação de bens e direitos; c) depósito bancário de origem não comprovada, decorrente de um único depósito de R$ 15.000,00, na data de 30/10/2000; d) multa isolada pelo não recolhimento do carne-leão. A impugnação do contribuinte, assim como o seu recurso, dizem respeito exclusivamente ao acréscimo patrimonial verificado no mês de fevereiro de 1999 e o excesso de gastos no mês de março de 1999. A declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário de 1999 foi entregue em 25/04/2000, tis, 05/08, declaração esta retificada em 05/02/2004, que incluiu no item "dívidas e ônus reais" o valor de R$ 90.000,00, correspondente a contrato de mútuo firmado com Sebastião Montefusco Cavalcanti (fls. 31 e 32), importância esta que teria sido repassada ao mutuário em espécie, na data de 08/01/1999. Por oportuno, registro que a declaração de Imposto de Renda do mutuante indicado, correspondente ao ano-calendário de 1998, consta das fis. 104 e 105, indicando que este, em 31/12/1998, possuía R$ .300.000,00 em espécie. O valor principal do alegado contrato de mútuo teria sido pago, segundo o recorrente, em 15/12/2000, conforme recibo de ft 107. Quanto aos juros do contrato de mútuo, estes teriam sido satisfeitos no decorrer do ano-calendário de 2001, nas datas especificadas nos recibos de fis„ 109 a 117. A Fiscalização não aceitou o contrato de mútuo como prova da origem dos recursos pelo fato deste não possuir registro no cartório de registro de documentos, formalidade que reputa indispensável, e por não ter sido apresentadas outras provas, tais como cópia de cheque acerca do efetivo empréstimo'. Registra o auto de infração, que o acréscimo patrimonial a descoberto verificado no mês de fevereiro de 1999 deu-se, sobretudo, pela aquisição de dois imóveis em Miami, Estados Unidos/EUA. No citado mês, segundo o auto de infração, houve desembolso de R$ 1:38,587,78 para a compra de um imóvel, e de R$ 224.750,00 para a compra de um segundo imóvel, valores estes que divergem dos registros existentes na declaração retificadora antes referida, cujos valores nela consignados para aquisição das unidades imobiliárias indicadas são de R$ 97.156,00 e R$ 151.250,00, respectivamente. ,¡ No relatório fiscal, em relação a unidade n" 2705, do Condomínio Fortuit Houset (fls, 23 e 24), destaca a Fiscalização que o referido negócio foi firmado em 05/02/1999, O empréstimo aqui referido somente apareceu na declaração retificadora, apresentada cinco dias antes do mie' do procedimento fiscal. • - ,• data em que a cotação do dólar americano era de R$ 1,8317, Assim, o sujeito passivo teria desembolsado R$ 138..587,78 para comprar a quantidade de moeda estrangeira utilizada naquele momento da transação imobiliária. No que diz respeito à compra da unidade IV 2304, o negócio, segundo o termo de verificação, foi fechado em 02/02/1999 pelo valor de U$ 125,000,00, que corresponde a R$ 224..750,00., Na II. 52 dos autos consta a tabela com a taxa do dólar utilizada pela fiscalização. Na fL 145 o contribuinte apresenta a tabela com a cotação do dólar em 08/02/1999 afirmando que, em relação a aquisição do segundo imóvel, a cotação que deve ser aplicada é a cotação do dia 08/01/1999, visto que o negócio constante no aludido contrato, conforme demonstrado na fl. 51, com cópia do original às fls. 150 a 162 e recibo de fls. 168/169, se efetivou em 08/01/1999 e não em 02/02/1999. A DM, por meio do acórdão de fls, 133/135, julgou procedente o lançamento entendendo que o contrato de mútuo não pode ser aceito como prova para materializar o alegado empréstimo, e que em relação à data da compra da unidade 0" 2304, do condomínio Palm Bay, afirma que efetivamente o contrato foi assinado em 08/01/1999, mas que o contribuinte não trouxe aos autos prova de que realizou o pagamento em data diferente daquela informada em sua declaração retificadora (02/02/1-999), prova esta que seria fácil, pois bastaria trazer os comprovantes de depósitos na conta corrente do devedor, ou a declaração da entrada da quantia em espécie nos Estados Unidos. Como não o fez, e tendo alegado inicialmente que teria realizado o pagamento em 02/02/1999, entendeu a DM que prevalece a informação indicada na declaração retificadora, em prejuízo das datas informadas no contrato e recibos apresentados. É o relatório. 4 Processo n" 10283.007034/2004-91 S2-C2T1 Accil (Ião o° 2201-00.486 Fl. .3 Voto Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°, 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. O objeto do litígio diz respeito a dois pontos: 1) a data da compra da unidade n" 2.304 do condomínio Palm Bay pelo valor de U$ 125,000,00 e 2) a efetividade ou não do contrato de mútuo datado de 08/01/1999, fis, 31 e .32. Antes de enfrentar o mérito das controvérsias que precisam ser deslindadas na solução do litígio, do exame dos autos, verifico que o sujeito passivo, na declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário de 1999, tinha omitido a aquisição dos imóveis mencionados no relatório, imóveis estes que constaram somente na declaração retificadora. O contrato referente a aquisição da unidade residencial n" 2.304 do Condomínio Palm Bay, pelo valor de U$ 125,000,00, informa que a compra e o pagamento deram-se em 08/01/1999, fls. 48/51. Sustenta o auto de infração que os documentos de fls. 48 e 49 demonstram que o negócio referente à compra da unidade n" 2304, antes identificada, foi celebrado em 02/02/1999 pela quantia de U$ 125.000,00. No entanto, examinando o aludido contrato, mais especificamente a fl. 51, verifica-se que este negócio foi celebrado no dia 08/01/1999, informação esta que ganha maior realce quando se analisa o documento original de fls. 150/151, e recibo de fl. 168, junto com a carta de fl. 169. Em discordância destas provas materiais, tem-se apenas o registro formal na declaração retificadora do sujeito passivo indicando que - a aquisição do apartamento teria ocorrido em 02/02/1999, pelo valor de U$ 125.000,00, que na época correspondia a R$ 151,250,00. Afirma o recorrente que a data de 02/02/1999 foi registrada de forma equivócada, pois o negócio e o respectivo pagamento deram-se em 08/01/1999. Neste ponto, assiste razão ao recorrente. Se analisarmos a cotação do dólar em 08/01/1999, no valor de R$ 1,21140, confornle tabela de fls. 95 e 145, e multiplicarmos este valor preço da compra (U$ 125.000.00), chega-se aos R$ 151.250,00, informados na declaração retificadora. 125.000.00x 1,21140 = 151,250,00 5 O contrato indica que o pagamento foi realizado em 08/01/1999. O recibo de fl. 168 registra que o pagamento fora realizado em 08/01/1999. Corroborando a isto, o valor informado na Declaração Retificadora, aplica como fator de conversão a cotação do dólar do dia 08/01/1999 Assim, diante de todas as provas, está mais do que evidente de que a data de 02/02/1999, informado na Declaração Retificadora, não corresponde à realidade, o que confirma a tese do recorrente que se trata data informada equivocadamente. Quanto ao empréstimo no valor de R$ 90.000,00, correspondente ao contrato de mútuo firmado com Sebastião Montefusco Cavalcanti (fis. 31 e 32), importância esta que teria sido repassada ao mutuário em espécie, na data de 08/01/1999, não assiste razão ao recorrente. Em primeiro lugar é preciso deb .car claro aos julgadores de primeira instância de que a validade e eficácia de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, contrato de mútuo e tantos outros firmados. por instrumento particular independem de registro no cartório de títulos e documentos para validade e eficácia. A prevalecer tal tese, não se poderia apurar acréscimo patrimonial a descoberto baseado em contrato de promessa de compra e venda não registrado. Apesar do fundamento aqui registrado, a alegação de existência de contrato de mútuo não se sustenta por outros fundamentos,. Se de um lado é certo de que o mutuante, em 31/12/978 declarou possuir R$ 300.000,00 em moeda corrente, por outro lado também é verdadeiro que nem o mutuante e nem o recorrente, de forma tempestiva, informaram em suas declarações o mencionado empréstimo que somente apareceu na declaração retificadora do fiscalizado, apresentada cinco dias antes no início da fiscalização.. Mais, no momento em que se analisa a data do contrato de mútuo, 08/01/99 e a data da aquisição da unidade residencial n° 2304, que também se deu em 08/01/99, verifica- se, de forma evidente, que tal contrato somente foi firmado com a finalidade de justificar os recursos utilizados na compra do citado imóvel. ISSO POSTO, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso por reconhecer que o dispêndio referente a aquisição da unidade imobiliária n° 2304, especificada no voto, deu-se em 08/01/1999, pelo valor equivalente a R$ 151,250,00, e não no mês de fevereiro, como consta no auto de infração, devendo ser retificado o demonstrativo de evolução do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, incluindo no mês de janeiro de 1999 o dispêndio de R$ 151.250,00, conforme sustentado pelo recorrente e excluindo no mês de fevereiro de 1999 o valor de R$ 224.750,00, com os reflexos correspondentes nos meses subseqüentes. É o voto,. Moisés Giacomelli Nunes da Si 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10283.007034/2004-91 Recurso n": 161.946 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ri° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão if 2201-00.486. Brasília/DF, 2 A ri O 2010 EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13886.000280/00-35
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida :1. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de agosto de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-05.010 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dás a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento ao recurso. a MANOEL ANTÕNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IN;t190N LUI ARCLI LATOR FORMALIZADO EM: 14 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIS ANTONIO FLORA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. . a Processo n.° :13886.000280100-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 Recurso n.° : 301-131820 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMERCIAL BACCHIN LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 1. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-31.879, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial á aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/ 03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301- 31.321. Recurso Voluntário Provido." Do acórdão proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional, recorre, tempestivamente, com base no inciso II, do art. 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2° Câmara do 61) .4.Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (302-35.782), assentou posicionamento de que " o direito de pleitear a restituição extingue-se com o ecurs 2 , . Processo n.° :13886.000280100-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, alega, em suma, que: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago ou indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, inciso I e 103, inciso I do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem-se que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; Cgi g>53 . . Processo n.° :13886.000280/00-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; vi) tal assertativa é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para a restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja reformado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da decisão de 1 a instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 175/200. Instado a apresentar contra-razões (AR fls. 209 v°), o contribuinte se manifesta (fls. 211/227), tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e Recurso Voluntário e, ainda, alega em suma, que: (I) não assiste razão para a alegação do Procurador de que não deve ser considerado como marco inicial para a contagem da prescrição a publicação da MP n°1.110/95; (II) das regras do CTN, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo STF; (III)o prazo é sempre de cinco anos e a distinção sobre o início de su contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito 4 a) . . Processo n.° :13886.000280/00-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 tributário, situações elencadas em caráter exemplificativo e didático pelos incisos do artigo 165 do CTN; (IV)somente a partir da CF/88, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou- se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica; (V) foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas que a jurisprudência do STJ pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF; (VI)portanto, é razoável e jurídico que se conte o prazo para a restituição a partir da decisão plenária do Supremo ou da Resolução do Senado que reconheceu a ilegalidade da exação; (VII)sendo assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos do Finsocial, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte, ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar de reaver os valores que recolheu; (VIII) isso porque o Poder Executivo determinou que as decisões do STF que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta; (IX) ainda, para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso, ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da administração fazendária, afastar a aplicação da Lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo STF; (X) a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n°2.176/79, de 23/08/02 e, mais recentemente, transformada na Lei 10.522/02 (artigo 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o 5 tçfri Processo n.° :13886.000280/00-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o Finsocial das empresas exclusivamente vendedoras e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido, parece ser claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte o direito de administrativamente pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida como inconstitucional; (XI) assim, entende-se que o indébito no caso do Finsocial, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária exigida, no caso a MP n°1.110/95; (XII) através da mencionada Medida Provisória, a administração pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o Finsocial das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%; (XIII)assim, a contagem do prazo prescricional deve ter início na data do reconhecimento da inconstitucionalidade da lei, sendo que o prazo de 05 anos deve contar da data de ato com efeito "erga omnes" que reconheça o vício, no caso, a Medida Provisória 1110/95, sendo, então, o prazo até 2000. Para corroborar seu entendimento, colaciona acórdãos do Conselho de Contribuintes e do TRF 3° Região, acerca da matéria. Diante do exposto, requer seja mantida a decisão do Conselho de Contribuintes, para que seja efetuada a compensação dos créditos apurados, com débitos constantes nos pedidos de compensação. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 250, última. É o relatório. 6 1(1) . . Processo n.° :13886.000280/00-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 50 do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302-35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica-se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alagada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Igualmente atendida a exigência do §3° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, posto que o Acórdão Paradigma n° 302-35.782 não sofreu reforma por esta Câmara.1 ' Informação extrMda de: WWW.conselhosfazenda,gov.br 4 Processo n.° :13886.000280/00-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título 8 . . Processo n.° :13886.000250/00-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões ludiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada Inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação ;,1 ne créditos 9 611 Processo n.° : 13886.000280/00-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."2 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejud icado."3 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e 2 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção!, p. 5. 3 Idem, p. 5. >1). 10 Processo n.° :13886.000280/00-35 Acórdão n.° CSRF/03-05.010 direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...y.4 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere- se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"5 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. ti 6/9 Processo n.° :13886.000280/00-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 4 Idem, p. 5/6. 'Idem. 12 . . Processo n.° :13886.000280/00-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 Q Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2Q A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1° reger-se-ão pelo disposto no Decreto nQ 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 30 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. 13 a • Processo n.° : 13886.000280/00-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito crediterio dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). 14 O . . Processo n.° :13886.000280/00-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. 15 gi i . • Processo n.° :13886.000280/00-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 No que toca ao inicio do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dias a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 7 , ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 6 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6427 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. . 16 Processo n.° : 13886.000280/00-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma - determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmen jte indevido. 17 Processo n.° :13886.000280100-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, 18 Processo n.° :13886.000280/00-35 Acórdão n.° CSRF/03-05.010 inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal — Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então 19 • Processo n.° :13886.000280100-35 Acórdão n.° CSRF/03-05.010 desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2° Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto d direito: 20 Pti Processo n.° :13886.000280/00-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."8 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. Cif21 Processo n.° :13886.000280/00-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."9 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da 22 Processo n.° :13886.000280/00-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."10 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescriclonal se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, 9 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 1° Ob. Cit., p. 50. 23 . . Processo n.° :13886.000280/00-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu cidescumprimento, no sentido de que os contribuinl s são 24 Processo n.° :13886.000280/00-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. 25 Krti . , Processo n.° :13886.000280/00-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei 1 que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: 26 6) 4 Processo n.° :13886.000280/00-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). 27 6i) Processo n.° :13886.000280/00-35 • Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. 28 a . . Processo n.° :13886.000280/00-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que onão têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Su p ma. 29 Processo n.° : 13886.000280/00-35 Acórdão n.° CSRF/03-05.010 De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes -- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida n controle incidental, valer tão-somente para as partes? 30 9 Processo n.° :13886.000280/00-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da • relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. 31 Processo n.° :13886.000280/00-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a Inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."11 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a Inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 32 Processo n.° :13886.000280/00-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, Inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente Inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. 33 6/P -41?14 Processo n.° :13886.000280/00-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troiane11112: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 13:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da Ineficácia do negócio jurídico; declaração de Inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei 12 Lei Intopretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 34 . .. Processo n.° :13886.000280/00-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (..) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incIdenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também aí, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651199-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO >?‘4,113 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170.6 35 . . Processo n.° :13886.000280/00-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator António Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que á editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunalfl Federal em ADIn; 36 Processo n.° :13886.000280/00-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter Indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- i a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator. Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter Indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: 37 4 . Processo n.° :13886.000280/00-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais obvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra Inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de .. pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicia para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho esfavorável 38 • Processo n.° :13886.000250/00-35 Acórdão n.° : CSRF/03-05.010 passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sio "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 22 de agosto de 2006. IyAON LU ARTOL70 39 Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.003786/2004-70
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA„TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CASO DE DOLO OU FRAUDE. Urna vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4° do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 17.3, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa regra aplica-se também às contribuições sociais, por força da Súmula Vinculante n° 8 do STF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA, PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, constituindo-se definitivamente o crédito tributário a ela referente, Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso em relação às razões de defesa contra a multa de oficio, por preclusão. Vencidos os Conselheiros Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado) e Valmir Sandri que votaram pela apreciação dessa matéria. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acolher a decadência da CSL, PIS, Cofins e contribuição ao INSS para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, inclusive, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10675, 00.3786/2004-70 Recurso n" 163,300 Voluntário Acórdão n" 1301-00.248 — 3° Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2009 Matéria SIMPLES Recorrente HGS BAR LIDA - ME Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA„TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CASO DE DOLO OU FRAUDE. Urna vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4° do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 17.3, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa regra aplica-se também às contribuições sociais, por força da Súmula Vinculante n° 8 do STF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA, PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, constituindo-se definitivamente o crédito tributário a ela referente, Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, não conhecer do recurso em relação às razões de defesa contra a multa de oficio, por preclusão„Vencidos os Conselheiros Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado) e Valmir Sandri que votaram pela apreciação dessa matéria. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acolher a decadência da CSLL„ PIS, Cofins e contribuição ao INSS para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, inclusive, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Lwrj, LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Presidente e Relator ' EDITADO EM: 17 ASO 2010 - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Décio Lima Jardim, Rogério Garcia Peies, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto, 2 Processo n" 10675.003786/2004-70 51-C3T1 Acórdão n " 1301-00.248 Fi. 2 Relatório Trata o presente de Autos de Inflação (fls. 05/50) do IRPJ, CSLL, PIS, Co fins e contribuição ao INSS; exigidos na sistemática do SIMPLES, em função da apuração de omissão de receitas decorrente de movimentação financeira não comprovada, nos termos do art. 42, da Lei n" 9430196, Foi aplicada multa de ofício no percentual de 225%, em função da autoridade lançadora ter concluído pela presença dos pressupostos estabelecidos no § 2', do inciso II, do art, 44, da Lei tf 9,430/96 e não ter a interessada atendido à intimação. O sujeito passivo apresentou impugnações de mesmo teor para cada tributo objeto da autuação (fls. 387/427) argüindo a decadência do lançamento e sem apresentar qualquer razão de defesa quanto ao mérito, A Delegacia da RFB de Julgamento prolatou o Acórdão n° 12-14,339 (11s.447/454) acolhendo parcialmente o pleito no que se refere à decadência, Aplicou a regra do inciso I, do art. 173, do CTN e considerou atingidos pela caducidade, em relação ao IRPJ, os fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, inclusive. No que se refere às contribuições, rejeitou a decadência com base no art. 45, da Lei n°8.212/91. Devidamente cientificado (fl. 488), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 492/506) reclamando do percentual da multa por entender inexistir qualquer indício de dolo.. Aduz que não conseguiu obter junto às instituições financeiras os documentos que demonstrariam ser a movimentação bancária oriunda da "ciranda financeira"e não de receita omitida. Alega que o percentual da multa caracteriza confisco. É o Relatório. J-Q-/ 3 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO Na impugnação, a interessada não apresentou qualquer razão de mérito, limitando —se a argüir a decadência do crédito tributário. Já na peça de defesa, não mencionou a caducidade mas questionou a imputação da multa no percentual de 225%. Em relação à decadência, o fato do sujeito passivo tê-la ou não mencionado é irrelevante pois, sendo matéria de ordem pública, deve ser objeto de análise Por outro lado, as alegações contra o percentual de multa aplicado só foram trazidas aos autos na peça recursal, Nessas condições não há como apreciar tais argumentos nessa fase processual pois trata-se de matéria preclusa, nos termos, nos termos do art.. 17, do Decreto if 70.235/72. MARCOS VINICIUS NEDER e MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ são categóricos: Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no tecurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrei à instância superior'. Mantida a multa no percentual de 225%, a análise da decadência deve seguir as regras do inciso I, do art. 173, do CTN. Assim, fica mantida a decisão recorrida no que se refere ao IRPJ.. Por outro lado em relação às contribuições, não cabe mais a aplicação do prazo decenal estabelecido pelo art. 45, da Lei n° 8.212/91, pois esse dispositivo foi excluído do mundo jurídico pela Súmula Vinculante STF n" 8. Destarte, também aqui deve ser aplicada a regra do incisa I, do art. 173, do CTN. Assim, para CSLL, PIS, Cofins e contribuição ao INSS, foram atingidos pela caducidade os fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, inclusive, É como voto, ft,L.Li LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Relatar I NEDER, Marcos Vinicius - Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado; 2" ed.; São Paulo; Dialética; 2004 ; p 78. 4

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4707283 #
Numero do processo: 13603.002301/2004-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Quando o acórdão contiver inexatidão material, o mesmo poderá ser saneado através de Embargos de Declaração, conforme previsão no art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria/MF nº 147/2007). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. REFIS. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (art. 269, inciso V, do CPC). EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-39.841
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Declaratórios para anular o acórdão 302-38.215, julgado em sessão de 09/11/2006 e homologar a renúncia pelo interessado, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Quando o acórdão contiver inexatidão material, o mesmo poderá ser saneado através de Embargos de Declaração, conforme previsão no art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria/MF nº 147/2007). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. REFIS. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (art. 269, inciso V, do CPC). EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Quando o acórdão contiver inexatidão material, o mesmo poderá ser saneado através de Embargos de Declaração, conforme previsão no art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria/MF n° 147/2007). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. REFIS. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém • abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (art. 269, inciso V, do CPC). EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Declaratórios para anular o acórdão 302-38.215, julgado em sessão de 09/11/2006 e homologar a renúncia pelo interessado, nos termos do voto da relatora. (71A__ JUDITH n 0 • MARAL MARCONDES ARMANDO - Presi nte _ - Processo n° 13603.002301/2004-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.841 Fls. 94 41tra ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e José Fernandes do Nascimentos (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 2 Processo n° 13603.002301/2004-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.841 Fls. 95 Relatório A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, pela sua ilustre representante, Dra. Izaura Lisboa Ramos, manifesta-se às fls. 85/90, requerendo a reforma da decisão consubstanciada no Acórdão n° 302-38.215 julgado em sessão de 09/11/2006 , decidido da seguinte forma: "Por maioria de votos, anulou-se o processo ab initio, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim." Ocorre que, inobstante o recurso apresentado pela i. Procuradoria, importante frisar que a Recorrente optou por parcelamento do débito, desistindo expressamente do presente feito, conforme Memorando n° 0252/2006/SACAT/DRF/CON. Esta petição foi protocolizada neste Conselho em 24/10/2006 (portanto, antes do julgamento deste Colegiado), mas, por descuido, juntado somente após a prolação do Acórdão n°302-38215. É a síntese do essencial. É o relatório. 3 • Processo n° 13603.002301/2004-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.841 Fls. 96 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora De minha parte entendo, salvo melhor juízo, que a D. Procuradoria não necessitava propor recurso especial, uma vez que a adesão ao parcelamento previsto no art. 8°, da MP n° 303/2006, antes do julgamento final da ação fiscal, implica desistência da mesma. Portanto, trato o recurso apresentado pela d. Procuradoria como se embargos fossem. Nesse esteio, considerando o fato de o contribuinte ter aderido voluntariamente, ao parcelamento instituído pela MP n° 303/2006, com desistência expressa à discussão levada a efeito nos presentes autos (fl. 78), entendo que o feito deve ser remetido à repartição fiscal de origem para os procedimentos de praxe relativamente ao parcelamento requerido. Nesse esteio, voto no sentido de conhecer dos embargos para ANULAR os termos do Acórdão n° 302-38215, uma vez que o pedido de desistência do recurso interposto pela Interessada, antes do julgamento do citado acórdão, macula o julgamento. É como voto Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2008 /70 ROSA M RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 111 4

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Numero do processo: 13675.000135/2003-35
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º. do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º. do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:56:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:56:28Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:56:28Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:56:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:56:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:56:28Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:56:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:56:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:56:28Z; created: 2009-07-17T12:56:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-17T12:56:28Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:56:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. 13675.000135/2003-35 Recurso n°. : 106-137.808 Matéria IRPF - EX(s) 1998 e 1999 Recorrente : ROLNEY ARMANDO HENRIQUES DUARTE Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 13 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : CSRF/04-00.470 IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4 0. do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por ROLNEY ARMANDO HENRIQUES DUARTE. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. citt MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13675.000135/2003-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.470 À° REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 06 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 • *MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13675.000135/2003-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.470 Recurso n°. : 106-137.808 • Recorrente : ROLNEY ARMANDO HENRIQUES DUARTE Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Formula o contribuinte ROLNEY ARMANDO HENRIQUES DUARTE, Recurso Especial de Divergência em face do decidido através do Acórdão n°. 106-14.036, às fls. 383/417, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual apresenta as ementas abaixo transcritas: "PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc.1). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele comprovar, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nessas operações, o que não logrou faze- 3 'MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13675.000135/2003-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.470 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal da lei, quando não comprovado que o contribuinte figurou como parte na referida ação judicial. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. EXAME DA LEGALIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de • qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso provido parcialmente? • Por meio do recurso especial, o contribuinte demonstra sua irresignação em relação a duas matérias, a primeira de ordem preliminar (decadência) e a segunda, de mérito (depósitos), requerendo o provimento do recurso para: • declarar a decadência do direito do Erário em constituir as obrigações tributárias cujos fatos geradores se deram entre os meses de janeiro e março de 1998, inclusive, bem como; . • reconhecer o excesso de cobrança e, conseqüentemente, determinar o refazimento dos cálculos, tendo em vista que os saldos inerentes dos depósitos bancários, apurados em levantamentos mensais, deveriam ser transferidos para o mês seguinte, e considerados suportes econômicos dos depósitos posteriores, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida. O Recurso Especial apresenta acórdãos divergentes (fis.437/478) ao Acórdão 106-14.036, proferidos pelas Segunda e Quarta Câmaras e pela Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas ementas são as seguintes: "PRELIMINAR - DECADÊNCIA - A partir de 01/01/89, com o advento da Lei n° 71113/88, e legislação superveniente (Leis ri°s 8.134/90, 8.383/91 e 8.981/95), o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas fisicas passaram a ser tributados mensalmente, à medida que forem percebidos, incluindo-se, nessa 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13675.000135/2003-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.470 sistemática, os acréscimos patrimoniais não justificados. Afastou-se, assim, para constituição do crédito tributário decorrente do IRPF, o regime de lançamento por declaração (art. 147 do CTN), instituindo-se o lançamento por homologação, conforme previsto no art. 150 do CTN. Tendo o Auto de Infração sido lavrado em 23/04/02, versado sobre fatos geradores compreendidos entre 30/04/96 à 31/12100, e considerando tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, operou-se a decadência do direito de constituição do crédito quanto ao período anterior ao mês de Maio de 1997, nos termos do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN". (Acórdão n°. 102-46.234) "IRPF- LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA PARCIAL QUE SE DECLARA - Nos tributos lançados por homologação, caso do imposto de renda a partir da Lei n° 7 7.713/88, ocorre a decadência com o transcurso do prazo de cinco anos, a contar da data do fato gerador da obrigação tributária, mesmo se não houver qualquer pagamento do contribuinte". (Acórdão n° 102-45.740) GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL- O imposto de renda das pessoas físicas, a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente à medida que os rendimentos ou ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a título de omissão de rendimentos (renda presumida), a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte", (Acórdão n° 104-19.932) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - EMISSÃO DE CHEQUES - FLUXO DE CAIXA - Na apuração de omissão de rendimentos, através da elaboração do fluxo de caixa, efetuado com base em cheques emitidos é imprescindível que seja identificado à utilização de valores como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, a emissão de cheques não constitui fato gerador do imposto de renda, pois não caracteriza disponibilidade econômica de renda e proventos. Assim, se a fiscalização não procedeu à identificação dos gastos representados pelos cheques emitidos ou saques de conta bancária não é legitima a sua imputação como aplicações no fluxo de caixa." (Acórdão n° 104-19.123) 5 INISTÉRIO DA FAZENDA *AMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS aUARTA TURMA Processo n°. 13675.000135/2003-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.470 o i. Presidente da Sexta Câmara, Conselheiro José Ribamar Barros Penha, deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda, através do Despacho n°. 106-179/2004, às fls. 479/483, nos seguintes termos: "Quanto à matéria de mérito, Omissão de Rendimentos em face de depósitos bancários de origem não comprovada, também tratada no segundo julgado paradigma, Acórdão n°. 102-45.740, de 2002, não se encontra divergência. É que ao ser interpretada a legislação, Lei n°. 9.430/1996, ambas as Câmaras negaram provimento aos recursos examinados concordando com a plausibilidade da presunção legal da omissão de rendimentos, sempre que a autoridade fiscal constate depósito bancário em conta do contribuinte que este não comprove a origem em rendimentos tributados ou isentos e não tributáveis. Embora cumprida a determinação regimental de exame do inteiro teor dos acórdãos de duas ementas apresentadas pelo recorrente, em nome do princípio constitucional da ampla defesa, tem sido avançado no exame de outros paradigmas apresentados. Neste caso, transcreva-se a ementa do Acórdão n°. 102-46.139, de 15.10.2003: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do artigo 42 da Lei n°. 9.430/96, de 27/12/1996, não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável, é imprescindível que seja consumida evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. (...) Da comparação das matérias objeto dos lançamentos, recorrido e deste paradigma, observa-se que os Conselheiros da Câmara recorrida deram à mesma legislação interpretação divergente ao que entendeu a maioria dos Conselheiros da Segunda Câmara. Assim sendo, verifica-se configurado o dissídio jurisprudencial, também em relação a esta matéria. 720W-s.c."‘„) 6 ui\ FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13675.000135/2003-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.470 - Concreta a divergência na interpretação da legislação, nos termos da competência estatuída no art. 38, inciso III, todos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, DOU seguimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais? Dentro do prazo previsto, a Fazenda Nacional, por intermédio de seu representante, apresentou suas contra-razões, às fls. 484/491, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso, argumentando que: "A decadência, no caso de depósitos bancários, não pode ser mensal, a uma, porque a lei em nenhum momento tratou de decadência e, a duas, porque o comando legal que determina a apuração dos depósitos bancários exige a análise de todos os depósitos efetuados durante o ano completo. G) Da leitura do dispositivo se depreende que qualquer valor que seja creditado em conta de depósito ou de investimento, junto à instituição financeira, será considerado rendimento omitido, desde que o contribuinte titular da conta, ao ser intimado pela Receita Federal do Brasil a comprovar as origens desses calores, não consiga fazê-lo. Não consta, em parte alguma, a determinação legal de que o Fisco fica obrigado a confirmar a presunção legal com comprovação de qualquer sinal exterior de riqueza. A presunção mantém-se por si só? É o Relatório. .7~-71/ . 7 •MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13675.000135/2003-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.470 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Entendo estarem caracterizadas as divergências, eis que os acórdãos paradigmas apresentaram entendimento de que o fato gerador do imposto de renda é mensal, bem como de que deveria haver a prova do consumo da renda para a tributação dos depósitos bancários, enquanto que o acórdão recorrido entende que o fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano e ainda que somente a prova da origem dos depósitos tem o condão de ilidir a presunção legal. Quanto à decadência, entendeu a Câmara recorrida que o prazo deve ser contado a partir do dia 31 de dezembro de cada ano, consoante voto do i. Conselheiro Luiz Antonio de Paula, in verbis. "Assim, não há dúvidas de que a base de cálculo da declaração de ajuste anual de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano- calendário. Dessa forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano." Por seu lado, pleiteia o contribuinte o reconhecimento da decadência mensal, ocorrida para os meses de janeiro e março de 1998, eis que cientificado do lançamento em 31/03/2003, conforme A.R. de fls. 260. 72fe...-eva 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13675.000135/2003-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.470 Não tenho dúvidas de que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Não obstante, também é certo que o fato gerador não é mensal, vez que os rendimentos são levados à Declaração de ajuste anual. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária competente agir de duas formas: a)concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b)recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. No caso do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento do imposto ou não, pelo sujeito passivo. Muito pelo contrário, na declaração de ajuste anual elaborada pelo contribuinte, são informados rendimentos, deduções e abatimentos que poderão resultar em saldo de imposto a pagar ou a restituir. rd," 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13675.000135/2003-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.470 Como é de amplo conhecimento, a Lei n°. 7.713/19é8 determinou que o imposto de renda da pessoa física seria devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário. A Lei n°. 9.250/1995, da mesma forma, fixou a incidência do imposto de renda na fonte em razão dos rendimentos mensais e também determinou a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual indicando os rendimentos percebidos no curso do ano-calendário. Destas duas normas se extrai a lição de que o imposto de renda, devido mensalmente, é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Vale dizer, o imposto é devido na declaração, porém é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte. Em outras palavras, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, por dois motivos: a)o imposto pago mensalmente é sirriples antecipação do imposto devido na declaração e; b)são informados na declaração os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. Portanto, sendo certo que o fato gerador do IRPF ocorre em 31 de dezembro de cada ano e verificando que a data de lavratura do auto de infração ocorreu em 27/03/2003 (fls. 05) com a devida ciência do contribuinte em 31/03/2003 (fls. 05 e 260), é de fácil conclusão que a Fazenda Nacional efetuou o lançamento dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, que, para o ano-calendário de 1998 (fato gerador em 31/12/1998), se esgotaria em 31/12/2003. Quanto à questão de mérito, entendo também não assistir razão ao contribuinte. 0)? 10 d, ASTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13675.00013512003-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.470 A jurisprudência administrativa admite a tributação dos depósitos bancários, desde que, respeitados os limites impostos pelo artigo 42 da Lei n°. 9.430/96, não consiga o contribuinte comprovar suas origens. Cumpre ressaltar que a comprovação de renda consumida para a tributação dos depósitos bancários era exigência da legislação anterior (Lei n°. 8.021/90), não sendo desta (Lei n°. 9.430/96), que estabelece apenas a presunção legal de tributação, juris tantum, caso o contribuinte não consiga comprovar a origem dos depósitos. Basta uma simples leitura da legislação pertinente (art. 42 da Lei n°. 9.430/96), para que seja verificada a inexistência de exigência de se proceder à apuração de renda consumida: *Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Neste sentido, a fiscalização concedeu ampla oportunidade ao contribuinte para atender às intimações e comprovar seus depósitos, não tendo o recorrente se desincumbido do dever. Todas as alegações do recorrente esbarram na regra geral da tributação dos depósitos bancários, ou seja, o contribuinte precisa comprovar a origem dos depósito, independentemente das pessoas físicas não estarem obrigadas a manter escrituração contábil, isto porque o art. 42 da Lei n°. 9.430/1996, como presunção que é, inverte o ónus da prova. Finalizando, já está pacificada no âmbito da Câmara Superior a impossibilidade de se considerar a omissão tributada em um mês como orige das 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13675.000135/2003-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.470 omissões seguintes, à exemplo do decidido no Acórdão n°. 106-15.616, da Egrégia Sexta Câmara, assim ementado na parte que interessa: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na ausência de comprovação de origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n°. 9.430/96, sendo que não se pode admitir a transferência do montante tributado em um mês como origem de recursos para o mês seguinte, por ausência de amparo legal e, ainda, pela falta de comprovação de que tais valores foram sacados e novamente depositados no mês subseqüente." Assim, com as presentes considerações e diante das provas que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de • Divergência formulado pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2006 R MIS ALMEIDA ESTOL 612 • 12 Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001064/96-12
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro I ienrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:45:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:45:37Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:45:37Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:45:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:45:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:45:37Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:45:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:45:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:45:37Z; created: 2009-07-08T14:45:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T14:45:37Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:45:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -'-offr-, -'àc't TERCEIRA TURMA Processo n° :13830.001064/96-12 Recurso n° : RD/303-121.187 Matéria : 11R - PROCESSUAL - LANÇAMENTO - NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA . 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado(a) : JOSÉ ANTONIO DE SIQUEIRA Sessão de : 01 de julho de 2003. Acórdão n° : CSRF/03-03.709 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descurnprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro I ienrique Prado Megda e João Holanda Costa. -.----____u, Dig-°'''''-'-.---- R _ ON PEREIRA IGUES PRESIDENTE ....."2:— PAULO ROBE" #00 ,11C0 ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 18 A G o n03 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA MACHADO MELARÉ e NUE ON LUIZ BAR1 OH. _ 2 Processo n° : 13830.001064/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.709 Recurso n° : RD/303-121.187 I nteressado(a) : JOSÉ ANTONIO DE SIQUEIRA RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 303-29.837, proferido em sessão do dia 06/06/2001, pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIA. 1) É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2)Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AB INITIO" Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisunf, trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302- 34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. Esta a matéria única a ser examinada por este Colegiado, de natureza processual. É o Relatório. jí- 3 Processo n° : 13830.001064/96-12 Acórdão n° : CS RF/03-03.709 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02, foi efetivamente emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, tanto em minha Câmara de origem, quanto neste Colegiado, aplicando-se igualmente no presente caso, razão pela qual aqui o repito e transcrevo: "(...) O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico: Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a 4 Processo n° : 13830.001064/96-12 Acórdão n° : CSRF/03. 03.709 identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro lrineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no ant. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo principio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem Á 5 Processo n° : 13830.001064/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.709 do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional --- CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFT N autuante" Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°.'' Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": "Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 -- devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal.' 11) 6 Processo n° : 13830.001064/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.709 Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que muito recentemente proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do 1TR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo a Sentença atacada. Sala das Sessões - DF, em 01 de julho de 2003. 6:01~2 pe, PAULOROBEI UCO ANTUNES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005471/96-86
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. A partir do ano-calendário 1989, o acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo o valor apurado, não justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, ser computado na determinação da base de cálculo anual do tributo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-000.220
Decisão: ACORDAM os embros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. A partir do ano-calendário 1989, o acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo o valor apurado, não justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, ser computado na determinação da base de cálculo anual do tributo, Recurso Voluntário Provido ACORDAM os embros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, vencid o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos (Relator). Designado para redigir o vot vencedor o Cons lheiro Rubens Mauricio Carvalho. Redator do voto vencedor OUT 2010 Processo n" 13808005471/96-86 S2-C1 12 AcOrd5o n 2102-00,220 Fl 9.3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Niibia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Sidney Feno Barros (Suplente convocado) e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Relatório Em face da contribuinte Elisa Mattoso Behr, CPF/MF no 077..281.738-39, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 11/11/1996, auto de infração (fls. 13 a 17), corn ciência postal em 30/01/1997 (19v). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de inflação antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do riles seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 53.391,22 MULTA DE OFÍCIO R$ 51391,22 Um acréscimo patrimonial a descoberto foi imputado à fiscalizada, no ano- calendário 1993, conduta essa apenada com multa de oficio ria época vigente de 100%. Em essência, como se pode ver pelo demonstrativo de variação patrimonial constante no Termo de Verificação de encerramento da ação fiscal (fl, 13), os rendimentos líquidos da contribuinte não foram suficientes para suportar os dispéndios relativos à compra de imóvel, ás aplicações financeiras e ao aumento em participação societárias efetuados no ano-calendário 1993. Aqui registre-se que o demonstrativo de variação patrimonial foi confeccionado unicamente com base na declaração de ajuste anual retificadora (fls. 02 a 05), em bases anuais, sendo que a autoridade autuante asseverou que efetuou diversos contatos com a fiscalizada, não logrando comprovar outras origens e dispêndios além daqueles espontaneamente informados na declaração de ajuste retificadora apresentada. Inconformada corn a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, insurgindo-se contra as diversas rubricas de origens e dispêndios constantes no demonstrativo de variação patrimonial. A 2' Turma de Julgamento da DRJ-Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 58 a 61. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 01.919, de 21 de fevereiro de 2003, que foi assim ementado: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Sujeita-se ao imposto a omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto, evidenciando renda auferida e não declarada, Conforme a IN/SRF n" 46/1997 o lançamento dos rendimentos não declarados e recebidos antes de 31/12/1996, cujo imposto era devido mensalmente (carne-leão), deve ser apurado na declaração anual MULTA. REDUÇÃO. É de se reduzir a multa nos termos da legislação posterior, mais benigna. 2 Processo n° 13808 005471/96-86 S2-C1T2 Ac61d5o a° 2102-00.220 Fl 94 A decisão recorrida excluiu o montante referente ao aumento de capital em empresa da qual a fiscalizada constava no quadro societário do rol de aplicações de recursos do demonstrativo que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto, bem como reduziu a multa de oficio aplicada de 100% para 75%, aqui estribada no principio da retroatividade benigna da lei de caráter penal. A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 10/09/2007 (fl. 67). hresignada, interpôs recurso voluntário em 17/09/2007 (fl. 73). No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que: 1. sua renda liquida era suficiente para fazer frente ao incremento das aplicações financeiras, aos pagamentos do consórcio de auto e ao saldo bancário, sendo descabido tais montantes constarem como aplicação de recursos no demonstrativo de variação patrimonial a descoberto; 2. o valor do IRRF de 1.219,00 Ufir deve ser excluído do rol de dispêndios do demonstrativo, já que esse IRRF já havia sido abatido da renda liquida que constou como origem de recursos; 3. o montante referente à aquisição do imóvel que constou como dispêndio no demonstrativo não pode ser acatado, pois tal imóvel foi adquirido como economias acumuladas em anos de trabalho e com ajuda de sua progenitora; 4. a multa aplicada é abusiva e desrespeita a capacidade econômica do contribuinte. Na espécie, deve ser aplicada a menor multa possível no ordenamento, aplicando-se o principio do in dubio pro reo, sendo cabível a multa prevista no art, 85, § 7 0, da Lei paulista n° 6.374/89; 5. os juros de mora aplicados são indevidos, pois calcados no Decreto- Lei nt) 1.025/69, o qual não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme expresso comando contido no art. 34, § 5°, do ADCT. Este recurso voluntário compôs o lote n° 03, sorteado para este relator na sessão pública da Primeira Turma Ordinária da Quarta Camara da Terceira Seção do CARF de 06/05/2009. Voto Vencido E o relatório. Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 10/09/2007 (fl. 67), conforme vista ao processo executada por procurador constituído nos autos, pois ij4o se pode 3 Processo n° 13808.005471/96-86 S2-C112 Ac61 dfio n.° 2102-00.220 F I 95 considerar válida a ciência constante do Aviso de Recebimento — AR de ft 65, o qual teria sido entregue no domicilio da fiscalizada em 16108/2007, já que não há a assinatura do recebedor da correspondência . Irresignada, interpôs recurso voluntário em 17/09/2007 (fl. 73), dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório, Inicialmente, registre-se que não há qualquer imperfeição no demonstrativo de apuração patrimonial (fluxo de caixa) no tocante A base temporal anual das fontes e aplicações de recursos. Apesar de a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais ter se inclinado pela exigência de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto em bases mensais, entendo que se deve apreciar a pertinência da metodologia do fluxo de caixa no caso concreto, ou seja, caso haja elementos para a confecção do fluxo em bases mensais, assim se deve proceder, facilitando a defesa do fiscalizado, pois se indica claramente em que mês houve o excesso de aplicações sobre as fontes de recursos. Caso contrário, como ocorreu nestes autos, onde não há qualquer outro elemento a subsidiar o fluxo em bases mensais, pode-se confeccionar o fluxo em bases anuais, corn informações de fontes e aplicações de recursos extraídas da declaração de renda e de bens e direitos, a qual, lembre-se, detém informações anualizadas. Assim, a confecção de demonstrativo de variação patrimonial a descoberto em base anual não é motivo, por si so, para levar ao cancelamento da exigência fiscal ora em debate. Agora, passa-se a apreciar as defesas trazidas pela recorrente. Não há qualquer anomalia no registro dos dispêndios que se refere As aplicações financeiras (1.353,67 Ufir), ao pagamento do consórcio de auto (8.004,79 Mir) e ao saldo bancário no final do ano de 1993 (7,12 Ufir), pois tais valores foram extraídos da declaração de ajuste anual retificadora da fiscalizada (fl. 04) e representaram o acréscimo patrimonial de cada rubrica no curso do ano-calendário 1993, sendo certo que a autoridade computou o rendimento liquido declarado pela contribuinte, corno origem de recursos, confrontando as origens com as aplicações. E fato que os rendimentos declarados sobejam n as aplicações acima descritas, porém há outras aplicações no demonstrativo, indicando que os rendimentos declarados não foram suficientes para justificar todos os dispêndios no ano- calendário. Não faz sentido a afirmação da recorrente de que os dispêndios citados não deveriam constar no demonstrativo, já que os rendimentos líquidos justificariam tais despesas.. Ora, no demonstrativo que apura a variação patrimonial deve constar todas as fontes e dispêndios de recursos do sujeito passivo. Caso as despesas em debate não constassem do demonstrativo como dispêndio, mister deduzi-las dos rendimentos, imputando apenas a fonte/origem liquida, o que daria na mesma coisa. Assim, por tudo, correto o procedimento da autoridade, ao computar todas as origens e dispêndios encontrados. Ainda, a contribuinte equivoca-se ao pugnar pela exclusão do valor do IRRF de 1.219,00 Ufir, já que esse IRRF já havia sido abatido da renda liquida que constou corno origem de recursos. Ora, o montante de 21.180,53 Ufir, que é a diferença entre o rendimento tributável percebido da TVT Prod. E Com. Ltda (fl. 03), no valor de 21.811,53 Ufir, e as deduções legalmente permitidas, no valor de 631,00 Ufir, constou como fonte de recursos no demonstrativo (fl, 13). Assim, o rendimento liquido da contribuinte foi 21.811,53 Ufir menos 631,00 Ufir das deduções e menos o IRRF de 1.219,00 Ufir. Dessa forma, correta a origem de 21.180,53 Ufir (rendimento tributável menos as deduções legalmente permitidas — f1.13) e o dispêndio de IRRF no valor de 1.219,00 Ufir, corno constou no demonstrativo que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto. Observe que e dimento da fiscalizada que sobrar á para Processo n° 13808.005471/96-86 S2-C1 T2 Acórchio n ° 2102-00.220 Fl 96 comprovar as demais aplicações será o rendimento tributável abatido das deduções e do IRRF, estando, no ponto, correto o demonstrativo. No tocante A aquisição do imóvel que constou corno aplicação de recursos, extraído da declaração de ajuste anual retificadora da contribuinte, não há qualquer comprovação de que tal imóvel teria sido adquirido corn recursos auferidos em anos de trabalho e com ajuda da progenitora da fiscalizada. Trata-se de mera alegação, sem qualquer comprovação documental. Caso a contribuinte tivesse comprovado as origens que justificassem a aquisição do imóvel, mister considerá-las no demonstrativo, Em todo caso, como já dito, urna mera alegação, destituída de qualquer prova documental, não pode ser meio hábil para elidir o dispêndio referente A aquisição do imóvel que constou no demonstrativo que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto„ Assim, sem razão A recorrente. Ainda, a recorrente afirma que a multa de oficio tem caráter confiscatório, sendo abusiva, devendo ser aplicada a multa de oficio prevista em lei do Estado de São Paulo. Aqui, um pequeno parêntese, antes de analisar dogmaticamente essa irresignação, O principio da proibição de efeito de confisco é de dificil constatação, e, corno diz Heinrich Kruse, quando fala do "imposto sufocante", mais se assemelha ao "monstro do Lago Ness do Direito Tributário: ninguém o viu e todos escrevem sobre ele" I Agora, transcreve-se a norma constitucional que positivou tal princípio: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à Unido, aos Estados, ao Disi,ito Federal e aos Municípios: I a III - omissis; IV utilizar tributo com efeito de confisco; (grifou-se) Vê-se que o principio do não-confisco se aplica a tributos. Como estampado no art. 3° do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito . A sanção de ato ilícito, como já enfatizado anteriormente, tem na multa pecuniária urna de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, não há que falar em principio do não-confisco. Ainda, deve-se ressaltar que os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois esta se submete ao principio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o principio do não-confisco ou da capacidade contributiva do contribuinte, corno ocorreu no presente caso concreto, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou corno base legal do lançamento (imposto ou multa de oficio) . Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais e as cúpulas dos poderes executivo e legislativo têm esse poder . No caso especifico do processo administrativo fiscal, incide o comando do art. 26-A do Decreto ri° 70.235/72, na redação dada pela Lei IV 11.941/2009, que assevera que fica vedado aos órgãos 2005, p 302. Apud Schoueri, Luis Eduardo. Normas Tributárias Indutoras e Intervenção Econômica. 1a ed., Rio ci Janeiro, Voto Vencedor Processo n° 13808.005471/96-86 S2-C.1 12 Acórdão n 0 2102-00.220 Fl, 97 de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por tudo, descabida a pretensão de afastar a legislação de regência da multa de oficio registrada no auto de infração, com aplicação de similar prevista em lei do Estado de Sao Paulo, sob pena desta Turma recursal está declarando, de forma obliqua, a inconstitucionalidade da lei federal que funcionou como base legal da multa de oficio lançado, o que é expressamente vedado no rito do processo administrativo fiscal federal. Por fim, a recorrente alega que os juros de mora aplicados são indevidos, pois calcados no Decreto-Lei no L025/69, o qual não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme expresso comando contido no art. 34, § 5 0, do ADCT. Como consta dos autos, a base legal dos juros de mora aplicados foi o art 59 da Lei n° 8.383/91 e legislação subseqüente (fl. 15). Não hi qualquer menção ao Decreto-Lei n° L025/69, sendo que o encargo deste Decreto-Lei somente onera o contribuinte após a inscrição do crédito tributário na divida ativa da União. Ora, a discussão no âmbito do processo administrativo fiscal é uma fase previa a inscrição na divida ativa da União, a qual somente sucederá se o contribuinte não extinguir o débito. Assim, incabível qualquer discussão sobre o Decreto-Lei n° 1.025/69 no rito do PAR Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Ses ões,e 29deuIhode2009 Conselleno R NS MA ICIO CARVALHO. Inicialmente, devo esclarecer que este voto cinge-se, tão-somente, a questão da regra de apuração patrimonial (fluxo de caixa) no tocante à base temporal das fontes e aplicações de recursos no cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, objeto do lançamento impugnado. Trata o presente lançamento de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto e, em se tratando de critério indireto de verificação de ocorrência de fato gerador, necessário se faz o exame prévio do procedimento fiscal, porquanto dele depende o controle da legalidade do lançamento, tarefa que incumbe as instâncias administrativas de julgamento. Os principais dispositivos legais que regem a matéria são: arts. 10 a 3° e parágrafos e art. 8° da Lei n° 7,713, de 22 de dezembro de 1988; artigos 1° a 4° da Lei n° 84134, Processo n° 13808.005471/96-86 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.220 Fl 98 de 27 de dezembro de 1990; art. 6° e parágrafos da Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990 e arts. 4° a 6° da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. Dentre os dispositivos citados, interessam para o exame que se propõe, os que a seguir se transcrevem: Lei n° 7.713, de 1988 Art]" Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de I" de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art 2 0 0 imposto de renda das pessoas físicas set-4 devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art_3" O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9" a 14 desta Lei. § I" Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer' natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n° 8.1.34, de 1990 Art 1 0 A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei, Art, 20 0 Imposto de Renda das pessoas físicas será devido medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuizo do ajuste estabelecido no art. 11. ) Art 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de I° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art 8° da Lei n° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no inds; De acordo corn os artigos transcritos, a partir de 10 de janeiro de 1989 o imposto de renda das pessoas fisicas é devido mensalmente, A medida que os rendimentos - incluidos neste conceito os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados - e ganhos de capital são percebidos. 07 Processo n° 13808.005471/96-86 52-C172 Acórdão n° 2102-00.220 Fl. 99 Portanto, a análise da evolução patrimonial para fins de levantamento do acréscimo patrimonial a descoberto, cuja finalidade é detectar a existência de omissão de rendimentos tributáveis, deve reportar-se aos períodos mensais para conformar-se As disposições legais. Além da exteriorização da omissão de rendimentos, o levantamento de que se trata propicia o arbitramento da renda omitida e, conseqüentemente, a apuração do montante do tributo devido. Constitui-se, pois, em ato que dá ensejo A atividade do lançamento, atividade essa que, por ser vinculada, deve ser exercida estritamente dentro da lei, conforme art.142, parágrafo único da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Por oportuno, transcrevem-se a seguir os ensinamentos de Hely Lopes Meireles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 19a edição, pág. 149: . os atos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa. Desatendido qualquer requisito, compromete-se a eficácia do ato praticado, tornando-se passível de anulação pela própria administração, ou pelo judiciário, se assim requerer o interessado. Na prática, de tais atos o poder público sujeita-se ás indicações legais ou regulamentares e delas não pode se afastar sem viciar irremediavelmente a ação administrativa. Isso não significa que nessa categoria de atos, o administrador se converta em cego e automático executor da lei Absolutamente não. O que não lhe é licito é desatender as imposições legais ou regulamentares que regram e bitolam sua prática. Inconteste pelo voto do relator que o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela Fiscalização foi obtido de análise por fluxo de caixa anual, ou seja, do cotejo entre as alterações patrimoniais e os recursos declarados, considerados pelos seus valores anuais Esse critério, além de ferir as disposições legais retromencionadas, traz em si a imperfeição de provocar distorções que prejudicam a determinação da matéria tributável. No fluxo de caixa anual, um bem adquirido ou uma aplicação efetuada num momento em que não existam recursos disponíveis para tal podem ser acobertados pela percepção posterior de recursos. V8-se, portanto, que a inobservância da regra que determina a apuração mensal dos rendimentos, no caso do acréscimo patrimonial não justificado, afeta não somente o elemento temporal do fato gerador, mas também o valorativo. Não consta dos autos que o contribuinte tenha sido intimado a informar o recebimento dos rendimentos mensalmente e tampouco ficou constatada qualquer impossibilidade de o Fisco determinar os acréscimos patrimoniais a descoberto mensalmente, fato este que autorizasse algum tipo de arbitramento, o que neste caso, resultaria em tributação por sinais exteriores de riqueza. Processo no 13808 005471/96-86 S2-C1T2 Acórdão n " 2102-00.220 Fl 100 Destarte, em que pese a variação patrimonial a descoberto apurada pelo Fisco, o fato é que a apuração da matéria tributável não se deu em conformidade com a lei. Cumpre salientar, ainda, que é farta a jurisprudência emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes em torno do tema. A ementa do acórdão 104-17418, de 15/03/2000, que a seguir se transcreve, ilustra corn muita clareza o entendimento adotado por aquela instancia administrativa: TRIBUTAÇÃO MENSAL - A partir do ano-calendário de 1989, a tributação anual de rendimentos relativos a acréscimo patrimonial não justificado, contraria o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713. Assim, para os anos-calendário de 1989, 1990 e 1992, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar; uma vez que, na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada Inds, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988. Dessa forma, torna-se desnecessária a análise das argumentaçaes apresentadas pelo contribuinte na peça impugnatória, uma vez não poder . prosperar o lançamento calcado na metodologia de apuração anual de evolução patrimonial. Pelo exposto VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. —7411111, RUBENS MAURICIO CARVA HO, redato d- - 'gnado, 9

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Numero do processo: 13891.000046/99-51
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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COM . IMP. DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA. Recorrida : 2a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 06 de novembro de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-05.075 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. X.-_--- - MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE9,7,-----, ...._--- ,..---- /5 itn?1LON L ARTOLI ELATOR FORMALIZADO EM: 14 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUiS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 Recurso n.° : 302-127768 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INTER COLOR LAB. COM. IMP. DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA. Recorrida : CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 2 8• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 302-36.303 (fls. 115/132), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL — AUQUOTAS MAJORADAS — LEIS N'S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA? Do acórdão proferido, por maioria de votos, afastando a decadência, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 50 , inciso I, do Regimento Interno da CSRF, alegando, em suma, os seguintes termos: (I) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de 2 , • Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; (II)as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da - extinção do crédito tributário; (III) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, 1, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange a inconstitucionalidade ou ilegalidade questionada pelo contribuinte, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; (IV)aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99, e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, bem como considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem-se que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; (V)não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a . restituição do Finsocial, haja vista que da exegese desta não há menção quanto à autorização de restituição a partir de sua publicação; (VI) ademais o art. 18, inciso III da Medida Provisória n°1.110/95, convertida na lei n° 10.522/02, estabeleceu que exclusivamente as empresas vendedoras de mercadorias e mistas fossem dispensadas da contribuição destinada ao FINSOCIAL, com base no art. 9° da Lei n° 7.894/88, na aliquota superior a 0,5%, sconforme Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, acrescida do adicional de 0,1% sobre 3 cdt) a Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397/87; (VI)a decisão proferida pelo STF no Recurso Especial n° 150.764/PE, apenas autorizou as providências a serem adotadas pelo executivo, no sentido de se adequar à declaração de inconstitucionalidade, portanto não induz a conclusão de que a MP n° 1.110/95 estaria suprindo a manifestação do Senado para autorizar a restituição a título de Finsocial; (VII)a CF/88, em seu art. 146, inciso, III, "b", estabelece que cabe a lei complementar fixar as normas gerais referente à prescrição e decadência tributárias, ou seja, os instrumentos a serem observados estão no Código Tributário Nacional, que como cediço, determina o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pleitear restituição (art. 165 c/c o art. 168 do CTN), portanto, ao negar sua vigência irá ferir o princípio da estrita legalidade que o rege; (VIII)ressalta que no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim, isto porque, no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Por todo o exposto, a União requer seja conhecido o presente Recurso, com o fim de cassar v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1. Instância. O contribuinte tomou ciência do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (A.R de fls. 151), manifestando-se em contra-razões junto às fls. 153/157, na qual aduz, sucintamente, que: (I) ao seguir a linha de raciocínio da União, jamais haveria possibilidade de restituição dos valores pagos a maior a título de Finsocial pela via administrativa, 4 Processo n.° :13891.000046199-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 pois em cinco anos não havia autorização que reconhecesse o indébito, o que ocorreu somente com a edição da MP 1.110/95, ou com a MP 1.621-36/98, eis que qualquer pedido formulado anterior ao advento das referidas Medidas Provisórias, seria fatalmente indeferido, tendo em vista que a decadência só ocorre quando o direito existente não é exercido; (II) o raciocínio formulado pelo procurador contraria as leis vigentes, especialmente o art. 53 da Lei 9.784/99, pois as normas em vigor facultam a Administração anular os próprios atos eivados de erros, assim como ocorreu com a cobrança do Finsocial; (III) a MP n° 1.110/95 anulou os atos anteriores às cobranças do Finsocial em alíquotas superiores a 0,5 %, devendo ser contado o prazo decadencial a partir de sua edição, posto que antes, este direito nem existia; (IV) o Parecer Cosit n° 58 deixou claro que a Administração interpretava o disposto na MP n° 1.110/95 no sentido de que cabe a restituição dos valores recolhidos acima de 0,5%, bem como neste parecer deixava claro que o prazo decadencial só se iniciou na data da edição da MP; (V) o Ato Declaratório 96/99 mudou tal entendimento contido no Parecer Cosit 58/98, não devendo o AD 96/99 ser aplicado ao processo em comento, que foi protocolizado em 10/02/99, sendo sua aplicação vedada pelo art. 146 do CTN, e pelo art. 2° da Lei n° 9.784/99; (VI)o indeferimento ocorrido nos autos do processo em discussão deu- se em razão da mora da DRF/Limeira em analisar o pedido do contribuinte no prazo previsto na Lei n° 9.784/99, bem como após o advento do AD 96/99, o que acarretou o indeferimento pela mudança de entendimento; (VII) mesmo se assim não previsse a Lei 9.784/99, a questão decadencial tem sido reiteradamente interpretada pelas decisões do STJ, nas quais assentou entendimento de que a decadência na restituição de tributos lançados por homologação, ocorre depois do decurso de 5 anos da data da homologação, ou seja, após 10 anos da ocorrência do fato gerador; (VIII)os arts. 105 e 106 da Instrução Normativa SRF n°247/02 não só reconheceram como regulamentaram o prazo de dez anos para decadência e Cf) Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 prescrição, sendo o primeiro dia do ano subseqüente ao fato gerador o terno inicial da contagem; (IX)aplicado aos tributos sujeitos a homologação, como no caso do Finsocial, o inciso VII, do art. 156 do CTN, dispõe que o pagamento antecipado e a homologação do lançamento extinguem o crédito tributário, ou seja, o termo inicial para contagem dos 5 anos deve ser posterior ao pagamento antecipado e a homologação do lançamento; (X)a 2a Câmara do 3° Conselho de contribuintes, em decisões mais recentes, mudou seu entendimento daquele manifestado no acórdão paradigma do Recurso Especial, eis que vem decidindo que não ocorre a decadência do direito de restituição do Finsocial (Acórdão 302-36.215), como preconizado no Acórdão juntado pela Fazenda Nacional; (XI)o entendimento de que o art. 18 da lei n° 10.522/02 não conduz à conclusão de autorização da restituição dos valores pagos a maior que 0,5% a título de Finsocial, confronta com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, enriquecimento sem causa da Fazenda, bem como da prevalência do interesse público sobre o interesse fazendário; (XII)portanto, plenamente autorizada a restituição dos valores pagos e demonstrados na alíquota superior a 5%, e que a Medida Provisória 1.110 (convertida na Lei n° 10.522/2002), vedando tão somente a devolução ex-offício; (XIII)o indébito foi demonstrado pelos documentos colacionados, que pode ser confirmado e provado com documentos em poder da Receita Federal, outrossim, juntou-se ao pedido todos os documentos descritos na Instrução Normativa SRF 21/97, sendo o pedido desde logo podendo ser reconhecido; Frente ao exposto, requer que o Recurso Especial seja declarado improvido, para que seja autorizada a restituição imediata dos valores recolhido na aliquota superior a 5%. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 158, última, assim como, o volume "Representação Coflns", em anexo, de fls. 1/34. É o relatório. at'6 Processo n.° :13891.000046199-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Impõe-se anotar que para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I, do art. 50 do Regimento Interno da CSRF, se faz necessário que o recorrente demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova, conforme disposto no §1°, do artigo 7°, do mesmo mandamento. Isto posto, concluo que o Recurso Especial em apreço prestou-se a atender tal requisito, haja vista que o d. Procurador da Fazenda Nacional demonstrou, de maneira fundamentada, entendimento diverso acerca do dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito do contribuinte em pleitear restituição de valores pagos à maior, ou indevidamente, a titulo de Finsocial. Segundo o recorrente, a r. decisão recorrida contrariou o disposto no inciso I, do artigo 165 e inciso I, do artigo 168, do Código Tributário Nacional. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, não há como acatá-los, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradament demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 7 (p3/4 Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 Por diversas oportunidades, manifestei meu juízo quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°. 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. 8 Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos'?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°. 2.176-79/2002, convertida na Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer 'Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 9 Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. 2 Idem, p. 5. 9P.3 Idem, p. 5/6. 10 Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja-eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União74 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n°. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n°. 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na 4 Idem. 12 Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- - reconhecimento de seu direito creditódo. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1' reger-se-ão pelo disposto no Decreto n' 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3' O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°. 1.132, de 30/09/2002) (...) 13 Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). GI)1 14 Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. 15 Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' s, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 16 . . Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 . Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária cvitproferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de ,17 Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. .3)?. 18 Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do 19 çfit Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-28 Turma, AGRESP n°. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta 20 CA1 Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "adio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucional idade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GREGO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 21 Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'acuo natal:8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quand $ Ineonstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 22 Cilt Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento •concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da 9 0b. Cit., p. 50. 23 G.; Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal 24 • Processo n.° : 13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." 25 Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considera-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício er\r\1 que se deu o pagamento indevido." 26 gji Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. 27 Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 90 da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer 28 ci" Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações deNJ 29 C(Â Processo n.° :13891.000046199-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou 30 Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. 31 i Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com • fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n°. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inc,onstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já '° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 32 Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão • proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Lei Intapretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 33 Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidentes pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só 34 . . Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgador. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651199-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à ai12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 35 Processo n.° :13891.000046199-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. 36 • Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 (CSRF-1° Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1 8 Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 37 • Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 da Lei n°. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. 38 Processo n.° :13891.000046/99-51 Acórdão n.° : CSRF/03-05.075 Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. •Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sio "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 06 de novembro de 2006. 72ton Lu' artoli 39 Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000585/98-46
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário. 1993 Ementa: ERRO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Uma vez comprovado erro de preenchimento da declaração de rendimentos prestada pelo contribuinte, sem prejuízo para a Fazenda Nacional, cancela-se o auto de infração dele decorrente.
Numero da decisão: 1101-000.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS &má:tít....5 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO”iiistsé.m.oété i°55 Processo n° 10875.000585198-46 Recurso n° 142.724 Voluntário Acórdão n° 1101-00.176 — P Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2009 Matéria IRPJ Recorrente Vibrotex Telas Metálicas Ltda Recorrida 4Tunna/DRECampinas-SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário. 1993 Ementa: ERRO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Uma vez comprovado erro de preenchimento da declaração de rendimentos prestada pelo contribuinte, sem prejuízo para a Fazenda Nacional, cancela-se o auto de infração dele decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANTONIO P11(°resi nte /11 ALOYSIÓ JOS PER O DÍSILVA - Relator EDITADO EM: 29 jrti! 2010( Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros Antonio Praga (Presidente), Alexandre da Fonte Filho (Vice-Presidente), Aloysio Jose Percinio, Nelson Losso Filho (Substituto Convocado), Edvval Casoni de Paula Fernandes Junior (Substituto Convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Jose Ricardo da Silva. Processo n°10875.000585/98-46 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.176 Fl. 2 Relatório Trata-se de auto de infração de IRPJ — imposto de renda pessoa jurídica (fls. 08), lavrado cru decorrência de compensação indevida de prejuízo fiscal no ano-calendário 1993, com imposição de multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, 1, da Lei 9.430/96. Em face de tempestiva impugnação (fls. 2 e 137), o órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão Dfl.I/CPS no 5.619/2003 (fis. 151), assim resumido: • "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. INSUFICIÊNCIA DE SALDOS. Comprovado que os prejuízos registrados nos sistemas de Receita Federal decorrem dos valores declarados pelo contribuinte, mantém-se o lançamento que teve por base a insuficiência dos respectivos saldos em relação à compensação pleiteada." Cientificada da decisão em 26/01/2004 (fls. 171), a autuada interpôs recurso voluntário no dia 20 do mês seguinte (fis. 173), no qual afirmou ter cometido erro no preenchimento das DIRPJ dos anos-calendário 1991 e 1992, entregues em agosto de 1994, nas quais teria infonnado os valores dos prejuízos mensais divididos por 1.000 (mil), em razão da mudança de moeda de Cruzeiro para Cruzeiro Real em agosto de 1993. O equívoco alegado teria provocado a introdução de valores incorretos no sistema de controle de prejuizos fiscais da Receita Federal (Senti). Juntou aos autos demonstrativos de prejuízos fiscais e cópia do Diário, das DIRPJ e de balanços, entre outros documentos (fls. 182/273). Por intermédio da Resolução n° 101-02.542/2006 (fls. 396), o processo foi devolvido ao órgão de origem para realização de diligência no sentido de verificar os valores corretos dos saldos de prejuízos fiscais. • Por meio da informação fiscal às fis 447, a autoridade encarregada cio exame atestou a procedência da alegação da recorrente. Cientificada da informação, a recorrente expressou a sua concordância integral com a conclusão da autoridade fiscal e solicitou o envio dos autos à segunda instância para julgamento (fls. 449). É relatório. 11k, \ Processo n° 10875.000585/98-46 51-C1I1 Acórdão n.°1101-00.176 Fl. 3 • Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos para admissibilidade. Conforme relatado, a autoridade fiscal, em procedimento de diligência, atestou a correção da alegação da recorrente, de erro nos valores dos prejuízos fiscais informados nas DIRRI. Na informação fiscal trazida aos autos (fls. 449), constou o seguinte relato: "Ao analisar os documentos apresentados verificamos que a escrituração dos livros diários dos períodos retro citados apresenta os valores em cruzeiro e as declarações apresentam os valores em cruzeiro real, originando as distorção relatada pelo contribuinte. Verificamos, também que na declaração do período base 1991 os valores da coluna ano imediatamente anterior do Anexo A apresentam os valores de 1990 divididos por 1000 2 - Os fatos descritos acima comprovam a existência de equivoco nas declarações apresentadas pelo contribuinte e a análise dos documentos contábeis e fiscais confirmam os quadros demonstrativos elaborados pelo contribuinte em sua peça recursal." Dessa forma, confirmado o equívoco no preenchimento da declaração de rendimentos (DIRPJ), sem qualquer prejuízo ao Fisco, deve ser cancelado o lançamento dele decorrente. Conclusão Pelo exposto, d vimento ao recurso. / ALOYStO 4SE/a÷,.tb.SILVA 3

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