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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812288 #
Numero do processo: 00711.010150/81-62
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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'i ''4...:,:g1"' JJr...' MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 03..de .agosto' . de 19 84.. ACORDÂO No-CSRF/ 03=1 . 191 Recurso n° RP/302-0.272 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMBURG—SUD AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A. Conferencia final de manifesto. Imunidade (art. 19, III "d" da Constituição Federal). Falta de papel com linhas ou marcas d'água, apurada na descarga do navio, caracteriza a não efetiva- ção da utilização do produto na finalidade pa- ra a qual foi importado (impressão de livros ou jornais) e o descumprimento de condição le- gal para o reconhecimento da imunidade. Face ã frustração da aplicação do produto, na finalidade prevista na lei, passa o mesmo a ser considerado como qualquer outro papel, classi- ficável no código TAB 48.01.02.99, exigível o imposto com base nessa classificação. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci- do o Cons Hamilton de Sã Dantas. Ausente momen .neamente o Cons. Pau- lo César de Ãvila e Silva (Suplente Convocado) // , Sala das S-s 84 - ( DF), em a. de agosto de 1984.,. / 40V/4 .7 , AMOR O - 1-- - F.-:TAND Z__,:-/ - PRESIDENTE, ( MAMEDE - RELATOR/j0 É FAÇA • // i/ V. V. , LUIZ FERNANDO OL I DE ORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL , Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e PAULO SÉRGIO VIEIRA LIMA (SUPLENTE CONVOCADO). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0711/010.150/81-62 RECURSO N.°: R.P/302-0 .272 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-1.1.91 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMBURG-SUD AGENCIAS MARÍTIMAS S/A. RELATÓRIO Recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional jun to ã 2 Câmara do egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes de de cisão daquele Colegiada, constante do AcOrdãon9 302-29.754, assim ementado: "Conferencia final de manifesto. Falta de bobi nas de papel linha d'água, importado com imunT dade, além de gravado com aliquota zero na TAB. Indevido o imposto de importação. Cabível a mui ta, calculada na forma do parágrafo primeiro do art. 106 do Decreto-lei n9 37/66, com a re- dação dada pelo art. 39 do Decreto-lei n9 751/ /69. Recurso parcialmente provido". Em suas razões de recurso, diz o recorrente que: a) não e correta a decisão da Câmara, visto que não fundamentada na melhor exegese da Norma Maior que estabelece a exigencia de um destinatário especi fico do papel importado, para que se possa confT gurar a imunidade tributária desse material; b) tanto assim é, que a legislação de regência indi ca a forma como esse aestinatário peeerá gozar do beneficio fisca • D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/010.150/81-62 2. Acórdão n9 CSRF/03-01.191 c) a imunidade, como emerge claro da letra "d" do art. 19, III, da Constituição, é dirigida somen- te ao papel aplicado na impressão de livro, jor- nal e periódicos; d) dessa forma, não tem consistencia o argumento con tido no voto vencedor no sentido de que, por ser7 o papel linha d'água gravado com alíquota zero, seja impossível apurar o imposto exigível em ca_ so de desvio daquela aplicação específica; e) ocorre que, mercadoria imune, mas que tenha sido desviada de sua finalidade, vê elidido o benefí- cio de que gozava e fica ao desabrigo do amparo constitucional, incidindo, em conseqüência, a norma tributária. Pois que a não tributação (in- cidência de alíquota zero), antes prevista, trans muda-se no oposto, isto e, tributação pela maior ali:quota fixada para o papel similar, destinado também a impressão, mas sem a característica da linha d'água; f) assim, o transportadornãopode eximir-se darespon sabilidade pelo pagamento do imposto porque: aT não era o destinatário do papel; b) este sequer chegou ao seu verdadeiro destinatário, o importa_ dor; g) cumpre lembrar, por ser oportuna, no caso, a li- ção do falecido Conselheiro João Augusto Filho, em seu "Curso Atualizado de Assuntos Tributários, verbis: "Sendo ou o transportador ou o depositá- rio o responsável pela avaria ou falta, a imunidade, isenção ou redução que benefi- cie o importador, contribuinte do imposto de importação, não beneficiará o transpor tador nem o depositário" (grifo do recor- rente); h) enfim, não provada pelo transportador a ocorrên- cia de caso fortuito, força maior ou vício pró- prio da mercadoria, circunstâncias que poderiam eximi-10 da tributação, é perfeitamente cabível a exigência de imposto e multa, o que impõe a re_ forma da decisão exarada pela douta Câmara a_ quo. Não houve contra razões do contribu . e. ,,,k' r"---- PY . É o relatório. -) -,- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/010.150/81-62 3. Acórdão n9 CSRF/03-01.191 VOTO_ Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, Relator: Nos termos do art. 19, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, gozará de imunidade tributária o papel des- tinado ã impressão de jornais, periódicos e livros. Trata-se, como se observa, de imunidade objetiva, mas condicionada a certo destino. Para consolidar-se a imunidade, assim também como a isenção, quando condicionada, impõe-se que, além de fazer-se pre sente a espécie do bem alcançado pelo benefício, ainda se materia lize o atendimento da condição estabelecida pela legislação regu- lamentar, sem que esta torne inviável aquela. Neste sentido é o magistério de ALIOMAR BALEEIRO , em sua notável obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tribu tar", 3a. edição, fls. 196/197, quando escreve: "O problema de aplicação do inciso do art. 19, III, d, é de ordem técnica: como distinguir ou caracterizar o papel destinado exclusivamente ã im pressão de jornais, periódicos ou livros, se pode ser usado para outros fins, inclusive impressão de "riincios, catálogos e outros objetivos comerciais? Em primeiro lugar, por exclusão: tributa- -se sempre o papel inadequado para impressão, como o transparente, o fortemente colorido, o "kraft" o decorado. Em segundo lugar, fixando-se por lei ordinária, como anteriormente ã Constituição já se fazia no Brasil, a marca distintiva para assinalar o papel importado, fabricado ou vendido, livre de impostos, para impressão de livros, jornais e pe- riódicos. Linhas d'água visíveis por transparência, ã distância de cinco ou mais centímetros, vem sen- do a técnica adotada desde muitos anos e que permi te identificar-se, em qualquer pedaço de tamanho útil, aquele papel e apurar-se o gpsvIO)fraudule SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/010.150/81-62 5. Acórdão n9 CSRF/03-01.191 tado pela entrada real do papel de impressão em território nacional e sua subseqüente transformação, sob controle fiscal, em livro, jor nal ou periódico. Também pelo que se deduz da norma regulamentar retro_ transcrita (art. 29 do Decreto n9 66.125/70), a imunidade há que ser reconhecida, isto é, declarada pela autoridade aduaneira a quem é apresentado o despacho de importação. Ora, mercadoria faltante na descarga não é passível de verificação e, portanto, de reconhecimento, por onde se possa constatar ser ela a contemplada com a imunidade prevista na Consti- tuição. Ressalte-se que, na espécie dos autos, a imunidade não protege o papel com esta ou aquela qualidade, isto é, o produ- to, mas determinado papel com certa destinação. Se a mercadoria foi embarcada no exterior com desti- no ao Brasil e não é oficialmente apresentada para descarga temos a entrada presumida (artigo 19, parágrafo único, do Decreto-lei n9. 37, de 18/11/66). Há incidência imediata do imposto de importação, pois o extravio do papel de impressão configura, desde logo, o desa tendimento da "conditio juris", inscrita no mencionado artigo 19, III, "d", da nossa Lei Básica, visto que, o seu não descarregamento, até prova em contrário, é prova do desvio, para destinação diversa da prevista no art. 19 da Constituição Federal. De acordo com o disposto no artigo 60, parágrafo Uni_ co, do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66, cabe ao responsável pelo ex- travio indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixaram de ser recolhidos. Embora, para efeitos fiscais, se considere a mercado_ ria entrada no território nacional (art. 19 § único do DL 37/66 - - art. 39 do Decreto 63.431/68), não é possível comprovar ter si_ do ela utilizada nos fins para os quais foi solicitada -Suã impor- tação - impressão de livros, jornais e periódicos Além disso,Ar 2.--- ,, 7 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/010.150/81-62 Acórdão n9 CSRF/03-01.191 acrescentando o grande jurista CARLOS MAXIMILIANO, na obra citada que: "Deve o Direito ser interpretado inteligente mente: não de modo que a ordem legal envol- va um absurdo, prescreva inconveniências,vá ter a conclusões inconsistentes ou impossí- veis". ou "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante incoerências do legislador, contradição con sigo mesmo, impossibilidades ou absurdos,d -e- ve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um senti- do equitativo, lógico e acorde com o sentir legal e o bem presente e futuro da comunida - de". e prossegue o autor dizendo que "O hermeneuta eleva o olhar, dos casos espe- ciais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos, indaga se obede- cendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese iso lada. Assim, contemplados do alto os fenõme" nos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositi- vo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial (ob. e aut. cits.)". Ora, atentos a esses mandamentos, cabe ao hermeneuta, através dos diversos métodos interpretativos superar esses aparen- tes absurdos, revelando o real alcance das normas interpretandas. É o que vamos fazer. Se é indiscutível que a conclusão da Câmara recorri- da conduziria ao absurdo já demonstrado e de que, tanto a imunidade condicionada (art. 19, inciso III, alínea "d", da Constituição Fe- - deral) como a isenção condicionada (art. 16 doDeCreto-lei n937/66). pressupõem a tributação do produto, passemos a analise dos texto p/ji SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/010.150/81-62 8. Acórdão n9 CSRF/03-01.191 Em primeiro lugar, cabe-nos reconhecer a improprie- dade técnica do legislador ordinário ao indicar a alíquota "0" (ze ro) para os produtos que a Constituição Federal visou imunizar,pois a imunidade como forma qualificada de não incidência teria de ser prevista como NT. De qualquer sorte, naquelas posições, quer em obe- diência ã interpretação teleológica, quer em decorrência da inter- pretação sistemática, quer ainda em obediência ã literalidade de seu texto e ã regulamentação baixada com o Decreto n9 66.125/70,so mente pode ser enquadrado o papel que, alem de se prestar ã impres são de livros, jornais ou periódicos, efetivamente nisto seja apli cado. Com efeito, o papel com linhas d'água pode ter inú- meras outras aplicações, além do emprego em jornais, livros e pe- riódicos. No entanto, em consonãncia com a diretriz constitucional, somente aquele exclusivamente destinado à aplicação naqueles bens, que o legislador constitucional colocou ao resguardo de qualquer investida do poder tributante, é que ali se classifica. Se o papel possuir linha d'água e não for comprova- damente aplicado como matéria-prima de jornais, livros e periódi- cos fatalmente não se enquadrará nos códigos 48.01.02.09 a 48.01.02.14, sendo deslocado para a posição 48.01.02.99, com ali— quota de 55%, dado que, como já salientamos, tanto a imunidade co- mo a isenção condicionais pressupõem a incidência tributária, afas tando-a ou excluindo-a se atendidos os requisitos ã sua fruição, dado que a tarifa adotou critério técnico-político para classifica ção do papel. Também já vimos com a transcrição do art. 49, .§ 49, do Decreto n9 66.125/70, que, no caso de cancelamento do registro para importar papel, em razão de passar mais de 6 (seis) meses sem produzir jornal, revista ou livro, está a importadora obrigada ao pagamento dos tributos que seriam devidos sobre o estoque remanes- cente de papel de imprensa, importado ao abrigo da imunidade, caseÁ /' -/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/010.150/81-62 9. Acórdão n9 CSRF/03-01.191 não o haja transferido a empresa que goze de idêntico benefício fis cal, portanto, a interpretação lógico-sistemática impõe que se exi- jam os tributos devidos sobre idêntico papel, quando comprovadamen- te, sequer se submeteu o papel aos controles fiscais, em razão de seu desvio. O insigne mestre ALIPIO SILVEIRA, em sua notável "HERMENRUTICA NO DIREITO BRASILEIRO", ensina que "Entre as exigências do bem comum e os fins sociais da lei, ocupa a primazia a idéia de justiça, que visa a evitar que a aplicação mecânica da lei conduza a um resultado opos to à sua finalidade e a conseqüências absur das ou iníquas" (Obra citada, vol. I, Edito- ra Revista dos Tribunais, 1968). Face à lição acima transcrita, fica evidente que não é possível aceitar-se a interpretação da lei fiscal adotada pelo vo- to vencedor na Câmara recorrida. Tal interpretação resultaria no absurdo condenado pelo ilustre autor, visto que, nas hipóteses de falta de papel importado, com ou sem marcas d'água, a última resul- taria em exigência de maior ónus tributário para o contribuinte res ponsável, de quem seriam cobrados imposto (55% sobre o valor da mer . cadoria-aliquota atual da TAB) mais a multa de 50% desse imposto - (art. 106 IV "a" do DL 37/66), enquanto que para o responsável pela . falta ou extravio de papel com marca d'água estaria sendo exigida apenas uma multa de 75% de imposto calculado da mesma forma do ante rior mas que, também não seria exigível, na hipótese de denúnciaes pontânea da irregularidade, mediante simplescomunicação do extravio aos órgãos da Receita Federal. Alem do mais / ex vi dos artigos 157 do Código Tribu- tário Nacional e 103 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66, a aplicação da penalidade fiscal não elide o pagamento dos tributos devidos. Em resumo, a interpretação razoável das normas da legislação do imposto de importação, relativas ao papel de impres- são, conduzem à tributação deste, toda vez que não-af2ndidos os re- quisitos para aprhcação da regra imunizante ol<lipropriamente) da regra isencional.,i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/010.150/81-62 10. Acórdão n9 CSRF/03-01.191 Frise-se que tal entendimento não é novo no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, visto que a egrégia 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes já proferiu inúmeros acórdãos em que se decidiu pela legitimidade da cobrança do tributo, em ca sos semelhantes, citando-se, dentre outros, o Acórdão n9303-23.377, assim ementado: "Falta de rolos de papel para impressão de jornais e revistas, apurada em conferen- cia final de manifesto. Destinação diver- sa daquela prevista na Constituição Fe- deral determina nova classificação." Face ao exposto, dou provimento ao recurso espe- cial para declarar devido o imposto de importação nos casos de falta de papel de imprensa, apurada em conferencia final de mani- festo, quando deve o produto classificar-se na posição tarif`ria 48.01.02.99, sujeito ã aliquota de 55%, como qualquer outro. : Brasiliá, DF, em 03 de agosto de 1984. //- JOS - pdARti p.or EA-n - RELATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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CSRF101-1.500 RECURSO NR. R:P/105-0.287 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO BOC DO BRASIL LTDA. IRPJ - DISTRIBUICAO DISFARrADA DE LUCROS - Para que ocorra a hipótese de incidência prevista no artigo 20, inciso II, do Decreto-lei nr.' 2.065/83, é imprescindí- vel a prova - a ser feita pelo Fisco - de que o negócio realizado por pessoa jurídica com pessoa ligada se deu em condiçbes de favorecimento. Desprovimento do recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Eis- cais , por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente iulgado. Vencido o Cons. Afonso Celso Mattos Lourenço. dws Sessbes-DF., em 15 de abril de 1993. §AM rR, EN JACKS N GUEDES FERREIRA RELATOR LUIZ FERNANDO _VIEIRA DE MORAES PROCURADOR DA AZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul gamento os seguintes Conselheiros: SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEI- RA, CANDIDO RODRIGUES NEUBÉR, LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, JUAREZ DE MORAIS, MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, WILFRIDO AUGUSTO MAR- QUES (Subt.ituto), RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 140 1 2 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR. : 10880/024.227/89-78 ACORDA() NR. CSRF101-1.500 RECURSO NR. RP/105-0.287 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO BOC DO BRASIL LTDA. RELATORI O O douto Procurador da Fazenda Nacional junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 3o.. inciso I, do Decreto nr. 83.304/79, recorre para esta CAmara Su- perior de Recursos Fiscais do Acórdão nr. 105-6.173, de 20.11.91, através do qual os membros daquela egrégia Câmara, por maioria de vo- tos, deram provimento parcial ao recurso interposto pela autuada, BOC DO BRASIL LTDA, 2. A matéria de fato objeto do recurso especial em exame refere-se ao exercício de 1986, período-base de 1985, e acha-se assim descrita no Auto de Infração (fls. 172): "DISTRIBUICAO DISFARÇADA DE LUCROS - Prejuízo verifica- do na alienação de bens adquiridos de empresa coligada, da qual a autuada era, por ocasião da aquisição de re- feridos bens, titular de direitos de sócio que lhe as- seguravam, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberaçbes da sociedade... Valor a tributar... NCZ$ 2.807,63 Enquadramento legal: Art. 20, incisos II e VIII, do Decreto-lei nr. 2065/83 comb com o art. 370, inciso II, do RIR/RO." 3. A autuada, em extenso arrazoado, refutou os aroumentas da fiscalização, sustentando que, no caso, não se configurou distri- buição disfarçada de lucros, via aquisição de bens por valor notoria- mente superior ao de mercado, visto que "sequer se aventou a apuração da existência ou do nível dos preços de mercado para os bens em ques- tão...", razão pela qual requereu as retificaçbes do auto de infração p,=kra dele excluir referida exigência (fls. 181/196). .144 3 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR. : 108801024.227189-78 ACORDO NR. rSRF101-1.500 4. A autoridade singular Julgou improcedente a impu gnação e manteve a exi gência fiscal, conforme a seguir resumido (fis. 547/548): "A Fiscalização constatou que na apuração do re- sultado do exerrírin foi levado a débito da conta 6.904.01.01-9 (Resultados Venda/Baixa imobilizado) a importância de CR$... 4.449.005.300,78, decorrente do custo contábil de bens alienados, e a crédito CR$ 1.641.372.925,00 referente à venda desses bens... O lançamento não esclarece quais são os bens obieto da presente discussão e a impuonante, como autora da con- tabilidade, não nos esclarece em sua Impugnação, obri- gando-nos a trabalhar no escuro... A Fiscalização, em face da diferença verificada entre os montantes cons- tantes na conta acima citada quanto a contabilização dos bens e na falta de melhores elementos, considerou COMO valor de mercado dos oens o de CR$ 1.641.372.925,00, ou seja, aquele pelo qual os bens fo- ram vendidos e como valor de aquisição... o de CR$ 4.449.005.300,78. A diferença, ou sejas o montante de CR$ 2.807.632.375,78 foi considerada lucros distribuí- dos disfarçadamente..." (Padrão monetário da época). 5. Em seu apelo ao Conselho, a autuada reiterou os arou- mentos trazidos aos autos na impugnação (f Is. 555/567) A. A parte do Acórdão ora questionada está assim ementada: "A simples informação do preço papo anteriormente pelo bem não serve para caracterizar a distribuizão disfar- çada de lucros prevista no art. 367, inciso 11, do RIR/80, por estar em desacordo com o conceito le gal de valor de mercado". 7. O provimento parcial do recurso foi por maioria de vo- tos, vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço, Verinaido Henrique da Silva e Ursula Hansen. 8. Em seu recurso, o douto Procurador junto à Quinta Câma- ra argumenta (fls. 590/591): V MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR. 10880/024.227/89-78 ACORDO NR. CSRF/01-1.500 "Em suas razões de decidir, o ilustre Conselheiro Relator invocou a "inexistência de um critério mínimo de fixação do valor de mercado", a partir de afirmações feitas pela decisão singular (fls. 547). E, em face da presunção relativa estabelecida em lei, a distribuição disfarçada de lucros deve ser provada pelo Fisco, a partir de provas ou indicios a serem carreados ao oro- cesso o que inocorreu na espécie. Naã deve prosperar tal entendimento. A aparente complexidade de matéria, ante os copiosos argumentos expendidos de parte a parte, não acontece, e o desate da Questão não guarda dificuldade insuperável: em que pese a engenhosidade da operação levada efeito pela re- corrida e sua coligada, tentando inverter o vetor de resultados típicos da distribuição disfarçada de lu- cros, para assim escapar a sua conceituação, carece de maior consistência. Ora, o parâmetro "valor de mercado enseiador da consideração de distribuição disfarçada de lucros é aquele verificado quando da operação posterior, ou seia Cr$ 1.641.372.925.00 em 1985, valor livremente pactuado entre a aqui recorrida e terceiros. E o que prevalecer como parâmetro. O preço pago pela BOC (recorrida) à BRASOX (coligada), no montante de Cr$ 4.449.005.300,78 significa tão-somente valor fantástico, destinado a se constiuir em custo elevado na empresa coligada e propi- ciar prejuízo na recorrida, pelo menos valia quando da alienação do bem. Assim sendo, è inequívoca a realização de negócio j urídico entre pessoas ligadas em condiçÕes de favore- cimento (aquisição de bem por valor notoriamente supe- rior ao de mercado) dando causa, pois, à imputação de distribuição disfarçada de lucros e a consequente tri- butação tal como praticada no auto de infração. ANTE O EXPOSTO, espera a FAZENDA NACIONAL sei a provido seu recurso especial, com a reforma do v. acór- dão recorrido." 9. Recebido o recurso especial, por despacho do nobre Pre- sidente da Quinta Câmara (fls. 593), a contribuinte é dele cientifica- da (fls. 594-v) e, tempestivamente, apresenta as contra-razões de fls. k 4f U MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR. : 10880/024.227/89-78 ACORDO NR. CSRF/01-1.500 595/601, onde reitera os argumentos iá trazidos aos autos, via impug- nação e recurso, e conclui Pedindo a manutenção do Acórdão recorrido, por entender que a pretensão da Recorrente contraria iurisprudÊncia do Primeiro Conselho de Contribuintes firmada através dos Acórdãos 101-78.658/89. 105-2.297/88, 63.683/72, cuias ementas peço vênia para ler neste plenário. E o relatório. '"Á h m0 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1 PROCESSO NR. : 10880/024.227/89-78 ACORDO NR. CSRF/01-1.500 VOTO CONSELHEIRO: JACKSON GUEDES FERREIRA - RELATOR O recurso especial preenche os requisitos de admissibi- lidadee.Por isso dele tomo conhecimento. Objetivamente, a questão ora submetida à deliberação desta Càmara Superior visa a esclarecer se na operação apontada pela Fiscalização acha-se tipificada a presunção de distribuição disfarçada de lucros como previsto no Decreto-lei nr. 2.065/83, em seu art. 20, inciso II, combinado com o inciso VIII deste mesmo artigo e com o art. 370, inciso II, do RIR aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. 3. O art. 20, inciso II, do citado Decreto-lei acrescentou o inciso VII ao art. 60, e o inciso VIII acrescentou o inciso VI ao art. 62, todos do Decreto-lei nr. 1.598/77, os quais ficaram assim re- digidos: "Art. 60 - Presumem-se distribuição disfarçada de lu- cros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: I (...) II - adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de passoa ligada (...) VII - realiza com pessoa ligada qualquer negócio em condiçbes de favorecimento, assim entendidas condiçbes mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que pre- valeçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contra- ia com terceiros (...) Par. 4o. (...) Par. 5o. (...) Art. 62 - Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica: I- I - (...) MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR. g 10880/024 227/89-78 ACORDO NR. g CSRF/01-1.500 11 - no caso de inciso II do artigo 60, a diferen- ça entre o custo de aquisição do bem pela pessoa jurí- dica e o valor de mercado não constituí custo ou pre- juízo dedutível na posterior alienação ou baixa, inclu-, sive por depreciação, amortização ou exaustão; (...) VI - no caso do inciso VII do art. 60, as impor- tâncias paoas ou creditadas à pessoa jurídica ligada, que caracterizem as condições de favorecimento, não se- rão dedutíveis." Obs. Os artigos 60 e 62 transcritos acham-seconso- lidadas no RIR/80; o primeiro, nos artigos 367 e 368; e o seoundo, no artigo 370- 4. A meu ver, deve ser negado provimento ao recurso espe- cial interposto, vez que a Fiscalização não deixou provado nos autos que a autuada realizou negócio em condições de favorecimento com sua coligada, condição indispensável para que ocorra a presunção de dis- tribuição disfarçada de lucros, consoante jurisprudência firmada no Primeiro Conselho de Contribuintes. 4.1. Com efeito, o Autuante, para justificar o lançamento em lide, alega essencialmente (fls. 164/165) que a distribuição disfarça- da de lucros está caracterizada, com a consequente incidência do dis- posto no art. 20, inciso II, do Decreto-lei nr. 2.065/83, pelo fato de ter a autuada adquirido bens objeto das alienações por valor notoria- mente superior ao de mercado, visto% que os mesmos foram adquiridos 1 pelo seu custo contábil, mas que, no exercício subsequente, os mesmos foram vendidos por preço inferior em mais de 60% do seu custo. Ao ver do digno Autuante, caberia à empresa autuada justificar tamanha desva- ' lorização desses bens entre a data de aquisição e a de alienação, o que não se verificou. Diz mais o Autuante que a autuada seria a única jbeneficiada pelo negócio em tela, já que o prejuízo apurado na aludida operação lhe propiciaria economia de imposto ante a possibilidade de 1 compensações futuras com lucro real a tributar, com evidente redução 1 1 dos tributos devidos ao Tesouro Nacional. 4I 41' 6 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR. : 10880/024.227/89-78 ACORDO NR. CSRF/01-1.500 5. O art. 20, inciso II, do Decreto-lei nr. 2.065/83, que o digno Autuante fez incidir sobre a transação em causa diz expressa- mente que o neoócio entre pessoas ligadas será tido como relizado condiOes de favorecimento se tais condiçbes forem mais vantajosas ra a pessoa ligada do que a) as que prevaleçam no mercado OU b) a pes- soa jurídica contrataria com terceiros. Ora, o Auto de Infr,Rção no faz qualquer alusão sobre quais preços dos indi g itados bens, por oca- sia da aquisição e da alienação, prevaleciam no mercado ou eram cor!-, tratados pela autuada com terceiros. 5.1. Por outro lado, a informação da Fiscalização quanto às eventuais vantagens fiscais que poderiam advir da operação em favor da autuada constitui indício da irre gularidade, mas não é suficiente, por H si só, para caracterizar a presunção de distribuição disfarçada de lu- cros apontada no Auto de Infração em exame. Aliás, é a própria autoridade de primeiro grau que, às fls. 547, reconhece explicitamente em sua decisão a ausência de prova inquestionável na tipificação da distribuição disfarçada de lucros, ao afirmar que "o lançamento não esclarece quais são os bens objeto da presente discussão e a Impuonante, como autora da contabilidade, não nos esclarece em sua impugnação, obrigando-nas a trabalhar no escu- ro...". A. Foi a partir da assertiva da decisão monocrática gue o ilustre Conselheiro José Roberto Moreira de Melo, relator do Acrdão ora recorrido, concluiu, em seu brilhante voto, inexistir nos autos "um critério mínimo de fixação do valor de mercado" dos bens conside- rados. 6.1. De ressaltar, por o portuno, que a decisão recorrid4 examinou o enquadramento da hipótese questionada no art. 367, incis MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR. 10R80/024.227189-78 ACORDO NR. C5RF/01-1.500 do RIR/RO P- não no art. 20, inciso IT, Po Decreto-lei nr. 2.065/W, Pomo capitulado no Auto de infração. Ocorre, todavia, que t,=k1 Piverplanuia nãn altera a essência da decisão, porquanto o que se discute é a existência de prova nos autos indicativaddo valor de mer- cado dos bens. Logo, o teor da decisão se aplica indiferentemente em relação a ambos os dispositivos mencionados. 6.2. Ademais, o Acórdão ora recorrido foi prolatado em con- sonânPi,=i com a jurisprudência dominante sobre a matéria no Primeiro Conselho de Contribuintes e, inclusive, nesta Câmara Superior. As ementas dos Acórdãos mais significativos relacionados com a matéria em exame são a seguir transcritos: "DISTRIBUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROS A simples informação do preço pago anteriormente peln bem não serve para caracterizar a distribuição disfar- çada de lucro previsto no artigo 367, inciso II, do RIR/80, por estar em desacordo com o conceito le gal de valor de mercado (acórdão 101-78.658/89)" "DISTRIBUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROS - Aquisição de produto por valor notoriamente superior ao , de mercado - Prova - Nesta hipótese, a imputação de , distribuição disfarçada de lucros imprescinde de prova, a ser feita pelo Fisco, do valor de mercado, segundo sua previsão legal, para se poder chegar à conclusão de realização ou não da hipótese legal de incidência dessa fieura" (Acórdão 105-5.575/91). "DISTRIBUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROS - Valor inferior ao de mercado - A determinação do 'valor notoriamente inferior ao de mercado" na alienação de bem a pessoa li gada, imprescinde de prova concludente - a ser feita pelo Fisco - de sua real ocorrência (Ac. C5RF/01-0.791/87)". 6.3 A propósito, e com a devida licença da ilustre presiden-4/. te, deste Colegiada, Conselheira Mar-iam Seif, permito-me transPrP.vffl.. 041\ - 10 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR. 10880/024 227/89-78 AenRPM0 NR. CSRF/01-1.500 excerto da aroumentação que expendeu no lúcito voto condutor do Acór- dão nr. 105-5.575/91, acolhido unanimemente pelo plenário da eo. Quin- ta Câmara, cuja ementa foi anteriormente transcrita: "... a jurisprudência deste Conselho é pacífica no tido de que em se tratando de distribuição disfarçada de lucros baseada no pressuposto de venda de bem pessoa lioada à pessoa jurídica por valor notoriamente , superior ao de mercado, primeiro, cabe ao Fisco a de- ' monstração do valor de mercado do bem, para daí poder : se inferir da superioridade notória do valor do bem objeto da transação realizada pela pessoa jurídic,R benefício do sócio." 7. Ante todo o exposto, e tendo em vista que o recurso es- pecial em julgamento não traz aos autos fatos ou arouMentos novos ca- pazes de justificar qualquer modificação na parte do Acórdão recorrido - que cuida de distribuição disfarçada de lucros, voto pelo seu despro- vimento e consequente manutenção do aludido aresto. Sala das Sessties-DF, em 15 de abril de 1993. JACKSON - -4JEDES F. RRE IRA - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 01060.050364/81-00
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: I.R.P.F. - CÉDULA "G" - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - TRIBUTAÇÃO. Inobservadas as regras de apuração do rendimento líquido, estabelecidas no artigo 54 e incisos, do R.I.R. aprovado com o Decreto n9 76.186/75, e sendo conhecida a receita bruta auferida, rejeitam-se as deduções e reduções incomprovadas, face à omissão do contribuinte, e a base de cálculo é determinada pela receita bruta, porém, limitada a 15% no seu montante, à vista do disposto no § 1º do artigo 60 do Regulamento. Entretanto, no primeiro exercício de inobservância da forma cabível de apuração do lucro líquido, pode ser tolerada a irregularidade se a receita bruta excedeu o limite pertinente em valor tão pequeno que, no curso do ano-base, poderia não ser previsível o enquadramento do contribuinte noutra das formas do artigo 54 e incisos, do R.I.R./75, considerando-se,também, que os limites são reajustados ao término do ano-base.
Numero da decisão: CSRF/01-00.0467
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a tributação no exercício de 1980, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Waldevan Alves de Oliveira, Luiz Miranda, Francisco Amaral Manso e Pedro Martins Fernandes.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Inobservadas as regras de. apuração do rendimento líquido, estabeleci das no artigo 54 e incisos, doR.I.R. apro- vado com o Decreto n9 76.186/75, e sendo conhecida a receita bruta auferida, rejei- tam-se as deduções e reduções incomprova- das, face ã omissão do contribuinte, e a base de cãlculo é determinada pela receita bruta, porém, limitada a 15% no seu montan te, ã vista do disposto no § 19 do artigo 60 do Regulamento. Entretanto, no primeiro exercício de inobservância da forma cabí- vel de apuração do lucro líquido, pode ser tolerada a irregularidade se a receita bru ta excedeu o limite pertinente em valortn- pequeno que, no curso do ano-base, poderia não ser previsível o enquadramento do con- tribuinte noutra das formas do artigo 54 e incisos, do R.I.R./75, considerando-se,tam bém, que os limite 4 são reajustados ao teF /47 — mino do ano-base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d.e re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para res- tabelecer a tributação no exercício de 1980, nos termos do relatório e - voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Walde- van Alves de Oliveira, L lz Miranda, Francisco Amaral Manso ePedro Mar- 1( / ,,1 7tins Fernandes. tI_ , (n / v.v Sala das SessOes (DF), em 27 de agosto de 1984. AMADOR OUT — LI FERNANDEZ - PRESIDENTE , SEBASTIÃo4"À"- S CABRAL - RELATOR , Ns - LUIZ FERNANDO\O IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- . ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei. ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, URGEL PEREIRA LOPES CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, ANTONIO DA SILVA CABRAL e JOSÉ AU- GUSTO SALLES DE CARVALHO. 2. ~g SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 1060/050.364/81-00 RECURSO N.° : RP/104-0.,131 ~1Ão Ni.°,-CSRF/01-0.467 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ALVIMAR CARDOSO CAETANO RELATÕRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador Representante junto ã 4a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, com fundamento no que estabelece o artigo 39, inciso I, do Decreto n9 83.304, de 1979, recorre a esta Câmara Superior contra a decisão consubstãncia - da no Acórdão n9 104-4.065, de 07.11.83, assim ementado: "CÉDULA "G" - RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO - Impra ticâvel o arbitramento previsto no art. 54, S. 19, do RIR/80, enquanto não forem fixadas as nor_ mas em que se deve basear." Em seu arrazoado dirigido a esta Superior lInstância Administrativa, sustenta o recorrente in verbis: "4. A decisão recorrida inadmitiu o arbitramento porque ainda não baixadas as normas pertinentes pelo Ministro da Fazenda (§ 19 do citado art. 54). 5. A lei impe aos contribuintes três formas de apuração dos resultados da atividade agrícola, emfun çao do montante da receit. ,.uferida (RIR/75, art. 54; I/ RIR/80, mesmo artigo). , r) (iir i f k(J - ' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060/050.364/81-00 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.467 6. A forma escritural (forma B), na qual estaria enquadrado o contribuinte, exige escrituração rudimen tar ou simplificada. Essa obrigação acessória imposta ao contribuinte objetiva a apuração exata da base de calculo do tributo, como forma normal e geral de tri- butação. 7. A escrituração deve evidenciar a receita bruta total, as deduções por despesas de custeio eprejuízos . de e xe r ci.:6i 05 anteriores; e as reduções por investimentos, para i obtenção do rendimento tributavel. 8. Todas as deduções e reduções estão sujeitas a comprovação, através de escrituração e documentos idO neos (RIR/75, artigos 43, 54, II, 62 e 64; RIR/80,me -S- masdispositivos). Se não com provadas, por omissão d5 contribuinte, como neste caso, não podem ser admiti- das. 9. Em decorrência, e sabendo-se que, em qualquer hipótese, o rendimento líquido tributável na Cédula "G" esta limitado a 15% da receita bruta (RIR/75, art. 60, § 19; RIR/80, mesma indicação), e, ainda, conheci da esta, serão esses 15% a base de calculo doimpostot ¡ 10. A Colenda Quarta Câmara, ao não admitir o arbi- tramento, mas conhecendo a receita bruta, poderia e ¡ deveria ter aplicado o direito,ddsprezando as dedu- ções e reduções incomprovadas, e tributando o limite de 15% da receita bruta. Não haveria qualquer prejuí- zo ao contribuinte, uma vez que a ninguém é dado des- conhecer a lei e, pelo principio da eventualidade, de veria ter expendido todas as suas defesas. Dê outro lã - do, a exigência tributaria permaneceria igual à infl. cialmente formulada. Ao julgador cabe aplicar a lei, segundo o brocardo "jura novit curia". o direito é sempre certo; os fatos é que são controversos, mas,no caso, foram amplamente debatidos." Não foram apresentadas contra-razões. r . ::\,) 1L 1É o relatório. , - , ¡¡ !¡¡ - ¡ _ , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060/050.364/81-00 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.467 : VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: , O assunto colocado para julgamento já foi objeto de inú- meras decis6es por parte desta Cãmara Superior, podendo-se citar, den _ . tre outros, os Acórdãos de números: CSRF/01-0.262, CSRF/01-0.266 CSRF/01-0.327 e CSRF/01-0.329. Sinteticamente as razaes básicas do posicionamento adotado por este Colegiado são: a) é indiscutível o fato consistente em que os rendimen- tos auferidos nas atividades agrícolas estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, sendo certo, portanto, que em regra sofrem tributação os rendimen- tos classificáveis na cédula "G", oriundos das ativi- dades agrícolas e que cuida o artigo 38 do RIR aprova— , do pelo Decreto n9 76.186/75; b) no pertinente à. forma de apuração do rendimento tribu tável, deve ser observado o preceito legal contido n5 artigo 54 e incisos do mesmo Regulamento ou seja: for ma estimada (A), através de escrituração rendimentar (B) e via contabilização completa (C); c) caso inexista a forma preconizada na legislação para apuração dos rendimentos líquidos, o melhor indicador para determinar o livro tributável continua sendo o rendimento bruto auferido pelo contribuinte; d) que em qualquer hipótese, o rendimento tributável, se ja aquele declarado pelo sujeito passivo, seja o apu- rado pela fiscalização, deve observar o limite de 15% da receita bruta auferida no período-base, por força do disposto no artigo 69, §, 19 do R.I.R. baixado com o Decreto n9 186/75; e) não há falar em arbitramento do lucro, mas sim em tri butação tendo por base a receita do contribuinte, ado tando-se como critério uma das duas hipóteses viáveis—: diferença entre receita bruta e deduções e . reduçOes comprovadas, desde que não excedam a 15% dessa mesma receita, receita bruta, desconsideradas as deduçOes ou reduções, por incomprov ast obedecido o limite de 15% do rendimento bruto.n , i n}^ 1 - ., , / t: 5~ ~CO FEDERAL PROCESSO N9 1060/050.364/81-00 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.467 Direcionadas as linhas mestras da tributação nos casos em que o contribuinte tenha desatendido aos preceitos legais contidos no artigo 54 do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, deve o julgador verificar se restou tipificada a hipótese de o sujeito pas- sivo haver deixado de escriturar suas operações por uma das formas exigidas pela legislação de regência, e se na apuração do rendimento tributável a fiscalização observou o limite im posto pela legislação citada. Para certos casos específicos, quando a receita bruta au— ferida pelo contribuinte não tenha excedido de mérito ao limite apar — tir do qual estaria sujeito a manter escrituração rendimentar ou con-7 tábil, e tendo presente que se tratava do primeiro exercício emque o sujeito passivo tenha inobservado as regras de apuração do resultado a que estava sujeito; considerando que os limites da receita bruta, tomados como parámetrOs para adoção de uma das três formas enumera- das no artigo 54 e incisos do R.I.R. baixado com o Decreto n9 76.186/75, são fixados ao final de cada ano-base, com exigência no exercício financeiro correspondente; e, por último, sendo certo que o fluxo de recursos oriundos das atividades agrícolas não apresenta certa regularidade, a fim de permitir ao contribuinte, com certa an- tecedência, avaliar se irá ou não enquadrar-se em determinada situa— ção específica, considerou-se razoável admitir como aceitáveis os re . gistros mantidos pelo sujeito passivo, "por não detectados prejuízos para a Fazenda Pública", e em razão de que a aplicação da Lei não de ve estar desacompanhada dos princípios que norteiam a boa justiça" . (CSRF/01-0266/82, voto, in fine). Esta 5. justamente a hipótese dos autos. Para o exercício de 1979 o limite fixado era de Cr$ 723.800,00, enquanto que a recei- ta bruta atingiu o montante de Cr$ 927.996,00, o que representa ex- cedente na ordem de 28,21%. Como se observa, nesse primeiro exercí- cio o contribuinte estava sujeito a manter escrituração rudimentar, enquanto que no seguinte, 1980, sua receita ultrapassou em. 91,85% o limite fixado para a manutenção de escrituração regular. - -.N rr Dou provimento, em parte, ao recurso, a fim de stabeled: IVP A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060/050.364/81-00 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.467 cer a tributação no exercício de 1981//' Brasíla - DF, ev 2 , de ..osto de 1984. SEBASTIÃO RODRIt -,14:RAL - RELATOR kfr' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0845/053.993/81-83 4,,, :-.,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA Z SS Sessão de 3° de abril de 19 82 ACORDÃO No "C SRF/ 0 3 - O . 870 Recurso n° RIV 302-0.185 Recorrente FAZENDA NACIONAL ecorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES!R Sujeito Passivo: CIA. DE NAVEGAÇÃO MARTTIMA NETUMAR IMPORTAÇÃO. MULTA POR ACRÉSCIMO DE VOLUME (INCISO VI DO ART. 59 DO DECRETO-LEI n9 751/ /65). Deve ser aplicada com o valor vigen- te à época do lançamento, não constituindo sua atualização agravamento penal, mas mera correção de seu valor monetário, autorizada pelos arts. 105 do C.T.N., 110 do Decreto - -lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64. Re- curso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais,por maioria de votos dar provimento ao Recurso Especial.Ven cidos o ' on heiros LUIZ CARLOS NOGUEIRA e PAULO CÉSAR DE AVILA E SILV il ,--- 11:; 1Sala das *e se=1.0, DF, 30 de abril de 1982. L.dViín Off, Alk, n il • t tra‘ild4:1!;;. n:. - ' , , "" "" "' - PRESIDENTE,..._,..., , • •°. 1# D IDA "~"--- RELATOR 41P IZ FERNANDO OL - ', DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL.- _ V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRAN CISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, ED WALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. _ P Vi.t , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N,9 0845/053.993/81-83 RECURSO N.°: RP/302-0.185 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.870 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CIA. DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NETUMAR RELATÓRIO Recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes de parte da decisão proferida no julgamento do Recurso n9 100.752 , consubstanciada no Acórdão n9 27.788 (f is. 35/40) e ba seada na parte final do voto de fls. 37/38, "verbis" : "Quando ocorre falta é devida indenização de va- lor igual ao tributo pedido pela Fazenda. No ca so do acréscimo é devida apenas a multa, cujo v-a lor é fixado em lei. A multa decorrente do acréscimo, portanto, deve- rá ser calculada no momento da ocorrência do fa to gerador, pouco importando a data emque eLifoi conhecida. E, no presente caso, no momento do fato gerador, o valor da multa por acréscimo de volume não era o estabelecido pelo auto de infra ção inicial e mantido pela decisão. Assim sendo, dou provimento ao recurso para con- siderar aplicável a multa por acréscimo de volu me no valor vigente à data do fato gerador,ou se- ja, a entrada da mercadoria no território nacio- nal." 's r ;.es fundamentais do recurso especial são as seguintes : F RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845J053,993/81,83 02. Acórdão n9 CSRF/ 03-0.870. "O valor de multa isolada por acréscimo, com ba- se no art. 107, item VI, do Decreto-lei n9 37 de 18 de novembro de 1966, com a nova redação da da pelo art. 59, item VI, do Decreto-lei n9 7517 /69, fixada em cruzeiros, para cada volume acres cido, deverá ser mantido, porque sua atualização corresponde ã correção monetária instituída pela Lei n9 4.357, de 16.7.64, para os débitos fiscais (art. 79) e será feita com "base na tabela em vi gor na data em que foi efetivamente liquidado 5 crédito fiscal" (art. 79 § 19 combinado com oart. 99). A provisão legal é, pois, muito clara. Outrossim, os atos de atualização de seu valor - Portaria MF n9 39/79 de 24. 1. 79 ,publicada no D.O.U. de, 29.1.79 e Instrução Normativa SRF n9 80, de 13.12.79 tiveram respaldo no art. 105 do CTN e o art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, que diz textu- almente "Todos os valores expressos em cruzeiros, nesta lei, serão atualizados anualmente segundo índi- ces de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia". Não foram apresentada contra-razOes'y n o relatório. , / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.993/81-83 03. Acórdão n9 CSRF/ 03-0.870. VOTO J Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator Esposo a tese do recurso de que a atualização mo netãria das multas fixas não importa em agravamento da penalização cabível, à época do fato punível - vedado por comezinho princípio de direito punitivo geral - mas mera tradução pecuniária em dia da mesma multa fixa original. Tal correção moneteria, autorizada nos arts. 105 do Código Tributário Nacional, 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64, corresponde à necessidade de manter-se o nível de punição inicialmente desejado, que se deterioraria progressivamen- te com a constante redução do valor de face da moeda, o que não o_ corre com as multas percentuais, que se mantem sempre em dia pela própria proporcionalidade. Aliás, tem assim decidido esta Câmara Superior , em tantos julgados que escusa enumerá-los, Dou, pois, provimento ao recurso es 4 ial. ' 4, Brasília, DF, em 30 de abril "de 1982.. _ _-- - - - , - __,-- , ,-----; - , PAw a DE AL IDA-- RELATOR - .., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450511/37-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:22:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:22:00Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:22:05Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:22:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:22:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:22:05Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:22:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:22:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:22:00Z; created: 2009-07-08T10:22:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T10:22:00Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:22:00Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/051.137/80 4WWf MINISTÉRIO DA FAZENDA JCMN Sessão de 14 de abril de 19 81 ACORDÃO N10 -CSRF/03-0 .246 Recurso RP/303-0.071 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido - TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: WILSON, SONS. S.A. COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTA 1 DA: apuração em ato de conferencia fi- nal de manifesto (parágrafo único do art. 19, combinado com o parágrafo úni- co do art. 23, do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66), Toma-se como referencia para cálculo do tributo devido a título de indenização pelo res ponsável (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquo í tas tarifárias) a data da apuração da falta. Não aplicação do Ato Declarató - rio n9 0800-125/75, da S.R.R.F. na 8a. í Região, a fatos geradores ocorridos após sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efeito "ex-tunc", por se tratar de norma interpretativa da legislação tri- butaria, de hierarquia superior. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: le- galidade da aplicação da multa fixa ore vista no art. 107, inc. VI, do Decreto- -lei n9 37/66 (com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atualizado anualmente pela au toridade competente, por força de previ são legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Randolfo Henriqu- ¡ de Souza Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido AugustoMarqu-- v.v. Sala das S-ssg;.I . (DF), em 14 de abril de 1981. Ar el AMADOR e r-r. O FE N Á DEZ PRESIDENTE 7 / 47 I A /( / ,/ Ild /'jabá A. DWALDN,ORP . DA "1 INP, RELATOR ADHEMILSoN B s -,i/oS LE CARVALHO PROCURADOR DA F / , ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg. , ento, os seguintes Conselheiro: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRIGEUS C BRAL. ' - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/051.137/80 RECURSO N.° : — RP/303-0 . 071 ACÓRDÃO N.° : — CSRF/03-0.246 RECORRENTE: - FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO :WILSON, SONS S.A. COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO RELATÓRIO Em ato de conferencia final de manifesto do navio "Cabo Santa Clara", aportado em Santos a 27/08/75 apurou o 6 rg ão fiscal da jurisdição faltas e acrescimos de mercadorias estrangeiras importadas, sendo res ponsabilizada pelas ocorrências a empresa transportadora, da qual se exige, nos termos do art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, a devida inde nização do valor do Imposto de Importação correspondente, e res- pectiva penalidade prevista no art. 106, inc. II, alínea "d", do mesmo Decreto-lei, alem da multa fixa do art. 59, inc. VI, do Decreto-lei n9 751/69 (que deu nova redação ao art. 107 do Decre to-lei n9 37/66), por volume acrescido ao manifesto. A responsabilizada reconhece e confirma os extra- vios e acréscimos apurados, mas discorda da autoridade aduanei- ra quanto à forma de cálculo e determinação do valor do tributo devido, que entende deva ter por base os valores fiscais -- taxa de conversão e aliquotas tarifárias em vigor à época da im- Portação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos acréscimos a pe- nalidade fixa, mas em seu valor também vigorante naquela data. Dal o apelo ã 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho de ,/ O " M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1800/7V SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.137/80 3- Acórdão n9 CSRF/03-0.246 Contribuintes, provido por maioria de votos pelo Acórdão n919.555 de 23/10/80(fls. 49/53 ), em que ficou decidido, conforme consta da respectiva ementa, que "o fato gerador remonta à época do esta- belecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". A tese vem assim resumi- da na conclusão do voto vencedor do ilustre relator designado, Con selheiro Paulo Moreno de Almejda,"verbis": "Tendo em vista que as faltas aotcradas no auto de infração de fls. 1 se deram na vigência do Ato Declaratório n9 0800-125, de 06.06.75, da Superintendência Regional da Receita Federal na 8a. Região Fiscal, entendo que a administra ção aduaneira teve conhecimento delas por oca- sião do desembaraço das partidas remanescentes devendo ser procurado ai o momento de incidên- cia do fato gerador da obrigação tributária e, "ipso facto", o valor do dólar fiscal, as ali- quotas e as penalidades vigentes nessa euocaji. vista do exposto, entendo suurida a exigência do art. 23, § único, do Decreto-lei n9 37/66,e voto para dar provimento ao recurso." Dessa r. decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas razOes de fls. 39/48, que leio na integra em plenário (le), invoca as decisOes desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados a córdãos, considerando como data de referência para cálculo dos tributos, na espécie, a da representação prevista no art. 25, §19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, para susten- tar, ao final, que a apuração das faltas só ocorreu com a aludida conferência final de manifesto, somente ai estando a Fazenda Na- cional habilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualifi car o sujeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66. De referência ã multa isolada, por acréscimo de volumes, prevista no art. 107, inc. VI, do citado Decreto-lei n9 37/66, na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, enten- de o ilustre recorrente deva ser mantida, por que sua atualização corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64 alem de -r amparo nos arts. 105 do C.T.N. e 110 do Decreto-lei n9 37/66.4 ,r) ,// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n90845/051.137/80 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.246 O sujeito passivo não ofereceu contra-razOes. Pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional, ma_ nifestou-se ãs fls.56 a digna Procuradoria do Contencioso Adminis trativo, ressaltando que a matéria já mereceu numerosas decisaes desta Egrégia Camara Superior, erigindo-se em "leading case" o AcOrdão n9-CSRF/03-0.003, prolatado em sessão de 27.11.79•j2 É o relatório.J9/1 ,, -.--I - .. i 5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.137/80 AcOrdão n9 CSRF/03-0.246 VOTO , Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, RELATOR: Ressalte-se, de inicio, que o sujeito passivo em nenhum momento contesta a ocorrência das faltas e acréscimos apu- rados, ou sequer sua responsabilidade por tais eventos. Cinge-se o litígio, portanto, exclusivamente ao critério adotado pela Fiscalização, para a determinação da base de cálculo do tributo e aplicação das res pectivas alíquotas tributárias, em caso de "fal- ta" ou "extravio" de mercadorias, e à cominação da penalidade res pectiva, em caso de "acréscimo" de volumes. Em numerosas e reiteradas decisóes, esta Câmara Su_ perior já firmou o entendimento de que, na hi pótese de serem co- nhecidas e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferência final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que cons- _ tar como tendo sido importada ( parágrafo único ao art. 19 do De- creto-lei n9 37/66), é. de ser tomada como referência, para cálcu- lo e determinação do valor do tributo devido, a data da aludida conferência, através da qual são a puradas tais ocorrências (pará- grafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). _ A "conferência final de manifesto" e um dos proce- dimentos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercado ria estrangeira importada, infraçOes ou irregularidades essas qua se sempre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não reco- lhidos, na condição de responsável legal. Ê atividade fiscal de n rotina, prevista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e re- gulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, urecisamente com a finali- dade de apurar irregularidades havidas nas descargas. &- Nesta Egrégia Câmara Superior e no Colendo 39 Con- selho de Contribuintes é pacifico o entendimento da plena compati ,Á , r , í 6- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 08451051.137/80 Acórdão n9 CSRF/03-0.246 bilidade do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Códi go Tributário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Imposto de Importação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do Decreto-lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recur sos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em defini tivo sua posição nesse sentido, no julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência" na Ap . em M.S. n9 79.950-SP (v. Revista "RT Informa, n9 233/234). Num ligeiro retrospecto das disposiç6es legais ci- tadas, temos: Código Tributário Nacional: "Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada desses no Território Nacional". Decreto-lei n9 37/66: "Art. 19. O imposto de importação incide so- bre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Parágrafo único - Considerar-se-á entrada no território nacional, para efeito de ocorrên- cia do fato gerador, a mercadoria que cons - tar como tendo sido importada e cuja fal-- ta venha a ser apurada pela autoridade adua- neira. Art. 23. Quando se tratar de mercadoria des pachada para consumo, considera-se ocorrido- o fato gerador na data do registro, na re- partição aduaneira, da declaração a que se refere o art. 44. Parágrafo único - No caso do parágrafo único do art. 19, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em aue a autori- dade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento." - Das disposições transcritas, e em harmonia com o decidido pelo Egrégio Tribunal Federal de RecurSos e pelo 39 Con , 7- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.137/80 Acordao n9 CSRF/03-0.246 selho de Contribuintes, conclui-se que, nos casos de falta de mer cadoria, a ser apurada pela autoridade aduaneira, o elemento mate rial, espacial, do fato gerador do Imposto de Importação é defini do pela presunção jurídica "Considerar-se-á entrada no território nacional, etc." (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66) e, completando a premissa, o elemento temporal, final é dado pela regra legal especifica - "a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em gue a autoridade aduaneira apu rar a falta ou dela tiver conhecimento" ( parágrafo único ao mesmo artigo). Tal é, aliás, a posição de há muito adotada pela 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, órgão titular da com- petência regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci- sões, na verdade não unânimes, face ã fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pe- la não aplicação, ao caso, da dis posição especifica do parágrafo único ao aludido art. 23. Em recente acórdão(n9 25.807 de11.12.80}, teve aquela Câmara oportunidade de examinar, discutir e decidir sobre o assunto. Do voto do ilustre relator, Conselheiro Levy Va- lerio de Oliveira, que estudou aprofundadanente a matéria, achei oportuno transcrever o seguinte e expressivo trecho: "A falta de mercadorias pode ser constatada a través de VISTORIA ADUANEIRA ou de CONFERÊNCIA FI- NAL DE MANIFESTO. O primeiro procedimento é, geralmente, con- temporãneo ao desembaraço da mercadoria, quase sem Pre individualizado, apurando AVARIAS ou FALTAS que podem resultar em res ponsabilidade do transpor tador ou do depositário. O segundo, que, na espécie, é o importante,é feito geralmente quando o veiculo já abandonou o porto e as mercadorias já foram desembaraçadas, a- brangendo o total do manifesto, a purando FALTAS e/ ou ACRÊSCIMOS que, em 99,9% dos casos, SÃO DE RES- PONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A autoridade da administração portuária, com a presença de um preposto do transportador, geral- mente sem a presença da autoridade aduaneira, acom panha o desembarque das mercadelias, fazendo anot -à- ções em Folhas de Descarga., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.137/80 8- Acórdão n9 CSRF/03-0.246 No porto de Santos, especificamente, a Delega cia da Receita Federal recebe, da entidade portuál ria, uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA, noticiando POSST- i VEIS IRREGULARIDADES, com relação a FALTAS e/ou A- CRÉSCIMOS DE MERCADORIAS, na descarga de um deter- minado navio. Essa Informação de Descarga é, via de regra , de data bastante próxima à da atracação do navio. A autoridade aduaneira e quem decide, de acor do com suas prioridades e dis ponibilidade de pes- soal, EM QUE DATA VAI APURAR SE, REALMENTE, OCORRE RAM AS FALTAS E/OU ACRÉSCIMOS APONTADOS NA INFORMÃ- CÃO DE DESCARGA, nos termos do art. 25 do Decreto n9 63.431/68 e seus parãgrafos, que regulamenta o § 19 do art. 39 do Decreto-lei n9 37/66. É nesta data (da apuração das faltas) que se completa o fato gerador do Imposto de Importação nos casos de Conferencia Final de Manifesto, deven do a autoridade fiscal constituir D credito tribu----, tario, através da formalização da exigência, con- substanciada em Auto de Infração ou Notificação Fis cal". No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo, ou seja,o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos, jã estava ali em vigor o Ato Declaratório n9 0800-125, de 06.06.75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou,na D.R.F. em Santos, o setor de Controle de Manifestos e implantou nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que -- ale- ga-se -- não teria sido observado, no caso, pela autoridade fis - cal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato DeclaratOrio: "6.2 - Para efeito de calculo do que deva ser cobrado na conferência final de manifestos, o FTF encarregado de sua execução basear-se-á nos valo - res constantes das Declarações de Importação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceu ainda referido Ato DeclaratOrio, em seu item 9: "9. O presente ato entrara em vigor na data - de sua publicação e abrangerã as DI referentes a navios entrados no Porto de Santos partir do dia 23 de junho de 1975, inclusive. Yr /;>/2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.137/80 9- Acórdão n9 CSRF/03-0.246 Ora, relativamente aos fatos geradores (apuraç8es de faltas) ocoÉ-ridosdurante a vigência daquele Ato Declaratório, a D.I. "pró- -forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a manei ra de dar a conhecer à autoridade fiscal as faltas porventura o- coridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administrativa só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira conferencia fi- nal de manifesto do navio transportador, iniciada com a Represen- tação de fls. 03 , ou seja, quando já não mais vigorava por intei ro o questionado Ato DeciaratOrio n9 0800-125/75, derrogado que fora, nessa parte, por critério inter pretativo diverso, adotadope lo órgão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo o território nacional - a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, através do seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31.08.77),de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar de norma de caráter interpretativo da disposição do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125, em seu item 6.2, supratranscrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de res paldo à decisão da douta Câmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta à época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque é fora de dúvida que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23) no ato formal da aludida conferencia, ocasião em que se lavrou a Representação de fls. 03 , como previsto no art. 25 do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que em seu §39, prevê a hipótese de nada ser apurado e conseqüente arquivamento do manifesto. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as aliquotas ta rifárias aplicáveis, para efeito de cálculo da indenização tribu- tária prevista no art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do dispos to no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, con forme o entendimento firmado Dor esta Câmara Superior. Com relação à multa fixa, por volume acrescido a• A i 10 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051:137/80 Acórdão n9-CSRF/03-0. 246 manifesto, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), en- tendo-a bem e legalmente a p licada, uma vez que, ã época do respec tivo lançamento, pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal de fls. 1, ,o seu valor já se achava atualizado monetariamente, pelaInstru ção. Normativa do SRF n9 80, de -13/12/79, que estabeleceu os no- vos valores desse timo de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorar durante o exercício de 1980, nos precisos termos do disposto no art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, e art. 99 da Lei n9 4.357/64. Isto posto, dou provimento ao recurso especial, pa ra que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valo res -- taxa de conversão da moeda estrangeira e alicuotas tarifá- rias -- vigorantes ã data da Re presentação de fls.03( 23/, /79 ), restabelecida a multa referente aos volumes acrescidos. Este o meu veto. . ;2----- - ) f /7-------- _, '- WALDO REIS DA '•,-LVA - RELATOR. _ , , ---. -.-' , . • , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:28:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:27:59Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:28:02Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:28:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:28:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:28:02Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:28:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:28:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:27:59Z; created: 2009-07-08T11:27:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T11:27:59Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:27:59Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 10830/004.912/84-50 MINISTÉRIO DA FAZENDA CRS Sessão de 29 de julho de 1988 ACORDÃO N o -CSRF/0 . 833 Recurso n. o RP/104-0.189 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: RAPHAEL FORSTER IRPF - DEPÓSITOS mANCÁRIOS - CONTA CONJUNT/ . - INcomrftovA&A 1IANUTEN,V0 DE RECURSOS EM HOME DE UM DOS CORRENTISTS E DE SUA §11Ii\ EX1S - TÊNCIik Permanecendo incomprovado, nos autos, alem da ocorrencia de depositos ou de manutenção de recursos em conta bancária, a prOpria exis- tencia do correntista, deve ser considerado,pa — ra efeitos tributarios, apenas o correntista conhecido e identificado que movimentou a con- ta conjunta no período examinado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Cons. Carlos Walberto Chaves Rosas. Sala da Sessaes(DF), em 29 de julho de 1988. URGEL PíRE-IRA ,OPES - PRESIDENTE BEN-E1D- --05F-Rá ANGELISTA - RELATOR v.v 'CloK MARCMWENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA MACIO MAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVANAL VES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS7 CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, LUIZ ALBERTO CAVA 'MACEIRA, GERALDO VIEIRA eSEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10830/004.912/84-50 2. Recurso n 2 RP/104-0.189 AcOrdão n 2 CSRF/01-0.833 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: RAPHAEL FORSTER RELATÓRIO A Ilustre Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. REGI- NA LUCIA LIMA BEZERRA, interpOe recurso para a Câmara Superior de Re- cursos Fiscais, pretendendo a reforma da decisão proferida pela Quar- ' -ta Câmara no Acorda° n 2 104-5.996, em Sessão realizada em 11/08/87. Em sua petição de fls. 289/291, a Representante da P.F.N. esclareceu, em síntese, a razão pela qual apresentou orecurso especial: "Não obstante o voto vencedor ter reconhecido que menos de 40% dos valores tributados foram com- provados, a decisão proferida excluía da tribu- tação na cedula "H", a quantiadeCr$ 63.335.975,02, relativa à presunção que atribui a Jose Wander - ley Ornellas Stochetti, 50% de creditos deposi- tados na conta conjunta mantida no Banco Real S/A com o contribuinte." Em suas contra-razOes consignadas no documento defls. 295 a 300, o contribuinte RAPHAEL FORSTER, apOs examinar o voto ven- cedor de fls. 284/287, quando o Relator salientou "que a parcela de Cr$ 63.335.975,02, correspondente à metade dos depOsitos efetuados na - quela conta conjunta (a do Banco Real), e que ficaram sem comprovação, deva ser excluída da tributação" (fls. 287), registrou às fls. 296: "E nem poderia ser diferente de vez que um dos efeitos do instituto da solidariedade, em con- tas-conjuntas, nos estabelecimentos bancários, e unanimemente aceito, no sentido de proporcionar -- a cada titular igualdade de direitos sobre os va lores depositados."4, / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10830/004.912/84-50 3. Acórdão n 2 CSRF/01-0.833 Invocando e transcrevendo os ensinamentos, sobre o assunto, constantes de obras publicadas por Washington de Barros Mon- teiro e Gilberto Nobrega, o contribuinte ressaltou o montante da exi gencia, acrescido dos encargos calculados ate 31/01/88, tecendo as se — guintes consideraçOes a respeito da expressividade daquele valor: "Como se ve, essa astronomica cifra, maior ate mesmo que a previsão orçamentária anual de mui- tos municípios brasileiros de nível medio, e in suportavel para um intermediario de mercado fi- nanceiro, cidadão de classe media, como e ocaso do contribuinte. Talvez uma multinacional, ou mesmo um banqueiro ou grande industrial pudesse suportá-la. Talvez." Ressaltando a ocorrencia de igualdade de valores nas entradas e saídas em suas contas bancárias, fato esse constatado pelo - proprio fisco, alegou o contribuinte que tais saidas nao poderiam re- presentar renda consumida ou renda tributável e que estando desobriga do de manter escrituração contábil, não teria de apresentar documen- tos comprobatórios das transaçOes que intermediara, conforme pretende a Representante da P.F.N.. Após tecer outros comentários, perfeitamente dispensa veis, já que nada de positivo acrescentaram 'as suas contra-razOes, o contribuinte finalizou requerendo o desprovimento do recurso. É o Relatório. ppq SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10830/004.912/84-50 4. AcOrdão n 2 CSRF/01-0.833 VOTO Conselheiro BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, Relator: Restrigindo-se, apenas, em alegar a igualdade de direi- tos dos titulares de contas conjuntas, o contribuinte teceu inúmeras consideraçOes em sua contra-razOes, sem enfrentar, no entanto, de for - ma objetiva, os argumentos trazidos aos autos no recurso especial a- presentado pela Representante da PFN. Em momento algum, seja na defesa (fls. 220 a 226) se- ja no recurso (fls. 263 a 270), o contribuinte declarou que qualquer parcela do montante existente na conta conjunta, durante o ano-ba se de 1980, tivesse sido depositada por José Wanderley G. O, Stochet- ti, o outro correntista. Pelo contrário, depois de esclarecer às fls. 13, em 03/06/82, que a referida pessoa não mais residia em Campinas- -SP,bem cano "de'leo fiscalizado não tem mais qualquer notícia", infor- mou, ainda, às fls. 29, em 24/02/84, apOs ter sido intimado, "que to do o dinheiro que aparece como deposito em minhas contas bancarias, e ra do movimento do Sr. Ivam Ernesto Banilla Manda, conforme contra- to particular de prestação de serviços em meu poder." - Fica evidente, portanto, que a iniciativa de exclusão do montante tributável de-metade dos valores depositados na referida conta conjunta foi tomada pelo Relator, ja que o silencio do contri- buinte, sobre essa hipOtese mais favorável levantada no voto vence- dor, somente veio a ser rompido na oportunidade em que ofereceu as contra-raz3es e, assim mesmo, por meio de simples alegação desacompa- nhada de provas documentais. Não há como negar a expressividade do montante do cre - /17 -4 SEVIÇONELWOHNUL Processo n 2 10830/004.912/84-50 5. AcOrdão n 2 CSRF/01-0.833 dito tributário apurado a partir do imposto exigido no valor de Cz$ 102.871,04, porem, a hipOtese levantada no voto vencedor, acolhido pela maioria da Câmara, de que 50% dos depOsitos efetuados na conta conjunta existente no Banco Real S/A fosse atribuído ao outro corren tista, Jose Wanderley G. 0. Stochetti, se verdadeira, teria sido ale- gada pelo contribuinte e perfeitamente comprovada, atraves de documen tos fornecidos pelo prOprio estabelecimento bancário. O silencio do contribuinte sobre o assunto, nas duas instancias administrativas, bem como a ausencia de documentos compro batOrios do alegado pelo contribuinte nas contra-razOes, alem da sim ples presunção invocada pelo Conselheiro Relator em seu voto, (fls. 286), para excluir aquela parcela do total dos rendimentos omitidos e apurados pelo fisco, são elementos que, examinados em conjunto com as informaçOes prestadas pelo recorrente de que não mais tem notícias i de seu parceiro na conta-conjunta e a resposta do Instituto de Iden- tificação da Secretaria de Segurança - SP sobre a impossibilidade de identificação do mesmo (fls. 16), permitem formar convicção de que devem ser acolhidos os argumentos apresentados no recurso especial. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso especial, restabelecendo, assim, a decisão proferida na primeira ins tancia. /12 Brasília - DF., em 29 de julho de 1988. •BENEO_ - iN0FR ANGELISTA - RELATOR CRS / 4/' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4833695 #
Numero do processo: 13603.000535/90-63
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Multa prevista no art. nº 368 do RIPI/82, aplicável ao adquirente de produtos, com base no art. nº 173, do mesmo diploma legal. Incabível a caracterização dessa infração (art. nº 173), em relação ao comerciante adquirente, quando o próprio remetente dos produtos, recém-equiparado, desconhecia o fato. Inconcebível, por isso, a apenação do comerciante adquirente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06235
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE - MG IPI - Multa prevista no art. 368 do RIPI/82, aplicável ao adquirente de produtos, com base no ar t. 173, do mesmo diploma legal. Incablvel a car,Ncteriza0o dessa infra0o (art. 173), em rela0o ao comerciante adquirente, quando o próprio remetente dos produtos, recem-eguiparado, desconhecia o fato. In cor) por isso, a apena0o do comerciante adquirente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contrtbuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA e jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em DF. 'de dezembro de 1993. /./ r gl- iff ' —• h1E1AU ET:ÁiVJDO BARs:ELLOS - F~~ite o LIC__ OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIP - Relatnr: 1 % Ar ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represen tante da Fazenda Na-. cional viarn Em sEssrío DE F o 6 jA IN 1994 '•4 , Participaram, ainda, do presente julgament 2 os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARA'SIO CAMPELO BORDES e jOSE GABRAL GAROFANO. d br/mas/cf-gb 1 .. MT „fivY% : MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO arn.4 1P- Wel SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13603.000535/90-63 Recurso no: 85.941 Acardao no 202-06.235 Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA S.A. RELATORI O .• Diz o auto de infraço de fls. 01 que, em fiscalizaçào realizada na firma acima identificada e à vista das i irregularidades constatadas em fiscalizaçào na empresa 3N Comercial Ltda., no que se refere ao lançamento do Imposto sobre:. Produtos Industrializados, procedeu ao exame dos livros fiscais e das notas li. scai. de compra, tendo constatado que a fiscalizada adquiriu produtos cosméticos daquela mencionada empresa 3M Comercial Ltda., de fabricaçNo de 0.M.C. Cosméticos Ltda., com a qual a primeira tem relaçXo de inbor~i~la, sendo equiparada a contribuinte, nos termos do art. 7g da Lei np 7.790/87. Diz mais que as notas fiscais de aquisi0b, emitidas por ON Comercial Ltda., por força de sua equiparaçào a omltribuini„ deveriam indicar o lançamento do imposto relativo às saídas dos produtos, o que nào foi feito. E, por nàb ter a fiscalizada, Carrefour Comércio e IndUstria S/A, comunicado a irregularidade constante das citadas notas fiscais de aquisiçWo, infringiu o disposto no art. 173, passlvel da multa estabelecida no art. 368 do regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto np 87.961/82 (RIPI/02). instrui o auto uma relaçWo das notai:v fiscais de aquisiçào, com a consignaçào do valor do IPI nào lançado e o valor da multa proposta, igual ao total do imposto nào lançado, corrigido monetariamente. Em impugnaçWo tempestiva, a impugnante, preliminarmente, invoca a nulidade do feito, por falta de descriçào dos fatos, apenas com a simples mençào dos artigos infringidos. Diz que, dessa forma, sequer dispffe de elementos para se defender. No mérito, diz que tomou conhecimento, em um dos contactos feitos com as empresas (fabricante e interdependente), • H soube e fi autuada e lqu cada uma delas o aua possa tal. 1\0 Contra a fabricante, por errOnea classificaçãO e lançamento com insuficincia. Contra a empresa comercial, por falta de lançrte de imposto. 2 • /b4 •,:,/,, k:4i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I-. *m4, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: .13603.000535/90-63 Acórd go no: 202-06.235 Atsim, foram tributados, pelo mesmo fato, ame: - Cosméticos Ltd:t. e o distribuidor ou comerciante de seus pvtd~ -• 3M Comercial Ltda. e, "n go se sabe porque, o Carrefour". Protesta contra o que chama de tributaçgo em cascata. Além de ser absolutamente impossível a tributaçao em cadeia - acrescenta - tal como aconteceu, pois foram autuadas seguidamente 3NC, a 3M e o Carrefour, todos com fulcro no que . seria o mesmo fato gerador, "é incrível que a açgo fiscal queira fazer tudo isso" sem considerar que a 3MC, fabricante, é responsável pelo imposto nas sairias g se essa for autuada, n go há porque autuar 3M ((:omerciante) e, muito menos, o Carrefourg se outras empresas comerciais, COMO o Carrefour, adquiriram os produtos da 311, por certo também vao ser autuadas. . Ccnoi.Ld. dizendo que nab assiste raz go ao Fisco em querer tributar sucessivamente o fabricante, o distribuidor e o Carrefourg supor que este deveria ter conhecimento de que 3M tem i relaçgo de interdependOncia cem 3MC, o que é incrível e nab pode servir de base para autuaç go, até porque a impugnante só tomou conhecimento dessa interdependOncia pelo que está escrito no auto de infraç gog exiglr que o Carrefour "exerça as altas funçffes de Auditor Fiscal", que tanto significa exigir que o mesmo saiba da interdependencia, e mais: que essa interdependOncia tornou o distribuidor contribuinte do imposto, coisa que nem ela própria sabia (tanto que foi autuada). Pede, afinal, a nulidade do auto de infraçgo, por falta de descri0o da apontada irregularidade e que seja extinto o crédito tributário. . Informaçao fiscal contestando todos os itens da impugnaçgo e enfatizando que o auto foi lavrado por ter a autuada infringido a regra do art. 173 do RIP1/02 (nab comunicar a irregularidade â repartipb) e por estar incursa na multa do art. •360 do mesmo regulamento. Também com esse fundamento, a decis gb recorrida indefere a impugnaç go e mantém a exigencia. Apelo tempestivo a este Conselho, no qual a recorrente reitera as suas alega0e1 apresentadas na impugna0og ,\\ \) torna a historiar AS operaçNes realizadas, objeto do feito, diz que adquiriu mercadorias de comerciante, devidamente acompanhadas • de notas fiscais (cópias anexas), que essas notas, examinadas pela fiscalizawao, foram consideradas documentos idc~s„ que sgo modelos de uso por comerciante, n go equiparados a contribuintesg que, assim, nao é possível ao adquirente, nem lhe compete, 3 . , /07 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sjg*;., ..,,i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,,,,,,N. . Processo FION 13603.000535/90-63 Acórdão no: 202-06.235 conhecer o relacionamento entre as empresas, quando tal circunstgncia não está evidenciada nos documentos fiscais e, I afinal, que nab lhe compete examinar se seu fornecedor está utilizando documentario apropriado para a excepcional circunst gncia de equiparado a industrial. Conclui reiterando os termos da impugnaço e declarando que a falta de lançamento do IPI pelo comerciante I vendedor das mercadorias não pode ser tomado como um ato com o qual a recorrente tenha compactuado e, por isso, devesse ser punida: que desconhecia a relação de interdependOncia de seu fornecedor e só foi conhece-ia através do auto de infração. i rede provimento do recurso. I F o relatório.. i 1 1 I I 4 . . /6( Joi; Vt... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO egt . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no g 13603.000535/90-63 Acórdáo no:: 202-06.235 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Trata-se, conforme se verifica, de matéria identica à constante do Recurso na 09.090, em que foi recorrente Emoreira Comercial Ltda., de que fui relatar, julgado conforme Acórdão no 202-06.245. Refiro-me à hipótese de coMerciante adquirente de produtos, cuias notas fiscais de aquisição apresentam irregularidades, as quais não são comunicadas â repartição pelo adquirente em tempo hábil, conforme determina o art. 173 do RIPI/82. , Conforme o auto de infração, instaurado em consegROncia, o adquirente é incurso no citado artigo 173, sujeito à multa prevista no artigo 368, "igual à que for atribuída ao industrial remetente". Esciareça-se mais que, no caso de que estamos tratando, o remetente dos produtos, embora comerciante, pela sua condição de interdependente do fabricante, passara a ser equiparado a contribuinte do imposto, por lei n=mitAK, „ e deixara de lançar o imposto nas remessas para o atual recorrente. E ainda maisn conforme diz o recorrente, as notas fiscais recebidas (e que ensejaram o presente) não contém qualquer indicação de que o vendedor é um comerciante equiparado e que ditas notas fiscais, como se v0 das cópias jwiLmicms„ são modelos de uso por comerciantes, que o seu habitual vendedor sempre foi. Feito esse esclarecimento, ainda com maior razão 1 sustento o meu voto constante do referido Acórdão n2 202-06.245, quer quanto â preliminar de nulidade, quer quanto ao mérito na questão da multa. Por isso, voto conforme o referido Acórdão, conforme cópia que anexo e que faz parte integrante deste. Saia Sessaes, em 00 de dezembro de 1993. (• 4/ir-- OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 5.

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4813544 #
Numero do processo: 00008.800552/03-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T22:44:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T22:44:52Z; Last-Modified: 2009-07-06T22:44:54Z; dcterms:modified: 2009-07-06T22:44:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T22:44:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T22:44:54Z; meta:save-date: 2009-07-06T22:44:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T22:44:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T22:44:52Z; created: 2009-07-06T22:44:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-07-06T22:44:52Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T22:44:52Z | Conteúdo => , - , , PROCESSO N9 0880/055.203/79 , Wat , , MINISTÉRIO DA FAZENDA , WEF Sessão de 27..de...outubro.... de 1980.....„ ACORDÃONo-CSRF/03-0.186 Recurso n° -RP/303-0 . 024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AÇOS INAFER S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO _ FATURA COMERCIAL. Sua apresentação após esgotado o prazo estabelecido em "termo de responsabilidade" não elide a sanção prevista no art. 106, inciso IV, alínea "a", do Decreto- lei n9 37/66. A infração tributária e formal e a responsabilidade obje tiva, independendo da intenção do agente e da natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do C.T.N.). ESPONTANEIDADE. Não se configura,no caso, por já ter sido a infração objeto de procedimento administrati vo ou medida de fiscalização (art.- 138, parágrafo único, do C.T.N.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Co 'e1heiros Hindemburgo Dobal Teixeira e Wilfrido Au- gusto Marques / /// ^, Sala das SessOes 4F), em 27 de outubro de 1980. // /1) ifrolf ,i.' = , AMADOR O "" • F,.'N-NDEZ PRESIDENTE ' , , idja:LIA.Ç--------------- i . EDWALDO .-.S DANSILVA RELATOR dl -.,--$ik- 411~4 ""iiii '•:.-:,7.-.- ,, lik , LEON F'EJD À SZKLAROWSKY PROCURADOR DA FAZEN__ DA NACIONAL Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conse lheíros: PAULO DE ALMEIDA e RANDOLFO HINRIQUE DE SOUZA NETO. Au sentes os Conselheiros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , fj-W-fik SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0880/055.203/79 RECURSO N.° : -RP/303-0.024 ACÓRDÃO N.° : -CSRF/03-0.186 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 3a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - AÇOS INAFER S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Apreciando recurso voluntário interposto por AÇOS INAFER S.A. - IND. E COMÉRCIO, a 3a. Câmara do Egrégio Ter ceiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n9 19.206, de 17.06.80 (f is. 27/30), lhe deu provimento por maioria de votos, para considerar inaplicável a multa prevista no art. 106, inci so IV, alínea "a", do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, pela fal ta de apresentação, no prazo fixado em "termo de responsabili dade", da fatura comercial correspondente às mercadorias estran geiras submetidas a despacho pela D.I. n9 001.611/78 (fls.4/6). Os fundamentos do v. aresto vêm assim resumidos na respectiva ementa, "verbis": "Imposto de Importação - Multa do art. 106, IV, "a", do Decreto-lei n9 37/66. Fatura apresentada após escoado o prazo constante de Termo de Responsabilidade, mas antes da formalização da exigência. Falta de objeto do auto de infração. Recurso provido." Dessa decisão recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto àquela Câmara (f is 32/36), sustentando o descabimento da exclusão de responsabilidade pela infração em ,r I - D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/055.203/79 2. Acórdão n9-CSRF/03-0.186 causa, face à não ocorrência da alegada espontaneidade do sujei to passivo. Não foram oferecidas contra-razOes pelo sujeito passivo. Leio na Integra em plenário o v. Acórdão recor rido, bem como os termos do recurso especial, a fim de que fi- quem fazendo parte integrante do presente (lê). A douta Procuradoria junto a este órgão, em seu parecer de fls. 42/43, também lido em sessão, opina pelo acolhi mento do recurso especial, cujos fundamentos legais sustenta, concluindo pela não ocorrência de "denúncia espontânea", visto tratar-se de despacho aduaneiro processado mediante assinatura de "termo de responsabilidade" e, assim, esgotado o prazo legal para apresentação da fatura, configurada está a infração, que não pode ser elidida pela apresentação posterior daquele docu mento. É o relatório. VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Nos termos dos arts. 44 e 45 do Decreto-lei n9 37/66, para o despacho aduaneiro de mercadoria importada, qual quer que seja o regime, serão exigidos, além da Declaração de Importação e de outros documentos previstos em leis e regulamen tos, a prova de propriedade da mercadoria e a fatura comercial. São, portanto, documentos essenciais e impres cindiveis ao despacho aduaneiro o "conhecimento de transporte" e a "fatura" da mercadoria importada. Assim, estabelece a lei a multa de 10% (dez por cento), proporcional ao valor do imposto incidente sobre a im portação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isen 001 — 4) ,, 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0880/055.203/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.186 , ção ou redução, "pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade" (art. 106, inciso IV, alínea "a", do Decreto-lei n9 37/66). No caso "sub judice", inexistente a fatura no momento do registro da D.I. (o que já constituía a infração pre vista na primeira parte da aludida alínea a), facultou-se ao im portador a assinatura de compromisso para sua apresentação no prazo de 120 dias. Findo o prazo sem prorrogação tempestiva (es— ta, obviamente, de iniciativa do importador-compromissado), pre valece o termo de responsabilidade para os efeitos do disposto na parte final do parágrafo único do art. 138 do Código Tributá rio Nacional, ou seja, como "qualquer procedimento administrati vo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Não há, pois, falar em espontaneidade do sujei to passivo, no caso. E, não havendo essa espontaneidade, claro está que não será possível considerar a falta como já sanada, por ter sido a fatura apresentada intempestivamente mas antes da notificação da multa. Consoante o princípio inscrito no art. 136 do C.T.N., em nosso direito tributário a infração fiscal é formal e a responsabilidade objetiva: não Se indaga da intenção do agente, nem da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo quando a lei determinar em contrário. Na lição de Aliomar Baleeiro ("Direito Tributa rio Brasileiro", 4a Ed., pág. 436), isto quer dizer que, "reali zados em pequena intensidade ou não realizados os efeitos do ato, como, p. ex., o risco parao Erário ou a possibilidade de so .._ negação, a infração se reputa/Consumada pela ocorrência do pres , ;suposto de fato da lei". liP 21( ---L? I// 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/055.203/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.186 E, como esclareceu proficientemente Fábio Fanuc chi ("Curso de Direito Tributário Brasileiro", 4a Ed., Vol. pág. 259): 'A lei poderá estipular que inexiste infra ção se e quando não se verificar prejuízo par-a- a Fazenda Püblica, com a omissão ou a prática do ato exigido ou vedado. Só quando faça isso de forma expressa, e que a infração está excluída". Importa ressaltar, ainda, que nesse sentido e o entendimento antigo e pacífico da 2a. Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, titular, na espécie, da competência re gimental "ratione materiae", bastando citar, entre as decisões mais recentes, os seguintes acórdãos unânimes: 23.620, 23.628 e 23.701, de 1978, relatados pelo então Conselheiro Enrique Manuel Garbayo Guarido; 23.812, também de 1978, relatado pela Conselhei ra Enila Leite de Freitas Chagas; 23.931 e 24.004, ainda de 1978, da lavra deste relator, alem de numerosos outros. Isto posto, não se caracterizando, na espécie dos autos, a espontaneidade do sujeito passivo, descabe o benefi cio de exlcusão da penalidade, uma vez que a infração - falta de apresentação da fatura - já fora objeto de medida de fiscaliza ção especifica. O texto da lei tem, aliás, sentido bastante am plo, eis que menciona qualquer procedimento administrativo ou me dida de fiscalização. Dou, assim,provimento ao recurso especial.' r Brasília - DF., 27 de outubro de 1980. • / - PDWALDO REIS DA SILVA RELATOR. . . 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/055.203/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.186 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO PAULO DE ALMEIDA Termo de responsabilidade de apresentação de fa_ tura comercial - ou melhor, compromisso formal de o fazer den_ tro de determinado prazo - ã típica medida de fiscalização rela cionada com a infração constituída pela não apresentação e, co_ mó tal, exclui a espontaneidade, de conformidade =r1 ó prescri to no parãgrafo único do art. 138 da Lei n9 5.172/66. ,s. Pelo referido ato administrativo, compromete-se o responsável a apresentar o documento exigido, sob pena das sanç8es legais. P, por meio do termo que se consigna a omissão e a obrigação de repará-la, se fixa o prazo e, portanto, se fis_ caliza seu cumprimento, para efeito de aplicação da sanção no caso de inadimplência. - A perda da espontaneidade é inerente ao ato de que se trata: ao asàiná-1o, jã reconhece o responsãvel que dei xou de apresentar o documento na proposição do despacho aduane' ro, como estava obrigado, comprometendo-se a .sanar a omissão _.—...,„,deatzoT-do prazo então fixado, incorrendo em punição pecuniária. - Com o termo, previne-se a Fazenda Nacional quan to ã inadimplência, reserva formalmente sua precedência para á iniciativa procedimental visando ã efetivação da punição. E is 430 com a anuência expressa do respOnsãveI. O termo de responsabilidade já configura a in fração, sob condição resolutória da apresentação do documento, no prazo marcado. DeCorrido este e inadimplente o responsável, tem a Fazenda Nacional a disponibilidade da ação fiscal para co_ brar a penalidade resultante do descumprimentio. E tem-na até que esgotado o prazo decadencial, único limite para sua atuação. Se mais fosse necessário, poder-se-ia mesmo di zer que o responsável, ao assinar o termo, perde espontaneamen te a espontaneidade, pois obriga-se livremente a fazer algo sem ..., ..„ coaçao, mas sob sanção por ele mesmo reconhecida previamente. Não pode, pois, o importador signatário de ///' ''. 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/055.203/79 Acardão n9-CSRF/03-0.1.86 mo de responsabilidade pela apresentação da fatura, dentro de certo prazo, exibir o documento impunemente, fora da dilação,sob pretexto de que beneficiado pela espontaneidade. Nenhuma dispo sição legal ou apenas normativa prev& a caducidade de tal termo, não se podendo impor ao Fisco, portanto, a ação imediata para a imposição da penalidade, pois ele tem a seu favor a prevenção procedimental, a exclusão de espontaneidade gerada pelo prOprio ato administrativo, podenG.c, assim, dispor do direito até o mite temporal já assinalado. Admitir o contrario á condenar o termo d res . ponsabilidade à inocuidade, pois o responsável acabaria por agir como se ele não existisse, sem qualquer conseqüência, o que equivaleria a dar ao termo carater liberatario, quando sua fun ção 'é exatamente a oposta, a de vincular formalmente o responsa vel ao cumprimento do prazo, sob pena de multa. Dou, assim, provimento ao recurso especta1ç7., /r PAULO DE A. EIDA - - a SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/055.203/79 7. Acórdão n9-CSRF/03-0.186 VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, PRESIDENTE Como se verifica dos autos, do sujeito passivo foi exigida a multa de 10% (dez por cento) do imposto, dado que não tendo ele apresentado a "Fatura Comercial" por ocasião do de sembaraço aduaneiro, e tendo assinado o competente termo de res ponsabilidade para: "apresentá-la dentro de 120 (cento e vinte dias), sob penadas sançaes legais." não o fez no prazo estabelecido, nem requereu prorrogação para fazê-lo, apresentando-a fora do prazo que lhe fora fixado, tendo a repartição considerada consumada a infração prevista no art. 106, inciso IV, alínea "a", do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, onde se estabeleceu: "Art. 106 - Aplicam-se as seguint,s multas, proporcionais ao valor do imposto inciden te sobre a importação de mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: IV - De 10% (dez por cento): a) pela inexistência da fatura comer dial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de respon sabilidade". (grifos da transcri ção). Entendeu a Câmara recorrida que, tendo o contri buinte apresentado a "Fatura Comercial" fora do prazo fixado no termo de responsabilidade, mas antes da lavratura do "Auto de In fração", tal fato equivaleria ã denúncia espontânea a que se re fere o art. 138, do Código Tributãrío Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.66, e art. 79 do Ato Complementar n9 36, de 13.03.67), in verbis: - "Art. 138 - A responsabilidade ê excluída pela denúncia espontânea da infração, acwí, ta- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/055.203/79 8. Acórdão n9-CSRF/03-0.186 panhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela au toridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração." Conclui-se, assim, que o pretenso fundamento pa ra a dispensa da multa teria sido a elisão da infração com a apresentação "espontânea" do documento, cuja falta foi detectada pela Repartição Fiscal por ocasião do desembaraço aduaneiro, ra zão pela qual fora assinado o termo de responsabilidade com pra zo certo. Desta forma, antes de analisarmos se efetivamen te houve a apresentação espontânea a que se refere o art. 138 do C.T.N. examinemos, preliminarmente,se aapresentação da "Fatura Comercial" fora do prazo estabelecido no termo de responsabilida de (como a própria recorrente reconhece), mas antes de lavrado o Auto de Infração descaracterizou a infração, ou seja, se com a apresentação do aludido documento a infração não chegou a mate rializar-se pela regularização, opportuno tempore, da írregula ridade apontada. Segundo uma classificação, geralmente aceita, as normas jurídicas são de duas espécies: impositivas e sanciona tOrias. As primeiras prescrevem um dever; as segundas impOem uma sanção para o descumprimento do dever jurídico imposto por àque las. Todas as normas jurídicas (impositivas ou sanoio nantes) se decompOem em duas partes: a previsão abstrata, pressu posto ou hipótese normativa, o chamado conteúdo da hipótese, e o efeito ou conseqüência jurídica, -bambem denominado mandamento. O conteúdo da hipótese da norma impositiva é um fato licito (v.g. obtenção da renda, embora essa renda seja o re sultado de uma atividade lícita, e.g.: trabalho; ou ilicita,e.q.: jogo de bicho). Todavia, o conteúdo da hipótese de uma norma sancionante é um ilícito, isto ê, o descumprimento de um dever legal preexistente (previsto em outra norma ou revelado pela prO pria norma sancionatOria). / A norma sancionatória obedece aos princípios dár, j/ SERVO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/055.203/79 9. Acórdão n9-CSRF/03-0.186 legalidade e tipicidade e s6 incide quando os "tipos delituais" descritos nas hipóteses dessas normas ocorrerem no mundo real. Assim, acontecido o fato jurigeno, antes previsto hipoteticamen te, necessariamente decorre a conseqüência, também estatuida;is to "é, realizado o "suposto" advém a conseqüência, no caso a san ção. Conseqüentemente, materializado o fato tipo des crito na norma sanciona-tarja - que como dissemos não é ""bitn 'úvida nestes autos - indispensável observar se é possível o arrependimento nficaz ou correção através da denominada denún- cia espontânea. Na hipótese negatl'_va, o sujeito passivo conti - nuará sujeito a uma sanção indenizatória ou repressiva. Deste modo, para analisar se a denúncia espontâ nea exclui ou não a sanção, mister se faz a análise da natureza da hipótese de incidência e do comando da norma jurídica, vis- to que: a) certas transgressaes legais somente são pas- síveis de sanção se o contribuinte não corrigiu a situação ense jadora da sanção. Se houver regularização e denúncia espontânea, isto é, se a infração foi praticada e regularizada antes que a Autoridade Administrativa tome conhecimento da irregularidade: não haverá sanção; h) outras infraçaes, mesmo sendo passíveis de correção antes que a Autoridade Pública delas tome conhecimento, a própria lei já as dota de sançaes alternativas, isto é, se o adimplemento da obrigação for exigido pela Administração, a san ção será maior; se o adimplemento for levado a efeito, extempo- rânea mas espontaneamente, a sanção será menor; c) finalmente existe outra espécie de infração que, uma vez ocorridos todos os elementos que a materializam,não admitem a minoração da sanção, eis que a sanção está condiciona da a um proceder no tempo e essa sanção ou comando já está vin- culada ao próprio proceder previsto na hipótese de incidência ,- isto é, a sanção foi prevista para a ausência de cum primento da I") C‘L.— / "s) /- SERV:CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/055.203/79 10 Acórdão n9-CSRF/03-0.186 obrigação ou seu cumprimento fora do prazo em lei estabelecido. Embora entendamos que o disposto no caput do já transcrito art. 138 do C.T.N., se aplique tanto às infraçóes consideradas principais, isto é, àquelas que se referem ao paga mento de tributos, como às infraçóes meramente formais: não te- mos dúvida de que, se a infração consiste no descumprimento de uma obrigação a termo certo, não realizado o ato nesse prazo, a infração estará consumada, pois a sua realização a posteriori não ilidirá a infração de "deixar de praticar o ato no prazo certo"; isto porque, como no caso dos autos, a infração não consiste na falta de apresentação de um documento, "mas na falta de apre sentação desse documento em determinado prazo". A prática do ato fora do prazo estabelecido, que é a hipótese da incidência da norma repressora, não gera qual- quer efeito, dado que esse prazo (prorrogável ou não), quando eleito pela lei como hipótese de incidéncia da norma sancionató ria, é fatal; sendo principio comezinho de direito que, assim como só a lei pode estabelecer uma sanção, somente ela poderá indicar as hipóteses de exclusão dos seus efeitos. E o que estabelece o preceito sancionatorio do art. 106, inciso IV, alínea "a" do Decreto-lei n9 37/66? Que "a falta da apresentação da fatura comercial no prazo fixado em ter mo de responsabilidade" ou dito de outra forma: que a falta de sua apresentação, ou a sua apresentação fora do prazo estabele- cido, implicaria em uma multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto. Ora, se a infração consiste no iriadimplemento da obrigação ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido, é im- possível considerar o seu atendimento fora do prazo: simultanea mente hip'ótese de incidência (preceito) da norma sancionatória e hipótese de sua exclusão! Esta espécie de obrigação, cujo cumprimento sdifn , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/055.203/79 11 Acórdão n9-CSRF/03-0.186 dá perante a autoridade pública, ao contrário do que ocorre com outros tipos em que a autoridade pública somente verifica o seu cumprimento tempestivo ou, se intempestivo, es pontaneamente efe- tuado: uma vez consumada a infração, somente se regulariza a si- tuação fiscal com a liquidação da sanção prevista. O mestre,sempre lembrado, ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o disposto no parágrafo único do art. 138 do C.T.N., na . sua conceituada obra "Direito Tributário Brasileiro", pág. 438, declara que "A disposição, atC certo ponto, equipara -se ao art. 13 do C.Penal: "O agente que, vo- luntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados."(gi fos da transcrição). Observe-se que a disposição exige que o "agente desista da consumacão do crine" e estabelece que o agente "só responde pelos atos já praticados." Logo, se a infração já se consumara, o agente terá de responder pelas sançOes estabelecidas para a infração ti pificada e já consumada. Valendo salientar que, ao contrário do que sucede no Direito Penal, a responsabilidade no Direito Tribu . - tário, em razão de disposição ex pressa, á Objetiva, isto e, "ir depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 i do C.T.N. Neste sentido pronunciou-se a Colenda Terceira Turma do Egr -égio TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS que, em decisão unânime, acolheu o jurídico voto (sempre brilhante) do Ministro CARLOS MARIO VELLOSO, para, refo/mando a sentença do Juiz Federal MILTON LUIZ PEREIRA, prolatada na decisão objeto da REMESSA "EX OFFICIO" N9 54.489-PR, assentar: - , "O simples fato de não ser apresentada a fa tura comercial, no prazo fixado em termo de res-/ 22Lisabilidade, caracteriza infração. É ler a di" --.) Ll '/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/055.203/79 12 Acórdão n9-CSRF/03-0.186 posição inscrita no art. 106, IV, "a", do Decre- to-lei n9 37/66, acima transcrita. No caso, hou- ve a ocorrência do fato em a preço, certo que a apresentacão espontânea do documento, wc5s o transcurso do prazo, não elide a infraçao, a me- nos que se comprovasse força maior, o que no a- conteceu, "in spécie". (grifos da transcri5):— Portanto, é desacertada a posição da Conselheira relatora de alguns dos acórdãos recorridos (n9s 19.210 e 19.211, entre outros, datados de 17.06.80) e daqueles que a acompanharam na votação, quando escreve: "O procedimento fiscal não teria objeto. Pe • na3izar pela falta de apresentação da fatura co- mercial ou por sua inexistência, quando já fora a mesma apresentada e aceita para os fins conve- nientes?" Não alcançou a Relatora que o objeto da ação Lis cal não e o cumprimento da obrigação de apresentar a Fatura Co- mercial, mas a exigência da multa, prevista em lei, pela apresen tação fora do prazo estabelecido no termo de resoonsabilidade.Ncu tros termos, a sanção imposta a autuada não e para obrigá-la a sanar a falha, mas tem por objeto o cumprimento da obrigação (sanção prevista em lei) pelo seu descumprimento °oportuno tempore. Isto porque, segundo o art. 113, 5 39, doC.T.N.: "A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." e, uma vez constituido o credito tributário pelo lançamento (C.T.N. art. 142), os Conselhos de Contribuintes têm competência para apreciar a sua legalidade, não lhe sendo facultado, porem, se concluirem pela sua escorreiteza, dispensar a sua exigência. Sem dúvida, esta espécie de infração não é exclu siva da área aduaneira, existindo co-sImiles, quer neste ramo da legislação tributária, quer em outros; sendo jurisprudência in- discrepante, em ambos os casos, que, mesmo que o contribuinte VQ/pn r // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/055.203/79 13 AcOrdão n9-CSRF/03-0.186 nha a regularizar a situação fiscal, a multa continua sendo pas- sível de imposição, como demonstraremos. Na pr6pria área aduaneira, até" há pouco tempo, o embarque da mercadoria, antes de emitida a guia de importação ou documento equivalente, sujeitava o infrator a severas penas (100% do valor da mercadoria). Como na maioria das vezes o sujei to passivo conseguia obter o documento antes de submeter a merca dona a despacho e, em alguns casos, até mesmo, antes cue o na- vio alcançasse algum porto nacional: muitos foram os litígios a- preciados pelo 39 Conselho de Contribuintes, em razão da reitera da invocação do art. 138 do C.T.N. E o que sucedeu a ::.sses re- cursos? Ou foram negados, como se observa dos Acérdãos n9 17.338 e 17.402, prolatados pela Colenda 3a. Câmara do Egrégio 39 Conse lho de Contribuintes, em cuja ementa se lê: "Infração de natureza cambial. Mercadoria em barcada antes da obtenção da guia de impoi tação, quando esta é exigida previamentese la CACEX, caracteriza importação ao desa- brigo do respectivo documento cambial." ou foram providos por maioria, tendo a Instância Es pecial, nes- te último caso, sistematicamente reformado as decisaes e, em cer ! tos casos, dada a gravidade da sanção imposta (100% do valor da mercadoria, isto é, quase um verdadeiro confisco) e a total au- sencia de qualquer prejuízo ao controle das importaçaes, releva- do a multa por eqüidade, como nos dá conta o Acérdão n9 18.456, onde se consignou na ementa: "Infração Cambial. Embarque no exterior an- tes da emissão da competente Guia de impor tação, que foi fornecida pela CACEX, antes da chegada da mercadoria ao Brasil. Recur- so provido por maioria de votos." e, em razão de recurso apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o Senhor Secretário-Geral do Ministério da Fazenda, as sim decidiu 'Apoiado no parecer de fls, 101, dou provi- mento ao recurso e relevo, por eqüidade,de acordo com o art, 49, II, do Decreto-lei 1 / /- 14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/055.203/79 AcOrdão n9-CSRF/03-0.186 1.042, de 21 de outubro de 1969, a multa im posta na forma do artigo 169, I, do Decre to-lei n9 37/66. Encaminhe-se ao 39 Conse lho de Contribuintes." Hoje, embora atenuada a multa, essa irregularida- de continua ainda severamente sancionada, pois a Lei n9 6.562, de 18.09.78, reduziu a pena para 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, como se observa do art. 169, inciso III, alínea "b", do Decreto-lei n9 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 29 da citada Lei n9 6.562/78. Ainda na prêSpria área aduaneira, pode ser mencio- nada a infração prevista no art. 106, inciso II, alínea "b", do Decreto-lei n9 37/66, que declara: "Art. 106 - Aplicam-se as seguintes multas proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução. II - De 50% (cinqüenta por cento); h) - pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado dos bens importados sob regime de E'amn-g-ã5 temporária:" (grifamos) sendo jurisprudência mansa e pacifica do 3° Conselho de Contri- buintes que o retorno de mercadoria ao exterior, depois de expira do o prazo fixado,ou a eventual prorrogação concedida, sujeita o infrator à sanção prevista no dispositivo acima transcrito. Nesse sentido, veja-se, entre muitos outros, o consignado na ementa do AcOrdão n9 18.375, ipsis litteris: "Admissão temporária: devolução da mercado - ria ao exterior, depois de esgotada a pror- rogação de prazo concedida pela autoridade aduaneira. Cabível a multa do art. 106, in- ciso II, letra h, do Decreto-lei n9 37/66.- Recurso negado por unanimidade de votos.',J7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/055.203/79 15 Acórdão n9-CSRF/03-0.186 Verifica-se, assim, que, tanto no passado, como no presente, a tentativa de sanar a irregularidade, cujo cumpri- mento se dá perante a Autoridade Pública, nunca prosperou, isto porque, tratando-se de infração consumada, qualquer providência a p2steriori e irrita e de nenhum efeito, quando se objetivar ili dir a sanção em lei prevista para infração, dado que sê disposi- tivo expresso de lei poderia extinguir a punibilidade. Também na área do Imposto sbbre a Renda encontra mos obrigações que devem ser cumpridas perante a autoridade adiai nistra,,iva, em prazo certo, impondo a lei severa sanção pelo seu descumprimento ou cumpri,ncnto extemporâneo. Neste sentido, dis- põe o vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pe- lo Decreto n9 76.186, de 02.09.75, que "Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclare- cimentos, as multas de 50% e 150% passarão para 75% (setenta e cinco por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) respectivamente" (art. 534, § 19). e que é permitido "deduções (na Cédula "D") acima de 20% do rendimento bruto, quando o contribuinte de monstrar a veracidade do total dos rendi- mentos e das deduções, mediante a escritu- ração em livro Caixa, registrado, dentrodo ano-base, no órgão conlpetente da Secreta - ria da Receita Federal de sua jurisdiçao". (art. 48, § 19, inciso II). Pois bem, com relação à falta de esclarecimentos no prazo assinalado, a jurisprudência das diversas Câmaras do 19 Conselho de Contribuintes sempre foi pacifica no sentido de que a apresentação dos esclarecimentos fora do prazo estabelecido não ilide a majoração da multa, prevista no art. 534, § 19, do RIR/75, podendo serem arrolados dezenas de acórdãos neste sentido. A ti- tulo de ilustração, observemos o declarado recentemente pela Co- lenda 2a. Câmara do Egrégio 19 Conselho de Contribuintes, no A- — cOrdão n9 102-17.731, prolatado, a unanimidade de votos, em ses-n r. são de 05.08.80, sendo Relator o ilustre Conselheiro Dr. WAGNER/p GONÇALVES: e.) // /// SERVIÇO P UE3UCO FEDERAL PROCESSO N9 0880/055.203/79 16 Acórdão n9-CSRF/ 03-0.186 "MULTA. Mantem-se a multa de 75%, imposta pe la autoridade singular, quando comprovado — que o contribuinte não apresentou esclareci mentos nos prazos marcados." VOTO "Insurge-se o Recorrente contra a multa a- plicável. Inicialmente, foi taxada em 225% para, na decisão de la. Instância ser reduzida a 75%. Só se justifica a multa de 75% quando o contribuinte não presta as informações no prazo solicitado pela autoridade singular - § 19 do art. 534, do Dec. 76.186/75. Ora, no caso, ocorreu a hipótese legal. De fato, o Recorrente não prestou informa- ções nos prazos estabelecidos. Intimado em 27.4.71 - fls. 10, requereu (fls. 11) a dilação do prazo. Decorrido o prazo solicitado, deixou de apresentar as informações. Intimado novamente, agora para comparecer a Dele- gacia - fls. 14, deixou passar in albis o prazo da, intimação, só vindo a dar os esclarecimentos após a intimação de fls. 16/17, na qual a autoridadestn guiar reiterara a intimação anterior. — Realmente, como assinalado na decisão aguo, vários esclarecimentos foram prestados a destempo e alguns de forma incompleta. Diante da clareza do texto legal e da apli— cação ao caso concreto, só nos resta manter a mui ta imposta." Quanto â falta de registro do livro "Caixa", quer no õrgão da Secretaria da Receita Federal, quer no ano-base: em vista da gravidade da sanção imposta (impossibilidade de deduzir as despesas, o que significa no final de contas, em determinar que elas integrem a base de cálculo do tributo), a mataria iã foi submetida, â apreciação da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, seja porque o sujeito passivo tenha submetido o livro ã. au- tenticação dos órgãos do Registro de Comércio, Cartório de Titu- los e Documentos ou do Juiz de Direito, seja porque o tenha-regis -- trado fora do ano-base, mas antes de qualquer ação fiscal//f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/055.203/79 17 Acórdão n9-CSRF/03-0.186 Em ambos os casos, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, â unanimidade, tem entendido não ter eficácia tal regis tro, mantendo as glosas das deduçOes acima do limite de 20% (cf. Acórdãos n9s CSRF/01-0.065, de 23.05.80, é CSRF/01-0.050, de 15.01.80, declarando-se no excerto do fundamentado voto do Conse lheiro URGEL PEREIRA LOPES, Presidente da 3a. Câmara do 19 Conse lho de Contribuintes, constante do primeiro daqueles decisórios: "Cingindo-nos ao inciso II do § 19, que diz respeito ao caso em exame, podemos decompõ - -lo da seguinte maneira: a) os contribuintes do imposto de renda que tenham rendimentos classificáveis na cé dula D; b) quando demonstrarem a veracidade do to tal dos rendimentos e das deduçaes (=des- pesas); c) mediante escrituração em livro Caixa registrado; d) dentro do ano-base; e) no órgão competente da S.R.F. da sua ju risdição; f) poderão (=serão permitidas) deduzir des pesas acima de 20% de rendimento. Assim, na letra (a) temos quem (Os contri- buintes do imposto de renda); na (c) como (me- diante escrituração em livro Caixa registrado;na (d) quando (no ano-base); e, finalmente, na (e), onde (no órgão competente da SRF de sua jurisdi- çao). Uma vez que os elementos pertinentes a quem, como, quando e onde são condiç6es legais, excluem, por definição, qualquer resíduo de vo = -luntariedade, quer do sujeito ativo, quer dos su jeitos passivos. Tratando-se de "conditi= ilarj27, não são supríveis, por ausência de permissivo le gal. A voluntariedade, reservada aos contribuin tes, está restrita aos as pectos que a norma dei- xou a seu critério, e que vimos acima." e, lendo-se no voto do eminente Presidente da 2a. Câmara do 19lh : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/055.203/79 18 Acórdão n9-CSRF/03-0.186 Conselho de Contribuintes, Dr. JACINTO DE MEDEIROS CALMON, ao fun damentar o voto proferido no Acórdão n9 - CSRF/01-0.050, tambem a colhido, por unanimidade de votos: "Observe-se que a expressão "dentro do ano- -base", inexistente nos anteriores Regulamentos do Imposto de Renda, foi inserida, como um dos requi sitos necessários para a concessão de deduçOes a- cima do limite de 20%, exatamente para definitiva mente dirimir controversias sobre datas de regis- tro do livro Caixa. Na vigência do atual Regulamento não margem para qualquer discussão sobre a materia: a ncrma legal e de tão meridiana clareza -"mediante escrituração em livro Caixa, registrado dentro do ano-base", que bem justificaria invocar o sempre lembrado brocardo jurídico - "interpretatio oassat in claris." Carecendo, assim, a decisão recorrida de fundamentação legal, dou provimento ao recurso es pecial para restabelecer a decisão da instância singular." - Hoje, a jurisprudência das Câmaras competentes para a apreciação da materia (2a. e 4a.) já e pacífica, como se verifica da ementa do recentíssimo Acórdão n9 102-17.634, prolata- do pela 2a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, na sessão do dia 14.05.80, ã unanimidade de votos, "in verbis": "DEDUÇÃO - CÉDULA "D" - LIVRO CAIXA. O re- gistro do Livro Caixa no respectivo ano-ba- se é obrigação acessória e indispensável pa ra que o contribuinte possa fazer jus ás de duçoes da cedula "D", alem do limite mínimo de 20%, para o qual não se exige comprova- ção. Recurso desprovido." Deste modo, não sabemos com que outra infração a Relatora dos Acórdãos n9s 19.210 e 19.211, da 3a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, fez a comparação, para afirmar que "as diversas áreas da atividade fiscal tribu, tária da Secretaria da Receita Federal ha.'/-' /.1 // 19 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/055.203/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.186 uma tendência para harmonização do entendi- mento (atravês da própria legislação ou por força de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes) no sentido de que, nas condi çOes focalizadas, isto ê, falta sim plesmen- te formal sanada antes de qualquer ação fis cal -, a penalidade es pecífica elidida."- - Inexistindo, assim, qualquer dúvida quanto 5. ocor- rência dos elementos tipificadores da infração fiscal, isto ê, não se discutindo a consumação da transgressão ao d_sposto no ar- tigo 106, inciso IV, alínea "a', do Decreto-lei n9 37/66, p de7- iaonstrado ser ineficaz qual quer tentativa de fugir à sanção esta- belecida para a aludida infração, dado que o seu cum primento es- pontaneamente faz parte da hi pótese de incidência da norma saneio nadora, examinemos, ad arqumentandum tantum, se procederia a ra- zão invocada pela Colenda 3a. Câmara do 3° Conselho de Contribuin tes para tornar insubsistente a exigência fiscal, ou seja, se efe tivamente houve a apresentação espontânea a que se refere o art. 138 do C.T.N. ou, se pelo contrário, inexistia a alegada "esponta neidade" do contribuinte, dado já anteceder "inicio de procedimen to administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração", a que se refere o parágrafo único do art. 138 do C.T.N. e conceituado como tal o fato apurado no "despacho aduaneiro de mercadoria importada"-, nos termos do art. 79, inciso III, do Pro- cesso Administrativo-Fiscal, aprovado pelo Decreto n9 70.235, de 06.03.72. Como já o demonstraram proficientemente os ilus- tres Presidentes das Colendas la. e 2a. Câmaras do 39 Conselho de Contribuintes, Drs. PAULO DE ALMEIDA e EDWALDO REIS DA SILVA, ine xistiu a alegada "espontaneidade", isto porque como expressamente determina o parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Na- cional: "Não se considera espontânea a denúncia apre sentada após o início de qualquer procedi - mento administrativo ou medida de fiscaliza i ção, relacionados com a infração". Igualmente o 19 do art. 79 do Processo AdminisA7p-, /)./ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/055.203/79 20 AcOrdão n9-CSRF/03-0.186 trativo-Fiscal, aprovado pelo Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, estabelece que "O inicio do procedimento exclui a esponta neidade do sujeito passivo em relação aos- atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infraçoes verificadas." Observando-se que o mesmo diploma processual, no caput do mesmo artigo 79, declara textualmente "O procedimento fiscal tem início com: III - O começo de despacho aduaneiro de mer- cadoria importada." Portanto, se o procedimento fiscal tem início com o começo de despacho aduaneiro e, se por ocasião deste despacho, se detecta a falta de apresentação da "Fatura Comercial", fixan- do-se-lhe, ao sujeito passivo, um prazo de 120 dias para a sua apresentação, sob pena de aplicação das sançOes legais, com o qual concorda o sujeito passivo, assinafido o respectivo termo de responsabilidade; como imaginar-se que a apresentação extem- porânea, exatamente daquele documento, cuja falta foi apurada pela administração fiscal e comunicada ao sujeito passivo, pos- sa considerar-se uma "denúncia espontânea da infração"? se a denúncia espontânea pressup6e, logicamente, um desconheci- mento da ocorrência da irregularidade fiscal por parte do Fisco: O Termo de Responsabilidade integra, necessaria mente o despacho aduaneiro, o que impede cogitar-se de autode- -- núncia, pois esta tem de relacionar-se a fatos desconhecidos da Fiscalização e fora do seu controle; afetos, portanto, exclusi7 /// SERVIÇO RLJELICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/055.203/79 21 Acórdão n9-CSRF/03-0.186 vamente, ao conhecimento e à economia domêstica do sujeito passi vo. Na hipótese do processo em pauta, o fato era do domínio do Fisco, desde o seu início. , , Não se alegue que, tendo a mercadoria sido desem baraçada terminara o procedimento fiscal; isto porque o procedi- mento terminou em relação às eventuais irregularidades não posi- tivadas pela Administração Fiscal, mas, jamais em relação às já apuradas e de que fói dado ciência ao infrator, assinalando-se - -lhe pIazo certo para a sua regularizaçan, sob pena de aplicação das sanç6es fiscais que efetivamente são aqui exigidas por des- . cumprimento do compromisso assumido, visto que, em face da lite- ralidade do texto, ' não apresentar o documento no prazo estabe- lecido ou apresentã-lo fora do prazo, são formas . sinônimas de dizer-se a mesma coisa (=a ques - . tão de semántica). Assim tambêm concluiu o Ministro CARLOS MARIO VELLOSO, quando no acórdão citado (REO n9 54.489-PR), declara: "De outro lado, não tem aplicação, no caso, o art. 138 do CTN. É que, aqui, ocorrida a infra ção, ou o fato imponível, pela não apresentação- da fatura dentro do prazo a a se obrigara, não poderia ser considerada "den1. ncia espontãnea"--, nos Moldes definidos no citado art. 138 CTN, a simples apresentação, inobstante voluntária, fo- ra do prazo, do documento em aPreço."(grifamos). Nem se argila, ainda, que a Administração Fiscal, no dia imediato ao vencimento do prazo estabelecido no termo de_ responsabilidade, estaria obrigada a autuar o contribuinte, pois para isto era indis pensável que a lei o dissesse, não o fazendo, enquanto não decadente o direito de lançar, válida e eficaz será a exigência prevista em lei. Entender-se o contrário, seria,alêm — de contrariar toda a sistemática da legislação fiscal, tornar r letra morta o dispositivo sancionador, pois o Poder Público, nu 7i-..5 a Á , l s - //// SER\V CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/055.203/79 22 Acórdão n9-CSRF/03-0.186 ca teve, nem terá, condições de ficar na espreita para, no mesmo dia em que se considera consumada uma infração fiscal, aplicar, de imediato, a sanção em lei estabelecida. Além do mais, seria exigir do tutor do interesse coletivo mais do que se exige dessa mesma coletividade o que, no mínimo, seria um contra-senso, que, só ante lei expressa, teria de ser acatado. Assim, data venha, sem razão, mais uma vez, a Conselheira relatora dos Acórdão1-199_ 1S.210 e 19.211, da 3a. Cáma ra do 39 Conselho de Contribuintes e dos que a acompanharam na vo taçao, quando no seu voto, após transcrever o item 11.3 da Ins trução Normativa - SRF - n9 58, de 27.05.80, onde se estabelece que nos • "Termos de Responsabilidade para apresenta ção futura da primeira via da Fatura Comercial = 3. Vencido o prazo assinalado no termo (com promisso) para a apresentação da la. via da fatU ra comercial sem que o importador o faça, expJ dir-se-á notificação, com o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento da multa, observado o dispos to nos subitens 2.2 e 2.3" (Grifei). entende que "Trata-se evidentemente, de comando dirigi do â própria administração, visando â agilizaçã3 de seus controles, com o objetivo da execução imediata dos compromissos assumidos pelo contri buinte. Não gera nenhum obstáculo a que se con- sidere o fundamento relevante realçado no caso concreto, qual seja o de tratar-se de "falta já sanada antes da ação fiscal" e, portanto, inexis tente quando da execuçao do termo de responsabI lidade." (Grifos da transcrição). Portanto, ratificando o nosso entender quanto aos dois aspectos jurídicos acima analisados (impossibilidade de ilidir a sanção estabelecida no art. 106, inciso IV, alínea "a", do Decreto-lei n9 37/66 com a apresentação da Fatura Comercialfb ra do prazo estabelecido no Termo de Responsabilidade e inexis --- tência da denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do C.T.N.), vale transcrever parcialmente ar-,ementa do venerando acórdão prolatado na REO n9 54.489-PR: ;/// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/055.203/79 23 Acórdão n9-CSRF/03-0.186 "1) PROCESSUAL TRIBUTARIO - LANÇAMENTO - PRO CEDIMENTO FISCAL - Decreto n9 70.235/72. - 2) TRIBUTARIO - IMPORTAÇÃO - MULTA - FATURA COMERCIAL: FALTA DE SUA APRESENTAÇÃO NO PRA ZO FIXADO EM TERMO DE RESPONSABILIDADE - D.L-. n9 37, de 1.966, art. 106, IV, "a". II.- O simples fato de não ser apresentada a fatura comercial, no prazo fixado em termo de responsabilidade, caracteriza a infração e justilica a penalidade inscrita no art. 106, IV, "a", de Decreto-lei n9 37, de 1.966. A apresentação da fatura .-nCis o transcurso do prazo, não elide a infração, a menos gue se comprovasze força maior. Inaplicabilidade Gc._ art. 138 do CTN, quando se trata de apresen- tação da fatura fora do prazo." . --. Por todas essas raz6es, dou provimento ao recur_ so especial,apresentado pela Fazenda Nacioni, (,47 ' 77/2 Brasília - DF., 27 . de outubro de 1980. n .., AMADOR OU ER--_,#) FER_ NDEZ - PRESIDENTE . , 2/777- ,- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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4814669 #
Numero do processo: 00710.010392/82-74
Data da sessão: Sun Dec 12 00:00:00 UTC 19858
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REDUÇÃO DE IMPOSTO - Aplicação em ações de companhias consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico regional. A partir do exercício de 1982, admite-se a redução do imposto, em percentual fixado na legislação específica sobre as aplicações comprovadamente realizadas na integralização de ações, de companhias consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico da Amazônia, ainda que a respectiva subscrição tenha sido efetuada, em emissão particular, mediante o exercício de direito de preferência.
Numero da decisão: CSRF/01-00.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Sessão de 12 dezembro de 19 85 ACORDÃO N1,° -CSRF/01-0.596 Recurso n.° RD/1 04-0 . 2 4 7 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida QUARTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOSÊ CARLOS BARBOZA DE OLIVEIRA REDUÇÃO DE IMPOSTO - A.licação em ações de companhias consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico regio- nal.- A partir do exercício de 1982, ad mite-se a redução do imposto, em percen- tual fixado na legislação específica 7 sobre as aplicações comprovadamente rea lizadas na integralização de ações, de companhias consideradas de interesse pa ra o desenvolvimento econômico da Amaz3 nia, ainda que a respectiva subscrição.7 tenha sido efetuada, em emissão particu lar, mediante o exercício de direito de preferência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos I, de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe- cial, nos te i os relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. i' (-; *- Sala das S ... /s-J4weim 12 de dezembro de 1985 4I / , AMADOR O'' — -‘04álemih ANDEZ - PRESIDENTE . 400IMEn"....- RATIIIIP IME ,. .._ I - RELATOR4 .4r,or LUIZ FERNA ...e e VE Aj DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - .57.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BER - TAZI, PEDRO MARTINS FERNANDES, JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVE"0 e SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 0710-010.392/82-74 RECURSOW RD/104-0.247 AWRIDÃON9: CSRF/01-0.596 RECORRENTEN9: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOSÉ CARLOS BARBOZA DE OLIVEIRA RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional junto ã E. 4 Câma ra do 19 Conselho de Contribuintes, vem a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no Artigo 39, Inciso I, do Decre to n9 83.304/79, recorrer do Acórdão n9 104-4.337, de 23 de feve- reiro de 1984, às fls. 45/48, através do qual foi provido por mato ria de Votos o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte JO SÉ CARLOS BARBOZA DE OLIVEIRA, em cuja ementa se lê: "REDUÇÃO DO IMPOSTO - INVESTIMENTOS INCEN TIVADOS - Admite-se a redução do imposto correspondente ao valor aplicado na subs- crição de ações, mediante o exercício do direito de preferência, de ações conside- radas de interesse para o desenvolvimento ij da Amazônia e do Nordeste, a partir do Jr exercício de 1982, nos termos do art. 49 do Decreto-lei n9 1.841, de 1980." Assim se manifesta o Douto Procurador da Fazenda Na cional em seu apelo de fls. 50/53: "2. Ao admitir a redução do imposto por aplicação em investimentos incentivados, a respeitável decisão entendeu de mo- i do contrário ã lei, alem de divergir d- julgado dessa Egrégia Cã, mara Superior f não devendo prosperar d'À / DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710,010,392/82-74 3 Acórdão n9 - CSRF/01-0.596 3. O processo trata de redução do imposto de renda, no exercício de 1.982, pela aquisição de ações da empresa IIN2ASA INDOSTRIA DE PAPEL S.A., quando o subscritor já era acionista' desde 1,973. 4. A decisão singular entendeu que, com o :advento do Decreto-lei n9 1.841, de 29.12,80, as reduções do imposto só beneficiavam as subscrições de ações de emissão pública, registra da na CVM. 5. A decisão recorrida, por sua vez, entendeu que nos termos do art. 49 do citado DL-1,841/80, a redução do imposto contempla, alem das subscrições de ações de emissão pública, re- gistrada na CVM, também aquelas decorrentes do exercício de prefe rencia em emissão particular. 6, Segundo informações da própria empresa, as suas emissões de ações não estão registradas na CVM, "uma vez que as mesmas são de caráter privado" (fls. 47 do processo n9 0768/051.612/80, em apenso). 7. Reconhecendo que são brilhantes os argumentos do ilustre Relator, ousamos discordar, porem, da exegese do aludido art, 49 do citado decreto-lei. Esse dispositivo não contem qual- quer dado obscuro, como se pretende. Ele estabelece uma hipótese' restritiva, é certo, e, na segunda parte, um esclarecimento sobre situação que também se enquadra na restrição. Isto é: a subscri- ção deverá ser de ações decorrentes de emissão pública, registra- i? da na CVM, abrangendo ainda o exercício do direito de preferencia nesse tipo de emissão, A interpretação que defendemos coaduna-se com a natureza restritiva do dispositivo legal e com o objetivo de coi- bir os abusos, freqüentes e tão conhecidos, praticados em subscri ção de ações para obtenção de incentivos fiscais. Importando o in centivo na redução de pagamento do imposto devido, não se lhe po- de dar interpretação extensiva, como o deseja o acórdão ecorrido. 2E-7 7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0 71 0-0 1 0 . 392/82-74 4 Acórdão n9-CSRF/01-0.596 9. A decisão recorrida, afrontando o art. 49 do ci- tado DL-1.841/80, ousou divergir também de julgado dessa Egrégia ' Câmara Superior, consubstanciado no Acórdão CSRF/01-0.326, de 11.04.83, assim ementado: "IRPF - REDUÇÃO POR INVESTIMENTO. A redução de imposto das pessoas físicas' pela subscrição de ações de empresa do Nordeste e da Amazônia, mesmo antes do ad vento do Decreto-lei n9 1.841/80, somente contemplava as subscrições públicas, ou particulares realizadas por companhias a- bertas, mas registradas na Comissão de Va lores Mobiliários, ou mediante o exercí- cio do direito de preferência, nessas so- ciedades." 10. A decisão recorrida admite a redução do imposto na subscrição de ações pelo exercício do direito de preferência em qualquer situação; o acórdão tomado como padrão admite a redu- ção do imposto na subscrição de ações pelo exercício do direito de preferência nas sociedades que promovem emissões públicas, ou nas companhias abertas que promovem emissões particulares, mas re gistradas na CVM. Versando matéria idêntica, as decisões opostas estabelecem divergência ensejadora do recurso. 11. Admitida a divergência, observa-se que o melhor entendimento é esposado pela decisão trazida ã colação. 12, O julgado dessa Egrégia Câmara Superior demons- tra que o legislador instituiu os incentivos fiscais, como os do processo, com o objetivo de carrear recursos dos contribuintes em geral para as regiões da SUDENE e da SUDAM. E que, sendo benefl-- rcios fiscais por investimentos de interesse social ou econômico , é razoável que se possa controlar essas aplicações, para obtenção dos resultados programados. 13. Em decorrência, só as companhias que promovem e missões públicas, ou as companhias abertas que promovem emissões particulares, mas registradas na CVM, oferecem condições de con- trolee fiscalização dos efeitos fiscais e de participo de c SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-010.392/82-74 5 Acórdão n9 - CSRF/01-0.596 tribuintes como acionistas efetivos. 14. Não se cuida tão somente de garantir aos anti- gos acionistas o exercício do direito de preferência em qualquer empresa. É necessário que essa empresa tenha condições de captar a participação de acionistas diversos, interessados em levar re- cursos para a região beneficiada." 3. O recurso especial para esta Câmara Superior de Re cursos Fiscais foi admitido pelo Ilustre Presidente da Câmara Re corrida, através do despacho de fls. 60/64. 4. As fls. 69/70 são apresentadas as contra-razões do sujeito passivo, lidas integralmente em Plenário. É o relatório. (_,; N 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 071 0-01 0 . 392/82-74 ' 6 Acórdão n9-CSRF/01-0.596 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos da leitura do relatório, entendeu a Cãma ra recorrida ser legítima a redução do imposto de renda na subs- crição de ações de empresas consideradas de interesse para o de- senvolvimento setorial pelo exercício do direito de preferência , prescindindo, no caso, do registro da emissão na Comissão de Va- lores Mobiliãrios, mesmo antes da vigência do Decreto-lei número _ 1.841/80, Em julgamentos recentes, Acórdãos CSRF 01-0.526; 0.527; 0,537 e 0.542, esta Câmara fixou entendimento no sentido' de que: "A partir do exercício de 1982, admite- se a redução de imposto, em percentual' fixado na legislação específica, :sobre as aplicações comprovadamente realiza- das na integralização de ações, de com- panhias consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico da Amazônia, ainda que a subscrição tenha sido efe- tuada, em emissão particular, mediante' o exercício de direito de preferência:" Ora, a redução pleiteada pelo contribuinte refere-- ' se ao exercício de 1982 e a prova da subscrição realizada apresen_ ta-se de forma satisfatória. Assim, tratando-se de matéria identica ã examinada naqueles julgados, nos quais foi Relator o Ilustre Conselheiro des ta Câmara Superior,Dr. Pedro Martins Fernandez, peço ã Secretaria da Câmara que junte no presente processo cópia do aresto n9 CSRF/ /01-0.526, cuja fundamentação adoto nesta oportunidade como razão de decidir, como se aqui transcritas estivessem. Pr o °. as razões, nego,provimento ao recurso da Fa- zenda Nacional /e[ _ -........ dl, "....~.,..,.....,...- ---- r ' A PIMEN = - RELA'OR_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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