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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795194 #
Numero do processo: 10280.001332/93-20
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04842
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Recorrida : DRF em Belém Sessão de : 12 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.842 IRF - ART. 8° DO DECRETO-LEI 2065/83 - O indigitado artigo foi revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei 7713/88. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAZONIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ete..u42 aze.ao MA 10 JUN IRA F NCO JÚNIOR RE OR FORMALIZADO EM: 2 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSS° FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LORIA MORA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10280.001332/93-20 Acórdão n°. : 108-04.842 Recurso n°. : 03.840 Recorrente : AMAZONIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para exigência do IRF, períodos base do ano calendário de 1990. Transcrevo o relatório no processo matriz. A matéria de mérito ainda sub judice neste processo cinge-se a aumentos de capital em dinheiro, sem comprovação da origem e entrega do numerário à empresa. • • A decisão vergastada encontra-se assim ementada: • "Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente . em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica, considerando- se insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas a simples prova da capacidade financeira do supridor. No recurso, suscita a recorrente a nulidade do lançamento, haja vista não se tratar de qualquer hipótese legal prevista para arbitramento. Mais ainda, não teria o Fisco inquinado a escrituração da recorrente, restando a exigência fulcrada em meras presunções. Afirma que a prova de coincidência de datas e valores não é requisitada pela jurisprudência, sendo necessário somente a conripr vação da origem e entrega do 2 É.)1 Processo n°. : 10280.001332/93-20 Acórdão n°. : 108-04.842 numerário. Refere-se a recorrente ao documento de fls. 46, intitulado "Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações", no qual os sócios cederam direitos sobre imóvel de sua propriedade, e os recebimentos daí advindos. Ataca também a aplicação da TRD como índice de juros moratórios, já que em testilha com os princípios da anterioridade e irretroatividade. _ . Argumenta contra a exigência reflexa, razões que serão apreciadas nos respectivos processos. yÉ o relatório. fer 3 Processo n°. : 10280.001332/93-20 Acórdão n°. : 108-04.842 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Na maioria dos casos de processos decorrentes, a aplicação da decisão exarada no matriz é a regra. No caso em apreço não. Conforme já julgado por esta Egrégio Conselho, no recurso n° 71.932, Ac. 103-13.715/93, o disposto no art. 8° do Decreto-Lei 2065/83 foi revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei 7713/88. É relevante citar trechos basilares daquele julgado da lavra do ilustre Conselheiro Luiz Henrique de Barros Arruda, "verbis": "Não resta dúvida, portanto, que, além dos ajustes especificados no art. 35, § 1° da Lei 7713/88, estão alcançados pela incidência do denominado imposto sobre o lucro líquido os valores não registrados pelo contribuinte em sua escrituração contábil, mas que de acordo com a legislação comercial deveriam ter sido computados no lucro liquido, como as receitas omitidas, custos ou despesas inexistentes etc., todos os correspondentes às situações previstas no aludido art. 8° do Decreto-Lei 4 _ W 4( Processo n°. : 10280.001332/93-20 Acórdão n°. : 108-04.842 2065/83."(grifo do original) Mais ainda, o advento do ADN-COSIT n° 06/96, encerra a questão. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 MÁRIO J NO ° IRA F CO JÚNIOR - RELATORn o 5 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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4793811 #
Numero do processo: 13609.000196/93-71
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03919
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM CURVELO (MG) SESSÃO DE : 07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-03.919 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Incabível tal medida extrema, quando através do exame da escrituração mercantil regular e dos livros da escrita fiscal, resultarem condições de apurar o lucro real sem ofensa às normas de regência. LEASING - VALOR RESIDUAL ÍNFIMO - Incabível a descaracterização da operação de arrendamento mercantil, para conceituá-la como de compra e venda a prestação, sob pretexto de que nos contratos são fixados valores residuais mínimos, quando estão presentes todas as condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido. LUCRO INFLACIONÁRIO - Cabível a exigência a título de lucro inflacionário realizado quando o contribuinte deixa de adicionar na determinação do lucro real a parcela realizada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso o interposto por ESTILO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela relativa à glosa de despesas de "leasing" e considerar indevido o arbitramento do lucro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE • PROCESSO N°. :13609-000.196/93-71 2 CORDÃO N°. :108-03.919 . I LUIZ AIS " RTO CAVA MA EIRA - RELATOR FORMALIZADO EM: 2. 8 E IV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO M1NATEL, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFALETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. g (\ $1041"1 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13609.000196/93-71 ACÓRDÃO N° 108-03.919 RECURSO N° 109.488 RECORRENTE: ESTILO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO ESTILO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., empresa com sede na Rua Goiás, n° 912, Boa Vista, Sete Lagoas/MG, inscrita no C.G.C. sob n° 24.989.816/0001-58, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a IRPJ, referente aos exercícios de 1989 a 1992, cuja autuação baseou-se na seguinte fundamentação: EXERCÍCIO DE 1989 Arbitramento por irregularidades na Escrita e no Diário Esta empresa manteve movimento comercial paralelo ao seu movimento comercial declarado à SRF. Isto fica provado através de diversos documentos apreendidos e anexados ao processo. Ela adquiriu 3.400 notas promissórias só no ano base de 1988. Além disto adquiriu diversos cadernos para escrituração e controle de suas vendas paralelas às vendas declaradas. Adquiriu ainda, muitos blocos de Controle de Movimento de Caixa, Livros de Conta Correntes. Tais livros, como é de conhecimento de todos, foram utilizados na escrituração paralela efetuada pela empresa. Sabemos também, que todas as vezes que a empresa utilizou notas promissórias para documentar os seus créditos, é porque ela fez vendas à margem de sua contabilidade. Isto porque, para documentar as vendas contabilizadas ela emite duplicatas as quais são cópias das notas fiscais emitidas nas vendas. Intimada a apresentar os livros e os boletins de caixa, os livros de contas correntes e as notas promissórias em carteira esta empresa nos disse que os boletins e livros de caixa são inutilizados após o uso, e apresenta cópias de algum movimento de caixa, mas do ano de 1993. Quanto a 1988, não apresenta nada. Portanto, deixou de apresentar livros e boletins de caixa, livros de conta-corrente e as notas promissórias em carteira. Além de tudo, não registrou o seu diário na junta comercial do estado de Minas Gerais. Por isso esta empresa tem a sua escrita desclassificada e o seu lucro arbitrado por infringência aos arts. 159,160, parágrafo 3°, 157, parágrafo 1°, todos do RIR/80. kn. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13609.000196/93-71 ACÓRDÃO N° 108-03.919 ARBITRAMENTO Receitas (atividade não imobiliária) Revenda de Mercadorias Receita operacional apurada Valor da Receita Bruta conforme livro de registro de saídas de mercadorias. Art. 400 do RIR/80. EXERCÍCIO DE 1990 - LUCRO REAL Custos, Despesas Operacionais e Encargos Custos, Despesas Operacionais e Encargos não necessários. Despesas com Leasing em desacordo com o RiR/80 Esta empresa fez um contrato de leasing com o prazo total de 24 meses com o valor residual ínfimo, um por cento. Contabilizou as prestações como despesas. Por isto ora tem tais despesas glosadas porque tal contrato está em desacordo com a Lei 6.099/74. Tudo conforme reza os artigos 235, parágrafos 1, 2, 3 e 4. E por infringência aos arts. 191, 192 e 193 do RIR/80. EXERCÍCIO DE 1991 Despesas com Leasing em desacordo com o RIR/80 Esta empresa fez um contrato de Leasing com o prazo total de 24 meses, com o valor residual ínfimo, um por cento. Contabilizou as prestações como despesas. Por isto ora tem tais despesas glosadas porque tal contrato está em desacordo com a Lei 6.099174. Tudo conforme reza os artigos 235, parágrafos 1, 2, 3 e 4. E por infringência aos arts. 191, 192 e 193 do RIR/80. 41- , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13609.000196/93-71 ACÓRDÃO N° 108-03.919 EXERCÍCIO DE 1992 LUCRO REAL Lucros não declarados Lucro inflacionário não realizado. Esta empresa deixou de realizar na declaração deste exercício o lucro inflacionário no valor de CR$ 1.195.412,93 infringindo assim os arts. 362 e 363, caput e parágrafos do RIR/80. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - O Auditor Fiscal autuante em momento algum se referiu a escrita contábil da empresa devidamente legalizada e que serviu de base para a declaração do Imposto de Renda. Tal declaração é cópia fiel do "Diário" que não foi registrado na Junta Comercial, mas que nem por isso, pode ser desprezado, pois tem todos os dados do movimento comercial da empresa. - O fato de existir grande quantidade de material de escritório em estoque, deve-se a este material servir, na maioria das vezes, como rascunho e para anotações preliminares, que serão posteriormente transcritas para os livros da escrita comercial. Sendo a afirmativa do fisco de que ele teria sido utilizado somente para sonegar, é temerária e não se baseia em fatos concretos, tratando- se de mera presunção. - Menciona decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes que afirma que a falta de registro do livro Diário na Junta Comercial, embora formalidade prescrita em lei, não permite a desclassificação da escrita. - A presunção ficou plenamente demonstrada, pois o fisco em nenhum momento, apresentou dados efetivos de sonegação. - As operações de "leasing" se revestiram de total legalidade, pois o contrato de arrendamento mercantil preenche todas as exigências previstas nas Leis 6.099/74 e 7.132/82 e na Resolução 351/75 do Banco Central i4._.do Brasil que regulamentou a primeira lei. gi9(• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N° 13609.000196/93-71 ACÓRDÃO N° 108-03.919 - Quanto ao lucro inflacionário não realizado no exercício de 1992, reconhece-se a razão do fisco, entretanto, esta falta pode ser esclarecida, visto a não realização do lucro ter ocorrido em função da compensação dele com o prejuízo havido no exercício, sendo esta compensação legal, hão se justifica a cobrança feita pelo fisco. - Requer o cancelamento do auto de infração. A autoridade singular julgou totalmente procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. LUCRO ARBITRADO. A autoridade fiscal tributará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o art. 172 do Regulamento do Imposto de Renda (DL 1.648/78, art. 7° e art. 399, I do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80) ARRENDAMENTO MERCANTIL - "LEASING". A contratação de valor residual ínfimo, aliado à concentração do valor das prestações nos 12 primeiros meses de modo a atingir mais de 80% do valor dos contratos, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante e das prestações de "leasing", mais, ainda, o fato dos prazos dos contratos serem muito inferiores 'a expectativa do tempo de vida útil dos bens, desvirtuam a essência do contrato de "leasing" e dos princípios em que assenta, convertendo-se na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante roupagem formal de leasing financeiro. Indedutíveis, por conseguinte, as prestações pagas a título de arrendamento mercantil." Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória. lik.\É o relatório. e 31, , ' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13609.000196/93-71 ACÓRDÃO N° 108-03.919 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. As matérias objeto do litígio serão apreciadas por itens que originaram a imposição. - LUCRO ARBITRADO Dos fatos apontados pela fiscalização a única irregularidade apurada diz respeito a não autenticação do Livro Diário na Junta Comercial que, por si só, não justifica que se proceda ao arbitramento do lucro para efeitos de tributação do imposto de renda pessoa jurídica, conforme reiteradamente vem se manifestando este Colegiado. De outra forma, a simples aquisição de documentos e livros que poderiam vir a ser utilizados em eventual registro de operações mantidas à margem da escrituração, de forma isolada, não constituem indícios suficientes a justificar a medida extrema de arbitrar o lucro, sendo assim, não merece prosperar a pretensão fazendária neste particular. - ARRENDAMENTO MERCANTIL No tocante à glosa de despesas com arrendamento mercantil, o tratamento fiscal dado às contraprestações mensais de leasing, sofreu evolução no correr do tempo, estando hoje pacificado por decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão n° CSRF/01-01.451, harmonizando o entendimento, sob a seguinte ementa: "LEASING - VALOR RESIDUAL MÍNIMO - Incabível a descaracterização da operação de arrendamento mercantil, para conceituá-la como de compra e venda a prestação, sob pretexto de que nos contratos são fixados valores residuais ínimos, 01,1, 3MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13609.000196/93-71 ACÓRDÃO N° 108-03.919 quando estão presentes todas as condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido." Considerando que a tributação deveu-se unicamente determinação de valor residual ínfimo, merece ser excluída da imposição a parcela correspondente ao arrendamento mercantil. - LUCRO INFLACIONÁRIO No que respeita a exigência sobre parcela do lucro inflacionário não realizado, não assiste razão ao contribuinte, tendo em vista que dos elementos contantes nos autos não se verifica realização de qualquer importância a tal título. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a exigência relativa ao arbitramento de lucro e á glosa indevida de despesas de leasing. Brasília-DF, 07 de janeiro de 1997. • L IZ A BERTO CAVA ACEIRA - Relator e19*‘

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Numero do processo: 10665.000514/92-23
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:08:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:08:15Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:08:15Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:08:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:08:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:08:15Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:08:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:08:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:08:15Z; created: 2009-09-03T11:08:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T11:08:15Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:08:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10665/000.514/92-23 - RECURSO N°. : 76.682 MATÉRIA : IRF ANOS DE 1988 e 1989 RECORRENTE :.ALIMENTA AVÍCOLA S/A RECORRIDA : DRF EM DIVINÓPOLIS-MG SESSÃO DE : 18 DE MAIO DE 1995. ACÓRDÃO N°. :108-02.039 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - I.R. FONTE- Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, mantida a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD , no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei n°. 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIMENTA AVÍCOLA S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , DAR provimento parcial ao recurso , para excluir a cobrança da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r4 LUIZ ALB: • TO CAVA MA, IRA VICE-P • DENTE NO E 4 RCÍCIO DA PRESIDÊNCIA e RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 — PROCESSO N°. : 10665/000. 514/92-23 ACÓRDÃO N'. : 108-02.039 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, RICARDO JANCOSKI, JOSÉ ANTONIO MINATEL e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausente, justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000514/92-23 ACÓRDÃO N° 108-02.039 RECURSO N° 76.682 RECORRENTE: ALIMENTA AVÍCOLA S.A. RELATÓRIO ALIMENTA AVÍCOLA LTDA., com sede na Rua Leão José n° 257, no município de Mateus Leme, MG, inscrita no CGC sob n° 22.458.798/0001-52, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde à tributação reflexa de imposto de renda na fonte com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, relativa aos anos de 1988 e 1989. . Ao impugnar o sujeito passivo transcreve as razões de mérito do processo matriz e insurge-se contra a cobrança da TRD como indexador do crédito tributário. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal invocando o princípio da decorrência. No apelo a Recorrente requer a suspensão do julgamento até que seja proferida a decisão do processo matriz. ?k É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000514/92-23 ACÓRDÃO N° 108-02.039 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Quanto ao mérito , tendo em vista o princípio da decorrência em sede tributária, uma vez mantida a exigência no processo principal, idêntica decisão estende-se aos que dele decorrem. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n° 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 7°), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 2°, § único, do Dec. Lei n° 1.735/79, art. 1°, inc. I, do Dec. Lei n° 2.471/88, e art. 74 da Lei n°7.799/89). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a politica de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000514/92-23 ACÓRDÃO N° 108-02.039 Executivo introduzir a Medida Provisória n° 297, excluindo do rol constante do art. 90 da Lei n° 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n° 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n°298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 9° da Lei n° 8.177, pelo art. 30 da Lei n°8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando-se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a julho de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de Cp. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000514/92-23 ACÓRDÃO N° 108-02.039 indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília - DF, 18 de maio de 1995. L IZ AU ERTO CAVA ACEIRA - Relator PROCESSO N°. :10665/000.514/92-23 ACÓRDÃO N°. : 108-02.039 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em aleY( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.009817/86-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-23028
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REVISÃO DE LANÇAMENTO "EX oFricio n - Não fere os artigos 111, 144 e 145 da Lei n9 5.172, de 25.10.66(CTN) a revisão de lançanento ex officio, se esta revisão estiver assentada em fatos no- vos dos quais a autoridade lançadora só tomou - -- conhecimento após os lançamentos anteriormente realizados. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , 4 °curso interposto por WALLY EMYGDIO CANOVA. . .• ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse ho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao ecurso, nos termos do voto do relator. . Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 1988. • . . J rili DE MEDEIROS CALMO - PRESIDENTEpgrà MANOtAetkdrFIII -2.--= RELATOR 7 Se kiikem(frariECA,_:.•\P%0 LISTO EM TA CA InviAS - PROCURADOR DA FAZENDA ;ESSÃO DE: 1 1 FEV 1988 NACIONAL ••n. , v.v. •• e . • , • • t • . • . . .• ERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/009.817/86-73 .wórdão N9 102-23.028 ; • RELATÓRIO • A Declaração de Rendimentos do Exercício de 1984 do -interessado neste processo foi submetida a exame, do qual resultou a ;inclusão na Cédula "H" de um lucro no montante de Cz$ 73.578,38 apu- í rado pela fiscalização em transações eventuais de compra e venda de - = ouro aluvionar que foram realizadas pelo contribuinte durante o ano babe de 1983, conforme Minuta de Cálculo de f. 67. Deste procedimen- to resultou o lançamento ex officio do imposto suplementar de Cz$ -28.269,39 que se acha espelhado na Intimação de f. 71. 2. • Inconformado com o lançamento que lhe foi imposto, o :notificado apresentou a impugnação de fls. 59/63 na qual preliminar- mente diz serem indevidas as sucessivas revisões de lançamentos a 11 que foi submetida a sua Declaração de Rendimentos do Exercício de I 1984, porque os seus cálculos estão incorretos e o credito tributé- 1 rio que não foi constituído ate a data do ato de homologação está de finitivamente extinto. Diz mais o impugnante que: a) não é, nem habitual nem excepcionalmente, comercian te de ouro e que da operação realizada nem mesmo houve ganho ou substância lucrativa; . b) com o advento da Instrução Normativa SRF n9 48/87, que admite considerar, para o cálculo do resultado, o custo de aquisição corrigido monetariamente, há de se aplicar o art. 106 do Código Tributário Nacional, que regula a aplicação da lei a ato ou fato pretérito "em • qualquer caso, quando seja expressamente interpretati- va, excluída a aplicação de penalidade á infração dos dispositivos interpretados"; c) para o cálculo do imposto ora cobrado, não foi leva • do em consideração o recolhimento efetuado, decorrente de lançamento anterior do mesmo exercício, no valor de Cz$ 1.850,190 ' 1 • :3ERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/009.817/86-73 -03- -Acórdão N9 102-23.028 3. A decisão monocrática de fls. 68/70 rebateu os argumen -tos da impugnação fundada nas seguintes razões: "Quanto as questões preliminares, esclareça-se que se- gundo o art. 173 do Código Tributário Nacional, ainda não extinguiu o direito de a Fazenda constituir o crê- dito; que a Administração Tributária se reserva o di- reito de constituí-lo, assim que tiver conhecimento do fato gerador, tantas vezes quanto isso ocorra e que os erros de cálculos cometidos são corrigidos, de ofício ou a pedido do interessado, segundo o que prevê os ; arts. 147, e parágrafos, 149 e parágrafos, do -Código Tributário Nacional e o art. 32 do Decreto 70.235172. O interessado ao impugnar o presente lançamento, repor fi ta-se a lançamentos anteriores do exercício de 1984. I! Quanto ao lançamento que altera os abatimentos, segun- . do o art. 15 do Decreto 70.235/72 ocorreu a intempesti vidade da impugnação. Quanto ao lançamento cujos imnos tos foram recolhidos, segundo o art. 156 do Código Tr.' butãrio Nacional, não há mais litígio, não sendo, por- tanto, tais lançamentos objeto da presente decisão. Po rem, considerando-os para apuração do presente lança= mento em litígio, verifica-se que houve erro de cálcu- lo do imposto lançado às fls. 36, minuta de cálculo às • _ . fls. 33, onde não se incluiu o imposto de Cz$ 1.850,19 apurado em consequência da decisão do processo 10880/005.029/85-63(cOpia juntada às fls.66). Referido cálculo está sendo retificado, de acordo com minuta explicitando todos os lançamentos às f)s.67." • 4. O mesmo decisório negou procedência ã referida impugna ção com base nos fundamentos legais e considerandos que a seguir se transcreve: • "Considerando que o lançamento está fundamentado nos art. 20, 39, inciso II; 676 - III, 704 e seus parágra- fos e 728 inciso II, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80. Considerando que o Parecer da CST n9 1.204, de 31.05.84 sobre lucros auferidos por pessoa física na compra e venda de ouro, em seu § 59, diz que a tributaçao do lu cro porventura obtido dependerá da forma sob a qual 6 • ouro foi negociado e que no caso de aquisição e reven- da, desde que eventual, na sua forma bruta, em pó, ou em barras, o lucro resultante, será sempre tributado como rendimentos de cédula "H". Considerando ainda que segundo o § 89 do referido pare \ cer, não estão sujeitos a correção monetária os custo das aquisições de ouro para efeito de apuração, e ga- nho de capital, por falta de previsão lega1:,1/10/ (.0• , - ___ =- • r = -= • i . . t - k - . r;ERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/009.817/86-73 -04- 'scórdão N9 102-23.028 i l • I _ = ; . IConsiderando que o lançamento reporta-se à datada ocor= . rência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei .. então vigente, ainda que posteriormente modificada ou= -; revogada, conforme art. 144 do Código Tributário Nacio. ã nal. t.. 5 • :f, , Considerando que o lançamento foi baseado na vontade -I 1 da lei e não na interpretação dela e que da aplicação r _ desta lei, resultou falta de pagamento de tributo, sen - . ra do então, inaplicável ao caso, a retroatividade benig = -- -- .na definida no art.106 do Código Tributário Nacional. ?:. - = Considerando a retificação dos cálculos efetuados às - L fls. .67, retificação esta que não altera base legal, .è _ -, - valor omitido apurado nem método de cálculo utilizado; tão somente, considera os lançamentos já aceitos pelo ;. A interessado." .• =a . 15, . No recurso de fls. 76/83, o impugnante expõe as suas , ;razões de recorrer que a seguir são resumidas: , z .m a) o art. 39 e seu inciso II do RIR/80 estabelece a in -ã _ ; - : clusão na Cédula "H" apenas dos "lucros do comércio effi ií 2 . da indústria auferidos por todo aquele que não exerce s , à profissão de comerciante ou indus-habitualmente a; , i , trial". Citando o Dicionário de Aurélio Buarque de Ho- . i 4 landano qual a expressão lucro equivale a ganho, van- I i t • tagem ou benefício e remetendo ao documento anexado ã inicial, no qual demonstra que teve um prejuízo de 1 i 3.137.026 OTN's conclui pela aplicação literal a suas. i t operações da disposição do art. 111 do CTN, não haven- do nenhum imposto a pagar pela absoluta inexistência do fato gerador; - - . i b) a IN SRF n9 48/87 conceituou o resultado positivo a ser incluído na Cédula "H" das declarações de rendimen _ tos das pessoas físicas que operam com ouro como sendo o valor bruto dessas operações deduzidas as despesas de custódia, corretagens, taxas fixadas pelas Bolsas, . bem como o custo de aquisição devidamente oprrigidb com base no índice de variação diária daOTN na época; c) que não é esta precisamente a sua situação, visto que adotou a conduta prescrita na referida instrução 17/\ O\ • • . .... _ - ER VIC O PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/009.817/86-73 -05-• -+córdão N9 102-23.028 . normativa ao adquirir os seus lingotes de ouro na Bol- sa de Mercadorias com a intermediação de agentes aptos, revendendo-os no mesmo ano com o prejuízo real de 3.137,026 OTN's à DEGUSSA S/A, sediada em Guarulhos - São Paulo, licenciada oficialmente para atuar no ramo; 1 d) Cita Vicente Irão, em O DIREITO E A VIDA DOS DIREI- 1 TOS, vol. I, tomo II, pég.368 e o art. 106 do CTN pa- C ra concluir que a IN SRF n9 48/87 é uma norma interpre tativa baixada muito antes do julgamento de sua impug- nação e que, portanto, os seus efeitos hão de retroa- e gir em proveito do notificado. Desde que esta instru- ção normativa como complementar da lei que é, ã luz r do art. 100, inciso I do CTN, não pode deixar de inci- a dir sobre as suas operações com ouro e desde que so- i • freu prejuízos seria uma antinomia do seu próprio nomen ¡uris o imposto de renda incidir sobre prejuízos; ; e) recorre ao principio universal da isonomia e unifor midade tributaria, consagrado no art. 153, § 19 da _ Constituição Federal para demonstrar que a forma pres- crita no art. 41, § 39 do RIR/80, para apuração do lu • cro nas transações imobiliárias, deve ser adotada pelo aplicador da lei; f) o fundamento da decisão recorrida no § 89 do Pare- cer CST n9 1.204, de 31.05.84, não procede, pois se trata também de uma norma explicativa que foi derroga- da pela IN SRF n9 48/87 que é mais recente e é hierar- quicamente superior ao parecer Assim as considerações do julgador singular sobre a matéria interpretada são ineptas e injurídicas; g) a autoridade a quo teria ainda deixado de enfren- tar a totalidade das razões do requerente ao restrin- gir num de seus considerandos os argumentos do impug- nante ao inciso II deste artigo, quando o certo seria fazê-lo em relação ao inciso I, diminuindo assim o al- cance do art. 106 e, em consequência, considera-10 inayr -01 I ERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/009.817/86-73 -06- nicórdão N9 102-23.028 plicável ã lide; h) desenvolve comentários desde o item 14 até o 21 so- bre as várias revisões a que a sua declaração de rendi mentos do exercício de 1984 foi submetida, contraditan do o apelo que o julgador de primeiro grau fez ao art. à 173 do CTN que trata da decadência do direito de a Fa- zenda Pública constituir o crédito tributário. Traz a baila'a referência ao art. 111 do CTN para lecionar que este artigo autoriza a constituição do crédito tributá rio, mas não de créditos tributários ininterruptos re- lacionados com o mesmo exercício fiscal. Transcreve em seguida o art. 145 com seus três incisos para minis- trar seu entendimento de que este deve ser o comando da matéria que equivocadamente o Delegado da Receita Federal enquadrou no art. 173 do CTN. Conclui que as• condições previstas nos incisos I e II são impertinen- tes ã esta controvérsia e que as do inciso III não ocor _ reram porque não há nos autos nenhum registro de falsi dade, omissão, dolo ou fraude pessoal de terceiro e to dos os fatos imprescindiveis ao lançamento estão ins- critos na declaração de rendimentos relativa ao Exerci cio de 1984; i) portanto, o lançamento de que cuida este feito não tem apoio legal e decorre de um erro de direito. Cola- ciona trecho no qual Rubens Gomes de Sousa interpre- ta entendimentos de outros tributaristas sobre a dis- tinção de erro de fato e de direito, admitindo apenas o primeiro como ensejador da revisão de lançamento. Con trapõe ao art. 173 o art. 144 do CTN como regedor des- te contraditório, asseverando que este é elemento de proteção legal ao sujeito mais débil da relação tribu- tária contra a revisão de lançamento que é uma espé- cie de abuso do sujeito ativo, proibido pela letra do art. 144 do CTN; j) dos itens 24 ao 30 discorre sobre outras autuações • -- _ 2 _ - =3ERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/009.817/86-73 -07- _ -Acórdão N9 102-23.028 .' i . . i =_ - - I que não estão em julgamento, mesmo porque já foram li- , I I quidadas pelo recorrente, mas que neste recurso servi- 1 riam para ilustrar a sua inconformidade com relação aos1 lançamentos supervenientes inclusive o de que cuida es_ E e te processo; = 10 nos itens 31 e 32 o recursante se insurge contra a r E cobrança de novo imposto suplementar relativo ao lucroã - - apenis nominal das transações com ouro e â glosa de_ - abatimentos referentes a dois dependentes tendo esta g - última sido objeto de contradita no Processo n9 ..._ i ln 10880/005.029/85-63 e que neste foi declarada a suaE ! improcedência, em razão de intempestividade da impugna -. ção, prevista no art. 15 do Decreto n970.235, de : 1- I 06.03.72, no que contrariou o disposto no art. 165, in 1 1 ciso I do CTN. Acenou ainda com o art. 153 e seu §. 39 í : 1 da Constituição Federal vigente e com o art. 145 do Código Tributário Nacional para acusar a decisão de i ter modificado fato jurídico perfeito e precluso. ! . I 1) ataca ainda o deciáório por não lhe ter dado a opor , i tunidade de esclarecimentos de que trata o art. 677 e seus §§ 19 e 29 do Decreto n9 85.450/80, mediante a . qual teria minorado a sua situação fiscal; . m) como supedâneo de seu caso que tem a particularida- de de ter apresentado resultado negativo, traz a lume i um artigo publicado no "O Estado de São Paulo", de 11.10.87, no qual o jurista Bulhões Pedreira defende a i intributabilidade dos resultados ainda que positivos de transações eventuais com ouro por falta de provisão le gal. ' . É o relatório 1 . '( . x • ' = •g - • -. Envie° POELICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/009.817/86-73 -08- 1 1 icOrdão N9 102-23.028 N,70TO DO CONSELHEIRO MANOEL ALVES ARRUDA FILHO, RELATOR: 1 1 -z ff Antes de adentrarmos no exame de mérito do recurso, de_ =4toda oportuniddade seja exposta a nossa discordância com o entendi- imento manifestado pelo recursante,no sentido de que teria havido er- :to de direito nas últimas revisões de suas declarações de rendimen- ctos, o que por si serseria bastante para ser declarada a ilegalidade ~s lançamentos supervenientes ã primeira revisão. Diferentemente dessa postura, estamos convictos de que_ - . !não configura erro de direito a revisão baseada em fatos novos dos ;- quais a autoridade lançadora venha a tomar conhecimento após consuma =! do o lançamento originário de uma revisão que lhe é anterior. E não =poderia ser de outro modo, visto que, objetivando atingir crescente• produtividade nas metas de fiscalização, a administração tributária -5 passou a adotar o que se convencionou chamar fiscalização programada ipor meio da qual o fisco se preocupa menos com os exames globais dos ! fatos subjacentes ã declaração de rendimentos dos contribuintes, uma prática hoje remota, para se circunscrever a programas específicos de fiscalização, os quais se atém tão somente a fatos especiais sele cionados conjunturalmente. Dai porque se constata a possibilidade de um mesmo contribuinte vir a ter sua declaração de rendimentos de de- terminado exercício revisada por mais de uma vez, em diferentes mo- mentos e freqrientemente por grupos de revisão distintos, na medida em que a situação econômica do contribuinte, espelhada em sua decla- ração de •rendimentos, seja atingida pelos vários programas de audita gem da Secretaria da Receita Federal(SRF). No mérito é inegável que a razão está com °recorrente, porquanto o texto da Instrução Normativa n9 48/87 revela um conteú- do interpretativo mais liberal por parte da SRF em relação ao concei to da mais valia apropriada pelas pessoas físicas nas transações com ouro. Neste sentido a orientação nela contida é diametralmente opos- ta à do §. 89 do Parecer CST N9 1.204, de 31.05.84. Enquanto este restringe o conceito de lucro nas transações com ouro, segundo a 011I'L\ •• ERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/009.817/86-73 -09- cOrdão N9 102-23.028 ; Tiórmula vendas menos cusl,o, a instrução normativa evolui para admi k-ir a tributação do lucro depois de excluido das vendas o custo de- ;Jidamente corrigido aos índices da OTN diária. í Todavia o fulcro da questão que se estabeleceu neste norocessado se circunscreve praticamente ao acerto ou não dos efeitos ;retroperantes desta instrução normativa, publicada no dia 21.04.87, às operações do recorrente que se processaram em seis datas diferen- tes no decorrer do ano-base de 1983. A Instrução Normativa n9 48/87 se enquadra indubitavel mente na categoria dos atos de que fala o art. 100, item I, do Códi- go T4ributãrio Nacional, porquanto al gm de normativa ela foi expedida pelo Secretário da Receita Federal que é uma autoridade administrati e va. Logo esta instrução há de ser tratada como norma complementar da _lei. In casu ela complementa o disposto no art. 12 e seu § 29 da Il Lei n9 154, de 1947, que veio a ser consolidado no item II do art. •39 do Decreto n9 85.450, de 04.12.80. Estes comandos legais assim 11 dispõem: Art. 39 - Na Cédula "H"serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas ante riores, inclusive:(Lei n9 4.069/62, art. 52 e Lei n9 5.172/66, art. 43): I - omissis II - os lucros do comércio e da indústria, auferidos por todo aquele que não exerce, habitualmente, a profissão de comer- ciante ou industrial; III - omissis Quanto ã retroatividade de seus efeitos, a Instrução Normativa n9 48/87, indiscutivelmente, dela não poderia ficar exclui da, dado o seu perfeito ajustamento ã letra do art. 106 e seu inciso da Lei n9 5.172, de 25.10.66 que a seguir se transcreve: Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente inter-4.\ • • • = _ _ -SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/009.817/86-73 -10- Acórdão N9 102-23.028 pretativa, excluída a aplicação de penalidade ã infra- -e ção dos dispositivos interpretados; A II - omissis Da mesma forma não pode o exegeta descurar do mandamen to do art. 108 e seu item I do Código Tributário Nacional o qual au- toriza a extensão por analogia de conceitos legais próprios ã deter- minação de matéria tributável semelhante a que está enfocada nestes ; autos, de que são exemplos os permissivos para correção do custo' dos • benp alienados encontradiços no art. 29 do Decreto-lei n9 1.510/76 e I no § 19 do art.29 do Decreto-lei n9 1.641/78, ambos aplicáveis ao M cálculo da mais valia, sendo o primeiro nas transações com participa / ções societárias e o segundo nas que se referem a imóveis. Seria efetivamente uma aberração a incidéncia de taxa- i ção do imposto de renda sobre resultados negativos como a que se con sumou neste feito ou sobre parcela do património conforme se verifi- ca quando a in/x5sição despreza os efeitos da perda de valor da moeda no capital investido. Nesta linha de interpretação acompanho o bri- lhante voto da lavra do renomado Conselheiro e Presidente desta Cama ra no Acórdão N9 CSRF/01-0.754, de 27.08.87, que peço licença para transcrever alguns de seus trechos: "Lembrou bem o ilustre patrono do recorrente, em sua exuberante argumentação de defesa, o aforismo romano - "ubi eadem legis ratio ibi eadem legis dispositio" -en fatizando que "os mesmos princípios, quando contempla- dos num ou em vários dispositivos legais, constituem fonte perene que, por intermédio do processo analógico, geram normas não expressas, mas que estão implícitas no sistema jurídico", e que "assim tais princípios pe- lo referido método de interpretação e integração da or dem jurídica, são estendidos a hipóteses não expressa- mente previstas em lei, mas que tem a mesma - natureza daquelas por ela cogitadas". E afigura-se-nos óbvio, quer pela antiguidade do texto legal consolidado pelo artigo 39, II, do RIR/80, ante-1 • = ; • z • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/009.817/86-73 -11- , Acórdão N9 102-23.028 E rior a institucionalização da correção monetária, quer pela ausência de disposição expressa quanto ã forma de apuração do lucro de comercio a que se refere o aludi- do preceito, que é necessária, para definição da mais valia ali mencionada, a utilização da analogia, previs ta no artigo 108, item I, do Código Tributário Nacio nal. Em conseqüência, é de se integrar ao valor de custo,im plicito no cálculo do lucro de que trata o arti go 39, II, do RIR/80, a correção monetária autorizada em pre- ceitos similares da legislação tributária, já enumera-_ • i'dos," 1 • Quanto ao fato de não lhe ter sido dada a oportunidade - que o art. 677 e seus g 19 e 29 lhe dariam para minorar a sua situa çãO, não poderia ter sido outro o comportamento da autoridade reviso ! ra, visto que do feito constavam todos os elementos necessários 2 constituição do lançamento, ficando o fisco em condições de dispen- sar qualquer solicitação de esclarecimentos com o desideratum de = L. concretizar o lançamento a que se refere este processo. Respeitante ã opinião do Dr. Bulhões Pedreira, trazida ã colação, em que pese a sua autoridade como tributarista, dela ais- ' sentimos "data vênia" por entendermos que a intributabilidade dos re sultados positivos mesmo após a exclusão do custo devidamente corri- gido não está fundada na lei, sendo o tratamento tributário ali pre- conizado uma questão "lege ferenda". Em face do exposto e de tudo mais que deste processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso para admitir a correção monetária do custo de aquisição dos lingotes de ouro, segun do a variação das OTN's entre as datas da compra e da venda destes bens. - Brasília - DF, 10 de fevereiro de 1988. Manoel A rruceSblator. • • Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - LUCRO AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Para efeito de apuração do custo do imóvel, na determinação do ganho passível de tributação, somente são admiti- das aquelas benfeitorias comprovadas com docu- mentação hábil e idônea. DECADÊNCIA - O di- reito de a Fazenda proceder ao lançamento decai em 05(cinco) anos contados da data do fato gera- dor do imposto (alienação do imóvel) e não da data de sua aquisição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO DANIELLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1995 4 c&.-21 "—e..... ANTONIO DE FEITAS DUTRA - PRESIDENTE I\ WALDEVAN À E OLIVEIRA - RELATOR ri u • DEZ- . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen, Júlio Cé- sar Gomes da Silva, Sueli Efigênia Mendes de Britto e José Carlos Passuello. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000.757/92-07 RECURSO N° : 75.644 ACÓRDÃO N°: 102-30.286 RECORRENTE: ANTONIO DANIELLI RELATÓRIO ANTONIO DANIELLI, contribuinte domiciliado na cidade de Galvão, Estado de Santa Catarina, na guarda do prazo legal recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em JOAÇABA - SC, que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento suplementar em sua de- claração de rendimentos apresentada para o exercício de 1991, ensejando a cobrança do crédito tributário consubstanciado no lançamento de fls. 14/15.no valor correspondente a 3.807,94 UFIR. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revi- são interna levada a efeito na precitada declaração de rendimentos do contri- buinte, culminando com a expedição da Notificação de Lançamento de fls. 15, em função da apuração de ganho de capital na alienação de imóvel, não oferecido a tributação. Notificado do lançamento, o contribuinte apresen- tou impugnação tempestiva, pretendendo o cancelamento da exigência, dis- cutindo preliminarmente a decadência do direito de a Fazenda proceder ao lançamento, fazendo acostar aos autos os documentos de fls. 57/64, em dese- fa de sua pretensão. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 42/45, indeferindo a pretensão do contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO DE 1991 - GANHOS DE CAPITAL - A partir de janeiro de 1989, por força das dispo- sições da Lei N° 7.713/88, está sujeito a incidência do imposto de renda, o ganho de capital obtido na alienação de qualquer bem móvel ou imóvel ou direito de qualquer natureza". Não se conformando com a decisão retro, o con- tribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 51/56, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000.757/92-07 Acórdão N° 102-30.286 O recurso foi a julgamento em sessão realizada em 19 de maio de 1994, tendo esta Câmara, por unanimidade de votos, con- vertido o julgamento em diligência, conforme faz certo a Resolução N° 102- 1.706, às fls. 68/70, protamente atendida às fls. 79/80 e seguintes. É o relatório \\\ , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000.757/92-07 Acórdão N° 102-30.286 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: Rende ensejo ao presente julgamento a matéria de competência desta Câmara envolvendo apuração de lucros na alienação de imóvel, alienado em 1991, não oferecido a tributação oportunamente. Do exame dos elementos que instruem o processo se conclui que a razão pende para o fisco. Preliminarmente não se pode cogi- tar da decadência do direito de a Fazenda proceder ao lançamento, porquanto o fato gerador se deu efetivamente em setembro de 1991, oportunidade em que o bem foi alienado e não no ano de 1986, data da sua aquisição, como pretende o contribuinte. No mérito, melhor sorte não socorre o recorrente. Sua pretensão de ver o custo do imóvel acrescido das alegadas benfeitorias consubstanciadas nos documentos acostados autos, não tem o condão de presperar. Convertido o julgamento em diligência objetivando a valoração dos documentos acostados aos autos na fase recursal, este Relator propôs a conversão do julgamento em diligência nos termos anotados no relatório, sendo produzido o relatório de fls. 79/80, de onde se transcreve o seguinte trecho: "Em pesquisa efetuada no sistema "CGC - Consulta", conforme pode-se observar pela tela "on-line" juntada às fls. 74, consta que a empresa emitente das "Notas Fiscais" apresentadas (fls. 26/27 e 33) foi baixada em 15 de agosto de 1986, em razão de ter-se extinguido. Assim, embora o reclamante continue afir- mando ter efetuado a aquisição dos materiais lis- tados nas "Notas Fiscais" mencinadas, as quais estariam, ainda, amparadas em "Declarações" com assinatura ilegível, porém com firma reconheci- da em nome de ALVARO DIAS DOS SANTOS (fls. 57/59), tal fato não corresponde a verdade, eis que ditas "Notas" foram emitidas com data de \\\ 05 de outubro de 1986 (fls.26/27) e 12 de junho de 1987 (fls. 33), data em que a empresa emitente 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000.757/92-07 Acórdão N° 102-30.286 não mais existia. Foi extinta em 15 de agosto de 1986. Tais documentos, pois revelam-se inidõneos e evidenciam a fraude praticada com intuito dolo- so de "encobrir o ganho de capital" ocorrido na venda do imóvel rural, ao simular investimentos que não ocorreram. Na mesma trilha, não podem ser aceitos como complemento de gastos com investimentos - inocorridos como se comprovou, os valores cons- tantes dos recibos de fls. 31, 34 e 35. Ora, em re- lação a estes recibos há indícios veementes de que foram produzidos após a omissão da notificação - mesmo tipo de máquinas, papel estilo, modelo, embora sejam datados de 1987 e 1991, nos recibos datados de 1987, ainda que a moeda fosse cruza- dos - Cz$, grafou-se cruzeiros - Cr$. Em relação ao documento de fls. 35 (recibo), não se constitui em documento hábil, por se referir a comerciali- zação de mercadorias, ainda que entre produtores rurais, exige a legislação do Estado de Santa Ca- tarina a emissão de "Nota Fiscal de Produtor" - vide Portaria SEF tf 13/84, da Secretaria da Fa- zenda (fls. 76/78). Da mesma forma, não faz prova o "Contrato Particular de Construção de um Chiqueiro" apre- sentado (fls. 29) e o respectivo recibo (fls. 28), pois carece de falta de registro público e até mes- mo reconhecimento de firmas, podendo ter sido produzido a qualquer tempo. Ademais, o profissi- onal-construtor que supostamente teriam sido contratado, não pode ser assim denominado, eis que como se observa pela tela "on-line" de fls. 75, Valmir de Jesus, tratava-se, apenas de um jovem de 19 anos à época, não tendo conhecimentos técnicos para edificar nem mesmo o "chiqueiro"." Diante das considerações consubstanciadas no pa- recer retro, sobretudo quando o contribuinte teve oportunidade de se mani- festar e não o fez, não há como acolher a sua pretensão. Z\k\k, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000.757/92-07 Acórdão N° 102-30.286 Pelo exposto, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, nego provimento ao recurso. Brasília - DF., 18 de outubro de 1995 WALDEVAN DE OLIVEIRA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000125/92-38
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04058
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:13:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:13:54Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:13:54Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:13:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:13:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:13:54Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:13:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:13:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:13:54Z; created: 2009-09-03T12:13:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-03T12:13:54Z; pdf:charsPerPage: 1086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:13:54Z | Conteúdo => „ h; • MINISTÉRIO DA FAZENDA =t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13678.000.125/92-38 RECURSO N'. : 109.751 MATÉRIA : IRPJ Exercícios 1990 e 1991 RECORRENTE: AUTO PASSOS LTDA. RECORRIDA : DRJ EMBELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 18 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.058 OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A falta de comprovação da origem dos recursos entregues para integralização de capital enseja a presunção legal da omissão de receitas, conforme autoriza o artigo 181 ,.do RIR 80. DEPRECIAÇÃO - BENS NÃO DEPRECIÁVEIS - Não será admitida quota de depreciação de prédios ou construções não utilizados pelo proprietário na produção de seus rendimentos ( casa de campo ). DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - Incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real, da Contribuição Social apurada em ação fiscal. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - O índice legalmente admitido incorpora a variação de IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ififérposto por AUTO PASSOS LTDA. - ' PROCESSO N°.: : 13678.000125/92-38 2 ACÓRDÃO : 108-04.058 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência relativa à glosa de despesa de correção monetária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CELSO AvyGEL LISB ALLUCCI RELATOR FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSS° FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. • ' PROCESSO N°.: : 13678.000125/92-38 3 • ACÓRDÃO : 108-04.058 RECURSO N°. : 109.751 RECORRENTE : AUTO PASSOS LTDA. RELATÓRIO Contra a ora recorrente, foi lavrada o auto de infração de fls. 03/06, pelo qual é exigido o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, em razão da ocorrência dos fatos a seguir resumidos: 1 - omissão de receita caracterizada pela integralização do capital em moeda corrente realizada pelos sócios, sem que a origem dos recursos tenha sido devidamente comprovada com documentação hábil e idônea - ano - base: 1989, exercício financeiro: 1990, valor tributável . NCz$ 104.000,00; 2- glosa da depreciação calculada sobre os valores de casas de campo, pois a depreciação de tais bens não tem amparo na legislação do IRPJ - ano - base: 1990, exercício financeiro: 1991, valor tributável: Cr$ 107.158,27; 3 - glosa de parte do saldo devedor de correção monetária utilizada na redução do resultado apurado - ano - base: 1990, exercício financeiro: 1991, valor tributável: Cr$ 13.214.250,00. Inconformada, a autUada apresentou a impugnação de fls. 23/40, argüindo, em síntese, que: 4(t 01‘ PROCESSO N'.. : 13678.000125/92-38 4 ACÓRDÃO N'.: : 108-04.058 a) o auto de infração merece ser anulado, pois não foi excluída da base de cálculo da exigência o valor referente à Contribuição Social; b) a integralização em questão foi efetuada em parcelas, conforme comprovam os recibos de depósitos bancários, os lançamentos correspondentes no livro Diário e as declarações do IRPF dos sócios, cujas cópias foram anexadas aos autos; c) não conseguiu localizar nenhum lançamento que correspondesse ao valor que serviu de base de cálculo para a exigência relativa a glosa da depreciação, não constando no auto de infração a descrição da irregularidade que lhe é imputada; d) não há como prosperar a exigência relativa à diferença do saldo devedor da correção monetária da demonstração financeira, posto que ao ser realizado o lançamento já havia sido revogada a legislação que lhe dava fundamento legal; e) a fiscalização calculou a correção do balanço a partir da variação apresentada pelo BTNF, e a impugnante defende lhe ser incontestável o direito de utilizar para tal correção o índice relativo ao IPC; f) a utilização do BTNF, ao invés do IPC, na correção monetária do balanço no exercício financeiro de 1991 ; conduz à tributação de renda fictícia, em ofensa ao que prescreve os artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional, bem como desatende aos princípio da legalidade e da anterioridade. Na informação de fls. 161 a 163, um dos auditores fiscais autuantes opinou pela manutenção integral do feito. . ' PROC E S SO In1°. : : 13678.000125/92-38 5 ACÓRDÃO Isr.: : 108-04.058 Ó julgador de primeiro grau manteve o lançamento, ao fundamento de que: a) a argüição de nulidade levantada pela impugnante não se ajusta às hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72, não merecendo, pois, ser acolhida; b) por falta de amparo legal, em procedimento de oficio não cabe ao fisco refazer ou reformular a contabilidade da empresa, pelo que não há como excluir o valor da Contribuição Social lançada de oficio da base tributável do IRPJ, por outrossim, ao não apurar corretamente o valor da Contribuição na época própria, a empresa renunciou à faculdade de deduzir tal valor de seu resultado contábil, e, consequentemente, do lucro real; c) não ficou comprovado que os recursos utilizados no aumento de capital tenham se originado do patrimônio dos sócios, não tendo, por outro lado, a simples demonstração de que eram detentores de capacidade financeira para suportarem tais suprimentos, o condão de elidir a presunção legal de que os recursos em causa se originem de omissão de receita na escrituração; d) é indevida a depreciação efetuada sobre o valor do imóvel em causa - casa de campo -, primeiro, porque o artigo 199, parágrafo único, alínea "b" do RIR 80 reza que não será admitida quota de depreciação referente a prédios ou construções não utilizados pelo proprietário na produção de seus rendimentos, depois por não ser admissivel depreciar construção ainda em andamento; e) não procede a alegação da impugnante de que não conseguiu localizar nenhum lançamento que correspondesse a Cr$ 107.958,27, pois tal valor diz respeito à depreciação 6) /#11) • PROCESSO N°.: : 13678.000125/92-38 6 ACÓRDÃO N°.: : 108-04.058 referente à conta" Construção em Andamento - Casas de Campo ", conforme cópia da ficha do Razão da própria empresa; O é insubsistente a alegação da impugnante de que não há como prosperar a autuação, que tomou por base legislação já derrogada, pois o artigo 144 da Lei n.° 5.172/66 - CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada; g) o artigo 3°, inciso 1 da Lei 8200/91 estabeleceu que se da correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período base de 1990 que corresponder à diferença verificada no ano base de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - 1PC e a variação do BTN Fiscal resultar saldo devedor, poderá tal saldo ser deduzido na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano. Ainda inconformada, a empresa interpôs o recurso de fls. 177/187, dizendo que as alegações trazidas na impugnação fazem parte integrante da peça recursal. Em substância são reiterados no recurso os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. ' PROCESSO N°.: : 13678.000125/92-38 7 ACÓRDÃO N°.: : 108-04.058 VOTO CONSELHEIRO - CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI -RELATOR O recurso é tempestivo e reúne as condições processuais para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, pois a matéria enfocada - não exclusão da Contribuição Social da base de cálculo do IRPJ lançado - não se insere nas hipóteses elencadas no artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72. A empresa trouxe em abono da alegação de que está devidamente comprovada a-origem-dos-recursos-que-serviram-de-suporte-ao-aumento-de-seu- capital social as cópias dos depósitos bancários a seu favor, nos quais constam como depositários os sócios e efetuados em dinheiro ( não em cheques ) ( fls. 70/80 ), das páginas do diário contendo os lançamentos pertinentes (fls. 81/94 ) e das Declarações do IRPF dos sócios referentes ao ano-base em que ocorreu o fato em causa ( aumento do capital social , fls. 95/102). Os documentos supra-referidos podem servir para provar a efetividade da entrega dos recursos, bem como a capacidade econômica dos sócios para suportarem tal entrega. Mas não tem, a meu ver, o condão de fazer prova da origem dos recursos. É que os depósitos bancários foram efetuados em dinheiro, e a recorrente não logrou demonstrar o nexo causal entre os depósitos efetuados e os patrimônios dos sócios, isto é, não produziu a prova necessária de que os recursos depositados saíram dos patrimônios dos depositantes. Esta prova poderia ser realizada, segundo entendendo com a apresentação de extratos bancários dos depositantes, com o registro de saques coincidentes em datas com os depósitos, e em valores capazes de suportá-los. Justifica-se, pois, a presunção legal de omissão de receita de que se trata o artigo 181 do RIR 80. Clfr itç • PROCESSO Ne.: : 13678.000125/92-38 • ACÓRDÃO : 108-04.058 Também não merece acolhimento a alegação da recorrente de que não conseguiu localizar nenhum lançamento que correspondesse ao valor que serviu de base de cálculo para a exigência relativa à glosa da depreciação e de que não constava no auto de infração a descrição da irregularidade que lhe foi imputada, pois tal valor diz respeito à depreciação referente à conta " Construção em Andamento - Casa de Campo ", conforme cópia da ficha do Razão da empresa ( fls. 21), e o fato está perfeitamente descrito no auto de infração ( fls. 4). Improcede, igualmente, a alegação de que deveria ser excluído da base de cálculo da exigência o valor referente a Contribuição Social lançado em auto de infração reflexo. Sou de opinião que a dedutibididade de tributos de que trata o artigo 225 do RIR 80 somente se justifica quando regularmente contabilizada no curso do exercício social, não sendo cabível tal dedução se a contribuição está sendo exigida por força de ação fiscal. A recorrente efetuou no exercício financeiro de 1991 a atualização monetária das contas sujeitas.à correção_monetária do balanço,aplicando o índice-referente-ao IPCy deixando, pois, de utilizar aquele referente ao BTNF. Disto resultou aumento do saldo devedor da correção monetária e, consequentemente, redução do lucro real apurado. Esta diferença foi tributada pela autoridade fiscal. Esta matéria é já sobejamente conhecida por este Colegiado, que a seu respeito consolidou a jurisprudência que reconhece a legitimidade da dedução, no lucro real, do saldo devedor da correção monetária resultante da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do MN Fiscal. É o caso, entre muitos outros, do Acordão 108 - 01.123, de 18-05-94, relatado pela Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, assim ementado: _ _ • ' PROCESSO Nr.: : 13678.000125/92-38 9 ACÓRDÃO : 108-04.058 "CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - O índice legalmente admitido incorpora a variação do 1PC, que serviu para alimentar os índices oficiais , sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive no cálculo das depreciações. Recurso a que se dá provimento ". Tal como a relatora do Acordão acima referido, entendo que a " correção monetária por expressa determinação legal, deve refletir a desvalorização real da moeda, caso contrário estará sendo tributada uma renda fictícia no caso de a empresa possuir patrimônio líquido maior que o ativo permanente e demais contas do ativo sujeitos à correção. O não reconhecimento da inflação enseja a apuração de menor resultado devedor da correção monetária, que é dedutível para fins de apuração do resultado tributável. Estaria deste modo ocorrendo majoração de tributos ". Por ser_pertinente,-transcrevo-o-item-2-da-ementa-do-Acordão-da-Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3 8 Região, de 11-10-95, referente ao julgamento da Apelação n.° 153.047/SP ( Revista Dialética de Direito Tributário - n.° 8 - pág. 192/93). "2. Tendo a Lei n.° 8.200/91 consubstanciado o reconhecimento, por parte do Fisco, de que a manipulação dos índices de correção monetária acarretou distorções na determinação do lucro real das empresas , provocando em conseqüência, acréscimo patrimonial ilusório, propiciador de uma carga fiscal superior àquela que deveria ser por elas suportadas, é inadmissível comando legal no sentido de que a diferença verificada, no ano base de 1990 , entre a variação do 1PC e a variação do BTN Fiscal, somente poderá ser deduzida na determinação do lucro real de maneira parcelada, em quatro periodos;base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor, pois que implica em violação ao princípio constitucional da capacidade contributiva ". Aej • •• PROCESSO N°.: : 13678.000125/92-38 10 ACÓRDÃO N'.: : 108-04.058 Em razão do acima exposto, dou provimento parcial ao recurso, excluindo da imposição tributária a parte referente á correção monetária do balanço ao período-base encerrado em 31-12-90 calculado com base diferença dos índices (PC e BTNF. Sala das Sessões (DF) , em 18 de março de 1997 CELSO ANQLO IIISBOAfri'(LLUCCI RELATOR ‘11). Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.026139/92-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-026.139/92-89 RECURSO N°. : 108.756 MATÉRIA : IRPJ - EX.: DE 1989 RECORRENTE: REÚNE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 17 DE SETEBMRO DE 1996 ACÓRDÃO 14".: 108-03.438 IRPJ - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS: A não comprovação da origem, nem da efetiva entrega dos recursos contabilizados a titulo de empréstimos de sécios, autoriza a presunção de serem considerados como provenientes de receitas mantidas à margem da contabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REÚNE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. acIeY MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS . PRESIDENTE \,, et JO ". ir t5 • MIN • L 'iiO I FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 PROCESSO N'. :10880-026.139/92-89 ACÓRDÃO N°. : 108-03.438 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES A.RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. .11AI-1\n • Ministério da FazenCa . Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 108.756 Processo n° 10.880.026139/92-89 IRPJ: Exerc. 1989 Recorrente: REUNE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRF EM SÃO PAULO/OESTE (SP) Acórdão n° 108-03.438 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve, integralmente, o crédito tributário constituído através do auto de infração de fls. 17/22. Apurou a fiscalização a existência de vários depósitos bancários realizados em nome da empresa durante o ano de 1.988 e que foram contabilizados como provenientes de empréstimos de sócios. Devidamente intimada para comprovar a origem e a efetiva entrega dos valores supridos e não logrando qualquer comprovação, foram configurados como provenientes de receitas omitidas, exigindo-se o imposto de renda correspondente ao exercício de 1.989, período-base de 1.988, com os demais acréscimos legais, por infração aos artigos 157, § 1° e 181 do RIR/80, tomando-se como base de cálculo o montante dos suprimentos, no valor de Cr$ 29.616,65. No termo de constatação de fls. 22, arrolou a fiscalização no item "h' que a empresa creditou aos sócios "...rendimentos decorrentes da atualização monetária dos supostos empréstimos contraídos junto às referidas pessoas fisicas", no valor de Cr$ 47.361,17. Contudo, essa parcela não foi incluída na base de cálculo do FRPJ, indicando a fiscalização que a irregularidade existente se restringia à falta de incidência do imposto de renda na fonte, lavrando auto de infração em separado para essa exigência, que é objeto de outro processo, por entender tipificada infração aos artigos 26, I e 533 do RIR/80. Na impugnação apresentada junto à autoridade de primeira instância, fls.25/35, a recorrente alegou em sua defesa que estão comprovados os "suprimentos de caixa", pelos documentos de fls. 03/06 (balanço e relação de depósitos), escrituração contábil da impugnante, bem como, através da declaração de imposto de renda das pessoas fisicas de seus sócios (cópias juntadas às fls. 41/61), não se justificando a presunção fiscal. Pela decisão acostada aos autos às fls. 68/71, foram rechaçadas as alegações da autuada e mantido integralmente o crédito tributário lançado, sob o fitndamento de que os documentos juntados não eram hábeis para comprovar a efetividade dos suprimentos pelos sócios, já que a maioria dos depósitos na conta da empresa foram realizados em dinheiro e sem indicação do nome do depositante nos respectivos recibos, além do que, quando provenientes de depósitos em cheques, não houve qualquer iniciativa da autuada no sentido de buscar a identificação dos depositantes, de modo a vincular os cheques aos sócios supridores. Por último, as declarações de rendimentos dos sócios mostram a falta de capacidade financeira para tais suprimentos, estando os rendimentos ali declarados muito aquém dos valores autuados. \--tYV\r Ministério da Fazenca Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO: 10880/026.139/92-89 AO6REÃO : 108-03.438 Cientificada da decisão em 08.04.94, pelo AR de fis.72, e irresignada com o seu conteúdo, interpôs recurso voluntário protocolizado em 06.05.94, em cujo arrazoado de fis.74/84 alega que não há documentação suficiente nos autos, trazida pela fiscalização, capaz de comprovartnirdsao . dé réceitá, e que todas as operações de "suprimento de caixa" foram demonstradas em sua contabilidade, que deve fazer prova em seu favor. No mais, repete os argumentos já expendidos na peça impugnatória. É o relatório. • Ministério da cazenca Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 108.756 Processo n° 10.880.026139/92-89 IRPJ: Exerc. 1989 Recorrente: REUNE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRF EM SÃO PAULO/OESTE (SP) Acórdão n° 108-03.438 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria de mérito está calcada em presunção legal, estampada no art. 181 do RIR/80, que autoriza considerar provenientes de receitas omitidas os valores ingressados no patrimônio da empresa, atribuídos escrituralmente como entregues pelos sócios, quando não lograda a comprovação da efetividade dessas operações, tampouco demonstrada a alegada origem dos recursos. Vale dizer, se os sócios efetivamente ingressaram com recursos particulares para suprir necessidade financeira da empresa, essa transferência do numerário, do patrimônio do particular, para o patrimônio da pessoa jurídica, ha de estar devidamente comprovada, através de documentos contemporâneos com os fatos. Não se pode ignorar o principal papel atribuído às presunções legais, qual seja o de inverter o ônus da prova. Diante da presunção legal, resta ao Fisco a identificação do fato (suprimento do sócio), e a intimação para que a pessoa jurídica comprove a efetividade do mesmo, uma vez que a escrituração contábil, por si só, não tem aptidão para comprovar o fato, por revelar um mero registro que a ciência contábil recomenda esteja assentado em documento, e este, por sua vez, seja hábil para exteriorizar as nuanças e características do fato econômico que visa delinear. Nenhuma prova foi produzida pela recorrente. Se efetivamente os recursos provinham dos sócios, pelo menos em relação aos depósitos em cheques, havia condição de comprovar que os cheques identificados nos depósitos de 08.01.88 (Cr$ 1.205.000,00 - fls. 08); 11.01.88 (Cr$ 110.000,00 - fls. 08); 12.08.88 (Cr$ 300.000,00 - fls. 11); 24.08.88 (25.000,00 - fls. 11); 22.09.88 (Cr$ 2.160.000,00 - fls. 13); 30.11.88 (Cr$ 150.000,00 - fls. 14); 22.12.88 (Cr$ 1.018.375,00 - fls. 15) e de 23.12.88 (Cr$ 1.311.421,08 - fls. 15) tinham numeração pertencente à conta corrente de titularidade dos próprios sócios. Contudo, nenhuma iniciativa foi tomada neste sentido, aliás, a própria contabilidade da empresa e a relação fornecida à fiscalização às fls. 06 tem clara preocupação de não identificar qual foi o sócio supridor, reportando-se a contabilidade, genericamente à conta "SÓCIOS C/ EMPRÉSTIMOS". Esses procedimentos indicam que não interessava à autuada a busca dos fatos verdadeiros.o cdc\Nrn Ministério da Fazencta Primeiro Conselho de Contribuintes PRCCESSO: 10880/026.139/92-89 Ao5RDÃo : 108-03.438 De outra parte, merecem ser ignoradas as cópias juntadas das declarações de rendimentos das pessoas fisicas dos sócios, no afã de fazer prova da capacidade financeira dos pretensos supridores, isto porque elas fazem prova contra a recorrente, uma vez que os rendimentos ali declarados já não bastavam para suportar as oscilações patrimoniais e renda consumida dos declarantes, quanto menos para justificar empréstimos para a empresa. Essa matéria tem jurisprudência pacificada neste Tribunal Administrativo, merecendo ser destacado o Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de n° 01- 0.220/82, cuja ementa a seguir transcrita traduz, com segurança, o entendimento generalizado sobre essa forma de tributação: "SUPRIMENTO DE CAMA - Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e a sua origem, coincidente em datas e valores, a imponência suprida será tributada como omissão de receita. O registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova" Registre-se, por último, que foi benevolente a fiscalização, que deixou de glosar a despesa contabilizada relativa à atualização monetária desses supostos empréstimos, descrita no item "b" do termo anexo ao auto de infração, juntado às fls. 22. Isto porque, estando comprovado que não se tratavam de empréstimos, mas de recursos de outra origem, nenhuma atualização monetária era devida, portanto, despesa contabilizada sem qualquer suporte legal. Todavia, assim não agiu a fiscalização e essa tarefa não pode ser suprida pelo órgão julgador. Por todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1996 nor p 4 ,JO ; • 01 IO MINA L rek tor . 6ü Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.042910/90-11
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01860
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Recurso a_gue se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MODAS SAETA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado- Vencido o Conselheiro JOSE ANTONIO MINATEL (Relator) que vo- tou pelo não provimento do recurso. Designada para redigir o voto ven- cedor a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. Sala das SesseJes, m 21 de março de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE aor ./ 7/) ,20›,W2 SANDRA b'RIA DIAS NUNES - RELATORA DESIGNADA , . Processo nr. 10E39O/042.910/90-11 ACORDNO Nr. 10S-01.860 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, PAULO IRVIN DE CAR- VALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR E LUIZ ALBERTO CAVA MACEI- RA.0 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 107.185 Acórdão n° 10 8 . O 1 . 8 6 O Processo n° 10880.042910/90-11 - IRPJ Exerc. 86 a 88 Recorrente: MODAS SAETA LIDA Recorrida : DRF EM SÃO PAULO/LESTE RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, interposto contra decisão de primeira instância, que manteve integralmente o crédito tributário lançado contra a recorrente, nos períodos-base de 1985 a 1987. A exigência tem origem em auto de infração 'lavrado contra a recorrente, pela ocorrência de omissão de receitas, apurada pelo confronto entre o valor do faturamento informado à empresa locadora (Shopping Center Norte), e o valor inserido nas declarações de rendimentos entregues ao fisco. Na impugnação, alegou a autuada que as informações prestadas ao locador "não traduzem nem representam o valor de suas vendas efetivamente realizadas, mas apenas uma forma de se garantir através de um aluguel razoável, a manutenção da locação de um bom ponto comercial." Argumentou, ainda, que a autuação está baseada em mera presunção, citando doutrina e jurisprudência que a repelem, pleiteando a realização de diligência ou perícia em sua escrituração e documentos, para comprovar a efetividade dos valores declarados. A autoridade "a quo" afastou a necessidade da diligência e, no mérito, manteve integralmente o crédito tributário lançado, em decisão assim ementada: "OMISSÃO DE RECEITA: Configura omissão de receita a verifica(do de divergência entre o valor do faturamento adotado para cálculo do aluguel devido a 'shopping center' e a receita bruta declarada ao fisco." Cientificada da decisão e inconformada com seu conteúdo, apresentou recurso voluntário, em 20.10.93, em cujo arrazoado volta a discutir a validade do procedimento fiscal, baseado em informações prestadas por terceiros, transcrevendo ementas de acórdãos proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais atinentes à matéria. Em preliminar, pede a aplicação do disposto no art. 40, da Portaria-MF 649/92, que disciplinou o cancelamento de débitos inferiores a 10 (dez) UF1R, e o arquivamento dos respectivos processos, argumentando que, na data da referida portaria (02.10.92), o valor original do crédito tributário era inferior a Cr$ 39.059,70, que correspondia a 10 (dez) UFIR. É o relatório. /7 t 431i \ 'Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.860 Processo n2 10880.042910/90-11 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA DESIGNADA: SANDRA MARIA DIAS NUNES. No que pesem os argumentos tecidos pelo ilustre Conselheiro Dr. José Antônio Minatel, entendo insubsistente o lançamento na medida em que se baseou exclusivamente nas informações prestadas ã locadora do imóvel, administradora do Shopping onde se encontra o estabelecimento da recorrente, para fins de determinar o valor do aluguel que, conforme notoriamente conhecido, constitui procedimento comum neste tipo de mercado. A presunção de omissão de receitas foi caracterizada pela fiscalização através da constatação de divergência entre as informações prestadas pela recorrente à locadora do imóvel com os dados constantes na sua Declaração de Rendimentos dos exercícios de 1986 e 1988. Com efeito, a divergência entre o faturamento informado e a receita constante na Declaração de Rendimentos da recorrente constitui um forte indico de irregularidades. Contudo, para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre o mencionado faturamento e o fato que represente omissão de receita. A mera informação de receitas auferidas para a locadora do imóvel não é elemento bastante para a configuração de omissão de receitas, visto que se constitui em mero indicio da ocorrência da infração (Ac. 105-5.537/91). Por estas razões, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília (DF), 21 de março de 1995. 0419-446(ad~ SANDRA IA DIAS NUNES Conselheira Designada 1 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 107.185 Acórdão n° 108-0 1 . 8 6 0 Processo n° 10880.042910/90-11 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e dotado dos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A preliminar suscitada é totalmente descabida, uma vez que, não estando constituído o crédito tributário na data da portaria, não se poderia falar em arquivamento de qualquer processo, pela sua óbvia inexistência. Ademais, o valor do crédito tributário lançado supera, em muito, o limite da questionada portaria, atingindo o equivalente a 28.248,96 BTN Fiscal, em 23.11.90, data do lançamento, pelo que a pretensão deve ser rechaçada de pronto. No mérito, penso que a contrariedade oferecida pela recorrente não é bastante para ilidir a acusação fiscal. Contrariamente ao que alega a autuada, o trabalho fiscal não está sustentado unicamente em ficção ou presunção. Tivesse a receita bruta sido projetada a partir do aluguel efetivamente pago, estaríamos diante da suposta presunção, a merecer novos elementos para confirmá-la. Não é o caso dos autos. A fiscalização juntou prova documental, concernente em declaração fumada pela locadora e administradora do shopping, onde indica as somas mensais do faturamento informado diariamente pela própria autuada, em cumprimento à clausula contratual. É elucidativo o parágrafo quarto, da cláusula quinta, do contrato de locação firmado pela recorrente, ao afirmar que "para efeito de apuração do valor do aluguel devido, obriga-se a LOCATÁRIA a preencher, diariamente, os formulários padronizados que lhe forem apresentados pela LOCADORA, com os dados relativos a todas as transações realizadas no dia, e encaminhá-las até as 12 (doze) horas do 2° (segundo) dia útil subsequente àquele a que se referir as informações prestadas à LOCADORA ou a quem esta indicar, assumindo a LOCATÁRIA integral responsabilidade pelas informações prestadas em seu nome. "(fls.30) O valor tomado pela fiscalização é, exatamente, este declarado pela autuada, e que, ainda segundo o contrato, deve corresponder "à totalidade das transações, à vista ou a prazo, registradas nos livros de registro de venda, notas fiscais de venda, recibos, caixas registradoras, ou qualquer outra forma de controle adotada", (parágrafo terceiro da cláusula quinta). &SÃ IVfinistério da Fazenda PROCESSO N9 10 88 O — O 4 2 . 9 1 0 / 90 —1 1 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-01 . 860 Longe de tratar-se de ficção ou presunção, o trabalho fiscal está sustentado em confissão da parte, que por estar vinculada à obrigação contratual, deve produzir todos os efeitos que lhe são próprios, e não somente os efeitos civis da locação, como quer a autuada. Um fato não pode ser e não ser, ao mesmo tempo. Melhor dizendo, o faturamento da autuada não pode ser um para cálculo da locação e outro para fins tributários. Importa, sim, conhecer o faturamento e, a partir dele, desencadeiam-se todas as conseqüências, quer sejam elas contratuais ou legais. Querer a autuada, a seu talante, eleger a base de cálculo para a obrigação tributária, desprezando o valor confessado das efetivas transações, é incorrer em afronta a princípio consagrado em direito, no sentido de que a ninguém é licito locupletar-se da própria torpeza. Não trouxe a recorrente qualquer elemento concreto que pudesse infirmar a documentação acostada aos autos, limitando-se a contestar o critério utilizado pela fiscalização, por ter colhido a prova perante terceiros. Esqueceu-se, certamente, do comando estatuído no art. 197 do Código Tributário Nacional, que no seu inciso LR estabelece a obrigatoriedade para as empresas de administração de bens, de prestarem todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. E mais. A rigor, não se trata de informação de terceiro, mas sim de informação da própria parte, compilada junto ao seu destinatário. A confissão é meio incontestável de prova, que dispensa qualquer outra investigação para confirmá-la. Tem aplicação o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, que estabelece que "não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária." Quanto aos julgados trazidos à colação, lembro que o nosso sistema não atribui a eles eficácia normativa, pelo que não se revestem de natureza das normas complementares previstas no inciso II, do art. 100, do CTN. Além de não serem vinculantes, é princípio assente em direito e estampado no art. 29 do Decreto n° 70.235/72 que o julgador deve formar livremente a sua convicção, na apreciação das provas produzidas. Em razão do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília, 21 de março de 1995 .011' #. JIB: MI O • II A ' L - Re . i , Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002872/91-94
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00183
Nome do relator: Não Informado
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DA CONCEIÇ40 VICENTE RUSSO. ACORDAM os Membros da Oitava C(??mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a 1RD no período de 01/02/91 a 31/07/91, nos termos do relatório e voto, que passam R integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. José Carlos Passuello, Edson Vianna de Brito e jack:- son Guedes Ferreira. que negavam provimento e Paulo Irvin de Carvalho Vianna (relator), que dava provimento integral. Designado relator do voto vencedor o Cons. Luiz Alberto Cava Maceira. Sala das SessUes em 11 de maio de 1993. 4, I.. If , jACEN GUEDES FE'REIR) - PRESIDENTE . 7 1/ , Jr LUIZ paJvTo cnvn UACEIRA / - RELATOR-DESIGNADO A( ,/ ./.,/ / ,,A(4,. ,.,, . / / VISTO EM MANfl FILIPE ',E00 BRANDAD - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DEn , 1 9 k1 A 1 1995 NACIONAL • .. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NR.10840/002.872/91-94 ACORDA° NR. 108-00.183 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- W052 MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. RENATA GONÇALVES PANTOJA E ADELMO MARTINS SILVA. • " aTnIe tad a "il n oATTsadwal. ogu o5,m9a..1 o a ogtieubndwT e a sfnne sou 1ol.T.A9sap al.uawepTe,ap omTsa sTebaT 1ep5e9Tunwo9 se e sol .e4. so u opTnoT~Tp opTs equTT e9TpTAnç eo•sad eu ope~e'onbT o enb ep e og5unseAd eu opn4 “esa.Adwa ep TT.,flTde9 ou ox:SedT9T1Aed ens c:fluawTeuoTemodoAd “enTsT,J. vossed epue.3 ep oTsodwT o aTua.A.Ao9eA eA0 op Ao., . eq op sTi_ o ep~Ad osse:ào.dd 91.s4BN ...leTnba..4 e4TA9sa eTJesse9eu e opuTnssod ogu “opTwnseAd 0.49nT OU aseq WOD og±~T9ep e wezT„ioTne •nb sew.Aou seu as—~~mie omu Jod T.sáT ap oT9T9Aexe ou ope.4“q_ae o..19nT nas a aAel. Tenb e e oT9ps 9 etUOAAODOA UAO O Tenb ep "ep41 soSy a szogni . •P a T'J A;i)woa dnItAwm4 esa aldwa e ex4.aan a PeAnwl.aa T ''Ok.;-1:6/1.99"300/60T "AU ep ap a..,Ào9•p ossa9o.Ad e-luase.Ad o O IdOl Ici l 3 d "ossnd 31NWIA OViI33Nen va viavw g alma-uopad 3Tove. :"..IU os_AnDad CBT'00-80T - >AN OWUMO3V . 06-T6/JL8Z00/0080T m aN OSS330dd 631MInGI1i.MO3 3G 01113531103 Odl3Widd VGN3ZVA VG 012.131SINTIA ~A moKw Omin . E . - • MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10840/002.872/91-9e4 ACORDO NR. 108-00.183 VOTOVENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA: Relator: Considerando o principio da decorrOncia em sede tribu- tária e devido à estreita relagro de causa e efeito existente entre o procedimento matriz e o reflexo, impffe-se a aplicaOro de igual medida àquela dispensada ao processo principal, que teve julgada parcialmente insubsistente a imposi0o conforme Acórd,To nr. loe-00.174 , de 11/5/9,3. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exig@ncia a parcela correspondente à TRD do período de 01.02.91 a 31.07.91, adequando ao decidido no processo ma- triz. E o meu voto. Drasi . ca./DF, 11 de mi: o de 1993 / • LUIS AllkERTO CAVA MACEIRA - Relatar ‘\1 . . , 5. nopimuconpma MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.10800/002.872/91-94 ACORDA0 NR. 108-00.183 VOTOVENCIDO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA: Relator: O processo loi regularmente instaurado, está devidamen- te instruido e o recurso é tempestivo. Decorrendo este processo de outro, firmado contra em- presa da qual o ora recorrente é sócio, pretendo neste o fisco haver, a titulo de imposto de renda da pessoa física, um crédito tributário correspondente a valores recebidos presumidamente, a titulo de distri- buiço de lucro na respectiva participacKo do contribuinte no capital da empresa, cujo lucro foi arbitrado. Em que pesca legislacKo citada e mesmo que condenada a empresa ao arbitramento, entendo como aliás venho se manifestando nes- te Conselho há dois anos, n2to deva prevalecer a preteng.Ko objeto deste processo. De fato, entendo em que dois elementos sã .c indispensá- veis para a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, con- forme definido no código Tributário Nacional, lei sobre leis de tribu- ta0o: a ocorrência de renda ou de acréscimo patrimonial e a aquisipTo de sua disponibilidade. Somente a combinaçã .o desses elementos ensejará a incidência do imposto em questWo, conforme definido no artigo 03 do CTNg Artigo 13 "o imposto de competência da Unio, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador ,Ta21.0ds iSiWg...d. e_d P0P-1~.e .PconO in cP.A2o .j.u- riXdiCa.2:. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinaçWo de ambosg . . 6. ~CO NEWW0 FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.10840/002.872/91-94 ACORDA0 NR. 108-00.183 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendi- dos os A cr0.2.c.1 m0PL.M.f.s trii Li.i ......ra....ES2OP rCond i,g 2 ILPP_1P- ciso anterior. Nsáo caracterizada pois a efetiva disponibilidade da renda, conforme determinado pelo C1N„ nào ocorre o lato gerador do im- posto sobre a renda, nào podendo, portanto, extender-se à pessoa tísi- ca, por mera presunçào, os efeitos decorrentes da receita teoricamente auferido por outra pessoa jurídica na qual n'ào 5e comprovou a distri- bui0(o de renda a seus 5ócios. Entendo, ainda, que a receita decorren- te do arbitramento realizado na pessoa jurídica já foi tributada e que a tributaçào pretendida pelo lisico com base em presunç go, como no ca- so deste processo, é um bis-in-idem, uma vez que a empresa nWo neces- sáriamente remunerou seus sócios, sendo estas pessoas independentes daquela, com personalidade jurídica e CPF próprios, somente sendo pos- sível a tributaçgo destes se identificados ou o efetivo recebimento de renda ou o aumento patrimonial. Como é sabido, o artigo 7á. do Ato Complementar nr. 36, de 13.03.1977, considerou o Código Tributo Nacional, Lei Complementar a Constituiçào Federai e desta forma, toi ele recepcionado pela Carta Magna de 1988 ex vi do disposto no artigo 8a. do das disposiçUes Coos- tibAcionais Transitários. A doutrina e a jurisprudencia - confirmada na litrgo do saudoso Ex. Presidente do Egrégio SupreMo Tribunal Federal, Ministro Aliomar Baleeiro (in "Direito Tributário Brasileiro", Editora Forense - 5a. edi0b, Rio 1973, pág. 59), ensinamn "Sob o caráter de leis complementar atribuído ao CTN é (ele) reconhecido pelo quase unanimidade de nossa dou- trina e por nossos altos Tribtmlais, de maneira a dis- pensar explicaçgo a esse respeito." (Ricardo Nariz de Oliveira, "Revista de Direito Tribu- tário", vol. A, pág. 237). ' Foi, entào, estabelecido de forma inquestionável " que o Código Tributário Nacional é que determina, sem competitividade as re - oras tributarias, tendo-o leito, conforme se denota do seu artigo 43, 7 . SERVICO PÚBLICO FEDERAL rum Is-taRIO DA E AZIE NUA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FIIOCESSO 10840/002 ., 872/91 91 A corwrso NR Ainda sobre o as ci un to v :I. e citar o em :i. n n te e t a tril:W.:tin saudoso jurista Rubens Gomes de Souz a „ relator da Cc,rni.ss.ko que elab o- Irou o a tOp roje O do Ci 1..t a r- e su :1 :tou o próprio C.ócl leio :r v : btA :t ário Nacio- nal „ que aSS m se. man :i. :fl e s -1. o t.t %Obre o ar t. o 13 st.lpr:a tad o :: .. posso „ c o mo r: c? :I. <7( t. o r: km? da Corroi s C:iYçI- e s me.t n ha cl tk e o ar t. :i. g o '4<::iria <?1.1-1 I:: Cr Á. to :I. ri IS p OU —Se n os frie.? n.(5 'ti J: b a ss ci. tados no 1 :tem 1.2.. no sem :t ido de que o ELEMENTO DEI" : IN II: DOR DA RENDA E. A SUA 1) :r. te: L. D D R ESP E:CT IVO ri: TUI... AR ( Pareceres n r : .. 1. • Imposto de? Re? cl a Ecl i. tora Re em ha :Fr :i. but.<1‘ r: „ o Paul o. :i975 „ paq a ) cl e s. : taq k.t e 1. 9> 10 JD s te. x::on heç o do re CU s o po,r : empest v o pa 'a.. no me ri to ,. da r • i'l e p 0 1) m en to Dor : eu teu der n estarem ca 'a c: :te r :1z a cl o s os elementos 1-1€'? cessá r : :i. os 0 CO Ir rem c do ta to q e v : ad o r- do imposto com re- :I. a d:,-,2ICo a pessoa :t :i. c il«:1 o ora r c o r- en te Este? o meu voto E< I- a s :1 „ el e» :i. o de :I. 99::I PAULO IRVIN :iftc-C., Al..1110 ' ANNA -: Rel. ator - Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017054/89-31
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04351
Nome do relator: Não Informado
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