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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814789 #
Numero do processo: 10768.001516/86-61
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis— cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termoS do i relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos 1 os Cons. Waldevan Alves de Oliveira (Relator), Luiz Alberto Cava Ma- ceira e Geraldo Vieira. Designado Relator para o AcOrdão o Cons. Ja- cinto de Medeiros Calmon. 1 Sala das Sessoes(DF), em 14 de abril de 1989. v.v ' URGEL PÊBEIP LOP S - PPFSIDENTE 6ie 1.2 y - JjYelAN4 MEDEIROS CALMO - ATOR DESIGNADO J1344iejnSAR GON0~- CORREA - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÊ EDUARDO RANGEL DEALCKMIN, LOURIERDES FIUZA DOS S2NTOS7 CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIAM SEIF, BENEDICTO ONOFRE EVANGE LISTA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • • i „ SEflVÇO Punico FEDERAL Pnousso No 10768/001.516/86-61 r,Ecul;so N r?: PP/106-0.031 ACORUAON 0 : CSPF/01-0.865 ItECWHEME FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HERVAL TAROUINIO BITTENCOURT RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Su perior deRecursos Fiscais, a FAZENDA NACIONAL, através de seu Procurador-Representante junto a Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão desse Colegiado consubstanciada no acórdão n9 106-1.339, proferida em sessão realizada em 20.10.87, tendo o procurador to- mado vista em 19.11.87. Na decisão suura, aquela Câmara, por maioria de vo tos, deu provimento ao recurso inter posto uelo sujeito passivo, contra os votos dos Conselheiros Elmo Salvucci e Lourierdes Fiuza dos Santos, que negavam provimento ao recurso, cujos fundamentos se achar sintetizados na seguinte ementa: "IRPF - TRIBUTACÃO SOBRE LUCRO IYOBILIÃRIO - O imó vel residencial urbano não é da mesma espécie d5 imóvel residencial rural, portanto, a posse nãonre judica, in casu, a isenção pleiteada com base n-50 Decreto re-i n9 1.950/82: noém restrita ao disnos- to no § 39 do mesmo artigo - Recurso provido em Parta." /9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/0G1.516/86-61 2. AcOrdão n9-CSRF/01-0-865 O recurso da Fazenda Nacional, formulado com ba- se no artigo 39, inciso I, do Decreto n9 83.304 de 28 de março de 1979, se encontra âs fls. 9_3/94, sob a égide dos seguintes fundamentos: CCCCCCCC *******"*“*Wee ********** *0*“*"*•* "3. Entendeu aquele colegiada nos termos do voto do Relator, que o im6ve1 residencial ru- ral de propriedade do Recorrente não da mesma espãcie, de outro imOvel residencial urbano e, portanto, a posse desse não prejudica a isenção pleiteada com base no art. 12 do Decreto-lei n9 195G/82. Venia Concessa, a R. Decisão não merece prosperar conquanto ministra ã lei que concede isenção, interoretação, excessivamente elãstica, em evidente afronta ao dis posto no art. 111 do CTN. 5. Com efeito, quando o mencionado diploma legal estabelece as condições para, a fluição do benefício, ou seja, dentre outras, não possuir o contribuinte outro imOvel da mesma esnecie, não excepciona o imOvel residencial rural, não sendo, portanto, lícito ao inter prete exceder os limi- tes do comando legal, mormente em se tratando de outorga de isenção." .ks fls. 95 acha-se o despacho do Presidente da - Sexta Câmara dando seguimento ao recurso oferecido pelo Procura dor, abrindo vista ao interessado para contra-razões, o que o- correu ãs fls. 99/10G, lidas na íntegra em sessão. t o relatõriavn SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/001.516/86-61 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.865 VOTO VENCEDOR DO'CON'S'ELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CAIMON Discute-se a -abrangência da expressão "não Pos- sua imóvel da resma especie", no texto do artigo 12 do Decreto lei n9 1.950, de 14 de julho de 1982, verbis: "Art. 12 - Fica isento do imposto de renda o lu- cro auferido ror pessoa física na venda de imó- veis, desde que o alienante, no prazo de um ano contado da celebração do contrato, aplique opro duto da venda na compra de imóvel residencial --e -gue, na data da amiísição, não Possua imóvel da mesma espécie." Como se ve, o aludido preceitO legal subordina a isenção que outorga ao requisito de que o alienante do imóvel, além de aplicar o produto da venda, no Prazo de um ano, na com- pra de imóvel residencial, não possua outro imóvel da mesma es- pécie na data da aquisicão. Ora, o imóvel destinado a veraneio, férias ou a fins de semana, como e o caso da propriedade gue o contribuinte• possui em Vassouras, Estado do Rio de Janeiro, ainda que em zo- na rural, é ine gavelmente um imóvel residencial. •A Própria escritura de venda e conora, datada de 27 de agosto de 1965, anexada de fls, 80 a 82, assim se refere ao imóvel então adquirido: ... imóvel situado nas "Granjas Cinco Lagos",na zona rural deste 19 Distrito Municipal, axmtantq de lote de terras n9 44-A, cor: área de 8.000 m4 C...), e de una casa residencial, com sala, quar- tos (131, cozin a, •an eíro e varanda". (0 grifo é nosso) A propriedade de Vassouras constituía-se, por- tanto, como diz a Própria escritura, de imóvel residencial, em-_ r- 111 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/001.516/86-61 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.865 bora situado em um amplo terreno de 8.000 m 2 e em zona rural; não se destinava obviamente a exploração agrícola, pois não hã rendimentos na cédula G, nem a qualquer outra finalidade a -não ser, exclusivamente, a residencial, embora em carâter transit5- rio. Como bem afirma o Parecer Normativo CST n9 16,de 7 de agosto de 1984, interpretando o artigo 12 do Decreto lei n9 1950, de 14.07.82, "deve-se considerar imóvel da mesma espé- cie a unidade construída para fins residenciais", ou seja "a e- dificaçãoque tenha sido construída com esta destinação, segundo as normas disciplinadoras da localidade em mie se situarem, in- dependentemente "da utilização que lhe tenha sido dada". Não há', ademais, no referido artigo 12 qualquer distinção entre imóvel residencial em zona urbana ou em zona rural, como pretende a decisão recorrida; o que importa, sim, e isto o que a lei enfatiza, é que o imóvel remanescente tenha finalidade residencial,e a ela se restringe a expressão "da mesma espécie". Discordamos, também do 'Toto do ilustre Relator -Dr. Waldevan Alves de Oliveira, quando afirmaqua"nãosepodecon ceituarr como da resma es pécie, um imóvel residencial na cidade do Rio de Janeiro e uma residência momentânea, em sitio portan- to, na cidade de Vassouras, na'área rural, destinada a Passar férias e descansar aos fins de semana com a sua família". argumentamos que a lei não distingue quantoao uso do imóvel residencial, seja em cat .-à:ter !Permanente ou even- tual. Não procede, também, a arguida distnção entreim§. veis residenciais que se situem em localidades ou cidades dife- ferentes.r 721 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10_768/00.1.516/86-61 5. AcOrdão n9-CSRF/01-0.865 A lei tributéria federal tem alcance em todo o territOrio nacional, e as condiçOes que ela impe devem ser en- tendidas como extensivas a tal territeirio, quando não hé ressal- va ou restrição que circunscreva a sua a plicação a um determina do local, ou ao âmbito do domicilio do contribuintes. Assim, da mesma forma que o aludido preceito li- berat8rio de tributo não restringe a compra de outro.im8vel re- sidencial aos limites da localidade ou estado em que se situa o imOvel vendido, também estende o fator condicionante da isen- ção ao âmbito do território nacional, ou se-ía, estabelece que a posse ou Propriedade de outro imOvel, em qualquer parte dopais, na data da aquisição com ao numerârío obtido na alienação imo biliâria, inibe o gozo da isenção de imposto sobre o respectivo lucro. Esta é, segundo entendo, a interpretação mais consentânea cor o elevado oronOsito social da lei, que é efeti_. vamente o de proteger o único im8vel residencial do contribuin te, no pais, possibilitando a troca, substituição ou melhoria da residência, sem anus fiscal. Se, como na hipótese dos autos, o contribuinte possui mais de uma residência, ainda que em cidades diferentes, não faz jus a isenção sobre o lucro decorrente da venda de uma delas. Assim sendo, dou provimento ao recurso. 11 Brasília-DF, em 14 de abril de 1989. / - CINTO , Ile, ni,i/e;~ i J* CINTO DE MEDEIROS CAL~ - RELATOR DESIGNADO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/001.516/86-61 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.865 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA Versam os presentes autos sobre lancamento funda- do em lucro que o contribuinte teria obtido na alienação de imO vel, sobretudo no que concerne a sua isenção com base no artigo 12 do Decreto-Lei n9 1.950, que dispõe: "Art. 12 - Fica isento do imposto de renda o lu- cro auferido por ressoa física na venda de im6- vel, desde que o alienante, no prazo de um ano contado da celebração do contrato, aplique opro duto da venda na compra de imOvel residencial -é" que, na data da aquisição, não possua im6vel da mesma espécie." Como se infere do relatório, na hi pótese dos au- tos, o contribuinte alienou o imóvel situado rua Miguel Perei ra, n9 34, apt9 302, Rio de Janeiro e adquiriu, igualmente rara residir outro imóvel ã. Rua Senador Vergueiro, n9 237, também no Rio de Janeiro, beneficiando-se da isenção de que trata o dispo sitivo acima transcrito. Ao promover o lançamento suplementar, entendeu o fisco que o contribuinte não estaria sujeito ao gozo da preten- dida isenção, uma vez que não preenchia todos os requisitos in- dispensáveis a esse incentivo, haja vista possuir um imóvel na cidade de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro, considerando da mesma esnécie. O contribuinte Procura demonstrar que o citado imóvel, numa área de 8.000 m2 , distante da cidade onde reside e trabalha não pode ser considerado da mesma espécie, uma vez tra tar-se de um sitio, ou casa de campo para onde se desloca even- tualmente, nasférias e ou fins de semana. Com efeito, entendemos assistir razão ao contri- ()) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/001.516/86-61 7. AcOrdão n9-CSRF/01-0.865 buinte. De fato, não se pode conceituar como da mesma espécie, um imOvel residencial na cidade do Rio de Janeiro e uma residén cia momentânea, um sitio portanto, na cidade de Vassouras, na área rural, destinado a passar ferias e descansar aos fins de semana com a sua família. Nesse Passo, o ilustre Relator do acOrdão recor- rido Conselheiro Braz Januârio Pinto, assim se manifestou: 0.0•••••“““•cãe e me COOOSO O..“•"0“••• n "Examinando o Processo, verifica-seque, de fato, o Contribuinte, â é poca de transaçao, pela qual adquiriu a nova residência no Rio deJa neiro CRjl, jâ possuía um imóvel rural em Vassoil ras CRJ)„ por ele e seus familiares, utilizado como casa de camno. Restaria saber, em primeiro lugar, se a posse desse imOvel impediria o gozo da isenção pleiteada e, em caso negativo, ou se- ja, inexistência do impedimento, restaria saber, por último, qual a parcela do lucro tributado es tarja isenta do imposto exigido, Porquanto .ape= nas uma parte do valor recebido pela venda doim6 vel sito ã Rua Nina Rodrigues, n9 . .4.9 (Apt9 102), no Rio de Janeiro (RJ), no montante de Cr$...... 51.890.000, foi aplicado na referida aquisição, ou seja, Cr$ 17.000_000. No que diz res peito a isenção, ã para reconhecer-se o direito do Recorrente ã mesma. O imOvel de Vassouras (RJ), não deve ser considera do no caso, de vez que, em termos estritos, n.o era residência do Contribuinte, nem antes, quan- do residia ã" Rua Miguel Pereira, n9 34, Apt9302, no Rio de Janeiro CM", nem depois, quando pas- sou a residir no im6vel adquirido, Apt9 601, a Rua Senador Vergueiro, n9 227, na mesma Capital. X época da aquisição desse im6vel onde reside, o Contribuinte não DOSSUía outro "im6vel da mesma espécie" de que fala o D.L. 1950/82, art. 12. Pa ra o Contribuinte, o imóvel que possuía em Vas- souras, na zona rural, conforme Escritura anexa- da, um sitio de 8.00G ms 2 , com uma casa residen- cial, uma casa de caseiro, etc., não é da mesma espécie de imOvel urbano onde reside, um aparta- mento na cidade do Rio de Janeiro." ., , ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/001.516/86-61 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.865 Como se vê, a decisão recorrida, _foi _proferida com base no brilhante voto, .Coarte transcrita), dando ao fato. a 1 melhor interpretação e por isso mesmo devendo permanecer malte _ rada., Pelo exnosto, nego nróvimento ao recurso. ri : i! BrasIlia-DF, em 14 de abril de 1959- 1 W \:: '\» ‘ . , À ,JA i WALDEVAN At . S Dz QLIVEIRA- - RELATOR VENCIDO's72},i‘ \I \ ' i i I 1 , : 1 I , 1 1i 1 • i I 1 1 I 1 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4957306 #
Numero do processo: 10280.003662/2006-90
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Só poderá ser deduzido do imposto apurado, o valor do imposto retido na fonte, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, quando confirmada a retenção do imposto em DIRF ou quando existir comprovante dos rendimentos e da retenção pela fonte pagadora em nome do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-001.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 10/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves De Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 116          1 115  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003662/2006­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.858  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  Glosa de IRRF  Recorrente  JOSE ANTONIO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Só  poderá  ser  deduzido  do  imposto  apurado,  o  valor  do  imposto  retido  na  fonte, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, quando  confirmada a retenção do imposto em DIRF ou quando existir comprovante  dos  rendimentos  e  da  retenção  pela  fonte  pagadora  em  nome  do  sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE ­ Relator.    EDITADO EM: 10/07/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  De  Oliveira  Franca,  Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice­Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 36 62 /2 00 6- 90 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto em face do acorda 01­13.630  ­ 2a  Turma da DRJ/BEL que julgou parcialmente procedente a impugnação interposta em face do  auto de infração que determinou a glosa de valores declarados pelo contribuinte em sua DAA  como retidos pela fonte pagadora.  Sustenta o contribuinte tratar­se de valor depositado pela fonte pagadora em  juízo em função de execução de sentença trabalhista.  A DRJ houve por  bem  entender  que  caberia  ao  contribuinte  em  relação  ao  ano­calendário 2004 declarar os rendimentos recebidos, sem incidência de imposto, no valor de  R$ 76.908,75, sendo­lhe permitido deduzir deste valor os gastos com honorários advocatícios  de  R$  22.106,10,  devendo  declarar  como  rendimentos  tributáveis  recebidos  no  processo  trabalhista, nesse ano­calendário, o valor de R$ 54.802,65.  Inconformado  o  Contribuinte  recorre  reafirmando  seus  argumentos  e  confrontando analiticamente com a decisão recorrida.  É o relatório do necessário.     Voto             Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe  O recurso é tempestivo e dele conheço.  É de se notar que no presente caso duas situações se verificam, a primeira é a  indisponibilidade do valor bruto que materialmente ficou retido pelo Poder Judiciário.  Além disso, verifica­se que a  fonte pagadora em vez de recolher o  imposto  devido aos cofres públicos efetuou depósito judicial.  Temos assim duas  situações em 2003 o  contribuinte  recebeu parte do valor  incontroverso  discutido  na  ação  trabalhista  sendo  que  somente  em  2005,  quando  foi  efetivamente liquidado o crédito trabalhista houve o recolhimento do IRRF sobre a totalidade  dos rendimentos pagos no contexto da ação trabalhista.  Em outras palavras, no ano calendário de 2003 não houve recolhimento sobre  os rendimento recebidos e em 2005 houve o recolhimento integral sobre todas as verbas.  A certidão emitida pela 6 Vara em 11/04/2006, às fls. 62 informa que o valor  de  imposto de  renda devido calculado em 14/07/2004  importava em R$ 92.621,04 estando o  exeqüente isento do INSS segurado e que os valores das contribuições fiscais ainda não haviam  sido recolhidos, já que a execução ainda não havia sido concluída naquela data.  Verifica­se nos cálculos às fls. 64 que a retenção do imposto de renda ocorreu  somente no ano­calendário 2006, quando  foi paga a última parcela devida ao  reclamante em  26/07/2006, conforme demonstrativo de cálculos às fls. 63/64, onde consta o valor bruto de R$  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10280.003662/2006­90  Acórdão n.º 2201­001.858  S2­C2T1  Fl. 117          3 154.001,50  que  deduzido  do  imposto  de  renda  de R$  96.735,57  resultou  no  valor  líquido  a  pagar ao reclamante de R$ 57.265,93  Desta forma, em 2003 não houve imposto a compensar ao passo que em 2005  houve imposto a maior a restituir.  Desta forma, não há como reconhecer o direito creditório para o exercício de  2004, mas tão somente para 0 exercício de 2006  Ante o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  Rodrigo Santos Masset Lacombe ­ Relator                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cámara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso es pecial, para ajustar a decisão recorrida ao decidido no Ac. CSRF/ 01-01.182, de 30.08.91, nos termos do relateirio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. João Dias Neto e Juarez de Morais, que proviam integralmente o recurso. :ala ,ias SessOes (1)F1, em 30 de agosto de 1991. MAR /À PRESIDENTE MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR IRAR Dr- rIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONALt Participaram, ainda, dQ pxesente julgamento os. seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKM,/N, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, MAR CIO RACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, AQUILES RODRI-1 GUES Da OLIVEIRA, CARLOS WALB.RTO CHAVES ROSAS, DICLER DE ASSUNÇÃO ' ( CSUPLENTE CONVOCADO 1 e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRA ,$),4 ,,r140 • • NI, 1 8" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° la6807000.893/88-12 RECURSO N9 : RP/105-0.156 ACORDA° O: CSRF/011.183 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BMG CORRETORA S/A RELATõRI O A Fazenda Nacional, por sua Procuradora junto à Quinta Cara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n9 105-3.876, de 09-11.89, que se sintetiza naseguintê erren ta: "REFLEXO - PIS-Dedução - Estende-se ao proces- so reflexo a decisão prolatada no processo ma- triz do qual decorre." Trata-se, POtS-, de tributação reflexa de ou- tro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na àrea do im posto de renda -• pessoa jurídica, circunscrevendo-se o recurso es- pecial ã parte relativa ã correção monetãria de bens ativãveis. Como raz6e$ do recurso especial, a Douta PXQ- curadora reedita os fundamentos apresentados no processo principal Cfls. 125Y. O recurso foi admitido pela ilustre Presidenta da Câmara recorrida, nos termos do despacho de fls. 1264À 4 74N j SERVIÇO PUBLICO FEDERAL pROCESSO N? 10.68Q/a(10.893J88 -12 3. AcôrdÃo n?-C$RFAI1,a1,183 Tliti.ImadA f, A contbuj:nte nÃo, Qfereoeu cQntra-rA z8e$:, É: o re1ort8ro, ,„, / 64,- 1:4 , Imprensa Nacional . . ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 1(168Q/OW,89_3/88-12 4., AcOrdâo n?-CSRr/(11-0.1.183 -V-O-T-0 _ Conselheiro MANOEL ANTONr0 GADELHA DIAS., relator, Conforme evidenciado no relat6rio, està em causa a cobrança da Contribuigâo ao Programa de rntegraçâo Social - PW /DEDUÇÃO f em decorrência de exigência,de correção monet -Ária de bens que deveriam integrar O atí:Y01110b-IPzadOcla:emp~,consowiteproce, dimento fiscal instaurado contra a contribuinte ,„ na 4rea do Imposto de Renda , Pessoa Jurídica, Tratando-se de tributação reflexa, O Seu suporte VÃ-tico ê o mesmo que emaasou a exigência procedida no processo prin__. cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Tal fato juatifica-se pelosfun.... damentoa explicitados em diverso votos proferidos nesta instância e que se encontram sintetizados na ementa a seguir transcrita, COn",- substanciada no Acôrdão n? lal-,-72.0,41/81, prolatado pela C. primei- ra Câmara do 19 Conselho de Contribuintes; "O decidido no processo da pessoa jurrdica, quan to a matêria que„ por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas flk..si=cas ou na fonte, faz coiaajulgadanos processos decorrentes, eia que houvesse possibi- liklAde de novo Pronunciamento sobre o mesmos fa-. tos Poder-se-iam estabelecer eventuais contradi.- t8rios desaconsell4veis sob o ponto de vista So- cial e legal," / Como o processo principal foi objeto de delibera çÃo deste Colegiado, em Sessão realizada em 30-(18.91, no cabe nes- tes autos retomar o exame quanto a existência OU insiabsistência do suporte fã.tico da presente exigência fiScal, una vez que a matéria j5: foj examinada na men c i: on .d a- ocasiâo , i. iir--4 )4¡\:11 N‘ " n te) Im p rensa Nacional - , , k ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 1(16.80~,03/8812 5., . AcrdÃO n?,caRp/a1,a1,183 . , AS:g 1-4, consj:derando a deci2sÃO prolatada no pro- cesso pri:ncpal, formali;:z,ada no Ae8rdio n9 caRF_jaia1I82, de 30,a8.91, em que. esta Camara, Pex PAI:orj=s, de votos, deu provento pAiciAl Ao Recurso Especl RR/10_5-41,155 f, Apresentado peiA Fazenda NaconAl f ¡Sual deci2sÃo Se 43rip8e 'nesta oportuni:dade,-rAzÃo porque dou proi=mento pArcAl Ao recurso espec j?al sob exame, RrAS1341A --D,F.,7 £3.1de agosto de lgal. :1e.../ í MANOEL ANTONr0 GADELHA DIAS. - RELATOR 14 k 4 r ta o , „„,,,,,, •,i , „ , , • ., ,,, Imnrensa Naninna I __. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4811907 #
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Isenção do Decreto-lei 1.944/82.Não -se caracteriza desvio de finalidade o uso de Kombi de motor a ãlcool, adquiri da com a isenção do Decreto-lei 1944/827 no transporte de escolares ou como lota çao. Nega-se provimento ao recurso espe -__ cial. . Vistos, relatados e disdutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos temes do relatório e voto que passará - a integrar o presente julga do / 4 / gv, Sala das Sé qié,e$/(DF), 09 de junho de 1986.f .--7-L----7 Y, - AMADOR O ' d -"- idi 17PRNANDEZ - PRESIDENTE r .),":1 )5EBAÉPORfpES P .,:_Ç AR — RELATOR .)1 LUIZ FERNANDOTEIR. DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL,, Participaram, ainda, do presente julgamento OS seguintes Conselheiros: HAROLDO BRAGA LOBO, SÉRGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ -- FAÇANHA MAMEDE, ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ..i.— '(;) _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13062/000.049/84-43 RECURSON9: RP/202-0.008 ACÓRDÃO N9: CSRF/02-0.218 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: OSMAR GONÇALVES DA SILVA RELATÓRI O O auto de infração (f is. 01) foi lavrado emabril de 1984, noticiando que o ora Sujeito Passivo adquiriu em março de 1983 um veículo da marca VOlkswagen tipo Kombi, motor a álcool, com, isenção de IPI, porém, sem atender os requisitos e condições do in ,'_ ciso 1 do art. 19 do Decreto-lei n9 1.944/82, eis que: a) - o adquirente não e taxista, mas motorista de lotação escolar, conforme registrado pela Prefeitura Municipal de Condor, Estado do Rio Grande do Sul; b) - que o adquirente usa esse veículo Kombi no transporte de escolares e, por isso também, não é condutor autôno- mo de veículos de passageiros (táxi). O autuado apresentou sua defesa (f is. 10/11) e o fis_ cal autuante replicou, pela informação de fls. 17/20, ambos, pela ordem, sustentando a improcedência e procedência da peça básica. A decisão singular (f is. 23/25) julgou procedente a — ação fiscal e manteve a exigência, aos fundamentos constantes des- ta ementa: , , 25 42 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 : sumco pünwEDERAL PROCESSO N9 13062/000.049/84-43 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.218 II " - Interpreta-se literalmente à legislação tributá ria que dispõe sobre outorga de isenção (CTN art. 111 inciso II). - A isenção prevista no Dl. n9 1-944/82 abran- ge veículo movido a álcool quando adquirido por mo- torista-profissional que exerça a atividade de con- dutor autônomo de passageiros, desde que se destine o automóvel à utilização nessa atividade, na catego ria de aluguel (táxi)." Contra essa decisão, veio o recurso voluntário, de fls. 29 a 31, postulando a reforma desse julgado, ao fundamento de que o veículo está sendo usado como táxi e a certidão oficial não 7 pode ser inquinada de falsa, nem se lhe pode negar validade, sem umaanálise previa e atenciosa. Esse recurso voluntário foi julgado pela 2 .., Câmara, tendo como presidente e relator o então conselheiro Tereso de Je- sus Torres, que proferiu o voto majoritcário, na sessão de 08 de novembro de 1984, ficando vencidos os conselheiros Elio Rothe, Jo_se Lopes Fernandes e Eugenio Botinelly Soares, no entendimento que se reduziu nesta ementa: "IPI - ISENÇÃO DO D.L. n9 1.944/82. A utiliza- ção do veículo no transporte escolar não implica des cumprimento do requisito contido no inciso I do ar:- tigo 19 do D.L. n9 1.944/82, relativamente à desti- nação do produto. Recurso provido. Com guarda do prazo legal, veio o recurso especial, de fls. 42/44, postulando a reforma da decisão da Instância a queo para restabelecer a da de 19 grau, ao fundamento de que o acórdão recorrido dera interpretação ampla e abrangente à norma legal, o que lhe era defeso, inclusive, na opinião de Carlos Maximiliano e Bernardo Ribeiro de Moraes, que transcreveu a fls. 43. Isso, por que, no entendimento da Fazenda Nacional, não se pode ,considerar como táxi a Kombi utilizada em transporte de escolares. O recurso especial invoca em seu prol, transcrevendo, o voto da conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak (fls. 43/44). - A24// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13062/000.049/84-43 3• Acórdão n9-CSRF/02-0.218 Esse recurso especial foi contrariado pelo Sujeito Passivo, que apresentou suas contra-razões, a fls. 51/52, subindo Nr,, /no feito a esta Câmara Superior, pelo R. despacho de fls. o relatório. SERVIÇO PUBLICO PROCESSO N9 13062/000.049/84-43 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.218 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, relator. Verifico, dos autos, que a certidão, passada pela Prefeitura Municipal de Condor-Rs, está no sentido de que o ora Sujeito Passivo H exerce e exercia em 15.06.82 a ati- t vidade de condutor autônomo de passageiros, na cate '\ goria de automóvel de aluguel, táxi, estando habil' \ )1 - \ tado ã aquisição de veículo movido a álcool, de Con I - , formidade com o Decreto-lei n9 1.944, de 15 de ju- nho de 1982." E do Decreto-lei n9 1.944/82, que instituiu a isen- ção de IPI, nas condições nele descritas, não fez qualquer restri _ ção ao uso do veículo tipo Kombi como táxi, nem que se equiparas- se ou fosse mesmo táxi esse tipo de veiculo, empregado no trans- porte de escolares. O artigo 19, daquele Decreto-lei quanto ao tipo de veículo, diz que ele hádeserautomóvel de passageiros com motor a álcool, com até 100 (cem) cavalos-vapor de potência bruta e há de ser adquirido por motorista profissional, que, efetivamente, exer ça e já exercia a atividade de taxista em 16.06.82. Pois bem: no caso em exame, o Sujeito Passivo e mo- torista profissional, exerce e já exercia a atividade de taxista em 16.06.82; o veículo Kombi é um dos tipos de automóveis de pas- sageiros, com menos de 100 (cem) cavalos-vapor de potência bruta e é de motor a álcool. Aliás, isso éincontroverso nos autos. Então, considero que o venerando acórdão recorrido não incorreu em qualquer elasterio, quando admitiu a Kombi do Su- jeito Passivo como veículo usado no transporte de passageiros, alu guel, para deferir a isenção de I pI prevista naquele Decreto- e' C) , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13062/000.049/84-43 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.218 E razão assiste ao voto vencido, transcrito a fls. 38/40, do eminente conselheiro Lino de Azevedo Mesquita, destacan do que o taxímetro não caracteriza automóvel de aluguel, com base no Parecer n9 CST/DET n9 1.388, de 16.06.83, transcrito a fls.39/ /40. E não se caracteriza como desvio de finalidade o uso dessa Kombi como transporte escolar ou como lotação de passageiros, eis que nessas atividades o veículo estã em aluguel. Por tais fundamentos e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso especial Brasília D.F., 09 de junho d 2 1986. o , „ JÉBASTIA0 SOMES TAOLJAR/ - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Sessão de 25 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° CSRF/03-2.682 'VISITA ADUANEIRA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INFRAÇÃO - Não se caracteriza a infração punível com a multa estabelecida no art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, a não apresentação, no ato da visita aduaneira, de Conhecimentos de transporte originais. Nega-se provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - " ISON P l' RODRIGUES PRESIDE 1TE NILT e' LU or BARTÁLI ' -ATOR FORMALIZADO EM: -1 G r) ti T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Moacyr Eloy de Medeiros, Fausto de Freitas e Castro Neto, Henrique Prado Megda, e João Holanda Costa. MINIS IÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302 -0 .581 ACÓRDÃO N° : CSRF/O 3-0 2 . 682 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 2a. CÂMARA DO 3° C. CONTRIBUINTES INTERESSADA : IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPASTA RELATOR CONS. : NILTON LUIS BARTOLI RELATÓRIO A empresa autuada - Ibéria Lineas Aéreas de Espafia - foi autuada pela Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo - SP, por ter ficado constatado que 26 volumes não se faziam acompanhar da regular documentação, incorrendo assim, na falta prevista no inciso III do artigo 522 do Regulamento Aduaneiro. Em Recurso Voluntário argumentou, em síntese, que o Manifesto de Carga e seus respectivos Conhecimentos foram devidamente entregues à fiscalização, no SETrARc-, juntamente com a FCC, no dia 09/10/92, referente ao vôo de que se trata; que à época dos fatos não era exigência da fiscalização que os documentos de carga fossem entregues no ato da visita aduaneira e sim no SETCARG no ato da abertura do Termo de Atracação, tanto assim que foi aberto o Termo n° 8057-0, ocasião em que foram entregues os documentos. Apresentou, em anexo, farta documentação sobre a carga envolvida. Ao decidir sobre o mérito da questão a Colenda Câmara recorrida, em seu Acórdão n° 302-32.713, assim retrata tal Decisão: "VISITA ADUANEIRA - DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL. A falta de apresentação pela Transportadora, no ato da visita, do Conhecimento Aéreo ou mesmo cópia deste, não caracteriza infração punível com a penalidade prevista no art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. A apresentação da Folha de Controle de Carga (F.C.C.), que eqüivale ao Manifesto de Carga, é suficiente para elidir tal penalidade. Recurso a que se dá provimento". ‘) 2 MTNISIÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0 .581 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-0 2 . 682 O Voto que norteou tal Sentença, de lavra do Nobre Conselheiro Sérgio de Castro Neves - Relator Designado, adota Voto proferido em outro processo, sobre idêntica situação, de autoria do Ilustre Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, que está assim redigido: "É de se ressaltar, inicialmente, que o processo fiscal em questão chega a este Conselho para julgamento precariamente instruído pela Repartição aduaneira de origem, pois que sua constituição limita-se, exclusivamente, o Auto de Infração de fls. 01. Os demais documentos anexados por cópias (F.C.C.s, Conhecimentos, etc.) foram trazidos aos autos pela própria Recorrente juntamente com suas Petições de Impugnação e Recurso Voluntário. Ainda assim, a descrição dos fatos feito no campo 10 do mesmo Auto de Infração é singela, não contendo subsídios nem comprovação da efetiva ocorrência de infração. Diz o autuante em tal descrição que foi feita conferência dos documentos que compõem o Termo de Entrada e Folha de Controle da Carga (FCC) n. 7168-6 de "10.09.92". Examinando a cópia da F.C.C. mencionada, anexada aos autos pela Recorrente às fls. 05, constata-se ser a mesma do dia "09.09.92". A referida descrição não informa outros detalhes necessários à caracterização da infração, dentre os quais o prefixo da aeronave transportadora; os ns. Dos Conhecimentos Aéreos envolvidos, a data do vôo, etc. Não infonna, também, qual ou quais documentos estavam faltando (Manifesto, documento equivalente, Conhecimento, Declaração quanto a carga, todos ? ). Feitas estas considerações, passemos ao exame do mérito. A infração indicada na Autuação está capitulada no art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, que assim estabelece: \,1) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0 .581 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-0 2 . 682 "Art. 522 - Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto- lei n. 37/66, artigo 107 - alterado pelo artigo 5 do Decreto- lei n. 751/69, I, V, VI e VII): I - omissis. II - omissis. III - de Cr$ 75,00 (setenta e cinco mil cruzeiros) a Cr$ 144.00 (cento e quarenta e quatro mil cruzeiros), por volume, pela falta de manifesto ou documento equivalente ou ausência de sua autenticação, ou, ainda, falta de declaração quanto a carga". Na autuação foi dito apenas que "em ato de conferência dos documentos que compõem o Termo de Entrada e Folha de Controle de Carga n. 7168-6 de 10.09.92, constatou-se que 12 (doze) volumes não se faziam acompanhar de "regular documentação", enquanto que na Decisão é acrescentado que esse "ato de conferência" ocorreu por ocasião da visita aduaneira. Forçoso se torna reconhecer, portanto, que já no ato da visita aduaneira foi apresentada a Folha de Controle de Carga questionada, documento esse anexado por cópia às fls 05 e que, a meu ver, é documento equivalente ao Manifesto de Carga, uma vez que discrimina os ns. Dos Conhecimentos dos volumes de cada Conhecimento, a procedência e o destino da carga, a empresa transportadora, o n. e data do vôo, bem como o prefixo de identificação da aeronave. A apresentação desse documento no ato da visita aduaneira, por si só, no meu entender, descaracteriza a infração capitulada no citado art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. Mais adiante, na Contestação Fiscal o Autuante alega que procedendo à verificação do referido Termo de Entrada, constatou que apenas o Conhecimento n. 075-68413693 estava incluído em sua via original, razão pela qual propôs 4 MINISIÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0 .581 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-0 2 . 682 a exclusão da penalidade sobre os 4 (quatro) volumes cobertos por tal Conhecimento. Dai concluir-se que a falta de "regulamentar documentação" descrita no campo n. 10 do Auto de Infração, que caracterizou a infração no entender do Autuante foi, de fato, a falta da juntada ao Termo de Entrada e à F.C.C. n. 7168-6, das vias originais dos Conhecimentos respectivos, por ocasião da visita aduaneira. Acontece, entretanto, que tal exigência não está prevista no mencionado art. 522 - inciso III, do Regulamento Aduaneiro, como antes indicado. Em assim sendo, não vejo como prosperar a penalidade aplicada pela Repartição Aduaneira de origem, razão pela qual dou provimento ao Recurso ora em exame." Em Recurso Especial a esta Câmara Superior, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional pretende a reforma da Decisão "a quo", argumentando que: "...Foi demonstrado no processo que a falta foi constatada no ato da visita aduaneira atestando a inobservância da norma estabelecida pela legislação de regência e, salvo por disposição expressa de lei a responsabilidade da infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do CTN)". Regularmente cientificada, a Interessada não apresentou contra-alegações ao Recurso Especial de que se trata. É o Relatório. L 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0 .581 ACÓRDÃO N° : CSRF/0 3-0 2 . 682 VOTO Como esclarecido no Relatório ora formulado, a transportadora aérea antes indicada foi considerada infratora, por ter deixado de apresentar, no ato da visita aduaneira, os originais dos Conhecimentos de Transporte da carga vinda em sua aeronave. Como tal, foi intimada a recolher o débito lançado, constituído da penalidade prevista no art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, combinado com o art. 3 0 da Lei 8383/91, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIR. Parece-me, s.mj., que a R. Decisão recorrida está perfeita, não merecendo qualquer reparo. Com efeito, a legislação mencionada não obriga, de forma alguma, que o transportador aéreo apresente, quando da visita, ou em qualquer outra ocasião, os Conhecimentos de Transporte, em seus ORIGINAIS. E esta não exigibilidade é mais que óbvia, haja vista que tais documentos - Conhecimentos Originais - são, na realidade, títulos de propriedade das mercadorias, ficando, "ipso facto", de posse e guarda dos Consignatários das mesmas cargas, ou de pessoa por Eles designadas. A obrigação do transportador, tal qual definida na norma invocada, é de apresentação do Manifesto ou documento equivalente, autenticado, ou de qualquer declaração quanto à carga. No caso, foi apresentada a "Folha de Controle de Carga" que corresponde, nada mais nada menos, ao Manifesto de Carga. Ainda que não houvesse sido apresentado tal documento, o que aqui se admite apenas "ad argumentandum", mesmo assim não poderia ter 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/3 02-0 . 58 1 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-0 2 . 682 sido aplicada a penalidade antes mencionada, pois que, como visto, a carga estava amparada por Conhecimento de Transporte o qual, sem dúvida alguma, é o documento de maior valor, sob qualquer aspecto. Ficou demonstrado, à saciedade, que a carga foi regularmente transportada, devidamente documentada, não se caracterizando a infração imputada à transportadora pela fiscalização. Diante do exposto, não vejo como prosperar a ação fiscal de que se trata, razão pela qual nego provimento ao Recurso Especial interposto, confirmando a Decisão recorrida. Sala das Sessões, em 2 5 de agosto de 1997. esà NILTON LUIS BARTOLI Reraíor. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. :ala .as S-s=aes (DF), em 27 de setembro de 1991. ".`" Ájc,-dor" MA' gy,0,7r - PRESIDENTE Arev - n - 11.s 't' 4 MAR V:17RA COSTA - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA N* CIONAL DAMEFP/OF- SECOS N9 084/90 4.H. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ. ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRA. . P44 . 4 , r-r?v) runt.tr-r) r-FnEnAL PROCESSO N 2 10283/002742/90-89 RECURSO N 2 RP/ 303-1.012 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.936 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com a de cisão proferida pelo Conselho de Contribuintes nos autos do processo em refer 'éncia, interpôs o presente recurso especial para ver restabe lecida a aplicação da penalidade prevista no inciso II do art. 526, do RA, posto ter a recorrida, mesmo acolhendo a infração descrita nos autos, desclassificado tal sanção para a prevista no inciso VI do mesmo dispositivo legal. Afirma a recorrente que o acórdão recorrido contraria as disposições constantes do inciso II do já mencionado art. 526, uma vez que a empresa autuada importou insumos diversos antes de emitida a respectiva Guia de Importação. Lembra a peticionária que a autuada contestara a autua- ção alegando que a G.I., emitida pela CACEX, não é documento consti- tutivo de seu direito de importar, o qual é garantido pela aprovação de projeto pela SUFRAMA. Quanto a isso, defende a recorrente não ser a G.I. um do cumento meramente declaratório do direito de importar, caracterizan do-se num documento essencial ao despacho de importação e, no caso da Zona Franca de Manaus, sua essencialidade é verificada no art. 35 do DL n 2 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n2 192/76 que estipula em seu item I: "as importações efetuadas através da Zona Franca de Manaus ficam sujeitas à obtenção de Guia de Impor- tação, previamente ao embarque das mercadorias no exterior." Faz menção à IN-SRF n 2 89/83 que, normatizando o assun- to, interpreta que a emissão da Guia de Importação após o embarque das mercadorias não exclui os benefícios fiscais previstos no D.L. n 2 288/67 o que, porém, não prejudica a aplicação das penalidades previstas. A emissão da G.I. após o ingresso das mercadorias no álbsaís, prática esta normatizada pela Port. n 2 222/81, visa dar cober ! Ikr 11) I , pROCR$$.0 N9 10283/002.742/90-89 3. qr-rn ,it ,-.0 r n .'nt r—rs.) r F" L)r. 1-2/, 1._. tura à formalização do despacho aduaneiro, mas nem por isso tem o condão de elidir a infração já configurada. Sendo assim, à semelhança do que decidiram os acórdãos 303-25.264 e 303-25.182, não há como eximir a empresa do pagamento da multa exigida no auto de infração, uma vez que importou mercado- rias ingressadas no país anteriormente à emissão da G.I. O contribuinte, paralelamente à apresentação de suas contra-alegações, dirigiu a esta Câmara Superior, recurso especial, o qual não foi objeto do despacho do Presidente da Câmara recorrida, previsto no art. 5 2 da Portaria n 2 434/79. Contraditando as razões da recorrente, expõe o sujeito passivo que, se realmente a infração tivesse sido cometida, consis tina esta na emissão tardia da G.I., à qual corresponde a penalida- de descrita no inciso VI do art. 526, e não na importação sem guia a que se reporta o inciso II desse mesmo artigo. Assim, prossegue, o entendimento não pode ser outro se- não o de que o processo administrativo de importação já estava con- cluído, restando apenas a emissão da guia para bem formalizar o ato, praticado em razão de projeto aprovado pela SUFRAMA. É o relatório. d. Ohl l'irl, ,,,, ,, , ,,, , „ 4. sFnviço runueo rripErnt_ Proc. n 2 10283-002742/90-89, Ac. CSRF/03-01.936 VOTO A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- cada em território nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- respondente g uia de importação. A autoridade julgadora local, em primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se ca ... racterizara uma importaçao sem Gi ou documento equivalente, razao pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especial t ínterposto contra a decisão não .. o- 'unanime da douta 3a. Camara do 3 g Conselho de Contribuintes i mani - festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im . portaçãO para os efeitos da legislação específica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam . em curso suas gestães junto às autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçães cujo desfecho dependia to sn de decisoes unilaterais desses órgãos sem que ela pudesse exercer qualquer interferencia. Ademais, nesse ínterim, a transaçao comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, , sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embargue nos por tos estrangeiros, submissa às des pesas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, não vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co - metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serva - , - para demonstrar que "importaçao” no se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territOrio nacional, mas percorre toda uma tramitaçao, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. Acrescente-se ainda que essa tramitação, alám do pedido de licencie L . mento, prossegue com outros procedimentos da iniciativa do impor- [ o Ok,, 4 ( I , 5. Proc. N 2 10283-002742/90-89 rH Hça runt rQFrA Ac. CSRF/03-01.936 tador, junto 'ás autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade .à sua importação ate obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. Não á demais lembrear ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infraçao de aban - dono cuja pena será a declaraçao específica a que se segtte o proces so para aplicação da pena de perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior 'à do registro da declaração de importação, momento esse que se deve ter como aque le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- tação (art. 23 do Decreto-lei n g 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende a formalizaçao do despacha a- duaneiro, o que induz à convicção de que, na espécie, completado o despacha aduaneiro com a existância da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissao da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada à infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portaçao ou documento equivalente...." A previsão é para os casos em que não tenha sido emi tida a GI até o momento do registro da DI. O caso mais comum á o da divergância de mercadoria, isto 6, entre a licenciada na GI e aquela que se verifique em conferencia física, divergencia usualmen te atestada através de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importacao. Por entender que a decisão da 3a. Câmara do 3Q Conse lho da Contribuintes foi exarada cm os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimrnto a10 Recurso Especial. Sala das Sess.esr e, 27 de setembro de 199 1 anta Itamar Vieirà da Costa - Relator ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002677/2008-10
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte das obrigações tributárias relativas aos fatos geradores apurados pela fiscalização. LANÇAMENTO. RELATÓRIOS FISCAIS. VÍCIO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste vício de nulidade no lançamento tributário cujos relatórios típicos descrevam de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso. Os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes votaram por conhecer do recurso. Por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para acatar a fluência do prazo decadencial com base no disposto pelo artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional e excluir do lançamento as competências até 11/2000, inclusive, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes e Fabio Pallaretti Calcini, que entenderam aplicar-se ao caso o artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 430          1 429  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002677/2008­10  Recurso nº  002.489   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.489  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  PREMOLDADOS AGHA LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/03/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.   Encontra­se atingida pela fluência do prazo decadencial parte das obrigações  tributárias relativas aos fatos geradores apurados pela fiscalização.  LANÇAMENTO.  RELATÓRIOS  FISCAIS.  VÍCIO  DE  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste  vício  de  nulidade  no  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos  descrevam de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de  todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas,  montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico,  permitindo  dessarte  a  perfeita  identificação  dos  tributos  lançados  na  notificação fiscal.   LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 26 77 /2 00 8- 10 Fl. 430DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  Notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  desta presunção.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso. Os Conselheiros Juliana Campos  de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes votaram por conhecer do recurso. Por voto  de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para acatar a fluência do prazo decadencial  com  base  no  disposto  pelo  artigo  173,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional  e  excluir  do  lançamento  as  competências  até  11/2000,  inclusive,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente  julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s  Juliana Campos de Carvalho  Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes e Fabio Pallaretti Calcini, que entenderam aplicar­se ao  caso o artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma),  André Luis Mársico Lombardi,  Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini  e  Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/03/2006  Data da lavratura da NFLD: 30/05/2006.  Data da ciência da NFLD: 30/05/2006.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela Delegacia da Receita Previdenciária em Blumenau/SC que julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio da NFLD nº 35.763.985­5, consistente em contribuições sociais a cargo da empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho e a Outras Entidades e Fundos,  incidentes  sobre as  remunerações pagas, devidas ou  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10920.002677/2008­10  Acórdão n.º 2302­002.489  S2­C3T2  Fl. 431          3 creditadas aos segurados empregados e sobre o pro labore dos Diretores, conforme descrito no  Relatório Fiscal a fl. 148 e nos demais relatórios que integram o vertente lançamento.  Relata  a  Autoridade  Lançadora  que  os  créditos  previdenciários  ora  notificados  tem como fato gerador a prestação de serviços  remunerados por parte de pessoas  físicas contratadas pela empresa e seus diretores, e referem­se à parte patronal (empresa, SAT e  terceiros) que deixaram de ser recolhidos ao INSS na época própria.   Tais fatos geradores houveram­se por apurados diretamente das informações  contidas nas GFIP, Folhas de Pagamentos de Salários e RAIS.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 158/170.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Blumenau  /SC  lavrou  Decisão­ Notificação a fls. 208/216, julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  30/08/2006, conforme documento de Intimação e Recibo a fl. 220.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário a fls. 230/256; respaldando sua resistência ao  lançamento em argumentação desenvolvida nas alegações que se vos seguem:  · Prescrição quinquenal;   · Nulidade  da  Notificação,  pelo  descumprimento  das  exigências  mencionadas nos incisos II, III e V do art. 10 do Decreto nº 70.235/72;   · Que  está  sendo  exigido  que  a  Recorrente  recolha  contribuições,  cujas  competências encontram­se quitadas, dai considerar­se ilegal tal exigência  fiscal  dado  o  caráter  duplo  da  incidência  arrecadatória,  caracterizando  assim, bis in idem;   · Que  a  fundamentação  fática  constante  da  notificação  fiscal  é  absolutamente  improcedente,  pois  os  fatos  geradores  da  contribuição  social estão prejudicados em seus fundamentos de validade;   · Que mesmo que devida fosse a dita contribuição social, ainda assim, não  poderia tal notificação embasar cobrança futura, por absoluta nulidade nos  termos em que foi firmada.     Ao fim, requer a declaração de nulidade/improcedência da Notificação Fiscal.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 30/08/2006. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 29 de setembro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O  Recorrente  alega  que  lhe  está  sendo  exigido  o  recolhimento  de  contribuições,  cujas  competências  encontram­se  quitadas.  A  empresa  considera  ilegal  tal  exigência fiscal, dado o caráter duplo da incidência arrecadatória, caracterizando assim, bis in  idem.  Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  objeto  de  deliberação  por  esta Corte  Administrativa  eis  que  a  matéria  nela  aventada  não  foi  oferecida  à  apreciação  do  Órgão  Julgador de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  Impugnatória  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento, verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal  ora  em  apreciação.  Tal  questionamento  não  foi,  nem  mesmo  indiretamente,  abordado  pelo  Impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa  em  face  do  lançamento  tributário  que  ora  se  discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10920.002677/2008­10  Acórdão n.º 2302­002.489  S2­C3T2  Fl. 432          5 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   Fl. 434DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste tópico, além  de  outras  dispersas  no  instrumento  de Recurso Voluntário mas  não  contestadas  em  sede  de  impugnação  ao  lançamento,  não  poderá  ser  conhecida  por  este  Colegiado  em  virtude  da  preclusão.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   Fl. 435DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10920.002677/2008­10  Acórdão n.º 2302­002.489  S2­C3T2  Fl. 433          7 Alega  o  Recorrente  a  prescrição  (rectius  decadência)  parcial  do  direito  do  Fisco de constituir o crédito tributário ora em debate.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Fl. 436DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  Ocorre, todavia, que o entendimento majoritário esposado por esta 2ª Turma  Ordinária, em sua escalação titular, se inclina à seguinte tese: Se nos lançamentos de ofício não  restar  demonstrado  e  comprovado  qualquer  recolhimento  prévio  de  contribuições  previdenciárias  em  favor das  rubricas que  compõem os  levantamentos objeto da Notificação  Fiscal, aplicar­se­á o regime da decadência assentado no art. 173 do CTN. Nenhum outro.  Nessas hipóteses, apenas mediante a deflagração de procedimento formal de  fiscalização, nas dependências do sujeito passivo, tem condições a Administração Tributária de  tomar  conhecimento  da  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  de  apurar a sua matéria tributável.  Por outro viés,  consoante o entendimento prevalecente neste Colegiado, em  relação às rubricas em que reste comprovada a existência de recolhimentos antecipados, deve  ser  aplicado  o  preceito  inscrito  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do CTN,  excluindo­se  o  crédito  tributário  não  pela  decadência,  mas,  sim,  pela  homologação  tácita,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Sujeitam­se também ao regime referido no art. 173 do CTN os lançamentos  tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, eis que, em relação a tal  lançamento, não há que se falar em “pagamento antecipado do tributo sem o prévio exame da  autoridade  administrativa”,  circunstância  que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do  preceito tatuado no §4º do art. 150 do CTN.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10920.002677/2008­10  Acórdão n.º 2302­002.489  S2­C3T2  Fl. 434          9 De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento  majoritário  desta  Corte  Administrativa,  em  respeito  à  opinio iuris dos demais Conselheiros.   No caso em apreciação, colhemos das provas e alegações presentes nos autos  que, em favor das rubricas objeto do lançamento, não se houve por efetuado qualquer prévio  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  desde  a  competência  agosto/1999.  Tal  circunstância nos é trazida não somente pela narrativa dos fatos, mas, também, pela verificação  de  que,  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  não  consta  qualquer  crédito  a  favor  do  Notificado.  Tal  conclusão  é  corroborada  pelo  fato  de  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  constar,  tão  somente,  recolhimentos  mediante  GPS  até  a  competência julho/99, Mais nenhum.     Nessas  circunstâncias,  somente  pelo  desenvolvimento  de  uma  ação  fiscal  específica nas dependências empresa em questão é que os  fatos geradores objeto do presente  lançamento  poderiam  ter  sido  apurados,  evento  que  atrai  à  espécie  a  incidência  do  preceito  inscrito  no  art.  173,  I  do  CTN  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência agosto/99, inclusive.    Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10920.002677/2008­10  Acórdão n.º 2302­002.489  S2­C3T2  Fl. 435          11 1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 2000 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  2002,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2006, inclusive.  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido a ciência da NFLD em debate realizada aos 30 dias do mês de maio de  2006, os efeitos o lançamento em questão alcançariam com a mesma eficácia constitutiva todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/2000,  inclusive,  nos  termos  do  art.  173,  I  do  CTN,  excluídos  os  fatos  geradores  relativos  ao  13º  salário  desse  mesmo ano.  Pelo exposto, consoante o entendimento majoritário deste Sodalício, sendo o  período de apuração do crédito tributário ora em constituição de 01/04/1997 a 31/03/2006, não  demanda áurea mestria concluir que se encontram finadas pela decadência parte das obrigações  tributárias  apuradas  pela  fiscalização,  devendo  ser  excluídas  do  presente  lançamento  aquelas  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro/2000,  exclusive, assim como as relativas ao décimo terceiro salário desse mesmo ano.    2.2.  DA ALEGADA NULIDADE  Defende  o  Recorrente  a  declaração  de  nulidade  da  Notificação,  pelo  descumprimento das exigências mencionadas nos  incisos  II,  III  e V do art. 10 do Decreto nº  70.235/72.  Razão não lhe assiste, todavia.    Antes  de  adentrarmos  o  debate  acerca  das  alegações  trazidas  à  balha  pela  empresa, cabe  iluminar ao Recorrente, eis que este demonstrou  total desconhecimento, que o  lançamento  tributário  é  constituído  por  uma  diversidade  de  Relatórios,  Termos  e  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Discriminativos, os quais devem ser compulsados em seu conjunto, e de cuja sinergia emergem  as condições de contorno específicas do crédito tributário em constituição.  Dada  à  complexidade  do  procedimento,  cada  elemento  constitutivo  do  lançamento  há  que  ser  interpretado  e  digerido  com  o  olhar  clínico  que  o  seu  propósito  finalístico assim demanda.   Com efeito, por se tratar o lançamento de um procedimento administrativo de  cunho  eminentemente  jurídico,  nada mais  natural  e  exigível  que  os  termos  que  o  compõem  obedeçam  à  lógica  e  ao  jargão  jurídico.  Tal  característica,  logicamente,  não  o  invalida.  Ao  contrário, lhe confere a precisão terminológica adequada à sua perfeita compreensão e alcance.  Fosse  um  documento  médico,  de  literatura,  ou  de  engenharia,  exigíveis  seriam  os  jargões  médico, literário ou de engenharia, respectivamente, não o jurídico.   No  presente  caso,  mediante  o  desenvolvimento  de  ação  fiscal  nas  dependências  da  empresa  notificada  houve­se  por  constatada  violação  a  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho e a Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre remunerações pagas a  segurados empregados da empresa e sobre o pro labore de seus diretores, não recolhidas aos  cofres da Previdência Social na forma de nos prazos previstos na legislação, e cujas bases de  cálculo houveram­se por apuradas diretamente pelo exame das folhas de pagamento, das GFIP  e da RAIS.   Todas  as  informações  postadas  no  parágrafo  precedente  encontram­se  devidamente relatadas na Folha de Rosto da NFLD, a fl. 02, no Relatório Fiscal a fl. 148, no  Discriminativo Analítico de Débito, a fls. 08/66, no Relatório de Lançamentos a fls. 92/122, no  Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, a fls. 124/128, e nos demais relatórios  que integram o lançamento sub examine, em cumprimento aos requisitos de precisão e clareza  da descrição dos fatos geradores e do período a que se referem.   Os  Relatórios  Fiscais  suso  referidos  informam  de  maneira  clara  e  precisa  a  matéria  tributável  e  as  bases  de  cálculo  da  exação  em  apreço.  Informam  igualmente os documentos analisados e os fatos geradores apurados, as bases de cálculo  e  as  alíquotas  correspondentes  a  cada  uma  das  contribuições  sociais  ora  lançadas,  destacando, ainda, os valores de dedução legal considerados, assim como os códigos de  levantamento associados.  A folha de rosto da NFLD assinala o número do Documento Fiscal de  constituição do crédito tributário, a qualificação e endereço fiscal do Notificado, o valor  atualizado do crédito tributário (Principal + multa de mora + juros de mora), a data e o  local da lavratura da Notificação Fiscal, a assinatura do auditor fiscal autuante, com a  fiel  indicação  de  seu  cargo  e  o  número  de  matrícula,  assim  como  a  indicação  dos  relatórios fiscais que integram o lançamento em formalização, tudo em perfeita sintonia  com o art. 11 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo  órgão  que  administra  o  tributo  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II  ­  o  valor  do  crédito  tributário  e  o  prazo  para  recolhimento ou impugnação;  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10920.002677/2008­10  Acórdão n.º 2302­002.489  S2­C3T2  Fl. 436          13 III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou  função e o número de matrícula.  Parágrafo  único. Prescinde  de assinatura  a  notificação  de lançamento emitida por processo eletrônico.    As  informações  pertinentes  às  contribuições  sociais  objeto  do  presente  lançamento encontram dispostas no Discriminativo Analítico de Débito, de forma discriminada  por  rubricas,  alíquota,  valor  absoluto,  base  de  cálculo,  competência  e  estabelecimento,  de  molde que sua correcção e consistência podem ser sindicadas a qualquer tempo e oportunidade  pelo sujeito passivo.  O  documento  descrito  no  parágrafo  precedente  informa  também,  de  forma  individualizada por rubrica lançada, os valores dos créditos de titularidade do contribuinte que  foram considerados no presente  lançamento, as GPS eventualmente  recolhidas, os valores de  dedução  legal  e  as  diferenças  a  recolher,  assim  como  os  códigos  de  cada  levantamento  que  integra a presente notificação fiscal e os códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social,  de terceiros e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE em que se enquadra  a empresa recorrente.   O Relatório de Lançamentos relaciona os lançamentos efetuados nos sistemas  específicos para apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo, com observações, quando  necessárias,  sobre  sua  natureza ou  fonte  documental. Ele  registra  de  forma discriminada por  estabelecimento,  competência  e  levantamento,  dentre  outras  informações,  a  natureza  jurídica  dos  fatos geradores e o montante absoluto da base de cálculo do  tributo  lançado, o código e  natureza da contribuição, assim como as deduções a que faz jus o contribuinte.   O Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA realiza a  exposição  de  como  os  créditos  em  favor  do  contribuinte,  constituídos  segundo  os  seguintes  documentos: GRPS, GPS, LDC, CRED (créditos diversos) e DNF (valores destacados em nota  fiscal  ainda não  recolhidos),  foram  apropriados  (pelo  sistema  informatizado da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil)  pelos  diversos  documentos  de  constituição  de  crédito  tributário  lavrados  pela  fiscalização  (autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento)  durante  a  ação  fiscal.   De  forma  idêntica,  guardadas  as  devidas  particularidades,  os  preceitos  normativos  que  fornecem  sustentação  jurídica  ao  lançamento  então  operado  foram  devidamente especificados no relatório intitulado Fundamentos Legais do Débito – FLD, a fls.  130/142.  Há  que  se  registrar  que  o  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  é  elaborado  de  maneira  extremamente  individualizada  por  lançamento,  sendo  estruturado  de  forma atomizada por tópicos específicos condizentes com os mais diversos e variados aspectos  relacionados  com procedimento  fiscal  e  o  crédito  tributário  ora  em  apreciação,  descrevendo,  pormenorizadamente, em cada horizonte temporal, todos os instrumentos normativos que dão  esteio às atribuições e competências do auditor fiscal, às contribuições sociais lançadas e seus  acessórios pecuniários, às substituições tributárias, aos prazos e obrigações de recolhimento, às  obrigações acessórias pertinentes ao caso espécie, dentre outras, especificando, não somente o  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Diploma  Legal  invocado,  mas,  igualmente,  os  dispositivos  normativos  correspondentes,  permitindo ao notificado a perfeita compreensão dos fundamentos e razões da autuação, sendo­ lhe garantido, dessarte, o exercício do contraditório e da ampla defesa.  Não há dúvidas de que o relatório intitulado Fundamentos Legais do Débito,  por vezes,  se  revela amplo e vasto, característica decorrente da complexidade da matéria em  apreço  e  da  circunstância  de  o  período  de  apuração  do  presente  lançamento  abranger  várias  competências, sendo certo que a legislação pertinente experimentou diversas alterações nesse  interregno.  O relatório intitulado Instruções para o Contribuinte –  IPC tem por objetivo  orientar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  quanto  ao  pagamento  da  exigência  fiscal,  indicando o prazo e o valor da multa de mora aplicada, a qual é variável  em função da  fase  processual em que o crédito tributário for adimplido.   O Relatório Fiscal acima citado tem por meta,  igualmente,  instruir o sujeito  passivo  quanto  ao  oferecimento  de  impugnação  ao  lançamento  então  operado,  discorrendo  sobre  o  Direito  de  Defesa  do  Notificado,  bem  como  o  prazo,  a  forma  e  locais  para  a  sua  apresentação, além dos elementos essenciais à instrução da defesa.    Da  análise  conjunta  dos  Relatórios  Fiscais  acima  mencionados  avulta  a  improcedência das alegações do Recorrente.  A folha de rosto da NFLD indica o local e a data da lavratura da Notificação  Fiscal; o Relatório Fiscal em conjunto com o Discriminativo Analítico de Débito e o Relatório  de  Lançamentos  descrevem  os  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  e  o  Instruções  para  o  Contribuinte em conjunto com a folha de rosto da NFLD contêm a determinação da exigência  fiscal e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias.  Recomendamos  ao  Recorrente  uma  nova  leitura  dos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72, para que não se confunda alhos com bugalhos.  Tal  releitura  é  recomendável  pois  o  Recorrente  arrolou  como  condição  de  validade da notificação  fiscal  (documento de  constituição de  crédito  tributário decorrente do  descumprimento de obrigação principal) os elementos obrigatórios do Auto de Infração, que é  o documento de constituição de crédito tributário decorrente do descumprimento de obrigação  acessória. Estes se encontram previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, aqueles, no art. 11  do mesmo Diploma Legal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10920.002677/2008­10  Acórdão n.º 2302­002.489  S2­C3T2  Fl. 437          15   Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.    Por  tais  motivos,  rejeitamos  a  preliminar  de  nulidade  equivocadamente  esboçada pelo Recorrente.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.  A matéria atinente à inadmissibilidade do depósito recursal de 30% também  não será apreciada por esta Turma, em razão da perda de seu objeto.     3.1.  DAS DEMAIS ALEGAÇÕES  O  Recorrente  alega  que  a  fundamentação  fática  constante  da  notificação  fiscal  é  absolutamente  improcedente,  pois  os  fatos  geradores  da  contribuição  social  estão  prejudicados  em  seus  fundamentos  de  validade.  Aduz  que  mesmo  que  devida  fosse  a  dita  contribuição  social,  ainda  assim,  não  poderia  tal  notificação  embasar  cobrança  futura,  por  absoluta nulidade nos termos em que foi firmada.   A razão não lhe sorri.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 A  uma  porque,  conforme  demonstrado,  inexiste  qualquer  nulidade  no  procedimento levado a efeito pela Auditoria Fiscal.  A duas, porque os fatos geradores e a motivação do lançamento encontram­se  perfeitamente descritos nos relatórios que integram o vertente lançamento, os quais, reitere­se,  devem ser lidos e assimilados em seu conjunto, e não isoladamente, e por alguém que entenda  do assunto.  Não se mostra verborrágico enfatizar que os atos administrativos, assim como  seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade.  Diferentemente  do  que  ocorre  com  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  que  se  formam  a  partir  da  vontade  humana,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  tem  sua  existência  legal  em  razão  de  fatos  históricos,  da  Constituição  do  país,  de  leis  ou  tratados  internacionais, visando ao atingimento de certos fins de interesse da coletividade, estruturando­ se  juridicamente,  ao  influxo  de  uma  finalidade  cogente,  eis  que  vinculada  ao  princípio  da  constitucional da finalidade.   Muito  embora  a  Administração  Pública  se  submeta  primordialmente  ao  regime  jurídico  de  direito  público,  nas  ocasiões  em  que  sua  subsunção  ao  regime  de  direito  privado se revela preponderante, a sua submissão não é absoluta, uma vez que a necessidade de  satisfação  dos  interesses  coletivos  exige  a  outorga  de  prerrogativas  e  privilégios  para  a  Administração pública, tanto para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do  bem  estar  coletivo  como  para  a  própria  e  eficaz  prestação  de  serviços  públicos.  Tais  prerrogativas e privilégios existem e subsistem mesmo quando o Ente Público se equipara ao  privado, eis que inerentes à ideia de dever irremissível do Estado, bem como à supremacia dos  interesses  coletivos  que  representa  em  contraposição  aos  interesses  individuais  de  natureza  privada.  Justificam­se  as  prerrogativas  e  privilégios  da  Administração  Pública  pela  circunstância de serem os atos administrativos emanações diretas do Poder Público em favor da  coletividade, impondo­se­lhes a premência de serem ornados de determinados atributos que os  distingam dos  atos  jurídicos de direito privado, o que  lhes  confere  características  intrínsecas  próprias e condições peculiares de atuação na sociedade, como nessa qualidade se apresentam a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto­executoriedade.   Relembrando  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  que,  nos  Estados  de  Direito,  informa  toda  a  atuação  governamental.  Além  disso,  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  responde as exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não  podem  ficar  na  dependência  da  solução  de  impugnação  dos  administrados,  quanto  à  legitimidade de seus atos, para só após dar­lhes execução”. (Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo: Malheiros, 1995).  Nessa vertente, a presunção de legitimidade do ato administrativo relaciona­ se aos seus aspectos  jurídicos. Em consequência, presumem­se, até que se prove o contrário,  que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção  abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de  “presunção de veracidade dos atos administrativos”, do qual decorre a circunstância de serem  presumidos  como  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela Administração,  até  a  prova  em  sentido  diverso.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10920.002677/2008­10  Acórdão n.º 2302­002.489  S2­C3T2  Fl. 438          17 Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Nessa toada, por serem dotados os atos administrativos de prerrogativas que  derrogam  o  direito  comum  perante  a  administração,  urge  serem  analisados  sob  a  luz  que  dimana do regime jurídico de direito público que os rege.   Em curta e  superficial digressão acerca dos meios de prova admissíveis em  direito, percebemos que o art. 332 do Código de Processo Civil considera como hábeis a provar  a  verdade dos  fatos  todos  os meios  legais,  assim  como  aqueles moralmente  legítimos,  ainda  que não especificados no Código.   A partir da interpretação sistemática do ora revisitado dispositivo, perante o  dogma do contraditório e da ampla defesa encartado nos incisos LV e LVI do art. 5º da Carta  de 1988, conclui­se ser aceitável a utilização no processo administrativo ou judicial de todos os  meios  de  prova,  desde  que  moralmente  legítimos  e  colhidos,  direta  ou  indiretamente,  sem  infringência às normas de direito material.   Visitando as páginas do CPC, nossas retinas são expostas ao preceito inscrito  no inciso IV do art. 334, que assenta de forma expressa não depender de prova no processo os  fatos em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade.  Código de Processo Civil   Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para provar a verdade dos  fatos, em que se  funda a ação ou a  defesa.  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.    Vale  lembrar  que  as  presunções,  assim  como  os  indícios,  são  também  conhecidas  como  prova  indireta.  Nessa  perspectiva,  enquanto  os  meios  ordinários  de  prova  fornecem  ao  julgador  a  ideia  objetiva  do  fato  que  se  almeja  provar,  na  presunção,  os  fatos  afirmados não  se  referem ao meio de prova  apresentado, mas  a um outro  fato ordinário não  comprovado  nos  autos  mas  conexo  ao  fato  probante,  que  com  ele  se  relaciona,  e  de  cujo  conhecimento, através de um raciocínio lógico, atrai a conclusão de ocorrência do primeiro. A  estrutura do raciocínio empregado é a do silogismo, figurando como premissa menor um fato  conhecido e provado nos autos e como premissa maior a verdade contida nesse fato auxiliar,  cuja ocorrência se deduz pela experiência do que ordinariamente acontece.   Fl. 446DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Colhemos  da  melhor  doutrina  que,  “nesse  caso,  o  juiz  conhecerá  o  fato  probando indiretamente. Tendo como ponto de partida o fato conhecido, caminha o juiz, por  via do raciocínio e guiado pela experiência, ao  fato por provar”  (Moacyr Amaral dos Santos,  Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ­ 2º Volume, São Paulo: Saraiva, 1995).  Consoante  tal  estrutura,  se  um  determinado  fato  jurídico  realmente  vem  a  ocorrer, dele sucederá o fato que se deseja provar, em razão do que comumente acontece. Em  hipóteses tais, quando na base do silogismo se chega a um fato que ordinariamente acontece,  da  conclusão  se  autoriza  que  se  extraia  uma  presunção,  eis  que  o  fato  presumido  é  uma  consequência verossímil do fato conhecido.  Assim,  as  presunções  legais  decorrem  de  um  raciocínio  sugerido  pelo  ordenamento legal, devendo tal situação restar expressamente consignada na lei. Sua eficácia  probatória,  todavia,  pode  admitir  ou  não  de  prova  em  sentido  contrário. Nesse  contexto,  na  presunção  absoluta  a  parte  invocadora  da  presunção  não  está  obrigada  a  provar  o  fato  presumido,  mas  sim,  o  fato  no  qual  a  lei  se  assenta,  não  admitindo  qualquer  prova  em  contrário.  De modo  diverso,  na  presunção  relativa,  a  lei  estabelece  que  o  fato  presumido  é  havido como verdadeiro até que a ele se oponha prova em contrário.   No  caso  sub  examine,  a  presunção  de  veracidade  dos  atos  administrativos  decorre  do  princípio  da  legalidade  estatuído  no  caput  do  art.  37  da  Lex  Excelsior,  sendo  considerada, para efeitos processuais, uma presunção legal iuris tantum e, dessarte, um meio de  prova válido no processo.   Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de  Justiça  já  irradiou em seus  arestos a  interpretação que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10920.002677/2008­10  Acórdão n.º 2302­002.489  S2­C3T2  Fl. 439          19 Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.      EREsp 123930 / SP  Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS  Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL   Data da Publicação/Fonte: DJ 15/06/1998 p. 2   PROCESSUAL  ­  PROVA  ­  COPIA  XEROGRAFICA  ­  AUTENTICAÇÃO  POR  FUNCIONARIO  DE  AUTARQUIA  ­  EFICACIA PROBATORIA.  Autenticada por servidor publico que tem a guarda do original,  a reprografia de documento publico merece fé, ate demonstração  em  contrario.  Em  não  sendo  impugnada,  tal  reprografia  faz  prova  das  coisas  e  dos  fatos  nelas  representadas  (CPC,  art.  383).      EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a não fidedignidade dos assentamentos em realce.   Tais conclusões não discrepam do entendimento esposado pelo Mestre Hely  Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995), ad litteris  et verbis:  “Os  atos  administrativos  (...)  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade  (...).  A  presunção  de  legitimidade  autoriza  a  imediata  execução  ou  operatividade  dos  atos  administrativos,  mesmo  que  arguidos  de  vícios  ou  defeitos  que  os  levem  à  invalidação. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento  de  nulidade,  os  atos  administrativos  são  tidos  por  válidos  e  operantes, quer para a Administração, quer para os particulares  sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (...). Outra consequência  da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova  de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide­ se  de  arguição  de  nulidade  do  ato,  por  vício  formal,  ou  ideológico, a prova do defeito apontado  ficará  sempre a  cargo  do impugnante e, até sua anulação, o ato terá plena eficácia”.    Diante  desse  quadro,  tratando­se  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD de documento público representativo de Ato Administrativo formado a partir  da manifestação da Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não  há como se negar a veracidade do conteúdo.   No  caso  específico,  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  em  julgamento  promove o  lançamento  tributário  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  fatos  geradores  apurados  na  empresa  ora  recorrente,  mediante  o  exame  das  informações  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10920.002677/2008­10  Acórdão n.º 2302­002.489  S2­C3T2  Fl. 440          21 contidas nas GFIP, Folhas de Pagamentos de Salários e RAIS, documentos esses gerados pelo  próprio  Recorrente,  sob  sua  responsabilidade  e  domínio,  fulgurando  os  assentamentos  registrados  nos  diversos  relatórios  fiscais  que  integram  a  vertente  NFLD  como  bastantes  e  suficientes para fazer prova do fato afirmado pelo Fisco.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  este  não  adimplido  pelo  Recorrente,  que  não  logrou afastar a fidedignidade do conteúdo da Notificação Fiscal em debate. Assim, havendo  um documento público  com presunção de veracidade não  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção.  Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    No caso sub oculi, o Órgão Julgador de 1ª Instância, de forma fundamentada  e  devidamente  consignada  em  sua  Decisão,  apreciando  as  argumentações  de  defesa  e  os  elementos  de  prova  constantes  nos  autos,  já  havia  refutado  tais  alegações  de  impugnação  e  rechaçado as pretensões formuladas pelo Recorrente, ratificando o crédito tributário na forma  originaria do lançamento.   O Recorrente,  em  grau  de Recurso Voluntário,  retorna  à  carga  formulando  exatamente  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  como  que  não  acreditando  nos  fundamentos  aduzidos  pela Delegacia  da Receita  Previdenciária  em Blumenau/SC,  sem  acostar  aos  autos  qualquer  elemento  de  convicção,  tão  menos  indícios  de  prova  material,  com  aptidão  para  refutar a negativa de abrigo ao pedido do Contribuinte.  A  prática  de  se  “ganhar  no  grito”  conheceu  sua  primazia  nas  partidas  de  futebol realizadas fora dos estádios, conhecidas coloquialmente como “peladas de várzea”, nas  quais o time da casa, ou aquele cujos jogadores eram dotados de um volume mais avantajado  de bíceps e  tríceps,  impunha na partida o regramento e/ou a  interpretação das ocorrências de  jogo  que mais  lhe  convinham, mesmo que  contrários  às  regras  oficiais  do  futebol  estatuídas  pela International Football Association Board da FIFA.  Mas no Processo Administrativo Fiscal a Charanga toca num tom diferente.  A  defesa  por  negativa  geral  não  se  apruma  com  a  dinâmica  do  PAF  cujo  mecanismo  de  contradita às autuações do Fisco exige que o sujeito passivo instrua o instrumento de bloqueio  à imputação fiscal com todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentar a defesa,  os pontos de discordância, as  razões e as provas que possuir. Mas não pára por aí:  Impõe ao  impugnante o ônus de rechear a peça de defesa com todas as provas documentais garantidoras  de  seu  direito,  sob  pena  de preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente, as hipóteses taxativamente arroladas em lei.  Na oportunidade em que  teve para se manifestar nos autos do processo, em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  não  honrou  produzir  as  provas  necessárias  à  contradita das  razões  erigidas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância para o não acatamento de  suas pretensões de defesa. Limitou­se a deduzir singelas alegações de nulidade, banalizando o  fenômeno  processual,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando  à  distância  do  núcleo  sensível do qual se  irradiaram os  fundamentos de fato e de Direito que forneceram esteio ao  lançamento em debate, não logrando se desincumbir, dessarte, do ônus que lhe pesava e lhe era  avesso,  nem,  tampouco  elidir  a  imputação  que  lhe  fora  infligida  pela  fiscalização  previdenciária.   Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera­se a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  Notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento ora em consumação.   Ostentando,  todavia,  a  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos  eficácia relativa, esta admite prova em contrário a ônus da parte interessada, encargo este não  adimplido pelo Autuado, o qual não logrou afastar a fidedignidade do conteúdo dos Autos de  Infração em debate.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10920.002677/2008­10  Acórdão n.º 2302­002.489  S2­C3T2  Fl. 441          23 Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídas do  lançamento  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  na  competência  novembro/2000  e  nas  competências  anteriores  a  essa,  bem  como  àqueles  relativos  ao  13º  salário desse mesmo ano, eis que fulminadas pela fluência do prazo decadencial.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 452DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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LUCRO LIQUIDO - ADIÇÕES - LUCRO INFLACIO,NA- RIO REALIZADO - Adiciona-se ao lucro líqui- do, na determinação do lucro real, a parce- la correspondente ao lucro inflacionário rea lizado no exercício. Se essa adição, no en- tanto, foi realizada após a lavratura do au to de infração, não se caracteriza a espon- taneidade e hão se configura hipótese de me. ra postergação do imposto correspondente pa ¡ ra se cobrar apenas juros e multa de mora, _t além da correção monetária, pois a infração ! ficou caracterizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis = cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, noS termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga dc4/1- n ' Sala, das Sésgork 1 (DF), 20 de junho de 1986. -/ ffi ,if Als4AIOR OU ERNÁNDEZ - PRESIDENTE , r) Ik l+WIO DA "" t Á . . r :RAL - RELATOR :/0,1 AM LUIZ FERNANDO oLIVEIR DE MORAES- PROCURADOR DA FAZEN — DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os Seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, MARINHO MENDES DOMENI- CI, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVA- LHO, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. u~, • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10640/000.118/85-28 RECURSO N9: RP/105-0.028 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.681 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: TRANSPORTADORA GOMES LTDA. RELATÓRI O A Procuradoria da Fazenda Nacional junto â. 5 Câma ra do 19 Conselho de Contribuintes, não se conformando com a deci- são prolatada no Acórdão n9 105-1.598, de 04.12.85, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com base no art. 39, inciso I, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, solicitando a reforma desse aresto. A empresa em questão sofreu autuação, com relação ao exercício de 1983, por ter efetuado de maneira incorreta o cál- culo do lucro inflacionário do exercício. A repartição elaborou o cálculo de fls. 26, como segue: Lucro real apurado na declaração 5.602.968 (-) Lucro inflacionário realizado declarado 3.286.227 (+) Lucro inflacionário realizado correto 8.110.162 (.) Lucro real correto 10.426.90k DMF DF /19 C-C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PlAWCO FEDERAL Processo n9 10640/000.118/85-28 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.681 Entendeu a fiscalização que se o lucro realizado do exercício foi da ordem de Cr$ 8.110.162 e a empresa só consi- derou Cr$ 3.286.227, significa que foram omitidos Cr$ 4.823.935. Em razão dos cálculos levados a efeito às fls. 24/25, chegou a repartição à conclusão de que o lucro inflacioná rio acumulado alcançou a cifra de Cr$ 11.980.162. Ora, como a realização do ativo, no exercício, foi de 67,696%, significa que, aplicando-se este índice sobre o lucro inflacionário acumulado obter-se-ia o valor do lucro inflacionário realizado no valor de Cr$ 8.110.162. Ora, como se disse, tendo a empresa considerado co mo lucro inflacionário realizado apenas Cr$ 3.286.227, compreen- de-se por que a fiscalização chegou ao lucro inflacionário reali- zado de Cr$ 4.823.935. No recurso voluntário, a empresa alegou que, após ter sido notificada a recolher aos cofres públicos 497,15 ORTN, em lançamento feito em julho de 1984, por diferença de lucro in- flacionário oferecido à tributação a menor, elaborou novo cálcu- lo, oferecendo à tributação, no exercício de 1984, conforme apura !- ção feita em 31.12.84 a importância de Cr$ 2.810.064, que tinha ^ sido omitida à tributação, e a importância de Cr$ 40.145.976, no exercício de 1985, restando, ainda, nesse exercício de 1985, como lucro inflacionário diferido, o valor de Cr$ 9.695.269. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso, por maioria de votos, e sua ementa diz o seguinte: "LUCRO LIQUIDO - ADIÇÕES - LUCRO INFLACIONA- RIO REALIZADO - Adiciona-se ao lucro líqui- I do,na determinação do lucro real, a parce- la correspondente ao lucro inflacionário rea lizado no exercício‘, - Comprovado que a parcela deste lucro foi espontaneamente adicionada ao lucro líquido, na determinação do lucro real do exercício posterior, fica caracterizada a postergação do imposto correspondente, em razão do que caberia apenas a exigência dos respectivos juros e multa de mora e correção mon ária relativos ao período da postergação." . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo nQ. 10640/000.118/85-28 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.681 Entendeu o Relator desse acórdão que a empresa compusera o valor do lucro inflacionário realizado no exercício fiscal de 1983 e objeto do lançamento suplementar, no valor de Cr$ 4.823.935, com o oferecido espontaneamente pela empresa nas declarações dos exercícios de 1984 e 1985, nos valores de Cr$ 2.810.064 e Cr$ 40.145.976, respectivamente. Adotou o Relator os cálculos levados a efeito pe la então recorrente e verificou que, no exercício de 1985, o sal do do lucro inflacionário a realizar era de Cr$ 9.695.269. Tomou esta quantia e deflacionou-a para o exercício de 1984, mediante a aplicação do índice 2,1527, obtendo, assim, um lucro inflacio- nário a realizar, em 1984, no valor de Cr$ 4.503.771, quantia es ta que, por sua vez, dividida pelo índice de 1,5657, levaria ao saldo de lucro inflacionário a realizar de Cr$ 2.876.522. Ora, como o fisco apurara para o exercício de 1983 a importância de Cr$ 4.823.935, impunha-se retirar o valor que estivera sendo calculado a maior. Daí o cálculo: 4.823.935 - 2.876.522 = 1.947.413 Essa a razão pela qual a Câmara recorrida deu provimento parcial ao recurso para o fim de excluir da tributa- ção a importância de Cr$ 1.947.413. O recurso do Procurador da Fazenda Nacional se baseou em dois fundamentos para provar que a decisão da Câmara ofendeu a lei. Em primeiro lugar, ao admitir como se espontâneo fosse, procedimento do sujeito passivo levado a efeito após a no tificação do lançamento suplementar. Em segundo lugar, só se po- de pensar em postergação de imposto com relação às situações existentes no ato do lançamento, a teor do disposto no §, 19 do art. 171 do RIR/80. Isto significa que, uma vez efetuado o lança mento de ofício, este se torna definitivo quanto à matéria tribu tária, somente passível de alteração mediante instauração da fa- se litigiosa do procedimento. No caso, a matéria tributada, isto é, a diferença de lucro inflacionário realizado, não foi sequer contestada, mas, ao contrário, foi confirmada por este j }-- Ir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.118/85-28 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.681 Nas contra-razões de fls. 92 a empresa nega ter aceito simplesmente os cálculos do fisco, tanto assim que pediu o cancelamento da exigência. Além do mais, seu procedimento, com pensando, nos exercícios de 1984 e 1985, o que não foi ofereci- do à tributação, é previsto na legislação, pois o próprio CTN prevê o instituto da compensação. Ë o relatório. VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator Trata-se, no caso em julgamento, de hipótese em que a fiscalização apurou diferença no cálculo do lucro inflacio nário realizado e do lucro inflacionário acumulado, na declara- ção de rendimentos referente ao exercício de 1983. Estabelece o art. 363 do RIR/80, a respeito do lucro inflacionário realizado: "Em cada período-base considerar-se-á reali zada parte do lucro inflacionário acumulado- proporcional ao valor, realizado no mesmo período, do ativo permanente e, se o contri buinte tiver optado pela correção monetária das unidades em estoque, dos imóveis desti- nados à venda." Para chegar ao lucro realizado no exercício de 1983, que motivou o lançamento suplementar, deve-se ter em consi deração que a fiscalização fez um demonstrativo do lucro infla- cionário realizado e do lucro inflacionário que seria diferIvel com relação aos exercícios de 1979 a 1981, mediante ação fiscal procedida no estabelecimento da empresa em que se acha no proces so 0640-052.275/81-13. Os valores retificados, nos exercícios de 1979, 1980 e 1981, se acham, neste processo, às fls. 24. Se comparados estes valores com os que a empresa escriturou no LALUR, conforme doc. de fls. 17 a 21, ver-se-á que diferem dos(/:,, dr) //://2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.118/85-28 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.681 apurados pela fiscalização e que foram objeto do Termo Complemen tar lavrado pela fiscalização às fls. 68/70 do mencionado proces so n9 0640/052.275/81-13. No presente processo, a fiscalização elaborou os cálculos para os exercícios de 1982 e 1983, e que se acham às fls. 22/23, que demonstram ter a empresa oferecido à tributação, nos exercícios de 1982 e 1983, valores a menor. Assim, examinan do-se a declaração de rendimentos da empresa, referente ao exer- cício de 1982, vê-se que o lucro inflacionário desse exercício foi igual a zero e que a empresa realizou a importância de Cr$ 754.837 do lucro inflacionário acumulado. No exercício financeiro de 1983, o lucro infla- cionário do exercício foi novamente igual a zero, sendo que o lu cro inflacionário diferido, proveniente de exercícios anteriores, era igual a Cr$ 6.057.930. Se considerarmos que a correção mone- tária desse valor foi igual a Cr$ 5.922.232, verificaremos que o lucro inflacionário acumulado foi igual a Cr$ 11.980.162. Acontece que, de acordo com a declaração de ren- dimentos da empresa, para o exercício de 1983, o percentual da realização do ativo foi 67,6966%. Aplicando-se este índice sobre o lucro inflacionário acumulado, veremos que o lucro inflacioná- rio realizado foi de Cr$ 8.110.162 (11.980.162 x 67,6966). Como a empresa declarara que o lucro inflacionário realizado fora de apenas Cr$ 3.286.227, segue-se que o lucro inflacionário realiza do foi declarado a menor, no montante de Cr$4.823.935. (8.110.162 - 3.286.227). Esta foi a realidade dos fatos. O acórdão recorrido deu outra versão a esses mes mos fatos. Partiu o Relator do valor apurado pela empresa para o exercício de 1985. Assim, nesse exercício o saldo do lucro in- flacionário a realizar seria de Cr$ 9.695.269, que, deflacionado ao índice de 2,1527, indicaria que no exercício de 1984 o lucro N- inflacionário a realizar seria de Cr$ 4.503.771, que, por su SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 11Q- 10640/000.118/85-28 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.681 vez, deflacionado pelo índice de 1,5657, resultaria em Cr$2.876.582. Ora, como o fisco encontrara um lucro inflacionário no valor de Cr$ 4.823.935, fazia-se necessário diminuir o valor do lucro a ser tributado ou seja: 4.823.935 - 2.876.522 Cr$ 1.947.413 Como se vê, o Relator do acórdão recorrido teve como correto o cálculo realizado pela empresa, sem, ao menos, di- zer por quê este cálculo estava correto. Não se deve perder de vista que o cálculo do fisco não foi aleatório. Foi fruto do pro- cesso em que se analisou exercício por exercício e a empresa con- cordou com os cálculos feitos pela fiscalização com relação aos exercícios fiscalizados. Por outro lado, os exercícios de 1984 e 1985 não estão em julgamento. O equívoco do acórdão recorrido está, outrossim, na circunstância de ter reconhecido a possibilidade de o contri- buinte refazer sua escrituração e espontaneamente oferecer ã tri- butação valores que antes omitira, após iniciada a ação fiscal. Determina o § 19 do art. 79 do Decreto n9 70.235/72: "O início do procedimento exclui a esponta- neidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de inti mação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." No recurso de fls. 32, a empresa afirmara textual mente: "Notificada para recolher aos cofres da Fa- zenda Nacional, em julho de 1984, por lança- mento suplementar, importância corresponden- te a 17.125.982 - ORTN's, também por diferen - ça de Lucro Inflacionário realizado a me- nor, dirigiu-se por intermédio de sua conta- bilista a essa Repartição, coletou dados que não eram de seu conhecimento, e procedeu a uma revisão dos cálculos efetuados a partir do Exercício de 1982 - Ano-base de 1981, cons tatando que realmente havia uma diferença a L ser realizada de lucro inflacionário, proce- dendo o acerto na "Declaração de Rendimentos" ¡ Exercício de 1985, ano-base 1984" (grifou-se SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.118/85-28 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.68l A própria empresa, portanto, reconheceu que erra_ ra. Após a notificação, por outro lado, não mais seria possível o oferecimento espontãneo à tributação de quantia já apurada pe lo fisco como omitida pelo contribuinte. Outro aspecto a merecer raparo no Acórdão recor rido foi a aplicação do art. 69, § 59, do Decreto-lei n91.598/77, o qual diz que a inexatidão referente a um período-base de es_ crituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reco nhecimento de lucro somente constitui fundamento para lançamen_ to de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou mui ta, se dela resultar a postergação do pagamento do imposto para o exercício posterior ao em que seria devido, ou a redução inde_ vida do lucro real em qualquer período-base. Atente-se para a ' circunstância de o § 69 do art. 69 do Dec.-Lei n9 1.598/77 con_ solidado, atualmente, no § 19 do art. 171 do RIR/80, determinar: "O lançamento de diferença de imposto com fun damento em inexatidão quanto ao período-base- de competência de receitas, rendimentos ou de duçOes será feito pelo valor liquido, depoi -s- de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte ti ver direito em decorrência da aplicaçãododi—s_ posto no parágrafo único do art. 154." n evidente que tal atitude só se compreende quan do a empresa espontaneamente corrige sua situação. No caso de ter ocorrido lançamento de oficio, desaparece a espontaneidade. Aliás, cumpre assinalar que a questão referente à diferença de lucro inflacionário realizado, que foi suporte fático da tribu_ tação, nunca foi posta em questão pela empresa. A parcela de lu cro inflacionário realizado no exercício, embora adicionada ao lucro líquido, para a determinação do lucro real de exercício posterior, não caracteriza a postergação de imposto, para efei tos de apenas se cobrarem juros e multa de mora mais correção 1 monetária, pois a empresa perdera a espontaneidade em razão do lançamento de ofício.0 - -1, /2 . 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 10640/000.118/85-28 8. AcOrdão n9-CSRF/01-0.681 Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Naciona4 (t4 Bra-ilia-DP. em 20 de junho de 1986 ANT ,iNIO DA SILVA CABRAL - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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ACORDÃO N° .WRF/.(13mQ .221 Recurso n°- RP/303-0.059 Recorrente- FAZENDA NACIONAL Recorrido - TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARITIMA SINÁRIUS S.A. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTA DA: apuração em ato de confereAcia fi- nal de manifesto (parágrafo único do art. 19, combinado com o parágrafo Único do art. 23, do Decreto-lei n9 37, de 18 de novembro de 1966. Toma-se como referen- , cia para cálculo do tributo devido a ti tulo de indenização pelo responsável (conversão da taxa de cãmbio e aplica- ção de aliquotas tarifárias) a data da apuração da falta. Não aplicação do Ato DeclaratOrio n9 0800-125/75,da S.R.R.F. na 8a. Região, a fatos geradores ocorri dos apôs sua -automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efeito "ex-tun.c", por se tra tar de norma interpretativa da legisla:: ção tributária, de hierarquia superior. ACRÊSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: lega lidade da aplicação da multa fixa pre- vista no art. 107, inc. VI, do Decreto- -lei n9 37/66 (com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atualizado anualmente pela au toridade competente, por força de pre-.. visao legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM osMembros da Câmara Superior de Recursos Fi v.v. cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Randolfo Henriquede Souza Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marques. Sala das -s 6eig' (DF) , em 14 de abril de 1981. / /144 /, hf\ AMADOR • d FE r 1 .Ã.N9t1 PRESIDENTEr I I •, DTgALDO .37A7 LVIA RELATOR , ,/ ADHEMILSON BOTOS /DE C VALHO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julq famento, os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO' DE/ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. , iteP ? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/050.677/80 RECURSO N.° : - RP/303-0.059 ~o N.°: CSRF/03-0.221 RECORRENTE: - FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA STNARIUS S.A. • RELATÓRIO ... Em ato de conferencia final de manifesto do navio "SERRA AZUL", aportado em Santos a 16/08/75, apurou o órgão fis- cal da jurisdição faltas e acréscimos de mercadorias estrangei- ras importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a em- presa transportadora, da qual se exige, nos termos do art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, a devida indenização do valor do Imposto de Importação correspondente, e respectiva penalidade prevista no art. 106, inc. II, alínea "d", do mesmo Decreto-lei, além da multa fixa do art. 59, inc. VI, do Decreto-lei n9 751/69 (que deu nova redação ao art. 107 do Decre to-lei n9 37/66), por volume acrescido ao manifesto. A responsabilizada reconhece e confirma os extra- vios e acréscimos apurados, mas discorda da autoridade aduanei- ra quanto à forma de cálculo e determinação do valor do tributo devido, que entende deva ter por base os valores fiscais - taxa de conversão e allquota tarifárias - em vigor à época da impor- tação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos acréscimos a pena- lidade fixa, mas em seu valor também vigorante naquela data. Dai o apelo à 3a.Cámara do Egrégio 39 Conselho de Contribuintes, provido por maioria de votos pelo Acórdão n9 19.542 , de 23/10/80 (fls., 34/36), em que ficou decidido, com fundamento no AD n9 0800-125/75, da S.R.R.F. na 8a. Região, "que d-2,257 O M F - R.1/1.° C - C - Secgra1 - 1600/75-, . , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.677/80 3- Acórdão n9 CSRF/03-0.221 , no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria manifestadas remanescente, a repartição aduaneira competente conhece dos fa- tos e dos acréscimos porventura ocorridos, através das Declara- çaies de Importação referidas, sendo que a D.I. pró-forma discri- mina a totalidade da mercadoria manifestada. Nos termos do dis_ positivo legal supracitado (art. 23, parágrafo único, do De- creto-lei n9 37/66) ocorre, nesse momento, o fato gerador do tributo aser indenizado pelo transportador." Dessa r. decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas -- razões de fls. 37/55, que leio na Integra em plenário (lê), in- voca as decisOes desta Cãmara Superior consubstanciadas em rei- terados acórdãos, considerando como data de referência para cál- culo dos tributos, na espécie, a da representação prevista no art. 25. § 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a mate- _ ria, para sustentar, ao final, que a apuração das faltas só ocor --_ reu com a aludida conferência final de manifesto, somente ai es tando a Fazenda Nacional habilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualificar o sujeito passivo, nos termos do pará- grafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66. - De referência à multa isolada, por acréscimo de volumes, prevista no art. 107, inc. VI, do citado Decreto-lei n9 37/66, na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, en- tende o ilustre recorrente deva ser mantida, porque sua atuali- zação corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, além de ter amparo nos arts. 105 do C.T.N. e 110 do De creto-lei n9 37/66. Cientificado regularmente, o sujeito passivo não apresentou contra-raz5es . . Pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional, ma - nifestou-se às fls. 58 a digna Procuradoria do Contencioso Ad- n ( ministrativo, ressaltando que a matéria jã mereceu numerosas de10- 7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.677/80 4- Acórdão nQ CSRF/03-0.221 . cisões desta Egré.gla Cãmara Superior, erigindo-se em "leading ! case" o Acórdão n9 CSRF 03.0-003, prolatado em sessão de27/11/'794h 2 relatório. .84/7 . ' , , . . . , .. . _ _ , . .....: ...,'--.. ° , ! , . , . , ;,,„ . ,, , , .. , - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.677/80 5- Acórdão n9 CSRF/03-0.221 VOTO_ _ _ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, RELATOR: Ressalte-se, de inicio, aue o sujeito passivo em nenhum momento contesta a ocorrência das faltas e acréscimos apu-_ rados, ou sequer sua responsabilidade por tais eventos. C±nge-se o litígio, portanto, exclusivamente ao critério adotado pela Fiscalização, para a determinaçãO da base de cálculo do tributo e aplicação das respectivas aliauotas tributárias, em caso de "fal- ta" ou "extravio" de mercadorias, e ã cominação da penalidade res_ pectiva, em caso de "acréscimo" de volumes. Em numerosas e reiteradas decis5es, esta Câmara Su— perior já firmou o entendimento de que, na hi pótese de serem co- nhecidas e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferência final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que cons- tar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do De- creto-lei n9 37/66), é de ser tomada como referência, para cálcu- lo e determinação do valor do tributo devido, a data da aludida conferência, através da qual são apuradas tais ocorrências (pará- grafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferência final de manifesto" é um dos proce- dimentos legais de apuração de faltas e/ou arréJcimos de mercado ria estrangeira importada, infraçOes ou irregularidades essas qua . se sempre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não reco-- lhidos, na condição de responsável lega'. É atividade fiscal de rotina, prevista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e re- gulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finali- dade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no Colendo 39 Con- '', selho de Contribuintes é pacífico o entendimento da plena compati / :?/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.677/80 6- AcOrdão n9 CSRF/03-0.221 bilidade do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Códi go Tributário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Imposto de Importação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do Decreto-lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recur sos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em defini tivo sua posição nesse sentido, no julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência" na Ap . em M.S. n9 79.950-SP (v. Revista "RT Informa, no 233/234). Num ligeiro retrospecto das disposições legais ci- tadas, temos: Código Tributário Nacional: "Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada desses no Território Nacional". Decreto-lei n9 37/66: "Art. 19. O imposto de importação incide so- bre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Parágrafo único - Considerar-se-á entrada no território nacional, para efeito de ocorrên- cia do fato gerador, a mercadoria que cons - tar como tendo sido importada e cuja fal- ta venha a ser apurada pela autoridade adua- neira. Art. 23. Quando se tratar de mercadoria des pachada para consumo, considera-se ocorrido - o fato gerador na data do registro, na re- partição aduaneira, da declaração a que se refere o art. 44. Parágrafo único - No caso do parágrafo único do ext. 19, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autori- dade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento." Das disposições transcritas, e em harmonia com o decidido pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos e pelo 39 Con- // SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.677/80 7- Acôrdão n9 CSRF/03-0.221 selho de Contribuintes, conclui-se que, nos casos de falta de mer cadoria, a ser apurada pela autoridade aduaneira, o elemento mate rial, espacial, do fato gerador do Imposto de Importação é defini do pela presunção jurídica "Considerar-se-á entrada no territOrio nacional, etc." (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66) e, completando a uremissa, o elemento temporal, final e dado pela regra legal especifica - "a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apu rar a falta ou dela tiver conhecimento" ( parágrafo único ao mesmo artigo). Tal é, aliás, a posição de há muito adotada nela -- 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, Orgão titular da com- petência regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci- s6es, na verdade não unânimes, face ã fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pe- la não aplicação, ao caso, da disPosição especifica do parágrafo único ao aludido art. 23. Em recente ac6rdão(n9 25.807 de11.12.80), teve aquela Câmara oportunidade de examinar, discutir e decidir sobre o assunto. Do voto do ilustre relator, Conselheiro Levy lerio de Oliveira, que estudou aprofundadamente a matéria, achei oportuno transcrever o seguinte e ex pressivo trecho: "A falta de mercadorias pode ser constatada a través de VISTORIA ADUANEIRA ou de CONFERÊNCIA NAL DE MANIFESTO. O primeiro Procedimento é, geralmente, con- temporâneo ao desembaraço da mercadoria, Quase sem Dre individualizado, apurando AVARIAS ou FALTAS 7 que podem resultar em responsabilidade do transpor tador ou do depositário. O segundo, que, na espécie, é o importante,e feito geralmente quando o veiculo já abandonou o morto e as mercadorias já foram desembaraçadas, a- •brangendo o total do manifesto, apurando FALTAS e/ ou ACRÉSCIMOS que, em 99,9% dos casos, SÃO DE RES- PONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A autoridade da administração portuária, com a presença de um pre posto do transportador, geral- mente sem a presença da autoridade aduaneira, acom Panha o desembaraue das mercado- ( "as, fazendo anota çOes em Folhas de Descarga. n( , "?"/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.677/80 8- Acórdão n9 CSRF/03-0.221 - No porto de Santos, especificamente, a Delega cia da Receita Federal recebe, da entidade portuál f ria, uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA, noticiando POSS1- VEIS IRREGULARIDADES, com relação a FALTAS e/ou A- CRÉSCIMOS DE MERCADORIAS, na descarga de um deter- minado navio. Essa Informação de Descarga e, via de regra , de data bastante próxima à da atracação do navio. A autoridade aduaneira é quem decide, de acor do com suas prioridades e disponibilidade de pes- soal, EM QUE DATA VAI APURAR SE, REALMENTE, OCORRE RAM AS FALTAS E/OU ACRÉSCIMOS APONTADOS NA INFORMA CÃO DE DESCARGA, nos termos do art. 25 do Decreto n9 63.431/68 e seus parágrafos, que regulamenta o § 19 do art. 39 do Decreto-lei n9 37/66. --- É nesta data (da apuração das faltas) que se completa o fato gerador do Im posto de Importação nos casos de Conferência Final de Manifesto, deven do a autoridade fiscal constituir o credito tribu71 tário, atraves da formalização da exigência, con- substanciada em Auto de Infração ou Notificação Fis cal". , . . No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo, ou seja,o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos, já estava ali em vigor o Ato DeclaratOrio n9 0800-125, de 06.06.75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou,na D.R.F. em Santos, o setor de Controle de Manifestos e implantou nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que -- ale- ga-se -- não teria sido observado, no caso, pela autoridade fis -_ cal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato Dealaratório: "6.2 - Para efeito de cálculo do aue deva ser cobrado na conferência final de manifestos, o FTF encarregado de sua execução.baSear-se-á nos valo - res constantes das Declarações de Importação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceu ainda referido Ato DeclaratOrio, em - _ seu item 9: "9. O presente ato entrara em-vigor na data de sua publicação e abrangerá as DI referentes a navios entrados no porto de Santos 'Partir do dia 23 de junho de 1975, inclusive." ,,h h1)7' -/v2 /7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.677/80 9- Acórdão n9 CSRF/03-0.221 t Ora, relativamente aos fatos geradores , (apuraçOes de falta,-;) ocorridos durante a vigência daquele Ato Declarateirio, a D.I. "pré- -forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a manei ra de dar a conhecer .ã. autoridade fiscal as faltas porventura o- , corridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administrativa só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira conferência fi-_ nal de manifesto do navio transportador, iniciada com a Represen- tação de fls. 03 , ou seja, quando já não mais vigorava por intei ro o questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125/75, derrogado que fora, nessa parte, por critério internretativo diverso, adótadope lo órgão normativo de hierarquia,superíor, com jurisdição em todo -- o território nacional - a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, através do seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31.08.77),de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar de norma de caráter interpretativo da disposição do Parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada Pelo questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125, em seu item 6.2, supratranscrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de respaldo â decisão da douta Câmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta "a época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos Quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque e fora de dúvida que a falta em questão sé foi apurada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23) no ato formal da aludida conferência, ocasião em que se lavrou a Representação de fls. 03 , como previsto no art. 25 do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que em seu §39, prevê a hipOtese de nada ser a purado e conseqüente arquivamento do manifesto. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as aliquotas ta_ rifãrias aplicáveis, para efeito de cálculo da indenização tribu- tária prevista no art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do dispos to no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, con -_ forme o entendimento firmado por esta Câmara Superior. Com relação à multa fixa, por volume acrescido ao i v' , SERVIÇO pueuco FEDERAL Processo n9 0845/050.677/80 10- Acórdão n9 CSRF/03-0.221 manifesto, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), en- tendo-a bem e legalmente aplicada, uma vez que, à época do respec tivo lançamento, pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal de fls. 1, o seu valor já se achava atualizado monetariamente, pela Porta_ ria n9 39/79, ao Sr. Ministro da Fazenda, que estabeleceu os no- vos valores desse tipo de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorar durante o exercício de 1980, nos precisos termos do disposto no art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, e art. 99 da Lei n9 4.357/64. Isto posto, (Rou provimento ao recurso especial, pa ra que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valo_ res -- taxa de conversão da moeda estrangeira e aliquotas tarifa- rias -- vigorantes à data da Representação de fls. 03 (27/ 1/79) restabelecida a multa referente aos volumes acrescidos /a 4( Este o meu voto. , ,,,,EDWALDO REIS DA S 'VA - RELATOR. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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RVZ INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA RECORRIDA 6a. CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. CSRF/ 01-01.984 NULIDADE DE ACÓRDÃO - É nulo o acórdão que não delimita toda a matéria litigiosa e, por conseguinte, deixa de apreciar as razões de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RVZ INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, declarar a nulidade do acórdão recorrido, e devolver os autos à Câmara a quo para apreciação do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa, Antônio de Freitas Dutra, Maria Ilca de Castro Lemos Diniz, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues. - SON PE ' !' • RODRIGUES - ' SIDENTE - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR FORMALIZADO EM: 4G0 709c), rk MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS < PROCESSO N° 10850-000.330/90-69 RECURSO N° RD/106-0 156 RECORRENTE RVZ INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA ACÓRDÃO N° C SRF/01 -01 984 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO,DIIVIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA77D. 2 ro MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10850-000 330/90-69 RECURSO N° RD/106-0,156 RECORRENTE . RVZ INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA ACÓRDÃO N° . C SRF/01-01 984 RELATÓRIO RVZ INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-4.265, de 25/02/92, assim ementado- "IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - PROVA - A prova, qualquer que seja, vale pelo seu valor intrínseco, pelo seu poder de convicção, não cabendo atacá-la sem atacar os fatos a que se refere. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - Merece fé pública a prova produzida pelo Fisco Estadual, cabendo ao Fisco Federal, que a utiliza, decidir, por sua conta e risco, se a mesma é completa e conclusiva Recurso não provido" O recurso especial foi admitido em 18/03/93, por despacho da então presidente da C Sexta Câmara, que entendeu caracterizado o dissídio jurispnidêncial à vista dos acórdãos trazidos a confronto pela recorrente, dentre eles se destacando o de n° 101-78.799, de 20/06/89, cuja ementa é a seguinte "PROVA EMPRESTADA - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - O fato de haver o contribuinte recolhido o crédito tributário exigido pelo fisco estadual, por si só não implica omissão no registro de receitas, mormente se a autoridade lançadora não se aprofundou nas investigações com vistas a caracterizar, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10850-000330/90-69 RECURSO N° RD/106-0 156 RECORRENTE . RVZ INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA. ACÓRDÃO N° C SRF/01-01. 984 adequadamente, a matéria tributável A prova emprestada, em certos casos, deve servir como indicador da irregularidade e não como fato incontestável, sujeito à incidência do imposto de renda. Recurso conhecido e provido" A douta procuradoria ofereceu contra-razões às fis. 134/136, protestando preliminarmente pelo não conhecimento do recurso, por entender que a decisão contestada não deu à lei tributária interpretação divergente No mérito, defende a Fazenda Nacional a posição adotada pela maioria dos membros da C Sexta Câmara, por estar em sintonia com o que já decidiu esta E Câmara Superior no Acórdão n° CSRF/01-01 123, de 26/06/91 c) É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. 10850-000.330190-69 RECURSO N° RD/106-0 156 RECORRENTE : RVZ INSTALAÇÕES COMERCIAIS LIDA. ACÓRDÃO N° - C SRF/01-01 984 VOTO CONSELHEIRO, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - Relator Conforme constou do relato, trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte contra decisão da C Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes O presente recurso, contudo, não está em condições de ser apreciado, posto que o acórdão recorrido não primou pelo cuidado de delimitar corretamente a matéria em litígio, deixando de se pronunciar sobre parte significativa da matéria tributável, impossibilitando o contribuinte de exercer, em sua plenitude, o direito de interpor recurso especial e, em consequência, o exame deste. Então, vejamos O auto de infração (fls. 49-verso) assim descreve a matéria tributável "1 1 - omissão de receita operacional caracterizada por saída de mercadoria desacompanhada de nota fiscal, conforme autuação efetuada pelo fisco estadual, cujos AIIMs ficam fazendo parte integrante do presente, a saber ano/base/ex AIIM data omissão de receita 5 7 # 10 raz_ MINISTÉRIO DA FAZENDA Y CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10850-000.330/90-69 RECURSO N° . RD/106-0 156 RECORRENTE : RVZ INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA ACÓRDÃO N° CSRF/01-01. 984 86/87 066874 11 86 CZ$ 3048,00 87/88 083702 04.87 CZ$ 12 350,00 2 1 - apropriação indevida de custos através de documentos fiscais inidôneos, conforme apurado no AIIM 076853, anexo. A/B N Fisc data emissão atribuída valor CZ$ custo indevido 86/87 0324 11.86 Ser. M Grosso Ltda., 122.640, 0320 11.86 Ser M Grosso Ltda 112.420, 2472 12.86 Mad. Flor Mata Ltda 147.189, 382.249,00 2.2 - apropriação indevida de custos através de documentos fiscais inidemeos, cuja irregularidade o contribuinte sanou junto ao fisco estadual, efetuando o recolhimento espontâneo do crédito devido, conforme guias anexas. A/EX N Fiscal data emissão atribuída valor CZ$ custo indevido 86/87 2468 12.86 Mad Flor Mata Ltda 160.800, 00 2470 12.86 Mad Flor Mata Ltda 172 800,00 322 12.86 Ser Mato Grosso Ltda 164 160,00 321 12.86 Ser.Mato Grosso Ltda 154 929,00 652.689," O julgador singular considerou procedente a exigência, conforme se extrai da ementa da decisão de fls.. 68: "D ECISÃ 0/CONT. N° 10850/494/90 Imposto de Renda Pessoa Jurídica Exercício de 1987 e 1988, anos-base 1986 e 1987 Omissão de receita operacional e apropriação indevida de custos. Constitui expediente meramente protelatório a apresentação de impugnação alegando simplesmente dificuldades financeiras da empresa. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE " (grifei) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10850-000 330/90-69 RECURSO 1\1° RD/106-0 156 RECORRENTE RVZ INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA. ACÓRDÃO N° C SRF/01-01 984 O sucinto relatório constante do acórdão recorrido afirma, equivocadamente, às fls. 101 "A autuação se deu por omissão de receita operacional caracterizada por saída de mercadoria desacompanhada de nota fiscal, conforme autuação efetuada pelo fisco estadual relativa aos exercícios de 1987 e 1988 " (grifei) O Conselheiro relator por sorteio, em seu voto vencido, destacou às fls. 104 "Trata-se de exigência baseada exclusivamente em prova emprestada de lançamento tributário efetivado pelo Fisco Estadual." (grifei) O Conselheiro relator designado, por seu turno, no voto vencedor, também se limita à análise da validade da acusação de omissão de receitas Primeiro, quando faz remissão ao voto do relator por sorteio às fls. 102- "4. Neste processo, nem a defesa nem o ilustre Conselheiro - relator fazem qualquer análise da prova produzida" Depois, quando afirma às fls 103 "7 Tivesse a Fiscalização Federal examinado a escrita/estoque da empresa, iria examinar o já examinado pela Fiscalização Estadual e iria, obviamente, chegar ao mesmo levantamento. Está conclusão advém do posicionamento adotado pela fiscalização em face de autuação estadual. O Auto Estadual foi pago, sem contestação. E se ele não foi contestado, o LEVANTAMENTO FISICO também não foi contestado e é prova mais que suficiente para embasar a autuação do Fisco Federal - autuação cujo mérito não é contestado pela contribuinte," (grifei) 7 I 7 - ,k MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. 10850-000.330/90-69 RECURSO N° - RD/106-0.156 RECORRENTE : RVZ INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA ACÓRDÃO N° . C SRF/01-01 984 Finalmente, quando o relator designado destaca na própria ementa do acórdão recorrido (lis 100) apenas" IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - PROVA" e "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL" (grifei). Ora, a exigência fiscal diz respeito também a apropriação indevida de custos, em face da utilização de documentos fiscais considerados inidemeos pelo Fisco do Estado de Mato Grosso do Sul. Este item da autuação foi desmembrado pela autoridade autuante em duas parcelas A primeira delas corresponde à glosa de três notas fiscais emitidas por Serraria Mato Grosso Ltda. e Madeireira Flor da Mata Ltda, em razão de a recorrente ter sido autuada pelo Fisco do Estado de São Paulo, por crédito indevido de ICM, face a inidoneidade dos documentos fiscais. A segunda parcela diz respeito à glosa de quatro outras notas fiscais, emitidas pelas mesmas empresas citadas, em razão de a suplicante ter recolhido espontaneamente o ICM correspondente ao crédito indevido No recurso voluntário protestou a contribuinte contra este item da autuação, argumentando que os recolhimentos efetuados em razão de crédito indevido do ICM apenas permitem concluir que os documentos fiscais utilizados não preenchem as condições previstas no RICM para dar validade à transmissão do crédito do ICM. Situação diversa é afirmar-se que as mercadorias não entraram no estabelecimento da empresa, e imputar-se, em consequência, a muita de oficio de 150%, por entender-se caracterizado o evidente intuito de fraude Nada disso foi apreciado pela C Sexta Câmara, que limitou-se a analisar a validade da prova emprestada no caso de apuração de omissão de receita caracterizada por saída de 6-/a 8 : MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10850-000.330/90-69 RECURSO N° RD/106-0 156 RECORRENTE . RVZ INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA. ACÓRDÃO N° CSRF/01-01 984 mercadoria desacompanhada de nota fiscal, quando, curiosamente, este item da autuação corrrespondente a menos 0,5% (meio por cento) do total do crédito tributário. A essa constatação também chegou a suplicante em seu recurso especial, quando afirma (fis 116/117) "1,5 - Acresça-se que, no caso "sub examine" a prova emprestada pelo Fisco Estadual foi um auto de infração por crédito indevido de ICM, com um atestado (que merece fé pública) de que a mercadoria entrou no estabelecimento; o auto em julgamento acusa a recorrente de ter considerado custo indevido, e o acórdão recorrido a condena por omissão de receita 1.6 - A impressão que se tem, "data vênia", é a de que o v. acórdão foi proferido à vista de outros autos provas, porque entre as três situações acima apontadas não há qualquer ligação lógica Por certo, a douta Procuradoria, ao exercer o controle de legalidade, não deixará passar tamanho desacerto, que só o equívoco poderá explicar. "(grifei) À evidência trata-se de caso de nulidade absoluta porque decorre de omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato. É que o acórdão deve conter os mesmos elementos da decisão proferida em julgamento de primeira instância, previstos no art 31, "caput", do Decreto n° 70.235/92, especialmente: relatório, fundamentos legais e conclusão. Importa em nulidade absoluta, portanto, o acórdão que não contém relatório fiei aos fatos, omitindo parte significativa destes, e, em consequência, mantém exigência fiscal sem a devida fundamentação legal, posto que estes elementos (relatório e fundamentos legais) são da essência da decisão. Tominho Filho (in Processo Penal, Bauru, Ed Jalovi, vol. III capítulo 38), abordando o caso de nulidade absoluta por falta da sentença no processo penal, ensina 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10850-000.330/90-69 RECURSO N° RD/106-0.156 RECORRENTE RVZ INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA ACÓRDÃO N.') C SRF/01-01 984 "É evidente que a lei, ao falar em nulidade, ante a ausência da sentença, não se refere, propriamente, à omissão daquele ato processual Não se concebe uma condenação ou absolvição senão por meio de uma sentença O Juiz não pode julgar uma lide, a não ser pela sentença Então, é claro que ela deve existir Mas, muitas vezes, falta-lhe uma formalidade tal que a mutila, de tal sorte que a desfiguração equivale à sua própria ausência Assim, uma sentença sem motivação; quando houver contradição entre o decisum, isto é, parte conclusiva da sentença e a motivação; a ausência de relatório; a falta de autenticação; a falta de fundamentação no aplicar a pena etc." Discorrendo sobre o momento para a argüição da nulidade, Tourinho Filho concluiu "Se a nulidade for absoluta, não obstante deva ser levantada num daqueles instantes fixados no art. 571, por questão de economia processual, nada impede que seja em qualquer outro momento, salvo se ficarem preclusas as vias impugnativas e a decisão for absolutória Entretanto, se condenatória, ainda será possível a arguição, seja por meio da revisão, seja pelo habeas corpus . . . . . ... . Enfim- se se tratar de nulidade absoluta (cujo prejuízo é presumido), poderá ser arguida fora daqueles momentos referidos no art. 571. E se a decisão for condenatória, nem mesmo o trânsito em julgado impedirá sua arguição, seja meio de habeas corpus - art. 648, VI, do CPP - seja pela via revisional (CPP, art. 626) Não assim, se houver sentença absolutória, em face da proibição, entre nós, da revisão "pro societate " Poderá o Tribunal, em grau de apelação, decretar a nulidade? Se houver arguição pelo apelante, nada obsta. E se não houver? Em face do princípio devolutivo que informa os recursos, notadamente o de apelação, o lógico seria permitir-se, pois, conforme ponderação ) 10 111-4 :.s r;) MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10850-000.330/90-69 RECURSO N° RD/106-0 156 RECORRENTE : RVZ INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA ACÓRDÃO N° CSRF/01-01 984 de Calamandrei, o juizo da apelação deve ter a mesma liberdade e amplitude de decisão conferidas ao juizo de primeiro grau, em face de ambas as partes, não podendo ele se encontrar em frente à controvérsia em condição diversa da que se encontrava o juizo de primeiro grau, pois, do contrário, não haveria efeito devolutivo(cf Studi sul processo civile v 3, p 43-53) Será crível não possa o Tribunal anular o processo, sem provocação, se, malgrado sua absolvição, não foi o réu interrogado nem se ouviram as testemunhas de acusação? Valendo-nos de uma passagem de Florian, podemos traduzir o espírito sumular as nulidades referentes ao atos de maior significação devem ser conhecidas, com ou sem provocação da parte; as que digam respeito aos demais atos devem ficar subordinados à impugnação da parte interessada (cf Elementos, cit, p. 125) Se cabe ao órgão Jurisdicional prover à regularidade do processo de molde propiciar-lhe o exame de mérito, é induvidoso que, se o ato essencial foi omitido, ou então, praticado com flagrante desrespeito à sua tipicidade, nada obsta que o Tribunal, ex officio venha a proclamar-lhe a nulidade." (os grifos não são do original). A vista dessas considerações, voto no sentido de se anular os atos processuais praticados a partir do acórdão de fls. 100/108, inclusive, e devolver os autos à Câmara a quo para apreciação do recurso voluntário de fis 73/81 Registre-se, por oportuno, que não convém, nesta instância especial, a análise do mérito da exigência com vistas a uma possível decisão favorável ao sujeito passivo, por se tratar de recurso especial sujeito ao atendimento de rígidos pressupostos de admissibilidade, 11 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10850-000330/90-69 RECURSO N°. : RD/106-0 156 RECORRENTE . RVZ INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA ACÓRDÃO N° : C SRF/01-01.984 consoante estabelece o art 5°, parágrafo 1°, do Regimento Interno desta Câmara Superior. Não há pois, na nulidade declarada, qualquer ofensa ao principio da economia processual É o meu voto Sala das Sessões -DF, em 08 de julho de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 12 SW, ip„, C /41 g .,f, ,,,v c.;Nos,50- Processo : 10850/000.330/90-69 Recorrente : RVZ - INSTALAÇOES COMERCIAIS LTDA Recorrida : FAZENDA NACIONAL Recurso : ESPECIAL Relator • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Voto Divergente - Conselheiro Celso Alves Feitosa 1. Embora deva confessar que a decisão recorrida não encontraria de minha parte sua sustentação tivesse participado do julgamento da Câmara, nos termos em que prevaleceu, entendo que a nulidade da decisão recorrida, para que outra seja produzida, como pretendido pelo ilustre relator, antes do exame de mérito há que ultrapassar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial. 2. A legislação de regência impõe para exame do recurso especial, Regimento Interno da CSRF, em seu artigo 4Q, II, que para sustentá-lo, que outra tenha sido a conclusão de uma das demais Câmaras do Conselho de Contribuintes, sobre o tema recorrido. 3. O recurso especial assim se fundamenta a fls. 117: I I, ... o auto em julgamento acusa a //I recorrente de ter considerado custo indevido; e o acórdão recorrido a condena por omissão de receita. 1.6. A impressão que se tem, "data vênia", é a de que o v. acórdão foi proferido à vista de outros autos, outras provas , porque ente \/ as três situações acima apontadas não há qualquer ligação lógica. 0,,Q.1), 8 UP4 0 PROCESSO N9 10850/000.330/90-69 g° g Acórdão n9-CSRF/01-1.984 /frOS 1 4 Por certo, a doutra Procuradoria, ao exercer o controle da legalidade, não deixará passar tamanho desacerto, que só o equívoco poderá explicar. H 4. A meu ver está o recurso especial dizendo que é nulo o Acórdão recorrido porque a sua conclusão não embasada nas premissas maior e menor que devem sustentar qualquer raciocínio, pelo menos lógico. 5. Em questões semelhantes às reclamadas no processo já tive ocasião de fixar-me da seguinte forma: " Pelo enunciado da decisão recorrida já se constata ser ela nula, que sequer justifica- se para concluir, omitindo-se sobre os temas lançados na defesa. Longe de se constituir em uma decisão, resulta em chancela de lançamento. Pudesse prevalecer como posta, poder-se-ia dizer ser falsa a afirmação de que, na esfera administrativa, há exame da legalidade do lançamento. Nula é a decisão administrativa sem fundamento, isto porque com infração ao disposto no artigo 458 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo, que estabelece: " 458. São requisitos essenciais da Q0 ARA ,ve, PROCESSO n9 10850/000.330/90-69 I 7,51 Acórdão n9-CSRF/01-1.984 47/ • sentença: II. os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito", enquanto preleciona Hely Lopes Meirelles: " O julgamento é a decisão proferida pela autoridade ou órgão competente sobre o objeto do processo. O essencial é que a decisão seja motivada com base na acusação, na defesa e na prova não sendo licito à autoridade julgadora argumentar com fatos estranhos ao processo ou silenciar sobre as razões do acusado, porque isto equivale a cerceamento de defesa e conduzirá à nulidade do julgamento, que não é discricionário, mas vinculado ao devido procedimento legal." ( Direito Administrativo Brasileiro - pág. 644 ) ,/ 6. Mesmo o Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de decidir pela nulidade de decisão não devidamente fundamentada do julgador singular, verbis: " IRPJ - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA „,,"-e 41;1,94 PROCESSO N9 10850/G00.330/9U-69 sit?/4f_, Acórdão n9-CSPF/01-1.984 o o %IÇO INSTANCIA - ABRANGENCIA NA APRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVAS A decisão de primeira instância deve apreciar circunstanciadamente todos os fatos e desdobramentos contidos nas imputações feitas e objeto de resistência pelo contribuinte, como argumentos equivalentes, remissão a provas, demonstrativos, etc. de modo a embasar a manutenção da pretensão tributária. Decisão que não enfrenta os fatos, argumentos e provas levantados com a impugnação, em extensão e profundidade pertinentes, é nula” Acórdão n. 103.09.849, sessão de 4.12.89 - Imposto de Renda - Resenha Tributária - Fev.92 ) 7. O Poder Judiciário, sobre a questão tem a seguinte posição: " Nula é a sentença em que, pelo exame de sua fundamentação, se verifica que o juiz decidiu outra ação, e não a que estava afeta ao seu pronunciamento (RJTJERGS 167/98) " É nula a sentença cuja conclusão está em flagrante divergência com a exposição " (TRF - 3_4 Turma, AC 109.619-RS - DJU 9.4.87) " Sentença ou acórdão que decide questão totalmente diversa da proposta é !- Clir 7 4i PROCESSO N9 10850/000.330/90-69 ,• -y. Acórdão n9-CSRF/01-1.984 (,-' Í P -b,\a, inexistente" ( - RTJ 128/950 - ) " É nulo o acórdão que, por não examinar claramente as questões envolvidas na lide, gera perplexidade (CPC, art. 458, II)" (STJ - lã Turma - REsp. 12.174-0-RJ - DJU 12.4.93) 8. Diante do quadro apresentado fica a questão: qual o tema a ser atacado pelo recurso especial: o da nulidade da v, acórdão, ou a questão de que tendo o mesmo se embasado na prova emprestada - do Fisco Estadual -, tomada pelo Fisco Federal, imprestável o critério? 9. O primeiro envolve tema de cunho eminentemente processual, o segundo diz respeito ao mérito, tanto assim que o recurso cuida de investigação probatória, elementos indiciários, pagamento na esfera estadual do tributo exigido, etc. 10. Se levado com rigor o Regimento Interno deste CSRF, há de se concluir pelo não atendimento aos pressupostos de adminissibilidade do recurso especial, já que nenhuma decisão paradigma foi trazida para os autos para declaração de nulidade do Acórdão recorrido, por faltar à decisão a devida sustentação dos fatos e direito aplicável. / '/ / 11. Poder-se-á argumentar com o fato de que lrtendo alegado a Recorrente que o Acórdão atacado se refer° /ãr a outro processo, tal autorizaria um reconhecimento 1 automático nesta instância superior, independentemente da forma, da declaração de ofício da nulidade, tomado o aquele como inexistente, nos termos de uma das decisões judiciais apontadas. Contudo, examinando a denominada segunda divergência, já se constata que foi possível à Recorrente /72) PROCESSO N9 10850/000.330/90-69 17/Acórdão n9-CSRF/01-1.984 V-TA discutir o tema da valoração das provas realizadas, as quais, com correção ou sem, foram enfocadas no julgado. Portanto, não se trata no caso de julgamento nulo que pode ser declarado de ofício, porquanto a denominada primeira divergência, reclama do critério adotado quando do lançamento pelo Fisco, a envolver maior ou menor circulo de sua ação, isto é, do agente lançador, não do julgamento extra autos, ultra ou citra petita. Ou se entende que o acórdão recorrido decidiu, bem ou mal a questão de fato e de direito, dai se admitir o recurso especial para questionar se a prova emprestada se presta para sustentar o lançamento, ou se há que se exigir, para a declaração de sua nulidade, como pretendido no voto do ilustre relator de quem me atrevo divergir, que se demonstre presentes os paradigmas quanto à nulidade do acórdão por falta de fundamento ou divórcio entre a acusação e a decisão. Assim, conheço do recurso se tomado como demonstrada a divergência para exame de mérito nesta CSRF. Por outro lado, se para determinar a nulidade do acórdão recorrido, não conheço do recurso - especial por não ter atendido o recurso especial' os pressupostos de admissibilidade do mesmo. Se examinado o mérito nego provimento ao recurso, vez que entendo, pelo o que dos autos consta a fls. 35/48 e 61, que o Fisco Federal não embasou a sua acusação tão só no trabalho do Fisco Estadual. As respostas dadas aos Fiscos pela Recorrente, mais o recolhimento do valor lançado pelo Estado, me levam à convicção de que não merecem fé as notas fiscais que tiveram os valores nelas declarados como custo, pouco significando tenham ou não dado entrada no estabeleciemento as mercadorias, que, seaconteceu, pelo que emerge dos autos, decorreram de operações com outras pessoas, suficiente para glosa dos valores e quantidades indicadas. o PROCESSO N9 10850/000.330/90-69 Acórdão n9-CSRF/01-1.984 w''.3 ( ;', . N. 0 Mesmo a omissão de receita reclamada não mereceu atenção da defesa, que só apresentou documentos de suas operações em grau de_ - .rso, inovando de forma incompleta, já que não se/sabe - quem pagou, contrariando mesmo o firmado a fls. 48 .' É C e; .2/ V,;., ;Ig . ''/ --- ' t ., Ce . - ve itosa RVz , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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