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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8873623 #
Numero do processo: 10830.907104/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Contribuinte. INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No Processo Administrativo Fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. Nos termos dos arts. 17 e 33, do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada e o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Assim, no Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do mencionado Decreto, em relação à apresentação de peças processuais com alegações e documentos complementares. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DO TRIMESTRE. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. O art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, restringe para fins de ressarcimento o crédito decorrente de entrada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que a Contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos PER/DCOMP. SALDO CREDOR DO IPI NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. Somente é passível de ressarcimento o saldo credor composto pelos créditos escriturados no trimestre de referência. Apontado pela declarante o trimestre-calendário de referência, não há fundamento legal para que seja somado ao saldo credor do IPI apurado o saldo credor apurado em períodos diversos.
Numero da decisão: 3301-010.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Contribuinte. INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No Processo Administrativo Fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. Nos termos dos arts. 17 e 33, do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada e o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Assim, no Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do mencionado Decreto, em relação à apresentação de peças processuais com alegações e documentos complementares. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0.9 07 10 4/ 20 08 -9 3 08888888888888888888888888888888888888888888 -999999999999999999999999999999999999999999999999999999 33333333333333333333333333333333333333333333333333 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0.9 07 10 4/ 20 08 -9 3 PROCESSO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0.9 07 10 4/ 20 08 -9 3 Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0.9 07 10 4/ 20 08 -9 3 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0.9 07 10 4/ 20 08 -9 3 A legislação estabelece que s AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0.9 07 10 4/ 20 08 -9 3 incompetente e os despachos e decis AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0.9 07 10 4/ 20 08 -9 3 incompetente ou AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0.9 07 10 4/ 20 08 -9 3 Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DO TRIMESTRE. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. O art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, restringe para fins de ressarcimento o crédito decorrente de entrada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que a Contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos PER/DCOMP. SALDO CREDOR DO IPI NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. Somente é passível de ressarcimento o saldo credor composto pelos créditos escriturados no trimestre de referência. Apontado pela declarante o trimestre- calendário de referência, não há fundamento legal para que seja somado ao saldo credor do IPI apurado o saldo credor apurado em períodos diversos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão nº 11- 49.349 – 2ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 843619005, emitido em 20/07/2009, por intermédio do qual foi reconhecido em parte, no valor de R$ 456.378,61, o crédito solicitado/utilizado no PER/DCOMP nº 23522.34322.121104.1.3.01-1083, bem como homologadas parcialmente, até o limite do crédito reconhecido, as compensações vinculadas, objeto dos seguintes PER/DCOMPs: · 23522.34322.121104.1.3.01-1083 (Homologada) · 12884.01579.031204.1.3.01-1706 (Homologada parcialmente) Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 · 16881.07065.031204.1.3.01-4746 (Não homologada) No PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, nº 23522.34322.121104.1.3.01- 1083, o crédito decorre de Ressarcimento de IPI, relativo ao 2º Trimestre de 2004, no montante pleiteado de R$ 635.365,83. Os motivos para o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado foram os seguintes: · Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; · Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; e · Redução do saldo credor do trimestre, passive de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. E, os débitos compensados com o crédito pleiteado são os expostos abaixo: · PER/DCOMP 23522.34322.121104.1.3.01-1083 IRPJ 2362 01-10/2004 R$ 423.052,27 · PER/DCOMP 12884.01579.031204.1.3.01-1706 PIS 6912 01-11/2004 R$ 80.989,08 · PER/DCOMP 16881.07065.031204.1.3.01-4746 Cofins 5856 01-11/2004 R$ 131.324,48 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 23522.34322.121104.1.3.01-1083, 12864.01579.031204.1.3.01-1706 e 16881.07065.031204.1.3.01-4746) indicando crédito do IPI, referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2004, no valor de R$ 635.365,83, e débitos de tributos federais. 2. Por meio do Despacho Decisório (rastreamento nº 843619005) o crédito pleiteado foi parcialmente reconhecido (R$ 456.378,61) e a compensação parcialmente homologada. O Despacho Decisório citado adotou os fundamentos contidos no Relatório de Informação Fiscal (fls. 260-2631), do qual é possível extrair o contexto do levantamento do crédito pleiteado: 2.1. Após efetuar as verificações de praxe, a Fiscalização constatou que parte do excedente de créditos do IPI, apurados pelo contribuinte, foi consumida em virtude de débitos lançados por meio do Auto de Infração (processo nº 10830.007980/2009-07), com ciência pessoal em 29/06/2009, os quais não foram cobrados em virtude de existência de saldo credor no Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI). 1 Deve ser esclarecido que o processo administrativo em julgamento, originalmente em papel, foi digitalizado, razão pela qual todas as referências a documentos observam a nova numeração digital, salvo ressalva expressa em contrário. Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 2.2. Além disso, parte do excedente de créditos do IPI, apurados pelo contribuinte, também foi consumida em virtude de glosa efetuada nas aquisições2 de mercadoria destinada para revenda ("LUB. ENV. 05L BASE AGUA", código B1305010), sem destaque do imposto, cujo creditamento não encontra amparo na legislação tributária. 2.3. Foi glosado também o creditamento indevido na aquisição de material de uso e consumo, CFOP 2.556, tendo em vista que a operação não se refere à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos. 3. Devidamente cientificado no dia 23/07/2009, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 17/08/2009, alegando, em resumo, o seguinte: 3.1. Indica que o indeferimento das compensações declaradas nos PER/DCOMP nº 23522.34322.121104.1.3.01-1083, 12864.01579.031204.1.3.01-1706 e 16881.07065.031204.1.3.01-4746, originaram correspondentes processos de cobrança, os quais devem ser unidos e julgados simultaneamente, na medida em que é imprescindível, para o deslinde dos processos, a consideração dos fatos que deram origem aos três processos de compensação de saldo credor de IPI, apurados na forma do artigo 11 da Lei nº 9.779/99. 3.2. Informa que o pretendido ressarcimento do IPI decorre do crédito gerado no segundo trimestre de 2004, somado com o valor remanescente dos trimestres anteriores. Aponta que as constatações realizadas pela Fiscalização padecem de vicio de ilegalidade, na medida em que foi ignorado, sem qualquer motivação, o saldo proveniente dos trimestres anteriores. 3.3. Referindo-se ao demonstrativo “Análise de Crédito” do Despacho Decisório recorrido, indica a glosa na coluna de créditos "ressarciveis", no valor de R$ 1.280,70 (coluna "c"), referente à aquisição do produto "Lubrificante Env. Base Agua", bem como no valor de R$ 1.276,88, pelo mesmo motivo, pois de acordo com a Fiscalização tratou-se de operação de revenda, não gerando saldo passível de ressarcimento do IPI. Todavia, no que concerne aos créditos glosados na coluna "f" (créditos não ressarcíveis ajustados), aponta inexistência de qualquer justificativa plausível, o que implicaria violação ao princípio principio do contraditório, da ampla defesa, bem como torna nulo o ato administrativo por ausência de motivação. 3.4. Indica que no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível as glosas não foram desconsideradas, o que reforça o caráter de dubiedade da Fiscalização, que não teria apresentado uma justificativa sequer para justificar a classificação dos valores como não ressarcíveis, o que implica, conseqüentemente, nulidade do procedimento da Fiscalização. Citando o magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella di Pietro sobre nulidade dos atos administrativos, expõe que a ausência de justificativa fática não permitiu a identificação do motivo da glosa, inviabilizando o exercício de defesa. 3.6. Opõe-se à impossibilidade de transferência de saldo credor acumulado de trimestres anteriores ao trimestre de referência, sob o fundamento que "esse saldo não é passível de ressarcimento". Em decorrência disso, esclarece que o valor de R$ 176.320,46, devidamente registrado no Livro de Registro de Apuração do IPI, foi completamente desconsiderado na decisão. 3.7. Aduz que tal restrição não encontra respaldo legal, apontando que a Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, vigente à época dos fatos, não continha tal previsão, a qual somente passou a estar prevista expressamente na Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. 2 Discriminadas no Anexo I do apontado Relatório de Informação Fiscal. Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 3.8. Justifica que, no curso da ação fiscal, não houve questionamento quanto ao montante acumulado nos trimestres anteriores, o que conduziu à conclusão de que, em nenhum momento a Fiscalização glosou o apontado montante, que deve ser considerado existente. Elabora demonstrativo do saldo credor que julga possuir. 3.9. Requer deferimento de prova pericial, indica assistente técnico e apresenta quesitos. 3.10. Finaliza, propugnando pelo acolhimento do recurso apresentado, notadamente para considerar nula a decisão proferida ou, na hipótese de assim não considerar, pede a sua revisão para homologar as compensações declaradas, extinguindo os débitos cobrados. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 2ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 11-49.349, datado de 26/02/2015, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa: RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. TRIMESTRE DE REFERÊNCIA. Somente é passível de ressarcimento o saldo credor composto pelos créditos escriturados no trimestre de referência. O saldo credor acumulado de trimestres anteriores não é passível de ressarcimento no trimestre de referência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. REQUISITOS FORMAIS. INOCORRÊNCIA. Quando presentes todos os requisitos formais previstos na legislação processual fiscal, sendo exarado por servidor dotado de competência e sem preterição do direito de defesa, não se cogita da nulidade do Despacho Decisório. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EFEITOS. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PARA O LITÍGIO. INDEFERIMENTO. É facultado à autoridade julgadora, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, o poder de determinar fundamentadamente a realização de diligência ou perícia para formação de seu convencimento. Devem ser indeferidos os pedidos de diligências ou perícia que não se mostrem úteis para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que desenvolve sua irresignação nos seguintes tópicos: I DOS FATOS II NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO III DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS III.1 DAS NULIDADES III.1.1 DA NULIDADE QUANTO AO PEDIDO DE CONEXÃO III.1.2 DA MANUTENÇÃO DA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA CARACTERIZAÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS COMO NÃO RESSARCÍVEIS. Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 III.2 DO MÉRITO III.2.1 QUANTO AS GLOSAS REFERENTES A COLUNA "F" DO DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS. III.3 DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAR CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES AO TRIMESTRE CORRENTE — AUSÊNCIA DE NORMA NA ÉPOCA DOS FATOS. III.4 DO PEDIDO DE PERÍCIA IV DO PEDIDO Encerra o Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: IV – DO PEDIDO 89. Por todo exposto, é a presente para requerer: (a) Seja deferido o pedido de julgamento em conjunto com os recursos voluntários dos processos elencados nas razões deste recurso; (b) seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para que seja decretada a nulidade do v. acórdão recorrido, com a determinação de retorno dos autos a instância inferior para realização de perícia e prolação de nova decisão ou; (c) seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reconhecer a integralidade dos créditos de IPI, objeto do PER/DCOMP relacionado nestes autos e, assim, cancelar o saldo remanescente (débito). 90. Outrossim, quando da inclusão do presente recurso em pauta de julgamento, requer seja determinada a intimação pessoal da Recorrente, bem como do signatário deste, para fins de apresentação de memorias de julgamento e produção de sustentação oral. 91. Por fim, destaca a Recorrente que, em razão da greve da Receita Federal do Brasil, não teve acesso aos autos, motivo pelo qual se reserva no direito de apresentar argumentos adicionais, bem documentação pertinente. Termos em que, pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES II.1 Necessidade de julgamento conjunto A Recorrente informa que o presente recurso deverá ser julgado em conjunto com os recurso interpostos nos autos dos Processos Administrativos nº 10830.907102/2008-02, 10830.907104/2008-38, 10830.907107/2008-27 e 10830.907103/2008-49, porque todos os casos estão amplamente ligados/conexos, uma vez que a origem dos créditos de IPI pertinentes aos pedidos de compensação de todos eles é a mesma. Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 Portanto, entende que o julgamento desses recursos é medida que se impõe, conforme determina o art. 1º, IV, da Portaria RFB nº 666, de 28/04/2008. Aprecio. Os três processos abaixo encontram-se distribuídos a este relator e foram pautados para a mesma reunião de julgamento neste Colegiado, em consonância com o anseio da Recorrente. i) 10830.907102/2008-02 – Ressarcimento IPI – 4T/2003 – Processo de Crédito ii) 10830.907107/2008-27 – Ressarcimento IPI – 1T/2005 – Processo de Crédito iii) 10830.907103/2008-49 – Ressarcimento IPI – 1T/2004 – Processo de Crédito Quanto ao Processo Administrativo nº 10830.907104/2008-38, informado pela Recorrente, este não foi localizado na base de dados do Sistema Comprot – Comunicação e Protocolo3 do Ministério da Economia, onde é possível efetuar consulta pública sobre a tramitação de todos os processos de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil. No entanto, esclareço que foi distribuído para este Relator, também, o Processo Administrativo nº 10830.907105/2008-38, da mesma Contribuinte, relacionado a Ressarcimento de IPI – 3T/2004 – Processo de Crédito, o qual igualmente foi pautado para a mesma reunião de julgamento dos três processos acima elencados. Portanto, partindo-se do pressuposto de que houve erro por parte da Recorrente ao informar a numeração do Processo 10830.907105/2008-38, encontra-se perfeitamente atendida a pretensão aduzida no presente tópico. II.2 Da nulidade quanto ao pedido de conexão A Recorrente afirma que pugnou na Manifestação de Inconformidade pelo julgamento conjunto dos processos administrativos pertinentes às compensações realizadas com saldos de IPI dos trimestres anteriores, por entender que seria imprescindível e impossível para o correto deslinde da demanda a consideração dos fatos e valores que deram origem aos processos de compensação de saldo credor de IPI, apurados na forma do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, não apenas no 2º Trimestre de 2004, como também nos trimestres anteriores, como autoriza o art. 1º, IV, da Portaria RFB nº 666, de 2008. Ressalta que a união deveria compreender todos os processos que envolvem a questão, pois restou demonstrada a existência de saldo credor passível de ressarcimento no início do 2º Trimestre de 2004 e nas compensações subsequentes, sendo evidente a necessidade de análise de todos os processo que envolvem tais créditos de IPI. Destaca que a DRJ considerou prejudicado o pedido, pois os créditos relativos aos PER/DCOMPs 23522.34322.121104.1.3.01-1083, 12864.01579.031204.1.3.01-1706 e 16881.01065.031204.1.3.01-474, referentes aos créditos de IPI do 2º Trimestre de 2004, já seriam objeto de julgamento conjunto desde o Despacho Decisório. 3 https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta.html Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 Contudo, esclarece que o pedido de conexão não envolveria apenas os PER/DCOMPs objeto destes autos, mas todos os processos administrativos que envolvem créditos de IPI oriundos da Recorrente. Portanto, conclui que o pedido de conexão foi indeferido sem uma motivação adequada, pois apreciado de forma equivocada, devendo ser decretada a nulidade da decisão, com fundamento no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 03/03/1972, e sob pena de afrontar os princípios constitucionais da motivação e da ampla defesa e contraditório. Analiso. O pedido de julgamento conjunto na Manifestação de Inconformidade envolveu os seguintes processos: i) 10830.912.563/2009-70 - Processo de Cobrança – Débitos da DCOMP 12884.01579.031204.1.3.01-1706 (Ressarcimento IPI - 2T/2004); ii) 10830.912.565/2009-69 – Processo de Cobrança - Débitos da DCOMP 16881.07065.031204.1.3.01-4746, (Ressarcimento IPI - 2T/2004); iii) 10830.908156/2008-87 – Processo de Cobrança – Débitos da DCOMP 06347.56177.201004.1.3.01-6500 (Ressarcimento IPI – 1T/2004) iv) 10830.912.562/2009-25 – Processo de Cobrança – Débitos da DCOMP 22869.27856.021204.1.7.01-3607 (Ressarcimento IPI – 1T/2004); e v) 10830.912.566/2009-11 – Processo de Cobrança – Débitos da DCOMP 04913.02793.031204.1.3.01-3989 (Ressarcimento IPI – 1T/2004). Vejamos como a DRJ apreciou o pedido de julgamento em conjunto: Da união de processos 5. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à união dos processos de cobrança correspondentes aos PER/DCOMP nº 23522.34322.121104.1.3.01-1083, 12864.01579.031204.1.3.01-1706 e 16881.07065.031204.1.3.01-4746, para serem julgados simultaneamente. Tal pedido encontra-se prejudicado, pois o próprio Despacho Decisório recorrido relacionou os apontados PER/DCOMP, vez que todos informam o mesmo crédito de IPI do 2º trimestre de 2004 e estão sendo julgados neste processo. Ao apreciar o pedido, a DRJ considerou prejudicado o pedido, por entender que a análise do crédito de IPI do 2º Trimestre de 2004 estava sendo adequadamente realizada neste Processo Administrativo, nº 10830.907104/2008-93 (Processo de Crédito). De fato, o julgamento deve se restringir ao processo de crédito acima mencionado, tendo em vista que, havendo deferimento total ou parcial do direito creditório pleiteado, consequentemente haverá a homologação das compensações dos débitos controlados nos processos de cobrança até o limite do crédito reconhecido. Os Processos Administrativos elencados pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade representam processos formalizados para a cobrança de débitos compensados e, portanto, não são objeto de apreciação pelos órgãos de julgamento administrativo, visto que o litígio administrativo se desenvolve no curso do processo de crédito. E, neste caso, o crédito a ser analisado vem sendo apropriadamente tratado e controlado no Processo Administrativo nº 10830.907104/2008-93, exposto anteriormente. Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 Ademais, no âmbito deste CARF, a sua jurisprudência é no sentido de que a competência deste Colegiado, em matéria de restituição/ressarcimento/compensação, restringe-se à analise do crédito requerido: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM LITÍGIO. DISCUSSÃO DE DÉBITO. INADMISÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pelo Contribuinte. Não há competência para julgar argumentos relacionados aos débitos declarados na DCOMP. Recurso Voluntário não deve ser conhecido. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO REGULAR DO PAF E EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo hígido transcurso do PAF, oportunizando-se ao Contribuinte a plena demonstração de seu direito e juntada de acervo probatório, não há que ser deferido pleito de diligência posterior. Esta se presta apenas a casos de última necessidade, em que há demonstração de razoável dúvida quanto ao direito vindicado e seu apontamento. Se o Recorrente não juntou provas suficientes ao longo da instrução processual, o fez por conta e risco e pura liberalidade. (Acórdão nº 3301-009.045, Sessão de 22/10/2020, Relator Breno do Carmo Moreira Vieira) Neste ponto, cumpre colacionar a seguinte parte do Despacho Decisório, em que fica demonstrado qual o processo de credito neste caso, Processo Administrativo nº 10830.907104/2008-93: Pelos esclarecimentos aqui prestados, não se julga processo de cobrança, os quais são protocolizados apenas para controle de débitos compensados, mas, sim, o correspondente processo de crédito, neste caso, o Processo Administrativo nº 10830.907104/2008-93. Não houve, assim, irregularidade na decisão de piso quanto a este aspecto. No entanto, agora, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta alegação de que aquele pedido de conexão não envolveria apenas os processos em causa, mas todos os processos administrativos relacionados a créditos de IPI oriundos da Recorrente. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 Ora, não havia como a DRJ se manifestar sobre algo não posto na Manifestação de Inconformidade. O julgamento administrativo deve se ater à peça impugnatória, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela Contribuinte, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não há também como este CARF adentrar na análise de um pedido que poderia ter sido feito perante o órgão julgador de primeira instância, justamente porque configuraria supressão de instância, por se tratar de matéria preclusa. Antes de concluir este tópico, apenas a título de informação, destaco que inexiste amparo normativo para a junção de processos de créditos de trimestres diferentes, eis que são distintos os direitos creditórios que decorrem dos distintos saldos credores passíveis de utilização, acumulados em cada trimestre-calendário, bem como diferentes são os débitos e as declarações transmitidas por meio dos diferentes PER/DCOMP correspondentes, não sendo o caso de aplicação do art. 1º, IV da Portaria RFB nº 666, de 24/04/2008. Portanto, improcedente esta preliminar, porquanto inexistentes as hipóteses descritas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que acarretariam a nulidade suscitada. II.3 Da manutenção da nulidade ante a ausência de fundamentação na caracterização de parte dos créditos como não ressarcíveis A Recorrente esclarece que suscitou na Manifestação de Inconformidade nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivo pelo qual parte de seus créditos foram considerados como não ressarcíveis. Alega que a DRJ deixou de decretar a nulidade do Despacho Decisório, trazendo, nessa oportunidade, fundamentação pertinente à questão das glosas. Contudo, ao proceder dessa forma, incorreu o acórdão recorrido em manutenção da nulidade e em supressão da instância administrativa, além de que, no mérito, está equivocada. Traz lições doutrinárias para corroborar a ausência de motivação do Despacho Decisório, bem como transcreve o art. 2º, VII, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, envolvendo a necessidade de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa, decorrente dos princípios constitucionais a ampla defesa e do contraditório. Cita, ainda, o art. 2º da Lei nº 9.787, de 10/02/1999, compreendendo os princípios da Administração Pública. Aduz que houve prejuízo à ampla defesa, em razão da ausência de justificativa fática, que não permitiu identificar o motivo da glosa, restando impedida de levar os julgadores da instância inferior ao correto desfecho quanto a este ponto, pois não sabia o motivo ensejador da glosa daqueles créditos. Argumenta que considerar válida a de decisão proferida quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, sem que houvesse expressa fundamentação quanto a tal ponto no Despacho Decisório pertinente, seria, no mínimo, ferir o duplo grau de jurisdição administrativa (supressão de instância). Quanto a este ponto, traz conceituação doutrinária sobre o princípio da irreversibilidade. Aprecio. Em síntese, a Recorrente considera nulo do Despacho Decisório por ausência de fundamentação ao considerar parte de seus créditos como não ressarcíveis e também por Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 considerar ocorrido ofensa ao duplo grau de jurisdição (supressão de instância) quando a DRJ julgou válido o referido Despacho sem fundamentação expressa de tal ponto. Na Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte expõe o valor que considera glosado sem justificativa, da seguinte forma: [...] 16. É importante mencionar que parte de tais créditos, embora declarados pela Requerente quando do envio do PER/DCOMP, foram considerados como não ressarcíveis, conforme observações do DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI). [...] 21. - não há qualquer justificativa Plausível para a referida glosa. 22. Conforme demonstrativo de débitos e créditos, o valor considerado e, parcialmente glosado sem justificativa reduz de forma significativa o crédito apresentado no segundo trimestre de 2004, conforme se pode depreender do gráfico abaixo: [...] 23. Neste caso, entretanto, não há qualquer fundamentação tanto da decisão corno no despacho de análise do crédito que justifiquem que os créditos não são ressarcíveis, o que, inexoravelmente, implica violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa, bem como torna nulo o ato administrativo por ausência de motivação. Pois bem. Inicialmente, esclareço que não houve glosa, como entendeu a Recorrente. O que a Fiscalização demonstrou no Despacho Decisório foi a regular separação entre créditos ressarcíveis e não ressarcíveis, visto que somente aqueles podem ser objeto de ressarcimento/compensação por meio de PER/DCOMP, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, que restringe para fins de ressarcimento o crédito decorrente de entrada de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que a Contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. O “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)”, parte integrante do Despacho Decisório comprova o acima dito: Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 Os valores constantes da coluna “f”, Créditos Não Ressarcíveis Ajustados, foram simplesmente informados pela Recorrente no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, 23522.34322.121104.1.3.01-1083. Há esse esclarecimento nas observações do mencionado demonstrativo: [...] Coluna (f): créditos de IPI informados pelo contribuinte para este PER/DCOMP, considerados como não ressarcíveis. [...] Em outras palavras, a coluna do demonstrativo em comento reproduz as informações apresentadas pela própria Recorrente. Ora, se ela foi quem declarou os valores considerados não ressarcíveis, como pode alegar desconhecer esse fato? Não faz sentido algum alegações sobre ausência de motivação de glosa fiscal, pois, como se vê, a coluna “j” não representa glosa, mas, sim, exposição de parte do crédito de IPI do período considerado como não ressarcível. Além de não representarem glosa, os citados valores de créditos não ressarcíveis são prioritariamente usados na dedução de débitos de IPI no conta-corrente desse tributo, conforme se vê logo na primeira linha do “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, abaixo reproduzido, onde se vê que, para fazer frente ao débito de IPI de R$ 121.688,48, usa-se inicialmente R$ 32.469,15 de créditos não ressarcíveis e, somente após, R$ 89.219,33 de créditos ressarcíveis, resultando, desse confronto, R$ 50.365,09 de saldo credor ressarcível. Esse método de utilização do crédito na apuração fiscal foi utilizado em todos os períodos (quinzenas) subsequentes, de forma a não prejudicar a apuração do saldo credor ressarcível da Recorrente. Portanto, o que o Despacho Decisório expõe, com bastante facilidade de compreensão, por meio dos demonstrativos acima, é apenas uma divisão/separação/diferenciação entre a parcela de créditos de IPI da Recorrente, entre ressarcíveis e não ressarcíveis, procedimento esse que, logicamente, a Recorrente tem pleno conhecimento de sua necessidade4, 4 A empresa opera na área industrial, primeira atividade descrita no art. 4º de seu Contrato Social. Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 uma vez que a legislação de regência (art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999) somente permite ressarcir crédito decorrente de entrada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que a Contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, e também porque as operações que originaram os créditos não ressarcíveis foram todas declaradas pela própria Recorrente. Ressalte-se que a DRJ aprofundou ainda mais a análise dessa questão e, além de outros esclarecimentos, apresentou à Recorrente exemplos de valores de operações com créditos de IPI não ressarcíveis por ela própria declarados no PER/DCOMP 23522.34322.121104.1.3.01- 1083: [...] 6.9. A alegação do manifestante de que não conseguiu identificar a classificação dos créditos na coluna “f” é improcedente, uma vez que, pela simples análise das informações contidas na Ficha - Entradas do PER/DCOMP, notadamente os códigos CFOP, é plenamente possível atingir os montantes discriminados na coluna “f” do Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento do IPI). 6.10. A título meramente exemplificativo, demonstram-se abaixo alguns períodos de apuração nos quais o contribuinte informou créditos de IPI para os indigitados CFOP, cujas somas coincidem com os correspondentes valores na coluna “f” do Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento do IPI): Tendo em conta que a irresignação da Recorrente neste tópico parte de um pressuposto equivocado, de glosa de créditos não ressarcíveis, decorrente da exposição pelo Fisco, no “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)”, de valores ressarcíveis e não ressarcíveis, logicamente resta prejudicada toda a linha de argumentação da Recorrente. Todavia, é importante ressaltar que o fato de a DRJ aclarar ainda mais o que já era bastante nítido no Despacho Decisório passa muito longe de representar ofensa ao duplo grau de jurisdição (supressão de instância), como aduziu a Recorrente, visto que o órgão a quo apreciou adequadamente essa questão, bem como não criou nova fundamentação para o Despacho Decisório. Por fim, após todo o acima exposto, não há que se falar em ofensa à gama de princípios5 elencados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, nem foram encontradas razões que justifiquem a decretação da nulidade tanto do Despacho Decisório quanto da decisão de primeira instância, eis que não configuradas as hipóteses do art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que justifique tal medida. III MÉRITO III.1 Quanto às glosas referentes à coluna "f" do demonstrativo de créditos. Após relatar o trabalho fiscal, em que foram apuradas glosas e débitos pelo Fisco, a Recorrente afirma que, no que concerne aos créditos ressarcíveis, apenas parte dos valores foi 5 Motivação, contraditório, ampala defesa etc. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 reconhecida, sendo que esta parte ainda foi reduzida em decorrência de glosa de créditos não ressarcíveis expostos na coluna “f” do “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)” integrante do Despacho Decisório. Entende que essa glosa foi equivocada, visto que em nenhum momento a Fiscalização questionou os lançamentos fiscais realizados no Livro de Registro de Apuração do IPI, ou seja, não haveria qualquer justificativa plausível para a referida glosa. Aduz que a fundamentação de que aqueles créditos (não ressarcíveis) seriam decorrentes de verbas que não gerariam restituição não procede e não foi provada nestes autos, sendo afirmado apenas no acórdão recorrido para “validar” a arbitrária decisão do Despacho Decisório. Reapresenta os valores considerados glosados sem justificativa (créditos não ressarcíveis): Reitera inexistir fundamentação ou documentação que acompanhe os procedimento administrativo que justifiquem que os créditos não seriam ressarcíveis, o que violaria o princípio do contraditório, da ampla defesa, bem como torna nulo o ato administrativo por ausência de motivação, já destacado alhures. Destaca que, embora os valores glosados tenham sido identificados na coluna “e” do “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, tais valores foram considerados pela Fiscalização no cálculo do saldo credor. Conclui não merecer prosperar o acórdão recorrido, sendo de rigor sua reforma. Aprecio. Incialmente, assim como fez a DRJ, cumpre informar que a Recorrente não contestou, expressamente, a utilização do saldo credor com débitos lançados por meio do Auto de Infração (processo nº 10830.007980/2009-07) e a glosa do creditamento indevido na aquisição de material de uso e consumo, o que permite considerar tais matérias não impugnadas, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. E, especificamente em relação ao presente tópico do Recurso Voluntário, a Recorrente retoma a argumentação envolvendo a ausência de motivação/fundamentação, tanto no Despacho Decisório quanto na decisão recorrida, em relação às supostas glosas de créditos não ressarcíveis efetuadas pelo Fisco, apresentadas em sua planilha acima reproduzida. O assunto foi bem esclarecido no tópico precedente, em que restou demonstrado que: i) a separação entre crédito ressarcível e crédito não ressarcível apresentada no “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)” não representa glosa de créditos; Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 e ii) a regularidade e legitimidade do procedimento fiscal e correspondente Despacho Decisório e, consequentemente, a higidez da decisão recorrida, em razão da não caracterização de hipóteses que permitam infirmar essas decisões. Portanto, fazendo-se remissão às razões de decidir do tópico antecedente, igualmente aqui não se vislumbram fundamentos fáticos e jurídicos que possibilitem a reforma da decisão recorrida quanto a este ponto. III.2 Da possibilidade de utilizar créditos de períodos anteriores ao trimestre corrente — ausência de norma na época dos fatos. A Recorrente defende a possiblidade de utilizar saldo credor proveniente de outros períodos (trimestres-calendários), por entender que a restrição ao seu uso, firmada na decisão recorrida, não encontra respaldo na Lei nº 9.779, de 1999, apontando que a Instrução Normativa SRF nº 210, de 30/09/2002, vigente à época dos fatos, não continha tal previsão, a qual somente passou a estar prevista expressamente na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008. Pugna pela reforma do acórdão recorrido, em razão da inexistência, à época, de restrição normativa para uso dos créditos na forma por ela praticada, destacando que, entender de forma diversa, é concordar com a violação a diversos princípios constitucionais, principalmente o da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF. Por fim, requer a consideração do saldo credor do IPI acumulado no período anterior, no valor de R$ 176.320,46. Analiso. Este assunto foi analisado com bastante pertinência pela DRJ, pelo que adoto as correspondentes razões do acórdão recorrido como minhas para decidir esta parte da contenda, com base no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999, e nos seguintes termos: [...] 8. O contribuinte acusa que o saldo credor ressarcível proveniente de períodos anteriores não foi considerado e que esta restrição não encontraria amparo legal. Assim, o valor de R$ 176.320,46, devidamente registrado no Livro de Registro de Apuração do IPI, teria sido completamente desconsiderado na decisão. Para melhor entendimento da questão, convém traçar breve digressão legislativa. 8.1. O dispositivo básico, que autoriza a utilização de saldo credor de IPI na compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta do já mencionado art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, in verbis: “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda”. (grifou-se) 8.2. Atendendo ao supracitado comando legal, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou uma série de atos normativos, regulamentando os pedidos de ressarcimento de créditos de IPI e a sua compensação com outros tributos e contribuições. Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 8.3. A IN SRF nº 210, de 2002, trazia em seu art. 14 e parágrafos: “Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I – créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF n° 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III – créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o §1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. (grifou-se) § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário.” (grifou-se) 8.4. Posteriormente, a IN SRF nº 210, de 2002, foi revogada pela IN SRF nº 460, de 2004, que manteve, em seu art. 16 e parágrafos, as mesmas regras anteriores. Sucedendo a IN SRF nº 460, sobrevieram as IN nº 600, de 28/12/2005, nº 900, de 30/12/2008, e nº 1.300, de 20/11/2012, todas elas dispondo que, dos créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, somente são passíveis de ressarcimento aqueles escriturados no trimestre-calendário. 8.5. Recorrendo-se novamente ao “Manual de Ajuda” do programa PER/DCOMP, obtém-se a seguinte orientação: “6) Valor do Pedido de Ressarcimento: O preenchimento deste campo será requerido somente na hipótese de preenchimento de um Pedido Eletrônico de Ressarcimento. O campo deverá ser preenchido com o valor do crédito do IPI que o contribuinte deseja ser ressarcido, valor este que estará limitado ao informado no campo Saldo Credor do IPI Passível de Ressarcimento, o qual corresponde ao menor valor entre os constantes dos campos Saldo Credor RAIPI, Créditos Passíveis de Ressarcimento e Menor Saldo Credor. (...) Atenção! Se no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, estes deverão ser excluídos do pedido e, caso esses valores ainda não tenham sido objeto de pedidos/declarações anteriores, deverão ser solicitados em pedido próprio, transmitido separadamente, observando-se, inclusive, o estorno do valor que se deseja ressarcir. (grifou-se) Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 7) Valor utilizado nesta Declaração de Compensação: Este campo somente será exibido na hipótese de preenchimento de uma Declaração de Compensação e estará sujeito aos mesmos limites do campo Valor do Pedido de Ressarcimento. O campo Valor utilizado nesta Declaração de Compensação será preenchido automaticamente pelo Programa PER/DCOMP 1.4 com o valor total dos débitos informados na Pasta Débito. (grifou-se) 8.6. Portanto, tem-se que somente é passível de ressarcimento o saldo credor composto pelos créditos escriturados no trimestre de referência. Ou seja, para cada trimestre-calendário, o saldo credor acumulado de trimestres anteriores não é passível de ressarcimento relativamente àquele trimestre. Este saldo credor acumulado de trimestres anteriores pode ser utilizado para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração. 8.7. Consta do Despacho Decisório recorrido, nas observações sobre saldo credor não ressarcível proveniente de períodos anteriores do Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, que para o primeiro período de apuração o saldo credor proveniente de períodos anteriores será ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PER/DCOMP de trimestres anteriores: “Coluna (b): Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Esse saldo (saldo credor não é passível de ressarcimento).” 9. O sujeito passivo indica a existência de um saldo credor registrado em seu RAIPI, que teria sido ignorado pela fiscalização e apresenta demonstrativo, contendo o cálculo do crédito que supõe ter direito: 9.1. O sujeito passivo informou o estorno dos valores de R$ 556.437,95 e R$ 477.699,64 no demonstrativo apresentado. É oportuno esclarecer que, quando do julgamento do Pedido de Ressarcimento de crédito do IPI do 1º trimestre de 2004, que resultou no Acórdão nº 11-49.350, foi constatada a utilização de créditos do IPI dos 3º e 4º trimestres de 2003, nos mesmos valores de R$ 556.437,95 e R$ 477.699,64, os quais foram pleiteados por meio dos Pedidos de Ressarcimento (PER) nº 22294.84948.100204.1.7.01-9028 e nº 36857.30610.100304.1.3.01-9500, transmitidos na 1ª quinzena de fevereiro e na 2ª quinzena de março de 2004. 9.2. Naquele julgamento foi verificado que o contribuinte informou, equivocadamente no PER/DCOMP nº 06347.56177.201004.1.3.01-6500, os indigitados valores como “Outros Débitos” do IPI, ao invés de informar o estorno dos créditos utilizados no campo “Ressarcimento de Créditos” do Demonstrativo de Débitos relativos à 1ª quinzena de fevereiro/2004 e à 2ª quinzena de março/2004. Também se observou que o reportado equívoco no preenchimento do PER/DCOMP foi igualmente promovido na escrita fiscal do sujeito passivo. Embora não tenha sido informado o estorno do crédito, a análise do crédito captou a utilização dos indigitados créditos e promoveu, eletronicamente, os devidos ajustes. Em função da utilização do Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 montante de R$ 1.034.137,59 (R$ 556.437,95 + R$ 477.699,64), o saldo do crédito não ressarcível de trimestres anteriores ao 1º trimestre de 2004 foi ajustado para R$ 0,00, situação que foi mantida em sede de apreciação do recurso apresentado. 9.3. Por outro lado, foram efetuados acertos em relação aos valores equivocadamente informados como “Outros Débitos” do IPI e reconhecido, no apontado julgamento, um crédito no valor de R$ 124.131,66, insuficiente, porém, para acolher a integralidade da compensação dos débitos das DCOMP relacionadas ao crédito do IPI do 1º trimestre de 2004. Portanto, os valores contidos no demonstrativo acima são inconsistentes e não tem eficácia para confirmar a existência de saldo credor proveniente de trimestres anteriores ao trimestre de referência. [...] O regramento acima exposto deixa evidente a possibilidade de aproveitar eventual saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário, depois das compensações intrínsecas ao conta-corrente do IPI (no RAIPI), e considerado cada trimestre de modo estanque, para fins de ressarcimento ou de compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal. E, tendo em vista que o Despacho Decisório e a decisão recorrida observaram fielmente o referido regramento de apuração do saldo credor da Recorrente, para fins de ressarcimento, não há motivação para reformá-los. III.3 Do pedido de perícia A Recorrente pugna pela reforma do acórdão recorrido em decorrência do indeferimento do pedido de perícia, apresentado conforme autoriza a legislação de regência (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972), mas rejeitado sob a justificativa de que todos os pontos que seriam esclarecidos pela perícia teriam sido suficientemente abordados na decisão de piso. Destaca que o pedido de perícia foi rejeitado, mesmo sendo evidente a necessidade de sua realização, o que também poderia ensejar a decretação de nulidade do acórdão. Reapresenta a maioria dos quesitos apresentados na Manifestação de Inconformidade e acrescenta outros. E, ao final, requer o retorno dos autos à Corte de origem, para realização de perícia contábil. Aprecio. Considero o pedido de perícia prescindível, eis que os elementos dos autos são suficientes para o perfeito entendimento e julgamento da lide, razão pela qual deve ser indeferido o pedido, consoante art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ademais, cumpre enfatizar que diligências e perícias não se prestam a instruir os autos com provas cujo ônus de sua apresentação, no caso em análise (Pedido de Ressarcimento), compete à Contribuinte. Logo, nada a ser provido neste tópico. III.4 Intimação pessoal da Recorrente e do patrono Ao final do Recurso Voluntário, a Recorrente requer, quando da inclusão do presente recurso em pauta de julgamento, seja determinada a sua intimação pessoal, bem como Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 do seu patrono, para fins de apresentação de memoriais de julgamento e produção de sustentação oral. Analiso. No que diz respeito ao pedido de envio de intimações destes autos ao patrono da Recorrente, tal assunto encontra-se sumulado no âmbito deste Colegiado, conforme abaixo: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No mais, esclareço que as pautas de julgamento dos recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação de dia, hora e local para acompanhamento de cada sessão de julgamento, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o mandatário da Contribuinte, querendo, realizar sustentação oral na sessão de julgamento, conforme arts. 55, §1º, 58, II, e 59, §§3º e 4º, ambos do Anexo II, do RICARF. III.5 Apresentação de documentos adicionais A Recorrente encerra seu recurso destacando que, em razão da greve da Receita Federal do Brasil, não teve acesso aos autos, motivo pelo qual se reserva no direito de apresentar argumentos adicionais, bem como documentação pertinente. Aprecio. Quanto ao este pedido, esclareça-se que, nos termos dos arts. 17 e 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada e o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Portanto, no Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do mencionado Decreto, em relação à apresentação de peças processuais com alegações e documentos complementares. Especificamente em relação à alegação de falta de acesso aos autos, motivada por greve da Receita Federal, partindo-se do pressuposto de que essa greve realmente existiu6, é fácil constatar a inexistência de quaisquer prejuízo à Recorrente, eis que os autos são digitais e poderiam ser acessados diretamente pela Contribuinte ou por seu procurador, neste último caso, mediante uma simples procuração digital outorgada/certificada perante o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes 6 Não foram juntados aos autos quaisquer provas acerca da ocorrência do movimento grevista Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37361.001111/2005-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1994 a 30/09/2004 APRESENTAÇÃO DE CONTABILIDADE QUE NÃO RETRATA A REALIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Comprovando-se que a contabilidade da empresa não demonstra a sua realidade econômica financeira, abre-se ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do sujeito passivo o ônus de provar o contrário. MULTA DE MORA, APLICAÇÃO EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. Inocorreu na espécie aplicação de multa de mora no patamar de 30% para competências anteriores a 10/1999 (inclusive), descabendo a retificação do crédito quanto a esse aspecto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1994 a 30/09/2004 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4, DO ART, 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.356
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos em declarar a decadência até a competência 11/1998. II) Por maioria de votos, em declarar, também, a decadência até a competência 09/1999. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/1998 para o levantamento CB (Cesta Básica). Votou pelas conclusões o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entende ser irrelevante a antecipação de pagamento , II) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de incompetência auditor fiscal, e b) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Comprovando-se que a contabilidade da empresa não demonstra a sua realidade econômica financeira, abre-se ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do sujeito passivo o ônus de provar o contrário. MULTA DE MORA, APLICAÇÃO EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. Inocorreu na espécie aplicação de multa de mora no patamar de 30% para competências anteriores a 10/1999 (inclusive), descabendo a retificação do crédito quanto a esse aspecto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1994 a .30/09/2004 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4, DO ART, 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. US-,kk ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos em declarar a decadência até a competência 11/1998. II) Por maioria de votos, em declarar, também, a decadência até a competência 09/1999. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/1998 para o levantamento CB (Cesta Básica). Votou pelas conclusões o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entende ser irrelevante a antecipação de pagamentod , II) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de incompetência auditor fiscal; .e b) no mérito, negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARACJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, 2 Processo n°37361 001111/2005-67 S2-C4T1 Acórdão n,° 2401-01.356 Fl 629 Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n. 35.635.235-8, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho, na qual são apuradas contribuições para a Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados e a cota patronal, incluindo a contribuição destinada ao seguro de acidente de trabalho e aquela destinada a outras entidades e fundos. O valor do crédito, consolidado em 1.3/10/2004, assumiu o montante de R$ 555.000,60 (quinhentos e cinquenta e cinco mil e sessenta centavos). O sujeito passivo interpôs recurso voluntário a esse Conselho, fis. 578/621, visando desconstituir a contra a Decisão-Notificação n.° 20.421.4/1.32/2005, que julgou procedente em parte o lançamento. Começa por alegar que não caberia a apuração das contribuições previdenciárias por aferição indireta, pois a recorrente possuí escrita contábil durante o período de 1994 a 2004 devidamente formalizada e em consonância com os princípios contábeis, no qual retrata a realidade econômica e financeira da empresa, com a devida contabilização de toda a mão de obra empregada nas obras que foram objeto da notificação, possuindo todos os documentos relativos às operações realizadas, que vem a comprovar o princípio da verdade material dos fatos. Afirma que a desconsideração de sua contabilidade não tem razão de ser, posto que se utiliza de contas apropriadas, de acordo com o Plano de Contas, e atendeu a todos os princípios fundamentais da contabilidade, como: o da entidade, continuidade, oportunidade, registro pelo valor original, atualização monetária, competência e prudência. Acrescenta que o auditor fiscal não possui competência para efetuar análise contábil, posto que não possui habilitação junto ao Conselho Regional de Contabilidade. Sustenta que a auditoria contábil é atividade privativa de profissionais da contabilidade. Na sequência pugna pela declaração da decadência das contribuições para a Seguridade Social relativas ao período de 01/1994 a 07/1999 e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos para os fatos geradores ocorridos até 18 de junho de 1995. A recorrente identifica erro na área de construção tomada para cálculo da mão-de-obra envolvida, posto que não se aplicou o redutor, conforme prevê o art. 463 da Instrução Normativa —IN INSS/DC n. 100/200.3. Junta quadro demonstrativo. Afirma que, por outro lado, a conversão em área regularizada da remuneração correspondente às contribuições vinculadas às obras não respeitou os ditames do art, 464 da mesma IN. Nesse sentido, conforme demonstra em cálculos individualizados para cada obra a aplicação da legislação de regência do tempo da ocorrência dos fatos geradores levaria a uma redução substancial das contribuições devidas, o que conduz inexoravelmente à necessidade de revisão dos valores. \\,i\)..)3s3j\\ 4 Defende que a tributação dos valores contabilizados como aluguéis não pode subsistir, posto que o beneficiário da moradia não foi destinado a nenhum de seus funcionários, mas ao Sr, Hugo Raul Segundo Gonzalez, decorrente de transação imobiliária realizada entre o mesmo e a recorrente, conforme documentação acostada. Alega que as contribuições incidentes sobre a verba denominada cesta básica, relativas ao período de 02/1995 a 06/1997 foram alcançadas pela decadência, A recorrente reconhece a incidência de contribuições sobre os valores pagos aos profissionais autônomos e afirma que tais valores já se encontram desmembrados do crédito e devidamente parcelados. Afirma que a caracterização de trabalhadores autônomos como empregados não se sustenta, posto que a auditoria não demonstrou a ocorrência dos requisitos da relação empregaticia Além de que, as contribuições decorrentes desses supostos fatos geradores foram fulminadas pela decadência. Defende que somente a partir da competência 11/1999, poderia ser aplicada a multa de 30% sobre a contribuição previdenciária, desde que tal contribuição não tenha sido declarada em GFIP, todavia, o fiscal não obedeceu a essa regra, Ao final, pede a modificação da decisão original em consideração às alegações apresentadas. A instância recorrida apresentou contra-razões, fl. 627, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Processo n° 37361.001111/2005-67 sz-orn. Acórdão n ° 2401-01356 F I 630 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso apresentado merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente juntou guia comprobatória do depósito prévio. Vamos à questão da decadência do direito de lançar as contribuições em questão. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art, 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n,' 08, de 12/06/2008 (D3 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo .5" do decreto- lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido' em lei, ) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8,212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — C'TN, Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4,°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 17.3, 1, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE. DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL n2 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA CONSUMADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART, 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). OMISSÃO, NÃO OCORRÊNCIA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELA TÓRIO. MULTA, I. O aresta embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o casa dos autos, o . fisco dispõe de cinco anos contados do primeira dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador ('ar! 150, ,sç 4", do CTN)". 2. Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3 Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de I% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 16/10/2004 e o período do crédito é de 04/1994 a 09/2004. Do relato fiscal e anexos é possível se inferir que houve antecipação de pagamento, posto que na ação fiscal inexistiu lançamento relativo à remuneração direta (folha de pagamento). Nessa toada, entendo deva ser adotada, para a contagem do prazo decadencial, a regra prevista no art. 150, § 4.°, do CTN. Diante desse cenário, devem ser excluídas do crédito em razão da decadência as contribuições relativas ao período de 04/1994 a 09/1999. Merecem exclusão da NFLD os seguintes períodos por Levantamentos (itens de apuração) lançados no estabelecimento matriz (CNI33 : 95,756.268/0001-64) a) Levantamento AL (aluguel) — período de 01/1996 a 03/1997. Competências remanescentes: inexistem; b) Levantamento CB (Cesta Básica) — período de 02/1995 a 09/1999. Competências remanescentes: 10/1999 a 06/2004; c) Levantamento CO (Comissões PF) - período de 06/1996 a 05/1999.Esse já havia sido desmembrado do crédito a pedido da contribuinte; d) Levantamento DC1 (Desconsideração de Autônomo) - período de 04/1994 a 12/1994. Competências remanescentes: inexistem; e) Levantamento SP (Serviços Prestados PF) período de 09/1996 a 09/1999. Esse já havia sido desmembrado do crédito a pedido da contribuinte. Passo agora à análise das obras de construção civil. Sobre essa verificação é importante que se esclareça que a mesma deve abranger o efetivo período de realização da obra (conforme detalhado no relatório da NFLD) e não a competência em que foi elaborado o cálculo. Observe-se ainda que, para esses casos, também se adota a contagem do prazo decadencial pela norma do art. 150, § 4. do CTN em razão do crédito ter sido apurado por arbitramento, não se podendo afirmar com precisão em quais meses houve efetivamente a prestação de serviços, posto que o dado relevante para esse tipo de cálculo é apenas o início e o final da obra_ Nesse sentido, necessário que se debruce sobre a documentação de cada uma delas. Então: 6 Processo n° 37361.001111/2005-67 S2-C4T1 o 2401-01.356 fl. 631 a) Levantamento 877 — ED RES HILDA RIBEIRO: início da obra: 01/12/1994, término da obra: 28/02/1996; período decadente: total, b) Levantamento 772 — ED ATHENAS: inicio da obra: 01/06/1996, término da obra: .30/04/1997; período decadente: total. c) Levantamento 373 — ED RES ATLANTA: início da obra: 01/12/1996, término da obra: 30/06/1999; período decadente: total. d) Levantamento 779 — ED RES IVO ROVEDA: início da obra: 10/10/1997, término da obra: 30/01/2003; período decadente: 10/1997 a 09/1999. e) Levantamento 471 — ED RES ARUBA: início da obra: 01/06/1999, término da obra: .30/07/2004; período decadente: 06/1999 a 09/1999. f) Levantamento 879 — MARIA TEREZA BLOCO 13: início da obra: 01/11/1993, término da obra: .31/12/1994; período decadente: total. g) Levantamento 379 — ED RES CHAMPS ELYSEES: inicio da obra: 01/12/2000, término da obra: .31/03/2004; período decadente: não existe. Outra preliminar apontada refere-se à falta de competência da auditoria fiscal para efetuar a análise contábil, haja vista que essa atribuição é dada por lei, em caráter privativo, aos profissionais contabilistas com registro no Conselho Regional de Contabilidade. Essa questão não merece maiores comentários, posto que já consta de súmula do CARF, nos seguintes termos: Súmula CARF n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador Passemos, então, ao mérito da contenda, Advoga a recorrente que, não havendo razões para desconsideração de sua contabilidade, o procedimento de arbitramento das contribuições não tem amparo legal. A questão da confiabilidade da escrita contábil da notificada foi amplamente discutida no bojo do julgamento do recurso interposto contra decisão que considerou procedente o Auto de Infração n. 35,635.233-1, o qual decorreu de defeitos verificados na contabilidade da empresa notificada. A referida autuação foi lavrada na mesma ação fiscal em que foi efetuado o presente lançamento„ O Acórdão exarado pela 2." Turma Ordinária da 4." Câmara da 2.° Seção do CARF, que em decisão unânime negou provimento ao recurso voluntário, está assim ementado: Quanto ao possível equívoco no cálculo da mão-de-obra em função da área e do padrão da edificação estou convencido que o fisco atuou com acerto. A princípio cabe ressaltar que a auditoria efetuou a apuração dos valores pelo método do Custo Unitário Básico, cujos valores tomados como referência foram informados pela própria contribuinte, que se valeu inclusive de laudo técnico por ela encomendado. Os valores foram inseridos no sistema informatizado, que efetua os cálculos em consonância com a legislação de regência til casu a Instrução Normativa — IN INSS/DAF n. 100/2003. É de se ressaltar que o inconformismo da recorrente reside em querer a retificação de informações por ela mesma prestadas, sem que apresentasse as justificativas legais pertinentes. Nessa toada, não vejo como determinar a retificação do arbitramento efetuado, posto que foram adotados os cálculos que levaram em conta para cálculo da área regularizada as folhas de pagamento da notificada, as remunerações pagas pelos seus empreiteiros e o valor correspondente a ,5% da nota fiscal de concreto usinado, além das reduções de área de acordo com laudo técnico apresentado. A improcedência dos valores apurados a título de aluguel já havia sido reconhecida na decisão de primeira instância, portanto, descabe tal argumento em sede de recurso. Com relação ao levantamento das contribuições incidentes sobre os valores pagos a título de "cesta básica", a recorrente pediu apenas o reconhecimento parcial da decadência, com o que concordamos, O levantamento relativo à caracterização de autônomos como empregados (período de 09 a 12/1994) foi integralmente alcançado pela decadência, pelo que deixo de me pronunciar sobre a alegação de mérito da recorrente. Acerca das remunerações pagas a pessoas fisicas em vínculo de emprego, a empresa reconheceu a procedência e o valor foi desmembrado da NELD, para regularização. Em relação a aplicação da multa de 30% no período anterior a 11/1999 alegada pela empresa não posso dar-lhe razão.° Discriminativo Sintético do Débito DSD, fls. 47/61, bem demonstra que até a competência 10/1999 a multa de mora foi aplicada no patamar de 15%, nos termos do que estabelecia a legislação de regência. Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de incompetência do auditor fiscal para efetuar a análise da contabilidade da empresa e pelo reconhecimento da decadência para os levantamentos a seguir: a) Levantamento CB (Cesta Básica) — período decadente - 02/1995 a 09/1999; b) Levantamento DCI (Desconsideração de Autônomo) — decadência total; c) Levantamento 877 — decadência total, d) Levantamento 772 — decadência total, e) Levantamento 373 — decadência total f) Levantamento 779 — período decadente: 10/1997 a 09/1999, g) Levantamento 471 - período decadente: 06/1999 a 09/1999, h) Levantamento 879 - decadência: total. No mérito, o recurso merece ser desprovido. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 KLEDER FERREIRA DE ARA JO - Relator 8 ,05àN 1VIIN IN I MIO 13A II AGENDAMINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS wt,Z,,,,,,•3r QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 37361.001111/2005-67 Recurso n': 150366 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.356 Brasília, 22 de setembro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13851.902414/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/12/2003 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DA DRF DE ORIGEM. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Compete à unidade de origem a cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, oportunidade na qual deverá analisar a existência de eventual erro no preenchimento da declaração, bem como adotar as providências necessárias ao caso concreto
Numero da decisão: 1402-005.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário e determinar seu retorno à DRF de origem para análise do pedido de cancelamento do débito, vencido o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo que conhecia e dava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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1402­005.571  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de maio de 2021  Matéria  IRPJ  Recorrente  USINA ZANIN AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/12/2003  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  DE  PER/DCOMP  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DA DRF DE ORIGEM.  O  cancelamento  ou  a  retificação  de  PER/DCOMP  pelo  sujeito  passivo  somente  são  admitidos  enquanto  este  se  encontrar  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  ou  do  pedido  de  cancelamento,  e  desde  que  fundados  em  hipóteses  de  inexatidões materiais  verificadas no preenchimento do referido documento.  Compete  à  unidade  de  origem  a  cobrança  do  débito  decorrente  da  não  homologação  do  PER/DCOMP,  oportunidade  na  qual  deverá  analisar  a  existência  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  declaração,  bem  como  adotar as providências necessárias ao caso concreto      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do  recurso  voluntário  e  determinar  seu  retorno  à  DRF  de  origem  para  análise  do  pedido  de  cancelamento do débito, vencido o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo que conhecia e  dava provimento.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 24 14 /2 00 9- 42 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13851.902414/2009­42  Acórdão n.º 1402­005.571  S1­C4T2  Fl. 136          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Iagaro  Jung  Martins,  Luciano  Bernart,  Marcelo  Jose  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                                Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13851.902414/2009­42  Acórdão n.º 1402­005.571  S1­C4T2  Fl. 137          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  negar  provimento  a  manifestação  de  inconformidade por entender que não se pode cancelar PER/DCOMP após ter sido proferido o  r. Despacho Decisório.   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  –  DD  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  39170.38830.291007.1.7.04­5062, por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos  devidos  com  base  no  lucro  real  ­  estimativa mensal,  pretende  compensar  débito  de CSLL  (cód. 2484), período de apuração 01/2005, com crédito decorrente de pagamento indevido ou  a maior de tributo (cód. 2484) efetuado em 30/12/2003.  Em  decisão  proferida  pela  DRF  Araraquara  em  09/06/2009  (ciência  em  28/06/2009),  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  foram  localizados  um ou mais  pagamentos, mas  parcialmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente  para a compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Em seguira, a Recorrente ofereceu Manifestação de Inconformidade na qual  alega,  em  síntese,  que  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório  constatou  que  o  PER/DComp  16157.20414.020905.1.3.04­0524  e  o  35689.24509.020905.1.3.04­3063  (retificado  posteriormente  através  do PER/DCOMP 39170.38830.291007.1.7.04­5062)  foram  transmitidos  em  duplicidade  e,  por  não  ser  possível  o  Cancelamento  do  PER/DCOMP  via  internet,  solicita  o  cancelamento  de  um  dos  dois  PER/DCOMP  para  regularizar  o  erro  cometido, ficando apenas um válido.  Após o oferecimento da manifestação de inconformidade, a DRJ proferiu v.  acórdão negando provimento a manifestação de inconformidade e registrou a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/12/2003  COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA.  A desistência da compensação poderá ser requerida pelo sujeito  passivo à RFB enquanto pendente de decisão administrativa.  CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  Ainda  que  as  características  de  um  débito  discriminado  em  DCOMP  coincidam  com  as  de  débito  objeto  de  compensação  anterior  em  outra  DCOMP,  são  considerados,  sem  prova  em  contrário, débitos distintos. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  EXIGÊNCIA DE DÉBITO.  Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13851.902414/2009­42  Acórdão n.º 1402­005.571  S1­C4T2  Fl. 138          4 A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e,  sem  prova  em  contrário,  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência do débito indevidamente compensado.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  com  o  v.  acórdão  recorrido,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação.     Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                                   Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13851.902414/2009­42  Acórdão n.º 1402­005.571  S1­C4T2  Fl. 139          5   Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não possui os requisitos previstos  na legislação, motivo pelo qual não deve ser admitido.    Explico.     De acordo com o que consta nos autos, existem três PER/DCOMPs a serem  analisadas. Vejamos.     Segundo a Recorrente, trata­se de DCOMP formulada equivocadamente, em  que se desejava quitar “débito” já extinto com o próprio “crédito” que o extinguiu.  Ou  seja,  em  um  primeiro  momento  a  Recorrente  apresentou  o  “PER/DCOMP” nº 16157.20414.020905.1.3.04­0524 (fls. 33/38), com o objetivo de extinguir  o débito de “CSLL” da competência de janeiro de 2005, no montante de R$ 11.774,78 (onze  mil reais, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos), com crédito também de  “CSLL”, relativo ao período de novembro de 2003, decorrente de pagamento a maior.  Posteriormente,  a  Recorrente  transmitiu  o  “PER/DCOMP”  nº  35689.24509.020905.1.3.04­3063 (fls. 39/44) o qual veio a ser retificado pelo “PER/DCOMP”  nº 39170.38830.291007.1.7.04­5062 (fls. 02/05) indicando, por equívoco, como o débito a ser  compensado  a  “CSLL”  de  janeiro  de  2005,  no  montante  de  R$  11.774,78  (onze  mil  reais,  setecentos  e  setenta  e quatro  reais  e  setenta e oito  centavos),  e  como crédito o pagamento  a  maior de “CSLL” da competência de novembro de 2003.  Contudo,  não  existia  um  segundo  débito  de  “CSLL”  da  competência  de  janeiro  de  2005,  vez  que  o  único  débito  já  havia  sido  devidamente  extinto  quando  da  apresentação  da  primeira  PER/DCOMP  nº  16157.20414.020905.1.3.04­0524  (fls.  33/38).  Tampouco  havia  crédito  suficiente,  vez  que  o  mesmo  decorrente  do  pagamento  a maior  de  “CSLL” de novembro de 2003, já havia sido utilizado para quitar o débito de janeiro de 2005  da mesma exação.  Assim,  alega  a  Recorrente  que  o  “PER/DCOMP”  nº  39170.38830.291007.1.7.04­5062  (fls.  02/05)  –  retificador  do  “PER/DCOMP”  nº  356.89.24509.020905.1.3.04­3063  (fls.  39/44)  –  visava  compensar  débito  já  extinto,  não  gerando,  dessa  forma,  qualquer  prejuízo  aos  cofres  públicos,  pois  o  débito  de  “CSLL”  da  competência  de  janeiro  de  2005  já  havia  sido  devidamente  extinto  pela  compensação  formalizada pelo “PER/DCOMP” nº 16157.20414.020905.1.3.04­0524 (fls. 33/38).   Aduz  também,  que  apenas  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório  constatou  que  o  PER/DComp  16157.20414.020905.1.3.04­0524  e  o  35689.24509.020905.1.3.04­3063  (retificado  posteriormente  através  do  PER/DCOMP  39170.38830.291007.1.7.04­5062) foram transmitidos em duplicidade e, por não ser possível o  Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13851.902414/2009­42  Acórdão n.º 1402­005.571  S1­C4T2  Fl. 140          6 cancelamento do PER/DCOMP via  internet naquele momento,  requer o cancelamento de um  dos dois PER/DCOMP para regularizar o erro cometido, ficando apenas um válido.    Pois bem.     Digo  que  o  apelo  recursal  não  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  porque, como destacado acima, desde a primeira oportunidade, a Recorrente vem requerendo  aos órgãos julgadores o cancelamento de uma das DCOMPs apresentadas e isso é impossível,  por  motivos  de  índole  processual,  pois  nem  a  DRJ,  nem  tampouco  este  CARF,  detêm  competência  para  cancelar  pedidos  de  compensação  já  transmitidos.  Sobre  isso,  diga­se,  a  legislação de regência sempre foi, explicitamente, clara. Apenas a guisa de exemplo, tome­se o  regramento atual contido na IN 1.717/17:  Art.  106.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  declaração  de  compensação  gerados  por  meio  do  programa  PER/DCOMP  deverá  ser  requerida,  pelo  sujeitopassivo,  mediante  documento  retificador gerado por meio do referido programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  declaração  de  compensação  apresentados  em  formulário,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida,  pelo  sujeito  passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento,  de  reembolso  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pelo  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil.  [...]  Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  declaração  de  compensação  poderá  ser  requerido,  pelo  sujeito  passivo,  mediante pedido de cancelamento gerado por meiodo programa  PER/DCOMP.  Parágrafo  único. O  cancelamento  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  declaração  de  compensação  apresentados  em  formulário,  nas  hipóteses  em  que  admitido,  deverá  ser  solicitado,  pelo  sujeito  passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo  administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou  de  compensação  para  posterior  exame  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil.    A competência, diga­se, não se presume; e também não se prorroga ou delega  sem expressa previsão  legal  e  sem um ato  explícito de prorrogação ou delegação.  In  casu,  a  competência  para  apreciar  os  pedidos  de  retificação  ou  cancelamento  das  PER/DCOMP  sempre foi da autoridade fiscal.   E, note­se, quanto a pedidos tais, não há, sequer, uma previsão legal sobre um  eventual  processo  administrativo  litigioso  a  se  seguir  após  o  seu  indeferimento.  Em  outras  Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13851.902414/2009­42  Acórdão n.º 1402­005.571  S1­C4T2  Fl. 141          7 palavras,  o  indeferimento  do  pedido  de  cancelamento  das  DCOMPs  sequer  se  sujeitaria  ao  procedimento  previsto  pelo Decreto  70.235/72  (neste  caso,  até  para  se  atender  à  garantia  do  contraditório e da ampla defesa, semelhante procedimento estaria submetido outrossim à regra  geral do processo administrativo federal, i. e., a Lei 9.784/99). Daí, inclusive, a existência de  decisões  que  cravam  idêntico  entendimento  que,  até  recentemente,  para  este  Relator,  era  pacífico:    DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXAME  PELO  CARF  DA  EXISTÊNCIA  DO  DÉBITO.  CANCELAMENTO  DA  DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.  O  exame  da  declaração  de  compensação  pelo  CARF  não  comporta a verificação de existência do débito confessado pelo  próprio  contribuinte,  nem  o  cancelamento  da  declaração,  pois  essas  matérias  estão  fora  da  competência  legal  e  regimental  atribuída ao CARF (acórdão de nº 1301­004.601, publicado em  31/07/2020).  RESTITUIÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE  O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são  admitidos  enquanto  se  encontrar  pendente  de  decisão  administrativa à data do envio do documento  retificador ou do  pedido de cancelamento, e desde que  fundados em hipóteses de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento.  A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra  o  indeferimento do pedido de  restituição/ressarcimento e a não  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  não  constituem  meios  hábeis  para  veicular  a  retificação  ou  o  cancelamento do créditos e débitos indicados em PER/DCOMP,  cuja  competência  de  sua  execução  cabe  à  unidade  de  origem  (acórdão de nº 3001­001.174, publicado em 06/04/2020).  E notem que o caso vertente não se assemelha àqueles em que este Colegiado  tem  se  posicionado  pelo  cancelamento  de  débitos  indevidamente  confessados  em DCOMPs  transmitidas com erro material. A contribuinte pediu, e  repetiu, o cancelamento de uma daas  DCOMPs e o reconhecimento do direito creditório descrito em uma das DCOMPs, premendo,  ao fim, pela homologação de uma delas.  Não se trata,  insista­se, de pedido de cancelamento do débito confessado na  DCOMP objeto do processo e, assim, não se aplicaria, à espécie, o que já foi decidido, v.g., por  ocasião da prolação dos acórdãos de nos 9101­004.767 e 9101­004.891 da Câmara Superior.  Dito  isto,  não  conheço  do  recurso  voluntário,  eis  que  se  trata  apenas  de  pedido  de  cancelamento  de  uma  das  DCOMPs  de  nº  16157.20414.020905.1.3.04­0524  e  de  nº39170.38830.291007.1.7.04­5062.  Quanto  a  discussão  do  direito  creditório,  o  problema  se  revolve  de  forma  ainda  mais  simples.  Isto  porque  a  Recorrente  nunca  atacou  os  fundamentos  contidos  no  Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13851.902414/2009­42  Acórdão n.º 1402­005.571  S1­C4T2  Fl. 142          8 acórdão recorrido; pelo contrário, os confirmou ao sustentar que o crédito em exame teria sido  objeto de uma das DCOMPs apresentadas e não há realmente, muito mais a se dizer, dado que  ambas  decisões  –  da  DRJ  e  da  DRF  –  restaram  inatacadas  quanto  as  conclusões  acerca  do  reconhecimento parcial do crédito pretendido.  Não há, assim, nada a prover.   Quanto  ao débito  entendo que  tal matéria –  análise dos débitos  informados  em  Dcomp,  não  podem  ser  analisadas  neste  momento  processual,  pois  envolveria  uma  reanálise  do  PER/Dcomp  transmitido  cotejada  com  a  escrituração  contábil  e  fiscal  para  sua  confirmação, documentos que a Recorrente não trouxe aos autos.  Ademais,  consoante  o  Parecer  Normativo  Cosit  8  de  03.09.2014,  a  Portaria  Conjunta  SRF/PGFN  1  de  12.05.1999  estabelece  que  "qualquer  débito  encaminhado  para  inscrição  em  dívida  ativa  pode  ser  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da  RFB  quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato".   Neste  sentido,  entendo  que  tanto  a  manifestação  de  inconformidade,  como  o  Recurso Voluntário devem ser convertidos em pedido de revisão de ofício a ser apreciado pela  autoridade  administrativa,  em  conformidade  com  o  Parecer  Normativo  Cosit  8/2014,  incumbindo à unidade de origem analisar o cabimento de dar seguimento ou não à cobrança do  débito confessado em declaração de compensação, observados os elementos de prova coligidos  e a legislação de regência.    Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  não  conheço  do  Recurso Voluntário nos termos do meu voto.         (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13016.720233/2015-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 30/09/2013 AGROINDÚSTRIA. Crédito Presumido com base no Art. 55 § 1º incisos I, II e III e §5º da Lei 12.350/2010. Empresa com operações realizadas a título de venda dos bens referidos nos incisos I a III das normas acima citadas, tais como o milho (NCM 1005), a preparação para ração (NCM 23.09.90) e pintos de um dia (01.05 da NCM) não tem direito ao crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO COM BASE NO ART. 56 DA LEI N° 12.350/2010 E ART. 8º DA LEI Nº 10.925/04, § 3º, INCISO I, III. O crédito presumido requerido pelo contribuinte não pode ser compensado ou ressarcido por falta de previsão na Lei 12.350/2010, entendimento este confirmado pelo Art. 12, da IN RBF nº 1.157/2011. Não existe previsão legal para se apurar este crédito presumido, com base na combinação do Art. 8º da Lei nº 10.925/04, § 3º, inciso I, III com o Art. 56 da Lei nº 12.350/10. Alíquota é determinada pela natureza da mercadoria produzida ou comercializada e não em função do insumo. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Súmula CARF n.º 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3201-008.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que deu provimento parcial para que os autos retornassem à Unidade Preparadora para a elaboração de novo despacho decisório que efetivamente apurasse a legalidade das deduções dos créditos presumidos agroindustriais realizadas. Manifestou intenção de declarar voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente)
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 30/09/2013 AGROINDÚSTRIA. Crédito Presumido com base no Art. 55 § 1º incisos I, II e III e §5º da Lei 12.350/2010. Empresa com operações realizadas a título de venda dos bens referidos nos incisos I a III das normas acima citadas, tais como o milho (NCM 1005), a preparação para ração (NCM 23.09.90) e pintos de um dia (01.05 da NCM) não tem direito ao crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO COM BASE NO ART. 56 DA LEI N° 12.350/2010 E ART. 8º DA LEI Nº 10.925/04, § 3º, INCISO I, III. O crédito presumido requerido pelo contribuinte não pode ser compensado ou ressarcido por falta de previsão na Lei 12.350/2010, entendimento este confirmado pelo Art. 12, da IN RBF nº 1.157/2011. Não existe previsão legal para se apurar este crédito presumido, com base na combinação do Art. 8º da Lei nº 10.925/04, § 3º, inciso I, III com o Art. 56 da Lei nº 12.350/10. Alíquota é determinada pela natureza da mercadoria produzida ou comercializada e não em função do insumo. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Súmula CARF n.º 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que deu provimento parcial para que os autos retornassem à Unidade Preparadora para a elaboração de novo despacho decisório que efetivamente apurasse a legalidade das deduções dos créditos presumidos agroindustriais realizadas. Manifestou intenção de declarar voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente)

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Crédito Presumido com base no Art. 55 § 1º incisos I, II e III e §5º da Lei 12.350/2010. Empresa com operações realizadas a título de venda dos bens referidos nos incisos I a III das normas acima citadas, tais como o milho (NCM 1005), a preparação para ração (NCM 23.09.90) e pintos de um dia (01.05 da NCM) não tem direito ao crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO COM BASE NO ART. 56 DA LEI N° 12.350/2010 E ART. 8º DA LEI Nº 10.925/04, § 3º, INCISO I, III. O crédito presumido requerido pelo contribuinte não pode ser compensado ou ressarcido por falta de previsão na Lei 12.350/2010, entendimento este confirmado pelo Art. 12, da IN RBF nº 1.157/2011. Não existe previsão legal para se apurar este crédito presumido, com base na combinação do Art. 8º da Lei nº 10.925/04, § 3º, inciso I, III com o Art. 56 da Lei nº 12.350/10. Alíquota é determinada pela natureza da mercadoria produzida ou comercializada e não em função do insumo. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Súmula CARF n.º 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que deu provimento parcial para que os autos retornassem à Unidade Preparadora para a elaboração de novo despacho decisório que efetivamente apurasse a legalidade das deduções dos créditos presumidos agroindustriais realizadas. Manifestou intenção de declarar voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 72 02 33 /2 01 5- 90 Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente) Relatório Adoto relatório produzido pela DRJ visto que sintetiza corretamente os fatos. Vejamos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 506 a 521, apresentada contra o indeferimento integral de pedido de ressarcimento de PIS e Cofins não cumulativos relativo a créditos presumidos - agroindústria, vinculados à aquisições e receitas de vendas não tributadas – mercado interno. O Relatório Fiscal de fls. 444 a 482 detalha todo o procedimento realizado, identifica cada uma das glosas efetivadas e apresenta os respectivos demonstrativos de cálculo. O Despacho Decisório de fls. 498 a 500, expedido pela DRF/Caxias do Sul/RS em 6 de julho de 2016, indeferiu integralmente o direito creditório pleiteado no presente processo. O recorrente foi cientificado da decisão em 11/08/2016, mediante termo de fl. 504 e apresentou sua manifestação de inconformidade em 09/09/2016, vide termo de fl. 505, na qual alega, em síntese: - que na presente manifestação também estaria se insurgindo expressamente conta a glosa parcial de créditos básicos, conforme descreve o relatório fiscal em seus itens 4.2.1, 4.2.2 e 4.2.3; - quanto ao item 4.1.1 do relatório fiscal, sobre os chamados "créditos presumidos", confirma que o art. 55 § 5°, incisos I, II e III. da Lei 12.350/2010 disciplina o aproveitamento do PIS/COFINS de determinados insumos relacionados ao ramo suíno/avícola, bem como o crédito presumido decorrente da aquisição destes insumos. No entanto, defende que o § 5° dessa Legislação - utilizado pela Fiscalização para vedar a apropriação do crédito presumido de PIS/COFINS - não se aplica ao seu caso, pois os produtos e as mercadorias que produz estariam classificados apenas no código 02.07 (carne de aves) da NCM. Deste modo, ressalta que não produz pintos, ração, milho e etc. (listados no artigo acima), pois tais bens seriam apenas insumos para produção de carne de frango. Neste sentido, reclama que a Fiscalização teria se confundido ao mencionar que a empresa realizaria venda de produtos nas posições 1005. 2309.90 e 0105 da NCM. Contudo, esclarece pode ter ocorrido eventual e esporádica venda de pintos de um dia (01.05 da NCM), realizada em unidade diversa (CNPJ n° 07.520.001/0003-781) da que efetua o "crédito presumido" (CNPJ n° 07.520.001/0007-002). Reclama que bastaria consultar as DACON´s/SPED's - entregues por ocasião das diligências determinadas ao longo da análise dos pedidos de ressarcimento – para chegar a essas conclusões. Considera que inexistira base legal para impedir/vedar o crédito decorrente dos produtos em questão, pois, o recorrente não os vende, mas utiliza-os como insumo. Adverte que caso mantida a interpretação dado pelo Fisco em relação à matéria, estaria cristalizada clara vulneração do Princípio da Legalidade (artigo 5o, II, da CF/88), cujo conteúdo visa, justamente, combater o poder arbitrário do Estado, cita doutrina para ilustrar seus argumentos. Reclama que a Fiscalização deveria ter se informado melhor acerca de seu processo produtivo, ao invés de ter negado o crédito pleiteado sem base legal alguma. Conclui, então que deve ser julgado procedente o pedido, para que possa se apropriar de "crédito presumido" do Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 PIS/COFINS quando da compra dos produtos - utilizados como insumos – nas posições 1005. 2309.90 e 0105 da NCM. Em caso de dúvida por parte do Julgador, quanto aos fatos oponíveis à matéria, requer que o feito seja baixado em diligência, a fim de solucionar o impasse. - quanto ao item 4.1.2 do relatório fiscal, referente ao art. 56 da Lei n° 12.350/10, a Fiscalização entendeu que seria vedada a apuração do "crédito presumido" do PIS/COFINS em relação às exportações praticadas pela recorrente, dada à industrialização de produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. No relatório, consta, ainda: "...o contribuinte apresenta o processo produtivo, onde exemplifica que adquire o insumo milho para alimentar aves e que após o abate uma parte é embalada e exportada como ave congelada ou resfriada (NCM 02.07), sendo que uma segunda parte é processada e comercializada como embutidos (NCM 16.01)...". Argumenta que bastaria uma análise perfunctória dos elementos existentes nos autos, para se perceber que, mais uma vez, teria se equivocado a Fiscalização, quando da análise dos fatos e da própria relação jurídica-tributária que lastreiam a sua operação. No caso, reclama que a fiscalização teria deixado de verificar a operação desenvolvida pela unidade detentora do crédito em questão. Isso, porque, a glosa teria recaído sobre itens em que a empresa aproveitaria créditos de 12% das alíquotas previstas nos art. 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, o crédito pleiteado teria sido realizado pela Matriz (CNPJ n° 07.520/0001-06), unidade fabricante de embutidos, cujos produtos são classificados no capítulo 16 da TIPI. Portanto, descabe a restrição imposta pelo § 1º da norma acima, aplicável somente a produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. Ou seja, os itens - objeto de análise - sofreriam tributação integral de PIS/COFINS e, ao contrário do afirmado pela Fiscalização, seriam destinados ao mercado interno e não à exportação. Novamente, registra que toda essa realidade poderia ser facilmente comprovada pela análise dos DACON's/SPED's, cujas informações estão na posse da SRFB e foram entregues por ocasião das diligências realizadas após o protocolo dos pedidos de ressarcimento. Assim, entende ser inadmissível eventual manutenção da interpretação dada pela Fiscalização ao caso. Destarte, determinando-se que o § 1° do Art. 56 da Lei n° 12.350/10 é estranho aos autos, restaria evidente o direito à apuração do "credito presumido" relativo às operações desenvolvidas pela empresa. Novamente, requer que em caso de dúvida por parte do Julgador, quanto aos fatos oponíveis à matéria, deveria o feito seja baixado em diligência, a fim de solucionar o impasse. - quanto ao item 4.1.3 do relatório fiscal, referente ao art. 8° da lei n° 10.925/04 - possibilidade de "crédito presumido" do pis/cofins no percentual de 60% sobre bens adquiridos, reclama que a Fiscalização teria concluído precipitadamente que inexistiria previsão legal para apuração e ressarcimento dos "créditos presumidos" de PIS/COFINS no percentual de 60% sobre bens adquiridos, com base no art. 8° da Lei no 10.925/04. Para tanto, citou, inclusive, o art. 57 da Lei n° 12.350/2010 que determina - a partir da sua vigência - a não aplicação do art. 8° e 9° da Lei n° 10.925/04 às mercadorias ou produtos classificados, especificamente no caso, no código 02.07 (carne de aves) da NCM. Entretanto, aponta que o direito ao "crédito presumido" e a conseqüente alíquota de 60% seriam determinados em relação aos insumos adquiridos e não aos produtos/mercadorias produzidas. Isso, porque, no "caput" do art. 8° da Lei n° 10.925/04 constaria que o ''crédito presumido" será "...calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física...". E os tais bens citados seriam aqueles "...utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda...", conforme preconizam os comandos legais tidos como referência. Portanto, quando o § 3°, I, do art. 8° da Lei n° 10.925/04 refere "...60% (sessenta por cento)...para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3...", em uma leitura conjunta com o "caput" do mesmo artigo, estaria se fazendo alusão aos Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 insumos necessários para a produção dos produtos de origem animal e não ao resultado final do processo de fabricação. Considera que tal distinção seria bastante sutil, mas importante. A partir da sua compreensão, se teria a absoluta certeza de que o art. 57 da Lei n° 12.350/2010 seria estranho ao caso, pois este prevê a inaplicabilidade do art. 8° e 9° da Lei n° 10.925/04 nas hipóteses das "mercadorias ou produtos" (ou seja, resultado final do processo de fabricação!). Porém, inexiste na sua redação, qualquer tipo de veto quanto à apropriação dos créditos, na ordem de 60%, gerados pelos insumos necessários atingir estas mesmas "mercadorias ou produtos". Sobre o entendimento de que as alíquotas são determinadas em relação aos insumos (e não sobre produtos/mercadorias) transcreve acórdão da DRJ/SPO que chama de "Solução de Consulta" bem como jurisprudência do CARF. Argumenta que com as modificações introduzidas pela Lei n° 12.865/2013, o percentual aplicado aos insumos utilizados para industrialização dos produtos previstos no § 1° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, seria de 60% das aquisições realizadas. Ressalta que o argumento definitivo em favor do quanto se afirmou, teria vindo, recentemente, com a promulgação da Lei n° 12.865/13, cujo artigo 33 acresceu enunciado interpretativo ao § 10, do artigo 8º, da Lei n° 10.925/2004, com o seguinte teor: "Para efeito da interpretação do inciso I, do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos." Diante disso, sustenta que patente à negativa de vigência ao § 3°, I do art. 8° da Lei n° 10.925/04, a Fiscalização estaria a ignorar a literalidade da norma, quando veda, equivocadamente, "créditos presumidos" de PIS/COFINS no percentual de 60% sobre os insumos necessários para o contribuinte atender seu objetivo social. Logo, a Fiscalização distinguiu onde a Lei não distingue, violando, por conseguinte, o art. 108 do CTN, cuja disposição exige que a Lei Tributária seja interpretada literalmente, autorizando a interpretação pela analogia, princípios gerais de direito e equidade apenas quando ausente disposição expressa sobre a questão, o que não ocorre no caso, em que a norma foi expressa em autorizar o "crédito presumido" pretendido. Enfim, se o recorrente preenche os requisitos previstos em Lei, deve ser autorizado à apuração e ressarcimento dos "créditos presumidos" de PIS/COFINS no percentual de 60% sobre insumos adquiridos, com base no § 3°, Ir do art. 8° da Lei n° 10.925/04. Quanto às demais matérias abordadas no presente recurso em análise, referentes ao não reconhecimento do direito aos "créditos básicos", itens 4.2.1 a 4.2.5 do Relatório Fiscal, cabe informar que neste relatório foi apontado claramente que o presente processo não tratou de tais matérias, tratando apenas dos chamados "créditos presumidos" vide o trecho (penúltimo parágrafo) abaixo transcrito (grifei): Os processos administrativos nº 13016.720233/2015-90, 13016.720234/2015-34, 13016.720276/2014-94, 13016.720277/2014-39 referentes ao crédito presumido e os processos 11020.900765/2014-33, 11020.900766/2014-88 referentes ao crédito básico, terão tratamento manual com Despacho Decisório e ciência efetuados pelo Seort/DRF/CXL. Nos demais processos será informado o resultado apurado pela fiscalização nos sistemas da RFB, com o resultado processado eletronicamente pelo SCC - Sistema de Controle de Créditos e Compensações, que emitirá o Despacho Decisório e cientificará o contribuinte. Ainda, considerando a limitação de três arquivos como anexos no SCC – Sistema de Controle de Créditos e Compensações, os Per/Dcomp com tratamento eletrônico terão como anexos este Relatório e seus Anexos I e II. Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 Portanto, o exame da manifestação quanto a estes pontos, relativos ao não reconhecimento do direito aos "créditos básicos", ocorrerá nos respectivos processos onde forem pertinentes. Na seqüência, considera que apesar de no processo sobre ressarcimento de tributo, o contribuinte ser o autor e, como tal, possuir o encargo probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, argumenta que também a Fiscalização teria a obrigação legal de analisar as provas levadas ao seu conhecimento, sob pena de violação ao direito de petição (artigo 5o, inciso XXXIV da Constituição Federal). Dessa forma, sustenta que caberia a (re)análise das provas carreadas aos autos e/ou a determinação de que o feito baixe em diligência a fim de solucionar o impasse. Requer, também, a aplicação da Taxa SELIC a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, haja vista o art. 62 a do Anexo II do Regimento Interno do CARF e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na sistemática de recurso repetitivo. No caso, sustenta que, por ter a administração tributária criado óbice ilegítimo ao aproveitamento do crédito em momento oportuno, o que obrigou a apresentar a sua irresignação, deveria ser determinada a aplicação da taxa SELIC como forma de correção monetária, nos termos da Súmula 411 do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, conclui com o pedido: a) que seja julgada integralmente procedente a sua Manifestação de Inconformidade para reconhecer a totalidade dos créditos "presumidos" e "básicos" de PIS/COFINS pleiteados, nos termos e formas dos argumentos acima desenvolvidos; b) seja baixado o feito em diligência, caso seja necessária a (re)análise de alguma situação fática e/ou documento necessários para o reconhecimento dos créditos de PIS/COFINS pleiteados; c) a aplicação da Taxa SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (RS) julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 10- 63.122 com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 30/09/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. A apuração do crédito presumido do Art. 56 da Lei nº 12.350/10 é vedada pelo seu parágrafo 1º quanto às aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrialize produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. Este crédito presumido também não pode ser compensado ou ressarcido por falta de previsão na Lei 12.350/2010, entendimento este confirmado pelo Art. 12, da IN RBF nº 1.157/2011. Não existe previsão legal para se apurar este crédito presumido, com base na combinação, tanto na redação atual como nas anteriores, do Art. 8º da Lei nº 10.925/04, § 3º, inciso I, III com o Art. 56 da Lei nº 12.350/10. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 A mera arguição de direito, desacompanhada de provas hábeis e idôneas, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. DIREITO CREDITÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Existe expressa vedação por dispositivo legal que impede a aplicação de correção monetária, bem como juros calculados pela taxa Selic, sobre os valores de créditos da contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, e-fls 581 a 602 acrescentando provas documentais nas e-fls. 603 a 610, requerendo a reforma da parte do julgado que foi improcedente. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o PIS e Cofins não cumulativos relativo a créditos presumidos - agroindústria, vinculados à aquisições e receitas de vendas não tributadas – mercado interno. O termo de verificação fiscal com o relatório que subsidiou as glosas objeto do Recurso Voluntário esta nas e-fls. 444/482 e abrange os processos n.º 13016.720276/2014-94, 13016.720277/2014-39, 13016.720233/2015-90, 13016.720234/2015-34, todos sendo julgados nesta Sessão. Preliminar Preliminarmente: Quanto ao Pedido de (Re)Analise de Prova – Baixa do Feito em Diligência (Art. 55, § 5º, incisos I e II, da Lei 12.350/2010). Preliminarmente o Recorrente requer que o feito seja baixado em diligência pelos seguintes motivos: Destarte, torna a pugnar pela baixa do feito em diligência, a fim de confirmar as alegações da Recorrente quanto às características e peculiaridades da ATIVIDADE FRIGORÍFICA desenvolvida (mais especificamente, que o milho (NCM 1005), as preparações para ração (NCM 23.09.90) e os pintos de um dia/aves vivas (NCM 01.05) são utilizados como insumo, devendo a venda eventual e esporádica de algum destes itens ter o tratamento de insumo excedente). Analisando os autos, nota-se que houve um extenso processo de fiscalização, sendo certo que o recorrente teve a oportunidade de apresentar a documentação solicitada e necessária para conclusão do pedido de Ressarcimento/compensação. Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 Caso fosse do interesse do Recorrente apontar algum documento capaz de desconstruir o que foi relatado pela fiscalização, especialmente no que se refere a utilização dos insumos, deveria especificar as folhas dos autos onde consta a informação ou mesmo evidência do que se pretende provar, o que não ocorreu. Sendo assim, não há razão para baixar o feito em diligência, visto que as provas que já constam nos autos são suficientes a conclusão desse julgamento, de modo que rejeito a preliminar. Mérito Crédito Presumido com base no Art. 55 § 5°, incisos I, II e III, da Lei 12.350/2010. Inicialmente vejamos como consta na letra da lei acerca do dispositivo citado: “Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1o O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. ... § 5o É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1o deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (grifamos) ... § 10. O crédito presumido de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” Outrossim, Vejamos agora o que diz a Instrução Normativa RFB Nº 1157, de 16/05/2011 (grifei): Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na comercialização de produtos suínos e aviculários e de determinados insumos relacionados, conforme previsto nos arts. 54 a 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 Art. 5º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração crédito presumido relativo às operações de aquisição dos produtos de que trata o art. 7º para utilização como insumo na produção dos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinados à exportação ou vendidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Parágrafo único. A apropriação dos créditos presumidos de que trata este artigo é vedada às pessoas jurídicas que efetuem a operação de venda dos bens referidos nos incisos I a III do caput do art. 2º ... Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011. O relatório fiscal é minucioso e demonstra com clareza e evidencias quais as razões das glosas realizadas no pedido de ressarcimento do contribuinte. No que se refere ao Crédito Presumido com base no Art. 55 § 5°, incisos I, II e III, da Lei 12.350/2010, foi destacado que: TVF e-fls 461/462: Na tabela a seguir, extraída dos arquivos digitais do contribuinte, acima referidos, verifica-se a ocorrência em todos os trimestres de 2011 a 2013, das vedações para apuração do crédito presumido de Pis e Cofins conforme artigo 55, § 5º, inciso I, da Lei 12.350/2010 e artigo 5º, parágrafo único, da IN RFB 1157/2011, ou seja, venda de produtos das posições 1005, 2309.90 e 0105 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (...) Ainda que uma venda apenas, de acordo com a base legal citada, fosse elemento suficiente para vedação da apropriação do crédito presumido em questão, relacionamos as vendas por trimestre para demonstrar que não se trata de venda esporádica, mas uma prática habitual do contribuinte. Dessa forma, a fiscalização procede a glosa total destes créditos apurados. Ao julgar a Manifestação de Inconformidade o julgador de piso ratificou os termos da fiscalização, vejamos: DRJ: Como se vê, tanto a disposição literal da Lei 12.350/2010 quanto a sua respectiva regulamentação pela IN RFB nº 1.157/2011 são bastante claras ao vedar a apropriação de créditos pretendida pelo contribuinte. Deste modo, ao se cotejar os elementos trazidos aos autos, fica evidente que as glosas estão corretas, face à minuciosa comprovação e demonstração existente no Relatório Fiscal, sem que o recorrente tivesse apontado especificamente qualquer uma das operações relacionadas nas tabelas de fls. 496 a 498 como não tendo ocorrido ou sendo referente a outro contribuinte, no caso alegação apenas diz que se trataria de outro estabelecimento do mesmo contribuinte, o que comprova o acerto do entendimento aplicado pela Fiscalização. O recorrente alega em seu favor que: Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 A Recorrente nega veemente vender milho (NCM 1005) e preparações para ração (NCM 23.09.90); admitindo apenas – em eventuais e esporádicas oportunidades – a venda de pintos de um dia/aves vivas (NCM 01.05), a título de insumo excedente. Ora, ao admitir, ainda que “esporadicamente”, ocorre a venda de produtos classificados em NCM que veda a obtenção de crédito e ao não impugnar de forma concreta a planilha apresentada pela apuração fiscal, estaria o recorrente admitindo que a aplicação da legislação que baseou a glosa esta correta, e em sendo assim, não há razões que justifiquem a reforma do julgado. Oportuno trazer à baila que a definição do propósito econômico influencia diretamente nas opções e regramentos tributários da empresa. Portanto, a descrição do objeto social além de detalhar precisamente as atividades a serem desenvolvidas pela entidade, mencionando gênero e espécie, denota o objeto social como sendo o coração do contrato da empresa, determinante para o que se pretende executar como atividade econômica para geração de receitas ao negócio. Em suma, o que fará para ganhar dinheiro! Nesse passo, compulsando a clausula do Contrato Social da ora recorrente, no qual destina tratar e dar publicidade ao seu objeto social (fls. 17/18), fica patente que sendo ou não esporádicas as operações realizadas a título de venda dos bens referidos nos incisos I a III das normas acima citadas, tais como o milho (NCM 1005), a preparação para ração (NCM 23.09.90) e pintos de um dia (01.05 da NCM), ainda que realizada em unidade diversa, não transmuta a importância das atividades econômicas, no caso os CNAEs, e o que delas podemos extrair a título de orientar e indicar abonos ou outros benefícios dos quais a empresa pode se favorecer, diga-se no caso, o crédito presumido como mecanismo utilizado pelo Governo com o objetivo de reduzir a carga tributária. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 07.520.001/0007-00 FILIAL COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 15/09/2010 NOME EMPRESARIAL Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital https://documentos.luz.vc/modelos/contrato-social-de-constituicao-de-sociedade-limitada/ https://documentos.luz.vc/modelos/contrato-social-de-constituicao-de-sociedade-limitada/ Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 CARRER ALIMENTOS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) CARRER ALIMENTOS - FILIAL 1 PORTE DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 01.55-5-04 - Criação de aves, exceto galináceos CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 01.51-2-01 - Criação de bovinos para corte 01.54-7-00 - Criação de suínos 01.55-5-01 - Criação de frangos para corte 01.55-5-02 - Produção de pintos de um dia 01.55-5-03 - Criação de outros galináceos, exceto para corte 01.55-5-05 - Produção de ovos 03.22-1-01 - Criação de peixes em água doce 10.11-2-01 - Frigorífico - abate de bovinos 10.12-1-01 - Abate de aves 10.12-1-03 - Frigorífico - abate de suínos 10.13-9-01 - Fabricação de produtos de carne 10.13-9-02 - Preparação de subprodutos do abate 10.52-0-00 - Fabricação de laticínios 10.66-0-00 - Fabricação de alimentos para animais 46.23-1-09 - Comércio atacadista de alimentos para animais 46.31-1-00 - Comércio atacadista de leite e laticínios 46.33-8-02 - Comércio atacadista de aves vivas e ovos 46.34-6-01 - Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados 46.34-6-02 - Comércio atacadista de aves abatidas e derivados 46.34-6-03 - Comércio atacadista de pescados e frutos do mar CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO ROD VRS 813 NÚMERO S/N COMPLEMENTO KM 12.9 CEP 95.183-000 BAIRRO/DISTRITO NOVA SARDENHA MUNICÍPIO FARROUPILHA UF RS ENDEREÇO ELETRÔNICO GIZELI@CARRERALIMENTOS.COM.BR TELEFONE (54) 3056-7600/ (54) 3462-7000 Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 15/09/2010 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 13/01/2021 às 15:28:44 (data e hora de Brasília). Página: 1/2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 07.520.001/0007-00 FILIAL COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 15/09/2010 NOME EMPRESARIAL CARRER ALIMENTOS LTDA Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios 47.22-9-01 - Comércio varejista de carnes - açougues 47.22-9-02 - Peixaria 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 86.30-5-03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO ROD VRS 813 NÚMERO S/N COMPLEMENTO KM 12.9 CEP 95.183-000 BAIRRO/DISTRITO NOVA SARDENHA MUNICÍPIO FARROUPILHA UF RS ENDEREÇO ELETRÔNICO GIZELI@CARRERALIMENTOS.COM.BR TELEFONE (54) 3056-7600/ (54) 3462-7000 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 15/09/2010 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 13/01/2021 às 15:28:44 (data e hora de Brasília). No mais, reparar tal decisão ora combatida seria vislumbrar a possibilidade de se fazer um cálculo proporcional entre o que de fato foi esporádico, o que frisa-se, não é o que se Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 evidencia no trabalho realizado pela fiscalização, ao que de fato se aplica ao pleito da recorrente, ou seja, insumos para produção de carne de frango. Por fim, o contribuinte pretende ainda provar que a fiscalização incorreu em erro dando como exemplo julgados do CARF no qual alega haver precedentes em seu favor. Ocorre que cada caso tem suas peculiaridades a serem consideradas e ainda assim, resta evidente que o julgador deve se ater ao que consta nos autos em conformidade com o que preconiza a legislação e no presente caso o julgador de piso agiu de forma acertada. Diante do exposto e de toda a evidência que consta nos autos, mantenho a glosa do crédito. Crédito Presumido com base no Art. 56 da Lei n° 12.350/2010. Vejamos como esta previsto na referida legislação: Art. 56. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas na alínea b do inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 12% (doze por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 1º É vedada a apuração do crédito presumido de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) Inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da Tipi: (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada nos códigos 0210.99.00; c) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) d) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) A fiscalização fundamentou a glosa nas seguintes conclusões: TVF e-fls 500: Não resta dúvida que o contribuinte industrializa produtos classificados nas posições 01.05 da NCM. Tal disposição encontra-se no objeto social na cláusula sexta, da 9ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL, anexo como Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5630.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art1 Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 “Documento de Representação”. Também, na RESPOSTA DE 07/03/2016, já anexa, em sua folha 8, o contribuinte apresenta o processo produtivo, onde exemplifica que adquire o insumo milho para alimentar aves e que após o abate uma parte é embalada e exportada como ave congelada ou resfriada (NCM 02.07), sendo uma segunda parte é processada e comercializada como embutidos (NCM 16.01). Os registros nos arquivos digitais apresentados também confirmam estas operações. Assim, a fiscalização procede a glosa total dos créditos apurados pelo contribuinte. O julgador de piso, por sua vez, ao analisar a Manifestação do contribuinte concluiu que: DRJ: Por sua vez, o recorrente alega que bastaria uma análise superficial dos elementos existentes nos autos, para se perceber que, mais uma vez, teria se equivocado a Fiscalização, quando da análise dos fatos e da própria relação jurídico-tributária que lastreiam a sua operação. No caso, reclama que a fiscalização teria deixado de verificar a operação desenvolvida pela unidade detentora do crédito em questão. Isso, porque, a glosa teria recaído sobre itens em que a empresa aproveitaria créditos de 12% das alíquotas previstas nos art. 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, o crédito pleiteado teria sido realizado pela Matriz (CNPJ n° 07.520/0001-06), unidade fabricante de embutidos, cujos produtos são classificados no capítulo 16 da TIPI. Portanto, não caberia a restrição imposta pelo § 1º da norma acima, aplicável somente a produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. Ou seja, os itens objeto de análise sofreriam tributação integral de PIS/COFINS e, ao contrário do afirmado pela Fiscalização, seriam destinados ao mercado interno e não à exportação. Contudo, novamente, o manifestante se limitou a tecer tais alegações sem trazer quais outros elementos aos autos para contestar efetivamente a conclusão da fiscalização, apenas reclama que a realidade poderia ser facilmente comprovada pela análise dos seus DACON's/SPED. Além disso, a alegação de que não se tratariam de operações de exportação e sim apenas de produtos destinados ao mercado interno, não corresponde ao que afirmou a fiscalização no Relatório Fiscal, com base no objeto social da empresa e nas respostas prestadas pelo próprio contribuinte (grifei): (...) O Recurso Voluntário demonstra o total inconformismo do recorrente requerendo que sejam analisadas as DACON’s e SPED’s: Em conclusão, é possível verificar que restam pontos a serem resolvidos que foram previamente fixados, porém, ainda não esclarecidos. Portanto, não sendo adequado ao CARF tomar decisões que invistam contra o direito de propriedade da Recorrente, a partir de premissas que se apresentam obscuras, mas que podem ser esclarecidas, ROGA seja o julgamento CONVERTIDO em diligência para que a Autoridade Fiscal competente, através da análise das DACON’s e SPED’s do período a ser ressarcido, bem como da determinação da produção de quaisquer outras provas que julgar oportunas, inclusive podendo intimar o contribuinte para esclarecimentos adicionais, esclarecendo, de uma vez por todas, se: (i) “...o crédito pleiteado teria sido realizado pela Matriz (CNPJ nº 07.520/0001-06), unidade fabricante de embutidos, cujos produtos são classificados no capítulo 16 da TIPI...”, descabendo, por lógica, a restrição imposta pelo § 1º, do Art. 56, da Lei nº 12.350/2010, aplicável somente a produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM; (ii) os itens objeto de análise sofreram tributação integral de PIS/COFINS e, ao contrário do afirmado pela Fiscalização, foram destinados ao mercado interno e não à exportação. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 Entendo que a fiscalização acabou se equivocando ao fundamentar a glosa, pois assim restou entendido no trecho acima destacado. Explico: ao tratar dos produtos classificados nas posições 01.05 da NCM (animais vivos), acabou contextualizando sobre os produtos classificados nas posições 10.05 da NCM, ou seja, “Milho”. Destarte, ao que dispõe claramente o § 1º, do Art. 56, da Lei nº 12.350/2010, tal vedação expressa se ancora em apenas duas posições da NCM, a 01.03 e 01.05. As vedações postas no § 1º do Art. 56 são menos restritiva do que as vedações que fora analisada no item anterior, onde por força da normatização do § 5º do Art. 55, abrangeu não só os NCMs 01.03 e 01.05, mas sim todos os NCMs que foram listados na tabela extraída dos arquivos digitais do contribuinte, apensa ao relatório fiscal. Contudo, ainda que se considere que o juízo a quo se equivocou quanto a classificação do produto, independente do produto a ser considerado a legislação regente não prevê a compensação ou ressarcimento do crédito presumido, conforme salientou o decisum ao mencionar que a IN RFB n.º 1.157/2011, artigos 6º e 12. ... Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: ..... III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica que revenda tais produtos, ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) ..... Art. 6º As pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, poderão, na forma do art. 10, descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição das mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, utilizadas como insumos em industrialização ou destinadas à venda a varejo. Parágrafo único. A apropriação dos créditos presumidos de que trata este artigo é vedada às pessoas jurídicas de que trata o inciso III do caput do art. 3º. ... Art. 12. O crédito presumido apurado na forma dos arts. 6 º , 8 º e 10 deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. § 1º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subsequentes. § 2º O crédito presumido de que trata o caput não poderá ser objeto de compensação com outros tributos, nem de pedido de ressarcimento. ... Outrossim, as questões alegadas pelo recorrente do fato que de que “o crédito pleiteado teria sido realizado pela Matriz (CNPJ n° 07.520/0001-06), unidade fabricante de Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 embutidos, cujos produtos são classificados no capítulo 16 da TIPI e, portanto, não caberia a restrição imposta pelo § 1º do artigo 56 da Lei nº 12.350/2010, aplicável somente a produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM” carecem de comprovação cujo ônus compete a quem alega. A recorrente alega ser necessário a análise de sua DACON e SPED, porém não indica efetivamente em qual ponto da análise seria possível concluir a possibilidade de reforma do julgado, ou seja, fez alegações genéricas. Nesse sentido, por ausência de previsão legal que autorize o crédito, mantenho a glosa e o julgamento da DRJ. Crédito Presumido com base no Art. 8° da Lei n° 10.925/2004, § 3º, incisos I, III combinado com o Art. 56 da Lei nº 12.350/10 - possibilidade de "crédito presumido" do pis/cofins no percentual de 60% sobre bens adquiridos. Vejamos o que constou no relatório da Fiscalização: TVF e-fls 503: O contribuinte segue na mesma resposta, em anexo, com o item “b” (venda de produtos não classificados no item “a”), bem como como o item “c” que trata do crédito presumido de exportação, o qual já foi tratado no item 4.1.1 deste Relatório. Assim, o contribuinte informa que faz a proporção do insumo (cita exemplo do milho NCM 10.05 – item que está nas duas leis do crédito presumido) conforme destinação, após o abate do frango, dos produtos NCM 02.07 (exportação de ave congelada ou resfriada) e NCM 16.01 (processada e comercializada como embutidos). Porém, no exemplo apresentado calcula o crédito presumido sobre a totalidade do insumo com 60% das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ou seja, crédito presumido do artigo 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/2004. Essa alíquota é bem superior à prevista no crédito presumido do artigo 55, da Lei 12.350/2010 (item “c” da mesma resposta de 07/03/2016). As memórias de cálculo apresentadas confirmam o cálculo efetuado no exemplo acima apresentado. Nos itens “b” e “c”, mencionados acima, cuja alíquota do crédito presumido é menor, não foi calculado crédito presumido sobre o insumo utilizado como exemplo (milho), ou seja, todo cálculo foi efetuado indevidamente na alíquota maior. Considerando que as vendas do código da NCM 02.07 (exportadas) estão incluídas no capítulo 2, tais vendas estão excluídas do cálculo do crédito presumido do Art. 8 da Lei nº 10.925/04, § 3º, inciso I e III pelo artigo 57 da Lei nº 12.350/2010. Neste caso, ainda que prevalecesse a tese do contribuinte de apurar o crédito presumido do artigo 8º da Lei nº 10.925/04, § 3º, incisos I e III, proporcional às saídas da NCM 16.01 e 02.07 não exportadas, não poderia compensar ou ressarcir por falta de previsão legal. Pelas razões apresentadas, a fiscalização procede a glosa total dos créditos presumidos deste item: • pela inexistência de previsão legal de apuração e ressarcimento dos créditos presumidos de Pis e Cofins em combinação do Art. 8º da Lei nº 10.925/04, § 3º, inciso I, III com Art. 56 da Lei nº 12.350/10; Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 • por incorrer na vedação do artigo 56, § 1º, da Lei nº 12.350/10 e artigo 6º, § único, da IN RBF Nº 1157/2011; • artigo 57 da Lei nº 12.350/2010. No julgamento da instância inferior foi abordado que: DRJ: Todavia, em que pesem as alegações apresentadas, não assiste razão ao recorrente. Primeiro, porque como sabido, é de se observar que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi absolutamente claro ao estabelecer que o crédito presumido decorrente das aquisições que menciona somente poderia ser deduzido do valor devido da Cofins e do PIS não cumulativos, não havendo a possibilidade de efetivar-se ressarcimento dos mesmos (grifei) (...) Também não fez sentido o argumento de que o referido Art. 57 da Lei nº 12.350/2010 seria inaplicável ao caso, pois quando o mesmo faz referência à produção de mercadorias ou produtos, por óbvio, envolveria também o creditamento sobre aquisições de insumos, uma vez que não existe notícia, até hoje, da viabilidade de produção de mercadorias ou produtos sem o emprego de qualquer insumo, portanto perfeitamente aplicável o referido Art. 57 ao caso. Desse modo, o entendimento aplicado pela fiscalização apenas reflete um comando legal, evitando que esse crédito seja indevidamente ressarcido. Além disso, o artigo 57 da Lei nº 12.350/2010, antes transcrito, é bastante claro ao excluir a aplicação do disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. Entende-se, portanto, como correto o procedimento adotado e como incabíveis ao caso quaisquer hipóteses de violação à disposição literal de Lei. Pelo contrário, a conclusão do Relatório Fiscal baseou-se sempre na literalidade do texto legal, exaustivamente transcrito e com destaques para os dispositivos aplicados. Transcrevo abaixo o dispositivo do aludido art. 57 da Lei n.º 12.350/2010: Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). A recorrente alega, em síntese o mesmo que foi alegado na Manifestação de Inconformidade, ressaltando que: Enfim, se a Recorrente preenche os requisitos previstos em Lei, a ela deve ser autorizado à apuração e ressarcimento dos “créditos presumidos” de PIS/COFINS no percentual de 60% sobre insumos adquiridos, com base no § 3º, I, do art. 8º da Lei nº 10.925/04, com a consequente reforma da decisão de piso. Destarte ao que foi exposto na decisão recorrida, com as quais concordo, o Recurso voluntário busca desconstruir as conclusões do relatório fiscal com julgados isolados que tratam de eventuais possibilidades das alíquotas serem determinadas em relação aos insumos e não sobre produtos/mercadorias. Entendo que a decisão a quo se sustenta por seus próprios fundamentos os quais adoto e reproduzo a seguir como razão de decidir neste voto: Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 Porém, a apuração do crédito presumido do artigo 56 da Lei nº 12.350/10 é vedada para o contribuinte conforme demonstrado no item 4.1.2. Em relação ao Art. 8 da Lei nº 10.925/04, § 3º, inciso I, III, a aplicação fica excluída nos termos do artigo 57 da Lei nº 12.350/2010 (grifei): Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). Como se vê, pelo que preconiza o artigo 8º caput da Lei n.º 10.925 de 2004, abaixo destacada, não há o que se discutir sobre eventual alíquota a ser aplicada, posto que não há a possibilidade de ressarcimento baseado na fundamentação legal requerida pelo contribuinte. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Nesse mesmo sentido também destaco a Solução de Consulta nº 69 – Cosit, de 23/01/2017 1 . 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº10.925, DE 2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor da Contribuição para o PIS/Pasep apurado no regime de apuração não cumulativa. Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 Trago igualmente à colação deste voto, excerto da decisão a quo que bem arremata as razões do indeferimento do pedido: Também não fez sentido o argumento de que o referido Art. 57 da Lei nº 12.350/2010 seria inaplicável ao caso, pois quando o mesmo faz referência à produção de mercadorias ou produtos, por óbvio, envolveria também o creditamento sobre aquisições de insumos, uma vez que não existe notícia, até hoje, da viabilidade de produção de mercadorias ou produtos sem o emprego de qualquer insumo, portanto perfeitamente aplicável o referido Art. 57 ao caso. Desse modo, o entendimento aplicado pela fiscalização apenas reflete um comando legal, evitando que esse crédito seja indevidamente ressarcido. Além disso, o artigo 57 da Lei nº 12.350/2010, antes transcrito, é bastante claro ao excluir a aplicação do disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. Dentro desse contexto, resta evidente que os requisitos previstos em lei, não foram atendidos para que seja reformado o posicionamento do julgador a quo. Atualização do crédito pela Selic. Requer ainda o recorrente que em sendo provido o seu Recurso que o crédito seja atualizado pela taxa SELIC. Ocorre que o pedido encontra vedação legal nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, que inclusive já foi objeto de súmula no CARF, vejamos: Súmula CARF n.º 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Diante do exposto rejeito e preliminar e nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Não são aplicáveis ao crédito presumido apurado na forma dos arts. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as permissões de utilização para compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro constantes, entre outros, do inciso II do § 1º e § 2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, do inciso II do § 1º e § 2º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, e do art. 56-A da Lei n° 12.350, de 2010. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.637, de 2002, arts. 3° e 5°; Lei n° 11.116, de 2005, art. 16; Lei n° 10.925, de 2009, arts. 8° e 9°; Lei n° 12.350, de 2010, arts. 54 a 57; Medida Provisória n° 517, de 2010, art. 9º; Lei nº 12.431, de 2011, art. 10; Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, arts. 5° e 8°; Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011, art. 18; Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012, arts. 31, I, e 54, I; Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 2005, arts. 1° e 2°. Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 Declaração de Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta declaração de voto. Em sessão do mês de abril de 2021 o julgamento do presente processo foi convertido em vista coletiva para que esta turma julgadora verifica-se a controvérsia que surgiu, durante a sessão, com relação à aplicação da Súmula CARF n.º 157 no reconhecimento do crédito presumido agroindustrial previsto no Art. 8.º da Lei 10.925/04. A Súmula CARF n.º 157 possui a seguinte redação: “Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acórdãos Precedentes: 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401-003.400, 3402-002.469 e 3403- 003.551 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410,de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020).” Essa Súmula, como pode ser percebido na leitura dos Acórdãos que a formaram, foi criada com base em julgamentos que restaram favoráveis ao reconhecimento do crédito presumido agroindustrial. O texto que a súmula possui foi formulado para refletir esses diversos precedentes que garantiram o percentual de 60%, ao invés do percentual de 35%, repetidamente defendido pela fiscalização. Entre os julgados formadores da súmula, o que mais reflete o texto desta é o constante no Acórdão n.º 9303003.331, relatado pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, pois descreve exatamente a direção hermenêutica que deve ser dada ao texto da súmula, conforme trechos do voto, reproduzidos a seguir: “A questão controversa nos autos refere-se à discussão da alíquota a ser utilizada para o cálculo do crédito presumido das atividades agroindustriais. De um lado, o Fisco alega que a alíquota aplicável sobre os insumos adquiridos para a agroindústria, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 determinado em função do produto adquirido, ou seja, a alíquota de 35% sobre as aquisições de bovino vivo, classificado no capítulo 1 da NCM, posição 01.02. De outro lado, a Recorrente entende que o percentual a ser aplicado é 60%, em função da natureza do produto a que a agroindústria deu saída, e não da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. No caso, a empresa deu saída a produtos do capítulo 2 da NCM. Neste caso, assiste razão à recorrente, tendo em vista uma recente alteração legislativa que interpretou de forma contrária ao argumento do Fisco. O art. 33 da Lei nº 12.865/2013 acresceu enunciado interpretativo ao art. 8° da Lei nº 10.925/2004, verbis: Art. 33. O art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º ............................................................................................ § 1º ................................................................................................. I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); ......................................................................................................... § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos." (NR) O referido parágrafo terceiro do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 possui a seguinte redação: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) II (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9oA; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) V 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9ºA. Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) O legislador expressamente consignou a natureza interpretativa do § 10 do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, incluído pela Lei nº 12.865/2013. Desta forma, conforme determinação do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, aplicase o entendimento de que o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º do art. 8º da Lei º 10.925/2004, de forma retroativa, alcançando os fatos geradores objeto do presente lançamento. Assim, reconhece-se à Recorrente o direito à apropriação do crédito presumido na forma do artigo 8°, § 3°, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004, ou seja, no equivalente a 60% das alíquotas básicas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003. É como voto. Henrique Pinheiro Torres” A súmula, portanto, esclarece que a alíquota a ser aplicada sobre os insumos adquiridos na agroindústria, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, não é determinada em função do produto adquirido (normalmente no percentual de 35% sobre as aquisições de bovino vivo), é sim a determinada em função do produto à que a agroindústria deu saída (usualmente no percentual de 60% sobre as saídas de carne destinada à alimentação humana e animal). Apontei durante a sessão que a Súmula em questão foi criada com base em precedentes deste Conselho que permitiram o aproveitamento do crédito presumido agroindustrial no percentual de 60% (Acórdãos n.º 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401-003.400, 3402-002.469 e 3403-003.551), a ser calculado sobre a totalidade das aquisições dos insumos utilizados, como base de cálculo. Embora tendo como base de cálculo o valor dos insumos adquiridos, o crédito presumido agroindustrial é determinado com base no redutor da alíquota incidente sobre a mercadoria produzida ou comercializada pelas agroindústrias. Um dos Acórdãos que formaram a Súmula, o de n.º 3402002.469, relatado pelo conselheiro Fernando Luiz Gama, deixou claro esse entendimento, conforme trechos selecionados reproduzidos a seguir: “COFINS ¬ NÃO CUMULATIVO ¬ CRÉDITO PRESUMIDO ¬ AGROINDÚSTRIA - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DO CRÉDITO PRESUMIDO ¬ LEI Nº 10.925/04 (ART. 8º) Embora tendo como base de cálculo o valor dos insumos adquiridos, o crédito presumido (art. 8º da Lei nº 10.925/04) deferido às agroindústrias (inclusive cooperativas) que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, é determinado com base no redutor da alíquota incidente sobre a mercadoria produzida ou comercializada pelas referidas agroindústrias, conforme se trate de produtos de origem animal ou vegetal. Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 ... No que toca à alíquota utilizada para o cálculo do crédito presumido (art. 8º da Lei nº 10.925/04) deferido às agroindústrias (inclusive cooperativas) que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, e incidente sobre os insumos adquiridos por estas pessoas jurídicas, merece reforma a r. decisão recorrida eis que a jurisprudência administrativa já assentou que embora tendo como base de cálculo o valor dos insumos adquiridos, o referido crédito presumido é determinado com base no redutor da alíquota incidente sobre a mercadoria produzida ou comercializada pelas referidas agroindústrias, conforme se trate de produtos de origem animal ou vegetal, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: ... Isto posto, meu voto é no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, apenas para assegurar crédito presumido do artigo 8º, § 3º, inciso I da Lei nº 10.925, de 2004, ao percentual de 60% aplicável sobre as aquisições excogitadas, mantida nos mais a r. decisão recorrida.” Portanto, apesar de ligeiramente ambígua a redação da Súmula CARF n.º 157 e, com base nos precedentes que à formaram, entendo que não há como negar provimento ao crédito presumido agroindustrial com base nesta súmula, a não ser que algo esteja invertido nos autos e que os fatos e alegações do contribuinte sejam exatamente contrárias aos fatos e alegações dos contribuintes que foram objeto dos precedentes formadores das Súmulas. Na procura de tal inversão de fatos ou alegações, verifiquei que o contribuinte apresentou argumentos confusos, que podem levar ao entendimento de que a Súmula CARF n.º 157 é contrária ao seu direito, conforme trechos da manifestação de inconformidade reproduzidos a seguir: Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 Ocorre que, para entender melhor os argumentos do contribuinte, é necessário entender os fundamentos e detalhes da glosa realizada pela fiscalização primeiro, visto que este processo trata de análise de crédito. Como pode ser constatado no Relatório Fiscal de fls. 479, a fiscalização lavrou uma glosa genérica sobres os diferentes créditos presumidos e impediu o ressarcimento do crédito presumido agroindustrial em razão da falta de previsão legal para o ressarcimento e em razão de uma possível vedação legal, conforme trechos selecionados e transcritos a seguir: “4.1 CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS E COFINS Inicialmente é necessário fazer algumas considerações sobre a base legal que ampara os pedidos de ressarcimento de crédito presumido de Pis e Cofins. Nos processos nº 13016.720276/2014-94 e 13016.720277/2014-39, no campo 3 (MOTIVO DO PEDIDO) do formulário pedido de ressarcimento é informado como base legal “ ARTIGO 56-B DA LEI 12.350 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, SEM OPÇÃO DE SOLICITAÇÃO VIA PER/DCOMP ELETRÔNICO. CRÉDITOS APURADOS CONFORME ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.925 DE 23 DE JULHO DE 2004” ... Assim, o contribuinte informa que faz a proporção do insumo (cita exemplo do milho NCM 10.05 – item que está nas duas leis do crédito presumido) conforme destinação, após o abate do frango, dos produtos NCM 02.07 (exportação de ave congelada ou resfriada) e NCM 16.01 (processada e comercializada como embutidos). Porém, no exemplo apresentado calcula o crédito presumido sobre a totalidade do insumo com 60% das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ou seja, crédito presumido do artigo 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/2004. Essa alíquota é bem superior à prevista no crédito presumido do artigo 55, da Lei 12.350/2010 (item “c” da mesma resposta de 07/03/2016). As memórias de cálculo apresentadas confirmam o cálculo efetuado no exemplo acima apresentado. Nos itens “b” e “c”, mencionados acima, cuja alíquota do crédito presumido é menor, não foi calculado crédito presumido sobre o insumo utilizado como exemplo (milho), ou seja, todo cálculo foi efetuado indevidamente na alíquota maior. Considerando que as vendas do código da NCM 02.07 (exportadas) estão incluídas no capítulo 2, tais vendas estão excluídas do cálculo do crédito presumido do Art. 8 da Lei nº 10.925/04, § 3º, inciso I e III pelo artigo 57 da Lei nº 12.350/2010. Neste caso, ainda que prevalecesse a tese do contribuinte de apurar o crédito presumido do artigo 8º da Lei nº 10.925/04, § 3º, incisos I e III, proporcional às saídas da NCM 16.01 e 02.07 não exportadas, não poderia compensar ou ressarcir por falta de previsão legal. Pelas razões apresentadas, a fiscalização procede a glosa total dos créditos presumidos deste item: Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 • pela inexistência de previsão legal de apuração e ressarcimento dos créditos presumidos de Pis e Cofins em combinação do Art. 8º da Lei nº 10.925/04, § 3º, inciso I, III com Art. 56 da Lei nº 12.350/10; • por incorrer na vedação do artigo 56, § 1º, da Lei nº 12.350/10 e artigo 6º, § único, da IN RBF Nº 1157/2011; • artigo 57 da Lei nº 12.350/2010. ... 3 - inexistência de previsão legal de apuração dos créditos presumidos de Pis e Cofins em combinação do Art. 8º da Lei nº 10.925/04, § 3º, inciso I, III com Art. 56 da Lei nº 12.350/10; por incorrer na vedação do artigo 56, § 1º, da Lei nº 12.350/10 e artigo 6º, § único, da IN RBF Nº 1157/2011; artigo 57 da Lei nº 12.350/2010, conforme relatado no item 4.1.3.” O trecho em negrito acima resume a descrição da glosa do crédito presumido agroindustrial e todos os fundamentos utilizados pela fiscalização e, vejam que o Art. 56-A, §1.º, dispositivo invocado em sessão pelos demais conselheiros para impedir o ressarcimento do crédito presumido agroindustrial, sequer foi capitulado pela fiscalização. Ao verificar os textos dos artigos 56, § 1º, da Lei nº 12.350/10, Art. 6º, § único, da IN RBF Nº 1157/2011 e Art. 57 da Lei nº 12.350/2010, nota-se que tais dispositivos não extinguiram por completo o aproveitamento do crédito presumido agroindustrial previsto no Art. 8.º da Lei 10.925/04, conforme transcrições a seguir: “Lei 12.350/10: Art. 56. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas na alínea b do inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 12% (doze por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003.(Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 1o É vedada a apuração do crédito presumido de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput.(Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)” (...) IN RBF Nº 1157/2011 Art. 6º As pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, poderão, na forma do art. 10, descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição das mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, utilizadas como insumos em industrialização ou destinadas à venda a varejo. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 Parágrafo único. A apropriação dos créditos presumidos de que trata este artigo é vedada às pessoas jurídicas de que trata o inciso III do caput do art. 3º. (...) Lei nº 12.350/2010 Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8oe 9oda Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). I - (revogado);(Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). II - (revogado).(Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).” Vejam que o artigo 56, § 1º, da Lei nº 12.350/10 não trata do crédito presumido agroindustrial, objeto do presente processo, e nem mesmo possui similitude fática e material com os fatos e matérias dos autos. O Art. 6º, § único, da IN RBF Nº 1157/2011 e Art. 57 da Lei nº 12.350/2010, como já afirmado, não impediu por completo o aproveitamento do crédito presumido agroindustrial. Assim, ainda vigente a possibilidade aproveitamento do crédito presumido agroindustrial, bastaria que a fiscalização verificasse se os produtos finais fabricados pelo contribuinte enquadram-se nos códigos NCMs vetados pelo Art. 57 da Lei 12.350/2010, transcritos a seguir: Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 Ou seja, o que a fiscalização deveria ter feito para fundamentar sua glosa, não fez. Simplesmente apresentou um fundamento legal genérico para glosar todos os créditos presumidos em uma grande e única “cesta”. A glosa foi tão genérica que a decisão de primeira instância teve que praticamente apurar a escrita fiscal do contribuinte e detectar que, toda a confusão argumentativa do contribuinte se originou, na verdade, porque o contribuinte pretendeu aproveitar crédito presumido agroindustrial na venda dos insumos excedentes, como pintos de um dia, por exemplo. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 Ou seja, nova lide surgiu após o julgamento de primeira instância, tanto que em Recurso Voluntário o contribuinte defende que, apesar de ter aproveitado crédito sobre as vendas dos insumos excedentes, existem créditos presumidos agroindustriais que foram aproveitados da forma correta e sobre os produtos finais. Concordo com a parte da alegação do contribuinte que defende o direito aos créditos presumidos agroindustriais aproveitados de forma correta e, para esclarecer ainda mais a confusão que se criou nos autos, basta conferir as fls. 34 e seguintes dos autos para averiguar que, apesar de pleitear a restituição, o contribuinte fez a devida dedução na sua escrita fiscal, como demanda o Art. 8.º da Lei 10.925/04: ... Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 Se os créditos deduzidos são ou não os mesmos créditos que foram objeto do pleito de ressarcimento, sobre este importante ponto da lide a fiscalização também se mostrou inerte e silente. Tal análise não foi feita. Para todos os efeitos legais, portanto, o contribuinte respeitou a legislação, porque deduziu os créditos, porque a glosa foi genérica e não analisou se os produtos finais da empresa são aqueles vedados no Art. 57 da Lei n.º 12.350/2010 e porque a fiscalização não verificou se, de fato, existem créditos presumidos agroindustriais aproveitados de forma correta sobre os produtos finais. Sem essa verificação, a glosa é improcedente e os autos serão julgados em prejuízo à verdade material, consubstanciada nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN. Portanto, em busca da verdade material, voto para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL para que seja superada a negativa do crédito com base na preliminar da impossibilidade da restituição, para que tal pleito seja considerado como um erro, visto que o contribuinte realizou a devida dedução na escrita fiscal como demanda a norma, para que os autos retornem à unidade de origem para a elaboração de novo despacho decisório que efetivamente apure a legalidade das deduções dos créditos presumidos agroindustriais realizadas, nos moldes mencionados neste voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.900249/2018-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade Preparadora para que avalie o equívoco apontado pela recorrente e se manifeste de forma conclusiva sobre a existência do crédito tributário postulado, podendo ser considerados, para tanto, quaisquer elementos de prova que a fiscalização julgar necessários. A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade Preparadora para que avalie o equívoco apontado pela recorrente e se manifeste de forma conclusiva sobre a existência do crédito tributário postulado, podendo ser considerados, para tanto, quaisquer elementos de prova que a fiscalização julgar necessários. A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 126 a 135) interposto em 14/08/2020 contra decisão proferida no Acórdão 09-74.172 - 2ª Turma da DRJ/JFA, de 11 de março de 2020 (e-fls. 120 a 123), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve inalterada a decisão atacada. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata o presente processo de Declaração de Compensação que tem como lastro creditório ressarcimento de contribuição não cumulativa de vendas desoneradas. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .9 00 24 9/ 20 18 -9 1 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900249/2018-91 Após verificações, foi prolatado despacho decisório que deferiu parcialmente o direito creditório e homologou parcialmente a declaração de compensação. A parcela do crédito indeferida se referia a crédito vinculado à receita não tributada mercado interno. Intimada, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade onde vem defendendo o direito ao ressarcimento do crédito acima referido. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 09-74.172 - 2ª Turma da DRJ/JFA, resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que é do contribuinte a obrigação de comprovar e justificar os créditos alegados; (b) que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado; e (c) que a EFD-Contribuições relativa ao crédito vinculado à receita tributada no mercado interno não faz prova da existência do crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno. Cientificada da decisão da DRJ em 16/07/2020 (Aviso de Recebimento dos Correios na e-fl. 155), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 14/08/2020 (e-fls. 126 a 135), argumentando, em síntese, que: (a) tem por objeto a comercialização, nos mercados interno e externo, de café cru em grão, de café em geral e de outras mercadorias relacionadas; (b) exporta café cru em grão, e que a parte não exportada é vendida no mercado interno, tributada pela Contribuição para o PIS/Pasep com alíquota zero; (c) houve falha humana ao se informar no campo do “Código da Situação Tributária Referente ao PIS/PASEP” das NF-e o código 54 (Operação com Direito a Crédito – Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exportação), quando o correto seria usar o código 55 (Operação com Direito a Crédito – Vinculada a Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação); (d) o crédito foi informado na EFD-Contribuições, de forma equivocada, com o código 101 (Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – Alíquota Básica), mas que o PER/DCOMP foi preenchido corretamente com o código 201 (Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Alíquota Básica); e (e) o princípio da verdade material deve sempre prevalecer, principalmente em razão de erros formais, como é o caso. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Conforme relatado, a matéria controvertida gira em torno do não reconhecimento de crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno, que, por consequência, gerou uma homologação parcial da declaração de compensação apresentada pela ora recorrente. A DRJ aponta com clareza em seu Acórdão que a análise do direito creditório, que fundamentou o Despacho Decisório da fiscalização, se deu de forma eletrônica, e que o indeferimento de parte do crédito pleiteado se deu pelo fato de não existirem informações sobre ele na EFD-Contribuições, limitando a discussão à questão fática: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900249/2018-91 Pelo que se extrai da leitura do documento “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, juntado ao processo, a aferição da existência do direito creditório solicitado se deu de forma totalmente eletrônica, sendo realizado o simples confronto entre as informações do formulário PERDCOMP com aquelas constantes da EFD- Contribuições. O indeferimento parcial se deu em razão da inexistência de informações acerca “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno - Alíquota Básica” na EFD- Contribuições. Simplesmente, não existem informações sobre esta parcela do crédito na escrituração da manifestante. Fica evidente, então, que o litígio se prende exclusivamente à matéria de fato, sendo necessário a prova de que os citados créditos existem. É bom frisar que não se está negando que a manifestante tenha direito ao ressarcimento dos créditos vinculados ás vendas tributadas desoneradas no mercado interno. Ela tem o direito mas é necessário que faça prova de sua existência. A recorrente, por sua vez, explica no Recurso Voluntário apresentado a este Conselho que houve um erro no preenchimento das NF-e emitidas, que acabou contaminado a EFD-contribuições. Dessa forma, ao invés de a parcela indeferida do crédito solicitado constar na EFD-Contribuições com o código 201 (Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Alíquota Básica), constou com o código 101 (Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – Alíquota Básica). Diferentemente do que ocorreu nos processos de números 13656.901134/2018-14, 13656.901135/2018-69, 13656.901136/2018-11 e 13656.901595/2018-97, todos tratando de matéria idêntica àquela aqui discutida e todos a mim distribuídos, no presente processo a recorrente não juntou a EFD-Contribuições que poderia evidenciar o equívoco alegado. Também não foram juntadas ao processo as NF-e referidas pela recorrente, nem há notícia de que a EFD- Contribuições tenha sido retificada, de tal sorte que não há nos autos elementos de prova que demonstrem o direito pretendido. Não obstante, há uma razoabilidade no alegado pela recorrente, ainda mais se considerarmos que nos outros quatro processos a mim distribuídos, que tratam de matéria idêntica, as ECD-Contribuições demonstram uma coincidência entre os valores dos créditos não reconhecidos pela fiscalização (créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – código 201), informados nos PER/DCOMP, e os valores dos créditos vinculados à receita tributada no mercado interno (código 101), informados nas EFD-Contribuições. Ainda merece destaque o fato de o Acórdão da DRJ ter mencionado a juntada aos autos da EFD-Contribuições, o que poderia ter influenciado a recorrente, caso pretendesse fazer essa juntada por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário: Trouxe aos autos extrato de sua EFD-Contribuições relativa ao “Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno - Alíquota Básica” que naturalmente não faz prova da existência do crédito vinculado à receita NÃO tributada no mercado interno. Diante disso, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade Preparadora para que avalie o equívoco apontado pela recorrente e se manifeste de forma conclusiva sobre a existência do crédito tributário postulado, podendo ser considerados, para tanto, quaisquer elementos de prova que a fiscalização julgar necessários. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900249/2018-91 A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.000586/94-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.817
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MINIslÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSON SESSÃO DE RESOLUÇÃON RECURSON RECORRENTE INTERESSADA RECORRIDA 12466.000586/94-96 05 de dezembro de 1996 302.0.817 117.968 DRF. DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX ALF/PORTO DE VITORIAlES R E S O L U çà O N° 302.0.817 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' Brasília-DF, em 05 de dezembro de 1996 ~~db~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente LUI~OFLORA Relator / r:;ocuP",,(j":~.G::~"":' t:" F ".tENDA HACIONAI. Co~: ~hnc,aG.C:efc.1 (~(l r.~p:-f"',;e"t.,t;êiO Extrajudicial C:o f"z';ndo I':aciona' (m._º __f,_J.Q_~J_ô3.:. 06 MAR 1997. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausente o Conselheiro: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO . atice MINIslÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA ~, . RECURSON ACÓRDÃON RECORRENTE INTERESSADA RECORRIDA RELATOR(A) 117.968 302.0.817 DRF/DE JULGAMENTODO RIO DE JANEIRO CIA IMPORTADORAE EXPORTADORA COIMEX ALF/PORTODE VITÓRIAlES LUIS ANTONIOFLORA RELATÓRIO • • Tendo em vista tratar-se da mesma matéria fática, da mesma capitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista ainda que meu entendimento sobre o feito coincide com o da ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, exarado no Recurso 177.974, Resolução 302.786, que a seguir transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais como, numeração de fls., e datas dos documentos. "Trata o presente processo de recurso de oficio. A Cia Importadora e Exportadora COIMEX submeteu a despacho aduaneiro, no período de 22/07/93 a 13/10/93, através das Declarações de Importação constantes às fls. 16 a 326 dos autos, 15 (quinze) veículos novos, marca Mitsubishi,modelo PAJERO 1993 e 1994, tipo JEEP, classificando-os no código TAB/SH 8703.32.0400, com alíquotas de 35% para o Imposto de Importação e de 8% para o Imposto Sobre Produtos Industrializados - vinculado. Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, a fiscalização desclassificou a mercadoria importada para o código TAB/SH 8703.32.9900, com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação (RGI) 3a. do Sistema Harmonizado, "pois o veículo importado trata-se de um veículo de uso misto nos termos das Notas Explicativa do SH, não se tratando de 'Jipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves". Citada desclassificação implicou em insuficiência dos tributos recolhidos, uma vez que a alíquota do IPI passou a ser de 32%. Lavrado o Auto de Infração de fls 01114, o contribuinte impugnou-o, tempestivamente, argumentando,basicamente, que: 1) por iniciativa própria, o Fisco procura, através de ato de revisão aduaneira, reexaminar critério de classificação, portanto, critério dey 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • RECURSON ACÓRDÃON 117.968 302.0.817 interpretação jurídica da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, critério esse que embasou a escolha do código tarifário indicado nas DIs que instruiram os despachos aduaneiros em questão. Referida conduta esbarra nas vedações legais previstas nos arts. 149 e 146 do CTN, de tal sorte que a ação fiscal se reputa insubsistente. 2) O Ato Declaratório (Normativo) nO32/93, de 28/09/93, estabeleceu os requisitos para a classificação fiscal de veículos denominados "Jipes", na NBM/TAB (TIPI/TAB). Na hipótese dos autos, todos os requisitos estabelecidos se encontram presentes nos veículos importados, sendo que a classificação tarifária constante do despacho aduaneiro tem amparo na interpretação constante do citado ADN. 3) O Parecer Normativo CST (OINOM) nO02/94 procurou estabelecer critérios para classificação dos veículos "Jipes" na TIPI. Referido Parecer não revogou o disposto no Ato Declaratório (Normativo) nO 32/93, objetivando, principalmente, definir critérios gerais para aplicação, caso a caso, em processos de consulta existentes. 4) Na hipótese dos autos, os requisitos estabelecidos pelo ADN nO 32/93, assim como outros (chassis único, carroceria fechada, chapas protetoras inferiores, proteção contra entrada de poeira, travessia em trechos alagados, instrumentos para medir inclinação lateral, além de uma série de características técnicas e dispositivos diferenciados) encontram-se presentes nos veículos tipo "Jipe" , marca Mitsubishi Pajero. 5) A empresa requer a produção de prova, consistente na perícia técnica, formulando quesitos para a mesma. Considera que, assim, estará comprovado que o veículo apresenta a característica especial e específica de "Jipe" e que, em sendo esta característica reconhecidamente mais específica que a de ''veículo de uso misto" ou "qualquer outro", as classificações tarifárias lançadas na DI se apresentam corretas, porque respeitaram os critérios legais relativos à classificação das mercadorias na NBM/SH. 6) O critério legal que deveria ser recepcionado pela fiscalização deveria considerar as disposições contidas na Regra Geral Complementar - RGC 1 - e a RGI 3a., letra "a", com o que a \ ) controvérsia restaria esclarecida. Õ 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • • • RECURSON ACÓRDÃON 117.968 302.0.817 7) O critério proposto no Parecer COSIT/DINOM n° 02/94 teria resultado nas alterações e desdobramentos previstos na Portaria MF nO 73/94, em decorrência direta da "criação de texto", estando, porém, vedada a alteração de alíquotas, em conformidade com o disposto no art. 6° da citada Portaria . 8) O Parecer MF/SRF/COSIT nO523, de 16/06/94, esclarece que (item 13, letra "b"): "o enquadramento em códigos referentes a veículos de uso misto objeto da retificação da Portaria nO 93/94, publicada no DOU de 22/03/94, far-se-á em relação aos veículos, cujas declarações de importação tenham sido registradas a partir desta data, uma vez que tal retificação, como salientado no item 4 do presente parecer, tem característica de lei nova". No caso presente, as DIs foram registradas antes de 22/03/94 9) Referiu-se, ainda, a importadora, ao pedido de Consulta, relativo à classificação na NBM/SH (TABITIPI) dos veículos "Jipe", Mitsubishi Pajero, que gerou o processo administrativo nO 13814.0002295/92-81 e que resultou na Orientação NBM/DISIT-83 RF nO258/93, pela qual os veículos objeto da Consulta classificam-se na TAB como Jipe, nos códigos 8703.32.0400 ou 8703.23.0700, de acordo com o combustível utilizado. Salientou que, no caso vertente, trata-se dos mesmos veículos e que tal decisão de primeira instância continua válida, mesmo após a edição do Parecer Normativo 02/94, uma vez que ainda não foi resolvida a pendência em segunda instância. 10) Ressaltou, ademais, que para assegurar os efeitos legais advindos da Orientação NBM/DISIT supracitada, a empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, nova razão social de BRABUS AUTO SPORT LTDA, ingressou com pedido junto à Divisão de Nomenclatura (OINOM) da Coordenação do Sistema de Tributação (COSIT), esclarecendo os fatos e solicitando pronunciamento conclusivo sobre a validade e eficácia da referida Orientação, mesmo na vigência do Parecer Normativo COSIT/DINOM nO02/94. Através da Informação COSIT (DINOM) n° 177/94, foi esclarecido que, "mesmo na vigência do PN COSIT/DINOM n° 02/94, somente a Decisão de segunda instância pode confirmar ou alterar a Decisão de primeira instância, nos termos da legislação em vigor". Desta forma, a interpretação dada ao assunto pela Orientação NBM/DISIT da Sup. ~ 4 ,.----------- -~-- _.- MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA •• • • • RECURSO N° ACÓRDÃON 117.968 302.0.817 Rec. Fed. em São Paulo deveria prevalecer e produzir todos os efeitos legais decorrentes. Insubsistente, portanto, a ação fiscal, porque deixou de acolher a classificação tarifária decidida em processo de consulta. 10) Não havendo diferença do IPI a ser recolhida, não há que se falar em multa. 11) Requer, finalizando, que seja declarada a insubsistência da ação fiscal, seja em decorrência do processo de Consulta já citado, seja em relação ao mérito. A Autoridade Julgadora de primeira instância, após enfrentar todas as argumentações contidas nas peça impugnatória, julgou a ação fiscal improcedente, através da Decisão DRJIRJ/SECEX n° 99/96 (fls.416/422), assim ementada: "DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA de veículo ''Mitsubishi Pajero", do código de "Jipes" para o código TAB relativo a "outros veículos". Existência de pronunciamento COSIT (DINOM) a respeito do assunto. Lançamento improcedente". Fundamentou-se, em sua decisão, nos seguintes "considerando": "- considerando que as declarações de importação revisadas pelo Fisco e objeto deste processo correspondem a fatos geradores anteriores à criação do item relativo à "veículos de uso misto" na TAB; - considerando o Despacho Homologatório COSIT (DINOM) nO 245/94 estabelece que os veículos Jipe Mitsubsishi Pajero não possuem as características que permitam a sua classificação como ''veículos de uso misto", e, portanto, diversamente do entendimento que originou o auto de infração em exame; - considerando, também, que o Despacho Homologatório COSIT (DINOM) nO28/95 confirmou, entre outros modelos, a classificação do veículo em causa em código relativo a Jipe; - considerando que, nos termos do item IV da Portaria SRF nO3.608, de 06/07/94, os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em tJ 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • • • RECURSO N° ACÓRDÃO~ 117.968 302.0.817 Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação; -considerando, ainda, tudo o mais que dos autos consta ..... " Por ter julgado o lançamento improcedente, a Autoridade Singular recorre de oficio a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto nO70.235/72, com a redação dada pela Lei nO8.748/93. É o relatório . 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON1RIBUINTES SEGUNDA CAMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃON 117.968 302.0.817 VOTO No processo de que se trata, o cerne do litígio está na correta classificação tarifária dos veículos Mitsubishi Pajero, importados pela Cia Importadora e Exportadora COIMEX. Exaustiva foi a legislação citada, em relação à matéria: Ato Declaratório (Normativo) nO 32/93, Parecer Normativo CST (DINOM) nO02/94, Regra Geral Complementar - RGC 1, Regra Geral de Interpretação 38, letra "a" e "c", Portaria MF nO 73/94, Parecer MF/SRF/COSIT n° 523/94, Portaria nO 93/94, Orientação NBM/DISIT-88 RF nO 258/93, Informação COSIT (DINOM) n° 177/94. Contudo, como bem salientou o ilustre Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, no julgamento do Recurso nO 117.878, versando sobre o mesmo assunto e no qual a própria Cia Importadora e Exportadora COIMEX é parte, "verifica-se que as análises das características dos veículos foram feitas exclusivamente com base em documentos e que existe, pelo menos aparentemente, contradição nas conclusões dos órgãos encarregados de proferir a classificação tarifária das mercadorias. Assim é que, enquanto o PN nO 02/94 encontra nos veículos, simultaneamente, as características de jipes e de veículos de uso misto, as Decisões DINOM/DISIT - 88 RF - declaram que tais veículos, por serem jipes, como tais devem ser classificados, ficando omitida qualquer menção ao uso misto". Continua, ainda, o douto Conselheiro: "A contradição pode levar a concluir que, talvez, não se trate dos mesmos veículos ou que ocorreu simplificação ao máximo na enumeração das especificações da mercadoria, ao ponto de a Orientação Normativa DISITIDINOM 88 RF deixar de lado, por desprezíveis, algumas características outras para efeito de enquadramento tarifário. Estas contradições impedem saber o tipo do veículo importado, objeto' da ação fiscal, e se tomam um obstáculo ao julgamento do presente recurso de oficio. Por outro lado, tem-se que foi impertinente o pedido }/ 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • • • RECURSON' ACÓRDÃON° 117.968 302.0.817 da importadora de realização de perícia, havendo formulado quesitos como os que seguem: a) se os veículos tipo ')eep", marca Mitsubishi Pajero, objeto da presente ação fiscal, atendem cumulativamente os requisitos fixados pelo AD (N) 32/93; b) se além dos requisitos enumerados no citado AD (N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes conferema característica essenciale específicade ''jeep''. Como a resposta apenas a estes quesitos não daria esgotamento às indagações sobre a mercadoria a classificar, voto no sentido de converter o julgamento do recurso de oficio em diligênciaà Repartição de Origem, no sentido de ser ouvido o INT, para esclarecer se os veículos em questão se enquadram nas especificaçõesprevistas no Ato Declaratório COSIT n° 32/93, ou no Parecer Normativo COSIT n° 02/94. Na ocasião, deverá ser convidada também a importadora a apresentar os quesitos que julgar convenientes". Partilhando do entendimento acima transcrito, acompanho o voto proferido em relação a aquele Recurso, votando, também, no sentido de converter este julgamento em diligência à Repartição de Origem para que seja ouvido o INT sobre os mesmos quesitos". 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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8869406 #
Numero do processo: 19740.000049/2004-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de exigência do PIS lastreada em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação do IRPJ.
Numero da decisão: 3101-001.408
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário para declinar competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF. Vencidas as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente, que conheciam parcialmente do recurso. Designada a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios para redigir o voto vencedor. assinado digitalmente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente assinado digitalmente MÔNICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redatora Designada assinado digitalmente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Leonardo Mussi da Silva (Suplente - em substituição ao Conselheiro Luiz Roberto Domingo, ausente justificadamente).
Nome do relator: Relator Valdete Aparecida Marinheiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 415          1 414  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000049/2004­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.408  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.  Compete  à  Primeira  Seção  do  CARF  o  julgamento  de  exigência  do  PIS  lastreada em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à  legislação do IRPJ.      ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  para  declinar  competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF. Vencidas as Conselheiras  Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente, que  conheciam parcialmente  do recurso. Designada a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios para redigir o voto  vencedor.   assinado digitalmente  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente  assinado digitalmente  MÔNICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS ­ Redatora Designada  assinado digitalmente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO ­ Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  conselheiros  Rodrigo  Mineiro Fernandes e Leonardo Mussi da Silva (Suplente ­ em substituição ao Conselheiro Luiz  Roberto Domingo, ausente justificadamente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 00 49 /2 00 4- 69 Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19740.000049/2004­69  Acórdão n.º 3101­001.408  S3­C1T1  Fl. 416          2 Por bem relatar adota­se o Relatório de fls.365 a 372 dos autos emanados da  decisão da DRJ/RJOII, por meio do voto da relatora Gisele Lima Habib, nos seguintes termos:  “Trata o presente processo de auto de infração de fls. 203 a 208, lavrado pela  DEINF/Rio  de  Janeiro  em  decorrência  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS, consubstanciando exigência de crédito tributário no valor  total de R$ 1.109.236,12, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 01/1999 a 03/1999,  A multa de oficio de 75% e aos juros de mora calculados até 30/12/2003.  2.  No  quadro  "Descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal"  do  Auto  de  Infração, a fl. 206, consta que foi apurada falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição  para o PIS nos meses 01/1999 a 03/1999 cujos valores foram apurados conforme descrito em  Termo de Verificação Fiscal (fls. 189 a 199), que é parte do Auto de Infração.  3. Relata a Autuante, no referido Termo de Verificação Fiscal que:  3.1 A instituição fiscalizada tem por objetivo atuar na área de capitalização,  podendo  instituir  e  comercializar  planos  de  capitalização,  bem  como  os  demais  produtos  e  serviços admitidos as sociedades de capitalização;  3.2 0 período de janeiro de 1998 a janeiro de 1999 rege­se pelas disposições  da EC  n°  17/1997. As  exclusões  da  base  de  cálculo  admitidas  foram  reguladas  pela MP  no  1.617­47, de 13/01/1998 e seguintes, convertidas na Lei n° 9.701, de 17/11/1998. As referidas  Medidas Provisórias  apenas mantiveram como exclusão da base de  cálculo do PIS a parcela  dos prêmios destinada à constituição de provisões ou da reserva técnica;  3.3Despacho  proferido  no  processo  administrativo  10768.003792/2002­26,  através  do  qual  a  empresa  pleiteia  a  retificação  das  DCTF  dos  dois  primeiros  trimestres  de  1998, conclui pela falta de previsão legal para a exclusão da variação monetária das provisões  técnicas  da  base  de  cálculo  estimada  do  IRPJ  e  da CSLL,  e  da base  de  cálculo  do PIS,  nos  meses de janeiro a junho de 1998. Essas exclusões estão evidenciadas no processo através de  documentação fornecida pelo próprio contribuinte;  3.4  Tal  despacho  deu  origem  ao  procedimento  de  diligencia  n°  07166.00­ 2003.00103­1. Neste a empresa foi intimada a demonstrar o cálculo da variação das provisões  matemáticas dos períodos de janeiro a junho de 1998, registrada na conta 3.3.3.10 (Termo de  Intimação 01, fls. 07/08). Em resposta (fl. 13), informou que as variações matemáticas foram  remuneradas mensalmente pela variação de TR mais 0,5% de juros;  • 3.5 Foi também intimada a demonstrar o cálculo da variação das provisões  matemáticas do período de janeiro de 1998 (tomado como exemplo), apresentando memória de  cálculo,  e  a  indicar  as  normas  da  Superintendência  de  Seguros  Privados  —  SUSEP  que  determinam  esse  cálculo  (Termo  de  Intimação  02,  fls.  14/15).  Em  resposta,  apresentou  o  demonstrativo de cálculo solicitado, cópia da Circular SUSEP n° 3, de março de 1996, e cópia  das  Condições  Gerais  dos  produtos  comercializados  pela  empresa,  de  janeiro  de  1998,  aprovadas pela SUSEP;  3.6 Considerando, com base nas planilhas constantes no processo, referentes  a janeiro a junho de 1998, que a empresa entendia que as variações monetárias das provisões  técnicas  eram  passíveis  de  exclusão  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS,  solicitou­se  abertura  de  procedimento  de  fiscalização  para  os  períodos  de  julho  de  1998  a  dezembro  de  Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19740.000049/2004­69  Acórdão n.º 3101­001.408  S3­C1T1  Fl. 417          3 1999,  o  que  se  deu  através  do  presente Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  n°  07166.00­ 2003.00134­1;  3.7  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar,  em  relação  ao  PIS,  planilha  demonstrando a apuração da contribuição nos períodos de julho de 1998 a dezembro de 1999  (Termo  de  Intimação  03,  fls.  16  a  18).  Da  mesma  forma  os  balancetes  analíticos  desses  períodos. Além disso, cópia do Plano de Contas do ano de 1999;  3.8 Nas planilhas do ano de 1998, evidencia­se o valor excluído a  título de  variação das provisões matemáticas que, nos balancetes, corresponde ao valor liquido lançado,  em cada mês, na conta de despesa operacional 3.3.3.10. Foi lavrado auto de infração referente  ao período, formalizado através do processo administrativo n° 19740.000008/2004­72;  3.9 Na planilha do ano de 1999 (fl. 20), que foi confeccionada nos moldes do  Anexo III da IN n° 47/1999 acima referida, não aparece, destacadamente, o valor excluído da  variação das provisões técnicas;  3.10 Uma  vez  que  os  valores  apresentados  na  planilha,  considerando­se  as  instruções  da  IN  n°  47/99,  nos  primeiros meses  do  ano  não  correspondem  ao  constante  dos  balancetes,  o  contribuinte  foi  intimado  a  demonstrar  o  cálculo  do  valor  da  Constituição  de  Títulos Resgatados  excluído  da base do PIS  nos meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1999,  bem  como  indicar  as  contas  do  balancete  analítico  que  o  compõem  (Termo  de  Intimação  04,  fls.  175/176).  Em resposta, apresentou os documentos de fls. 177 a 179;  3.11 No mês  01/1999,  conforme  indicado  na  resposta  do  contribuinte  a  fl.  179, o valor informado como Constituição de Títulos Resgatados corresponde, na verdade, A  variação monetária das provisões e reservas técnicas. As contas indicadas são,  justamente, as  de juros e correção monetária dessas reservas,  incluindo uma conta de correção monetária de  resgate antecipado;  3.12 De fato, o valor informado na planilha como Constituição das Variações  das  Provisões  Técnicas  (R$  85.570.570,00)  somado  ao  informado  como  Constituição  de  Títulos Resgatados  (R$  21.671.144,42)  resulta,  exatamente,  no  valor  de  exclusão  informado  como  Provisão Matemática,  no  mês  01/1999,  na  planilha  referente  a  apuração  do  IRPJ  por  estimativa (fl. 21);  3.13  Assim,  o  cálculo  da  Variação  das  Provisões  Matemáticas  abaixo  (apresenta demonstrativo) foi extraído de planilha que serviu de base ao lançamento de oficio  do  IRPJ  calculado  sobre  bases  estimadas  mensais,  formalizado  através  do  processo  administrativo  19740.000668/2003­72.  Discrimina  as  contas  de  juros  e  correção  monetária  constantes  no  balancete  e  o  total  da  variação monetária  no mês  de  janeiro  do  ano  de  1999,  indevidamente  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS,  conforme  legislação  descrita  acima  (subitem 3.2);  3.14 Nos meses de fevereiro a dezembro de 1999, os valores apresentados na  planilha a fl. 20 correspondem ao determinado pela IN 47/99. Em fevereiro e março, contudo,  os  valores  de Reversão  das Variações  das  Provisões  Técnicas  (receita),  de  Constituição  das  Variações  das  Provisões  Técnicas  (exclusão)  e  de  Constituição  de  Títulos  Resgatados(exclusão) englobam os valores de juros e correção monetária correspondentes;  Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19740.000049/2004­69  Acórdão n.º 3101­001.408  S3­C1T1  Fl. 418          4 3.15  Assim,  foi  por  mim  confeccionada  a  planilha  —  Contabilização  Conforme  IN47/99  (fl.  202),  onde  são  calculados  os  valores  corretos  a  serem  computados  nessas  rubricas,  discriminando­se  as  contas  que  os  compõem,  sem  os  juros  e  a  correção  monetária.  E  calculado  ainda  o  efeito,  na  base  de  cálculo  do  PIS,  da  diferença  dos  valores  informados na planilha entregue pelo contribuinte (incluindo os juros e a correção monetária) e  os calculados corretamente na própria planilha a fl. 202. Essa diferença corresponde ao valor  indevidamente excluído que é no mês 02/1999 correspondente  a R$ 19.098.672,11 e no mês  03/1999 correspondente a R$ 21.067.424,35; e  3.16 Constitui­se,  através  do  presente  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  relativo Cofins devida nos períodos de  apuração de  janeiro  a março de  1999, não  recolhido,  referente  a  variação monetária  das  provisões  técnicas  e  nos meses  de  fevereiro  e março  de  1999, a variação monetária dos títulos resgatados.  4.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  "Descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal",  A  fl.  206  do  Auto  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.193/194).  5.  Cientificada  em  29/01/2004  (fl.  205),  a  Interessada,  inconformada,  apresentou, em 19/02/2004, a impugnação de fls. 234 a 257, na qual alega, em síntese, que:   É  descabido  o  auto  em  questão,  por  ter  sido  ele  lavrado  para  exigir,  com  acréscimo de multa de oficio,  valores que  estão  com sua  exigibilidade  suspensa,  em  face do  Mandado de Segurança impetrado pela empresa;  5.2  Em  13/12/1997,  a  Impugnante  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°97.0108287­7 para não  ser  compelida  a pagar  a Contribuição para o PIS com base na EC  n°17/97 e legislação que a regula. Em 19/12/1997, foi concedida a medida liminar favorável a  Impugnante,  mediante  depósito  judicial  da  Contribuição  para  o  PIS  questionada.  Em  17/11/1998, foi proferida sentença que confirmou a liminar;  5.3 A referida sentença desobrigou a Impugnante do recolhimento do PIS nos  termos  da  EC  n°  17/97  e  da  legislação  que  a  regula,  isto  é,  com  base  na  receita  bruta  operacional;  5.4 Nos  termos do art. 12, parágrafo único, da Lei n° 1.533, de 31/12/1951  (Lei do Mandado de Segurança), a referida sentença pode ser executada provisoriamente, o que  significa  dizer  que  seus  efeitos  prevalecem  até  que  a  mesma  venha  a  ser  eventualmente  reformada pelo provimento da Apelação apresentada pela Unido Federal nos autos do referido  mandado de segurança. Considerando­se que, até o presente momento este recurso ainda está  pendente de julgamento, a Contribuição para o PIS incidente sobre a receita bruta operacional  não pode ser exigida da Impugnante, por estar com sua exigibilidade suspensa;  5.5 Nessa conformidade, sendo a Lei n° 9.701/98 (editada sob a EC n° 17/97)  o fundamento legal da exigência da Contribuição para o PIS no período de apuração de janeiro  de 1999, é inconteste que o auto de infração exige PIS sobre valores que estão compreendidos  na  sentença  proferida  nos  autos  do mandado  de  segurança  impetrado  pela  Impugnante.  Em  razão desse fato, o Auto deve ser cancelado;  5.6 O caput do art. 62 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, estabelece que  "Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não  Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19740.000049/2004­69  Acórdão n.º 3101­001.408  S3­C1T1  Fl. 419          5 será  instaurado  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito  passivo  favorecido  pela  decisão,  relativamente à matéria que versar a ordem de suspensão.";  5.7 Neste particular, deve ser ressaltado que o impedimento previsto no art.  62  do  Decreto  n°  70.235/72  não  se  restringe  à  simples  cobrança  do  crédito  tributário,  abrangendo também a sua constituição pelo lançamento;  5.8 Mesmo que a lavratura do auto de infração em epígrafe fosse válida não  seria cabível a  imposição da multa de oficio sobre a Contribuição para o PIS relativa ao mês  01/1999,  conforme  previsto  no  art.  63  da  Lei  n°  9.430/1996,  já  que  a  sua  exigibilidade  encontra­se suspensa;  5.9 Mesmo que se entenda válida a EC n° 17/97 e, portanto,  também a Lei  n°9.701/98, a Contribuição para o PIS relativa ao mês 01/1999, lançada no auto em epígrafe,  continua a não poder ser exigida da Impugnante;  5.10 De acordo com o inciso V do art. 72 do ADCT da CF/88, com a redação  dada pela EC n° 17/97, o PIS das instituições financeiras e equiparadas (portanto, também das  sociedades de capitalização) era calculado "sobre a receita bruta operacional, como definida na  legislação  do  imposto  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  Assim,  as  parcelas  que  daquela  receita  bruta  operacional  pudessem  ser  deduzidas  para  fins  de  IR,  por  representarem(economicamente) receitas de terceiros, deveriam sê­lo para fins de PIS (e vice­ versa, obviamente);  5.11  Como  regra  o  IR  incide  sobre  o  lucro  real  das  pessoas  jurídicas,  quantificado a partir do lucro líquido de cada período­base, historicamente correspondente a 12  meses; entretanto, já há bastante tempo, introduziram­se na legislação mecanismos destinados  a viabilizar o pagamento de  imposto em períodos menores,  seja mediante a quantificação de  lucro real nestes períodos, seja mediante a adoção de métodos que, por estimativa, permitisse a  identificação de valor teoricamente equivalente ao lucro real dos períodos em referência; .  5.12 A legislação passou a admitir o pagamento do  imposto por estimativa,  onde  a  base  de  cálculo  é  quantificada mediante  a  aplicação  de  percentuais  predeterminados  sobre a receita bruta das atividades operacionais, ignorando­se os custos e despesas das pessoas  jurídicas;  5.13  Em  se  tratando  de  empresas  que  captam  e  remuneram  recursos  de  terceiros,  como  as  instituições  financeiras,  empresas  de  capitalização,  etc.,  o  legislador  compreendeu  que  parte  das  receitas  derivadas  da  aplicação  desses  recursos,  pela  empresa  jurídica  tomadora  dos  mesmos,  apenas  formalmente  lhe  pertenceria,  na  medida  em  que  representaria  a  remuneração dos  recursos por  ela captados. Em razão deste  fato, a  legislação  admitiu que se excluíssem da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo do IR  mensal estimado, as importâncias destinadas a remunerar os custos de captação;  5.14  As  empresas  de  capitalização  atuam  como  se  instituições  financeiras  fossem, vale dizer, captam e aplicam recursos de terceiros;  5.15  0  próprio  legislador  reconheceu  implicitamente  tal  particularidade  quando estendeu às empresas de capitalização o direito — também concedido às  instituições  financeiras  propriamente  ditas  ­  de  deduzir  da  receita  bruta,  para  fins  do  cálculo  do  IR  Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19740.000049/2004­69  Acórdão n.º 3101­001.408  S3­C1T1  Fl. 420          6 estimado,  as  importâncias  destinadas  a  remunerar  os  custos  de  captação,  refletidas  nas  provisões constituídas a partir da parcela do prêmio (art. 30, § 8°, III, da IN 93/1997);  5.16 Os prêmios recebidos pelas empresas de capitalização são, formalmente,  receitas da empresa, mas uma parcela dos mesmos é destinada A formação de provisão técnica,  na  medida  que  representam  valores  que  serão  restituídos  aos  aplicadores.  Por  essa  razão,  a  parcela dos prêmios destinada A formação de provisão técnica não é tratada como receita bruta  da empresa para efeitos da identificação da base de cálculo do IR por estimativa;  5.17 Ora, se essa receita é excluída de tributação por corresponder a valor a  ser  restituído  a  terceiros,  é  evidente  que  todos  os  acréscimos  que  devam  ser  feitos  a  essa  provisão,  com  o  idêntico  objetivo  de  serem  repassados  a  terceiros,  devem  ter  o  mesmo  tratamento;  5.18 Sob tal ótica que deve ser definido o alcance do inciso III do §8°, do art.  3°  da  IN SRF n°  93/1997;  por  conseguinte,  o  objetivo  do  legislador não  foi  circunscrever  a  dedução a parcela do prêmio destinada à constituição de provisões técnica, como se apenas o  valor  histórico  destas  pudesse  ser  deduzido, mas  também  aos  acréscimos  correspondentes  a  remuneração  dos  títulos  de  capitalização  vendidos,  por  também  representarem  receitas  de  terceiros e, portanto, custos de captação;  5.19  Nesse  passo,  tendo  o  legislador  reconhecido  que  a  remuneração  do  capital de terceiros não integra a receita bruta operacional, para fins de determinação da base  de cálculo do IR estimado, devem tais valores também ser excluídos da base de calculo do PIS,  sob  pena  de  inobservância  do  disposto  no  inciso  V  do  art.  72  do  ADCT  da  CF/88,  com  a  redação dada pela EC n° 17/97;  5.20  No  período  autuado,  vigoraram  diversas  medidas  provisórias  que,  ao  preverem  a  exclusão,  para  fins  de  PIS,  da  parcela  do  prêmio  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas,  não  tiveram  outro  objetivo  senão  o  de  evitar  a  tributação  de  receitas  (economicamente) de terceiros, o que pode ser observado pela leitura da Exposição de Motivos  (EM)  da  MP  n°1.485,  de  07/06/1996  (transcreve  EM),  e  que  como  já  visto,  não  só  compreenderia o valor histórico das provisões técnicas como também aquele correspondente à  remuneração dos títulos;  5.21 De acordo com as condições gerais dos produtos comercializados pela  Impugnante no período autuado, os títulos por ela emitidos constituíam forma de acumulação  de  poupanças,  cabendo  ao  subscritor,  além  do  direito  de  concorrer  a  sorteios mensais,  o  de  receber,  no  vencimento  do  título,  o  saldo  de  capitalização  garantido  do  mesmo.  Tal  saldo  correspondia ao valor liquido de aquisição do título (VLAT), ou seja, à parcela do valor pago  pelo  subscritor  destinada  à  capitalização mensal,  acrescido  de  correção monetária  calculada  com base na TR e de juros de 0,5% ao mês;  5.22  Para  garantir  seus  compromissos  com  os  subscritores  dos  títulos,  a  Impugnante, como visto, era obrigada a constituir, mensalmente, provisão matemática de valor  correspondente  ao  do  saldo  de  capitalização  garantido  do  título,  ou  seja,  em  valor  correspondente  ao  VLAT  capitalizado  com  juros  de  0,5%  ao  mês  e  acrescido  de  correção  monetária calculada pelo índice ajustado;  5.23  Assim,  fica  evidente  que  não  só  a  parcela  da  provisão  matemática  correspondente  ao VLTA, mas  também  aquela  relativa  aos  acréscimos  de TR mais  juros  de  Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19740.000049/2004­69  Acórdão n.º 3101­001.408  S3­C1T1  Fl. 421          7 0,5%  ao  mês,  eram  recursos  que  apenas  formalmente  pertenciam  a  Impugnante,  já  que  se  destinavam  ao  subscritor  do  título.  Por  via  de  consequência,  ambas  as  parcelas  não  corresponderiam A. receita própria da Impugnante, razão por que deveriam ser (como foram)  por ela excluídas para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS de  janeiro de 1999;  5.24 A fiscalização sustenta que desde a MP n° 517, de 31/05/1994, até a MP  n°1.313,  de  09/02/1996,  as  empresas  de  capitalização  podiam  excluir  da  sua  receita  bruta  operacional: (i) a parcela do prêmio destinada a constituição de provisões e reservas técnicas e  (ii)  as  atualizações  monetárias  das  provisões  ou  reservas  técnicas,  limitada  aos  valores  da  variação monetária ativa incluídos naquela receita bruta;  5.25  Prossegue  a  fiscalização  dizendo  que  a MP  n°  1.353,  de  12/03/1996,  deixou de prever a possibilidade de as empresas de capitalização efetuarem qualquer exclusão  da sua receita bruta operacional, e, ainda, que, com o advento da MP n° 1.485, de 07/06/1996,  a  parcela  dos  prêmios  destinada  à  constituição  de  provisões  ou  de  reservas  técnicas  voltou  (retroativamente) a ser dedutível da receita bruta operacional, mas a dedução das atualizações  monetárias das provisões continuou a não estar expressamente prevista;  5.26 Ainda diz a fiscalização que as MP editadas durante os anos de 1997 e  1998, bem como a Lei n° 9.701, de 17/11/1998, mantiveram as disposições da MP n° 1.485/96  e, portanto, que apenas foi permitida a exclusão da parcela do prêmio destinada a constituição  de provisões e reservas técnicas, mas não a atualização monetária das referidas provisões;  5.27 A Exposição de Motivos da MP n° 517/94, ao justificar a limitação da  parcela dedutível da variação monetária das  reservas  técnicas ao valor da variação monetária  ativa  incluído  na  receita  operacional,  dizia  que  essa  limitação  torna­se  necessária  porque  a  correção monetária de alguns ativos integrantes das reservas técnicas (imóveis, ouro, etc.) não  está incluída na base de cálculo do PIS;  5.28 A EM da MP n° 517/94 deixa claro o propósito do legislador: evitar que  receitas de atualização monetária, não incluídas na base de cálculo do PIS, por não integrarem  a  receita  bruta  operacional  do  contribuinte,  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Tendo  sido  este  o  objetivo  do  legislador,  está  claro  que  não  apenas  o  valor  histórico  das  provisões  técnicas, mas  também os acréscimos correspondentes a  remuneração dos  títulos,  já  poderiam ser excluídos para fins de PIS;  5.29 A partir de 01/01/1996, com a extinção da correção monetária das 11,  demonstrações  financeiras  (Lei n° 9.249/95, art. 4°), deixou de  ter  sentido a preocupação do  legislador  em  limitar  a  exclusão  (para  fins  de  PIS)  daquela  atualização monetária  passiva  a  atualização monetária ativa que fosse tributável pelo PIS, uma vez que a correção monetária de  imóveis, ouro e outros ativos sujeitos a correção monetária de balanço, referida na EM da MP  n° 517/94, não mais estava em vigor e dentro desse contexto que deve ser compreendida a não­ reedição da previsão legal em causa (MP n° 1.353, de 12/03/1996);  5.30  Em  suma,  o  fato  de  lei  anterior  ter  previsto,  de  forma  expressa,  a  exclusão  da  atualização  monetária  das  provisões  ou  reservas  técnicas,  não  poderia  ser  interpretada como uma "inovação", porquanto seu objetivo foi o de tão­somente limitar aquela  exclusão  a  atualização  monetária  ativa  tributável  pelo  PIS,  o  que  não  mais  se  revelou  necessário  com  "a  extinção  dos  diversos  fatores  e  procedimentos  de  correção  anteriormente  Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19740.000049/2004­69  Acórdão n.º 3101­001.408  S3­C1T1  Fl. 422          8 adotados  no  período  inflacionário",  em  particular  a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras;  5.31  Nessa  conformidade,  tem­se  que  ­  diversamente  do  que  afirma  a  fiscalização — a  legislação  do PIS  em vigor  até  janeiro  de  1999  já permitia  a  exclusão  dos  acréscimos e correspondentes A remuneração de títulos de capitalização;  5.32 Com o advento da Lei n° 9.718/98, o PIS das instituições financeiras e  equiparadas passou, a partir de 01/02/1999, a incidir sobre a totalidade das receitas, e não mais  sobre a receita operacional definida na legislação do IR. Essa desvinculação tornou necessário  o detalhamento das exclusões que poderiam ser efetuadas na base de cálculo do PIS;  5.33 Dentro desse contexto a MP n° 1.807/99 acrescentou o § 6° ao art. 3° da  Lei  n°9.718/98,  para  expressamente  permitir  que  "os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinados  ao  pagamento  do  resgate  de  títulos"  (inciso  IV)  fossem  excluídos  da  base de cálculo do PIS devido pelas empresas de capitalização;  5.34 0 legislador quis atingir o mesmo objetivo que norteou a norma relativa  a exclusão, para  fins de PIS, da parcela do prêmio destinada A constituição de provisões ou  reservas  técnicas:  assegurar  que  os  custos  de  captação  decorrentes  da  venda  de  títulos  de  capitalização  (ou  seja,  não  apenas  o  valor  histórico,  mas  também  os  acréscimos  correspondentes a  remuneração daqueles  títulos), por  representarem receitas de  terceiros, não  fossem tributáveis pelo PIS;  5.35  Assim,  a  previsão  da  referida  exclusão  também  não  poderia  ser  interpretada como uma "inovação". Com a mudança da base de cálculo do PIS das instituições  financeiras  e  equiparadas,  o  legislador  apenas  quis  alterar  a  forma  pela  qual  os  acréscimos  correspondentes  remuneração  dos  títulos  poderiam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS,  ante  representarem  receitas  de  terceiros:  em  vez  de  permitir  uma  direta  exclusão  daqueles  acréscimos,  optou  por  autorizar  a  exclusão  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  que  garantiriam o pagamento dos mesmos;  5.36  Pelas  razões  acima  expostas,  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS  relativa a janeiro de 1999 deve ser cancelada; e  5.37 A Lei n° 9.718/1998 ampliou o conceito de faturamento, para efeito da  determinação do âmbito de incidência do PIS e da Cofins, que passou a ser considerado como  sendo a totalidade das receitas auferidas. Essa nova base de cálculo é inconstitucional e ilegal,  porque o conceito de faturamento fixado pelo STF, para efeito da aplicação do art. 195, I, da  CF/88,  vigente  ao  tempo  em  que  publicada  a  Lei  n°  9.718/98,  correspondia  apenas  ao  da  receita  bruta  decorrente  de  vendas  de mercadorias  e  serviços.  Devido  a  isso,  é  descabida  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS  relativa  a  fevereiro  e março  de  1999  por  estar  sendo  efetuada com base em lei inconstitucional.  6­  Foram  por  mim  anexados,  as  fls.  344  a  362,  extratos  de  pesquisas  efetuadas junto aos sítios da Justiça Federal/RJ (fls. 344 a 346) e do TRF­2a Região (fls. 347 a  353), além de cópia das Condições Gerais do Título de Capitalização­PM­36/A (fls. 354 a 356)  e  da  Circular  SUSEP  n°  03,  de  29/03/1996  (fls.  357  a  362),  constantes  do  processo  administrativo n°19740.000008/2004­72.  Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19740.000049/2004­69  Acórdão n.º 3101­001.408  S3­C1T1  Fl. 423          9 A decisão recorrida emanada do Acórdão nº. 13­16.756 de fls. 363 a 364 traz  a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da Contribuição  para  o  PIS,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  oficio  com  os  devidos  acréscimos  legais.  EMPRESAS DE CAPITALIZAÇÃO. LEI N° 9.701/1998. EXCLUSÃO/DEDUÇÃO.  A  exclusão/dedução  prevista  na  Lei  n°  9.701/1998,  art.  10,  inciso  VI,  refere­se,  estritamente,  à  parcela  dos  prêmios  destinada  à  constituição  de  provisões  ou  reservas técnicas, não podendo ser estendidas a atualização monetária e aos juros  incidentes sobre essa parcela.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO A MAIOR.  Tendo sido constatado que o crédito tributário foi constituído em valor maior que o  efetivamente devido, cancela­se a parte excedente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONCESSÃO  DE  LIMINAR.  EFEITOS  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  É de se declarar suspensa a exigibilidade do crédito  tributário  lançado quando  for  constatada  a  existência  de  provimento  judicial  que  impeça  a  sua  cobrança.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO IMPEDE LANÇAMENTO.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  impede  a  sua  constituição  pelo lançamento. E apenas no concernente ao pagamento do débito apurado que a  autoridade  fiscal  deve  abster­se  de  qualquer  exigência  em  relação  ao  sujeito  passivo.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.LIMINAR  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NÃO  CABE MULTA DE OFÍCIO.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  oficio  na  constituição  de  crédito  tributário  relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa  por força de provimento judicial especifico.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/1999  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL.  As arguições de  inconstitucionalidade não são oponíveis na esfera administrativa,  incumbindo ao Poder Judiciário apreciá­las.  Lançamento Procedente em Parte “  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho  de  Recursos  Fiscais  (fls.  391  a  413)  através  de  procurador,  onde  alega,  em  suma  todos  os  argumentos  apresentados na impugnação inicial, principalmente sobre a falta de recolhimento a suspensão  da exigibilidade, da Ação judicial e a arguição de inconstitucionalidade.  Finaliza requerendo e esperando a final o cancelamento do auto de infração.  É o relatório.   Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19740.000049/2004­69  Acórdão n.º 3101­001.408  S3­C1T1  Fl. 424          10 Voto Vencido  Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O Recurso Voluntário é tempestivo.  O  presente  processo  foi  iniciado  pelo  auto  de  infração  de  fls.  203  a  208,  lavrado pela DEINF/Rio de Janeiro em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição  para o Programa de Integração Social ­ PIS, consubstanciando exigência de crédito tributário  no valor total de R$ 1.109.236,12, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 01/1999 a  03/1999, a multa de oficio de 75% e aos juros de mora calculados até 30/12/2003.  Ocorre que consta no relatório fiscal de fls. 196 a 197 que a contribuição do  PIS  de  janeiro  de  1999  que  se  exige  vem  de  fato  do  valor  informado  na  planilha  como  constituição  das  variações  que  resultaram  exatamente  no  valor  da  exclusão  informado  à  apuração do  IRPJ por estimativa. Portanto, o cálculo da variação das Provisões Matemáticas  demonstradas foram extraídas da planilha que serviu de base ao lançamento de ofício do IRPJ  calculado  sobre  bases  estimativas  mensais,  formalizado  através  do  processo  administrativo  19.740.000668/2003­72.  Assim,  independentemente  de  outras  razões,  entendo  não  ser  essa  seção  competente  para  julgar  essa  exigência  referente  ao mês  de  janeiro  de  1999,  por  força  do  disposto no inciso IV do artigo 2º do Anexo II do Regimento  Interno do Conselho  instituído  pela Portaria MF nº. 256/2009. Portanto, suscito a preliminar de falecimento de competência  desta Seção para julgar a matéria e, por via de consequência, deve­se declinar da competência  para a Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  No  tocante  a  exigência  do PIS  dos meses  de  fevereiro  e março  de  1999,  o  relatório fiscal de fls. 208 dispõe o seguinte que aqui repito para maior compreensão do que se  está exigindo:  “Nos  meses  de  fevereiro  e  março,  contudo,  os  valores  de  Reversão  das  Variações  das Provisões Técnicas  (receita),  de Constituição  das Variações  das Provisões Técnicas  (exclusão)  e de Constituição de Títulos Resgatados  (exclusão)  englobam  os  valores  de  juros  e  correção  monetária  correspondentes.  Assim,  foi  por mim  confeccionada  a  planilha Contabilização Conforme  IN  47/99 (folha), onde são calculados os valores corretos a serem computados  nessas rubricas, discriminando­se as contas que os compõem, sem os juros e  a correção monetária. É calculado ainda o efeito, na base de cálculo do PIS,  da  diferença  entre  os  valores  informados  na  planilha  entregue  pelo  contribuinte  (incluindo  os  juros  e  a  correção  monetária)  e  os  calculados  corretamente  na  própria  planilha  à  folha.  Essa  diferença  corresponde  ao  valor  indevidamente excluído. No mês de fevereiro, R$ 19.098.672,11 e, no  mês de março, R$ 21.067.424,35.  4. Do lançamento  Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19740.000049/2004­69  Acórdão n.º 3101­001.408  S3­C1T1  Fl. 425          11 De posse dos valores excluídos a maior da base de cálculo do PIS dos meses  de janeiro a março de 1999, conforme acima indicado, constitui­se, através  do presente auto de infração, o crédito tributário relativo ao PIS devido nos  períodos de apuração de janeiro a março de 1999, não recolhido, referente à  variação monetária das provisões técnicas e, nos meses de fevereiro e março  de 1999, à variação monetária dos títulos resgatados.”  Assim, como as exigências exclusivas do PIS de fevereiro e março de 1999,  são de valores excluídos resultantes de variação monetária dos títulos resgatados contabilizados  pela Recorrente, que dessa parte tomo conhecimento do Recurso Voluntário.  Inicialmente, cabe destacar que o período em questão estava regido pela Lei  9.718/98  e  está  teve  decisão  do  STF,  no  julgamento  do Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  com Repercussão Geral reconhecida, no qual foi prolatada a seguinte decisão:  “EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR. Rel. orig.  Min. ILMAR GALVÃO DJ de 1º.9.2006; Res nºs 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista  no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008, publicado em 28/11/2008).”  Como  no  caso  presente  a  Recorrente  incluiu  no  campo  das  exclusões  da  planilha de apuração do PIS o valor dos  juros e correção monetária que estavam englobados  nos valores de Constituição das Variações das Provisões Técnicas e de Constituição de Títulos  Resgatados,  evitando  assim,  a  tributação  de  valores  que  não  correspondem  ou  não  correspondiam a  receitas operacionais,  ou  seja,  aquelas oriundas de venda e de prestação de  serviço, agiu corretamente de acordo com o decidido pelo STF.  Contudo, como no  julgamento do STF  foi  reconhecida a  sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil, é o caso da aplicação do art. 62­A, Caput, do Regimento  Interno do CARF, cujo teor é o seguinte:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF”  Isto  posto,  Dou  Provimento  da  parte  conhecida  do  Recurso  Voluntário  interposto, para cancelar a exigência do PIS de fevereiro e março de 1999 da Recorrente.    assinado digitalmente  Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19740.000049/2004­69  Acórdão n.º 3101­001.408  S3­C1T1  Fl. 426          12 VALDETE APARECIDA MARINHEIRO ­ Relatora    Voto Vencedor  Com a devida vênia, divirjo da ilustre relatora quando declinou competência  para a Primeira Seção de julgamento do CARF apenas quanto à exigência do PIS relativa ao  mês de janeiro de 1999. No meu entender, há de ser declinada competência àquela Seção para  julgamento de todo o processo (períodos de apuração de janeiro a março de 1999).   Vejamos  a  disposição  do  inciso  IV  do  artigo  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de junho de 2009:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ  Da  leitura  da  disposição  transcrita  depreende­se  que  foi  dado  um  sentido  ampliado acerca da definição do que seriam procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  quando  estabeleceu  que  devem  ser  assim  compreendidos  os  procedimentos  “referentes  às  exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de  infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ”.  Entendo  que  essa  definição  ampliada  alcança  a  exigência  de  todos  os  períodos  de  apuração  alcançados  pelo  lançamento  em  discussão  neste  processo  (janeiro  a  março  de  1999).  Isso  porque  os  fatos  que  ensejaram  a  presente  exigência  do  PIS  são  os  mesmos que serviram de base para configurar a infração à legislação do IRPJ, a saber: exclusão  da variação monetária das provisões técnicas da base de cálculo estimada do IRPJ e da CSLL,  e da base de cálculo do PIS.  E a exclusão da mencionada parcela, da base de cálculo das  estimativas do  IRPJ, foi efetuada ao longo de todo o ano calendário de 1999, e não apenas no mês de janeiro.  É  o  que  se  deduz  da  análise  das  planilhas  de  fls.  20  a  22,  bem  como  do  teor  da  decisão  proferida nos autos do processo 19740.000668/2003­72 (Auto de Infração do IRPJ ­ Acórdão  103­21.998, disponível no site do CARF na internet).  Importante destacar que o lançamento do IRPJ refere­se a exigência de multa  isolada (não houve exigência de imposto), mas decorrente da mesma exclusão que originou o  lançamento do PIS. Vejamos a ementa do mencionado Acórdão 103­21.998:  IRPJ  —  EMPRESAS  DE  CAPITALIZAÇÃO  —  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  —  INSUFICIÊNCIA  —  MULTA  ISOLADA  —  A  variação  monetária  das  provisões  Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19740.000049/2004­69  Acórdão n.º 3101­001.408  S3­C1T1  Fl. 427          13 técnicas não integram a receita bruta para fins de apuração da  base  de  cálculo  das  estimativas,  sendo  improcedente  a  multa  aplicada.  Merece transcrição fragmentos do relatório do acórdão em comento:  “Em  decorrência,  foi  solicitada  abertura  de  procedimento  de  fiscalização  para  os  períodos  de  janeiro  de  1998  a  dezembro  de  1999  para  o  IRPJ  e CSLL. Com  base  em  planilhas  elaboradas  pelo  próprio  interessado,  balancetes  analíticos, cópia do plano de contas, LALUR etc., foi calculado o  imposto  devido  com  base  na  receita  bruta  mensal,  correspondente à variação monetária das provisões matemáticas  indevidamente excluídas.  (...)  ­ de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, apurou a base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  estimado  deduzindo  de  sua  receita bruta o valor integral da provisão, ou seja, não apenas o  valor  histórico  desta,  mas  também  aquele  correspondente  à  remuneração  dos  títulos  vendidos,  ou  seja,  os  referidos  acréscimos de TR mais juros de 0,5% ao mês;”  Conclui­se,  portanto,  que  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  IRPJ  (exclusões  indevidas,  no  cálculo  das  estimativas,  da  variação  monetária  das  provisões  matemáticas)  ocorreram  ao  longo  dos  anos­calendário  de  1998  e  1999,  mesmos  fatos  que  acarretaram no lançamento do PIS dos meses de janeiro a março de 1999, tratado nestes autos.  Com  essas  considerações,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado para declinar a competência de seu julgamento à Primeira Seção do CARF.  assinado digitalmente  Mônica Monteiro Garcia de los Rios   Redatora Designada                Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital

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8851214 #
Numero do processo: 10880.919190/2014-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para apurar o direito creditório conforme descrição no voto. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para apurar o direito creditório conforme descrição no voto. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 13571.62794.180314.1.3.04-9443 (fls.64/68), onde o contribuinte indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS (código 5856), referente ao PA JANEIRO/2014, no valor de R$ 23.606,33. Referido crédito teria sido originado pelo recolhimento no valor original de R$ 44.412,52 com arrecadação em 25/02/2014. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 19 19 0/ 20 14 -3 0 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.250 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.919190/2014-30 Por intermédio do Despacho Decisório nº de Rastreamento 085175328, de 04/06/2014 (fl.69), o direito creditório não foi reconhecido, sendo INDEFERIDO o PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a unidade de origem afirma que: O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 11/07/2014 (fls.02/03, alegando em síntese que: “DOS FATOS No dia 18/03/2013, foi elaborado a PER/DCOMP n° 13571.62794.180314.1.3.04-9443, para a compensação de m débito de COFINS (Darf Cód. 5856-01), no valor lotai de R$ 23.842,39. Esta compensação é originaria de um crédito de pagamento a maior de um DARF COFINS (Cód. 5856-01), período de apuração 31/01/2014 e vencimento 25/02/2014, no valor de RS 44.412,52, sendo que o valor correto a recolher seria RS 20.806,19. Porém, o valor inserido na DCTF, recibo n° 03.10.61.28.95-15, com data de recepção 24/03/2014, por um lapso foi informado um valor de pagamento indevido a maior de R$ 44.412,52, quando na verdade, deveria ter constato o valor real do débito RS 20.806,19. DO DIREITO DA PRELIMINAR A obrigação acessória DCTF, conforme anexo no processo, foi retificado em 10/07/2014, com n° 08.57.23.10.77-92, porém, sabemos que no momento não surtirá efeito imediato para regularização, sendo necessário o Manifesto de Inconformidade para expor de lodos os fatos. Mas, que já anexo ao processo ciente do conhecimento do termo, fato este não disposto ao nosso conhecimento anteriormente para eventual regularização, sendo assim, segue para devidos esclarecimentos e Vossa apreciação. Sendo também o falo do acompanhamento do Recibo de Entrega de Escrituração Digital - CONTRIBUIÇÕES, no qual, relata o valor da contribuição Social realmente devida a recolher. DO MÉRITO Manifestação de Inconformidade - Pessoa Jurídica Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade realizados dentro do prazo, visto que o recebimento data 17/06/2014: a) Com as informações ora dispostas e com o devido pleito sobre o crédito, viemos através desta solicitar o deferimento.” Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.250 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.919190/2014-30 A 2ª Turma da DRJ de Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade com fundamento na ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual sustenta que a retificação da DCTF é elemento suficiente para caracterizar a existência do crédito pleiteado em Dcomp. Traz aos autos DRE do período de apuração, Livro Razão, balancete e notas fiscais. Pede pelo provimento do recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente traz em seu recurso voluntário DRE, balancete, Livro Razão e notas fiscais de prestação de serviços relativas PA janeiro/2014, devidamente assinado por profissional contabilista, conforme se depreende das e-fls. 235/274. Tendo em vista a controvérsia sobre a qual gravita a demanda e o império da Verdade Material, há razoável dúvida sobre a existência do direito creditório alegado e a apreciação da documentação em sede recursal deve ser aceita para fins de verificação do crédito pleiteado. Para o reconhecimento do direito creditório, especificamente quando há alegação recolhimento indevido/a maior, se faz indispensável a demonstração documental que autorize a retificação da DCTF e revele crédito que pretende ser compensado. Neste sentido, por terem sido juntados os documentos de e-fls. 235/274 em sede recursal, devem ser apreciados pela Unidade Preparadora com o fim de apurar o montante de receita tributável por Cofins auferida no PA janeiro/2014 com fins de verificação do valor devido e suposto direito creditório. Portanto, entendo que, para o deslinde da demanda, o melhor caminho a ser adotado perfilha pela aplicação do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972 com a determinação de que seja o julgamento convertido em diligência para que a unidade de origem possa avaliar todo o conjunto probatório para apurar a consistência do direito creditório alegado. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos juntados aos autos, mormente os de e-fls. 235/274, para que sejam tomadas as seguintes providências, sem embargo de outras não listadas que se façam necessárias para o esclarecimento da contenda: b) Cálculo do valor devido de Cofins no PA janeiro/2014; Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.250 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.919190/2014-30 c) Que seja contrastado o valor recolhido com o valor efetivamente devido; d) Apurar se há direito creditório no PA janeiro/2014 por recolhimento a maior e sua suficiência para compensar os débitos indicados em Dcomp; e) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva o valor devido de Cofins no PA janeiro/2014; f) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; g) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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8843403 #
Numero do processo: 10380.728628/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para pedido de ressarcimento cujo objeto seja a SELIC isoladamente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para pedido de ressarcimento cujo objeto seja a SELIC isoladamente. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-009.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Votaram pelas Conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais e Salvador Cândido Brandão Junior. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para pedido de ressarcimento cujo objeto seja a SELIC isoladamente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para pedido de ressarcimento cujo objeto seja a SELIC isoladamente. Recurso Voluntário não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Votaram pelas Conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais e Salvador Cândido Brandão Junior. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-11T18:47:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-11T18:47:29Z; Last-Modified: 2021-06-11T18:47:29Z; dcterms:modified: 2021-06-11T18:47:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-11T18:47:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-11T18:47:29Z; meta:save-date: 2021-06-11T18:47:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-11T18:47:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-11T18:47:29Z; created: 2021-06-11T18:47:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-06-11T18:47:29Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-11T18:47:29Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.728628/2014-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.967 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2021 Recorrente DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para pedido de ressarcimento cujo objeto seja a SELIC isoladamente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para pedido de ressarcimento cujo objeto seja a SELIC isoladamente. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Votaram pelas Conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais e Salvador Cândido Brandão Junior. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 86 28 /2 01 4- 11 Fl. 1545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728628/2014-11 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: A contribuinte acima qualificada apresentou os Pedidos de Restituição/Ressarcimento às fls. 02 a 08 e 851 a 856, alegando fazer jus ao direito creditório referente à correção monetária dos créditos de PIS/Pasep e COFINS deferidos pela administração tributária e que foram utilizados em compensação pela própria empresa, no período de 2003 a 2012. Com isso, pleiteia os valores relativos à aplicação da taxa SELIC acumulada no período entre o protocolo dos pedidos de ressarcimento e a data da compensação dos respectivos créditos. Alega que a jurisprudência, tanto do CARF quanto do STJ, já se encontra pacificada nesse sentido, inclusive sendo abordada em sede de recurso repetitivo pelo STJ, nos autos do EAg 1.220.942/SP. O SEORT da DRFB/Fortaleza indeferiu o pedido mediante o Despacho Decisório de fls. 1.456 a 1.460, alegando, em suma, que: 1 – o art. 13 da Lei 10.833/03 e o art. 83, §5º, I, da IN RFB 1.300/2012 são claros ao definir que não incidem juros compensatórios no ressarcimento das contribuições; 2 – conforme consulta à PGFN, verificou-se que o EAg 1.220.942/SP não está submetido à sistemática dos recursos repetitivos e trata do IPI; 3 – no entanto, outro acórdão que cuida do tema, o Resp 1.035.847/SP, está submetido à tal sistemática, no entanto, esse acórdão também diz respeito à possibilidade de incidência de correção monetária de créditos escriturais de IPI, e não, de PIS/Pasep ou COFINS. Cientificada do despacho decisório em 12/09/2016 (fl. 1.470), a contribuinte apresentou, em 07/10/2016, a manifestação de inconformidade de fls. 1.473 a 1.483, alegando, em suma, que: 1 – se há pedido de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora enseja a incidência de correção monetária, visto que configura verdadeira “resistência ilegítima”; 2 – esse é o entendimento já manifestado pelo STF conforme acórdãos citados; 3 – no mesmo sentido, o CARF já pacificou entendimento no sentido de que é devida a correção monetária nos pedidos de ressarcimento. A 15ª Turma da DRJ/SPO, Acórdão n° 16-94.140, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: COFINS. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA OU INCIDÊNCIA DE JUROS. Nos termos do art. 13 da Lei 10.833/03, o aproveitamento de créditos da COFINS não ensejam atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Fl. 1546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728628/2014-11 Em recurso voluntário, a empresa ratifica as razões de sua manifestação de inconformidade e cita decisões do STJ e do CARF, que entende embasarem o direito a correção pela SELIC dos créditos pleiteados e deferidos com “mora” pela Administração Pública. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Conforme relatado, a contribuinte apresentou os Pedidos de Restituição/Ressarcimento, alegando fazer jus ao direito creditório referente à correção monetária dos créditos de PIS/Pasep e COFINS deferidos pela Administração que foram utilizados em compensação pela própria empresa, no período de 2003 a 2012. Dessa forma, requer a correção monetária de seus créditos de PIS/COFINS não- cumulativos, porquanto desde a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até o momento em que efetivamente os valores foram disponibilizados na sua conta corrente ou utilizados para fins de compensação, transcorreram-se vários meses. Essa “mora” da Administração Pública equivaleria a “resistência ilegítima”. Observe-se o requerimento formulado em papel: Natureza do Crédito e Motivo do Pedido Fl. 1547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728628/2014-11 Dispõe o CTN, que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Dessa forma, (i) a obrigação tributária é principal ou acessória, com fatos geradores próprios e (ii) a SELIC não tem caráter de obrigação principal. Os ressarcimentos a que a Recorrente fez jus são os decorrentes da não incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, nos termos do art. 6°, I, da Lei 10.833/2003 e art. 5°, I, da Lei 10.637/2002. Os saldos de créditos apurados na sistemática da não-cumulatividade, que tenham origem em operações de exportação, são passíveis de serem utilizados: na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno e na compensação o débitos próprios, vencidos, ou vincendos, tributos e contribuições administrados pela RFB. Ao final de cada trimestre do ano civil, remanescendo crédito, este pode ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Portanto, a previsão legal é o ressarcimento de créditos acumulados de PIS/COFINS. Logo, a SELIC em si não é crédito para ressarcimento. Ademais, o STJ, no REsp 1.767.945/PR, DJ 06/05/2020, julgado na sistemática de recursos repetitivos, fixou a tese de que: Fl. 1548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.967 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728628/2014-11 O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). É fácil observar que o STJ tratou da correção atrelada à mora em analisar o pleito do crédito de tributo, assim o pedido de ressarcimento apenas de SELIC, sem o acompanhamento do correspondente crédito escritural, não pode ser deferido por falta de previsão legal. Em suma, não há previsão legal para pedido de ressarcimento cujo objeto seja SELIC desacompanhada do pedido de ressarcimento do tributo. Conclusão Do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 1549DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.901024/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 1401-005.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 10 24 /2 00 9- 61 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901024/2009-61 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, não homologou as COMPENSAÇÕES informadas em DCOMP. Conforme bem relatado pela DRJ, o processo diz respeito à manifestação de inconformidade interposta contra o Despacho Decisório de fls. 11, por meio do qual a autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório de R$ 812.061,23 e não homologou a compensação efetuada pela pessoa jurídica em epígrafe, sob o fundamento de que o crédito foi integralmente utilizado para quitar débitos da contribuinte. O pagamento indicado pela contribuinte como indevido ou a maior refere-se ao Darf relativo ao período de apuração 31/12/2003, com código de receita 2484, recolhido em 28/11/2003, no valor de R$ 812.061,23. Foi proferido Despacho Decisório, não homologando a compensação, vez que não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Cientificado do Despacho Decisório, apresentou manifestação de inconformidade alegando que: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901024/2009-61 A impugnante efetivou a referida DCOMP com fundamento em saldo de recolhimento da contribuição social sobre o lucro liquido referente estimativa do mês de dezembro de 2003, no valor de 812.061,23. • Conforme podemos observar na ficha 16, da DIPJ do ano 2004, no mês de dezembro a contribuição social sobre o lucro liquido à pagar foi no valor de R$ 625.305,01, restando de saldo o valor de R$ 95.735,53, os quais foram utilizados para compensação com o débito do fisco indicado na DCOMP não homologada. • Portanto, deve ser revista a decisão que não homologou a compensação efetuada e a referida DCOMP devidamente homologada. Apreciados os argumentos da impugnação, a não homologação dos créditos pretendidos foi mantida, sob fundamento de que não teria restado comprovada a existência de direito creditório, razão pela qual vedou-se ao contribuinte a homologação das compensações declaradas. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário onde reproduz em síntese os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Insiste a Recorrente em trazer os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, no sentido de que o entendimento da DRJ não deve ser mantido, pois a ficha 16, linha 10, da DIPJ, de fl. 31, efetivamente marca o valor de R$ 625.301,01, e o quadro de fl. 32, atesta o recolhimento a maior em R$ 812.061,23, o que inequivocamente denota a existência do pagamento a maior. O mero equívoco no preenchimento da linha 04, da ficha 16, da DIPJ não pode afastar a higidez do crédito. Como já observado na origem, no presente caso, a requerente alega que no mês de outubro de 2003 não apurou CSLL a pagar, pelo contrário, o valor revelou um saldo negativo de R$ 95.672,54. Como prova, anexou cópia do PER/DCOMP e da DIPJ/2004. Nestas situações, para que o erro apontado seja sanado em sede de julgamento, deve a interessada apresentar, conjuntamente com suas alegações e cópia de declarações, elementos de prova que demonstrem o equívoco cometido. No caso em exame, nenhum outro documento foi trazido aos autos. Desta maneira, os documentos apresentados pelo interessado, conforme decisão na origem, não foram suficientes para demonstrar a existência do referido crédito, posto que a simples alegações, bem como apresentação de demonstrativos de confecção própria, por si só, Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901024/2009-61 não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua declaração de compensação. Conforme apontado pela DRJ: Trata o presente processo de Declaração de Compensação eletrônica (PER/DCOMP), contendo como direito creditório pagamento a maior ou indevido de estimativa de CSLL relativa ao período de apuração de outubro/2003. Conforme relatado, a autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório de R$ 812.061,23, informado no PER/DCOMP nº 36004.68478.161205.1.7.04-5026, correspondente ao período de apuração 31/10/2003, com código de receita 2484, recolhido em 28/11/2003, no valor de R$ 812.061,23. Em sua defesa, a interessada alega que no mês de outubro de 2003 não apurou CSLL a pagar, pelo contrário, o valor revelou um saldo negativo de R$ 95.672,54. Em pesquisa nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil, telas abaixo colacionadas, confirma-se que as alegações da interessada correspondem aos valores por ela declarados na DIPJ 2004 – AC 2003. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901024/2009-61 Destarte, conforme telas acima colacionadas, a interessada apurou um saldo negativo de CSLL em outubro de 2003 de R$ 95.672,54 e efetuou um pagamento de R$ 812.061,23. Desse modo, em princípio, a interessada teria direito de compensar o valor de R$ 812.061,23, pois o mesmo não foi utilizado no cálculo da CSLL a pagar relativa ao ano calendário de 2003, conforme se constata na FICHA 17, LINHAS 38, 41 e 48. Para melhor compreensão da questão a ser dirimida por esta turma de julgamento, apresenta-se, a seguir, os quadros 01 e 02. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901024/2009-61 Da análise dos quadros acima apresentados, constata-se que no mês de outubro de 2003, a contribuinte deveria ter apurado um valor a pagar de R$ 1.026.536,22 e não um saldo negativo de R$ 95.672,54, conforme consta na Linha 10 da Ficha 16 da DIPJ/2004. Esta diferença deveu-se ao fato de na DIPJ/2004 - Linha 04 da Ficha 16, onde deveria constar o valor de R$ 7.383.842,94 (valor calculado de estimativa de CSLL de meses anteriores) a requerente considerou R$ 8.506.051,70. Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa Contudo embora hajam alegações quanto a demonstração da liquidez e certeza do crédito, não se trata de mero erro de fato no preenchimento das DCOMPs, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto do tributo referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901024/2009-61 Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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