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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8841884 #
Numero do processo: 10680.724664/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 SÚMULA CARF N° 77. VINCULANTE. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS EM GERAL. A decisão que excluiu a empresa do Programa Simples, apenas formalizou uma situação que já ocorrera de fato, tendo efeitos meramente declaratórios. Tendo em vista que a contribuinte passou a sujeitar-se às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral, foi realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais de terceiros, previstas na Legislação Previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 34. Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, nos termos estabelecidos no artigo 32, II da Lei 8.212, de 1991, com valor estabelecido nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e artigos 283, II, “a” e 373 do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF n° 48, de 12.02.2009, conforme expressamente previsto na legislação de regência.
Numero da decisão: 2401-009.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 SÚMULA CARF N° 77. VINCULANTE. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS EM GERAL. A decisão que excluiu a empresa do Programa Simples, apenas formalizou uma situação que já ocorrera de fato, tendo efeitos meramente declaratórios. Tendo em vista que a contribuinte passou a sujeitar-se às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral, foi realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais de terceiros, previstas na Legislação Previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 34. Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, nos termos estabelecidos no artigo 32, II da Lei 8.212, de 1991, com valor estabelecido nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e artigos 283, II, “a” e 373 do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF n° 48, de 12.02.2009, conforme expressamente previsto na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 46 64 /2 01 0- 90 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724664/2010-90 (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/BHE) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 02-45.050 (fls. 123/126): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DEIXAR A EMPRESA DE EFETUAR LANÇAMENTOS EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.312.958-0 (fls. 03/06), consolidado em 26/11/2010, no valor Total de R$ 14.317,78, referente à multa aplicada em razão do contribuinte ter escriturado em uma mesma conta do livro Diário, de forma conjunta, lançamentos que são fato gerador de contribuição previdenciária e lançamentos que não são fato gerador de contribuição. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 19/20), temos que, o contribuinte: 1. Foi excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL através do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/BHE nº 0378/2010, de 03/11/2010, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG, o qual estabelece, em seu artigo 2º, que a exclusão surte efeitos a partir de 01/07/2007; 2. Contabilizou, em uma mesma conta contábil, valores relativos à rubricas com incidência de contribuição previdenciária, constantes das folhas de pagamento, juntamente com rubricas que não sofrem incidência, tais como férias vencidas, férias proporcionais, abono pecuniário de férias, aviso prévio indenizado e 13º salário indenizado; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724664/2010-90 3. Utilizou a conta “Despesas Diversas” para contabilizar remunerações pagas e/ou creditadas a diversos segurados juntamente com pagamentos realizados a pessoas jurídicas. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 09/12/2010 (fl. 57) e, em 06/01/2011, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 63/66, instruída com os documentos nas fls. 67 a 117, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/BHE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 02-45.050, em 06/06/2013 a 6ª Turma julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentada, mantendo a multa aplicada. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BHE, via Correio, em 09/07/2013 (fl. 131) e, inconformado com a decisão prolatada em 31/07/2013, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 134/144, onde, em síntese: 1. Preliminarmente argui a nulidade do lançamento realizado antes do julgamento definitivo do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional; 2. No Mérito não se insurge de forma direta contra a Multa aplicada, mas argumentando sobre a insubsistência do lançamento por entender que ser indevida a sua exclusão do Simples. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar - Nulidade do Lançamento Realizado Antes do Julgamento Definitivo do Ato Declaratório de Exclusão Afirma a Recorrente que o lançamento desrespeitou o regime de tributação ao considerar a empresa já definitivamente desenquadrada do Simples Nacional quando não existe exclusão definitiva. Não assiste razão à Recorrente. A discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão da empresa do Simples não impede que o lançamento seja constituído e não enseja a sua nulidade, conforme entendimento sumulado abaixo transcrito: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724664/2010-90 Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1102-00.442, de 26/5/2011 Acórdão nº 1802-00.817, de 23/2/2011 Acórdão nº 1803-00.753, de 16/12/2010 Acórdão nº 105-16.665, de 13/9/2007 Acórdão nº 101- 96.040, de 2/3/2007 Destaque-se ainda que o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece as causas da nulidade dos atos administrativos, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, o ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN, e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal. O processo administrativo foi instaurado proporcionando ao contribuinte a mais ampla defesa e o contraditório em todas as fases e instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer embaraço ao conhecimento das questões de fato e de direito nele constantes, sendo-lhe oportunizado a apresentação as razões de defesa e a juntada de documentos que entendesse necessários para serem submetidos ao julgador administrativo. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Trata o presente processo da exigência de multa por descumprimento da obrigação acessória, em face da empresa, por não ter lançado mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte não se insurge diretamente contra a aplicação da multa, porém destaca a insubsistência do lançamento tendo em vista entender ser indevida a sua exclusão do SIMPLES. Inicialmente, cabe esclarecer que, conforme se verifica do RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO, em 03 de novembro de 2010 foi declarada a exclusão da empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), através do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº. 0378/2010, com efeitos a partir de 01 de julho de 2007, por ter a contribuinte incorrido em situação de impedimento à permanência nesse regime de tributação Importante destacar que o processo administrativo nº 15504.017453/2010-51, que trata da exclusão da autuada do Regime do Simples Nacional foi julgado no CARF, em sessão realizada em 04 de agosto de 2020, tendo o colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724664/2010-90 No entanto, conforme já visto, o presente caso trata da aplicação de multa nos termos estabelecidos no artigo 32, II da Lei 8.212, de 1991, com valor determinado nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, com as devidas correções. Conforme bem explanou a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento: Em relação à empresa discutir a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, não há conexão do presente com o processo de exclusão, uma vez que a empresa autuada, ainda que na condição de participante do Regime Simplificado, fez opção pela escrituração do Livro Diário, e não pela escrituração do Livro Caixa, que lhe seria facultada, segundo o inciso III do § 16 do artigo 225 Regulamento da Previdência Social – RPS e § 2º do artigo 26 da Lei Complementar 123, de 2006. Feita opção pelo Livro Diário, a regra é de lançar em títulos próprios todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, e não de forma simplificada registrando apenas o ingresso e saída de recursos financeiros, e/ou de forma agrupada com a identificação dos lançamentos pelos históricos contábeis, exclusivamente. No caso, a empresa, para o registro dos fatos contábeis, e observando que não está dispensada do recolhimento das contribuições a cargo dos segurados, mesmo que sob o Regime Simplificado – § 1º do artigo 13 da Lei Complementar 123, de 2006, escriturou de forma englobada tanto fatos geradores como os que não são de contribuições previdenciárias, embora não tenha feito opção pela contabilidade simplificada. Com isso, em respeito às normas legais e regulamentares correspondentes à escrituração do Livro Diário, os fatos contábeis, inclusive previdenciários (inciso II do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social – RPS), devem ser identificados por intermédio dos títulos das contas, e não, exclusivamente, por seus históricos, como vem procedendo a empresa fiscalizada. Assim, julga-se pela correção da autuação, e com a possível cobrança da multa aplicada, eis que o descumprimento da obrigação acessória, quando a escolha foi pelo Livro Diário, independe de o contribuinte estar ou não sob o Regime Simplificado. Diante de todo o exposto, deve ser mantido o lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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8853308 #
Numero do processo: 10983.900258/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LEI 9.430/96. ART. 74, §§ 10 e 11. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RETENÇÕES NA FONTE. Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Na ausência do informe de rendimentos, é preciso apresentar os lançamentos contábeis juntamente com os documentos fiscais (notas fiscais), a fim de demonstrar a coerência dos valores e a tributação da receita correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 1401-005.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga, André Severo Chaves e Carmem Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga, André Severo Chaves e Carmem Ferreira Saraiva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-21T12:50:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-21T12:50:10Z; Last-Modified: 2021-06-21T12:50:10Z; dcterms:modified: 2021-06-21T12:50:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-21T12:50:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-21T12:50:10Z; meta:save-date: 2021-06-21T12:50:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-21T12:50:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-21T12:50:10Z; created: 2021-06-21T12:50:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-06-21T12:50:10Z; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-21T12:50:10Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.900258/2011-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.537 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2021 Recorrente ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LEI 9.430/96. ART. 74, §§ 10 e 11. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RETENÇÕES NA FONTE. Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Na ausência do informe de rendimentos, é preciso apresentar os lançamentos contábeis juntamente com os documentos fiscais (notas fiscais), a fim de demonstrar a coerência dos valores e a tributação da receita correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 02 58 /2 01 1- 14 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900258/2011-14 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga, André Severo Chaves e Carmem Ferreira Saraiva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 3ª Turma da DRJ/REC (Acórdão 11-47.863, e-fls. 62 e ss.), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Na sequência, os atos processuais são reproduzidos com mais detalhes. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900258/2011-14 Do Despacho Decisório (e-fl.. 13) Do Relatório da Decisão Recorrida (Acórdão 11-47.863, e-fls. 62 e ss) Transcrevo relatório da decisão que resume os fatos até aquele momento: Trata o presente processo do Despacho Decisório de fl. 13 proferido pela DRF/Florianópolis, o qual não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMPs citados, nos quais a interessada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública decorrente de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, CSLL, relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005. A não homologação da compensação teve como fundamento a falta de comprovação de parcelas de composição do crédito, informadas nos PER/DCOMPs indicados, relativas ao IRRF. Parcelas de composição do crédito informadas nos PER/DCOMPs, IRRF, R$ 28.765,92, parcelas confirmadas, R$ 19.876,18, conforme demonstrado no Despacho Decisório. Não se conformando, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 14/16 ), alegando, em síntese: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900258/2011-14 - que houve retenção da contribuição por suas fontes pagadoras, que comprova com cópia do Livro Razão do período e não apresenta comprovante de retenção da CSLL porque seu cliente não encaminhou o mesmo; - requer seja reconhecido integralmente o crédito e seja anulado o Despacho Decisório. O colegiado a quo, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A contribuição social retida na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensada se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Do Recurso Voluntário Em síntese, a recorrente explica os fatos e expõe suas razões conforme excertos transcritos abaixo: FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL [...] O despacho decisório da DRF/Florianópolis homologou parcialmente a compensação pleiteada, considerando comprovados R$ 19.876,18 dos R$ 28.765,92 relativos à CSLL retida na fonte. Ocorre que o valor remanescente não homologado pela SRFB foi efetivamente retido pelas empresas tomadoras de serviços da recorrente, quando da prestação dos serviços, de forma que, a não homologação integral da DCOMP pelo ente fiscal, redunda em flagrante "bis in idem", ato confiscatório e injusto para com o contribuinte. A prova das referidas retenções está toda com o ente fiscal, seja a partir da análise da DIPJ, dos Comprovantes Anuais de Retenção da CSLL, ou mesmo pela escrituração contábil anexada com a Manifestação de Inconformidade, não havendo motivo para a exigência pela SRFB de que o contribuinte/recorrente junte ao processo todos os comprovantes de retenção do período para possibilitar a homologação total da DCOMP. Repise-se que o contribuinte quando da apresentação da manifestação de inconformidade apresentou a prova contábil da referida retenção, comprovando ao fisco que, em respeito à legislação tributária, teve o valor do tributo descontado de sua nota fiscal de prestação de serviço, quitando, por antecipação a exação federal. Pergunta-se: ainda que devidamente retido pela fonte pagadora, caso não seja confirmado eventual valor remanescente será o contribuinte obrigado a recolher novamente o tributo, agora de forma direta aos cofres públicos? Apenas sobre o argumento de ser o instituto da retenção uma sistemática que facilita ao fisco a arrecadação tributária, justifica-se a dupla oneração da empresa beneficiária que sofre a retenção? Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900258/2011-14 A empresa prestadora dos serviços não possui a opção de pagar ao fisco diretamente, estando obrigada pela sistemática de recolhimento criada pela legislação a lançar a retenção na nota fiscal como desconto do valor total do serviço. [...] Frise-se que, diante dos corriqueiros problemas enfrentados, seja pelo não recolhimento da retenção pelo tomador, seja pela falta de envio dos comprovantes de recolhimento, ambos obrigatórios, fosse possível, a empresa prestadora optaria pelo recolhimento direto do tributo ao fisco, evitando problemas posteriores, especialmente em sede de compensação. Acrescente-se que, em face à obrigatoriedade de apresentação do comprovante de retenção por parte do tomador de serviços, responsável tributário pelo recolhimento do imposto, considerando que esta retenção se dá pelo desconto direto do valor na nota fiscal de prestação do serviço, a onerada por eventual ausência de retenção deve ser a tomadora de serviços, por ser a legítima responsável tributária pelo recolhimento, e não a requerente, que na prática já teve retido na nota fiscal o valor atinente ao pagamento da exação por antecipação (à tomadora de serviços). Gize-se que com apenas um "clique" o ente fiscal pode acessar o Comprovante Anual de Retenções de CSLL da qual a empresa é beneficiária, documento que atesta todas as retenções realizadas pelos tomadores de serviço em favor da prestadora e apenas não segue anexo em face à negativa de fornecimento pela RFB à requerente, e julgar o pedido de maneira inequívoca, inclusive não dando margem a recursos e à injustiça fiscal. Ocorre, entretanto, que no caso versado parte dos tomadores de serviço não cumpriram a obrigação acessória de envio dos comprovantes de recolhimento da retenção referentes à relação existente com a requerente. A recorrente não dispõe de meios para forçar a entrega dos referidos comprovantes, de modo que, apesar de a tomadora ter descontado do pagamento mensal pela prestação dos serviços o valor relativo à CSLL retida, fica a prestadora à mercê da boa vontade dos tomadores e do ente fiscal, tendo, no caso dos autos, que ver de mãos atadas o confisco de seu patrimônio sem nada poder fazer. Ocorre que se parte dos tomadores de serviço da requerente não cumpre sua obrigação tributária acessória de envio de cópia do comprovante de retenção do qual é beneficiária, não tendo esta última meios de forçar a entrega do comprovante de retenção, ou a RFB deve cobrar do tomador que eventualmente não efetuou o repasse, ou considerar os demais meios de prova da retenção em questão, especialmente a escrituração contábil do contribuinte. Assim sendo, não apenas não há motivo legal para a negativa de fornecimento do documento em análise pela RFB, como a situação versada redundou em comprovado prejuízo à requerente, uma vez que impossibilitou a integral homologação da DCOMP em apreço. Diante de toda a situação posta, pergunta-se: mesmo cumprindo fielmente suas obrigações tributárias; mesmo tendo sido descontado o tributo na fonte pagadora; mesmo formulando a DIPJ todos os anos; mesmo que a Receita tenha meios de averiguar o valor total do tributo adimplido a partir das declarações de retenção e dos comprovantes anuais de retenção; mesmo que o contribuinte tenha empreendido todos os esforços possíveis para comprovar que as empresas tomadoras, que descontaram da nota fiscal a exação, cumpriram a obrigação de retenção do tributo na fonte, mesmo apresentando prova supletiva da retenção correspondente à escrituração contábil, a requerente simplesmente terá negado o pedido de compensação por "insuficiência de provas", dando ensejo à tributação em duplicidade, de forma confiscatória e injusta. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900258/2011-14 Como pretende o ente fiscal que seja cumprida a legislação e a justiça tributária, se nem mesmo o órgão fiscalizador e administrador do sistema cumpre a sua parte? Qual a credibilidade do fisco perante os contribuintes diante da prática confiscatória acima descrita? No caso de descumprimento das obrigações legais o fisco impõe sanções e multas ao contribuinte, que em muitas vezes chegam a 100% do valor do suposto débito. Pergunta-se: e quando o fisco descumpre a sua parte o que pode fazer o cidadão? Pagar ou discutir a questão judicialmente. [...] Em outras palavras, a não homologação da presente compensação representa ato confiscatório por parte deste órgão Fiscal com relação à requerente, porquanto, esta cumpriu sua obrigação legal ao ter descontado na nota fiscal de remuneração do serviço prestado, o valor da CSLL a ser retido na fonte pelo tomador. PEDIDOS E REQUERIMENTOS Em face do exposto, requer o recebimento, o processamento e a procedência do presente Recurso Voluntário, a fim de que sejam acolhidas as razões expostas na fundamentação, considerando os documentos que integram o presente processo, reformando-se a decisão recorrida confirmando-se o crédito remanescente objeto deste processo administrativo, e, como consequência, a homologação total da compensação pleiteada. Outrossim, requer a manutenção da suspensão da exigibilidade do pretenso crédito tributário, até decisão definitiva. Deixa de cumprir o disposto no §2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 em face ao decidido pelo STF nos autos da ADIN n° 1.976-7. É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900258/2011-14 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em essência, a recorrente apresenta os mesmos argumentos para justificar seu direito ao crédito. Dessa forma, utilizo-me da faculdade do art. 57, § 3º do Regulamento Interno do CARF, para transcrever e adotar as razões de decidir consignadas no voto condutor da decisão recorrida. Da Decisão Recorrida (Acórdão 11-47.863, e-fls. 62 e ss) Conforme consta no despacho decisório, a compensação não foi homologada porque não foi possível a confirmação de parte do valor de IRRF declarado na DCOMP. Do total de R$ 28.765,92 foi confirmado o valor de R$ 19.876,18. Alega a defesa que houve a retenção e que se comprova por cópia do seu Livro Razão. Dos fatos narrados acima se verifica que a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, ao examinar a existência, ou não, do pretendido direito creditório, não poderia orientar sua análise senão a partir dos elementos contidos na DCOMP, e na DIPJ declarações entregues pela contribuinte e constantes dos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil. Portanto, não merece reparo a decisão prolatada por aquela autoridade, não homologando a compensação pleiteada. A teor do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, Decreto nº 3.000/99, todo o IRRF de que seja beneficiário deve ser informado, para efeitos de restituição, na DIPJ em que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação Dispõe o mencionado dispositivo, artigo 837 do RIR/1999, Decreto nº 3.000/1999: “Art.837.No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º)”. Acrescente-se, no que se refere ao IRRF, assim determina o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, em seus artigos 942 e 943, § 2º: “Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900258/2011-14 Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” Ainda disciplinando o IRRF, o art. 231 do mesmo regulamento dispõe sobre a necessidade de que a receita correspondente ao IRRF deduzido tenha sido computada no cálculo do lucro real: Art. 231 - Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Os textos acima condicionam a possibilidade do IRRF vir a ser compensado (ou deduzido) do valor do Imposto de Renda a ser pago, à posse do comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora e que a receita correspondente tenha sido computada no cálculo do lucro real. Em que pese a alegação de que as retenções na fonte se encontram escrituradas no Livro Razão, a reclamante não trouxe ao processo qualquer Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção. A afirmação de que as fontes pagadoras não encaminharam os comprovantes, não tem a força de afastar e exigência legal. Já existe Súmula do CARF a referendar o entendimento ora adotado: Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Dessa forma relativamente ao crédito, não foram atendidos os requisitos de liquidez e certeza de que trata o art.170 do Código Tributário Nacional, mantendo-se o entendimento exarado no despacho decisório recorrido. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Cléa Maria Falcão Souto Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Das Provas apresentadas pela Recorrente Não há provas apresentadas em sede recursal, no entanto, aduz a recorrente: A prova das referidas retenções está toda com o ente fiscal, seja a partir da análise da DIPJ, dos Comprovantes Anuais de Retenção da CSLL, ou mesmo pela escrituração contábil anexada com a Manifestação de Inconformidade, não havendo motivo para a Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900258/2011-14 exigência pela SRFB de que o contribuinte/recorrente junte ao processo todos os comprovantes de retenção do período para possibilitar a homologação total da DCOMP. Repise-se que o contribuinte quando da apresentação da manifestação de inconformidade apresentou a prova contábil da referida retenção, comprovando ao fisco que, em respeito à legislação tributária, teve o valor do tributo descontado de sua nota fiscal de prestação de serviço, quitando, por antecipação a exação federal. [...] Gize-se que com apenas um "clique" o ente fiscal pode acessar o Comprovante Anual de Retenções de CSLL da qual a empresa é beneficiária, documento que atesta todas as retenções realizadas pelos tomadores de serviço em favor da prestadora e apenas não segue anexo em face à negativa de fornecimento pela RFB à requerente, e julgar o pedido de maneira inequívoca, inclusive não dando margem a recursos e à injustiça fiscal. O Livro Razão apresentado (fls. 26 e ss.) — sem outros elementos que corroborem a efetiva retenção do tributo e o oferecimento da receita à tributação no respectivo período de apuração — não é suficiente para comprovar o direito creditório pleiteado. O ônus da prova cabe à interessada. A legislação elege o comprovante de retenção como documento idôneo para a comprovação. Na sua ausência, é preciso apresentar os lançamentos contábeis juntamente com os documentos fiscais (notas fiscais), a fim de demonstrar a coerência dos valores e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo. Desejável ainda demonstrar a movimentação dos recursos pelo valor líquido, comprovando a efetiva retenção realizada pela fonte pagadora. Desse modo, a apresentação unicamente do Livro Razão analítico não é suficiente para comprovar a efetiva da parcela de retenção de modo a oferecer “certeza e liquidez” ao direito creditório pleiteado. Da Suspensão da Exigibilidade Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos constantes da Declaração de Compensação em questão, conforme o disposto nos §§ 9º e 11º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, aplica-se à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário o disposto no inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN, ou seja, sua apresentação suspende a exigibilidade do crédito tributário, até que ocorra o julgamento. Assim, a exigibilidade do processo de cobrança permanece suspensa enquanto houver recurso pendente de apreciação. Conclusão Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900258/2011-14 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.901557/2011-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção.
Numero da decisão: 9303-011.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 15 57 /2 01 1- 92 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901557/2011-92 conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3401-007.551, de 23 de junho de 2020 (e-folhas 184 e segs), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 INSUMO. FRETE DE COMPRA. Inobstante frete de aquisição (e não de venda) e, por tal motivo, anterior ao processo produtivo, o transporte de insumo da lavoura à indústria é relevante a este (processo produtivo). MÃO DE OBRA. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de contratação de mão de obra própria como terceirizada, de rigor a glosa dos créditos. DEVOLUÇÕES NÃO TRIBUTADAS. A Lei permite manutenção de créditos de aquisições tributadas em vendas não tributadas vinculadas e de devolução de vendas tributadas, porém não de devolução de vendas não tributadas. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 203 e segs) é quanto à possibilidade de tomada de crédito sobre gastos com frete na aquisição de matérias-primas sujeitas à alíquota zero. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho de Admissibilidade de e- folhas 218 e segs. O sujeito passivo não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901557/2011-92 Voto Vencido Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Como é de amplo conhecimento, o Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), de 08 de maio de 2009, especifica os gastos compreendidos no custo de aquisição de estoques, nos seguintes termos. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. A legislação do Imposto de Renda, por seu turno, define os critérios válidos no âmbito da legislação tributária acerca do custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas - Decreto 3.000/99 - Regulamento do Imposto. Observe-se. Art.289.O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Portanto, o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses insumos. Levando-se em conta os critérios contábeis aceitos e própria legislação tributária aplicável, tomando por base as informações disponíveis nos autos, não vejo razão para que esse dispêndio com o pagamento de serviços prestados por terceiros para o transporte até a fábrica de insumos efetivamente empregados no processo produtivo da indústria, seja desconsiderado para efeito de apuração do custo de aquisição desses insumos. Isto posto, e uma vez que esta a instância especial seja atribuída a competência para dirimir dúvidas acerca da correta interpretação da legislação tributária, entendo que a decisão deve ser pelo reconhecimento do direito à agregação de gastos com o transporte das matérias-primas ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901557/2011-92 Contudo, é necessário destacar um aspecto de grande relevância para a solução do caso concreto. É incontroverso nos autos que o insumo transportado (arroz) está sujeito alíquota zero. Ora, como é de sabença, os insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02 1 . O que se debate nos autos não é se os gastos com transporte da matéria-prima importada até as dependências da empresa tratam-se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos e fertilizantes, mas se esses dispêndios podem ser agregados ao custo de aquisição do arroz, esse, sim, insumo utilizados na fabricação do produto final. Como se viu, a priori, com base nas informações disponíveis, podem; contudo, no caso concreto, essa decisão, de cunho eminentemente jurídico, não tem qualquer repercussão na solução da lide, pois os valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito ao crédito. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas 1 Art.3º § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes O voto vencedor reporta-se à possibilidade de creditamento dos fretes, sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. O i. Relator, a partir do Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16/2009, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e do art.289 do Regulamento do Imposto (Decreto 3.000/99), concluiu que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está compreendido no custo de aquisição desses insumos, o que concordamos, resultando no reconhecimento do direito à agregação de gastos com o transporte das matérias-primas ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901557/2011-92 Também não divergimos quanto à situação fática posta, que o insumo transportado (arroz) está sujeito à alíquota zero, e que insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. A divergência está na interpretação jurídica da possibilidade de creditamento dos gastos com transporte, que foram tributados pelas contribuições, da matéria-prima importada até as dependências da empresa. O i. Relator concluiu pela impossibilidade de creditamento. O colegiado, por maioria de votos, divergiu de tal entendimento. Partindo da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), não encontramos expressa vedação legal relativa ao direito a crédito de parte custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributada, mas apenas da parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, temos uma situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. Nesse sentido concluiu o i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no Acórdão 3401- 005.234: [...] há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado. Quando participava do colegiado da 2ª Turma ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, acompanhei o voto condutor do Acórdão 3402-006.473, de 24 de abril de 2019, da lavra da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que tratava do direito ao crédito de fretes nas aquisições de combustíveis no regime monofásico. Ainda que relativo a frete na aquisição de mercadorias, e não de insumos, o entendimento daquele acórdão pode ser reproduzido no presente caso, o que faço nos termos do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99: A Recorrente é empresa dedicada preponderantemente ao comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, conforme se depreende do seu Contrato Social e é salientado pela autoridade lançadora no Relatório fiscal, nos seguintes termos: "a atividade comercial da contribuinte, consiste, resumidamente, na revenda de Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901557/2011-92 combustíveis e lubrificantes (Matriz – Vilhena/RO e Filial 1 – Porto Velho/RO), com exceção da Filial 2 – Vilhena/RO, denominada “Fazenda Batista”, que tem como atividade principal o reflorestamento." É então dentro desse específico setor da economia que deve ser analisada a tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS no presente caso. Pois bem. Os combustíveis (gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e outros) a partir de 1º de julho de 2000 são tributados pelas referidas Contribuições pela modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. Como é consabido, a incidência monofásica tem por objetivo concentrar a incidência tributária, de modo que são aplicadas aos produtores ou importadores alíquotas diferenciadas, superiores às básicas, enquanto os demais (atacadistas e verejistas) são tributados à alíquota zero. Cumpre destacar que a incidência monofásica não se confunde com o instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da sistemática monofásica, os produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar sujeitos ao regime cumulativo ou não cumulativo, de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica (presumido ou real, respectivamente). Ou seja, a incidência monofásica não é exceção à aplicação do regime não cumulativo e, consequentemente, no desconto de créditos inerente à essa modalidade de tributação. Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas. Quando ocorre a tributação concentrada no início da cadeia produtiva, não haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores. Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; Assim, não há dúvida de que não poderia a Recorrente tomar crédito dos combustíveis que adquire para revenda. E corretamente não o fez. Tal exceção ao creditamento dos produtos atingidos pela monofasia, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. Explico. Mas antes de tudo, ressalto que não se discute aqui o direito ao crédito segundo a regra do artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), na condição de insumo necessário. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901557/2011-92 Com efeito, a discussão em torno do que seriam insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das Contribuições não guarda relação com o caso dos autos, vez que o inciso II do artigo 3º cuida de hipótese de bens e serviços, utilizados como insumo, na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Essa, contudo, não é a situação da Recorrente, que pagava o frete na aquisição de bem destinado para a revenda. A revenda, enquanto operação comercial (como o atacado e o varejo), não se confunde com a prestação de serviços ou com a produção de bens, como de longa data vaticinam a Receita Federal, este Conselho e o Poder Judiciário. O direito ao crédito do frete referente à compra de mercadorias para revenda, aplicável ao presente caso decorre, isto sim, do próprio inciso I do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS) Tratando especificamente do frete de empresas varejistas, a doutrina já se manifestou em diversas ocasiões, exatamente no sentido do seu resguardo pelo supracitado dispositivo legal (inciso I do artigo 3º da Lei n. 10/.833/2003 e 10.837/2002). As palavras de Marco Aurélio Greco2 sobre o tema são as seguintes: Assim, quando uma empresa adquire para revenda determinado bem e contrata o respectivo transporte, este faz parte indissociável da aquisição a que se refere o inciso "I", ainda que seja um dispêndio separado do preço do bem em sentido técnico. Realmente, só tem sentido adquirir para revender se o comprador receber o que comprou, pois, sem isto, não poderá garantir a entrega ao cliente. Portanto, para quem compra para revenda, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o frete pago para que o bem chegue em seu estabelecimento está abrangido pelo inc. I do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. A conclusão, de fato, não poderia ser outra. Afinal, o frete compõe o custo de aquisição do produto, conforme dispõe o artigo 289, §1º do RIR/99, vigente à época dos fatos: Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação Nesse sentido, a própria Receita Federal já se manifestou em algumas oportunidades sobre o direito ao crédito decorrente do frete contratado na aquisição de produtos para revenda: Solução de Consulta Nº 234, de 13 de Agosto de 2007 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901557/2011-92 O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos da COFINS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º; RIR/99, art. 289,§ 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. Assunto: Contribuição para o PIS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos do PIS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002; Lei Nº 10.833, de 2003,arts. 15 e 16; RIR/99, art. 289, § 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. (grifamos). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15 de 27 de Fevereiro de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins EMENTA: FRETES NA AQUISIÇÃO Os custos de transporte até o estabelecimento do contribuinte, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, integram custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda, constituindo base de cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições devidas. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, independentemente de qual seja o regime de cobrança desta, o contribuinte substituto do ICMS pode excluir da receita bruta o respetivo valor cobrado a título de substituição tributária destacado em nota fiscal, visto não ter a natureza de receita própria. (grifamos) Daí é que a própria autoridade fiscal, ao lavrar o presente auto de infração, justificou a glosa no fato de que, por estar o combustível sujeito ao regime monofásico e não gerar direito a crédito de PIS e Cofins na aquisição pelo revendedor, do mesmo modo, não geraria direito a crédito o frete respectivo, já que compõe o custo de aquisição do combustível. Ou seja, admite que, caso inexistente a questão da monofasia com a vedação ao crédito do produto, seria o caso de se reconhecer o crédito relativo ao frete contratado pela varejista. Assim, o raciocínio da autoridade é claro: o frete segue a mesma sorte do produto transportado, no que diz respeito ao direito ao creditamento. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901557/2011-92 Entretanto, há um erro na premissa adotada e, consequentemente, na conclusão que se chegou no lançamento tributário. Vejamos. A Recorrente adquire mercadorias para revenda (combustíveis), porém a empresa vendedora não entrega os produtos no seu pátio mais especificamente, em seus tanques. Dessa forma, ela precisa contratar serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Em outras palavras, no caso do frete pago pelo comprador, há duas notas fiscais distintas. Uma para a distribuidora e outra para o transportador. A Distribuidora é sujeita ao regime monofásico, mas o transportador é tributado pelo regime não cumulativo. Nesses termos, fica evidente que o frete é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível. Trata-se, em verdade, de operação comercial com a transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade, sendo que, repita-se, a sua receita pela transportadora é tributada pela Contribuições. Veja-se que, efetivamente, a Recorrente contrata empresa transportadora para proceder o frete, emitindo nota fiscal específica para essa operação (distinta daquela emitida pela distribuidora de combustível), conforme informações constantes do Anexo I do auto de infração. Tais dispêndios, portanto, são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Ou seja, muito embora estejam relacionadas como acima mencionado, já que o custo do frete integra o custo de aquisição do bem para revenda, nos termos do artigo 289, §1º do RIR/99 são operações distintas, com fornecedores distintos, e o mais importante, regimes de incidência distintos. Dessarte, devem ser analisadas de forma separada no que tange ao direito crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Traçada tal premissa, fica clara a conclusão no sentido de que, sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível, no modelo monofásico, pago ao distribuidor) e do frete (transporte, na não-cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria, como fez a autoridade fiscal ao fundamentar o lançamento tributário. Pelo contrário. Justamente em razão da distinção de regimes, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Não há na legislação nada que impeça tal creditamento para empresas como a Recorrente, já que inexiste critério de discrímem, em relação ao frete, do presente caso em comparação com qualquer outra empresa atacadista ou varejista. Inclusive, o raciocínio aqui empregado é o mesmo daquele adotado em outros julgamentos deste Conselho a respeito da possibilidade de tomada de crédito das Contribuições relativamente ao frete de produtos não tributados. Destaco a seguir passagem do voto da Conselheira Maysa De Sá Pittondo Deligne, no Acórdão 3402003.520, a respeito do tema: "Entretanto, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901557/2011-92 n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de bens para revenda, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, vejam-se outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) A mesma premissa adotada pela fiscalização no presente caso, mantida pela decisão de primeira instância, foi afastada com veemência e clareza pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do último acórdão acima ementado: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901557/2011-92 estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403001.944, de 09 de março de 2013 e 3302004.886, de 25 de outubro de 2017. Pelo exposto, negou-se provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.720329/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. OPERAÇÕES DE VENDA. POSSIBILIDADE. Considerando que o transporte de produtos acabados tem como destino final a venda, já contratada ou a contratar, ainda que dependente de passagem por estabelecimento comercial da pessoa jurídica, os gastos de manutenção e funcionamento da frota própria do Recorrente, incluindo combustíveis e lubrificantes, revestem-se da natureza de despesas de transporte na venda, equiparando-se, portanto, aos dispêndios com frete. CRÉDITO. TRANSPORTE DE CARVÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. COMBUSTÍVEL. POSSIBILIDADE. Considerando se tratar de combustível utilizado no processo produtivo (siderurgia), geram desconto de crédito da contribuição não cumulativa os gastos com serviços de transporte de carvão entre estabelecimentos da pessoa jurídica. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FORNECEDORES INAPTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo comprovação de pagamento aos fornecedores declarados inaptos, ainda que tenha havido a emissão de notas fiscais anteriormente à declaração de inaptidão ou à desativação da inscrição da pessoa jurídica com efeitos retroativos, afasta-se o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. CRÉDITO. ALUGUEL DE VEÍCULOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A lei autoriza o desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, dentre os quais se incluem os veículos. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal ao desconto de crédito relativo aos dispêndios com serviços portuários, serviços de embarque e outros serviços relacionados à exportação. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A lei veda o desconto de crédito da contribuição não cumulativa em relação a aquisições de insumos não tributadas, dentre as quais se incluem aquelas realizadas junto a pessoas físicas.
Numero da decisão: 3201-008.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação comprobatória, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação aos dispêndios com o transporte de carvão entre estabelecimentos da pessoa jurídica. II. Por maioria de votos, em relação (i) aos gastos com manutenção e utilização de veículos próprios ou alugados, utilizados no transporte de produtos acabados destinados à venda, incluindo reparos, pneus, câmaras, peças e acessórios, bem como combustíveis e lubrificantes, exceto se tais bens ou serviços ocasionarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa que mantinham a glosa; e (ii)  aluguel de veículos comprovadamente utilizados nas atividades da pessoa jurídica, vencida a conselheira  Mara Cristina Sifuentes, que mantinha a glosa. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. OPERAÇÕES DE VENDA. POSSIBILIDADE. Considerando que o transporte de produtos acabados tem como destino final a venda, já contratada ou a contratar, ainda que dependente de passagem por estabelecimento comercial da pessoa jurídica, os gastos de manutenção e funcionamento da frota própria do Recorrente, incluindo combustíveis e lubrificantes, revestem-se da natureza de despesas de transporte na venda, equiparando-se, portanto, aos dispêndios com frete. CRÉDITO. TRANSPORTE DE CARVÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. COMBUSTÍVEL. POSSIBILIDADE. Considerando se tratar de combustível utilizado no processo produtivo (siderurgia), geram desconto de crédito da contribuição não cumulativa os gastos com serviços de transporte de carvão entre estabelecimentos da pessoa jurídica. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FORNECEDORES INAPTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo comprovação de pagamento aos fornecedores declarados inaptos, ainda que tenha havido a emissão de notas fiscais anteriormente à declaração de inaptidão ou à desativação da inscrição da pessoa jurídica com efeitos retroativos, afasta-se o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 03 29 /2 00 8- 96 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720329/2008-96 CRÉDITO. ALUGUEL DE VEÍCULOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A lei autoriza o desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, dentre os quais se incluem os veículos. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal ao desconto de crédito relativo aos dispêndios com serviços portuários, serviços de embarque e outros serviços relacionados à exportação. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A lei veda o desconto de crédito da contribuição não cumulativa em relação a aquisições de insumos não tributadas, dentre as quais se incluem aquelas realizadas junto a pessoas físicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação comprobatória, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação aos dispêndios com o transporte de carvão entre estabelecimentos da pessoa jurídica. II. Por maioria de votos, em relação (i) aos gastos com manutenção e utilização de veículos próprios ou alugados, utilizados no transporte de produtos acabados destinados à venda, incluindo reparos, pneus, câmaras, peças e acessórios, bem como combustíveis e lubrificantes, exceto se tais bens ou serviços ocasionarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa que mantinham a glosa; e (ii) aluguel de veículos comprovadamente utilizados nas atividades da pessoa jurídica, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que mantinha a glosa. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720329/2008-96 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera do direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa, e, por conseguinte, não homologara as compensações correspondentes. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, foram efetuadas glosas de créditos apurados a partir da aquisição dos seguintes bens ou serviços: a) pneus, câmaras, peças e acessórios para veículos próprios ou locados, utilizados no transporte de produtos acabados, por não se enquadrarem no conceito de insumos; b) insumos fornecidos pela empresa Adjair Paiva do Nascimento, CNPJ 02.418.563/0001-20, a partir de agosto de 2004, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 20/07/2004, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento ao alegado fornecedor; c) insumos fornecidos pela empresa Crossover Comércio de Metais Ltda., CNPJ 06.093.293/0001-85, a partir de 22/01/2004, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 01/07/2005, cujos efeitos retroagiram àquela data, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento ao alegado fornecedor. Além disso, a empresa teve a inscrição de seu cadastro desativada em 31/07/2004 no Estado do Rio de Janeiro, com a emissão de ato declaratório considerando inidôneos todos os documentos fiscais emitidos pela empresa; d) insumos fornecidos pela empresa Trapézio Produtos Siderúrgicos Ltda., CNPJ 06.093.302/0001-38, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 23/06/2009, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento ao alegado fornecedor, tendo a inscrição da empresa sido desativada de ofício no cadastro do Estado do Rio de Janeiro em 31/07/2004, com a declaração de inidoneidade de seus documentos fiscais; e) insumos fornecidos pela empresa Pentágono Comércio de Ferro e Aço Ltda., CNPJ 06.201.71510001-99, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 27/11/2009, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento ao alegado fornecedor, tendo sua inscrição sido desativada de ofício no cadastro do Estado do Rio de Janeiro em 03/06/2004, com a declaração de inidoneidade de seus documentos fiscais a partir de tal data; f) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios ou alugados, no transporte de produtos acabados; g) manutenção, reparos e peças dos veículos próprios ou alugados, utilizados no transporte de produtos acabados; h) aluguel de veículos, por falta de previsão legal; Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720329/2008-96 i) serviços prestados por pessoas jurídicas, por não constituírem despesas com fretes, conforme notas fiscais apresentadas. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da improcedência do despacho decisório, aduzindo o seguinte: 1) a não cumulatividade das contribuições deve ser interpretada de forma ampla, razão pela qual dão direito a crédito as aquisições de pneus, câmaras, peças e acessórios para veículos próprios ou locados, utilizados no transporte de produtos acabados; 2) direito a crédito nas aquisições de insumos junto a pessoas físicas (principalmente carvão), sob pena de violação dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, uma vez que tais itens constituem a maior parte das compras de insumos realizadas no setor siderúrgico; 3) impossibilidade de se prever a inidoneidade das notas fiscais quando o respectivo despacho é emitido posteriormente, sendo tal averiguação função fiscalizadora do Fisco e não do contribuinte, dada a impossibilidade de este último proceder ao acompanhamento de tais procedimentos. Além disso, não se provou o conluio entre o remetente e o destinatário para provar a má-fé deste último, tendo sido apresentadas à Fiscalização as notas fiscais solicitadas, bem como o livro Diário, onde constam todos os registros de pagamento em discussão, situação em que se dispensa a apresentação dos comprovantes de pagamento, dado tratar-se de recibos emitidos há mais de cinco anos, não tendo o contribuinte o dever sequer de guardá-los, o que demonstra o completo equívoco do Fisco também neste ponto; 4) na não cumulatividade das contribuições, há o direito de desconto de crédito em relação às aquisições de bens e serviços referentes à manutenção de veículos próprios ou alugados, utilizados no transporte de produtos acabados, bem como de combustíveis e lubrificantes; 5) a glosa relativa às despesas com aluguel de veículos deve ser revertida, pois o veículo alugado nada mais é que uma máquina ou equipamento utilizado na atividade da empresa, havendo previsão do respectivo crédito no art. 3°, inciso IV, da Lei n° 10.833/2003. 6) direito a crédito em relação a despesas com armazenagem e frete em operações de venda (dispêndios lançados na conta 223); 7) direito a crédito no transporte de carvão entre estabelecimentos da empresa. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização, destacando-se a declaração do julgador de que a conta 223 não se referia a despesas com fretes, mas sim a despesas com "serviços portuários, serviços de embarque e outros serviços relacionados à exportação, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país”. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 A aquisição de pneus, câmaras, peças e acessórios para veículos próprios ou locados, utilizados no transporte de produtos acabados, assim como a aquisição de combustíveis Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720329/2008-96 e lubrificantes e dispêndios com manutenção, peças e reparos de tais veículos não geram direito a crédito para efeito de cálculo relativo à contribuição não-cumulativa. Não há previsão legal para cálculo do crédito de Cofins em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. No caso de comprovada inidoneidade das notas fiscais emitidas pelos fornecedores, cabe ao contribuinte apresentar provas, por meio de documentos hábeis e idôneos, da efetiva aquisição dos produtos. Não há permissão na lei para a apuração do crédito em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa. Para que a aquisição de um serviço possa gerar crédito para a apuração da contribuição é preciso que seja caracterizado como insumo, ou seja, deve ser aplicado ou consumido na produção de bens ou na prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 29/11/2010 (fl. 85), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20/12/2010 (fl. 86) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo destacado que todas as aquisições, inclusive de carvão, foram registradas na escrita fiscal de forma centralizada na matriz. Em 29/02/2012, por meio da Resolução nº 3201-000.312, o julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade preparadora elaborasse um quadro comparativo informando as datas das declarações de inidoneidade das pessoas jurídicas acima identificadas e das notas fiscais de aquisição de bens e/ou serviços correspondentes, com a indicação das notas emitidas antes e depois dos respectivos atos declaratórios. Solicitou-se, ainda, que o Recorrente fosse intimado para fornecer as provas suficientes à efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços a que se referiam tais notas fiscais. Em atendimento à resolução, a repartição de origem elaborou relação com identificação das notas fiscais, sendo informado que tal documento era semelhante ao que constara do anexo 06 do Termo de Verificação Fiscal (TVF) e ressaltado que o contribuinte já havia sido intimado para apresentar os comprovantes dos pagamentos respectivos, não tendo, contudo, apresentado resposta. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte se manifestou, requerendo a declaração de nulidade dos resultados da diligência por não ter cumprido os termos da resolução. Em 22/08/2012, por meio da Resolução nº 3201-000.342, o julgamento foi mais uma vez convertido em diligência, para que a autoridade administrativa providenciasse a intimação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para ciência dos resultados da diligência, vindo tal órgão a se manifestar no sentido de se manter a decisão da repartição de origem em sua totalidade. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720329/2008-96 Em 21/08/2014, por meio da Resolução nº 3202-000.274, o julgamento foi convertido, pela terceira vez, em diligência, para que a autoridade preparadora juntasse aos autos a decisão administrativa definitiva de mérito proferida nos autos do processo nº 10665.000263/2010-39, contendo a discussão acerca do direito creditório referente aos créditos controvertidos nestes autos. Solicitou-se, ainda, nos mesmos termos da Resolução nº 3201-000.312, que, no caso de o direito creditório não ter sido reconhecido, ainda que apenas parcialmente, que se elaborasse um quadro comparativo informando as datas das declarações de inidoneidade das pessoas jurídicas acima identificadas e das notas fiscais de aquisição de bens e/ou serviços correspondentes, bem como quais notas foram emitidas antes e depois dos respectivos atos declaratórios. Requereu-se, também, que as notas fiscais relacionadas a este processo fossem solicitadas à autoridade fazendária do Estado de Minas Gerais que as havia apreendido. Por meio do Ofício SRF/Divinópolis nº 015/2017, de 26/04/2017, o Superintendente Regional da Fazenda enviou à Receita Federal cópias das notas fiscais apreendidas em 2004, relativas a aquisições efetuadas pelo contribuinte destes autos junto às pessoas jurídicas já referenciadas, exceto em relação à empresa da Adjair Paiva do Nascimento. A repartição de origem elaborou relatório contendo os resultados da diligência, acompanhado da planilha solicitada pela turma julgadora do CARF e da resposta da Superintendência Regional da Fazenda de Minas Gerais, sendo destacado, em relação ao processo administrativo nº 10665.000263/2010-39, cuja decisão definitiva fora solicitada pela turma julgadora, que ele havia sido enviado ao CARF apenas para subsidiar a análise de outros processos, dentre os quais o processo objeto da diligência em questão, sendo que, no referido processo, não houvera discussão administrativa (recurso voluntário ou manifestação de inconformidade), fato esse que inviabilizava o atendimento desse quesito da resolução. Esclareceu-se, ainda, que as notas fiscais relacionadas na planilha de fls. 162 a 176 haviam sido emitidas pelo Recorrente destes autos em razão do fato de que ele adotava o procedimento de substituir as notas fiscais emitidas pelos fornecedores por notas fiscais de entrada emitidas por ele mesmo, ou seja, tratava-se de documentos que tiveram como origem notas fiscais de saída consideradas inidôneas. Mais uma vez a PGFN pugnou pela manutenção do despacho decisório. Em 27/09/2018, por meio da Resolução nº 3301-000.963, de 27/09/2018, converteu-se o julgamento, pela quarta vez, em diligência, para que fossem redistribuídos os processos conexos ao presente para julgamento em conjunto. É o relatório. Voto Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720329/2008-96 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera do direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa, e, por conseguinte, não homologara as compensações correspondentes. De início, deve-se registrar que, inobstante a produção de três relatórios de diligência, as informações obtidas por meio deles vieram apenas confirmar o que já havia constado do Termo de Verificação Fiscal no que concerne à não comprovação dos pagamentos relativos às aquisições de bens ou serviços junto às pessoas jurídicas consideradas inaptas. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) crédito na aquisição de bens e serviços utilizados na manutenção de veículos próprios ou alugados, incluindo pneus, câmaras, peças e acessórios, utilizados no transporte de produtos acabados, bem como combustíveis e lubrificantes; b) crédito nas aquisições de insumos junto a pessoas físicas (principalmente carvão); c) aquisições junto a pessoas jurídicas inaptas; d) crédito relativo às despesas com aluguel de veículos; e) crédito em relação a despesas com armazenagem e frete em operações de venda (dispêndios lançados na conta 223); f) direito a crédito no transporte de carvão entre estabelecimentos da empresa. Como os presentes autos se referem à Contribuição para o PIS apurada na sistemática não cumulativa, mister identificar, desde logo, o objeto social do Recorrente: “exploração de Indústria Siderúrgica, em suas diversas modalidades, e a produção de fundidos, assim como o comércio de produtos siderúrgicos e fundidos próprios e/ou de terceiros, compra de carvão vegetal para consumo próprio e o comércio de moinha de carvão vegetal, a exploração de florestamento e reflorestamento próprio e/ou de terceiros, e a participação em outras empresas”. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720329/2008-96 I. Crédito. Manutenção de veículos próprios ou alugados utilizados no transporte de produtos acabados e de carvão. Combustíveis e lubrificantes. A Fiscalização glosou créditos relativos à manutenção de veículos próprios ou alugados, incluindo reparos, pneus, câmaras, peças e acessórios, por não se enquadrarem no conceito de insumos, bem como créditos referentes a combustíveis e lubrificantes. O Recorrente argumenta que a não cumulatividade das contribuições deve ser interpretada de forma ampla, razão pela qual dão direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições acima identificadas Considerando que os veículos sob comento são utilizados no transporte de produtos acabados, os dispêndios relativos à sua manutenção ou à sua utilização não podem ser considerados insumos nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, 1 pois, em tal hipótese, os bens e serviços adquiridos devem ser aplicados na produção ou na prestação de serviço, não alcançando, portanto, o transporte sob comento. Em tal contexto, também se inviabiliza o desconto de crédito previsto no inciso VI do mesmo art. 3º, 2 pois, nessa hipótese também se exige que os dispêndios se refiram a bens do ativo imobilizado utilizados na produção, exigência essa, conforme já apontado, que não se perfaz no presente caso. Por outro lado, considerando que o transporte de produtos acabados tem como destino final a venda, já contratada ou a contratar, ainda que dependente de passagem por estabelecimento comercial da pessoa jurídica, os gastos de manutenção e funcionamento da frota própria do Recorrente, abrangendo os combustíveis e os lubrificantes, são considerados despesas de transporte na venda, equiparando-se aos dispêndios com frete previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (g.n.) Não se pode ignorar que, na contratação dos serviços de transporte junto a terceiros, o preço pago a título de frete abrange, além do lucro do transportador, os custos do serviço prestado, dentre os quais se incluem os gastos de manutenção dos veículos, abrangendo, pois, reparos, pneus, câmaras, peças e acessórios, bem como combustíveis e lubrificantes, 1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; 2 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720329/2008-96 destacando-se que, caso tais bens e serviços acarretem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, o crédito somente poderia ser aproveitado com base nos encargos de depreciação, 3 mas que, em razão do fato de não se tratar de bem do ativo imobilizado utilizado na produção, tal hipótese se inviabiliza no presente caso. Revertem-se, portanto, as glosas relativas à manutenção de veículos próprios ou alugados, utilizados no transporte de produtos acabados destinados à venda, incluindo reparos, pneus, câmaras, peças e acessórios, bem como combustíveis e lubrificantes, exceto se tais bens ou serviços ocasionarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados. Em relação aos serviços de transporte de carvão entre estabelecimentos da pessoa jurídica, considerando tratar-se de combustível utilizado no processo produtivo (siderurgia), o desconto de crédito encontra-se autorizado pelo inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 acima referenciado. II. Crédito. Insumos. Aquisições junto a pessoas jurídicas inaptas. Conforme acima relatado, a Fiscalização glosou créditos relativos a aquisições junto a pessoas jurídicas inaptas, aquisições essas assim identificadas: (i) insumos fornecidos pela empresa Adjair Paiva do Nascimento, CNPJ 02.418.563/0001-20, a partir de agosto de 2004, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 20/07/2004, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento ao alegado fornecedor; (ii) insumos fornecidos pela empresa Crossover Comércio de Metais Ltda., CNPJ 06.093.293/0001-85, a partir de 22/01/2004, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 01/07/2005, cujos efeitos retroagiram àquela data, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento. Além disso, a empresa teve a inscrição de seu cadastro desativada em 31/07/2004 no Estado do Rio de Janeiro, com a emissão de ato declaratório considerando inidôneos todos os documentos fiscais emitidos pela empresa; (iii) insumos fornecidos pela empresa Trapézio Produtos Siderúrgicos Ltda., CNPJ 06.093.302/0001-38, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 23/06/2009, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento ao alegado fornecedor, tendo a inscrição da empresa sido desativada de ofício no cadastro do Estado do Rio de Janeiro em 31/07/2004, com a declaração de inidoneidade dos documentos fiscais; (iv) insumos fornecidos pela empresa Pentágono Comércio de Ferro e Aço Ltda., CNPJ 06.201.71510001-99, em razão da declaração de inaptidão publicada pela Receita Federal em 27/11/2009, bem como da falta de apresentação dos comprovantes de pagamento, tendo sua inscrição sido desativada de ofício no cadastro do Estado do Rio de Janeiro em 03/06/2004, com a declaração de inidoneidade de seus documentos fiscais a partir de tal data. 3 Art. 3º (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720329/2008-96 Considerando as informações supra, constata-se que, nas glosas efetuadas, observaram-se as datas a partir das quais a situação de inaptidão fora declarada pela Receita Federal ou a inscrição estadual fora desativada, tendo-se em conta, precipuamente, a falta de apresentação dos comprovantes de pagamento respectivos. O Recorrente se contrapõe a tais glosas, arguindo a impossibilidade de se prever a inidoneidade das notas fiscais quando o respectivo despacho é emitido posteriormente, sendo tal averiguação função fiscalizadora do Fisco e não do contribuinte, dada a sua impossibilidade de proceder ao acompanhamento de tais procedimentos. Aduziu, ainda, que a Fiscalização não comprovou o conluio entre o remetente e o destinatário das mercadorias para provar eventual má-fé, tendo sido apresentadas à Fiscalização as notas fiscais solicitadas, bem como o livro Diário, onde constam todos os registros de pagamento em discussão, situação em que se dispensa a apresentação dos comprovantes de pagamento, dado tratar-se de recibos emitidos há mais de cinco anos, não tendo o contribuinte o dever sequer de guardá-los, o que demonstra o completo equívoco do Fisco também neste ponto. Quanto a esse último argumento do Recorrente, há que se reportar ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional (CTN) que estipula que “[os] livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” No que tange ao argumento acerca da impossibilidade de o contribuinte prever a inidoneidade das notas fiscais, considerando, inclusive, que, em alguns casos, a declaração se dá com efeitos retroativos, a comprovação das aquisições poderia ter se dado com base nos respectivos comprovantes de pagamento, ônus esse de que o Recorrente não se desincumbiu, alegando que o livro Diário e as notas fiscais eram suficientes a tal mister. Contudo, conforme decisões do CARF a seguir referenciadas, a comprovação do pagamento, nos casos da espécie, exige a apresentação do documento respectivo, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Data do fato gerador: 10/01/2002, 20/01/2002, 31/01/2002, 10/02/2002 MULTA REGULAMENTAR IGUAL AO VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA. NOTAS FISCAIS, COMPROVADAMENTE, INIDÔNEAS. PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL. A utilização de documentação inidônea, de per si, caracteriza o ilícito tributário, que pode ser, nos termos da lei, infirmado pelo sujeito passivo, desde que demonstre, cumulativamente, o pagamento do preço da operação, e o recebimento das mercadorias e ou serviços. Recurso Especial do Procurador Provido. (Acórdão nº 9303-001.739, de 08/11/2011, rel. Henrique Pinheiro Torres – g.n.) [...] Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003, 2004 Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720329/2008-96 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES. GLOSA. Correta a glosa de créditos das Contribuições para o PIS e Cofins nas aquisições de mercadorias para revenda de pessoas jurídicas emitentes de documentos fiscais considerados inidôneos, decorrente de inexistência de fato ou quaisquer outras irregularidades que as incapacitam para a realização de vendas regulares, comprovadas em procedimento administrativo fiscal. (Acórdão nº 3201-003.731, de 22/05/2018, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – g.n.) [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 (...) NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. GLOSA DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. As notas fiscais comprovadamente inidôneas que não tiveram a regularidade das operações mercantis provada por documentação hábil e idônea não geram direito a créditos da não-cumulatividade decorrentes das supostas aquisições nelas indicadas. (Acórdão nº 3302-006.531, de 31/01/2019 – g.n.) [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 (...) COFINS. INSUMOS. DIMINUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. Nos termos da súmula 509 do STJ e de precedente firmado em sede de recurso especial julgado sob o rito de recursos repetitivos (REsp n. 1.148.444/MG), o contribuinte que adquire mercadorias de empresas posteriormente declaradas inidôneas com caráter retroativo só será protegido se ficar demonstrado em concreto a sua boa-fé, o que se demonstra, em especial, pelo pagamento da operação empresarial, prova essa inexistente nos autos. (Acórdão nº 3401-005.290, de 24/05/2018, rel. Diego Diniz Ribeiro – g.n.)) Na realização das diligências determinadas por colegiados deste CARF, conforme acima relatado, os presentes autos foram também instruídos com os seguintes documentos e informações: a) relação com identificação das notas fiscais sob comento, acompanhada das informações de que tal documento era semelhante ao que constara do anexo 06 do Termo de Verificação Fiscal e que o contribuinte já havia sido intimado para apresentar os comprovantes dos pagamentos respectivos, documentos esses nunca apresentados; Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720329/2008-96 b) cópias das notas fiscais apreendidas em 2004 pela Superintendência Regional da Fazenda/MG, relativas a aquisições efetuadas pelo Recorrente junto às pessoas jurídicas já referenciadas, exceto em relação à empresa da Adjair Paiva do Nascimento; c) planilha contendo as datas de emissão das notas fiscais e informações relativas às declarações de inidoneidade das referidas pessoas jurídicas. Conforme já dito, esses novos dados vieram corroborar a constatação da Fiscalização de que, embora intimado a apresentar os comprovantes de pagamento relativos às aquisições de bens e serviços junto às pessoas jurídicas consideradas inaptas, o Recorrente não se desincumbiu de tal ônus, razão pela qual devem-se manter as decisões da repartição de origem e da Delegacia de Julgamento (DRJ). Nesse contexto, diante de aquisições amparadas em notas fiscais inidôneas, cujos pagamentos não foram comprovados pelo Recorrente, mantêm-se as glosas respectivas. III. Crédito. Aluguel de veículos. A Fiscalização glosou créditos relativos a aluguel de veículos, por falta de previsão legal, considerando que tal dispêndio não se enquadra no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (g.n.) Nota-se que a Fiscalização considerou que os veículos são bens distintos das máquinas e equipamentos, razão pela qual concluiu por inexistir fundamento legal ao referido crédito. O Recorrente se contrapõe aduzindo que a glosa relativa às despesas com aluguel de veículos deve ser revertida, pois o veículo alugado nada mais é que uma máquina ou equipamento utilizado na atividade da empresa. De acordo com o Dicionário Novo Aurélio (Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 1999, p. 1279), dentre os significados do vocábulo “máquina”, encontram-se os seguintes: (...) “3. Veículo locomotor (...) 10. Bras. SP GO Automóvel”. Segundo a Wikipédia, “veículo (do latim vehiculum) é uma máquina que transporta pessoas ou carga”, abrangendo, além dos automóveis, os caminhões, que vêm a ser o elemento ora analisado. Nesse sentido, havendo autorização legal ao desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas utilizadas nas atividades da empresa, não se restringindo, portanto, à utilização no parque produtor ou fabril (produção), devem-se reverter as glosas relativas a aluguel de veículos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720329/2008-96 IV. Crédito. Serviços. Glosaram-se, ainda, créditos relativos a serviços prestados por pessoas jurídicas (conta 223), por não se referirem a despesas com fretes, conforme notas fiscais apresentadas. O Recorrente alega que se trata de despesas com armazenagem e frete em operações de venda, cujo desconto de crédito encontra-se autorizado no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , dispositivo esse já analisado no item I deste voto. No entanto, conforme apuração efetuada pela DRJ nas notas fiscais respectivas, a conta 223 não se refere a despesas com fretes, mas sim a despesas com "serviços portuários, serviços de embarque e outros serviços relacionados à exportação, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país”. Para esse tipo de dispêndio, inexiste previsão legal ao crédito, pois o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 se refere a bens ou serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção, hipótese essa inaplicável ao presente caso, e o inciso IX do mesmo artigo da Lei nº 10.833/2003 se restringe aos gastos com armazenagem e frete em operações de venda, não abarcando, por conseguinte, os referidos serviços portuários. Mantêm-se, portanto, as referidas glosas. V. Crédito. Aquisição de insumos junto a pessoas físicas. Carvão. A Fiscalização glosou todos os créditos decorrentes de aquisições junto a pessoas físicas por inexistir autorização legal a tal desconto. O Recorrente aduz, basicamente, que se deve reconhecer o direito a crédito nas aquisições de insumos junto a pessoas físicas (principalmente carvão), sob pena de violação dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, uma vez que tais itens constituem a maior parte das compras de insumos realizadas no setor siderúrgico. Contudo, o crédito nessa hipótese encontra-se vedado pelo § 2º, incisos I e II, e § 3º, incisos I e II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; 4 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.741 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720329/2008-96 II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Verifica-se, portanto, inexistir suporte legal a tal pretensão do Recorrente, merecendo destacar o fato de que as alegações de violação a princípios constitucionais não tem o condão de afastar a observância de lei válida e vigente, em conformidade com a súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” VI. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação comprobatória, relativamente aos seguintes itens: a) manutenção e utilização de veículos próprios ou alugados, utilizados no transporte de produtos acabados destinados à venda, incluindo reparos, pneus, câmaras, peças e acessórios, bem como combustíveis e lubrificantes, exceto se tais bens ou serviços ocasionarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados; b) dispêndios com o transporte de carvão entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) aluguel de veículos comprovadamente utilizados nas atividades da pessoa jurídica. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.007356/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário, contado esse prazo do fato gerador, no caso de lançamento por homologação, quando há antecipação de pagamento e sem ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Os depósitos bancários sem comprovação de origem por si só são suficientes para a caracterização da omissão de rendimentos após a vigência da lei 9.430/96, que criou a presunção legal, independentemente do acréscimo patrimonial.
Numero da decisão: 2402-009.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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DECADÊNCIA. PRAZO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário, contado esse prazo do fato gerador, no caso de lançamento por homologação, quando há antecipação de pagamento e sem ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Os depósitos bancários sem comprovação de origem por si só são suficientes para a caracterização da omissão de rendimentos após a vigência da lei 9.430/96, que criou a presunção legal, independentemente do acréscimo patrimonial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 73 56 /2 00 7- 21 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007356/2007-21 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 06-31.572, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba/PR, fls. 236 a 249: Por meio do Auto de Infração de fls. 178/180, exige-se do contribuinte R$ 36.873,97 de imposto suplementar, R$ 27.655,47 de multa de ofício de 75% e R$ 26.162,08 de juros de mora sobre o imposto suplementar, calculados até novembro de 2007. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 179/180, refere-se à constatação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, na base de cálculo relativa ao exercício de 2003, ano- calendário de 2002. O contribuinte, considerado cientificado do lançamento pela unidade de origem em 02/01/2008, através do Edital n° 09/2007, afixado no saguão principal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, em 13/12/2007 (£1.191), apresentou tempestivamente, em 28/01/2008, a impugnação de fls.201/222, instruída com os documentos de fls. 223/227, onde alega em síntese que: Preliminarmente: Não existe intimação formal, visto que no dia seguinte à expedição da notificação do auto de infração pela via postal, em 13/12/2007, foi providenciada a citação através do Edital n° 09/2007, afixado naquele mesmo dia; A intimação por edital do presente auto de infração restou nula, por não ter sido cumprido o art. 23 de Decreto n° 70.235/72, quanto às tentativas de intimação pelos meios previstos nos incisos I a III do citado artigo; O lançamento efetivo do tributo só se concretiza com a ciência do autuado ao lançamento, fato este ocorrido somente em meados do mês de janeiro de 2008, quando o contribuinte procurou o auditor fiscal para saber do andamento do seu processo de fiscalização; Ocorreu a decadência do direito do Fisco de lançar créditos tributários sobre fatos havidos em 2002, visto que se tratam de rendimentos sujeitos à tributação mensal, conforme reza o art. 4º, § 4º da Lei n° 9.430/96: tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira; É nulo O presente auto de infração por ter sido lavrado com base em presunções fiscais, sem que houvessem indícios fortes o suficiente para caracterizar a omissão de rendimentos por parte do contribuinte. No Mérito: Foi aberta ação fiscal para esclarecer eventuais diferenças existentes entre a declaração de ajuste anual do requerente e suas movimentações bancárias; Foram apresentados os documentos necessários para justificar os depósitos bancários do contribuinte, mas o agente fiscalizador os desconsiderou, classificando todos os valores creditados em conta corrente como tributáveis; O autuado é formado em engenharia mecânica e focou seu trabalho no mercado automobilístico: realização de perícias em veículos sinistrados e/ou alterados com emissão de laudo técnico, operação de compra e venda de veículos sinistrados (salvados) e sociedade em oficina mecânica; Foram produzidos, no ano de 2002, 21 laudos técnicos, somando ganho total de R$ 10.700,00, tributados pelo agente fiscalizador como um único rendimento, quando na verdade deveriam ser apurados os ganhos no período em que ocorreram, isso, sem levar em consideração o fato de que estes rendimentos estariam abarcados pela decadência; Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007356/2007-21 Os valores tidos como omitidos na realização de compra e venda de veículos sinistrados (salvados) eram isentos de tributação sobre o ganho de capital, pois todas as operações não alcançavam o valor de R$ 20.000,00, nos termos da Lei n° 9.250/95, art. 22: fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Esta atividade era exercida esporadicamente e em nenhuma operação o limite legal de R$ 20.000,00 foi excedido, portanto, não há que se falar em omissão de receita, uma vez que esta era isenta de tributação; Era sócio da empresa Martini & Leme Ltda. ME (CNPJ: 02.758.666/0001-39), que não possuía conta corrente perante instituições financeiras, por isso, os depósitos eram feitos diretamente na conta corrente do autuado; Os valores questionados foram devidamente comprovados mediante a apresentação de cópias das notas fiscais de serviço emitidas pela supra referida empresa, notas estas solenemente ignoradas pelo auditor fiscal, por estarem "borradas ou ilegíveis". Por fim, requer sejam acatadas a nulidade da notificação por edital e a decadência dos créditos lançados, alegados em sede preliminar e, não sendo acatadas as preliminares, no mérito seja provido o recurso para considerar indevido o crédito tributário pretendido, ante a ausência de omissão de receitas tributáveis. Ao julgar a impugnação, em 6/5/11, a 5ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, concluiu pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: INTIMAÇÃO. VÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. A interposição da impugnação supre eventuais vícios existentes na intimação. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, para a adoção da intimação por edital, faz-se necessária a comprovação de que restou improfícuo um dos meios de intimação previstos na legislação de regência sobre a matéria. Caso contrário, a intimação feita por edital deve ser reputada ineficaz. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. O prazo para o Fisco efetuar o lançamento do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é apropriada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (artigo 116, inciso III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos (artigo 42, caput, da Lei n° 9.430/1996). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007356/2007-21 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Cientificado da decisão de primeira instância, em 30/5/11, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 251, o Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 285), interpôs o recurso voluntário de fls. 252 a 284, em 16/6/11, alegando, em síntese, que: - A ocorrência da decadência com base na regra contida no art. 150, §4 º, do CTN; - Os créditos tributários lançados são absolutamente nulos, já que baseados em presunção fiscal; - O Fisco buscou transferir ao contribuinte a exigência de “certeza” acerca da infração e das “omissões” de receita, porque estava em dúvida; - Todas as suas atividades foram declaradas perante o agente fiscalizador; - Se houve omissão de receitas, teria havido acréscimo patrimonial, o que não ocorreu no presente caso; - Os valores interpretados como omitidos foram, na verdade, auferidos sob a égide do ganho de capital isento de tributação; - Consta no presente processo um robusto arcabouço probatório que evidencia de forma precisa as transações comerciais realizadas e respectivo ganho de capital. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da alegada decadência Segundo o Recorrente, após discorrer longamente sobre a decadência, citando jurisprudência e doutrina, aduz que o crédito lançado em relação ao período de janeiro a novembro de 2002 teria sido atingido pela regra do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, independente de ter havido ou não a antecipação de pagamento. Todavia, não merece guarida tal entendimento. Para melhor análise da questão, vejamos, inicialmente, o que dispõe o CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007356/2007-21 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Como se vê, o prazo para a Fazenda Pública apurar e lançar seus créditos é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em que o tributo obedeça ao regime de lançamento por homologação e desde que haja início de pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN), ou a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN), ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (parte final do § 4º, art. 150, do CTN). Pois bem, segundo consta na decisão recorrida, fl. 244, não houve antecipação de pagamento em relação ao ano-calendário de 2002. Confira-se: Analisando-se a DIRPF/2003 do contribuinte e os sistemas informatizados da RFB, verifica-se que não houve qualquer recolhimento antecipado de imposto de renda para o ano calendário de 2002, inclusive imposto retido na fonte ou pagamento de carnê-leão. Logo, ante a falta de recolhimento, deve ser aplicada a regra do art. 173, inciso I, do CTN, razão pela qual o crédito tributário lançado, referente ao ano-calendário de 2002, não restou atingido pela decadência, visto que a ciência do lançamento se deu em 2/1/08, conforme edital de fl. 196. Do lançamento por presunção legal Alega o Recorrente que os créditos tributários lançados seriam absolutamente nulos, visto que baseados em presunção fiscal, arrematando esse tópico do seu recurso com a seguinte afirmação: “Presumir, não é provar e não provar ou comprovar é o mesmo que apenas alegar e apenas alegar não se presta à formação de um crédito tributário”. Tendo em vista que o Recorrente traz, basicamente, as mesmas alegações da sua impugnação, reproduziremos, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 1 , de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos, fls. 245 a 247: 1 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007356/2007-21 O contribuinte alegou que o presente auto de infração é nulo por ter sido lavrado com base em presunções fiscais, sem que houvessem indícios fortes o suficiente para caracterizar a omissão de rendimentos por parte da autoridade fiscal. Quanto a isto, cumpre dizer que o lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos e não de uma presunção fiscal, como quer fazer crer o contribuinte, como se a autoridade fiscal, aleatoriamente, o houvesse autuado sem um motivo plausível. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em sua(s) conta(s) de depósito ou de investimento. Não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é adequada ou não. Cumpre salientar que a autoridade administrativa se encontra totalmente vinculada aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n° 9.430/1996). Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciado (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007356/2007-21 de renda (obtenção de rendimentos). Nesse passo, a correlação entre depósito bancário e omissão de rendimentos foi instituída pela própria lei e o marco inicial da investigação é também o final. Portanto, o Fisco não atuou com falta de certeza e de provas seguras, como afirmou o contribuinte. A Fazenda Pública atuou simplesmente de acordo com a presunção legal estabelecida. As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (júris et jure) e relativas (júris tantum). Denomina-se presunção júris et jure aquela que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz- se que a presunção é júris tantum, quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Pode-se concluir, por conseguinte, que a presunção legal de renda caracterizada por depósitos bancários, é do tipo júris tantum (relativa), ou seja, caberia ao contribuinte a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em suas contas correntes. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo, o consequente é a presunção da omissão. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo, contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações ao contribuinte. Tem-se claramente que a inversão do ônus da prova para o sujeito passivo exige, por outro lado, que o Fisco cumpra o seu dever de provar a ocorrência do fato indiciário (depósitos bancários sem origem comprovada), o que exige a obrigatoriedade de um Termo de Intimação próprio que evidencie o fato já apurado, identificando de forma individualizada os depósitos (instituição financeira, número da conta, data e valor), excetuando-se aquelas cuja origem já é conhecida, e que especifique a prestação a ser cumprida por parte do sujeito passivo — comprovar a origem dos recursos. Assim, de posse dos extratos bancários (através de Requisição de Movimentação Financeira ou de entrega espontânea pelo contribuinte) e efetuada a conciliação bancária, se constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, deve a autoridade fiscal elaborar planilha que deverá ser encaminhada ao contribuinte, para que este comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, com documentação hábil, idônea e compatível em data e valor, informando-o de que a não comprovação ensejará o lançamento de ofício por omissão de rendimentos com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Da alegada ausência de certeza do crédito tributário lançado Segundo o Recorrente, tomando por base o seguinte excerto do julgado a quo, não haveria certeza quanto ao crédito tributário lançado: É certo que muitos destes documentos não se prestaram a atender as exigências fiscais de comprovar a origem dos depósitos ou créditos bancários na conta corrente do contribuinte. Caberia a este, então, trazer aos autos, em sede de impugnação, novas provas em sua defesa, que afastassem de vez a ocorrência do fato descrito como infração no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. E questiona quais seriam os documentos que não serviram para afastar o lançamento fiscal. Contudo, compulsando o Relatório de Atividade Fiscal de fls. 186 a 190, vê-se que tal alegação não encontra amparo, senão, vejamos: Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007356/2007-21 Como se nota, a fiscalização foi clara ao informar quais documentos não teriam sido suficientes para justificar os depósitos com origem não comprovada e por qual motivo. E não é só, nas tabelas de fls. 171 a 175, a fiscalização relaciona cada um dos depósitos com origem não comprovada, informando a data, o histórico, o valor e o motivo da glosa, cabendo destacar, ainda, que na tabela de fl. 170 é feita uma análise do demonstrativo de compra e venda de veículos, apresentada pelo Contribuinte à fiscalização, no qual é informado, em relação a cada veículo, as razões pelas quais os documentos se mostraram insuficientes para a comprovação dos depósitos. Desse modo, cabia ao Recorrente, em sua defesa, fazer uma demonstração individualizada de cada um dos depósitos, cotejando os depósitos com os respectivos documentos, todavia, em vez disso, se limitou, apenas, a alegar que toda a documentação foi apresentada, que todas as suas atividades foram declaradas, que não houve acréscimo patrimonial no período fiscalizado e que a fiscalização “buscou transferir ao contribuinte a exigência da ‘certeza’ acerca da infração e das ‘omissões’ de receita”. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007356/2007-21 Portanto, tem-se por improcedente a alegada ausência de certeza do crédito tributário. Do alegado ganho de capital Por fim, aduz o Recorrente que os valores apurados pela fiscalização como omitidos seriam decorrentes de ganho de capital isento de tributação, conforme teria sido comprovado com os documentos apresentados. Para melhor análise do alegado, trazemos o seguinte excerto do recurso, fl. 281: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007356/2007-21 Contudo, melhor sorte não assiste à defesa. Primeiramente, importa trazermos o texto completo da decisão recorrida, e não apenas o trecho de um parágrafo transcrito no recurso: O contribuinte tem razão quando afirma que não incide imposto de renda sobre ganho de capital nas operações de compra e venda de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 por operação. É o que determina a legislação vigente. No seu caso, porém, infere-se que tais operações decorrem de seu trabalho e, embora sejam isentas do imposto de renda sobre ganho de capital, devem ser informadas na declaração de ajuste anual como rendimentos tributáveis. No presente auto de infração, não foi esta a questão levantada. Conforme se extrai dos autos, o contribuinte alega que a comercialização de salvados é uma das provas para justificar a origem dos seus recursos bancários e que essas operações não constam em suas declarações de ajuste anual por se tratarem de operações isentas de imposto de renda. No entanto, conforme consta no Relatório de Atividade Fiscal (fls. 181/185), mesmo estas operações não foram devidamente comprovadas, o que afastou a possibilidade de serem usadas para justificar as movimentações bancárias realizadas pelo contribuinte. Como se nota, a decisão de primeira instância esclarece, de forma acertada, que os ganhos auferidos nas operações de compra e venda decorrem de seu trabalho e deveriam ter sido declarados em sua DAA como rendimentos tributáveis, destacando, ainda, que mesmo essas operações não foram devidamente comprovadas, e isso está claro na tabela de fl. 170, elaborada pela fiscalização: Desse modo, improcede a alegação quanto ao ganho de capital isento. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.907719/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. DEVER DO CONTRIBUINTE. Identificado erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento/Compensação (Per/Dcomp), quanto ao tipo (origem/natureza) do crédito financeiro declarado/ compensado, cabe ao contribuinte transmitir Pedido Eletrônico de Cancelamento e novo Per/Dcomp com a informação correta. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de Per/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3301-010.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.205, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.907716/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. DEVER DO CONTRIBUINTE. Identificado erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento/Compensação (Per/Dcomp), quanto ao tipo (origem/natureza) do crédito financeiro declarado/ compensado, cabe ao contribuinte transmitir Pedido Eletrônico de Cancelamento e novo Per/Dcomp com a informação correta. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de Per/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.205, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.907716/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 77 19 /2 01 1- 74 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907719/2011-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Fortaleza/CE que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou as Declarações de Compensação, objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis/MG não homologou a Dcomp, sob o fundamento de que “Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho”, conforme Despacho Decisório. Inconformada com a não homologação da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que não concorda com a exigência fiscal descrita no despacho decisório e ainda que o erro o material no preenchimento do PER/Dcomp, no qual informou ressarcimento de créditos do mercado interno, quando o correto seria do mercado externo, não impede a RFB de tomar conhecimento da origem correta do crédito e, consequentemente, homologar a compensação. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, sob o fundamento de que inexiste amparo legal para a retificação do “tipo de crédito” (origem) apenas com base em informação na manifestação de inconformidade; por se tratar de erro de direito, mais especificamente, erro no critério jurídico, e não de erro material, a retificação no preenchimento do PER/Dcomp deve ser feita, mediante a transmissão de um Pedido Eletrônico de Cancelamento do errado e a transmissão de um novo com o dado correto, por meio do próprio sistema PER/Dcomp. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o seu direito ao ressarcimento reclamado e homologadas as Dcomp, e, eventualmente, caso assim não entendam, seja expressamente reconhecido o direito de transmitir novo PER/Dcomp, sem qualquer prejuízo prescricional. Para fundamentar seu recurso, alegou que o litígio trata somente do seu direito que não pode ser desconsiderado, em detrimento de erro no preenchimento do PER/Dcomp; o pedido foi respaldado na documentação correta; a manifestação de inconformidade foi apresentada com todas as provas do seu direito ao ressarcimento/compensação do valor declarado/compensado; impossível invocar qualquer fundamento impeditivo ao conhecimento da matéria; assim, não há qualquer impedimento ao reconhecimento do seu direito creditório. Em síntese, é o relatório. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907719/2011-74 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A DRF não homologou as Dcomp, sob o fundamento da inexistência do crédito financeiro declarado/compensado. No PER/Dcomp, o contribuinte informou créditos da Cofins vinculados ao mercado interno, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. A DRJ manteve a não homologação das Dcomp sob o mesmo fundamento. O contribuinte alegou erro no preenchimento do PER/Dcomp, no qual declarou créditos vinculados ao mercado interno, quando os corretos seriam do mercado externo. As autoridades administrativas julgadoras não têm competência para retificar e/ ou sanear PER/Dcomp. A retificação deve ser formalizada pelo contribuinte por meio do Programa PER/Dcomp, nos casos admitidos, cuja análise é de competência da unidade da RFB da jurisdição do contribuinte. A Instrução Normativa RFB 1.300, de 2012 que trata de PER/Dcomp, assim dispõe: Art. 93. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Conforme demonstrado nos autos, o contribuinte transmitiu PER/Dcomp informando créditos de Cofins decorrentes de operações no mercado interno, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.03/2004, quando o correto, segundo sua alegação, são créditos decorrentes de operações no mercado externo, nos termos do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003. A Autoridade Administrativa, DRF em Divinópolis/MG analisou o PER/Dcomp levando-se em conta os dados e valores declarados, inclusive, o direito ao ressarcimento/compensação, de conformidade com a natureza dos créditos declarada no pedido de ressarcimento. Assim, intimado do indeferimento do PER e da não homologação das Dcomp, sob o fundamento da inexistência do ressarcimento declarado/compensado, apurada de conformidade com os dados declarados no PER/Dcomp, caberia ao contribuinte ter solicitado seu cancelamento e transmitido e um novo pedido com os dados corretos. Contudo, não o fez, optando por requerer o seu saneamento, Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907719/2011-74 mediante recursos, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, as autoridades julgadoras. Conforme demonstrado anteriormente, o PER/Dcomp preenchido com erro na informação do tipo (origem/natureza) do crédito financeiro não pode ser retificado nem saneado pelas autoridades julgadoras. A correção deve ser feita pelo próprio contribuinte, mediante a transmissão de Pedido Eletrônico de Cancelamento do PER/Dcomp transmitido com erro e a transmissão de um novo com a informação correta. Assim, nesta fase recursal, não há como se proceder a retificação e/ ou o saneamento do PER/Dcomp para reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento declarado/compensado. Já o pedido para que seja expressamente reconhecido o seu direito à transmissão de um novo PER/Dcomp, sem qualquer prejuízo prescricional, carece de fundamentação legal. E, finalmente, quanto à conversão do julgamento em diligência para que autoridade fiscal verifique a existência dos créditos reclamados, nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Assim, não cabe a diligência solicitada. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907719/2011-74 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35166.000518/2006-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2005 ARBITRAMENTO DO TRIBUTO. FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE LEVARAM A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. É nulo, por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, o lançamento fiscal cujo relatório não aponta com clareza e precisão os pressupostos fáticos que ensejaram a adoção do arbitramento do tributo devido. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2401-001.498
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos: I) declarar a decadência até a competência 11/2000. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência até a competência 03/2001; e II) declarar a nulidade da NFLD por vício material. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a nulidade por vício formal.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE LEVARAM A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. É nulo, por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, o lançamento fiscal cujo relatório não aponta com clareza e precisão os pressupostos fáticos que ensejaram a adoção do arbitramento do tributo devido. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos: I) declarar a decadência até a competência 11/2000. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência até a competência 03/2001; e II) declarar a nulidade da NFLD por vício material. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a nulidade por vício formal. Elias Sampaio Freire - Presidente Fl. 219DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0219.15010.05L7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 220DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0219.15010.05L7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35166.000518/2006-39 Acórdão n.º 2401-01.498 S2-C4T1 Fl. 211 3 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, DEBCAD n.º 35.909.367-1, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social e para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT). O crédito em questão reporta-se à competência de 12/2005 e assume o montante, consolidado em 20/03/2006, de R$ 84.118,08 (Oitenta e quatro mil, cento e dezoito reais e oito centavos ). De acordo com o relato do fisco, fls. 42/57, os fatos geradores de contribuições previdenciárias foram as remunerações pagas aos segurados que laboraram na obra de construção civil denominada ESTAÇÃO ADUANEIRA COMERCIAL, cuja matrícula no INSS recebeu o n.º 33720.00059/72. Continuando, a Auditoria afirma que a empresa VÍNCULO ENGENHARIA LTDA foi contratada pela empresa construtora SILNAVE NAVEGAÇÃO S/A, sob o regime de empreitada global, para execução da obra sob enfoque. Assim, são as empresas responsáveis solidárias pelo crédito lançado, conforme preconiza a legislação previdenciária. Informa-se que os valores foram apurados por arbitramento, pelo fato da empresa fiscalizada não manter escrituração contábil regular, além de não elaborar folhas de pagamento e Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP em obediência às normas de regência. A remuneração foi aferida, afirma a Auditoria, com base no valor do Custo Unitário Básico da Construção, nos termos da legislação transcrita no relatório. Menciona-se ainda que somente foram apropriadas as guias de recolhimento específicas da obra, desde que tenha havido declaração dos fatos geradores em GFIP. As duas empresas apresentaram impugnação, fls. 65/98 e 103/108, as quais foram acatadas em parte pelo órgão de primeira instância, que decidiu, fls. 132/144, pela procedência parcial do crédito. No referido decisum acolheu-se a alegação da existência de recolhimentos que não teriam sido considerados pelo fisco. Com a apropriação das guias, o crédito foi reduzido ao valor de R$ 65.339,52 (sessenta e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Inconformada com a decisão a quo, ambas as empresas apresentaram recurso voluntário. A SILNAVE NAVEGAÇÃO alegou, em síntese, que: Fl. 221DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0219.15010.05L7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 a) não foi correta a forma de apuração do crédito por aferição indireta, posto só é admissível esse procedimento quando a empresa fiscalizada se nega a apresentar a documentação solicitada ou exibe documentos que não condizem com a realidade, o que não ocorreu na espécie; b) a apuração poderia ter se dado com base na escrituração contábil, nos livros fiscais e no registro de empregados ou pela área construída, através do índice CUB SINDUSCON; c) a autoridade fiscal não deduziu dos valores devidos os recolhimentos efetuados. A decisão de primeira instância corrigiu esse equívoco apenas parcialmente; d) não pode prevalecer um crédito apurado segundo critérios unilaterais do fisco, que, além de ser leigo na tarefa de estimar custo de obras, não tem qualquer compromisso com a situação específica de cada construção. Nesse sentido, a aferição indireta somente teria validade se efetuada por profissional legalmente habilitado para fazer esse tipo de cálculo; e) o método de aferição da base de cálculo é incompatível, posto que a empresa não paga percentual do CUB aos seus empregados, mas salários. Não se admitindo a atualização do salário-de-contribuição pelo índice CUB; f) o indicador CUB não reflete o valor da remuneração e encarece o custo da obra. Há inclusive um índice alternativo calculado pelo IBGE e que está mais em conformidade com a realidade do mercado; g) contesta que se trata de obra de PADRÃO – ALTO, pois, quando muito, deveria ser adotado o PADRÃO-MÉDIO. Por fim, requer a produção de prova pericial para avaliação dos custos da mão-de-obra e o provimento do recurso. A empresa VÍNCULO ENGENHARIA, em resumo, afirmou que: a) a NFLD é nula, posto que não consta nos autos a fundamentação legal para aplicação do arbitramento e nem para justificar o vínculo de solidariedade; b) é ilegal o abandono da escrituração contábil da empresa, quando nem mesmo se verifica a existência do crédito tributário; c) em homenagem ao princípio da verdade material dever-se-ia ter feito verificação junta à empresa contratada, além de que o julgador deve exaustivamente verificar se o fato gerador efetivamente ocorreu; d) há dúvidas quanto a certeza e liquidez do crédito tributário sob enfoque; e) no caso em tela não há elementos que autorizem o arbitramento dos tributos, posto que já foram verificados na contabilidade do devedor direto a regularidade fiscal da obra em questão; f) por não estarem presentes na notificação os elementos caracterizadores da cessão de mão-de-obra, o lançamento padece de vício formal; Fl. 222DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0219.15010.05L7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35166.000518/2006-39 Acórdão n.º 2401-01.498 S2-C4T1 Fl. 212 5 g) é patente a decadência do crédito lançado, posto que inconstitucional o art. 45 da Lei n.º 8.212/1991; h) o fisco tem o dever de demonstrar a ocorrência do fato tributável, não podendo efetuar lançamento com base em meras presunções. Por fim, pediu o provimento do recurso e, consequente, reforma da decisão da DRJ. O julgamento no CARF foi convertido em diligência, 192/196, para que a Autoridade Notificante informasse qual a data de encerramento da obra, de modo que se pudesse aferir precisamente o possível transcurso do prazo decadencial. Em sua resposta, fls. 202/203, o Agente do Fisco informou que a empresa fiscalizada não disponibilizou esse dado, daí foi tomada como marco final da obra a última competência fiscalizada, conforme autoriza a legislação de regência Ambas as empresas foram cientificadas da manifestação da Auditoria, mas permaneceram inertes. É o relatório. Fl. 223DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0219.15010.05L7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Os recursos merecem conhecimento, posto que preenchem os requisitos de tempestividade e legitimidade. Vamos a preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.º 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.º 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008). Assim, passou-se a aplicar para as contribuições previdenciárias o prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN. Para a contagem da decadência a jurisprudência tem entendido que, nos lançamentos por homologação, havendo antecipação de pagamento, afere-se o prazo pela norma do § 4. do art. 150 do CTN (conta-se os cinco anos a partir do fato gerador); não tendo sido efetuado pagamento, no entanto, deve-se lançar mão do inciso I do art. 173 do CTN (o marco inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). A competência inicial da obra, 06/1998, encontra-se estampada nos autos, nos termos do contrato, fls. 59/61, e da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, fl. 62. O término da edificação, no entanto, não pode ser determinado diretamente, haja vista que as empresas, mesmo devidamente intimadas, deixaram de fornecer esse dado. O Fisco, então, para proceder ao cálculo da mão-de-obra envolvida na construção, tomou como marco final a última competência fiscalizada (12/2005), conforme lhe permitia o art. 435, § 3. , inciso I, da Instrução Normativa – IN SRP n. 03/2005, verbis: Art. 435. Para a apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON. (...) § 3º Em relação à obra de construção civil, consideram-se devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas: I - na competência de emissão do ARO; II - na competência da emissão das notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, quando a aferição indireta se der com base nestes documentos; III - em qualquer competência no prazo de vigência do Mandado de Procedimento Fiscal, quando a apuração se der em Auditoria-Fiscal de obra para a qual não houve a emissão do ARO. Fl. 224DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0219.15010.05L7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35166.000518/2006-39 Acórdão n.º 2401-01.498 S2-C4T1 Fl. 213 7 (...) Assim, verifica-se que as empresas, mesmo tendo a oportunidade de trazerem algum elemento que comprovasse o término da obra em período alcançado pela decadência, mormente após a realização da diligência fiscal determinada por essa Turma de Julgamento, preferiram manter-se inertes. A cientificação do lançamento pela última das co-obrigadas deu-se em 25/04/2006, então por quaisquer das normas de contagem do prazo decadencial, estariam decadentes as competências de 06/1998 a 11/2000. Para o período de 12/2000 a 03/2001 inexistem recolhimentos, pelo que deve-se aplicar a norma do art. 173, I, do CTN, não se verificando para as mesmas o transcurso do prazo decadencial. Assim, computando-se como período total da obra 06/1998 a 12/2005, ou seja, 91 (noventa e uma) competências, verifica-se a ocorrência da decadência para 30 (trinta) destas. Passo agora a questão relativa ao cabimento da aplicação da aferição indireta da base de cálculo. Sobre esse ponto o fisco afirmou em seu relato: Os valores lançados neste crédito foram obtidos por arbitramento, devido ao fato da empresa sob ação fiscal não manter escrituração contábil regular. Além do mais, o contribuinte não elabora de maneira satisfatória as folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social — GFIP especificas 11 para as obras de construção civil, conforme determina a legislação em vigor. A partir de então, o fisco centra-se na citação da legislação que permite a apuração do crédito tributário por arbitramento e na metodologia adotada para obter a base tributável por aferição indireta. A empresa contratada, devedora direta, contrapôs-se ao arbitramento afirmando: 3- Ademais, no mérito, igualmente nulos se encontram os lançamentos realizados pela inaceitável utilização do arbitramento como critério padrão para a lavratura das NFLD'S. Ora, a Empresa possui sim contabilidade regular! Somente alguns documentos seus foram extraviados por furto de ex-funcionário, sobejando, entretanto, elementos mais do que suficientes para garantir uma análise detalhada pela • fiscalização e a não utilização de metodologia de caráter EXCEPCIONALÍSSIMO, qual seja o arbitramento. A devedora solidária, logo no início de sua peça de defesa, asseverou: Insurge-se a impugnante contra a forma de apuração do crédito tributário pela fiscalização que, desconsiderando a documentação apresentada, procedeu à aferição indireta dos valores tributáveis, hipótese admissível apenas nos casos em que o fiscalizado se nega a apresentar os documentos hábeis ou quando estes não condizem com a realidade da demonstração do Fl. 225DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0219.15010.05L7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 8 fato gerador da obrigação tributária, o que não está assinalado no Relatório Fiscal em que se baseou a apuração fiscal, em afronta ao § 30 do art. 33 da Lei no 8.212/91. Saliente-se que a apuração poderia ter-se dado através da escrituração contábil, dos livros fiscais e do registro de empregados, em face da presunção de veracidade de que gozam, cujo ônus da prova em contrário incumbe a quem alega ou, ainda, pela área construída, obtida através' do índice - CUB's SINDISCON, parâmetro utilizado pelo Sindicato da Construção Civil para aferição da mão de obra necessária à realização do empreendimento, arrematando em momento algum, existiu necessidade de se apurar, indiretamente, o valor da contribuição previdenciária. Sobre esse tema, é cediço que o arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é previsto no Código Tributário Nacional, art. 148 1 , tendo cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito passivo não mereçam fé. Também a legislação previdenciária tem fundamentação específica para aferição indireta das contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991 2 , os quais trazem a possibilidade de arbitramento das contribuições, quando haja recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo. Nessa análise não se pode perder de vista que o procedimento de aferição indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a sua aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve ser pautado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa forma, o fisco precisa apresentar relação lógica entre os fatos e as conclusões, para não enveredar pelo excesso de exação fiscal por arbítrio e abuso de discricionariedade. Somente é admissível o citado procedimento quando o fisco se vê diante de situação instransponível, ou seja, não tenha como se valer de outros meios para recompor o momento da ocorrência do fato gerador e obter os dados necessários ao cálculo do valor correspondente ao crédito tributário. 1 Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. 2 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4º Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. (...) Fl. 226DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0219.15010.05L7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35166.000518/2006-39 Acórdão n.º 2401-01.498 S2-C4T1 Fl. 214 9 Na situação sob enfoque, verifico que o relato do fisco, embora mencione superficialmente a existência de falhas na documentação apresentada pela empresa, não demonstrou a contento quais as anormalidades que supostamente o levaram a adotar o procedimento de arbitramento das contribuições. Não se demonstrou com precisão quais as falhas contábeis e as omissões/incorreções nas folhas de salários que justiçassem a aferição indireta da base tributável. Nesse sentido, entendo que ocorreu afronta ao que dispunha o art.661 da IN n. 03/2005, vigente à época da lavratura: Art. 661. O relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, a propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. Pois vejo que as breves palavras lançadas pela Autoridade Notificante acerca dos fatos que autorizariam a adoção do arbitramento foram insuficientes a propiciar aos contribuintes o exercício do contraditório e da ampla defesa, ferindo, assim, garantias constitucionais das mais relevantes. Essa anomalia, ao atingir elemento essencial do ato administrativo de lançamento, qual seja a necessária motivação, caracteriza-se como vício material. De todo o exposto, voto pelo provimento do recurso, ao declarar nula, por vício material, a NFLD. Kleber Ferreira de Araújo Fl. 227DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0219.15010.05L7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO em 11/01/2011 16:32:55. Documento autenticado digitalmente por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO em 11/01/2011. Documento assinado digitalmente por: ELIAS SAMPAIO FREIRE em 19/01/2011 e KLEBER FERREIRA DE ARAUJO em 11/01/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/02/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0219.15010.05L7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D3B9D0ABDFB5385AD4DE20C0168BECD692E334F6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35166.000518/2006-39. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8845440 #
Numero do processo: 13160.000173/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.137
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter o julgamento do recurso em diligência.              Elias Sampaio Freire  Presidente              Marcelo Freitas de Souza Costa  Relator        Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de  Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de  Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 01/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2       RELATÓRIO        Trata­se de auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por  descumprimento de obrigação acessória prevista na  lei  8212/91,  com ciência do  contribuinte  em novembro de 2004 através do Edital/INSS/MS nº 06/2004.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 15 a 17, a empresa deixou de informar  mensalmente  ao  INSS,  por  intermédio  da  GF1P/GRFP  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do mesmo  dos  meses 05/00 a 05/04, infringindo o disposto no artigo 32,inciso IV da Lei 8.212/91 e parágrafos  3º e 9º , acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, inciso IV e  parágrafos 2°, 3° e 4° do "caput" do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto nº. 3.048, de 06.05.99.  Ainda segundo o RF,  foi  constatada  a existência de Grupo Econômico entre a  autuada  e  as  seguintes  empresas:  ­FRIGORÍFICO  BOI  BRANCO  LTDA  —  CNPJ:  00.058.3721001­79;  ­  FRIGORÍFICO  NIOAQUE  LTDA  CNPJ:  26.839.803/0001­28;  ­  NIOAQUE ALIMENTOS LTDA — CNPJ: 05.207.805/0001­24; ­ RM PARTICIPAÇÕES E  EMPREENDIMENTOS  LTDA  CNPJ:  81.202.483/0001­09  e  ­  FRIGORÍFICO  CAMPO  GRANDE LTDA — CNPJ: 02.273.377/0001­40;  Inconformada  com  a  decisão  de  fls.552  a  571,  apresentaram  recurso  à  este  conselho;  NIOAQUE ALIMENTOS  LTDA, GERALDO RÉGIS MAIA  e ANTÔNIO  JOSÉ  DE OLIVEIRA, onde alegam em as mesmas teses de suas defesas pelo que peço vencia para  transcrever o  relatório contido na decisão de primeira  instância que, objetivamente sintetizou  os argumentos das, ora recorrentes:  NIOAQUE ALIMENTOS LTDA alega  que  está  sem  atividade há mais  de 10  anos antes da autuação em tela estando impossibilitado de lhe ser compelido débito por outras  empresas que foram autuadas posteriormente;  Afirma  não  existir  relação  entre  a  recorrente  com  as  demais  empresas  que  constam na autuação.  No tocante à solidariedade, aduz que se trata de equívoco da parte autuante, Para  que haja a situação descrita no art. 202, 1, do CTN de co­responsabilidade é mister que esse co­ responsável  que  não  é  sócio  e  tenha  praticado  algum  ato  que  faça  com  que  a  autoridade  autuante  descubra  por  ato  contrário  ao  contrato  social  ou  excesso  de  poder.  No  entanto,  a  autoridade nos  respectivos  autos,  assim não procedera,  limitando­se a  fazer uma alegação de  cunho eminentemente hipotético, lançando sobre o recorrente urna onda de débitos que jamais  tivera sequer a intenção de obter e nem concorreu para que eles ocorressem.   Por  tudo  exposto,  alega  que  é  nula  a  autuação  contra  ele  pugnando  pela  improcedência da autuação.  GERALDO  RÉGIS  MAIA  sustenta  que  o  INSS  imputou  infração  contra  o  recorrente por vários motivos,  sendo o principal  a  ausência do  recolhimento da contribuição  previdenciária por aquisição de produtos pecuários (bovinos) para o recorrido e terceiros, além  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 01/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13160.000173/2007­11  Resolução n.º 2401­000.137  S2­C4T1  Fl. 712          3 de imposição de multas respectivas e de afirmar a existência de solidariedade entre ele e várias  empresas, não sendo verdadeiras tais informações.  Sustenta a decadência da autuação.  Admite  que  de  fato,  o  recorrente  foi  sócio  do  Frigorífico  Nioaque  Ltda,  nos  períodos de 08.03.1991 a 03.06.1992, e a partir de 20.10.1992, encontrando­se em inatividade  há longo período de tempo.  No  tocante  à  solidariedade,  afirma  que  nunca  existiu,  pois,  apesar  de  existir  vínculo  familiar  entre  ele  e  alguns  sócios  daquelas  empresas,  nunca  houve  qualquer  relação  com as outras, sendo que, sua responsabilidade se limita no âmbito de sua atuação. Declara que  solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. No caso em tela, não há  pacto nem lei que preveja tal solidariedade.  Declara  que,  eventualmente,  o  recorrente  exerceu  qualquer  ato.  por  qualquer  empresa, e que, mesmo assim, ele não poderá efetuar os  recolhimentos previdenciários, pois,  na  época  da  negociação,  por  exigência  dos  produtores  rurais,  não  houve  desconto  da  contribuição previdenciária sobre o produto rural.  ANTÔNIO  JOSÉ  DE  OLIVEIRA,  afirma  que  foi  notificado  por  Aviso  de  Recebimento  —  AR,  efetivamente  recebido  em  03.06.2005,  e  que  foi  envolvido  como  componente  do  suposto Grupo Econômico  formado  pela  empresa RM PARTICIPAÇÕES E  EMPREENDIMENTOS LTDA.  Em 16.06.2005, apresentou impugnação tempestiva e até a presente data, afirma  que  não  houve  decisão  de  sua  defesa.  Porém,  inobstante  a  apresentação  de  impugnação  tempestiva,  o  requerente  recebeu  em  03.06.2005  as  Decisões­Notificação  n°s  06.401.4/097/2005,  06.401.4/100/2005,  06.401.4/098/2005,  06.401.4/103/2005,  06.401.4/101/2005  e  06.401.4/104/2005  e  uma  Ordem  de  Intimação  em  24.06.2005  emitida  pela  Seção  do  Contencioso  Administrativo,  para  ciência  da  reabertura  de  prazo  para  apresentação de defesa junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social.  Alega  que  a  sua  impugnação,  na  condição  de  pessoa  física  envolvida  pelos  fiscais  em  suposto  grupo  econômico  do  qual  não  faz  parte,  sequer  foi  julgada  em  primeira  instância, razão pelo qual o mesmo não pode interpor recursos ao conselho.  Diante do  exposto,  requer que ordene a não  inscrição do  seu nome em dívida  ativa, bem como encaminhar a Procuradoria Estadual do INSS para que se abstenha de incluir  seu nome em eventual execução fiscal que venha a ser ajuizada contra as empresas nominadas  nos rol's e NFLD's, até o trânsito em julgado da impugnação pelo mesmo apresentada, sob pena  de  violação  aos  preceitos  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa  que  devem  ser  observados  no  processo  administrativo,  além  da  juntada  desta  aos  autos  •  e  processo  administrativo NFLD 35.686.121­0  Por fim, alega o que só é responsável por seus atos e seus eventuais débitos,  não  podendo  responder  por  débitos  referentes  aos  períodos  nos  quais  não  tenha  integrado  o  quadro  social  da  empresa,  nem mesmo  por  débitos  de  empresas  que  são  ou  foram  de  seus  familiares e informa que não foi dada a oportunidade para apresentação de defesas nos autos de  infração  antes  à  expedição  dos  lançamentos,  sendo  portanto,  nulos  os  autos  de  infração  e  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 01/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 descabida  a  imputação  de  solidariedade  do  recorrente  nos  débitos  das  demais  empresas  referidas pela Auditoria do INSS.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 01/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13160.000173/2007­11  Resolução n.º 2401­000.137  S2­C4T1  Fl. 713          5       VOTO        Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator    O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Embora o presente AI esteja com recursos devidamente formalizados, rebatendo  vários  aspectos  da  decisão  de  primeira  instância,  há  nos  autos  uma  questão  de  caráter  preliminar  que  poderá  influenciar  na  procedência  ou  não  da  autuação.  Trata­se  das  Notificações Fiscais lavradas com fatos geradores sob o mesmo fundamento deste Auto, quais  sejam: NFLD’s 35.686.116­3 e 35.686.119­8.  Foi feito um levantamento junto aos sítios do CRPS e do CARF, não logrando  êxito na localização das notificações e consequentemente no resultado da decisão final sobre os  lançamentos.  Desta  forma,  para  que  não  se  chegue  a  julgamentos  conflitantes,  torna­se  necessário  localizar  referidas notificações com o  resultado de seus  julgamento, se houver, ou  aguardar a decisão final das mesmas antes de decidir sobre a presente autuação.  Caso as referidas NFLD’s já tenham sido quitadas, parceladas ou julgadas deve  ser  colacionada  tal  informação  aos  presentes  autos.  e  realizado  um  detalhamento  acerca  do  resultado, do período do crédito e da matéria objeto da NFLD (fatos geradores por período) e  da data da consolidação para que se possa identificar corretamente a correlação e proceder ao  julgamento do auto em questão.  Se não  tiver sido proferida decisão  final  sobre  as Notificações, este AI deverá  ficar sobrestado aguardando o resultado até o trânsito em julgado daquelas.  Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para cumprimento das determinações supra mencionadas. Após o cumprimento  da diligência, deverá ser aberto prazo para manifestação dos autuados, caso queiram.    Marcelo Freitas de Souza Costa   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 01/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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8851335 #
Numero do processo: 10860.903568/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.730
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho não convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.720, de 26 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10860.902472/2012-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-22T15:19:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-22T15:19:31Z; Last-Modified: 2021-06-22T15:19:31Z; dcterms:modified: 2021-06-22T15:19:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-22T15:19:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-22T15:19:31Z; meta:save-date: 2021-06-22T15:19:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-22T15:19:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-22T15:19:31Z; created: 2021-06-22T15:19:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-06-22T15:19:31Z; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-22T15:19:31Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.903568/2012-50 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.730 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2021 Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente COMERCIAL PRIMA DONNA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho não convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.720, de 26 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10860.902472/2012-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo crédito provém do saldo credor da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não- cumulativa, referente ao 3º trimestre/2010. A DRF, por meio do despacho decisório, não reconheceu o direito creditório. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, que apresentou os arquivos digitais, como solicitado, e requer a homologação da compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 03 56 8/ 20 12 -5 0 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.730 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903568/2012-50 A interessada ingressou na Justiça para obter os valores indeferidos administrativamente, com pedido de antecipação de tutela. Conforme pesquisa no sítio da Justiça Federal na internet, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido. A Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP NÃO CONHECEU a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento e ingressou com Recurso Voluntário. Em síntese, foi alegado: A Empresa, então ativa, com o passar do tempo, devido ao sucesso alcançado no mercado brasileiro, expandiu as suas atividades comerciais, passando a exportar as mais variadas espécies de produtos à América do Norte. Em decorrência das exportações de produtos alimentícios para a América do Norte, houve geração em benefício da empresa do Autor, com substancioso crédito acumulado dos tributos "PIS/COFINS.", decorrentes destas exportações de mercadorias. Contudo, com a crise que assolou os Estados Unidos da América, repercutindo em nosso País, aumentou as dificuldades financeiras da Empresa do Autor, não lhe restando alternativa, senão paralisar as suas atividades industriais/comerciais e, com isso necessitando arcar com o ônus de empregados, impostos e financiamentos efetuados em instituições bancárias para suprir os encargos do encerramento da empresa, estando passando por dificuldades face ao seu trabalho assalariado. Deste modo, o processo administrativo em pauta trata de pedido de ressarcimento de crédito tributário (PERD/COMP) devidamente requerido, conforme o decorrer de todo processo até aqui. Destarte, restou que, mesmo após requerimento (pedido) de restituição, docs., a Receita Federal do Brasil não prestou a obrigação que lhe cabia, no prazo legal de devolver os créditos acumulados dos tributos “PIS/COFINS” os quais tem o Autor direito à restituição. Com efeito, a própria RFB, após proceder minuciosa fiscalização na contabilidade da Empresa do Autor, acabou reconhecendo expressamente que, no período de 2008 a 2013, devido ao crédito acumulado dos referidos tributos (PIS/COFINS), decorrentes de exportação de mercadorias, a mesma fazia jus à devolução (ressarcimento). Foi postulado perante o poder judiciário um novo pedido face à RECEITA FEDERAL DO BRASIL no sentido de CUMPRIR com o pagamento dos valores correspondentes ao aludido crédito acumulado, referente aos tributos PIS/COFINS indevidamente retidos, até o presente momento, visto que deixou de adimplir a maior parte desses créditos, numa flagrante violação ao disposto no art. 24, da Lei Federal n° 11.457/2007. Assim, é absurda a alegação da Receita Federal do Brasil proferida no acordão em questão de que a ação existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.730 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903568/2012-50 às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação, visto que a EXCLUSIVA intenção da contribuinte foi utilizar vias judiciais para movimentar o processo administrativo que há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias estava em ABSOLUTA PARALIZAÇÃO. A ação judicial não trata do mérito da questão em pauta, basta uma análise aprofundada na petição, no pedido da ação, e no seu objeto. Nessa ação, esse tipo de obrigação se materializa no dever de exercer determinada conduta, ou seja, desenvolver determinado trabalho físico ou intelectual, prestar um tipo de serviço, etc. - DO REQUERIMENTO Por todo o exposto, por tudo mais que dos autos constam e ainda demonstrada a insubsistência e improcedência da decisão proferida, pelos doutos e valiosos subsídios que V. Ex a s, certamente trarão à espécie, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se a decisão proferida, oferecer resposta ao feito, para, finalmente, provado o alegado, julgados procedentes os pedidos, ser compelida a proceder ao Ressarcimento dos valores apontados do crédito acumulado dos tributos "PIS/COFINS", decorrente da exportação de mercadorias. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir. 1 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito ao provimento parcial do recurso voluntário, determinando o retorno dos à DRJ para análise dos argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Podemos observar dos documentos juntados aos autos, além das razões expostas no voto vencido, a existência de ações judiciais promovidas pela contribuinte (processos nºs. 0003067-30.2014.4.03.6121 e 5000936-55.2018.4.03.6121). Aliás, a existência de mencionadas ações judiciais foi o motivo pelo qual levou a DRJ não conhecer da manifestação de inconformidade, por entender estar presente a concomitância entre os processos administrativo e judicial, pois, em tese, discutiriam o mesmo objeto. Entretanto, compulsando os autos verifica-se que frágil o conjunto probatório utilizado para a decretação da concomitância. Para se saber ao certo a identidade entre as ações, imprescindível a vinda ao presente processo peças das ações judiciais, para que se possa apurar e delimitar seus objetos e alcance. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.730 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903568/2012-50 Desta forma, voto por converte o julgamento em diligência para o retorno do processo à unidade preparadora, que deve intimar o contribuinte para que junto ao processo as seguintes peças processuais referentes às ações judiciais anteriormente mencionadas: a) Inicial; b) Sentença; c) Recursos; d) Acórdãos; e e) Certidões de inteiro teor dos processo. Acostados aos autos os documentos acima, proceda o setor jurídico (EQIJU) da Unidade de Origem a análise dos mesmos e elabore parecer sobre o objeto das ações judicias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.911434/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.938
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta do conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida. Vencida a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que entendia pelo julgamento do processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencida a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que entendia pelo julgamento do processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Não Cumulativo - Exportação ao qual foram vinculados pedidos de compensação. As compensações foram parcialmente homologadas, sendo que não remanesceu montante passível de restituição. O crédito pleiteado foi objeto de análise no Relatório Fiscal referente ao período de janeiro/2007 a setembro/2009. Como se depreende deste relatório, foram glosados valores referentes:  aos fretes relativos a transferência de produtos acabados entre filiais (período de janeiro/2009 a dezembro/2009) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 11 43 4/ 20 11 -8 6 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911434/2011-86  aos fretes marítimos que foram pagos pela pessoa jurídica aos agentes marítimos de armadores estrangeiros. Os BLs (Bill of Landing) apresentados pela empresa são emitidos por armadores estrangeiros, sendo que a empresa nacional sempre é agente, agindo meramente na qualidade de representante do armador.  parcela do valor dos insumos para a criação de frangos não se destinam a produção dela própria, vez que parte dos frangos criados cabe ao produtor com o qual possui contrato de parceria.  ao crédito presumido, vez que o contribuinte calculou o crédito como se suas aquisições fossem de origem animal baseando-se nas saídas e não nas aquisições (período de 2006 a setembro/2009)  bens que não se enquadram no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. Sem trazer considerações específicas, a fiscalização relaciona uma série de insumos na tabela 11 (como BOMBA MANUAL P/ GRAXA SEM GATILHO, CARTUCHO 3M 6006, MANGAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS, LUVA, MÁSCARAS DESCARTÁVEIS, ÓCULOS INCOLOR ANTIBACANTE, RESPIRADOR DES., PROTETOR DE OUVIDO, AVENTAL DE NAPA, AVENTAL DESCARTÁVEL, dentre inúmeros outros). Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, julgada parcialmente procedente pelo acórdão da DRJ. A única questão ao qual foi dado provimento no recurso se refere aos contratos de parceria agrícola, não sujeita a recurso de ofício, sendo as demais glosas mantidas: Assim sendo, constata-se que, ao contrário do aludido pela autoridade fiscal, a produção pertence totalmente à requerente; consequentemente, todos os insumos utilizados na produção são passíveis de créditos. Sendo assim, não se poderia falar em destacar a parte que cabe ao parceiro daquela que cabe à impugnante, sendo correta a tomada de crédito integral efetuada pela impugnante em razão da aquisição de insumos para utilização do processo de parceria/integração. Por outro lado, lembre-se que os valores pagos pela requerente aos seus parceiros rurais correspondem à remuneração paga à Pessoa Física, não concedendo direito a créditos da não cumulatividade, nos termos do art. 3º., II, das Leis nº. 10867/2002 e 10.833/2003. Tampouco concedem créditos presumidos da não cumulatividade, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, pois, como se viu, não se tratam de aquisições de bens de pessoas físicas, mas, reitere-se, remuneração a pessoas físicas por serviços prestados. Saliente-se que, no que tange às parcerias agrícolas que se apresentam com modus operandi muito semelhante ao que ora se analisa, este entendimento já se encontra firmado em vários acórdãos da 4ª. Turma da DRJ/Florianópolis. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911434/2011-86 Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário na qual requer o julgamento conjunto com o processo referente ao Auto de Infração n.° 11020.723128/2011-94 e alega, em síntese: (i) nulidade da r. decisão recorrida por não analisar a documentação apresentada após a manifestação de inconformidade; (ii) a legitimidade dos créditos de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; (iii) a possibilidade de tomada de crédito sobre os fretes marítimos, vez que todos os custos e despesas foram por ela suportados e foram pagos a pessoa jurídica domiciliada no país; (iv) sustenta que o percentual da alíquota do crédito presumido de produtos de origem animal do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, deve ser feito como feito pela pessoa jurídica, considerando a natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria, e não em função da origem do insumo como entendido pela fiscalização; (v) todos os insumos são essenciais a sua produção, invocando a aplicação do precedente do STJ sobre o conceito de insumo. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Divergi da i. Relatora quanto à possibilidade de declaração da nulidade da decisão em virtude da utilização dos conceitos restritivos de insumos previstos nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Acompanhado pela maioria do colegiado, entendi que, longe de consistir em vício na emissão da decisão, a adoção do conceito restritivo de insumos deve ser analisado por este Conselho de acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, entendo pela possibilidade de reconhecer o provimento do recurso voluntário (e não a nulidade da decisão) quando demonstrado pelo contribuinte a essencialidade ou relevância do bem ou serviço como insumo do processo produtivo desenvolvido. Entretanto, na discussão realizada, verificou-se a necessidade de realização de diligência para que fosse providenciada a juntada de informação técnica descritiva do processo produtivo do contribuinte, vinculando cada um dos insumos glosados a este processo, destacando sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo (ou não). É nesse sentido que, via de regra, esta Turma Ordinária conclui pela realização de diligência quando, para que seja possível a análise da essencialidade e relevância, Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911434/2011-86 verifica-se a necessidade de juntada de informações que permitam ao Colegiado concluir pela caracterização dos itens glosados como insumos do processo produtivo. Como se extrai do Relatório do Voto Vencido, foram glosados em virtude da não caracterização como insumos: “Bens que não se enquadram no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. Sem trazer considerações específicas, a fiscalização relaciona uma série de insumos na tabela 11 (como BOMBA MANUAL P/ GRAXA SEM GATILHO, CARTUCHO 3M 6006, MANGAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS, LUVA, MÁSCARAS DESCARTÁVEIS, ÓCULOS INCOLOR ANTIBACANTE, RESPIRADOR DES., PROTETOR DE OUVIDO, AVENTAL DE NAPA, AVENTAL DESCARTÁVEL, dentre inúmeros outros).” A respeito das glosas efetuadas, a fiscalização cuidou de expor os motivos da prática do ato administrativo, como se observa da transcrição abaixo (fls. 131 e 132): “4 - Créditos de aquisições bens não caracterizados como insumos 64. A legislação que rege as contribuições do PIS e COFINS não-cumulativos, leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, prevê em seus artigos 3 o a possibilidade de apuração de crédito sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n°10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lein° 10.865, de 2004) 65. Porém, tais leis não detalham o que pode ser considerado insumo, lacuna esta preenchida pelos art. 8 o da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004 e no art. 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, as quais disciplinam a apuração da COFINS e do PIS não-cumulativos, respectivamente: (...) entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (grifo nosso) 66. Da analise dos da resposta ao termo 80/2011 (fls 381/442), não restou caracterizada a utilização dos itens relacionados na tabela 11 como insumos dos produtos fabricados pelo sujeito passivo, sintetizados na tabela abaixo: [...]” Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911434/2011-86 Deverá, então, ser solicitada informação técnica que descreva o processo produtivo da recorrente e discrimine a utilização de cada um dos itens, destacando a essencialidade ou relevância de cada um deles. Pelo exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem: a) Intime a recorrente a juntar aos autos Laudo ou Parecer Técnico que descreva seu processo produtivo, relacionando cada um dos itens glosados (Tabela 11) e descrevendo sua participação específica no processo de produção da recorrente; b) De posse da informação técnica, elaborar Relatório de Diligência apreciando o Laudo ou Parecer juntado aos autos, analisando a essencialidade ou relevância dos itens ao processo produtivo, nos termos da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; c) Dar ciência ao contribuinte do Relatório, facultando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, ao final do qual deverá o processo retornar ao CARF para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital

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