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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9732521 #
Numero do processo: 13884.912153/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 ÔNUS DA PROVA. GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva demonstração e comprovação do direito creditório. A escrituração contábil-fiscal e os comprovantes em que se lastreia deverão ser mantidos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, analisados em face do direito aplicável, afasta-se a alegação de ausência de motivação do despacho decisório e do acórdão de primeira instância. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (súmula CARF nº 11) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para se homologar a declaração de compensação é de cinco anos contados da data de sua apresentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo ou na prestação de serviços, bem como sobre outros bens e serviços específicos legalmente previstos, mas desde que demonstrada e comprovada a sua conexão com as atividades operacionais do contribuinte, nos termos previstos na lei.
Numero da decisão: 3201-010.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.113, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13884.912137/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva demonstração e comprovação do direito creditório. A escrituração contábil-fiscal e os comprovantes em que se lastreia deverão ser mantidos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, analisados em face do direito aplicável, afasta-se a alegação de ausência de motivação do despacho decisório e do acórdão de primeira instância. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (súmula CARF nº 11) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para se homologar a declaração de compensação é de cinco anos contados da data de sua apresentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo ou na prestação de serviços, bem como sobre outros bens e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 91 21 53 /2 01 1- 14 Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912153/2011-14 serviços específicos legalmente previstos, mas desde que demonstrada e comprovada a sua conexão com as atividades operacionais do contribuinte, nos termos previstos na lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.113, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13884.912137/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à(ao) COFINS não cumulativa(o) – Mercado Interno, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do crédito pleiteado, alegando o seguinte: a) cometera equívoco no preenchimento do Dacon retificador transmitido em 11/01/2011 quanto à vinculação do crédito ao tipo de receita, tratando-se, portanto, de mero erro formal, erro esse já corrigido por meio de novos Dacons retificadores; b) a busca da verdade material é uma obrigação do servidor público competente, conforme doutrina e jurisprudência; c) o crédito é legítimo e anterior aos débitos compensados. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912153/2011-14 Informou o então Manifestante que, naquele momento, estavam sendo juntadas aos autos cópias de (i) documentos societários, (ii) despacho decisório, (iii) PER/DComps originais e retificadores e (iv) Dacons originais e retificadores. A DRJ converteu o julgamento em diligência à repartição de origem para que fosse reapreciada a compensação declarada pelo contribuinte, à luz do Dacon retificador apresentado depois do despacho decisório, em conformidade com o item 22.c do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, para fins de se confirmar ou não a existência do direito creditório pleiteado. Por meio do Despacho Decisório de Revisão da DRF, a autoridade administrativa de origem informou a não comprovação da liquidez e certeza do crédito. Ressaltou a autoridade administrativa que, devidamente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os créditos da(o) COFINS do período, o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios dos gastos por ele considerados geradores de crédito, como, por exemplo, as notas fiscais e os contratos. Ainda segundo o executor da diligência, os créditos pleiteados se referiam a bens e serviços não enquadráveis nos requisitos específicos para aproveitamento de créditos, itens esses identificados como insumos de produção e beneficiamento (metinjo), combustíveis e lubrificantes, manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção de suporte de software, aluguel, bens de pequeno valor, tratamento de efluentes, energia elétrica, encargos de depreciação de computadores, ferramental, instalações, máquinas e equipamentos, móveis e utensílios e amortização de software. Destacou a autoridade que, com exceção das edificações e benfeitorias, todas as demais hipóteses ensejadoras de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado estavam restritas aos bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte apresentou peça identificada como Manifestação de Inconformidade, em que arguiu o seguinte, em síntese: 1) Ele veio a ser intimado para comprovar os créditos, ocasião em que informou não mais possuir os documentos fiscais do período de apuração dos autos, sendo apresentado, então, somente o livro Razão Contábil e destacada a ocorrência de prescrição para se analisarem as declarações de compensação; 2) a pessoa jurídica é obrigada a guardar os documentos fiscais e contábeis enquanto não prescritas as ações e atividades envolvidas no período (prazo quinquenal para se analisar a declaração de compensação), o que não significa que deva manter tais documentos até a conclusão de todos os processos pendentes; 3) a Receita Federal extrapolou o prazo para proferir a decisão sobre a Manifestação de Inconformidade; depois, extrapolou o prazo de cinco anos para a homologação da Declaração de Compensação, repassando Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912153/2011-14 para o contribuinte o ônus da guarda dos documentos fiscais e contábeis pelo prazo superior ao do prazo de prescrição, o que não pode ser aceito. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundando-se nos seguintes argumentos e constatações: a) o fato de a autoridade fiscal ter emitido o Despacho Decisório de Revisão em nada macula o prazo para a homologação de declarações de compensação, uma vez que a repartição de origem não detinha competência, após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, para emitir quaisquer atos decisórios – no caso o despacho decisório de revisão – passíveis de cancelamento ou revisão de ato anterior, pois a competência para se pronunciar, naquele momento processual, era privativa da autoridade julgadora, tendo-se em conta a diligência então determinada; b) a extinção de débitos por compensação é procedimento que se enquadra dentre aqueles que obrigam o contribuinte a conservar em ordem a documentação pertinente à apuração do crédito até que seja definitivamente concluída a análise do direito creditório ou sobre a compensação incida a homologação tácita, nos termos do art. 278 do Decreto nº 9.580/2018, que revogou o Decreto nº 3.000/1999; c) em casos de restituição, ressarcimento ou compensação, exige-se a apresentação dos documentos comprobatórios da inequívoca existência do direito creditório, de sua origem e de sua natureza (registros contábeis e documentos que respaldem tais registros), como pré-requisito ao reconhecimento do direito pretendido pelo contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o acolhimento das preliminares arguidas (ausência de fundamentação legal do acórdão recorrido e ofensa à ampla defesa e ao contraditório) e, no mérito, o reconhecimento do seu direito, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido, ainda, o seguinte, em síntese: 1) o acórdão recorrido encontra-se destituído de motivação fático-jurídica capaz de ensejar, de forma efetiva e contundente, a decisão proferida, em afronta à jurisprudência do CARF, tendo em vista a necessidade de motivação das decisões administrativas (art. 93, inc. X, da Constituição Federal); 2) a autoridade fiscal considerara que, pela descrição dos bens e serviços indicados para o pedido de ressarcimento, alguns não geravam direito a crédito e outros dependiam de comprovação, sem indicar, contudo, quais itens supostamente não geravam créditos e quais dependiam de comprovação, o que impossibilitou até mesmo o cumprimento da diligência; 3) é raso o fundamento da DRJ para não reconhecer a ocorrência de homologação da compensação, pois não esclarece as questões trazidas Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912153/2011-14 pelo interessado até então no que diz respeito ao decurso de prazo superior ao previsto na legislação de regência, em especial, pela inexigibilidade legal de guarda e conservação de documentos por período superior ao previsto na lei (art. 264 do Decreto nº 3.000/1999 – atual art. 278 do Decreto nº 9.580/2018; art. 1.194 do Código Civil; e art. 37 da Lei nº 9.430/1996); 4) no que se refere aos documentos comprobatórios, relativos ao 3º trimestre de 2008, não é razoável exigir e nem há qualquer previsão legal para a sua guarda e conservação por período que supere o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, consoante dispõe o artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN); 5) partindo da boa-fé, bem como de determinações estabelecidas em lei, o Recorrente manteve os documentos exigidos pelo prazo que se obriga (5 anos), sendo certo que sua guarda e conservação implica em ônus (custos) relevantes às empresas, seja no meio físico (arquivos, espaços, armários, etc.) seja por meios digitais (HDs, nuvem, CDs, etc.), ou seja, requerer a apresentação de “provas” após mais de uma década de sua produção é um ato que inviabiliza a defesa da parte; 6) a diligencia que solicitou, intempestivamente, documentos que sequer figuravam na discussão inicial do procedimento, mostra-se inoportuna e descabida, evidenciando-se a busca por fundamento diverso para a negativa do direito do contribuinte; 7) a tais “provas” requeridas são prescindíveis, ante o vasto conjunto probatório existente nos autos, consubstanciado nas informações inseridas nos Dacons e demais informações existentes nas bases de dados da própria Receita Federal, bem como a documentação contábil já apresentada, dada a sua presunção de veracidade, tendo em vista o mero erro de preenchimento inicial do Dacon, o qual restou afastado pela retificação, esta aceita expressamente pelo órgão julgador; 8) a fim de demonstrar sua boa-fé e cooperação processual, o Recorrente demandou esforços e conseguiu recuperar uma grande maioria de documentos relacionados às operações ocorridas no período compreendido no 3º trimestre de 2008, o que apresenta, por oportuno, juntamente com este Recurso Voluntário, a fim de comprovar, em definitivo, o direito pleiteado; 9) o § 2º do art. 38 da Lei 9.784/1999 estipula que: “somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”; 10) no caso em debate, discute-se o direito do Recorrente acerca da compensação de tributos e, aqui especificamente, o prazo para homologação dos pedidos de compensação apresentados, prazo esse de Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912153/2011-14 cinco anos contados da data do protocolo do pedido, nos termos do art. 74, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/1996; 11) ocorrência de prescrição intercorrente, diante do fato de que a resposta ao recurso foi exarada em desacordo com o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que determina a prolação de decisão pela Administração Pública em até 360 dias. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte carreou aos autos, além de documentos societários, (i) planilha demonstrativa de notas fiscais e demais informações e (ii) cópias de notas fiscais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. O Recorrente tem como objeto social a indústria aeronáutica, desenvolvendo as seguintes atividades: (a) Serviços de usinagem e controle de qualidade de peças usinadas, destinadas ao setor aeronáutico; (b) fabricação de peças usinadas e ferramentaria para a indústna aeronáutica: (c) engenharia de controle de qualidade de peças usinadas, de ferramentas industriais e ferramentas de montagem para a indústria aeronáutica; (d) prestação de serviços de inspeção, medição tridimensional; (e) prestação de serviços de desenhos técnicos e elaboração de projetos para o setor aeronáutico; (f) prestação de serviços de consultoria em engenhada mecânica para o setor aeronáutico; (g) prestação de serviços de laudo e parecer técnico de engenharia para o setor industriai e aeronáutico; (h) prestação de serviços de desenvolvimento de projetos e estratégias de processo produtivo para o setor industriai e aeronáutico; (i) prestação de serviços de programação de máquinas CNC (para produção de peças usinadas) para o setor industriai e aeronáutico; (j) compra, transformação e venda de todos os tipos de peças, partes ou componentes Standard usinados, destinados do setor aeronáutico; (k) comércio, importação e exportação de peças, matéria-prima, insumos, acessórios e todos os demais produtos e subprodutos da indústria aeronáutica e conexos às demais atividades da Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912153/2011-14 empresa; e (l) locação de máquinas e equipamentos comerciais e/ou industriais. Como se verifica do acima descrito, o objeto social do Recorrente é bastante amplo, abarcando um leque extenso de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, merecendo destaque, desde logo, que, durante todo o trâmite destes autos, que já dura mais de 15 anos (nas palavras do Recorrente), cuja origem se funda em créditos da contribuição não cumulativa, o interessado não traçou uma linha sequer acerca do seu processo produtivo e nem mesmo da natureza e da aplicação dos bens e serviços geradores de crédito em suas atividades produtivas ou na prestação de serviços, centrando sua defesa em questões prejudiciais de mérito, como decadência, prescrição, homologação tácita, prescrição intercorrente etc. Se originalmente o Recorrente pleiteara o reconhecimento de crédito e a homologação de compensações com base em informações por ele mesmo prestadas, de forma equivocada, à Receita Federal (Dacons originais e retificadores com erros de preenchimento), fato esse por ele mesmo admitido em sua Manifestação de Inconformidade, após a reabertura da análise dos fatos proporcionada pela diligência determinada pela Delegacia de Julgamento (DRJ), ele, devidamente intimado, acrescentou muito pouco aos autos no que tange à comprovação do seu pleito. Eis um trecho do documento contendo os resultados da diligência: O contribuinte foi intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os Créditos da Cofins – aquisição no Mercado Interno Regime Não- Cumulativa, vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno dos meses de julho a setembro de 2006 (...), com ciência postal em 11/10/2019 (...). O interessado apresentou Resposta (...) em que, em síntese, informa: 1. ser empresa pertencente ao setor aeronáutico; 2. que goza do benefício da alíquota zero do PIS e da Cofins aplicado às suas vendas de produtos mercadorias e serviços no mercado interno (art. 6º do Decreto nº 5.171/2004 combinado com o art. 28 da Lei nº 10.865/2004); 3. que também possui receitas de exportação, sobre as quais não incide o PIS e a Cofins (art. 149 da CF/88, art. 5º da Lei nº 10.637/02 e art. 6º da Lei nº 10.833/03); 4. que é optante pelo Lucro Real, aplicando assim o Regime Não Cumulativo do PIS e da Cofins; 5. que a intimação recebida deseja analisar documentos hábeis das competências de julho a setembro do ano de 2006, mais de 13 (treze) anos após o lançamento do crédito tributário, requer, a destempo, ao contribuinte que este apresente documentos hábeis e comprobatórios das referidas competências, as quais já tiveram seu prazo de revisão de lançamentos por homologação (art. 147 do CTN) extintos, nos termos do art. 149, § único do CTN; 6. que o prazo para revisão de lançamento supra, extinto, pelo instituto jurídico da decadência, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, é de 5 (cinco) Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912153/2011-14 anos, a contar do fato gerador nos que ser refere aos tributos cujo lançamento se processam por homologação; 7. que ao pagamento, uma das modalidades de extinção do crédito tributário, se inclui a compensação, na qual se insere o ato do intimado, por meio das referidas DCOMP’s relacionadas, nos termos do inciso II, art. 156 do CTN. Da mesma forma, também extinguem os mesmos créditos, os institutos jurídicos Decadência e Prescrição, presentes no mesmo artigo, no inciso V; 8. que o termo de início de contagem “dies a quo” para a decadência é a data do fato gerador; 9. que uma vez que a declaração prestada pelo sujeito passivo constitui o crédito tributário, não há mais de falar em decadência relativa ao montante declarado nos termo da Súmula 436 do STJ; 10. que quanto a apresentação de documentação hábil, observamos o disposto no art. 37 da Lei 9.430/1996 que dispõe sobre a Guarda de Documentos (até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários) que conjugamos com o art. 173 do CTN que prescreve o prazo extintivo do crédito tributário (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado); 11. que os pedidos de compensação, ainda que pendentes de apreciação são considerados desde o seu protocolo; 12. que o prazo para homologação da compensação declarada será de 5 anos, cotado da data da entrega da declaração e compensação (Lei nº 10.833/2003); 13. que a Receita Federal tem o prazo máximo de 360 dias para proceder ao julgamento de processos da natureza da Intimação (art. 24 da Lei nº 11.457/2007); 14. que por qualquer forma de contagem de prazo, a análise desses créditos já não mais encontra amparo legal nessa ocasião, devendo ser considerados homologados de ofício pelo decurso de prazo; e 15. apresenta RELATÓRIO EXTRA CONTÁBIL – (...) e RAZÃO CONTÁBIL de algumas contas (...), como demonstração da origem dos referidos créditos. É o relatório. Passo a análise. Conforme acima demonstrado, intimado para apresentar prova documental do crédito pleiteado, o Recorrente se manifesta somente em relação a prejudiciais de mérito (decadência, prescrição, homologação tácita etc.), nada esclarecendo sobre a natureza do direito creditório. Os documentos então apresentados à Fiscalização se restringiram a planilhas, com identificações genéricas acerca dos itens geradores do crédito (“insumos de produção”, “benef. matls compra metinjo”, “bens de peq valor – GGF”, “manut/suporte de software – GGF”, “manut. maq. equip. – GGF” etc.) e a cópia de documento identificado como Razão Analítico Individual, em que constam, da mesma forma, contas genéricas referentes a registros de entradas, sem maiores esclarecimentos. Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912153/2011-14 A Fiscalização, então, executando a diligência determinada pela DRJ e valendo-se dos Dacons retificados após a prolação do despacho decisório, bem como das esparsas informações prestadas pelo Recorrente, extraiu alguns dados que pudessem levar a uma tomada de decisão, vindo a decidir, como não poderia ser diferente, pela falta de comprovação do crédito reclamado. Em sede de Recurso Voluntário, arguindo que, após busca em arquivos e em depósitos, conseguira encontrar alguns documentos, o Recorrente traz aos autos cópias de notas fiscais e planilha relacionando-as, mas não tece uma linha sequer acerca da efetiva aplicação dos bens e serviços respectivos em suas atividades operacionais. Da referida planilha, extraem-se informações registradas nos seguintes termos: “insumo prod”, “amortização uso de software – CIF”, “beneficiamento”, “deprec - computadores e per – CIF”, “deprec - ferramental – CIF” etc. Nas notas fiscais, constam dentre as aquisições, a maior parte delas com itens identificados apenas por números, produtos descritos como “Shell Tellus 45 balde plástico”, “chave Allen”, “bateria alcalina Panasonic”, “broca” etc., dados esses que nada acrescentam à incipiente defesa de mérito do Recorrente. Não se pode ignorar que o procedimento adotado pelo Recorrente de apresentar algumas poucas provas apenas em sede de Recurso Voluntário não encontra supedâneo nas exceções à regra da preclusão probatória prevista no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Não se pode ignorar que, nos termos do art. 69 da Lei 9.784/1999, encontrando-se o processo administrativo fiscal regido por lei própria, a ele se aplicam apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. Nesse contexto, por falta de defesa motivada e comprovada, a análise de eventual direito a desconto de créditos da contribuição não cumulativa encontra-se prejudicada nesta instância, tendo-se em conta, ainda, o pedido final genérico formulado pelo Recorrente, desacompanhado de qualquer esclarecimento adicional acerca da matéria, pois, conforme acima relatado, a defesa se centrou em questões prejudiciais de mérito. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912153/2011-14 Dessa forma, nega-se provimento à matéria de mérito relativa ao desconto de créditos da contribuição não cumulativa. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos fundamentos do Recurso Voluntário: I. Acórdão a quo. Ausência de motivação. O Recorrente alega que o acórdão recorrido encontra-se destituído de motivação fático-jurídica capaz de ensejar, de forma efetiva e contundente, a decisão proferida, em afronta à jurisprudência do CARF, tendo em vista a necessidade de motivação das decisões administrativas (art. 93, inc. X, da Constituição Federal). Do voto condutor do referido acórdão, extraem-se os trechos a seguir reproduzidos: Para o conceito de compensação, pode-se afirmar ser a forma de extinção das obrigações do mesmo gênero das pessoas que são, reciprocamente, credoras e devedoras entre si, até onde as dívidas se compensem. Para que tal encontro de contas possa ocorrer no contexto tributário, é imperioso que o crédito que o sujeito passivo afirma ter em seu favor atenda aos requisitos de certeza e liquidez, condição imposta pelo citado artigo 170 do CTN, impedindo a pretensa utilização do instituto da compensação quando não se configurar, por parte do contribuinte, a condição de credor perante a Fazenda Pública. No caso em análise, a discussão se dá em torno da comprovação do crédito de Cofins, no valor de R$ 10.688,08, apurado sob o regime não cumulativo, no mercado interno, em razão das vendas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero, que remanesceram ao final do 3º trimestre de 2006. Observe-se que, se o crédito, no caso do regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, só é conhecido após a apuração demonstrada no Dacon, a análise de sua certeza e liquidez abrange, consequentemente, a confirmação das informações prestadas nesse mesmo Dacon, mormente quando retificado após a ciência do indeferimento do crédito, não homologando as compensações declaradas. (...) Como se constata, o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, confere à autoridade fiscal o prazo de cinco anos para confirmar a homologação da compensação declarada. No caso concreto, tal prazo não foi extrapolado, uma vez que o Despacho Decisório ora em análise foi emitido no prazo de cinco anos, a contar da data da transmissão da Dcomp. Esclarece-se que o fato de a autoridade fiscal ter emitido o Despacho Decisório de Revisão DRF/SJC/Seort nº 0365 em nada macula o dito no parágrafo anterior, uma vez que a DRF/SJC não tinha competência, após a apresentação da manifestação de inconformidade da contribuinte, para emitir quaisquer atos decisórios – no caso o Despacho Decisório de Revisão - passíveis de cancelamento ou revisão de ato anterior. A competência para se pronunciar, naquele momento processual, era privativa da autoridade julgadora. À DRF/SCJ competia tão somente realizar a diligência proposta. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912153/2011-14 Ademais, não há outra previsão legal relativa ao prazo para a autoridade fiscal homologar as compensações declaradas (homologação tácita), como no caso apontado pela contribuinte - demora na apreciação da manifestação de inconformidade. Portanto, resta afastado o pedido da contribuinte de se homologar tacitamente as compensações declaradas. (...) Como exposto no tópico anterior, o §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, confere à autoridade fazendária o prazo de cinco anos para homologação da compensação declarada, o que compreende a confirmação da certeza e liquidez do crédito a que o contribuinte alega ter direito e sua suficiência para extinção dos débitos apurados. Portanto, a extinção de débitos por compensação é procedimento que se enquadra entre aqueles que obrigam o contribuinte a conservar em ordem a documentação pertinente à apuração do crédito até que seja definitivamente concluída a análise do direito creditório ou sobre a compensação incida a homologação tácita. Portanto, não é o caso de um prazo indefinido: encerra-se quando concluídos todos os procedimentos relacionados ao resultado da apuração apresentada, não somente os decorrentes de iniciativa exclusiva da autoridade fiscal (lançamento de ofício), como também aqueles derivados da iniciativa do contribuinte ao utilizar o crédito apurado para extinção de débitos por compensação declarada. (...) Nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, ou seja, quando a situação se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de crédito, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste. Destarte, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte. (...) Portanto, a jurisprudência administrativa e judicial trazida pela recorrente não vincula o presente julgamento. (g.n.) Conforme se depreende dos excertos supra, o julgador analisou e fundamentou sua decisão, abrangendo questões relativas (i) à prova do crédito pedido em ressarcimento/compensação (certeza e liquidez), (ii) necessidade de conferência na escrita fiscal e nos documentos que a lastreiam dos valores informados em Dacon, este apresentado após a ciência do despacho decisório, (iii) prazo de cinco anos para homologação da compensação, (iv) inexistência de outros prazos relativos à homologação tácita nos casos da espécie ora analisados, (v) obrigação do sujeito passivo de manter e conservar os documentos pertinentes à apuração de créditos e (vi) necessidade de demonstração da efetiva existência do crédito. Considerando-se a decisão supra, em contraposição aos argumentos de defesa apresentados pelo Recorrente anteriormente à prolação do acórdão recorrido, conforme acima relatado, constata-se que a decisão foi devidamente motivada, devendo-se, portanto, afastar tais alegações do Recorrente. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912153/2011-14 II. Diligência. Análise dos créditos. O Recorrente argui que a autoridade fiscal considerara que, pela descrição dos bens e serviços indicados para o pedido de ressarcimento, alguns não geravam direito a crédito e outros dependiam de comprovação, sem indicar, contudo, quais itens supostamente não geravam créditos e quais dependiam de comprovação, o que impossibilitou até mesmo o cumprimento da diligência. Constata-se que, neste item, o Recorrente se reporta ao relatório contendo os resultados da diligência determinada pela DRJ, valendo-se um trecho específico do documento para alegar cerceamento do direito de defesa, sendo que o que se apontou ali pode ser interpretado nos seguintes termos: mesmo que eventuais bens ou serviços aplicados na produção ou na prestação de serviços pudessem ser enquadrados como insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições, inexistia prova nos autos que possibilitassem a confirmação dos créditos. Reproduz-se o referido trecho do documento contendo os resultados da diligência: Documentos 03 e 04 da Resposta do Contribuinte O interessado apresentou, Quadro Auxiliar para Apuração dos Créditos de PIS e Cofins - Doc 03 (fl. 276 a 282) e Razão Analítico de algumas contas - Doc 04 (fl. 283 a 293), desacompanhados de documentos probatórios dos efetivos gastos (notas fiscais, contratos, etc). Em uma análise apenas teórica e ilustrativa, verificamos que até mesmo a descrição dos valores dividem-se em grupos que não geram crédito ou que além da efetiva comprovação do gasto exigiriam o enquadramento em requisitos específicos para aproveitamento de crédito. O Recorrente alega, ainda, que, na diligência, solicitaram-se, intempestivamente, documentos que sequer figuravam na discussão inicial do procedimento, mostrando-se inoportuna e descabida, evidenciando-se a busca por fundamento diverso para a negativa do direito do contribuinte. Neste ponto, o Recorrente extrapola o razoável, pois a diligência somente se mostrou necessária em razão dos equívocos por ele cometidos nos documentos transmitidos à Receita Federal, sendo que, se se mantivessem os limites do procedimento original, como ele defende, além da negativa do crédito decorrente de informações desconexas, a mesma decisão deveria ser tomada por falta de provas, pois um início de prova somente se apresentou na segunda instância. Logo, afasta-se aqui também a alegação do Recorrente. III. Acórdão recorrido. Compensação. Homologação tácita. Documentos. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912153/2011-14 Segundo o Recorrente, é raso o fundamento da DRJ para não reconhecer a ocorrência de homologação da compensação, pois não esclarece as questões trazidas pelo interessado até então no que diz respeito ao decurso de prazo superior ao previsto na legislação de regência, em especial, pela inexigibilidade legal de guarda e conservação de documentos por período superior ao previsto na lei (art. 264 do Decreto nº 3.000/1999 – atual art. 278 do Decreto nº 9.580/2018; art. 1.194 do Código Civil; e art. 37 da Lei nº 9.430/1996). Conforme abordado no item I deste voto, o julgador de piso deixou claro inexistir outro prazo à homologação tácita de declarações de compensação que não aquele do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, prazo esse não transcorrido, conforme muito bem esclarecido na mesma decisão. O Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação em 07/02/2008 e teve ciência do despacho decisório em 18/01/2012, antes, portanto, do prazo acima referenciado. Em relação ao fato de ter a Fiscalização registrado os resultados da diligência solicitada pela DRJ como “despacho decisório de revisão”, conforme destacado pelo julgador a quo, em nada influi no referido prazo, pois, se revisão do despacho decisório original tivesse havido, ela decorrera dos equívocos até então cometidos pelo interessado em seus documentos (Dacons originais e retificadores e PER/DComps originais e retificadores). Para ilustrar o contexto fático, tem-se que, junto à Manifestação de Inconformidade, o Recorrente trouxe aos autos cópias de seis PER/DComps, originais e retificadores, e nove Dacons, também originais e retificadores, o que evidencia que, se algum desencontro de informações houve, ele decorrera da atividade do próprio interessado. O Recorrente se equivoca ao remeter a prazos extintivos que alcançam apenas as hipóteses de lançamento de ofício, ou seja, de constituição de crédito tributário, intencionando aplicar tais hipóteses normativas a um caso específico e restrito de compensação. Em relação aos prazos para guarda dos documentos fiscais que dão suporte aos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, muito bem se pronunciou o julgador, pois, conforme dito por ele, amparando-se no art. 278 do Decreto nº 9.580/2018, que revogou o Decreto nº 3.000/1999, “nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, ou seja, quando a situação se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de crédito, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste. Destarte, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte”. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912153/2011-14 No presente caso, o Recorrente pleiteara em PER/DComps transmitidos em fevereiro de 2008 créditos relativos ao período de apuração do 3º trimestre de 2006, num intervalo inferior a dois anos, ciente de que tal pedido se submeteria à análise da certeza e liquidez do crédito, salvo em caso de homologação tácita, cabendo a ele o dever de manter em guarda todos os elementos comprobatórios do seu pedido, sob pena de indeferimento peremptório por falta de prova, nos termos do parágrafo único do art. 195 do CTN, verbis: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (g.n.) A declaração de compensação constitui confissão de dívida 2 , detendo, portanto, força de constituição do crédito tributário, sendo que, enquanto suspensa a sua exigibilidade por meio da interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal 3 , não haverá a possibilidade de a Administração tributária o exigir, razão pela qual, enquanto não prescrito o direito da Fazenda Pública de cobrar o crédito tributário, o sujeito passivo deverá guardar os documentos comprobatórios respectivos, sob pena de não reconhecimento do direito por falta de prova. O Recorrente argumenta, ainda, que as tais “provas” requeridas são prescindíveis, ante o vasto conjunto probatório existente nos autos, consubstanciado nas informações inseridas nos Dacons e demais informações existentes nas bases de dados da própria Receita Federal, bem como na documentação contábil já apresentada, dada a sua presunção de veracidade, tendo em vista o mero erro de preenchimento inicial do Dacon, o qual restou afastado pela retificação, esta aceita expressamente pelo órgão julgador. Quanto a esse último argumento, remete-se ao introito deste voto, em que se demonstra a ausência de comprovação efetiva do crédito pleiteado. Também aqui se rejeitam as alegações do Recorrente. 2 Lei nº 9.430/1996 (...) Art. 74 (...) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 3 CTN (...) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912153/2011-14 IV. Prescrição intercorrente. Por fim, o Recorrente alega a ocorrência de prescrição intercorrente, diante do fato de que a resposta ao recurso somente foi exarada em 11/10/2019, após mais de sete anos e meio, em desacordo com o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que determina a prolação de decisão pela Administração Pública em até 360 dias. Trata-se de matéria sumulada neste CARF, de observância obrigatória por parte dos conselheiros, verbis: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Afasta-se também tal alegação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 436DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10384.003070/2009-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-006.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.

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A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 07/13, relativo ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 11.492,77, incluindo multa de ofício e juros de mora. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 08/11, foram: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 30 70 /2 00 9- 52 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.993 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.003070/2009-52 Dedução Indevida de dependente: Glosa do valor de R$ 1.516,32. correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, conforme abaixo discriminado. Bárbara Vitória Viana Rebouças Dedução Indevida com Despesa de Instrução Glosa do 'valor de R$ 2.373,84, indevidamente deduzido a titulo de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para.sua dedução. Glosa do valor de R$ 2.373,84(Dois mil trezentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), indevidamente deduzido a titulo de Despesas com Instrução, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 148,54, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial: Glosa do valor de R$ 20.245,00, indevidamente deduzido a titulo de Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa do valor de R$ 20.245,00[Vinte mil duzentos e quarenta e cinco reais], indevidamente deduzido a titulo de Pensão Alimentícia Judicial, por falta de previsão legal para sua dedução, uma vez que o contribuinte adicionou diversas outras despesas . Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 08/13. Inconformado com a exigência, o contribuinte, apresentou impugnação em 29/06/2009, fls. 02 e 04, com as alegações a seguir parcialmente transcritas: “(...): I - OS FATOS Glosa do valor de R$1.516,32, correspondente a dedução indevida com dependente, por falta de comprovação da relação de dependentes, conforme abaixo discriminado. Glosa do valor de R$1.516,32( Hum Mil Quinhentos e Dezesseis Reais e Trinta e Dois Centavos), correspondente a dedução indevida com a dependente Bárbara Vitoria Viana Rebouças, uma vez que sua mãe Claudia Lireda Gomes Rebouças e pensionista do contribuinte em pauta. II -O DIREITO II. 1 - PRELIMINAR Improcedente o valor desta glosa de R$1.516,32( Hum Mil, Quinhentos e Dezesseis Reais e Trinta e Dois Centavos), pois a Bárbara Vitória Viana Rebouças, é filha de Elisabete Maria Ribeiro Viana que também é pensionista do contribuinte, mais na sua ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável (proc.80/05) ajuizada em 15/09/2005 e Sentenciado em 26/10/2005 na sua clausula V diz que o Sr Daniel Expedito Rebouças (pai) esta obrigado a custear todas as despesas da menor, portanto existe o grau de dependência com código de dependência (21) foi colocado correto na Declaração (doc. Anexo) II 2 -MÉRITOS Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.993 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.003070/2009-52 Portanto e improcedente esta cobrança visto que foi feito dentro da legalidade, ou seja, como determina o RIR/99. Seguem anexos copia da Ação de Reconhecimento e Dissolução de Unido Estável (proc.80105 homologação e ajuizada em15/09/2005 Sentenciada em 26/10/2005 e Certidão da 2ª e vara e 4ª vara de família, em que são autores o Sr DANIEL EXPEDITO REBUÇAS e ELISABETE MARIA RIBEIRO VIANA, copia do Registro de Nascimento da menor Bárbara Vitória Viana Rebouças. (inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72) (...).” Aos autos o contribuinte anexou os documentos de fls. 05/98. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 Deduções. Despesas com pensão alimentícia judicial O valor pago a título de Pensão Alimentícia, pode ser dedutível para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovado, conforme a legislação tributária exige, não podendo ser deduzida concomitantemente pelo mesmo contribuinte de valores pagos a título de pensão alimentícia e dos dependentes a quem se paga a pensão. Deduções. Dependentes. Para efeito de dedução na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é necessária a comprovação da relação de dependência, contudo é vedada a dedução simultânea pelo mesmo contribuinte de valores pagos a título de pensão alimentícia e dos dependentes a quem se paga a pensão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 Matéria não impugnada. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, devendo ser declarada definitiva, na esfera administrativa, a exigência do crédito tributário lançado. Ciente do acórdão da DRJ em 17/04/2013, o(a) contribuinte, em 17/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) dedução de pensão alimentícia está comprovada pelos documentos acostados aos autos b) possibilidade de dedução de pensão alimentícia concomitante com a dedução de dependente É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.993 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.003070/2009-52 O recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Como pontuado pela decisão de piso, o contribuinte não apresentou impugnação quanto as autuações referentes a dedução com dependente e dedução indevida de despesas médicas. Ainda, a DRJ julgou a impugnação improcedente. Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. A DRJ foi precisa ao analisar o presente caso, fazendo o cotejo de toda a legislação atinente à matéria, motivo pelo qual mantenho a decisão de piso, por seus próprios fundamentos, que passo a transcrever: Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.993 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.003070/2009-52 GLOSA DA DEDUÇÃO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL A dedução da base de cálculo do imposto de renda apurada na declaração de ajuste do valor relativo a pensão alimentícia é permitida pela Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 8°, II, alínea “f”, reproduzido no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, como segue: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais”; “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º)”. Tem-se, ainda, que citar o que está transcrito no art. 49 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001: Art. 49. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Parágrafo único. É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano calendário. Posteriormente, com a edição da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, a dedução prevista no art. 49 da IN SRF nº 15, de 2001, foi disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 867, de 8 de agosto de 2008, a qual passou a facultar a escritura pública como Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.993 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.003070/2009-52 forma legítima para dispor sobre pensão alimentícia para fins de dedução do imposto de renda: Art. 1º Os arts. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 803, de 28 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º (...) I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (...). Art. 3º (...). § 1º (...). I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil; (...). Nos termos do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, todas as deduções estão sujeitas a comprovação, senão vejamos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). Como se vê, para a dedução da despesa em tela a legislação acima transcrita exige o efetivo pagamento da importância e que este seja a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. No presente caso, o contribuinte declarou o valor de R$ 26.472,00 a título de pensão alimentícia, fl. 19. A fiscalização em revisão de ofício da Declaração de Ajuste Anual, glosou o valor de R$ 20.245,00, fl. 11. O contribuinte em sua impugnação apresentou a documentação de fls. 20/98. Inicialmente será analisada a pensão alimentícia em nome da Sra. Elisabete Maria Ribeiro Viana, a qual foi declarada no valor de R$ 14.472,00, fl. 18. No presente caso o contribuinte anexou a petição inicial do processo consensual entre o mesmo e a Sra. Elisabete Maria Ribeiro Viana, referente ao “PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR DE UNIÃO Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.993 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.003070/2009-52 ESTÁVEL CONSTITUÍDA ENTRE AMBOS, E A HOMOLOGAÇÃO CONCOMITANTE DO SEU DISTRATO, NOS TERMOS DO INSTRUMENTO RESCISÓRIO ANEXO, QUE DEFINE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA, ALIMENTOS, GUARDA DE MENOR E OUTRAS OBRIGAÇÕES”, fls. 22/32. Anexou ainda, Certidão emitida pelo Poder Judiciário da Comarca de Teresina, datada de maio de 2006, fl. 20, onde consta que a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável entre o contribuinte e a Sra. Elisabete Maria Ribeiro Viana, foi ajuizada em 15/09/2005 e sentenciada em 26/10/2005, conforme homologação transcrita na própria declaração. Observa-se que o contribuinte comprovou a obrigação de pagar pensão alimentícia a Sra Elisabete Maria Ribeiro Viana, assim como a legalidade da sua dedução, a partir do mês de outubro de 2005. Contudo deve o mesmo também comprovar a efetividade do pagamento da referida pensão, para o ano de 2006. Aos autos o contribuinte anexou os recibos assinados pela Sra. Elisabete Maria Ribeiro Viana, onde consta que a mesma recebeu durante o ano de 2006, a quantia total no valor de R$ 6.150,00, fls. 53/64. Anexou, também, os comprovantes de transferências entre conta corrente do contribuinte para a Sra. Elisabete Maria Ribeiro Viana, fls. 64/75. Assim, para o ano em questão o contribuinte logrou comprovar o valor de R$ 6.150,00, a título de pensão alimentícia em nome da Sra. Elisabete Maria Ribeiro Viana. Agora passaremos a analisar a pensão alimentícia em nome da Sra. Claudia Lireda Gomes Neto, a qual foi declarada no valor de R$ 12.000,00, fl. 18. Foi anexado a cópia da Petição Inicial de Ação de Divorcio, entre o contribuinte e Claudia Liredo Gomes Neto, fls. 34/35. Anexou ainda, Termo de Audiência datada de 2001, a qual consta homologação do acordo do divorcio litigioso em consensual, onde a guarda dos filhos Diego Gomes Rebouças, Dania Gomes Rebouças e Carla Daniela Gomes Rebouças ficou compartilhada sob a responsabilidade de ambos os cônjuges, e devido a guarda compartilhada dos filhos ambos os cônjuges contribuirão para manutenção, educação, saúde, alimentação e laser dos filhos cada um na suas possibilidades vencimentais, fl. 36. O contribuinte anexou, ainda, os recibos de fls. 41/53, onde consta que a Sra. Claudia Lireda Gomes Neto recebeu durante o ano de 2006 o valor de total de R$ 12.000,00, a título de pensão alimentícia. De acordo com a Declaração de Ajuste Anual exercício 2007, fls. 17, observa-se que o contribuinte informou como dependentes os filhos Diego Gomes Barbosa e Carla Daniele Gomes Barbosa. Contudo, de acordo com a legislação tributária, é vedado ao responsável pelo pagamento de pensão alimentícia a dedução do valor correspondente a dependente, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência do decorrer do ano- calendário. Assim, não é permitido ao contribuinte a dedução simultânea na declaração de ajuste anual de pensão alimentícia e do dependente a quem paga pensão (no caso, os filhos). Logo, considerando que o contribuinte informou seus filhos Diego Gomes Barbosa e Carla Daniele Gomes Barbosa, com a Sra. Claudia Lireda Gomes Neto, como dependentes na sua declaração, não poderia concomitantemente deduzir o valor da pensão alimentícia. Conclui-se que a dedução no valor de R$ 12.000,00 a título de pensão alimentícia a Sra. Claudia Lireda Gomes Neto foi indevida. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.993 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.003070/2009-52 Como pontuado, ou o contribuinte informa em sua declaração determinada pessoa como dependente ou como alimentando, sendo impossível a dedução de ambas as despesas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 163DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13864.000487/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2007 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. APROVEITAMENTO. Comprovado o recolhimento da contribuição em época própria, deve o mesmo ser alocado ao lançamento para aproveitamento dos valores então recolhidos a fim de abater o crédito tributário lançado. Por outro lado, deve ser mantido o lançamento quando os recolhimentos efetuados não se mostrarem suficientes para englobar todo o crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 2201-010.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário lançado para a competência 05/2007. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-17T16:57:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-02-17T16:57:52Z; Last-Modified: 2023-02-17T16:57:52Z; dcterms:modified: 2023-02-17T16:57:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-17T16:57:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-17T16:57:52Z; meta:save-date: 2023-02-17T16:57:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-17T16:57:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-02-17T16:57:52Z; created: 2023-02-17T16:57:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-02-17T16:57:52Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-17T16:57:52Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13864.000487/2010-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.097 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de fevereiro de 2023 Recorrente EMBRAER S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2007 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. APROVEITAMENTO. Comprovado o recolhimento da contribuição em época própria, deve o mesmo ser alocado ao lançamento para aproveitamento dos valores então recolhidos a fim de abater o crédito tributário lançado. Por outro lado, deve ser mantido o lançamento quando os recolhimentos efetuados não se mostrarem suficientes para englobar todo o crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário lançado para a competência 05/2007. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 127/139, interposto contra decisão da DRJ em Campinas/SP de fls. 101/105, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, destinada ao SAT/RAT, conforme descrito na NFLD nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 04 87 /2 01 0- 92 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000487/2010-92 37.298.764-8, de fls. 02/12, lavrado em 07/12/2010, referente às competências de 04/2007 e 05/2007, com ciência da RECORRENTE em 14/12/2010, conforme AR de fl. 46. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo possui o valor histórico de R$ 667.157,65, já inclusos juros e multa de mora e multa de ofício. De acordo com o relatório fiscal (fls. 13/17), a atividade preponderante da contribuinte é a fabricação de aeronaves, segundo a própria codificação adotada pelo mesma (CNAE fiscal 3041-5/00 – Fabricação de Aeronaves; e CNAE 55.31-9 – Construção e montagem de aeronaves), cuja alíquota RAT é de 3%. No curso da fiscalização, a contribuinte foi intimada a prestar todas as informações sobre eventuais processos judiciais que digam respeito às contribuições previdenciárias, e informou a existência de ação judicial a respeito do RAT. A autoridade fiscal constatou que, ao apresentar a GFIP, a contribuinte informou “zero” como alíquota de RAT ao invés de lançar “1%”, correspondente ao grau de risco leve, conforme explicitado em decisão judicial por ela obtida, como devidamente especificado no referido relatório fiscal e colacionado abaixo (fl. 16): II.2.3.l.l. Ação Ordinária 2005.34.0l6555-l. Segundo informações escritas prestadas pelo contribuinte e corroboradas por consulta aos acórdãos constantes nos sítios da internet dos correspondentes Tribunais, a empresa move ação judicial: Ação Ordinária 2005.34.016555-l – 2º Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal; na qual obteve Tutela Antecipada, em decisão de 17/07/2008, para “até decisão final na presente ação, suspender em relação a autora a exigibilidade da contribuição para o SAT cobrada em alíquota superior àquela fixada para o grau de risco acidentário leve no período compreendido entre 1995 e a edição do Decreto nº 6.042/2007.” Ainda conforme certidão apresentada pelo contribuinte, referendada por consulta ao sitio http://\vww.trfl.jus.br. em 06/l2/2010, os efeitos da tutela antecipada permanecem em vigor. Não houve trânsito em julgado. II.2.3.2. O presente AI apura os créditos decorrentes da aplicação da alíquota de 1% de RAT, não declarada pelo contribuinte em GFIP, uma vez que, os valores recolhidos por meio de GPS não foram suficientes para a quitação plena da contribuição devida a título de RAT (Vide DD, RDA e RADA). Quanto à multa aplicada sobre as contribuições devidas, após comparação da multa constante na legislação que estava em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores e de transmissão das GFIP’s (Lei 8.212/9l, Art. 32, §5, na redação dada pela Lei 9.528/97 e art. 35, Inc. II, alínea “a”, da Lei 8.2l2/9l, na redação dada pela Lei nº 9.876/99) com a inovação trazida pela MP 499/2008 (alterações no art. 35 e a inclusão do art. 35-A), devidamente demonstradas em tabela, à fl. 19, a fiscalização aplicou o que segue: l.5.l. Multa de mora de 24%; Aplicada sobre as contribuições devidas apuradas para a competência 05/2007; conforme determinavam as legislações em vigor quando da ocorrência dos fatos geradores e quando da apresentação das GFIP com omissões. 1.5.2. Multa de oficio de 75%, conforme determina a legislação vigente: Aplicada sobre as contribuições devidas apuradas para a competência 04/2007. l.5.3. Multa de oficio de 75%. para as contribuições devidas apuradas para a competência 04/2007 em decorrência da aplicação do princípio da retroatividade Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000487/2010-92 benigna, conforme previsto no Art. 106, inc. II, alínea “c”, do CTN - Código Tributário Nacional. Por fim, a fiscalização informa que foram lavrados demais autos de infração em desfavor da RECORRENTE: Válido mencionar que o valor correspondente à diferencial de alíquota RAT (de 1% para 3%) foi objeto de outro lançamento específico (NFLD 37.298.763-0), por se encontrar sub judice (fl. 17). Ou seja, o valor objeto deste processo corresponde à alíquota RAT que seria incontroversa (1%), nos termos da decisão judicial obtida pela contribuinte. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 55/65, mediante postagem, em 12/01/2011. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campinas/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: A impugnação apresentada de folhas 53/63 relata sumariamente a motivação do Auto de Infração e inicialmente requer a insubsistência do lançamento tendo em vista que houve o recolhimento total da parcela tida como devida pela fiscalização, para tanto elabora as planilhas demonstrativas em referência às competências envolvidas indicando os cálculos estimados pelo contribuinte. Argumenta que o lançamento não apresenta motivação suficiente que permita o prosseguimento, “haja vista o pagamento integral do valor ora cobrado” ademais o ato praticado pela fiscalização padece de falta de clareza, imprecisão e indeterminação, deixando de explicitar adequadamente os motivos que ensejaram a cobranças das referidas importâncias, por conseguinte impede a verificação adequada por parte do impugnante da realidade fática que desencadeou o ato. Infere que o lançamento não pode surtir o efeito desejado ante a nulidade de forma que o contamina, por ausência de motivação e pelo incontestável pagamento do crédito firmado. Protesta, por fim pela apresentação superveniente de novas provas e documentos. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000487/2010-92 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campinas/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 101/105): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/12/2007 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO, APROPRIAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. FATOS GERADORES DECLARADOS EM GFIP. PRIORIDADE. ÓNUS DA PROVA.PRECLUSÃO. No caso de lançamento de ofício dos tributos lançados por homologação os recolhimentos efetuados espontaneamente pelo sujeito passivo devem ser utilizados, prioritariamente, para extinguir a parcela do crédito tributário correspondente aos fatos por ele mesmo reconhecidos como tributáveis. Ao contestar situações apuradas pela fiscalização em documentos apresentados pelo próprio contribuinte, cabe a este último o ônus da prova de suas alegações. Preclui o direito de o impugnante apresentar provas documentais em momento processual fora do prazo de impugnação, salvo as situações previstas no art. 16, § 5°, do Decreto n° 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 02/05/2011, conforme AR de fl. 117, apresentou o recurso voluntário de fls. 127/139, mediante postagem (fl. 126), em 30/05/2011. Em suas razões, reitera parcialmente os argumentos iniciais da impugnação, ao tempo em que alega que não houve recolhimento a menor da contribuição ao RAT, que houve o pagamento integral pela Recorrente e não apenas parcial, que os documentos anexados à Impugnação comprovam o integral recolhimento do RAT e que houve apenas erro de preenchimento de GFIP, na qual a RECORRENTE informou zero a título de alíquota de RAT, quando deveria informar 1%, mas que efetuou recolhimento da contribuição do RAT nos exatos termos permitidos judicialmente, ou seja, reitera, que o valor devido a título de RAT foi corretamente expresso na GFIP, apenas a alíquota encontrava-se equivocada. Assim, concluiu que, se o valor apurado pelo Fiscal autuante a título de RAT nas duas competências foi o mesmo pago integralmente pela Recorrente e o mesmo que consta da GFIP, não há dúvidas da improcedência do presente auto de infração. Ato contínuo, inova nas argumentações ao tempo em que alega a necessidade de ser o lançamento retificado para constar sua exigibilidade suspensa e não ativa com a cobrança Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000487/2010-92 de juros, nos moldes estabelecidos pela decisão judicial proferida nos autos do processo n° 2005.34.00.016555-1, a qual relata estar plenamente vigente e eficaz, momento em que colaciona trecho da liminar concedida naqueles autos para embasar seus argumentos. Dessa forma, conclui que uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não pode a Administração cobrar do contribuinte o pagamento do mesmo, incluindo juros, momento em que aproveita para alegar o não cabimento da exigência de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC em casos de suspensão de exigibilidade do crédito tributário e a configuração de confisco tributário. Por fim, requer a nulidade do lançamento. Em anexo ao recurso, apresenta:  GPS e GFIP que alega comprovarem o recolhimento da contribuição ao RAT - 04 e 05/2007, bem como o resumo de Fechamento - 04 e 05/2007 (fls. 152/160).  Cópia do Recurso Voluntário do Processo Administrativo n° 13864.000488/2010-37 (apenso – obrigação acessória), Auto de infração n° 31.298.165-6 (fl. 162/171). Da exclusão do DCG 37.361.625-2 no processo de nº 16062.000358/2011-17 À fl. 212, a SECAT informa que encaminhou cópia (fls. 213/218) dos documentos constantes das fls. 377/382 do processo n° 16062.000358/2011-17, DCG 37.361.625-2 (débito confessado em GFIP), tendo em vista que foi emitido o PARECER SECAT/DRF/SJC N° 16062.034/2012, bem como realizado o ajuste da GPS de 05/2007 a fim de alterar seu código de recolhimento para 2100. O valor de tal GPS não foi considerado no presente AI por ter sido recolhida com o código 2631, reconhecendo que tal ajuste foi autorizado pelo Gabinete daquela DRF e que se tal ajuste fosse considerado pela fiscalização, “não geraria o AI principal e tão somente o acessório que deverá ser mantido” (fl. 215): Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000487/2010-92 O PARECER SECAT/DRF/SJC N° 16062.034/2012 encontra-se à fl. 217 e o Despacho Decisório dele oriundo encontra-se à fl. 218. Em razão da decisão proferida nos autos do processo nº 16062.000358/2011-17, DCG nº 37.361.625-2, a RECORRENTE apresentou nova defesa, às fls. 220/223, em 17/05/2012, relatando o que segue. Em primeiro plano a RECORRENTE reitera os fatos ocorridos até o momento da apresentação de sua defesa, bem como acerca da alegação de comprovação de recolhimento existente nos autos, integralmente pago por meio de GPS, conforme corretamente declarado em GFIP em montante idêntico ao levantado pela Autoridade Autuante, sendo certo que não houve pagamento a menor, nem informação de RAT em valor inferior ao devido, apenas menção à alíquota de forma equivocada, por erro material. Quanto a decisão proferida nos autos do processo nº 16062.000358/2011-17, relata que, com relação à competência de 05/2007 (a mesma do presente AI - contribuições destinadas ao RAT, aplicada a alíquota de 1% sobre o valor da remuneração dos empregados), a empresa apresentou cópia do pedido de ajuste da GPS para alteração do código de recolhimento de 2631 para 2100, a qual foi deferida. Assim, ressalta a identidade da divergência apurada pelo Fisco em relação à competência de RAT 05/2007 no processo 16062.000330/2011-71 - DCG 39.863.277-4, com a do presente auto de infração, que a fiscalização reconheceu o erro na informação do código da GPS (no valor de R$ 446.226,68) fazendo com que esse pagamento não estivesse vinculado a qualquer tipo de débito, e que o lançamento fiscal do presente auto de infração nº 37.298.764-8 não contemplou tais valores, o que deveria ser feito, com a sua apropriação. Assim, requer que o Fisco reconheça parcialmente a improcedência do presente lançamento, em relação à competência de 05/2007, conforme comprovam os documentos da respectiva decisão em anexo aos autos. Em anexo à defesa, apresenta documentos extraídos do processo 16062.000.330/2011-71, às fls. 229/254. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. De início, entendo que não merece conhecimento o tópico III do recurso (IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO E SUSPENSÃO JUDICIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO – fls. 134 e ss) por ser argumento Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000487/2010-92 novo trazido apenas em sede recursal, cuja análise não foi enfrentada pela autoridade julgadora de primeira instância, não havendo qualquer menção sobre tal tema na decisão recorrida. MÉRITO Da Alegação de recolhimento da Contribuição ao RAT e erro de preenchimento de GFIP A RECORRENTE alega em suas defesas que houve recolhimento da contribuição do RAT, que os documentos anexados à Impugnação comprovam tal fato, demonstrando que houve apenas erro de preenchimento de GFIP, na qual a RECORRENTE informou “zero” a título de alíquota de RAT, quando deveria informar 1%, mas que efetuou recolhimento da contribuição do RAT nos exatos termos permitidos em razão de decisão judicial. Pois bem, o presente lançamento, como devidamente descrito no Discriminativo do Débito – DD (fls. 05/06) e no relatório de lançamentos (fl.18), diz respeito aos levantamentos G1 (04/2007) e G2 (05/2007), RAT não declarado em GFIP: Em julgamento de piso, a DRJ entendeu que o contribuinte não logrou êxito na demonstração do pagamento integral do valor ora discutido. Ocorre que, após julgamento da DRJ, a SECAT encaminhou cópia (fls. 215/218), dos documentos constantes das fls. 377/382 do processo n° 16062.000358/2011-17, DCG 37.361.625-2 (lançamento de débito confessado), tendo em vista que foi emitido o PARECER Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000487/2010-92 SECAT/DRF/SJC N° 16062.034/2012, bem como realizado o ajuste em GPS relativa à competência 05/2007, no valor de R$ 446.226,68, cujo valor não foi considerado no presente AI, mas que já poderia ser feito em razão do deferimento da alteração do código de recolhimento da GPS (de 2631 para 2100), as quais foram entendidas como corretas, havendo a exclusão do respectivo DCG, competência de RAT 05/2007, e gerado apenas o AI de obrigação acessória. Quando da apreciação do recurso hierárquico interposto pela contribuinte nos autos do DCG 37.361.625-2, a autoridade fiscal explicitou que, de fato, tal GPS de R$ 446.226,68 não foi aproveitada no presente lançamento (fls. 242/243): A GPS no valor de R$ 446.226,68, cujo aproveitamento foi deferido pela autoridade fiscal ao apreciar recurso nos autos do DCG 37.361.625-2, encontra-se à fl. 247. Neste sentido, ao contemplar tal GPS no RADA de fl. 08, verifica-se que, de fato, não há mais que se falar em diferenças a recolher em relação à competência 05/2007. Isto porque, quando do lançamento, a autoridade fiscal considerou apenas 2 GPSs para referida competência (uma de R$ 141.724,45 e outra de R$ 20.920.519,47 – conforme fl. 07) que se mostraram insuficientes para acobertar todo o valor devido pois, após alocar os respectivos recolhimentos às contribuições dos segurados e patronais, restou apenas um saldo de R$ 348.179,52 para fazer frente à contribuição destinada ao SAT/RAT, a qual foi inicialmente apurada em R$ 663.778,39, sendo a diferença (R$ 315.598,87) objeto de cobrança deste lançamento. As GPSs aproveitadas encontram-se detalhadas à fl. 07, onde se verifica não haver nenhuma no valor de R$ 446.226,68. Assim, considerando um recolhimento adicional de R$ 446.226,68, tal valor mostra-se mais que suficiente para fazer frente ao crédito tributário lançado em relação à competência 05/2007 (R$ 315.598,87). No entanto, o mesmo não se observa em relação à competência 04/2007. Conforme bem expôs a autoridade julgadora de primeira instância, o mesmo RADA de fl. 08 é claro ao apontar que os recolhimentos efetuados pela RECORRENTE por Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000487/2010-92 meio das 3 GPSs consideradas (detalhadas à fl. 07) não foram suficientes para fazer frente ao total de contribuições previdenciárias apuradas considerando um RAT de alíquota 1%. Assim como ocorreu em relação à competência 05/2007, na competência 04/2007 foram alocados os respectivos recolhimentos às contribuições dos segurados e patronais, e restou um saldo de R$ 561.909,00 para fazer frente à contribuição destinada ao SAT/RAT, a qual foi apurada em R$ 635.900,54, sendo a diferença (R$ 73.991,54) objeto de cobrança deste lançamento. No entanto, para a referida competência de 04/2007, não houve uma situação superveniente reconhecendo qualquer recolhimento adicional já efetuado pela contribuinte, assim como ocorreu para a competência de 05/2007. A RECORRENTE pretende afastar a cobrança ao argumento de que a GPS por ela recolhida no valor de R$ 20.099.031,98 (fl. 91) já contemplou o valor do RAT ora lançado (conforme resumo de fechamento de fl. 90). No entanto, conforme relatório de fl. 07, referida GPS já foi inteiramente aproveitada neste lançamento e, adicionalmente a outras duas GPSs (nos valores de R$ 252.021,71 e R$ 1.744.012,57), não se mostraram suficientes para fazer frente ao crédito tributário apurado. É preciso esclarecer que os recolhimentos efetuados foram alocados a outras contribuições efetivamente devidas pela contribuinte, sobre as quais não houve questionamento. Neste sentido, não há motivo para retificar o lançamento relativo à competência 04/2007. Ademais, importante esclarecer que a autoridade fiscal aproveitou os recolhimentos efetuados pelo contribuinte para abater o valor da contribuição devida ao RAT mesmo diante da ausência de indicação de alíquota em GFIP. Contudo, como exposto, tais recolhimentos não se mostraram suficientes para englobar todo o crédito tributário apurado considerando-se uma alíquota RAT de 1%. Diante disto, conclui-se que o erro no preenchimento da GFIP (informar “zero” quando deveria informar 1% a titulo de RAT) não foi o fundamento basilar para a manutenção do lançamento; este restou parcialmente mantido pela constatação de recolhimento insuficiente. Portanto, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, tendo em vista a comprovação do recolhimento total da contribuição ao RAT em relação à competência 05/2007, havendo apenas o erro de preenchimento na GFIP quanto à alíquota devida, entendo que caberia apenas o lançamento da infração referente ao descumprimento de obrigação acessória em tal competência, como bem dispõe o julgamento do processo n° 16062.000358/2011-17, DCG 37.361.625-2. No entanto, nada a modificar em relação à competência 04/2007. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para cancelar o lançamento relativo à competência 05/2007. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 266DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13962.000237/2001-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, na exportação, as aquisições de energia elétrica e de combustíveis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.363/96, por força da Súmula nº 13 do Conselho de Contribuintes. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.408
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado, vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Relator, Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito relativo às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: GILENO GURJÃO BARRETO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado, vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Relator, Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito relativo às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Relator    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Redator­designado  EDITADO EM: 29/09/2010  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano Keramidas,  Luis  Eduardo G.  Barbieri,  Alexandre  Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Adota­se o relatório do acórdão DRJ/POA 10­8.946, de 13 de julho de 2006:  O estabelecimento acima  identificado requereu o  ressarcimento  do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei nº 9.363, de 16  de  dezembro  de  1996,  para  ressarcir­se  do  valor  das  contribuições para o PIS e a Cofins, incidentes na aquisição de  insumos  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados,  referente  ao  2º  trimestre  de  2001,  no  valor  de  R$  170.971,69, conforme pedido da fl. 01, tendo apresentado, na fl.  404,  pedido  de  ressarcimento  complementar,  no  valor  de  R$  177.737,67, totalizando o pedido de ressarcimento a importância  de R$ 348.709,36. Apresentou pedidos de compensação, nas fls.  02 e 402.   O  pedido  foi  indeferido  parcialmente  pelo Despacho Decisório  da Delegacia da Receita Federal em Blumenau, fls. 1130 a 1136,  em 07 de dezembro de 2005, com ciência do interessado em 15  de  dezembrode  2005,  (Aviso  de  Recebimento  na  fl.  1141),  autorizando  o  ressarcimento  no  valor  de  R$  162.978,74,  fundamentado nas seguintes exclusões na determinação da base  de cálculo do benefício:  a)  das  aquisições  de  produtos  rurais  de  pessoas  físicas,  em  função  da  vedação  contida  no  parágrafo  2º  do  art.  2º  da  Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de 1997, bem  como  as  aquisições  de  cooperativas  de  produtores,  que  não  geram direito ao crédito presumido, conforme dispõe o art. 2º da  Instrução Normativa SRF nº 103, de 30 de dezembro de 1997;  b)  das  aquisições  de  energia  elétrica  e  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  que  somente  podem  ser  incluídas no cálculo do crédito presumido a partir da edição da  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  que  criou  regime  alternativo de apuração, à opção do contribuinte;  c)  das  aquisições  e  respectivos  estoques  de  produtos  que  não  podem  ser  considerados  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI) ou material de embalagem (ME),  tais como  Fl. 2673DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13962.000237/2001­53  Acórdão n.º 3302­00.408  S3­C3T2  Fl. 2          3 materiais  de  construção,  materiais  de  uso  e  consumo,  cavaco,  lenha, Vibatex FPT e óleo combustível, nos termos do parágrafo  único do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 23, de 1997, e à  luz  do  disposto  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  30  de  outubro de 1979, publicado no Diário Oficial da União (DOU)  de 06 de novembro de 1979; e  d)  dos  valores  correspondentes  às  devoluções  de  insumos  adquiridos  pela  requerente,  bem  como  das  compras  para  comercialização.   Discordando  do  indeferimento  parcial  do  seu  pedido  de  ressarcimento, como relatado acima, o requerente, representado  pelo  seu  procurador  (instrumento  de  mandato  na  fl.  1162),  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  no  devido  prazo,  em 06  de  janeiro  de  2006,  nas  fls.  1142 a  1161,  alegando,  em  síntese, o que segue:  Inicialmente,  após  discorrer  sobre  a  legislação  que  instituiu  o  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  empregados  no  processo  produtivo  destinado  à  exportação,  alega  a  impossibilidade  jurídica  de  instrução  normativa inovar matéria disciplinada em lei, discorrendo sobre  o art. 100 do Código Tributário Nacional, citando doutrinadores  e dizendo que as Instruções Normativas da Secretaria da Receita  Federal,  em  especial  as  de  nºs  27/97,  103/97  e  419,  de  10  de  maio  de  2004,  não  podem  inovar  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  sob  pena de violação do princípio da Legalidade.  Afirma  a  recorrente  que  não  há,  na  Lei  nº  9.363,  de  1996,  nenhuma  vedação  à  utilização  dos  valores  de  compra  de  mercadorias advindas dos produtores  rurais  (pessoas  físicas) e  de  cooperativas  de  produtores,  bem  como  relativos  à  energia  elétrica,  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  óleo  combustível,  materiais  de  construção,  cavaco,  lenha  e  Vibatex  FPT,  por  todos  eles  figurarem  como  matérias­primas  ou  produtos  intermediários  no  processo  de  industrialização  para  exportação,  citando  julgados  do  STJ  e  do  Conselho  de  Contribuintes, na mesma linha de argumentação defendida pelo  impugnante.  No  que  concerne  às  aquisições  de  produtos  rurais  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas,  diz  que  são  matérias­primas  para  a  produção  dos  artigos  têxteis,  tais  como  algodão  e  fios,  sendo  pertinente  sua  utilização  para  a  apuração  do  montante  de  crédito presumido de IPI.  Quanto  às  aquisições  de  energia  elétrica  e  de  serviços  de  industrialização por encomenda, argumenta que a Lei nº 9.363,  de  1996,  em  momento  algum  vedou  a  utilização  da  energia  elétrica  e  dos  combustíveis, mas  tão  somente  silenciou,  porque  não  havia  necessidade  de  explicitar  um  insumo  que  já  se  encontrava  dentro  do  conceito  de  matéria­prima  e  de  produto  intermediário. Afirma que a elaboração da Lei nº 10.276, de 10  Fl. 2674DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 de setembro de 2001, veio para acabar com as dúvidas existentes  e  explicitar  a  possibilidade  de  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  nas  aquisições  de  energia  elétrica,  combustíveis  e  industrialização por  encomenda,  como  insumos  no processo  de  industrialização.  Por último,  insurge­se contra a decisão que excluiu da base de  cálculo  do  crédito  presumido  os  valores  correspondentes  à  aquisição de material  de  construção, cavaco, óleo  combustível,  lenha  e  Vibatex  FTP,  fazendo  um  relato  sobre  a  participação  desses produtos no processo de industrialização, como produtos  intermediários.   Com base nos argumentos apresentados, a DRJ de Porto Alegre,  em  13  de  julho  de  2006,  através  do  acórdão  n°  10­8.946,  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo o Despacho Decisório de fls. 1130 a  1136  em  sua  integralidade.  Considerou  não  ser  cabível  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  matéria­ prima adquirida de pessoas físicas e cooperativas, com base no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363  de  1996,  bem  como  não  considerou  passível  de  aproveitamento  os  demais  produtos  glosados  pelo  Despacho Decisório, tais como a energia elétrica, combustíveis,  lenha,  materiais  de  construção,  entre  outros  utilizados  pela  contribuinte e já citados anteriormente, por não se enquadrarem  no  conceito  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem, que dão direito ao crédito de IPI.  Através do aviso de recebimento de fl. 1188, a contribuinte tomou ciência do  teor  do  acórdão,  em  03.08.06.  Inconformada,  em  01.09.06,  a  requerente  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  preliminarmente,  argüiu  pela  necessária  observância  pelos  Órgãos  Julgadores  da  Administração  Fazendária  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade das leis e atos normativos.  Quanto  ao  mérito,  após  realizar  considerações  gerais  acerca  da  origem  e  motivação  para  a  criação  do  crédito  presumido de  IPI,  questionou  a  utilização  de  instruções  normativas  como  base  para  a  decisão  dos  julgadores  de  1ª  instância,  uma  vez  que  tais  instrumentos não poderiam se sobrepor às leis, em específico, a Lei n° 9.363/96, com base no  art. 100 do CTN, que consideraria as Instruções Normativas como complementações ao texto  legal,  sem  jamais  haver  a  possibilidade  de  inovar  o  texto  legal.  Ademais,  manteve  os  argumentos  dispostos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  pleiteando  e  defendendo  a  utilização  dos  créditos  sobre  produtos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  energia  elétrica, serviços de industrialização por encomenda e os demais produtos, como lenha, cavaco  e óleo combustível.   Pleiteou  ao  final  de  sua  peça  pelo  integral  provimento  de  seu  recurso,  reformando o acórdão recorrido no tocante à exclusão dos valores guerreados pela requerente.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator  Fl. 2675DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13962.000237/2001­53  Acórdão n.º 3302­00.408  S3­C3T2  Fl. 3          5 Cumpridas todas as formalidades processuais, de acordo com a legislação que  rege a matéria e  tendo o contribuinte  ingressado com recurso voluntário no prazo  legal, dele  tomo conhecimento.  I – Créditos Sobre Aquisições Junto a Pessoas físicas e Cooperativas  Primeiramente, trato da questão acerca da utilização de instruções normativas  como base para  a decisão dos  julgadores de 1ª  instância,  uma vez que  tais  instrumentos não  poderiam se sobrepor às leis, em específico, a Lei n° 9.363/96, com base no art. 100 do CTN,  que consideraria as Instruções Normativas como complementações ao texto legal, sem jamais  haver a possibilidade de inovar o texto legal, bem como a possibilidade de tomada de crédito  sobre bens adquiridos de pessoas físicas e/ou cooperativas.   No que diz respeito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI, relativo a  aquisições de insumos junto a pessoas físicas, a matéria está disposta na Lei nº 9.363/96, onde  o art. 1º desta lei regula que fazem jus ao crédito as empresas produtoras e exportadoras, como  forma de  ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS  incidentes  sobre as  respectivas  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem utilizados no processo produtivo. Já o art. 2º determinou que a base de cálculo é  determinada através da totalidade das aquisições, conforme citado abaixo:  “Art.  2º.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador. (...)”. (sem grifos no original)  Como  se  pode  depreender  da  leitura  do  referido  artigo,  não  existe  na  lei  instituidora do crédito a determinação de excluir determinados valores da base de cálculo do  benefício.  Embora  a  IN  nº  23/97  tenha  estabelecido,  em  seu  §  2º  do  art.  2º,  que  o  crédito  presumido de IPI deveria ser calculado somente em relação às aquisições efetuadas de pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  tais  exclusões  somente  poderiam  ser  realizadas  através  de  lei  ou  medida  provisória,  visto  que  as  instruções  normativas  são  apenas  normas  complementares, conforme o art. 100 do Código Tributário Nacional.  As Instruções Normativas não são dotadas de suporte legal para modificar os  textos das leis. Não podem, portanto, transpor, modificar ou inovar o texto das normas sobre as  quais  vieram  apenas  com  caráter  complementar.  Como  a  Lei  nº  9.363/96  não  determinou  exclusões referentes aos insumos, não cabe à norma administrativa fazê­lo.  As  normas  complementares  não  podem  opor  restrições  a  concessões  de  benefícios sem a existência de previsão  legal hierarquicamente superior. A exclusão presente  na IN nº 23/97 faz incidir sobre a operação uma carga tributária que, além de indevida, é ilegal.  Corroborando  este  entendimento,  a  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, no julgamento do Processo nº 10508.000203­ 18 (Acórdão CSRF/02­01.160), através do voto do Relator, Conselheiro Dalton César Cordeiro  de Miranda, decidiu que:  Fl. 2676DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 "(...) No  caso,  entretanto,  o  que  ocorre  é  exatamente o  oposto,  pois o crédito é calculado de forma presumida e estimada, não  levando  em  conta  os  valores  efetivamente  recolhidos  pelo  produtor fornecedor a título de PIS e COFINS (...).   (...) o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da  lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as  etapas  anteriores  à  aquisição  dos  insumos  e  à  exportação, as quais integram o custo do produto exportado, de  modo  que  o  não  pagamento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  fornecedor  dos  insumos  não  pode  impedir  o  nascimento  do  crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no art. 1º da  Lei 9.363/96.  Tal  sistemática  deve  ser  também  aplicada  para  o  cálculo  do  crédito quanto a insumos adquiridos de não­contribuintes, pois é  a única que está de acordo com o espírito da Lei. Pelo exposto,  tem  a  interessada  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  9.363/96,  mesmo  quando  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  ao  mercado  externo  sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS."  Resta  claro  que  o  exportador  tem  direito  de  incluir  na  base  de  cálculo  do  aludido  benefício  as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas,  ou  de  pessoas  jurídicas  não  contribuintes  visto  que  ao  adquirir  a  matéria­prima  está  pagando,  embutidos  no  valor  do  produto  final,  o  PIS  a  Cofins  (que  incidem  em  cascata),  mesmo  que  não  tenha  ocorrido  tributação  na  última  aquisição.  Como  mencionado  anteriormente,  o  objetivo  da  criação  do  crédito  presumido  do  IPI  a  desoneração  nas  exportações  do  valor  das  contribuições  em  tese  incidentes ao longo de toda cadeia produtiva, e isto independe de o seu fornecedor direto estar  ou não sujeito ao pagamento das mesmas.  II  –  Créditos  Relativos  a  Energia  Elétrica,  Combustíveis  e  Remessa  para  Industrialização  No que diz  respeito  à  inclusão da  remessa para  industrialização na base  de  cálculo  do  crédito  presumido de  IPI,  a matéria  ora  versada  já  foi  analisada  por  esta Câmara  Superior,  em  sentido  contrário  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional. A  ementa  a  seguir  colacionada é reproduzida em diversos outros julgados e traz a lume a síntese do entendimento  deste colegiado:  IPI  –  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA  Caracterizado  na  nota  fiscal  emitida  pelo  executor  da  encomenda  (contribuinte  em  face  das  contribuições  sociais  –  PIS/PASEP  e  COFINS)  que  o  produto  que  industrializou  se  identifica  com  um  dos  componentes  básicos  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  (MP,  PI  e ME),  a  ser  utilizado  no  processo  produtivo  do  encomendante  (empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais),  fica  demonstrado  o  direito  desse  insumo  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  e,  conseqüentemente,  de  ser  a  ele  incorporado  o  custo  do  beneficiamento  e,  também,  o  da  mão­de­obra  do  executor  da  encomenda.  Recurso especial negado.  Fl. 2677DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13962.000237/2001­53  Acórdão n.º 3302­00.408  S3­C3T2  Fl. 4          7 (Acórdão CSRF/02­02.087, proferido no julgamento do Recurso  n°  201­116158,  no  processo  n°  11065.000020/99­19,  Relator  o  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Sessão de 17/10/2005)  Ademais,  deve­se  observar  que  o  art.  2º  da  Lei  9.363/96  não  vedou  expressamente  o  crédito  sobre  produtos  remetidos  para  industrialização.  Também  não  os  assegurou,  o  fazendo,  porém  no  tocante  aos  créditos  relativos  à matéria­prima, materiais  de  embalagens  e  produtos  intermediários  adquiridos,  ou  seja,  ao menos  a  essas  três  categorias,  aplicadas na industrialização, estaria garantida ao contribuinte a tomada do crédito. Mas, é de  se  arguir  se  não  caberia  também  o  crédito  sobre  o  total  da  industrialização,  ou  seja,  além  daquelas  mercadorias  enviadas,  se  o  valor  agregado  pelo  industrializador  não  poderia  ser  objeto de crédito.  Primeiramente,  pelo  simples  fato  de  que,  sobre  esse valor  agregado,  houve  incidência de PIS e de COFINS. Lembrando que o crédito que ora se analisa é crédito de PIS e  de COFINS, apenas compensável com o IPI. O legislador quis sempre eliminar a incidência em  cascata dessas contribuições na exportação de mercadorias, e obstar isso é contrariar o espírito  da  lei,  e  sua  interpretação sistemática.  Interpretação sistemática que garantiu nesse Conselho  inclusive o direito ao crédito sobre aquilo sobre o que não houve pagamento anterior, caso das  pessoas físicas e cooperativas.  Mas há outros argumentos de ordem jurídica e econômica a considerar.  Primeiramente,  faço  referência  à  resposta  à  questão  2.7  das  Perguntas  e  Respostas sobre o Crédito Presumido, aprovada pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX Nº  312, de 03.08.98, cujo fundamento, por sua vez, residiria no fato de que, se a operação não foi  tributada, é porque não foi incorporado insumo no beneficiamento encomendado, mas apenas  serviços e serviços não estão compreendidos no conceito no conceito de MP, PI e ME, que são  os componentes básicos para o cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 1º da Lei nº  9.363/96.  De pronto,  tenho como  inaceitável que  eventual direito da  recorrente possa  ser negado com base em mera presunção,  já que para a glosa do benefício incumbe ao Fisco  provar a sua desconformidade com a legislação de regência. Ainda mais que no caso a ausência  de créditos associados às entradas dos insumos retornados após o beneficiamento, não permite  inferir que o executor da encomenda não tenha utilizado na operação insumos outros que não  aqueles remetidos pelo autor da encomenda.  Adoto,  outrossim,  o  entendimento  do  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  expresso no acórdão cuja ementa versa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IPI.  DIREITO  AO  RESSARCIMENTO.  ART.  1º  DA LEI Nº 9.363/96. BENEFICIAMENTO FEITO POR OUTRA  EMPRESA.  POSSIBILIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  ÓBICE  PELO  FISCO.  INCIDÊNCIA.  ART.  111,  INCISO  I,  DO  CTN.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF.  I  ­  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96,  o  benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito  Fl. 2678DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 decorrente da aquisição de mercadorias que  são  integradas no  processo de produção de produto final destinado à exportação.  II ­ Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo  fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa  o  beneficiamento  de  insumos,  mormente  em  tal  operação  ter  havido  a  incidência  do PIS/COFINS,  o  que  possibilitará  a  sua  desoneração  posterior,  independente  de  essa  operação  ter  sido  ou não tributada pelo IPI.  III  ­  A  jurisprudência  desta  Corte  tem  autorizado  a  correção  monetária  dos  créditos  escriturais  do  IPI  quando  o  aproveitamento é  impossibilitado por óbice imposto pelo Fisco.  Precedentes: AgRg nos EREsp nº  396.330/SC, Rel. Min.  JOÃO  OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 01/07/05 e AgRg no AgRg no Ag  nº 570.583/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 06/06/05.  IV ­ A Corte de origem não se debruçou sobre o tema acerca da  interpretação  literal  da  legislação  tributária,  prevista  no  art.  111,  inciso  I,  do  CTN,  faltando­lhe  o  necessário  prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.  V  ­  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e,  neste  ponto,  improvido.  No seu voto, o relator, corretamente sustenta que “Desta forma, não há como  negar  que  o  beneficiamento  da matéria­prima  esteve  sujeito  ao  pagamento  de  PIS/COFINS,  influindo no custo do produto a ser exportado. E se o objetivo da Lei 9363/96 é desonerar o  PIS/COFINS  do  produto  exportado,  tal  custo  deve  ser  obviamente  considerado  na  base  de  cálculo do crédito presumido do  IPI,  sendo  totalmente  irrelevante se a operação  (etapa) é ou  não tributada pelo IPI. Tanto é assim que a legislação que institui tal benefício fiscal (a MP 674  de 25/10/94­DJ ­ 26/10/94), previa o ressarcimento em moeda corrente. Embora a Lei 9363/96  tenha mudado a forma de compensar o produtor/exportador (alcançando­lhe crédito presumido  de IPI), concluir que tal crédito mantém relação direta com o fato gerador do IPI, como sugere  o  Boletim  Central  nº  147,  de  04/08/98,  da  SRF,  que  fundamentou  a  negativa  do  Fisco,  é  exorbitar  o  texto  legal.  Como  bem  elucidado  na  sentença  proferida,  o  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/96  não  exclui  a  possibilidade  de  as  empresas  produtoras  exportadoras,  atuando  na  condição de encomendantes, nas industrializações por encomenda, poderem se creditar do IPI  incidente  sobre  as  aquisições  dos  produtos  intermediários  para  serem  utilizados  no  processo  produtivo, ou seja, no caso, para serem utilizados na industrialização do produto fina. Destarte,  na presente hipótese, interpretando­se o disposto no aludido art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  é  relativo  ao  crédito  decorrente  da  aquisição  de  mercadorias  que  são  integradas  no  processo  de  produção  de  produto  final  destinado  à  exportação.  Nessa  esteira,  verifica­se  que  não  há  qualquer  restrição  legal  à  concessão de tal crédito pelo fato de o beneficiamento de insumos ter sido efetuado por terceira  empresa,  por meio de  encomenda, mormente  em  tal  operação  ter  incidido o PIS/COFINS, o  que possibilitará a sua desoneração em momento posterior, independente de ter ou não incidido  o IPI.”  Além de obstar um incentivo antijuridicamente, do ponto de vista econômico  não  cabe  ao  julgador  arraigar­se  em  conceitos  ultrapassados.  Nos  ensina  a  hermenêutica  jurídica que a aplicação da legislação evolui à medida que a realidade à sua volta modifica­se  ao  longo  do  tempo.  Vemos  que  as  autoridades  fiscais  apegam­se  nos  conceitos  de  industrialização  do  Parecer  Normativo  nº  65,  de  1979,  ou  seja,  de  30  anos  atrás,  quando  a  Fl. 2679DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13962.000237/2001­53  Acórdão n.º 3302­00.408  S3­C3T2  Fl. 5          9 infraestrutura econômica brasileira e  internacional  sequer  conhecia  a  atividade  transnacional.  Quando ainda concluíamos nosso processo de “substituição de importações”.  Isso posto, é relevante citar a lição de Marco Aurélio Grecco, que bem define  insumos,  no  contexto  em  que  os  dispositivos  legais  se  inserem.  Para  esse  doutrinador,  "Insumo" não é palavra de origem latina que faça parte do arcabouço básico de nossa língua.  Trata­se de vocábulo aqui  introduzido por influência da  língua  inglesa ao se  referir a "input"  como algo que se introduz a determinado processo ou composição e, por isso, está ligado a sua  respectiva existência.  No uso corrente, leciona Marco Aurélio Greco, a palavra evoca três sentidos:  o econômico, o físico e o funcional. Sob a perspectiva econômica, "insumo" designa os fatores  de produção, conceito que abrange, basicamente, o capital (em suas diversas manifestações) e o  trabalho. Da perspectiva  física,  "insumo" é  todo e qualquer elemento material que compõe o  produto  final,  nele  se  transforma  ou  é  consumido  no  respectivo  processo  de  produção  (o  referencial,  aqui,  é  o  produto).  Do  ponto  de  vista  funcional,  "insumo"  é  todo  elemento  que  integra o processo de produção de mercadorias ou serviços, a abranger tudo que repercuta no  processo de produção ou fabricação do qual decorrerá a receita ou o faturamento (o referencial,  aqui, é a atividade).  Note­se,  inicialmente,  que  as  Leis  de  PIS/COFINS  não  fazem  expressa  remissão  à  legislação  do  IPI.  Vale  dizer,  não  há  um  dispositivo  que,  categoricamente,  determine que "insumo" deva ser entendido como regulado pela legislação daquele imposto.  Ademais,  o  regime  de  créditos  existe  atrelado  à  técnica  da  não­ cumulatividade  que,  em  se  tratando  de  PIS/COFINS,  não  encontra  na  Constituição  perfil  idêntico ao do IPI.  No âmbito da não­cumulatividade do IPI, a CF/88 (art. 153, § 3°, II) restringe  o credito ao valor do imposto cobrado nas operações anteriores, o que obviamente só pode ter  ocorrido em relação a algo que seja "produto industrializado", de modo que a palavra "insumo"  só  pode  evocar  sentidos  que  sejam  necessariamente  compatíveis  com  a  idéia  de  algo  fisicamente apreensível. Por isso,  insumo, para  fins de não­cumulatividade de IPI, é conceito  de  fundamento  restrito,  por  a1cançar,  fundamentalmente,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Por  outro  lado,  nas  contribuições,  o  §  11  do  artigo  195  da  CF  não  fixa  parâmetros  para  o  desenho  da  não­cumulatividade,  o  que  permite  às  Leis  mencionadas  adotarem  a  técnica  de  mandar  calcular  o  crédito  sobre  o  valor  dos  dispêndios  feitos  com  a  aquisição de bens  e  também de serviços  tributados, mas não  restringe o  credito ao montante  cobrado anteriormente. Vale dizer, a não­cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo  perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. É  assim hoje, foi assim quando da Lei nº 9.363/96.  Para  o  doutrinador,  “Serviços  também  são  insumos”.  As  Leis  de  regência  admitem que serviços sejam "utilizados como insumo" na produção ou fabricação de bens. Na  lição  de Marco  Aurélio  Greco,  esta  previsão  é  suficiente  para mostrar  ter  sido  adotado  um  sentido amplo para o termo, o qual não se limita aos bens físicos que compõem o produto ou  integram etapa do respectivo processo produtivo que nele desemboca imediatamente.  Fl. 2680DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 Todo  serviço  ­  em maior  ou menor medida  ­  compõe­se  de  uma  atividade  exercida  pelo  prestador  e  de  uma  utilidade  fruída  pelo  tomador.  Não  é  raro  existir  uma  dissociação física entre elas a ponto de a atividade ocorrer num  local  e a utilidade em outro.  Ademais, a utilidade e de caráter predominantemente imaterial (intangível) e, muitas vezes, ela  e que determina seu valor a justificar o respectivo preço.  As Leis  da não­cumulatividade prevêem expressamente que o  serviço pode  ser utilizado como  insumo de produção ou  fabricação. Um serviço será efetivamente  insumo  sempre que a atividade ou a utilidade inerentes a ele forem necessárias à existência do processo  ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que  um dos dois adquira determinado padrão desejado. Vale dizer, quando atividade ou utilidade  contribuírem para que o processo ou o produto existam ou tenham certas características.  Na  medida  em  que  os  serviços  configuram  insumos  no  âmbito  de  PIS­ COFINS, pois as respectivas utilidades são fruídas como tal (por condicionarem a existência ou  integrarem  funcionalmente  o  processo  ou  o  produto),  então  os  bens  também  estarão  sendo  utilizados  como  insumo  na medida  em  que  das  utilidades  que  deles  emanarem  dependam  a  existência ou a qualidade do processo ou do produto.  Isto  dá  sentido  ao  dispositivo  legal  ao  admitir  créditos  relativos  a  combustíveis,  pois  estes,  quase  sempre,  limitam­se  a  disponibilizar  uma  utilidade  (calor,  temperatura em determinável móvel,  locomoção de bens nas etapas do processo de produção  ou de fabricação etc.) relevante para o processo ou para o produto, mas sem que haja agregação  física neste último.  Com  relação  à  energia  elétrica,  lubrificantes  e  aos  combustíveis,  a  questão  resume­se à possibilidade de os seus valores comporem ou não o cálculo do crédito presumido  do IPI. Vejamos o que dispõe o art. 1º da Lei 10.276/2001, reproduzido a seguir:  “Lei no 10.276/2001  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo; (...)”  Desta forma, apesar do Pedido de Ressarcimento tratar de período anterior à  edição da Lei no 10.276/01, acredito que a mesma veio fortalecer o entendimento que considero  correto, qual seja, o de que a Lei no 9.363/96, em seus artigos 1º e 2º, ao tratar da possibilidade  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  utilização  no  processo produtivo, comporem a base de cálculo do crédito presumido de IPI, também engloba  Fl. 2681DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13962.000237/2001­53  Acórdão n.º 3302­00.408  S3­C3T2  Fl. 6          11 as aquisições de energia elétrica e combustíveis, por serem estes produtos intermediários que,  emboram não integrando o produto final, são consumidos no processo industrial.  Esse  entendimento,  inclusive,  encontra  respaldo  nos  artigos  147  e  488  do  Decreto no 2.637/98 (Regulamento do IPI), vigente à época do Pedido de Ressarcimento:  “Decreto no 2.637/98  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  n.º  4.502,  de  1964,  art.  25):   I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  (...)  Art.  488.  Consideram­se  bens  de  produção  (Lei  n.º  4.502,  de  1964, art. 4º  ,  inciso  IV, e Decreto­lei n.º 34, de 1966, art. 2º  ,  alt. 1º ):   I ­ as matérias­primas;  II  ­  os  produtos  intermediários,  inclusive  os  que,  embora  não  integrando  o  produto  final,  sejam  consumidos  ou  utilizados  no  processo industrial;  (...)”  (grifos nossos)  Adicionalmente, como se não bastassem os argumentos já trazidos, vejo que  as  referidas  disposições  da  Lei  no  10.276/01  podem  ser  consideradas  aplicáveis  no  presente  caso  por  força  do  art.  106,  II,  do  CTN,  verificando­se  assim  que  a  interpretação  da  norma  tributária mais benéfica ao contribuinte (lex mitior) aplica­se na espécie:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Fl. 2682DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   12 Assim também entende o ilustre Hugo de Brito Machado, em “Comentários  ao Código Tributário Nacional”, volume II, Editora Atlas S.A., São Paulo, 2004, páginas 164 e  165, ao reforçar que:  “Temos  no  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  portanto,  duas hipóteses de aplicação retroativa da lei tributária, a saber,  a hipótese de lei expressamente interpretativa e a hipótese de lei  punitiva  mais  favorável  ao  acusado,  que  denominamos  retroatividade  benigna.  Quanto  a  esta  última,  não  existem  divergências dignas de nota.”  Além disso, este Conselho de Contribuintes possui recentes decisões tratando  a matéria. Destaco, os Recursos Voluntários 110.473, 110.474 e 110.475, de semelhante teor.  Transcrevo o primeiro deles a seguir:  IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  EXPORTAÇÕES  ­  AQUISIÇÕES  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  ­  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  ­  DIREITO  AO  CRÉDITO  ­  Estão  abrangidos  no  conceito  de  produto  intermediário  os  produtos  que, embora não se  integrem ao novo produto, são consumidos  no processo de  industrialização.  Integram a base de cálculo do  crédito  presumido  de  IPI,  na  exportação,  as  aquisições  de  energia  elétrica,  nos  termos  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96.  Recurso Voluntário provido.  (Recurso  110.473,  Acórdão  201­74.607,  relator  Cons.  Serafim  Fernandes Corrêa)  Desta forma, também entendo, pois que a energia elétrica e os combustíveis,  mesmo não  se  integrando ao novo produto,  são consumidos no processo de  industrialização,  tratando­se assim de um produto intermediário.  Outrossim, a Súmula 13 do antigo Conselho de Contribuintes nos impede de  votar nesse sentido, nos seguintes termos:  “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  III – Créditos Relativos aos Demais Produtos  No tocante aos demais créditos pleiteados pela requerente, vale destacar que,  assim  como  exposto  pelo  acórdão  ora  atacado,  entendo  que,  para  fins  de  crédito  do  IPI  na  escrita  fiscal,  na  hipótese  em  comento,  o  art.  147,  I,  do  RIPI/98,  fica  demonstrado  que  se  incluem no conceito de MP e PI aqueles bens que, embora não se integrando ao novo produto,  são consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente.  De acordo com o Parecer n° 65/79, devemos considerar, no conceito de MP e  PI,  em  sentido  lato,  os  bens  que  se  consumirem  no  processo  de  industrialização,  em  decorrência  de  um contato  físico,  ou  de uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, ou por esse diretamente sofrida. No parecer, à guisa de exemplo, são mencionados  lixas, lâminas de serra e catalisadores, desde que não integrem o ativo permanente.  Fl. 2683DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13962.000237/2001­53  Acórdão n.º 3302­00.408  S3­C3T2  Fl. 7          13 Exceção  feita a despesas com energia elétrica,  combustíveis e  lubrificantes,  além de remessa para industrialização, conforme toda a argumentação acima disposta.  Desta  forma,  considerando  tais  determinações  legais,  não  há,  em momento  algum,  atentado  contra  o  princípio  da  não­cumulatividade  tributária,  consagrado  em  nossa  Carta  Magna,  muito  menos  um  cerceamento  ao  direito  de  tomada  de  crédito  por  parte  da  requerente, e sim, o cumprimento de uma determinação legal para tal tomada de créditos, para  que esta não seja feita de forma indiscriminada por parte dos contribuintes.  Tal  entendimento  é  compartilhado  em  diversos  julgados  deste  colegiado,  conforme ementas transcritas abaixo:  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA­PRIMA E PRODUTO  INTERMEDIÁRIO. RESTRIÇÃO. LEGALIDADE.  Para integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI, é  legítima  a  restrição  feita  às  aquisições  de  matéria­prima  e  produto  intermediário  relacionada  ao  consumo  no  processo  de  industrialização, nos termos do Parecer CST nº 65, de 1979.  (Proc.  13678.000141/00­76,  Acórdão  203­11488,  3ª  Câmara,  Relatora Sílvia de Brito Oliveira, em 07/11/2006)  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  PARTES  E  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO.  Os conceitos de produção, matéria­prima, produto intermediário  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  do  IPI,  não  abrangendo  os  produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos  ou  necessários ao seu acionamento.  (Proc. 11516.004178/2007­11, Acórdão 203­13120, 3ª Câmara,  Relator Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, em 05/08/2008)  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONCEITO  DE  MATÉRIA­ PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO.  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto  novo,  os  bens  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização  e  desde  que  não  correspondam a bens do ativo permanente.  (Proc. 10670.001133/2001­53, Acórdão 201­80742, 1ª Câmara,  Relator Antônio Ricardo Accioly Campos, em 20/11/2007)  Desta forma, entendo não ser passível de utilização de crédito presumido de  IPI  as  despesas  com  produtos  como,  cavaco,  lenha  e  o  produto  “Vibatex  FTP”,  por  se  constituírem produtos intermediários, exceção feita aos ditos materiais de construção, que por  óbvio não fazem parte do processo produtivo.  IV ­ Conclusão  Fl. 2684DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   14 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  acatando  seus  argumentos  quanto  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  produtos  adquiridos  junto  a  pessoas  físicas  e/ou  cooperativas,  quanto  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  intermediários,  negando,  outrossim,  provimento  quanto  à  tomada  de  créditos  sobre  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis e lubrificantes, nos termos da Súmula 13 do Conselho de Contribuintes.    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Voto Vencedor  Conselheiro José Antonio Francisco, redator­designado  Primeiramente,  há  que  se  esclarecer  qual  a  matéria  abordada  no  recurso,  conforme ementa do acórdão de primeira instância:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Período  de  apuração:  01/04/2001  a  30/06/2001  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO DO IPI.  ­  As  compras  de  produtos  rurais,  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas  de  produtores,  ainda  que  para  emprego  na  industrialização, não se incluem no cálculo do benefício, porque  não sofrem a incidência do PIS e da COFINS.  ­  Energia  elétrica,  materiais  de  construção,  cavaco,  óleo  combustível,  lenha e Vibatex FPT, ainda que sejam consumidos  pelo  estabelecimento  industrial,  não  revestem  a  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem, não podendo ser computados, no cálculo do crédito  presumido, os gastos com esses itens.  ­  Os  custos  de  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda, com remessa dos insumos e retorno do produto com  suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito  presumido,  porque  não  são  aquisições  de  matéria­prima,  produto intermediário ou material de embalagem.  ­ Matéria não contestada, expressamente,  torna­se definitiva na  esfera administrativa.  Solicitação indeferida  Nesse contexto, verifica­se que o relator somente deu provimento ao recurso  em relação à primeira matéria, que trata das aquisições de pessoas físicas e cooperativas.  Em relação a essa matéria, discordo do entendimento do eminente Relator.  No caso do crédito presumido de IPI, que é incentivo fiscal criado com uma  finalidade  específica  (anular,  ao  menos  em  parte,  o  efeito  indesejável  da  “exportação  de  tributos”), não se pode prescindir da interpretação teleológica.  Fl. 2685DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13962.000237/2001­53  Acórdão n.º 3302­00.408  S3­C3T2  Fl. 8          15 A  lei,  nesse  caso,  deve  adequar­se  ao  fim  que  se  propôs  a  atingir.  Nesse  contexto, não é possível admitir que se efetue ressarcimento sobre aquilo que não lhe sirva de  causa, à vista de uma pretensa interpretação literal da lei.  No  caso  do  crédito  presumido,  só  em  aparência  faltou  ao  texto  legal  a  distinção  valorativa  entre  aquisições  efetuadas  de  contribuintes  da  Cofins  e  do  PIS  e  de  aquisições  de  não  contribuintes,  uma  vez  que  o  próprio  dispositivo  do  art.  1º  refere­se  a  contribuições “incidentes sobre as respectivas aquisições”.  Ademais, a valoração também somente aparenta estar ausente da disposição  literal  específica do  art.  2º  da Lei n.  9.363, de 1996, uma vez que “matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem” são os mencionados no artigo anterior.  Por fim, o art. 5º da Lei determina que, se houver restituição ao fornecedor de  valores  relativos  às  contribuições  pagas,  ele  deverá  ser  estornado  pelo  adquirente,  o  que  implica ser completamente equivocada a tese de que, para a Lei n. 9.363, de 1996, a incidência  das contribuições na aquisição seria irrelevante.  No Mais, Adoto, em meu voto, os fundamentos do Acórdão 201­77.932, do  qual foi relatora a Conselheira Adriana Gomes Rego Galvão:  Inicialmente, argumenta a recorrente que a exclusão, para efeito  do  cálculo  do  crédito  presumido,  das  aquisições  de  insumos  efetuadas a pessoas físicas foi indevida.  Entretanto, discordo complemente deste seu entendimento.  É que a Lei nº 9.363/96, em seu art. 1º, é muita clara ao dispor:  “com o  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis  Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970;  8,  de  3  de  dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições.” (negritei)  Ora,  se não houve  incidência das contribuições nas aquisições,  não há que  se  falar  em ressarcimento. E neste  sentido, deve­se  observar  que  a  lei  fala  em  “incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições”,  de  forma  que  pouco  importa  se  incidiu  em  etapas  anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora  e exportadora, estas não incidiram.  A respeito deste assunto, e  já contrapondo­se ao argumento da  recorrente de que não pode haver  interpretação restritiva neste  caso, destaco o Parecer PGFN nº 3.092, de 27 de dezembro de  2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda:  “21.  Quando  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  oneram  de  forma  indireta  o  produto  final,  isto  significa  que  os  tributos  não  ‘incidiram’  sobre  o  insumo  adquirido  pelo  beneficiário  do  crédito  presumido  (o  fornecedor  não  é  contribuinte  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS),  mas  nos  produtos  anteriores,  que  compõem  este  insumo.  Ocorre  que  o  legislador  prevê,  textualmente, que serão ressarcidas as contribuições ‘incidentes’  sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre  Fl. 2686DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   16 as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da  cadeia produtiva.  22. Ao contrário, para admitir que o legislador  teria previsto o  crédito  presumido  como  um  ressarcimento  dos  tributos  que  oneraram  toda  a  cadeia  produtiva,  seria  necessária  uma  interpretação  extensiva  da  norma  legal,  inadmitida,  nessa  específica  hipótese,  pela  Constituição  Federal  de  1988  e  pelo  Código Tributário Nacional.”  E  não  é  só  a  partir  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96  que  se  pode  vislumbrar  este  entendimento,  nem  tampouco  em  razão  do  que  havia  sido  disposto  pela  MP  nº  674/94,  que  foi  revogado,  porque,  nos  demais  artigos  da  lei,  também  se  verifica  tal  posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer,  que transcrevo:  “24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição  do  crédito  presumido  ao  pagamento  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do  artigo 5º da Lei nº 9.363, de 1996, in verbis:  ‘Art. 5º A eventual restituição, ao fornecedor, das  importâncias  recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1º,  bem  assim  a  compensação  mediante  crédito,  implica  imediato  estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.”  25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido  pelo  beneficiário  do  crédito  presumido,  que  for  restituído  ou  compensado  mediante  crédito,  será  abatido  do  crédito  presumido respectivo.  26.  Como  o  crédito  presumido  é  um  ressarcimento  do  PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo  fornecedor do  insumo, o  legislador  determina,  ao  produtor/exportador,  que  estorne,  do  crédito presumido, o valor já restituído.  27. O art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996, determina que apenas os  tributos ‘incidentes’ sobre o insumo adquirido pelo beneficiário  do  crédito  presumido  (e  não  pelo  seu  fornecedor)  podem  ser  ressarcidos.  Conforme  o  art.  5º,  caso  estes  tributos  já  tenham  sido  restituídos ao  fornecedor dos  insumos  (o que  significa,  na  prática,  que  ele  não  os  pagou),  tais  valores  serão  abatidos  do  crédito presumido.  28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais  dispositivos  da  Lei  nº  9.363,  de  1996.  De  fato,  em  outras  passagens da Lei, percebe­se que o legislador previu formas de  controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu  beneficiário  uma  série  de  obrigações  acessórias,  que  ele  não  conseguiria  cumprir  caso  o  fornecedor  do  insumo  não  fosse  pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como  exemplo,  reproduz­se  o  art.  3º  da multicitada  Lei  nº  9.363,  de  1996:  ‘Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  Fl. 2687DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13962.000237/2001­53  Acórdão n.º 3302­00.408  S3­C3T2  Fl. 9          17 incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor  ao  produtor  exportador.’  (Grifos  não  constantes  do  original).  29.  Ora,  como  dar  efetividade  ao  disposto  acima,  quando  o  produtor/exportador adquire insumo de pessoa física, que não é  obrigada  a  emitir  nota  fiscal  e  nem  paga  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS?  Por  outro  lado,  como  aferir  o  valor  dos  insumos  adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter  escrituração contábil?  30.  Toda  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  está  direcionada,  única  e  exclusivamente,  à  hipótese  de  concessão  do  crédito  presumido  quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do  PIS/PASEP e da COFINS. A  lógica das  suas prescrições milita  sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou  preveja,  sequer  tacitamente,  o  ressarcimento  nas  hipóteses  em  que  o  fornecedor  do  insumo  não  pagou  o  PIS/PASEP  ou  a  COFINS.  31.  Em  suma,  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  criou  um  sistema  de  concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa  é  que  o  fornecedor  do  insumo  adquirido  pelo  beneficiário  do  incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS.”  A  propósito,  no  tocante  à  exigência  de  apresentação  de  comprovantes do recolhimento das contribuições a que se referia  a  MP  nº  674/94,  também  convém  trazer  à  tona  palavras  do  parecer:  “40.  Outro  argumento  apresentado  é  no  sentido  de  que,  no  sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que  o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei nº  9.363,  de  1996.  Assim,  como  essa  disposição  não  consta  da  referida  Lei,  estaria  demonstrado  que  o  novo  sistema  não  condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do  PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumo.  41.  Ocorre  que  a  alteração  legislativa  nada  prova  em  favor  dessa  tese.  Não  é  cabível  dizer  que,  em  vista  da  revogação  de  uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo  fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento  do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos.  42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que  o beneficiário do  crédito presumido não precisará mais provar  que  o  fornecedor  do  insumo  pagou  as  referidas  contribuições.  Mas  isso não quer dizer que o  crédito presumido  surge mesmo  quando  o  fornecedor  não  pagou  tais  tributos.  Uma  coisa  em  nada tem a ver com a outra.  43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e  controle do crédito presumido fixado pela Lei nº 9.363, de 1996,  fundamentado  inteiramente  na  proposição  de  que  o  fornecedor  do insumo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS.  Fl. 2688DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   18 44.  E  a  forma  encontrada  pelo  legislador  para  conceder  um  crédito  ‘presumido’  que  reflita  a  média  das  ‘incidências’  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  os  insumos  que  compõem  o  produto  exportado,  sem  que  o  incentivo  acarrete  o  enriquecimento  sem  causa  do  beneficiário  foi,  claramente,  condicionar  o  aproveitamento  do  crédito  ao  pagamento  das  contribuições pelo fornecedor.”  Ressalto que toda essa argumentação vale para os artigos 165 e  166  do  RIPI/98  (artigos  179  a  184  do  RIPI/2002),  já  que  a  matriz legal desses dispositivos é justamente a Lei nº 9.363/96.  Além disso, a apuração com base em custos coordenados a que  se  refere  o  §  5º  do  art.  3º  da  Portaria  MF  nº  38/97  não  se  contradiz  com  a  exclusão,  no  cômputo  destes  custos,  das  aquisições  efetuadas  a  não  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  como aduziu  a  recorrente,  porque  tal  apuração apenas  implica dizer que deve ser possível determinar, a par da escrita  contábil e fiscal da pessoa jurídica, a quantidade e os valores de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo,  ao  final  de  cada  mês,  porém  levando­se  em  conta,  para  efeito  do  cálculo,  a  premissa maior que é considerar as aquisições sobre as quais as  contribuições incidiram.  Portanto,  a  lei  somente  não  é mais  expressa  em  relação  à matéria  por  que  pouca  dúvida  poderia  haver,  em  face  de  não  haver  sentido  lógico  na  concessão  de  créditos  sobre produtos adquiridos de não contribuintes das contribuições sociais.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Fl. 2689DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0323.14362.CSMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 12/05/2011 09:10:56 por JOSE ANTONIO FRANCISCO. Documento assinado digitalmente em 27/06/2011 09:54:02 por WALBER JOSE DA SILVA, Documento assinado digitalmente em 26/06/2011 17:22:30 por GILENO GURJAO BARRETO e Documento assinado digitalmente em 12/05/2011 09:12:26 por JOSE ANTONIO FRANCISCO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/03/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0323.14362.CSMT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E3CB7AAF06E375B0A5C77798EFA92205E1F2D2A0 Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13962.000237/2001-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13794.720103/2019-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO Verificada contradição no acórdão embargado, cabíveis os embargos declaratórios para alterar a ementa, de forma a eliminar a contradição com a parte dispositiva do acórdão e com o voto vencedor.
Numero da decisão: 1002-002.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar contradição existente e ratificar a decisão contida no Acórdão nº 1002-001.850, de 03 de dezembro de 2020, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-24T00:25:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-24T00:25:59Z; Last-Modified: 2023-02-24T00:25:59Z; dcterms:modified: 2023-02-24T00:25:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-24T00:25:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-24T00:25:59Z; meta:save-date: 2023-02-24T00:25:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-24T00:25:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-24T00:25:59Z; created: 2023-02-24T00:25:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-02-24T00:25:59Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-24T00:25:59Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13794.720103/2019-61 Recurso Embargos Acórdão nº 1002-002.608 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 01 de fevereiro de 2023 Embargante LESI DA SILVA LIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO Verificada contradição no acórdão embargado, cabíveis os embargos declaratórios para alterar a ementa, de forma a eliminar a contradição com a parte dispositiva do acórdão e com o voto vencedor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar contradição existente e ratificar a decisão contida no Acórdão nº 1002-001.850, de 03 de dezembro de 2020, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 01 03 /2 01 9- 61 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.608 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720103/2019-61 A Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua Procuradora, interpôs Embargos de Declaração (e-fls. 43/44) em face do Acórdão n° 1002-001.850, de 03 de dezembro de 2020, às e-fls. 37/41 deste processo, alegando contradição, a seguir explicitada. A embargante se reporta ao referido Acórdão requerendo o acolhimento dos Embargos para sanar a incorreção entre o texto contido na Ementa em que consta substratos que deixaram a entender que o Acórdão indeferiu o pleito de opção pelo SIMPLES, enquanto que a conclusão do acórdão se deu no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário diante da inexistência dos motivos que ensejaram o indeferimento da contribuinte em ingressar ao Sistema do Simples Nacional, nos seguintes termos, in verbis: Trecho da ementa: “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Subsistindo os motivos que ensejaram o indeferimento de inclusão da contribuinte ao Regime Tributário do Simples Nacional, ratificar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional é medida que se impõe.” Conclusão do Acórdão: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. ... Posto isso, inexistindo os motivos que ensejaram o indeferimento da contribuinte em ingressar ao Sistema do Simples Nacional, há motivos para a reforma do acórdão da DRJ. Dessa forma, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário da contribuinte, retificando a decisão da Delegacia de Julgamento.” Sendo assim, mediante o Despacho de e-fls. 48/49, o Sr. Presidente desta Segunda Turma Extraordinária acolheu os Embargos para a análise da contradição nos seguintes termos: Conclusão Em síntese e conclusão, por todo o exposto, e com fulcro no art. 65, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO os embargos de declaração interpostos, a fim de que seja analisada a ocorrência de contradição suscitada pela Fazenda Nacional. Tendo em vista que o relator original do acórdão não mais integra este Colegiado, encaminhem-se os autos à Dipro/Cojul, para sorteio de novo relator, no âmbito desta turma, para apreciação dos embargos e posterior inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.608 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720103/2019-61 Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, destaco que a análise da tempestividade dos presentes Embargos de Declaração já fora analisada pelo Presidente desta Turma por ocasião do Despacho de encaminhamento, razão pela qual os tenho como tempestivos e, para além disso, preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, pois deles tomo conhecimento. Mérito No que diz respeito ao mérito dos Embargos, ao cotejar o acórdão recorrido e as razões dos embargos, constatamos a existência de contradição entre a ementa e o decidido no voto. A ementa do acórdão recorrido é expressa no sentido de que haveria o indeferimento da opção do simples pelo recorrente, citando que subsistem motivos para a manutenção do indeferimento e que supostamente que seria seu ônus comprovar os motivos que fundamentam o seu pedido, in verbis: “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Subsistindo os motivos que ensejaram o indeferimento de inclusão da contribuinte ao Regime Tributário do Simples Nacional, ratificar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional é medida que se impõe.” (grifo nosso) Em contrapartida, o voto do acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário para reformar o Acórdão recorrido, com entendimento de que a opção do simples deve ser deferida, uma vez que inexistem motivos para o indeferimento do contribuinte. Sendo assim, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos para fins de que se procedam as seguintes modificações na ementa do Acórdão n° 1002-001.850, de 03 de dezembro de 2020, ratificando-se o julgado quanto aos demais aspectos. Seja excluído o seguinte trecho de ementa: “SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Subsistindo os motivos que ensejaram o indeferimento de inclusão da contribuinte ao Regime Tributário do Simples Nacional, ratificar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional é medida que se impõe.” Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.608 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720103/2019-61 E seja acrescido, ao final da ementa do acórdão, o seguinte trecho, naquela se incorporando: “SIMPLES. DEFERIMENTO DA OPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Inexistindo os motivos que ensejaram o indeferimento de inclusão do contribuinte ao Regime Tributário do Simples Nacional, retificar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional é medida que se impõe” Conclusão Voto em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, com a retificação do acórdão condutor para que neste se faça constar as alterações indicadas no voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 55DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13963.001323/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 01/07/2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MULTA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. SELIC. APLICABILIDADE RECONHECIDA PELO STF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.965
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O Conselheiro Oséas Coimbra Junior votou pelas conclusões.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 147          1 146  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.001323/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­000.965  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2011.  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Recorrente  LIBRELATO IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E RODOVIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 01/07/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SEGURADOS  OBRIGATÓRIOS ­ EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PAGAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  NEGÓCIO  JURÍDICO  SIMULADO.  MULTA.  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.  SELIC.  APLICABILIDADE  RECONHECIDA PELO STF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). O Conselheiro Oséas Coimbra  Junior votou pelas conclusões.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira  Júnior,  Gustavo Vettorato.     Fl. 167DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.11503.DQRC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13963.001323/2009­21  Acórdão n.º 2803­000.965  S2­TE03  Fl. 148          2 . Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.237.600­2,  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrente  da  remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores segurados obrigatórios – empregados  e contribuintes individuais, relativamente a parte descontada destes (contribuição pessoal), que  prestaram  serviços  à  autuada,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal – REFISC do AIOP, de fls. 17 a 44, com período de apuração de 01/2005 a 06/2009,  conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 45 a 50.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  23/11/2009,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 23/12/2009, as fls. 54  a 65, estando acompanhada dos documentos, de fls. 66 a 125.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 127.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 07­20.448 ­ 5ª Turma  da  DRJ/FNS,  em  09/07/2010,  fls.  128  a  131.  No  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento deste decisório, em 18/08/2010, AR, de  fls. 133.  Irresignado o contribuinte impetrou o Recurso Voluntário, as fls. 135 a 144,  onde alega em síntese.  •  Que  as  contribuições  referentes  a  parte  descontada  do  trabalhadores  foi  declarada  em  GFIP  da  empresa  DL.  Ind.  Transp.  Ltda  –  EPP,  como substituto tributário;  •  Que o fisco entende que a recorrente e a DL. Ind. Transp. Ltda – EPP  são  a  mesma  empresa,  mas  faz  distinção  quanto  ao  recolhimento,  desconsiderando os pagamentos efetuados e as obrigações acessórias  cumpridas pela D.L;  •  Que  o  relatório  fiscal  não  demonstra  a  ocorrência  de  outros  fatos  geradores  nem  a  existência  de  outros  empregados,  mas  apenas  que  tais  empregados  estão  registrados  na  empresa  do  Sistema  Simples,  porém  tal empresa recolhe a  título de contribuição previdenciária de  seus trabalhadores igual a uma empresa normal;  •  Que  deve  ser  cancelado  o  presente  crédito,  obrigação  acessória  e  multa, uma vez que entregue a GFIP e recolhida a contribuição;  Fl. 168DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.11503.DQRC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13963.001323/2009­21  Acórdão n.º 2803­000.965  S2­TE03  Fl. 149          3 •  Que  o  não  confisco  vale  tanto  para  a  multa  como  para  o  lucro  arbitrado, atentando contra a propriedade e segurança jurídica;  •  Que  multa  de  100%  é  imprópria  e  inconstitucional,  pois  configura  confisco;  •  Que a taxa SELIC não se presta a aplicação no campo tributário, pois  criada  por  resolução  do BC,  a  lei  apenas manda  aplicá­la,  ferindo  a  legalidade  tributária a  segurança  jurídica  e aumentando  tributos  sem  lei  que  o  determine,  sendo  inconstitucional,  faltando  a  este  consistência, significado, conteúdo e forma de cálculo;  •  Finalizando  pede:  a)  recebimento,  conhecimento  e  provimento  do  recurso;  b)  cancelamento  do  presente  crédito;  c)  cancelamento  da  obrigação acessória;  d)  cancelamento da multa; ou  alternativamente,  e) afastamento da multa de 100% por confiscatória; f) afastamento da  taxa SELIC como correção.  O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, fls. 145 e 146.  Os autos subiram ao CARF/MF, fls. 146.   É o Relatório.  Fl. 169DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.11503.DQRC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13963.001323/2009­21  Acórdão n.º 2803­000.965  S2­TE03  Fl. 150          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme, AR, de fls. 133, datado  de  18/08/2010,  e  carimbo  de  recepção  do  Recurso,  de  fls.  135,  datado  de  17/09/2010,  a  tempestividade, também, foi reconhecida, as fls. 145 e 146.   Superado o pressuposto de admissibilidade passo ao recurso.  No caso em tela o negócio jurídico encartado entre a DL. Ind. Transp. Ltda –  EPP  e  a  recorrente  é  que  foi  desconsiderado  e  não  a  personalidade  jurídica da  empresa DL.  Mas sim e tão somente, o registro da mão de obra de contribuintes individuais e trabalhadores,  na  condição  de  empregados,  como  atuantes  e  desenvolvedores  de  suas  atividades  da  DL,  enquanto na realidade tais atividades eram desenvolvidas e beneficiavam a recorrente Librelato  Implementos Agrícolas e Rodoviários Ltda.   Aliás, como admite a recorrente em sua correspondência remetida à Receita  Federal  do  Brasil,  datada,  de  06/09/2009,  transcrita,  as  fls.  37.  Desta  forma,  o  devedor  das  contribuições  é  o  efetivo  empregador  dos  trabalhadores,  pois  é  que  tem  o  dever  jurídico  de  promover o desconto e recolher as contribuições nos termos da legislação.  A lei permite que terceiro pague a divida de outrem, mas no caso em tela a  DL é terceiro não interessado, pois não tem relação com o fato gerador, pois os trabalhadores  em verdade trabalham para a Librelato.   Assim,  o  pagamento  feito  em  seu  próprio  nome  não  aproveita  ao  devedor,  podendo  esta  apenas  se  reembolsar,  nos  termos  do  artigo  305,  da  Lei  10.406/2002,  é  o  que  acontece aqui. Mutatis Mutandis.   Aliás, a doutrina, assim, se posiciona sobre o tema.  A outro giro. Se o terceiro não­interessado efetiva o pagamento  em  seu  próprio  nome,  terá  direito  de  reembolso,  sem  que  isto  importe  em  sub­rogação  legal  (art.  305  do  CC),  pois  inexiste  vínculo  entre o  solvens  e o devedor. Vale dizer,  o  terceiro não  vai incorporar a qualidade creditória e os privilégios e garantias  do  credor  originário,  pois  não  havia  qualquer  motivação  jurídica para ter efetivado o pagamento.1  Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu  próprio  nome,  tem  direito  a  reembolsar­se  do  que  pagar;  mas  não se sub­roga nos direitos do credor.  O  presente  Auto  de  Infração  não  decorre  de  descumprimento  de  dever  instrumental, desta forma nada tem a ver com obrigação acessória.O crédito ora guerreado foi                                                              1 Farias, Cristiano Chaves; Nelson Rosenvald. Direito das Obirgações.  Lumen Juris Editora. 5ª Edição ­ 2011­ pág. 416.  Fl. 170DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.11503.DQRC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13963.001323/2009­21  Acórdão n.º 2803­000.965  S2­TE03  Fl. 151          5 constituído  para  exigir  a  contribuição  previdenciária  propriamente  dita  e  não  recolhida  em  época  própria. Assim,  é  irrelevante  a  declaração  dos  fatos  geradores  em GFIP  em  relação  a  estes autos, se é que tal declaração foi feita, o que aqui não se reconhece, pois tal situação não é  objeto do presente lançamento.   No  que  tange,  ao  pagamento  o  lançamento  do  crédito  demonstra  que  tal  evento  não  ocorreu  e  não  há  provas  nos  autos  de  que  a  Librelato  tenha  promovido  tal  recolhimento, o que impede o reconhecimento da extinção do crédito.  Inexiste  confisco  no  auto  que  almeja  apenas  receber  a  contribuições  não  adimplidas,  embora acrescidas com os devidos  encargos  legais. Muito menos há violação ao  direito de propriedade e da segurança jurídica. A uma, porque a propriedade de tais valores não  é  do  contribuinte, mas  do  fisco,  pois  se  está  exigindo  a  contribuição  pessoal  descontado  do  trabalhador  pelo  empregador  e  que  deve  ser  entregue  ao  fisco,  portanto,  tal  valor  não  lhe  pertence  e  nunca  pertenceu,  pois  sai  do  trabalhador  direito  para  o  fisco,  apenas  sendo  intermediário o empregador. A duas, porque a obrigação de descontar e recolher está prevista  em lei é uma obrigação legal, não pode ser violadora da segurança jurídica, pois legal e jurídica  foi sua instituição.   Nos presentes autos não há multa de 100%, basta ver, as fls. 41, do REFISC  que diz que a multa é de 24% e 75%. A propósito o judiciário, assim, já se pronunciou.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  AGRAVO  RETIDO.  DECADÊNCIA.  READEQUAÇÃO  DO  LAUDO  PERICIAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AFERIÇÃO  INDIRETA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. MULTA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  CONFISCO  NÃO  CARACTERIZADO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  E  PERICIAIS.  7.  Não  se  realiza  a  hipótese  de  confisco  quando  aplicado  o  índice  de  75%.  Precedente  do  STF  no  sentido  de  que multas  aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI  nº  551  ­  voto  do  Ministro  Marco  Aurélio).(AC  00039920320044047009,  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH, TRF4 ­ SEGUNDA TURMA, 12/05/2010)  PROCESSO  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRETENSÃO  INICIAL.  LIMITES. FALÊNCIA.  SÓCIO. EXCLUSÃO DA MULTA E DE  JUROS  DE  MORA.  NÃO  APROVEITAMENTO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE.  CAPITALIZAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  DUPLA  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  MULTA.  PERCENTUAL  DE  30%.  CONSTITUCIONALIDADE.   7. Quanto à multa de 30% incidente sobre o débito tributário do  Apelante, o próprio STF (STF, 1.ª Turma, RE n.º 241.074/RS,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  DJ  19.12.2002)  já  entendeu  constitucional multa no percentual de 80%, sendo o percentual  da  multa  ora  examinado  justificado  pela  necessidade  de  esta  servir tanto de punição como de fator de dissuasão em relação  Fl. 171DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.11503.DQRC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13963.001323/2009­21  Acórdão n.º 2803­000.965  S2­TE03  Fl. 152          6 à  prática  dos  atos  caracterizados  como  infração  para  fins  de  sua  incidência.  8.  Não  provimento  da  apelação.(AC  200182000032880,  Desembargador  Federal  Emiliano  Zapata  Leitão, TRF5 ­ Primeira Turma, 24/09/2009)  (grifos meus).  No que tange a taxa SELIC  tal material está Sumulada no CARF.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Além do que,  esta  é  plenamente  aceita pelos  tribunais  como  aplicáveis  aos  créditos tributários, senão vejamos.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  SOBRE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  JUROS.  LIMITAÇÃO.  ARTIGO  192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A controvérsia  relativa  à  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre  débitos  tributários  reside no âmbito infraconstitucional, circunstância que impede  a  admissão  do  recurso  extraordinário.  2.  O  Pleno  deste  Tribunal  já  decidiu  que  o  artigo  192,  §  3º,  da Constituição  do  Brasil, que limita as taxas de juros em 12% ao ano, necessita de  regulamentação [ADI n.  4, Relator o Ministro Sydney Sanches,  DJ  de  25.6.93].  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.(AI­AgR 713488, EROS GRAU, STF)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  INATACADOS.  SÚMULA  283/STF.  NULIDADE  DAS  CDAs.  SÚMULA  07/STJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO­CONFIGURAÇÃO.  SELIC.  LEGALIDADE.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO DE MULTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.  6.  É  devida  a  Taxa  Selic  no  cálculo  dos  débitos  dos  contribuintes  para  com  a  Fazenda  Pública  Federal.  7.  A  apuração do caráter confiscatório da multa tributária depende  da  interpretação  da  norma  prevista  no  artigo  150,  V,  da  Constituição  Federal,  o  que  refoge  ao  âmbito  do  recurso  especial.  8.  Agravo  regimental  não  provido.(AGA  201001365825,  CASTRO  MEIRA,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  23/11/2010)  TRIBUTÁRIO.  CDA.  EXAME  DE  REGULARIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  IMPUGNAÇÃO  AO  VALOR  DA  CAUSA.  ART.  261  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  EM  PRELIMINAR  DE  CONTESTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  TAXA  SELIC.  Fl. 172DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.11503.DQRC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13963.001323/2009­21  Acórdão n.º 2803­000.965  S2­TE03  Fl. 153          7 LEGALIDADE.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DE COTEJO.  5. É pacífico na jurisprudência do STJ que é possível utilização  da Taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários.  (AGEDAG  201001476055,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 09/11/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO ART. 543­C, DO CPC  4.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  quando  do  julgamento  do  REsp. n. 1.111.175/SP, de relatoria da Ministra Denise Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros  ou atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da  Lei n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN.  (AGA  200900895519, MAURO CAMPBELL MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA TURMA, 28/09/2010)  (grifos meus).  Por  fim  o  STF  no  julgamento  da Repercussão  Geral  Tema  nº  214,  no  RE  212.209, em 08/06/2011, considerou cabível tal índice, conforme sua página de notícias.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, ontem,  quarta­feira  (18),  por maioria de votos,  jurisprudência  firmada  em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209, no sentido de que é constitucional a  inclusão do valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua  própria base de cálculo.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  582461,  interposto  pela  empresa  Jaguary  Engenharia,  Mineração  e  Comércio  Ltda  .contra  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJ­SP),  que  entendeu  que  a  inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo  –  também  denominado  “cálculo  por  dentro”  –  não  configura  dupla  tributação nem afronta o princípio constitucional da não  cumulatividade.   No  caso  específico,  a  empresa  contestava  a  aplicação,  pelo  governo de São Paulo, do disposto no artigo 33 da Lei paulista  Fl. 173DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.11503.DQRC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13963.001323/2009­21  Acórdão n.º 2803­000.965  S2­TE03  Fl. 154          8 nº  6.374/89,  segundo  o  qual  o  montante  do  ICMS  integra  sua  própria base de cálculo.  Súmula  Em  23  de  setembro  de  2009,  o  Plenário  do  STF  reconheceu repercussão geral à matéria suscitada no RE. Após a  decisão  do  RE,  o  presidente  da  Corte,  ministro  Cezar  Peluso,  propôs  que  fosse  editada  uma  súmula  vinculante  para  orientar  as demais cortes nas futuras decisões de matéria análoga. Assim,  uma comissão da Corte vai elaborar o texto da súmula para ser  posteriormente submetido ao Plenário.  O  caso  A  decisão  da  Justiça  paulista  afastou  a  alegação  da  empresa de que o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar  (LC) nº  87/96  (que  prevê a  inclusão  do  valor  do  ICMS na  sua  própria base de cálculo), bem como o artigo 33 da lei paulista nº  6.374/89,  no  mesmo  sentido,  conflitariam  com  a  Constituição  Federal  (CF)  no  que  diz  caber  a  lei  complementar  definir  os  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.  Considerou  legítima,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  Selic  e  da  multa de 20% sobre o valor do imposto corrigido.  (grifos meus).  Desta forma, inexiste motivos para acatamento dos pedidos da recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, tendo em vista que as alegações do contribuinte não encontram respaldo na  legislação e nos fatos.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  .                               Fl. 174DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.11503.DQRC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 22/09/2011 16:50:51. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 22/09/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 25/09/2011 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 22/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.1019.11503.DQRC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9BDF53B1E4831506427551E29D1D5EBF656CD977 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13963.001323/2009-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15586.720072/2013-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. SUS. REMUNERAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. A legislação previdenciária impõe ao Ente público integrante do SUS, responsável pelo pagamento ao contribuinte individual, a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição devida pela empresa (patronal).
Numero da decisão: 2402-011.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Thiago Duca Amoni (suplente convocado), que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. SUS. REMUNERAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. A legislação previdenciária impõe ao Ente público integrante do SUS, responsável pelo pagamento ao contribuinte individual, a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição devida pela empresa (patronal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Thiago Duca Amoni (suplente convocado), que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 72 /2 01 3- 33 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720072/2013-33 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da contribuição patronal devida. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-60.557 - proferida pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I - DRJ/RJ1 - transcritos a seguir (processo digital, fls. 165 a 168): [...] 2. No relatório fiscal de fls. 11/16 a fiscalização informou, em síntese, que: 2.1. Verificou que o contribuinte realizou pagamentos a profissionais de saúde autônomos com recursos do SUS, mediante empenho e crédito bancário na conta-corrente dos contribuintes individuais; 2.2. O contribuinte recebe recursos do governo federal para a contratação e pagamento de profissionais de saúde, os quais são contabilizados em contas de resultado de sua contabilidade, beneficiando-se, inclusive, do IRRF incidente sobre valores pagos aos contribuintes individuais. 3. A Impugnante apresentou defesa, às fls. 102/109, aduzindo, em síntese, que: 3.1. A impugnação é tempestiva; 3.2. Os profissionais são credenciados pelo SUS, profissionais autônomos que prestam serviços ao SUS e não ao Município, que é mero repassador de recursos, não existindo qualquer vínculo que gere a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária; 3.3. Os juros à taxa selic e a multa de 75% configuram excesso de exação. Julgamento de Primeira Instância A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 165 a 168): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. SUS. REMUNERAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. A legislação previdenciária impõe ao Ente público integrante do SUS, responsável pelo pagamento ao contribuinte individual, a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição devida pela empresa (patronal). Impugnação improcedente (Destaque no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 173 a 176): Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720072/2013-33 1. Manifesta que os profissionais prestam serviços diretamente ao SUS, e não à Prefeitura, que é mera repassadora de recursos. 2. Aduz que a multa e os juros cobrados são inconstitucionais, porque ferem os princípios da capacidade contributiva e do não confisco. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 30/10/2013 (processo digital, fl. 171), e a peça recursal foi interposta em 26/11/2013 (processo digital, fl. 173), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720072/2013-33 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente em face da multa e juros apurados ferirem os princípios da capacidade contributiva e do não confisco, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] Fl. 195DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720072/2013-33 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: [...] 7. O Impugnante se insurge contra a exigência da contribuição previdenciária, mas para arrecadar o IR retido dos profissionais considera que estão sendo remunerados pelo Município, do contrário não poderia reter, mas para recolher a contribuição previdenciária se diz mero repassador. 8. Inobstante a contradição apontada, a legislação tributária tratou dessa hipótese, expressamente, no artigo 206 da Instrução Normativa nº 206/2009: Art. 206. A utilização das dependências ou dos serviços da empresa que atua na área da saúde, pelo médico ou profissional da saúde, para atendimento de seus clientes particulares ou conveniados, percebendo honorários diretamente desses clientes ou de operadora ou seguradora de saúde, inclusive do SUS, com quem mantenha contrato de credenciamento ou convênio, não gera qualquer encargo previdenciário para a empresa locatária ou cedente. § 1º Na hipótese prevista no caput, a entidade hospitalar ou afim se reveste da qualidade de mera repassadora dos honorários, os quais não deverão constar em contas de resultado de sua escrituração contábil, sendo que o responsável pelo pagamento da contribuição social previdenciária devida pela empresa e pela arrecadação e recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual será, conforme o caso, o ente público integrante do SUS, ou de outro sistema de saúde, ou a empresa que atua mediante plano ou seguro de saúde que pagou diretamente o segurado. § 2º Comprovado que a entidade hospitalar ou afim não se reveste da qualidade de mera repassadora, o crédito previdenciário será lançado: I com base nos valores registrados nas contas de receitas e de despesas de sua escrituração contábil; II mediante arbitramento quando for constatado que os honorários não constam em contas de receita e de despesa de sua escrituração contábil. 9. A fiscalização constatou que o Impugnante pagou diretamente os profissionais de saúde que prestaram serviços na Secretaria Municipal de Saúde, com verbas do SUS, portanto, é o responsável pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado e a cargo da empresa (patronal). (Destaques no original) Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 196DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.722868/2012-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DISCREPÂNCIA ENTRE AS EXPRESSÕES UTILIZADAS NO TERMO DE INTIMAÇÃO (AMPLAS OU VAGAS) E NA MOTIVAÇÃO (ESPECÍFICAS OU BEM IDENTIFICADAS). ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DECISÓRIO DETERMINANTE. IMPOSSIBILIDADE. RESTAURAÇÃO DA DEDUÇÃO PLEITEADA. Ao intimar o sujeito passivo para comprovar o custeio das despesas médicas cuja dedução fora pleiteada, a autoridade lançadora utilizou expressões amplas, gerais, capazes de indicar múltiplas formas de solução, como, e.g., a apresentação de recibos, declarações, prontuários médicos etc. Porém, ao glosar tais despesas, a autoridade lançadora reduziu todo o espectro de potencialidade a um único emissor qualificado, pois exigiu que entidade financeira (i.e. banco) certificasse a operação de transferência de titularidade dos valores, ou, então, que ela certificasse a entrega de moeda em espécie suficiente à quitação da dívida, em período coincidente ou próximo à data de vencimento. A modificação do critério decisório determinante da rejeição das deduções é, em regra, proibida (arts. 142, par. ún, 145 e 146 do Código Tributário Nacional) e, portanto, leva ao restabelecimento do direito pleiteado. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES DO LANÇAMENTO. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. RESTAURAÇÃO DA DEDUÇÃO PLEITEADA. A expressão utilizada no termo de intimação projeta ao sujeito passivo expectativa legítima sobre como orientar racionalmente sua conduta para atender à legislação tributária, de modo que modificação superveniente, por ocasião da formalização do lançamento, torna a respectiva defesa impossível ou muito difícil (art. 59, II do Decreto 70.235/1972). Em consequência, deve-se restabelecer as deduções glosadas com base nessa modificação de entendimento.
Numero da decisão: 2001-005.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DISCREPÂNCIA ENTRE AS EXPRESSÕES UTILIZADAS NO TERMO DE INTIMAÇÃO (AMPLAS OU VAGAS) E NA MOTIVAÇÃO (ESPECÍFICAS OU BEM IDENTIFICADAS). ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DECISÓRIO DETERMINANTE. IMPOSSIBILIDADE. RESTAURAÇÃO DA DEDUÇÃO PLEITEADA. Ao intimar o sujeito passivo para comprovar o custeio das despesas médicas cuja dedução fora pleiteada, a autoridade lançadora utilizou expressões amplas, gerais, capazes de indicar múltiplas formas de solução, como, e.g., a apresentação de recibos, declarações, prontuários médicos etc. Porém, ao glosar tais despesas, a autoridade lançadora reduziu todo o espectro de potencialidade a um único emissor qualificado, pois exigiu que entidade financeira (i.e. banco) certificasse a operação de transferência de titularidade dos valores, ou, então, que ela certificasse a entrega de moeda em espécie suficiente à quitação da dívida, em período coincidente ou próximo à data de vencimento. A modificação do critério decisório determinante da rejeição das deduções é, em regra, proibida (arts. 142, par. ún, 145 e 146 do Código Tributário Nacional) e, portanto, leva ao restabelecimento do direito pleiteado. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES DO LANÇAMENTO. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. RESTAURAÇÃO DA DEDUÇÃO PLEITEADA. A expressão utilizada no termo de intimação projeta ao sujeito passivo expectativa legítima sobre como orientar racionalmente sua conduta para atender à legislação tributária, de modo que modificação superveniente, por ocasião da formalização do lançamento, torna a respectiva defesa impossível ou muito difícil (art. 59, II do Decreto 70.235/1972). Em consequência, deve-se restabelecer as deduções glosadas com base nessa modificação de entendimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 28 68 /2 01 2- 78 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722868/2012-78 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 3/7, em 07/08/2012, referente ao exercício 2008, ano-calendário de 2007, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 18.965,64, atualizado até 31/08/2012. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2008, ano-calendário 2007. Valor: R$ 31.421,04. Motivo da glosa: Glosados valores declarados como pagos a Sociedade Beneficente Israelita Hospital Albert Einstein (R$ 11.372,05), a RG Serviços Médicos (R$ 6.550,00) e a Sociedade de Oncologia Clínica Ltda (R$ 13.498,89). Os enquadramentos legais encontram-se na referida notificação. Conforme documento de fls 52, o contribuinte foi cientificado do lançamento em 16/08/2012. Em 17/09/2012, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 2), na qual alega, em síntese: - Os documentos anexados comprovam saques e disponibilidade financeira para pagamento das despesas médicas glosadas. Os autos foram enviados para a DRF de origem, para intimação do impugnante a apresentar relatório de reembolsos dos planos de saúde. Cumprida a diligência, os autos retornaram para julgamento. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e dela se toma conhecimento para apreciar as razões de defesa. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722868/2012-78 Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas e da dedução de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). (..........) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (..........) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. Para tanto, é necessário que o recibo ou nota fiscal, a depender se o documento foi emitido por pessoa física ou jurídica, contenha o nome completo do prestador dos serviços, o CPF ou CNPJ do prestador, o endereço no qual foram prestados os serviços, a pessoa beneficiária dos serviços e a discriminação do tipo de serviço. Ressalte-se que a importância da discriminação dos serviços é tanto maior quanto mais elevadas forem as despesas, a fim de permitir que a Autoridade Fiscal verifique o cabimento e plausibilidade dos documentos apresentados. No presente caso, o contribuinte teve glosadas as despesas médicas declaradas como pagas a Sociedade Beneficente Israelita Hospital Albert Einstein (R$ 11.372,05), a RG Serviços Médicos (R$ 6.550,00) e a Sociedade de Oncologia Clínica Ltda (R$ 13.498,89). Para comprovar as despesas pleiteadas, o impugnante apresentou notas fiscais, recibos, faturas de cartão de crédito e extratos bancários. Entretanto, em relação aos reembolsos recebidos das seguradoras de saúde, não há comprovação suficiente de que as despesas pleiteadas não tenham sido, ainda que parcialmente, reembolsadas. É de esclarecer que na DIRPF sob comento a contribuinte pleiteou a dedução do valor integral das despesas realizadas, não tendo informado valor algum de reembolso. A informação dos reembolsos só veio aos autos em razão de diligência. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722868/2012-78 Os documentos demonstram que a contribuinte possuía, no ano em questão, dois planos de saúde, com a seguradora Omint e com a Itaúseg Saúde. O relatório da empresa Omint (fls. 65 a 68) abrange todo o ano calendário de 2007, demonstrando que não há valores reembolsados além daqueles informados. Já os documentos da Itauseg Saúde (fls. 70 a 72) são demonstrativos parciais, e não abrangem o ano de 2007 por completo. Sendo assim, não há como se concluir que não existiram outros reembolsos, inclusive das diferenças não reembolsadas pela Omint. Portanto, considerando que os demonstrativos da Itauseg Saúde são parciais, não resta clara a totalidade do valor reembolsado no ano para a contribuinte, devendo ser mantida a infração de glosa de despesas médicas. Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito lançado. Assinatura Digital Raquel de Carvalho Relatora – Matrícula 1.368.090 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/03/2016, o sujeito passivo interpôs, em 04/04/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o seu efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722868/2012-78 e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722868/2012-78 legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722868/2012-78 Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722868/2012-78 médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722868/2012-78 Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722868/2012-78 Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722868/2012-78 decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722868/2012-78 médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722868/2012-78 Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, a autoridade lançadora rejeitou a dedução de três despesas médicas, todas por ausência de comprovação do efetivo pagamento 1 , assim discriminadas (fls. 04): Seq . . CPF/CNPJ Nome / Nome Empresarial Co d. • Declarado . Reembolsado Alterado 01 60.765.823/0001- 30 SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS H 020 11.372,06 0,00 0,00 02 02.704.404/0001- 91 R.G. - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. 020 ' 6.660,00 i 0,00 0,00 03 ' 04.739.202/0001- 00 SOCIEDADE DE ONCOLOGIA CLINICA 020 13.498,99 0,00 0,00 Porém, de modo alheio e dissonante, o órgão de origem manteve a glosa por entender que o sujeito passivo não comprovara a ausência de reembolso de tais despesas, na 1 Lê-se à fls. 05: "CONTRIBUINTE INTIMADO, NÃO COMPROVOU A EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS FEITOS A SOCIEDADE BENEF. ISRAELITA BRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN (R$11.372,05), A RG SERVIÇOS MEDICOS LTDA (R$6.550,00) E A SOCIEDADE DE ONCOLOGIA CLINICA LTDA (R$13.498,89) ATRAVÉS DE CHEQUES NOMINATIVOS COINCIDENTES EM DATAS E VALORES AOS RECIBOS APRESENTADOS OU PROVA DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA VINCULADA AOS PAGAMENTOS NA DATA DA REALIZAÇÃO DOS MESMOS , NÃO PERMITINDO A VERIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO NEXO CAUSAL ENTRE OS RECIBOS APRESENTADOS E OS PAGAMENTOS EFETUADOS, É DE SE GLOSAR O MONTANTE DE R$ 31.421,04.(EXIGÊNCIA EM CONFORMIDADE ' COM O ARTIGO 73 DO RIR). OBS: CONFORME REITERADOS ACÓRDÃOS,D0 1g CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PARA SE GOZAR DO ABATIMENTO PLEITEADO COM BASE EM DESPESAS MÉDICAS, NÃO BASTA A DISPONIBILIDADE DE UM SIMPLES RECIBO, SEM VINCULAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO, AINDA QUE OS EMITENTES TENHAM CONFIRMADO O ATENDIMENTO DO CONTRIBUINTE E DE SEUS 'DEPENDENTES. A PROVA IRREFUTÁVEL DA EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS SERIA POSSÍVEL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DE CHEQUES OU EXTRATOS BANCÁRIOS, NOS QUAIS CONSTATASSE OS SAQUES EFETUADOS, COINCIDENTES EM DATAS E VALORES COM OS RECIBOS APRESENTADOS. ALÉM DISSO, O CONTRIBUINTE DEVE TER EM' CONTA QUE O PAGAMENTO DE • DESPESA MÉDICA CASO HAJA INTENÇÃO DE SE BENEFICIAR DA DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS NÃO ENVOLVE APENAS ELE E O PROFISSIONAL DE SAÚDE, MAS TAMBÉM O FISCO E, POR ISSO, DEVE SE ACAUTELAR NA GUARDA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DA EFETIVIDADE DO PAGAMENTO E DO SERVIÇO, AINDA MAIS QUANDO O VALOR DO PAGAMENTO É ALTO EM COMPARAÇÃO AO QUE MEDIANAMENTE SE OBSERVA. A EMISSÃO DE RECIBO DE PAGAMENTO SERVE MUITO BEM PARA QUITAR UM DÉBITO E FAZER PROVA CONTRA O CREDOR, MAS NÃO PARA COMPROVÁ-LO JUNTO A TERCEIROS INTERESSADOS." Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722868/2012-78 medida em que ele contratara dois planos de saúde complementar, mas apenas um deles informara a ausência de reembolso. A propósito, lê-se no acórdão-recorrido, verbatim: Os documentos demonstram que a contribuinte possuía, no ano em questão, dois planos de saúde, com a seguradora Omint e com a Itaúseg Saúde. O relatório da empresa Omint (fls. 65 a 68) abrange todo o ano calendário de 2007, demonstrando que não há valores reembolsados além daqueles informados. Já os documentos da Itauseg Saúde (fls. 70 a 72) são demonstrativos parciais, e não abrangem o ano de 2007 por completo. Sendo assim, não há como se concluir que não existiram outros reembolsos, inclusive das diferenças não reembolsadas pela Omint. Portanto, considerando que os demonstrativos da Itauseg Saúde são parciais, não resta clara a totalidade do valor reembolsado no ano para a contribuinte, devendo ser mantida a infração de glosa de despesas médicas. Conforme observa-se ao longo da fundamentação, a motivação do lançamento projeta os critérios decisórios determinantes do lançamento, de modo a fixar as razões que implicam a rejeição das deduções pleiteadas. Tal fundamentação compõe o objeto da impugnação, e o órgão revisor não pode adita-la, tampouco inovar os critérios decisórios para corrigir o lançamento com o desejo de mantê-lo. Ao exigir do sujeito passivo comprovação da ausência de reembolso das despesas médicas, e não se ater ao único critério decisório determinante adotado pela autoridade lançadora para glosa das deduções pleiteadas, o órgão de origem inovou o quadro fático-jurídico, o que é vedado e leva à reversão do julgamento, com o restabelecimento do direito pleiteado. Dito de outro modo, Conforme observa-se, a expressão utilizada pela autoridade fiscal para intimar o sujeito passivo são gerais e vagos (conotação), de modo a suportar uma série indefinida de elementos componentes (denotações). Ao utilizar uma expressão vaga, a autoridade fiscal projetou ao sujeito passivo a expectativa legítima de que haveria mais de um modo idôneo e hábil à comprovação do custeio das despesas médicas. Porém, no momento de formalização do lançamento, o critério decisório determinante foi preciso e restritivo: apenas um documento emitido por terceiro, instituição financeira, atenderia à comprovação. Esse critério decisório determinante restritivo dessume-se da exemplificação, cuja referência é a movimentação financeira. Inicialmente, houve a modificação do critério decisório determinante do lançamento, na medida em que um espectro amplo foi artificialmente reduzido a posteriori, de modo a contrariar o art. 142, par. ún., 145 e 146 do Código Tributário Nacional – CTN. Por outro lado, no momento em que um modo específico de comprovação foi eleito como determinante, apesar de a intimação ser genérica, dificultou-se a defesa do sujeito passivo, cuja expectativa legítima tenderia a frustrar-se diante da estreiteza do critério efetivamente adotado, face à vacuidade da amplitude de critério originalmente comunicada. Essa variação tornou a orientação racional do sujeito passivo as observância da legislação impossível ou muito difícil de concretizar-se. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722868/2012-78 Reconhecida a alteração do critério decisório determinante empregado na motivação da glosa, bem como o comprometimento do direito de defesa, deve-se restabelecer a dedução pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 116DF CARF MF Original

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9719954 #
Numero do processo: 19515.000256/2005-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/11/2002, 01/02/2003, 01/05/2003 DIF-PAPEL IMUNE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A não apresentação ou a apresentação intempestiva da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune) sujeita o contribuinte à aplicação da multa instituída em lei pelo descumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUJEITO PASSIVO. A obrigação acessória decorre da legislação tributária, que compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, definidas na legislação tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/11/2002, 01/02/2003, 01/05/2003 PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Reduz-se a penalidade aplicada em decorrência da edição posterior de norma penal mais benigna.
Numero da decisão: 3803-002.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 197          1 196  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000256/2005­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­02.489  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  DIF­PAPEL IMUNE ­ MULTA  Recorrente  PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/11/2002, 01/02/2003, 01/05/2003  DIF­PAPEL IMUNE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA.  A não apresentação ou a  apresentação  intempestiva da Declaração Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  do  Papel  Imune  (DIF­Papel  Imune)  sujeita  o  contribuinte  à  aplicação  da  multa  instituída  em  lei  pelo  descumprimento da obrigação acessória.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUJEITO PASSIVO.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária,  que  compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares que versem, no  todo ou em parte, sobre  tributos e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada  às  prestações  que  constituam  o  seu  objeto,  definidas  na  legislação tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/11/2002, 01/02/2003, 01/05/2003  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Reduz­se a penalidade aplicada em decorrência da edição posterior de norma  penal mais benigna.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     Fl. 201DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  12  a  15)  lavrado  para  se  exigir  crédito  tributário  relativo  à  multa  regulamentar,  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação acessória,  relativa  à Declaração Especial  de  Informações Relativas  ao Controle de  Papel Imune (DIF­Papel Imune) entregue em atraso.  Cientificado, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 21 a 50) e requereu  o cancelamento do auto de infração ou a redução do valor lançado, alegando o seguinte:  a) encontra­se sujeita à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da  Constituição Federal, por  ter por objeto a  editoração,  compra, venda e circulação de  livros e  obras intelectuais ou artísticas;  b) o auto de infração é nulo por versar sobre matéria submetida à apreciação  do Poder  Judiciário pela Cãmara Brasileira do Livro,  da qual  é  associado,  em cujo processo  judicial se discute acerca da ilegalidade e da inconstitucionalidade das exigências contidas na  IN nº 71/2001, inclusive no que se refere à apresentação da DIF­Papel Imune;  c) de acordo com o dispositivo que deferiu a liminar, as obrigações acessórias  decorrentes da citada instrução normativa ficaram sem efeito;  d)  com  a  alteração  da  IN  SRF  n°  71/01  pela  IN  SRF  n°  101/2001,  foi  revogada a exigência relativa aos antecedentes fiscais, o que fez com que a sentença prolatada  naquela  ação  decidisse,  equivocadamente,  pela  extinção  do  processo  por  perda  de  objeto  da  ação.  Entretanto,  como  a  referida  ação  também  combateu  a  exigência  das  reportadas  declarações, a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da sentença, "visando  a sanar tal equívoco do MM. Juízo Federal";  e)  foi  ainda  interposto  recurso  de  apelação  contra  a  sentença,  "de  sorte  a  garantir  ainda  o  prosseguimento  da  ação  e  manutenção  dos  efeitos  da  liminar  inicialmente  concedida". E  para  garantir  o  recebimento  do  recurso  com efeito  suspensivo,  ingressou  com  Medida Cautelar, "a qual ainda pende de julgamento";  f) "a lavratura do auto de infração acerca de matéria pendente de apreciação  definitiva  pelo  poder  judiciário  nos  autos  do  referido  Mandado  de  Segurança  e  respectiva  Medida Cautelar consubstancia inequívoca lesão ao princípio do devido processo legal";  g)  no mérito,  não  se  aplica  a  seu  caso  a  penalidade  prescrita  no  art.  57  da  Medida  Provisória  (MP)  n°  2.158­34,  conforme  remissão  do  artigo  12  da  IN  SRF  71/2001,  dado que atendeu ao solicitado na intimação fiscal, no prazo que lhe fora concedido, não tendo,  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.000256/2005­68  Acórdão n.º 3803­02.489  S3­TE03  Fl. 198          3 assim, deixado de apresentar "informações ou esclarecimentos SOLICITADOS pelo Fisco". E,  sendo assim, "importa respeitosamente aduzir que o I. Fiscal Autuante atribui ao artigo 505, do  Decreto  n°  4.544/2002  (e,  por  conseguinte,  ao  artigo  57  da Medida  Provisória  n°  2.158­34)  interpretação diversa de sua literal redação";  h)  é  absurda  a  forma  de  cálculo  da multa.  Isto  porque,  "apesar  do  suposto  atraso no cumprimento de obrigação acessória ser um ato uno, ou seja, trata­se apenas de um  ato de atraso no cumprimento de obrigação acessória, POR ABSURDO a multa isolada  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  foi  aplicada  repetidas  vezes,  de  sorte  que  a  presente  atuação remonta no ABSURDO VALOR de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais). O  que vale dizer que, a mesma multa ISOLADA foi aplicada 102 vezes sobre um único ato  de  atraso  no  cumprimento  de  obrigação  acessória  que,  destaque­se,  prejuízo  algum  causou ao Fisco";  i)  a  multa  é  "arbitrária  e  totalmente  desproporcional  em  relação  ao  dano  causado ao erário, que no caso foi nenhum", contrariando a intenção do legislador constituinte  de "minimizar o ônus público que recai sobre as empresas do ramo editorial". E, ademais, "o  valor cobrado a  título de multa por mero  atraso no cumprimento de obrigação acessória  (R$  510.000,00),  representa  boa  parte  do  faturamento  anual  da  Impugnante,  bem  como  parcela  significativa de seu patrimônio, razão pela qual sua absurda cobrança pode conduzir, de fato, à  destruição da contribuinte";  j) a multa deve ser relevada, a teor do art. 112, II, do CTN, uma vez que não  agiu de forma dolosa,  fraudulenta ou simulada e não causou prejuízos ao Fisco pela  falta de  pagamento de  impostos. E  "no caso  em questão não há  sequer dúvida quanto  à natureza e  a  circunstância  em  que  se  deu  a  autuação,  trata­se  de  pessoa  jurídica  imune,  a  qual  tem  a  obrigação  acessória  de  apresentação  de  DIF  ­  Papel  Imune,  sendo  certo  que  o  atraso  no  cumprimento deste dever instrumental não revela prejuízo algum ao FISCO";  k) a multa aplicada viola a vedação constitucional ao confisco, conforme  já  assentado na melhor doutrina, assim como na jurisprudência judicial. E, por ser confiscatória,  também viola o princípio da moralidade, estatuído no art. 37 da Constituição Federal;  1)  "a  imposição  de multa  deve  atender  aos  critérios  de  individualização  da  pena, prescrito no art. 5º, XLVI, "c" da Carta Magna", como também já se posicionou a melhor  doutrina  e  a  jurisprudência  judicial.  Isto  porque  a  imposição  tributária  "não  indica  de  forma  precisa  qual  a  pena  base,  quais  as  causas  de  aumento  ou  diminuição  de  pena,  limitando­se  apenas a fixar o valor da multa pelo descumprimento da obrigação";  m)  deve­se  atentar  para  a  graduação  da  pena,  os  limites  que  esta  pode  alcançar. Se o comando legal que instituiu a penalidade não for claro, "quanto a quaisquer de  seus  requisitos,  tais  como,  a  pena  base  e  as  causas  de  seu  aumento  ou  diminuição,  deve­se  atentar  para  a  razoabilidade  e  aplicar  o  que  determina  o  já  citado  artigo  112  do  CTN,  interpretando­se a lei de maneira mais favorável ao contribuinte". Neste caso, "a aplicação de  pena exacerbada, não prevista em lei, ataca diretamente o artigo 112 do CTN, sendo mais um  motivo para a desconsideração de sanção tão absurda".  A DRJ Ribeirão Preto/SP  julgou o  lançamento procedente  (fls.  151  a 163),  tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003  PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO.  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  que,  em  verdade,  ataca  o  mérito do lançamento.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003  DIF  ­  PAPEL  IMUNE.  OBRIGATORIEDADE  DE  ENTREGA.  MEDIDA LIMINAR.  A  decisão  liminar  argüida,  posteriormente  revogada  pela  sentença, não afastou a obrigatoriedade de  entrega das DIFs  ­  Papel Imune.  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa declaração,  sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57  da MP 2.158­35, devida por mês­calendário de atraso.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Lançamento Procedente  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 171a 180) e requer a  reforma da decisão a quo, alegando o que se segue:  a)  “Ao  contrário  do  que  foi  afirmado  pela  DRJ,  observa­se  da  Medida  Liminar acostada aos autos, que as obrigações acessórias instituídas pela Instrução Normativa  71/01, ficaram sem efeito a partir da concessão da medida, razão pela qual a Impugnante não  pode ser constrangida pelo període(em que deixou de apresentar as DIFs sobre o respaldo da  referida decisão judicial)”;  b) “o processo administrativo deve ser baixado em diligência para que a D.  Autoridade Fiscal,  recalcule os valores,  excluindo os períodos  em que a  liminar permaneceu  vigente;  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.000256/2005­68  Acórdão n.º 3803­02.489  S3­TE03  Fl. 199          5 c) “o valor total cobrado a título de multa, oriundo da aplicação por mês de  atraso é demasiadamente oneroso e desproporcional à infração cometida (falta de entrega das  declarações),  não  condizendo  com  os  primados  constitucionais  do  não­confisco  e  da  capacidade contributiva”;  d)  “deve  ser  acolhida  o  pedido,  para  fins  de  incidência  da  multa,  por  declaração não entregue, e não por mês de atraso na entrega, cumprindo assim a referida multa  com o seu papel de penalidade pelo não­cumprimento da obrigação acessória, sem configurar o  confisco tributário”;  e) “De acordo com o inciso II do art. 112 do CTN, a lei tributária que define  infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável ao contribuinte,  em caso de dúvida quanto, entre outros, à extensão dos seus efeitos”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  trata­se  de  multa  aplicada  em  decorrência  da  entrega em atraso da declaração DIF­Papel Imune.  De pronto, deve­se ressaltar que, inobstante o fato de o contribuinte requerer  a  baixa  dos  autos  à  repartição  de  origem  para  recálculo  do  valor  da  multa,  excluindo­se  o  período em que a liminar permaneceu vigente, ele, na sequência, reduz seu pedido ao cálculo  da multa “por declaração não entregue, e não por mês de atraso na entrega, cumprindo assim a  referida multa com o seu papel de penalidade pelo não­cumprimento da obrigação acessória,  sem configurar o confisco tributário” (fl. 176).  No que tange à possibilidade de não conhecimento do recurso por desistência  da via administrativa, dada a existência de ação judicial, conforme afirmado pelo Recorrente,  tem­se  que,  conforme  já  ressaltou  o  relator  de  piso,  o  contribuinte  não  comprovou  que  é  associado  à  Câmara  Brasileira  do  Livro,  que  é  a  entidade  autora  do mandado  de  segurança  coletivo.  Além do mais, o que se pretendeu com a ação judicial foi o afastamento da  exigência constante da Instrução Normativa SRF n° 71, “impondo como requisito e condição  para o gozo da imunidade tributária preconizada no assinalado artigo da C.F., a inexistência de  pendências  tributárias dos estabelecimentos que operam com os bens  imunes, bem como dos  seus sócios, diretores, gerentes, administradores e procuradores” (fl. 82),  conforme consta da  petição inicial.  Questiona­se,  precipuamente,  na  ação,  a  exigência  da  Instrução  Normativa  SRF n° 71/2001,  relativa à  inscrição no  registro  especial  por parte dos  estabelecimentos que  realizam  operações  com  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  com  a  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 condicionante  de  inexistirem  antecedentes  fiscais,  sob  pena  de  privação  do  exercício  das  atividades mercantis (fl. 88).  A  liminar,  posteriormente  cassada,  foi  deferida nos  seguintes  termos:  “Pelo  exposto  e  transcrito,  DEFIRO  O  PEDIDO  DE  LIMINAR  para,  apenas  e  tão­somente,  determinar  à  autoridade  impetrada  que  se  abstenha  'de  praticar  qualquer  ato  emergente  da  Instrução Normativa n° 71/2001, susceptível de embaraçar ou de impedir a livre fruição, pelos  associados da Impetrante, da  imunidade  tributária assegurada pelo art. 150,  inciso VI,  letra  'd",  da  Constituição  Federal,  nas  operações  que  vierem  a  realizar  com  papel  destinado  à  impressão de livros, jornais e periódicos, especialmente o previsto no artigo 10 da assinalada  Instrução Normativa TM, tal como posto no item "b" do pedido” (fl. 105).  O art. 10 da IN SRF nº 71/2001 acima referenciado é justamente o que exige  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  pelas  instituições  com  operam  com  esse  insumo,  mas,  conforme afirmado pelo contribuinte quando da apresentação da peça impugnatória, a sentença  exarada na ação mandamental decidiu pela extinção do processo sem julgamento do mérito, em  face da perda de objeto.  O  Recorrente,  em  sede  de  Recurso,  pede  que,  pelo  menos,  se  considere  o  período em que a liminar obtida pela associação esteve vigente para fins de reduzir o valor da  multa, mas, conforme se verá na sequência, essa questão se tornou prejudicada em razão das  alterações  legislativas  que  modificaram  a  forma  de  cálculo  da  multa,  que  passou  a  ser  por  evento e não mais pela quantidade de meses de atraso na entrega da declaração.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  atuação  vinculada  da  autoridade  fiscal  a  impende,  obrigatoriamente,  a  cumprir  as  normas  aplicáveis  de  Direito  Tributário,  precipuamente aquelas que versam sobre obrigações acessórias, dado que o Código Tributário  Nacional  (CTN)  estipula  que  a  lei  que  versa  sobre  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias  deve  ser  interpretada  literalmente,  de  forma  que,  inexistindo  comando  legal  exonerando  o  contribuinte  da  obrigação  tributária  da  espécie,  a  ele  se  impõe  o  dever  de  observar, ipsis litteris, a norma extraída dos dispositivos legais.  O fato de o Recorrente ser imune a impostos não o exime de prestar ao Fisco  as informações de interesse fiscal relativas a suas atividades ou a atividades de terceiros com  quem mantém relacionamentos empresariais ou institucionais.  As  entidades  imunes,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  194  do  CTN,  encontram­se  obrigadas  a  observar  a  legislação  tributária  reguladora  da  competência  e  dos  poderes  das  autoridades  administrativas  em  matéria  de  fiscalização,  ainda  que  se  refira  a  informações relativas a imposto abarcado pela imunidade.  Ora,  as  obrigações  acessórias  não  se  confundem  com  os  tributos  a  que  se  referem,  pois  apenas  documentam  a  incidência  ou  a  não  incidência  de  forma  a  viabilizar  a  atividade da Fiscalização.  A obrigação acessória, não obstante seu caráter instrumental, é autônoma em  relação à obrigação  tributária principal,  sendo estipulada para  fins de atender ao  interesse da  Administração tributária. Tanto é assim que o parágrafo único do art. 175 do CTN delimita que  a isenção ou a anistia não dispensam o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da  obrigação cujo crédito tributário foi excluído.  O  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  prevê  que  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária,  que,  por  sua  vez,  é  definida,  no  art.  96  do mesmo  diploma  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.000256/2005­68  Acórdão n.º 3803­02.489  S3­TE03  Fl. 200          7 legal, como abrangendo “as  leis, os  tratados e as convenções  internacionais, os decretos e as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a  eles pertinentes”. Dessa forma, diferententemente da estipulação de penalidade, a instituição de  uma obrigação acessória não é prerrogativa de lei, podendo ser veiculada por ato normativo da  Administração tributária.  Consoante o CTN, o art. 16 da Lei nº 9.779/1999 prescreve que compete à  Secretaria  da Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o  seu cumprimento e o respectivo responsável.  Para  análise  do  mérito,  torna­se  necessário  averiguar  o  conteúdo  dos  dispositivos normativos que regem a matéria, in verbis:  LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999.  (...)  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  (...)  MEDIDA PROVISÓRIA No 2.158­35, DE 24 DE AGOSTO DE  2001.  (...)  Art  57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  (...)  LEI Nº 11.945, DE 4 DE JUNHO DE 2009.  Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que: (Produção de efeitos).  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.   (...)  §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:   I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.   § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.     DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.  (...)  Art. 505. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos  do  art.  212  acarretará  a  aplicação da multa  de R$  5.000,00 (cinco mil reais), por mês­calendário, aos contribuintes  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  (Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, art. 57).   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  Pelo  SIMPLES, a multa de que trata o caput será reduzida em setenta  por  cento  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.57,  parágrafo único).  (...)  DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.000256/2005­68  Acórdão n.º 3803­02.489  S3­TE03  Fl. 201          9 (...)  Art. 588. O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II  do  §  2o  do  art.  328  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades (Lei no 11.945, de 2009, art. 1o, § 4o): I ­ cinco  por  cento,  não  inferior  a R$ 100,00  (cem  reais) e não  superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações  com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou  incompleta (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 4º, inciso I); e II ­ de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais) para  micro  e  pequenas  empresas  e  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais) para  as  demais,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I,  se  as  informações não forem apresentadas no prazo estabelecido (Lei nº  11.945, de 2009, art. 1º, § 4º, inciso II).  Parágrafo único. Apresentada a informação fora do prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o  inciso  II  do  caput  será  reduzida  à  metade  (Lei  nº  11.945,  de  2009, art. 1º, § 5º).  (...)  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 71, DE 24 DE AGOSTO  DE 2001  Art.  1º  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído pelo art. 1º do Decreto­lei nº 1.593, de 21 de dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido  papel  sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art.  10.  Fica  instituída  a Declaração  Especial  de  Informações  Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­ Papel Imune), cuja  apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata o art. 1º.  A par dos comandos insertos nos dispositivos supra, conclui­se que, no caso  de apresentação em atraso da DIF­Papel Imune, o infrator sujeitava­se à imposição da multa de  R$  5.000,00  por mês­calendário,  salvo  se  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) que  tem a penalidade reduzida em 70%.  O  contribuinte,  por  iniciativa  própria,  protocolizou  o  pedido  de  registro  especial para operar com papel  imune,  tendo obtido junto à Receita Federal, por meio de ato  declaratório executivo, a concessão requerida, após o que passou a se vincular ao cumprimento  de todas as obrigações tributárias correlatas.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 A  obrigação  acessória  é  instrumental  e  objetiva  fornecer  ao  Fisco  as  informações  relativas  à  atividade  do  contribuinte,  independentemente  de  haver  ou  não  operações no período, pois a DIF­Papel Imune visa ao controle inclusive dos períodos em que  os contribuintes, detentores de registro especial, permanecem inoperantes.  Contudo, a Medida Provisória n° 451, de 16 de dezembro de 2008, restringiu  a aplicação da multa por evento e não mais por mês­calendário de atraso.  Com o advento da Lei nº 11.945/2009, art. 1º, § 4º, II, referida multa restou  definida como sendo de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as  demais, restringindo a sua aplicação, conforme já previa a Medida Provisória n° 451/2008, por  evento e não mais por mês­calendário de atraso.  No presente caso, não se trata de empresa optante pelo Simples, tendo sido o  cálculo  da  penalidade  efetuado  considerando­se  o  valor  R$  5.000,00  por mês  calendário  de  atraso.  Nesse  contexto,  tendo  em  vista  o  contido  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN), art. 106, II, “c”, que autoriza a retroação de norma penal mais benigna, a multa lançada  deve ser reduzida ao valor de R$ 5.000,00 por evento, o que, pelo fato de se referir a 4 (quatro)  declarações, totaliza R$ 20.000,00.  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTEo  recurso  voluntário, para reduzir a multa aplicada com base no princípio da retroatividade benigna (art.  106,  II,  “c”,  do CTN),  conformando­a  aos  ditames  do  inciso  II  do  §  4º  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  o  que  a  reduz  ao  valor  de  R$  20.000,00,  dado  se  referir  a  quatro  declarações  entregues em atraso pelo Recorrente.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.000256/2005­68  Acórdão n.º 3803­02.489  S3­TE03  Fl. 202          11     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara      Processo nº:   19515.000256/2005­68  Interessada:  PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA.    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VIII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.489, de 15 de fevereiro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 15 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 211DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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9721802 #
Numero do processo: 19740.000187/2007-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).
Numero da decisão: 3803-002.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inconformidade do Recorrente em relação à ocorrência de concomitância, atestada pela autoridade julgadora de primeira instância, entre o presente processo e o processo judicial e em não conhecer do recurso quanto à exigência de multa de mora, em face da referida concomitância, nos termos do voto do relator.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 151 a 162) interposto em face de decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ  (fls.  136  a  140)  que,  em  parte,  não  conheceu  da  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  em  razão  da  renúncia  à  esfera  administrativa,  dada  a  concomitância entre o processo administrativo e o judicial, e, em outra parte, deu provimento à  Impugnação para cancelar os juros de mora lançados.  A controvérsia se originara da lavratura do auto de infração em que se exigira  multa de mora  e  juros Selic  em  razão do pagamento  em atraso do  Imposto  sobre Operações  Financeiras (IOF) relativo ao ano­calendário de 2004 .  Em sua Impugnação (fls. 1 a 2), ao requerer a declaração de improcedência  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  alegou  que  os  valores  das  multas  se  encontravam  depositados  judicialmente  em  contas  vinculadas  à  ação  declaratória  nº  99.0011582­1  e,  portanto,  com  exigibilidade  suspensa,  ação  essa  em  que  se  discutia  acerca  do  cabimento  de  multa de mora nos casos de pagamento espontâneo após o vencimento, nos termos do art. 138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  e  que  os  juros  de  mora  haviam  sido  declarados  no  campo errado da DCTF.  A autoridade julgadora a quo deixou de apreciar a matéria relativa à multa de  mora  em  razão  da  sua  discussão  na  esfera  judicial,  o  que  impedia  a  sua  apreciação  na  via  administrativa.  Quanto aos  juros de mora  lançados,  foram eles  considerados  indevidos,  em  face da comprovação de seu recolhimento.  Não  resignado  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  (fls.  151 a 162) e  requer  a exoneração da  exigência  fiscal,  alegando que  inexiste  renúncia à esfera administrativa pelo fato de que a ação  transitou em julgado sem análise do  mérito  e  que  a  norma  inserta  no  art.  138  do  CTN  exclui  a  incidência  de  multa  de  mora,  conforme já assentado na doutrina e na jurisprudência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço em decorrência das  razões a  seguir expostas.  Remanesce controvertida após a decisão de primeiro grau apenas a parcela do  lançamento de ofício relativa à multa de mora.  De início, verifica­se que a matéria  já  foi objeto de apreciação na esfera do  Poder  Judiciário,  tendo  havido  o  trânsito  em  julgado,  bem  como  a  determinação  judicial  de  conversão dos depósitos  em  renda da União,  em  razão do que  se  conclui pela ocorrência de  concomitância  da  discussão  da  materialidade  posta  nos  autos  nas  esferas  judicial  e  administrativa, o que denota, conforme bem consignou a autoridade julgadora de piso, renúncia  à apreciação do mérito no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.  A ordem constitucional pátria assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário  para defesa de direitos (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal), em razão do que as decisões  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19740.000187/2007­91  Acórdão n.º 3803­02.536  S3­TE03  Fl. 201          3 judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem do  caráter de  definitividade  e de  imutabilidade,  sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.  Uma  vez  submetida  determinada matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficiente,  uma  vez  que  suas  conclusões,  indubitavelmente,  quedar­se­ão  ao  decisum judicial manifesto ou a ser proferido.  Sobre  essa  questão,  José  Afonso  da  Silva  já  se  pronunciou  nos  seguintes  termos;  A primeira garantia que o texto revela é a de que cabe ao Poder  Judiciário o monopólio da jurisdição, pois sequer se admite mais  o  contencioso  administrativo,  que  estava  previsto  na  Constituição revogada (...).  Logo, a apreciação pelo Poder Judiciário da lesão ou ameaça de  direito  se  traduz  numa  decisão  que  define  se  houve  ou  não  a  lesão do direito, se há ou não a ameaça a direito alegada pela  pessoa ou coletividade que recorreu ao Poder Judiciário1  Portanto, a busca do Poder  Judiciário, detentor do monopólio da  jurisdição,  acarreta,  inexoravelmente,  o  abandono  da  discussão  do  conflito  na  via  administrativa,  pois  qualquer decisão obtida naquela esfera suplantará qualquer outra que venha a ser deferida no  processo  administrativo,  tornando­a,  nesse  contexto,  inócua  e  afrontosa  ao  princípio  da  eficiência que rege a atuação da Administração Pública.  Mesmo que o processo judicial tenha se encerrado sem apreciação do mérito,  ainda assim, tem­se por configurada a renúncia, pois esta se caracteriza pela simples iniciativa  do interessado em buscar a tutela jurisdicional.  Esse  entendimento  encontra­se  sumulado  neste  Conselho  nos  seguintes  termos:  Súmula CARF n° 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Dessa  forma,  não  cabe  nesta  instância  a  apreciação  da  mesma  matéria  já  submetida ao crivo do Poder Judiciário.  Diante  do  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  quanto  à  inconformidade  do  Recorrente  em  relação  à  ocorrência  de  concomitância,  atestada  pela  autoridade julgadora de primeira instância, entre o presente processo e o processo judicial e por  NÃO  CONHECER  do  recurso  quanto  à  exigência  de  multa  de  mora  em  face  da  referida  concomitância.                                                              1 SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 132.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19740.000187/2007­91  Acórdão n.º 3803­02.536  S3­TE03  Fl. 202          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   19740.000187/2007­91  Interessada:  SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.536, de 16 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 16 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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