Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640492 #
Numero do processo: 14041.000762/2005-57
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL — INEXISTÊNCIA. Acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face de acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9304-00038
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL — INEXISTÊNCIA. Acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face de acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso especial não conhecido.

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14041.000762/2005-57

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4464589

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9304-00038

nome_arquivo_s : 930400038_150340_14041000762200557_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Moisés Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 14041000762200557_4464589.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4640492

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067293368320

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-10T20:50:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-10T20:50:15Z; Last-Modified: 2010-02-10T20:50:15Z; dcterms:modified: 2010-02-10T20:50:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-10T20:50:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-10T20:50:15Z; meta:save-date: 2010-02-10T20:50:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-10T20:50:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-10T20:50:15Z; created: 2010-02-10T20:50:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-10T20:50:15Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-10T20:50:15Z | Conteúdo => CSRF/T04 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo a° 14041.000762/2005-57 Recurso n° 102-150.340 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão o° 9304-00.038 Sessão de 02 de março de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida EDMILSON FRANCISCO DOS REIS DUARTE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL — INEXISTÊNCIA. Acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face de acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial. em°. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Presidente em exercício MOISES GIACOMEL S DA SILVA Relator FORMALIZADO EM Ü 9 GEL 2C09 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da CSRF), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Gonçalo Bonet Allage. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Praga. Processo n° 14041.000762/2005-57 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.038 Fls. 2 Relatório Contra o contribuinte antes nominado foi lavrado o auto de infração de fls. 77185 exigindo o imposto de R$ 16.130,3; juros de mora de R$ 6.556,97; multa proporcional de R$ 12.097,73 e multa isolada de R$ 8.289,96, em virtude de omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que a contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário de 2002. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho dos Contribuintes, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso do contribuinte para excluir da exigência do crédito tributário o valor da multa isolada. Intimada, a Fazenda Nacional ingressou com recurso de fls. 230/256, alegando ser legitima a aplicação cumulativa da multa de oficio e da multa isolada, previstas no art. 44, I e no parágrafo único, IV da Lei n° 9.430, de 1996, uma vez que, mesmo que incidam sobre as bases de cálculos idênticas, as mesmas decorrem de infrações diversas, razão pela qual não a que se falar em bis in idem. Com a finalidade de demonstrar divergência jurisprudencial, a recorrente destaca o acórdao de n°101-94858, cuja ementa, no ponto que interessa ao presente feito, espelha a seguinte decisão: "MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas." Admitido o recurso por meio do despacho de fls.257/259, o sujeito passivo foi intimado (fl. 261) não tendo apresentado contra razões, conforme certificado à fl. 272. É o relatório. Processo n° 14041.00076212005-57 CSRFT04 Acórdão n.° 930400.038 Fls. 3 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Quanto à divergência necessária à admissibilidade do recurso, passo a confrontar a decisão recorrida e o acórdão paradigma: Decisão recorrida Acé,rdão paradigma PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MULTA DE OFÍCIO ISOLADA — FALTA NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU — DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os Cabível a aplicação de multa de ofício rendimentos decorrentes da prestação de aplicada isoladamente, na falta de serviço junto a Organinção das Nações recolhimento da CSLL com base na Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — estimativa dos valores devidos, por expressa UNESCO/ONU, quando recebidos por previsão legal. nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE internacionais, este detentor de privilégios e CÁLCULO — APLICAÇÃO EM imunidades em matéria civil, penal e tributária. DUPLICIDADE — O lançamento de duas (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - infrações à lei tributária, tendo por CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE conseqüência a aplicação de duas penalidades CALULO - A aplicação concomitante da distintas. multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre Ilms mesma base Recurso voluntário não provido. de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso Parcialmente provido. O artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, que foi convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, dispõe in verbis: Lei n° 9.430, de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n°351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007- Ed. Extra) 3 Processo n° 14041.000762/2005-57 CSRF7T04 Acórdão n.° 9304-00.038 FLs. 4 - de 50% (cinqüenta por cento), exieida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada ao inciso pela Lei n°11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra). Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem por competência precipua apreciar divergência jurisprudencial quanto à aplicação de norma. Assim, para este relator, ainda que a matéria fática em um dos acórdãos verse sobre UNESCO/ONU e no outro sobre a CSLL, o que se discute neste recurso é se a multa isolada de que trata o artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pode ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Por tais razões, entendo que estamos diante de situação em que o recurso merecesse ter seu seguimento admitido. Em que pese meu ponto de vista pessoal, ao apreciar esta matéria, na forma regimental, em sessão que se realizou no dia 04 de agosto de 2008, ao apreciar os recursos de n° 106-149655; 106-149656; 106-149857; 106-149859; 106-149860 e 106-150058, por maioria de votos, decidiu o colegiado que o acórdão que exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática era a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não serve de paradigma para acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática são os rendimentos decorrentes de prestação de serviço à organismo internacional (UNESCO/ONU). Além das decisões administrativas acima referidas, a questão referente à admissibilidade de recurso especial que tem como matéria prestação de serviços à organismos internacionais foi objeto de apreciação pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais que ao apreciar o RE/106-132169, na sessão de 15/10/2008, deliberou por não conhecer do recurso. Com tais considerações, tendo em vista a jurisprudência majoritária desta Quarta Turma da CSRF, cujo voto divergente é apenas deste relator, ressalvo o meu ponto de vista, não conheço do recurso. Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Sala das Sessões, em 02 de março de 2009. 11k -- MOISES V• • • "" 1) • SILVA 4

score : 1.0
4639220 #
Numero do processo: 10980.012386/2002-30
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N°. 8.212/91. Não se conhece de recurso calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante n° 08. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9101-000.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente o presidente Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : CSLL DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N°. 8.212/91. Não se conhece de recurso calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante n° 08. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.012386/2002-30

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4628439

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-000.376

nome_arquivo_s : 910100376_148915_10980012386200230_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 10980012386200230_4628439.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente o presidente Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009

id : 4639220

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067300708352

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:48:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:48:39Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:48:39Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:48:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0bfb5c9d-a454-4f03-9869-2cd71e2af8c2; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:48:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:48:39Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:48:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:48:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:48:39Z; created: 2010-07-13T13:48:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-07-13T13:48:39Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:48:39Z | Conteúdo => , 'lr" • CSRF-TI FIA MINISTÉRIO DA FAZENDA . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS . L Processo n° 10980.012386/2002-30 Recurso n° 148.915 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.376 — l a Turma Sessão de 01 de outubro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado C & D DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA._ . Assunto: CSLL DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N°. 8.212/91. Não se conhece de recurso calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante n° 08. - Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente o presidente Carlos Alberto Freitas Barreto. ANTÓNIO P GA - Presidente Substituto. +311111n VA -R SANDRI - Relator. EDITADO EM: 18 JUN 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Praga Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antônio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rêgo, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto, João Carlos de Lima Junior e Waldir Veiga Rocha. - Relatório Com base no permissivo do art. 7 0, I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147/2007, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial (Es 305/320), contra acórdão proferido pela antiga 8 0 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 294/300), que por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência, referente ao fato gerador ocorridos em 31/12/1996, estando à decisão assim ementada, verbis: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. DECADÊNCIA. CSLL. A CSLL, por sua natureza tributária, fica sujeita ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos. Preliminar suscitada acolhida. Preliminar de decadência acolhida." Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional sustenta contrariedade do acórdão recorrido com o disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que prescreve o prazo decadencial de 10 (dez) anos para o Fisco apurar e constituir seus créditos relativos às -contribuições sociais, no presente caso, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ao recurso especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento pelo Presidente da Câmara recorrida (Despacho n°. 108-116/2007, fls. 322), ante a constatação de estarem atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso mediante a demonstração de contrariedade à lei. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou contra-razões (fls. 324/329), alegando, em síntese, que recentemente foi declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, sendo acertada, portanto, no caso em tela a aplicação do artigo 150, §4° do CTN, pelo acórdão recorrido. É o relatório. , ) 2 Processo n° 10980.012386/2002-30 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.376 Fl. 2 Voto Conselheiro Valmir Sandri O presente recurso foi interposto com base no permissivo do art. 7 0, I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147/2007, tendo a D. Procuradoria da Fazenda Nacional demonstrado fundamentadamente o dispositivo de lei contrariado pelo acórdão, qual seja, o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que prescreve o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos relativo às contribuições sociais. Entretanto, ante a Súmula Vinculante n° 08 editada pelo E. Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam da decadência e prescrição de crédito tributário, o recurso ora interposto não deve ser conhecido, eis que prejudicado o argumento da D. Procuradoria em relação ao malferimento do art. 45 da Lei n°. 8.212/91, porquanto, todos os atos praticados com base no referido dispositivo estão eivados de iliceidade, tendo em vista ter o mesmo sido declarado inconstitucional pelo Pretório Excelso. Dessa forma, por encontrarem-se não só os órgãos do Poder Judiciário, mas principalmente a Administração Pública Direta e Indireta vinculada à referida súmula, voto no sentido de não conhecer do recurso especial. É como voto. ValrnirS—ándri - Relator 3

score : 1.0
4629655 #
Numero do processo: 37361.000424/2006-89
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.001
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 37361.000424/2006-89

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 6407768

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.001

nome_arquivo_s : 240200001_143237_37361000424200689_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37361000424200689_6407768.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009

id : 4629655

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067305951232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T15:27:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T15:27:11Z; Last-Modified: 2009-10-15T15:27:12Z; dcterms:modified: 2009-10-15T15:27:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T15:27:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T15:27:12Z; meta:save-date: 2009-10-15T15:27:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T15:27:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T15:27:11Z; created: 2009-10-15T15:27:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T15:27:11Z; pdf:charsPerPage: 848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T15:27:11Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 108 Y MINISTÉRIO DA FAZENDA fe CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .1" SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo IV 37361.000424/2006-89 Recurso n° 143.237 Resolução n° 2402-00.001 — 4a Câmara / 2 Turma Ordinária Data 09 de julho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente OSMAR BATISTA NUNES - ME Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem. RC • i SLIVEIRA residente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente). •1 Processo n°37361,000424/2006-89 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.001 Fl. 109 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Blumenau/SC, fl. 087, que indeferiu Requerimento de Reembolso (RR), fl. 001. Segundo a DRP, o RR foi indeferido pela falta de apresentação de documentação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 090, onde alega, em síntese, que apresenta documentos que comprovam o vínculo da segurada com a recorrente. Com a alegação e os documentos anexados do recurso a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fls. 0102. A fiscalização analisou os argumentos e os documentos, ratificando sua posição pelo indeferimento do RR, fls. 0104. A DRP enviou os autos ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0107. É o relatório. 2 Processo n° 37361.000424/2006-89 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.001 Fl. 110 VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada. A DRP antes do envio do recurso ao Conselho comandou diligência fiscal, fls. 0102, a fim de analisar argumentos e documentos e sanar dúvidas. Assim, a fiscalização teve oportunidade de rebater, contraditar, os argumentos da recorrente. Não há provas nos autos de que a recorrente obteve ciência e foi dada oportunidade para contraditar a citada posição do Fisco, sendo, portanto, emitida decisão sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da diligência. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela fiscalização ocasionou a supressão de instância. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório não foi conferido. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo 16' regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de 3 Processo n°37361.000424/2006-89 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.001 Fl. 111 oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. Ressalte-se, também, que há determinação legal para que se verifique o direito dos cidadãos. Lei 9.784/1999: Art. 2' A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1- atuação conforme a lei e o Direito; VI- adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VIII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de oficio, do Processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Constituição Federal/1988: Art. 5' Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à // segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 4 Processo n° 37361.000424/2006-89 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.001 Fl. 112 Portanto, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na CF/88, clausula pétrea da Lei Magna. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art, 59, São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1 0 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da recorrente, decido pela nulidade do envio dos autos ao Conselho e pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a Receita Federal do Brasil cientifique a recorrente dessa decisão e da diligência efetuada, reabra prazo para defesa (quinze dias) e tome as devidas providências para a continuação do contencioso. CONCLUSÃO d'4)Em razão do exposto, Converto o julgam- a - diligência, nos termos do voto. Sala das Se .o - s, em 09 e - julho de 2009 CE VEIRA - Relator 5

score : 1.0
4640499 #
Numero do processo: 14041.000859/2005-60
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram questões fáticas distintas (multa isolada exigida pelo não recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa isolada incidente sobre a CSLL devida a título de estimativa mensal), cujas penalidades decorrentes das infrações apuradas têm fundamentos legais diversos (artigo 44, § único, inciso III, da Lei n° 9.430/96, para o primeiro caso e artigo 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, para o segundo). Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9304-00053
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram questões fáticas distintas (multa isolada exigida pelo não recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa isolada incidente sobre a CSLL devida a título de estimativa mensal), cujas penalidades decorrentes das infrações apuradas têm fundamentos legais diversos (artigo 44, § único, inciso III, da Lei n° 9.430/96, para o primeiro caso e artigo 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, para o segundo). Recurso especial não conhecido.

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14041.000859/2005-60

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4669736

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9304-00053

nome_arquivo_s : 930400053_152060_14041000859200560_012(2).PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allagi

nome_arquivo_pdf_s : 14041000859200560_4669736.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4640499

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067308048384

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-01T21:02:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-01T21:02:38Z; Last-Modified: 2010-02-01T21:02:38Z; dcterms:modified: 2010-02-01T21:02:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-01T21:02:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-01T21:02:38Z; meta:save-date: 2010-02-01T21:02:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-01T21:02:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-01T21:02:38Z; created: 2010-02-01T21:02:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-01T21:02:38Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-01T21:02:38Z | Conteúdo => CSRF/T04 Fls. 213 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo na 14041.000859/2005-60 Recurso u0 102-152.060 Especial do Procurador Matéria 1RPF Acórdão n° 9304-00.053 Sessio de 3 de março de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VERA LÚCIA CARVALHO DA SILVA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram questões fáticas distintas (multa isolada exigida pelo não recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa isolada incidente sobre a CSLL devida a título de estimativa mensal), cujas penalidades decorrentes das infrações apuradas têm fundamentos legais diversos (artigo 44, § único, inciso III, da Lei n° 9.430/96, para o primeiro caso e artigo 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, para o segundo). Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO !J ECER do recurso especial. - — ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - -- Presidente em e - ' -* dlettigrá GONÇALO BONE ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: 0 9 DEZ 2009 Processo n° 14041.000859/2005-60 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.053 Fls. 215 da mesma com a multa de oficio prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, quando ambas incidirem sobre base de cálculo idêntica; b) Diferentemente, a 1' Câmara do 1° Conselho considerou ser legítima a aplicação cumulativa de duas multas de oficio, que, no caso em tela, eram as multas previstas no art. 44, inciso I, e no § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, mesmo que incidam sobre bases de cálculo idênticas, pois decorrem de infrações diversas, razão por que não há que se falar em bis in idem; c) O acórdão recorrido considera que a multa de oficio e a multa isolada decorrem de infrações idênticas, pois ambas visam penalizar o contribuinte pela omissão de rendimentos; d) Por outro lado, o acórdão paradigma considera que, enquanto a multa de oficio possui o escopo de penalizar o contribuinte que omite rendimentos, a chamada multa isolada prevista no artigo 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, visa penalizar o contribuinte que não cumpre a sistemática de recolhimento mensal da CSLL com base em estimativa; e) Vale destacar que a multa isolada prevista no artigo 44, § único, inciso III, da Lei n° 9.430/96 e aquela prevista no inciso IV do mesmo dispositivo legal possuem a mesma essência: ambas visam penalizar o contribuinte que deixa de antecipar, mês a mês, o recolhimento do tributo; f) O acórdão recorrido, ao afirmar que a multa de oficio e a multa isolada decorrem da mesma infração, diverge do acórdão paradigma, também, quando este conclui que a multa de oficio decorre da omissão de rendimentos, mas a penalidade isolada decorre do não cumprimento do regime de antecipação mensal do pagamento do imposto; g) A proibição do bis in idem pretende evitar a dupla penalização por um mesmo ilícito e não a utilização de uma mesma medida de quantificação para penalidades diferentes; h) O não recolhimento antecipado do IRPF devido a título de carnê-leão é infração bastante diversa daquela consistente na omissão de rendimentos apurada ao final do ano-calendário; i) No caso, não ocorre bis in idem; j) O artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional prevê que somente a lei pode estabelecer a dispensa ou a redução de penalidades; Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 102-0.270/2007 (fls. 203- 205), a contribuinte foi intimada e deixou de se manifestar, conforme informação prestada pela repartição de origem às fls. 210. É o Relatório. 3 Processo n° 14041.000859/2005-60 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.053 Fls. 216 Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Na visão deste julgador, o recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de Oficio. A recorrente defendeu, fundamentalmente, que não pode ser afastada a exigência da multa isolada incidente sobre a falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão. Com o objetivo de comprovar a divergência que autorizaria a interposição de recurso especial com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, então vigente, a Fazenda Nacional trouxe à colação o acórdão n° 101-94.858, cuja ementa é a seguinte: CONTRIBUICÃO SOCIÁL SOBRE O LUCRO LiQuiDo - AC. 1998 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE — Descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos legais, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL — A impetração de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO — CABIMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES APÓS LANÇAMENTO DA MULTA DE OFICIO — PROCESSO JUDICIAL EM CURSO — É cabível a manutenção de multa de oficio lançada na ausência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Apesar dos efeitos infringentes da decisão nos Embargos de Declaração publicados depois da ciência do lançamento, na data deste não havia suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A pendência de decisão judicial é questão prejudicial à exclusão 4 Processo n° 14041.000859/2005-60 CS RF/T04 Acórdão n.° 930400.053 Fls. 217 da multa de ofício, por isso, esta deve ser mantida até a decisão judicial do mérito, que se for favorável à tese da autuada resultará em sua extinção. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - VALOR DECLARADO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - INEXISTENCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA — DECLARAÇÃO INEXATA - CABIMENTO — Cabível o lançamento de oficio de parcela equivocadamente informada na DIPJ como estando com sua exigibilidade suspensa, por caracterizar a "declaração inexata" constante da parte final do inciso I do artigo 44 da lei n° 9.430/1996. MULTA DE OFICIO ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de multa de oficio, aplicada isoladamente, na falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido. Transcreveu, ainda, às fls. 177, os seguintes excertos do referido acórdão: Quanto à alegada aplicação em duplicidade de multa de oficio sobre a mesma base de cálculo ser vedado pelo ordenamento jurídico, não há que ser acatado, tendo em vista que são duas penalidades por duas infrações à legislação tributária: a uma, a falta de recolhimento mensal da CSLL com base em estimativa (artigo 44, parágrafo único, inciso IV); a duas, a falta de recolhimento da CSLL apurada no ajuste do período de apuração (artigo 44, I). Pode-se perceber que o acórdão apontado como paradigma manteve a exigência da multa isolada prevista no artigo 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, para situação em que determinada empresa deixou de recolher a CSLL devida a titulo de estimativa mensal. No caso em apreço, a decisão recorrida cancelou a exigência da multa isolada prevista no artigo 44, § único, inciso III, da Lei n° 9.430/96, em lançamento no qual a autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior sujeitos ao recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão. As situações fáticas dos acórdãos são distintas, além do que o fundamento legal das penalidades também é diferente. Diante de tal constatação, penso que o acórdão recorrido não deu à lei tributária interpretação divergente daquela manifestada pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão n° 101-94.858, na medida em que aquele afastou a---C2) 5 Processo n° 14041.000859/2005-60 CSRF/T04 Acórdão n.° 930400.053 Fls. 218 penalidade isolada estabelecida no artigo 44, § único, inciso III, da Lei n° 9.430/96, enquanto este manteve a multa isolada prevista no 44, § único, inciso W, da Lei n° 9.430/96. Voto, portanto, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões wee 3 de março de 2009. GONÇALO BONE ALLAGE 6

score : 1.0
4636841 #
Numero do processo: 13855.001687/2001-81
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: Não há como aplicar a taxa de juros SELIC ao ressarcimento do crédito básico de IPI sob fundamento da analogia, porque não se trata de uma mera situação esquecida pelo legislador; ao contrário, de um instituto próprio com motivos, finalidades e regras específicas. O Princípio da Legalidade proíbe no âmbito da Administração Pública a aplicação isolada de princípios, isto é, sem a existência de regra específica disciplinadora da matéria. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.885
Decisão: ACORDAM os Membros das Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: Não há como aplicar a taxa de juros SELIC ao ressarcimento do crédito básico de IPI sob fundamento da analogia, porque não se trata de uma mera situação esquecida pelo legislador; ao contrário, de um instituto próprio com motivos, finalidades e regras específicas. O Princípio da Legalidade proíbe no âmbito da Administração Pública a aplicação isolada de princípios, isto é, sem a existência de regra específica disciplinadora da matéria. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13855.001687/2001-81

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4409448

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.885

nome_arquivo_s : 40202885_132780_13855001687200181_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Júlio César Vieira Gomes

nome_arquivo_pdf_s : 13855001687200181_4409448.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros das Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008

id : 4636841

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067310145536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:55:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:55:28Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:55:28Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:55:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:55:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:55:28Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:55:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:55:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:55:28Z; created: 2009-07-22T14:55:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-22T14:55:28Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:55:28Z | Conteúdo => a CSRF/T02 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13855.001687/2001-81 Recurso n° 203-132.780 Especial do Procurador Matéria Crédito de IPI Acórdão n° 02 -02.885 Sessão de 28 de janeiro de 2008 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Manufaturação de Produtos para Alimentação Animal Premix Ltda Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: Não há como aplicar a taxa de juros SELIC ao ressarcimento do crédito básico de IPI sob fundamento da analogia, porque não se trata de uma mera situação esquecida pelo legislador; ao contrário, de um instituto próprio com motivos, finalidades e regras específicas. O Princípio da Legalidade proíbe no âmbito da Administração Pública a aplicação isolada de princípios, isto é, sem a existência de regra específica disciplinadora da matéria. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros das Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. ONIO PRAG Presidente Processo n.° 13855.001687/2001-81 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.885 Fls. 2 $114 JULIO ,n- • EIRA GOMES Relator FORMALIZADO EM: 2 A I I JAN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros. JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, FAB1OLA CASSIANO ICERAMIDAS (Substituta convocada), ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Substituto convocado), MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS (Substituto convocado), HENRIQUE PINHEIRO TORRES, LEONARDO SIADE MANZAN, MISAEL LIMA BARRETO, ELIAS SAMPAIO FREIRE, RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes justificadamente os Conselheiros GILENO GUIUÃO BARRETO e DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n ° 13855.001687/2001-81 CSFtF/T02 Acórdão n.° 02-02.885 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial (fls.115/121) interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão n2 203-11.029 (fls. 109/113), no qual, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para admitir a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento do crédito básico de IPI. O recurso foi baseado no art. 32, I, do então vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que não existe previsão legal na legislação tributária para aplicação da taxa SELIC sobre os valores ressarcidos a titulo de crédito básico de IPI, razão pela qual o r. acórdão teria extrapolado os limites delineados pelo Principio da Legalidade. Por meio do despacho ri2 203-017 (fls. 124) deu-se seguimento ao recurso especial, reconhecendo-se a contrariedade à lei e afronta ao Principio Constitucional da Legalidade. Cientificado em 23/03/2007 do Acórdão da 203-11.029, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento e transcorrido o prazo estabelecido pelo artigo 52, II, do antigo Regimento Interno desta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, aprovado pela então vigente Portaria MF n° 55, de 16/03/98, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o Relatório. \t$/ Processo n.° 13855.001687/2001-81 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.885 Fls. 4 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Como se sabe, o Principio Constituição da Legalidade impõe como dever aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que somente atue quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Melhor dizendo, não tem a liberdade de fazer o que lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente fazer o que a lei autoriza ou determina, como bem explica o Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto': "...o princípio atua como uma reserva legal absoluta, à qual está adstrito todo o Estado, por quaisquer de seus entes, órgãos e agentes, mesmo delegados, de só agir quando exista uma lei que a isso o detennine, ..." O Princípio da Legalidade tem previsão no artigo 37, "caput" da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade. impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Deve-se, portanto, a partir de então, pesquisar no ordenamento jurídico a existência de norma autorizativa para o direito alegado pelo interessado. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AO CRÉDITO PRESUMIDO O acórdão recorrido não enfrentou esta matéria em razão de que o direito principal não foi reconhecido, o que prejudicou o exame da aplicação ou não da taxa SELIC sobre o ressarcimento do crédito presumido. Embora o voto deste relator seja no sentido de confirmar a decisão recorrida, entendo que diante da possibilidade de prevalecer voto divergente, cabe-me manifestação sobre a questão. DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO Em relação às restituições e compensações, desde a Lei n° 8.383, de 30/12/91 há previsão legal para a aplicação de taxa de juros em favor dos contribuintes, antes a UFIR e após, a SELIC. Seguem transcrições: Código Tributário Nacional: I MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo: Parte Introdutória, Parte Geral e Parte Especial. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, 14' edição, página 82. Processo n.° 13855.001687/2001-81 C512F/T02 Acórdão n.° 02-02.885 Fls. 5 Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Lei te 9.069, de 29/06/95: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. — § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. Lei re 9.250/95: Art. 39. (.) § 40 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema 0\ \Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Quanto ao ressarcimento de valores correspondentes aos créditos de IPI, não há qualquer regra especifica nesse sentido, nem mesmo o Parecer AGU n 01/96 a ele se aplica. Defende-se que, no entanto, caberia a analogia como necessária para se atender aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Sobre o qual passo a discorrer. Todas as normas acima transcritas autorizam a incidência de taxa de juros, atualmente a SELIC, para as restituições e compensações que decorram de pagamentos indevidos ou maior que o devido. O que nos obriga a comparar os dois institutos a fim de se decidir quanto à aplicação da analogia. O Código Tributário Nacional dedicou à matéria a Seção III "Pagamento Indevido" do Capitulo IV "Extinção do Crédito Tributário", nos seguintes termos, a partir dos quais podemos extrair um sentido para a expressão "indevido": SEÇÃO III Pagamento Indevido Processo n.° 13855.001687/2001-81 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.885 Fls. 6 Art. 165. O sujeito passivo tem direito independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp n°118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Na restituição houve um pagamento indevido pelo contribuinte; enquanto no ressarcimento, devido, mas que lhe será ressarcido em razão da sistemática adotada pelo beneficio fiscal. Cabe destacar também o momento em que se processa um e outro. É indébito o valor indevidamente a disposição do fisco. De acordo com as regras do Código Tributário Nacional, somente após o consenso entre sujeitos ativo e passivo é que eventual pagamento se toma indevido; enquanto ainda em discussão, presume-se devido. Dai a necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa, dos acréscimos legais. É através dos juros que o fisco promove verdadeira reparação ao contribuinte de seu prejuízo. Desde o pagamento indevido o fisco se encontra em mora perante o contribuinte. Não há esse mesmo efeito quando se trata de ressarcimento correspondente ao crédito de IPI. O legislador não acrescentou ao valor principal os juros e nem poderia, não há mora do sujeito ativo perante o passivo. São distintos os fatos que originam um e outro. Na restituição, a origem é o pagamento indevido pelo contribuinte; no ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o saldo credor de IPI não possível •de compensação. Nesse passo, não há como aplicar a taxa de juros SELIC ao ressarcimento do crédito de IPI sob fundamento da analogia, porque não se trata de uma mera situação esquecida pelo legislador; ao contrário, de um instituto próprio com motivos, finalidades e regras específicas. DA APLICAÇÃO ISOLADA DE PRINCÍPIOS É possível que processos relativos ao ressarcimento do crédito presumido de IPI tramitem por um período superior ao desejado por todos. Não se ignora que a demora na tramitação do processo até seu julgamento definitivo implique alguma desvalorização em razão Processo n.° 13855.00168712001-81 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.885 Eis. 7 de índices inflacionários, porém a incidência de juros não se presta para correção do problema. Como já explicado anteriormente, não há mora quanto ao valor a ser ressarcido, mas, em alguns casos, na tramitação do processo. A primeira se corrige através dos juros de mora e a segunda, através do instrumento próprio para provocação da decisão administrativa. Um não substitui o outro. Oportuno também apontar o cuidado que deve ser dispensado à aplicação isolada de princípios. As normas jurídicas se dividem em regras e princípios. Na consagrada obra sobre o tema, o Professor Humberto Ávila 2 cita as considerações de Karl Larenz: "os princípios seriam pensamentos diretivos de uma regulação jurídica existente ou possível, mas que não são regras suscetíveis de aplicação, na medida que lhes falta o caráter formal de proposições jurídicas, isto é, a conexão entre a hipótese de incidência em uma consequência jurídica. Daí que os princípios indicariam somente a direção em que está situada a regra a ser encontrada, como que determinando um primeiro passo..." Sem a existência de dispositivos legais com suas regras específicas, a aplicação isolada de princípios traria grande insegurança às relações jurídicas Em razão de seu conteúdo subjetivo, atuaria o princípio como instrumento de legitimidade de prejulgamentos equivocados do administrador, não raras vezes contrários às regras jurídicas existentes. Por essa razão, desposo do conceito acima atribuído aos princípios para afastar a aplicação da isonomia e do enriquecimento sem causa. Ressalta-se, ainda, que o próprio Princípio da Legalidade proíbe no âmbito da Administração Pública a aplicação de princípios sem a correspondente existência de regra específica disciplinadora da matéria. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das S . • 28 de janeiro de 2008 ‘1 JULIO C • 'Z ,0 r RA GOMES 2 AVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. Malheiros Editores: São Paulo, 3' edição, página 27. Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

score : 1.0
4638262 #
Numero do processo: 10380.005276/2007-95
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/08/2006 FOLHA DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar de preparar folha(s) de pagamento(s), das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 32, I, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225, I e §9 °, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.184
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/08/2006 FOLHA DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar de preparar folha(s) de pagamento(s), das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 32, I, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225, I e §9 °, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.005276/2007-95

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4451601

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.184

nome_arquivo_s : 240200184_157992_10380005276200795_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10380005276200795_4451601.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009

id : 4638262

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067338457088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-28T23:05:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-28T23:05:15Z; Last-Modified: 2009-12-28T23:05:16Z; dcterms:modified: 2009-12-28T23:05:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-28T23:05:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-28T23:05:16Z; meta:save-date: 2009-12-28T23:05:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-28T23:05:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-28T23:05:15Z; created: 2009-12-28T23:05:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-12-28T23:05:15Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-28T23:05:15Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 137 .';kwl • , ° MINISTÉRIO DA FAZENDA • )." CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4'''..f"Zt>‘47 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.005276/2007-95 Recurso n° 157.992 Voluntário Acórdão n° 2402-00.184 — 4a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICA FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/08/2006 FOLHA DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar de preparar folha(s) de pagamento(s), das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 32, I, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225, I e §9 °, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de v e , em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. â/7 A " O OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Recife / PE, fls. 0122 a 0126, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 023 a 024, a autuação refere-se a recorrente não ter preparado folha(s) de pagamento(s), das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação. O fato ocorreu pela falta de registro de pagamentos a contribuintes individuais, conforma planilha anexa. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 16/08/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0111 a 0114, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0129 a 0132, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. Houve impossibilidade técnica de cumprir com a obrigação, pois os contribuintes individuais não apresentaram sua inscrição de segurado do INSS; 2. Nenhum prejuízo ocorreu para a Previdência Social; 3. A legislação não impõem a obrigação de constar em folha de pagamento os valores relativos a serviços de frete prestados por pessoa fisica, portanto nula a autuação; 4. A descrição sumária da infração, na capa da autuação, cerceia o direito de defesa da recorrente, pois não demonstra de forma clara e precisa os motivos da infração, não servindo o RF para suprir essa omissão; 5. A vista do exposto, requer a recorrente o recebimento e o cancelamento do débito. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0136. É o relatório. /IP 2 Processo n° 10380.005276/2007-95 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.184 Fl. 138 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, a recorrente alega que a descrição sumária da infração, na capa da autuação, cerceia seu direito de defesa, pois não demonstra de forma clara e precisa os motivos da infração, não servindo o RF para suprir essa omissão. Esclarecemos a recorrente que a autuação não consiste somente na capa do Auto de Infração. Uma das peças mais primordiais da autuação é o RF, anexo que possibilita ao Fisco demonstrar com riqueza de detalhes os motivos do seu juízo de valor. Assim, não há razão no argumento, pois o motivo da autuação foi detalhadamente demonstrado. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito a recorrente alega, em primeiro lugar, que houve impossibilidade técnica de cumprir com a obrigação, pois os contribuintes individuais não apresentaram sua inscrição de segurado do INSS. A legislação determina que a recorrente elabore folha de pagamento, detalhando as exigências necessárias. Lei 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; O Regulamento detalha como essa obrigação deve ser cumprida. Decreto 3.048/1999: Art.225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; 3 § 92 A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário- maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V -indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. No caso, a autuação refere-se a não inclusão de contribuinte individuais, que prestam serviço de frete. Como está claro na legislação citada acima, a legislação impõem a obrigação de constar em folha de pagamento os valores relativos a contribuintes individuais. O condutor autônomo é segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual. Lei 8.212/1991: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas fisicas: --- V - como contribuinte individual: --- g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; Decreto 3.048/1999: Art. 90 São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas fisicas: V- como contribuinte individual: j)quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; 4 Processo n° 10380.005276/2007-95 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.184 Fl. 139 1)a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; -.- §15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas 7" e "1" do inciso V do caput, entre outros: I - o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregaticio, quando proprietário, co-proprietário ou promitente comprador de um só veículo; II - aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n2 6.094, de 30 de agosto de 1974; O serviço prestado pelo fretista pessoa física encontra respaldo na legislação para que o segurado seja enquadrado como contribuinte individual, portanto, deve constar da folha de pagamento de segurados, pois a legislação assim determina. Destarte, não há razão no argumento, pois se a legislação determina que esses segurados deveriam ser incluídos na folha de pagamento, a recorrente deveria ter exigido a inscrição, tomando as medidas cabíveis em caso de negativa de fornecimento, já que a obrigação acessória era e é de sua responsabilidade. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Sobre a não existência de prejuízo para a Previdência Social, esclarecemos que não é esta a questão. Em decorrência da relação jurídica existente entre o responsável (sujeito passivo) e o Fisco (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este. Uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra, denominada acessória, que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Estas determinações legais, que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato, visam facilitar a conferência da regularidade, por parte do Fisco, do cumprimento das obrigações principais, bem como, e fundamentalmente, no caso da Previdência Social, comprovar direitos e deveres dos contribuintes e, especialmente, dos segurados e beneficiários. O descumprimento da obrigação acessória, motivo que originou a presente autuação, converte-se em obrigação principal pela multa aplicável, surgindo, então, a obrigatoriedade e a oportunidade de a fiscalização emitir a autuação. • 5 A autuação tem a finalidade de registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária por descumprimento de uma obrigação acessória, possibilitando a instauração do respectivo processo de infração e a constituição do crédito decorrente da multa. A atividade administrativa de lavratura da autuação é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade fiscal, no desempenho de suas atribuições, ao constatar a ocorrência de uma infração deve, obrigatoriamente, porque a lei não lhe dá discricionariedade, emitir o lançamento, que ensejará a aplicação da multa. Assim sendo, a fiscalização agiu como manda a Legislação, aplicando a multa por descumprimento de obrigação acessória, que não deve ser confundida com obrigação principal. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e •• • e utubro de 2009 R O OLIVEIRA - Relator 6

score : 1.0
4631659 #
Numero do processo: 10670.000824/2001-30
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Com efeito, em apreço ao Princípio da Verdade Material, é se reputar feita sua comprovação, à época de DITR/I 997, de acordo com o narrado no laudo técnico acostado aos autos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.048
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr ente julgado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Com efeito, em apreço ao Princípio da Verdade Material, é se reputar feita sua comprovação, à época de DITR/I 997, de acordo com o narrado no laudo técnico acostado aos autos. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10670.000824/2001-30

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4417043

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-06.048

nome_arquivo_s : 40306048_129347_10670000824200130_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 10670000824200130_4417043.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr ente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4631659

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067345797120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:02:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:02:18Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:02:18Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:02:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:02:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:02:18Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:02:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:02:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:02:18Z; created: 2009-07-22T14:02:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T14:02:18Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:02:18Z | Conteúdo => • CSRF/TD3 n1 _ t"•; • MINISTÉRIO DA FAZENDA we • t ir CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '1:4> TERCEIRA TURMA Processo te 10670.000824/2001-30 Recurso no 303-129.347 Especial do Procurador Matéria ITR Acórdão tf 03-06.048 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PASTORIL TERRA NOVA LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ]TR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Com efeito, em apreço ao Princípio da Verdade Material, é se reputar feita sua comprovação, à época de DITR/I 997, de acordo com o narrado no laudo técnico acostado aos autos. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr ente julgado. ç e O PRAGA residente ‘2 14-0 ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora FORMALIZADO EM: 25 MAI 2009 . r. . . Processo n° 10670.000824/2001-30 CCOI/C01 Acórdão n.° 03-06.048 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho(substituto do vice-presidente da CSRF), Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes Armando, Nanci Gama. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 122/132) interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n°302-32.481 (fls. 106/119), exarado pela E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: ITR/I997. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exigência de requerimento da ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento da isenção do ITR não encontra base legal. A isenção quanto ao ITR independe também de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. No caso concreto foi demonstrada a existência das áreas de preservação permanente e reserva legal através de provas documentais reconhecidas como idóneas. GLOSA DE ÁREA DE PASTAGEM. Em face da legislação regente não é suficiente a existência de área de pastagem, é necessária a comprovação de utilização por rebanho próprio ou de terceiros no período considerado. Recurso parcialmente provido. (g. o.) Em suas razões recursais, a i. Procuradoria alega, em síntese, que, a adoção da exigência do ADA destina-se a evitar distorções, eis que garante que a exclusão do crédito tributário esteja de acordo com a realidade material do imóvel, além de fortalecer a proteção ambiental. Afirma, ainda, que a obrigação de protocolo do ADA, dentro do prazo de seis meses a contar do fato gerador, foi devidamente estabelecida através do ato normativo criador da própria obrigação e deve ser observada. Regularmente intimada do supra citado recurso em 07 de março de 2007, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) apresentou suas contra-razões no dia 14 de julho de do mesmo ano (fls. 110/114). Nesta peça, a Interessada sustenta a manutenção do inteiro teor do acórdão recorrido, com Mero em decisões emanadas pelo próprio Conselho de Contribuintes. É o relatório c K 2 • . te. Processo n° 10670.000824/2001-30 CC01/C01 Acórdão n.° 03-06.048 Fls. 3 Voto O recurso teve seus requisitos de admissibilidade analisados mediante Despacho n° 457 (fl. 141/143), proferido pela i. Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e, portanto, deve ser conhecido O cerne da questão discutida diz respeito à exigência do ADA, no ano de 1997, para fim de isenção da área de preservação permanente declarada. A matéria em tela, em realidade, trata de questão sobejamente conhecida por este Conselho Superior. Como é cediço, a "obrigatoriedade" da ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento) somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10.165/2000, publicada em 28.12.00, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Apenas a partir da edição daquele diploma legal (lei em stricto sensu) é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas. A norma em evidência passou a ter a seguinte redação': Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratário Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (.) § 1e A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Grifo nosso) Nesse esteio, é certo que à época do fato gerador, no primeiro dia do ano de 1997, não havia determinação de prazo para a apresentação do ADA, o que impede a incidência do Imposto sobre a área de utilização limitada com base nesse motivo. Por conta dessa dinâmica legislativa e da interpretação sistêmica do direito, entendo inaplicável ao caso concreto a exigência do ADA como único documento hábil à comprovação da existência da área de preservação permanente declarada pela Interessada na a\s„ DITR do exercício de 1997 'A redação anterior do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n°. 9.960, de 28/01/2000, dispunha que "a utilização do ill)A para efeito de redução do valor a pagar do .lTR é opcional". Tal alteração trouxe a obrigatoriedade instituída por lei ordinária do requerimento do ADA para fruição da isenção. 3 . o.,. , . Processo e 10670.000824/2001-30 CalliC01 Acórdão n.° 03-06.048 Fls. 4 Dessa forma, na mesma linha da instância recorrida, entendo que o laudo técnico (fls. 75/81), devidamente acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica, ao descrever detalhadamente e propriedade e confirmar a extensão da área de preservação permanente, erigiu a Verdade Material necessária à isenção pretendida. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 08 de setembro de 2008. ROSA MARIftda Ct ãdr-C1 A E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 4/- 4 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

score : 1.0
4638441 #
Numero do processo: 10620.000287/2001-13
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. DESNECESSIDADE APRESENTAÇÃO. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei n° 9.363/1996, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de preservação permanente. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN's de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada) e Gonçalo Bonet Allage, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. DESNECESSIDADE APRESENTAÇÃO. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei n° 9.363/1996, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de preservação permanente. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN's de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial provido em parte.

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10620.000287/2001-13

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4454656

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.403

nome_arquivo_s : 920200403_128687_10620000287200113_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10620000287200113_4454656.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada) e Gonçalo Bonet Allage, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009

id : 4638441

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067349991424

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T20:31:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T20:31:12Z; Last-Modified: 2010-02-05T20:31:12Z; dcterms:modified: 2010-02-05T20:31:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T20:31:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T20:31:12Z; meta:save-date: 2010-02-05T20:31:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T20:31:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T20:31:12Z; created: 2010-02-05T20:31:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-02-05T20:31:12Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T20:31:12Z | Conteúdo => CSRE-T2 F1.1 Att MINISTÉRIO DA FAZENDA „TV CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10620.000287/2001-13 Recurso n° 328.687 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.403 — 2 Turma Sessão de 28 de outubro de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DÉCIO BRUXEL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. DESNECESSIDADE APRESENTAÇÃO. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei n° 9.363/1996, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de preservação permanente. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN's de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada) e Gonçalo Bonet Allage, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. 44P GONÇ liS • 1 ALLAGE — Presidente em exercício RY n • • • O • QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator ELIAS S • '1.0 O FREIRE — Redator-Designado EDITADO EM: 1 ü DEZ 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. 2 I 1 Processo n° 10620.000287/2001-13 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.403 I Fl. 2 I , 1 Relatório DÉCIO BRUXEL, contribuinte, pessoa fisica, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado AutO de Infração, em 1 21/06/2001, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 1997, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda São Domingos", localizado no município de Santa Fé de Minas-MG, cadastrado na RFB sob o n° 3958980-3, conforme peça inaugural do feita, às fls. 01/11, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 1 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão n° 06.571/2003, às fls. 134/146, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal em 1 referência, a Egrégia 3 a Câmara, em 24/02/2005, por unanimidade de votos, achou por bem . DAR. PROVEVIENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 303-31.866, sintetizados na seguinte ementa: "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10 0, § 70 da Lei n° 9.363/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectá rios legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.363/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. ITR — ÁREA DE PASTAGENS — Considera-se área servida de pastagem a menos entre a declarada pelo contribuinte e a obtida . pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona pecuária. MULTA DE MORA E JUROS — Suspensa a exigibilidade do crédito tributário pela discussão em processo administrativo, o vencimento do mesmo ocorrerá em trinta dias após a data da ciência da decisão definitiva, nos termos do art. 160, do CTN (Lei n° 5.172/66). Caso o contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar em multa. Os juros, por significarem remuneração do capital, são devidos. i RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE." i Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 198/213, com arrimo no artigo 5 0, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado r 3 entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão n° 302-36.278, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a divergência argüida. Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do decisum guerreado, na medida em que impõe que a comprovação da existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel e protocolo do requerimento de ato declaratório junto ao IBAMA no prazo legal, respectivamente, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Em defesa de sua pretensão, tece comentários a propósito do conceito e ' finalidade da "Reserva Legal", traçando histórico da legislação que regulamenta a matéria, especialmente Código Florestal, aprovado pela Lei n° 4.771/1965, bem como Lei n° 7.803/1989, a qual estabeleceu a necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel, concluindo que aludida exigência visa justamente atender o fim precípuo da reserva legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito. Contrapõe-se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que Áreas de reserva legal são aquelas definidas pelo citado Código Florestal em seu artigo 16 e que, para serem consideradas como tal não bastam apenas "existir" no mundo fático, mas devem "existir" também no mundo jurídico quando averbadas na matrícula do imóvel, mormente quando referida exigência decorre da legislação de regência, notadamente a Lei n° 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex Tributário. Elucida, ainda, para fins de não incidência do ITR, que a averbação da reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo, somente passando a produzir efeitos a partir de tal providência, não retroagindo, portanto, à fatos geradores ocorridos anteriormente à esse ato, em observância ao disposto no artigo 144, do Código Tributário Nacional, com vistas à assegurar os interesses coletivos relativamente à proteção do meio ambiente, consoante jurisprudência do STJ transcrita em sua peça recursal Relativamente à área de Preservação Permanente, defende que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado na legislação. Infere que a Receita Federal do Brasil já se manifestou por diversas oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente está condicionada ao reconhecimento como tal por parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel informação especifica da parte reservada, como estabelecem as normatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4°, inciso I, da IN SRF n° 43/1997, que disciplinou a Lei n° 9.393/1996, com redação do artigo 1°, inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 67/1997. Assim, inexistindo na hipótese dos autos provas de que o contribuinte procedeu tempestivamente a averbação em comento e a protocolização atempada do requerimento do ADA, impõe-se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização. . . . • Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. 4 1 Processo n° 10620.000287/2001-13 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.403 ', Fl. 3 I Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da 3' Câmara do 1 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreadO divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito das mesmas matérias, quais sejam, necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à - matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador e o requerimento atempado do ADA relativamente às áreas de preservação permanente, para fins de não incidência do tributo (ITR), conforme Despacho n° 330/2006, às fls. 222/224. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Esiecial da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, 230/232, corroborando as razões de Idecidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. 1 i É o Relatório. I i Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 3a Câmara do 3° Conselho a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado no Acórdão n° 302-36.278, ora adotado como paradigma, impõe que a IFomprovação da existência de área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel. Igualmente, exige o protocolo atempado do requerimento do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fruição da isenção sub examine, relativamente às áreas de preservação permanente, ao contrariei do que restou decidido pela Câmara recorrida. 1 Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência da Prévia averbação de reserva legal e requerimento tempestivo do ADA para fins da benesse isentiva, a 3' Câmara 1 , do então 3° Conselho de Contribuintes, contrariou as normas insertas no Código Florestal - Nacional (Lei n° 4.771/65 e atualizações), bem como as normatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4°, inciso I, da IN SRF n° 43/1997, que disciplinou a Lei n° 9.393/1996, com redação do artigo 1°, inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 67/1997. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo e, bem assim, a exigência do requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA, quanto as áreas /de preservação permanente, dentro do prazo legal, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. 5 Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária especifica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1 0, inciso II, e parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.166/2001, nos seguintes termos: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. .Ç 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão com petente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior- 11-1 § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, S I°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001)" (grifamos) DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal em imóvel rural, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do I'TR relativo a gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do , entendimento da recorrente. 6 \\J4' Processo n° 10620.000287/2001-13 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.403 Fl. 4 Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima transcrita, sequer fala em necessidade de comprovação por parte do declarante, para fins de afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba deàina-se a proteção, é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eVentual constatação contrária. Trata-se, pois, do conhecido lançamento por homologação) promovido pelo contribuinte sujeito a posterior exame da autoridade fazendária. Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a comprovação da existência da reserva legal propriamente dita, não há sentido lógico que sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis — CRI, como condição para exclusão da incidência do ITR. Destarte, não sendo legalmente viável exigir a comprovação da existência da área destinada a proteção ambiental, muito menos poderá condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário. \ É preciso reconhecer que ao desvincular a isenção em comento, da necessidade de comprovação da existência da área de reserva legal, a legislação de regência prestigia a destinação ambiental a ser dada à gleba destacada da propriedade rural, em clara preterição a procedimentos burocráticos, que apenas frustrariam o objetivo legal maior, consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando- se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente. Sob o enfoque da análise de uma norma concessiva de isenção fiscal, a interpretação conferida pela autoridade lançadora, corroborada pela decisão lida douta DRJ e defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou, apenas limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante interpretação extensiva de uma condição não legalmente prevista, o que em letras frias significa clara afronta ao artigo 111, I e LI do C'TN, que exige uma interpretação literal de tais normas. Não se pode perder de vista ainda o fato de que a isenção, ia teor do artigo 176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, decorre da lei que a instituiu, e que especificará, dentre outros aspectos, as condições e os requisitos exigidos para sua concessão, ou seja, a lei instituidora da isenção será especifica e trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo. Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta- se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados, marcando sua natureza exclusiva. Tal alerta, vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se comprovada a observância das condicionantes previstas na legislação que o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída. 1 Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo 1 fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que .- L,\( 7 frustre o usufruto do seu direito'. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar á sua fruição. Por essas razões, não merece ressalvas o voto condutor do Acórdão ora guerreado, ao rechaçar o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Somente a título elucidativo, não sendo o prévio assentamento da reserva legal em Cartório, ou ainda a não requisição atempada do ADA, condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tanturn, o reconhecimento da inexistência de reserva legal decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. DA ÁREA DE PRESERVACÃO PERMANENTE No que concerne às áreas de preservação permanente, onde a recorrente pretende seja reformada a decisão atacada, sustentando que a contribuinte deixou de cumprir o requisito legal para fruição da isenção do ITR, especialmente quanto ao protocolo tempestivo do requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA, da mesma forma, melhor sorte não está reservada à Procuradoria da Fazenda Nacional. Destarte, não bastassem as razões de fato e de direito acima delineadas afastando a pretensão fiscal, sobretudo em homenagem à verdade material/real, impende esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de que inexiste previsão legal, anteriormente à vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002, contemplando a exigência do ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente. Nesse sentido, aliás, o ilustre Conselheiro Elias Sampaio Freire se manifestou como muita propriedade a respeito do tema, conforme se extrai do voto exarado nos autos do Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11 Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932. 8 Processo n° 10620.000287/2001-13 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.403 Fl. 5 processo administrativo n° 10140.000907/2001-17, Recurso n° 303-132.801, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: A questão controvertida posta à apreciação trata-se da obrigatoriedade ou não do Ato Declaratório Ambientalh ADA, nos termos em que dispõem as normas do fisco federal, para fins da não incidência do 1TR. Para se dirimir a controvérsia dos autos, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural - ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativaà sua apuração e pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei 9.393/96 os trechos que interessam: Da transcrição acima, destaca-se que, quando da apuração do imposto devido, exclui-se da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além daquelas de interesse ecológico e das imprestáveis para qualquer exploração agrícola, remetendo o dispositivo citado para a Lei 4.771/65 (Código Florestal). O Código Florestal (Lei n° 4.771/65, na redação da Lei n°1 7.803/89) foi extremamente minucioso ao estabelecer os parâmetros específicos para a conceituação das áreas de preservação permanente e as de reserva legal, nos arts. 2°, 3°, 16 e 44, que vão aqui reproduzidos: A expedição de atos normativas pela Administração Tributária deve ater-se à observância dos princípios da legalidade e da razoabilidade. Embora o Código Tributário Nacional estabeleça que a obrigação acessória decorre da legislação tributária (art. 113, ,¢ 2°), expressão que compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares (atos normativos, decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades tributários e convênios), não se deve perder de vista que sobrepaira sobre todo o sistema o princípio da legalidade. Portanto Administração Tributária não pode instituir obrigações acessórias sem que haja pertinência objetiva entre ela e a obrigação tributária principal. Não deve o contribuinte ser onerado com exigências desnecessárias e impertinentes para o pagamento do imposto. A leitura das normas constantes no Código Florestal evidencia que ali foram expostos de modo minucioso todas as particularidades relativas à caracterização das áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Não há pertinência entre o cumprimento da obrigação tributária 9 principal, no que tange à apuração e o pagamento do imposto, no que diz respeito à exclusão das áreas em tela e a exigência de Ato Declarató rio Ambiental. Entendo que a IN n° 67/97, no quanto comporta à regulamentação do art. 10, § 1 0, inc. II, alínea 'a', da Lei n° 9.393/96, desbordou de seus limites, vale dizer, o ato administrativo operou extra-legem . Com efeito, a exigência de ato declaratório se encontra tão-só nas alíneas 'b' e 'c' do inciso II do !$ 1° da Lei n° 9.393/96. Nessas hipóteses tal exigência da IN n° 67/97 encontra fundamento na lei, condição necessária para sua validade enquanto ato normativo derivado. Entretanto, no que diz com a alínea 'a' do inciso lido ' 1° da Lei n° 9.393/96, não se vislumbra esse fundamento, até porque essa alínea faz remissão expressa à lei n° 4.771/65 e à Lei n° 7.803/89, que definem quais sejam as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Diferentemente, quando o legislador entendeu necessária a declaração para a determinação de áreas de interesse ecológico e com provadamente im prestáveis, o fez de maneira expressa. Portanto, a irresignação da Fazenda Nacional, neste ponto, não merece prosperar. Inclusive, porque o r. acórdão se mostra em sintonia com a jurisprudência da CSRF que firmou entendimento de que a comprovação da área de Preservação Permanente não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declarató rio Ambiental (ADA). " (grifamos) Por derradeiro, no que tange às determinações • inseridas nas Instruções Normativas nos 43 e 67, de 1997, esteios do entendimento da Fazenda Nacional, uma vez demonstrado que a legislação tributária específica não condiciona a isenção em comento à averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo e a protocolização atempada do ADA, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames contidos nas leis regulamentadas. Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos: "Art. 100. são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;[...] Na esteira desse entendimento, cabe invocar os ensinamentos do renomado doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional", volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41, que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona: -• " Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. São as instruções ministeriais, as portarias ministeriais e atos expedidos pelos chefes de órgãos ou repartições; as intruções normativas expedidas; pelo Secretário da Receita Federal; as circulares e demais atos normativos internos da Administração io n Processo n° 10620.000287/2001-13 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.403 Fl. 6 I Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas nao podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam previstas na lei ou no decreto dela decorrente. Também não vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acataria interpretação dada pelas autoridades públicas através de tais atos normativos." Outro não é o entendimento do eminente jurista Leandro Paulsen, ao comentar o Código Tributário Nacional, adotando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "Vinculacdo absoluta dos atos normativos à lei. "... As instruções normativas editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultará, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídicoL formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como leis e as medidas provisórias a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Códigoi Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que devei manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade..." (STF, Plenário, AGRADI 365/DF, rel. Min. Celso de Mello, nov/1990)" (DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência" — 5' edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2003, pág. 740) Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na formaldecidida pela 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECI4 DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. 44, kt- Rycardo H que Magalhães de Oliveira — Relator _ . 11 Voto Vencedor Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Designado Ouso divergir do ilustre relator no que diz respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989). CÂ) 12 Processo n° 10620.000287/2001-13 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.403 Fl. 7 \ No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. , Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explícito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: \ EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. \ , - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cuja laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao ' Decreto em causa, que é de 06.09.96. (GRIFEI) , , 1 Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro SepUlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, 'ém que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. _ Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ' 1 ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada., - a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legaL (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão soment , d, matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de ob *jsaçãe 741,3 acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda N. cio .1, para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. O. Elias Sampaio Freire — Redator-Designado - 14

score : 1.0
4639855 #
Numero do processo: 13433.000118/2002-60
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. A exportação de produtos não tributados pelo IPI não gera ireito a crédito presumido de PIS/Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos delIPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00094
Decisão: ACORDAM os membros 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. A exportação de produtos não tributados pelo IPI não gera ireito a crédito presumido de PIS/Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos delIPI. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13433.000118/2002-60

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4439456

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-00094

nome_arquivo_s : 330200094_153668_13433000118200260_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 13433000118200260_4439456.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009

id : 4639855

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067355234304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-22T03:37:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-22T03:37:22Z; Last-Modified: 2009-12-22T03:37:22Z; dcterms:modified: 2009-12-22T03:37:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-22T03:37:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-22T03:37:22Z; meta:save-date: 2009-12-22T03:37:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-22T03:37:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-22T03:37:22Z; created: 2009-12-22T03:37:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-12-22T03:37:22Z; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-22T03:37:22Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 83 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13433.000118/2002-60 Recurso n° 153.668 Voluntário Acórdão n° 3302-00.094 — 3' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria IPI Recorrente Usibrás - União Brasileira de Óleos e Castanhas Ltda. Recorrida DRJ Salvador / BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. A exportação de produtos não tributados pelo IPI não gera ireito a crédito presumido de PIS/Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos delIPI. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros 3 a Câmara / 2a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. -4 •w' • QV2SeLk.,C1- '-2Q'3 SEF MARIA COELHO MARQUES - 44.----7---t-g-- JOyNTON O FRANCISCO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ' Walber José da _ Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 74 a 80) apresentado em 28 de janeiro de 2008 contra o Acórdão n° 15-131923, de 9 de outubro de 2007, da DRJ Salvador / BA (fls. 63 a 69), do qual tomou ciência a Interessada em 7 de janeiro de 2007 e que, relativamente a pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI do 40 trimestre de 2001, indeferiu a solicitação da interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Ano-calendário: 2001 CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT. A exportação de produto classificado na TIPI com a notação NT não gera crédito de IPL RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal que autorize a incidência da taxa SELIC sobre créditos de ressarcimento de IPI, a título de correção monetária. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada O pedido, apresentado em 28 de fevereiro de 2002, foi inicialmente • indeferido pelo despacho de fl. 22 de 24 de abril de 2007, com base na informação de fls. 17 a 21, segundo a qual os produtos não tributados (NT) não gerariam direito de crédito e seria indevida a atualização dos créditos pelos juros Selic. Na manifestação de inconformidade, a Interessada alegou a prevalência de sentença judicial que reconheceria a classificação dos produtos como de aliquota zero (processo 99.0005449-29, REsp n. 586.392-RN). Ademais, a classificação dos produtos, para efeito do Siscomex, não poderia ser efetuada na notação "ex-01", relativa aos produtos embalados de aliquota zero. A Primeira Instância, entretanto, observou que a ação judicial referiu-se apenas aos insumos adquiridos de produtores rurais, pessoas fisicas, cooperativas e pequenos agricultores, relativamente às restrições da Instrução Normativa SRF n. 23, de 1997, não tendo havido preclusão em relação à notação NT. Em relação ao Parecer Normativo n. 408, de 1971, observou que a notação NT aplicar-se-ia, segundo o parecer, aos casos de acondicionamento para tranporte e que apenas o acondicionamento de apresentação representaria industrialização. Nesse contexto, de acordo com o apurado no processo 13433.000957/99-30, "a mercadoria exportada correspondia a castanha de caju crua, acondicionada em sacos de 50 libras cada (cerca de 23 kg), concluindo, afinal, que a embalagem em questão não se caracteriza como de apresentação [...]". ir\ ?/71/5 2 Processo n° 13433.000118/2002-60 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.094 Fl. 84 Em relação à Selic, afirmou que seria cabível, citando -ntendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No recurso, a Interessada repetiu as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Os documentos juntados aos autos sobre ações judiciais foram os seguintes: 1) Certidão de objeto-e-pé (fl. 42), segundo a qual o objeto do mandado de segurança apresentado seria o reconhecimento do direito de crédito "sem restrições aos insumos adquiridos de produtor rural, pessoas fisicas, cooperativas agrícolas e pequenos agricultores", sem as restrições da IN SRF n. 23, de 1997, e com incidência da Selic; 2) AgRg no AgRg no AI n. 570.583 - SC (fls. 43 a 45), sobre a correção monetária de créditos escriturais na existência de óbice do fisco; 3) AgRg no AgRg no REsp n. 427.350 - SC (fl. 46), sobre o creditamento no caso de insumos isentos, não tributados e de alíquota zero; 4) REsp n. 552.015 - RS (fl. 47), sobre prazo de pedido e correção monetária de créditos escriturais. A Interessada não era autora de nenhuma das ações, sendo que, no REsp n. 586.392 - RN (fls. 57 a 62), decidiu-se apenas a questão das aquisições de pessoas fisicas. Nesse contexto, não se vislumbra, como bem colocado pela Primeira Instância, que a questão da classificação fiscal de seus produtos exportados tenha precluído na ação judicial intesposta pela Interessada. Tal questão poderia ser pressuposta como legitimadora da ação, mas a não contestação pelo réu da ação não implica reconhecimento tácito de que todos os produtos exportados seriam tributados.nesse contexto, tal matéria não integra a coisa julgada. Deve-se esclarecer, ademais, que não se trata propriamente de questão de classificação fiscal de mercadorias. No caso, trata-se de saber, apenas, se o produto é ou não tributado pelo IPI, em razão das características da embalagem. 4 3 Tanto assim que a Interessada alegou que as características da embalagem seriam próprias das de apresentação e não das destinadas apenas ao transporte, o que a incluiria no "EX" da tabela como produto de aliquota zero. Ademais, a Interessada não apresentou prova alguma de suas alegações, uma vez que, na manifestação de inconformidade e no recurso, faz referências a embalagens utilizadas anteriormente, não havendo como, pela documentação constante dos autos, efetuar- - se a classificação do produto "saco laminado aluminizado", que substituiu a embalagem anterior. A Fiscalização, por sua vez, manifestou-se no processo administrativo n. 13433.000957/99-30, asseverando que as embalagens seriam sacos com capacidade para 23 quilogramas, o que as descaracterizaria como de apresentação, o que não foi especificamente contestado pela Interessada no recurso. A respeito da matéria, reproduz-se abaixo a fundamentação do acórdão de primeira instância, que a Interessada não conseguiu contestar eficazmente no recurso: A questão agora é saber se o produto em comento é exportado em embalagem de apresentação ou embalagem de transporte. Pois bem, a contribuinte citou o PN n2 408/1971 alegando que as vendas de castanha de caju, em latas de 25 libras-peso, com rótulo promocional, implicavam em classificação de alíquota zero, e que desde então nada mudou, pois apenas a lata do tipo querosene vem sendo substituída pelo saco laminado, aluminizado e mais resistente ao tratamento a vácuo. Mas a verdade é que consta do Relatório de Diligência (cópia às fls. 53/54), lavrado em 04/12/2006, por força do processo n 2 13433.000957/99-30, que o Fiscal da RFB constatou, com base na documentação apresentada pela própria contribuinte, que a mercadoria exportada correspondia a castanha de caju crua, acondicionada em sacos de 50 libras cada (cerca de 23 kg), concluindo, afinal, que a embalagem em questão não se caracteriza como de apresentação, sendo classificada, inclusive, como de acondicionamento temporário. Portanto, a despeito da opinião contrária da parte, a diligência fiscal realizada no estabelecimento da contribuinte constatou que o produto é classificado como não-tributável (NT), que não dá direito ao creditamento de IPI, por não estar incluído no campo de incidência desse imposto. Para verificar se um produto está ou não incluído no campo de incidência do IPI deve-se pesquisar na TIPI a exata classificação do produto, conforme estabelece o art. 2 2 do Regulamento do IPI (RIPI), abaixo transcrito: "Art. 2' O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. I°, e Decreto-lei n° 34, de 18 de novembro de 1966, - art. 19. "Parág,rafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na 74/ Ç,‘ 4 Processo n° 13433.000118/2002-60 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.094 Fl. 85 TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação 'INT" (não-tributado') (Lei n° 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 6°). Com base no dispositivo retro, não cabe alegação de impossibilidade, perante o Siscomex, de classificar produtos em "ex-01", já que tal sistema não aceitaria a classificação "ex-01 " (interna) do IPI. Para efeitos fiscais vale a classificaçã o do produto na TIPI. Em relação ao caso em apreço consta no capítulo 8 da TIPI que castanha de caju faz parte do campo de incidência do IPI, à aliquota zero, quando acondicionada em embalagem de apresentação. Mas, como já dito, a diligência fiscal efetuada no estabelecimento da interessada demonstrou que a embalagem do produto não era de apresentação, confirmando a sua condição de NT. Conclui-se, destarte, que é improcedente a contestação contra o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento/compensação discutidos nestes autos. Quanto ao mérito da matéria em si, a exportação de produtos NT não gera direito de crédito presumido, conforme, dentre outros, o Acórdão n. 202-16.137 da antiga 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes. Isso ocorre porque os produtos NT não são considerados inNstrializados pela legislação do IPI e a Lei n. 9.363, de 1996, art. 3°, parágrafo único, determina a aplicação do Regulamento do IPI para a definição do conceito de produção. Em relação à Selic, não há previsão legal que permita a incidência de juros, no caso de ressarcimento de IPI. Esclareça-se que não se está falando de correção monetária, mas de juros compensatórios. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4°), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n. 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir nesse caso. Como a incidência de juros depende de expressa previsão legal, não cabe a sua incidência no presente caso. , lft k-/ 5 . . Por fim, é preciso ater-se ao texto da IN SRF n° 23, de 1997, art. 9°, que fala em 'utilização do crédito presumido" e não em "reconhecimento" do direito ao crédito, o que não tem absolutamente nada a ver com a incidência de juros À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. 1/7---- - ,. --- JOS /ONIO FRANCISCO / À Iro ..,. 6

score : 1.0
4631709 #
Numero do processo: 10675.002102/96-60
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS—SEMESTRALIDADE. Resta prejudicado o apelo voluntário interposto pela Fazenda Nacional, cujo objeto é a discussão a propósito do critério da semestralidade para o PIS, quando a própria recorrente já detém orientação interna no sentido de "não contestar, não interpor recursos e a desistir dos já interpostos", conforme Parecer PGFN/CRJ n° 2.143/2006. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : PIS—SEMESTRALIDADE. Resta prejudicado o apelo voluntário interposto pela Fazenda Nacional, cujo objeto é a discussão a propósito do critério da semestralidade para o PIS, quando a própria recorrente já detém orientação interna no sentido de "não contestar, não interpor recursos e a desistir dos já interpostos", conforme Parecer PGFN/CRJ n° 2.143/2006. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10675.002102/96-60

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4411506

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.695

nome_arquivo_s : 40202695_115756_106750021029660_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 106750021029660_4411506.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4631709

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067357331456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:49:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:49:36Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:49:36Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:49:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:49:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:49:36Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:49:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:49:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:49:36Z; created: 2009-07-22T14:49:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T14:49:36Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:49:36Z | Conteúdo => f st MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - SEGUNDA TURMA Processo n° : 10675.002102/96-60 Recurso n° :201-115756 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MARTINS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de : 24 de abril de 2007. Acórdão n° : CSRF/02-02.695 PIS—SEMESTRALIDADE. Resta prejudicado o apelo voluntário interposto pela Fazenda Nacional, cujo objeto é a discussão a propósito do critério da semestralidade para o PIS, quando a própria recorrente já detém orientação interna no sentido de "não contestar, não interpor recursos e a desistir dos já interpostos", conforme Parecer PGFN/CRJ n° 2143/2006. Recurso especial negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P GA PRESIDENT D • • • OR* - • E MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 03 DEZ 2008 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS (Presidente da . 1 , Processo n° :10675.002102/96-60 Acórdão n° : CSRF/02-02.695 CSRF à época). Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro FLAVIO DE SA MUNHOZ. n../— elf • , Processo n° : 10675.002102/96-60 Acórdão n° : CSRF/02-02.695 Recurso n° :201-115756 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MARTINS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inconformada com o reconhecimento do critério da semestralidade para o PIS. Relato, por oportuno, que a interessada também apelou a este Colegiado Superior. Contudo, seu recurso não foi admitido em razão de não restar caracterizada a divergência regimentalmente exigida. Os autos, devidamente distribuídos, seguiram para minha análise. É o relatório. C44.-f • . Processo n° :10675.002102/96-60 Acórdão n° : CSRF/02-02.695 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA —Relator. A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. O apelo especial interposto perdeu seu objeto, friso, por relevante, em razão de autorização expressa contida no Parecer PGFN/CRJ n° 2143/2006, no sentido de que a FAZENDA NACIONAL está autorizada a "não contestar, não interpor recursos e a desistir dos já interpostos", nos processos em que o debate seja o reconhecimento do critério da semestralidade para o PIS, o que é a hipótese dos autos. Neste sentido, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007. DALT* • - • -i•—• DE !' RANDA Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

score : 1.0