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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791576 #
Numero do processo: 10856.000136/91-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28237
Nome do relator: Não Informado
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LODgV. CESSOA FISKÉL.=_Não havendo disposição expressa na ! legislação de regOncia, no exercício de 1991, a 1 falta da obrigatoriedade de apresentar declaração i por situar-se abaixo do limite fixado por instru- 00 normativa, desobrigada o contribuinte ao paga- I mento de eventual e infimo imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE CARLOS BENEDITO. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatãrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Kazuki Shiobara que excluía apenas os acréscimos legais, com base no art. 112 do CTN. 1 Sala da:: Sessries, em 07 de maio de 1993 IRINEJ SIMIANER - PRESIDENTE JULIO CESAR - RELATOR IAL fkr VISTO EM Mi-MDLUCIA DE PAULA OLIVÉI -N:-) - 1. 11 DA FA -SESSA0 DE2 2 4MAR 1 (194 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosu WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO L GIFFONI, URSULA HANSEN, MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO e CARLOS i !ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. , 2 , [ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10856-000.136/91-39 RECURSO MR.: 71.182 ACORDMO MR.: 102-28.233 RECORRENTE : JOSE CARLOS BENEDITO R ET,LnIPB I Q Trata-se de lançamento de oficio com base nas leis 7.713 de 22/12/88, 8.023 de 12/04/90, 8.134 de 27/12/90, 8.177 de 01/03/91 e 0.218 de 29/08/91. Impugnação tempestiva requerendo o cancelamento do dé- bito, por ter o contribuinte no Ano Base de 1990, ter rendlmento infe- rior a Cr$ 500.000,00 que o dispensava da entrega da decIaraçãe. A decisão de fls. 06, reconhece a situação do contri- buite mas declara que a dispensa da entrega da declaração não exime o contribUinte do pagaMento de irlipé3. No recurso voluntârie, o contribuinte cita a I.N. nr. 19/91 que desobriga os Contribuintes de apresentar declaração e, logi- camente, pagar imposto se tiveram renda bruta inferior a Cr$ 500.000,00. .., E o relatório. ...------ , , , : 3 MINISTERIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13856-000.136/91-39 ACORDMO MR. 102-28.237 VOTO ConselheiroN JULIO CESAR GOMES DA SILVA, Relator Acho que o contribuinte tem amparo na I.N. e no manual de Pessoa Fisica. A fraqueza da argumentação constante da decisão da au- toridade de lo. grau demonstra isso, pois justificar a cobrança afir- mando que "Prevendo casos em que estariam os contribuintes dispensados da entrega da declaração, mas com direito â restituição de imposto, é que o Manual orientou no sentido de apresentar a declaração para . rece- ber a restituição a que tiver direito" é meio díficil. Na espécie, entendo que o Contribuinte tem razão, pois é a própria Autoridade Fiscal que fixou o valor mínimo para a entrega da declaração e o fez para não entulhar a repartição com deciaraçeies de pequeno valor, que não justificariam nem mesmo o papel utilizado, quanto mais o custo hora de trabalho dos funcionârios e as despesas administrativas. , E óbvio que se o Contribuinte não està obrigado a de- clarar é porque não tem imposto a pagar, porque senão a Instrução Nor- mativa e o próprio Manual deveriam esclarecer que mesmo nesse caso, o imposto seria devido se não alcançasse o limite de isenção da tabela de imposto progressivo, o que aliâs ocorreu no Manual no exercício de 1992. ---- 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONWLHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13856-000.136/91-39 ACORDAI) NR. 102-22”237 Po tais dou pournento ao ecurso anula :sília (DF), 07 de ~ío de 1993 JULIO [E AR 00M:21.2$2_ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4787975 #
Numero do processo: 10783.007221/91-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05260
Nome do relator: Não Informado
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A. CONFECÇÕES LTDA. — ME Recorrida : DRF EM VITÓRIA — ES IRPJ - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DEVER DE PRESTAR - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DIS- PENSA - A microempresa, "ex vi" do disposto no artigo 13 da Lei n g 7.256, de 1984, está dis- pensada do cumprimento da obrigação acessOria que consiste na apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica. Incabível, por- tanto, a aplicação de penalidade pelo desaten- dimento a intimação do Fisco para que fosse fel ta a entrega da citada declaração. Recurso pro- vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de • recurso interposto por R. A. CONFECÇÕES LTDA.- ME ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse — lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de janeiro de 1993. MARIA DA G LIVEIRA COELHO LEAL- PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1-8 R11993 ZENDA NACIONAL V.V. JALIEFP/DF — SECOD Ne 064/90 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MAR- QUES e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. Ausente justificadamente o Procurador da Fazenda Nacional CARLOS DE SENNA MENDES. • • • sà;04". SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10783/007.221/91-02 RECURSO N9 : 103.039 ACORMÃONe : 106-05.260 RECORRENTE: R. A. CONFECÇÕES LTDA. - ME RELATÓRIO R. A. CONFECÇÕES LTDA.- ME, domiciliado em Cacho- eiro de Itapemirim - ES, recorre ao 1 2 Conselho de . Contribuintes, da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em VitOria-ES, que julgou procedente a ação fiscal contra aquele contribuinte, refe- rente a multa por falta da entrega da Declaração de Imposto de Ren- da referente ao ano-base de 1987, Exercício de 1988. O contribuinte foi intimado pelo correio do auto de infração de fls. 01, referente a multa pela não entrega da Decla- ração de Imposto de Renda e tempestivamente impugnou o lançamento alegando que: a) não apresentcu a referida declaração com base na orientação contida no Boletim Central expedido pelo Ministerio da Fazenda, n 2 121 de 15/08/91, que em seu caso desobrigou as micro- empresas, cujo rendimento estava dentro do limite de isenção, do pagamento da multa cobrada; b) requer o cancelamento da aludida cobrança. - P/À2 DA1AEFP/DF- 5ECOD Ne 065/110 E aveco RueLlco FEDERAL Processo n 2 10783/007.221/91-02 3. Acórdão n 2 106-05.260 Anexa nessa ocasião - o Contrato Social da empresa para provar sua condição de microempresa. A informação fiscal de fls. 13, esclarece que a norma constante do Boletim Central era para não cobrar a multa dasmàcroempresas que apresentaram declaração de Imposto de Renda fora do prazo e cuja receita bruta estivesse dentro do limite de isenção. Como não havia prova de que o contribuinte tivesse en- tregue a declaração, opinava pela manutenção do lançamento do credito tributário. Às fls. 14 o Sr. Delegado da Receita Federal em Vitoria-ES, julga procedente o Auto de Infração de fls. 01 e man tem a exigencia da multa. Inconformado com a decisão, recorre a este Conse- lho peles razões a seguir: • a) pede o cancelamento da multa pois apresentou as declarações em 14/02/92 e a mesma estava abaixo do limite; b) cumpriü, o solicitado, ou seja, apresentou as declarações conforme comprovantes às fls. 19/22; c) com a apresentação das declarações pede o res- .. tabelecimento da inscrição. É o relatório. AP Imprensa ~nal • SERviC0 PuBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/007.221/91-02 4. Acórdão n 2 106-05.260 VOTO" Conselheira MARIA DA GD5RIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: Conheço do Recurso por tempestivo. A recorrente rebate a decisão de l â Instancia no que diz respeito a incidência ou não da penalidade prevista no art. 723 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo De- creto n 2 85.450/80, as microempresas que deixam de entregar a Declaração de Rendimentos. Por ser mataria polemica e face as divergencias de decisões prolatadas pelas diversas Camaras do Primeiro Conse lho de Contribuintes a Câmara Superior de Recursos já teve opor- tunidade de manifestar-se sobre o assunto, concluindo, por maio ria de votos, pela inaplicabilidade da penalidade em causa, ten do em vista que a entrega de declaração de Rendimentos não está compreendida no rol das obrigações acesárias previstas na Lei de Regência (Lei n 2 7.256/84). O Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral elaborou magistral voto no Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fis- cais n 2 01.01-304, de 27 de agosto de 1992, cujos sólidos funda mentos adoto, na íntegra, na solução do presente caso. Para tan to, peço venia ao Ilustre Relator para aqui reproduzir o intei- ro teor do mencionado voto: Imprensa Nacional • • . Processo n 2 10783/007.221/91-02 5..~0~011~ Acordao n 2 106-05.260 -Como visto do relato, o ponto central da controvérsia reside em definir se a pessoa jurídica enquadrada como MICROEMFRESA está ou não sujeita a apresentar, à Fiscalização, Declaração do Imposto de renda, por ser mencionado ato classificado como uma OBRIGAÇA0 ACESSORIA e, como tal, expressamente dispensado através do artigo 13 da Lei no 7.256. de 1994. Mencionado diploma legal declara isenta a Microempresa do pagamento do Imposto de renda, desde que observados os requisitos por ela fixados, dispondo textualmente os seus artigos 13 a 16: "Art. 13 - A isenção referida no art. 11 abrange a dispensa do cumprimento das obrigaches tributárias acessórias, salvo as expressamente previstas nos arts. 14, 15 e 16 desta Lei. Art. 14 O cadastramento fiscal da microempresa será feito de oficio, mediante intercomunicação entre o órgão de registro e os órgãos cadastrais competentes. • Art. 15 - A microempresa está dispensada de escrituração, ficando obrigada a manter arquivada' a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervir. Art. 16 - Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas obedecerão a modelo simplificado, aprovado em regulamento, que servirá para todos os fins previstos na leg islação tributária." Da leitura dos artigos retrotranscritos fica evidente que a Lei dispensou a microempresa de cumprir qualquer obrigaçào tributári de natureza acessória, exceto: a) o cadastramento. efetivado "ex officio"; b) a manutenção da documentação que tenha dada causa ou seja decorrente de todos os atos negociai-3 por ela praticados ou nos quais venha a intervir; e c) na emissão de documentos seja obedecida a forma denominada de "modelo simplificado", conforme dispuser o Regulamento. Dispbe n artigo 113 da Lei no 5.172, de 1966 (C.T.N.): • - }/fiPI"L' Imprensa Nacional • • SERMO MUCO MIEM Processo n 2 10783/007.221/91-02 6. AcOrdão n 2 106-5.260 "Art. 113 - A obrigação tributária principal ou acessória. lo_ - A obrigacab principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2o_ - A obrigacad acessorLia decorre da legislação tributária, tem por objeto prestacdes positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. 3o_- A obrigacab acessotia, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A obrigação tributária decorre sempre de Lei e se traduz como uma relação jurídica que se estabelece entre duas pessoas a) de um lado, a pessoa Jurídica de direito público, o sujeito ativo ou titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação: b) do outro lado, no polo passivo . da relaçãojurídica, está a pessoa, física ou jurídica, obrigada a satisfazer tal obrigação, e que geralmente tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (obrigação principal. O objeto da obrigação tributária acessória, como se depreende do texto legal transcrito, são prestaçbes (positivas ou negativas) de fazer ou de não fazer al guma coisa, sempre impostas pela Lei, e visam primordialmente, a arrecadação ou fiscalização dos tributos. O mestre Aliomar Baleeiro, "in" DIREITQ TRIBUTARIO BRASILEIRO, 10a ed., Ft.J., p. 450, nos ensina: "II - OBRIGAÇAU DE DAR E FAZER ETC. - Como adverte Pugliese (Der. Financ.. México. 1939, p. 57), a •lei tributária geralmente encerra preceitos de fazer, não lazer (ou abster-se), tolerar. Isso se reflete na obrigação tributária que é precisammeenr:eada. dar quantum do tributo, fazer (declaraçãoq informar, etc.), não fazer (importaçbes proibidas, transportar desacompanhadas de guia, concorrencia a monopólio fiscal, etc.), tolerar (exames de livros e arquivos, apuração 'de stochs SERMO Pouco FEDERAL Processo n 2 10783 / 007.221/ 91-02 7. AcOrda-o n 2 106-05.260 inspeção de mercadorias nos envoltórios, etc)." Comentando o art. 115 do C.T.N., o renomado autor, à página 457 da obra citada, preleciona: "Separadamente. refere-se o Código ao fato gerador da obrigação principal e a acessória. O desta é a situação prevista em lei, que obriga alguém, a praticar ou abster-se de certos atos diversos do pagamento do tributo ou de pena pecuniária. Exemplos: informar o Fisco sobre terceiros, remeter certos documentos, não transportar mercadoria desacompanhada de guia, prestar-se à inspeção de livros mercantis e arquivos, balanço ou verificação de stck, etc. (ver art. 113, 121 e 122). O CTN estatui que fato gerador da obrigação acessória "é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impbe a prática ou abstenção do ato...". Mas - acreditamos -, da definição desse fato gerador há de constar eNpressa e especificamente quais delas. Isso não poderá ficar ao arbítrio da autoridade fiscal (C.F., art. 153, 2(21." No • caso do Imposto sobre a renda e Proventos de Qualquer Natureza, a legislação impbe às pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não, inúmeras obrigaçbes relacionadas,-na sua grande maioria, com a prestação de informaçbes, esclarecimentos, manutenção de registros ou assentamentos, emissão de documentos, etc. O Regulamento aprovado com o Decreto no 85.450, de 1980, no "LIVRO IV, TITULO I, CAPITULO I, SEPNO I A III" (arts. 587 a 618), elenca várias normas que devem ser observadas pelas pessoas físicas e jurídicas quanto à apresentação da declaração de rendimentos, inclusive indicando modelos aprovados pelo Orgão competente e exigindo a assinatura do contribuinte ou seu representante lenal. A declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, como se sabe, tem por objeto colocar à disposiçáo da pessoa jurídica de direito publico, titular da competencia para lançar e e2igir o cumprimento da correspondente obrigação (sujeito ativo),, os elementos considerados necessários à formalização da eigencia tributária. _ sumco mimo mulAt Processo n 2 10783/007.221/91-02 8. Accirdão n 2 106-05.260 • DE PLACIDO E SILVA, em sua obra NOÇOES DE FINANÇAS E DIREITO FISCAL, 2a ed., Guaira, p. 1279, anali- sando alguns aspectos da legislação do Imposto de Renda, editadas através do Decreto-lei no 5.844, de 23.9.43, registra: "116. LANÇAMENTO E NOTIFICAÇn0 DO IWOSTU - O Imposto sobre a renda é de ordem dos lançados. A declaração serve de índice para esse lançamento, que é promovido, após o exame e verificação dos esclarecimentos nela cons- tantes, pela autoridade encarregada desse serviço. Antes que se processe o lançamento, pelo qual se procura cumprir a incidencia legal do imposto, a repartição competente, pelo funcionário encarregado da revisão, fará um exame da declaração, solicitando esclarecimen- tos, que julgue necessárias. Julgado exatas todas as informaçbes prestadas pelo contribuinte, dará o lançamento por efetivo. E dele notificará o contribuinte. pessoalmente ou . por carta registrada." Ve-se, pois, que sempre foi a declaração de rendimentos considerada uma peça cujas informaçbes ali contidas possibilitam (mas não integram) o lançamento tributário, cuja competencia, apesar -da evolução tecnológica, dos meios de . comunicação etc., Continua sendo privativa da autoridade admi nistrativa e, de tal ato, decorre a constituição do crédito tributário. E inegável que a apresentação da declaração de rendimentos se traduz numa obrigação acessória que. uma vez descumprida, enseja aplicação de penalidade pecuniária e, nesse caso, se converte em' obrigação principal (CTN, art. 113, 3°1. Tendo a Lei no 7.256, de 1984, dispensado a MICROEMPRESA de apresentar declaração de rendi- mentos, e sendo certo que se trata de obrigação acessória, não pode haver aplicação de penalidade pecuniária. No caso, não há falar em descumprimento do objeto da prestação positiva (de fazer), pois o sujeito passivo, no caso a Microempresa, está expressamente afastada do rol daquelas pessoas obrigadas a entregar o formulário declarando seus rendimentos. _ Se inocorre a obrigação acessória, como admitir:.; • hprommtladomi. • iERvoco Ruelico FEDERAL Processo n 2 10783/007.221/91-02 9. AcOrdão n 2 106-05.260 sua conversão em obrigação principal para o fim de exigir o pagamento de penalidade pecuniária. A decisão, no caso, merece reforma. Dou provimento ao Recurso Especial interposto." Pelos mesmos fundamentos, e por tudo mais que do processo consta dou provimento ao Recurso. Brasilia(DF), em 26 de janeiro de 1993. MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL - RELATORA • • - ' Imprensa Nacional. Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004049/91-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:40:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:40:25Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:40:25Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:40:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:40:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:40:25Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:40:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:40:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:40:25Z; created: 2009-08-28T13:40:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-28T13:40:25Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:40:25Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/004.049/91-01 ACORDAI] No. 106-06.600 SessWo de 11 de julho de 1994 Recurso no: 102.575 - IRPJ EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente s SOCIEDADE COMERCIAL MAGALNMAES E BOAVENTURA LTDA. Recorrida a DRF EM BELO HORIZONTE/MG DFSL IRPJ - OMISSA° DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO. Permanecendo comprovada a ocorrencia do passivo ficticio é de se julgar subsistente o lança- mento efetuado por omisso de receita. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - GLOSA - No estan- do a apropriacao contábil amparada em documenta- taao hábil e idônea, deve ser mantida a decisab que julgou procedente a tributapro decorrente da glosa de tais despesas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por . SOCIEDADE COMERCIAL MAGALNAES E BOAVENTURA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes, em 11 de Julho de 1994. jOSE C OS GUIMARNES - PRESIDENTE rre tI.STO IARQUES - RELATOR TGIal VISTO EM . IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA sEssno DE: 212111995 ZENDA NACIONAL • .•r(J,L. J1.4 ,r144c.'1JEi - 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO No. 10600/004.049/91-01 ACORDA() No. 106-06.600 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e HENRIQUE ISLEB. Ausente o Conselhei- ro FAUZE MIDLEj. ØV • a-Ni. a . seRyiço PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680/004.049/91-01 RECURSO P19: 102.575 Acondion: SOCIEDADE COMERCIAL MAGALHÃES E BOAVENTURA LTDA. RECORRENTE: DRF em Belo Horizonte - MG RELATÓRIO Retorna o presente processo de diligência a Repartição de Origem, determinada por esta Câmara através da Resolução n° 106-0623, de 26 de janeiro de 1993, da lavra da Conselheira Maria da Glória de Oliveira Coelho Leal, fls. 222/226, que adoto como parte integrante deste Acórdão e leio em sessão. Pela repartição foram prestadas as informações relativas aos documentos juntadas com o recurso, fls. 228/233, cujo inteiro teor transcrevo para integrar o Acórdão. "Processo : 10680.004049/91-01 Interessado : Sociedade Comercial Magalhães e Boaventura Ltda. CGC : 21.822.168/0001-52 Assunto : Diligência Solicitada pela Relatora Conselheira Maria da Glória de Oliveira Coelho Leal. Sr. Supervisor Trata-se de recurso interposto pela interessada ao 1° Conselho de Contribuintes que através da Resolução nr. 106-0623(fls. 222) converteu o julgamento do mesmo em diligência para que seja verificada a autenticidade dos documentos de fls. 206 a 219, anexados na fase recursal e informar também se os mesmos encontram-se respaldados nos assentamentos contábeis da recorrente, elaborando inclusive parecer, conforme voto da Relatora Maria da Glória de Oliveira Coelho Leal (fls. 226), sobre a matéria diligenciada. semmonincommiut Processo n2 10680/004.049/91-01 4. Acórdão n 2 106-06.600 A seguir a análise dos documentos. 1-fls. 206 Documento : Duplicata 005 Emitente : KAB LAR-ADALTO COSTA-ME Emissão : 19/12/86 Vencimento: 18/01/87 Valor : 14.994,00 Pagamento : em carteira sem constar data, assinada; Duplicata paga em carteira. Não consta data do pagamento. Não foi apresentado nenhum outro documento que comprovasse a existência da obrigação em 31.12.86. A baixa na contabilidade ocorreu em 31.01.87, Diário nr. 5, fls. 90. 2-fls. 207 Documento : Nota Fiscal 000007 Emitente : KAB LAR-ADALTO COSTA-ME Emissão : 19.12.86 Vencimento : não consta Valor :14.994,00 Pagamento : não consta Trata-se da nota fiscal que deu origem à duplicata 0005, item 1. 3-fls. 208 Documento : Nota Fiscal 49170 Emitente : Divinópolis Diesel Ltda. Emissão : 19.12.86 Vencimento : vista Valor : 205,20 Pagamento : em carteira em 19.12.86 Trata-se de nota fiscal cujo valor foi pago em carteira em .19.12.86, conforme consta no próprio documento. Não houve contabilização do pagamento. A baixa, na contabilidade ocorreu em 31.01.87, Diário nr. 5, fls. 463, tendo como contra partida a conta descontos obtidos. 4-fls. 209 Documento : Nota Fiscal 1064 Emitente : Sabra-Indústria e Com. Conf Ltda. Emissão : 10.04.86 Vencimento : 60.70 dias Valor : 61.600,00 Pagamento : obser. duplicata em cobrança no Bradesco. Trata-se de nota fiscal cujo valor CZ$ 61.600,00, foi erroneamente contabilizado por CZ$ 616,00, Diário nr. 4, fls. 214, em 30.04.86. O valor correto da nota fiscal deu stavicoPueuto PEDIAM Processo n 2 10680/004.049/91-01 5. Acórdão n 2 106-06.600 origem às duplicatas 1064A e 10648 que foram pagas respectivamente em 10.06.86 e 20.06.86, diário rir. 4, fls. 227 e 294. A regularização alegada pela recorrente, Diário rir. 5, fls. 461 não foi confirmada. 5-fls. 210 Documento : Duplicata 1064A Emitente : Sabra-Indústria e Com. Conf. Ltda. Emissão : 10.04.86 Vencimento : 10.06.86 Valor : 30.800,00 Pagamento :10.06.86 Ver item 4. 6-fls. 210 Documento : Duplicata 10648 Emitente : Sabra- Indústria e Com. Conf. Ltda. Emissão : 10.04.86 Vencimento : 20.06.86 Valor : 30.800,00 Pagamento : 20.06.86 Ver item 4. 7-fls. 211 Documento : Duplicata 96625/1 Emitente : Embrasil Emissão :04.11.86 Vencimento : 19.12.86 Valor : 16.243,14 Pagamento : recebido por contabilidade em 31.12.86 Trata-se de duplicata cuja forma de quitação ocorreu "por contabilidade" em 31.12.86, conforme consta no verso do documento e contabilização na empresa emitente - *• EMBRASIL (empresa ligada) em 31.12.86, Diário nr. 15, fls. 483, a recorrente contabilizou a quitação em 31.01.87, Diário nr. 7, fls. 90. Não foi apresentada a nota fiscal correspondente. 8-fls. 211 Documento : Duplicata 98595/1 Emitente : Embrasil Emissão :18.11.86 Vencimento : 02.01.87 Valor :821,10 Pagamento : recebido por contabilidade em 31.12.86 Trata-se de duplicata cuja forma de quitação ocorreu "por contabilidade" em 31.12.86, conforme consta no verso do documento e contabilizado na empresa emitente - _ J soemo Puem° reomm Processo n 2 10680/004.049/91-01 6. Acórdão n2 106-06.600 EMBRASIL (empresa ligada) em 31.12.86, Diário nr. 15, fls 483, a recorrente contabilizou a quitação em 31.01.87, Diário nr. 7, fls. 90. Não apresentado a nota fiscal correspondente. 9-fls. 212 Documento : Duplicata 96535/1 Emitente : Embrasil Emissão :03.11.86 Vencimento : 18.12.86 Valor : 55.078,40 Pagamento : recebido por contabilidade Trata-se de duplicata cuja forma de quitação ocorreu "por contabilidade" em 31.12.86, conforme consta no verso do documento e contabilizado na empresa emitente EMBRASIL (empresa ligada) em 31.12.86, Diário nr. 15, fls. 483, a recorrente contabilizou a quitação em 31.01.87, Diário nr. 7, fls. 90. Não foi apresentada a nota fiscal correspondente. 10-fls. 212 Documento : Duplicata 96700/1 Emitente : Embrasil Emissão :04.11.86 Vencimento : 19.12.86 Valor : 11.568,40 Pagamento : recebido por contabilidade Trata-se de duplicata cuja forma de quitação ocorreu "por contabilidade" em 31.12.86, conforme consta no verso do documento e contabilizado na empresa emitente - EMBRASIL (empresa ligada) em 31.12.86, Diário 15, fls. 483, a recorrente contabilizou a quitação em 31.01.87, Diário nr. 17, fls. 90. Não foi apresentado a nota fiscal . correspondente. 11-fls. 213 Documento : Duplicata 98333/1 Emitente : Embrasil Emissão :17.11.86 Vencimento : 01.01.87 Valor : 579,00 Pagamento : recebido por contabilidade Trata-se de duplicata cuja forma de quitação ocorreu "por contabilidade" em 31.12.86, conforme consta no verso do documento e contabilizado na empresa emitente - EMBRASIL (empresa ligada) em 31.12.86, Diário nr. 15, fls. 483, a recorrente contabilizou a quitação em 31.01.87, %floco ruamo noas,. Processo n2 10680/004.049/91-01 7. Acórdão n 2 106-06.600 Diário nr. 7, fls. 90. Não foi apresentada a nota fiscal correspondente. 12-fls. 213 Documento : Duplicata 96703/1 Emitente : Embrasil Emissão :04.11.86 Vencimento : 19.12.86 Valor : 10.964,72 Pagamento : recebido por contabilidade Trata-se de duplicata cuja forma de quitação ocorreu "por contabilidade" em 31.12.86, conforme consta no verso do documento e contabilizado na empresa - EMBRASIL (empresa ligada) em 31.12.86, Diário nr. 15, fls. 483, a recorrente contabilizou a quitação em 31.01.87, Diário nr. 7, fls. 90. Não foi apresentado a nota fiscal correspondente. 13-fls. 214 • Documento : Duplicata 96205/1 Emitente : Embrasil Emissão : 31.10.86 Vencimento : 15.12.86 Valor : 558,72 Pagamento : recebido por contabilidade Trata-se de duplicata cuja forma de quitação ocorreu "por contabilidade" em 31.12.86, conforme consta no verso do documento e contabilizado na empresa - EIVIBRASIL (empresa ligada) em 31.12.86, Diário nr. 15, fls. 483, a recorrente contabilizou a quitação em 31.01.87, Diário nr. 7, fls. 90. Não foi apresentado a nota fiscal correspondente. ' 14-fls. Documento : Duplicata 96528/1 Emitente : Embrasil Emissão :03.11.86 Vencimento : 18.12.86 Valor : 352,08 Pagamento : recebido por contabilidade Trata-se de duplicata cuja forma de quitação ocorreu "por contabilidade" em 31.12.86, conforme consta no verso do documento e contabilizado na empresa - EMBRASIL (empresa ligada) em 31.12.86, Diário nr. 15, fls. 483, a recorrente contabilizou a quitação em 31.01.87, Diário nr. 7, fls. 90. Não foi apresentado a nota fiscal correspondente. ai semmo ruftwonnout Processo n 2 10680/004.049/91-01 a. Acórdão n 2 106-06.600 15-fls. 215 Documento : Duplicata 96209/1 Emitente : Embrasil Emissão :31.10.86 Vencimento : 15.12.86 Valor : 342,00 Pagamento : recebido por contabilidade Trata-se de duplicata cuja forma de quitação ocorreu "por contabilidade" em 31.12.86, conforme consta no verso do documento e contabilizado na empresa - EMBRASIL (empresa ligada) em 31.12.86, Diário nr. 15, fls. 483, a recorrente contabilizou a quitação em 31.01.87, Diário rir. 7, fls. 90. Não foi apresentado a nota fiscal correspondente. 16-fls. 215 Documento : Duplicata 47812/1 Emitente : Embrasil Emissão : 22.01.86 Vencimento : 08.03.86 Valor : 64.026,86 Pagamento : recebido por contabilidade CZ$ 9.634,97 Trata-se de duplicata cuja forma de quitação ocorreu "por contabilidade" em 31.12.86, conforme consta no verso do documento e contabilizado na empresa - EMBRASIL (empresa ligada) em 31.12.86, Diário rir. 15, fls. 483, a recorrente contabilizou a quitação em 31.01.87, Diário nr. 7, fls. 90. Não foi apresentado a nota fiscal correspondente. 17-fls. 216 Documento : Duplicata 39883/1 •Emitente : Embrasil Emissão : 22.11.85 Vencimento : 06.01.86 Valor : 14.347,52 Pagamento : 30.04.86 - Banerj Não foi apresentada a nota fiscal correspondente. O registro da nota fiscal correspondente, no valor de CR$ 14.347,52 ocorreu em 29.11.85, Diário nr. 3, fls. 491 Em 30.04.86, Diário nr. 4, fls. 207 contabilizou o pagamento da duplicata 39883, no valor de CR$ 14.347,52. 18-fls. 216 Documento : Duplicata 2308 Emitente : Poliembalagens Emissão :22.10.86 Vencimento :21.12.86 umncopuncon~Processo n 2 10680/004.049/91-01 9. Acórdão n 2 106-06.600 Valor : 9.891,84 Pagamento : 19.12.86 Na duplicata não consta a nota fiscal que lhe deu origem, foi contabilizado o pagamento em 31.12.86, Diário nr. 5, fls. 8. 19-fls. 217 Documento : Nota Fiscal 325 Emitente : Poliembalagens Emissão : 22.10.86 Vencimento : 60/75 dias Pagamento Nota fiscal no valor de CZ$ 19.783,68, contabilizada em 31.10.86, Diário nr. 4, fls. 450. Conforme explicitada pela recorrente, tal nota fiscal deu origem à duplicata 2303, essa duplicata, no valor de CZ$ 9.891,84 foi paga em 19.12.86 e contabilizada em 31.12.86 (item 18). Não foi apresentado o documento relativo ao pagamento do restante do valor CZ$ 9 891,84, contabilizado em 31.01.87. 2011s. 218 Documento : Duplicata 071119 Emitente : Pollyutil Emissão : 21.10.86 Vencimento : 20.12.86 Valor : 38.636,73 Pagamento : 19.12.86 Em 31.10.86, Diário nr. 4, fls. 451, foi contabilizado a crédito de fornecedores a nota fiscal fatura 71199, no valor de CZ$ 77.273,46. Em 31.12.86, Diário nr. 5, fls. 8 foi contabilizado o pagamento da duplicata 711199, apresentada pela recorrente no valor de CZ$ 38.636,73. Em 31.01.87, Diário nr. 5, fls. 93 foi registrado o 'pagamento da duplicata 71199-A, não apresentada pela recorrente, no valor de CZ$ 38.363,73." Também foram juntados pela Repartição os documentos de fls. 234/244, de parte dos livros diários nr. 04, 05 e 15, da Recorrente. , et É o relatório. nowelcorimm Processo n2 10680/004.049/91-01 10. Acórdão n2 106-06.600 VOTO Conselheiro: Wilfrido Augusto Marques, Relator. Verifica-se, assim, que pela Repartição foram os documentos analisados, caso a caso, restando demonstrada sua imprestabilidade para elidir a exigência do auto de infração, mantida pela decisão recorrida. Da documentação que acompanhou o recurso, após o detido exame da fiscalização, ficou apurado que a mesma não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação para declarar a inexistência da omissão de receita. Assim sendo, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na fornis da lei, e, no mérito, nego-lhe provimento, por entender caracterizada a ocorrência do passivo fictício, bem como por terem sido comprovados, através de documentação hábil e idônea as despesas operacionais. Brasília-DF, 11 de julho de 1994. rido Á agosto arq - Relator. • Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002668/95-51
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41221
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DORALÍCIO MACIEL (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:URSULA IIANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONL Ausente, justificadamente, a Conselheira: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. OVA MINISTÉRIO DA FAZENDA_Pk * - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :z0p. PROC t" °. : 11065/002.668/95-51 ACÓRDÃO N°. : 102-41.221 RECURSO N°. : 112.753 RECORRENTE : DORALÍCIO MACIEL (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO DORALÍCIO MACIEL (FIRMA INDIVIDUAL), jurisdicionada pela ARF - SÃO LEOPOLDO - RS, foi notificado pelo documento de fl. 02, onde é cobrado o valor equivalente a 500 UFIR de multa por atraso na entrega da declaração de IRPJ do exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 05/06. Às fls. 08/11, decisão da autoridade monocrática assim ementada: 02.85.00.00 - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS 02.85.10.00 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ. A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 10, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Irresignada com a decisão de primeiro grau, a empresa ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes (documento de fls. 13/14) alegando que as instruções constantes no verso do formulário da declaração constava multa por atraso de 1% do imposto 2 I-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA -9::,.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES --i' '-, '. : 11065/002.668/95-51 ACÓRDÃO N°. : 102-41.221 devido. Como a interessada não encontrou profissional habilitado para fazer a declaração de rendimentos, e não tendo a empresa imposto a pagar, nada seria devido a titulo de multa. 1 À fl. 26 manifestação da PFN pela manutenção da multa. 1 É o relatório. 1.- 3 ,, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCE • : 11065/002.668/95-51 ACÓRDÃO N°. : 102-41.221 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujo efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas: § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório COSIT N°07 que declara, "ipsis litteris". 4 , -- MINISTÉRIO DA FAZENDAv- IL'.4.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>;..'I,'-‘,;';',,, PROCES'''4"' I '. : 11065/002.668/95-51 ACÓRDÃO N°. : 102-41.221 "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é unia obrigação para aqueles que se enquadram no parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da k_. multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei./ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -IP" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCE s 4 ' 441 : 11065/002.668/95-51 ACÓRDÃO N°. : 102-41.221 Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997. ANTONIO D FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000372/93-84
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40821
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708/000.372/93-84 RECURSO N°. : 08.527 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1992 RECORRENTE : JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO - SESSÃO DE : 17 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO : 102-40.821 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kaj~- ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE e LOVIS ALVE ! LATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 19% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS , , — - 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, --.-. , PROCESSO N°. : 13708/000.372/93-84 ACÓRDÃO N°. : 102-40.821 1i RELATÓRIO 1) O contribuinte recebeu a notificação de folha 03 em 09/03/93 conforme cópia do AR folha 21, impugnando-a em 13-04-93 como se vê no carimbo , de recepção folha 01. 2) Sendo a impugnação intempestiva a autoridade monocrática não a conheceu, conforme decisão de folha 22. Na decisão o julgador abriu a 1 possibilidade da revisão de oficio do lançamento nos termos do artigo 149 - VIII do CTN. 3) A autoridade Administrativa retificou de oficio o lançamento, nos termos do artigo 145 - III c/c o artigo 149 - VIII do CTN conforme folha 26. 4) O contribuinte tomou ciência da revisão do em 20/10/95 conforme AR de folha 39 e impugnou-o em 13/11/95, folha 40/43. 5) A petição de folhas 40 a 43 somente pode ser tratada como recurso visto que não cabe impugnação à revisão de oficio. /É o relatório i O 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708/000.372/93-84 ACÓRDÃO N°. : 102-40.821 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, porém não deve ser conhecido por não ter sido estabelecido o contraditório em virtude da intempestividade da impugnação. Decreto N°. 70.235/72: Art. 50 - Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. O contribuinte tomou ciência da exigência contida na notificação de folha 03 no dia 09 de março de 1993 conforme aviso de recepção de folha 22. A notificação diz em seu texto que o contribuinte poderia impugna-la no prazo de trinta dias contados do seu recebimento. O prazo é determinado pelo artigo 15 do decreto supra citado que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Ora tendo tomado ciência da exigência em 09 de março de 1993, deveria apresentar a defesa inicial até o dia 08 de abril de 1993, o que não ocorreu pois somente em 13 de abril veio apresentar a impugnação conforme carimbo de recepção da na página 01. Diz o artigo 14 do Decreto N°. 70.235/72 Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. o 3 , s.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 . ..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708/000.372/93-84 ACÓRDÃO N°. : 102-40.821 A impugnação apresentada fora do prazo previsto no artigo 15 não instaura a fase litigiosa do procedimento, não podendo as autoridades julgadoras tomarem conhecimento das argumentações apresentadas visto ter o acusado se tornado revel. A lei não socorre aqueles que dormem. Ora a ninguém é dado desconhecer as leis; a perda de prazo tanto na esfera administrativa como na judicial implicam no não exame das matérias litigadas. Vencida a etapa administrativa, o contribuinte poderá, se assim lhe aprouver, utilizar o caminho do judiciário para discutir a lide que ora se finda administrativamente. Apenas para argumentar, as deduções pleiteadas não podem ser utilizadas concomitantemente, conforme parágrafo primeiro do artigo 84 do RIR/94. Considerando que o contribuinte não contestou a intempestividade da impugnação, que realmente foi apresentada fora do prazo legal. Assim, deixo de conhecer as razões do recurso, por intempestiva a impugnação Sala das Sessões - DF em 17 de Outubro de 1996. /7 AP J • LÓVIS 04 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000970/93-18
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40840
Nome do relator: Não Informado
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Não se conhece o recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIA MARIA DEIRO HAHN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉS.4. ? ir V I ii- RELA-e' — FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS ' fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne'. : 137061000.970/93-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.840 RECURSO N°. : 08.443 RECORRENTE : LUCIA MARIA DEIRO HAFIN RELATÓRIO O processo tem início com a Notificação de fls. 02, referente ao exercício 1992, ano-base 1991, que apurou crédito tributário de 88,09 UFIR, em razão de acréscimo do valor dos rendimentos tributáveis. Às fls. 01 a Contribuinte requereu a revisão da Declaração glosada no IRPF e já havia solicitado a alteração valor do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cr$58.986,00 para Cr$80.122,00 por meio de Declaração Retificadora de fls. 21/24. Às fls. 32, a DRJ Rio de Janeiro considerou a Impugnação Intempestiva (a intimação da exigência ocorreu em 19/01/93, cumprindo-se os prazos legais da apresentação da impugnação esta deveria expirar-se em 18.02.93 e, no entanto, a impugnação foi protocolada somente em 17.03.93, fora, portanto do prazo legal, conforme documento de fls. 31) deixando de tomar conhecimento da Impugnação. O processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal RJ/Centro Sul para apreciar se a situação comportaria revisão de oficio do lançamento. A revisão feita na referida Delegacia, às fls. 34, decidiu pela retificação de oficio de acordo com o apurado às fls. 33, reduzindo o crédito tributário para 52,69 UFIR. A Contribuinte em Recurso tempestivo de fls. 42, afirma ter saldado seu débito com a Fazenda Nacional, conforme DARF's de fls. 43 totalizando 52,70 UFIR o que suscitaria o cancelamento da intimação devido ao recolhimento do tributo. Em suas Contra-Razões de fls. 51/54, a Fazenda Nacional alega a intempestividade (o prazo legal de 30 dias para recolhimento do imposto ou impugnação não foi respeitado) e, com base no Decreto N°. 70.235/72, arts. 17 e 21, considerou precluso o direito da Contribuinte à impugnação requerendo a manutenção da decisão de fls. 33. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706/000.970/93-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.840 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O Recurso é tempestivo e não há preliminares a serem apreciadas no processo. Cumpre esclarecer, todavia, que: a) a Contribuinte havia requerido voluntariamente a retificação da sua declaração, conforme documentos de fls. 11/12 em 15.04.92, antes, portanto, da Notificação de fls. 02, de 15.01.93; b) os cálculos constantes da retificação igualam-se aos efetuados pela autoridade fiscal em Revisão de Oficio de fls. 33/35; c) a Contribuinte recolheu os valores calculados em 20.04.92 (11 UFDR) e em 30.06.92 (41,70 UFIR), totalizando o valor do seu débito, anteriormente à Notificação de fls. 02. A Contribuinte, por esta razão, encontra-se em dia com suas obrigações tributárias, não tendo a Fazenda qualquer crédito com a mesma no que se refere ao WPF. O Delegado Substituto, atentando para o fato, apesar de não tomar conhecimento da impugnação por fluência do prazo, determinou o encaminhamento do processo sugerindo fosse feita revisão de oficio. O revisor, todavia, não atentou para o fato de que o Contribuinte requereu a retificação da declaração e pagou o imposto antes do lançamento de oficio. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUIN'IP_S PROCESSO N°. : 13706/000.970/93-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.840 A Impugnação, todavia, não observou o prazo legal de 30 dias previsto no Art. 50 do Decreto N°. 70.235/72, assim, não se estabeleceu o principio do contraditório, razão porque não se conhece do Recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de Outubro de 1996. Õ. JÚLIO CÉSAR-4~, rrin. 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001874/95-29
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Numero da decisão: 102-41691
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:19:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:19:50Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:19:50Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:19:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:19:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:19:50Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:19:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:19:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:19:50Z; created: 2009-07-07T17:19:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T17:19:50Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:19:50Z | Conteúdo => , •' r; MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001874/95-29 Recurso n°. : 10.754 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : JOÃO ROBERTO DE FARIA Recorrida : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 16 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.691 IRPF - APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Submetem-se à tributação os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, quando seu valor não corresponder às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, e quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ROBERTO DE FARIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ds-14 ANTONIO DEAFREITAS DUTRA PRESIDENTE 1,//(1-1---- /ÚR§LÚ. nANSEN ''-"LATO RA FORMALIZADO EM: 3 jUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS ki • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10983.001874/95-29 Acórdão n°. : 102-41.691 Recurso n°. : 10.754 Recorrente : JOÃO ROBERTO DE FARIA RELATÓRIO Em decorrência de procedimento de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, JOÃO ROBERTO DE FARIA, CPF n°. 057.450.716-72, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, SC, teve alterada a classificação dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, sendo tributada também a importância de 13.082,92 UFIR relativa aos benefícios recebidos de entidade de previdência privada, foi notificado do lançamento de imposto suplementar equivalente a 1.362,82 UFIR e correspondentes gravames legais. Referindo-se à glosa de rendimentos recebidos da Fundação ELETROSUL de Previdência e Assistência Social - ELOS, o contribuinte, em sua impugnação de fls. 01/05, instruída com os anexos de fls. 06/13, pretende o cancelamento da exigência e restabelecimento, sem restrições, da Declaração apresentada. As alegações do contribuinte foram apropriadamente resumidas, na decisão recorrida, como segue: "1) considerou isenta do imposto de renda a parte dos proventos de aposentadoria recebidos da Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, correspondente às suas contribuições efetuadas mensalmente durante anos; 2) o Mandado de Segurança (cópia fls. 07-10) teria reconhecido a imunidade fiscal da Fundação; 3) o art. 6°, inc. VII, letra "b", da Lei n° 7.713/88, constante também do artigo 40, inciso V, letra "b", do RIR194, determina a isenção do imposto de renda dos benefícios recebidos de entidades 2 , bk, In' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001874/95-29 Acórdão n°. : 102-41.691 previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante; 4) o conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador eqüivaleria à não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência de tributo a ser pago; 5) se a ELOS não tributou na fonte os rendimentos e ganhos de capital, em decorrência da imunidade, por conseguinte, a segunda condicionante para o reconhecimento da isenção "desde que ...., "não se aplicaria ao caso em tela, restando apenas a primeira condição, qual seja, que estão isentos os benefícios cujo ônus tenha sido do participante; 6) não teriam sido deduzidas como encargo as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas, quando em atividade laborativa, à Fundação ELOS e, por isso, nova incidência de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos caracterizaria indiscutível bi-tributação; 7) quando o trabalhador contribui para a ELOS, incide IRPF sobre a contribuição (1/3), fica desobrigado quanto à Previdência Social. Na aposentadoria ocorre o contrário, paga-se sobre os proventos percebidos do INSS, desobrigando-se em relação àqueles recebidos a título de complementação. O ato da autoridade lançadora, caracteriza a figura jurídica do "bis in idem", condenada e repudiada universalmente; 8) de acordo com o artigo 40, inciso XXXIII, do RIR/94, as importâncias recebidas no resgate das contribuições nos casos de retirada do associado da entidade de previdência privada, estariam isentas do imposto. Assim, a tributação de benefícios de aposentadoria caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; 9) ainda que prevalecesse a opinião do Fisco, seria incabível a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso III, c/c artigo 992, inciso I, do RIR/94, uma vez que o impugnante não teria apresentado declaração inexata, nem agido com culpa ou intuito de fraude, nem cometido infração que a justificasse; 10) houve erro na elaboração da fórmula de cálculo do imposto suplementar e da multa de oficio ?' , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001874/95-29 Acórdão n°. : 102-41.691 Considerando que na Notificação a multa de ofício foi lançada com a redução do artigo 6° da Lei n° 8.021/91, os autos foram encaminhadas à repartição de origem sendo o lançamento complementado com a aplicação da multa integral. A Notificação substitutiva de fls. 30 foi devidamente impugnada, reiterando o contribuinte as argumentações anteriormente expendidas. Em sua bem fundamentada decisão de fls. 40/45, a autoridade julgadora singular mantém a exigência do crédito tributário, sob fundamento de que a totalidade dos benefícios recebidos da Fundação ELOS, a título de complementação de aposentadoria, sujeita-se à tributação na fonte, refutando, ainda a argumentação quanto à argüida proibição constitucional de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, das fundações e outras entidades sem fins lucrativos. Destaca, ainda, que a Lei n° 7.713/88, em seu artigo 6°, inciso VII, letra "b" determina que "Ficam isentos do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoa física .... VII - os benefícios recebidos de entidade de previdência privada: .... b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." No que concerne à alegada bi-tributação e ao tratamento diferenciado, pelo fisco, entre associados que recebem proventos de aposentadoria e aqueles que resgataram suas contribuições, afirma a digna autoridade "a quo": "A respeito da alegada bi-tributação, pretensamente ocorrida por não haver o contribuinte deduzido se seus rendimentos tributáveis os encargos relativos às contribuições por ele pagas à Fundação ELOS, vindo a pagar o tributo novamente na percepção da aposentadoria, cumpre ressaltar que a dedução de tal contribuição não poderia ser feita, uma vez que a Lei n°8.383/91, em seu art. 10, não contempla tal benefício, permitindo somente a dedução da base de cálculo do IRPF das contribuições feitas a Entidade de Previdência Oficia1,7 4 , •iní,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./ Processo n°. : 10983.001874/95-29 Acórdão n°. : 102-41.691 Quanto ao alegado tratamento diferenciado, .... esclareça-se que, enquanto o aposentado recebe proventos mensais, por tempo indeterminado, que inclusive poderão subsistir a ele, em certos casos, beneficiando dependentes seus, e cujo montante global, ao final de seus efeitos, não pode ser precisado antecipadamente, nem guarda proporção com o total das contribuições, aquele que resgata suas contribuições recebe um valor certo e determinado, que guarda proporção com o valor por ele desembolsado." Quanto à alegação do impugnante, de que não caberia a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso II, c/c artigo 992, inciso I, do RIR/94, sob fundamento de que não teria prestado declaração inexata ou agido com culpa ou intuito de fraude, afirmou a autoridade recorrida, verbis: "Não procede essa argumentação, já que, nos termos dos artigos 889 e 992 do RIR/94, a aplicação da multa de ofício independe da existência de culpa, dolo ou intuito de fraude por parte do contribuinte. Na verdade, a aplicação da referida multa é decorrente do simples fato de que o lançamento é efetuado ex officio, por iniciativa da autoridade lançadora, e não por declaração espontânea do contribuinte. Note-se, ainda que, se houver caracterização de evidente intuito de fraude, a multa de ofício passa a ser de 300%, conforme art. 992, inciso II, do RIR/94." Ao final, a autoridade monocrática elabora quadro, demonstrando o cálculo do imposto suplementar de acordo com os procedimentos e sistemática de cálculo aprovados pela Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 6, de 21 de dezembro de 1995, concluindo por julgar parcialmente procedente o lançamento, alterando o Imposto Suplementar exigido para 472,41 UFIR, sobre o qual incidirá a multa por lançamento de ofício de 100%. Irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado, reiterando, em suas Razões, acostadas aos autos às fls. 39/40, basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. • • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001874/95-29 Acórdão n°. : 102-41.691 Em atendimento ao disposto da Portaria MF n° 180, de 03/06/96, a Procuradoria da Fazenda Nacional elaborou suas Contra-Razões, juntadas aos autos às fls. 46, requerendo seja o recurso conhecido e improvido, conformando-se a decisão de primeiro grau, em seu todo, por seus próprios fundamentos. É o Relatório / ! 6 ‘t," 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e e Processo n°. : 10983.001874/95-29 Acórdão n°. : 102-41.691 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. Ao insurgir-se contra o feito, o ora Recorrente reitera os argumentos anteriormente formulados, e apreciados, com muita propriedade, pela autoridade "a quo" cuja decisão não merece reparos, pelo que peço vênia para adotá-la integralmente. A isenção prevista no inciso VII do artigo 6°. da Lei n°. 7.713/88 abrange rendimentos percebidos por pessoas físicas, e está condicionada ao cumprimento de duas condições concomitantes: que o ônus das contribuições tenha sido do contribuinte e que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados. No que se refere à exigência legal de tributação prévia dos ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, cabe acrescentar aos argumentos que fundamentaram a decisão recorrida, que o próprio contribuinte carreou aos autos cópia de Acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, através do qual, por unanimidade, após rejeitadas as preliminares, no mérito foi negado provimento à apelação da União Federal, e que se apresenta assim ementado: "TRIBUTÁRIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMUNIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE I. Rejeitam-se as preliminares argüidas: de ilegitimidade de parte, porque a execução do Decreto-lei n° 2065/83 compete à União Federal, através das Delegacias da Receita Federal, enquanto é, efetivamente, a entidade requerente o sujeito passivo da obrigação gm :"" MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L) Processo n°. : 10983.001874/95-29 Acórdão n°. : 102-41.691 tela; de falta de interesse de agir, pois, é fato certo e individualizado a retenção do imposto, o que tornou concreto o ato coator. II. As entidades fechadas de previdência privada, desde que preenchidos os requisitos do artigo 14, incisos I a III do Código Tributário Nacional, beneficiam-se da imunidade prevista na Constituição Federal (art. 150, VI, c, CF 1988; art. 19, III, c CF 67/69). São, pois, inconstitucionais os parágrafos 10 e 2° do artigo 6° do Decreto-lei n° 2065/83, que sujeitam ao imposto de renda os rendimentos por ela auferidos. III. Precedente: Argüição de Inconstitucionalidade na AMS n° 89.03.01839-7, TRF, j. em 8.2.90." Carece de qualquer fundamento legal a ilação pretendida pelo ora Recorrente no sentido de que, como a imunidade da entidade (ELOS) não permite que haja incidência de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio, "não houve tributo a ser pago", fato que eqüivaleria "à não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio." O dispositivo legal citado é claro: a não incidência da tributação sobre os rendimentos das entidades e por ela percebidos, devem ser oferecidos à tributação pelas pessoas físicas beneficiadas com o recebimento dos recursos. Por outro lado, inexistindo previsão legal, as contribuições pagas às entidades de previdência privada não eram suscetíveis de serem descontadas - apenas as contribuições feitas a entidade de previdência oficial gozam do benefício, encontram-se incluídas entre aquelas parcelas que, nos termos da legislação vigente, podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. No que tange à não tributação do valor resgatado pelos associados de entidades de previdência privada que optam pelo desligamento envolve situação (prevista em lei) totalmente diversa - neste caso específico, ocorre uma devolução de quantia certa, correspondente ao montante das contribuições efetuadas, enquanto que j„--- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001874/95-29 Acórdão n°. : 102-41.691 o pagamento de aposentadoria, ou sua complementação, é por prazo indeterminado, inexistindo a vinculação, a correspondência exata com o limite do montante total dispendido, representado pelas contribuições mensais anteriormente efetuadas. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida; Considerando, em especial, que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, prescreve a interpretação literal da legislação que disponha sobre outorga de isenção, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de Maio de 1997. //2 ANSEN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007745/94-13
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40400
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DECIO' S BAR E RESTAURANTE LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM 2 SEI 1Cj% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•- PROCESSO N°. : 10680/007.745/94-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.400 RECURSO N°. : 110.357 RECORRENTE : DECIO'S BAR E RESTAURANTE LTDA - ME RELATÓRIO DECIO'S BAR E RESTAURANTE LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - Invoca os artigos: 104, 105, 106, 144 do C.T.N. e o artigo 58 do Código Civil; - argüindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - ademais ressalta que a empresa não teve imposto a recolher; M - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo" .- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.745/94-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.400 Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007.745/94-13 ACÓRDÃO N° 102-40.400 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da micro empresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94 Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos - O Acórdão N° 101-79 964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa. "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal " - O Acórdão N° 102-26 605, julgado em 08 de novembro de 1991, cu'o Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa Á". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10680/007745/94-13 ACÓRDÃO N° 102-40 400 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei" Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão - O Acórdão N° 102-26327, do Conselheiro Kazuki Shiobara. "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal " Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RLR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, e:). 11 de julho de 1996 MARIA CLÉL PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.002401/92-61
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29697
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Na mesma cédula, tributa-se o lucro apurado na venda do imóvel. TE - Indevida a co- brança, como juros, no período de fevereiro/julho de 91. Recurso provido em parte. V i stos, re l atados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLUCIA PEREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período anterior à. vigência da Lei No 8.218/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Se-23..-: _en 2,2 de fevereiro de 1995 - 10-17 WRLOS bfliNIOS PAIVA - PRESIDENTE "n-1-=.4771 - RJLATOR VISTO EM LOUREMBERS RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA VA12n, SESSA0 DE= 2 8 A°R 1995- , ZENDA NACIONAL. Participaram, -ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros= Waidevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clélía de Andra- de Fig ueiredo e José Carlos Passuello. 2 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10469/002.401/92-61 RECURSO No,: 81.832 ACORDA° No,: 102-29.697 RECORRENTE : MARLUCIA PEREIRA DA SILVA R. E. 1.... A T., O R J.. el Processo illiCi.:MJ0 no programa 1RFIG, sendo a Contri- buinte intimada a comprovar a origem dos recursos utilizados na compra dos imóveis da rua Aluizio Bezerra Np . 1.386 e 1.390 e apresentar as escrituras correspondentes. Atendida a intimação a fiscalização apurou a existÊncia de aumento patrimonial a descoberto no valor . de Cz$ 3.222.661,00 e lu- cro em operação imnhiliária de Cz$ 1.508.830,00, resultando o Auto de infração de fls. 29, cobrando o crédito .1.ributário de 23.485,08 1W IR com base nos ar t. 676, II, III, 39 e 41, todos do RIR 80. Em contestação tempestiva a Recorrente se insurge con- tra a cobrança da IR como juros de mora e contra a Evolução Patrimo- nial de fls. 27, que segundo ela, teria considerado o valor do imóvel duas vezes, com bem omitido na declaração e como rendimento sonegado o necessário a aquisição do bem omitido. A decisão recoryida, de fls. 45/49, analisa a prova dos autos e se louva na informação fiscal para conhecer da impugnação e manter o lançamento suplementar na integridade. Devidamente intimada a Recorrente interpbe recurso vo- Lintário repetindo os termos daimpugnação . e suscitando, em prelimi- nar, a nulidade do lançamento, sob o fundamento de que a fiscalização foi realizada por funcionários sem capacidade legal. (:--)1...... E o relatório. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10469/002.401/92.61 ACORDO No 102-29.697 V O Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, Relator: Rejeito a preliminar sem maiores fundamentaçbes uma vez que a nulidade prevista no art. 59 do Decredu Np 70.235/72, incide so bre irregularidade do lançamento e não do andamento administrativo do processo. No mérito, inicialmente deve ser provido o recurso na parte da cobrança da fR no per .1 fevereiro a agosto de 91, matéria Já exaustivamente apreciada por este Conselho e decidida neste senti do. Quanto a argumentação de bitributação por considerar em dobro o valor do imóvel não tem qualquer respaldo tático como o com- prova a apuração do movimento patrimonial de fls. 27. ASSim, rejeito a preliminar de nulidade e dou provimen. to PM parte ao récurs::o para excluir da base de cálculos a rR cor- respondente ao perlodo fevereiro/julho de 1.991. Brasília, 22 de fevereiro de 1995. _ Júlio César-Bemes —C:rã—Silv:TTIZI)tor._ _ _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.002543/90-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04931
Nome do relator: Não Informado
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