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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766757 #
Numero do processo: 13814.000923/85-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76396
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DE 1981 . Recorrente EUROBRASIL DE SEGUROS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Comprovada a inexistência e/ou recusa na apresenta- ção dos livros que amparariam a tributa- ção com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Atendidos os pres- supostos objetivos e subjetivos na práti- ca do ato administrativo de lançamento , sua modificação ou extinção somente se da rá nos casos previstos em lei (C.T.N. , art. 141). Como inexiste arbitramento con dicional, o ato administrativo de lança--• mento não é modificável pela posterior a- presentação do documentário cuja inexis- tência e/ou recusa foi a causa do arbitra_ mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por EUROBRASIL DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os 'Membros da Primeira Camara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nosrmos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgad , c / ala das Alts18e49CDF1_, em 16 de janeiro de 1986 .- . À Á DOR O. i " 4# ERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR í 1 ... . 111/01, . .. VISTO EM AGOSTINHO ,FLool S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:I6 JA WS NACIONAL _ ._ .... v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO* GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. • 2. I ".;.i.,. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814/000.923/85-92 RECURSO N9: 89.891 ACÓRDÃO N9: 101-76.396 RECORRENTEN9: EUROBRASIL DE SEGUROS LTDA. RELATÕRI O Verifica-se dos autos que, após a lavratura do "Termo de Verificação,. Declaração e de Esclarecimentos", de fls. 01, onde se lê que: "tendo em vista as informações prestadas pela empresa SUL AMÉRICA UNIBANCO SEGURADORA S.A., C.G.C. N9 33.399.536/0001-80, em decorrência da fiscalização/programa 0590-POLAR, FM N9 15.344 o responsável pela empresa acima qualificada nos declarou o seguinte: 1) que já foi autuado em 24.04.84, pela Secretaria da Receita Federal, tendo o IRPJ sido arbitrado com base nas informações prestadas pe- la empresa COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS, C.G.C. N9 61.550.141/0001-72, cuja cópia do Auto de In- fração e seus anexos entrega neste momento ã fiscalização, passando a fazer parte integrante deste TERMO; 2) que ratifica suas declarações cons- tantes do Termo de Declaração lavrado em 17.04.84 pela fiscalização da Receita Federal, cuja cópia passa a fazer parte integrante deste TERMO; 3) que os valores constantes das Notas Fiscais de Serviços apresentadas pela SUL AMÉRI- CA UNIBANCO SEGURADORA S.A., xerocópias anexas e relações anexas, foram efetivamente por eles re- cebidos através de cheq s nominativos por servi ços por eles prestados- :5 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13814/000.923/85-92 3. Acórdão n9 101-76.396 Verificamos, também, conforme informação do Sr. Francisco de Oliveira Lopes, CPF N9 043. 069.968-91, que a empresa já pagou o Auto de In- fração mencionado no item 1 acima, bem como não a presentou até a presente data declaração de rendi mentos relativa ao IRPJ da Eurobrasil de Seguro-s- Ltda., referente a qualquer exercício social." bem como do relacionamento das notas fiscais de serviços omiti- das pela recorrente, foi lavrado o Auto de Infração, datado de 24/04/85 (fls. 12), no qual está escrito que: "tendo sido apurado que o contribuinte deixou de escriturar os livros comerciais e fis- cais, bem como deixou de apresentar a declaração de rendimentos Pessoa Jurídica, relativa ao ano- -base de 1980, exercício de 1981, fatos que estão detalhadamente discriminados no Termo de Verifica ção, Declaração e de Esclarecimentos, lavrado er-ii 24.09.84 e que passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração. Deste modo, infringiu o contribuinte os artigos 399, incisos I e III e 400 .§ 19 do Regula mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04 de dezembro de 1980. Assim sendo, lavramos o presente Auto de Infração com fundamento nos artigos 676, inciso I e 678, inciso I do RIR/80 e Portaria MF N9 22/79, apurando um crédito tributário no valor de Cr$... 42.707.059. Fazem, também, parte integrante do pre- sente Auto de Infração, os Modelos CSF-18/75 e 23/75." Em sua impugnação, protocolizada em 23/05/85, ale ga a autuada, segundo a síntese objeto da decisão recorrida que "por motivos alheios ã sua vontade não procedeu ã entrega da de claração e que o profissional, responsável pela escrituração e guarda dos documentos, adoeceu, mudando de domicílio, o que veio a tornar desconhecido o seu paradeiro, levando consigo toda a documentação que estava em seu poder. Argumenta que somente após a lavratura do presente auto de infração é que veio a localizar o paradeiro do referido profissional, tornando possível regul. # . i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13814/000.923/85-92 4. Acórdão n9 101-76.396 rizar sua escrita, que acusa inexistência de lucro, tornando in_ subsistente a exigência fiscal com base no lucro arbitrado, vez que esta faculdade é conferida ao fisco, quando da falta de de- monstrativo que apontem o lucro real da empresa." Submetidos os autos à apreciação da autoridade jul gadora singular, esta manteve a exigência fiscal, após consig- nar na ementa e fundamentos de seu decisório, respectivamente: "Arbitramento de lucros - Factível quando não apresentada declaração de rendimen- tos e nem, tampouco, existir escritura- ção regular. Considerando que a contestante já fora autuada em 24/04/84, um ano antes do pre sente auto, pelos mesmos motivos, tendo os lucros, dos exercícios de 1980, 1981 e 1982, arbitrado com base na Receita Bruta auferida por serviços prestados à CIA. PAULISTA DE SEGUROS, tendo sido o imposto exigido integralmente pago (vide Termo de fls. 01 e cópia dos documentos de fls. 50/55); Considerando que a presente autuação complementa o feito anterior (exercício de 1981), incluindo-se na Receita Bruta, os valores recebidos de UNIBANCO SEGURA- DORA S/A, atual SUL AMÉRICA UNIBANCO SE- GURADORA S/A, que não foram denunciadas , anteriormente pela impugnante (vide Ter- mo de Declaração às fls. 54, itens "f" e "g") e ora reconhecida através do Ter- mo de fls. 01 (item 3); Considerando que em declaração prestada ao fisco em 17/04/84 (Termo às fls.54) , o contribuinte informou encontrarem os livros e documentos, exigidos no início da fiscalização, extraviados em decorrên cia de várias mudanças de endereços (15: empresa e na presente impugnação, argu- mentosoutros, responsabilizando o seu contabilista pela falta cometida; Considerando que é dever do contribuinte guardar e conservar os livros obrigató- rios e a documentação, com base floscpai , , P Processo n9 13814/000.923/85-92 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.396 deve fazer declaração ao fisco, não pro cedendo a argumentação colocada na im- pugnação a fim de justificar sua omis- são, tanto da falta de entrega de decla ração como da falta de escrituração; - Considerando que a contestante, após a lavratura do auto em questão, efetuou em 08/08/85, a entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1981, que não produz nenhuma eficácia, haja visto que no referido exercício a empresa es- tava sujeita à tributação pelo lucro ar bitrado e sob os efeitos do lançamento - "ex officio"; Considerando estar comprovada a inexis- tência de escrituração e dos respecti- vos livros obrigatórios, que militaram a favor do fisco para incidir o imposto de renda sobre o lucro arbitrado, uma vez constatada em diligência de que o livro Diário n9 01 da empresa, onde às fls. 07/10 se encontram escrituradas a movimentação do período-base de 1980, somente foi registrada em cartório em 14/05/85 após a lavratura do auto (fls. 13); Considerando ser factível o arbitramen- to do lucro quando não apresentada a de claração de rendimentos e inexistir es- crituração regular, conheço da impugna- ção apresentada, para julgar procedente a ação fiscal, determinando a manuten- çãodo lançamento contestado." Cientificada dessa decisão em 08/11/85, conforme A.R. de fls. 109, e com ela não se conformando, a notificada apre- sentouem 04/12/85, o Recurso Voluntário de fls. 111/113, lido na íntegra em sessão, onde, após reiterar todo o alegado na impugnação, escreve: "Face ao processo em curso, procurou re- cuperar a documentação da época, que se encontra va extraviada, conforme já exposto em sua defe-= sa, a fim de que pudesse confirmar o alegado, que não auferira lucros, procurando com isso cance- lar a exigência fiscal que 'á superava em muito sua capacidade financeiraw SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13814/000.923/85-92 6. Acórdão n9 101-76.396 Por sorte, após inúmeras e exaustivas bus cas, conseguiu reencontrar o antigo profissional que lhe prestava serviços, com o qual foram encon trados os documentos da época correspondente aos anos a que se referiam as ações fiscais instaura- das contra a recorrente; De posse dos documentos, pode recompor to da a sua escrita do período em causa, através de.- qual pode demonstrar que não auferira lucros nos anos mencionados, corroborando assim as declara-- ções prestadas no curso dos processos. SENHORES CONSELHEIROS; Considerando que o arbitramento de lu- cros, ainda que sejam uma forma de apuração dos lucros de uma Empresa, a mesma somente é aceitá- vel quando a Empresa não possui qualquer escritu- ração que possa demonstrar cabalmente qual o re- sultado real auferido, ou quando possuindo uma es crituração, a mesma é eivada de erros ou feita de tal forma que não venha a merecer fé o que apre- senta. Considerando que a Empresa, ainda que não possuisse no início da ação fiscal, a referida es crituração, conseguiu reunir os documentos exis- tentes, que se encontravam fora de seu poder, re- compondo inteiramente o período objeto da ação fiscal, demonstrando que conforme declarações de seu sócio, não existira lucro no mesmo período, e que o arbitramento efetuado seria Injusto. Considerando que reiteradas vezes esse E- GRÊGIO 1.Q. CONSELHO DE CONTRIBUINTES já decidiu no sentido de que o arbitramento de lucros só se jus tifica face a inexistência de escrituração regu- lar que, merecendo fé, apresente resultado real das operações. Considerando que a Empresa nunca declarou ter tido a intenção de deixar de recolher o impos to que devido seria se lucros tivesse, mas sempre' declarou que nunca os havia auferido, pois que as despesas efetuadas sempre foram em valor superior as receitas recebidas, o que faltara foi a compro vação do alegado, fato esse ocorrido por motivos alheios a vontade da Empresa, ainda que isso não lhe tirasse a responsabilidade da falta, falta es sa que julgara ter sanado quando do recolhimento do imposto arbitrado na primeira ação fiscal, que julgara fosse indevido como tal. Considerando tudo o que acima expos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13814/000.923/85-92 7. Acórdão n9 101-76.396 que respeitosamente vem a presença dos Exmos. Srs. MEMBROS DA CÂMARA DO EGRÉGIO 19 CONSELHO DE CONTRI BUINTES, para apelar para o elevado Senso de Justi ça que ilumina Vv.Excias., no sentido que apreciai" do as razões expostas, concluam pela improcedênci.a do auto lavrado e, consequentemente determinem o cancelamento da exigência fiscal decorrente, o que constituirá em um perfeito ato de JUSTIÇA". É o relatório oft SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13814,000,923/85-92 8, Acõrdão n9 101-76.396 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relator: Inexistindo qualquer dúvida de que, quando foi formalizada a presente exigência, a recorrente não possuía es- crita, nem mesmo a documentação, que permitisse, de imediato, apurar o lucro real do exercício. A apuração do valor tributá- vel, através de arbitramento, era a única forma prevista em lei. É por este método que são desconsiderados, quer o eventual excesso de despesas, quer o também possível maior valor tributável. Por outro lado, como reiteradamente tem decidido este Conselho, com o aprovo da Egrégia Câmara Superior de Re- cursos Fiscais, lendo-se no voto que fundamentou o Acórdão - - CSRF/01-0.241,de24.06.84, que inexistindo "qualquer diploma le gal que estabeleça ,a exclusão da exigência do crédito tributá- rio pela superveniência de regularização da escrita, após a la vratura do auto de infração (seja na fase impugnatória ou re- cursal, seja na fase de inscrição da dívida ou antes da prola- ção da sentença judicial de primeiro grau): a conclusão marre dável é a de que o contribuinte perdeu a faculdade de pagar o tributo com base no lucro real, em razão de não haver atendido às condições em lei estabelecidas para tal fim." Nesse mesmo aresto, também se lê que "sendo cer- to que o ato administrativo de lançamento é um ato vinculado, exige-se para sua validade o atendimento de certos pressupos- tos objetivos , (no caso, a ocorrência das hipóteses previstasem lei para o arbitramento do lucro) e também subjetivos (compe- tência do agente etc.). Todavia, uma vez atendidos esses pres- supostos objetivos e subjetivos, isto é,. regularmente consti SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13814,-000.923/85-92 9. Acórdão n9 101-76.396 tuído o crédito somente se modifica ou extingue, ou tem sua e- xigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsa bilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias, segundo o art. 141 do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.66, e Ato Complementar n9 36, de 13.03.67, art. 79)." Nest s condições, negar provimento ao recurso é o voto do Relato . :/3 4Á Ja/ ,d 4,, l AMADOR 011 ' e FERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR _ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 00735.000904/81-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73896
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Numero do processo: 13708.000313/91-53
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO lMo de 26 de março de 19 92 ACORDÃO N9 101-83.383 Recurso ne: : 69338 — IRPF — EXS . DE 1986 A 1990 Recorrente: : ROQUE PEREIRA DA SILVA FILHO Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédula "17" Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proce- dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROQUE PEREIRA DA SILVA FILHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala 'as Sesn ,Oes, em 26 de março de 1992 MA ' r)Or - PRESIDENTE E RELATO . . / RA • VISTO EM AFON e CiLSO FERRE .'/ Á DE a= - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: iv c2 6 iveíív ir$ DA NACIONAL - 'L„ - Participaram, ainda, -._4, pr , sente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- . ,, tel, Sandro Martins Silva e SebastiÃo Rodrigues Cabral. 'llílp ,, :,, : 'il n \,.. DAMEFP/DF— SECOS N2 064/90 J. ,:alemPV , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13708.000.313/91-53 RECURSO N9: 69338 ACORDA° N9 : 101-83.383 RECORRENTE: ROQUE PEREIRA DA SILVA FILHO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) gue, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de ori gem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cedula "F" das de claraçaies de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota- ,parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Li n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrencia, dispensou a presentt 11,1 SECO" N 9 c)..5 9C j4! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N913708.000.313/91-53 3 AcOrdão n9 101-83.383 exiaência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 27 / 30 sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes dji oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anOnimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 31 /08/1991 e, inconformado, ingressou em 30/09/ 1991, com o re- curso voluntãrio de fls. 35/36. Como razões do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708.000.313/91-53 4 Acórdão n9 101-83.383 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo I principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo. Isto poraue,sequn do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã materia que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis Que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios I desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naauela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DROCESSO N9 13708.000.313/91-53 5 Acórdão n9 101-83.383 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es_ crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a Que fundamentou a ação fiscal. -.-A-- falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento cl. lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré - dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. , Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente' recurso. - , i --- , MARIJ S.'. I . - RELATORA / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.016836/86-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77371
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Recorrente CONSTRUTORA SCHNAIDER LTDA. I', ~da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAT,, EM RECIFE - PE. RE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIR0j- Importâncias creditadas a sOcio, ---e-M-aumento de capital em dinheiro, não dis pensam que se demonstrem, comprovadamente7 por meio de documentos, a origem e a efeti vidade da entrega dos recursos utilizados. CUSTOS ou_ DESPESAS - "NOTAS FRIAS1 - Os do cuMentos corroídos pela falsa ideologiada-s notas fiscais "frias", de compras, revelam pseudo-gastos insuscetíveis de surtir efei tos válidos de custos ou despesas deduti-1 veis. _ DES'ES Á S DE_REPRESENTAÇA0 E DE VIAGEM DEDUTIRILIPAPEj - Sócio que, por motivo -de —impedimento legal, está obstado de exercer função administrativa em pessoa jurídica de direito privado, não faz jus a despesas de representação e de viagem, que por isso são indedutíveis". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recutso interposto por CONSTRUTORA SCHNAIDER LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 07 de outubro de 1987 3 URGEL D ' R RA/LOPE • PRESIDENTE v_v_ 0111 "ft. 4414 -/-1-ca4.4e.-4,7<) FRANCISCO DE ASSISZ A )15. RELATOR _ ; VISTO EM AGOSTINHO ORES PROCURADOR DA SESSÃO DE: Q W rr 10. UbUi !k$ FAZENDA NACIO NAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e -JOSÉ EDUA R DO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-016.836/86-78 RECURSO N9: 91.528 ACORDÃON9: 101-77.371 RECORRENTEN9: CONSTRUTORA SCHNAIDER LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada interpõs recurso tem pestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal em Recife - PE, que, a decidir-lhe a petição impugnativa de fls. 93/108, julgou procedente, em parte, a ação fiscal constante do Auto de Infração de fls. 84, lavrado quanto ao exercício de 1984. Remanesceram sob tributação três dos cinco itens descritos no Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 81/83 , que integra a peça vestibular da autuação. Os três itens remanescen tes se referem a aumento de capital em dinheiro, a compras inexis- tentes e a despesas indedutíveis, e sob cada um desses itens o lití gio tributário se desenvolveu na forma a seguir exposta. 1. - Aumento de capital em dinheiro - Cr$ 3.000.000 Quanto a este item, diz a defesa que tanto a ori- gem como a entrada dos recursos de caixa foram demonstradas e prova das ã saciedade, com a juntada de cópia da declaração de rendimen- tose de bens do sócio Germano Schnaider, dando a proveniência da importância utilizada e a cópia do lançamento efetuado no livro Diã rio n9 3, demonstrando a entrega da dita importância. Entende que não aceitar tais provas-é tergiversar a respeito de fatos comprova- dos de maneira insofismável. Salienta que a resistência das autori- dades fiscais quanto ao reconhecimento das operações realizadas em r31 DMF - DF /19 C-C - Secgraf :1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-016.836/86-78 3 AcOrdão /19 101-77.371 moeda corrente, fere o direito positivo vigente ao negar curso ã moe - da. Assevera que nenhuma restrição há para pagamentos em dinheiro para afinal dizer que, se o legislador determinou como nulo qualquer pacto de exploração de pagamento que restrinja o curso forçado do pa pel moeda, a "contráriu sensu", consagra o curso forçado do papel moeda. Ao manter a tributação da parcela em causa, afirma a autoridade julgadora de i instância que a empresa, a quem cabia provar a origem e o ingresso dos recursos em seu caixa, não cumpriu essa exigância. Aduz que a declaração de rendimentos e de bens do mencionado sócio, embora demonstre disponibilidade econômica, no pe- ríodo dos doze meses que abrange todo o ano-base do exercício de 1984, não o documento legalmente comprobatOrio da entrega dos recursos pelo subscritor e cita o Acórdão n9 104,2.780/82, do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, que evidencia a necessidade de a pessoa jurídi ca comprovar a origem e a efetividade da entrega do numerário para a integralização de aumento de capital, presumindo-se, quandonão for produzida essa prova, que os recursos tiveram origem em receita omi- tida na escrituração, 2. - c_gyarR _IR.9.9.1 : Cr$ 86.847.452. A empresa é' acusada de reduzir fraudulentamente o resultado do exercício pelo uso de notas fiscais "frias" de compra de mercadorias. O total dessas notas fiscais se desdobra por quatro empresas a seguir indicadas: a) Distribuidora Sicofil Ltda. (Beberibe, PE) Diversas notas fiscais, totalizandoCr$ 24.518.229 (fls. 10/25). h) Comercial Bertol Ltda. (Recife, PE) Diversas notas fiscàis totalizando Cr$ 17.760.205 (fls. 26[36). c) Armazem Nabuco Ltda. (Olinda, PE), Diversas notas fiscais totalizando Cr$ 14.422.778 (fls. 37/43). (21-) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-016.836/86-78 4 Acórdão n9 101-77.371 d) GMB - Transportes Materiais de Construção Ltda. (Jaboatão, PE). Diversas notas fiscais totalizando Cr$ 30.146.240 (fls. 44/76). Todas essas notas fiscais foram apreendidas, de acordo com o Termo a fls. 9. A informação fiscal expõe, no verso de fls. 123, de modo expresso, que: 1. O exame documental de fls. 10/76, revela que as notas fiscais foram emitidas por uma só pes soa física, mercê da grafia, embora se refiram a vgirias "PJs"; 2. Diligências realizadas revelaram existirem nos endereços uma casa de família, residencial, on de nunca houve comércio; noutro era um terreno baldio, com -uma barraca de vender cachaça; ou- tro uma vacaria; outro era uma oficina, cujo proprietário revelou que trabalha no local há vários anos e que nunca escutou falar nessas firmas; 3. O mais significativo fato, depois da materiali dade ê falsidade ideológica, ê. a circunstância de que os pagamentos foram efetuados via Caixa, quando outras despesas da empresa eram sistema ticamente por Banco; 4. Como conclusão final sobre a falsidade das No- tas iscais, observe-se que as "mercadoriasdes tinavam-se a obras forado Estado, e as nota fiscais não têm o visto das barreiras fiscais do Estado e de Fora do Estado. Por outro lado, não há nota fiscal de remessa". O ato da autoridade julgadora de 19 grau enfatiza ã fls. 144 esses aspêctos detectados na diligência fiscal, aduzindo' ainda que: rr quanto aquelas empresas, ninguém as conhece ou melhor, sabe informar a seu respeito, como veri - ficou a diligencia efetuada; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-016.836/86-78 5 Acórdão n9 101-77.371 - de acordo com o sistema "on une" (documentos de fls. 77/80), se verificou que ditas empresas com abertura nos anos de 1981 e 1982, coinciden temente, jamais apresentaram declaração de ren- dimentos; - frente aos fatos assim expostos, não há como va lidar as argumentações da autuada, em dizer n5.5 lhe caber a responsabilidade de fiscalizar as pessoas jurídicas que lhe emitiram as notas fis cais. Por parte da defesa, sumariando-se o que se aduz quer na petição impugnativa quer na de recurso, diz ela: - que os contribuintes não tem poderes recíprocos para se fiscalizarem, examinando mutuamente os documentos e efeitos tributários; - que a lei impõe a verificação dos requisitos for mais, que hão de estar presentes em cada papel que ateste uma dada operação; - que não caberia senão analisar os pressupostos' necessários à autenticidade das indigitadas no- tas; - que passados três anos, é dificílimo ã autuada dizer se as empresas mencionadas ainda operam ou deixaram de fazé-lo, mudando-se ou mantendo o mesmo endereço; •- que o fisco está apenas presumindo, porque o que se discute é matéria estritamente jurídica' e, juridicamente, as empresas existiam ã época argumento expressamente: "Ora, meros indícios não podem ser transforma dos em prova contra o contribuinte. Ao contij rio, a lei estabelece que as infrações tribu= tãrias, do tipo das subjetivas, isto é, que requerem a presença do "dolo" ou da "culpa" , transfere o onus da prova ao Fisco, que deve fazer uso dos instrumentos jurídicos adquados posto á sua disposição e não PRESUMIR a sua ocortõncia" (O grifo é do original). 3, pespesas indedutiveis - Cr$ 3.121.688 O total se decompõe em dois subtítulos: (45 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-016.836/86-78 6 Acórdão n9 101-77.371 - despesas de representação Cr$ 747.004 - despesas de viagem Cr$ 2.374.648 Neste particular, alega a interessada que: - os gastos de representação e de viagem guardam estrita relação com a atividade de construção' civil exercida, exigindo permanência nos locais das obras que são efetuadas em várias unidades' estaduais; - o valor dispendido se contém no limite do razoá vel; - para comprovar suas assertivas são juntadas có- pias de correspondência trocada com empresas es tabelecidas em outras cidades para efeito de construção; - os gastos não só atinam com o princípio da pro-,, porcionalidade como, paralelamente, com os cri- térios da razoabilidade e se encontram regula-- das no artigo 191 do RIR/80. Ao manter a tributação da referida parcela, funda mentou-se a decisão recorrida, em que: (f Is. 123): - Quanto às despesas de representação e viagens nao- é- verdade que as mesmas foram em valores mo derados, porquanto as glosas atingiram apena -á- parte dos encargos verificados no período, sen- do que a indedutibilidade recaiu em cima de gas tos incoerentes, porquanto foram feitos por u-Et séicio da firma, sem participação administrativa, já- que se trata de funcionário público (DNOCS)' e que não tem nenhuma relação com a gerência 4a autuada". É o relatório. 11, 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/016.836/86-78 ACÓRDÃO N9 101-77.371 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR: Os recursos contabilizados como tendo sido fornecidos ã empresa por seus sócios, acionistas e dirigentes, ou por titular de empresa individual, aos quais se creditam a título de suprimentos, aumento de capital, ou semelhantes, têm recebido inúmeros pronuncia mentos no sentido de mostrar-se a necessidade de comprovarem-se, por meio de documentos hábeis, a origem indubitavelmente precisa de onde tais recursos provêm e a forma como eles se transferiram do patrimO nio da pessoa creditada para o da pessoa jurídica, na qual se regis tra o credito. São condições cumulativas a origem e a efetividade da entrega dos recursos que, se não forem documentadas, mediante prova instrumental, material, idônea e coincidente em datas e valores, con figuram omissão de receita operacional nos registros contábeis da em presa °desse modo desviada da incidência tributária do imposto de renda devido pela pessoa jurídica. Ambas as condições devem ser sa tisfeitas, de forma a ficar plenamente atendida a indagação fiscal , não só a respeito de onde provêm os recursos escriturados por crédi- tos de suprimentos de caixa, aumento de capital em dinheiro, etc. e -a maneiraccno eles se transferiram de um para outro patrimônio. Não havendo prova documental da operação prévia a res peito da maneira como a capacidade econômico-financeira se movimen - tou ou circulou para se tornar recursos monetários disponíveis no mo - mento da feiturado credito, em realidade nada se comprova quanto a origem dos recursos creditados. Não ilide, portanto, a prova indiciária a alegação de que o valor creditado tem base na declaração de rendimentos e de g), 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/016.836/86-78 ACÓRDÃO N9 101-77.371 bens do beneficiado, pois isso equivale dizer que a origem dos recur sos esta na capacidade econômico-financeira do titular do credito, e nisso insistir sem apoio em mais nada. Capacidade econômico-financeira, por si se), é prova ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interessa: a pro cedência certa e incontestável dos recuros e a natureza precisa da operação antecedente que tenha transformado a citada capacidade em disponibilidade monetária e dado ensejo à entrega do dinheiro credita do, mediante documentos que contenham elementos demonstrativos irre futavelmente coincidentes. Dizer que o suprimento para aumento de capital em di nheiro se fez em moeda é utilizar-se a mais traiçoeira das provas, en caminhando-a para a simples tradição, porquanto, em realidade, desta forma nada se prova. A matéria de direito relativa à questão das compras inexistentes, vincula-se à situação de fato, apurada pela autuação fiscal. Esta deixou notada a vigorosa inquinação de operações ilici — tas, com a utilização de efeitos fiscais de dedução de custos e/ou despesas irreais pelo uso de documentação inidõnea de notas fiscais "frias" de compra de mercadorias. A recorrente não logrou, convincentemente, demonstrar'' boa fé, para tomar apenas o aspecto menos relevante, ou a sua isenção no procedimento fraudulento. É estranhável que efetua-se pagamentos de outras operações através do sistema bancário, enquanto que em rela ção ás compras, de valores elevados, os pagamentos eram feitos por caixa. Além disso, muitas dessas operações, inquinadas de ilegais que teriam por destino outras unidades estaduais, não apresentam, em sua documentação, prova de haver passada por barreiras fiscais. Há,portanto, uma serie de fatores que não devem ser • (17 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/016.836/86-78 ACÔRDÃO N9101-77.371 desprezados na solução do pleito, pois, num crescer de circunstâncias desabonadoras, verifica-se a preterição de requisitos essenciais à validade de operações normais. Sem prova integralmente cumprida, que a recorrente não produziu, prevalece a arguição fiscal de que os dispêndios com os pseudo-custos não se efetuaram. As diligências, a que a fiscalização procedeu, revelam, inequivocamente, o ânimo doloso da recorrente, razão pela qual se jus tifica a aplicação da multa em seu grau maior (150 %), cominada no art. 728, inciso III do RIR/80. Na verdade a ação fiscal se apoia em fato real e incon testável de que foram deduzidos custos com pretensas compras. O artigo 387, inciso I do RIR/80 prescreve que ao lu— cro liquido do exercício se adicionem os custos que não sejam deduti veis na determinação do lucro real. A questão relativa às despesas indedutiveis se biparte em despesas de representação e despesas de viagem. Como despesas de representação e de viagem hâ outros valores, de modo que a glosa se refere a uma parte dos gastos consignados a esses títulos. O art. 236, 49, do RIR/80 determina que na apuração do montante mensal de remuneração se computem, em carâter de retribui ção pelo exercício da função administrativa, as despesas de represen tação. Para que tais despesas se permitam dentro dos limites de remu neração, a condição estabelecida no dispositivo regulamentar citado e a de que haja o exercício de função administrativa desempenhada pe lo sócio beneficiado. Pelo que se depreende da prova dos autos, a glosa des sas despesas de representação se deve ao fato de serem atribuídas /7, 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/016.836/86-78 ACÓRDÃO N9 101-77.371 sócio que e funcionário público sujeito à disciplina do Estatuto do Funcionário Público que proibe o exercício de atividade de gestão di reta em pessoa jurídica de direito privado. Tratando-se, portanto, "de sócio sem função administra tiva na recorrente, por força de impedimento legal, não há como lhe serem atribuídos valores a título de despesas de representação e, em consequência, nem a título de despesas de viagens. A questão não consiste em indagar-se se há necessida - de de permanência nos locais das obras, ditas por contratadas em vá - rias unidades da federação, ou se o gasto é, ou não, módico. O que se trata, frise-se, são valores que se atribuíram a sócio sem função' administrativa na empresa, que jamais contestou que se cogita de fun cionário público, pois, quanto a outras despesas de representação e de viagem despendidas com outros sócios, não houve glosa alguma. É de salientar-se que, na espécie, a legislação fiscal não estabelece ne nhum limite, para que o requisito de modicidade prevaleça, como pre tende a defesa. Por todas essas razões, voto pela negativa de provimen to do recurso. 44-9"4----"D ' J n 44.4881114 FRANCISCO DE ASSIS MI-IPNDA - 'ELAToR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4769429 #
Numero do processo: 13822.000018/90-91
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86984
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Sessão de 18 de agosto de 1994 ACUIRDAti NR ” 1("Ji .86”984 RECURSO NR.: 79.749 - llePETRIBUIçAO SOCIAL EX: 1989 RECORRENTE : SAFRA .sno FRAN 3 '1I9C0 VE1CULUS E PEçAS LTDA„ RECORRIDA : DRF EM ARAçAilIBA -SP CON1RL131 IJ;AO SOCIAL - EXERC11 1 1113.0 DE 1999 - Face ao - itAlWa3 3 ell0 do Supremo tribunal Fedei . aI quu acolheu a arguição de 1 p cons1 ionalidade do art ... 80. da lei. no. 7.689, de 15/12/88, por ferido o prinuipio : ter 1 o r • 1 c".: é*:“. 1 e c: c) r] ss wiii I- à3. ci c) m ,•:À t '-. olls lu ...it ui, i...!¡.- "S:',"7..( (:.) E e cl ....:5- : 1, inexiste base legal para a cobrança da Con tribuição Social il i:"3 exercle'io de 1.999, perlodo ba : se dE 199S„ Vistos, relatados P J-Lkseitlidos QS presentes auhos de rránnirso inierposto por SAFRA -SL-1'.1l) FRAWISi10 VETLJUI OS E PEçAS I1DA. ACORDAM us Membros da Primeira Câmara do Primeiro íIon , selho do 112Iont.r . 1 1;Juintes, por . unarrimidwle de vot-os, DAR provimento ao recurso, lic,xs l'ermos do relatório e voto que passem a int,egrar o pre sen1J ..e iutgado:, Sala des Sessbes, em IS de agoslo de I99A --J.- , MARIAN AV E' R E 9 11)E N1E fl a-J--- i, - '1'5'' (,)7::'\-------) T--)i."--J,.'..ITI\,..,,.,A, - -- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA -.....-J.,...nruR .. / .., / VISUO EM 1 . t ; ] 2: 1::: E:F.,: j....:( A Kl I. ) ( ) ,... '....)1:1; ".1:p.11735-ij,. 11 i. PI E . :"..:3 1:::' R (31 -jj j IR 1 6 SET leirIL' ,f,' ...„1::1,,Lo.f..2., r....i(m... I, (-)Nr:::j ._. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL (.....:.: .•,.:: (:I r- 5:1...;1(::::! ri r ••• ,, .1. (...) 1.. ' • f:".3 (5 ” C.:);":"31. ..1. (.....:j ia frIe.N1 1": C3 ,,, C35 55 e g Ui.. ri t. f.....?? .::: il...:1.:::4-I 5.“...e .:. t••••:i5::, :".. ' • ' R rz:Vit..... 1:::' I NEN TEL.. ,, FUYBEF": FO IA 1.1......1.... L:1 ,A ------- '11° ./:: / 9/ . / i ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 15822/000.018/90-91 RECURSO NR. 79.749 ACORDA° NR. 101 86.98A RECORRENTE : 1;: RAN01SCO VEICULOS E' PEçA8 IMA. R E LATOR I.. 0 A empresa supra referonciada, qualificada nos autos, inconformada com a doctsão de Ao. grau que def=iu em parUe petição : impugnativa com a qual se opusera à exigÊncia da Contribuição Social relativa ao exercício de 1989, articula recurso tempestivo nos termos da petição de fls. 20/2. A e:xigÊncia decorre de quo consta do processo o:'iginal no. 1.38',:i:l2/000.017/90 29, instaurado contra a pessoa juridica. A fiscallzação externa apurou, por audiierla conlábil - fiscal, que o imposto de ronda da pessoa turidica se prejudicara, por rodução indovida do lucro liquido do exercAcioywr.Ido insufiAziellcia na determinação da base de cálculo desta contribuição, relativamonte ao Balanço oncarrado em 31/12/88. E o RelatárAoH/ 7"-,;7 - .1r4 k l' /7 j; 1 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSti NR. i:!:822/000.018/9o-91 Acórdão nr. 10t-86.984 VOTO Conselheiro:: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Relator. A Contribuição Suciai exigida no Auio de rnfração,refe re se ao periodo base de 1 de 1989. O art. 80. da Lei n. 7.869, de 15/12/8S, que instituiu a Contribuição Social, estabelece que referida Coniribuição será devt- da a partir do resultado apurado no periodo -base a ser encerrado em , :i1,/12/88. Esse resultado é o espelhado no Balanço, incidindo sobre o _ mesma a allquota de 87. no caso da recorrente. Sucede que o Pia,no do Supremo tribunal Federal no jul- gamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada no RE: i46.7 :1=3 .91 . 9.P., decidiu que o citado dispositivo legal è insconti Lucional, por ferir o principio da ant..erioridade consagrado na C.F. atingindo o exercicio de i989, per lodo base de 1988. Nessas condiçbes, inexistindo base legal para a cobran. ça da Contribuição Social relativa ao exercício de 1989, período base de 1988, voto pelo provimento do recurso. //,!,- Brasllia, 18 de agosto de 1994. :_ 4 ) d 'k (7:1: '" _ R P.' 11 I 1EE 1 I P: R 'k!>41 Â4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.032278/81-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 25 de novembrode 19 ?.? ACORDÃO N° 1017.7 3 , .93.7 Recurso n° 36.916 - IRPF - EXS: DE 1979 e 1980 Recorrente RENATO GOMES PINTO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Tratan do-se de lançamento decorrente de pr3 cedimento fiscal instaurado contra pes soa jurídica, e de se aplicar no jul- gamento do processo da pessoa física do sOcio, o que foi definitivamente decidido naquele, ante a íntima rela- ção de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO GOMES PINTO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con _ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para reduzir a base de cálculo a Cr$ 329.690,37 : e Cr$ 2.315.761,51, nos exercícios de 1979 e 1980, respectivamente ,-..A. 2 Sala das SesÉbe ' (DF), em 25 de novembro de 198, /', ii..)., ,----/ -1 t, /71 ; iiiii AMADOR OUTD. !--eiRN DEZ - PRESIDENTE '-------- - ar' _ ' c-_-_---- - ip 'P k '' - NTEL -=ATOR - , -- ' - VISTO EM á 0*TINHO FLOR - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 .1 p pv3, ..._ NACIONAL -Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: syrvIo RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON_ ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e FRANCISCO PAES LANDIM (Suplen_ te convocado). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ,AAtU 11N,I41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0 810/032 . 278/81-31 RECURSO N.° : 36.916 ACÓRDÃO N.° : 101-73.837 RECORRENTE: RENATO GOMES PINTO RELATÓRIO_ _ _ RENATO GOMES PINTO, domiciliado em São Paulo - SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da deci- são do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1979 e 1980, em decorréncia de procedimento ex officio instaura do contra a pessoa jurídica "CONSTRUTORA GOMES PINTO LTDA",da qual o interessado é sócio, participando com sua mulher, Sra. Edena Fon garo Gomes Pinto, em 100% de seu capital social, 2. Consoante cópia do Auto de infração, a referida em presa teve os lucros dos exercícios de 1979 a 1981,arbitrados,pelo fato de não possuir escrituração de acordo com a legislação comer- cial e fiscal dos anos-base de 1978 a 1979, que ocasionou a tribu- tação reflexa na pessoa física do interessado, mediante a inclusão dos valores arbitrados sob a Cédula "F" de suas Declaraçaes de Ren dimentos, como lucros automaticamente distribuídos, sob o enquadra, mento legal dos artigos 34, I; 403, 728 II do Dec. 85.450/80. 3. Em sua impugnação de fls. 10, o interessado discor da inteiramente do lançamento, reportando-se: às razóes expendidas' no processo da pessoa jurídica mencionada. 4. Pela Decisão de fls. 20/21 o lançamento foi inte-- , gralmente mantido pela autoridade julgadora de primeira instãnciaip (1=, , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160Q/‘ 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0810/032.278/81-31 Acórdão n9 101-73.837 que assim se manifestou em seus Consideranda: "Considerando que o lucro arbitrado na pes soa juridica se presume distribuldo em fa- vor dos sócios, na proporção da participa- ção no capital social; Considerando, assim, que o crédito tributa rio de que trata os presentes autos é re- flexo ou decorrência do procedimento impe- trado contra a pessoa jurídica; Considerando que os processos instaurados por reflexo, quando não apresentam fatos novos, devem seguir a sorte dos autos que são mera decorrência; Considerando que a tributação contra a pes soa juridica CONSTRUTORA GOMES PINTO LTDA. foi integralmente mantida, conforme cópia da Decisão de fls. 15/17; Resolvo manter a tributação das importân- cias de Cr$ 794.910,05 e Cr$ 7.286.328,61, respectivamente dos exercicios de 1979 a 1980, correspondentes aos lucros atribui— dos ao impugnante, decorrentes de tributa- ção por arbitramento de lucro procedida= tra a empresa CONSTRUTORA GOMES PINTO LTDÉ: 5. Segue-se às fls. 25/26 o tempestiv d !Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. 1 dá, É o relatório. , , — 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0810/032.278/81-31 Acórdão n9 101-73.837 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Apreciando o Recurso 83.910 interposto pela pessoa jurídica "CONSTRUTORA GOMES PINTO LTDA." relativo ao Processo 0810-032279/81-02, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-73.837 de 25/11/82, à unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial, no sentido de modificar o critério utilizado no arbitramento de lucro para adequa-lo ao ramo da atividade exercida pela empresa, ajustando-o às importâncias de Cr$ 329.690,37 e Cr$ 2.315.761,51, nos exercícios de 1979 e 1980, respectivamente. Ante a íntima relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e seu decorrente, o julgamento da lide em relação a pessoa jurídica há de se refletir no presente feito, no que importa no provimento parcial do recurso, para reduzir da base rn de cálculo a Cr$ 329.690,37 e Cr$ 2.315.761,51, nos exercícios de 1979 e 1980, respectivamente‘ ____ ) ,-----9 -"/ z' k _ _ _,__ _,___ , _ . ------- c-_-:- .--- 'A. DE4L-RLATOR. - -----__ , / — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4769805 #
Numero do processo: 00010.750518/52-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73212
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Sessão de 13 de abril de19A.2 ACORDÃON°„10.17.7.2.,2.12 Recumon° 84.267 - IRPJ - EXS. 1977 a 1980 Recorrente IRMÃOS 'SCHWANCK LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA - (RS) IRPJ - NULIDADES - Não enseja nulidade do procedimento fiscal a lavratura de auto de infração complementar que objetive sa- nar omissões do auto inicial, se devolvi- z do à parte o prazo de defesa. A concessão . do prazo de trinta dias em tal caso decor re'da legislação processual especifica (De E- . creto n9 70.235/72, art. 10, inc. V) a qual o autuante apenas dá cumprimento,não se constituindo em prática fora da compe- tencia da fiscalização. DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - A escritura ção do Livro Diário em desacordo com a.-J leis comerciais enseja o arbitramento dos lucros da empresa (Dec.lei 486/69, arts. 59 e seu § 39, 79 e 89, c/c Dec.lei n9 1.648/78, art. 79), mormente se detecta-- das outras irregularidades paralelas que comprometam a idoneidade da escrita. No 7 arbitramento do lucro sobre receita de fretes, dever-se-á adotar o coeficiente de 10% previsto no item III, "b", da Por- taria MF 22/79. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS SCHWANCK LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre liminar de nulidade e, no merito, dar provimento parcial ao recurso para : 19) restabelecer a tributação com base no lucro real, nos exercícios de 1977 e1978, nos termos do voto do Relator; 29) reduzir,, nos exercícios de 1979 e 1980, os coeficientes de arbitramento / e? ,, ev- y-7 ,: , \ 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCE'S'SO N9 1035/051,852/80 AcórdÃo n9 101-73.212 ,r) fretes de 20% para 10% e de/evenda de mercadorias de 18% e 21% para 15% e 18%,, regPecti\vamente.:n)é ---\, ." SA:la dAs Se a8e$TADFI, em 13 de abril de 1982 AVIADQR Q :-',". FR NANDEZ - PRESIDENTE , ,, ., 4";?Akij(' CARLOS ALI o GONC A '5,77'$' NUS - RELATOR 4W ,--:Av' lei _i e°4,' )( MI VISTO EM ADHEMT147N‘ ;STO= wE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 15 AR IL.;2- / DA NACIONAL Participaram, ainda, do presentr j lgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCIS e 1 E ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIXENTEL, LUIZ ANDRÉ ETO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , , , , , Tge, 4mAf SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1075/051.852/80 RECURSO N.° : 84.267 ACÓRDÃO N.°: 101-73.212 RECORRENTE: IRMÃOS SCHWANCK LTDA. RELATÕRI IRMÃOS SCHWANCK LTDA., com sede em Uruguaiana, RS, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal, naquela cidade, que manteve o arbitramento dos seus lucros tributãveis relativos aos exercícios de 1977 a 1980. O arbitramento, conforme demonstrativo de fls. 4, incidiu sobre as receitas de atividades mistas da empresa, consti tuídas de Revenda de Mercadorias, Prestação de Serviços e Fretes (exercícios de 1977 a 1980), sendo que, nos exercícios de 1979 e de 1980,tambem sobre Combustíveis e Lubrificantes. A empresa alegou nulidade do auto porque não foram descritos os fatos considerados como infração, pois ali se indica apenas o enquadramento legal, (f1.1). Fundamentou a sua preten- são no inciso II, do art. 173, do CTN, por imprestável o lançamen– to aos fins a que se destina, (fls.352). Lavrou-se, então, o au- to complementar de fls. 401 a 404, em que se descrevem as irregu- laridades que justificaram o arbitramento do lucro e que envolvem ausência de Livro de inventârio na Filial 2, registro do Livro de Inventãrio da Filial n9 1 apôs iniciada a aço fiscal, ausênciade - Livro Caixa Auxiliar embora registrasse as opernaes em fichas por partidas mensais, usando no Livro Diãrio ordem cronolOgica por grupo de contas, ausência de balanço de abertura e de registro no / 1 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7/F1 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075.051.852/80 Acórdão n9 10173,212 Diário dos Demonstrativos da conta Lucros e Perdas relativos aos exercícios de 1977 e de 1978, e omissão de receitas. Nova preliminar de nulidade foi apresentada sob o argumento de que a exigência já fora impugnada e que a reabertura de prazo só e cabível se de diligência resultar agravada a exigên- cia inicial. Os autuantes são incompetentes para reabrir o prazo e a autoridade preparadora só poderá fazê-lo se determinada diligên cia que agrave a exigência inicial (dec. 70.235/72, art. 13, 15 e 20). No mérito, diz quanto aos fretes, que, no transpor te internacional, as receitas e despesas são contabilizadas separa- damente de acordo com o território onde se realizaram os serviços. As despesas de ida e retorno do veículo são contabilizadas em Bue- nos Aires o que significa serem os lucros produzidos no País conta- bilizados separadamente de acordo com o território onde se realiza- ram os serviços. Como os lucros obtidos no estrangeiro foram (fls.33) transferidos para o País, a impugnante estaria recolhendo imposto acima do devi do, Qpõee tambam ao coefj:oente de arbitramento do lucro sobre a reoeita de transportes, por entender que, no caso de desclassifi- cação de escrita, prevalece o coeficiente de 10% previsto na Port. MF 22/79, item III, "b", sobre o de 20% referido no art. 205 do RIR/ 75. Em relação às demais atividades, assevera que, na filial 2, não havia estoque de produtos em 31.07.78, porque ela era uma granja produtora de cereais. Os produtos transferidos para a Ma triz pelas notas fiscais n9s 371801 e 371816 foram produzidos após 31.12.78. Admite que não possuía Registro de inventário da filial n9 1 ao início da fiscalização, livro que somente em 13.05.80 foi apresentado ã Junta Comercial, operando-se o registro no dia imedia to. No entanto, este atraso e s/iNples descumprimento de obrigação acessória punível com multa.i l -2p _.--( /2 1/:"V' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075.051.852/80 5. AcOrdão n9101-73.212 Assevera a impugnante que a ausência de Livro Cai- xa Auxiliar e o lançamento em fichas por partidas mensais no Diá- rio não procede porque a escrita desse livro permite perfeita iden tificação dos fatos ocorridos. Quanto ã ausência de demonstrati- vo da conta Lucros e Perdas no Diário, a afirmação não procede no que respeita ao exercício de 1978 (doc. n9 3) e, relativamente ao exercício de 1977, a omissão não prejudicou a ação fiscal porque o encerramento das contas foi escriturado em ambos os exercícios (doc. 4). O balanço de abertura foi -Lambem escriturado. Descumpri mento de formalidades, segundo o entendimento da sociedade. Seguem-se parecer fiscal contraditando as razOes de defesa (f is. 418/428) e o julgamento de primeira instáncia(fls. 436/439), que, anulado judicialmente por não se pronunciar sobre a perícia requerida (fls. 473), foi repetido (fls. 474/477). A decisão "a quo" entendeu desnecessaria a realiza ção de perícia com base nas razaes expendidas às fls. 425 a 428, mantendo o arbitramento dos lucros da empresa sob os seguintes ar gumentos de fato e de direito: a) a contabilidade tem por fim o registro de todos os atos e fatos ocorridos durante o exerci-- cio social da empresa (RIR/80, art. 157, § 19); b) a falta ou ausência do registro de recei- tas de fretes, e do registro dos seus custos, ori- gina uma distorção no resultado, que não espelha a realidade nem contabil nem fiscal; cl o não registro de comiss8es pagas indica omissão de receitas não contabilizadas; d) para os efeitos do imposto de renda, a pessoa jurídica que esteja sujeita à tributação pe lo lucro real, devera possuir e escriturar o livro de inventario sob pena de ser tribu ada pelo lucro arbitrado (RIR/80, art. 161, 1); . 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075.051.852/80 6. Acórdão n9 101-73.212 eL A ausência de escri turação do livro de in ventário da Filial 2 (estoques estavamna granja) e sendo o inventário do estoque existente na data do balanço a principal peça para apuração do lucro o- peracional, sua inexistência ou inexatidão, fará com que o resultado não espelha a realidade e, por tanto, não se prestando para apuração do verdadei- ro lucro a ser tributado (Parecer Normativo CST 127/75); f)-- as operações numerosas podem ser escritu- radas em livros auxiliares devidamente registrados e os totais (110 máximo mensaisl transcritos para o Diário, não havendo portanto outra forma de escri- turação, não se admitindo o lançamento por agrupa- mento de contas (mesmo que dentro delas haja ordem cronológica PN CST 127/751; gl o art. 205, § 49 do RIR/75 Cart. 268, §49 do RIR/801 não foi revogado pela Portaria MF 22/79, prevalecendo aliquota de 20% para o arbitramento do lucro operacional produzido no Pais. No recurso a este Conselho, a empresa persevera na tese de nulidade do procedimento fiscal e nas raz8es já expendi - das em primeira instância, inclusive no pedido de pericia; alega postergação do pagamento do imposto na omissão de registro de es- toque. Assevera que substancialmente a desclassificação foi moti- vada por falta de registro de receitas de fretes, bem como comis- sões supostamente pagas- e não contabilizadas nos exercícios dé 1977 a 1980, mas os autuantes trouxeram aos autos documentos rela tivos ao exercício de 19181, fato por eles reconhecido às fl. 425 e, por isso, juntando ao processo outros documentos para compro- var a afirmativa (,fls. 429 a 4311. Quanto a outras provas em po- der da Fiscalização teriam de ser trazidas aos autos, posto que ao Fisco compete provar a inveracidade dos fatos contidos na con- tabilidade do contribuinte CRIR/80, art. 1741. Somente a parit4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075.051.852/80 7. Ac6rdÃo n9 101,-73,212 de 01/08/77 eperodo,base de 01/08/77 a 31/07/78, exercício de 1979) e que a recorrente passou a escriturar o Livro Diário por partidas mensais, pois, anteriormente, a escrituração era diá- ria como faz prova o doc. 8, reproduzindo folhas do mencionado livro. Anexa tambem folhas do Livro Regis" ' 0 de Entradas adota- do em substituição ao Registro de Compra 1)/ t-' -I > É o relatOrio.h 2/-^ //' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075.051.852/80 8. AcOrdão n9 101-73.212 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e com assento em lei; dele to- Po conhecimento, PX'eliPi.narMente , não procede a argUçÃo de nulida de do procedimento fiScal, tendo em vista, que os fatos apontados pela suplicante no se ajustam as h4D6teses previstas no art. 59, incisos I e IT, do Dec, 70,235/72. Na lavratura do primeiro auto de infração, não houve efetivamente a descrição doa: fatos. EMSora a citação dos textos legais combinada Con) AS demais peças do processo compulsa das pela defesa, a queM Se dera carga dos autos por determinação judicial, lhe permitissem compreender as razSes determinantes da desclassificação, ll'cito seia , a sociedade sentir-se embaraçada no seu direito de amplitude de defesa. Dai., o termo de auto de infração complementar que, sanando aquela omissOo, descreveu to- das as irregularidades que, em seu conjunto, ditaram a desclassi ficação da escrita da pessoa jurld ica. A devolução do prazo de defesa, nada mais e do que a conseqüência natural do aditamento feito. E, ate mesmo por imperativo legal, Ja que ao autuado as- segura o art. 10, inciso V, do Dec. 70,235172, o prazo de trinta dias para defender-se. Ao contrário, na falta de devolução do prazo, al sim, haveria preterição do direito de defesa e a decre tação da nulidade se imporia por força do disposto no art. 59,in ciso II, do mencionado decreto. O prazo concedido pela legislação e não pelo au tuante, que apenas deu cumprimento ao mandamento legal. De resto, o art l73„ inciso II, do CTN no ampa- ra a pretensão de nulidade. 11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1075.051.852/80 9• Ac6rdão n9 101-73.212 "DE MERITIS" Ao contribuinte compete comprovar o seu lucro real mediante escri turação regular realizada de acordo com as leis co- merc iais e iscai. A ausência de livros obrigatOrios ou a escritura-- Ção defeituosa desseS livros retira a confiabilidade da escrita da empresa, Posto que a tributação deve incidir sobre uma base de calculo segura, certa, verdadeira e extreme de devidas. Alcançando esse objetivo, a tributação se fará so- bre o lucro real, exatamente como quer a lei. Na,a Se ha dúVidas quanto à exatidão desse lucro, ele não Mais pode ser tido como real. Não há confiabilidade no resultado apontado r falta,•he a garantia de certeza que a contabi lidade deve oferecer, Garantia não sei do contribuinte, mas -bam- bem do FiSco, não bastando que a empresa se satisfaça com a quali dade de seus registro$, Poi s eles existem para fazer prova também perante terceiros, E, sob a atica do Direito Tributaria o Esta- do é o terceiro Reis expressivo. Perante ele tem o contribuinte o dever de provar os seus resultados de forma regular, para ter AeSegurado o direito de ser tributado com base no lucro real. $e a contabilidade apresentada enseja dúvidas jus- tificadas quanto ao verdadeiro lucro, essa obrigação acessOriatem -se como não regularmente cumprida pelo contribuinte. Neste caso, prevê a lei o arbitramento do lucro da pessoa j urldica. Como uma faculdade deferida a autoridade admi- nistrativa na legislação anterior ao Dec.lei 1.648/78 (RIR/75,art. 149) e, a partir dar , como uma obrigação dela, uma vez que se tra- ta de um ato vinculado (CIN., art. 142, par. único). Ocorrida a hipõtese prevista em lei (iart. 79, Dec.lei cit.), a autoridade/nd SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075.051.852/80 10. Acórdão n9 101-73.212 ministrativa deverá adotar essa forma de determinação do lucro, sob pena, inclusive, de responsabilidade funcional. Ora, no caso concreto, a fiscalização ao examinar a escrita e documentos do contribuinte, verificou uma serie de irregu laridades relacionadas no auto de infração complementar (fls. 402/ 403). A empresa não logrou demonstrar na fase impugnatOria que as deficiências de escrita e ausência de livros f~rti improce- dente,9,pleiteando perícia para produzir prova que poderia ser reali zada através de juntada de documentos. Deve-se consignar, desde logo, que não basta que a autuada alicerce a sua defesa em perícia para que ela tenha de ser realizada sob pena de cerceamento; e pre- ciso que ela seja reconhecida como indispensável ao perfeito deslin de da questão. Argumenta-se que as falhas de escrita são formais. Trata-se de descumprimento de formalidades, sim. Mas de formalida- des intrínsecas indispensáveis à própria validade da escrita e sem as quais perde ela o seu valor probante perante o Fisco (Dee.lei n9 486/69, arts. 59 e seu § 39, 79 e 89). Em tal situação, incumbiria defendente demonstrar à autoridade julgadora que as eivas não des virtuaram os resultados tributáveis, fosse através de reconstitui- ção de escrita ou de laudo emitido por auditor especializado ins- truído com os levantamentos e demonstrações contábeis. E jamais pre tender que o Fisco fosse chamado a participar de uma verdadeira re- constituição de escrita, assumindo parte do ônus exclusivo do con- tribuintefaltoso. A este, como jã se disse, cabe demonstrar o seu lucro atraves de escrituração e livros regulares. Quando, ainda em primeira instância, pretendeu a au- tuada comprovar a correção de sua escrita, juntou documentos que não se referiam ao exercício sob fiscalização, mas ao exercício de 1982. Suas- informações eram contraditórias no curso da fiscaliza- ção, ora informando que a importância de fls. 34 seria lucro (73), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075.051.852/80 11. Acórdão n9 101-73.212 cambiando para frete (fl. 371), quando intimada a prestar esclare- cimentos (f 1. 351); diz-se que a escrituração permitia as verifica çOes necessárias mas revelou-se incapaz de sequer fornecer saldo de caixa diário quando a tanto solicitada pela fiscalização (f1.33). Note-se que esse pedido já era alternativa com a apresentação do Livro Caixa Auxiliar. A empresa não possuia o livro auxiliar a que estava obrigada diante da forma irregular de sua escrituração e tampouco era capaz de fornecer o saldo diário de Caixa, a pretex to de exigüidade de prazo (quatro dias). Isto por si só revela de _ ficiência de escrita do contribuinte. E mais. A empresa sustenta (fl. 37) que, embora com a mesma denominação social, a firma IRMÃOS SCHWANCK LTDA. é independente dela; envia-lhe lucros do exterior onde tem sua pró- pria contabilidade. No entanto, nenhuma prova produziu nesse sen- tido, nem mesmo quando solicitado a faze-lo (f 1. 37). Sua afirma- ,<- ção já e posta em dúvida pelo próprio impresso em que se formali- zou e em outros documentos ( p.e. fls. 360 e 371). Quanto à ,re- messa de lucros, a fiscalização nega que, no período fiscalizado , houvesse qualquer registro nesse sentido (f 1. 423). A sociedade , alem disso, registrava custos realizados no exterior. J. em segunda instância, a recorrente logrou com- provar que, nos exercícios de 1977 e de 1978, o Diário não estava escriturado por partidas mensais em ordem cronológica por grupo de contas (fls. 492 a 518).. juntou também cópias de folhas do Li- vro Registro de Entradas adotado em substituição ao Livro de Com- pras. Em sendo assim; a desclassificação da escrita, relativamen- te aos exercícios de 1977 e de 1978, não se justifica, pois não se poderia reputá-la de imprestável. A omissão de receita deveria ser determinada e tributada como tal. De lembrar que, no arbitra- mento do lucro da empresa tomara-se como base de cãlculo a receita bruta declarada pelo contribuinte. Os documentos apresentados na contradita (fls. 429/431) referem-se aos exercícios de 1979 e de 1980. ' Em relação aos exercícios de 1979 e de 1980, a p-ij j I ---'-<-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075.051.852/80 12. Acórdão n9 10173,212 pria autuada admite a irregularidade da escrita fiscal (f 1. 92),não apresentando qualquer elemento de prova capaz de infirmar as ra- zOes motivadoras do arbitramento, apenas persistindo na realização de perícia. A par disso, o documento de fls. 397 juntada pela pró- pria defesa, confirma a assertiva do autuante de que a escrituração não se fazia em ordem cronológica de dia, mes e ano, como requer a lei (Dec.lei 486/69, art. 59). No entanto, tem razão a recorrente quando se insur- ge contra a adoção do coeficiente de arbitramento do lucro de fre - tes, pois, desde que a autoridade fiscal optara por desclassificar a escrita, deveria aplicar o índice estabelecido na legislação espe cifica, ou seja, 10% (Dec.lei 1.648/78, arts. 89, §§ 19 e 29, c/c a Pott. MF 22/79, item III, "b"). O coeficiente de 20%, previsto no art. 205, § 49, do RIR/75 (RIR/80, art. 268, 49) e forma de deter minar o lucro operacional produzido no Pais em operaçOes de trans - porte realizadas parcialmente fora e dentro do Brasil, no caso de não se desclassificar a escrita. Por outro lado, tem esta Câmara entendido, em face das prescríOes contidas no § 29 do art. 153 da Constituição Fe- deral e do art. 104 do Código Tributârio Nacional, que a majoração de coeficiente de arbitramento de lucros de mais de um exercício e- fetuado numa mesma época somente poderá ocorrer a partir do exerci- cio financeiro de 19_80, posto que a norma legal (art. 79 e 89 do Dec.lei 1.648/781 pendia de ato complementar baixado em 1979 (Port. MF 22/79). O exame do demonstrativo de fl. 04 revela que o a- - gravamento se fez a partir do exercício de 1979, relativamente a Re venda de Mercadorias. No mais, estão corretos os coeficientes adotados. Assim, nesta ordem de juizos, rejeitando a p jelimi- nar de nulidade, dou provimento parcial ao recurso para: 40" 7-'27 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1075.051.852/80 13. AcOrdão n9 101-73,212 1 - restabelecer a tributação com base no lucro real, nos exercícios de 1977 e de 1978, sem prejuízo de novos procedimentos tendentes a determinar, com precisão e provas adequadas, eventuais omissOesde receitas; 2 - reduzir, nos exercícios de 1979 e de 1980, os coeficientes de arbitramento de Fretes de 20% pa- ra 10% e de Revenda de Mercadoria de 18% e 21% para 15% e 18%, respectivamente.in (/ .,>/2 Ytadril~.4"- // CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'Nàio de 25 de março de L9 92 ACORDÃO N e 101-83 288 Recurso n 2: : 69005 — IRPF — EXS. DE 1986 A 1990 Recorrente: : SÉRGIO CORREA REBOUÇAS Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula , Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proc.j dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO CORREA REBOUÇAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. S-la---;1s Ses Oes, em 25 de março de 1992 77 i Fr-'L:" s/' >1/ - PRESIDENTE E RELATO__L„," l . RA --- xmo ...„ VISTO EM AFONS8 CÉL*0 FERREIRA DE -4PGS - PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: r? ' NAAC, 4 r-y-, DA NACIONAL L. j I'l_ Participaram, ainda, do 4, esente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de -Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- 1 tel, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. 1 \ DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 J.H. " • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710.000.602/91-02 RICUPSO N9: 69005 ACORDÃO N2 : 101-83.288 RECORRENTE: SÉRGIO CORREA REBOUÇAS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competencia, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. restes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de claraçaes de rendimentos do ep igrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrencia, dispensou a presente N9 c; 5 5 9 c J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO-N9 13710.000.602/91-02 3 Acórdão n9 101-83.288 exiaência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme decisão de fls. 30 /33 sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anOnimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 05/09/1991 e, inconformado, inaressou em 11 /09/1991 com o re- curso voluntãrio de fls. 36/37. Como razões do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. o relatOrio. U SERVIÇONKWORMUL PROCESSO N9 13710.000.602/91-02 4 Acórdão n9 101-83.288 VOTO_ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico ê o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo. Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis Que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o -ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exiaencia, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião„ Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: ,\ „v t. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.602/91-02 5 Acórdão n9 101-83.288 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a Que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não coo perati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou-provimento ao presente' recurso. ' MARI M RELATORA - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004039/90-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83889
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido:: DRF em VITÓRIA — ES ARRENDAMENTO MERCANTIL - Descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil a concen tração da amortização do seu valor nas pri- meiras parcelas de Contraprestações, invali dando, assim, a sua finalidade ptecípua de financiamento de longo prazo das operações da arrendatária, bem assim a sua carência de recursos para inversão na aquisição de bens de capital. INDENIZAÇÕES A RESSARCIMENTOS - AS indeni- zações a ressarcimentos eventualmente pa- gos por empresas transportadoras de cargas, relativamente ã perdas ou extravios de car- gas por elas transportadas, devem ser com- provadas e justificadas mediante registros de suas ocorrências junto aos Orgãos poli- cial ou trabalhista 'competentes,.para fins de sua dedutibilidade como despesa opera- cional. CORREÇÃO MONETÁRIA - Os bens ativados, em função da descaracterização dos contratos de arrendamento mercantil, devem ter as con traprestações pagas corrigidas monetaria- mente de acordo com as normas vigentes de correção monetária de balanço. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por VIVIANE TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro CELSO -P41 v.v. DAPJEFP/PF- SECOB N 2 064/90 J.H. ALVES FEITOSA, que provia parcialmente o recurso, para excluir da tributação a glosa das contra-prestações de arrendamento mercantil e seus consectários. -ala lhas Sessões, em 25 de agosto de 1992 , L'(: n14:11;;"' O PRESIDENTE Tir "FY_ SANDRO MARTINS SILVA RELATOR VISTO EM AFONSO - 4 FERREIRADE AMPOS PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 3 NIN 1992 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. 1,'A til , , - , , , , *W4-Mg *Ww. 1i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/004.039/90-83 1 I RECURSO N9: 102.287 ACORDÃO Ne : 101-83.889 RECORRENTE: VIVIANE TRANSPORTES LTDA RELAT I5RI O A empresa em epígrafe foi autuada em 29.06.90,, sendo-lhe exigida a importância correspondente a 62.040,13 BTNF, referente a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que com juros,mul ta e demais encargos legais eleva-se a 116_.690,88 BTNF .correspon- dente aos exercícios de 1985 a 1988, respectivamente períodos-base de 1984 à 1987, cujas irregularidades estão descritas no Auto de Infração de fls. 2 à 9, tendo a Decisão de Primeira Instância man- tido parcialmente a exigência, reduzindo-a para 61.249,22 BTNF,so- mente de Imposto de Renda, sobre os quais deverão recair os acrés- cimos legais e normais decorrentes de lei, face a conformidade da autuada com a glosa efetuada sobre diversos bens imobilizadós e que foram contabilizados como despesas e/ou custos (fls. 3), cujo imposto foi recolhido conforme DARF de fls. 186. Sobre o saldo remanescente, foi apresentado 'Recurso Voluntário à este Conselho, buscando reformar a Decisão monocrática. Os fatos irregulares e devidamente enquadrados no Auto de Infração, dizem respeito ao seguinte: 1Ái 141:(11 DAMEFP/DF - SECOS N 9 065/90 J.H. Processo n9 10783/004.039/90-83 3.- Acórdão n9 101-83.889 "Exercício de 1986 (período-base de 1985) 1) Despesas de leasing indedutiveis,referen tes a prestações pagas com concentração de gran- de parte do pagatento nas primeiras presta~,em desacordo com o RIR/80,arts.235, parãgf. 19, 29, 39 e 49; e 387, I. (fls. 10/16). 2) Imobilizado como Despesas e/ou Custo, re ferente a diversos bens imobilizãveis lançados como despesas operacionais, fls. 50/52 com infra ção ao disposto nos art. 193, 227 e 347,1 do RIR! /80. 3) Despesas indedutíveis, pagas a empresa com situaçao irregular-despesas de propaganda,des pesas de propaganda,descontos concedidos - par-a- cdbrir indenizações por extravio e/ou sinistro de mercadorias-, e outras sem comprovação de sua necessidade ou vinculação aos objetivos da empre- sa,com infração aos artigos 191, parafg. 19 e 29, e387-I, do RIR/80 (fls. 113/115). Exercício de 1987 (período-base de 1986) 4) Despesas de leasing indedutiveis, como acima, (fls. 10/16). 5) Saldo Credor de Correção MOnetária a Me nor, decorrente de inclusão de valores dos bens imobilizados, lançado comi) despesas e/ou cudtos (f is. 50/52, com câlculos reconstituídos às fls. 150 e 151. Exercício de 1988 (período-base de 1987) 6) Saldo Credor de Correção Monetária a Me nor, nos mesmos termos do item 5, precendente." Não consta assinatura do autuado nem no Auto de Infração e suas peças, nem no Termo de Esclarecimentos(fls. •2 à 9 e 152), tendo sido a ciência à autuada dada através de AR, recebido pela mesma em 07.07.90 (f is 167). , ! ! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/004.039/90-83 4. AcOrdão n9 101-83.889 1 : Às fls. 168 consta o pedido de prorrogação de prazo para impugnação, com despacho para deferimento, à quem de direito, datado de 08.08.90, e cientificada a autuada atra ves de memorandum datado de 10.08.90, sendo recebida pela mesma , , somente a 15 do mesmo mês. , ,, , A peça impugnatOria (f is. 173/183), de inicio, alega, sitomaticamente, sua tempestividade. Concorda com a glosa do item 2 do Auto de Infração, referente à caracterização !, de diversos pagamentos levados ã conta de despesas e apresenta ' o DARF do recolhimento do imposto devido, às fls. 186. ' Contesta as glosa com despesas de leasing, di , zendo estar cumprindo cláusulas contratuais, não ofendendo a Lei n9 6.099/74 e normas posteriores. Pede pela improcedência do Saldo Credor de Corre ção Monetária a Menor, bem assim quanto às despesas de propagan da, ditas de empresa irregular; indenizações à terceiros carac- terizadas como descontos a clientes e despesas com veiculos,por serem todas normais e necessárias ao objetivo da empresa e à manutenção da fonte produtora, mencionando a seu favor orienta- ção da CST às fls. 178. Informação dos autuantes às fls. 214 à 219, opi nando pela manutenção do feito. . , ,, A Decisão recorrida de fls. 222 à 225, sinteti , za em sua ementa: "IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - DESPESAS DE LEASING - INDEDUTIBILIDADE - Em virtude da concentração de grande parte do pagamento nas primeiras prestações - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - por falta de comprovação da necessidade para as atividades da empresa SALDO CREDOR DE CORRE 010 MONETÃRIA A MENOR - Decorrente da falta de inclusão de bens no ativo permanente-imobiliza- do. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE" N3kkx, \ ,, Imprensa Nacional sERvicc"B~EDERAL Processo n9 10783/004.039/90-83 5. AcOrdão n9 101-83.889 O órgão Julgador de Primeira Instância ao manter os lançamentos por desconsiderar as despesas de leasing, escla rece Liue 90% dos valores devidos nos contratos foram pagas nos 12 primeiros meses (f is. 17/49), convertendo-os, em conseqüên cia, em contratos de compra e venda e cita vãrios AcOrdãos des te Conselho com idêntico entendimento - Ac. 101-77.681/88;103- -8311/88; 101-77.664/88; 101-77629/88 e 101-77630/88. Exime a autuada do pagamento do IRPJ sobre a im- portância de Cr$ 2.400.000,00 correspondentes a despesas com propaganda por entender que a empresa prestadora dos serviços estava regular à época da emissão das Notas Fiscais Faturas, (f is. 116/126), e que somente foi suspensa do CGC em 31/12/85 (fls. 116). Mantem, por seus prOprios fundamentos factuais e jurídicos, as glosas efetuadas pela fiscalização no que diz respeito às despesas com descontos concedidos, titulando inde- nizações por extravio e/ou sinistro de mercadorias, em razão de prejuízos de terceiros por não caber como despesa operacio- nal (fls. 187/194), bem assim a glosa de despesas com conserva ção de veículos que alem de serem de grande monta não se refe rem a simples despesa de manutenção, agravada ainda pela ausên cia de identificação dos velculos recuperados (f is. 51 e 61 à 112). Ao mais manteve a exigência sobre a correção mo netãria que deixou de ser feita, em função da imobilização de bens lançados em despesas, consoante concordância da autuada (fls. 175, item 2; e 186). A Decisão conclue pela procedência parcial do Auto de Infração devendo ser excluido do credito tributãrio apenas os valores pagos a que se refere o DARF de fls. 18 e a glosa de Cr$ 2.400.000.00 referente as despesas com propag~. 41 1 Imprensa N~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/004.039/90-83 6. Acórdão n9 101-83.889 Em sua peça recursal, a Recorrente reitera as argumentações da contestação, e está embasada nos seguintes ar gumentos: - Que as despesas de leasing são legítimas, consoantes reiteradas decisões do Poder Judiciário, transcrevendo a Emen- ta e Acórdão na Apelação Cível n9 89.01.15728/4-MG, 3 T, TRF/ /1Q- RF; e que estão em perfeita sintonia com as leis n9 6.099/74, 7.132/83, e Res. BACEN n9 980/84; - Que foi distorcido o entendimento sobre o Saldo Credor de Correção Monetária em função da desconsideração das presta ções de leasing como despesas; - Que em seu ramo de atividade-transportadora- e usual a indenização pelo extravio de cargas de café o que torna tais despesas necessárias, normais e usuais, sem o que poderá per- der sua clientela, que e tradicional, pela falta de credibili- dade no setor, o que viria inviabilizar a empresa. - Que as despesas com veículos, peças, oficina etc. são decorrentes do uso normal de seus caminhões, para manter a celeridade de sua utilização, evitando assim a paralização de sua única fonte de receita. Finalmente pede a reforma da Decisão da Autori- dade Singular para julgar improcedente o Auto de Infração. É o relatório. 14 Imprensa Nacional , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/004.039/90-83 7. Acórdão n9 101-83.889 VOTO Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, Relator. O recurso é. tempestivo, dele tomo conhecimento e, passo a decidir. 1. Resultam como matérias em discussão nos autos os seguintes itens do Auto de Infração: a) despesas de "leasing" indedutiveis, relativas aos exer cicios financeiros de 1986 e 1987 (itens 1 e 4 do Auto de In- fração); b) despesas com descontos concedidos para cobrir indeniza ções por extravio ou sinistro de mercadorias (item 3, parte, do Auto de Infração); c) saldo credor da correção monetãria a menor, correspon- dente aos exercicios financeiros de 1987 e 1988 (itens 5 e 6 do Auto de Infração). 2. Relativamente às despesas decorrentes do paga- mento de contraprestação de contratos de arrendamento mercan- til, verificou a auditoria fiscal situação anacrônica Tepresen_ tada pela concentração da maior parte das quitações dos contra tos nos doze primeiros meses do seu pagamento. 3. É" fato que, no Brasil, a maioria - para não di_ zer todos - dos contratos de arrendamento mercantil (leasing ) são de natureza financeira, ou seja, o arrendatãrio, por não possuir capital de giro para uma aquisição à vista, ou a curto prazo, dos bens destinados à exploração das suas atividades operacionais, busca o financiamento de longo prazo, atravesdas , empresas de arrendamento mercantÁl,que, detentoras de recursos ) voltados para o financiamento na aquisição de bens de capital, Áib Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/004.039/90-83 8. AcOrdão n9 101-83.889 os adquire, por requisição dos interessados na sua utilização, e os repassa aos beneficiários finais (arrendatários). 4. Afora a vantagem financeira, o "leasing" ofere- ce a possibilidade da arrendatária deduzir as contraprestações pagas ã arrendadora como despesa operacional, consoante dispo- sição expressa no artigo 235 do Decreto n9 85.450, de 1980 (RIR/80), sendo, contudo, de se observar as regras básicas des se instituto, que, não obedecidas, podem descaracterizar o con trato, tipificado como de compra e venda, e, como tal, obrigan do a arrendatária a classificar as contraprestações pagas co mo preço de aquisição do bem arrendado (vide § 19 do mesmo ar- tigo). 5. Os contratos em questão(fls. 17 a 49) são tipi cos daqueles já consagrados como de descaracterização do arren damento mercantil, passando a tratar as operações como de com- pra de bens a prazo. Tudo porque a finalidade maior do "lea sing" financeiro não está presente. Sequer o "leasing" opera cional pode ser argüido, pois a recorrente, na verdade, quis adquirir os bens arrendados e procurou aliar o seu objetivo fi nal com a vantagem fiscal de antecipar a "depreciação",deduzin do o valor das contraprestações na determinação da base de cál culo do imposto de renda, no menor espaço de tempo possivel através do conhecido ardil de concentração do pagamento de mai ores parcelas no inicio do contrato. 6. A "depreciação acelerada" utilizada pela recor rente não está fundada nas condições legais exigidas (condições de uso, obsolescência,...) e o expediente utilizado, de há mui to, está rejeitado por este órgão Colegiado, através de iniime ras decisões proferidas em situações análogas, sendo de se man ter esta linha lOgica de entendimento no caso presente. 7. Quanto às despesas de indenizações, segundo ale gado pela recorrente, relativas aos documentos fls. 127 a 133, Imprensa Naciona l SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/004.039/90-83 9. AcOrdão n9 101-83.889 ainda que pudessem se referir a perdas ou danos em mercadorias vendidas ou transportadas, que ocasionariam eventuais indeniza ções, ressarcimentos de despesas aos adquirentes, ou mesmo anu lações de vendas (para o vendedor das mesmas), nada fidou com- provado oficialmente. 8. Reforçando a necessidade de oficializar as per das em questão temos que as mesmas, como declarado, referem a extravios ou faltas apuradas, quando das entregas das cargas transportadas, sendo que nenhuma ocorrência policial ou traba- lhista foi registrada, não estando obedecida condição imposta nara a cl.eutibilidade de perdas (RIR/80, art. 240) ate porque seria inaplicável 'à espécie considerar estas perdas como custo (RIR/80, art. 184), visto não estarmos falando de empresa pro- dutora de bens. 9. Quanto ao Ultimo quesito em questão, ou seja, a contrapartida da correção monetária relativa aos bens adqui- ridos em função dos contratos de arrendamento mercantil, desca racterizados como tal e considerados como de compra e venda, e desnecessário qualquer aprofundamento na análise da questão da da a inquestionabilidade da necessidade da aplicação, sobre os custos de aquisição dos bens, das regras prOprias de corre ção monetária das demonstrações financeiras vigentes nos perlo dos-base em que ocorreram os acréscimos de valor. 10. Assim, sendo, reveste-se de legitimidade a exi gência da adição ao lucro real dos exercícios financeiros refe ridos do valor dos lucros inflacionários, consoante requerido no Auto (i.e Infração. 11. Ante todo o exposto, proponho seja mantida a de cisão recorrida,negando-se provimento ao recurso interposto. Brasilia-DF.,25 de r to de 1992 1 ida '41IL SANDRO MARTINS ILVA - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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