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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9143087 #
Numero do processo: 13855.900260/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços portuários utilizados em operações de exportação, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco, enquadram-se como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas.
Numero da decisão: 3402-009.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.467, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.720128/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços portuários utilizados em operações de exportação, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco, enquadram-se como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.467, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.720128/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 02 60 /2 01 2- 10 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900260/2012-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) é prescindível o pedido de diligência quando se tratar de mera apresentação de provas que caberia à pessoa jurídica trazer junto à peça contestatória; (2) estando descritos no documento fiscal, precipuamente, serviços vinculados à exportação de mercadorias, como a elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões e embarque no navio, ainda que neles esteja inclusa despesa relativa à armazenagem, mas sem que esteja demonstrada, restam caracterizadas como despesas portuárias, que não dão direito ao crédito do PIS/Pasep e Cofins no sistema da não cumulatividade; (3) no ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos, não há a incidência de taxa Selic, por expressa disposição legal. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto as glosas de créditos. É o relatório. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900260/2012-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo vinculado ao mercado externo do 1º trimestre de 2007, com pedidos de compensações atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre custos/despesas que não se caracterizariam como armazenagem ou o Contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência desse tipo de custo/despesa. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a industrialização destinada, especialmente, a produção de açúcar e álcool, a serem comercializados no mercado interno e no exterior. Noticia-se no despacho decisório, que a Empresa Recorrente produz mercadorias destinadas à exportação, que são transportadas, podendo serem armazenadas em recinto alfandegado ou serem colocadas diretamente no navio. Ocorre que na nota fiscal de prestação de serviços apresentada para comprovar a despesa/custo constam as seguintes atividades: “elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões, armazenagem, embarque”. A Autoridade Fiscal entendeu que as notas fiscais apresentadas não comprovariam que a natureza do gasto seria de despesas de armazenagem, ficando toda essa operação caracterizada pela Unidade de Origem como despesas portuárias em geral, que não seriam passíveis de creditamento para o PIS/Pasep e Cofins e, por isso, a glosa foi efetuada. A Recorrente explica que as operações de exportação de mercadorias produzidas envolvem uma série de serviços inseridos como despesas de armazenagem, quais sejam, serviços de elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões, armazenagem e de embarque, a serem suportadas pelo exportador, sendo certo que tais dispêndios são passíveis de creditamento, conforme prevê o art.3º, IX, da Lei nº10.833/2003, não devendo prevaler a interpretação restritiva contida no despacho decisório e ratificada pelo acórdão recorrido. Em oposição a essa interpretação restritiva do dispositivo citado, discorre no que no contrato de depósito em armazéns gerais, por exemplo, há diversas obrigações intrinsicamente relacionadas, não ficando restrito à simples guarda/depósito da coisa. Vale dizer, a armazenagem não pode ser vista como ação única, mas sim como um conjunto de ações, tais como recepção, carregamento, descarga, conserva, organização, entrega dos bens no local definido para a exportação. Todos os atos praticados desde o depósito do bem até o seu efetivo embarque no navio se caracterizariam como despesas de armazenagem, sendo esse, inclusive, o mesmo entendimento do CARF. Cita, ainda, jurisprudência de Turmas Colegiadas do CARF representativa dessa posição. Argumenta ainda que, mesmo que se entenda que tais despesas não se enquadrem no conceito de armazenagem, ainda assim seriam passíveis de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS, já que tais despesas se agregam ao valor do frete. Por fim, aduz ainda que, caso se entenda que nem todo gasto constante da nota fiscal caracterize-se como despesas de armazenagem, é certo que uma parte tem essa natureza, não devendo prevalecer o entendimento constante do acórdão recorrido, que negou o crédito sob o fundamento de que a empresa não teria comprovado a existência de despesas de armazenagem e, caso presentes na nota fiscal, inexistiria comprovação quanto a delimitação do seu valor em relação às demais despesas portuárias contidas no Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900260/2012-10 documento. Nesse sentido, solicita que seja deferida a realização de diligência para apurar o valor correspondente a armazenagem constante de cada nota fiscal, em consonância com o princípio da verdade material. Sem razão a Recorrente. Como se observa, a Recorrente pleiteia que as despesas tratadas neste item (elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões e de embarque,) sejam tratadas como despesas de armazenagem, com previsão de crédito prevista nos art. 3º, IX da Lei n 10.833, de 2003. A despeito dos argumentos utilizados, entendo que tais despesas não podem ser consideradas armazenagem como pleiteia a Recorrente. A legislação das contribuições possui dispositivo legal prevendo a possibilidade de créditos para armazenagem, conforme o art.3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Percebe-se, pelo dispositivo transcrito, que o legislador especifica "armazenagem de mercadoria", não havendo qualquer referência a gastos com despesas portuárias, tais como: elevação do açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões e de embarque. Dessa forma, entendo que somente as despesas com armazenagem de mercadorias, caracterizada esta como a atividade estrita de guarda de mercadoria (pagamento do depósito), e desde que suportadas pela vendedora, é que tem possibilidade de creditamento, devendo-se afastar, por falta de previsão legal, a pretensão da Recorrente de calcular créditos sobre as referidas despesas portuárias. Esse mesmo entendimento foi adotado pelo Conselheiro Relator Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho do Acórdão nº 3301003.874, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja ementa transcrevo parcialmente abaixo: NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. Há direito a crédito no caso armazenagem de mercadoria, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; somente envolvendo aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito outras atividades eventualmente correlacionadas, como partes e peças de reposição, despesas com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos, com logística e aduaneira, cobrados isolada e independentemente da armazenagem. Também entendo que tais despesas não se caracterizam como insumos, porque incidem sobre o produto que já está pronto, em uma fase de pós produção, sendo, portanto, inaplicável o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A jurisprudência da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) compartilha desse mesmo entendimento, conforme denota trecho do acórdão nº 9303004.383, sessão de 08 de novembro de 2016, de relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, a seguir transcrito: Como bem informado pela relatora, estivas e capatazia, são serviços essenciais utilizados pelo contribuinte nos seus procedimentos para exportação de seus Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900260/2012-10 produtos. Note-se que aqui o processo de produção já está concluído e, portanto não há que se utilizar do crédito nos termos previstos no inc. II do art. 3º, acima transcrito. O crédito do PIS e da Cofins não cumulativas decorre de previsão legal. No caso, as possibilidades de creditamento estão descritas nos art. 3º das Leis 10.637/2002 para o PIS e 10.833/2003 para a Cofins. Não há possibilidade de extensão do direito ao crédito fora dos parâmetros estabelecidos por esses dispositivos. Pois bem de sua leitura, não desponta a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de serviços utilizados fora do processo produtivo como é o caso dos serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos. Portanto esses créditos não são permitidos por absoluta falta de previsão legal. Em sua defesa, alternativamente, a Recorrente também sustenta que os serviços de frete de venda compreendem todas as despesas e gastos vinculados a ele, entre elas, serviços de elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões, armazenagem e de embarque, a serem suportadas pelo exportador. Afirma, ainda, que tais despesas são intrínsecas ao frete segundo o modal logístico necessário à exportação do açúcar. Também não procede essa alegação, isso porque esse tipo de despesa não tem identidade com frete sobre vendas. Esses custos se referem a gastos com serviços relacionados ao porto (despesas portuárias), com destaque para as de movimentação e remoção de mercadorias dentro da área portuária. Assim, apesar de serem despesas de alguma forma relacionadas com a venda, não se caracterizam também como frete de venda, por ser inaplicável ao caso o inciso IX do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003 e não haver qualquer outro dispositivo legal permissivo de creditamento. Em conclusão, as despesas caracterizadas como portuárias, ligadas a operações de venda para o exterior (exportação), por não serem utilizadas no processo produtivo e não terem identidade com armazenagem ou frete na venda, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Por fim, pleiteia a Recorrente, caso não sejam acatados os seus pedidos quanto às despesas portuárias em apreço, que o julgamento fosse convertido em diligência para a comprovação de que em parte das notas fiscais apresentadas se referiam efetivamente a armazenagem. Como se sabe, no processo administrativo fiscal, o deferimento do pedido de diligência faz parte do poder discricionário do julgador, que somente a defere se entender como necessária a obtenção de provas adicionais imprescindíveis ao deslinde da lide. Além disso, o deferimento de realização de diligência para a juntada de provas, somente se justifica se as provas documentais não puderem ser carreadas aos autos pelas partes no momento da apresentação da impugnação. Esse é o entendimento que se extrai dos art.18, 28 e 293 do Decreto nº70.235/72. No caso concreto, a pretensão da Recorrente não pode ser acolhida pois a documentação comprobatória da efetiva existência de despesas de armazenagem deixou de ser apresentada no momento processual adequado, estando preclusa essa juntada intempestiva sem justificativa plausível. Vale lembrar, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900260/2012-10 A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Com base nessas considerações, por entender prescindíveis, indefere-se o pedido de diligência/perícia reiterado pela Recorrente. Finalmente, no que concerne a correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório, a análise dessa matéria fica prejudicada, em vista da inexistência de crédito adicional a ser reconhecido. Com esses fundamentos, deve ser mantida a referida glosa. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.002048/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 28/02/2007 REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de retribuição pelo serviço, ou seja, contraprestação de serviço prestado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002048/2007­41  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.719  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PREMIAÇÃO DE INCENTIVO  Recorrente  WENDLER DO BRASIL BLINDAGENS AUTOMOTIVAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 28/02/2007  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos  a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  de  retribuição  pelo  serviço,  ou  seja,  contraprestação de serviço prestado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.     Fl. 310DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições da parcela dos segurados e  não descontada, bem como da parte patronal, incluindo as contribuições para o financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho  (SAT/GILRAT) e  as contribuições destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE,  SESC,  SENAC,  INCRA  e  SEBRAE),  para as competências 06/2005 a 02/2007.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  30/33)  informa  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  decorrem  das  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados, provenientes dos valores de prêmios concedidos a  esses  segurados por meio de  cartões de  incentivo fornecidos pela empresa Spirit Marketing Promocional Ltda, nova  razão  social Alquimia Serviços de Marketing (CNPJ 04.182.848/0001­30).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/11/2007 (fls.  01 e 224), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  Notificada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  227/233)  –  acompanhada de anexos de fls. 234/270 –, alegando, em síntese, que:  1.  no ano de 2005, a empresa decidiu contratar a Empresa Spirit, a fim  de  que  fossem  impulsionadas  as  vendas  dos  serviços  prestados  por  sua  empresa.  A  empresa  Spirit  era  mensalmente  remunerada  pelos  serviços prestados mediante emissão de nota fiscal, e era esta quem de  fato remunerava os seus colaboradores, em razão disso nega qualquer  vínculo  direto  com  estes  colaboradores.  Ressalva  que,  dentre  as  remunerações efetuadas pela Spirit é certo que poderiam em tese, ter  colaboradores  empregados,  porém,  é  certo  que  dentre  eles  vários  outros  poderiam  ser  profissionais  autônomos.  Releva  a  informação,  que  os  colaboradores  da  SPIRIT  nunca  estiveram  subordinados  à  impugnante  nem  a  nenhum  de  seus  funcionários,  ainda  que,  eventualmente  prestassem  seus  serviços  na  sede  desta.  Referidos  colaboradores  remunerados  pelo  Cartão  Spirit  não  desenvolviam  a  atividade fim da recorrente, nunca teve seus horários controlados por  ela,  nem  tampouco  sua  remuneração  paga  diretamente  pela  impugnante,  logo  não  podem  ser  considerados  à  luz  da  Lei  como  empregados dela;  2.  ora, no caso em análise a Secretaria inverteu os papéis, pois autuou a  impugnante, uma pessoa que remunera uma pessoa jurídica e deixou  sem  autuação,  a  pessoa  jurídica  que  ao menos  em  tese  remunerava  seus colaboradores pessoas físicas, quando deveria responder no caso  somente pela retenção dos 11% do INSS na qualidade de tomadora de  serviços;  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002048/2007­41  Acórdão n.º 2402­002.719  S2­C4T2  Fl. 2          3 3.  o agente fiscal processou e julgou inúmeras  reclamações trabalhistas  em  um  único  auto  de  infração  (AI)  ao  reconhecer  a  condição  de  empregado de várias pessoas, as quais diga­se até agora sequer sabem  dessa sua condição,  agindo como de Magistrado  fosse, extrapolando  sua  função.  E  se,  superada  esta  questão,  o  auditor  fiscal  deveria  ter  efetuado diligências para apurar a situação individual de cada um dos  supostos  beneficiários  efetuados  à  Spirit,  sendo  que  somente  uma  análise  individual de  cada pagamento poderia  eventualmente  revelar  uma situação que merecesse autuação,  isso  se  ficasse  comprovado a  fraude no pagamento de salários;  4.  pode  estar  ocorrendo  ainda  a  bi­tributação,  uma  vez  que  a  mesma  remuneração seja a título de pagamento de autônomos, reembolso de  despesas ou outro qualquer, pode gerar duas autuações distintas, uma  para a ora recorrente, por ter remunerado por meio de notas fiscais a  Spirit  e  outra  contra  a  própria  Spirit,  por  ter  remunerado  seus  colaboradores, pessoas físicas;  5.  quanto às multas, afirma que o acessório segue o principal, assim se  indevida  esta  autuação  conseqüentemente,  impugna­se  as  multas  punitivas  que  dela  decorreram,  as  quais  devem  ser  anuladas  juntamente com as autuações principais;  6.  Do pedido. Requer seja recebida a presente defesa administrativa e ao  final  julgada  totalmente procedente para declarar a nulidade  total da  NFLD  ora  impugnada.  Requer  ainda  que  as  comunicações  e  publicações  sejam  endereçadas  para  o  endereço  aos  cuidados  do  procurador.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP  –  por  meio  do  Acórdão  16­19.759  da  11a  Turma  da  DRJ/SPOI  (fls.  275/288)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que não  havia  justificativa  nem  amparo  legal  para  prosperar  a  pretensão  da  Impugnante  no  sentido  de  considerar  o  procedimento fiscal passível de nulidade.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  292/299),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAT) da Delegacia  da Receita Federal do Brasil  em Barueri/SP  informa que o  recurso  interposto é  tempestivo e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento e julgamento (fls. 301/302).  É o relatório.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  289/292).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  que  haveria  uma  ilegitimidade  passiva  na  constituição  do  crédito  tributário,  pois  a  sua  relação  jurídica  com  os  colaboradores  contratados pela empresa Spirit Marketing Promocional Ltda (prestadora de serviço do  cartão de premiação) deveria ser caracterizada como um contrato de cessão de mão­de­ obra. E afirma, com isso, que os valores concedidos aos colaboradores não integrariam o  salário de contribuição dos beneficiários do cartão de premiação.  Essa  alegação  da  Recorrente  não  será  acatada,  eis  que  ela,  além  de  se  fundamentar em regras não aplicáveis para o caso ora analisado, não comprova materialmente  tal assertiva mediante juntada de provas documentais, tais como: os contratos de cessão de mão  de  obra,  as  Notas  Fiscais  ou  faturas  destes  serviços,  a  relação  destes  funcionários  cedidos,  dentre  outros  elementos  probatórios  permitidos  pela  legislação  vigente.  Assim,  cabia  a  Recorrente  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações,  e  quedou­se  inerte,  seja  na  sua  peça  de  impugnação de fls. 227/270, seja na sua peça recursal de fls. 292/299. É importante esclarecer  novamente que o presente lançamento foi apurado com base nos valores nominais dos prêmios  creditados  aos  segurados  empregados  informados  através  de  planilha  elaborada  e  fornecida  pela própria empresa.  Esclarecemos que a hipótese de  retenção de 11% sobre o  total da fatura ou  nota fiscal de prestação de serviço, mediante cessão de mão­de­obra, somente é caracterizada  quando há a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros,  de segurados que realizem serviços contínuos, em que o objeto da contratação é a mão­de­obra.  Assim, a mão­de­obra  envolvida é a  razão de  ser da existência do  contrato,  fato que não  foi  demonstrado nos autos ora analisados.  Verifica­se  que,  consoante  o  Relatório  Fiscal  (fls.  30/33),  a  Recorrente  remunerava  os  seus  segurados  empregados  por  meio  de  salário  indireto,  na  modalidade  de  cartão de premiação denominado “Campanha Motivacional” – chamado de cartões eletrônicos  (Spirit Card Prata).  Com isso, rejeito a alegação da Recorrente de que os valores pagos por meio  do cartão de premiação deveriam ser enquadrados como decorrentes de um contrato de cessão  de mão­de­obra.  No que tange à alegação de que os supostos beneficiários arrolados pelo  Auditoria Fiscal referem­se, na verdade, a colaboradores contratados pela empresa Spirit  Marketing  Promocional  Ltda  (prestadora  de  serviço  do  cartão  de  premiação),  com  os  quais  a  Requerente  jamais  manteve  vínculo  empregatício,  e  era  aquela  quem  de  fato  remunerava os seus colaboradores.  Diante do contrato  firmado entre a Prestadora de Serviços e a Recorrente e  das  Notas  Fiscais/Faturas  emitidas,  concluiu­se  que  o  Spirit  Marketing  Promocional  possibilitava  a  movimentação  de  valores  monetários  previamente  disponibilizados  pela  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002048/2007­41  Acórdão n.º 2402­002.719  S2­C4T2  Fl. 3          5 Recorrente  em  favor  dos  beneficiários,  que  eram  segurados  empregados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS)  que  lhe  prestavam  serviços,  e  poderia  ser  utilizadas  para  a  aquisição  de  produtos  e  serviços  na  rede  conveniada,  “rede  shop”  e  rede  cheque eletrônico.  Constata­se que o próprio OBJETO desse contrato confirma o entendimento  de que os valores eram pagos aos segurados empregados da Recorrente, nos termos registrado  abaixo  (“item 1”,  objeto do  contrato  firmado entre Spirit Marketing Promocional LTDA e  a  Recorrente):  “1.1.  Constitui  o  objeto  do  presente  contrato  a  prestação  de  serviços  para  a  condução  de  programa  de  marketing  de  incentivo  pela  SPIRIT  –  os  Serviços,  para  a  premiação  dos  funcionários,  prepostos  ou  parceiros  comerciais  indicados  pela  EMPRESA,  doravante  os  Beneficiários,  de  acordo  com  os  critérios  por  ela  estabelecidos,  utilizando  para  a  premiação  o  SPIRIT CARD, desenvolvido pela SPIRIT.  1.1.1. O SPIRIT CARD é um cartão magnético administrado pelo  Banco  Cooperativo  de  agora  em  diante  denominado  de  Instituição  financeira"  O  SPIRIT  CARD  possibilitará  a  movimentação  de  valores  monetários  previamente  disponibilizados  pela  EMPRESA  em  favor  do  beneficiário  e  poderá ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços na  Rede Conveniada rede shop e rede cheque eletrônico.”  Assim,  essa  alegação  não  irá  afastar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  já  que  os  valores  pagos  tinham  a  finalidade  de  premiação  pela  prestação  de  serviços para a condução de programa de marketing de incentivo, ou campanha motivacional,  dos seus empregados que lhe prestaram serviços.  Não resta dúvida de que a premiação em questão é uma forma de retribuir a  atividade laboral daqueles trabalhadores que atingiram os índices de produtividade previamente  estabelecidos  pela  Recorrente.  Isso  não  implicará  qualquer  hipótese  de  bi­tributação,  nem  a  generalização dos valores constantes das notas fiscais de serviços como se fossem pagamentos  de salários, nos termos registrados na peça recursal.  A Recorrente argumenta que os valores decorrentes das parcelas pagas a  título de programa de incentivo, por meio de cartão de premiação, não integram a base  de cálculo da contribuição previdenciária por não possuírem natureza remuneratória.  Tal  alegação  não  deve  prosperar  pelos  fatos,  pela  legislação  de  regência  e  pela jurisprudência judicial e deste Conselho, todos a seguir delineados neste voto.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  (fls.  30/33)  e  Contrato  firmado  entre  Spirit  Marketing  Promocional  LTDA  e  a  Recorrente,  constata­se  que  era  fornecido  cartão  de  premiação  aos  segurados  empregados,  destinado  a  programa  de  estímulo  ao  aumento  de  produtividade e, portanto, relacionado ao alcance de metas de desempenho, conforme relatado  nas cláusulas “3” e “4” desse Contrato:  “3. OBRIGAÇÕES DA SPIRIT  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 3.1.  A  SPIRIT  obriga­se  a  intermediar  junto  à  Instituição  Financeira,  mediante  requisição  por  escrito  feita  pela  EMPRESA, indicando o valor da premiação, o fornecimento do  SPIRIT CARD, por meio, do qual os  créditos concedidos  serão  utilizados pelos Beneficiários.  3.2. A SPIRIT compromete­se a disponibilizar o valor do crédito  solicitado pela EMPRESA no SPIRIT CARD em 48 (quarenta e  oito) horas após: a) a integral disponibilização, pela EMPRESA,  do  valor  do  crédito  solicitado,  para  que  a  SPIRIT  efetue  seu  repasse  à  Instituição  Financeira  e  b)  o  pagamento  integral  do  valor da respectiva comissão, ambos constantes das notas fiscais  especificadas na cláusula 2.2.  3.3.  A  SPIRIT  obriga­se  a  manter,  durante  a  vigência  deste  contrato,  o  devido  funcionamento  do  sistema  de  premiação,  mediante  a  utilização  do  SPIRIT  CARD,  junto  às  Instituições  Financeiras e a Rede Conveniada.  3.4.  A  SPIRIT  compromete­se  a  orientar  a  EMPRESA  para  a  correta  utilização  do  SPIRIT  CARD  junto  às  Instituições  Financeiras e a Rede Conveniada.  4. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA  4.1. É de responsabilidade da EMPRESA o estabelecimento dos  critérios regulamentares para a premiação.  4.2.  A  EMPRESA  obriga­se  a  fornecer  a  SPIRIT,  em  até  5  (cinco)  dias  úteis  da  data  prevista  para  a  premiação,  uma  relação  por  escrito,  contendo  os  nomes  e  dados  completos  de  cada um dos Beneficiários premiados.(g.n.)  4.2.1. A EMPRESA é integralmente responsável pela veracidade  dos dados e  informações disponibilizados por ela ã SPIRIT, em  especial os dados dos Beneficiários.  4.3. A EMPRESA poderá cancelar as premiações solicitadas no  prazo máximo de 4 (quatro) dias da data acordada para entrega  do  SPIRMARD,  hipótese  em  que  a  EMPRESA  deverá  pagar  à  SPIRIT  apenas  o  valor  correspondente  à  comissão  prevista  na  cláusula  2.1,  ficando  dispensada  de  efetuar  a  disponibilização  dos  valores  correspondentes  ao  crédito  a  ser  repassado  ás  Instituições Financeiras.  4.4.  A  EMPRESA  deverá  solucionar,  prontamente,  todas  as  dúvidas  e  solicitações  apresentadas  pela  SPIRIT  concernentes  aos Beneficiários e aos critérios de premiação, nos termos deste  instrumento.  4.5. Compete à EMPRESA divulgar e orientar os Beneficiários,  sejam eles seus funcionários, prepostos ou terceiros, quanto aos  procedimentos para a utilização dos Serviços.”  Assim, os referidos “colaboradores” são escolhidos e  indicados pela própria  empresa  contratante  como  beneficiários  dos  prêmios,  pela  razão  mais  óbvia  possível,  são  subordinados à Recorrente.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002048/2007­41  Acórdão n.º 2402­002.719  S2­C4T2  Fl. 4          7 Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e  prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a  eficiência, dentre outros fatores de produção. Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional; uma  vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por  depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja,  contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  A Recorrente  tenta descaracterizar a natureza  salarial dos prêmios  alegando  que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade (ganhos eventuais), uma  vez  que  o  pagamento  é  vinculado  exclusivamente  à  eventual  superação  das  metas  ou  expectativas de desempenho pré­determinadas pela mesma.  Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer.  A meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo pagamento em  tempo certo, de forma mensal, bimestral, semestral, ou anual, mas pela garantia do recebimento  a cada implemento de condição por parte do trabalhador.  O  pagamento  de  prêmios  por  cumprimento  de  condição  leva  tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão  pode  caracterizar  alteração  prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do  Trabalho, que dispõe neste sentido:  Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.  O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista,  conforme se verifica nos seguintes julgados:  Prêmios.  Salário­condição.  Os  prêmios  constituem  modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição”.(RO­23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T –  relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22­01­99).  Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra”.  (Proc. nº 00693­2003­902­02­00­7 –  Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. ­ 3ª Turma – relator juiz Sérgio  Pinto Martins – DOESP 24­.06­03).  Com isso, entendo que há  incidência de contribuições previdenciárias sobre  os valores pagos aos segurados empregados por meio de cartão de premiação.  Nesse  sentido,  registramos  que  há  vários  precedentes  desta  natureza  prolatados  por  esta  Corte  Administrativa,  então  denominada  6ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Contribuintes: Ac. 206­00236, Ac. 206­00286, Ac. 206­00333, Ac. 206­00949. Ainda registro  o teor das ementas nos julgados abaixo:  ACÓRDÃO 206­00949 – Recurso 147059  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  –  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  –  UTILIDADES  –  PAGAMENTO  DE  PRÊMIO  –  PRODUTIVIDADE  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  –  DECADÊNCIA  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  prêmio  fornecido  pela  empresa  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviços, a título de incentivo pelas vendas. (...)  .........................................................................................................  ACÓRDÃO 206­00286 – Recurso 141822  Ementa:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  INCENTIVE  HOUSE.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO  CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A.  é fato gerador de contribuição previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Dentro  desse  contexto,  peço  vênia  à  ilustre  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira para transcrever trecho de seu voto, condutor do Ac. 206­01657, que  enfrenta a questão ora posta em julgamento:  [...]  Conforme  discutido  nos  autos  o  ponto  chave  é  a  identificação  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  isso  façamos  uso  da  legislação  previdenciária,  atrelada  a  conceitos  trazidos  da  legislação  trabalhista.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para  o segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002048/2007­41  Acórdão n.º 2402­002.719  S2­C4T2  Fl. 5          9 forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  O conceito de  remuneração, descrito no art.  457 da CLT, deve  ser  analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais  os  termos salários, ordenados, vencimentos etc.  “Art.  457.  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.)  § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregado.  § 3º Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada pela empresa ao cliente,  como adicional nas contas, a  qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.”  Não  procede  o  argumento  do  recorrente,  uma  vez  que  já  está  pacificado  na  doutrina  e  jurisprudência  que  os  prêmios  pagos  possuem natureza salarial.  A definição de “prêmios” dada pela recorrente não se coaduna  com  a  de  verba  indenizatória,  mas,  com  a  de  parcelas  suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo  o  empregado  alcançado  resultados  no  exercício  da  atividade  laboral.  (...)  Claro  é o  posicionamento do  STF,  acerca  da  natureza  salarial  dos prêmios, posto o descrito na súmula n° 209, nestes termos:  “Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário  –produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.”  Os  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função  do  exercício  de  atividades  atingindo  determinadas  condições.  Neste  sentido,  adquirem  caráter  estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais,  um “plus” em função do alcance de metas e resultados Não tem  por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um  incentivo ao empregado.  (...)  Vale  destacar  ainda,  que  por  se  caracterizarem  como  remuneração,  os  prêmios  devem,  em  regra,  refletir  no  pagamento  de  todas  as demais  verbas  trabalhistas,  sejam  elas:  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado,  devendo­se  observar  a  habitualidade  dependendo  da  verba  que  se  faça  incidir.  Pelo exposto o campo de  incidência  é delimitado pelo  conceito  remuneração.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia  ou  em  utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de  um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo  por  ter  ficado  à  disposição  do  empregador,  está  sujeito  à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe  destacar  nesse  ponto,  que  os  conceitos  de  salário  e  de  remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente  pelo  empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a  remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os  componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é  a  lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito  do Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.   A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art.  28,  §9º,  quais  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial, nestas palavras: (...)  Pela  análise  do  dispositivo  legal,  podemos  observar  que  não  existe  nenhuma  exclusão  quanto  aos  prêmios  concedidos  seja  aos  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais.  Além  disso,  o  texto  legal  não  cria  distinção  entre  as  exclusões  aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. [...]”  Dessa forma, não acato as alegações da Recorrente, eis que valores pagos por  meio  de  cartão  de  incentivo  possuem  natureza  remuneratória  e  devem  integrar  o  salário  de  contribuição.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002048/2007­41  Acórdão n.º 2402­002.719  S2­C4T2  Fl. 6          11 formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 320DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11444.000180/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 30/04/2009 MUNICÍPIO CÂMARA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Município pessoa jurídica de direito público tem legitimidade para figurar no pólo passivo da autuação referente As contribuições incidentes sobre as remunerações dos vereadores, não dispondo de personalidade jurídica a Câmara Municipal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, vencidos o relator e o Conselheiro Ewan Teles Aguiar que votaram pela nulidade do lançamento por vício na identificação do sujeito passivo. Apresentará voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 30/04/2009 MUNICÍPIO CÂMARA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Município pessoa jurídica de direito público tem legitimidade para figurar no pólo passivo da autuação referente As contribuições incidentes sobre as remunerações dos vereadores, não dispondo de personalidade jurídica a Câmara Municipal. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, vencidos o relator e o  Conselheiro  Ewan  Teles  Aguiar  que  votaram  pela  nulidade  do  lançamento  por  vício  na  identificação do sujeito passivo. Apresentará voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira  Gomes.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Julio Cesar Vieira Gomes – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Lourenço Ferreira do Prado, Ewan Teles Aguiar.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11444.000180/2010­15  Acórdão n.º 2402­002.754  S2­C4T2  Fl. 153          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  23/02/2010,  decorrente  do  não  recolhimento pela Câmara Municipal de Ourinhos dos valores referentes à contribuição a cargo  da empresa (cota patronal) e da contribuição ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (SAT), no período de 01/02/2005 a 30/04/2009.  A autuação foi lavrada em face da Câmara Municipal de Ourinhos, tendo sido  intimado do lançamento o seu Presidente (fl. 2).  Apesar  disso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Marília  também  acabou  intimando o Prefeito Municipal de Ourinhos do lançamento (fl. 74).  Diante disso,  a Prefeitura Municipal de Ourinhos  interpôs  impugnação  (fls.  78/96) requerendo a total insubsistência do lançamento.  Na  sequência,  em  08/04/2010  a  Câmara Municipal  de Ourinhos  pleiteou  o  parcelamento dos valores discutidos na presente demanda (fls. 100/104), sendo que, analisando  os pedidos apresentados (fl. 108), a Agência da Receita Federal em Ourinhos – SP indeferiu o  pedido, haja vista que não fora proposto pela Prefeitura Municipal de Ourinhos, mas sim pela  Câmara Municipal.  Ainda,  em  26/04/2010  (fl.  02),  o  presidente  da  Câmara  Municipal  de  Ourinhos assinou a declaração de ciência da presente autuação, mas não apresentou qualquer  recurso administrativo.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, ao  analisar o presente caso (fls. 117/121), julgou o lançamento procedente, entendendo que (i) o  Município tem legitimidade para figurar no pólo passivo de autuação referente as contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  vereadores,  não  dispondo  de  personalidade  jurídica  a  Câmara Municipal; e (ii) a dilação probatória será indeferida quando não se mostre necessária  para a formação da convicção da autoridade julgadora.  O  Município  de  Ourinhos  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  133/141)  argumentando que (i) houve o cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da diligência  pleiteada; (ii) o Município foi mantido à margem da atividade de fiscalização que ocorreu na  Câmara Municipal;  (iii)  o  CNPJ  da Prefeitura  e  da Câmara  são  diferentes,  tendo  a  presente  autuação  sido  lavrada  em  face  da  Câmara  Municipal;  (iv)  a  autuação  foi  desprovida  de  Mandado de Procedimento Fiscal em face da Prefeitura;  (v) a simples cientificação posterior  não tem o condão de convalidar a ação fiscal; (vi) não houve a descrição objetiva dos fatos que  teriam gerado a obrigação fiscal e os respectivos enquadramento legais; (vii) o auto de infração  não  foi  instruído  com  um  demonstrativo  que  indiquem  quais  receitas  integraram  a  base  de  cálculo; e (viii) o cerceamento de defesa implicou em ofensa aos princípios constitucionais da  ampla defesa e do contraditório.  É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Voto Vencido  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando  os  argumentos  apresentados,  verifica­se  que  assiste  razão  ao  Município, pois em que pese a Câmara Municipal não dispor de personalidade jurídica própria  para figurar como sujeito passivo na presente autuação (tal como, curiosamente, reconheceu a  própria  decisão  de  primeira  instância  (fls.  119/120)),  em  todo  o  procedimento  fiscal  que  ensejou  este  lançamento  (fls.  2/71)  em  nenhum  momento  o  Município  foi  cientificado  da  fiscalização, mas sim, apenas quando do lançamento.  Ou  seja,  todo  o  procedimento  de  fiscalização  foi  realizado  diretamente  e  exclusivamente  na  Câmara  Municipal  (CNPJ  n.º  54.710.595/0001­06),  não  tendo  sido  o  Município  cientificado  formalmente  que  a  fiscalização  vinha  ocorrendo. Além disso,  veja­se  que  quem  constou  unicamente  como  autuado  foi  a  Câmara  Municipal,  inclusive  utilizando  diretamente o seu CNPJ em todas as fases do MPF, e não o Município de Ourinhos.  Nesse  sentido,  é  mister  destacar  que  a  Câmara  Municipal  não  tem  personalidade jurídica, mas sim personalidade judiciária, a ela conferida apenas para a defesa  dos seus direitos institucionais. Caberia ao Município, e não à Câmara, figurar no pólo passivo  tanto do presente  lançamento quanto do procedimento de  fiscalização,  haja vista que apenas  aquele possui personalidade jurídica de direito público, conforme preceitua o art. 41 do Código  Civil, in verbis:  “Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:  I ­ a União;  II ­ os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;  III ­ os Municípios;  IV ­ as autarquias, inclusive as associações públicas;  V ­ as demais entidades de caráter público criadas por lei.  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  em  contrário,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  a  que  se  tenha  dado  estrutura  de  direito  privado,  regem­se,  no  que  couber,  quanto  ao  seu  funcionamento, pelas normas deste Código”.  Assim  sendo,  a  fiscalização  deveria  ter  expedido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  e  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  diretamente  em  face  da  pessoa jurídica de direito público interno competente, no caso o Município de Ourinhos, e dado  ciência diretamente ao prefeito, representante legal do Município.  Em situação análoga assim já decidiu o E. STJ:  “TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS ­  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11444.000180/2010­15  Acórdão n.º 2402­002.754  S2­C4T2  Fl. 154          5 CÂMARA  MUNICIPAL  ­  PERSONALIDADE  JUDICIÁRIA.  A  Câmara  Municipal  não  tem  personalidade  jurídica,  mas  tão  somente  personalidade  judiciária,  só  podendo  vir  a  juízo  defender seus direitos institucionais. Cabe ao Município, e não à  Câmara  de  Vereadores,  figurar  no  pólo  passivo  da  ação  ajuizada  pelo  INSS  fundada  em  dívida  oriunda  do  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  de  servidores  municipais  que  nela  desempenham  suas  funções.  Recurso  improvido.” (STJ. REsp 199.885/PR. 1ª Turma. Min. Rel. Garcia  Vieira. Julgado em 20/04/1999)  Assim, merece provimento o recurso interposto pelo Município de Ourinhos.  Posto isso, é necessário considerar que quando a fiscalização não observa na  sua atividade os elementos intrínsecos do lançamento (no caso, o sujeito passivo correto), ela  certamente estará infringindo a disposição legal pertinente (seja aquela aplicável ao cálculo do  montante devido, à determinação da sua base de cálculo, ou como no presente caso à sujeição  passiva, etc.), importando na existência de um vício material.  Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  É importante destacar que a irregularidade cometida pela autoridade tributária  na presente demanda se trata de um vício material e não formal. Isso porque, não constituiu o  crédito tributário contra o sujeito passivo correto, no caso, o Município de Ourinhos, não tendo  sequer  realizado  a  fiscalização  contra  ele,  mas  sim  contra  ente  que  sequer  goza  de  personalidade jurídica.  Por fim, caso reste superada a preliminar de nulidade acima, verifica­se que,  no  mérito,  o  lançamento  foi  devidamente  constituído,  tendo  a  autoridade  administrativa  adotado  todos  os  procedimentos  necessários  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário, discriminando todos os dispositivos legais e motivos que levaram à autuação.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  DAR­LHE  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  nulidade  do  presente  lançamento  por  vício  material.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 Voto Vencedor  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, redator  Peço  vênia  ao  ilustre  relator  para  divergir  do  entendimento  quanto  à  ilegitimidade do autuado para figurar como sujeito passivo da obrigação tributária.  Como se depara pelos documentos que compõem o lançamento, foi autuado o  Município  de Ourinhos  ­ Câmara Municipal,  que  é  ente  de  personalidade  jurídica de  direito  público. Nesse caso, cuidou a fiscalização de identificar, dentre vários órgãos, aquele que foi  fiscalizado e autuado, a Câmara Municipal, sem, contudo, concebê­lo como sujeito de direitos  e obrigações.  Isso porque, como bem salientou a decisão recorrida:  os órgãos públicos da administração direta  ­ dentre os quais a  Câmara Municipal ­ são centros de competência desprovidos de  personalidade  jurídica,  instituídos  para  o  desempenho  das  funções  estatais,  através  de  seus  agentes,  cuja  atuação  é  imputada  à  pessoa  jurídica  a  que  pertencem,  no  caso,  o  Município.  ...  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS ­  CÂMARA MUNICIPAL ­ PERSONALIDADE JUDICIÁRIA.  A  Câmara Municipal  não  tem  personalidade  jurídica,  mas  tão  somente  personalidade  judiciária,  só  podendo  vir  a  juízo  defender seus direitos institucionais. Cabe ao Município, e não a  Câmara  de  Vereadores,  figurar  no  pólo  passivo  da  ação  ajuizada  pelo  INSS  fundada  em  divida  oriunda  do  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  de  servidores  municipais  que  nela  desempenham  suas  funções.  Recurso  improvido. (REsp 199885) .  A fiscalização também deu ciência da autuação à Prefeitura Municipal. Ainda  que  se  entenda  que  tal  diligência  seja  desnecessária  não  se  pode  com  isso  invalidar  o  lançamento uma vez que não presente quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no artigo  59 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11444.000180/2010­15  Acórdão n.º 2402­002.754  S2­C4T2  Fl. 155          7 ...   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Assim, entendo que a preliminar deva ser rejeitada.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                        Fl. 158DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10950.005516/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA. É competente a Primeira Seção do CARF para julgar recursos contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. EXIBIÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO AFETA A TODOS OS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Apresentar documentos e livros relacionados com a previdência social é obrigação que afeta a todos os contribuintes da previdência social. Por isto, configura infração ao artigo 33, §§ 2 e 3, da Lei 8.212/91, deixar a empresa de exibir à Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil tais livros e documentos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em relação à prejudicialidade no exame das questões relativas ao SIMPLES, acolher em parte da preliminar para que o processo seja sobrestado na origem após sua tramitação definitiva e, no mérito, conhecida as demais questões, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA. É competente a Primeira Seção do CARF para julgar recursos contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. EXIBIÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO AFETA A TODOS OS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Apresentar documentos e livros relacionados com a previdência social é obrigação que afeta a todos os contribuintes da previdência social. Por isto, configura infração ao artigo 33, §§ 2 e 3, da Lei 8.212/91, deixar a empresa de exibir à Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil tais livros e documentos. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em relação à prejudicialidade no exame das questões relativas ao SIMPLES, acolher em parte da preliminar para que o processo seja sobrestado na origem após sua tramitação definitiva e, no mérito, conhecida as demais questões, em negar provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 239          1 238  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.005516/2008­21  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.777  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  PLANTI SUL IND E COM DE PLANTADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL.  ENQUADRAMENTO.  COMPETÊNCIA.  É competente a Primeira Seção do CARF para julgar recursos contra decisão  de  primeira  instância  que  tenha  decidido  sobre  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  DISCUSSÃO  INOPORTUNA  EM  PROCESSO  DE  LANÇAMENTO  FISCAL  PREVIDENCIÁRIO  O  foro  adequado  para  discussão  acerca  da  exclusão  da  empresa  do  Simples  é  o  respectivo processo  instaurado para esse  fim. Descabe em sede de processo  de  lançamento  fiscal  de  crédito  tributário  previdenciário  rediscussão  acerca  dos motivos  que  conduziram  à  expedição  do Ato Declaratório Executivo  e  Termo de Exclusão do Simples.  EXIBIÇÃO DE  LIVROS OU DOCUMENTOS.  OBRIGAÇÃO AFETA A  TODOS  OS  CONTRIBUINTES  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Apresentar  documentos  e  livros  relacionados  com  a  previdência  social  é  obrigação que afeta a  todos os contribuintes da previdência social. Por  isto,  configura infração ao artigo 33, §§ 2 e 3, da Lei 8.212/91, deixar a empresa  de  exibir  à  Auditoria­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tais  livros  e  documentos.  Recurso Voluntário Negado       Fl. 269DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em relação à  prejudicialidade no exame das questões relativas ao SIMPLES, acolher em parte da preliminar  para  que  o  processo  seja  sobrestado  na  origem  após  sua  tramitação  definitiva  e,  no mérito,  conhecida as demais questões, em negar provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araujo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda  Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.005516/2008­21  Acórdão n.º 2402­02.777  S2­C4T2  Fl. 240          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou procedente a autuação fiscal  lavrada em 24/09/2008 pela  falta de apresentação de  livros  e documentos necessários para o procedimento  fiscal,  conforme detalha o  relatório da  decisão recorrida:  O  contribuinte  supra­identificado  foi  autuado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  por  ter  deixado  de  apresentar  à  Auditoria  Fiscal deste órgão, no decorrer da ação fiscal ali empreendida,  a  escrituração  contábil  (Livro­Caixa  ou,  alternativamente,  o  Livro­Razão e Livro­Diário), Livro de Registro de Apuração de  ICMS e faturas de cooperativa de trabalho.  ...  Após impugnação, a decisão de primeira instância foi no sentido de julgar a  autuação procedente. Segue transcrição da ementa:  EXIBIÇÃO  DE  LIVROS  OU  DOCUMENTOS.  OBRIGAÇÃO  AFETA  A  TODOS  OS  CONTRIBUINTES  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Apresentar documentos e livros relacionados com a previdência  social  é  obrigação  que  afeta  a  todos  os  contribuintes  da  previdência social. Por isto, configura infração ao artigo 33, §§  2 e 3, da Lei 8.212/91, deixar a empresa de exibir à Auditoria­ Fiscal da Receita Federal do Brasil tais livros e documentos.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO DESCABIDA Tratando  o  processo  de  crédito  relativo  a  multa  aplicada  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  descabe  neste  processo  o  exame  dos  motivos  que  ensejaram  a  emissão  do  ato  de  exclusão  da  empresa  do  Simples.  CONTABILIDADE.  CONCESSÃO  DE.  PRAZO  PARA  READEQUAÇÃO.  FALTA  DE  RAZOABILIDADE  A  confiabilidade  da  informação  contábil  fundamenta­se  na  veracidade,  tempestividade,  completeza  e  pertinência  do  seu  conteúdo. A  veracidade, por  sua vez,  exige que as  informações  contábeis não contenham erros ou vieses, c sejam elaboradas em  rigorosa  consonância  com  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e com  as  técnicas  e  procedimentos  respaldados  na  ciência  da  Contabilidade.  Por  isto,  não  é  razoável  a  concessão  de  prazo  para readequação ou reconstituição dos lançamentos.  Impugnação Improcedente   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Crédito Tributário Mantido  Contra a decisão, o recorrente reiterou suas alegações na impugnação; assim  sintetizadas com precisão na decisão recorrida:  a) a declaração de nulidade deste auto de  infração em face da  nulidade do ADE n° 23. A nulidade do ADE decorreria: da falta  de  intimação do contribuinte da expedição daquele ato: da sua  fundamentação  em  previsão  normativa  revogada;  da  falta  de  publicação da  exclusão  no  portal  do  Simples;  da  supressão  da  faculdade do contribuinte de optar pelo  regime de  tributação a  ser aplicado; da não observação do devido processo legal e da  preterição  da  direito  de  defesa,  da  violação  ao  princípio  da  legalidade.  b) a suspensão do trâmite processual deste processo até a final  declaração de exclusão da empresa do Simples.  c)  a  declaração  de  ausência  de  requisito  imprescindível  à  sua  validade, por ofensa aos princípios do contraditório c da ampla  defesa. A declaração de nulidade por ofensa ao enquadramento  legislativo  do  art.  32,  parágrafo  1°  da  lei  Complementar  123/2006 e o art. 90 do Pacto de San Jose da Costa Rica.  d)  declaração  de  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  na  medida  que  não  concedeu  tempo  hábil  para que apresentasse ou constituísse os documentos, anulando  o auto de infração.  Para fundamentar seus pleitos, arrola os seguintes argumentos:  a)  A  empresa  não  teria  sido  intimada  do  Ato  Declaratório  Executivo n° 23, por isto esse ato deveria ser declarado nulo;  b)  Ilegalidade  e  nulidade  do  ADE  n°  23:  a  norma  que  fundamenta a exclusão, qual seja, a Lei 9.317, de 1996, estaria  revogada pela Lei Complementar n° 123, de 2006;  c) Falta de  registro do ADE no Portal do Simples Nacional: O  ADE  deve  ser  publicado  no  Portal  do  Simples  Nacional,  para  somente  após  essa  providência,  gerar  quaisquer  efeitos  que  venham decorrer da exclusão, a teor do art. 4° e parágrafos, da  Resolução  n°  15,  de  2007,  do  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional.  A  contestante  sofrera  a  penalidade  de  exclusão  do  Simples,  e  sem ter­lhe sido oportunizada a defesa em relação a esse fato,a  Receita  Federal  do  Brasil  já  aplicou  todas  as  medidas  c  penalidades decorrentes, apontando e lançando tributos devidos,  com  incidência  de  multas,  como  se  já  estivesse  excluída  em  definitivo daquele regime;  d)  Falta  de  intimação  do  contribuinte  para  optar  por  novo  regime de  tributação:  ao  ser  excluída do  Simples,  o art.  32  da  Lei Complementar 123 permite que a empresa faça a opção pelo  regime  de  tributação  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social sobre o lucro líquido pelo lucro líquido presumido, lucro  real trimestral ou anual.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.005516/2008­21  Acórdão n.º 2402­02.777  S2­C4T2  Fl. 241          5 A  empresa  nem  fora  excluída  em  definitivo  do  Simples  e  no  mesmo processo administrativo já sofreu a incidência tributária,  mediante  arbitramento  do  faturamento,  a  título  de  imposto  de  renda,  PIS,  Cofins,  dentre  outros,  e  multas  por  atraso  no  recolhimento, sem sequer  ter escolhido qual seria o  seu regime  de tributação A falta de notificação da autuada para optar pelo  regime de  tributação que  a  lei  lhe  facultaria  eivaria  o  auto  de  nulidade,  por  ofender  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  e) Preterimento das garantias constitucionais:  ­  Afronta  ao  princípio  constitucional  do  devido  processo  legal,  porque  não  houve  intimação  das  pessoas  constantes  no  pólo  passivo do AI: o fisco não teria velado pela ciência do ADE n°  23 ao contribuinte, sendo que suas impugnações foram juntadas  por livre e espontânea vontade, sem qualquer intimação;  ­ Ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla  defesa;  ­ Ofensa ao princípio constitucional da legalidade, ao não seguir  as leis em seus procedimentos administrativos de fiscalização;  f)  Praticamente  todos  os  documentos  exigidos  pelo  fisco  não  seriam obrigação da empresa manter;  g)  Ausência  da  correta  descrição  da  infração.  Todos  os  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias  foram  apresentados.  Livros  Caixa,  Diário  e  Razão  sequer  se  prestam  à  análise  de  assuntos  previdenciários.  Em  relação  às  faturas  de  cooperativas  de  trabalho,  como  a  empresa  poderia  apresentá­las,  se  nenhuma  fatura  havia?  Por  isto,  não  há  no  auto  de  infração  a  descrição  do  fato  ao  menos  suficiente  a  enquadrá­lo  no  abstrato  legislativo  invocado  pela  autoridade  administrativa;  h) Irretroatividade da obrigação acessória e sua penalização — inaplicabilidade da pena de multa. O parágrafo 1° do art. 32 da  Lei  Complementar  123,  de  2006,  prevê  que  a  empresa  desenquadrada do Simples Nacional ficará sujeita ao pagamento  do  tributo  devido,  acrescido  tão  somente  de  juros  de  mora,  quando efetuado antes do início de procedimento de ofício.  Sob  tal entendimento,  as obrigações  tributárias acessórias,  que  porventura  hajam  decorrido  da  exclusão,  não  poderiam  retroagir  aos  fatos  pretéritos,  por  falta  de  previsão  legal.  Na  medida que se aplicam os efeitos de modo retroativo a janeiro de  2004,  impossível  de  aplicação  de  multa,  ao  menos  sob  os  fundamentos legais do auto de infração;  i)  Ausência  de  tempo  hábil  à  correção  das  informações.  Do  início  da  fiscalização  até  o  seu  encerramento,  a  empresa  não  teve tempo hábil para reconstituir a sua contabilidade.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Inexistiria  prazo  para  que  os  documentos  e  livros  sejam  apresentados à fiscalização. Mereceria, então, que se resignasse  a autoridade fiscal e que concedesse, com base no princípio da  razoabilidade,  interregno  temporal  plausível,  útil,  elástico,  que  permitisse  à  empresa,  a  consecução  da  reconstituição  e  readequação de sua contabilidade.  É o Relatório.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.005516/2008­21  Acórdão n.º 2402­02.777  S2­C4T2  Fl. 242          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminares  Exclusão do SIMPLES  A  preliminar  enfrentada  diz  respeito  à  discussão  no  presente  processo  do  enquadramento  da  recorrente  no  SIMPLES.  O  processo  onde  se  discute  a  exclusão  do  SIMPLES  está  em  tramitando  no CARF  e,  de  fato,  ainda  não  há  decisão  definitiva  sobre  a  matéria, conforme pode ser consultado do sítio mantido na internet, já que em última instância  ainda cabe a interposição de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF.  Como  já  salientado, o  lançamento  teve  como  finalidade  inicial  a prevenção  da decadência,  uma vez  que não há previsão  legal para  sua  suspensão ou  interrupção nessas  hipóteses.  De fato, não se nega a correlação e dependência deste ao processo através do  qual  se  discute  especificamente  o  enquadramento  no  SIMPLES,  uma  vez  que  esse  último,  sendo  favorável  ao  recorrente,  arrastará  para  a  mesma  conclusão  todos  os  processos  de  constituição  de  créditos  tributários  sobre  as  contribuições  abrangidas  pelo  SIMPLES;  no  entanto, pela mesma razão, deve ser solucionada a litispendência, a fim de se evitarem decisões  conflitantes sobre a mesma lide, o que traz intranqüilidade para as partes do processo.  Código de Processo Civil:  Art. 301. (...)  ...  §  3o  Há  litispendência,  quando  se  repete  ação,  que  está  em  curso;  há  coisa  julgada,  quando  se  repete  ação  que  já  foi  decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada  pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973).  Regimento  Interno do CARF  ­ Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  ...  V  ­exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  ...  Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  ....  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art.  3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  ...  Conforme  as  regras  do  Regimento  Interno  do  CARF,  acima  transcritas,  os  processos de exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL e os processos de lançamentos de  contribuições previdenciárias  são apreciados por órgãos  julgadores distintos,  em atendimento  ao princípio da especialidade.  A decisão de primeira instância decidiu que:  Ocorre  que  a  discussão  aceita  dos  fatos  que  conduziram  à  expedição do ADE nem é cabível neste processo de lançamento  fiscal de crédito tributário previdenciário.  É  certo  que  a  constituição  deste  crédito  é  decorrente  da  exclusão,  no  entanto,  discussão  a  este  respeito,  ou  seja,  da  exclusão,  deve  ser  levantada  exclusivamente  no  âmbito  do  processo respectivo, de onde decorreria a confirmação dos atos  ou a sua eventual revogação.  ...  Por  esta  razão,  e  porque  discussão  relativa  a  exclusão  só  é  cabível no processo próprio e não neste processo de lançamento  de  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias,  descabe  neste  foro  a  retomada  dos  questionamentos  apresentados e bem examinados no processo próprio.  Desta  forma,  cabem  ser  afastados  todos  os  motivos  que  fundamentam o pleito de declaração de ilegalidade ou nulidade  do ADE.  Não seria, contudo, caso de sobrestamento dos processos de constituição do  crédito, uma vez que se pode regularmente examinar todas as demais questões de fato e direito,  sem prejuízo para a produção e avaliação das provas. Assim, no processo de constituição do  crédito  não  devem  ser  conhecidas  as  questões  relativas  ao  enquadramento  no  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL, mas devem ser examinadas as demais questões.  Quanto  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  Lei  nº  9.317/96  por  revogação,  constato que os valores  lançados sobre as  folhas de pagamento e notas  fiscais de serviços de  cooperativa de trabalho se referem ao período de 01/2004 a 12/2007, quando de fato vigiam a  sistemática  criada  pela  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996,  e  a  partir  do  07/2007,  o  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.005516/2008­21  Acórdão n.º 2402­02.777  S2­C4T2  Fl. 243          9 SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.  A  questão  trazida  também  deve  ser  objeto  de  discussão  no  processo  de  exclusão.  Seguem  transcrições:  Lei Complementar n° 123/2006:  Art.13.O  Simples  Nacional  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  documento  único  de  arrecadação,  dos  seguintes  impostos e contribuições:  ...  VI­Contribuição  Patronal  Previdenciária­CPP  para  a  Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art.  22 da Lei no  8.212, de 24 de  julho de 1991,  exceto no  caso da  microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às  atividades de prestação de serviços referidas no §5o­C do art. 18  desta Lei Complementar;   ...  Art.88.  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  ressalvado  o  regime  de  tributação  das  microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor  em 1o de julho de 2007.  Art.89. Ficam revogadas, a partir de 1o de julho de 2007, a Lei  nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  e a Lei nº 9.841, de 5 de  outubro de 1999. ...  Lei no 8.212/91:   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...   IV  ­  quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe  são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  Portanto, com relação ao enquadramento no SIMPLES, mantenho a decisão  recorrida no sentido de não conhecer da matéria; no entanto, que após a tramitação definitiva  do  processo  administrativo  fiscal  fique  sobrestada  a  execução  do  crédito  até  que  também  se  decida  definitivamente  sobre  a  exclusão  do  SIMPLES.  Essa  medida  soluciona  o  aparente  conflito entre as normas: uma que obriga a realização imediata do lançamento para a prevenção  da decadência, cujo prazo, salvo as hipóteses  legais, não se suspende ou interrompe; a outra,  para que se evitem decisões conflitantes sobre a mesma lide, o que traz intranqüilidade para as  partes do processo, e para se configura ao crédito maior certeza.  Saneamento da falta de intimação  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Quanto  às  preliminares  suscitadas,  entendo  que  ainda  que  a  intimação  da  decisão de exclusão do SIMPLES tenha sido no curso do processo de constituição do crédito,  não  houve  prejuízo  para  a  defesa,  cujo  inclusive  fora  reaberto  para  aditamento  da  inicial.  Ressalta­se  que  a  nulidade  do  processo  é  medida  excepcional.  Afora  as  hipóteses  legais,  o  aproveitamento  dos  atos  processuais  já  praticadas  guarda maior  sintonia  com  o  princípio  da  duração  razoável  do  processo.  E  no  presente  caso  estão  presentes  todos  os  elementos  e  requisitos  de  validade  previstos  na  norma  processual  e  ausentes  os  motivos  que  ensejam  a  nulidade:  DECRETO nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.   Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  ...  Art. 59. São nulos:  1­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litigio;  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.005516/2008­21  Acórdão n.º 2402­02.777  S2­C4T2  Fl. 244          11 Quanto  as  demais  preliminares  argüidas,  em  especial  quanto  à  violação  de  outras normas processuais, ressalta­se que o processo administrativo fiscal possui rito e regras  próprias  previstas  sobretudo  no Decreto  70.235/1972,  como  reconhecido  explicitamente pela  Lei n° 9.784/99:   Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Não  procede  também  a  alegação  de  que  a  fiscalização  estaria  obrigada  de  juntar ao lançamento documentos que pertencem e estão na posse da recorrente. A fiscalização  deve sim demonstrar a ocorrência dos  fatos geradores e o critério para a apuração do  tributo  devido  e  fazer  juntada  dos  documentos  por  ela  produzidos;  o  que  não  se  confunde  com  as  declarações e registros da própria empresa.   Por  tudo,  em  relação  à  prejudicialidade no  exame das questões  relativas  ao  SIMPLES, acolho em parte a preliminar para que este processo, após decisão definitiva neste  CARF,  seja  sobrestado  na  origem  até  tramitação  definitiva  do  processo  onde  se  discute  a  exclusão do SIMPLES.  Mérito  Quanto à infração, ficou suficientemente demonstrado nos autos do processo  que a recorrente deixou de exibir os documentos solicitados através de intimação e não trouxe  qualquer  contraprova  que  afastasse  a  infração  cometida,  limitando­se  a  contestar  em  tese  a  cobrança da multa.  Com  relação  às  inconstitucionalidades  apontadas,  é  vedada  a  esta  instância  julgadora  afastar  sob  esse  fundamento  dispositivos  legais  em  vigor.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou referido entendimento por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  conhecimento  parcial  do  recurso  para,  na  parte conhecida, negar provimento.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                      Fl. 279DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12                 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10940.905584/2011-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que, na decisão recorrida, foi aplicado o conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, como aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade produtiva desenvolvida pela empresa. No mesmo sentido, a decisão paradigma entendeu que os insumos deveriam estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que não entrem em contato direto com os bens produzidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não são considerados insumos passíveis de creditamento das contribuições para o PIS e COFINS gastos com embalagens para transporte de produtos acabados (laminados, compensados, aglomerados e plastificados) de produção própria, por se tratar de dispêndio relacionado à fase posterior à produção e não se tratar de uma situação excepcional que levaria à condição de essencialidade para o processo produtivo.
Numero da decisão: 9303-012.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente).
Nome do relator: Waldir Navarro Bezerra
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que, na decisão recorrida, foi aplicado o conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, como aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade produtiva desenvolvida pela empresa. No mesmo sentido, a decisão paradigma entendeu que os insumos deveriam estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que não entrem em contato direto com os bens produzidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não são considerados insumos passíveis de creditamento das contribuições para o PIS e COFINS gastos com embalagens para transporte de produtos acabados (laminados, compensados, aglomerados e plastificados) de produção própria, por se tratar de dispêndio relacionado à fase posterior à produção e não se tratar de uma situação excepcional que levaria à condição de essencialidade para o processo produtivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente).

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NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que, na decisão recorrida, foi aplicado o conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, como aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade produtiva desenvolvida pela empresa. No mesmo sentido, a decisão paradigma entendeu que os insumos deveriam estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que não entrem em contato direto com os bens produzidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não são considerados insumos passíveis de creditamento das contribuições para o PIS e COFINS gastos com embalagens para transporte de produtos acabados (laminados, compensados, aglomerados e plastificados) de produção própria, por se tratar de dispêndio relacionado à fase posterior à produção e não se tratar de uma situação excepcional que levaria à condição de essencialidade para o processo produtivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 55 84 /2 01 1- 14 Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.450 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905584/2011-14 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência, interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-005.010, de 26 de fevereiro de 2019, cuja ementa se transcreve a seguir: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.450 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905584/2011-14 A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo. O presente processo trata de Despacho Decisório que homologou parcialmente a DCOMP apresentada pelo contribuinte, a partir de créditos oriundos de PIS/COFINS não cumulativos reconhecidos parcialmente. O colegiado a quo deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo as glosas efetuadas relativas aos seguintes itens: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.450 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905584/2011-14 Recurso Especial da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional suscita divergências jurisprudenciais quanto às seguintes matérias: (i) “necessidade de diligência” e (ii) “direito de crédito, no regime não-cumulativo de PIS e Cofins, calculado sobre embalagens de transporte”. Indica como paradigma o Acórdão nº 3302-000.959 (divergência ‘i’) e Acórdão nº 9303-007.845 (divergência ‘ii’). O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, quanto a matéria “direito de crédito, no regime não-cumulativo de PIS e Cofins, calculado sobre embalagens de transporte”. Não foram apresentadas contrarrazões. Recurso Especial do Contribuinte O contribuinte alega divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: (1) conceito de insumo; (2) precedência das regras de depreciação em relação ao direito de crédito de PIS/COFINS sobre dispêndios classificados como insumos; e (3) gastos com pedágios. Para comprovar a divergência indica como paradigmas os acórdãos 9303-007.512 (divergência 1), 3302-003.151 (divergência 2) e 3403-002.959 (divergência 3). O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao recurso especial, apenas em relação à matéria “conceito de insumo”, conforme despacho de admissibilidade. O contribuinte interpôs Agravo contra despacho proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, quanto às matérias não admitidas. A Presidente da CSRF rejeitou o agravo, confirmando o seguimento parcial do recurso especial. A PGFN apresentou suas contrarrazões, alegando a inexistência de dissídio jurisprudencial, requerendo o não conhecimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte e, caso conhecido, a negativa de provimento. Encaminhamento e sorteio O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e, após sorteio, posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes 1 Recurso Especial da Fazenda Nacional Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.450 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905584/2011-14 O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e deve ser conhecido parcialmente quanto à matéria “direito de crédito, no regime não- cumulativo de PIS e Cofins, calculado sobre embalagens de transporte”, nos termos admitidos pelo Despacho de Admissibilidade do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. A divergência entre a decisão recorrida e o Acórdão nº 9303-007.845 foi devidamente comprovada. A Fazenda Nacional alega que somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, ligados ao desenvolvimento da atividade econômica. Assim, seria inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte. Assiste razão à recorrente. Como regra geral, entendo que o direito à tomada de créditos das contribuições não cumulativas, relativo a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, está delimitada pelo processo produtivo do contribuinte. Ainda que a decisão do STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, tenha afastado a aplicação das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, interpretando o conceito de insumo dentro do critério da essencialidade e da relevância, tais requisitos estão dentro de tal conceito, que se relaciona com o processo produtivo. Ou seja, o termo insumo é diretamente relacionado com a produção, resultando em um produto acabado. Dessa forma, os gastos posteriores ao processo produtivo não podem ser considerados como insumos, e o direito ao crédito somente é possível mediante autorização legislativa expressa. Quanto às despesas objeto do recurso, trata-se de despesas com material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas), que são adicionadas após a conclusão do produto acabado. Transcrevo a ementa do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 e excertos que tratam da matéria: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.450 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905584/2011-14 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. [...] 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Com base nos fundamentos Parecer Normativo Cosit nº 5 e nas considerações acima efetuadas, entendo que descabe crédito de gastos com embalagens para transporte de mercadorias acabadas por se tratar de dispêndios relacionados à fase posterior à produção. Destaca-se que não se trata de uma situação excepcional que levaria à condição de essencialidade do dispêndio, como por exemplo a preservação de alimentos, conforme já decidido por este colegiado nos acórdãos 9303-011.354, 9303-011.408, 9303-011.184, 9303- 010.575, 9303-010.448, 9303-010.118, todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. No mesmo sentido foi editada a Solução de Consulta nº 177 – Cosit, de 29 de setembro de 2021, que possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse ao presente processo: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. PAPEL FILME E PAPELÃO. O papel filme e o papelão utilizados no agrupamento de bebidas, dispondo-as de forma otimizada, para que se tornem uma unidade maior e mais compacta, formando um só volume para o transporte, não podem ser considerados insumos geradores de créditos da não cumulatividade da contribuição. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispositivos Legais: art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003; e PN Cosit/RFB nº 5, de 2018. Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.450 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905584/2011-14 Dessa forma, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização quanto às despesas com embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas, por se referirem a dispêndios posteriores à produção, e por não se revestirem de itens essenciais que justificaria a exceção à regra, de acordo com o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018. 2 Recurso Especial do Contribuinte O recurso especial interposto pelo contribuinte é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Conforme relatado, o recurso especial foi dado seguimento em relação à seguinte matéria: conceito de insumo (para fins de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS). A fim de comprovar a divergência, o sujeito passivo apresentou como paradigma o Acórdão nº 9303-007.512, cuja ementa e excerto do voto condutor transcrevo a seguir, na parte de interesse à admissibilidade: PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. HIPOCLORITO DE SÓDIO. POSSIBILIDADE De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS referente ao insumo hipoclorito de sódio. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O então Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, ao apreciar a admissibilidade do recurso, entendeu pela existência da divergência jurisprudencial, visto que ambas as decisões teriam fundamentos quanto ao conceito de insumo no âmbito da sistemática da não–cumulatividade do PIS/COFINS, porém com entendimentos divergentes quanto à aplicação dos critérios adotados no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Enquanto a decisão recorrida teria entendido que somente os bens e serviços comprovadamente utilizados no processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, dariam direito ao crédito Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.450 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905584/2011-14 das contribuições, o Acórdão 9303-007.512 externou entendimento mais amplo, considerando como insumos aqueles bens ou serviços essenciais à atividade empresária. Entretanto, entendo que este não seria a melhor interpretação das decisões. Conforme destacado nas contrarrazões, a análise do Acórdão 9303-007.512 indica que ele converge com o acórdão recorrido, pois os dois examinaram o REsp 1.221.170/PR e concluíram que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância para o processo produtivo ou para desenvolvimento da atividade econômica da empresa. O acórdão indicado como paradigma confirmou a decisão da câmara baixa (Acórdão 3201-00.824), que havia admitido o item (hipoclorito de sódio) como insumo, em virtude de sua relevância no processo produtivo. Transcrevo excertos do Acórdão 9303-007.512: Por sua vez, 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, no julgamento do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, deu provimento parcial ao recurso, para admitir ser considerado como insumo o hipoclorito de sódio (“cloro”). Isto porque o referido produto seria de extrema relevância e pertinência para o processo produtivo na indústria química, pois serviria para “purificar a água”, na fabricação dos produtos finais das diferentes substâncias químicas produzidas pela empresa, bem como a “lavagem do reator” e até misturada às matérias primas dentro dos reatores. Nesse sentido, considerou o hipoclorito de sódio como insumo consumido que, vinculado aos elementos produtivos, poderia proporcionar a existência do produto ou serviço, o funcionamento, manutenção ou aprimoramento com fins de funcionamento do fator de produção. [...] Centrando-se a divergência dos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social, a industrialização de produtos "Farmacêuticos", em especial a fabricação do medicamento "azitromicina". Analisando a quaestio, como dito em linhas acima, consignei meu entendimento intermediário sobre o conceito de insumos no Sistema de Apuração NãoCumulativo das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes. Quanto ao direito de crédito de COFINS, referente ao insumo hipoclorito de sódio, entendo essencial a atividade empresária desenvolvida pela Contribuinte, sem o referido insumo não seria possível atingir a qualidade e pureza na fabricação dos medicamentos. Com se vê, o hipoclorito de sódio é adquirido, consumido, desgastado, alterando-se sua composição quando utilizado na purificação da água para fabricação final de medicamentos, sem o referido insumo, torna-se inviável a produção dos produtos fabricados pela Contribuinte. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. [...] Deste modo, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do Pis e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha o equilíbrio impositivo, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.450 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905584/2011-14 venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Ainda que na ementa e em trechos do voto o relator tenha se referido à essencialidade ou relevância do bem ou serviço à atividade empresária, o excerto acima reproduzido deixa claro que os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Tal entendimento é coincidente com aquele assentado na decisão recorrida. Transcrevo excerto do Acórdão recorrido que demonstram o entendimento convergente: Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais elástico que o adotado pela fiscalização e julgadores da DRJ nas suas Instruções Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente. Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no processo produtivo ou na prestação de serviço. Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317MG, no qual se firmara o entendimento no tripé de que (i) o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizálos em síntese, tenha pertinência ao processo produtivo; (ii) a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição a essencialidade ao processo produtivo; e (iii) não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto que exprime a possibilidade de emprego indireto no processo produtivo. Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo-se a decisão intermediária para concessão do crédito considerando-se a essencialidade ou relevância do bem ou serviço no processo produtivo, conforme o REsp nº 1.221.170/PR, julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa: [...] Este novo entendimento, que na verdade não conduz à divergência em relação à decisão no REsp indigitado, insere outros fundamentos para a delimitação dos elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa. A seguir os excertos do voto vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá-los neste voto: [...] Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de: 1. essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa; Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo/prestação de Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.450 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905584/2011-14 serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Também, na decisão recorrida, o conceito de insumo aplicado refere-se à essencialidade ou relevância do bem ou serviço à atividade econômica (similar ao conceito de atividade empresária referida no acórdão paradigma), e aferido considerando o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa. Conclui-se que o Acórdão 9303-007.512 não trouxe uma interpretação mais ampla do conceito de insumo do que aquela trazida pela decisão recorrida. As decisões, portanto, não são divergentes, e o Recurso Especial de divergência do contribuinte não deve ser conhecido. 3 Dispositivo Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento; e para não conhecer do recurso especial do contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.001021/2001-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1201-000.001
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -1 - PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10320.001021/2001-72 Recurso n° 161.994 Resolução n° 1201-00.001 — 2° Câmara / 1' turma Ordinaria Data 11 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente LOJAS GABRYELA LTDA. Recorrida 4a Turrna/DRJ - Fortaleza/CE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (-:_joeft-tovrLQ-- ADRIANA GO-19e4S'"aG — Presidente Rema, ,IL ft...1.J). e). LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Relator • EDITADO EM: O / R ..t . ri- 2rin9 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (presidente), Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (vice-presidente), ausente, justificadamente, o conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe 1 Processo n° 10320.001021/2001-72 S1-C2TO Resolução n.° 1201-00.001 Fl. 2 Relatório. Trata o presente de pedido de restituição (fls. 01) de pretenso crédito referente aos saldos negativos do IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL correspondentes aos anos- calendário de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999; a ser compensado com débitos do PIS e da Cofins discriminados nos pedidos de compensação de fls. 02/05. Pela análise da documentação trazida aos autos a Fiscalização emitiu Relatório (fls. 733/767) com base no qual foi prolatado o Despacho Decisório n° 66/2006 (fls. 780/807) manifestando-se pela prescrição do pedido em relação ao ano-calendário de 1995 e negando integralmente a solicitação quanto aos demais períodos. Foi constatado que o sujeito passivo apresentou Declaração de Rendimentos (ou DIPJ, dependendo do período) retificadora para os anos-calendário 1995 e 1996 com modificações substanciais, em relação à Declaração normal, nos valores que influenciaram na apuração do IRPJ e CSLL. Além disso, os Livros Diários apresentados como suporte dessas retifièações não correspondem àqueles identificados no Quadro correspondente das Declarações, tanto das originais quanto das retificadas. • Em relação aos anos-calendário 1997 e 1998 não houve apresentação de Declaração retificadora; entretanto, repetiu-se o problema constatado nos períodos anteriores no que se refere à discrepância entre os Livros Diário trazidos ao conhecimento do Fisco e a identificação desses livros informada nas Declarações. Entendeu aquela autoridade que os Livros apresentados não eram hábeis e idôneos para atestar a escrituração da pessoa jurídica, inclusive no que tange à apuração do saldo devedor de IRPJ e CSLL a ser restituído ou compensado. Na inexistência de liquidez e certeza quanto ao crédito, a solicitação deveria ser indeferida. A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 835/883, com documentos de fls. 884/954) defendendo que as divergências representam erros formais que não poderiam impedir o reconhecimento do direito pleiteado, pois a empresa possui escrituração regular, conforme atestaria a documentação anexada aos autos. Requer perícia para que seja confirmada essa regularidade. Sustenta a nulidade do Auto de Infração (sic) por cerceamento do direito de defesa pois não teriam sido discriminadas pormenorizadamente as rubricas das supostas infrações praticadas. O procedimento também seria nulo: em função da ausência de provas, pela impossibilidade de arbitrar o lucro quando existe escrituração regular e pelo descumprimento da Constituição e da legislação federal quanto ao dever legal a que estaria adstrito o auditor fiscal. Faz arrazoado teórico em relação à sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL bem como quanto ao direito à compensação. Reclama pela suspensão da exigibilidade dos débitos indicados no pedido até que o processo administrativo finde seu trâmite. Por fim, ratifica a solicitação de,perícia a fim de que sejam levantados os valores corretos de IRPJ e CSLL a serem restituídos.i, 2 Processo n° 10320.001021/2001-72 S1-C2TO Resolução n.° 1201-00.001 Fl. 3 A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão 08-10.993/2007 (fls. 1.005/1.024), seguindo a mesma linha do Despacho Decisório e negando provimento à solicitação em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Cerceamento do Direito de Defesa. Nulidade do Despacho Decisório. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. Restituição. Decadência. Pagamento por Estimativa Mensal de IRPJ e CSLL. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa mensal deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, sendo este o prazo inicial da contagem de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição do indébito tributário, nos termos dos arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Restituição. Saldo Negativo do IRPJ e da Base de Cálculo Negativa da CSLL. Não há que se falar em restituição de IRPJ e CSLL, quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou maior que o devido dos aludidos tributos que caracterize a liquidez e certeza do crédito tributário. Erro na Escrituração. Substituição do Livro Diário Já Autenticado. Impossibilidade. A retificação de lançamento feito com erro, em livro já autenticado pela Junta Comercial, deverá ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que foi constatada a sua ocorrência, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade, não podendo o livro já autenticado ser substituído por outro, de mesmo número ou não, contendo a escrituração retificada. Lucro Real. Escrituração do Livro Diário. Registro e Autenticação. Para fins de apuração do lucro real, poderá ser aceita, pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, a escrituração do livro Diário, autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, desde que o registro e autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. Julgamento Administrativo. Caráter Vinculado. A autoridade administrativa deve observar nos seus julgados as normas legais e regulamentares, bem assim o entendime to da Secretaria da Receita Federal expresso em atos normativos. N2-1 3 Processo n° 10320.001021/2001 -72 S I-C2TO Resolução n.° 1201-00.001 Fl. 4 Inconstitucionalidade/Ilegalidade de Leis e Atos Normativos. Incabível na esfera administrativa a discussão de princípios constitucionais, inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e/ou atos normativos, os quais deverão ser observados pelo Poder Legislativo e Executivo no momento da criação da lei e do ato normativo. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das leis, porque se presumem constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa apenas promover a aplicação das Leis nos estritos limites de seu conteúdo. Declaração de Compensação Não Homologada. Débitos Confessados. A interposição de manifestação de inconformidade contra decisão que - não homologou Declaração de Compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário, devendo os débitos confessados serem objeto de cobrança, nos termos do art. 29, da Instrução- Normativa SRF n°600, de 28 de dezembro de 2005. Pedido de Perícia/Diligência A autoridade julgadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências/perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. . Não se conformando, a interessada recorre a este Colegiado (fls. 1.027/1.1.067) ratificando, em essência, as razões expedidas na peça impugnatória. É o Relatório. 4 , Processo n° 10320.001021/2001-72 Sl-C2TO Resolução n.° 1201-00.001 Fl. 5 Voto. Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Preliminarmente, importa delimitar com precisão os limites da lide. No pedido de restituição a interessada faz menção a um suposto crédito de R$ 3.863.620,36 que estaria demonstrado nas planilhas de fls. 07/11. Nesses demonstrativos, o que é confirmado pela petição de fl. 12, fica claro que o pedido abrangeria o montante do IRPJ e da CSLL recolhido a título de estimativas nos anos-calendário de 1995 a 1999, recolhimento esse considerado indevido pelo sujeito passivo por ter apurado, segundo alega, prejuízo fiscal nesses períodos. De imediato, é necessário esclarecer que, no que tange aos tributos em comento, o valor passível de restituição é representado, não pelas estimativas recolhidas, mas sim pelo eventual saldo negativo de imposto ou base de cálculo negativa da contribuição apurado no ajuste anual ou trimestral. Tal fato foi devidamente salientado no Despacho Decisório, inclusive com indicação do valor correspondente a esses saldos apurado tanto nas Declarações originais quanto nas retificadoras. O valor total do saldo negativo do IRPJ indicado nas Declarações originais correspondentes aos anos-calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998 representa R$ 561.314, 89 enquanto a soma da base de cálculo negativa da CSLL nesses períodos foi R$ 509.502,47; indicando um saldo total a restituir ou compensar de R$ 1.070.817,36. Considerando as Declarações retificadoras nos anos-calendário de 1995 e 1 996 (não houve retificação das Declarações concernentes aos anos-calendário de 1997 e 1998) aqueles valores corresponderiam a R$ 991.332,18 e R$ 763.485,72 respectivamente; o que indicaria um valor total a restituir de R$ 1.754.817,90. Portanto, se por hipótese o pedido da interessada fosse acatado sem restrições, seria esse o valor a ser homologado para esses períodos. O ano-calendário de 1999 será analisado posteriormente. O pedido foi indeferido em função de irregularidades formais que, no entendimento das autoridades que me precederam na análise da questão, implicariam na impossibilidade de acatar os livros Diários apresentados como embasadores das modificações efetuadas.Com base nessa premissa, a documentação acostada aos autos representativa da escrituração da empresa não foi analisada. Respeitosamente, ouso dizer que esse posicionamento é passível de críticas. No que se refere aos anos-calendário de 1997 e 1998, não houve apresentação de Declaração retificadora. O problema, segundo o Fisco, é que as Declarações informam n° de livro Diário, registro e folhas que não combinam com esses mesmos dados constantes do livro Diário apresentado pelo sujeito passivo durante o procedimento fiscal. Examinando-se as Declarações verifica-se que os dados em questão foram "zerados",ou seja, preenchidos de forma aleatória talvez num indicativo de que no momento de entrega dessas Declarações o correspondente Diário ainda não estivesse totalmente formalizado e registrado. De fato, o livro 14, correspondente ao ano de 1997, foi registrado em 18/09/2000 e a DIRPJ havia sido entregue em 01/08/2000; os livros 15 e 16, correspondentes ao ano de 1998, foram registrados em 22/08/2001 e a DIPJ foi protocolada em 12/12/2000. 5 )(..J „11111 II Processo n° 10320.001021/2001-72 SI-C2TO Resolução n.° 1201-00.001 Fl. 6 Não há dúvidas quanto à intempestividade no registro dos livros Diários, circunstância essa também aplicável à entrega das Declarações. Meu questionamento dirige-se à avaliação das autoridades que me antecederem no sentido de que tal fato, por si só, seja motivo para desconsiderar as informações constantes desses livros e, por consequência, das respectivas Declarações. Ignorar a DIRPJ e o livro Diário correspondente significa desconsiderar a escrituração da pessoa jurídica. Tal medida, que implicaria no arbitramento do lucro, tem previsão normativa em situações nas quais essa escrituração revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios que a tornem imprestável para determinar o lucro real. Como chegar a conclusão dessa natureza sem o exame da escrita? A intempestividade na entrega do Livro Diário caracteriza isoladamente o evidente intuito de fraude? Se a DIRPJ está acobertada pelos lançamentos no Livro Diário, caberia uma análise quanto à veracidade desses lançamentos através do exame documental, inclusive dos demais livros contábeis e fiscais. Só pelo resultado dessa avaliação poder-se-ia afirmar que o Diário é imprestável. Tal posicionamento encontra eco na jurisprudência deste Colegiado, que não aceita a desclassificação da escrita em função de irregularidades formais no registro do livro Diário: A falta de registro dos Livros fiscais na Junta Comercial do Estado constitui descumprimento de obrigação legal, mas é defeito de forma que não . enseja o arbitramento do lucro, quando não impede a apuração do lucro real pela escrituração correta e lastreada em documentação adequadamente mantida em boa e regular forma. (Acórdão 1° CC 103-5.125/83) Não se justifica o imediato arbitramento do lucro, quando o Fisco se depara com irregularidades formais sanadas em data anterior à lavratura do Auto de Infração. O fato de o livro Diário ter sido autenticado após a entrega da declaração de rendimentos e desde que a autenticação tenha si.0 providenciada antes da visita fiscal não autoriza o abandono do balanço e consequente arbitramento do lucro. (Acórdão 1° CC 101-89.722/96) autenticação do livro diário após o encerramento do período-base e do prazo para entrega da respectiva declaração de rendimentos não se constitui em motivo para o arbitramento do lucro, se a declaração foi entregue antes de qualquer procedimento fiscal e a regularidade da escrita fiscal foi certificada em diligência procedida no domicilio do contribuinte. (Acórdã o 1° CC n°105.1.664/86) O raciocínio supra exposto aplica-se também aos anos-calendário de 1995 e 1996. O diferencial nesses dois períodos foi a apresentação de DIRPJ retificadora. Também nesse caso foi questionada a discrepância entre as especificações do livro Diário (n° do livro, registro e folhas) informadas nas DIRPJ e o livro apresentado à Fiscalização pelo sujeito passivo. No que se refere ao ano-calendário de 1995, a autoridade fiscal executora da diligência concluiu pela existência de três (3) livros Diários, um para cada DIRPJ e um terceiro apresentado à Fiscalização. A meu ver existem(2)—livros: o que leva o n°10 refere-se ã DIRPJ original e o de n° 12 à Declaração retificadora. Ri/ 6 Processo n° 10320.001021/2001-72 S1-C2TO Resolução n.° 1201-00.001 Fl. 7 De qualquer modo, se o entendimento da autoridade fiscal é pela desconsideração da DIRPJ retificadora, porque não acatar a original? Afinal, as irregularidades suscitadas pelo Fisco só teriam aparecido a partir da retificação. A diferença nos dados justificaria o desprezo também das informações contidas na Declaração original? Penso que não. Caberia então, se fosse o caso, confirmar os valores da DIRPJ original na escrituração da empresa. Registre-se que o valor da base de cálculo negativa da CSLL é o mesmo nas duas Declarações (R$ 60.450,56). Mesmo com a desconsideração da retificação esse valor, em tese, seria passível de restituição ou compensação, abstraindo-se a questão da decadência. Nos moldes já explanados em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998, o procedimento da autoridade fiscal também no período ora em discussão implicou na desclassificação da escrituração da pessoa jurídica sem qualquer avaliação quanto à presença de vícios que impedissem a apuração do lucro real. Ratificando meu posicionamento, as irregularidades formais apontadas não justificam esse procedimento. Quanto ao ano-calendário de 1996, penso que também existem dois (2) livros Diários: o que leva o n° 09 refere-se à DIRPJ original e o de n° 13 à retificadora. A princípio, o que se aplicaria a todos os períodos sob exame, em sentido diverso ao entendimento da autoridade fiscal, não vislumbro irregularidade na existência de dois livros Diários para o mesmo período. Desde que tenham sido constatados equívocos na escrituração a justificar uma retificação mais ampla, o preenchimento de um novo livro pode se mostrar necessário. O que deve ser objeto de análise é se a retificação tem lastro documental. O equívoco da autoridade executora da diligência em se ater exclusivamente às questões formais referentes aos livros Diários fica mais evidente na análise do ano-calendário de 1999, em relação ao qual também foi apresentada DIPJ retificadora. Preliminarmente, registre-se que esse período foi incluído no pedido de restituição/compensação (f1.1 2) mas não foi abordado no Despacho Decisório nem na decisão recorrida. Na DIPJ original do ano-calendário de 1999 o sujeito passivo apurou saldo negativo do IRPJ no valor de R$ 374.720,92 e base de cálculo negativa da CSLL no montante de R$ 424.816,68; resultando no montante de R$ 799.537,60 em valor original, passível de restituição ou compensação se confirmado. Já na DIPJ retificadora a interessada apurou IRPJ a pagar no valor de R$ 28.517,78 e base de cálculo negativa da CSLL no montante de R$ 255.260,48. Assim, a retificação trouxe valores mais desfavoráveis ao sujeito passivo, inclusive com apuração de imposto a pagar. Sob esse prisma, nos moldes propostos pela autoridade fiscal, o cancelamento da DIPJ retificadora com base em irregularidades formais implicaria em desconsiderar um débito assumido pelo sujeito passivo. Seria estranho admitir que a interessada praticou irregularidades para obter uma situação fiscal que lhe seja mais desfavorável. O paradoxo dessa circunstância já seria motivo a justificar um procedimento de verificação na documentação da pessoa jurídica, com vistas a atestar a existência, ou não, de créditos a serem restituídos ou compensados e em qual montante. 7 Processo n° 10320.001021/2001-72 S1-C2TO Resolução n.° 1201-00.001 Fl. 8 A autoridade responsável pela diligência usou os adjetivos "canhestro", "irregular" e "desazado" para definir a apresentação das DIRPJ retificadoras, ressaltando o tempo decorrido entre a entrega das Declarações originais e aquelas retificadas. A meu ver, se a retificação ocorreu dentro do quinquênio legal não se justificaria essa conceituação. É óbvio que se a autoridade fiscal entender que as modificações apresentadas nas DIRPJ retificadoras em relação às originais merecem uma verificação, deve fazê-lo com a profundidade que entender necessária. Entretanto, nos moldes efetuados o procedimento fiscal demonstrou rigor exacerbado, draconiano até, assumindo a desconsideração da escrita com base em suspeitas derivadas de irregularidades formais. Ressalte-se que não se propõe aqui a pura desconsideração do trabalho efetuado pela autoridade fiscal, que afinal procedeu de forma coerente com o entendimento a que chegou. Entretanto, pelas graves implicações sobre o sujeito passivo, é importante que esse entendimento esteja devidamente corroborado por uma auditoria efetivamente realizada. • Pelo exposto, meu voto é para converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que a autoridade fiscal cumpra de fato o requerido nas alíneas "a" e "b" do despacho de fls. 680/682, in fine; da seguinte forma: 1) Verificar se as informações contidas na DIRJ ou DIPJ (normais ou retificadoras) referentes aos anos-calendário de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999; principalmente no que se refere aos valores com impacto na apuração do imposto e da CSLL, estão embasadas na escrituração da empresa, inclusive no que tange à extensa documentação trazida aos autos; 2) Exigir da interessada que indique e apresente claramente os documentos que lastrearam as retificações e os livros Diário questionados, sob pena de desconsiderá-las; 3) Após verificação na resposta apresentada pelo sujeito passivo, elaborar relatório com indicação dos valores corretos, se existentes , do saldo devedor do IRPJ e base negativa da CSLL, para cada um dos anos-calendário (1995 a 1999, inclusive). Nesse relatório a autoridade poderá fazer as considerações que entender procedentes, inclusive, se for o caso, na ratificação da inidoneidade dos livros apresentados ao Fisco; 4) Cientificar o sujeito passivo do teor do relatório de que trata o item anterior para que, se o desejar, manifeste-se no prazo de dez (10) dias. to'-' n..:~L SLLai. LEONARDO DE ANDRADE COUTO 8

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Numero do processo: 10875.905406/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS/Cofins. Direito Creditório. Ouro Ativo-Financeiro. Incabível. Não incide a Cofins (ou PIS) sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo-financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria ou Comércio, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do correspondente bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa.
Numero da decisão: 3401-010.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63 do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.070, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.905375/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Direito Creditório. Ouro Ativo-Financeiro. Incabível. Não incide a Cofins (ou PIS) sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo- financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria ou Comércio, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do correspondente bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63 do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.070, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.905375/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 54 06 /2 01 1- 14 Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905406/2011-14 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que reconheceu parcialmente direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de PIS-COFINS não-cumulativa/Exportação. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até então: Trata-se de Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração não cumulativa [...] relativos a mercado externo, auferidos no [...]. A esse pedido a interessada vinculou declarações de compensação. A DRF em Guarulhos, por meio de despacho decisório, reconheceu o direito creditório em parte, homologando em parte as compensações declaradas. No Relatório Fiscal que fundamentou o despacho decisório, o auditor-fiscal justifica o reconhecimento parcial do direito creditório dizendo que: foram detectadas inconsistências nas operações de aquisição de insumo ouro, confirmadas através dos elementos apresentados em resposta à intimação, bem como por pesquisas efetuadas junto aos sistemas da RFB, mais especificamente, ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), através das quais pôde-se concluir que o Contribuinte adquiriu, nas operações relacionadas em anexo, ouro de instituições financeiras, a saber, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, que têm autorização do Banco Central do Brasil para praticar operações de compra e venda no mercado físico de ouro, por conta própria ou de terceiro. Ressalte-se que o ouro pode ser classificado como ativo financeiro ou como mercadoria, dependendo de sua destinação. Considera-se ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro, ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (art. 1º, Lei nº 7.766, de 11/05/89). Em relação ao caso em questão, não restam dúvidas de que as Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) são instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, autorizadas pelo Banco Central a realizar operações financeiras. Nesse mesmo sentido, ou seja, que o ouro adquirido é ouro-financeiro, observamos que sua aquisição está acompanhada da “Nota Fiscal de Remessa de Ouro”, e de “Nota Fiscal de Negociação do Ouro”, documentos instituídos pela Instrução Normativa SRF Nº 49/2001, e de emissão exclusiva em operações com o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, cuja transcrição se faz necessária: (...) Diante das características descritas, conclui-se que as operações de aquisição de ouro de DTVMs são tipicamente operações financeiras, não podendo ser confundidas com aquisições ordinárias de matéria-prima, mesmo considerando que o comprador assim as classifique em seus registros contábeis e fiscais, e que as utilize de fato em seu processo produtivo. Mesmo que o propósito do comprador, no momento da realização Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905406/2011-14 da operação, seja a utilização do ouro como matéria-prima, a operação em si, considerada as partes intervenientes, e principalmente as regras de controle do Sistema Financeiro Nacional, é tipicamente de natureza financeira. Vale dizer que diante do fato do fornecedor de ouro ser instituição financeira, e das características dos documentos fiscais emitidos na operação, o Contribuinte não pode deixar de admitir que tenha praticado uma operação tipificada financeira, independentemente do “animus” em relação à utilização do produto adquirido. A importância da caracterização das aquisições de ouro como financeira está ligada à análise da tributação nessas operações pelo PIS e pela COFINS (Contribuições). As operações envolvendo o ouro – ativo financeiro não sofrem a incidência dessas Contribuições, uma vez que não são definidas como seu fato gerador, pela legislação. O ouro, quando definido pela lei como ativo financeiro, tem um tratamento muito específico, que se inicia com o disposto no § 5º, do artigo 153, da nossa Constituição: (...) A Lei 7.766/89 define o conceito de ouro financeiro, logo em seu artigo 1º: (...) O dispositivo presente no artigo acima prevê a dimensão e a abrangência do conceito de ouro financeiro, e permite a criação de toda uma cadeia, desde a etapa da mineração até as mais sofisticadas negociações financeiras envolvendo o metal. Por força do também citado § 5º, do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, o que também é corroborado pelos artigo 4º e 8º da Lei 7.766/89: (...) Destaque-se que a operação praticada pelo Contribuinte, onde adquiriu ouro de Instituição Financeira, subsume-se integralmente ao disposto no § 2º, do artigo 1º, da Lei 7.766/89, onde é definido que operações de compra do metal no mercado de balcão são operações financeiras. A tributação das atividades financeiras pela Contribuição para o PIS e pela COFINS incide sobre suas receitas, assim consideradas conforme a definição do Plano de Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). Uma característica da atividade financeira, que é refletida no COSIF, é a de reconhecer como receita o produto da intermediação financeira, que, na essência, é o objeto social dessas instituições. Assim, nos casos em que estas instituições transacionam com valores mobiliários, ou quaisquer outros ativos financeiros, é pacífico que o valor registrado a título de receita é o ganho ou a renda auferida na transação, seja ela de compra ou venda do ativo. O valor do ativo transacionado não compõe o conceito da receita das instituições financeiras, como ocorre na empresa comercial, ou industrial. Diante disto, quando os artigos 1º e 2º, da Lei 9.718/98, definem a incidência do COFINS sobre a Receita Bruta da Pessoa Jurídica, o intérprete deve entender, no caso de uma instituição financeira, que esta incidência se dá sobre o valor da receita auferida (fato gerador), tomando esta conforme as normas de contabilidade bancária assim a definem, e não sobre o valor da transação realizada. A propósito, esta transação, estritamente considerada, pode nem resultar em receita, uma vez que pode haver perda na alienação de qualquer ativo Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905406/2011-14 Dito isto, não pode ser aceita a argumentação no sentido de que a operação de venda de ouro financeiro por Instituição Financeira seria uma operação sujeita ao pagamento das Contribuições. E isto se opera pelo simples fato de que esta operação (a alienação de ativo financeiro) não é enquadrada no conceito de receita, pelo COSIF. Desta forma, considerando esta não incidência das Contribuições na operação de venda de ouro financeiro, as operações de aquisição do metal de DTVMs enquadram- se nos dispositivos previstos pelo § 2º, inciso II, do artigo 3º, das Leis 10.637/2002, e 10.833/2003: (...) É oportuno lembrar que a forma de tributação pelo PIS e pela COFINS das Instituições Financeiras é regulamentada pelo artigo 95, da Instrução Normativa SRF Nº 247/2002. Basicamente, este dispositivo prevê que a base de cálculo mensal das Contribuições das Instituições Financeiras seja apurada com o apoio da planilha prevista no anexo I da Instrução Normativa, onde as receitas das instituições financeiras, ao final de cada mês, seguindo única e exclusivamente a planificação contábil do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), são enumeradas. Entre estas receitas, podemos encontrar a denominada “Rendas de Aplicações em Ouro”, código 7.1.5.70.002. Segundo as instruções do Banco Central do Brasil, a função desta conta é registrar os ajustes positivos nas aplicações temporárias em ouro, que constituam receita efetiva da instituição no período. A tributação dessa receita não se confunde de maneira nenhuma com a tributação da transmissão da propriedade do ativo financeiro. O fato de um eventual rendimento auferido na alienação do ouro financeiro (eventual porque pode ser que haja perdas neste tipo de operação, também!) não significa que toda a operação de alienação do ativo tenha sida submetida à tributação. É fundamental perceber que o conceito técnico contábil de Receita não envolve o valor da movimentação do ativo financeiro. Por ocasião da resposta ao Termo de Intimação de 29 de novembro de 2011, o Contribuinte para respaldar sua tese (legitimidade da utilização das aquisições de ouro financeiro na base de cálculo de seus créditos das Contribuições) cita o artigo 22, da Instrução Normativa SRF Nº 247/2002, extraindo dele que “as Instituições Financeiras estão sujeitas ao pagamento do PIS e COFINS por ocasião da alienação dos ativos financeiros”. Na verdade, o que de fato está disposto neste artigo é que as receitas auferidas (receitas assim consideradas de acordo com o COSIF!) pela Instituição Financeira, produzidas em decorrência de avaliações de seus títulos e valores mobiliários a preço de mercado, somente participarão da composição da base de cálculo a partir do momento da alienação do ativo, ou seja, o dispositivo não se preocupa alterar a definição do fato gerador ou da base de cálculo, mas sim em definir o aspecto temporal da incidência. Também em sua defesa o Contribuinte comenta que no caso do PIS e COFINS, os contribuintes podem descontar créditos sobre os custos incorridos em valor superior ao pago na etapa anterior da cadeia, reforçando-se com a citação de reposta de Consulta Tributária. Este comentário, porém, não atinge o ponto fulcral da questão que aqui se discute. Não se trata de considerar que houve incidência na operação anterior, com um recolhimento inferior de Contribuições, como acontece, por exemplo, no caso de aquisições de mercadorias de empresa que apura as Contribuições no regime cumulativo. Trata-se, sim, de considerar que não houve incidência na operação Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905406/2011-14 anterior, uma vez que, como já exaustivamente demonstrado, o valor da alienação de um ativo financeiro ou valor mobiliário não se confunde com a receita financeira eventualmente incorrida. O conceito de base de cálculo é em regra elemento indissociável do conceito de fato gerador. A base de cálculo, salvo nos casos expressamente previstos em lei, é nada mais nada menos do que a expressão quantitativa do fato gerador. Se o fato gerador das Contribuições é auferir receita bruta, a base de cálculo é o valor da receita auferida. Assim, se o fato gerador, no caso de movimentação de ouro financeiro é o fato da instituição auferir receita financeira, a expressão econômico desta operação é o valor desta receita financeira, e não o valor desta receita somado ao valor do ativo financeiro. Diferentemente desta conceituação, numa operação comercial, o fato gerador do tributo ocorre quando se aufere a receita da venda das mercadorias, quando de seu faturamento. Assim a base de cálculo das Contribuições neste caso é a receita da venda das mercadorias, e não o lucro bruto apurado na operação. Pelo exposto, conclui-se que a empresa não poderia ter utilizado os valores provenientes da aquisição de ouro financeiro para compor a base de cálculo de seus créditos. E não haveria nenhum sentido que diferente fosse. Como exposto, o OURO por ser ATIVO FINANCEIRO sofre a tributação do I.O.F., não sofrendo a incidência do PIS e da COFINS. Desde a saída de empresa mineradora, as Contribuições não incidem, ou por força da não incidência Constitucional (art. 153, § 5º), ou pela incidência da alíquota zero, prevista no artigo 1º, do Decreto 5.442/2005: (...) Note-se que o assunto “ouro como ativo financeiro ou mercadoria” já foi amplamente abordado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em seu Parecer PGFN/CRJ nº 0957, de 22/07/1999 publicado no DOU de 10/08/1999, Seção I, p 1 (...). (...) Se não há incidência das contribuições de PIS e COFINS, logicamente, em nenhuma dessas etapas foi recolhido qualquer valor a título de Contribuições. Sendo assim, por não haver qualquer valor de Contribuição acumulado na cadeia de comercialização que justifique crédito por parte de quem adquiriu este ouro financeiro e o desviou para a utilização como matéria-prima em seu processo industrial. Mesmo que consideremos os valores recolhidos no fornecimento de insumo à pessoa jurídica mineradora de ouro, esses valores seriam passíveis de aproveitamento ou ressarcimento a essa empresa, por força do disposto no artigo 27, inciso II, da Instrução Normativa SRF Nº 900/2008, ficando assim garantido o direito de que esta cadeia seja expurgada de qualquer incidência das Contribuições. Assim, se admitido o crédito na aquisição de ouro financeiro, a adquirente ficaria em uma posição econômica imensamente favorecida em relação à empresa que trabalhasse com o ouro mercadoria, pois este produto certamente lhe custaria mais caro, uma vez que viria “carregado” pela incidência das Contribuições nas etapas precedentes do processo de produção. O princípio da não-cumulatividade tem por finalidade precípua a garantia de que o tributo pago nas etapas anteriores de uma cadeia de produção e/ou comercialização não incida em cascata nas operações subsequentes. O mecanismo do crédito é a forma pelo qual o princípio da não-cumulatividade se faz eficaz. Assim o direito ao crédito só se justifica quando há incidência de contribuição em etapas antecedentes de uma Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905406/2011-14 cadeia de produção/comercialização. Se esta incidência não existe, o crédito não faz o menor sentido, a não ser que haja um claro propósito do legislador no sentido de incentivar uma determinada atividade. Porém, mesmo neste último caso, o benefício deve ser expressamente previsto na lei. Se não bastasse o todo exposto, foi observado durante a Auditoria Fiscal que o Contribuinte realiza venda com o código fiscal de operação e prestação (CFOP) 6109, que se trata de venda de produção do estabelecimento destinada a Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. Por se tratar de venda para a Zona Franca de Manaus, essas saídas são tributadas à alíquota zero de PIS/COFINS. Nesta operação, destaca-se como cliente a empresa COIMPA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 04.222.428/000130, a qual a empresa objeto da presente ação fiscal detém um percentual de 99,97% do capital (conforme consta do quadro societário obtido da base de dados da RFB). Em alguns casos a venda realizada trata de apenas, e somente, ouro em lingotes, ou seja, o mesmo ouro adquirido nas DTVM’s. Estamos, assim, presenciando a seguinte situação. O Contribuinte adquire o ouro financeiro sem a tributação do PIS/COFINS. Revende o mesmo ouro para um empresa em que, claramente, detém o controle acionário, mas tributado à alíquota zero de PIS/COFINS. E, por fim, pleiteia o crédito que em nenhum momento foi recolhido ao Erário. Cientificada do despacho decisório em [...] (fl. [...]), a contribuinte apresentou, em [...], manifestação de inconformidade (fls. [...]), na qual, de início, assim sintetiza seus argumentos contra o entendimento do auditor-fiscal: 1. A alienação do ouro, ativo financeiro ou não, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se ao pagamento da contribuição do PIS e da Cofins; 2. O ouro ativo financeiro, se e enquanto de propriedade de instituições financeiras, sujeita-se ao PIS/Pasep e à Cofins; 3. O ouro ativo financeiro, quando adquirido como insumo e desde que obedecidas as condições impostas pela legislação, permite o desconto de créditos das contribuições; 4. O ouro adquirido pela manifestante é insumo de seu processo industrial, afirmação feita a partir da destinação dada pela adquirente ao bem; e 5. As operações realizadas com contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus, nos termos da legislação vigente, de modo algum permitem a acumulação de créditos inexistentes. A seguir, após dizer da tempestividade de sua manifestação, ela alega que: em seus arts. 153, § 5º, e 155, § 3º, a Constituição Federal trata de regras de tributação atinente tão somente à criação e cobrança de impostos. Em nenhum momento a Constituição exonerou as operações com ouro financeiro ou mercadoria da incidência de outros tributos, mas exclusivamente da incidência de outros impostos que ordinariamente gravam operações relativas à circulação de mercadorias e de produtos industrializados. Quando a Constituição Federal desejou conceder imunidade às contribuições sociais ela foi expressa. Desse modo, tanto o ouro ativo financeiro quanto o ouro mercadoria sujeitam-se ao IRPJ, à CSLL, à Cofins e ao PIS/Pasep; entendido a receita bruta auferida e não a operação com o bem ou serviço em si, pode-se notar que o ouro, seja ativo financeiro ou mercadoria, em todas as etapas de sua cadeia, Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905406/2011-14 sujeita-se à incidência de tais contribuições. Essa é a única conclusão possível de se construir a partir da Constituição Federal; no caso concreto, o ouro adquirido é mercadoria, dado constituir-se em insumo utilizado no processo industrial. O auditor-fiscal se equivoca quando, num primeiro momento, reconhece que a classificação do ouro como ativo financeiro ou mercadoria depende de sua destinação, e depois defende que o simples fato de uma instituição financeira participar da relação negocial envolvendo o ouro acarreta a conclusão de que esse metal será sempre um ativo financeiro. O art. 1º da Lei nº 7.766, de 1989, estabelece que o ouro será considerado ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro. O art. 4º desse diploma legal, de forma ainda mais categórica, determina a necessidade da destinação do ouro ao mercado financeiro, a fim de que ele seja classificado como ativo financeiro. Assim, o elemento definidor da natureza jurídica do ouro é sua destinação. Mesmo com a interveniência de uma instituição financeira como vendedora, se o bem não for destinado ou não permanecer no Sistema Financeiro Nacional, ele não poderá ser classificado como ativo financeiro. No caso, a destinação do ouro adquirido não é o mercado financeiro, e tampouco ocorre sua permanência nesse mercado, o que é expressamente reconhecido pela autoridade de fiscalização. O auditor-fiscal tenta dar ênfase a um suposto desvio de finalidade no uso do ouro, mas não há nada de irregular na conduta da contribuinte. Tal “desvio” demonstra que a destinação do ouro não é o mercado financeiro, mas a industrialização. A documentação instituída pela Instrução Normativa SRF nº 49, de 2001, não define a natureza da operação, mas sim a destinação dada ao ouro. Desse modo, tendo em vista a destinação dada ao ouro, é indiscutível que se está diante de uma mercadoria; o fundamento legal para o desconto de créditos calculados sobre a aquisição de ouro utilizado como insumo na fabricação de bens destinados à venda é o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O legislador assegurou o direito ao crédito sobre bens de modo geral, e não apenas sobre mercadorias, o que demonstra que a mens legis dessa norma é efetivamente conceder o crédito sobre todos os insumos da cadeia de produção. O ouro, ainda que considerado ativo financeiro, deve ser entendido como um bem. Logo, tendo em vista que o resultado das operações com ouro apurado pelas DTVMs está sujeito à incidência de PIS/Pasep e de Cofins, ao adquirente desse bem é incontroverso o direito ao respectivo crédito; a restrição do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, não se aplica ao presente caso, uma vez que o ouro adquirido pela contribuinte está sujeito ao pagamento das contribuições sociais. De acordo com o art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, as instituições financeiras estão sujeitas ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins por ocasião da alienação dos ativos financeiros. Há de se registrar a prescrição do art. 18 da Lei nº 10.684, de 2003, ao elevar a alíquota da Cofins para 4% e manter a alíquota do PIS/Pasep em 0,65%, Apesar de sujeitas ao um tratamento diferenciado, há incidência de PIS/Pasep nas vendas feitas pelas DTVMs. O fato de a alíquota e/ou a base de cálculo serem eventualmente diferenciadas/reduzidas é irrelevante para fins de incidência, tendo em vista que o valor devido foi apurado segundo os termos da lei. O que importa é que, havendo subsunção à norma, há incidência; e, havendo incidência na etapa anterior, o direito ao crédito é assegurado. Existindo pagamento, independentemente do quantum debeatur recolhido, faz-se mister o reconhecimento do direito creditório; anterior, a possibilidade de creditamento é prevista sem a exigência de que tais gastos se refiram a bens utilizados na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda. Exemplo disso é a possibilidade de descontar créditos relativos às Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905406/2011-14 contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica (art. 3º, inciso V, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); itas auferidas com os ativos financeiros são tratadas pelas DTVMs como receita operacional, sendo registradas contabilmente na conta 7.1.5.80.009; -cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, ao tempo em que também as receitas financeiras se sujeitavam às contribuições, a lei permitiu desconto de créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e, ainda hoje, permite desconto de créditos relativos a despesas de arrendamento mercantil, de modo que não há óbice algum para a tomada de créditos na aquisição de bens e serviços de instituições financeiras, desde que atendidos os demais requisitos da lei. Consequentemente não há como negar o direito ao aproveitamento de crédito sobre os valores despendidos com a aquisição de ouro, pouco importando o regime de tributação a que esteja submetido o fornecedor de bens ou de serviços, isto é, se regime cumulativo ou não-cumulativo, se regime especial de tributação, se contribuinte do Simples Nacional, etc. Vale notar que a legislação elege hipóteses de créditos desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte, como é o caso das contraprestações de operações de arrendamento mercantil, cuja sistemática de tributação é em tudo e por tudo idêntica à aplicável às DTVMs, que alienam ouro ativo financeiro como insumo à contribuinte do regime não cumulativo; e de Cofins nas vendas feitas pelas DTVMs. Para corroborar esse entendimento, basta que se analisem os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que estabelecem com base de cálculo o faturamento, assim entendido a receita bruta da pessoa jurídica e, em particular o § 5º do art. 3º, que estabelece que as instituições financeiras estão sujeitas a específicas deduções e exclusões na apuração do PIS/Pasep e da Cofins. Não se pode esquecer que as receitas auferidas com ativos financeiros são tratadas pelas DTVMs como receita operacional e, no caso particular do ouro, dia a dia, são lançadas contabilmente na conta 7.1.5.70.00-2, cuja função, segundo o Cosif, é registrar os ajustes positivos nas aplicações temporárias em ouro, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Essa mesma conta serve para registrar eventual lucro havido quando da alienação do ouro ativo financeiro, como sucede no caso da manifestante; -fiscal foi citar o Decreto nº 5.442, de 2005, como afirmação de que sobre receitas da espécie haveria a aplicação da alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, pois se trata de regra aplicável unicamente a pessoas sujeitas ao regime não- cumulativo ou misto de tributação, jamais a instituições financeiras; -fiscal tenta induzir a existência de um novo conceito de receita, que seria aplicável apenas às instituições financeiras. Ora, o legislador não fez distinção entre receita de indústria, receita de prestador de serviço, receita de comerciante, receita de instituições financeiras ou qualquer outra receita, deixando claro que o tributo incide sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, razão pela qual não cabe ao Fisco ou à contribuinte fazer essa distinção, sob pena de violar o princípio constitucional da estrita legalidade; -fiscal questionar as transações realizadas com as empresas situadas na Zona Franca de Manaus, em especial com a Coimpa, haja vista que tais operações são reais, necessárias e não configuram prejuízo aos cofres fazendários. Pelo contrário, são operações que, embora sujeitas à alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, não permitem ao contribuinte localizado na ZFM o direito a crédito, ao passo que possibilitam à manifestante a manutenção dos créditos, visto que o insumo utilizado no processo, ouro ativo financeiro, sujeitou-se, em todas as etapas da sua cadeia, à incidência. Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905406/2011-14 Em [...], a contribuinte juntou o Acórdão nº [...] da [...] do Carf sobre crédito presumido sobre ouro adquirido para fins de produção, destacando argumentos que coincidem com os acima relatados. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) O auditor-fiscal glosou créditos sobre a aquisição de ouro de DTVMs, que a contribuinte havia apurado com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Essa glosa foi fundamentada no § 2º desse mesmo artigo, que estabelece que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: (...) A Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, determinou que o ouro, quando destinado ao mercado financeiro, em operações realizadas com a interveniência de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro: (...) Considerando que as DTVMs integram o Sistema Financeiro Nacional, não há dúvida de que o ouro vendido por elas se enquadra nesse dispositivo legal, ou seja, deve ser considerado ativo financeiro desde a sua extração. Diga-se, ainda, que a documentação instituída pela Instrução Normativa SRF nº 49, de 2001, emitida no caso em tela, apenas confirma esse entendimento. Observe-se que, ao contrário do que alega a manifestante, não houve equívoco do auditor-fiscal ao tratar desse assunto, porque a destinação que tem relevância para classificar o ouro é a que se dá no momento da aquisição, pouco importando no caso que posteriormente a contribuinte tenha dado destinação diversa a ele. Noutras palavras, ter o ouro sido utilizado posteriormente como insumo em processo industrial não altera em nada o fato de que ele foi vendido pela DTVM como ativo financeiro, e não como mercadoria. Esse ponto, ou seja, saber a natureza do ouro no momento de sua aquisição, é crucial porque, como visto, a aquisição de bens não sujeitos à Cofins não dá direito a créditos a serem descontados na apuração da contribuição devida sob o regime não cumulativo. A partir disso, analisar-se-á agora se a venda pela DTVM do ouro ativo financeiro tem ou não a incidência da Cofins. A Constituição Federal assim dispõe em seu art. 153, § 5º: (...) A manifestante alega que esse dispositivo trataria apenas de criação e cobrança de impostos. Contudo, isso não passa de uma ilação dela sem nenhuma base no texto legal. É certo que o caput do art. 153 da Constituição Federal trata apenas da instituição de impostos, mas isso não implica que seus parágrafos também tenham essa restrição. Se o constituinte quisesse limitar apenas a incidência de outros impostos, teria deixado expresso que nenhum outro imposto incidiria sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Mas não foi isso o que ocorreu. O texto do § 5º do art. 153 da Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905406/2011-14 Constituição Federal determina que não haja nenhuma incidência sobre o ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, excetuando apenas o IOF. Nenhuma incidência diz respeito a tudo que poderia incidir, inclusive a Cofins. Esse entendimento é corroborado pelo disposto no art. 4º da Lei nº 7.766, de 1989, que em seu caput igualmente determina que o ouro destinado ao mercado financeiro sujeita- se exclusivamente à incidência do IOF, sendo que nesse diploma legal não há nenhum contexto de impostos que pudesse sugerir à contribuinte a hipótese que alega. A manifestante ainda argumenta que a incidência da Cofins sobre o ouro ativo financeiro se daria porque essa contribuição incide sobre o faturamento, assim entendido a receita bruta auferida, e não sobre a operação ou o serviço em si. Essa alegação também não tem procedência, porque a receita que é base de cálculo da Cofins das instituições financeiras diz respeito tão somente a serviços, que abarcam a cobrança de tarifa e as operações de intermediação financeira. Essa questão foi objeto do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, que tratou da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.950-9/RS. Abaixo se transcreve trecho de sua conclusão: (...) Diante disso, resta claro que não há incidência de Cofins sobre a receita decorrente da venda pela DTVM do bem ouro ativo financeiro, pela simples razão de que tal receita não compõe a base de cálculo daquela contribuição para as instituições financeiras. No caso, a incidência da Cofins se dá tão somente sobre as receitas das DTVMs decorrentes do serviço de intermediação financeira, as únicas que são tratadas por ela como receita operacional. A manifestante também alega que o art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, determina que as instituições financeiras estão sujeitas ao pagamento da Cofins por ocasião da alienação dos ativos financeiros, mas isso em nada lhe socorre, porque esse dispositivo apenas trata do aspecto temporal da incidência da contribuição, e não da sua base de cálculo, como bem expôs o auditor-fiscal em trecho do seu relatório que vale transcrever novamente: (...) A contribuinte busca ainda fundamentar seu entendimento argumentando que o fato de a alíquota e/ou a base de cálculo serem eventualmente diferenciadas/reduzidas é irrelevante para fins de incidência da contribuição e que o que importaria seria que, havendo incidência na etapa anterior, o direito ao crédito seria assegurado. Para ela, existindo pagamento, independentemente do quantum debeatur, faz-se mister o reconhecimento do direito creditório. Essa alegação igualmente não tem procedência porque, como dito, não houve incidência da contribuição sobre faturamento decorrente da operação de venda do ouro ativo financeiro, ou seja, não se trata de valores da contribuição diferenciados ou reduzidos, mas de não incidência dela. Essa questão também já havia sido esclarecida à contribuinte pelo auditor-fiscal em seu relatório: (...) Além disso, a manifestante argumenta que existiriam situações em que não haveria incidência da contribuição na operação anterior e possibilidade de creditamento, dando como exemplo as contraprestações de operações de arrendamento mercantil. Ora, o fundamento legal da glosa é o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que trata exclusivamente da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905406/2011-14 contribuição. Outras situações que não são enquadram como aquisição de bens e serviços, como é o caso da contraprestação de arrendamento mercantil, não têm relevância para o caso em tela. No que tange à citação do art. 1º do Decreto nº 5.442, de 2005, feita pelo auditor-fiscal, embora tenha razão a manifestante de que se trata de um equívoco, já que esse dispositivo se dirige apenas às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa (o que não é o caso das DTVMs), esse fato não tem implicação alguma no presente caso, uma vez que a glosa efetuada se sustenta pelas razões acima já analisadas. Quanto à exposição que o auditor-fiscal fez sobre a situação da contribuinte que adquire ouro financeiro sem a incidência da Cofins e revende-o com alíquota zero para uma empresa na qual detém o controle acionário situada na Zona Franca de Manaus, para então pleitear o crédito, ela se deu apenas para ilustrar as circunstâncias em que está sendo feito o pleito, não tendo sido utilizada para a fundamentação da glosa, a qual, como dito, se sustenta pelas razões já acima analisadas. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese do próprio Recorrente, os pontos suscitados são os seguintes: 1) A alienação do ouro, ativo financeiro ou não, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se ao pagamento da contribuição ao PIS e da Cofins, ainda que sobre o valor da intermediação financeira. 2) O crédito de PIS/Cofins sobre aquisição do ouro ativo financeiro, no momento de sua destinação como insumo industrial, está fundado na base legal que determina a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, e permite o desconto do crédito calculado, dentre outros, sobre a aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3) O ouro adquirido pela Recorrente é insumo empregado diretamente em seu processo industrial (fato incontroverso). 4) A destinação dada ao bem, na operação que originou o fato gerador, foi de aquisição de bem destinado a utilização em processo de industrialização (insumo), cuja receita sujeita-se ao PIS/Cofins. A destinação somente pode ser definida a partir da perspectiva do comprador, único na relação que determina qual será o destino do bem. Vale ainda destacar os seguintes excertos da fundamentação da Recorrente: (...) A Recorrente é indústria que utiliza ouro como insumo. Situação atípica, que “transforma ativo financeiro em mercadoria (insumo de processo industrial)”, distanciando-se da regra geral das operações com ouro. Relevante pontuar, também, que a Constituição Federal desonerou de determinados impostos os ativos financeiros por razões extrafiscais, mas igualmente correto é o fato de que a Recorrente entrou nessa cadeia porque não há ouro “mercadoria” disponível no mercado, já que as mineradoras exportam quase toda a sua produção, e em menor volume destina-a ao mercado financeiro. Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905406/2011-14 (...) Assim, no que importa à questão sub judice, são necessários os seguintes requisitos à apuração de créditos, os quais indiscutivelmente são verificados na situação em tela, quais sejam: (i) Que os bens adquiridos sejam utilizados como insumo na produção de bens da adquirente; e (ii) Que os bens adquiridos tenham se sujeitado ao pagamento do PIS e da Cofins. No entendimento da 14ª Turma de Julgamento, muito embora ela reconheça que o ouro adquirido pela Recorrente das DTVMs é utilizado como insumo em seu processo industrial (portanto, que teria sido preenchido o 1º requisito), manteve a glosa do crédito por entender que não teria havido recolhimento de PIS e Cofins sobre o fato gerador da venda do ouro (2º requisito), mas apenas da intermediação financeira do ouro, o que impediria o desconto de créditos. (...) Sublinhamos esse ponto, pois, ao afirmar que somente o ouro “mercadoria” geraria créditos de PIS e de Cofins, os julgadores restringiram a letra da lei, que, em sentido contrário, permite a apuração de créditos relativos a todo e qualquer bem utilizado como insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços. (...) Assim sendo, se o objeto de tributação da contribuição ao PIS e da Cofins é a totalidade das receitas, evidentemente que a base de créditos para desconto das contribuições deve ser (i) a totalidade dos gastos que contribuem à formação desta materialidade tributável, ou (ii) ao menos a integralidade dos gastos listados nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, desde que se esteja diante de um bem que seja utilizado como insumo (seja ele ativo financeiro ou mercadoria). (...) Veja-se que a Constituição Federal, em seus artigos 153, §5º, e 155, §3º, trata de regras de tributação atinente tão somente à criação e cobrança de IMPOSTOS, de modo que cai por terra o argumento da fiscalização no sentido de que, por força do também citado §5º, do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil7. (destacou-se) Ora, em nenhum momento a Constituição exonerou as operações com ouro financeiro da incidência de outros tributos, mas, exclusivamente, da incidência de outros impostos, que ordinariamente gravam operações relativas à circulação de mercadorias e de produtos industrializados. Nesse diapasão, vale lembrar que a CF, quando desejou conceder imunidade às contribuições sociais, foi expressa8. É, portanto, completamente infundada a alegação da DRJ, no sentido de que “se o constituinte quisesse limitar apenas a incidência de outros impostos, teria deixado expresso que nenhum outro imposto incidiria sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Mas não foi isso o que ocorreu. O texto do §5º do art. 153 da Constituição Federal determina que não haja nenhuma incidência sobre o ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, excetuando apenas o IOF. Nenhuma incidência diz respeito a tudo que poderia incidir, inclusive o PIS/Pasep”. (...) Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905406/2011-14 Ou seja, o legislador constituinte facultou ao legislador ordinário apenas a possibilidade de “equiparar” o ouro como um ativo financeiro ou instrumento cambial, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro, o que foi feito com a edição da Lei 7.766/1989. Assim, o ouro, enquanto ativo financeiro, perde, para efeitos tributários, a qualidade de mercadoria, sujeitando-se, na sua origem, a um único imposto, o IOF. Mas, enquanto ativo financeiro, a receita derivada de operações com ouro, submetem-se às mesmas regras de tributação dos demais ativos financeiros. Com efeito, a propósito dessa afirmação, veja-se que o ouro ativo financeiro, em operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, ex vi do disposto no artigo 797 do RIR/2018, é equiparada a uma operação de renda fixa para fins de incidência do imposto de renda na fonte e, pois, sujeitos à incidência do PIS e da Cofins, a exemplo das demais receitas da instituição financeira. Já se o ouro ativo financeiro não for objeto de operação vinculada, seus resultados terão o mesmo tratamento dispensado a títulos de renda variável, também sujeitos ao imposto de renda na fonte (RIR/2018, artigo 797) e, consequentemente, igualmente sujeitos ao PIS e à Cofins. Dito de outro modo, as operações com ouro destinados ao mercado financeiro, embora em matéria de impostos sujeitem-se unicamente ao IOF, como ativo financeiro que é por força da equiparação feita pelo legislador ordinário, tem os seus rendimentos tributados à semelhança dos demais rendimentos das instituições financeiras, seja na qualidade de renda fixa, seja na qualidade de renda varável. Então, por se tratar o ouro ativo financeiro, por força da equiparação legal recebida, um autêntico título financeiro, na linguagem do COSIF e nas regras de tributação aplicáveis ao mercado financeiro, em especial em matéria de PIS e de Cofins, seus rendimentos são rotulados como rendimentos de natureza financeira, compondo, ao lado dos rendimentos dos demais títulos financeiros, as receitas auferidas em operações de renda fixa ou de renda variável. (...) Ora, “ouro mercadoria” ou “ouro ativo financeiro” é uma qualidade do produto em razão da destinação a ele dada, e nada tem que ver com a incidência ou não incidência do PIS e da Cofins, senão para efeitos de determinação do regime de tributação aplicável: regime cumulativo ou não cumulativo. Enquanto “ouro ativo financeiro” e em poder de instituição financeira, como são as DTVMs, o ouro sujeita-se sim à tributação já que a receita derivada de sua alienação compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, como típica receita operacional de negociação com ativo de renda variável. Logo, não há dúvidas quanto à incidência dessas contribuições nas operações com ouro realizadas pelas instituições financeiras, sendo que, especificamente nessas situações, a Receita Federal do Brasil, por meio dos artigos 95 até 97 da IN RFB 247/02, definiu os critérios para composição da base imponível, prevendo uma sistemática diferenciada, inclusive com o preenchimento de planilha própria (vide Anexo I da IN RFB 247/02, denominado Base de Cálculo do PIS/PASEP e da COFINS: Instituições financeiras e assemelhadas). Há de se registrar, ademais, o prescrito no art. 18 da Lei nº 10.684/2003, que contempla a incidência de ditas contribuições ao elevar para 4% (quatro por cento) a alíquota da Cofins devida pelas instituições financeiras referidas nos parágrafos 6º e 8º do art. 3º da Lei 9.718/1998, e prescreve que a alíquota do PIS será a mesma aplicável aos demais contribuintes (0,65%). Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905406/2011-14 Portanto, apesar de sujeitas a um regime diferenciado, há incidência de PIS/COFINS nas vendas auferidas pelas DTVMs e, nessa medida, o direito ao crédito nas cadeias posteriores, caso o bem adquirido seja utilizado pelo adquirente como insumo em seu processo de industrialização. (...) Desse modo, ocorrendo incidência na etapa anterior, assiste à Recorrente o direito de descontar créditos em relação à aquisição do ouro utilizado por ela como insumo. A vedação ao crédito das contribuições sociais ocorre apenas nas situações em que não há incidência ou há alíquota zero definida pelo legislador. Existindo a sujeição ao pagamento das contribuições, independentemente do quantum debeatur recolhido, faz- se mister o reconhecimento do direito creditório. (...) Destaca-se que a legislação do PIS e da Cofins não exige que todo o valor do ouro adquirido seja, no fornecedor da Recorrente, tributado pelas contribuições, mas apenas que haja a tributação da receita obtida na operação com esse bem. Em outros termos, se houver etapa anterior tributada, é irrelevante o montante efetivamente recolhido. Trata- se do método “base-contra-base”, eleito pelo legislador brasileiro, a fim de manter a neutralidade e a harmonia com os demais modelos de apuração existentes. (...) Em verdade, o que efetivamente importa para efeitos de tributação é o fato de que as receitas derivadas de operações com ouro são tributadas, seja ele ativo financeiro ou não, por força dos princípios emergentes da Constituição Federal, em especial daquele constante em seu artigo 195, e tendo em conta que em matéria de PIS e de Cofins não se tributam operações, mas, sim, o faturamento, isto é, a receita bruta decorrente da totalidade das operações realizadas pela pessoa jurídica. Enfim, o que com tudo isso se quer afirmar é que receitas derivadas de operações com ouro, ainda que ativo financeiro, indiscutivelmente, sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins. (...) O ouro é ativo financeiro somente quando aplicado no mercado financeiro, ou seja, quando seu fim for o mercado financeiro. Por isso, é a destinação que confere natureza jurídica ao ouro, e não a origem da operação de compra e venda perpetrada. Se o vendedor é instituição financeira, se é contribuinte de ICMS, se opera no mercado de balcão, são elementos totalmente irrelevantes para se averiguar o direito ao crédito do ouro como insumo no processo industrial da Recorrente. É por isso que o entendimento da DRJ abandona a importância da destinação, para valorar exclusivamente o vendedor da operação, que integra apenas um dos polos da relação jurídica que originou o fato gerador. Tal abandono mostra-se presente no esforço da decisão de (i) desvirtuar a lei, (ii) focar em apenas um dos polos da relação jurídica e não nela como um todo (o que é fundamental, pois a relação não se estabelece/caracteriza a partir da perspectiva de apenas um de seus polos), e (iii) usar, a seu favor, argumentos econômicos para demonstrar seu “inconformismo” com a situação posta. (...) Ademais, a destinação empregada pela Recorrente foi confirmada por sua documentação fiscal e contábil, isto é, pelas notas fiscais de entrada emitidas e pela Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905406/2011-14 contabilização do ouro como insumo (estoque) destinado à produção, como se vê pela leitura do Código Fiscal de Operações e de Prestações– CFOP – nelas consignado. (...) A Recorrente cita legislação, jurisprudência e doutrina e, ao final, requer “seja dado integral provimento ao recurso voluntário, a fim de que seja reformada a decisão recorrida e canceladas as cobranças decorrentes das compensações não homologadas”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Mérito A controvérsia gravita em torno de crédito da não-cumulatividade apurado sobre o valor de aquisição de bem para fins de insumo, no caso especial de o bem ser ouro adquirido de uma DTVM. A Autoridade Fiscal da Unidade de origem entendeu inexistir crédito no caso, basicamente, porque a aquisição do ouro pelo contribuinte não está sujeita ao pagamento da contribuição. Argumenta que “não há incidência de Cofins sobre a receita decorrente da venda pela DTVM do bem ouro ativo financeiro, pela simples razão de que tal receita não compõe a base de cálculo daquela contribuição para as instituições financeiras. No caso, a incidência da Cofins se dá tão somente sobre as receitas das DTVMs decorrentes do serviço de intermediação financeira, as únicas que são tratadas por ela como receita operacional”. A Recorrente, porém, alega que “o crédito de PIS/Cofins sobre aquisição do ouro ativo financeiro, no momento de sua destinação como insumo industrial, está fundado na base legal que determina a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, e permite o desconto do crédito calculado, dentre outros, sobre a aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. No que pese a ampla discussão conceitual acerca do tema, notadamente, a respeito da qualificação jurídica do mesmo bem (ouro), ora como “ativo financeiro”, ora como “mercadoria comum”, o ponto central aqui é determinar se a legislação ampara crédito no âmbito das contribuições não-cumulativas apurado nas circunstâncias do caso, isto é, quando se Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905406/2011-14 trata de compra de ouro ativo-financeiro empregado depois como insumo na indústria. Cite-se aqui a síntese realizada pela própria Recorrente, para servir de balizamento à análise neste julgamento: Assim, no que importa à questão sub judice, são necessários os seguintes requisitos à apuração de créditos, os quais indiscutivelmente são verificados na situação em tela, quais sejam: 1 - Que os bens adquiridos sejam utilizados como insumo na produção de bens da adquirente; e 2 - Que os bens adquiridos tenham se sujeitado ao pagamento do PIS e da Cofins. No entendimento da 14ª Turma de Julgamento, muito embora ela reconheça que o ouro adquirido pela Recorrente das DTVM é utilizado como insumo em seu processo industrial (portanto, que teria sido preenchido o 1º requisito), manteve a glosa do crédito por entender que não teria havido recolhimento de PIS e Cofins sobre o fato gerador da venda do ouro (2º requisito), mas apenas da intermediação financeira do ouro, o que impediria o desconto de créditos. Se admitido que o bem (ouro) adquirido das DTVM fora utilizado pelo contribuinte – como o próprio Colegiado de 1º Grau o admite – como insumo em sua atividade industrial, resta a discussão do segundo ponto. E aqui vale fazer uma digressão a respeito da disciplina legal. A distinção entre ouro-ativo-financeiro e ouro-mercadoria fora introduzida no atual ordenamento jurídico brasileiro pela própria CF/88, para o fim de instituir tributação diferenciada para o primeiro: Art. 153 (...) § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: O regime de tributação do ouro-financeiro distingue-se do regime de tributação ouro-mercadoria, a partir da regra constitucional acima citada. Nesse sentido, o ouro-mercadoria segue o regime comum de tributação válido para qualquer mercadoria, com todos os impostos incidindo normalmente (não incide obviamente IOF!), seguindo o que determina a lei específica de cada imposto, já o ouro-financeiro, sobre o qual incide o IOF, e apenas este imposto, segue o regime de tributação previsto para as instituições financeiras. Outra diferença jaz no campo das contribuições (PIS/Cofins), em que o regime de tributação do ouro-mercadoria é o regime não-cumulativo, mas para o ouro ativo-financeiro é o regime cumulativo, com leis Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905406/2011-14 regentes distintas: Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03, de um lado, e Lei nº 9.718/98, de outro. Observe-se abaixo a regulamentação, pela Lei nº 7.776/89, do dispositivo constitucional mais acima citado (art. 153, § 5º da CF/88), que justamente dispõe sobre o ouro ativo financeiro e sobre seu tratamento tributário, especialmente o art. 1º e seu parágrafo 2º: Lei nº 7.766 de 11 de maio de 1989 Art. 1º O ouro em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial. (...) § 2º As negociações com o ouro, ativo financeiro, de que trata este artigo, efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada, serão consideradas operações financeiras. Deriva-se destes excertos que o contribuinte quando compra ouro de instituição financeira, caso de uma DTVM, não está adquirindo mercadoria, mas ativo financeiro, em razão do simples fato de que essas instituições não comercializam mercadorias, mas realizam operações financeiras, conforme definido na lei. E, por conseguinte, o adquirente não compra mercadoria para o fim de empregar como insumo, mas ativo financeiro, que depois pode (ou não) redirecionar para empregá-lo como insumo. A própria formalidade do negócio comprova de que se trata de aquisição de ouro-financeiro, pois os documentos fiscais, que acompanham a transação, são aqueles previstos na Instrução Normativa SRF nº 49/01, específicos e exclusivos para as instituições financeiras, que operam com ouro ativo-financeiro. Cita-se abaixo excertos deste diploma normativo infralegal: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e considerando a necessidade de estabelecer normas para o controle fiscal das operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, resolve: Art. 1º Instituir documentário fiscal para uso exclusivo nas operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, e estabelecer normas para impressão, emissão e escrituração do referido documentário. Parágrafo único. O termo "instituição financeira", empregado nesta Instrução Normativa, compreende todas as pessoas jurídicas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905406/2011-14 Não há controvérsia que as DTVM são instituições financeiras, pois são instituídas e reguladas pelo BCB (e ainda pelo CMN), conforme Resolução BCB 1120: RESOLUÇÃO Nº 1.120 O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VIII e XIII, da referida Lei, do art. 10 da Lei nº 4.728, de 14.07.65, e do art. 15, § 1º, da Lei nº 6.385, de 07.12.76, R E S O L V E U: I - Aprovar o Regulamento anexo, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários. (...) IV - O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários poderão adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução. O documentário fiscal instituído, para uso exclusivo nas operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, pela citada IN SRF nº 49/01 é o que consta no seu art. 3º: Art. 3º Constitui o documentário fiscal a que se refere o art. 1º: I - Nota Fiscal de Aquisição de Ouro - modelo 1; II - Nota Fiscal de Remessa de Ouro - modelo 2; III - Nota de Negociação com Ouro - modelo 3; IV - Guia de Trânsito de Ouro, Ativo Financeiro - modelo 4. V - Nota Fiscal de Aquisição de Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial - Modelo 5; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1083, de 08 de novembro de 2010) VI - a Nota Fiscal de Venda de Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial, exclusivamente pelo Bacen ou pelas instituições por ele autorizadas a realizar exportação de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Observe-se, no caso concreto ora examinado, as Notas Fiscais de Negociação com Ouro e Notas Fiscais de Remessa de Ouro, fls. 68 e seguintes dos autos. Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905406/2011-14 Aliás o ponto já havia sido descrito pela Autoridade Fiscal, não havendo controvérsia quanto ao fato: (...) Nesse mesmo sentido, ou seja, que o ouro adquirido é ouro financeiro, observamos que sua aquisição sempre esteve acompanhada da Nota Fiscal de Remessa de Ouro, e de Nota Fiscal de Negociação do Ouro, documentos instituídos pela Instrução Normativa SRF N° 49/2001, e de emissão exclusiva em operações com o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial. (...) A consequência tributária deste fato - aquisição de ouro ativo financeiro -, é que os impostos (ICMS, IPI) não incidem na operação, por força do Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905406/2011-14 mandamento constitucional, e as contribuições não incidem sobre as receitas derivadas dessas vendas, porque as instituições financeiras, embora sejam contribuintes do PIS/Cofins, submetem-se ao regime cumulativo de forma especial, participando na base de cálculo de tais contribuições apenas receitas de serviços, não receitas obtidas com a própria venda de ouro ativo-financeiro. O regime de tributação, no que se refere as contribuições, a que se submetem as instituições financeiras, afasta-se de modo apreciável daquele a que se obrigam as pessoas jurídicas em geral, a começar pelos diferentes diplomas legais que regem a incidência dos mencionados tributos em cada caso: Lei nº 10.833/03 (ou 10637/02) e Lei nº 9.718/98. Mais ainda: num caso, é não-cumulativo, noutro é cumulativo; com alíquotas distintas. Lei n o 10.833, de 29 de Dezembro de 2003. Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (...) Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6 o , 8 o e 9 o do art. 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, e na Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983; (...) Lei nº 9.718/98 (Cofins cumulativa) (...) §6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no§ 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905406/2011-14 além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I- no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (...) A peculiaridade na transação em foco - venda de ouro ativo financeiro para indústria que o utilizará depois como insumo -, consiste numa espécie de transição de regimes (cumulativo para não-cumulativo), por conta da qualificação jurídica que a LEI aplica ao mesmo bem. Em todo o caso, da operação de extração até a venda do ouro com impurezas pela DTVM ao fabricante de lingotes de ouro puro (caso do contribuinte) as operações são qualificadas como financeiras, e, por esta razão, não incide a Cofins não-cumulativa (nem cumulativa!) na receita auferida com a específica venda do ouro, em outras palavras, a receita correspondente não está sujeita ao pagamento da contribuição. Depois desta última venda, aí sim, passa a valer o regime não-cumulativo. As receitas sobre as quais incide Cofins (ou PIS), no caso de uma DTVM, são aquelas denominadas na COSIF como rendas operacionais, que representam remunerações por conta de suas atividades típicas, nunca sobre a venda dos próprios ativos. Vale destacar que a COSIF é o plano contábil obrigatório das instituições financeiras, conforme se depreende da Circular BCB nº 1273, de 29/12/87: Circular nº 1273, de 29.12.87 Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 16.12.87, com fundamento no artigo 4º, inciso XII, da Lei nº 4.595, de 31.12.64, por competência delegada pelo Conselho Monetário Nacional, decidiu instituir, para adoção obrigatória a partir do Balanço de 30.06.88, o anexo PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – COSIF. 2. As normas consubstanciadas no COSIF aplicam–se aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo, caixas econômicas e cooperativas de crédito. (...) TÍTULO: PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – COSIF CAPÍTULO: Normas Básicas – 1 SEÇÃO: Receitas e Despesas - 17 Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905406/2011-14 1. Para fins de registros contábeis e elaboração das demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam em Operacionais e Não Operacionais. 2. As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto às despesas correspondem as despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. 3. As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (...) E ainda no Manual COSIF (v. site do BCB) registra-se: 3. Aplicações em Ouro 1 - As aquisições de ouro no mercado físico registram-se em APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS EM OURO pelo custo total, em subtítulos de uso interno que identifiquem suas características de quantidade, procedência e qualidade. (Circ 1273) 2 -O saldo das aplicações em ouro físico ou certificado de custódia de ouro e o saldo dos contratos de mútuo de ouro, por ocasião dos balancetes e balanços, devem ser ajustados com base no valor de mercado do metal, fornecido pelo Banco Central do Brasil.(Circ 2333 art 1º itens I,II) 3 - A contrapartida do ajuste positivo ou negativo, efetuado na forma do item anterior, deve ser registrada em conta adequada de receita ou despesa operacional, respectivamente.(Circ 2333 art 1º § único) 4 -As despesas de transporte, custódia, refino, chancela, impostos e outras inerentes ao ciclo operacional de negociação do metal, bem como de corretagem, devem ser agregadas ao custo do ouro. (Circ 2333 art 2º) 5 -A instituição deve providenciar a conferência periódica do estoque de ouro, pelo menos por ocasião dos balancetes e balanços, devendo o respectivo termo de conferência, devidamente autenticado, ser arquivado para posteriores averiguações. No caso da custódia do estoque em outra instituição devem ser arquivados os respectivos comprovantes e efetuados os registros correspondentes nas adequadas contas de compensação. (Circ 1273) As contribuições (PIS/Cofins) das Instituições Financeiras incidem sobre rendimentos de ativos financeiros (ou sobre serviços prestados), mas não diretamente sobre as vendas de ativos, assim, no campo de incidência do PIS/Cofins das instituições financeiras estão os serviços bancários e os de intermediação financeira, não a venda de mercadorias ou de ativos. O Parecer PGFN/CAT/ nº 2773/2007 define a natureza das receitas auferidas pelas instituições financeiras como receitas de serviços: PARECER PGFN/CAT/nº 2773/2007 (...) h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações bancárias (intermediação financeira); i) serviços para as seguradoras abarcam as receitas advindas do recebimento dos prêmios; j) as afirmações contidas nas letras “h” e “i” decorrem: do princípio da universalidade na manutenção da seguridade social (caput do art. 195 da CR/88), do princípio da capacidade contributiva (§ 1º do art. 145 da CR/88), do item 5 do Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905406/2011-14 Anexo sobre Serviços Financeiros do GATS e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30.12.94 (art. 98 do CTN), do inc. III do art. 2º da LC nº 116, de 2003 e dos arts. 3º, § 2º e 52 do CDC. 66.Têm-se, então, que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao “plus” contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada. E, por decorrência de todas as razões acima alinhadas, incide no caso a vedação constante do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/03, porque o (a venda do) bem (ouro ativo-financeiro) não se sujeita ao pagamento da contribuição: Lei nº 10.833/03 art. 3º (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Em síntese: da extração até a mencionada operação de venda, aqui em foco, não incide a Cofins não cumulativa, depois disso passa a incidir em todas as transações. A venda da DTVM para a contribuinte, ora Recorrente, é a última operação ainda presidida pelo regime das instituições financeiras, já a venda da contribuinte, ora Recorrente, para um cliente seu será a primeira no regime geral das demais pessoas jurídicas, vale dizer, no regime não-cumulativo, inclusive com apuração de créditos sobre a venda do ouro, agora devidamente qualificado como ouro mercadoria. Enfim, não incide PIS/Cofins sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo-financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do referido bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. A Jurisprudência do CARF, embora ainda incipiente, vem se consolidando no sentido aqui defendido. Em ambos os acórdãos abaixo citados, a Recorrente é a mesma destes autos (UMICORE), e nos dois casos acordaram os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário: Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-010.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905406/2011-14 Acórdão n.º 3301-004.675 de 23/05/18 (Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira Nessa, acolhido por maioria) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro / instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro então mercadoria se beneficiar dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição do PIS. ------------------------------ Acórdão n.º 3402-005.581 de 25/09/18 (Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo, acolhido por maioria) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a COFINS. Vale citar alguns excertos deste último acórdão (3402-005.581), alinhados com o entendimento aqui adotado: Nesse cenário, a afirmação da Recorrente, em sua defesa, de que o ouro ativo financeiro se sujeita normalmente a incidência do PIS e da COFINS em todas as operações envolvidas ao longo da sua cadeia não se mostra verdadeira, pois, conforme visto nos dispositivos legais anteriormente expostos, o ouro ativo financeiro tem uma carga tributária bastante reduzida se comparada como o do ouro mercadoria. Sobre as operações envolvendo o primeiro , os envolvidos na cadeia de produção do ouro ativo financeiro, desde a extração até chegar a instituição financeira, não pagam PIS e COFINS sobre essas operações, posto que são beneficiadas pela imunidade, excetuando se IOF. Tendo uma carga tributária menor, logicamente o ouro ativo financeiro/instrumento cambial tem um preço mais barato que o ouro mercadoria. Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-010.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905406/2011-14 As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central a operarem com o ouro ativo financeiro, tais como as DTVMs, por sua vez, estão sujeitas ao regime cumulativo das Contribuições para o PIS e COFINS, incidindo essas contribuições sobre as receitas de serviços bancários (cobranças de tarifas) e as de intermediação financeira. Quanto a tributação das contribuições em comento nesse ramo de atividade, reproduz-se o Parecer PGFN/CAT/Nº 2.773/2007, que trata da base de cálculo dessas contribuições devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.9509/RS, no qual fica claro que as instituições financeiras tem como receita apenas serviços para fins tributários, e destes a receita pelo serviço de intermediação financeira, não tendo receitas pela venda de mercadorias, in verbis: (...) Destarte, conclui-se que na instituição financeira (DTVM) que recebe o ouro compromissado com natureza de ativo financeiro e o aliena a um investidor, a tributação do ouro não se dá sobre o valor do bem ouro alienado, mas tão somente sobre a receita de serviço de intermediação, incidindo sobre o ganho apurado entre a operação de compra e a de venda, se por ventura apurado, pois também se é possível apurar perda na operação. No caso ora analisado, torna-se evidente que o produto (ouro) adquirido pela Recorrente, na sua origem, era, de fato, um ativo financeiro que possuía, pela Constituição e lei regulamentadora, características próprias bem distintas das do ouro mercadoria, mormente com relação as instituições autorizadas a operá-lo, documentação lastreadora das operações e sua forma de tributação privilegiada. Depreende-se dos fatos até aqui narrados, que a Recorrente comprou um ativo financeiro e posteriormente, por vontade própria, transformou-o em mercadoria, e consequentemente insumo, para aplicação no seu processo produtivo de purificação do ouro. Ressalta-se que o produto adquirido foi um ativo financeiro da DTVM e não uma mercadoria, como faz crer a Recorrente. Em uma etapa posterior foi que o Contribuinte concretizou o seu animus de transformá-lo em mercadoria nova, quando então a utilizou como insumo. Entendo, assim, que a situação explicitada não gera direito a crédito porque a Recorrente, de forma originária, fez surgir a mercadoria que não existia nas operações anteriores, posto que o produto adquirido (ouro ativo financeiro) possuía características próprias, distintas das mercadorias, não havendo que se falar em direito a crédito. Se a Recorrente optou pela transformação do ouro ativo financeiro em mercadoria isso deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. (...) No caso concreto, restou comprovado que o bem adquirido pela Recorrente (ouro ativo financeiro), além de não ser mercadoria no momento da aquisição, também não se sujeitou o bem, ouro ativo financeiro, a incidência das contribuições ao PIS e a COFINS ao longo da sua cadeia, desde a extração até a negociação do ativo financeiro pela DTVM, o que torna inviável a possibilidade de creditamento dessas contribuições na operação de aquisição do bem. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-010.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905406/2011-14 A essa mesma conclusão chegou a Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira Nessa no acórdão nº 3301004.675, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que, em julgamento dos mesmos elementos fático-jurídicos da própria Recorrente, mas de período de apuração diferente, concluiu pela impossibilidade de creditamento na operação de aquisição do ouro na forma aqui discutida, conforme sintetizado na ementa a seguir reproduzida: Registra-se, por último, que, dos dois acórdãos citados, a contribuinte recorrera à CSRF, mas, em ambos o Recurso Especial NÃO fora conhecido, por ausência de comprovação “de divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa” (Ac. 9303-010.237 e 9303-010.239). De todo exposto, VOTO por conhecer do Recurso, negando-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.900133/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Conjunto de molas de colchão unidas por molas espirais, de fios de aço, para colchões, comercialmente denominado de “Molejo”, classifica-se no código 7326.20.00, com suporte nas Regras Gerais para Interpretação RGI 1, 3 e 6 e Nota 2 do Capítulo 73 da TIPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. SISTEMÁTICA DE NÃO CUMULATIVIDADE. Na sistemática da não cumulatividade, o procedimento fiscal que visa apurar eventual saldo credor compensável deve descontar dos créditos os débitos decorrentes da reclassificação efetuada pela fiscalização, não havendo necessidade de lançamento de ofício para esse tipo de ajuste.
Numero da decisão: 3301-011.337
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.331, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.725113/2011-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes o conselheiro Ari Vendramini e o conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. SISTEMÁTICA DE NÃO CUMULATIVIDADE. Na sistemática da não cumulatividade, o procedimento fiscal que visa apurar eventual saldo credor compensável deve descontar dos créditos os débitos decorrentes da reclassificação efetuada pela fiscalização, não havendo necessidade de lançamento de ofício para esse tipo de ajuste. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.331, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.725113/2011-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes o conselheiro Ari Vendramini e o conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 01 33 /2 01 1- 29 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900133/2011-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, Per/Dcomp, o qual foi indeferido/deferido parcial, e não homologada/homologada em parte a compensação declarada, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em razão da reclassificação dos produtos para nova alíquota de IPI. O contribuinte adotou classificação fiscal incorreta em toda uma série de produtos produzidos a partir de fios de arame de aço. Os produtos descritos genericamente como “MOLEJO”, “ALMOFADA” e “BORDAS” para confecção de colchões e almofadas para sofás e poltronas classificados, pelo contribuinte, no código 9404.29.00 descrito como “COLCHÕES DE OUTRAS MATÉRIAS” (que não borracha alveolar ou de plásticos alveolares, mesmo recobertos – descrito no subitem anterior 21.00) e cuja alíquota de IPI é zero; A simples observação dos produtos mostra claramente que não se tratam de colchões ou almofadas e sim de artefatos de arames (fios) de aço (vendidos à empresas de fabricação de colchões, como se observa nas notas de saída), que ainda precisam de tratamento industrial para se tornarem colchões e que são compostos exclusivamente de fios de aço, exceção dos molejos cujas molas são encapsuladas umas às outras através dessas cápsulas de “não tecidos”, formando um “molejo” que possui características próprias e pouco distintas dos demais molejos, mas que são essencialmente iguais e não se enquadram na classificação pretendida, pois não se tratam de colchões; Cientificada da decisão a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: Não deve prosperar o despacho decisório, pois o meio próprio para a fiscalização lançar estes créditos seria através de auto de infração. Ao indeferir parcialmente a compensação, o que a autoridade pretende é exigir indiretamente o IPI supostamente devido referente às saídas ocorridas no período; [ A empresa discorda da classificação adotada pelo auditor fiscal, pois o produto em tela, “molejo” é a parte essencial do colchão; todas as características de um colchão dependem do tipo de conjunto de molejos que é utilizado. É a parte fundamental do colchão; O auditor fiscal não soube utilizar corretamente a RGI “2a” que determinaria a classificação do produto como colchão inacabado ou incompleto, pois o molejo contém ‘no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado”; O auditor fiscal também desconsiderou as notas explicativas da posição 9404 (B) que afirma que deverão ser incluídos nessa posição os colchões “cuja característica essencial seja estarem providos de molas”; O auditor fiscal desconsiderou e não aplicou a IN SRF nº 807, de 11 de janeiro de 2008, a qual expressamente determina que a posição 94.04 abrange os suportes elásticos para camas; Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900133/2011-29 Sendo assim, o "molejo" contém um sistema de molas bastante complexo que é, como afirma a nota da posição 9404, característica essencial do colchão, sendo suficiente para classificar o "molejo" como colchão inacabado ou incompleto; Voltando a RGI 2a, o produto inacabado deve ser classificado na posição do produto acabado se contém suas características essenciais, assim a correta classificação do molejo é no código 9404.29.00, sendo inconsistente as alegações do auditor fiscal; A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Cientificada, a contribuinte apresentou recurso, no qual são apresentas questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente contesta a classificação adotada pela fiscalização para o produto “molejo”. Argumenta que este produto tem a característica essencial do colchão e como tal deve ser classificado, obedecendo à Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 2A, apropriada para classificação dos produtos incompletos ou inacabados. Também afirma que as consultas fiscais mencionadas na decisão de piso não são aplicáveis ao caso. A Recorrente traz laudo pericial (fl. 152 e seguintes), laudo judicial (fl. 286 e seguintes) e decisões judiciais sobre a classificação fiscal em pauta aplicada a tributo estadual. Será apreciada neste voto a lide levada à DRJ e por esta analisada, a saber: a matéria relativa à classificação fiscal do produto designado genericamente de “molejo”, classificado no código NCM 9404.29.00, com alíquota 0%, e reclassificados pela fiscalização para o código NCM 7326.20.00, com alíquota de 5%. Mesmo considerando os laudos apresentados pela Recorrente e também as decisões judiciais, concordo com a decisão recorrida. Destaco que a função dos laudos, diversamente do que se verifica às fls. 186, não é classificar a mercadorias, para apresentar subsídios para que a autoridade fiscal ou julgadora tenha elementos para classificar. Anoto também que a decisão judicial, relativo ao mesmo contribuinte mas pertinente a tributo estadual não se aplica ao presente caso. Assim, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, reproduzo os fundamentos da decisão de primeira instância e os faço minha razão de decidir: Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900133/2011-29 Nessa matéria, é fundamental atentar que, no âmbito do Sistema Harmonizado, a correta classificação fiscal de qualquer mercadoria no nível da subposição apropriada só pode ser alcançada depois de ter sido previamente, e devidamente, identificada a respectiva posição de enquadramento. Na posição 9404, adotada pela contribuinte, estão incluídos: “Suportes elásticos para camas; colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses artigos de borracha ou de plásticos alveolares, mesmo recobertos.” Note-se que a classificação pretendida pela contribuinte não coloca como parte essencial do colchão a sua confecção mediante utilização de molas, mas apenas diz que se classificam como colchões aqueles elementos ainda que equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias. Logo, o produto “molejo” não confere aos colchões a sua característica essencial. Neste caso, vale observar que o produto será “colchão” independente de ser guarnecido com molas ou quaisquer outros elementos (espumas ou penas). Na verdade, esta é apenas uma qualidade do colchão. Assim, possuir molas não é característica essencial que importe classificar o colchão no código 9404.29.00. Os colchões de mola são classificados na posição 9404, mas o texto dessa posição não autoriza que as partes do colchão devam ser também classificadas nessa posição. Verifica-se, portanto, que a RG 2A não se aplica ao caso concreto, pois o produto “molejo” não confere aos colchões a sua característica essencial. Assim, no sentido de conferir a correta classificação fiscal, reproduzo a descrição realizada pelo autuante no relatório fiscal por considerálas adequadas para a classificação fiscal do produto “molejo” no código 7326.20.00: “As regras de classificação fiscal são determinadas por acordo realizado no âmbito da ONU através do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade –Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio) e regemse pelas REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO – RGISH, transcritas abaixo, aprovadas pelo Decreto 97.409/88: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900133/2011-29 classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetuase conforme os princípios enunciados na Regra 3.Quando pareça que a mercadoria pode classificarse em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuarse da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerarse, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificamse pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para aparelhos fotográficos, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900133/2011-29 entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. (RGC1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 2. (RGC2) As embalagens contendo mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias. REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI) 1. (RGC/TIPI1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código. Em acordo com a primeira regra aprovada e levando em consideração que a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em sua norma NBR 15413, regula o assunto, definindo Colchão de Mola nos seguintes termos: “bem de consumo durável, para o repouso humano, constituído por quatro principais componentes: molejo, isolante, estofamento e revestimento.” Grifei. O molejo é apenas uma das quatro partes do colchão de mola, e, como tal não pode ser entendido e não apresenta característica essencial do colchão, sendo impossível dormir sobre o mesmo. Descartada a possibilidade dos produtos se enquadrarem na posição formalizada pelo contribuinte de acordo com a regra 2a (2 A Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. Grifo nosso.) e visto que os molejos não possuem as características essenciais do produto acabado, passouse à 2b, que afirma que “qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria”, como os produtos são compostos essencialmente por fios e molas de aço, nos remetemos à seção XV (Metais comuns e suas obras), capítulo 73 (Obras de ferro Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900133/2011-29 fundido, ferro ou aço, grifos nossos) determinando então a posição. Vencida essa etapa partimos para a determinação da subposição e encontramos as seguintes possibilidades: Ressalto que concordo plenamente com as observações constantes da decisão de piso no sentido de que a classificação pretendida pela Recorrente não coloca como parte essencial do colchão a sua confecção mediante utilização de molas, mas apenas diz que se classificam como colchões aqueles elementos ainda que equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias. Logo, o produto “molejo” não confere aos colchões a sua característica essencial. Ou seja, conforme a descrição da classificação almejada não inclui molas para colchão, mas inclui colchões ainda que com molas. Ou seja, conforme se concluiu na decisão de piso, ter molas “é apenas uma qualidade do colchão”, “possuir molas não é característica essencial que importe classificar o colchão no código 9404.29.00. Assim, parece-me absolutamente correta a conclusão de que o s colchões de mola são classificados na posição 9404, mas o texto dessa posição não autoriza que as partes do colchão devam ser também classificadas nessa posição Da mesma forma, sigo na linha de observação de que a RG 2ª, mencionada pela Recorrente, não se aplica ao caso concreto, pois o produto “molejo” não confere aos colchões a sua característica essencial. Dessarte, concluo com a decisão de piso pela correição da classificação proposta pela fiscalização. Assim, afastada a classificação fiscal proposta pela Recorrente, continuo transcrevendo a decisão recorrida, com o propósito de verificar a correta classificação. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900133/2011-29 A regra 3 determina que quando houver possibilidade de classificação em duas ou mais posições da tabela devemos considerar as três formas nela estabelecidas que determinam – resumidamente que (a) a prevalência da mais específica sobre as genéricas; (b) pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial; (c) pela posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração e, por fim, de acordo com as notas explicativas do Sistema Harmonizado – NESH que é determinante da classificação fiscal, e que trazem as seguintes determinações quanto aos produtos incluídos: 73.20 Molas e folhas de molas, de ferro ou aço. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900133/2011-29 7320.10 Molas de folhas e suas folhas 7320.20 Molas helicoidais 7320.90 Outras Incluemse na presente posição as molas de ferro ou aço de qualquer espécie, dimensão ou aplicação, exceto as molas para relógio da posição 91.14. Designam-se por “molas” as peças metálicas que se apresentam em folhas, fios ou barras, dispostas de modo a poderem sofrer deformações consideráveis, graças a sua confecção apropriada e à elasticidade da matéria que as constitui, e suscetíveis de retomar a forma primitiva sem prejuízo da sua resistência. Esta posição compreende os seguintes tipos de molas: A) As molas de folhas, simples ou sobrepostas, principalmente empregadas para constituir suspensões elásticas de várias espécies de veículos (locomotivas, vagões, automóveis e outros veículos). B) As molas helicoidais, das quais as mais comuns são: 1) As molas de espirais (helicoidais) (de compressão, tração e torção, entre outras), constituídas por fios ou barras de seção circular ou retangular, utilizadas principalmente em material de transporte, máquinas, etc. 2) As molas em voluta, formadas por fios, barras ou chapas de seção retangular ou oval, enroladas em espirais cônicas ou troncônicas, utilizadas principalmente como amortecedores ou parachoques nos engates de vagões, em tesouras de podar, máquinas de tosquiar e em artefatos semelhantes. C) As molas espirais planas e as molas planas, utilizadas em dispositivos de corda, em fechaduras, etc. D) As molas em forma de disco ou anel (do tipo das utilizadas em parachoques de ferrovias, etc.). As molas podem encontrar-se providas de braçadeiras (sobretudo as molas de folhas), de pinos ou pernos e de outros dispositivos de ligação. Incluem-se também aqui as folhas separadas para molas de folhas. Excluem-se desta posição: a) As molas para hastes ou cabos de guardachuvas ou de guardasóis (posição 66.03). b) As arruelas (anilhas*) abertas e outras com função de mola (posição 73.18). c) As molas transformadas em fechos automáticos de portas (posição 83.02), em órgãos de máquinas (Seção XVI) ou de aparelhos e instrumentos dos Capítulos 90 e 91, por exemplo. d) Os amortecedores e barras de torção da Seção XVII. 73.25 Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço. 7325.10 De ferro fundido, não maleável 7325.9 Outras: 7325.91 Esferas e artefatos semelhantes, para moinhos 7325.99 Outras Classificam-se nesta posição todas as obras moldadas de ferro fundido, ferro ou aço não especificadas nem compreendidas em outras posições. Entre as obras incluídas nesta posição, citam-se: os artefatos para canalizações (alçapões para caixas de visita, grades e chapas de esgotos, etc.), marcos, tampas ou chapas para hidrantes (bocas de incêndios*), chafarizes (marcos fontanários*), marcos de correio (marcos postais*), marcos de chamada de socorro e semelhantes, cabeços de amarração, carrancas e goteiras de telhado, vigas de mina, esferas para moinho, cadinhos sem dispositivos mecânicos ou térmicos, contrapesos para suspensões, imitações de flores e folhagem (com exclusão dos artefatos da posição 83.06) e botijões de ferro fundido para transporte de mercúrio. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900133/2011-29 A presente posição não inclui as obras moldadas que constituam artefatos compreendidos em outras posições da Nomenclatura (por exemplo, partes reconhecíveis de máquinas ou de aparelhos), nem as obras moldadas não acabadas que necessitem de um trabalho suplementar, mas que já apresentem as características essenciais destes artefatos acabados. Excluem-se, também, da presente posição: a) As obras deste gênero obtidas por outros processos, tais como a sinterização (posição 73.26). b) As estátuas, vasos, urnas e cruzes de ornamentação (posição 83.06). 73.26 Outras obras de ferro ou aço (+). 7326.1 Simplesmente forjadas ou estampadas: 7326.11 Esferas e artefatos semelhantes, para moinhos 7326.19 Outras 7326.20 Obras de fios de ferro ou aço 7326.90 Outras Classificam-se nesta posição as obras de ferro ou aço, obtidas por trabalho de forja ou estampagem, corte ou embutidura ou por outros trabalhos tais como dobragem, reunião, soldadura, trabalho de torno, brocagem ou perfuração, não especificadas quer nas posições precedentes do presente Capítulo, quer na Nota 1 da Seção XV, quer nos Capítulos 82 ou 83, quer ainda em qualquer outra parte da Nomenclatura. Incluem-se na presente posição, entre outros: 1) As ferraduras, ferragens para saltos (tacões*) e protetores para calçados (mesmo com pontas), ganchos e grampos para subir às árvores, portinholas de ventilação não mecânicas, estores (venezianas) formados por lâminas metálicas, arcos para pipas, ferragens para linhas elétricas (braçadeiras, suportes, consoles, etc.), dispositivos de suspensão ou de fixação para cadeias de isoladores (balanceiros, manilhas, alongas, olhais ou anéis com haste, ballsockets, terminais de suspensão, terminais de amarração, etc.), esferas para rolamentos não calibradas (ver a Nota 6 do Capítulo 84), estacas para vedações, cercas e tendas, estacas para prender animais, arcos para canteiros e ruas de jardim, etc., tutores para plantações, esticadores e tensores para fios de vedações, telhas (com exceção das utilizadas na construção, posição 73.08) e goteiras, braçadeiras para prender tubos flexíveis a elementos rígidos, tais como tubos, torneiras, etc., braçadeiras e flanges para suporte de tubulações (com exclusão das braçadeiras e outros dispositivos semelhantes especialmente destinados a reunir os elementos tubulares ou outros da construções metálicas, posição 73.08), medidas de capacidade (decalitros, litros, etc., que não sejam os simples recipientes graduados de uso doméstico da posição 73.23), dedais, cravos denominados “pregos” para demarcação de estradas (faixa para pedestres (peões*)) ganchos forjados, porta mosquetões para qualquer uso, escadas moldador da posição 73.17) e imitações de flores e folhagem de ferro ou aço forjado (com exclusão dos artefatos da posição 83.06 e da bijuteria da posição 71.17). 2) Os artefatos de fio, tais como armadilhas, alçapões, ratoeiras, gaiolas, atilhos para forragens, feixes e semelhantes, aros para pneus, fios para liços de tecelagem formados por dois fios justapostos e soldados um ao outro, anéis para focinhos de animais, ganchos metálicos para suportes elásticos de camas, ganchos para açougue, ganchos para ardósias e semelhantes, bem como os cestos para papéis. 3) Certas caixas e estojos, tais como caixas ou escrínios de ferramentas, que não tenham sido especialmente concebidos ou preparados no interior para receber ferramentas específicas, com ou sem os seus acessórios (ver a Nota Explicativa da posição 42.02), caixas para botânicos e semelhantes, cofres para joias, caixas para pó-de-arroz ou cosméticos, cigarreiras, charuteiras, tabaqueiras, bomboneiras, etc. (com exclusão dos recipientes da posição 73.10, das caixas de uso doméstico da posição 73.23 e dos artefatos de ornamentação da posição 83.06). Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900133/2011-29 Também se incluem aqui os dispositivos para fixação de ventosa constituídos por armação, um cabo, uma alavanca destinada a criar uma depressão e discos de borracha destinados a serem adaptados momentaneamente a um objeto (especialmente vidro) para o deslocar. A presente posição não inclui as obras forjadas que consistam em artefatos compreendidos em outras posições da Nomenclatura (partes reconhecíveis de máquinas ou de aparelhos, por exemplo), nem as obras forjadas não acabadas que exijam um trabalho suplementar mas que apresentem as características essenciais de artefatos acabados. Também excluem-se da presente posição: a) Os artefatos da posição 42.02. b) Os reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes das posições 73.09 ou 73.10. c) As obras moldadas de ferro fundido, ferro ou aço (posição 73.25). d) Os objetos de escritório, tais como bibliocantos (aparalivros*), tinteiros, descansos para canetas, mataborrões, pesapapéis (pisapapéis*), porta carimbos (posição 83.04). e) As estátuas, vasos, urnas e cruzes ornamentais (posição 83.06). f) As prateleiras de grandes dimensões, destinadas, depois de montadas, a fixaremse em estabelecimentos comerciais, oficinas e em outros locais onde se armazenem mercadorias (posição 73.08), bem como outras prateleiras e etageres da posição 94.03. g) As armações para abajures (quebraluzes) (posição 94.05). (Grifos nossos) A NESH dos itens pesquisados demonstra que a posição 73.20 englobaria as molas em geral inclusive as utilizadas para se fazer os molejos, mas como não cita os conjuntos de molas e os molejos incluem partes que não são molas (os grampos e os arcos que os envolvem e fazem o perímetro das peças, por exemplo), continuei a pesquisa e me deparei com a posição 7325, que poderia incluir tais artefatos (outras obras moldadas de ferro ou aço), mas são excluídos por determinação de “não especificadas ou compreendidas em outras posições” e como já podia enquadrar em molas (que seria a mais específica) da posição 7320, continuei a pesquisa e cheguei a posição seguinte 7326, que generaliza as obras de aço, mas especifica as obras de fios de ferro ou aço e então pude realmente chegar a uma conclusão, visto que a posição, 7326.20.00, engloba uma vasta gama de artefatos construídos com fios de aço e satisfaz todos os itens da regra 3ª. Na pesquisa realizada para a classificação fiscal das mercadorias foi observado que houve consultas a respeito do mesmo material – por contribuinte diverso do fiscalizado – tanto na 6ª região fiscal (em anexo), quanto na Organização Mundial de Aduanas – OMA (Pareceres de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da OMA internalizados pela IN RFB nº 873/2008 – que pode ser acessado pelo link: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2008/AnexoUnicoINR FB873.pdf, na página 67 ) e que chegaram a mesma conclusão: as mercadorias descritas foram classificadas no código 7326.20.00 da TIPI aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 29 de dezembro de2006 e retificada no DOU de 8 de janeiro de 2007 e cuja alíquota de tributação pelo IPI é de 5% (cinco por cento), estabelecida pelo DECRETO No. 4.542 DE 26 de dezembro de 2002, permanecendo até a data de hoje.” Assim, diante da análise detalhada do enquadramento do produto “molejo”, realizada pelo fiscal diligente, com fundamento nas regras interpretativa do Sistema Harmonizado, resta comprovada a Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900133/2011-29 correta classificação adotada pela fiscalização na posição TIPI 7326.20.00. Desta forma, a fiscalização, após constatar o cometimento de irregularidades, reconstituiu a escrita fiscal da contribuinte e apurou saldo devedor ao final do período de apuração do 3º trimestre de 2009, no valor de R$ 57.780,35, fl. 103. Assim, inexistindo saldo credor ao final do trimestre calendário objeto do Per/Dcomp em tela,não há que se falar em ressarcimento ou compensação de crédito. Ressalto que o entendimento da Receita Federal sobre a matéria, expresso em diversas soluções de consulta, inclusive colacionadas pela fiscalização nos presentes autos, evidência a correta classificação adotada pela fiscalização para o produto “molejo”, código 7326.20.00, com alíquota de 5%. Sobre os diversos atos, trazidos como sustentação de tese da classificação fiscal utilizada pelo autuado, deve-se esclarecer que a RFB, por intermédio de seus auditores fiscais, tem autonomia para estabelecer a classificação fiscal de produtos, inclusive emitir soluções de consulta sobre a matéria. Aliás, a classificação fiscal de produtos mereceu destaque no Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, que no seu art. 64 prescreveu: “Art. 64. Os laudos e os pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres (Decreto no 70.235, de 1972, art. 30, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67). § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos”. Nessa matéria, os argumentos científicos que municiam laudos ou perecer técnico não prevalecem sobre as regras lógicoracionais intrínseca do Sistema Harmonizada, servem apenas subsidiariamente para instruir o processo a ser examinado e decidido pela autoridade competente, nomeada na Lei. Na posição 9404, adotada pela contribuinte, estão incluídos: “Suportes elásticos para camas; colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses artigos de borracha ou de plásticos alveolares, mesmo recobertos.” Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900133/2011-29 Dessa forma, entendo, na mesma linha da decisão recorrida e tendo-a como fundamento, que a classificação fiscal adotada pela autoridade fiscal para o produto em pauta está correta. Ou seja, o produto deve ser classificado no código 7326.20.00, com suporte nas Regras Gerais para Interpretação RGI 1, 3 e 6 e Nota 2 do Capítulo 73 da TIPI. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.901791/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI. ART.11 DA LEI N° 9.779/1999. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente a créditos apurados segundo o art. 11 da Lei 9.799/1999 só é legítimo se calculado sobre aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados em processo industrial do próprio estabelecimento adquirente ou em industrialização por encomenda com o retorno do produto resultante ao remetente, restando afastada qualquer possibilidade de aproveitamento do benefício fiscal em empresa que apenas os comercializa.
Numero da decisão: 3301-011.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ART.11 DA LEI N° 9.779/1999. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente a créditos apurados segundo o art. 11 da Lei 9.799/1999 só é legítimo se calculado sobre aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados em processo industrial do próprio estabelecimento adquirente ou em industrialização por encomenda com o retorno do produto resultante ao remetente, restando afastada qualquer possibilidade de aproveitamento do benefício fiscal em empresa que apenas os comercializa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 17 91 /2 01 2- 91 Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901791/2012-91 O interessado apresentou a manifestação de inconformidade tempestiva das fls.354 a 366, protocolizada em 6 de maio de 2013, firmada por seu representante legal, credenciado pelos documentos das fls.367 a 374, contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DE) No de Rastreamento 048869215, da fl. 350, emitido em 4 de abril de 2013 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem. A ciência do DDE ocorreu em 17 de abril de 2013, segundo consta na fl. 353. O DDE objeto da inconformidade não reconheceu o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n° 13399.40356.140709.1.1.016202, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao 2° Trimestre/2009, o valor de R$ 4.176.720,39, pela constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, tendo em vista a ocorrência de reclassificação de créditos passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento. Como consequência, no mesmo DDE, a compensação declarada no PER/DCOMP no 29170.81727.240709.1.3.016775, 06927.40054.210709.1.3.012581 e 05967.82008.230709.1.3.010029 não foi homologada por inexistência de crédito a compensar com os débitos informados. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente inicia afirmando a tempestividade da apresentação de sua peça recursal, indicando a DRJ de Juiz de Fora como unidade julgadora do contencioso, conforme a legislação vigente à época (Port. RFB nº 1.916/2010), e informando não haver concorrência com a esfera judicial em relação ao discutido no contencioso. Quanto ao Despacho Decisório, uma vez que as razões do indeferimento do crédito ali pleiteado residem em uma ação fiscal vinculada ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 06.1.10.00.2012001510, que implicou a reclassificação de créditos de ressarcíveis para não ressarcíveis, seus argumentos estão dirigidos a contrapor os fundamentos e a conclusão daquela ação fiscal. Transcrevo a seguir para maior fidelidade (destaques no original): “Em suma, alegou a Fiscalização que, para fins de ressarcimento/compensação do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tais insumos devem ser empregados na industrialização realizada pelo próprio estabelecimento adquirente, o que não seria o caso da Impugnante. Com o devido respeito ao trabalho fiscal, ele não se coaduna com a correta e adequada interpretação da legislação do IPI, bem como contraria o entendimento da própria RFB, manifestado em diversas soluções de consulta, e de DRJs e do CARF, conforme decisões colacionadas adiante. Demonstrar-se-á, nos tópicos seguintes, que a legislação de regência não exige que, para fins de ressarcimento/compensação, os insumos que geraram o saldo credor do IPI sejam aplicados, exclusivamente, no processo industrial realizado no próprio estabelecimento adquirente. Não havia razões, assim, para que os assinalados PER/DCOMPs não fossem integralmente deferidos/homologados”. Também solicita o julgamento conjunto de todos os casos relacionados ao mesmo procedimento fiscal. A seguir passa a detalhar o procedimento fiscal, e os argumentos utilizados até a conclusão de que os créditos de entradas de bobinas de chapas de aço pelo Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901791/2012-91 estabelecimento filial poderiam ser usados na compensação com débitos do próprio imposto, mas não compor o saldo credor ressarcível, uma vez que a industrialização não se deu no próprio estabelecimento, pois essas bobinas saíam do estabelecimento sem modificações. Acrescentou também (destaques no original): “Diante do exposto acima, pode-se afirmar que o objetivo da presente impugnação é demonstrar se a lei, de fato, exige que a MP, o PI ou o ME que geraram o saldo credor do IPI devem ser aplicados, exclusivamente, na industrialização realizada pelo próprio estabelecimento adquirente. É dizer, discute- se nos presentes autos se os estabelecimentos equiparados ao industrial, como é o caso da Impugnante, que enviam bens de produção para industrialização em outros estabelecimentos, podem utilizar o saldo credor de IPI advindo da aquisição de tais insumos para ressarcimento/compensação ou se este crédito deve apenas ser registrado em sua escrita fiscal (para futuros confrontos com débitos de IPI). Discorre sobre o art. 11 da Lei nº 9.779/99, argumentando que, em momento algum, a lei estabelece que o uso dos insumos previstos deva se dar no próprio estabelecimento do adquirente, mas, sim, em um processo de industrialização, sem precisar o momento. Apresenta um julgado do CARF, cujo teor do acórdão é similar ao seu entendimento (CARF, Terceira Seção de Julgamento, Acórdão nº 3401001.771, publicado em 26/02/13), quanto a não ser necessário que o processo de industrialização se dê no próprio estabelecimento adquirente. Cita o art. 4º da IN SRF nº 33/99, que inclui o estabelecimento equiparado a industrial entre os que podem fazer uso do saldo credor do IPI nos moldes do art. 11 da Lei nº 9.779/99, e dali defendeu que, como os estabelecimentos equiparados a industrial não poderiam realizar industrialização eles próprios, seria óbvio (sic) que não se exige que os insumos passíveis de gerar o crédito sejam aplicados, unicamente, em processo industrial realizado no próprio estabelecimento adquirente. Prossegue trazendo argumento em seu favor extraído do já citado acórdão do CARF, bem como excertos de ementas de soluções de consultas proferidas no âmbito da RFB e de um acórdão da DRJ Ribeirão Preto, que citam os estabelecimentos equiparados a industriais entre os que podem enquadrar-se no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Ao final, solicita: 1. o julgamento da presente manifestação com as demais relativas a mesma ação fiscal; 2. o reconhecimento do seu direito ao ressarcimento e a compensação do saldo credor de IPI objeto dos PER/DCOMP indeferidos/não homologados. A 3ª Turma da DRJ/POA, acórdão n° 10-046.129, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI. MP, PI E ME APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901791/2012-91 Os créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem são classificados como passíveis de ressarcimento se forem aplicados na industrialização pelo estabelecimento industrial, ou, no caso de equiparado a industrial, quando enviados para industrialização com o retorno do produto resultante ao remetente, desde que observados os requisitos da legislação. Em recurso voluntário, a empresa reitera os fundamentos de sua defesa anterior e inclui argumento de violação de critério jurídico pela DRJ. Ao final, requer o provimento do recurso e a homologação total das compensações. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conforme relatado, está-se diante de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente a créditos apurados com base na Lei nº 9.779/1999, art. 11: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda. Defende a Recorrente que são apenas três os requisitos para o enquadramento no art. 11 da Lei n° 9.779/1999: (a) aquisição de insumos tributados, (b) industrialização desses insumos e (c) acúmulo dos créditos decorrentes desses insumos. E, em sua integral observância, não há qualquer risco de o ressarcimento/compensação de créditos de IPI ser feito por quem não detinha o crédito. Assim, sustenta que as suas operações se enquadram na hipótese legal, pois: - A filial da Recorrente adquire insumos tributados de fornecedores; - A filial da Recorrente em seguida transfere os insumos para a Ferrolene S/A sem débito do IPI (com suspensão, nos termos do art. 42, VI, do RIPI/2002), para que sejam industrializados. Nessa nota fiscal, a filial da Recorrente já faz a observação que o produto industrializado deverá ser entregue diretamente à matriz; - Ao mesmo tempo em que emite o documento fiscal anterior, a filial da Recorrente também expede nota fiscal para a matriz, sem débito do imposto (com suspensão, nos termos do art. 42, X, do RIPI/2002), para dar saída simbólica aos insumos, já que o produto industrializado será enviado diretamente pela Ferrolene S/A; Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901791/2012-91 - A Ferrolene S/A remete as mercadorias industrializadas para a matriz com destaque do IPI apenas em relação aos produtos que incorpora ao processo. Entendo que não há razão nos argumentos. Impera para o IPI, a regra da autonomia dos estabelecimentos (art. 51, do CTN), ao passo que o fato gerador do IPI é a saída do estabelecimento industrial ou a ele equiparado (art. 46, inc. II, c/c art. 51, II, do CTN). Dessa forma, a análise do crédito passa pela verificação da operação de industrialização pela filial e não pela matriz, ainda que o pedido de ressarcimento tenha sido feito pelo estabelecimento matriz, em relação a créditos apurados pelo estabelecimento filial. Como visto, o art. 11 da Lei n° 9.779/1999 estabelece que o saldo credor do IPI passível de ressarcimento (nos termos do art. 73 e 74 da Lei 9.430/1996) é aquele composto por créditos de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização. Industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, nos termos dos art. 3° e 4° do RIPI/2002. A própria definição de industrialização implica que o produto submetido a qualquer processo industrial sofra algum tipo de modificação. Como decorrência lógica, não há falar-se na entrada de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e a posterior saída do estabelecimento industrial ou equiparado da mesma forma como entrou. Então, “destinados à industrialização” significa que a industrialização deve ser feita pelo próprio estabelecimento ou por sua encomenda, sem que isso represente qualquer novo requisito de fruição do benefício fiscal. Ocorre que, no caso em análise, a filial não é industrial e, tampouco, a encomendante na industrialização por encomenda, sendo equiparada a estabelecimento industrial por opção: RIPI/02 Estabelecimentos Equiparados a Industrial Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) IV- os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos; A filial 0009 da FIAT é equiparada a industrial por opção, porque é estabelecimento comercial. Compra para estocagem bobinas de chapas de aço e as remete para a Ferrolene S/A, que as industrializa. Após a remessa, não há retorno ao estabelecimento da filial, pois a Ferrolene S/A envia o blank (produto industrializado com as bobinas de chapas) diretamente para o estabelecimento matriz da FIAT. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901791/2012-91 Os produtos resultantes do processo de industrialização (corte das bobinas) pela Ferrolene S/A não retornaram para o estabelecimento filial, simplesmente porque não é a encomendante. A industrialização por encomenda é da própria matriz. Não houve qualquer inovação pela DRJ no entendimento sobre o alcance do disposto no art. 11 da Lei 9.779/1999: não houve industrialização, mas sim comercialização, por isso não há espaço para aplicação do benefício fiscal. Cumpre ressaltar que não se afasta a sistemática da não cumulatividade do IPI em si, mas se nega o aproveitamento do saldo credor na forma prevista no art. 11. Dessarte, identificar a operação de industrialização e a operação comercial permite aferir quais créditos são passíveis de ressarcimento nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999 e quais podem ser compensados apenas com o IPI das saídas, na sistemática da não cumulatividade. A conclusão de que para o estabelecimento filial da FIAT fazer jus à utilização do saldo credor do IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999, deveria ele próprio ter realizado o processo industrial e não dar saída do mesmo produto que deu entrada com o respectivo crédito, não implica em novo critério de análise ou alteração de critério jurídico (art. 146, do CTN). Trata-se simplesmente da correta intepretação da legislação do IPI citada acima. Dessa forma, correto o indeferimento do crédito pleiteado. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital

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9173266 #
Numero do processo: 13433.720101/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.
Numero da decisão: 3401-010.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 01 /2 01 7- 17 Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720101/2017-17 Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/COFINS. O pedido de crédito foi parcialmente deferido pela DRF, porquanto: “Somente podem gerar créditos das Contribuições as despesas com matéria- prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais quais o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; “O contribuinte elencou como insumos diversos materiais, tais como: caixas de papelão, pallets, cantoneiras, colas, fitas, sacos, dentre diversos outros produtos que, são utilizados em fase posterior ao processo de produção, no transporte, ou confecção dos equipamentos do transporte das frutas que este produz, sendo, assim, indeferidos, diante da transgressão aos conceitos de insumo dos artigos 66 da IN SRF 247 e 8o da IN SRF nº 404”; Uma nota fiscal de material de embalagem foi cancelada pelo fornecedor; Algumas notas fiscais das aquisições não foram encontradas em arquivos magnéticos ou SPED e outras apresentavam divergências com o escriturado; Parte dos créditos apurados são de mercadorias não sujeitas a incidência das contribuições; Ante o reenquadramento de parte dos créditos foi feita a reapuração do rateio proporcional entre mercado interno e exportação. Intimada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que destaca que as aquisições que pleiteia créditos são “bens e serviços contribuírem com a viabilização do processo produtivo adotado pelo contribuinte, nele sendo direta ou indiretamente empregados e cuia subtração importa na impossibilidade mesma da produção, isto é, cuia subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Para demonstrar o alegado a Recorrente traz aos autos fotos de alguns dos materiais empregados na embalagem das frutas que produz e comercializa e planilha elaborada pela fiscalização com o conjunto das glosas. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720101/2017-17 A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade uma vez que os bens que pleiteia crédito “fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda” logo expressamente vedado o creditamento pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Não contente, a Recorrente busca guarida nesta Casa, reiterando (com grifos) o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado a pedido de nulidade por vício formal do Acórdão recorrido (ausência de assinatura do Presidente da Turma da DRJ) e por cerceamento do direito de defesa por não apreciação de pedido veiculado em peça de defesa. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em Voluntário a Recorrente apresenta dois pedidos de NULIDADE do Acórdão recorrido: um por vício formal (ausência de assinatura do presidente de Turma) outro por cerceamento do direito de defesa. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram VÍCIOS FORMAIS. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. É claro que a falta de assinatura ou ainda, a assinatura por pessoa incompetente pode gerar nulidade (art. 59, I do Dec. 70235/72), no entanto, o que ocorre no presente caso é que a relatora do processo na DRJ acumula o cargo de presidente de Turma. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA culmina em nulidade do julgado - claro, desde que existente – e, sem prejuízo de ser algo prolixo e um outro tanto genérico, o Acórdão da DRJ analisa em suas três últimas páginas os argumentos da Recorrente – tanto que esta última sequer aponta qual(is) tese(s) não foi(ram) enfrentada(s). Antes de adentrar o mérito, um pequeno alerta, a fiscalização, além dos créditos decorrentes da aquisição de MATERIAL DE EMBALAGEM, glosa outros, dentre estes o de aquisição de produtos não sujeitos aos pagamentos das contribuições. Em seu arrazoado a Recorrente deixa claro que apenas se insurge contra a glosa de material de embalagem descrita no item 3.1 do Despacho Decisório. Portanto, para as aquisições de materiais de embalagens não sujeitas ao pagamento das contribuições a glosa deve ser mantida – não apenas por PRECLUSÃO, mas também por expressa proibição legal (art. 3° § 2° II das Lei 10.637/02 e 10.833/03). Fixado o antedito, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720101/2017-17 A Recorrente tem como atividade empresarial a produção e comercialização de frutas como manga, melancia, mamão e melão; frutas que demandam cuidados extraordinários em seu transporte para evitar perdas. Destarte, não obstante o uso do material de embalagem seja pós processo produtivo (e com isto não essencial ao mesmo), este material é relevante ao processo, sendo possível o creditamento. Portanto, deve ser revertida a glosa vinculadas com as aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (neste último caso, desde que tributado). Todavia, dentre os bens objeto de glosa listados no Anexo I do despacho decisório, outros há que não se qualificam como material de embalagem, nomeadamente Fio torcido, agr óleo, termógrafo, scfrutas, novotex, viva bd25, temperatura MOD, manutenção de equipamentos, fitilho, TNT, Agrop MPP, óleo yamalube, filhito chicote, orthene, bomba alimentadora, faca roçadeira, assento universal, reparo da bomba de direção, haste para estufa de mudas, aditivo para radiador, elemento combustível, elemento filtro sucção, elemento primário, elemento secundário, filtro de óleo lubrificante, filtro de pressão e Arte final. É claro que em alguns casos (especialmente os relacionados com manutenção de tratores) é possível conjecturar o vínculo de pertença ou de pertinência com o processo produtivo. Contudo, a Recorrente desiste expressamente de qualquer pedido que não àqueles descritos na Manifestação de Inconformidade, o que leva a reversão da glosa somente das aquisições de materiais de embalagem. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720101/2017-17 cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital

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