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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9732936 #
Numero do processo: 10980.722755/2014-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento com documentação competente para tal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade.
Numero da decisão: 2003-004.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento com documentação competente para tal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento com documentação competente para tal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 27 55 /2 01 4- 30 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.612 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722755/2014-30 Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 82 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 64 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 52 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a notificação de lançamento do ano- calendário 2010 (fls. 13/18, novamente acostadas às fls. 53/57), em que foi apurada Dedução Indevida de Despesas Médicas, glosa do valor de R$ 34.000,00. O crédito tributário e o enquadramento legal constam da notificação de lançamento. Cientificada em 20/08/2014 (fl. 58) e inconformada, a contribuinte apresentou, na data de 04/09/2014 (fl. 2), impugnação (fls. 2/8) juntamente com demais documentos, conforme as razões ali expostas. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão não sujeito à ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/08/2018 (e-fls. 79), o sujeito passivo interpôs, em 13/09/2018 (e-fls. 82), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, a nulidade da Notificação de Lançamento em preliminar e que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e efetivo pagamento) no mérito. Referencia a Consulta Interna n° 23 - Cosit .Apresenta jurisprudência e doutrina e solicita cópia dos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$34.000,00. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.612 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722755/2014-30 Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Tendo sido a Notificação de Lançamento devidamente intimada ao contribuinte, ao contrário da equivocada alegação do interessado, a mesma foi lavrada com estrita observação do Processo Administrativo Fiscal, sem ofensa ao artigo 59 do mesmo, que aponta as razões de nulidade, todas ausentes na espécie Nesse aspecto, cabe ressaltar que, discriminando atos nulos, os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, determinam: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litigio." Vê-se que as razões de nulidade alegadas não se enquadram em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Com efeito, não há motivos para a nulidade da Notificação, a qual contém, de modo claro, a descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração atribuída ao interessado, ressaltando-se, ainda, que ele demonstrou entender perfeitamente a imputação que lhe foi feita e dela se defendeu, embora sem apresentação de provas suficientes, como se verá mais adiante. Portanto, à alegação de nulidade ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, afastando-se assim a preliminar suscitada. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.612 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722755/2014-30 No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que a contribuinte foi instada a comprovar a efetividade dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 55) e pelo Termo de Intimação IRPF 262/2014 (e-fl. 26). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Junto ao recurso, trouxe o interessado declarações, fornecidas pelas profissionais, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.612 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722755/2014-30 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$17.380,00. E cristalinamente manifestou-se a DRF “ Quanto à Solução de Consulta Interna n° 23 - Cosit, a qual, segundo a defendente, reforçaria os argumentos expostos na impugnação, verifica-se que seu conteúdo refere-se à ausência da identificação do beneficiário do serviço médico nos documentos apresentados visando a comprovação de despesas médicas, hipótese essa que em nada se assemelha ao caso em análise, o qual trata da comprovação da transferência de numerário para os prestadores de serviços médicos”. O CARF tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Art.1º do Anexo I do Regulamento Interno do CARF). Dessa forma, deve ser esclarecido à contribuinte que não cabe manifestação deste Conselho quanto à apreciação de pedidos de cópias de autos administrativos. Deve então o interessado buscar a Sessão competente de sua Delegacia da Receita Federal do Brasil Jurisdicionante, a qual há de manifestar-se sobre tais solicitações, após implementação do presente Acórdão. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 116DF CARF MF Original

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9700669 #
Numero do processo: 10840.903099/2013-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. INDICAÇÃO DA DRJ DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INSUFICIÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A simples apresentação de notas fiscais não comprova o direito ao crédito a tributo retido na fonte, ainda que acompanhadas de tabela que indique os tomadores dos serviços e os respectivos valores dos negócios jurídicos. O ideal é comprovar o recebimento dos valores.
Numero da decisão: 1402-006.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.198, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10840.901807/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-16T13:34:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-16T13:34:04Z; Last-Modified: 2023-01-16T13:34:04Z; dcterms:modified: 2023-01-16T13:34:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-16T13:34:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-16T13:34:04Z; meta:save-date: 2023-01-16T13:34:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-16T13:34:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-16T13:34:04Z; created: 2023-01-16T13:34:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-16T13:34:04Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-16T13:34:04Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.903099/2013-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.205 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2022 Recorrente RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. INDICAÇÃO DA DRJ DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INSUFICIÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A simples apresentação de notas fiscais não comprova o direito ao crédito a tributo retido na fonte, ainda que acompanhadas de tabela que indique os tomadores dos serviços e os respectivos valores dos negócios jurídicos. O ideal é comprovar o recebimento dos valores. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.198, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10840.901807/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 30 99 /2 01 3- 98 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903099/2013-98 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a não reconhecer o direito creditório em favor da Manifestante. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ O litígio se formou em virtude da não homologação total de compensação declarada. O crédito seria proveniente de saldo negativo, mas em razão de divergência na indicação das retenções na fonte efetuadas pela Contribuinte, a Autoridade fiscal o reconheceu apenas em parte. Inconformada com o ato da autoridade fiscal, a Interessada apresentou sua Manifestação de Inconformidade. Resumidamente afirmou que o fisco desconsiderou as notas ficais e respectivas retenções dos valores que compõem o saldo negativo. Juntou documentos que comprovariam as alegações. Ao final, requereu a procedência da Manifestação. A DRJ julgou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Em suma, o Órgão colegiado entendeu que a mera juntada de notas fiscais não é suficiente para comprovar a retenção. A análise é feita a partir das declarações transmitidas pelas fontes pagadoras (DIRFs) e da declaração de compensação entregue pelo sujeito passivo. Não sendo possível comprovar por meio das declarações, caberia à Interessada juntar documentação que comprovasse as alegações. Indicou como deveria ser feita a comprovação. Contudo, ressaltaram os julgadores que apenas documentos elaborados pela própria interessada não seriam suficientes. Quanto ao pedido de diligência, a Turma da DRJ entendeu que ele deve ser deferido apenas quando houver provas que se submetam a analise, o que não ocorreu no caso. II. Recurso Voluntário (RV) Intimada da decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta, em síntese, o seguinte: a) a aplicação da Verdade Material, pois a Autoridade deve promover atos e diligências necessárias à verificação da efetiva e correta realização do fato gerador, de forma a atender, inclusive, o Princípio da Legalidade. Havendo dúvida em relação aos fatos, a norma não pode incidir; b) anexadas as notas que demonstram a retenção do valor que foi utilizado para formação do crédito, deveria haver o deferimento do crédito. Cita doutrina, bem como, que o Agente fiscal deveria ter oficiado às fontes pagadoras para saber quais valores elas haviam pago; c) da forma como agiu, a Autoridade cerceou o direito de defesa da Recorrente, além de ter infringido o art. 30 da Lei 10.833 e art. 714 do RIR, pois a responsabilidade das retenções é das fontes pagadoras. Ao final, requereu o provimento do Recurso, para que o direito creditório fosse totalmente reconhecido. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903099/2013-98 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: III. Tempestividade e admissibilidade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e no art. 6° da Portaria RFB nº 543 de 20/03/2020, a qual dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito da RFB durante o curso da Pandemia, bem como na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 143 – 20/04/20), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 144 – 18/06/20), conclui-se que este é tempestivo. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Comprovação de retenção na fonte A discussão gira em torno da comprovação da retenção na fonte de valores tributários, bem como o ônus da prova. A Recorrente afirma que pelo Princípio da Verdade Material, a Autoridade deveria promover atos e diligências necessárias à verificação da efetiva e correta realização do fato gerador, de forma a atender, inclusive, o Princípio da Legalidade. Alega que em caso de dúvida quanto aos fatos, a norma não pode incidir e as notas que demonstram a retenção do valor que foi utilizado para formação do crédito foram anexadas. Alega que o Agente fiscal deveria ter oficiado às fontes pagadoras para saber quais valores elas haviam pago. Da forma como agiu, a Autoridade teria cerceado o direito de defesa da Recorrente, além de ter infringido o art. 30 da Lei 10.833/03 e art. 714 do RIR, pois a responsabilidade das retenções é das fontes pagadoras. Inicialmente deve ser consignado que como o pedido de declaração é iniciado pelo contribuinte, a aplicação do art. 373 do CPC faz com que o ônus da prova recaia sobre tal interessado. Ou seja, a indicação de todos os elementos para a homologação da compensação é feita pelo sujeito passivo, e, caso não sejam confirmados, cabe a quem requer o direito sua comprovação e a indicação do erro que levou à não homologação. Com base nessa premissa, não é a Autoridade que deve apresentar provas sobre a eventual existência do direito creditório, mas sim a Contribuinte. Por isso não cabe dizer que da forma como o fisco procedeu suprimiu seu Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903099/2013-98 direito. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que não é da competência da Autoridade fazer prova quanto à compensação. Também não houve infração ao art. 30 da Lei n° 10.833/03 ou omissão à análise do fato gerador. Como visto, o objeto da lide se restringe à comprovação, a qual deve ser feita pela Interessada. Sobre o Princípio da Verdade Material, o mesmo não tem o condão de inverter o ônus da prova e deve ser aplicado, caso a Contribuinte demonstre que possui o direito creditório. Quanto à questão probatória e os documentos apresentados pela então Manifestante, que se constituem pela relação de clientes que teriam efetuado as retenções (fl. 66) e as notas fiscais relativas às operações onde deveria haver as retenções (fls. 67-104), a DRJ entendeu não serem suficientes para justificar a parte do crédito que não foi reconhecida. De acordo com o Órgão de primeiro grau, apenas documentos elaborados pela própria interessada não seriam suficientes (fl. 134). Realmente os documentos apresentados não são suficientes para comprovar que o crédito realmente existe, pois apesar de apontarem a existência das relações entre a Contribuinte e seus tomadores, não comprovam que houve disponibilidade econômica por sua parte. Veja-se que não está a exigir que sejam apresentadas as guias DARF, que comprovariam os recolhimentos de retenções, o que provavelmente estaria fora do alcance da Recorrente, pois em poder dos tomadores. Essa exigência, como sendo a única forma de comprovação, é, inclusive, proibida nos termos da Súmula n° 143 do CARF. O que se espera da Contribuinte em suas comprovações é que ela traga documentos que assegurem o recebimento dos valores líquidos, descontado o valor da retenção. Em uma situação ótima, o contribuinte apresentaria os livros contábeis, as notas fiscais e os comprovantes de depósitos ou extratos Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903099/2013-98 bancários demonstrando o recebimento. Para o caso, se a Requerente, além das notas, tivesse trazido os comprovantes de recebimento bancários ou extrato caberia o reconhecimento do crédito, contudo, não o fez. Mesmo depois da DRJ descrever quais seriam as formas de comprovação do crédito, a Recorrente preferiu argumentar sobre o ônus probatório e não trazer aos Autos os documentos indicados. Assim, tendo em vista a ausência de comprovação, não deve o crédito ser reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36216.000058/2006-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRANSPORTE DE CARGA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO 11% JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. 3- Consoante disposto no art. 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. 4- Não havendo comprovação da mão de obra cedida, na forma definida pelo § 3° do citado artigo 31, não cabe aplicação da retenção. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.115
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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TRANSPORTE DE CARGA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO 11% JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. 3- Consoante disposto no art. 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON ÍR:SUNTES Processo n.° 36216.000058/2006-79 CONFERE COMO RiGiNAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00115 Brasília, 0C3 ! ) o / (51 Fls. 1500 S I ilia Sanba Alr.: t . Olmeira Mat.: Sapo 877862 4- Não havendo comprovação da mão de obra cedida, na forma definida pelo § 3° do citado artigo 31, não cabe aplicação da retenção. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Qr----N- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente C9Â-V----. CLEUSA VIEIRA D ir SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36216.000058/2006-79 CCO2/C06MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 206-00.115 CONFERE COMO •R;GiNAL Fls. 1501 Brasília. 0 123 / O , „„fl Saiu Mai: Sapo 877862 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 57/61, refere-se à contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de 11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, no período de 0211999 a 05/2003, conforme disposto no art. 31, § 3° da Lei n°8212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. Segundo o Relatório Fiscal, constituem os fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, os pagamentos efetuados a empresa TRANSTASSI LTDA CNPJ n° 23.653.694/0001-61 e 23.653.694/0004-04, pelos serviços de transporte de carga a BASF S/A, nos seus estabelecimentos Guaratinguetá (CNPJ 48.539.407/0002-07) Demarchi (CNPJ 48.539.407/0073-92), conforme Conhecimento de transporte e notas fiscais apresentados. Nos arquivos digitais não houve a especificação dos estabelecimentos tomadores de serviços, portanto para fins de levantamento foi considerado o estabelecimento Guaratinguetá. Serviu de base para emissão da presente NFLS os registros contábeis apresentados via magnético, as cópias das notas fiscais/faturas/recibos de prestação de serviços apresentadas. Informou, ainda, o citado Relatório Fiscal que os serviços prestados pela empresa TRANSTASSI LTDA. se enquadram de acordo com o art. 100, §§ 1°, 2° e 3° da Instrução Normativa 71/2002, que revogou a Ordem de Serviço n° 209/99; que os serviços foram tomados periodicamente, constituindo-se uma necessidade permanente, isto é dentro do conceito de cessão de mão-de-obra. De fato, as notas fiscais são emitidas para praticamente todos os meses, não se enquadrando, portanto, em uma empreitada. Além disso, observou-se que a empresa está sempre a disposição da BASF S/A e que mantém equipe a sua disposição, conforme contrato apresentado. Informou, outrossim, que o presente lançamento teve como base de cálculo 30% do valor bruto da nota fiscal de serviços, conforme art. 106, inciso II da IN n° 71/2003, pois na apresentação da descrição dos pedidos apresentados houve a previsão de fornecimento de material ou equipamento. Os pagamentos dos serviços, juntamente com as alíquotas aplicadas, constam do Relatório "Discriminativo Analítico do Débito". O crédito lançado encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo "Fundamentos Legais". Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua defesa, trazendo dentre outras, as alegações de que a atividade contratada (transporte de cargas) não teve como objeto a cessão de mão-de-obra; que para aplicação da retenção de 11% é necessário que haja cessão de mão-de-obra de acordo com sua definição legal. Trouxe à colação diversos julgados do STJ sobre a matéria, por último argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC e concluiu requerendo seja declarada insubsistente a Notificação Fiscal de lançamento de Débito —NFLD, desconstituindo-se o crédito tributário apurado. Juntou aos autos cópia de julgados do STJ, sobre o assunto (fls.92/170) outros documentos da empresa contratada, faturas correspondentes aos fretes, GFIP, GPS (fls.171/1253). MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM OmOGiNAL Processo n.° 36216.00005812006-79 Brama, O B O (9 RI 22/__ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.115 il Fls. 1502 6 Urna • vem Ma. tape 877862 A Delegacia da Receita Previdenciária em São Bernardo a o ampo por meio da Decisão-Notificação n° 21.434.4/0112/2006, julgou procedente o lançamento, cuja decisão trouxe a seguinte ementa: "DIREITO PREVIDENCIÁ RIO RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EMPRESA CONTRATANTE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEL DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. Comprovada a cessão de mão-de-obra a empresa contratante dos serviços assim executados é obrigada a reter I I% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo e é obrigada a recolher o valor retido à previdência Social, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento. É obrigatória a retenção de 11% na contratação dos serviços de transportes, caso executados mediante cessão de mão-de-obra, no período até 05/2003. Indefiro o prazo para apresentação de documentos por não estarem configuradas as hipóteses legais que permitem a apresentação de prova documental após a impugnação. Os acréscimos legais são cobrados em virtude de determinação legal de caráter irrelevável. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo". Intimado da decisão e com ela não se conformando, o interessado ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo os argumentos aduzidos em sua impugnação, donde se destaca, em síntese, o seguinte: Que a recorrente , por ocasião de sua impugnação, juntou aos autos, GFIP e GPS que comprovam que a empresa contratada sempre recolheu integralmente suas contribuições para com a Previdência Social, sem efetivar a compensação dos onze por cento na GFIP; Que a fiscalização tomou por base somente os serviços onde a recorrente efetivamente não procedia a retenção, sendo que se eventualmente houve algum serviço prestado pela contratada, onde deveria haver retenção, por haver cessão de mão-de-obra, foi procedida a retenção normalmente. A recorrente esclarece que possui contrato com a empresa contratada trata-se apenas de transporte de produtos, sendo certo que não há sequer como se argumentar a existência de cessão de mão-de-obra nesta contratação; Que a contratada apenas transporta produtos de propriedade da contratante, podendo, inclusive, prestar este tipo de serviço simultaneamente para várias empresas, que a presunção somente pode ser contrária à presunção do d. agente fiscal, de que não há que se cogitar na existência de cessão de mão-de-obra, requisito básico pra a aplicação da retenção de 11%; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36216.000058/2006-79 CONFERE COM O pRIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.115 Brasília, A • o Fls. 1503 &bem 1-4 1 ,ftwa Met: Uns 877852 Que a contratada não coloca empregados seus, sob o poder de comando do tomador, de forma continua; que a empresa contratada tem como objeto, a prestação de transporte de produtos; que esses serviços são prestados de forma eventual; que a empresa contratada não é oferecedora de mão-de-obra, mas realiza serviços de transporte de carga; Além desses argumentos, faz um histórico sobre a retenção, ressaltando que o dispositivo legal que trata a matéria deveria ser interpretado observando-se de plano a premissa que os serviços somente estariam sujeitos à retenção "quando executados mediante cessão de mão-de-obra", como definida no § 3° do art. 31 da Lei n° 8212/91. Para corroborar sua tese, a recorrente citou Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, transcreveu algumas delas. Argumentou, ainda, que a empresa contratada sempre recolheu integralmente suas contribuições para a Previdência Social, sem efetivar a compensação dos 11%, conforme documentos juntados aos autos. Por derradeiro, argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC, uma vez que essa forma de cálculo não se encontra prevista em lei, desrespeita-se a reserva absoluta da lei formal, ofendendo-se deste modo, o art. 150, I da Constituição Federal, combinado com o art. 97, inciso V do C'FN. Requereu a desconstituição do lançamento e débito objeto da presente e o devido arquivamento do presente processo. Juntou aos autos, Extratos dos Andamentos Processuais e Certidões de Objeto e Pé, das decisões citadas no presente recurso (fls. 1312/1328). Foi efetuado o depósito recursal, nos termos da legislação em vigor, fls. 1311. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões, alegando que os argumentos ora apresentados já foram devidamente apreciados quando da emissão da Decisão recorrida. Estes autos foram objeto de julgamento pela 4a Câmara de Julgamento do CRPS, que por meio do Voto Divergente Vencedor, Decisão n° 286/2006, o Julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade lançadora informasse se os contratos objeto da presente NFLD seriam aqueles juntados pela Recorrente, caso não sejam, que juntasse cópias desses contratos, bem como das notas fiscais referentes aos serviços prestados. Em cumprimento ao solicitado foram juntados os documentos de fls. 1357/1385. Consta informação fiscal de que foi realizada diligência na empresa acima identificada, pois verificou-se que foi apresentada neste processo apenas uma carta referente à tarifa de fretes da empresa TRANSTASSI LTDA., com data posterior ao levantamento fiscal. Não foi apresentado o contrato de prestação de serviços com a empresa TRANSTASSI LTDA. Que os serviços foram prestados periodicamente, constituindo-se, portanto, em uma necessidade permanente, isto é, dentro do conceito de cessão de mão-de-obra. De fato, os conhecimentos de transportes são emitidos para todos os meses, não se enquadrando, portanto, em uma empreitada. • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36216.000058/2006-79 CONFERE COMO nRIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.115 Brasllia. O C\ Fls. 1504 //Sikna 0 • • a Mat.: S• • 877862 A empresa, intimada do resultado da diligência, manifestou-se no sentido de ratificar as razões anteriormente apresentadas alegando mais, que para que não pairassem dúvidas a este E. Conselho deveria restar demonstrado de forma minuciosa, detalhada que os serviços prestados efetivamente se enquadravam na previsão legal de cessão de mão-de-obra, com a exposição dos motivos que formaram sua convicção. É o Relatório. Processo n.° 36216.000058/2006-79 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.115 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES As. 1505 CONFERE COM O ORIGINAL &agia, O CS b Voto Mat. Sapo 877862 Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e preparado com o depósito prévio nos termos da legislação em vigor. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a argüição de inconstitucionalidade trazida pela recorrente, quanto à aplicação da taxa de SELIC no cálculo dos juros de mora. Alega a Recorrente que a forma de cálculo da SELIC não se encontra prevista em lei, o que ofende o art. 150, inciso I da Constituição, combinado com o art. 97, inciso V do CTN e que por outro lado, encontra-se no art. 161 do CTN, a norma que determina que os tributos não integralmente quitados serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, exceto dispositivo contrário. Nesse sentido vale salientar que os juros de mora exigidos no presente lançamento, de fato, decorrem de legislação especifica, em plena vigência, conforme fundamentada no artigo 34 da Lei n°8212/91, que assim estabelece: "Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 10 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irrelevável". Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Além disso, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n° 02 deste 2° Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos. "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Com isso, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade de aplicação da taxa SELIC, no cálculo dos juros de mora. Superada a liminar, passo à análise das razões de mérito. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fis. 57/61, refere-se às contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de 11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão- de-obra, no período de 02/1999 a 05/2003, conforme disposto no art. 31, § 3° da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. A obrigatoriedade da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, está prevista no art. 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9711/98, abaixo transcrito, que estabeleceu a responsabilidade tributária por substituição do tomador de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, que confere a esse tomador o dever de antecipar o MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO 9RIGNAL Processo n°36216.000058/2006-79 Braslha. OCS (0 Crà CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.115 Fls. 1506 Urna Iveira Mat: Ssape 877562 recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração percebida pelos segurados da prestadora, na execução dos serviços contratados. "Art. 31- A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de contrato temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5"do art. 33. § 3" -para os fins desta lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação á disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contrafação. Nesse contexto não é licito à empresa alegar omissão para se eximir do recolhimento da importância retida nos termos do art. 31, capuz da Lei n.° 8.212/91 c/c art. 33 § 5°, in verbis: "Art. 33 § 5 0 0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta lei". Por força do referido dispositivo legal, o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra passou a ser responsável tributário pelo recolhimento das contribuições sociais decorrentes da prestação de serviços na razão de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, assim a legislação previdenciária lhe comina a responsabilidade pela arrecadação das respectivas contribuições sociais na forma de retenção e, tendo descumprido tal obrigação, torna-se responsável pela importância que deixou de arrecadar. Todavia, para que haja a retenção instituída no caput do citado artigo 31, a própria lei cuidou de eliminar quaisquer dúvidas acerca de sua aplicação, quando no seu § terceiro traz a definição de cessão de mão de obra Nessa mesma direção, a exemplo do que estabelece o § 4° do citado artigo, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, estabeleceu nos incisos do § 2° do art. 219, uma série de serviços que se executados mediante cessão de mão-de-obra estarão sujeitos à retenção. Nesse sentido, é importante esclarecer que para que haja a retenção, não basta que o serviço esteja relacionado no § 2° do art. 219 do RPS, acima mencionado, é necessário, antes que seja demonstrada, pela autoridade lançadora, nos autos do procedimento fiscal, efetivamente a ocorrência de mão-de-obra cedida, da forma como definida no § 3° do art. 31 da Lei n° 8212/91. Esclareça-se por oportuno que todos os entendimentos se convergem no mesmo sentido de que para haver a retenção é imprescindível a demonstração da cessão de mão-de-obra. , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' CONFERE COM O 0,RIGINAL Processo n.° 36216.000058/2006-79 Brasília. e / 110 / 0 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.115 Fls. 1507 Same Mdfl0ltv,4ra Mat.. S41ps1871862 Com relação aos serviços de transporte de carga, o que muito se d'scutia e ainda se discute é a possibilidade ou não de tais serviços serem executados mediante cessão de mão de obra. A meu ver, não houve nenhuma modificação da legislação nesse sentido, quando o Decreto n° 4.729/2003, excluiu do rol do § 2° do artigo 219 , o serviço transporte de carga; entendo que o que houve foi tão somente o reconhecimento pelo novo decreto de que na prestação desse serviço, pela própria natureza, não configura a cessão de mão-de-obra. Estas questões, aliás, foram sobejamente debatidas nos presentes autos e como se pode constatar todos os entendimentos convergem na mesma direção, como já dito, de que é imprescindível a demonstração efetiva da cessão da mão-de-obra, o que inclusive motivou a conversão do julgamento em diligência, justamente para que fosse demonstrada a configuração da mão de obra cedida. De sorte que, independentemente de se fazer retroagir os efeitos do Decreto n° 4.729/2003, resta evidente e indiscutível a conclusão de que para que haja a aplicação da retenção é necessário que os serviços contratados sejam executados mediante a cessão de mão- de-obra; que não basta apenas a afirmação pela autoridade lançadora, mas sua demonstração efetiva, na forma definida no citado § 3° do art. 31 da Lei n°8212/91. É imperioso que haja a colocação, pela contratada, de segurados à disposição da contratante, que realizem trabalhos contínuos, em suas dependências ou nas de terceiros; e ainda que os empregados fiquem sob o comando do contratante. O que no presente caso não ocorreu, até porque, conforme se verifica dos autos, contratada realizou serviços de transporte de carga, efetuando fretes para a contratante, não se verificando nesses serviços a colocação de mão-de-obra à disposição do contratante. Registre-se, por oportuno, que a diligência realizada para esse fim não logrou êxito em comprovar a efetiva cessão de mão-de-obra, uma vez que os documentos juntados e o relatório da diligência, não acrescentaram mais aos elementos já constantes dos presentes autos. Por fim, não sendo configurada, nos termos da legislação pertinente, a cessão de mão-de-obra, não cabe aplicação da retenção prevista no caput do artigo 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando, em conseqüência, a Decisão Notificação — DN n° 21.434.4/0112/2006. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007 1(31°'4...CLEUSA VIE RA DitgOtZA Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4601953 #
Numero do processo: 11020.002543/2009-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INSUMOS. ALCANCE DO TERMO. São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços que viabilizam ou que são pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço dela resultantes. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Somente os gastos expendidos com combustível que efetivamente foi consumido no processo produtivo darão direito ao creditamento da contribuição. CREDITAMENTO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CUSTO DE VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Se o serviço de transporte das mercadorias faz parte da operação de venda, tendo seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte, e geram direito a crédito. CREDITAMENTO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. O crédito presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução dos débitos apurados na sistemática da não cumulatividade aplicável na apuração das contribuições sociais, não sendo passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ART. 62-A DO RICARF. REPRODUÇÃO PELOS CONSELHEIROS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3803-002.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito a crédito e autorizar o ressarcimento quanto às a) despesas com empilhadeiras; b) despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes desde que efetivamente comprovadas pela contribuinte sua participação no processo produtivo e segregadas do lançamento contabilizado em 11701009 ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES; c) despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores, quanto às maquinas que comprovadamente foram essenciais ao processo de produção; e d) despesas com embalagem de transporte (material de transporte). O Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira reconheceu também o direito ao creditamento em relação às despesas com materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos, manutenção de laboratório. O Relator, além destes, reconheceu também o direito ao creditamento quanto às aquisições de pessoas físicas. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-11T19:30:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-11T19:30:50Z; Last-Modified: 2019-12-11T19:30:50Z; dcterms:modified: 2019-12-11T19:30:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:6fa562ae-7deb-4842-b95d-e58a3dbf4ec0; Last-Save-Date: 2019-12-11T19:30:50Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-11T19:30:50Z; meta:save-date: 2019-12-11T19:30:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-11T19:30:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-11T19:30:50Z; created: 2019-12-11T19:30:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2019-12-11T19:30:50Z; pdf:charsPerPage: 2291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-11T19:30:50Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002543/2009­96  Recurso nº  934.005   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.989  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  RASIP AGRO PASTORIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  INSUMOS. ALCANCE DO TERMO.  São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços que viabilizam ou que são  pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, que neles possam  ser diretamente empregados e cuja  subtração  importa na  impossibilidade da  prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço dela resultantes.  CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS  NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.  Somente  os  gastos  expendidos  com  combustível  que  efetivamente  foi  consumido  no  processo  produtivo  darão  direito  ao  creditamento  da  contribuição.  CREDITAMENTO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  CUSTO  DE  VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.  Se o  serviço de  transporte das mercadorias  faz parte da operação de venda,  tendo  seus  custos  suportados  pelo  produtor,  as  embalagens  de  transporte  serão  necessárias  para  a  preservação  da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte, e geram direito a crédito.  CREDITAMENTO.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.     Fl. 430DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.  O  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10.925/2004  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  dos  débitos  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  na  apuração  das  contribuições  sociais,  não  sendo  passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  ART.  62­A  DO  RICARF.  REPRODUÇÃO  PELOS  CONSELHEIROS  QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  a  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  quanto  às  a)  despesas  com  empilhadeiras;  b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente  comprovadas  pela  contribuinte  sua  participação no processo produtivo e segregadas do lançamento contabilizado em 11701009 ­  ESTOQUE  DE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES;  c)  despesas  com  serviços  de  manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores, quanto às maquinas que  comprovadamente foram essenciais ao processo de produção; e d) despesas com embalagem de  transporte  (material  de  transporte).  O  Conselheiro  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  reconheceu  também  o  direito  ao  creditamento  em  relação  às  despesas  com  materiais  de  limpeza  e  higienização,  cerca  para  rebanhos,  manutenção  de  laboratório.  O  Relator,  além  destes,  reconheceu  também  o  direito  ao  creditamento  quanto  às  aquisições  de  pessoas  físicas.  Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.   [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  [assinado digitalmente]  Hélcio Lafetá Reis ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  e  Jorge  Victor  Rodrigues. Ausente o conselheiro Juliano Eduardo Lirani.    Fl. 431DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 3803­02.989  S3­TE03  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de PIS  não  –  cumulativo  –  Exportação, transmitido em 31/01/2008, relativo ao primeiro trimestre de 2007, no valor de R$  38.115,52. Também consta pedido de compensação para este crédito.  A  unidade  de  origem,  após  diligência  junto  ao  estabelecimento  da  contribuinte, buscando a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, emitiu Despacho  Decisório  embasado  em  Relatório  Fiscal,  por  meio  do  qual  reconheceu  parcela  do  crédito  invocado  no  valor  de  R$  14.595,79  e  homologou  a  compensação  no  limite  do  crédito  reconhecido. Consta ainda que foram glosadas as seguintes despesas:  a)  Despesas com empilhadeiras (aquisição de GLP e manutenção);  b)  Despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes não utilizados na  produção;  c)  Produtos sujeitos à alíquota zero;  d)  Bens  diversos  (partes,  peças,  bens  destinados  ao  imobilizado,  peças  diversas);  e)  Materiais de Transporte;  Cientificada em 17/12/2009, apresentou manifestação de  inconformidade na  qual  impugna  todas  as  glosas  efetuadas  pelo  auditor  fiscal  e  acima  elencadas,  e  alega,  em  apertada síntese:  a)  Pretende  o  auditor  aplicar  o  conceito  do  IPI  para  definição  de  insumos  na  apuração  dos  créditos  de  PIS/COFINS,  para  fins  da  não­cumulatividade,  quando  inexiste  lei  formal  permissiva  para  tal  extensão  interpretativa;  b)  O  entendimento  aplicado  ao  caso  vai  de  encontro  ao  externado  em  decisões  administrativas  em  situações  análogas.  Oportunamente  colaciona  decisões  administrativas e judiciais favoráveis aos seus interesses;  A DRJ  em Belém não  reconheceu  a parcela  do  crédito  impugnada  (R$  23.  219,73)  nem  homologou  a  compensação  declarada,  conforme  se  observa  da  ementa  que  transcrevemos abaixo:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o P I S / PASEP   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235,  de  1972.  Também  descabe  a  realização  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo e, ainda, quando a produção  probatória  invocada  pelo  sujeito  passivo  não  necessita  de  qualquer conhecimento técnico especializado.  PIS NÃO­CUMULATIVO.CRÉD1TOS. INSUMOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  computados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  QUANTUM  RECONHECIDO.  A  declaração  de  compensação,  por  vincular­se  à  existência  de  determinado  crédito,  somente  pode  ser  homologada  na  exata  medida  do  direito  creditório  que  tenha  sua  liquidez  e  certeza  reconhecidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  em  05/07/2011,  apresentou  voluntariamente  recurso  em  25/07/2011  para  este  Conselho,  no  qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  e,  pleiteia  a  reforma  do  julgado  recorrido,  com  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento, considerando que a Recorrente planta, produz e comercializa maçãs, e demais  atividades agropastoris.    Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Ridrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A  Rasip  Agropastoril  S.A.  tem  por  objeto  social  a  produção  agrícola  e  pastoril, a  fruticultura e apicultura; a criação de  rebanhos de diversas espécies; a  indústria, o  comércio, a importação e a exportação de produtos alimentícios, de produtos da agricultura, da  fruticultura e da pecuária,  inclusive derivados do leite; a elaboração e execução de projetos e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento;  a  produção  e  comercialização  de  produtos agrícolas, sementes e mudas; e, a prestação de serviços inerentes a essas atividades.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 3803­02.989  S3­TE03  Fl. 3          5 Busca  a  contribuinte  a  repetição  do  indébito  relativo  ao  Pis/Pasep  não­ cumulativo – exportação, relativo ao primeiro trimestre de 2007, por meio de Per/Dcomp. Seu  pleito  foi  parcialmente  deferido,  tendo  a  autoridade  fiscal  oportunamente  esclarecido  que  os  valores glosados dizem respeito à aquisições que estariam fora do conceito de insumos tendo  em vista que não configuram matéria prima, produto intermediário, material de embalagem e  também não são serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  A  Recorrente  utiliza  como  argumento,  em  suma,  que  todos  os  elementos  objetos de glosa pelo auditor  fiscal  fazem parte do processo produtivo da empresa, de modo  que os gastos e custos de produção devem gerar crédito de Pis/Pasep e COFINS.  Sobre  o  tema central  da  discussão,  em 29  de  agosto  de  2002,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº.  66,  que  instituiu  a  sistemática  da  não  cumulatividade  do  Pis/Pasep,  reproduzindo­a  na  Lei  n.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2000.  Em  seu  art.  3º,  inciso  II,  a  referida  lei  autoriza  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. In verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (grifamos)  Da mesma  forma,  a Medida  Provisória  n.  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  sistemática  da  não­ cumulatividade da Cofins, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição  de insumos em seu art. 3º, inciso II, de redação idêntica àquela do Pis/Pasep senão vejamos:   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Por intermédio da Emenda Constitucional n. 42/2003, de 31 de dezembro de  2003,  o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional através da inserção do § 12 ao art. 195, que assim dispôs:  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  b) a receita ou o faturamento;   [...]  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  O  art  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõe  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Buscando  normatizar  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Secretaria da Receita Federal veiculou, através das Instruções Normativas ns. 247/02 (redação  alterada  pela  Instrução  Normativa  358/2003),  e  404/04,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento de créditos, o alcance do termo "insumo", vejamos:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]§  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 3803­02.989  S3­TE03  Fl. 4          7 químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (grifamos)  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins   Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  [...]§  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (grifamos)  [...]  O  que  se  extrai  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  o  creditamento das contribuições sociais encontram­se adstritas aos bens utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação.   Como se observa, a interpretação conferida pelos atos normativos da Receita  Federal, em muito se assemelha ao conceito de “insumos” conferido pela legislação do IPI, o  qual se transcreve abaixo a título comparativo:  Decreto n. 7.212/2010 ­ RIPI/2010 Art.226.Os estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  Todavia, não concebo a idéia de que a sistemática do Pis/Pasep e da Cofins  possa em tanto se assemelhar àquela adotada pela legislação que regulamenta o IPI.   O  regime da não­cumulatividade do  IPI,  cujo critério material é a operação  relativa  à  produtos  industrializados,  encontra  respaldo  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal, o qual permite "a compensação do que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores", a fim de impedir a tributação em cascata. Desse modo, na sistemática  da não­cumulatividade, temos o desconto do débito da saída do produto com o valor do crédito  da  entrada  do  insumo  que  foi  aplicado  no  produto  industrializado,  fazendo  com  que  haja  a  compensação dos valores cobrados nas etapas anteriores.   Por tal razão, o conceito de "insumo" para fins de não­cumulatividade do IPI,  restringe­se  basicamente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, bem como aos produtos que são consumidos no processo de industrialização, que  tenham efetivo  contato  com  o  produto.  Por  outro  lado,  no  caso  do Pis/Pasep  e  da Cofins,  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de Pis/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002,  o  legislador  incluiu  no  conceito de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Ademais, a tributação para o  Imposto  sobre  Produto  Induatrializado  se  relaciona  com  o  produto,  enquanto  que  a  contribuição para o PIS e para a Cofins se relaciona com a produção.  Entrementes,  não  podemos  admitir  que  se  amplie  tal  conceito  ao  ponto  de  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial, conforme preceitua os arts. 290 e 299 do RIR (despesas operacionais).  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 3803­02.989  S3­TE03  Fl. 5          9 A autorização para a dedução de despesas operacionais equipararia o PIS e a  COFINS  ao  imposto  de  renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  das  contribuições  incidirem  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser aplicado para o caso das  contribuições em questão.  Desta forma, pactuo do entendimento que o termo “insumos” utulizado pelo  legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e as depesas necessárias à atividade da empresa. Assim, tal qual o Estudo realizado  pela  PGFN/COCAT,  elaborado  pela  D.  Procuradora  Bruna  Garcia  Benevides,  acerca  do  alcanse  do  termo  “insumos”  pra  fins  de  creditamento  das  contribuições  aqui  abordadas,  entendo  que  “apenas  os  dispêndios  diretamente  ligados  aos  processos  de  prestação  de  serviços  e  de  fabricação  de  bens  dos  quais  decorrem  o  auferimento  de  uma  receita  é  que  podem  ser  considerados  insumos.  Se  entre  tais  dispêndios  e  os  respectivos  processos  produtivos houver uma inerência direta, haverá, então, direito ao crédito pleiteado.”  Imprescindível salientar que também não se pode entender como insumo tão ­ somente  os  gastos  com  bens  ligados  à  “essencialidade  ao  processo  produtivo”  ante  o  seu  inegável subjetivismo. Neste ponto, faço minhas as palavras do Il. Conselheiro Luiz Marcelo  Guerra de Castro, no acórdão nº 3102­01.143, em trecho que transcrevo a seguir:  “Ademais,  pedindo  vênia  ao  sujeito  passivo,  registro  minha  opinião no sentido de que o texto do já transcrito art. 3º, II, da  Lei nº 10.637, de 2002, não dá margem para que se considere a  “essencialidade” por si só como critério para a classificação do  gasto como insumo.  Mais  uma  vez,  reafirme­se,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação de pertinência (ou inerência, segundo o parecer juntado  aos autos) com o processo produtivo, não fazendo menção, salvo  engano, à essencialidade do gasto.  Nessa linha, entendo ser perfeitamente possível que determinado  gasto,  por  alguma  circunstância  extrínseca  ao  processo  produtivo,  seja  considerado  essencial,  mas  que  por  não  estar  diretamente  ligado àquele processo, não possa ser considerado  insumo.”  Assim,  creio  que  o  critério  que  mais  confere  segurança  jurídica  para  a  Administração  Fazendária  e  seus  administrados  é  o  da  aplicação  direta  do  bem  no  processo  produtivo.  Desta  forma,  como  outrora  demonstrado,  a  abrangência  do  termo  “insumos”para  fins de creditamento do Pis/Pasep e da Cofins vai além daquele estabelecido pela legislação do  IPI  (MP, PI e ME), porém, aquém do alcance estabelecido pela legislação do IR, ressaltando  que o gasto necessita ser essencial ao processo produtivo, de forma que sua subtração importe  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  obste  a  atividade  da  empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante, e  que aquele bem tenha sido aplicado diretamente no processo produtivo.  Tecidas  essas  considerações,  passemos  à  análise mais  específica  das  glosas  procedidas pela autoridade preparadora em fls. 96/112 dos autos.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  EMPILHADEIRAS  No  relatório  fiscal,  narra  o  auditor  responsável  que  quando  da  visita  à  empresa,  verificou­se  que o  contribuinte  utilizava  as  empilhadeiras  para  descarregamento  da  fruta  vinda  dos  pomares,  carregamento/descarregamento  da  fruta  nas  câmaras  frias,  movimentação pelo packing (local onde a maçã é selecionada, limpada e embalada), bem como  no carregamento das caixas de maçãs na saída dos produtos do estabelecimento.  Assim,  pelo  critério  da  essencialidade,  observa­se  que  as  empilhadeiras,  participam efetivamente do processo produtivo da empresa uma vez que trabalham diretamente  no produto, movimentando a maçã desde à produção até a expedição.   Neste sentido, tendo em vista que a subtração do serviço importa em óbice à  atividade  da  empresa,  entendo  que  as  despesas  com  as  empilhadeiras  devem  gerar  o  creditamento .  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM AQUISIÇÕES  DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE   Continua  a  narrativa  do  fiscal  atuante,  desta  vez  no  tocante  aos  gastos  oriundos  de  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  sobre  os  quais  tenta  a  empresa se creditar:  A  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  constitui  parcela  vultosa  do  total  de  créditos  escriturados  pela  contribuinte,  de  acordo com a memória de cálculo apresentada pela contribuinte.  Durante a execução da diligência fiscal à empresa constatamos  que grande parte destes combustíveis e lubrificantes é destinada  a uso em tratores. Contudo, há de se lembrar que a contribuinte  utiliza  tais  tratores  tanto em pomares em produção, quanto  em  pomares  ainda  não  produtivos.  Tal  constatação  é  embasada  pelas  informações contábeis da  empresa,  em especial no grupo  de contas 13214 ­ MOBILIZAÇÕES EM ANDAMENTO.  Analisando  o  razão  das  contas  de  nível  inferior  (nível  5),  constatamos que nas contas  referentes aos pomares ainda  i não  produtivos  ("POMAR  NOVO")  existem  lançamentos  a  débito  cujas contrapartidas estão localizadas nas contas de estoque, em  especial na conta 11701009 ­ ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E  LUBRIFICANTES.  Ou  seja,  a  contribuinte  adquire  os  combustíveis e lubrificantes, realizando um lançamento a crédito  em fornecedores e a débito nas contas de estoque e PIS/COFINS  a  recuperar.  Contudo,  parcela  deste  estoque  de  combustíveis  não  é  efetivamente  utilizada  como  insumo,  pois  acaba  destinada ao ativo imobilizado.   Seguindo  o  mesmo  raciocínio  do  tópico  anterior,  somente  os  gastos  expendidos com combustível que efetivamente  incidiram no processo produtivo darão direito  ao creditamento do Pis pleiteado pela contribuinte. Assim, do estoque de combustíveis que não  foram  efetivamente  utilizados  como  insumos  e  foram,  portanto,  destinados  ao  ativo  imobilizado, destes valores não poderá a empresa se creditar.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA  ZERO  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 3803­02.989  S3­TE03  Fl. 6          11 No  que  tange  ao  aproveitamento  dos  créditos  relativos  a  bens  sujeitos  à  alíquota zero, transcrevemos a vedação expressa apresentada pelo inciso II, §2° do art. 3º das  Leis n° 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002:  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Percebe­se que o que a somente possibilita a tomada de crédito relativamente  a bens e serviços sujeitos ao pagamento da contribuição. Vale dizer: se sobre a receita gerada  na  operação  anterior,  quando  da  aquisição  do  bem  ou  serviço,  não  incidiram  (ou  estavam  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero)  o  PIS  e  a  COFINS,  não  há  que  se  falar  em  crédito  na  operação seguinte. 1  Este  mesmo  entendimento  foi  refletido  no  julgamento  do  Resp  nº  1.134.90300/SP, submetido ao crivo dos recursos repetitivos (543­C do CPC), que por força do  art. 62­A do RICARF estamos obrigados a reproduzir:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­                                                             1  Vide: AMS  2006.32.00.002652­2/AM, Rel. Desembargador  Federal  Reynaldo  Fonseca,  Conv.    Juíza  Federal  Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma,e­DJF1 p.236 de 27/11/2009;     IPI ­ INSUMO ­ ALÍQUOTA ZERO ­ AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se  pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. IPI ­ INSUMO ­  ALÍQUOTA ZERO ­ CREDITAMENTO ­  INEXISTÊNCIA DO DIREITO ­ EFICÁCIA. Descabe, em face do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a   modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior  eficácia possível, consagrando­se o princípio da segurança jurídica.  (RE 353657, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2007, DJe­041 DIVULG  06­03­2008 PUBLIC 07­03­2008 EMENT VOL­02310­03 PP­00502 RTJ VOL­00205­02 PP­00807)   Fl. 440DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     12 cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041 DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade, quando  já houver pronunciamento destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão" .  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário  212.484  (Tribunal  Pleno,  julgado  em 05.03.1998, DJ  27.11.1998),  problemática  que  poderá  vir  a  ser  solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário 590.809, submetido ao rito do artigo 543­B,  do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que:  "Autoriza­se a apropriação dos créditos decorrentes de insumos,  matéria­prima e material de embalagem adquiridos sob o regime  de isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de  Manaus, certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a  hipótese  de  insumos  que  não  foram  tributados  ou  suportaram  a  incidência  à  alíquota  zero,  na  medida  em  que  a  providência  substancia,  em  verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153, § 3°, inciso II da Lei Fundamental, já que havida opção pelo  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 3803­02.989  S3­TE03  Fl. 7          13 método de subtração variante imposto sobre imposto, o qual não  se  compadece  com  tais  creditamentos  inerentes  que  são  à  variável  base  sobre  base,  que  não  foi  o  prestigiado  pelo  nosso  ordenamento constitucional."  8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,  desprovido.  Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ 08/2008.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE BENS DIVERSOS   Restou  apurado  pela  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  ,  registra  créditos  sob a rubrica "Outras Operações com Direito a Crédito" em seus DACONs. Através da análise  da memória de cálculo, constatou­se que tais créditos provêm de despesas com serviços, partes  e peças de manutenção de máquinas e equipamentos, entre outros.  Consta  ainda  que  a  fiscalizada  trouxe  neste  momento  nova  memória  de  cálculo  adicionando  colunas para o número do  bem aplicado,  a descrição do bem,  centro de  custo, bem como a respectiva descrição de cada um dos itens inclusos como "Outros créditos".  No  tocante  ao  Centro  de  custos  MAPE  (máquinas  pesadas),  MACE  (manutenção  civil  e  elétrica),  DIFR  e  MANU,  tenho  que  as  despesas  vinculadas  a  estes  centros  de  custos  não  podem  ser  consideradas  insumos  para  fins  de  creditamento,  tendo  em  vista  que  tais  receitas  descritas  como  "Oficina  (geral)",  "Conservação  de maquinas  (Geral)",  incluindo  até mesmo  manutenção em veículos leves (Meriva, Escort), ou seja, são utilizadas de diversas formas que  não, diretamente e especificamente no processo produtivo que ora se analisa.  As  despesas  com  manutenção  de  veículos  Gol,  Ford  Courier,  Kombi  e  Meriva, bens destinados a estoque/oficinas,também seguem as considerações tecidas acima.  Por  sua  vez,  tomando  por  vista  que  a  Interessada  também  é  produtora  de  queijo e derivados do leite, e portanto necessita de todo um cuidado quanto ao gado, para que o  produto comercializado e fornecido ao consumidor final seja de boa qualidade, despesas com  materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório dado seu  contato  direto  com  o  produto  e  participação  efetiva  no  processo  produtivo  devem  ser  aproveitadas pela empresa.   Os demais insumos lançados na rubrica "Insumos ­ Linha 2" e descritos pelo  fiscal como estacas e fita para enxertia ­ bem que deve ser destinado ao imobilizado; decalco  de  caminhão,  areia,  palitos,  lonas,  e  vinhos  não  serão  considerados  por  não  apresentarem  características de insumo.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE MATERIAL DE TRANSPORTE  Outrossim, a autoridade  fiscal glosou, ainda, o que considerou “embalagem  de  transporte”.  Em  sua  justificativa,  a  glosa  se  fundou  na  impossibilidade  de  enquadrar  a  respectiva nas hispóteses previstas no art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, seja  como  insumo  da  produção  (inciso  II),  seja  como  despesas  de  fretes  na  operação  de  venda  (inciso  IX).  Para  tanto,  utilizou­se  da  legislação  do  IPI,  que  distingue  a  embalagem  de  apresentação  e  a  de  acondicionamento  para  transporte,  pois  separam  a  que  pode  ser  considerada insumo e a que não pode.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     14 Constam  na  glosa  itens  como  Cantoneiras  –  utilizadas  para  evitar  o  amassamento das  caixas de papelão pelas  amarras durante o  transporte do produto; Pallets  e  seus  acessórios  –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento e transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre  os pallets.  Não  poderíamos  concordar  com  tal  decisão.  Isso  porque  a  embalagem  de  transporte,  de  fato,  faz  parte  do  custo  de  venda  daquele  produtor. Elas  visam  a  conservação  proteção do produto durante o  transporte  contra  agentes externos  indesejáveis como choques  mecânicos, poeira, outros agentes contaminantes, água, umidade, etc, mormente porquanto será  manuseada por pessoal não especializado.  Assim,  se o  serviço de  transporte das mercadorias  faz parte da operação de  venda, tendo seus custos suportados pelo produtor, as embalagens em questão serão necessárias  para  a  preservação  da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte,  e  podem  ser  consideradas  como insumos deste.  Numa  interpretação  extensiva,  pode­se  considerar  o  material  de  transporte  insumo  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias,  nos  termos  definidos no art. 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002.  No  caso  da  COFINS,  o  inciso  IX  deixou  bem  clara  esta  intenção  quando  incluiu  os  serviços  de  armazenagem  de  mercadoria  e  de  frete,  quando  suportados  pelo  vendedor. A própria  lei mais  recente,  ao  dar  efetividade  ao  princípio  da  não­cumulatividade  expresso no artigo 195, § 12, da Constituição Federal, visando sempre diminuir os custos finais  do  produto,  pelo  não­repasse  a  este  de  tributos  cobrados  em  toda  da  cadeia  produtiva,  considerou  a  situação  de  o  próprio  produtor  arcar  com  os  custos  de  armazenagem  de  frete,  descontando­se os créditos de PIS e COFINS referentes a estes serviços da apuração do tributo  correspondente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  OS  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  No que  tange  à  defesa destinadas  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  embora  o  relatório fiscal tenha detalhado a contabilidade apresentada pela Recorrente e identificado cada  uma das glosas, percebe­se que a mesma limitou­se a tecer considerações genéricas em relação  ao ponto impugnado, alegando que a impossibilidade de verificação e identificação dos valores  que  compõem  a  glosa  que  nos  dizeres  do  julgador  de  piso,  se  encontraram  “em  frontal  antagonismo à evidente clareza e precisa descrição constante do ato impugnado”.   Consequentemente, meras objeções genéricas e desacompanhadas de provas  não  serão  conhecidas  por  inobservância do  disposto  no  art.  16,  III,  do Decreto  n°  70.235,  o  qual exige impugnação específica dos pontos em que haja discordância.   Ante o exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso  voluntário para reconhecer o direito a crédito e autorizar o ressarcimento quanto às a) despesas  com  empilhadeiras;  b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente comprovada pela contribuinte sua participação no processo produtivo e segregada  do  lançamento  contabilizado  em  11701009  ­  ESTOQUE  DE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES; c) despesas com materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos,  manutenção  de  laboratório  d)  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores quanto as maquinas que comprovadamente tiveram contato                                                              2 REsp 1125253/SC. Relatoria do Min. Humberto Martins. Julgado em 19/08/2009.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 3803­02.989  S3­TE03  Fl. 8          15 direto com o produto e foram essenciais ao processo de produção; e) despesas com embalagem  de  transporte  (material  de  transporte),  bem  como,  homologar  a  compensação  no  limite  do  crédito reconhecido. Por outro lado não reconheço a parcela do crédito pleiteado decorrente de  despesas  contabilizadas  como  ativo  imobilizado,  manutenção  de  instalações  (colchão,  areia,  tinta), créditos sobre bens diversos que não tiveram contato direto com o produto e não foram  essenciais para a produção, ou seja, que  foram genericamente utilizados pela empresa, assim  como, apuração de créditos quanto aos produtos sujeitos à alíquota zero e a parcela segregada  do  combustível/  lubrificante  que  integralizou  o  ativo  imobilizado  da  Interessada  (conta  11701009 ­ ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES).     [assinado digitalmente]  Jorge Victor Ridrigues ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Em  relação  ao  voto  vencido,  há  apenas  duas  questões  a  serem  abordadas  neste voto vencedor,  sobre  as quais houve entendimento majoritário  em sentido  contrário  ao  esposado pelo relator, a saber:  a) direito ao creditamento em relação às despesas com materiais de limpeza e  higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório;  b)  direito  ao  creditamento  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas  –  crédito presumido.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere­se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização  de  um  produto  ou  mercadoria.  Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento refere­ se  às  aquisições  de  insumos  que  serão  aplicados  nos  produtos  industrializados  que  serão  comercializados pelo contribuinte­industrial, encontrando­se circunscrita a não cumulatividade  à produção do bem. O  imposto pago na  aquisição de  insumos encontra­se destacado na nota  fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito ao creditamento.  No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza  física; enquanto  que no auferimento de receitas, tem­se um complexo de atividades envolvidas que extrapola os  elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes.  Na  não  cumulatividade  das  contribuições,  o  elemento  de  valoração  não  é  mais  o  produto  ou  mercadoria  em  si  considerado,  mas  o  total  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes,  o que  engloba  todo o  resultado da  atividade operacional da pessoa  jurídica. O  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     16 fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o  que  pode  se  constituir  em parte  ínfima da  atividade  global  do  sujeito  passivo  –, mas  todo  o  resultado  comercial  e  financeiro  da  principal  e,  muitas  vezes,  exclusiva,  atividade  do  contribuinte.  O  regime  não  cumulativo  das  contribuições  sociais  não  se  refere  à  recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a  um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando­se, em realidade, mais como  um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 3.  Como nos ensina Marco Aurélio Greco4, ao analisar a previsão legal da não  cumulatividade  das  contribuições,  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  envolve  um  conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o  funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua  non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica.  Greco  considera,  ainda,  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  abrange  “os  bens  e  serviços  ligados  à  ideia  de  continuidade  ou  manutenção  do  fator  de  produção,  bem  como  os  ligados  à  sua  melhoria.  Ficam  de  fora  da  previsão  legal  os  dispêndios  que  se  apresentem  num  grau  de  inerência  que  configure mera  conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível  de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram  com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”.  Somente os bens e serviços utilizados de forma direta na produção da pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  Além da possibilidade, em tese, de um determinado bem cumprir, para  fins  de creditamento, o  requisito de utilidade ou necessidade para a produção, devem constar dos  autos informações convincentes de que ele seja aplicado diretamente na produção, sem o que  não se pode concluir quanto à sua inclusão no conjunto de aquisições sobre o qual se calculará  o direito creditório.  I. Creditamento. Gastos com materiais de limpeza e higienização, cercas  para rebanho e manutenção de laboratórios.  Inobstante as peculiaridades da não cumulatividade das contribuições sociais,  conforme  acima  abordado,  não  se  pode  ampliar  o  direito  ao  creditamento  no  sentido  de  alcançar  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial.  Conforme apontado pelo relator, a “autorização para a dedução de despesas  operacionais equipararia o PIS e a COFINS ao imposto de renda, o que não seria adequado”, já  que as contribuições incidem sobre a receita, e não sobre o lucro.  Inexiste nos autos comprovação  inequívoca de que os gastos com materiais  de  limpeza  e  higienização  se  encontram  vinculados  direta,  necessária  ou  totalmente  ao  processo produtivo da pessoa jurídica.                                                              3 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos  Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38.  4  GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­ cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 3803­02.989  S3­TE03  Fl. 9          17 Os  materiais  de  limpeza  e  higienização  podem  ser  utilizados  de  forma  generalizada  em  todos  os  departamentos  e  setores  do  estabelecimento,  inclusive  os  administrativos,  inexistindo nos autos prova manifesta que possibilite a discriminação de seu  uso apenas no processo produtivo da pessoa jurídica.  Quanto às cercas para rebanho, elas se mostram mais consentâneas com bens  do ativo imobilizado, cujo direito ao creditamento deriva de depreciação e não do valor total de  sua aquisição.  Os  dispêndios  com  manutenção  de  laboratório  não  se  encontram  discriminados da forma precisa que possibilite aferir a sua natureza, se vinculados ao processo  produtivo  ou  não.  Segundo  a  Fiscalização,  essas  despesas  não  se  referem  a  manutenção  de  máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo.  Nesse  sentido,  uma  vez  que  não  se  têm  por  configurados  os  requisitos  da  utilidade ou da necessidade e da aplicação direta na produção, não se acatam tais dispêndios no  cálculo do crédito decorrente da não cumulatividade da contribuição.  II.  Aquisições  de  pessoas  físicas.  Agroindústria.  Ressarcimento  do  crédito presumido. Impossibilidade.  A Lei n° 10.637/2002, que instituiu a contribuição para o PIS não cumulativa  assim dispunha:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a aliquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  (...)  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 10 Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e  serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos,  no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País.  § 11 Relativamente ao crédito presumido referido no § 10:  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     18 1 ­ seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o  valor das mencionadas aquisições, de aliquota correspondente a  70%  (setenta  por  cento)  daquela  constante  do  caput  do  art.  2º  desta Lei; (Redação dada pela Lei n°10.865. de 2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  De acordo com os dispositivos legais supra, a agroindústria poderia se valer  de  créditos  presumidos  para  deduzi­los  dos  débitos  a  recolher  em  decorrência  da  não  cumulatividade, podendo,  ainda,  nos  casos de haver crédito disponível no  final do  trimestre,  compensá­los ou requerer seu ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Contudo, os §§ 10 e 11 do art. 3º acima reproduzidos foram revogados pela  Medida Provisória n° 183/2004, convertida na Lei n° 10.925/2004, que reinstituiu os créditos  presumidos da agoindústria nos seguintes termos:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.   (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (Vigência)  Conforme excerto  supra, a Lei n° 10.925/2004 dispôs  sobre a possibilidade  da  pessoa  jurídica  apenas  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração  o  crédito presumido, tendo sido mantidas as revogações promovidas pela Medida Provisória que  a originou, não se aplicando a partir de então, por conseguinte, a apuração da contribuição, no  que se refere ao crédito presumido, da forma prevista no art. 3° da Lei nº 10.637/2002.  Nessa nova sistemática, deixou de existir a possibilidade de compensação ou  ressarcimento  do  crédito  presumido,  por  inexistir  autorização  legal  nesse  sentido,  dado  que,  após  as  alterações  legislativas  supra  referenciadas,  o  aproveitamento  dos  créditos  da  contribuição,  via  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  da  forma  prevista  nas  Leis  n°  10.637/2002 e 10.833/2003, passou a se  restringir aos casos de apuração na forma do art. 3º  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 3803­02.989  S3­TE03  Fl. 10          19 dos  mesmos  diplomas  legais,  não  alcançando  a  nova  hipótese  de  apuração  do  crédito  presumido sob análise.  A autorização legal à compensação e ao ressarcimento prevista no art. 16 da  Lei nº 11.116/2005 se restringe às hipóteses previstas no art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30  de abril de 2004. Os artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se encontram abarcados pelo  permissivo legal.  Dessa forma, após a vigência da Lei n° 10.925/2004, passou­se a prever, tão  somente, o aproveitamento do crédito presumido por meio de dedução dos débitos da própria  contribuição devida em cada período, na sistemática da não cumulatividade, não se aplicando,  no caso, o disposto na Lei n° 11.116/2005.  Eis o teor do art. 16 da Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Nos  termos do caput do art. 16 supra, constata­se que apenas nas hipóteses  dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril  de  2004,  o  saldo  credor  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário,  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  poderá  ser  utilizado por meio de compensação ou ressarcimento.  Portanto, a partir da vigência da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido sob  análise  deixou  de  ser  passível  de  compensação  ou  ressarcimento,  podendo,  apenas,  ser  utilizado para a dedução dos débitos da contribuição devida em cada período na sistemática da  não cumulatividade.  III. Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  RECONHECER  o  direito  a  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  quanto  às  a)  despesas  com  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     20 empilhadeiras;  b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente comprovada pela contribuinte sua participação no processo produtivo e segregada  do  lançamento  contabilizado  em  11701009  ­  ESTOQUE  DE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES;  c)  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores,  quanto  às  maquinas  que  comprovadamente  foram  essenciais ao processo de produção; e d) despesas com embalagem de transporte (material de  transporte), bem como, homologar a compensação no limite do crédito reconhecido. Por outro  lado, voto por NÃO RECONHECER o direito de crédito relativamente às parcelas decorrentes  de (i) despesas contabilizadas como ativo imobilizado, (ii) manutenção de instalações (colchão,  areia,  tinta),  (iii)  créditos  sobre bens  diversos  que  não  foram  essenciais  para  a  produção,  ou  seja,  que  foram  genericamente  utilizados  pela  empresa,  (iv)  créditos  quanto  aos  produtos  sujeitos à alíquota zero, (v) a parcela segregada do combustível/ lubrificante que integralizou o  ativo imobilizado (conta 11701009 ­ ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES),  (vi) despesas com materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de  laboratório e (vii) aquisições de pessoas físicas (crédito presumido).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 3803­02.989  S3­TE03  Fl. 11          21     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara      Processo nº:   11020.002543/2009­96  Interessada:  RASIP AGRO PASTORIL SA    1  TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.989, de 23 de maio de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 23 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 05/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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6113909 #
Numero do processo: 10120.002187/2006-77
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. A partir do exercício de 2001, para fins de exclusão das áreas de reserva legal no cálculo do ITR, é necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental, protocolizado junto ao IBAMA. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 392-00.049
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado e Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA – Redator ad hoc
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AAccóórr ddããoo nnºº 392-00.049 SSeessssããoo ddee 23 de outubro de 2008 RReeccoorr rr eennttee Alfredo Guilherme Dorça RReeccoorr rr iiddaa DRJ - Brasíli/DF ASSUNTO: I MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. A partir do exercício de 2001, para fins de exclusão das áreas de reserva legal no cálculo do ITR, é necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental, protocolizado junto ao IBAMA. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado e Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva. Joel Miyazaki – Presidente atual José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Participaram do julgamento os Conselheiros Maria de Fátima Oliveira Silva, Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (relator) e Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente à época do julgamento). Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 10120.002187/2006-77 Acórdão n.º 392-00.049 CC03/T92 Fls. 126 _________ 2 Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: “Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 27.03.2006, o Auto de Infração/anexos de fls. 01 e 31/37, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 51.086,59, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2002, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 24.02.2006, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Esperança" (NIRF 0.779.318-9), localizado no município de Rio Verde — GO. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$21.612,98 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 24.02.2006 (R$13.263,88) e da multa proporcional (R$16.209,73), perfaz o montante de R$51.086,59. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 32/33 e 35. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna das DITR/2002 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 29/30), iniciou-se com a intimação de fls. 06, recepcionada em 13.02.2006 ("AR" de fls. 07), exigindo-se a apresentação dos seguintes documentos de prova, para comprovar dados informados na correspondente DITR/2002: • cópia da Certidão ou Matricula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis competente, • cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA do IBAMA/órgão conveniado, reconhecenlo as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou de utilização limitada; e • outros documentos e esclarecimentos, por escrito, visando a elucidar os dados contidos na declaração de ITR (DITR). Em atendimento, foi apresentada, através de contadora/procuradora legalmente constituída (às fls. 10/11), a correspondência de fls. 08/09, acompanhada dos documentos/extratos de fls. 12/18, 19/24 e 25. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2002 e da documentação apresentada pelo contribuinte, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando integralmente a Area declarada como de utilização limitada/reserva legal com 1.161,8 ha, com conseqüentes aumentos das Areas tributável e aproveitável do imóvel, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, apurando imposto suplementar de R$ 21.612,98, conforme demonstrativo de fls. 34. Da Impugnação Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 10120.002187/2006-77 Acórdão n.º 392-00.049 CC03/T92 Fls. 127 _________ 3 Após tomar ciência do lançamento, em 06.04.2006 (às fls. 39), o contribuinte interessado, por meio postal, em 27.04.2006 (envelope de fls. 44), apresentou a impugnação de fis. 42/43. Em síntese, alega e solicita que: • o requerente é legitimo proprietário do imóvel; • demonstrou e comprovou a existência real da área de reserva legal, por meio dos registros efetuados em Cartórios de Registros de Imóveis, anexados ao processo e dessa forma imaginado atendido prontamente à exigência fiscal; • afirma que não houve falta de recolhimento do ITR como demonstrado no item 01 da descrição dos fatos, desta forma, não cometeu nenhuma infração; • ressalta que na apresentação da DITR/2002 cometeu o erro de declarar a área como sendo de 1.161,8 ha, quando na realidade é de 911,8 ha, motivo pelo qual apresentou declaração de retificação após a emissão do Termo de Intimação e recolheu a diferença de imposto, não imaginando que desta forma estaria agindo de forma incorreta com o Fisco; • as Certidões atualizadas emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis de Rio Verde e de Montividiu, anexas ao processo, comprovam os registros das áreas de utilização limitada; • esclarece que teve dificuldades para elaborar o ADA do imóvel tendo em vista existir dois registros e um só número de INCRA para o mesmo; • esclarece, ainda, que pesquisou junto ao IBAMA e a informação obtida foi de que o ADA é feito para ajudar a SRF no que se refere à comprovação da área de reserva legal, mas que a falta de sua apresentação não acarreta nenhum ônus para o contribuinte, pelo que requer o cancelamento do crédito tributário apurado no auto de infração; • por fim, informa que deixa de anexar a esta impugnação qualquer outro documento, tendo em vista que no processo já se encontram todos os dados necessários para o seu andamento, mas, caso se faça necessário, encontra-se A disposição para quaisquer outros esclarecimentos.” A DRJ-Brasília/DF julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além de sua averbação tempestiva à margem da matricula do imóvel. Lançamento Procedente Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 10120.002187/2006-77 Acórdão n.º 392-00.049 CC03/T92 Fls. 128 _________ 4 Irresignado, o contribuinte apresentou recuso voluntário perante este Colegiado, alegando, em síntese: - que não apresentou o ADA/2002 não por negligência, mas porque teve dificuldades em seu preenchimento, pois se tratava de um documento novo, sobre os qual não lhe foram fornecidas as informações necessárias para o seu preenchimento junto ao IBAMA de Uberlândia; - que, por um lapso, informou na sua DITR/2002 uma área de reserva legal de 1.161,8, quando, na verdade, o registro na matrícula do imóvel comprova a existência de 911.8ha de área de reserva legal. Diante desse erro, apresentou, ainda que intempestivamente, a retificação da DITR/2002, recolhendo a diferença do tributo; e - que o registro da área na matrícula do imóvel foi efetuado antes do exercício de 2002. Ao final, requer fosse declarado extinto o crédito tributário. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Por intermédio de despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III e 18, XVII, do RICARF, e do art. 1º, I, da Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente de formalizar o Acórdão nº. 392-00.049, em razão de o relator original deste processo, o ex- conselheiro Luís Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado, bem como a redatora designada para redigir o voto vencedor, a ex-conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva, não mais integrarem nenhum dos Colegiados deste Conselho. Desta forma, tem-se que a elaboração deste voto vencido, assim como do voto vencedor, procura refletir a posição adotada pelo relator original e pela redatora designada para redigir o voto vencedor. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razões pelas quais dele tomou-se conhecimento. Ao teor do relatado, tratam os autos de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte supra mencionado, para exigência do ITR/2002, em razão da não-apresentação do Ato Declaratório Ambiental para fins de comprovação da área de reserva legal declarada pelo contribuinte em sua DITR/2002, no total de 1.161,8ha. Reconhece a recorrente que houve equívoco em sua declaração em relação à área total de reserva legal informada. Afirma que, embora tenha declarado 1.161,8ha, na verdade a área é de 911,8ha, conforme comprova a averbação na matrícula do imóvel. A DRJ manteve o lançamento, ao entendimento de que haveriam duas exigências previstas na legislação, para fins de exclusão da área de reserva legal da área Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 10120.002187/2006-77 Acórdão n.º 392-00.049 CC03/T92 Fls. 129 _________ 5 tributável pelo ITR, quais sejam: o registro da área de reserva legal na matrícula do imóvel e a protocolização tempestiva, junto ao IBAMA, do Ato Declaratório Ambiental – ADA. Como, no caso dos autos, a segunda exigência não foi cumprida, haveria que se desconsiderar a exclusão da área de reserva legal pretendida pelo contribuinte. Equivocou-se, entretanto, a autoridade julgadora administrativa de primeira instância. A exclusão da área de reserva legal não está condicionada à apresentação de ADA, bastando que seja comprovada a sua existência por meio de documento idôneo, no caso, pelo seu registro na matrícula do imóvel. Isso porque a norma contida na alínea “a”, inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393/96, é clara no sentido de que a área de reserva legal, prevista na Lei nº 4.771/65, está excluída da tributação do ITR, não havendo no dispositivo referido, nem tampouco em qualquer outro da Lei nº 9.393/96, qualquer disposição no sentido de que a exclusão da área de reserva legal da tributação do ITR esteja condicionada à apresentação de ADA. Veja-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Por tal razão, restando devidamente comprovada pelo contribuinte a existência da área de reserva legal, não pode o julgador estabelecer uma condição que a lei não estabeleceu. Pelo exposto, o relator DEU PROVIMENTO ao recurso voluntário. José Luiz Feistauer de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc A Lei nº. 9.393/96 exclui a área de reserva legal da área tributável para fins de incidência do ITR, a saber: Art. 10. (...) Fl. 129DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 10120.002187/2006-77 Acórdão n.º 392-00.049 CC03/T92 Fls. 130 _________ 6 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) A definição da área de reserva legal é dada pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº. 4.771/1965): Art. 1°. (...) (...) § 2 o . Para os efeitos deste Código, entende-se por: (redação dada pela MP n o 2.166-67, de 24/8/2001) (...) III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; O art. 16 do Código Florestal normatiza a área de reserva legal em diversos aspectos, estabelecendo o seguinte: Art. 16 (...) § 2 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (acrescentado pela MP n o 2.166-67, de 24/8/2001) Interpretar a norma é alcançar-lhe o sentido e não apenas ater-se ao mero significado literal das palavras. A lei não traz em si palavras inúteis, sendo que todos os termos nela utilizados desempenham uma função útil na disposição normativa. Assim, entender que o Código Florestal não cria a obrigação da averbação à margem da inscrição de matrícula do registro do imóvel da área de reserva legal é ater-se a uma interpretação extremamente superficial e descabida. O fato de a lei utilizar-se da palavra “deve”, não quer dizer que não traz em si um comando. “Dever”, nos termos utilizados pela lei, não é mero aconselhamento, não é mero indicativo de uma possibilidade. Esta primeira exigência foi devidamente cumprida pelo contribuinte, que efetuou a averbação de uma área de 911,86ha de reserva legal. Fl. 130DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 10120.002187/2006-77 Acórdão n.º 392-00.049 CC03/T92 Fls. 131 _________ 7 De outro giro, o mesmo dispositivo legal impõe o cumprimento cumulativo de outra exigência, qual seja, a apresentação do ADA, documento por meio do qual o IBAMA realiza a aprovação da área declarada pelo contribuinte como sendo de reserva legal. Observe- se o disposto no §4º do mesmo artigo 16 supra transcrito: § 4 o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (acrescentado pela MP n o 2.166-67, de 24/8/2001) (...) Assim, o §4º do art. 16 da Lei nº. 4.771/1965, incluído pela MP nº. 2.166-67, de 24/08/2001, muito embora traga outro momento em que se utiliza da palavra “deve”, não há de se interpretar que seja prescindível a aprovação da localização da reserva legal pelo órgão ambiental competente ou outra instituição devidamente habilitada, pois, se assim o fosse, qualquer pessoa poderia tomar uma área e atribuí-la como sendo de reserva legal, sem nenhuma aprovação prévia do Poder Público. Do mesmo modo, não pode o órgão responsável, ao aprovar a localização de uma reserva legal, prescindir de avaliar a função social da propriedade, simplesmente por entender que a palavra “deve” não lhe imputa uma obrigação. Assim, a pretensa área de reserva legal cuja localização não tenha sido aprovada pelo órgão ambiental competente, nos termos do §4º do art. 16 do Código Florestal, poderá ser qualquer outra área, mas nunca será a área de reserva legal caracterizada na lei, vez que para assim ser considerada e gozar de todas as prerrogativas que a legislação lhe confira, será necessário obedecer àquela determinação. Tal medida visa não simplesmente que a área exista de fato, mas sim criar mecanismos de proteção da área para que ela exista de fato ao longo do tempo. O sentido da lei não é a mera existência de fato da área, mas a sua proteção para viabilizar a existência de fato da área. Retirar esse mecanismo de proteção que o legislador criou é esvaziar o conteúdo da lei. Desse modo, tem-se por indubitável a obrigação de apresentação de ADA, tratando-se de ITR relativo ao exercício de 2002. Diante do exposto, verifica-se que a autoridade fiscal agiu no mais lídimo cumprimento do seu dever legal, ao desconsiderar integralmente a área de reserva legal declarada, devendo, portanto, ser mantida a decisão recorrida, em sua integralidade. Nestes termos, portanto, o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário. Essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência dos votos vencidos e vencedor. José Luiz Feistauer de Oliveira Fl. 131DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 10120.002187/2006-77 Acórdão n.º 392-00.049 CC03/T92 Fls. 132 _________ 8 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por JOE L MIYAZAKI

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8486599 #
Numero do processo: 10880.909517/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-02T19:30:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-02T19:30:47Z; Last-Modified: 2020-10-02T19:30:47Z; dcterms:modified: 2020-10-02T19:30:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-02T19:30:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-02T19:30:47Z; meta:save-date: 2020-10-02T19:30:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-02T19:30:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-02T19:30:47Z; created: 2020-10-02T19:30:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-10-02T19:30:47Z; pdf:charsPerPage: 1054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-02T19:30:47Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.909517/2013-84 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-000.842 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2020 Assunto PER/DCOMP Recorrente RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP SA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 51 7/ 20 13 -8 4 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909517/2013-84 Relatório RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 6ª Turma da DRJ/RJ1 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 20/08/2008, no qual o contribuinte visa compensar os débitos nele declarados com crédito de saldo negativo de IRPJ AC 2007, composto por retenções na fonte, pagamentos e estimativas compensadas. A DERAT SP emitiu Despacho Decisório no qual não homologou as compensações pleiteadas em razão de ter sido confirmada parcelas integrantes do direito creditório em montante inferior ao o IRPJ devido, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados em PER/DCOMP. Em resumo, não foram confirmadas integralmente as estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, a saber: Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: - do valor de R$ 203.802,58 declarados no PER/DCOMP somente R$ 21.332,82 foram confirmados, o que não pode prosperar; - o objetivo da presente Manifestação de Inconformidade é demonstrar que da totalidade das Estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores declaradas no PER/DCOMP, deve, de fato, ser confirmado o valor de R$ 118.188,21 o que, consequentemente, dá à Requerente o direito à homologação parcial do Saldo Negativo pleiteado inicialmente, no valor de R$ 18.457,16; - as quatro parcelas a seguir, cujos valores não foram confirmados, devem ser integralmente homologadas; Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909517/2013-84 - quanto aos PER/DCOMPs 13990.05883.091007.1.7.02-7608 e 13999.01749.091007.1.7.02-1646 (Fev e Abr de 2007), ambas são objeto do Processo de crédito n° 10880-997.507/2009-10 que trata do Saldo Negativo de 2007, ano calendário 2006, no qual foi apresentada Manifestação de Inconformidade ainda pendente de julgamento; - os mesmos PER/DCOMPs são objeto da Ação Anulatória de Débito Fiscal n° 0013857-10.2012.4.03.6100, em trâmite perante a 6a Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo - SP, a qual se encontra em curso, cuja cópia da petição inicial segue devidamente protocolada segue em anexo (doc. 03 – fls. 47/61); - por se encontrarem pendentes de julgamento, não poderia a Fiscalização, por meio do presente despacho decisório, glosar os valores objeto dos PER/DCOMPs acima relacionados; - na mesma situação também se encontra o crédito advindo do PER/DCOMP n° 37815.43948. 311007.1.3.04-4635 (Set/2007), uma vez que é objeto da Ação de rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela n° 0013858- 92.2012.4.03.6100, perante a 17a Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo - SP, a qual se encontra em curso, cuja cópia da petição inicial segue devidamente protocolada segue em anexo (doc. 0 4 ) , motivo pelo qual também não pode ser glosado, eis que pende de julgamento, o qual se encontra concluso para sentença desde 17.04.2013; -a União Federal, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, em sede de contestação, (doc. 05 – 106/113 ), admitiu que o crédito é consistente e sugere a extinção do processo administrativo n° 10880.660.489-13, objeto do PER/DCOMP n° 37815.43948.311007.1.3.04-4635 (Set/2007); - o entendimento da PGFN nos autos do processo judicial foi espelhado do parecer técnico da própria Receita Federal do Brasil (doc. 06 – fls. 114/116), o qual serviu de subsídio para a contestação, afirmando que o crédito em referência é consistente devendo o processo administrativo ser extinto; - não pode a fiscalização se sobrepor a processo administrativo e judiciais já existentes, que discutem a existência do crédito ora glosado, antes mesmo de haver uma decisão nos referidos processos, pois isso se mostra clara mácula ao princípio da Segurança Jurídica, uma vez que gera instabilidade e descrédito das decisões proferidas pelos órgãos de julgamento da RFB; - por fim, quanto ao PER/DCOMP n° 41931.84221.091007.1.7.04-2046 (Abr/2007), a Fiscalização se equivocou ao homologar parcialmente o crédito objeto desse pedido de compensação no presente despacho decisório, pois em consulta ao site da Receita Federal do Brasil, este PER/DCOMP encontra-se com status "homologado", conforme comprova o extrato retirado do sítio eletrônico que segue em anexo (doc. 07 – fl. 117), não havendo motivos para a fiscalização glosar somente parte do seu valor no presente processo administrativo; - ficou demonstrado, portanto, que a composição do crédito advindo de Estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores declaradas no PER/DCOMP, deve, de fato, ser confirmado no valor de R$ 118.188,21, devendo a Fiscalização homologar o Saldo Negativo pleiteado no valor de R$ 18.457,16; Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909517/2013-84 - passa a demonstrar a composição do crédito advindo dos PER/DCOMP n° 13990.05883.091007.1.7.02-7608 e 13999.01749.091007.1.7.02-1646, as quais originaram os processos administrativos de cobrança n° 10880.997.747/2009-14 e 10880.998.026/2009-13, sendo que estas compensações foram objeto de análise no processo administrativo de crédito n° 10880.997.507/2009-10, no qual foi apresentada a manifestação de inconformidade a qual pende de julgamento (ver doc. 02 – fls. 40/46); - após a demonstração do referido crédito, passa a discorrer sobre a composição do crédito advindo do PER/DCOMP n° 37815.43948.311007.1.3.04-4635; - inobstante ser patente o recolhimento indevido realizado pela Requerente e, por conseguinte, a existência de crédito suficiente para tais compensações, o Agente Fiscal houve por bem não homologar as compensações, proferindo despacho decisório nos autos do processo administrativo n° 10880.689.409/2009-01 (PER/DCOMP N° 37815.43948.311007.1.3.04-4635 em apreço), por entender incorretamente que o pagamento fora utilizado integralmente para quitar o PIS não-cumulativo apurado no mês de setembro de 2007; - em razão da não-homologação destas compensações, a RFB procedeu à cobrança destes débitos nos autos dos processos administrativos ns. 10880.660.488/2009-61 (COFINS) e 10880.660.489/2009-13 (IRPJ), os quais foram inscritos em dívida ativa, os quais são objeto da Ação de rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela n° 0013858-92.2012.4.03.6100, a qual pende de julgamento; - presta informações relativas ao seu direito creditório; - reitera que o crédito em apreço não poderia ter sido glosado, pois sua exigibilidade encontra-se suspensa, uma vez que pende de julgamento na esfera judicial, eis que é objeto da Ação de rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela n° 0013858-92.2012.4.03.6100; - finaliza o seu pedido requerendo a homologação das compensações pleiteadas no PER/DCOMP em apreço, a fim de que seja confirmado o Saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2008 no valor de R$ 18.457,16. Ao tratar do tema, a DRJ/RJ1 julgou improcedente o pleito por entender que: (i) em resumo, não foi reconhecido pelo Despacho Decisório parte das estimativas: (ii) tendo sido reconhecido o direito creditório no montante de R$ 921.907,95, para atingir o valor de R$ 1.040.096,16 – que é o que o contribuinte necessita para atingir um saldo negativo no valor de R$ 18.457,16 – a manifestação de inconformidade deveria requerer o valor de R$ 118.188,21 que, adicionado ao valor já reconhecido (R$ 921.907,95), atingiria a importância de R$ 1.040.096,16; (iii) do crédito não confirmado que compunha o pedido original em PER/DCOMP, somente parte foi posto em litígio, restando fora a compensação de março/2007, nº 35418.18257.091007.1.7.02-0780, no valor de R$ 85.614,37: Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909517/2013-84 (iv) resultaria impossível o pleito do contribuinte em razão de que no PER/DCOMP nº 09700.95825.200808.1.3.02-4524, pleiteia o saldo negativo no valor de R$61.442,98, enquanto que na manifestação de inconformidade reduz o seu pleito para R$18.457,16; (v) o contribuinte não teria contestado o indeferimento da inclusão da estimativa do mês de março/2007, no valor de R$ 85.614,37. Valor esse que supera o valor do saldo negativo originariamente pleiteado R$ 61.442,98 e, em decorrência, a não inclusão desta estimativa na Manifestação de Inconformidade causaria prejuízo definitivo ao pleito; (vi) a estimativa de IRPJ relativa ao mês de março/2007, foi declarada em DCTF, tendo o contribuinte informado que sua extinção se daria mediante compensação efetuada através do PER/DCOMP nº 35418.18257.091007.1.7.02, o qual não foi admitido, o que implica no prosseguimento de sua cobrança, nos termos do artigo 69, da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da entrega do citado PER/DCOMP, estando assim o débito em aberto, reduzido todavia para o valor de R$ 85.523,97, por conta da compensação do valor de R$ 90,40. (vii) o processo administrativo de crédito n° 10880.997.507/2009-10, referido pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, foi apreciado por esta Turma na sessão de 11 de dezembro de 2014, tendo sido o seu pedido indeferido, como consta no Acórdão nº 12-71.262; (viii) quanto aos demais valores de estimativa não tratados nos autos do processo antes referido, o contribuinte argumenta que são objeto da Ação de rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela n° 0013858-92.2012.4.03.6100, perante a 17a Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo – SP, sendo que seu pedido foi indeferido liminarmente, como demonstra a pesquisa de fl. 144, estando o ação ainda em tramitação; (ix) no caso dos tributos discutidos judicialmente, que a sua extinção somente se efetiva após o trânsito em julgado da ação, nos termos do artigo 156, X, do Código Tributário Nacional. Portanto, ainda que haja parecer interlocutório favorável ao contribuinte, enquanto não sobrevier o trânsito em julgado da ação lhe dando ganho de causa, não há como se reconhecer qualquer crédito em seu favor. (x) por fim, assiste razão ao contribuinte quanto ao valor de R$ 2.254,87, relativo à estimativa de abril de 2007, que foi efetivamente recolhida como demonstram as pesquisas de fls. 149 e 153. Entretanto, somando-se este valor, aos R$ 90,40 compensados relativos ao mês março/2007 e mais aquele já reconhecido - R$ 921.907,95 – chega-se ao total de R$ 924.253,22 (921.907,95 + 2.254,87 + 90,40), que é inferior ao IRPJ devido relativo ao ano calendário de 2007 (R$ 1.021.639,00), não havendo assim direito creditório a ser reconhecido em seu favor. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909517/2013-84 Dessa forma, manteve incólume o despacho decisório proferido pela autoridade fiscal. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual reforçou os argumentos anteriormente apresentados, em especial, que: - os PER/DCOMPs 13990.05883.09107.1.7.02-7608 e 13999.01749.091007.1.7.02-1646, referente, respectivamente, a fevereiro e abril de 2007, são objeto do PA 10880.997507/2009-10, que trata do Saldo Negativo de 2007, AC 2006, ainda em trâmite e, ainda, informou que tais PER/DCOMPs são objeto da Acão Anulatória de Débito Fiscal n° 0013857-10.2012.4.03.6100, em trâmite perante a 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo e no bojo da qual se deu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, tendo em vista o depósito do montante integral; - situação equivalente estaria o crédito advindo do PER/DCOMP 37815.43948.311007.1.3.04-4635, referente a setembro de 2007, que é objeto de Ação Ordinária com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela nº 0013858-92.2012.4.03.6100, em trâmite perante a 17ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, na qual foi prolatada sentença favorável ao contribuinte, pendente de recurso interposto pela Fazenda Pública. A própria PFN, em sede de contestação, admitiu que o crédito é consistente e sugeriu a extinção do PA objeto do referido PER/DCOMP; - em relação ao PER/DCOMP 41931.84221.091007.1.7.04-2046, referente a abril de 2007, a fiscalização teria se equivocado, pois em consulta ao site da Receita Federal do Brasil, este PER/DCOMP estaria com status "homologado", conforme comprovado, não havendo motivos para a fiscalização glosar somente parte do seu valor no presente processo administrativo; - o PER/DCOMP 35418.18257.091007.1.7.02-0780 trata-se de um retificador que não foi admitido, prevalecendo o documento original anteriormente apresentado (33337.94273.300307.1.3.02-0076, da seguinte sequência: - no que se refere ao PER/DCOMP 41931.84221.091007.1.7.04-2046, de abril de 2007, a fiscalização teria se equivocado, haja vista que a partir de consulta ao sítio eletrônico da Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909517/2013-84 RFB o status dele estaria como homologado, não havendo razão para a glosa de parte do seu valor, conforme realizado no presente processo administrativo; - restaria demonstrado que a composição do crédito advindo de Estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores mereceriam ser reconhecidas em sua totalidade a fim de compor o saldo negativo. Por tais razões, requereu o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação da DCOMP apresentada do saldo negativo de IRPJ de 2008, AC 2007. É o relatório. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-000.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909517/2013-84 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia resta delimitada em torno das estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores que foram parcialmente confirmadas em sede de Despacho Decisório o qual, em decorrência, não homologou a compensação pleiteada. Conforme relatado, as parcelas parcialmente confirmadas ou não confirmadas relativamente às estimativas dizem respeito aos seguintes PER/DCOMPs: Passarei à análise individualizada de cada um. PER/DCOMPs 13990.05883.091007.1.7.02-7608 (fev/2007) e 13999.01749.091007.1.7.021646 (abr/2007) Nos PER/DCOMPs 13990.05883.091007.1.7.02-7608 e 13999.01749.091007.1.7.02-1646 foi utilizado saldo negativo de IRPJ AC 2006, para compensar débito de IRPJ devido por estimativa nas competências de fevereiro e abril de 2007. Os referidos pedidos de compensação foram objeto de análise no PA 10880.997507/2009-10, também de relatoria deste conselheiro. No referido PA o julgamento foi no sentido de dar provimento, haja vista que os débitos estão com a exigibilidade suspensa em decorrência de depósito integral em ação judicial que discute o direito creditório. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1301-000.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909517/2013-84 Assim, tendo em vista a garantia do juízo, somente duas situações são possíveis: (i) em caso de o contribuinte obter êxito na esfera judicial, a compensação será homologada e o valor compensado comporá o Saldo Negativo do período ou (ii) caso o contribuinte não logre êxito no judiciário, o valor já depositado em juízo servirá para quitar o débito, lhe garantido compor o Saldo Negativo do período. Nesse contexto, entendo por dar razão ao recorrente, no sentido de assegurar que os valores apresentados nos PER/DCOMPs 13990.05883.091007.1.7.02-7608 e 13999.01749.091007.1.7.02-1646 possam compor o Saldo Negativo e, consequentemente, servir de crédito para as compensações subsequentes. PER/DCOMP 37815.43948.311007.1.3.04-4635 Decorrente de recolhimento a maior de PIS não-cumulativo, referente ao mês de setembro de 2007, onde o contribuinte havia apurado R$ 35.990,18 e, por um equívoco, procedeu o recolhimento no montante de R$ 98.500,74, tendo, inclusive, declarado este montante em DCTF (erro de preenchimento). Por tal razão, apresentou a referida DCOMP objetivando a extinção de débito de IRPJ estimativa relativo ao mês de setembro de 2007, no valor de R$ 50.412,46, que não foi homologada, por entender a autoridade fiscal que o pagamento havia sido integralmente utilizado para quitar PIS não-cumulativo apurado em setembro de 2007. A RFB iniciou a cobrança administrativa dos referidos valores, tendo o débito sido inscrito em Dívida Ativa da União e objeto de discussão judicial na Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela nº 0013858-92.2012.4.03.6100. Nessa ação não constam nos autos garantia do juízo e suspensão da exigibilidade da cobrança, mas, decisão de primeira instância favorável ao contribuinte, vide e-fls. 247/249: DO DISPOSITIVO Assim, JULGO PROCEDENTE a presente ação para reconhecer que a autora o recolheu a maior o montante de R$ 62.510,56, a título de PIS não cumulativo referente a setembro de 2007, bem como para declarar seu direito à homologação das compensações requeridas nos autos dos procedimentos administrativos nos 10880.660.488/2009-61 e 10880.660.489/2009- 13, restando anuladas as cobranças referentes a tais procedimentos. Dessa forma, diante do início da cobrança administrativa e da discussão judicial acerca do tema, essa com decisão – ainda que não definitiva – favorável ao contribuinte, entendo que deve ser aplicada Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 assim dispõe: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. PER/DCOMP 35418.18257.091007.1.7.02-0780 Quanto ao PER/DCOMP 35418.18257.091007.1.7.02-0780, tratando-se de um retificador, conforme texto do próprio Despacho Decisório que não o admitiu, não tendo surtido os efeitos, prevalece o documento anteriormente apresentado, qual seja, DCOMP original 33337.94273.300307.1.3.02-00, devidamente registrada no Livro Razão Contábil. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1301-000.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909517/2013-84 Nesse ponto, o argumento da decisão recorrida de que não teria sido instaurado o litígio quanto a parcela não confirmada de R$ 85.614,37, não merece prosperar, haja vista que o fato de não ter sido admitida a DCOMP retificadora não invalida a DCOMP original, conforme texto da intimação do Despacho Decisório que não a admitiu: Em que pese a validade da DCOMP original, não se tem informação acerca de qual seria o status atual dessa declaração, sendo necessário o esclarecimento a respeito da situação em que se encontra. PER/DCOMP 41931.84221.091007.1.7.04-2046 Analisando a documentação acostada dos autos, verifica-se que às e-fls. 117, de fato, há uma consulta ao sítio eletrônico da RFB onde consta o status “homologado” para o PER/DCOMP 41931.84221.091007.1.7.04-2046. Entretanto, no Despacho Decisório consta que foi homologado parcialmente, restando não confirmado o valor de R$ 2.254,87. Por tal razão, se faz imperioso esclarecer qual a situação atual deste PER/DCOMP para que se esclareça a certeza e liquidez do crédito. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a DRF de origem esclareça qual a situação atual do PER/DCOMP original que prevaleceu sobre o PER/DCOMP 35418.18257.091007.1.7.02-0780 retificador que não foi admitido, bem como, esclareça se o PER/DCOMP 41931.84221.091007.1.7.04-2046 foi homologado integral ou parcialmente e qual seria o valor homologado. Por fim, deve a unidade de origem atualizar a situação da Ação Ordinária com pedido de Antecipação da Tutela n° 0013858-92.2012.4.03.6100, perante a 17ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo – SP. Lucas Esteves Borges Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14485.000784/2007-60
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 01/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DECADÊNCIA. ALTERAÇÃO DO MARCO DECADENCIAL. LIMITAÇÃO PELO MPF. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-001.003
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a existência de erro na fixação da decadência no acórdão recorrido, como supramencionado, integrado estes embargos àquela primeira decisão. Emprestando efeitos modificativos aos embargos para retificar o período decadencial para 01/1999 a 04/2000, inclusive.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 334          1 333  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000784/2007­60  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2803­001.003  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de setembro de 2011.  Matéria  OBSCURIDADE E OMISSÃO.  Embargante  FAZENDA NACIONAL.  Interessado  SIDERURGIA J. L. ALIPERTI S/A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1995 a 01/06/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  OBSCURIDADE.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  CONTRADIÇÃO.  OCORRÊNCIA.  FIXAÇÃO DECADÊNCIA.  ALTERAÇÃO DO MARCO  DECADENCIAL. LIMITAÇÃO PELO MPF.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  turma  especial  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do  voto do(a) relator(a), para reconhecer a existência de erro na fixação da decadência no acórdão  recorrido,  como  supramencionado,  integrado  estes  embargos  àquela  primeira  decisão.  Emprestando  efeitos  modificativos  aos  embargos  para  retificar  o  período  decadencial  para  01/1999 a 04/2000, inclusive.  (Assinado Digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Relator.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Wilson  Antonio de Souza Correa.     Fl. 15DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.000784/2007­60  Acórdão n.º 2803­001.003  S2­TE03  Fl. 335          2 Relatório  Trata­se  de Embargos  de Declaração  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional – PFN – Coordenação de Assuntos Tributários – em face do Acórdão 2803­ 00.412 exarado pela 3ª Turma Especial, da 2ª Seção, do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF/MF, sob a alegação de haver obscuridade e omissão  na decisão embargada.  Aduz a embargante, em síntese:  •  Que  foi  aplicado  ao  lançamento  de  ofício  tese  concernente  ao  lançamento por homologação, concluindo pela ocorrência de pagamento  em descumprimento de obrigação acessória;  •  Que  o  aresto  é  omisso,  pois  não  indicou  a  possível  antecipação  de  pagamento;   •  Que a obrigação acessória é  independente da principal, podendo existir  sem  esta,  não  sendo  ambas  vinculadas,  não  indicando  o  aresto  os  fundamentos  que  o  levaram  a  conclusão  da  dependência  da  obrigação  acessória da principal;  •  Por  fim,  a  recorrente  solicita  que  os  embargos  sejam  conhecidos  e  acolhidos.  É o Relatório.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.000784/2007­60  Acórdão n.º 2803­001.003  S2­TE03  Fl. 336          3   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira – Relator.  Trata­se de Embargos de Declaração em face de Acórdão da 3ª TE, amparado  na existência de obscuridade e omissão na decisão embargada.  De  acordo  com  o  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009, a obscuridade e omissão justificam a interposição de embargos.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Analisando  as  alegações  da  embargante  e  contrastando­a  com  o  Acórdão  guerreado  concluo  que  há  razão  na  peça  recursal,  pois  se  afigura  existente  a  obscuridade  e  omissão com a relação a questão do prazo decadencial.  O  Acórdão  embargado  decide  pelo  provimento  parcial  do  recurso  e  manutenção parcial do crédito.  Embora  o  Acórdão  embargado  tenha  aplicado  equivocadamente  a  regra  de  contagem  da  decadência  em  momento  algum  conclui  pela  existência  de  pagamento  como  afirma o  embargo. Pode  ter havido contradição  entre os  fundamento  e a  conclusão, mas não  houve obscuridade.  O reconhecimento da aplicação da regra do artigo 150, §4º ao invés da regra  do artigo 173, I é o suficiente para aclarar a situação.  Não há outro ponto obscuro, pois a não ocorrência de pagamento no auto de  infração por descumprimento de dever  instrumental  já  foi dimensionada quando disse: “...em  momento  algum  conclui  pela  existência  de  pagamento  como  afirma  o  embargo.”  Inexiste  o  terceiro ponto omisso, pois a diferença de tratamento da obrigação em razão de ter havido ou  não antecipação de pagamento foi devidamente tratada no acórdão.  Todavia, estando no campo de auto de infração por descumprimento de dever  instrumental  a  possibilidade  de  pagamento  só  surge  após  o  lançamento,  ou  seja,  após  o  descumprimento do dever legal se tornar obrigação principal e caso tivesse havido antecipação  do pagamento ou mero pagamento o crédito restaria extinto, artigo 156, I da lei 5.172/66 e não  haveria  por  decorrência  a  existência  do  processo  administrativo  fiscal  de  que  ora  se  está  tratando.  Assim sendo, acolho os Embargos de Declaração para reconhecer que houve  contradição na aplicação da regra decadencial e passo a aplicar a regra do artigo 173, I da Lei  5.172/66 tendo em vista não ter havido pagamento ou por se tratar de lançamento de ofício. No  entanto,  a  aplicação  não  pode  ser  como  almeja  a  PGFN,  isto  é,  primeiro  dia  do  exercício  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.000784/2007­60  Acórdão n.º 2803­001.003  S2­TE03  Fl. 337          4 seguinte, pois a decadência deve encontrar temperamento no período de fiscalização autorizado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  ou  melhor,  só  se  pode  retroagir  o  período  decadencial até a primeira competência autorizada a ser fiscalizada.  No  caso  em  tela  o  MPF  inicial  primitivo  e  o  MPF  –  Fiscalização  Nº  09241176,  fls.  09,  foi  recebido pelo  contribuinte  em 25/05/2005. Logo,  retroagindo­se  cinco  anos  com  a  aplicação  do  artigo  17,  I  e  SV  STF  08/2008  teremos  que  o  marco  inicial  da  fiscalização  seria  26/05/2000,  estando  a  fiscalização  autorizada  apenas  a  verificar  até  esta  competência não  se pode  ir  além, pois nos meses  anteriores não  foram  fiscalizados  ou  estão  sem autorização para tal, não se pode saber se há infração a lei, onde não se fiscalizou.  Desta forma, entendo que o novo marco da decadência passou a ser 04/2000,  inclusive, e as competências anteriores e não mais 11/2000, inclusive.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  acolher  os  embargos  propostos,  para  reconhecer  a  existência  de  erro  na  fixação  da  decadência  no  acórdão  recorrido,  como  supramencionado,  integrado  estes  embargos  àquela  primeira  decisão.  Emprestando  efeitos  modificativos  aos  embargos para retificar o período decadencial para 01/1999 a 04/2000, inclusive.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 18DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 18050.004227/2009-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se houve pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, nos autos de Recursos Repetitivos, tendo em vista o previsto no artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003) As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar suscitada e, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para: 1) o crédito tributário apurado para o exercício 2005, por estar fulminado pela decadência; 2), excluir dos rendimentos tributáveis a parcela de R$32.443,66 (trinta e dois mil quatrocentos quarenta e três reais sessenta e seis centavos) em cada ano-calendário; e 3) a multa de ofício, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se houve pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, nos autos de Recursos Repetitivos, tendo em vista o previsto no artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003) As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T16:50:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-18T16:50:20Z; Last-Modified: 2019-09-18T16:50:20Z; dcterms:modified: 2019-09-18T16:50:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:20c4a9dd-c512-4587-b14b-d39a2e7ce262; Last-Save-Date: 2019-09-18T16:50:20Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T16:50:20Z; meta:save-date: 2019-09-18T16:50:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T16:50:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-18T16:50:20Z; created: 2019-09-18T16:50:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2019-09-18T16:50:20Z; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T16:50:20Z | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 81          1 80  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.004227/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.643   –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANANIAS PEREIRA FREIRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007    Ementa:   DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO  150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ  PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  houve  pagamento  antecipado,  o  respectivo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  artigo  150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ,  nos autos de Recursos Repetitivos,  tendo em vista o previsto no artigo 62A  do Regimento Interno do CARF.    ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12  Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de  renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito  tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não  tenha procedido à respectiva retenção.    IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  INTEGRANTES  DA  MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730,  de 08 de setembro de 2003)     Fl. 208DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia,  resultantes da  diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real,  ainda que  recebidas  em virtude de decisão  judicial,  têm natureza  salarial  e,  portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C.  STJ e deste E. Sodalício.    JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.   Por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia REsp.  n.º  1.227.133  ­ RS,  Primeira  Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel.  para  acórdão  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  julgado  em  28.9.2011,  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.    MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício. Recurso provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos REJEITAR a  preliminar  suscitada  e,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para:  1)  o  crédito  tributário  apurado  para  o  exercício  2005,  por  estar  fulminado  pela  decadência;  2)  ,  excluir  dos  rendimentos  tributáveis  a  parcela  de R$32.443,66  (trinta  e dois mil  quatrocentos  quarenta e três reais sessenta e seis centavos) em cada ano­calendário; e 3) a multa de ofício,  nos termos do voto da relatora.     (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 23 de julho de 2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.  Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.02  a  14,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  2006,  2007,  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18050.004227/2009­41  Acórdão n.º 2802­001.643   S2­TE02  Fl. 82          3 formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$64.743,23, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis)  parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual n°  8.730, de 08 de setembro de 2003  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 94  a 69), acatada como tempestiva.   Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório  da decisão recorrida (verbis):  a)  não classificou indevidamente os rendimentos recebidos  a  título  de  URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora de tal verba indenizatória;   b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido  tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção, e levou o autuado a informar tal parcela como  isenta,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela infração;  c)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações  da  fonte  pagadora;  com  boa  fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora,   d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­ se pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da  flagrante  boa  fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento já fixado pelo Advogado Geral da União,  através  da  Nota  AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o  Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da União perante à PGFN e a RFB;  e)  o lançamento fiscal seria nulo por ter tributado de forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando de  considerar  a  totalidade dos  rendimentos  e  deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 caberia  tributar os  juros  incidentes sobre ele,  tendo em  vista sua natureza indenizatória;  g)  em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo o montante que fosse arrecado a titulo de imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  titulo  de  URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia. Assim, se este último classificou legalmente tais  pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao  recebimento;  h)  é pacifico que a União é parte ilegítima para figurar no  pólo passivo da relação processual nos casos em que o  servidor deseja obter  judicialmente  a  isenção ou  a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo mesmo motivo,  poderia  concluir­se  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  exigir  o  referido  imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i)  independentemente  da  controvérsia  quanto  à  competência  ou  não  do  Estado  da  Bahia  para  regular  matéria  reservada  à  Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o  Presidente do Conselho da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores  j)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos valores  recebidos pelos Magistrados Estaduais  constitui  violação  ao  principio  constitucional  da  isonomia.;   A 3ª Turma DRJ/Salvador/BA, conforme Acórdão de fls. 135 a 138,  julgou  impugnação improcedente, mantendo o lançamento.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 03/01/2011, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fls.145.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário em  18/01/2011  (fls.  147),  representada  por  advogados,  no  qual  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória e ressaltando os  seguintes pontos:a) inexistência de conduta hábil à aplicação de  multa  de  ofício,  face  à  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora  e  diante  do  efeito  vinculante de Consulta Administrativa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;  b) nulidade do lançamento, motivada pela forma inadequada de apuração da base de calculo do  tributo  lançado;  c)  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  juros  moratórios  e/ou  compensatórios; d) natureza  indenizatória dos valores  (diferenças de URV) pagos em atraso;  e)da  ilegitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18050.004227/2009­41  Acórdão n.º 2802­001.643   S2­TE02  Fl. 83          5 constitucional, ao Estado; e f) violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 150, inciso  II, da Constituição Federal).  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  DA DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO 2005  De oficio  Vejamos:  Em função da alteração para o lançamento dos rendimentos mensal a data de  ciência  20/04/2010.  A discussão da decadência dos tributos lançados por homologação é questão  polêmica, que vem dividindo a jurisprudência administrativa e judicial há tempos.  Sabe­se que inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato do  nosso Código Tributário Nacional CTN possuir duas regras de decadência, uma para o direito  de  constituir  o  crédito  tributário  (art.  173),  e  outra  para  o  direito  de  não  homologar  o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4º).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O Imposto de Renda Pessoa Física, realmente é tributo cujo recolhimento não  demanda o prévio exame pela Autoridade Administrativa, o que se coaduna com o lançamento  por homologação, previsto no art. 150, § 4° do CTN.  Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação   é o  artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual  somente não prevalecerá nas hipóteses de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal..  Portanto,  quanto  ao  prazo  da  decadência,  que  é  de  cinco  anos  nas  duas  situações, pode­se dizer que o entendimento é pacífico. A controvérsia está na data de início de  sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou no dia em que se tornar definitiva a decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  o  art.  150,  §4º,  determina o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  O  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62A do  anexo II).  Diante disso, tem­se que o STJ já enfrentou o tema objeto do presente recurso  ( Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo  relator  o  Ministro  Luiz  Fux),  julgando­o  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,  no  seguinte  sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento,  e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos  de  tributos  sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi,  "Decadência e Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004, págs. 163/210).  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18050.004227/2009­41  Acórdão n.º 2802­001.643   S2­TE02  Fl. 84          7 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.91/104;  Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed. Saraiva, 2004, págs.  396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário",  3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Neste  processo,  a  questão  é  de  fácil  deslinde,  pois  existiu  antecipação  de  pagamento  na  forma  imposto  retido  na  fonte  do  exercício  de  2005  (fl.  28),  valor  inclusive  compensado no auto de infração (fl. 07), não tendo sido imputada à existência de dolo, fraude  ou simulação. Tal fato conduz à contagem do prazo decadencial, nos termos em que disposto  no § 4º do art.150 do CTN, conforme entendimento acima transcrito.   Assim, diante de recolhimento antecipado, é obrigatória a utilização da regra  de decadência do art. 150, §4º, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  Como  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  complexivo  anual,  ele  só  se  aperfeiçoa  em 31  de  dezembro  do  ano­calendário,  o  que  faz  com que,  no  presente  caso,  ele  tenha se iniciado em 31/12/2004 e terminado em 31/12/2009. Como a ciência do lançamento se  deu apenas em 20/04/2010, o crédito tributário está fulminado  pela decadência.  No  que  diz  respeito  à  alegação  de  ilegitimidade  passiva,  desnecessárias  maiores  elucubrações  a  esse  respeito,  tendo  em  vista que  a  jurisprudência  consolidada  neste  Egrégio  Conselho  supera  o  entendimento  sustentado  pelo  contribuinte,  consoante  Súmula  CARF  n°  12,  abaixo  transcrita,  a  qual,  segundo  o  artigo  72,  §  4º  do Regimento  Interno  do  CARF, é resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, e de aplicação obrigatória por  este Conselho:   Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Controvérsia  similar  a  aqui  exposta  foi  enfrentada  pela  1ª  Turma  Especial,  em 25 de  agosto de 2011,   no julgamento do Processo nº 10580.727061/2009­34, quando se  prolatou  o  Acórdão  2801­001.828,    relatora  a  Conselheira  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  que  pela  clareza  do  quanto  decidido  peço  vênia,  para  trancrever  e  adotá­lo  como  razão de decidir.  “Registre­se,  ainda,  que  dispositivos  acerca  da  distribuição  da  renda  arrecadada pela União  com outros entes da  federação não  têm o  condão de  alterar a competência  tributária da União quanto ao  Imposto  sobre  a Renda  (art. 6º do CTN).  A  interessada  argumenta,  ainda,  que  o  lançamento  seria  nulo  em  decorrência de forma  inadequada de apuração da base de calculo do  tributo  lançado.  Entretanto, examinando os autos, verifico que tal alegação não procede,  eis que o lançamento se fez em conformidade com a legislação de regência e  os demonstrativos de apuração do imposto devido, parte  integrante do Auto  de Infração, refletem a situação dos autos.  Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  discute,  essencialmente,  o  caráter  indenizatório dos valores recebidos.  Insta  frisar  que  o  imposto  em  questão  incide  sempre  que  houver  aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos  de  qualquer  natureza. O  termo  “proventos  de qualquer natureza”  é  fórmula  ampla  da  qual  lançou  mão  o  legislador  para  evitar  controvérsias  sobre  o  conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil do  contribuinte, mensurável monetariamente.  No presente caso, a contribuinte enquadrou no campo de rendimentos  isentos e não tributáveis de suas declarações de ajuste anual, exercícios 2005  a  2007,  valores  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  por  entendê­las isentas de imposto de renda à luz do disposto na Lei do Estado da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  e  por  analogia  à  Resolução  nº  245,  de  2002,  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  que  teria  deixado  claro  que  o  abono  conferido aos magistrados  federais em razão das diferenças de URV possui  natureza indenizatória.  Ora, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº  245, de 2002, o abono,  tratado no artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002 e no  artigo 6º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, foi considerado de natureza  indenizatória.  Entretanto,  o  referido  ato  do  STF  atribuiu  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  devido  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário Federal, tratado pela Lei nº 9.655, de 1998 e pela Lei nº 10.474, de  2002.  Registre­se  ainda  que  somente  com  o  advento  da  Lei  nº  10.477,  de  2002, os membros do Ministério Público da União passaram a  fazer  jus  ao  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18050.004227/2009­41  Acórdão n.º 2802­001.643   S2­TE02  Fl. 85          9 abono  variável  criado  pela  Lei  nº  9.655,  de  1998,  nos  termos  do  art.  2º,  abaixo transcrito:  “Art.  2º O  valor  do  abono  variável  concedido  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União,  com  efeitos  financeiros  a  partir  da  data  nele  mencionada,  passa  a  corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público da União, vigente à data daquela Lei, e  a decorrente desta Lei.  §1º  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  membros  do  Ministério  Público  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação  da  Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998.  §2º  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos  em  24  (vinte  e  quatro)  parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês  de janeiro de 2003.  §3º O valor do abono variável da Lei nº 9.655,  de 2 de junho de 1998, é inteiramente satisfeito  na forma fixada neste artigo.  Destaque­se que referido abono variável, nos moldes da Lei nº 10.477,  de 2002, se restringia ao Ministério Público da União.  Todavia,  neste  caso,  a  contribuinte  não  faz  parte  dos  quadros  da  Magistratura  Federal  nem  do Ministério  Público  da União,  pertencendo  ao  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, não podendo tal Resolução do STF  ser estendida às verbas pagas ao recorrente, pois isto resultaria na concessão  de isenção sem lei federal especifica.  Saliente­se que, em momento algum, houve pronunciamento do STF ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  base  na  Lei  do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003.  Atribuir  aos  rendimentos  em  exame  a  mesma  natureza  do  abono  variável destacado nas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002,  seria estender os  limites da não incidência tributária sem previsão de lei federal para tal.  Não  se  pode  olvidar  que  é  defeso  ao  aplicador  do  direito  valer­se  da  analogia  para  excluir  rendimentos  do  campo  de  incidência  tributária.  As  exceções  fiscais  devem  constar  expressamente  do  texto  legal,  em  conformidade com o disposto no art. 111, do CTN.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   10 Assim,  incabível  atribuir  aos  rendimentos  recebidos  pela  recorrente  idêntica  natureza  do  abono  variável  pago  aos  Magistrados  Federais  e  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União,  não  havendo  nisso  nenhuma  ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição  Federal), posto que não existe lei federal conferindo identidade de tratamento  tributário entre essas verbas..”  No  tocante  à multa  de  ofício,  consoante  vários  julgados  deste  conselho,    é  incabível pelo fato de que quando a contribuinte demonstra ter sido induzido pelas informações  prestadas pela fonte pagadora quanto à não tributação dos rendimentos recebidos, incorrendo,  deste modo, em erro.  No  mesmo  sentido  os  seguintes  acórdãos:  106­16801,  106­16360  e  196­ 00065, a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  O C. Superior Tribunal de  Justiça, de  igual modo, exclui  a multa em casos  semelhantes ao ora posto em julgamento:  RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTÂNCIAS PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I,  DA LEI N. 8218/91.   A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que  importe  em  responsabilidade  do  retentor  omisso,  não  exclui  a  obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  por  ocasião  da  declaração  anual,  como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18050.004227/2009­41  Acórdão n.º 2802­001.643   S2­TE02  Fl. 86          11 Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo de que  se  exija  a  exação  daquele  que  efetivamente  obteve  acréscimo  patrimonial,  não  se  pode  chegar  ao  extremo  de,  ao  afastar  a  responsabilidade  daquela,  permitir  também  a  cobrança  de  multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL  2002/0066669­2, Min Fraciulli Netto, 2ª Turma, DJ 25/04/2005  p. 267.(destaques meus).  Quanto aos Juros de Mora  Quanto aos  juros moratórios,  é de  se aplicar,  com fulcro no artigo 62­A do  RICARF,  o  decidido  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.º  1.227.133  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  relator  para  acórdão Min. Cesar Asfor Rocha,  julgado  em 28.9.2011,  pela não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão judicial.  Quanto à aplicabilidade do precedente da Corte Federal, é de se ressaltar que  o artigo 2º da Lei Complementar n.º 20/2003 é expressa quanto à origem dos rendimentos, qual  seja:  “(...)  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de Cruzeiro Real  para  Unidade Real de Valor  ­ URV, objeto da Ação Ordinária de n.º  140.97592153­1”. Portanto,  inequívoca a submissão deste Colegiado ao decidido em sede de repetitivo.  Com as considerações acima, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário para: 1) o crédito  tributário apurado para o  exercício 2005, por estar fulminado pela decadência; 2) , excluir dos rendimentos tributáveis a  parcela de R$32.443,66  (trinta e dois mil    quatrocentos  quarenta  e  três    reais  sessenta  e  seis  centavos) em cada ano­calendário; e 3) a multa de ofício.    Brasília/DF, Sala de Sessões, 19 de junho de 2012.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   12   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18050.004227/2009­41  Acórdão n.º 2802­001.643   S2­TE02  Fl. 87          13     MINISTÉRIO DA FAZENDA                           CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS      SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          1.1.1  TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão acima mencionado.     Brasília/DF, 23 de julho de 2012      (assinado digitalmente)    Jorge Claudio Duarte Cardoso ­Presidente       Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional              Fl. 220DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   14                               Fl. 221DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/07/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10880.010846/99-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1999 SIMPLES. EXCLUSÃO. CURSOS LIVRES. Seja pela existência de decisão judicial favorável proferida em Mandado de Segurança impetrado pelo sindicato ao qual o contribuinte é filiado, seja pela nova disposição trazida pela Lei Complementar n° 123/06 (art. 17,§1°, XVI), não há como se manter a exclusão do contribuinte do regime simplificado de tributação com fundamento no artigo 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96 por exercer atividades relacionadas a cursos livres, que seriam assemelhadas à de professor. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.442
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, votaram pela conclusão.
Nome do relator: NANCI GAMA
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1999 SIMPLES. EXCLUSÃO. CURSOS LIVRES. Seja pela existência de decisão judicial favorável proferida em Mandado de Segurança impetrado pelo sindicato ao qual o contribuinte é filiado, seja pela nova disposição trazida pela Lei Complementar n° 123/06 (art. 17,§1°, XVI), não há como se manter a exclusão do contribuinte do regime simplificado de tributação com fundamento no artigo 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96 por exercer atividades relacionadas a cursos livres, que seriam assemelhadas à de professor. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. IIP ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, votaram pela conclusão. ANELISE D UDT PRIETO - Presidente Nite__C_I G' A - Relatora"-------' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. 1 Processo n° 10880.010846/99-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.442 Fls. 90 Relatório Trata o presente processo de comunicação de exclusão da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, denominada SIMPLES, formalizada através do Ato declaratório n° 145.461, tendo em vista que o contribuinte exerce atividade incluída na condição impeditiva de opção pelo SIMPLES. Face esta exclusão, o contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS) (fls. 20 e 21), a qual foi indeferida, sob o argumento de que não pode optar por referida sistemática a empresa que exerce atividade de ensino, de cursos livres e qualquer atividade assemelhada à de professor (inclusive o ensino pré-escolar), conforme disposto no artigo 9°, inciso XIII. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 12 aduzindo, em síntese, que: enquadra-se na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei n.° 9.317/96 artigos 2°, 3°, 5°e 8°, modificados pela Lei 9.732/98, estando apto a se inscrever no Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES; preenche todos os requisitos para o enquadramento no sistema tributário do SIMPLES, o que pode ser verificado através de documento anexo de instrumento particular de alteração de contrato social (fls. 13 e 14), o qual apresenta registro de sua última alteração; o desenquadramento feito pela Receita Federal com base no artigo 9° inciso XIII da Lei 9.317/96 é inconstitucional e, ainda que fosse desconsiderada sua inconstitucionalidade, não poderá ser • aplicado, uma vez que exerce atividade de empresa regularmente constituída e não de professor, como fora erroneamente enquadrada. Não obstante, a própria Receita Federal emitiu parecer normativo (fls. 7) esclarecendo confusão entre "prestação de serviços" com "venda de serviços", pelo qual se verífica estar totalmente enquadrada no item 5.3.2 do referido parecer, o qual dispõe: "A Segunda hipótese, venda de serviços pressupõe uma unidade econômica jurídica sob estrutura empresarial, as quais são agrupados e coordenados aos fatores materiais humanos, inclusive de qualificação diferente dos titulares da sociedade, necessários à consecução dos objetivos sociais a do desenvolvimento profissional e lucrativa, com receita oriunda de rubricas diversas, não só de prestação de serviços, configurando uma empresa comercial, cujos negócios ou atividade passam a ter natureza de atos de comércio. Nessa hipótese há um conjunto de operações características de empresas, pela atividade conjunta e indiscriminada dos seus elementos na realização dos objetivos sociais, as quais se configuram como operações de vendas de produtos, bens, idéias ou serviços, que podem ser de informações dez 2 . , Processo n° 10880.010846/99-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.442 Fls. 91 propaganda ou publicidade de educação, de salda, de transportes, de serviços etc." - sem embargo, a própria Receita Federal, através de decisão administrativa, já se manifestou favoravelmente à inclusão no sistema simples de pagamento de impostos às escolas que mantém atividade de berçário, educação infantil e pré-escolar. - diante do exposto, solicita o cancelamento da sua exclusão do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES em função da atividade de sua empresa não necessitar estar contida nas vedações impostas no artigo 9° inciso XIII, da Lei 9.317/96. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - RJ indeferiu a solicitação do contribuinte, exarando a seguinte ementa (fls. 25 a 32): "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas são incompetentes para decidir sobre inconstitucionalidade de leis, por ser competência do Poder Judiciário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Cientificado da mencionada decisão em 02/06/2006, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 30/06/2006 (fls. 50 a 53), aduzindo, em síntese que: entende preencher os requisitos necessários para enquadrar-se na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei n.° 9.317/96, posto que o desenquadramento feito pela Receita Federal com base no artigo 9° inciso XIII de referida lei é inconstitucional e, mesmo que fosse desconsiderada sua inconstitucionalidade, não poderia ser aplicado contra a Requerente por tratar-se de empresa (escola) que vende serviços e não de professor, ou seja, aquele que presta serviços de forma liberal ou contratado; diante da aceitação do protocolo do termo de opção pelo SIMPLES, se viu plenamente cadastrada junto a Receita Federal, pois, do contrário, não seria permitida a sua inscrição na sistemática de tributação; é filiada ao SINDELIVRE (fls. 68), sindicato que impetrou Mandado de Segurança sobre o qual a 22° Vara da Justiça Federal de São Paulo manifestou decisão no sentido de conceder a segurança, sob o fundamento de que não se exige habilitação profissional para a constituição dos cursos livres, garantindo-se a manutenção das escolas de idiomas no SIMPLES (fls. 62 a 67). 3 Processo n° 10880.010846/99-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.442 Fls. 92 desde a data de opção pelo SIMPLES, é fiel ao recolhimento dos tributos por esta sistemática de tributação, inclusive entregando as PJ- SIMPLES, dos respectivos anos calendários, preenchendo todos os requisitos de permanência nesse regime tributário, não havendo que se falar em exclusão de oficio. requer seja acolhido o presente recurso, reformando-se a decisão de primeira instância, para o fim de cancelar o Ato Declaratório de Exclusão n.° 145.461, devendo a Recorrente permanecer no SIMPLES desde a data de opção, ou seja, 28/05/1997. Requer, também seja dado efeito suspensivo a este recurso, por força do disposto no artigo 151 inciso Hl, do CTN Na sessão de julgamento, essa Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, entendeu por converter o julgamento do feito em diligência, a fim de que o contribuinte fosse intimado a apresentar certidão de objeto e pé do Mandado de Segurança que menciona em seu recurso, na qual constasse o teor das decisões • proferidas, bem como o eventual trânsito em julgado de mérito, se houvesse. Em 21/12/07, após ter sido devidamente intimado da diligência, o contribuinte apresentou certidão de objeto e pé do Mandado de Segurança n° 97.0008609-7/2000.03. 99.069995-8 (fls. 81 a 87), a qual averba que referido processo aguarda reexame necessário da sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, para assegurar o direito dos associados do SINDELIVRE — Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo a se inscreverem no SIMPLES, afastando o disposto no artigo 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96, desde que preencham os demais requisitos legais. Cumprida a diligência, os autos retornaram a essa Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte para exame e julgamento. É o relatório. • 4 Processo n° 10880.010846/99-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.442 Fls. 93 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Trata o presente processo da exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES, sob o fundamento de que o mesmo exerce atividades típicas de cursos livres, logo, assemelhadas à de professor, o que é vedado nos temos do artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. • Com efeito, em face do disposto na legislação acima mencionada, as pessoas jurídicas que se dediquem ao ensino de línguas estrangeiras, por exercerem atividade assemelhada à de professor, estão impedidas de optar pelo regime simplificado de tributação. Ocorre que, conforme restou comprovado nos autos pela certidão de fls. 84, o contribuinte, através de Mandado de Segurança impetrado pelo SINDILIVRE - Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo, ao qual o mesmo é filiado (fls. 68), obteve decisão favorável, que continua vigente, no sentido de assegurar o seu direito, bem com dos demais associados, de se inscreverem no SIMPLES, afastando a excludente prevista no artigo 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96 referente aos cursos livres. Como se verifica, em razão da decisão judicial acima mencionada, que permanece vigente, uma vez que ainda não foi objeto de reexame pelo Tribunal ad quem, o contribuinte não pode ser excluído do SIMPLES com fundamento no artigo 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96 por exercer atividades relacionadas a cursos livres. • Ademais, cumpre ressaltar que com a entrada em vigor do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a partir de 10 de julho de 2007, as pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais, podem recolher seus impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, conforme se depreende do artigo 17, §1°, XVI, da LC n° 123/06 abaixo transcrito: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.) 1' As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: XVI — escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e ' gerenciais; " Processo n° 10880.010846/99-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.442 Fls. 94 Como se sabe, não tendo havido o julgamento definitivo do presente processo, a nova legislação tributária pode retroagir para ser aplicada ao mesmo, conforme disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional, ex Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Sendo assim, seja pela existência de decisão judicial favorável proferida em Mandado de Segurança impetrado pelo sindicato ao qual o contribuinte é filiado, seja pela nova disposição trazida pela Lei Complementar n° 123/06 (art. 17,§1°, XVI), não há como se manter a exclusão do contribuinte do regime simplificado de tributação com fundamento no artigo 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96 por exercer atividades relacionadas a cursos livres, que seriam assemelhadas à de professor. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, determinando a manutenção do contribuinte na sistemática do SIMPLES. É como voto. • Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 N CI. GA - Relatora 6

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Numero do processo: 10540.001497/2002-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1998 ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR, ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nºs 9.393/96 4.771/65 (Código Florestal). Recurso provido.
Numero da decisão: 9202-001.473
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo Lima de Macedo, que negavam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: GONÇALO BONET ALLAGE
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PLANTA 7 ­ EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1998  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96.  Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR,  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e  conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo Lima de Macedo, que negavam provimento.    ELIAS SAMPAIO FREIRE – Presidente em Exercício    Gonçalo Bonet Allage ­ Relator    EDITADO EM: 18/04/2011       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10540.001497/2002­08  Acórdão n.º 9202­01.473  CSRF­T2  Fl. 470          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira, Elias Sampaio Freire, Ronaldo Lima de Macedo e Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório  Em  face  de  Planta  7  –  Empreendimentos  Rurais  Ltda.,  CNPJ  n°  24.997.934/0001­08, foi lavrado o auto de infração de fls. 02­10, para a exigência de imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  exercício  1998,  em  razão  do  aumento  da  área  total  do  imóvel,  da glosa de áreas declaradas  como  sendo de preservação permanente  e de utilização  limitada, além da majoração do VTN, relativamente ao imóvel denominado Fazendas Reunidas  Pouco Tempo, situado no município de Cocos (BA).  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  foram  reduzidas,  respectivamente, de 969,1 ha para 0,0 ha e de 2.457,3 ha para 0,0 ha (fls. 08).  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE)  considerou o lançamento procedente (fls. 295­318).  Por  sua  vez,  a  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 303­34.974,  que se encontra às fls. 409­425, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1998  Ementa:  ÁREA  TOTAL.  SUJEITO  PASSIVO.  Em  que  pese  a  empresa  não  deter  a  propriedade,  ela  é a  contribuinte  da  área  objeto  de  Ação  de  Usucapião,  sobre  a  qual  reconhece  deter  a  posse mansa e pacífica.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  Firmou­se  na  CSRF  jurisprudência  no  sentido  de  que  a  obrigatoriedade  de  averbação,  nos  termos  do  parágrafo  8°  do  art.  16  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  tem  a  finalidade  de  resguardar  a  segurança  ambiental,  a  conservação  do  estado  das  áreas  na  hipótese de transmissão a qualquer título, para que se confirme,  civil  e  penalmente,  a  responsabilidade  futura  de  terceiros  eventuais adquirentes do imóvel. A exigência da averbação como  pré­condição  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR  não  encontra  amparo na Lei ambiental.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  ADA.  A  recusa  de  sua  aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN  SRF n° 6797, não tem amparo legal. Entretanto, se  intimada, a  empresa não traz qualquer outra prova da existência das áreas  declaradas como de reserva legal, deve ser mantida a sua glosa.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10540.001497/2002­08  Acórdão n.º 9202­01.473  CSRF­T2  Fl. 471          3 VTN.  Não  tendo  trazido  aos  autos  qualquer  elemento  que  comprove  o VTN  declarado,  deve  ser mantida  a  sua  glosa,  em  face da falta de apresentação de qualquer elemento de convicção  que justifique reconhecer valor menor que o do SIPT.  TAXA SELIC. Legítima a utilização da  taxa SELIC como  juros  de mora, na vigência do art. 13 da Lei n°. 9.065/95 c/c art. 161,  parágrafo 1°, do CTN.  Recurso voluntário provido em parte.    A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso  voluntário  para  considerar  2.286,29  hectares  como  área  de  reserva  legal,  vencidos  os  Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Intimada do acórdão em 28/02/2008 (fls. 426), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais então vigente,  recurso especial às  fls. 431­440, acompanhado dos documentos de fls.  441­446, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) A  decisão  recorrida  entendeu  que  para  a  comprovação  da  existência  de  área de preservação permanente não há necessidade do reconhecimento  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio  e  para  a  comprovação  das  áreas  de  reserva  legal  se  mostra  dispensável a averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel  no registro de imóveis competente;  b) Divergindo deste entendimento, temos o acórdão n° 302­38.592;  c) Em  relação  à  área  de  reserva  legal,  acresça­se  que,  para  que  se  tenha  direito à  isenção, esta área deve estar averbada à margem da matrícula  de  registro  de  imóveis,  conforme  art.  44  da Lei  4.771,  de 15/09/1965,  com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18/07/1989;  d) Diante desta exigência, conclui­se que a averbação em data anterior ao fato  gerador  do  ITR  é  premissa  básica  para  a  caracterização  da  área  de  reserva legal como área isenta;  e) Além  da  questão  estritamente  legal,  é  importante  destacar  que  a  normatização  destas  áreas,  entre  outras  providências,  é  parte  do  cumprimento da obrigação do Poder Público na defesa e preservação do  meio ambiente, favorecendo ou premiando com a isenção de tributos os  proprietários que comprovam e legalizam a existência dessas áreas, bem  como  a  sua  intenção  de  mantê­las  dessa  forma  e,  evidentemente,  penalizando  os  que  não  cumprem  com  essa  obrigação.  Em  suma,  a  preservação e a reserva legal são obrigatórias, porém, para que se tenha  direito  à  isenção,  segundo  a  legislação  que  rege  a matéria,  devem  ser  averbadas à margem da matrícula do  imóvel no  registro de imóveis na  data de ocorrência do fato gerador;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10540.001497/2002­08  Acórdão n.º 9202­01.473  CSRF­T2  Fl. 472          4 f) Não há, portanto, como acatar os fundamentos trazidos no v. Acórdão ora  recorrido quanto a este ponto da exigência;  g) Requer seja conhecido e provido o recurso, a fim de reformar em parte a  decisão recorrida, restaurando­se a glosa da área de reserva legal e seus  consectários.    Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 124/2008 (fls. 448­450),  o  contribuinte  foi  intimado  e,  devidamente  representado,  apresentou,  inicialmente,  recurso  especial às fls. 454­460, onde defendeu a necessidade de reforma do acórdão recorrido, pois o  lançamento  seria  totalmente  improcedente.  Protocolizou,  também,  suas  contrarrazões  às  fls.  461­465, pleiteando, fundamentalmente, a manutenção da decisão de segunda instância.  Conforme despacho n° 2201­00.113 (fls. 467), confirmado pelo despacho n°  2201­00.113R (fls. 468), o recurso especial do sujeito passivo não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  considerar  2.286,29  hectares  como  área  de  reserva  legal  (o  lançamento  reduziu  tal  área  de  2.457,3 ha para 0,0 ha).  A recorrente insurgiu­se contra a exclusão da base de cálculo do ITR da área  de reserva legal, suscitando que só faz jus a este benefício o contribuinte que tiver promovido a  respectiva averbação à margem da matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador do  tributo,  o  que  não  ocorre  no  caso  em  tela,  invocando  como  paradigma  o  acórdão  n°  302­ 38.592.  Eis a matéria em litígio.  Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10540.001497/2002­08  Acórdão n.º 9202­01.473  CSRF­T2  Fl. 473          5 I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;    Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65),  estão  excluídas  da  base  de  cálculo do ITR.  A  chamada  área  de  reserva  legal  ou  de  utilização  limitada  tem  contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, atualmente com a redação que  lhe foi dada  pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte forma:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10540.001497/2002­08  Acórdão n.º 9202­01.473  CSRF­T2  Fl. 474          6 científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10540.001497/2002­08  Acórdão n.º 9202­01.473  CSRF­T2  Fl. 475          7 II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.    A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Este  julgador,  inclusive,  chegou  a  votar  no  sentido  de  que,  comprovada  a  existência da área de reserva legal de alguma forma, inexistia o dever de averbá­la à margem  da matrícula do imóvel.  Contudo,  após  profundos  debates,  principalmente  no  âmbito  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção,  da  qual  faço  parte,  alterei  meu  posicionamento para entender que a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  é, como regra geral, condição para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10540.001497/2002­08  Acórdão n.º 9202­01.473  CSRF­T2  Fl. 476          8 Atualmente, a infringência a tal mandamento, inclusive, dá ensejo à aplicação  de multas pecuniárias, conforme determina o artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências  da  legislação  ambiental,  o  que  não  ocorre  no  caso  em  apreço,  pois  inexiste  averbação da área de reserva legal informada na DITR.  Devo  destacar,  por  fim  e  apenas  para  esclarecer,  que,  segundo  penso,  a  averbação da  área de utilização  limitada pode se dar  em momento posterior à ocorrência do  fato gerador.  Conforme  asseverou  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  no  julgamento  do  recurso  voluntário  n°  342.455,  “...havendo  uma  área  de  reserva  legal  preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  termos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação posterior ao fato gerador, não me parece razoável arrostar o benefício tributário,  quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição,  ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não  podendo  ter  sido  utilizada  diretamente  nas  atividades  agrícolas,  pecuárias  ou  extrativistas.  Ademais,  nem  a  Lei  tributária  nem  o Código Florestal  definem  a  data  de  averbação,  como  condicionante à isenção do ITR.”  Nesse sentido, ainda, trago à colação a ementa do seguinte julgado proferido  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ISENÇÃO.  LEI Nº  9.393/96.  AVERBAÇÃO  PRÉVIA DA RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO  IMPROVIDO.  1. "A  falta de averbação da área de reserva legal na matrícula  do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  após  a  data  de  ocorrência  do  fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965."  (REsp  nº  1.060.886/PR,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  in  DJe  18/12/2009).  2. Agravo regimental improvido.  (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp n° 1.157.239/DF, Relator  Ministro Hamilton Carvalhido, DJE de 04/06/2010)    Neste  feito,  contudo,  inexiste  averbação,  seja  em  momento  anterior  ou  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  motivo  pelo  qual  deve  ser  reformada  a  decisão  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10540.001497/2002­08  Acórdão n.º 9202­01.473  CSRF­T2  Fl. 477          9 recorrida,  pois  não  pode  prosperar  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR da  área  de  reserva  legal de 2.286,29 hectares.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.      Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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