Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737968 #
Numero do processo: 14094.000155/2007-33
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/01/1999 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.357
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/01/1999 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 14094.000155/2007-33

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 6757717

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.357

nome_arquivo_s : 280300357_14094000155200733_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : OSEAS COIMBRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 14094000155200733_6757717.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

id : 4737968

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044805480448

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-27T20:32:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-27T20:32:34Z; Last-Modified: 2011-08-27T20:32:34Z; dcterms:modified: 2011-08-27T20:32:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e253fd0d-9551-471f-a49c-b38f4890c484; Last-Save-Date: 2011-08-27T20:32:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-27T20:32:34Z; meta:save-date: 2011-08-27T20:32:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-27T20:32:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-27T20:32:34Z; created: 2011-08-27T20:32:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-08-27T20:32:34Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-27T20:32:34Z | Conteúdo => IMA - Presidente. HELT S2-TE03 FL I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14094.000155/2007-33 Recurso n° 254.537 Voluntário Acórdão n° 2803-00.357 — 3' Turma Especial Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDARIA: EMPRESAS EM GERAL Recorrente SUPERMERCADO MODELO LTDA. E OUTROS Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/01/1999 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n O 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). OSEAS COIMBRA J IOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Secretaria da Receita Previdencidria que manteve a notificação fiscal lavrada, referente a contribuições devidas em em razão de prestação de serviços pela empresa CONSTRUTORA CM0 LTDA. Trata-se de NFLD lavrada em substituição A. NFLD 35.786.463-8, esta lavrada em 30 de julho de 2005 e anulada por vicio formal em 15.12.2005. 0 contribuinte foi intimado do débito via A/R em 21.03.2006. 0 período lavrado abrange 03/1997 a 01/1999. É o relatório. Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA DECADÊNCIA A súmula vinculante do STF, n° 08 traz: "Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base nos artigos art. 150, § 41' e 173, ambos do Código Tributário Nacional — CTN. Trasncrevemos o artigo 173: Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificagdo, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. N 2 Processo n° F4094.000155/2007-33 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.357 Fl. 2 A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na hipóteses de inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de fraude ou dolo, conforme transcrevemos. "Ementa: Somente quando não lui pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ...." (STJ. REsp 395059/RS. Rel.: Min. Eliana Calmon. 2" Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 40, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese ern exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial sera de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ...." (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1" Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) A presente notificação, veio a substituir a NFLD 35.786.463-8, lavrada em 30 de julho de 2005. Aplicando-se as regras dos arts. 150, § zr ou 173,1 do CTN, temos que a NFLD substituida trazia apenas débitos já alcançados pela decadência, pois se referia a 03/1997 a 01/1999, competências da presente NFLD. Dessa feita, não há como se aplicar a rega do art. 173, II do CTN uma vez que a primeira NFLD já fora lavrada com competências já decadentes. Ante o exposto, acato a preliminar de decadência, nos termos do voto proferido. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2010 OSEAS CO3RLNIOR 3

score : 1.0
4628646 #
Numero do processo: 13951.000271/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.354
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200708

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13951.000271/2003-19

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 6771180

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 303-01.354

nome_arquivo_s : 30301354_13951000271200319_082007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 13951000271200319_6771180.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007

id : 4628646

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-19T12:19:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: CNC Capture; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; dc:creator: CNC Solution; dcterms:created: 2013-08-19T12:19:57Z; Last-Modified: 2013-08-19T12:19:57Z; dcterms:modified: 2013-08-19T12:19:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:be9a19e8-004b-4a19-9fd2-ec57e9996367; Last-Save-Date: 2013-08-19T12:19:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC Capture; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-08-19T12:19:57Z; meta:save-date: 2013-08-19T12:19:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-19T12:19:57Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solution; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solution; pdfaid:conformance: B; meta:author: CNC Solution; meta:creation-date: 2013-08-19T12:19:57Z; created: 2013-08-19T12:19:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-08-19T12:19:57Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; Author: CNC Solution; producer: CNC Solution; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solution; pdf:docinfo:created: 2013-08-19T12:19:57Z | Conteúdo =>

_version_ : 1761290044806529024

score : 1.0
8497438 #
Numero do processo: 19647.011527/2007-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO. EFEITOS. Retificação da declaração após o início do procedimento não produz efeitos sobre o lançamento tributário (Súmula CARF nº 33). DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A dedução de dependentes na declaração de ajuste anual do IRPF atrai, por força da legislação, os rendimentos auferidos pelos dependentes declarados.
Numero da decisão: 2001-003.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO. EFEITOS. Retificação da declaração após o início do procedimento não produz efeitos sobre o lançamento tributário (Súmula CARF nº 33). DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A dedução de dependentes na declaração de ajuste anual do IRPF atrai, por força da legislação, os rendimentos auferidos pelos dependentes declarados.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19647.011527/2007-77

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6281336

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.643

nome_arquivo_s : Decisao_19647011527200777.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 19647011527200777_6281336.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

id : 8497438

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044815966208

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-03T19:12:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-03T19:12:25Z; Last-Modified: 2020-10-03T19:12:25Z; dcterms:modified: 2020-10-03T19:12:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-03T19:12:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-03T19:12:25Z; meta:save-date: 2020-10-03T19:12:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-03T19:12:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-03T19:12:25Z; created: 2020-10-03T19:12:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-10-03T19:12:25Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-03T19:12:25Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.011527/2007-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.643 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente PAULO FERNANDO DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO. EFEITOS. Retificação da declaração após o início do procedimento não produz efeitos sobre o lançamento tributário (Súmula CARF nº 33). DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A dedução de dependentes na declaração de ajuste anual do IRPF atrai, por força da legislação, os rendimentos auferidos pelos dependentes declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 16 de abril de 2007, ano- calendário 2004, exercício 2005, da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 3.986,73, além de multa de ofício e demais consectários legais, a título de IRPF, diante de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no montante de R$ 23.854,39. Devidamente notificado, o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: “Venho por meio desta, solicitar a V. Sª. a impugnação da minha dívida junto a Receita Federal, haja vista que essa dívida se deu por conta desse AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 15 27 /2 00 7- 77 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.643 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.011527/2007-77 declarante, ter colocado erroneamente a esposa como dependente na declaração do ano de 2005. Outrossim, sempre fiz minhas declarações e nunca deixei de pagar meus impostos. Assumo que errei, porém não acho justo pagar por uma quantia que não soneguei. Por isso peço a compreensão de V. Sª. e acredito que o bom sendo há de prevalecer.” Foi apresentado pela Recorrente Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, sendo o indeferido o pedido (fls. 04). O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fls. 03) e (ii) declaração de ajuste anual (fls. 09 a 10). Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife, proferiu o acórdão nº 11-27.408 – 1ª Turma da DRJ/REC, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que ao inserir a esposa como dependente, o interessado manifestou intenção de tributar os rendimentos do casal em conjunto. Dessa forma, como os valores percebidos pela esposa não foram incluídos na declaração do exercício em causa, está caracterizada a omissão de rendimentos. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese, que a relatora informa no acórdão a quo que por falta de informação da DIRF apresentada pela fonte pagadora não foi possível fazer a dedução da contribuição à previdência oficial. Pelo fato da empresa onde a esposa do Recorrente trabalhou estar sediada em São Paulo, não conseguiu o comprovante em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto , Relator. O recurso é tempestivo considerando o AR datado de 26/11/2009, às fls. 29 e o protocolo da peça recursal em 23/12/2009, às fls. 30. Vez que o Recorrente optou por incluir sua esposa como dependente na declaração de ajuste anual impõe-se a tributação dos rendimentos omitidos recebidos pela dependente nos termos da IN SRF Nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, in verbis: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.643 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.011527/2007-77 V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal de R$ 900,00 (novecentos reais); VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. ... § 8o Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Observe-se que nos termos da súmula 33 do CARF a retificação efetuada após a autuação não produz quaisquer efeitos quanto ao lançamento de ofício. Veja-se: Súmula CARF nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Deste modo, não é possível promover a retificação das informações declaradas para fazer constar a dedução da contribuição à previdência não declarada pelo Recorrente, devendo ser mantido o lançamento tributário em sua íntegra. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

score : 1.0
4956932 #
Numero do processo: 13767.000267/99-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1990 a 30/04/1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, de acordo com o no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva no âmbito administrativo. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.190
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1990 a 30/04/1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, de acordo com o no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva no âmbito administrativo. RECURSO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13767.000267/99-81

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4406763

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3201-000.190

nome_arquivo_s : 320100190_128785_137670002679981_.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : CELSO LOPES PEREIRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 137670002679981_4406763.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009

id : 4956932

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044817014784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:32:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:32:36Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:32:36Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:32:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:32:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:32:36Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:32:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:32:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:32:36Z; created: 2009-08-25T20:32:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T20:32:36Z; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:32:36Z | Conteúdo => S3-C211 I Fl. 67 , 4. ..W. 'IV.* MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 1„,, Processo n” 13767.000267/99-81 Recurso n" 128.785 Voluntário Acórdão n o 3201-00.190 — 2" Câmara / E Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2006 Matéria EINSOCIA L - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente MOTO SCARTON LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEII20/RJ ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1990 a 30/04/1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, de acordo com o no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva no âmbito administrativo. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. alla-- -MAR ELO GUERRA DE CASTRO - Presidente CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Vunessa Albuquerque Valente e Heroldes Balir Neto. 1 1 Processo n° 13767.000267/99-SI S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.190 Fl. 68 Relatório Trata-se de retomo de diligência determinada pela Resolução n°303-01.036, de 19 de maio de 2005 (fis. 84/88). O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — DRERJ011, através do Acórdão n" 1563. de 06 de dezembro de 2002. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 47, que transcrevo, a seguir: "A empresa acima identificada, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 29/42) contra o despacho decisório da DRF/VITORITA/ES (fls. 23/25), que indeferiu seu pedido de restituição das parcelas da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidas a (digitams superiores a 0,5% (meio por cento), dos períodos de setembro/1990 a abril/1991 (fls. 13/20). O despacho decisório da DRE/VITÓRIA/E5 indeferiu a solicitação da contribuinte, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n" 5.172, de 25/10/1966) e no Ato Declaratório SRF n" 96, de 26/11/1999. O interessado contesta o despacho decisório que indeferiu seu pleito argumentando, em síntese, que: I) O que a suplicante pleiteia é apenas o cumprimento literal da decisão judicial que Melai favorável; 2) O presente pedido de restituição .fai protocolado em 01/08/2001 e o trânsito em julgado da decisão judicial ocorreu em 02/05/97, ou seja dentro do prazo de 5 anos contados da data em que se tornou definitiva a decisão judicial que validou a restituição; 3) Transcreve, ainda, julgados da esfera adminstrativa para corroborar seu entendimento. 4) Por fim. pleiteia a revogação da decisão ora guerreada e espera deferimento do direito de crédito e restituição." A DRJ/Rio de Janeiro/RJ indeferiu a solicitação do contribuinte, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1990 a 30/04/1991 Processo n° 13767.000267/99-81 S3-C2TI Acárd6o n." 3201-00.190 Fl. 69 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição e/ou compensação de indébito , fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado COM base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão de primeira instância, o recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual reitera os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade e reforça o seu entendimento de que inocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição do tributo indevidamente pago juntando, inclusive, transcrições de decisões judiciais e do Conselho de Contribuintes que admitem o prazo de 10 (dez) anos para que o contribuinte pleiteie a restituição do que foi indevidamente recolhido. Pede, finalmente, que seja reformulada a decisão a quo, no sentido de conceder à recorrente o direito de compensar o Finsocial recolhido a maior com as parcelas vincendas da Cofins, até terminar seu crédito. Subindo os autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, resolveram os membros da Terceira Câmara, daquele Conselho, converter o julgamento em diligência para que fossem adotadas as seguintes providências pela DRF de origem: - que fosse acostada ao processo a cópia oficial da correspondência/intimação que teria sido encaminhada à recorrente, objeto do AR de tls. 52; - que fosse esclarecido qual o endereço oficial da recorrente que constava, à época da intimação (janeiro/2003). nos sistemas da SRF e por qual razão o endereço aposto no AR de fls. 52 é o da Av. Ângelo Giuberti, 453 (Esplanada) CEP 29702-060 em Colatina — ES e não o da Praça Municipal, 352 (Centro) CEP 29700-220 em Colatina — ES; - que fosse expedido oficio à recorrente para que esta encaminhasse comprovação de que a ciência do Acórdão 1.563 da DRJ do Rio de Janeiro — RJ deu-se em 05/02/2003. Em atendimento à diligência, a Unidade de Origem: 1- deu ciência ao contribuinte da Resolução 303-01.036, em 10/03/2006, e intimou-o a comprovar a sua afirmação de que havia sido cientificado do Acórdão da DRJ em 05/02/2003 (Intimação - fls. 91 e AR— fls. 92); 2- informou, ainda, em 05/08/2008, que (fls. 102): a) a correspondência encaminhada ao contribuinte ; objeto do AR de fls. 52, "possuiu como conteúdo o Acórdão/DRI n" 1563/02, conforme se observa na 4" linha (DECLARA ÇÃO DE CONTEÚDO) do AR..." b)"o endereço oficial do contribuinte epigrafado à época do envio da referida intimação era Av. Ângelo Giuberti, 453, Esplanada,Colatina, CEP: 29702-060, tendo em \ y 3 Processo n" 13767.000267/99-81 S3-C2T1 Acórdão '1.0320100190 Fl. 70 vista que a Filial (30.736.946/0002-62) consta em nossos registros C01170 BAIXADA desde 08/1999. Os documentos delis. 93 a 101 comprovam o relatado..." 3- informou também que, até a data de 05/08/2008, o interessado não havia atendido à intimação de fls. 91. Retornando da diligência, o processo foi redistribuído ao atual relator pelo fato de ter o relator original, Conselheiro Sílvio Marcos Barcelos Fiúza, encerrado o seu mandato. É o Relatório. N 162ei Processo o" 13767.000267/99-81 53-C2T1 Acórdão o.' 3201-00.190 Fl, 71 Voto Conselheiro CELSO LOPES PER EMA NETO, Relator Pelas razões a seguir, levanto a preliminar de perempção do Recurso Voluntário. A correspondência enviada para intimar o contribuinte da decisão da DRJ foi expedida em 13/01/2003 (verso do AR de fls. 52). A ciência do Acórdão recorrido deu-se, conforme conteúdo do campo "Data de Recebimento" deste AR de fls. 52, em 15/01/2003. O campo "Carimbo de Entrega Unidade de Destino" dos Correios respalda esta informação. Portanto, o Recurso apresentado em 28/02/2003 ((Is. 58) seria intempestivo. No entanto, uma vez que a recorrente havia afirmado em seu Recurso Voluntário que a data de ciência havia ocorrido em 05/02/2003 ((Is. 58 e 60), o julgamento foi convertido em diligência (Resolução 303-0(036 — lis. 84/88) para que fosse expedido oficio à recorrente para que esta encaminhasse comprovação de que a ciência do Acórdão 1.563 da DRJ do Rio de Janeiro — RJ deu-se em 05/02/2003, corno havia alegado. Tendo tomado ciência da Resolução em 10/03/2006 (AR de (Is. 92) c intimado a comprovar sua alegação, até a data de 05/08/2008, a empresa não havia se manifestado. Outras duas providências solicitadas pela diligência foram o esclarecimento do conteúdo da correspondência objeto do AR de lis. 52 e explicação sobre o envio para endereço diverso daquele que a empresa havia colocado em sua petição inicial. A informação fiscal de lis. 102 esclareceu que a correspondência, objeto do AR de fls. 52 continha "o Acórdão/DR.( II" 1563/02, conforme se observa na 4" linha (DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO) do AR..." e que o endereço para o qual a correspondência foi enviada era o endereço "oficial" do contribuinte (matriz), ou seja, Av. Angelo Giuberti, 453, Esplanada, Colatina, CEP: 29702-060 (tela de fls. 93), tendo em vista que a Filial (30.736.946/0002-62), cujo endereço era Praça Municipal, 352, Centro, Colatina, constava nos sistemas da Receita como BAIXADA desde 08/1999. Os documentos de fls. 93 a 101 comprovariam o relatado. Observe-se ainda que, apesar de a Unidade de Origem não ter anexado cópia da intimação expedida juntamente com Decisão de primeira instância, entendo que o contribuinte foi devidamente cientificado, pois o texto do Acórdão já informava o direito de interpor recurso voluntário no prazo de trinta dias contados de sua ciência e a própria recorrente demonstra, em dois pontos de seu recurso (fls. 59 e 60), conhecer a lei e seus prazos. Do exposto, julgo haver comprovação suficiente de que a recorrente foi devidamente intimada da decisão de primeira instância, em 15/01/2003. O Decreto ri 70.235/1972 — PAF dispõe em seu art. 33 que o recurso voluntário deverá ser apresentado no prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância, verbis: \\*J65.) à 5 Processo n"1 3767.000267/99-S1 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.190 F I. 72 "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial. com eleito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ciência da decisão". Por sua vez, o art. 35, também do PAF, determina que o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que julgará a perempção, verbis: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção". Tendo a ciência da decisão de primeira instância ocorrido em 15/01/2003 (AR de fls. 52), uma quarta-feira, a contagem do prazo, de acordo com o art. 210 do CTN, teve inicio em 16/01/2003 e venceu 30 dias após, em 14/02/2003, uma sexta-feira. A recorrente apresentou seu recurso em 28/02/2003 (fls. 58), portanto, após o vencimento do prazo legal. Os elementos constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, que a interessada não cumpriu o prazo previsto na legislação processual administrativa para interposição do recurso, ocasionando a perempção, de tal forma que a decisão de primeira instância tomou-se definitiva no âmbito administrativo. Diante do exposto, c tendo em vista os prazos processuais são fatais, não comportando qualquer dilação por falta de previsão legal, voto por que não se tome conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2009. ÁAI( CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4662778 #
Numero do processo: 10675.001145/2005-61
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PIS/PASEP Período de apuração: 15/04/1992 a 15/09/1995 PRESCRIÇÃO. ART. 165, I E 168, I, AMBOS DO CTN. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contados a partir do pagamento do tributo, conforme previsão dos arts. 165, 1 e 168, I, ambos do CTN. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento de que as instâncias administrativas não possuem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula n°. 2/2007). Recurso improvido.
Numero da decisão: 2803-000.084
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Jan 21 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PIS/PASEP Período de apuração: 15/04/1992 a 15/09/1995 PRESCRIÇÃO. ART. 165, I E 168, I, AMBOS DO CTN. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contados a partir do pagamento do tributo, conforme previsão dos arts. 165, 1 e 168, I, ambos do CTN. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento de que as instâncias administrativas não possuem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula n°. 2/2007). Recurso improvido.

turma_s : Terceira Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10675.001145/2005-61

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 6746540

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.084

nome_arquivo_s : 280300084_154111_10675001145200561_200905.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA

nome_arquivo_pdf_s : 10675001145200561_6746540.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4662778

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044821209088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:36:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:36:02Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:36:02Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:36:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:36:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:36:02Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:36:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:36:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:36:02Z; created: 2009-08-25T20:36:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T20:36:02Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:36:02Z | Conteúdo => S2-"FF.03 Fl. I • 41.7:;"%4' # MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.001145/2005-61 Recurso n° 154.111 Voluntário Acórdão n° 2803-00.084 — 3° Turma Especial Sessão de 04 de maio de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO PIS Recorrente POSTO ARAGUAIA 11 LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PIS/PASEP Período de apuração: 15/04/1992 a 15/09/1995 PRESCRIÇÃO. ART. 165, I E 168, I, AMBOS DO CTN. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contados a partir do pagamento do tributo, conforme previsão dos arts. 165, 1 e 168, I, ambos do CTN. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento de que as instâncias administrativas não possuem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula n°. 2/2007). Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINIST • TIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao rec 2 '•41'Y ' ILSON MAC r 110 ROSENBURG FILHO Presidente n ANDREIA DANTAS LACERDA MON TA ft Relatora Processo n° 10675.001 I 45/2005-6 I S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.084 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua. Relatório Cuida-se de recurso voluntário (fls. 276/290) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 11/03/2009, contra o acórdão n° 09-18406, da lavra da 2" Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, datado de 21 de janeiro de 2008, que não reconheceu o direito creditório afirmado e afastou a homologação das compensações perseguida, nos moldes da ementa do acórdão (fl. 267), abaixo transcrita: Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Exercício: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO Crédito discutido judicialmente so pode ser objeto de compensação após o tránsito em julgado da decisão Mictai. DECADÊNCIA: O direito de pleitear restituição extingue-se em 05 anos conforme artigo 168— CTN. Compensação não homologada. Conforme historiam os autos, o recorrente apresentou no dia 28.12.04, via intemet, a Declaração de Compensação DCOMP n°. 03479.83308.281204.1.3.04-8336 (tis. 01- 04), declarando a compensação de débitos alusivos ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, referentes aos PA'S especificados, perfazendo a soma total de R$ 29.410,47 (vinte e nove mil, quatrocentos e dez reais e quarenta e sete centavos), com crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS. Ato continuo, mormente em razão de solicitação de esclarecimento formalizada pela autoridade fazendária, a recorrente, em 04.01.2006, retificou a citada Declaração de Compensação através da DCOMP n°. 21973.01305.040106.1.7.04-1928 (fls. 51 a 64), cujos débitos compensados somam R$ 28.928,80 (vinte e oito mil novecentos e vinte e oito reais e oitenta centavos). Seguindo a marcha procedimental, a autoridade local (tis. 67/70), em 25.01.2006, entendeu por bem "não homologar" a compensação dos débitos objeto da DECOMP retificadora de n°. 21973.01305.040106.1.7.04-1928, firme nos fundamentos de ausência de comprovação do direito ao crédito e consumação do respectivo prazo "decadencial". Inconformada, a recorrente aviou em 22.03.2006 Manifestação de Inconformidade, pugnando pela procedência da missiva para fins de "prosseguimento da análise de compensação, com ulterior homologação, [...]", pois, segundo argumentos articulados: 1) O Superior Tribunal de Justiça teria firmado orientação no sentido de que "a extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homol 'ação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cm n anos contados da data em que se deu a homologação tácita"; 2) A Lei Complementar 118/ não 2 Processo n° 10675.001145/2005-61 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.084 Fl. 3 seria subsumivel à espécie, diante da orientação da Corte Superior no sentido da sua aplicabilidade nas ações ajuizadas após 09.06.2005. À sobredita Manifestação, pela voz da 2' Turma de Julgamento DRJ/ Juiz de Fora/MG, conferiu-se a sorte não acolhimento, com o conseqüente "não conhecimento do direito creditório e pela não homologação das compensações pleiteadas", nos moldes da Ementa já transcrita. Indignada, a recorrente interpôs recurso voluntário perante o 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma: a) que a impetração do Mandado de Segurança não seria óbice à análise da compensação, pois, "desde que, no processo judicial, o tributo a ser compensado, não seja objeto de compensação judicial, uma vez que se deve observar os efeitos erga urines das decisões do STF e resoluções do Senado Federal, o contribuinte pode e deve valer-se das decisões que lhes são favoráveis, independentemente do trânsito em julgado do processo, por não se tratar de hipótese de aplicação da vedação prevista no art. 170-A, do CTN; b) que o prazo para pleitear a restituição de pagamento indevido ou a maior finda-se transcrito o lapso de 10 (dez) anos a partir do pagamento indevido (tese dos cinco mais cinco), sendo inaplicável o disposto no art. 3° da LC 118/05. É o relatório. Voto Conselheira ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. No mérito, porém, resta-lhe a sorte do desprovimento. De plano, tenho que a prerrogativa para declaração de inconstitucionalidade de leis é exclusiva do Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa aplica-1a ao caso, devendo essa vinculação do agente administrativo prevalecer até que a norma em discussão já tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Verifique-se, ainda, o art. 49, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, vedando o afastamento da aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, que não tenha sido anteriormente reconhecida, na forma e pelas autoridades dispostas em seu parágrafo único. No âmbito do Segundo Conselho, outro não é o entendimento, inclusive sendo objeto da súmula ir. 2/2007 que dispõe não ser este competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. A jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes tem enfrentado o tema de modo tranqüilo e nada vacilante, conforme se extrai, a titulo exemplificativo, do acórdão n°. 203-12.704, de 13/02/2008: ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. 3 Processo o' 10675.001145/2005-61 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.084 Fl. 4 O Segundo Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária (Súmula n" 2/2007) No que se refere à prescrição, o direito e prazo para pleitear restituição de indébito estão disciplinados nos arts. 165 e 168 do CTN, que assim dispõem: 'Art. 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; Aplica-se, portanto, o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do capta do art. 168 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 3° da Lei Complementar n°. 118, de 09 de fevereiro de 2005. No lançamento por homologação a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento do tributo e se confirma com a homologação ocorrida cinco anos depois, o que é ratificado pelo art. 3° da Lei Complementar n°. 118/2005. A posição adotada pelo ST,I, tese dos 5 + 5, além de não se alinhar ao conceito de actio nata e aos princípios que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos art. 30 e 4° da Lei Complementar n°. 118/05, que assim dispõe: "Art. 3" Para efeitos de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de, tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1' do art. 150 da referida Lei." "Art. 4' Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, observado, quanto ao ai?. 3", o disposto no art. 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." O art. 3' da LC 118/05 encerra disposição expressamente interpret tiva. Para evitar qualquer dúvida existente, a LC 118/05, em seu art. 4°, textualmente a rma que, quanto à regra do art. 3°, deve ser observado o art. 106, I, do CTN, que determina ju amente a aplicação retroativa das leis expressamente interpretativas. 4 Processo n° 10675.001145/2005-61 52-TE03 Acórdão n.° 2803-00.084 Fl. 5 No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, com as vênias de estilo, o equivocado entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após sua publicação, como ocorreu no Recurso Especial n°. 791.370-MT, de 24 de outubro de 2008. Ressalte-se que o STJ não é órgão competente para exercer o controle abstrato de constitucionalidade No tocante à Lei Complementar n'. 118, de 2005, é importante esclarecer que o STF, em tese, poderá eventualmente declarar a sua constitucionalidade. É que se o STF considerar que a interpretação do STJ contraria o CTN (tese dos 5 + 5), as disposições consideradas inconstitucionais pelo STJ seriam meramente interpretativas. Assim sendo, enquanto não houver apreciação da matéria pelo plenário do STF, o art. 4' da LC 118/05, não terá sido retirado do mundo jurídico, não tendo como ser afastado do julgamento administrativo em questão, em obséquio do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Além disso, o artigo 3° da Lei Complementar n°. 118/05 apenas confirma um entendimento já consolidado na Administração Tributária, como se depreende do item I do Ato Declaratório SRF n°. 96, de 26/11/1999, publicado no Diário Oficial da União de 30/11/1999, que assim dispõe: — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1 e 168, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." No presente caso, e consoante apontamento lançado no bojo do Despacho Decisório de fls. 67, observado "as Declarações de Compensação — DCOMP, original e retificadora, apresentadas pelo contribuinte, em relação ao crédito, verifica-se que o mesmo informou tratar-se de pagamento indevido ou a maior de PIS cujo DARF apresenta as características abaixo: Período de Apuração: 31/08/1995 CNPJ: 16.955.254/0001-01 Código de Receita: 3885 Data de Vencimento: 15/09/1995 Valor principal: 29.453,22 Valor da Multa: 0,00 Valor dos Juros: 0,00 Valor Total do DARF: 29.453,22 5 Processo n° 10675.001145/2005-61 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.084 Fl. 6 Data da Arrecadação: 28/12/2004 Pois, bem, conforme documentação de fls. 20 a 40, cuida-se de compensação de crédito de PIS (competências: março de 1992 a agosto de 1995), de sorte que, relativamente a pagamentos hipoteticamente realizados no período de abril de 1992 a setembro de 1995, está, desenganadamente, consumado o quinquênio prescricional, especialmente quando sucedida a apresentação da competente Declaração de Compensação originária - sem embargo à apresentação posterior de Declaração de Compensação retificadora - apenas no dia 28.12.04. Portanto, fácil é ver que a tônica, conforme argumentos alhures enfocados, reside justamente na consumação da prescrição do direito à restituição dos pagamentos efetuados a título de PIS/Pasep, não merecendo reparos, destarte, a decisão recorrida. Inviabilizado resta, consequentemente, o enfrentamento das demais razões recursais. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 04 de maio de 2009. 12,1,2A:v ANDREIA DANTAS LACERDA MONtrj— 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4626863 #
Numero do processo: 11128.004410/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.247
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 24 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200612

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11128.004410/96-52

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 6427732

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-01.247

nome_arquivo_s : 30301247_111280044109652_200612.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 111280044109652_6427732.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

id : 4626863

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-04-02T20:04:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-04-02T20:04:09Z; created: 2013-04-02T20:04:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2013-04-02T20:04:09Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-04-02T20:04:09Z | Conteúdo =>

_version_ : 1761290044827500544

score : 1.0
4712869 #
Numero do processo: 13770.000274/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2003 SIMPLES - EXCLUSÃO - LC 123, de 14/12/06 - "ENSINO MÉDIO". Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1°, inciso I, as atividades empresariais de "creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental", bem como, o dispositivo do §2º, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.630
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2003 SIMPLES - EXCLUSÃO - LC 123, de 14/12/06 - "ENSINO MÉDIO". Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1°, inciso I, as atividades empresariais de "creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental", bem como, o dispositivo do §2º, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13770.000274/2003-81

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4453351

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 303-35.630

nome_arquivo_s : 30335630_135607_13770000274200381_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 13770000274200381_4453351.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008

id : 4712869

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044844277760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:59:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:59:45Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:59:45Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:59:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:59:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:59:45Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:59:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:59:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:59:45Z; created: 2009-11-10T15:59:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-10T15:59:45Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:59:45Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 138 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13770.000274/2003-81 Recurso n° 135.607 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-35.630 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente CENTRO EDUCACIONAL BRUNOW LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2003 SIMPLES - EXCLUSÃO - LC 123, de 14/12/06 - "ENSINO MÉDIO". Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1°, inciso I, as atividades empresariais de "creche, pré- escola e estabelecimento de ensino fundamental", bem como, o dispositivo do §20, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. .• ANELISE D • • RIE - Presidente Np2 -- ON LUI - ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campeio Borges. Processo n° 13770.000274/2003-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.630 Fls. 139 Relatório Tornam os autos a julgamento por esta Eg. Câmara, tendo em vista cumprimento da diligência formulada na Resolução n° 303-01.324, constante às fls. 72/77. Com o intuito de ilustrar o presente e recordar aos pares a matéria, adoto o relatório de fls. 73/75, o qual passo a ler em sessão. Comprova o cumprimento da referida diligência os documentos juntados às fls. 84/137. É o relatório. , Processo n° 13770.000274/2003-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.630 Fls. 140 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Tendo em vista o retomo da diligência solicitada em 14 de junho de 2007, retomam os autos a esse relator para julgamento. Cinge-se a questão em pedido de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com data retroativa a 01/01/2002. O pedido de inclusão do recorrente foi indeferido em razão do exercício da 0110 atividade econômica do Recorrente, que explora as atividades de pré-escola, ensino fundamental e ensino médio, conforme o disposto em seu contrato social. Considerou a decisão ora recorrida, que a atividade de ensino médio, constante no Contrato Social da empresa, não é abarcada pelas modificações no art. 9°, inciso XIII, introduzidas pela Lei 10.034/2003, possibilitando às creches, pré-escolas e instituições de Ensino Fundamental a opção pelo Simples. No caso em pauta, o presente processo foi convertido em diligência, visto que o conjunto probatório trazido nos autos foram considerados insuficientes para constatar quais são as atividades de fato, exercidas pelo Recorrente. Assim, o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem para que fosse realizada a verificação "in loco", a fim de: 1. verificar e relacionar quais as atividades desenvolvidas pelo Recorrente; 2. verificar se há professores, identificando-os se sócios ou contratados; 3. juntar cópias dos funcionários contratados, desde a opção efetivada através do DBE de fls. 08. Em atendimento a diligência, a autoridade fiscal intimou o Recorrente (fls. 87/85) para que este apresentasse a cópia de RAIS dos funcionários contratados, desde a opção efetivada através do DBE, ou seja, 04/01/2002, sendo este atendido, conforme informação constante às fls. 87. O r. Auditor-Fiscal também reteve as Relações Anuais de Informações Sociais — RAIS, ano-base 2002, 2003 e 2004. Por conseguinte, foi encaminhado o oficio n° 298/2007/DRF/ES — SEFIS a Superintendência Regional de Educação do município de Colatina/ES (fls. 127), para que as seguintes informações fossem concedidas: •. Processo n° 13770.000274/2003-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.630 Fls. 141 Quantos alunos concluíram o ensino médio nos anos letivos de 2002, 2003 e 2004 no estabelecimento do recorrente; Cópia dos documentos oficiais da Superintendência que registram e comprovam a informação supramencionada. O referido oficio foi atendido às fls. 128, no qual constam que o quantitativo de alunos que concluíram o Ensino Médio foi de 09, 08 e 05 alunos, nos anos de 2002, 2003 e 2004, respectivamente, e, em anexo, ainda, foram colacionadas as cópias das Atas de Resultados Finais das 3 a séries do Ensino Médio. Diante do exposto, a autoridade lavrou o Termo de Constatação e Encerramento de Diligência Fiscal n° 342/2007, no qual em síntese afirma que, da análise da resposta do citado oficio, resta comprovado que o recorrente manteve atividades de Ensino Médio nos anos letivos de 2002, 2003 e 2004. •O recorrente, embora cientificado da referida diligência em 31/03/2008 (AR — fls. 135), não apresentou manifestação acerca do apurado pela fiscalização. Assim, após este breve relatório, analiso o mérito com base nos documentos anexados nos autos pela autoridade fiscal, em respeito ao princípio da verdade material. Como exposto acima, a controvérsia travada nos autos, refere-se à atividade exercida pelo recorrente: se esta é uma atividade que incorre em vedação à opção Simples. Cumpre-nos, portanto, analisar o objeto social da Recorrente, à época dos fatos, às fls. 04: "CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade terá por objeto social: Atividades educacionais, oferecer educação infantil, ensino fundamental e médio. "(g.n) Posteriormente, foram realizadas alterações contratuais, cujo objeto consiste às fls. 116: Art° 3°) — A sociedade terá por objetivo social, Atividades Educacionais, Educação Infantil e Médio. (Cód. SRF 8015-2/00).(g.n) Consigne-se que Alteração Contratual constante às fls. 121/125, em nada versa sobre a alteração do objeto social da empresa. Primeiramente, observo que de fato o inciso XIII do artigo 9° da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996, vedava opção à pessoa jurídica que: "Art. 9° Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, 4 Processo n° 13770.000274/2003-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.630 Fls. 142 analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; " (g.n) E posteriormente, o art. 9 0, da referida Lei foi alterado com o advento Lei n° 10.034, publicada em 25/10/2000, como se observa pelo artigo 1°, transcrito abaixo: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. "(g. n) Isto posto, importa agora analisarmos se as atividades exercidas pelo recorrente, descritas acima, encontram-se realmente prescritas dentre às vedadas à opção. Assim, para o caso em questão, cumpre notar o que dispõe o §2°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, que a partir de 1° de julho de 2007, revogou' a Lei do Simples (Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996): "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.) §1 0 As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exercem em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: (.) 1— creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental; • (.) XVI — escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; (.) "§2° Poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo." (g. n) Analisando as atividades exercidas pela Recorrente em contraposição às vedações dispostas na Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, verifica-se que 1 Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 89— Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei tf. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°. 9.841, de 5 de outubro de 1999. 5 Processo n° 13770.000274/2003-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.630 Fls. 143 aquelas não se encontram dentre as impeditivas à opção pelo Simples, não sendo cabível sua exclusão do Simples, em razão dos motivos aduzidos no ADE. Depreende-se da análise da legislação acima transcrita, que é permitido a opção ao Simples quando o recorrente exercer atividades que explorem a educação, expressamente, creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental; E, conforme interpretação do §2°, do art. 17 da LCP n° 123/206, como a atividade de ensino médio não é objeto de vedação expressa, logo, tal atividade pode se beneficiar do sistema simplificado. Concluo, portanto, que apesar da diligência fiscal ter constado que a Recorrente exerceu a atividade de ensino Médio nos anos de 2002, 2003 e 2004, conforme os documentos acostados às fls. 128/131, entendo que esta não é objeto de vedação ao Simples, sob a ótica da legislação vigente. • No tocante à aplicação da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, ao presente, importa destacar, o que ela dispõe, em seu artigo 16, §4°: "sr 4° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar" Note-se que a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, dispôs que a opção pelo 'Simples Nacional' das ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) será na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, para tratar dos aspectos tributários da Lei Geral do Simples. Com efeito, através da Resolução CGSN n° 04, de 30/05/07, o mencionado Comitê Gestor, ao regulamentar a opção ao 'Simples Nacional', resolveu em seu artigo 18 que: 110 "Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução." Pondero, neste ponto, que tal artigo, primeiramente, convalida a migração automática para o 'Simples Nacional', não havendo necessidade, neste sentido, de formalização expressa para a opção. Noutro aspecto, o dispositivo (in fine) ressalvou que só há migração automática caso não haja impedimento para tanto, mas advindos da nova lei. Entretanto, cumpre ainda notar o que dispõe o §1° da citada Resolução CGSN n° 04, de 30/05/07, que diz respeito aos casos ainda não definitivamente julgados: "Art. 18. (.) 6 Processo n° 13770.000274/2003-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.630 F1s. 144 §1 0 Para fins de opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP, inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°9.317/96, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva da esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto." Desta forma, o dispositivo em questão esclarece que também se consideram regularmente optantes aquelas empresas que se excluídas até 30/06/07, não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, com relação ao recurso interposto. Por tudo isto, se conclui que a retroatividade está prevista na própria sistemática da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, e mesmo que não assim não o fosse, o artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966) estipula que: 110 "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; " E não se diga que não seria o caso da lei nova deixar de definir como 'infração', pois se a Lei n° 9.317/96 discriminava atividades que vedavam a opção ao Simples, caso estas fossem exercidas por recorrente optante, haveria, nesta hipótese, clara infração ao regime da Lei n°9.317/96. Portanto, se a lei nova não pune mais certo ato, que deixou de ser considerado como infração, também pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional, ela retroage em beneficio do recorrente, como no presente. No mais, não se pode deixar de considerar o estabelecido na Lei de Introdução ao Código Civil vigente (Lei n° 4.657, de 04/09/1942), que dispõe em seu artigo 6° que: "Art. 60 A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Logo, tal qual prescreve a LICC, chamada de 'lei de introdução às leis', uma vez que dita princípios gerais sobre as normas de direito público e de direito privado (arts. 7° a 19), as normas têm efeito imediato e geral. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 11 setembro de 2008 NIp'g .,— N LUIZ ARTOLI - elator 7

score : 1.0
4648434 #
Numero do processo: 10240.001376/97-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIOS DE 1994, 1995 E 1996 NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis, e que não influem na solução do litígio. Por outro lado, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (arts. 59 e 60, do Decreto n° 70.235/72). ANULADO O PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-35.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Sat Dec 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIOS DE 1994, 1995 E 1996 NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis, e que não influem na solução do litígio. Por outro lado, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (arts. 59 e 60, do Decreto n° 70.235/72). ANULADO O PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10240.001376/97-22

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4270591

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 302-35.302

nome_arquivo_s : 30235302_124406_102400013769722_009.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 102400013769722_4270591.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4648434

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:32 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044847423488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:47:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:47:59Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:47:59Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:47:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:47:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:47:59Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:47:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:47:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:47:59Z; created: 2009-08-07T00:47:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T00:47:59Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:47:59Z | Conteúdo => 4‘.• 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10240.001376/97-22 SESSÃO DE : 20 de setembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.302 RECURSO N.° : 124.406 RECORRENTE : GILMAR JAIR CREMONESE RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIOS DE 1994, 1995 E 1996 NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis, e que não influem na solução do litígio. Por outro lado, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (arts. 59 e 60, do • Decreto n° 70.235/72). ANULADO O PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de setembro de 2002 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente eeo ,ILL‘RIAH I-1921-Zi)OTTOZO Relatora 2 0 E Z 2002 rarticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. hric MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.406 ACÓRDÃO N° : 302-35.302 RECORRENTE : GILMAR JAIR CREMONESE RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATOR DESIG. : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITR e contribuições acessórias dos exercícios de 1994, 1995 e 1996 (fls. 02 a 04), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA ASA BRANCA", localizado no município de Pimenta Bueno - RO, com área de 368,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 4252567.5. 0 recorrente alega a ocorrência de erros no preenchimento da DITR, solicitando a retificação dos dados declarados, conforme Laudos Técnicos de fls. 05 a 13. Tais laudos visam alterar o VTN, bem como incluir as áreas de reserva legal e preservação permanente, nos totais de 184,0 hectares e 20,0 hectares, respectivamente. A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 23 a 27): "VALOR DA TERRA NUA mínimo. Laudo Técnico de Avaliação elaborado em desacordo com as Normas da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTN tributado. VALOR DA TERRA NUA declarado. Havendo evidência de erro do valor declarado, deve ser retificada a DITR/1994 e o lançamento que dela se originou. • LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Inconformado com a decisão singular, o interessado interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 28/29), acompanhado dos documentos de fls. 67 a 76, esta última tratando da garantia recursal (arrolamento de bens). Às fls. 87 a 93, encontra-se a confirmação da prestação de garantia recursal. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 94 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho de Contribuintes. É o relatóriols.k 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.406 ACÓRDÃO N° : 302-35.302 VOTO Cumpridas as formalidades legais e constatada a tempestividade do recurso, este merece ser conhecido. Tratam os autos, de pedido de retificação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR dos exercícios de 1994, 1995 e 1996. Preliminarmente, foi arguida a nulidade do feito, tendo em vista a • ausência, nas respectivas Notificações de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor 011 autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. ,” 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.406 ACÓRDÃO N° : 302-35.302 No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação 010 tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93.• O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." pg._ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.406 ACÓRDÃO N° : 302-35.302 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Tratam os autos, de solicitação de revisão de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, englobando a alteração do VTN tributado, bem como a inclusão de áreas de reserva legal e de preservação permanente, relativamente aos exercícios de 1994, 1995 e 1996, conforme laudos de fls. 05 a 13. Não obstante, a decisão singular só apreciou o pleito relativo ao VTN tributado, silenciando sobre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, o que contraria o art. 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, silenciando sobre matéria suscitada na impugnação, a autoridade julgadora singular promoveu o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, suprimindo-lhe uma instância, o que enseja a nulidade do ato, conforme o art. 59, inciso II, do Decreto acima citado. Destarte, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, lembrando que, no caso do ITR, o contribuinte deve ser previamente • orientado sobre a documentação de prova a ser apresentada, conforme determina o item 68 da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01/95. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2002 Á ILL A: H LENA COTT. ACj2)Z-0 - Relatora .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA • " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.406 ACÓRDÃO N° : 302-35.302 PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls., a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: 110 "Art. 11. A notificaç ão de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. 110 Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, 1 porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, 'a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...', entendendo-se que esta vinculaç'ão refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.406 ACÓRDÃO N° : 302-35.302 Assim, o `ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei...' (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. Seio Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, `a vinculaç'ão do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica' (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). 110 Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 110 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 `', inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AF7'N autuante'. Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que 'sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 7 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.406 ACÓRDÃO N° : 302-35.302 Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n°2, que 'dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão', assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: • Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes Sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, • de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2002 /19~ PAULO ROBER C - O ANTUNES - Conselheiro 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10240.001376/97-22 Recurso n.°: 124.406 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.302. Brasília- DF, a MF — V— Consellio de Cóltribulntes • • lê/ 14 ris i /.• I (Ido _Meg da Pros.acaZe ei Câmara • 1,Ciente em: r ' (u aná elipe Q3 fi ' Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

score : 1.0
4743013 #
Numero do processo: 11330.000288/2007-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. 1. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei nº 8.212. 2. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201107

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. 1. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei nº 8.212. 2. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11330.000288/2007-81

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 6793104

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.861

nome_arquivo_s : 280300861_11330000288200781_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11330000288200781_6793104.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4743013

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044862103552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.206          1 1.205  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000288/2007­81  Recurso nº  00000   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.861  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO  BRASIL ­ PREVI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  1.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n  º 449 de  2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica,  determinadas  infrações  relativamente  às  obrigações  acessórias.  A  novel  legislação acrescentou o art. 32­A a Lei n º 8.212.  2.  Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida  no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­ se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  3.  In  casu,  portanto,  deverá  ser  observado  o  instituto  da  retroatividade  benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11330.000288/2007­81  Acórdão n.º 2803­00.861  S2­TE03  Fl. 1.207          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).       (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior,  Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Carolina Siqueira Monteiro de Andrade.     Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11330.000288/2007­81  Acórdão n.º 2803­00.861  S2­TE03  Fl. 1.208          3 Relatório    Trata­se de auto de infração (CFL 68) lavrado por infringência aos artigos art.  32,  IV,  §  §  5°  da Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  c/c  art.284,  II,  do Regulamento  da  Previdência Social — RPS aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. De acordo  com o Relatório Fiscal da  Infração  (fls.  20  e  seguintes),  a  autuação ocorreu  em virtude de  a  empresa não ter incluído em GFIP, as remunerações pagas aos seus segurados e que integram o  salário­de­contribuição.    O  Contribuinte,  devidamente  notificado  e,  22/12/2005  apresentou  defesa  tempestiva em 06 de janeiro de 2006.      A  impugnação  foi  julgada  em  14  de  novembro  de  2007  (fls.  1176  e  seguintes), ementada nos seguintes termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2005    LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.    Apresentar  a  empresa  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  legislação previdenciária.  Com multa parcialmente relevada  Lançamento Procedente  Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Tendo em vista que o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30  (trinta)  dias,  tendo  sido  o  ora  Recorrente  intimado  da  decisão  recorrida  em  12.8.2008,  seu  prazo para interposição do presente Recurso termina em 11.9.2008. Portanto, é manifestamente  tempestivo o Recurso apresentado na presente data.      ­ Cabe esclarecer que a obrigatoriedade do depósito recursal de 30% para que  os recursos administrativos de responsabilidade da Secretaria da Receita Previdenciária sejam  recebidos e devidamente processados, não se faz mais necessário.    Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11330.000288/2007­81  Acórdão n.º 2803­00.861  S2­TE03  Fl. 1.209          4   ­  Em  sede  preliminar,  cabe  destacar  a  função  do  procedimento  administrativo, enquanto revisor do ato administrativo.      ­  Os  órgãos  administrativos  julgadores  têm  por  função  rever  os  atos  administrativos  realizados  pelo  seu  corpo  fiscalizatório,  buscando  sanar  qualquer  vício  que  possa macular tal ato, tendo caráter de autocontrole, evitando ilegalidades, para proteger tanto  o Estado quanto o contribuinte.      ­  Na  hipótese  sub  examine,  conforme  alhures  descrito,  pretende­se  impor  Recorrente  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja,  a  falta  de  informação  na  GFIP  de  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais/administradores/autônomos  e  a  empregados  (valores  não  informados  em  sua  totalidade) e pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho.      ­ A imputação de penalidade com fulcro em regra contida em mero decreto  viola o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II e XXXIX, e art. 37, caput, ambos  da CF e art. 97, inciso V, do CTN.      ­  Ao  final,  o  contribuinte  requer  a  declaração  da  improcedência  do  lançamento  e,  por  conseguinte,  o  arquivamento  do AI  nº  35.866.126­9,  visto  que  não  houve  descumprimento  de  obrigação  acessória,  uma  vez  que  os  fatos  respectivos  não  são  fatos  geradores de contribuição social e, logo, não devem constar na GFIP, bem como que não há lei  prevendo a penalidade imposta, estando contida apenas em mero decreto do Poder Executivo –  decreto nº 3.048/99.       ­ Alternativamente, requer seja dado provimento ao recurso para afastamento  da multa,  já  que  não  prevista  em  lei,  como  preceitua  o  art.  5º,  inciso  II,  XXXIX,  da  Carta  magna e o art. 97, inciso V, do Código Tributário Nacional.      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11330.000288/2007­81  Acórdão n.º 2803­00.861  S2­TE03  Fl. 1.210          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.        Segundo  consta  nos  autos,  durante  a  ação  fiscal  realizada,  o  contribuinte  apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, relacionadas às informações que alteraram o valor das contribuições.      É sabido, pois, que desde janeiro de 1999 tornou­se obrigatória a declaração,  por intermédio do documento denominado GFIP ­ Guia de Pagamento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social,  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  A  não  apresentação, no prazo estabelecido pela legislação que rege a matéria, bem como a declaração  de valores inferiores aos corretos, implica, necessariamente, na autuação da empresa por parte  da fiscalização.      De acordo com a descrição contida no Relatório Fiscal da Infração (fls. 20 e  seguintes), a empresa não incluiu nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço e Informação a Previdência Social ­ GFIP remunerações pagas aos seus segurados e  que  integram  o  salário­de­contribuição,  infringindo,  dessa  forma,  o  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  8.212/91  c/c  o  art.  284,  I  e  II  do Regulamento  da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo  Decreto nº 3.048/99.      Pelo  descumprimento  da  obrigação  referida,  a  multa  aplicada  para  esta  infração  equivale  a  100%  do  valor  devido  relativo  às  contribuições  compensadas  indevidamente  nas  GFIPs  da  época,  respeitados  o  limite  por  competência  e  ao  número  de  segurados, conforme art. 284, II do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto 3.048/99 e art. 32, IV, paragrafo 5º da Lei 8.212/91.       Segundo consta na conclusão do Relatório Fiscal da Infração, o contribuinte  corrigiu  parcialmente  a  falta,  entregando,  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  GFIPs  com  parte dos fatos geradores omitidos inicialmente. Não havendo circunstância atenuante, a multa  foi aplicada com a redução de 50% nos fatos geradores declarados, de acordo com o disposto  nos arts. 656 e 657 da IN 003.      Destarte,  o  descumprimento  da  obrigação  tributária  com  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, configurou­se a infração aos dispositivos legais acima descritos.        Nada  obstante  à  discussão  sobre  a  inexistência  de  dispositivo  legal  que  ampare  o  lançamento,  há  que  se  considerar,  in  casu,  que  a  multa  imposta  ao  contribuinte,  baseada no art. 32 da Lei nº 8.212/91, sofreu alterações em razão dos comandos emanados da  Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.      Assim sendo, em relação às multas de que tratava o antigo art. 32 da Lei de  Custeio, o legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal, estabeleceu que:   Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11330.000288/2007­81  Acórdão n.º 2803­00.861  S2­TE03  Fl. 1.211          6   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).     I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).     § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as  multas  serão  reduzidas: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).     I – à metade, quando a declaração for apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     §  3o  A  multa  mínima  a  ser  aplicada  será  de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11330.000288/2007­81  Acórdão n.º 2803­00.861  S2­TE03  Fl. 1.212          7 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     As multas em GFIP, portanto, foram alteradas pela Medida Provisória n º 449  de 2008, sendo mais benéficas para o  infrator, conforme se pode observar da redação do art.  32­A da Lei n º 8.212/91.    Todavia, com o advento da Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na  Lei n º 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões,  com multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  A nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.       Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “a”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­ CTN.           É como voto.        (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                                Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
4567545 #
Numero do processo: 10845.003152/2007-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. TENDO A DRJ RECONHECIDO IDONEIDADE DO COMPROVANTE DE DESPESAS. MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO Tendo a DRJ admitido a idoneidade de documento comprobatório de despesas médicas, não lhe é dado considerar apenas parte das despesas comprovadas por meio do respectivo documento sem fundamentação. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 2802-001.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Dec 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. TENDO A DRJ RECONHECIDO IDONEIDADE DO COMPROVANTE DE DESPESAS. MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO Tendo a DRJ admitido a idoneidade de documento comprobatório de despesas médicas, não lhe é dado considerar apenas parte das despesas comprovadas por meio do respectivo documento sem fundamentação. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10845.003152/2007-61

conteudo_id_s : 6724168

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-001.457

nome_arquivo_s : 280201457_10845003152200761_201203.pdf

nome_relator_s : CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10845003152200761_6724168.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012

id : 4567545

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044879929344

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-13T18:18:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-13T18:18:20Z; Last-Modified: 2019-09-13T18:18:20Z; dcterms:modified: 2019-09-13T18:18:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:b94d5bcd-0497-4277-bdf7-3eb8496e0dbb; Last-Save-Date: 2019-09-13T18:18:20Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-13T18:18:20Z; meta:save-date: 2019-09-13T18:18:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-13T18:18:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-13T18:18:20Z; created: 2019-09-13T18:18:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-13T18:18:20Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-13T18:18:20Z | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 30          1 29  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.003152/2007­61  Recurso nº  506.953   Voluntário  Acórdão nº  2802­01.457  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAQUIM GOMES DE PINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  TENDO  A  DRJ  RECONHECIDO  IDONEIDADE  DO  COMPROVANTE  DE  DESPESAS.  MOTIVAÇÃO  DO  ATO  DE  LANÇAMENTO  Tendo  a  DRJ  admitido  a  idoneidade  de  documento  comprobatório  de  despesas  médicas,  não  lhe  é  dado  considerar  apenas  parte  das  despesas  comprovadas  por  meio  do  respectivo  documento  sem  fundamentação.  Recurso a que se dá provimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 20/09/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro  Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.     Fl. 36DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  (fl.  04),  o  qual  apurou supostas irregularidades (fl. 05) em virtude da revisão da declaração de rendimentos –  DIRPF, do exercício 2005, ano­calendário 2004, em virtude de deduções indevidas de despesas  médicas no montante de R$ 27.000,00  Resta  consignado  no  auto  de  infração,  a  título  de  fundamentação  que  não  houve  comprovação  da  efetividade  do  serviço  prestado  e  do  desembolso  do  correspondente  numerário,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  sido  intimado  a  fazê­lo.  Afirma  ainda  que  a  declaração  emitida pela  profissional Marion Martins L Monteiro  não  supre  a  omissão  acima  referida e que a referida profissional, de acordo com os registros da RFB reside em São Paulo.  O  Contribuinte  foi  cientificado  (fl.12).  Inconformado,  apresentou  tempestivamente a impugnação de fl. 01, juntando cópia de recibos dentre outros documentos,  alegando, em breve síntese, que encaminhou a tempo e hora a documentação solicitada à RFB;  que já não possuía, passados em torno de 3 anos, outros elementos de prova dos pagamentos  efetuados  além dos  já  apresentados  e  que  os  pagamentos  foram  feitos  em dinheiro;  que  não  compreende por que os recibos apresentados não constituem prova legítima das despesas e por  que não lhe foi dito, quando da resposta à intimação, que eram insuficientes; que não há razão  ou fundamento legal para a negativa por parte da RFB de atribuir fé aos recibos apresentados;  que não poderia a Receita Federal autuar o contribuinte por falta de comprovação ou falta de  previsão  legal  para  a  dedução, mas  deveria  autuar  o  contribuinte  com  base  em  fundamento  claro e livre de dúvidas; que se a Receita não reconhece a idoneidade dos documentos, tem o  ônus de provar a sua falsidade; que é  irrelevante o  local de domicílio da profissional Marion  Martins L Monteiro, em nada afetando o caso presente; que não seria razoável trazer aos autos  as  fichas  com  anotações  de  suas  sessões  de  atendimento  médico,  pois  dizem  respeito  à  intimidade dos contribuintes, assegurada pela lei brasileira.  Em  julgamento,  a  11ª  Turma  da  DRJ/SP2,  em  sessão  realizada  no  dia  09/06/2009, por unanimidade, julgou procedente em parte o lançamento, por meio do Acórdão  n.º  17­32.443,  restabelecendo  as  deduções  a  título  de  despesas  médicas  referentes  ao  tratamento com a profissional Marion Martins da Lima Monteiro, no valor de R$ 7.200,00, nos  termos do documento de fls.08­09, e referentes ao pagamento de R$ 15.000,00 ao odontólogo  Claudio Sergio Mucci, nos termos dos documentos de fl.10­11 mantendo­se, quanto ao mais o  lançamento,  uma vez  que  (i)  a  documentação  trazida  aos  autos  pelo  contribuinte  referente  à  psicóloga Marion Martins da Lima Monteiro somente permite comprovar o valor acima, antes  glosado  e  agora  restabelecido;  (ii)  mantida,  portanto,  a  glosa  em  relação  aos  pagamentos  efetuados a esta profissional no valor de R$ 4.800,00; (iii) foi feita a conferência das DIRPFs  dos profissionais em questão para verificação dos pagamentos deduzidos pela contribuinte.   Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  20,  o  Recorrente,  tempestivamente,  interpôs Recurso Voluntário a fl. 22, atacando a decisão exarada pela DRJ,  naquilo em que sucumbiu, reiterando o pedido de retificação da glosa de despesas médicas, ao  fundamento de que (i) há erro material na decisão recorrida, de vez que o documento de fls.08­ 09, que novamente se traz aos autos atesta a ocorrência de 100 sessões com a psicóloga nele  referida, que ao preço de R$ 120,00 cada, totalizam os R$ 12.000,00 e não apenas o montante  de  R$  7.200,00  restabelecido  pela  decisão  da  DRJ  quanto  aos  pagamentos  feitos  a  essa  profissional; (ii) que, ao que tudo indica, foi levada em consideração apenas a primeira página  do documento junto, desprezando­se a segunda.   Fl. 37DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10845.003152/2007­61  Acórdão n.º 2802­01.457  S2­TE02  Fl. 31          3 É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  no  particular  em  que  impugna a exigência concernente, exclusivamente, à glosa da dedução de despesas médicas no  valor de R$ 4.800,00, eis que este é o objeto da irresignação do Contribuinte/Recorrente.  Integral  razão  assiste  ao  contribuinte,  de  vez  que,  se  a  DRJ  reputou  como  idôneo o documento de fls.8­9 para comprovação do pagamento a profissional Marion Martins  da Lima Monteiro, em conjunto com o documento de fls.07, não lhe seria dado ignorar que o  documento de fls.08­09 de fato registra 100 sessões de psicoterapia no ano de 2004, ao preço  de R$ 120,00 cada uma, constando “pg” ao lado de cada registro.  De  fato,  só  se  pode  imputar  o  equívoco  contido  na  decisão  da DRJ  a  erro  material.  Isto  posto,  voto  por  dar  integral  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  4.800,00,  nos  termos  dos  documentos  acima  referidos,  que,  somando­se  ao  valores  já  restabelecidos  pela  decisão  da  DRJ  totalizam  deduções  médicas  no  valor  de  R$  27.000,00,  estando  assim  totalmente  desconstituído  o  lançamento de fls.04 e ss.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                    Fl. 38DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   4       Fl. 39DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10845.003152/2007­61  Acórdão n.º 2802­01.457  S2­TE02  Fl. 32          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.      Brasília/DF, 20 de setembro de 2012.    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                      Fl. 40DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

score : 1.0