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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9858977 #
Numero do processo: 16327.902838/2018-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 INSTRUMENTO HÍBRIDO DE CAPITAL E DÍVIDA (IHCD). REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD têm natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são dedutíveis da base de cálculo da COFINS.
Numero da decisão: 3301-012.154
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Semíramis de Oliveira Duro, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.152, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.904333/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD têm natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são dedutíveis da base de cálculo da COFINS. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Semíramis de Oliveira Duro, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.152, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.904333/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 28 38 /2 01 8- 24 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902838/2018-24 A instituição financeira Caixa Econômica Federal, doravante denominada Caixa, transmitiu a Declaração de Compensação nº 37754.25963.120914.1.3.04-0050, pretendendo compensar débitos próprios de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com crédito de pagamento a maior de Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas, código de receita 7987, apurado em setembro de 2009, no valor original de R$ 1.441.246,84. Por meio do Despacho Decisório emitido eletronicamente, não foi homologada a compensação declarada sob a fundamentação de inexistência de crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Informações complementares sobre a análise de crédito e relação de valores devedores compõem o despacho decisório. A ciência do Despacho Decisório deu-se em 19/02/2019, por meio da Caixa Postal, considerada Domicílio Tributário Eletrônico perante a RFB. Irresignada, a Caixa apresentou, em 21/03/2019, Manifestação de Inconformidade contra referida decisão, dizendo, em apertada síntese, que o reconhecimento de créditos a compensar se deu em consonância com a Lei n° 9.718/98, ao lado da definição expressa veiculada pela Lei n° 12.973/14, relativamente ao tratamento a ser dado nas bases de apuração da contribuição quanto à remuneração e aos encargos dos Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida (IHCD). Aduz que as obrigações acessórias foram devidamente ajustadas ao tempo e modo respectivo, de forma a espelhar os valores decorrentes do reprocessamento de origem do crédito compensado, sendo completamente infundada a afirmação de inexistência de crédito disponível para a pretendida compensação. Ainda, a não homologação fora efetivada sem que antes lhe fosse oportunizada qualquer pretensão de informação adicional, suscitando direcionamento da análise fiscal à via do processamento eletrônico de declarações, exclusivamente. Traz precedentes administrativos que diz se subsumirem a sua linha argumentativa no tocante à improcedência do despacho decisório, já que detinha o crédito informado na Dcomp antes da sua emissão. Juntou, como elementos de prova do que argumenta: a) comprovante de arrecadação da Cofins competência 09/2009, recolhida em 20/10/2009, no valor de R$ 72.452.929,05, fl. 19; b) DCTF de 09/2009, nº da declaração 100.2009.2014.1830452168, transmitida em 05/09/2014, Cofins declarada no valor de R$ 71.011.682,21. A par das considerações formais a respeito da efetiva existência do apontado direito creditório, defende a consistência do direito creditório em face do regular tratamento tributário promovido pela Caixa a respeito dos pagamentos promovidos a título de remuneração dos IHCD, regularmente constituídos e registrados em sua contabilidade. Aponta que segue os termos e disposições contidas no art. 38 do Decreto-Lei no 1.598/77, sobretudo a partir das disposições alteradas pela Lei 12.973/2014 (Conversão da MP n° 627/2013), relativamente ao tratamento contábil das despesas com emissão de ações. Externa a preocupação em relação à definição dos contornos próprios da natureza jurídica das "remunerações" pagas pela Caixa a partir de contratos firmados com a União Federal, sobretudo no que diz respeito a sua configuração juros (despesa financeira) ou dividendos (retorno patrimonial do investimento) em relação ao tratamento tributário correto. Argumenta que o tratamento contábil-tributário da "'remuneração" deve ser tratado como "custo referente a instrumento de capital ou de dívida subordinada", atraindo, assim, a consideração de que tais pagamentos possam configurar como juros pelo mútuo realizado, devendo ser, portanto, Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902838/2018-24 regularmente contabilizado no passivo da companhia, mesmo que os lançamentos sejam feitos em conta de Patrimônio Líquido. Assim, resta verificar o impacto na questão tributária, sobretudo em relação à Cofins e ao PIS/Pasep. Nesse passo, defende que as disposições do artigo 3º da Lei 9.718/98 já considerava os referidos pagamentos como despesas, logo, a dedutibilidade já era possível, pela leitura do § 6º, inciso I, alínea "a", ou seja, seriam despesas incorridas nas operações de intermediação financeira (custos de captação). Então, as disposições apontadas na novel disposição legal vieram com o objetivo de solução definitiva da querela relativa à forma de contabilização dos referidos pagamentos. Assim, aclararam-se os procedimentos a serem observados pelos contribuintes na efetivação das respectivas retificações de registro ("estornos"), promovendo-se, então, todas as consequências daí verificadas. A 7ª Turma da DRJ/POA, acórdão n° 10-066.866, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: INSTRUMENTO HÍBRIDO DE CAPITAL E DÍVIDA (IHCD). REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD não tem natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são indedutíveis da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e Cofins até o advento da Lei 12.973/2014 que incluiu o art. 38-B no Decreto-Lei 1.598/77, quando tais dispêndios foram a elas equiparados. Em recurso voluntário, o Banco ratifica os argumentos de sua defesa anterior. Não junta novos documentos. Requer o provimento do recurso, com a consequente homologação das compensações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Com todo o respeito à ilustre Relatora, ouso divergir de suas razões de decidir. Acerca do argumento em torno da DCTF retificadora, entendo que o sistema apreciou, sim, a declaração, fato que pode ser confirmado por simples leitura do DDE e seus anexos. Talvez o erro esteja nas informações prestadas pela Recorrente nos PER/DCOMP nºs 33739.72855.160410.1.3.04-9243 e 07927.10803.160115.1.3.04-2706, já que não foi informado o valor originário do crédito como R$ 4.266.718,46, mas, sim, aquele correspondente ao débito a ser compensado. Com isso, o sistema aproveitou o valor de R$ 2.933.774,64, deduziu de R$ 1.332.943,81, correspondente ao valor indicado na primeira DCOMP, entendendo como indébito o saldo de R$ 1.600.830,83. Conclui-se assim, que o Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902838/2018-24 erro no preenchimento da declaração comprometeu na análise do direito creditório, não tendo o tema sido objeto de recurso (artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/70 e Art. 336 do CPC). De toda sorte, à DCTF retificadora foi observada pelo sistema da RFB. Infere-se que à Relatora, além de indicar à ausência de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado (cito como exemplos o Livro de Apuração do PIS e COFINS e o Livro Razão), concordou com os fundamentos trazidos pela DRJ para manter o crédito tributário exigido via PER/DCOMP. Impende pontuar, desde já, que a matéria é exclusivamente de direito por simples leitura do teor do Despacho Decisório. Dito isso, prossigo. O principal pilar argumentativo é o de que às despesas com remuneração e encargos pagos a título de IHCD, passaram a ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS, apenas, com a inserção do art. 38-B no Decreto-Lei 1.598/77 (introduzida pela Lei 12.973/2014), momento em que foram equiparadas à custa com intermediação financeira. Discordo, com a máxima vênia. Sendo objetiva, e sem esmiuçar as Normas Contábeis (CPC 14/2008, 38/2009, 39/2009, dentre outras), e sem adentrar no Acordo de Basileia, este que certamente trouxe impactos econômicos no mercado, inclusive em torno do Instrumento Híbrido de Créditos e Débitos – IHCD, consabido que o instrumento nada mais é que uma operação de empréstimo para o aumento de capital próprio, oriundo de contrato de mútuo firmado entre a União Federal e as Instituições Financeiras Públicas, com o objetivo de financiar e cooperar com políticas públicas, ofertando mais liquidez aos bancos. É considerado híbrido, porque contém características de dívidas (juros) e de capital (alavancagem financeira), simultaneamente. Embora abarque essencialmente traços de capital próprio, na verdade ocupa lugar de obrigações, já que o ‘empréstimo’ é pago por juros remuneratórios. Além disso, o IHCD carece de perpetuidade, sendo resgatado por iniciativa do emissor, e desde que aprovado pelo Banco Central, como ainda, se sujeita às despesas financeiras anuais de atualização monetária e juros remuneratórios. Certo, pois, que o IHCD recebe tratamento diferenciado. Voltando ao caso concreto, para reforçar o seu capital, e com fins de dar suporte a investimentos em diversas áreas como saneamento básico, habitação, infraestrutura, e assim por diante, a Recorrente firmou contratos de empréstimos com a União Federal entre 2007 e 2013. Desse empréstimo, de um lado a Recorrente realiza operações de captação, empréstimos, repasses, dentre outros, e de outro lado, está sujeita as obrigações contraídas junto à União Federal, sendo despesas financeiras de atualização monetária e juros remuneratórios sobre o valor ‘emprestado’, como, também, sobre o capital obtido nas operações (sobre valor do resultado e dividendos). Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902838/2018-24 Evidente, então, que a Recorrente atua como agente intermediária. Ou seja, a Recorrente a partir do valor disponibilizado pela União Federal (operação passiva), o repassa a terceiros (operação ativa), por exemplo, através de financiamento da casa própria, é o que esclarece GOLDSTAJN & MARQUES 1 : As Instituições Financeiras são os entes responsáveis pela captação de recursos dos agentes econômicos superavitários para, dispondo de tal capital como se fossem próprios, emprestá-los aos agentes econômicos deficitários, empreendendo uma dupla atividade, qual seja, a captação de recursos junto aos poupadores, remunerando-os com juros e colocando o capital recolhido à disposição dos tomadores de recursos, cobrando os juros pela operação. (grifos nossos) Nesse sentido, o Art. 17 da Lei nº 4.595/1964, traz expressamente o conceito de instituição financeira, in verbis: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Fato observado no Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007: 28. Com efeito, podemos afirmar que as operações realizadas pelas instituições financeiras estão relacionadas a toda e qualquer atividade comercial. São os bancos que têm por objeto a captação de recursos para proporcionar o suprimento oportuno e adequado de recursos necessários para financiar, a curto e médio prazos, o comércio, a indústria, as empresas prestadoras de serviços e as pessoas físicas, nos termos do item 16-2-1 da Resolução 469/78 do CMN. ................................................................................................................................ ............. 51. De fato, a receita auferida pelos serviços de fornecimento de talão de cheques, extratos, compensação de cheques, etc., é proveniente de pagamentos diretos feitos pelos clientes (por meio do débito automático de tarifas correspondentes nas contas de depósito dos mesmos). Por outro lado, as receitas provenientes dos serviços de intermediação ou aplicação de recursos são decorrentes exatamente de tais transações, ou seja, correspondem à diferença apurada entre os valores originariamente aplicados, o seu rendimento, e o valor que contratualmente deve ser 1 GOLDSTAJN, R., & MARQUES, R.C. A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA ÓPTICA DO CARF. PIS e COFINS à luz da jurisprudência do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: 1ª reimpressão. São Paulo: MP ED., 2011. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902838/2018-24 devolvido ao aplicador ao final da operação, o que se convencionou chamar de spread, como já demonstrado. De acordo com a alínea ‘a’, do inciso I, do §6 o , do Art. 3º da Lei nº 9.718/1998, as despesas incorridas nas operações de intermediação financeira são dedutíveis da base de cálculo do PIS e da COFINS, confira-se teor: Art. 3º. [omissis] §6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir:(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Veja que a legislação, desde 1998, incluiu expressamente à Recorrente (Caixa Econômica Federal), no rol de instituições financeiras capazes de excluir/deduzir os dispêndios com intermediação financeira da base de cálculo das contribuições sociais. Nesse sentido, a Lei nº 12.973/14 ao introduzir o Art. 38-B 2 ao Decreto-Lei 1.598/77, busca tão somente adequar a legislação tributária às normas contábeis, isso porque inexiste tratamento legal (conceitual) sobre os IHCD na legislação brasileira, sendo utilizadas como fontes de estudos às Normas Contábeis (CPC). É o que se extrai da Exposição de Motivos da MP nº 627/2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.973/14, a seguir reproduzida: 1. A Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, alterou a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades por Ações, modificando a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. A Lei nº 11.941, de 2009, instituiu o RTT, de forma opcional, para os anos-calendário de 2008 e 2009, e, obrigatória, a partir do ano-calendário de 2010. 2 Art. 38-B. A remuneração, os encargos, as despesas e demais custos, ainda que contabilizados no patrimônio líquido, referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, exceto na forma de ações, poderão ser excluídos na determinação do lucro real e da base de cálculo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando incorridos. § 1º No caso das entidades de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a remuneração e os encargos mencionados no caput poderão, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ser excluídos ou deduzidos como despesas de operações de intermediação financeira Fl. 82DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22%C2%A71 Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902838/2018-24 ................................................................................................................................ ............. 4. A presente Medida Provisória tem como objetivo a adequação da legislação tributária à legislação societária e às normas contábeis e, assim, extinguir o RTT e estabelecer uma nova forma de apuração do IRPJ e da CSLL, a partir de ajustes que devem ser efetuados em livro fiscal. Além disso, traz as convergências necessárias para a apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. ................................................................................................................................ ............. 15.18. O 38-A, uma vez que, conforme as novas regras contábeis, os custos incorridos na emissão de ações e bônus de subscrição deixaram de ser reconhecidos como despesa e passaram a ser registrados como conta do patrimônio líquido. A fim de manter o mesmo tratamento tributário, o art. 38-A autoriza a exclusão desses valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Observa-se que o Art. 38-A incluído, vem dar tratamento às despesas com emissão de ações e bônus de subscrição, agora, registradas na conta do patrimônio líquido das instituições financeiras, permitindo a exclusão de tais dispêndios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. À vista disso, o Art. 38-B acrescido pela Lei nº 12.973/14, iguala a remuneração, os encargos e despesas atinente aos instrumentos de capital ou de dívida subordinada (leia-se IHCD), inclusive contabilizadas no patrimônio líquido da empresa, para fins de dedução do IRPJ e da CSLL. Aplicável, ainda, as Instituições Financeiras em relação às operações de intermediação financeira, com possibilidade de deduzir, também, da base de cálculo do PIS e COFINS: “Art. 38-B. A remuneração, os encargos, as despesas e demais custos, ainda que contabilizados no patrimônio líquido, referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, exceto na forma de ações, poderão ser excluídos na determinação do lucro real e da base de cálculo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando incorridos. § 1º No caso das entidades de que trata o§ 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,a remuneração e os encargos mencionados no caput poderão, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ser excluídos ou deduzidos como despesas de operações de intermediação financeira. Estar-se diante, portanto, de justes às regras já existes (alínea ‘a’, do inciso I, do §6 o da Lei nº 9.718/1998), a novel regramento contábil. Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902838/2018-24 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.901529/2018-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1201-005.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.793, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.904491/2014-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.793, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.904491/2014-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.793, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.904491/2014-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 15 29 /2 01 8- 51 Fl. 1140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.794 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901529/2018-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declarações de Compensação referentes à saldo negativo de CSLL/IRPJ. Em análise às Declarações, a autoridade tributária proferiu o Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório, em virtude de glosa em parte das retenções na fonte que compunham o saldo negativo, resultando em crédito insuficiente para compensar plenamente os débitos informados pelo sujeito passivo, remanescendo saldo devedor. Em sede de manifestação de inconformidade, a RHBrasil argumentou que sofreu retenções de CSLL/IRPJ, as quais foram devidamente destacadas e descontadas das faturas emitidas para os clientes, e adequadamente escrituradas na contabilidade. A fim de comprovar suas alegações, juntou aos autos demonstrativo relacionando as notas fiscais com as respectivas retenções. A DRJ lembrou que o art. 55 da Lei nº 7.450/1985 estabelece que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, regra aplicável também à CSLL. Todavia, após inúmeras decisões do CARF, bem com da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), houve relativização dessa exigência tendo sido proferida a súmula 143 do CARF: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ocorre que a Recorrente trouxe aos autos demonstrativo relacionando apenas as notas fiscais com as respectivas retenções, razão pela qual o julgador de 1ª instância não reconheceu os créditos pleiteados. Para tanto, entende o julgador que caberia apresentar “extratos bancários comprovando os pagamentos destas notas fiscais, o que possibilitaria a averiguação dos valores líquidos já deduzidas as retenções, bem como a escrituração de ambos e dos tributos retidos, com a devida correlação; e, por fim, demonstrar através de documentos contábil-fiscais que os valores das notas fiscais compuseram as receitas oferecidas à tributação, consoante determina o art. 2º, § 4, III da Lei nº 9.430/1996”. No Recurso voluntário a RHBrasil argumenta que o deferimento parcial não veio acompanhado de qualquer justificativa acerca do não reconhecimento do crédito tributário em sua integralidade, sendo vaga e não permitindo o seu exercício da ampla defesa. Por isso, para que se tenha um correto julgamento do feito, seria, a seu ver, necessária a diligência administrativa, devendo a Receita Federal do Brasil apontar Fl. 1141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.794 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901529/2018-51 contabilmente as informações que indicam a existência apenas parcial do crédito deferido ao contribuinte. Não caberia indeferir o pedido, mas apurar, com base em seus registros e documentos, qual o valor efetivamente devido à título de compensação. Depois, passa a defender que, havendo a retenção por parte do órgão pagador, se não houver o recolhimento por parte deste, a responsabilidade do contribuinte deve ser excluída. A responsabilidade seria exclusiva do retentor, uma vez que descontou o tributo e não procedeu ao recolhimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O caso é de compensação parcialmente não homologada por falta de comprovação de comprovação de parcela de CSLL retidas na fonte pelos clientes da RHBrasil. Inicialmente, a empresa junta notas fiscais e explicações que espera sejam acatadas pelo julgador de 1ª instância. Todavia, após esclarecer a necessidade de demonstração das retenções via informe de rendimentos e, na ausência deles, por documentos contábeis e fiscais que demonstrem o recebimento líquido da receita e a sua tributação pela empresa, a DRJ indefere o pedido de compensação da empresa, mas não sem antes relacionar que documentos seriam necessários para fazer valer o direito de crédito pleiteado. De posse dessas informações, a empresa, além de argumentar no sentido da responsabilidade por eventual não recolhimento de tributo ser da fonte pagadora, junta novos documentos, a saber: notas fiscais (e-fls. 134); extratos bancários (e-fls.512); relatórios de recebimentos e cobranças (e- fls. 616); livro Diário (e-fls. 756); livro razão (e.fls. 1.141). Em observância ao princípio da verdade material, portanto, dado que o próprio CARF já reconheceu o direito de o contribuinte comprovar as retenções na fonte de outras maneiras e considerando que a RHBrasil esforçou-se por trazer novas informações ao processo, me parece que uma nova análise seja necessária a fim de testar a robustez dos créditos. A meu ver, em princípio, os documentos colacionados são hábeis a demonstrar a retenção na fonte que a Recorrente diz ser sofrido, mas é Fl. 1142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.794 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901529/2018-51 necessário que esses números sejam reavaliados à luz da nova documentação trazida aos autos. Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 1143DF CARF MF Original

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9848876 #
Numero do processo: 11128.008436/2005-40
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÕRIAS Data do fato gerador: 29/12/2004 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Aplica-se a multa por embaraço à fiscalização, quando o registro no Siscomex, dos dados pertinentes ao despacho de exportação, na hipótese de embarque marítimo, exceder o prazo de sete dias do embarque da mercadoria. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.155
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÕRIAS Data do fato gerador: 29/12/2004 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Aplica-se a multa por embaraço à fiscalização, quando o registro no Siscomex, dos dados pertinentes ao despacho de exportação, na hipótese de embarque marítimo, exceder o prazo de sete dias do embarque da mercadoria. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-05-16T19:51:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-05-16T19:51:34Z; Last-Modified: 2011-05-16T19:51:34Z; dcterms:modified: 2011-05-16T19:51:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e4d724f4-f620-4a33-9990-51e0cff2afa4; Last-Save-Date: 2011-05-16T19:51:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-05-16T19:51:34Z; meta:save-date: 2011-05-16T19:51:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-05-16T19:51:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-05-16T19:51:34Z; created: 2011-05-16T19:51:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-05-16T19:51:34Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-05-16T19:51:34Z | Conteúdo => S3-TE02 FL 94 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11128.008436/2005-40 Recurso n° 144.026 Voluntário Acórdão no 3802-00.155 — 2 Turma Especial Sessão de 02 de fevereiro de 2010 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÕRIAS Data do fato gerador: 29/12/2004 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Aplica-se a multa por embaraço à fiscalização, quando o registro no Siscomex, dos dados pertinentes ao despacho de exportação, na hipótese de embarque marítimo, exceder o prazo de sete dias do embarque da mercadoria. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Regis a4r H. nda - P esidente Maria de Fátima Oliveira si a — Relatora FORMALIZADO EM: 20 de abril de T0. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria de Fátima Oliveira Silva, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Marco Antonio Pe digão (Suplente). Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Al co forado . Relatório Adoto o relatório do órgão julgador de primeira instancia concernente ao presente feito, por sua fidelidade aos fatos ocorridos ate aquela fase processual, que ora transcrevo: "Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 08/11/2004, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência da multa por embaraço a ação fiscalizadora do Fisco, preceituada no art. 15, 532 do Decreto n° 4.543/02, no art. 107, incido IV, alínea "c" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei ri° 10.833/03 e art. 37 da Instrução Normativa SRF n°28, de 27/04/1994 e Noticia Siscornex n°0105, item 2, de 27/07/1994. Relata a autoridade fiscal que as mercadorias despachadas através da DDE n°2031050894/0 foram embarcadas ao amparo do Conhecimento Marítimo (BL) n° HLCUSSZ031151664, emitido em 17/1112003, data do efetivo embarque, tendo sido registrados os dados desse embarque apenas em 25111/2003, conforme extratos da Consulta Histórico do Despacho e da Consulta Dados de Embarque, de fls. 09 a 10. Assim, pelo fato de não ter registrado no Siscomex os dados de embarque daquelas mercadorias, na forma e prazo estabelecidos no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27/04/1994 e Noticia Siscomex n° 105, item "2" de 27/07/94, o contribuinte foi intimado (fls. 8) a recolher a multa prevista no inciso IV, item "e" combinado com o item "c" do art. 107, do Decreto-lei n° 37/66, alterado pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, exigência essa que lido foi acatada pelo contribuinte. Diante do não atendimento a referida intimação, foi lavrado o presente auto de infração, formalizando a exigência da multa por embaraço à ação fisealizadora, capitulada nos dispositivos legais já referidos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cientificado da lavratura da peça fiscal em 06/12/2004 (fl. 29-v), o contribuinte, por intermédio de seu procurador (Instrumento de Mandato na fl. 44), protocolizou impugnação, tempestivamente, em 14/12/2004, de fls. 30/43, alegando, resumidamente, que: I - Que não houve tipificação da penalidade, pois o requerente não causou embaraço ou impedimento a fiscalização, não estando caracterizada a infração que lhe foi imputada, sendo que o prazo de 24 horas, fixado por norma inferior et Instrução Normativa, não é suficiente para que a requerente pudesse recolher as informa cães necessárias e registrá-las no SISCOMEX Alega também que documento apresentado a destempo não é a mesma coisa que documentindo apresentado, que possa impedir ou dificultar a fiscalização." 2 Processo n° 11128.008436/2005-40 S3-TE02 - Acórcido n.° 3802-00.155 Fl. 95 2 Alega que os dados do embarque foram inseridos no SISCOMEX antes da lavra tura do Auto de Infração em comento, caracterizando-se o instituto da denúncia espontânea, que exclui o pagamento de qualquer penalidade, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. 3 - Entende que a multa cabível no caso concreto é a prevista no art. 647 do Decreto n° 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro), em seu inciso II, que determina a aplicação h empresa de transporte internacional que opere em linha regular, por via aérea ou marítima, a multa de R$ 200,00 por informação omitida, limitada ao valor de R$ 5.000,00. Em 19 de junho de 2008, os I. Membros da la Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos acordaram por considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, proferindo o Acórdão n° 17-25.941. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada em 20 de agosto de 2008 apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 82/90), alegando em apertada síntese: - que o Acórdão proferido pela 1" Turma da DRJ/SPOII deve ser anulado, haja vista que a questão de que se trata não guarda qualquer relação com a prestação de informações sobre tripulantes e passageiros de veiculo utilizado na operação de importação ou exportação, o que se constitui nulidade insanável; -. o ato administrativo é descabido, uma vez que o Agente Marítimo é mero procurador do transportador marítimo, sendo pessoa jurídica distinta do Armador; . - transcreve as fls. 86, os incisos I e II, do parágrafo único do art. 121 do CTN; -. transcreve ainda, decisões do STJ, relativamente a falta de mercadorias e responsabilidade tributária no caso de imposto de importação «Is. 86/87); - alega que a DDE mencionada no Auto de Infração, foi inserida no SISCOMEX antes da lavra tura do Auto de Infração objeto da autuação, dai que se constitui denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN.,. - invoca a seu favor o principio da isonomia, a par das Ementas transcritas hs fls.89 dos autos. Por fim, requer seja dado provimento ao presente Recurso. É o relatório 3 Voto Conselheira Maria de Fatima Oliveira Silva, Relatora Como se depreende, o presente Recurso Voluntário cuida de questão atinente competência deste Colegiado e atende os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento, passando a analisá-lo. A querela trazida a julgamento refere-se ao auto de infração lavrado em 08/11/2004, em face da contribuinte em destaque deixar de registrar os dados de embarque das mercadorias despachadas através da DDE n° 2031050894/0, na forma e no prazo estipulados pela SRFB, formalizando a exigência da Multa por embaraço ou impedimento à ação da fiscalização, inclusive não atendimento a. intimação prevista no art. 37, da Instrução Normativa • n° 28, de 27/04/1994 e Noticia Siscomex n°0105, item, "2", de 27/07/1994. Referida conduta foi tipificada na alínea "c", inciso IV do art.107, do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 61 da Medida Provisória n° 135/03. CoMpulsando os autos e cotejando os argumentos expendidos pela deci'são a quo e pela recorrente, observa-se que o recurso voluntário que ora se aprecia repete questionamento sobre o instituto da denúncia espontânea art. 138 do CTN). Na preliminar a recorrente apresenta proposições de nulidade do Acórdão recorrido alegando flagrante erro na sua fundamentação, fazendo transcrever A, fl. 83, trecho extraído da decisão a quo, nestes termos: "Evidentemente, o assunto tratado aqui é a prestação de informações sobre tripulantes e passageiros de veiculo utilizado na operação de importação e exportação, e não o registro dos dados de embarque contemplados no caso concreto. Em face das considerações acima, voto pela procedência do lançamento, mantendo o crédito tributário exigido no presente auto de infração". Para um trabalho de análise, com vistas à conclusão da presente proposição, importa retroagir ao julgado de Primeira Instancia, sendo vejamos: Em seu trabalho de impugnação, a interessada, as fls. 13, item vii. LIMITES DA MULTA — enquadramento legal, assim se manifestou: "Na hipótese aventada no item anterior, de se entender que a conduta da Requerente — atraso na inserção de dados no sistema Siscomex, possa ter dificultado, impedido ou embaraçada a fiscalização, a multa não poderia ser superior a R$ 5.000,00, nos exatos termos do art. 647, do Decreto 4.543/02: Art. 647. Aplica-se à empresa de transporte internacional que opere em linha regular, por via aérea ou marítima, a multa de (Lei n° 10.637, de 2002, art. 28 e parã afb timico):(Redação dada pelo Decreto n° 4.765, de 24.6.2003) 4 Processo n° 11128.008436/2005-40 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.155 Fl. 96 I — R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veiculo cujas informações sobre tripulantes e passageiros não sejam prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; ou — R$ 200,00 (duzentos reais) por informação omitida, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veiculo. Assim, na espécie, a multa deveria ser limitada em R$200,00. Nessa hipótese, impor - se-ia a reforma do auto de infração para epee a multa exigida fosse fixada nesse valor". Em procedimento de julgamento de primeira instancia, a I. Relatora ao apreciar o item vii em referencia assim se manifesta: "Quanto a alegação de que a penalidade cabível é a prevista no art. 647 do Regulamento aduaneiro (Decreto n. 4.543/2002), a transcrição do mesmo deixa claro a que infração o mesmo diz respeito: Art. 647. (...); I — R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veiculo cujas informações sobre tripulantes e passageiros não sejam prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; ou — (..). Evidentemente, o assunto tratado aqui é a prestação de informações sobre tripulantes e passageiros de veiculo utilizado na operação de importação ou exportação, e não o registro de dados de embarque contemplados no caso concreto". E conclui: "Em face das considerações acima, voto pela procedência do lançamento, mantendo o crédito tributário exigido no presente auto de infração". Do acima, há que se concluir pelo entendimento equivocado da recorrente em não perceber que a autoridade julgadora, em sua manifestação, reportou -se exclusivamente ao inciso I, do art. 647 do Regulamento Aduaneiro, transcrito as fls. 77 dos autos, por impertinente a. matéria em discussão. Igualmente como preliminar a recorrente alega ilegitimidade passiva do Agente Marítimo, por ser este mero procurador do transportador marítimo, sendo pessoa distinta do Armador. Registre-se, por oportuno, que o Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo Decreto- Lei n° 2.472/88, em seu Capitulo VI, que dispõe sobre Contribuintes e Responsáveis, dita em seu artigo 32, textualmente: "Art. 32 —É responstivel pelo imposto 5 I — o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II — o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro; Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no Pais, do transportador estrangeiro; (grifei) Igualmente, a responsabilização pela prática de infrações também é estendida a todo aquele que concorra para a sua prática ou que dela se beneficia: Art. 95. Respondem pela infração: I— conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma concorra para sua prática, ou dela se beneficie; — conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veiculo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veiculo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III — o comandante ou condutor de veiculo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV — a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria; V — conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; VI — conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. Como se observa, o Agente Marítimo, no caso de também ser o representante do transportador estrangeiro no Pais, é responsável solidário com este, com relação a eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Evidencia-se, assim, o instituto da solidariedade tributária passiva, conforme art. 121, parágrafo único, II; art. 124, II e art.128, todos da Lei n° 5.172, de 1966— CTN, e arts. 94 e 95 do Decreto-Lei n° 37 de 1966. Referentemente aos julgados do STJ, trazidos aos autos As fls. 86 e 87, atente-se que estes se referem A. falta de mercadorias e imposto de importação, não alcançando, ern seus julgados, apreciação As penalidades acessórias (do fazer ou deixar de fazer), ao arrepio das normas vigentes. 6 Processo n° 11128.008436/2005-40 S3-TE02 Acórcido n.° 3802-00.155 Fl. 97 Por demais, o presente trabalho fiscal, na forma como posto, pautou-se exclusivamente em submissão aos ditames de regramento tributário vigente (art. 142, caput e Parágrafo único do Código Tributário Nacional), repelindo-se, portanto, a argüição de ilegitimidade do sujeito passivo. Rejeitam-se, dessa forma, as preliminares suscitadas no presente feito. No mérito, a recorrente alega que a DDE mencionada no Auto de Infração foi inserida no SISCOMEX antes da lavratura do Auto de Infração objeto da autuação, o que se constitui denuncia espontânea, com exclusão da aplicação de qualquer penalidade, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Ante a presente alegação, importa registrar que o beneficio do instituto da denúncia espontânea se aplica apenas a obrigações de natureza tributária, verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966- CTN "Art 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados coin a infração ".(grifos não são do original). Igualmente o § 2°, do artigo 102 do Decreto -Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, litteris: Decreto —Lei n°37 de 1966: "Art.102 — A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluira a imposigdo da correspondente penalidade". (.). § 2° - A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributaria". Dai a se concluir que a "denúncia espontânea" somente subsiste quando acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Observe-se, no entanto, que na presente situação, a multa por embaraço fiscalização ora tratada é obrigação acessória, e não, penalidade de natureza tributária, portanto, não alcançada pela abrangência do referido instituto. Aliás, a respeito da matéria importa anotar, que a par da legislação exposta, o Superior Tribunal de Justiça, em 26/10/2004, DJ de 17/12/2004, através do Recurso Especial n° 7 213.067 — MG (1999/0039982), da lavra do Ministro João Otávio de Noronha, assim se posicionou: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1.A demincia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos. 2.As obrigações acessórias autônomas não tem relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art, 138 do CTN. 3.Recurso provido. No mesmo sentido REspecial no 529311(2003/0071831-5), de 04/09/2003, DJ de 13/10/2003, e Embargos de Divergência em REsp n° 246.295 — RS (2000/0119395-3), de 18/06/2001, DJ de 20/08/2001, ambos da lavra do Ministro José Delgado. Incontestável se apresenta a inércia quanto a prestação de informações no Siscomex, pela recorrente, referentemente ao embarque de mercadorias, no prazo de sete dias, contado da data da realização do embarque em referencia, descumprindo, dessa forma, obrigação acessória constante do art. 37, da Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994, com redação dada pela Instrução Normativa n° 510, de 14 de fevereiro de 2005. Assim, em conformidade com a legislação exposta, bem como o entendimento jurisprudencial no sentido da legitimidade da exigência de obrigação acessória, incidente sobre a prestação de informação tardia, inevitável o reconhecimento da inaplicabilidade do disposto no artigo 138 do CTN ao caso dos autos, não havendo mais que se falar, na presente conjuntura, em "denúncia espontânea". Em referência ao principio da isonomia invocado pela recorrente, trazendo A. vista decisões da la Turma da DRJ/SPO/II, que julgaram improcedentes os lançamentos fiscais em hipóteses semelhantes, registre-se que os julgados administrativos proferidos pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste base legal a lhes atribuir eficácia normativa, dai que seus julgados não prevalecem em relação a qualquer ocorrência, sendo àquela, objeto da decisão. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto, mantendo a presente exigência fiscal. Maria de Fat1 a- Oli a Silva 8 i

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Numero do processo: 10983.721192/2019-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. TRIBUTAÇÃO. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, sob a égide da lei 9.250/95.
Numero da decisão: 2001-005.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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TRIBUTAÇÃO. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, sob a égide da lei 9.250/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 16-90.008 da 11ª Turma da DRJ em São Paulo/SP (fls. 63 e segs.). “Este processo trata da notificação de lançamento 2015/574675023129173, lavrada contra o contribuinte em epígrafe. A autoridade fiscal constatou o seguinte: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 11 92 /2 01 9- 47 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721192/2019-47 Sendo assim, foi efetuado o seguinte ajuste na apuração do IRPF declarado: O contribuinte foi cientificado do lançamento em 04/02/2019. Inconformado, o contribuinte apresentou em 21/02/2019 impugnação nos seguintes termos: Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721192/2019-47 Após análise, a turma julgadora da DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Conforme a documentação anexada aos autos, o autor é parte em ação judicial inserida no processo TRF1 29821-20.2010.4.01.3400. Naquele processo, os autores pleiteavam o reconhecimento do direito à restituição do IRPF sobre complementação de aposentadoria, relativamente às contribuições vertidas pelos mesmos no período de 01/01/89 a 31/12/95. Em 17/08/2010, no âmbito daquele processo, foi concedida antecipação de tutela para autorizar o depósito judicial dos valores referentes à incidência do imposto de renda sobre 1/3 (um terço) do benefício de complementação de aposentadoria pago pela PREVI aos autores. Em 05/06/2013, foi proferida sentença para condenar a União à restituição dos valores do imposto de renda incidente sobre a parcela complementar de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas pelas partes autoras à entidade de previdência privada no período de 01/1989 a 12/1995, observada a prescrição quinquenal. A sentença confirmada posteriormente em sede de apelação/reexame necessário. Sendo assim, já cabe reparação ao informado pelo contribuinte na impugnação: a sentença da fase de conhecimento do processo já transitou em julgado. Em exame aos autos do e-Processo 10080.002668/2016-14, citado pela fiscalização na notificação de lançamento, a A PGFN solicitou à Receita Federal a elaboração de cálculo conforme parâmetros definidos no Anexo II da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 14/2013, de 18/12/2013, segundo a metodologia do “esgotamento”, que se inicia pelo levantamento das contribuições mensais do empregado no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, corrigidas até o momento do recebimento do primeiro benefício, a partir de quando deverá ocorrer mensalmente o abatimento dessas contribuições com o benefício de aposentadoria, nos moldes definidos pela Instrução Normativa RFB n.º 1.343/2013, observando-se, ainda, o Parecer PGFN CAT n.º 487/2014. Do termo constante da referida resposta à PGFN, pode-se ler: Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721192/2019-47 Ou seja, assim como o previsto na IN 1.343/2014 (para os contribuintes que não entraram com ação judicial sobre o assunto, ou desistiram da mesma), o valor de IRPF incidente sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições vertidas no período de 1989 a 1995 foi sendo descontado progressivamente das contribuições corrigidas – sendo esse o método do “esgotamento”. No caso do impugnante, o valor se esgotou na competência referente ao mês de fevereiro de 2002, como se pode observar. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721192/2019-47 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721192/2019-47 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721192/2019-47 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721192/2019-47 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721192/2019-47 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721192/2019-47 Sendo assim, o direito concedido ao contribuinte em sede do processo judicial já teria sido utilizado no período mencionado. Na impugnação, o contribuinte se limitou a afirmar que não concorda com a infração, que se trata de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular (imposto com exigibilidade suspensa) conforme comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e que a ção ainda não havia transitado em julgado. Porém como se observou, o cálculo feito para subsídio à PGFN na execução da sentença já demonstrou que o valor a que o contribuinte já foi utilizado, não sendo suficiente para a dedução no exercício ora discutido. Assim, entendo não haver fundamento para reforma do lançamento. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721192/2019-47 Pelo exposto acima voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, devendo ser MANTIDO o crédito tributário constituído. “ Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fl. 79, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Aduz que não se pode falar em exigibilidade do tributo, seja pela suspensão da exigibilidade pelo depósito judicial, ou pela vigência e eficácia de tutela antecipada concedida na ação de conhecimento, ambas presentes no caso. Avaliado o recurso em sessão de 14 de dezembro de 2021, a 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF resolveu por converter o julgamento em diligência com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma procedesse ao atendimento das solicitações de informações conforme os seguintes quesitos: 1) Informar a atual situação da ação judicial em questão, sob a qual teriam sido efetuados os depósitos judiciais do IR retido sobre as verbas objeto do lançamento, anexando a documentação comprobatória; 2) Informar a atual situação dos depósitos judiciais do IR retido: se ainda permanecem depositados em Juízo, se já convertidos em renda para a União ou se revertidos em favor do contribuinte, anexando a documentação comprobatória; 3) Demais informações, esclarecimentos ou documentos que a unidade julgar relevantes, em conexão com os quesitos acima. Efetuada a diligência, a unidade devolveu os autos ao CARF com despacho da Equipe Regional do Crédito Tributário Sub Judice da 9ª região Fiscal (fl. 143), de onde se extrai: A ação judicial transitou em julgado em 10/02/2014, fls. 137/139; Os depósitos judiciais do interessado foram realizados na conta 0975/635/00208828, e ainda não foram levantados, fls. 140/142; Cumpre esclarecer que a fonte pagadora permaneceu efetuando depósito judicial até 20/09/2017, após o trânsito em julgado. Prossegue o julgamento na presente sessão. É o relatório. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721192/2019-47 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Omissão de rendimentos recebidos da PREVI Do acima já relatado, tem-se que o recorrente e outros ajuizaram em junho/2010 ação judicial visando a restituição de imposto de renda retido sobre benefício recebido de complemento de aposentadoria, na proporção de 1/3, pago pela PREVI na vigência da lei 9.250/95, sob o argumento de que já incidira o imposto sobre os aportes feitos ao fundo previdenciário entre 01.01.89 e 31.12.95, quando sob a égide da lei 7.713/88, e desta forma posterior tributação dos valores recebidos caracterizaria bis in idem. Em sentença transitada em julgado em 10/02/2014, o Juiz da 1ª Vara SJDF, já tendo em 17/08/2010 concedido antecipação de tutela para determinar o depósito em Juízo do imposto, julgou o pedido procedente para os autores, para condenar a Fazenda Nacional à restituição dos valores do imposto de renda incidente sobre a parcela complementar de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas pelas partes autoras à entidade de previdência privada no período de janeiro de 89 a dezembro de 95, na sistemática chamada de “esgotamento”, até o limite do imposto efetivamente pago sob a lei 7.713/88. Assim, conforme expresso na sentença, determinou-se a restituição aos autores dos valores antes cobrados, possibilitando a legalidade da incidência do imposto de renda sobre as prestações pagas sob a égide da Lei 9.250/95. Ante a decisão definitiva aqui resumida, a Equipe de Ações Judiciais da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, atendendo a solicitação de cálculo da Procuradoria da Fazenda na 1ª Região, elaborou a “Informação Fiscal” de fl. 72, de 4 de novembro de 2016, onde aponta que o interessado aposentou-se em 01/02/2001, vindo a receber complementação de aposentadoria a partir de 03/2001. Com isso, o esgotamento do crédito sobre as contribuições, conforme aponta o acórdão recorrido, ocorreu na competência referente ao mês de fevereiro/2002, marco esse não contestado pelo recorrente. Desta forma, com relação ao período fiscalizado, ano-calendário 2014, já voltara a incidir a tributação do IR sobre o complemento de aposentadoria. Em seu recurso voluntário, o recorrente não questiona os cálculos que determinaram já haver sido esgotado o crédito na sistemática estabelecida na sentença, mas sim argumenta que a exigibilidade do tributo permanece suspensa por não ter sido revogada expressamente a tutela antecipada que determinou o depósito em Juízo. Ora, equivocada a interpretação do recorrente nesse ponto, uma vez que julgado em definitivo o mérito e estabelecido o marco temporal final da utilização do crédito como sendo fevereiro/2002, data essa, aqui se repete, incontroversa no presente julgamento, por óbvio a tutela antecipada que determinou o depósito judicial do imposto sobre os benefícios pagos perdeu o seu objeto e sua finalidade a partir desse ponto. Importante salientar que o pedido do autor, julgado procedente na ação, versou sobre a devolução do imposto pago em duplicidade, como já explicado, não questionando a legalidade de sua incidência sobre o complemento da Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721192/2019-47 aposentadoria recebido sob a lei 9.250/95, tanto que no processo judicial o recorrente pede a conversão dos depósitos em renda da União. O fato de a fonte pagadora ter permanecido por um tempo ainda depositando, como mostrou o relato da diligência na unidade da Receita Federal, é aspecto pós sentença que deve ser administrado pelas partes envolvidas no cumprimento e liquidação da decisão. Destaca-se ainda que, na apuração do crédito tributário no lançamento, a autoridade tributária na Receita Federal compensou o imposto retido na fonte sobre a parcela do rendimento omitida. Assim sendo, uma vez devido o imposto de renda sobre o complemento de aposentadoria pago no ano de 2014, mantenho a infração de omissão de rendimentos recebidos da PREVI bem como o correspondente crédito tributário lançado. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 163DF CARF MF Original

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9857331 #
Numero do processo: 10920.905742/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1201-005.802
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.793, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.904491/2014-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.793, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.904491/2014-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 57 42 /2 01 4- 17 Fl. 1710DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.802 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.905742/2014-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declarações de Compensação referentes à saldo negativo de CSLL/IRPJ. Em análise às Declarações, a autoridade tributária proferiu o Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório, em virtude de glosa em parte das retenções na fonte que compunham o saldo negativo, resultando em crédito insuficiente para compensar plenamente os débitos informados pelo sujeito passivo, remanescendo saldo devedor. Em sede de manifestação de inconformidade, a RHBrasil argumentou que sofreu retenções de CSLL/IRPJ, as quais foram devidamente destacadas e descontadas das faturas emitidas para os clientes, e adequadamente escrituradas na contabilidade. A fim de comprovar suas alegações, juntou aos autos demonstrativo relacionando as notas fiscais com as respectivas retenções. A DRJ lembrou que o art. 55 da Lei nº 7.450/1985 estabelece que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, regra aplicável também à CSLL. Todavia, após inúmeras decisões do CARF, bem com da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), houve relativização dessa exigência tendo sido proferida a súmula 143 do CARF: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ocorre que a Recorrente trouxe aos autos demonstrativo relacionando apenas as notas fiscais com as respectivas retenções, razão pela qual o julgador de 1ª instância não reconheceu os créditos pleiteados. Para tanto, entende o julgador que caberia apresentar “extratos bancários comprovando os pagamentos destas notas fiscais, o que possibilitaria a averiguação dos valores líquidos já deduzidas as retenções, bem como a escrituração de ambos e dos tributos retidos, com a devida correlação; e, por fim, demonstrar através de documentos contábil-fiscais que os valores das notas fiscais compuseram as receitas oferecidas à tributação, consoante determina o art. 2º, § 4, III da Lei nº 9.430/1996”. No Recurso voluntário a RHBrasil argumenta que o deferimento parcial não veio acompanhado de qualquer justificativa acerca do não reconhecimento do crédito tributário em sua integralidade, sendo vaga e não permitindo o seu exercício da ampla defesa. Por isso, para que se tenha um correto julgamento do feito, seria, a seu ver, necessária a diligência administrativa, devendo a Receita Federal do Brasil apontar Fl. 1711DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.802 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.905742/2014-17 contabilmente as informações que indicam a existência apenas parcial do crédito deferido ao contribuinte. Não caberia indeferir o pedido, mas apurar, com base em seus registros e documentos, qual o valor efetivamente devido à título de compensação. Depois, passa a defender que, havendo a retenção por parte do órgão pagador, se não houver o recolhimento por parte deste, a responsabilidade do contribuinte deve ser excluída. A responsabilidade seria exclusiva do retentor, uma vez que descontou o tributo e não procedeu ao recolhimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O caso é de compensação parcialmente não homologada por falta de comprovação de comprovação de parcela de CSLL retidas na fonte pelos clientes da RHBrasil. Inicialmente, a empresa junta notas fiscais e explicações que espera sejam acatadas pelo julgador de 1ª instância. Todavia, após esclarecer a necessidade de demonstração das retenções via informe de rendimentos e, na ausência deles, por documentos contábeis e fiscais que demonstrem o recebimento líquido da receita e a sua tributação pela empresa, a DRJ indefere o pedido de compensação da empresa, mas não sem antes relacionar que documentos seriam necessários para fazer valer o direito de crédito pleiteado. De posse dessas informações, a empresa, além de argumentar no sentido da responsabilidade por eventual não recolhimento de tributo ser da fonte pagadora, junta novos documentos, a saber: notas fiscais (e-fls. 134); extratos bancários (e-fls.512); relatórios de recebimentos e cobranças (e- fls. 616); livro Diário (e-fls. 756); livro razão (e.fls. 1.141). Em observância ao princípio da verdade material, portanto, dado que o próprio CARF já reconheceu o direito de o contribuinte comprovar as retenções na fonte de outras maneiras e considerando que a RHBrasil esforçou-se por trazer novas informações ao processo, me parece que uma nova análise seja necessária a fim de testar a robustez dos créditos. A meu ver, em princípio, os documentos colacionados são hábeis a demonstrar a retenção na fonte que a Recorrente diz ser sofrido, mas é Fl. 1712DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.802 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.905742/2014-17 necessário que esses números sejam reavaliados à luz da nova documentação trazida aos autos. Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 1713DF CARF MF Original

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9849225 #
Numero do processo: 11060.722487/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EQUIPARAÇÃO. Considera-se não contestada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito.
Numero da decisão: 2201-010.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.431, de 09 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11060.722486/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EQUIPARAÇÃO. Considera-se não contestada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-24T10:52:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-24T10:52:23Z; Last-Modified: 2023-04-24T10:52:23Z; dcterms:modified: 2023-04-24T10:52:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-24T10:52:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-24T10:52:23Z; meta:save-date: 2023-04-24T10:52:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-24T10:52:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-24T10:52:23Z; created: 2023-04-24T10:52:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-04-24T10:52:23Z; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-24T10:52:23Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11060.722487/2015-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.434 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2023 Recorrente ROVANI CHAVES GOMES PEREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EQUIPARAÇÃO. Considera-se não contestada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.431, de 09 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11060.722486/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata a Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), na cidade de Cachoeira do Sul/RS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 24 87 /2 01 5- 81 Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722487/2015-81 Pelo Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido consta diferença entre o Declarado e o Apurado da Distribuição da Área do Imóvel Rural (ha), no Cálculo do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, no Cálculo do Imposto. Como consta no Relatório do Acórdão, a fiscalização resolveu: Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta: a) Área de Produtos Vegetais informada não comprovada; b) Área de Pastagem informada não comprovada; e c) Valor da Terra Nua declarado não comprovado. São os fundamentos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Intimado, o contribuinte apresentou Impugnação, em que alega: erro material, bitributação e área pertencente a Cooperativa de Crédito Cachoeirense LTDA. Alega que o ITR foi pago, que houve excesso de valoração por hectare em tais anos e a falta da presença de Laudo Técnico de avaliação para que haja contraponto, o que ocasiona o cerceamento do direito de defesa. Junta à peça Laudo de uso e ocupação do solo, ofício de registro de imóveis. Contrato de arrendamento de imóvel rural, Distrato de arrendamento de imóvel rural para fins de criação de gado e cultivo de pastagens inerentes à pecuária, entre outros documentos. No Acórdão o voto foi pela procedência em parte da impugnação apresentada. Alteração da área total: Também se entendeu pelo erro de fato, dado que, com base em provas, alterou-se a área total originalmente declarada pelo contribuinte na sua DITR, reconhecendo-se a duplicidade cadastral de parte da área do imóvel. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722487/2015-81 Distribuição de áreas requerida: Nesse ponto o voto questiona o Laudo de Uso e Ocupação do Solo. Pedido de acatamento de áreas não-tributáveis: Quanto a área de interesse ecológico (imprestável para exploração), para fins de exclusão de ITR, exige o reconhecimento como de interesse ambiental pelo IBAMA ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização do requerimento do respectivo ADA, além da existência de Ato específico emitido por órgão competente. Para a apuração do Grau de Utilização do imóvel, também se exige documentos que comprovem as áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal e com reflorestamento. Quanto a área de pastagens, decidiu-se que será a menor entre as áreas de pastagens declarada/requerida e a calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. Área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural: O Acórdão também exige provas para a aceitação de área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural. Afirma que seria preciso apresentar Laudo elaborado por Engenheiro Civil ou Agrônomo, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA. VTN/ha arbitrado pela fiscalização: Com base no SIPT, deve ser mantido, quando não há documentação hábil demonstrando o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA). Afirma a 1ª instância que o VTN estava de fato subavaliado, por ser muito inferior ao VTN por hectare de referência. Cientificado, Recurso Voluntário é interposto pela viúva do então contribuinte, com comprovante de certidão de óbito. O Recurso é assinado por Marize Terezinha Pontes Pereira, mas não consta documento que comprova que a viúva é inventariante. No recurso, alega nulidade por vício formal e, sem que haja fundamentação legal expressa, afirma que as cobranças são indevidas. Anexa Guias de Arrecadação com pagamento. Na Resolução, o julgamento foi convertido em diligência para notificar o contribuinte, por meio de seu espólio ou seu cônjuge, a fazer prova da regularidade da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Consta no processo Declaração de Ajuste Anual de Rovani Chaves Gomes Pereira. Também consta Procuração Pública que Rovani Chaves Gomes Pereira nomeia e constitui sua procuradora Marize Terezinha Pontes Pereira, além de documentos que demonstram a partilha dos bens. Também junta Laudo de Uso e Ocupação do Solo. É o Relatório. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.434 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722487/2015-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva. Sanada a prova de regularidade da representação processual, passamos ao voto. Nulidade por vício formal Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Conforme extensamente exposto em 1ª instância, não há nulidade no Processo Administrativo Fiscal. Considera-se não contestada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 298DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.910411/2010-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 04 11 /2 01 0- 52 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.489 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910411/2010-52 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 08- 43.240, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza- CE que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado. A Contribuinte pretendia através da Declaração de Compensação nº 26541.61912.310106.1.3.02-8921, compensar os débitos informados com suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2005. A DRF de Curitiba- PR emitiu Despacho Decisório eletrônico nº. 887107361 de e-fls. 02/13, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 572.601,96. Valor na DIPJ: R$ 572.601,96. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 572.601,96. IRPJ devido: R$ 0,00. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 442.452,89. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 03195.79406.120406.1.3.02-1007. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 24978.65090.270406.1.3.02-9505. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/10/2010. PRINCIPAL- R$ 136.656,75 MULTA- R$ 27.331,34 JUROS- R$ 67.563,08”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.489 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910411/2010-52 A Contribuinte protocolizou declaração de compensação- PER/DCOMP- eletrônica sob o nº 26541.61912.310106.1.3.02-8921, na qual solicitou compensação de débito com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário 2005. Pleiteia que seja recebida e provida integralmente a presente impugnação por inconformidade, com a homologação total do PER/DCOMP de nº 26541.61912.310106.1.3.02- 8921 e com a desconstituição integral do Despacho Decisório de nº 887107631. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 08-43.240 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a procedente em parte (e-fls. 205/210). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls 217/233): “MASTER PUBLICIDADE LTDA. (antes denominada MASTER PUBLICIDADE S.A), pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada no processo administrativo fiscal em epígrafe, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.513.101/0001-17, com sede na Rua Nunes Machado, nº 68- Conj. 1101 11º Andar- Centro- Curitiba-PR, CEP 80250-000, vem, respeitosamente, perante Vossas Senhorias, por intermédio do seu representante legal infra-assinado, com fulcro no art. 33 do Decreto- lei 70.235/72, interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO em face do Acórdão de nº 08-43.240- 4ª Turma da DRJ/FOR, prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza- CE, tendo sido cientificada por meio da Intimação nº 6.104/2020 (OPERCRED/DICRED/9ªRF/VR) cujo Acórdão julgou por unanimidade de votos parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, em 16/11/2010, pela ora Recorrente- ou seja, há 09 anos e 8 meses. 1. DA TEMPESTIVIDADE 1.1. Inicialmente, a Recorrente cumpre informar que tomou ciência do Acórdão ora recorrido em 02/07/2020 (quinta-feira). Assim, tendo em conta o prazo de 30 dias para a interposição do recurso voluntário perante este ilustre Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF, bem como a regra dies a quo non computatio in termino, tem-se que o prazo recursal finda-se tão somente em 01/08/2020 (sábado), sendo assim, o prazo para apresentação perante a autoridade competente, encerra-se, em 03/08/2020 (segunda- feira), de sorte que o presente Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo à luz do parágrafo único do art. 5º do Decreto nº. 70.235/72. 2. SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL 2.1. DA DECISÃO RECORRIDA Com a devida vênia da Turma Julgadora, o entendimento firmado no Acórdão recorrido não merece prosperar, razão pela qual se interpõe o presente Recurso Voluntário. 3. PRELIMINARMENTE Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.489 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910411/2010-52 3.1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA (...) Data a máxima vênia, mas a Fazenda não tem mais o direito de exigir do Contribuinte pretensa obrigação tributária, tendo ficado por quase (10) anos, com os autos do processo em seu poder, sem ter proferido decisão que vinculasse a obrigação do Contribuinte em pagar ou se defender perante as esferas competentes. Assim, cumpre destacar que o crédito tributário consignado no Acórdão cientificado em 02 de julho de 2020, cuja decisão tem a pretensão de glosar crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 está atingida pela decadência, uma vez que a r. autoridade fiscal tem 5 anos para exigir eventual tributo do Contribuinte, com fulcro no disposto no art. 150, § 4ª, do CTN, e decisões reiteradas dos tribunais superiores que pacificou o entendimento de que o prazo decadencial do direito de o Fisco constituir o crédito tributário para tributos sujeitos ao lançamento por homologação (como o IRPJ e CSLL) é de 5 anos. O CARF tem firmado jurisprudência com decisões contrárias ao reconhecimento da “prescrição intercorrente” sob o fundamento de não haver no ordenamento jurídico infraconstitucional embasamento legal para tanto. (...) Portanto, tendo a Impugnação sido recebida há mais de 05 anos, ou melhor, há mais de 9 (nove) anos e 8 (oito) meses, o Acórdão que pretende constituir crédito tributário está atingido pela Decadência, sequer devendo ser recebido pelo E. Conselho para fins de análise, motivo pelo qual o lançamento fiscal deve ser anulado em sede de preliminar. De todo modo, em não entendo a aplicação da decadência ao Acórdão ora Recorrido, apresentamos nossas razões de Mérito. 4. DO MÉRITO 4.1. DA VALIDADE DOS CRÉDITOS APROPRIADOS PELA RECORRENTE, MATERIALIZADOS NO RECOLHIMENTO DO IRF SOB O CÓDIGO 8045 E DA EFETIVA RETENÇÃO DO IRF. Conforme se verifica do Acórdão emanado pela DRJ de Fortaleza- CE, ficou reconhecido a quase totalidade do saldo de IRRF compensado pela Recorrente para extinguir o crédito de IRPJ referente ao ano-calendário de 2005, remanescendo segundo a DRJ o valor de R$ 76.510,98 a título de obrigação principal do IRPJ a saber. (...) Com base no demonstrativo apresentado acima, o crédito não homologado (glosado) conforme manifestado no Acórdão seria de R$ 76.510,98, composto conforme demonstrado acima, pelos créditos utilizados pela ora Recorrente, porém, não confirmada por meio de Informes de Rendimentos e/ou DIRFs que deveriam ter sido apresentadas pelas fontes pagadoras. (...) Vale ainda observar que 100% (cem por cento) dos créditos glosados, consignados no Acórdão recorrido, tem origem em erros ou omissões de obrigações acessórias emitidas Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.489 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910411/2010-52 por entidades da administração pública direta ou indiretamente controladas pela União (Ministério da Saúde, Caixa Capitalização, Caixa Vida e Previdência, Caixa Seguros, Caixa Seguradora) e pelo Munícipio (Prefeitura Municipal de Curitiba, URBS e Fundação Cultural de Curitiba). (...) O CARF já reconheceu em outros julgados, que existem outras formas de se comprovar a retenção na fonte, o que não é necessário exclusivamente pelo comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. (...) Em se tratando de tributos retidos na fonte, quando a fonte pagadora (neste caso caracterizada por Entes da Administração Pública Federal e Municipal) é omissa ou apresenta informações errôneas (DIRF e informes de rendimentos), resta ao contribuinte apresentar os documentos que compõem a sua base de cálculo tributável para o IRPJ, que compõem exatamente os mesmos documentos que de fato sofreram a retenção dos tributos federais (IR, CS, PIS e COFINS) na fonte. Em caso de omissão do terceiro contratante (fonte pagadora) em apresentar a única prova de retenção cabível que oriunda do terceiro, resta ao Contribuinte recorrente fazer prova de que a fonte pagadora descontou os tributos na fonte no momento do pagamento. Assim, para que a ora Recorrente consigna demonstrar algo que lhe foi feito, o único mecanismo é apresentar a nota fiscal do serviço prestado, e o valor da referida nota de serviços paga pelo seu valor líquido dos tributos. Ou seja, dado que estamos falando de uma “retenção” ocorrida em 2005, o único meio de prova seria apresentar cópia de TODAS as notas fiscais de serviços do ano de 2005, e seu respectivo comprovante de depósito em conta corrente (no extrato bancário) demonstrando o valor deduzido dos tributos retidos (IRRF, CSRF, e contribuições ao PIS e CONFINS retidas). Apesar do entendimento já emanado pelo CARF em situações análogas de que o contribuinte pode se utilizar de outros meios de provas para fazer comprovação do tributo retido na fonte, além da DIRF e o informe de rendimento, de fato, o único meio de se provar um tributo que foi retido por terceiro, é “mostrando o depósito não feito”, relativa a diferença entre a nota fiscal emitida e o valor efetivamente pago pela fonte pagadora. (...) Portanto, uma vez demonstrado exaustivamente que o pleito da Recorrente é simplesmente que a RFB considere os pagamentos efetuados pelo contribuinte, nada mais, nadas menos, é nosso entendimento que inexiste o crédito tributário exigido pela Fazenda Federal, devendo o presente Recurso ser julgado procedente na sua integralidade. 4.2. DA NULIDADE DO CÁLCULO GLOBAL REALIZADO PELA DRJ, EM FACE DE ERRO E INFORMAÇÃO INCONSISTENTE. De modo a sustentar que o IRRF compensado pela ora Recorrente está errado, a RFB efetuou um cálculo global, feito por regra de três simples, tomando por base o valor dos rendimentos pretensamente pagos à Recorrente pelo Ministério da Saúde (CNPJ nº 00.394.544/0008-51), cujas informações teriam origem na DIRF da fonte pagadora. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.489 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910411/2010-52 A ora Recorrente informa ter direito a aproveitar R$ 287.354,03, porém a RFB alega que o valor seria de R$ 246.364,55, glosando R$ 40.989,48, vide no quadro obtido do Despacho Decisório (fl.4). (...) No quadro abaixo copiamos parte do Acórdão, em que pese a RFB demonstra o seu arrazoada, baseada na seguinte premissa: “a retenção feita no código 6190 é calculada pela aplicação do percentual de 9,45%, abrangendo o recolhimento de IRPJ (4,8%), CSLL (1%), PIS (0,65%) e Confins (3%). Assim, 485.030,23 x (4,8% /9,45%) = 246.364,56, valor já reconhecido no despacho decisório”. (...) Ocorre que a RFB parte da premissa que a retenção feita pelo Ministério da Saúde, teria por base a aplicação da alíquota de 9,45%. Contudo, considerando os valores informados pelo Ministério da Saúde, os quais a RFB toma por absolutamente verdadeiros, as retenções feitas não equivalem a 9,45% do total de rendimentos brutos pago à Recorrente, mas é possível verificar uma alíquota inexplicável de 8,37%, conforme tabela abaixo obtida do sistema da RFB, da DIRF declarada pelo Ministério da Saúde, vejamos no quadro trazido no Acórdão. (...) Da DIRF supostamente apresentada pelo Ministério da Saúde, verifica-se que nos meses de ABRIL, MAIO, AGOSTO, OUTUBRO e DEZEMBRO/2005, os valores supostamente retidos não indicam uma alíquota efetiva de 9,45%, cuja premissa é adotada pela RFB como verdadeira, mas não é vejamos. (...) Ou seja, com base nas informações trazidas pela RFB, verifica-se que o crédito apurado pela RFB por meio de “cálculo global” em que apurou um crédito de somente R$ 246.364,56 a título de IRPJ a ser compensado pela Recorrente, é totalmente equivocado, pois não encontra nenhuma sustentação, nem mesmo guarda consistência com as informações apresentadas pelo Ministério da Saúde, visto que a retenção informada foi de uma alíquota efetiva de retenção de 8,37%, no mínimo muito questionável. Por si mesma, a informação pretensamente declarada pelo Ministério da Saúde é no mínimo questionável e apresenta incorreções se considerarmos que a alíquota correta de retenção seria de 9,45%. Ainda assim, se considerarmos como verdadeiros os rendimentos brutos informados como pagos pelo Ministério da Saúde no valor de R$ 5.797.734,05, uma vez aplicada a alíquota de 4,8% (relativa à alíquota de retenção do IR), o valor a ser compensado pela Recorrente seria de R$ 278.291,23 e não de R$ 246.364,56. Ou seja, o crédito da Recorrente seria maior em R$ 31.926,67. Assim, de toda a informação trazida pela RFB para sustentar a glosa de R$ 40.989,48 sobre os rendimentos pagos pelo Ministério da Saúde é possível depreender: a) a premissa adotada pela RFB de que a retenção feita pelo Ministério da Saúde sobre os serviços pagos à Recorrente foi de 9,45% não é verdadeira, conforme ficou demonstrado a alíquota efetiva foi de 8,37%, sendo assim o cálculo global realizado é nulo, pois não Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.489 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910411/2010-52 encontra suporte legal e fático, devendo ser o crédito apontado pela Recorrente integralmente considerado como válido; b) caso fosse verdadeiro que os rendimentos pagos à Recorrente forma de somente R$ 5.797.734,05, e não de R$ 5.915.036,00 (conforme declaração DIPJ/2006 (ano-calendário de 2005) da Recorrente- vide quadro abaixo), aplicada a alíquota de 4,8%, ainda assim, o crédito passível de compensação, seria de R$ 278.291,23, indicando uma glosa de R$ 9.062,80 e não de R$ 40.989,48, como pretende a RFB. 4.3. DA INCONSISTÊNCIA E ERROS EM OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ENTREGUES PELAS FONTES PAGADORAS Conforme ficou evidenciado na informação apresentada pela RFB no Acórdão, o Ministério da Saúde apresentou informação de retenções de IRRF em montantes inferiores aos declarados pela ora Recorrente, bem como apresentou informações de retenções sob o código 6190, contendo retenções que consideravam uma alíquota efetiva de 8,37%, e não de 9,45% como determina a legislação tributária. (...) Por todo o exposto, fica evidente que o Acórdão que decidiu sobre a glosa parcial de créditos da Recorrente está eivado de erros e premissas equivocadas por parte da DRJ, evidenciadas pelas informações errôneas apresentadas no Despacho Decisório que tiveram por fundamento dados equivocados ou omitidos pelas fontes pagadoras. Sendo assim, os créditos compensados pela Recorrente devem ser integralmente considerados procedentes. 5. DA VERDADE MATERIAL NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS PAGAMENTOS INFORMADOS SOB PENA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (...) Portanto, em observância aos Princípios da Verdade Material, do Informalismo e da instrumentalidade, deve a r. autoridade fiscal proceder com a fiscalização das atividades da Recorrente para que se possa confirmar as alegações ora apresentadas. 6. DO PEDIDO Diante do todo exposto, requer-se o integral provimento do recurso voluntário interposto, com a consequente reforma do Acórdão de nº 08-43.240- 4ª Turma da DRJ/FOR, com extinção do crédito tributário exigido, seja o principal e consequentes penalidades acessórias, em razão da demonstração de improcedência das glosas parciais efetuadas pela respeitável autoridade fiscal, com deferimento integral do ressarcimento e compensação dos créditos (Saldo Negativo de IRPJ) apurados pela ora Recorrente na DIPJ 2006 (ano-calendário 2005). É o relatório. Voto Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.489 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910411/2010-52 Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2005, no valor de R$ 76.511,80 (R$ 572.601,98 – R$ 442.452,09- DRF – R$ 53.638,09- DRJ) que, conforme o princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Da Prescrição Intercorrente A Contribuinte assevera que a Fazenda não tem mais o direito de exigir da mesma pretensa obrigação tributária, vez que os autos ficaram por quase (10) anos em seu poder, sem que tenha sido proferida decisão que vinculasse a mesma em pagar ou se defender perante as esferas competentes. A Recorrente aduz que o crédito tributado consignado no Acórdão foi atingido pela decadência, vez que a autoridade fiscal tem 5 anos para exigir eventual tributo da mesma, conforme disposto pelo art. 150, §4º do CTN e decisões reiteradas dos tribunais superiores que pacificou o entendimento de que o prazo decadencial do direito de o Fisco constituir o crédito tributário para tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 5 anos. Pois bem. Insta destacar que a Súmula vinculante CARF nº. 11, de observância obrigatória a membros desse Colegiado, determina que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais. Senão vejamos o teor da Súmula: “Súmula CARF nº. 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº. 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.489 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910411/2010-52 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003”. A Recorrente alega que o lançamento fiscal deve ser anulado, vez que o credito tributário discutido no Acórdão da DRJ foi atingido pela decadência, nos termos do art. 150, §4 do CTN. Insta esclarecer que compete analisar a objeção de decadência por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Inexistindo declaração prévia de condição de dívida do débito, e em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude, pela interposta pessoa ou pela simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 142, art. 150 e art. 173 do Código Tributário Nacional e Recurso Especial Repetitivo do STJ nº 973.733/SC). Por conseguinte, não há que se falar em decadência, instituto especial aplicável ao prazo legal de constituição do crédito tributário de ofício pela Fazenda Pública. No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Isto Posto, não há que se falar em prescrição intercorrente e decadência, devendo o débito consolidado objeto do presente processo ser mantido. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas. Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente do saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2005. A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções conseguiu a comprovação parcial de tais retenções, com base Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.489 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910411/2010-52 nas informações que constam no sistema do Fisco, reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado. A DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: “Em vista do exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para homologar as compensações declaradas até o limite de R$ 496.090,98, correspondente à soma de R$ 442.452,89 (já reconhecida pelo despacho decisório) e de R$ 53.683,09 (valor reconhecido por este acórdão)”. Em sede recursal, a Recorrente alegou que o direito creditório em discussão deveria ser reconhecido, vez que é, de fato, existente em homenagem à verdade material. Porém, não carreou aos autos qualquer documento comprobatório de sua alegação. Pelo contrário, deveria ter a Recorrente dialogado com o acórdão de origem e apresentando conjunto probatório robusto de suas alegações, já que o procedimento de apuração do crédito não prescinde de comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). De fato, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir nos autos provas de suas alegações detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Recorde-se, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário, conforme já mencionado. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.489 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910411/2010-52 Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos ao recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficientes para comprovar o crédito integral pleiteado. Por outro lado, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos. Afinal, a prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada, Vale ressaltar que, para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Logo, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Porém, assim não procedeu a Recorrente, pois não juntou documentos ao recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficiente para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório em sua integralidade, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Sendo assim, infere-se, pois, que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.489 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910411/2010-52 sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisava ter produzido um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis e documentos contratuais, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário neste tópico. Da Nulidade do Cálculo Realizado pela DRJ A Recorrente alega que a RFB realizou um cálculo global através de uma regra de três simples, valendo como base o valor dos rendimentos pretensamente pagos à mesma pelo Ministério da Saúde, cujas informações teriam origem na DIRF da fonte pagadora. Afirma que teria o direito ao aproveitamento do crédito no importe de R$ 287.354,03, no entanto a RFB alegou que o valor seria de R$ 246.364,55 Pois bem. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando o tributo (IRRF) e valor oferecido a tributação pela fonte pagadora homologou o valor correto para a compensação. Cabe destacar, que a autoridade de primeira instância ao proceder a análise da parcela homologada pela autoridade preparadora, ratificou a parcela confirmada no Despacho Decisório mediante a elaboração do cálculo apresentado no acórdão recorrido. Outrossim, não merece prosperar o inconformismo da Recorrente quanto ao cálculo realizado pela DRJ, eis que o mesmo foi elaborado valendo do valor oferecido a tributação pela fonte pagadora em sua DIRF e da alíquota correta. Desta feita, pode-se contatar que a autoridade de primeira instância agiu em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares, não restando assim, motivação que fundamente a nulidade do cálculo apresentado. Isto posto, voto por rejeitar a nulidade apresentada. Dispositivo Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.489 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910411/2010-52 Ante o exposto, voto em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 248DF CARF MF Original

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9860077 #
Numero do processo: 10580.910352/2012-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não comprova com documentos, livros fiscais e contábeis o erro na DCTF. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-002.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

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DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não comprova com documentos, livros fiscais e contábeis o erro na DCTF. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 03 52 /2 01 2- 97 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.748 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.910352/2012-97 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por K.M.G. DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA., em face do acórdão de n° 06-65.702, proferido pela C. 2ª Turma da DRJ/CTA, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA”), o qual será complementado ao final: “O processo tem origem na Declaração de Compensação nº 29604.82158.120512.1.3.04-2860, pela qual a interessada pretendia quitar o débito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL com vencimento em 30/04/2012 no valor de R$ 41.545,76, utilizando suposto crédito de pagamento indevido ou a maior decorrente de pagamento realizado em 31/01/2012, no valor de R$ 49.680,06, código de recolhimento 2372, PA 31/12/2011. O pedido foi indeferido pelo despacho de fls. 7/10, com fundamento na inexistência de crédito disponível para compensação. Cientificada desse despacho, a interessada protocolou manifestação de inconformidade (fls. 21/22) alegando que o pagamento se encontrava disponível para utilização. É o que havia para ser relatado”. (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2012 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Se o pagamento supostamente realizado a maior se encontra integralmente vinculado a débito confessado em DCTF, não é possível o reconhecimento do alegado direito creditório, máxime quando não é evidenciado qualquer erro no valor declarado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 18/03/2019, a DRJ/CTA ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a interessada protesta pela utilização da totalidade do pagamento realizado em 31/01/2012, no valor de R$ 49.680,06, com código de recolhimento 2372 - CSLL apurada com base no lucro presumido, como se se tratasse de pagamento indevido ou a maior; Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.748 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.910352/2012-97 (ii) ocorre, porém, que esse pagamento está integralmente vinculado ao valor apurado a título de CSLL no quarto trimestre de apuração de 2011, razão pela qual não há qualquer saldo passível de utilização para compensação. Além disso, o contribuinte não evidencia a origem do suposto erro, de modo a permitir uma valoração positiva nesse sentido; (iii) por fim, conclui que, de acordo com os controles internos desta Secretaria, o pagamento está totalmente utilizado. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 40/47), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/CTA, sob a alegação de que: (i) a Recorrente verificou a existência de “erro de fato” ao apontar como saldo creditório o pagamento realizado por meio do DARF, uma vez que não realizou o procedimento de desvinculação da respectiva DCTF, que de fato, deveria ter sido retificada à época; (ii) o fato de não ser cabível a retificação de declaração após iniciado o procedimento de ofício, não significa concluir que o lançamento seja imutável, mormente em presença de evidente erro material; (iii) em sede de preliminar pleiteia o conhecimento do recurso, sob a alegação de que, em que pese o fato do acórdão recorrido não ter conhecido a Manifestação de Inconformidade, indispensável mencionar a estrita relação do não conhecimento com o erro verificado na presente fase recursal, qual seja: o PER/DCOMP foi informado sem observar o correto saldo creditório existente; (iv) a Manifestação de Inconformidade foi tempestivamente apresentada e preencheu os requisitos formais estabelecidos em lei, sendo que seu mero “não conhecimento” implica no cerceamento do direito de defesa da Recorrente, o que poderia configurar até mesmo causa suficiente para declaração da nulidade da decisão, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto 70.235/72. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.748 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.910352/2012-97 Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 22/10/2020 (e-fl. 37), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 19/11/2020 (e-fl. 38), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar: Da Alegação de Nulidade por Cerceamento ao Direito de Defesa A Recorrente alega que o acórdão recorrido seria nulo, pois “a Manifestação de Inconformidade foi tempestivamente apresentada e preencheu os requisitos formais estabelecidos em lei, sendo que seu mero “não conhecimento” implica no cerceamento do direito de defesa da Recorrente, o que poderia configurar até mesmo causa suficiente para declaração da nulidade da decisão, conforme preceitua o art. 59 do Decreto 70.235/72”. (e-fl. 42, g.n.) Todavia, nota-se que a referida alegação não corresponde à realidade dos fatos, pois a Manifestação de Inconformidade (e-fls. 21/22) foi devidamente conhecida e julgada improcedente por ausência de comprovação de pagamento indevido ou a maior. Confira-se: “A interessada protesta pela utilização da totalidade do pagamento realizado em 31/01/2012, no valor de R$ 49.680,06, com código de recolhimento 2372 - CSLL apurada com base no lucro presumido, como se se tratasse de pagamento indevido ou a maior. Ocorre, porém, que esse pagamento está integralmente vinculado ao valor apurado a título de CSLL no quarto trimestre de apuração de 2011, razão pela qual não há 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.748 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.910352/2012-97 qualquer saldo passível de utilização para compensação. Além disso, o contribuinte não evidencia a origem do suposto erro, de modo a permitir uma valoração positiva nesse sentido. Com efeito, de acordo com os controles internos desta Secretaria, o pagamento está totalmente utilizado: (...)” (e-fl. 28, g.n.) A despeito do esforço argumentativo expendido pela ora Recorrente, não se vislumbra no acórdão recorrido a apontada ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa a ensejar a nulidade da decisão. Isso porque, o acórdão recorrido examinou toda a matéria a ele devolvida, sob viés diverso daquele pretendido pela Recorrente, fato que não dá ensejo à nulidade por cerceamento ao direito de defesa. A propósito: CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. VALIDADE DO LANÇAMENTO. DOCUMENTOS APREENDIDOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. A prova do prejuízo à defesa depende da demonstração do nexo entre o lançamento tributário e os documentos apreendidos pela fiscalização. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DOCUMENTOS APREENDIDOS. DEVOLUÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. PREJUÍZO. A devolução ao sujeito passivo de documentos apreendidos pela fiscalização faz-se necessária desde que tais documentos mostrem-se indispensáveis à elaboração da impugnação, resultando a não devolução, apenas nestas circunstâncias, em prejuízo concreto ao interessado com a conseqüente caracterização de cerceamento ao seu direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. (Processo n° 11444.000740/2007-28. Acórdão n° 2401-008.268. Sessão de 01/09/2020. Relator Matheus Soares Leite, g.n.) Não é demais destacar que o entendimento consolidado do C. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que fundamentação contrária à pretensão do recorrente não representa defeito ou ausência de fundamentação. Orientação, essa, aliás, que tem sido adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Juízo de admissibilidade. Órgão de origem. Juízo provisório. Supremo Tribunal Federal. Devolução. Limites. Cabe ao Supremo Tribunal Federal o juízo último sobre a admissibilidade, ou não, do recurso extraordinário. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Agravo regimental não provido. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese do recorrente. (AI n° 573.663/Ag-R, Relator Min. Cezar Peluso, j. em 26/06/2007, g.n.) Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.748 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.910352/2012-97 EMENTA. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n° 791.292/QO-RG, Relator Min. Gilmar Mendes, j. em 23/06/2010, g.n.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO QUE EXPÔS, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - As decisões das instâncias ordinárias estão devidamente fundamentadas, porquanto as questões necessárias à elucidação da controvérsia estão expostas de forma clara, com razões suficientes ao livre convencimento motivado, ainda que sucintas e contrárias às pretensões da combativa defesa que, de per si, não importa nulidade por violação ao art. 93, inc. IX, da Carta Política. III - Cumpre lembrar que o fato da decisão ser sucinta não se confunde com falta de fundamentação, bem como que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, como tem entendido esta Corte Superior, o que ocorreu no presente caso, conforme se verifica dos excertos colacionados. Precedentes. IV - Ressalte-se que, ao contrário do aventado pela defesa, a jurisprudência tanto deste Tribunal como do Pretório Excelso admitem a utilização da fundamentação per relationem, desde que haja acréscimo de elemento de convicção pessoal, como ocorreu no presente caso, consoante se afere dos arestos supracitados. V - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n° 739.614/SP, Relator Min. Jesuíno Rissato, j. em 11/10/2022, g.n.) Outrossim, ressalte-se que ao julgador não se impõe responder questões impertinentes levantadas pela parte, incapazes de infirmar a conclusão adotada no julgado, mormente quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos de fato e de direito indicados por ela e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Logo, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido por “cerceamento do direito de defesa”. Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao pagamento indevido ou a maior, decorrente de pagamento realizado em 31/01/2012, sob o Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.748 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.910352/2012-97 código de receita 2372, no valor de R$ 49.680,06 (quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta reais e seis centavos). Observa-se, que o acórdão recorrido manteve o Despacho Decisório, já que a Recorrente não comprovou o suposto pagamento indevido ou a maior. Vejamos, no que interessa, o que está consignado na decisão recorrida (e-fl. 28): “A interessada protesta pela utilização da totalidade do pagamento realizado em 31/01/2012, no valor de R$ 49.680,06, com código de recolhimento 2372 - CSLL apurada com base no lucro presumido, como se se tratasse de pagamento indevido ou a maior. Ocorre, porém, que esse pagamento está integralmente vinculado ao valor apurado a título de CSLL no quarto trimestre de apuração de 2011, razão pela qual não há qualquer saldo passível de utilização para compensação. Além disso, o contribuinte não evidencia a origem do suposto erro, de modo a permitir uma valoração positiva nesse sentido. Com efeito, de acordo com os controles internos desta Secretaria, o pagamento está totalmente utilizado: (...)” (g.n.) Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação do “crédito de pagamento indevido ou a maior”, mediante prova inequívoca. Além disso, a simples alegação de “erro de fato” não tem o condão de revestir de liquidez e certeza o direito de crédito pleiteado. É necessária a comprovação do erro, mediante a apresentação de documentação contábil e fiscal que dê suporte à alegação. Destaco ainda, que não se confundem “alegação” e “prova”. A relação entre uma e outra, no processo, é de precedência, não de equivalência. Com efeito, da análise das razões recursais, verifica-se que a Recorrente não apresentou os documentos comprobatórios do seu direito, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 2ª Turma da DRJ/CTA, pelo contrário, limitou-se à reprodução de diversos julgados que nada comprovam e sequer se amoldam ao presente caso. Feitos esses esclarecimentos, cumpre ressaltar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto crédito, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Não custa lembrar, que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, a teor do que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.748 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.910352/2012-97 Na mesma linha é a jurisprudência deste Conselho: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. (Processo n° 13884.900958/2008-10. Acórdão n° 1002-000.779. Sessão de 06/08/2019. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. (Processo n° 10920.909563/201289. Acórdão n° 3801002.716. Sessão de 29/01/2014. Relator Paulo Sergio Celani, g.n.) Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do CTN4 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Nesse contexto, o entendimento manifestado pela C. 2ª Turma da DRJ/CTA no acórdão recorrido, encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, in verbis: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de Declaração de Compensação quando o crédito pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez e o Recorrente não traz aos autos elementos de prova capazes de infirmá-la. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.748 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.910352/2012-97 (Processo n° 10880.914113/200926. Acórdão n° 1002000.528. Sessão de 05/12/2018. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Trata-se de fundamentação por si só suficiente para se manter incólume o acórdão recorrido. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c o do artigo 57, §3º, do RICARF 6 . Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 59DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.720834/2011-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-005.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 23 a 26), referente ao exercício 2010, ano- calendário 2009. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 3.153,70 Multa de Ofício (passível de redução) 2.365,27 Juros de Mora (calculado até 28/02/2011) 269,64 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 08 34 /2 01 1- 51 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.747 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720834/2011-51 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros e Mora (calculado até 28/02/2011) 0,00 Total do Crédito Tributário 5.788,61 O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, relativos ao exercício 2010, ano-calendário 2009. Fonte Pagadora: Empresa Gerencial de Projetos Navais (CNPJ: 27.816.487/0001-31). Valor: R$ 11.468,00. IRRF: R$ 0,00. A ciência do lançamento ocorreu em 29/03/2011 (fls. 30) e, em 14/04/2011, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 02/08, acompanhada de documentos, alegando que as informações prestadas pela sua fonte pagadora estão incorretas, uma vez que não foi declarado o valor total correspondente as diárias que totalizou R$ 16.501,50. Ressalta que a empresa informou em DIRF como diária apenas o valor de R$ 3.527,00, sendo omitido o valor de R$ 12.974,40. Continua afirmando que informou em sua DIRPF o valor tributável de R$ 67.651,01, em desacordo com a DIRF, pois deduziu do total de rendimentos tributáveis declarado pela empresa o valor das diárias omitidas. Entende que o valor tido como omitido trata-se de diárias de viagens, as quais são enquadradas pela legislação como rendimentos isentos de tributação e que foram abrangidas indevidamente no total de rendimentos tributáveis da DIRF apresentada pela empresa. Afirma que declarou corretamente seus rendimentos, efetuando o pagamento do respectivo imposto totalmente amparado na legislação. Acrescenta que o valor das diárias são plenamente verificado na análise dos documentos anexados a impugnação, não podendo a DIRF ter valor absoluto com prova. Cita acordo do Conselho de Contribuintes para respaldar seu entendimento. Afirma que as diárias e ajudas de custo são consideradas com parcela de natureza indenizatória e que o legislador tributário não fixou limite até onde seriam isentas as diárias de viagens pagas ao empregado Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 12/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) inexistência de omissão em razão dos rendimentos serem isentos Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.747 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720834/2011-51 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 11.468,00. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos A autoridade lançadora fundamentou a infração de omissão de rendimentos (e-fls. 29) da seguinte forma: A DIRF apresentada pela empresa CNPJ27.816.487/0001-31 já comtempla os valores pagos a título de diárias e ajudas de custo; portanto, houve omissão por parte do contribuinte quando declarou valor tributável menor do que o informado na DIRF e no comprovante de rendimentos apresentado. SRL rejeitada. Com efeito, a decisão anterior acabou mantendo a omissão de rendimentos (e-fls. 49/52) acima em virtude do seguinte: A impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada no prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 03 de março de 1972, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Trata-se de lançamento referente à infração de omissão de rendimentos recebidos. Em consulta realizada nos sistemas da Receita Federal, consta DIRF entregue pela fonte pagadora Empresa Gerencial de Projetos Navais (CNPJ: 27.816.487/0001- 31), em nome do contribuinte, referente ao ano calendário de 2007, informando rendimentos tributáveis no valor de R$ 79.119,01, e IRRF no valor de R$ 11.172,64. O Comprovante de rendimentos (fls. 15) anexados pelo contribuinte contém os meus dados informados em DIRF pela fonte pagadora. Em sua defesa, o contribuinte afirma que a fonte pagadora somou no campo rendimentos tributáveis da DIRF e do seu comprovante de rendimentos valores isentos referentes a parte das diárias recebidas no ano calendário de 2009. Nos contracheques anexados aos autos pelo contribuinte, verifica-se que a fonte pagadora informou dois campos para diárias que totalizam o valor de R$ 16.501,50, no entanto, no comprovante de rendimentos e em DIRF informou como isento apenas parte do valor pago como diária (R$ 3.527,00). O contribuinte entende que todo o valor pago das diárias deve ser considerado como isento. ... Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.747 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720834/2011-51 No presente caso, a própria fonte pagadora entendeu que as diárias pagas que se enquadravam no conceito de isentos são aquelas que totalizaram o valor de R$ 3.527,00, os demais valores apesar de conceituados como diárias pela fonte pagadora não foram considerados como isentos, razão pela qual foram somados aos rendimentos tributáveis informados no comprovante de rendimentos e em DIRF. O contribuinte apesar de discordar da tribulação dos demais valores pagos sobre a rubrica diárias não traz aos autos documentos que comprovem que o valor de R$ 11.468,00 considerado como omitido também se enquadra no conceito de diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior, sendo, pois isentas de tributação. Como visto, não há litígio sobre a não incidência de IRPF sobre rendimentos oriundos de diárias. A manutenção da infração deu-se em virtude de haver discrepância entre os valores declarados pelo sujeito passivo e os reconhecidos pela autoridade fiscal. Bem, de um lado temos o lançamento suportado pelos valores tributáveis, informados em DIRF pela fonte pagadora Emgepron (e-fls. 41), confirmados pelo comprovante de rendimentos (e-fls. 15), apresentado pelo próprio contribuinte. Nestes documentos vemos que há igualdade no valor total dos rendimentos tributáveis (R$ 79.119,01), sendo que o comprovante de rendimentos contempla, ainda, no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, a rubrica diárias (R$ 3.527,00). Em contrapartida, o sujeito passivo apresentou todos os seus contracheques (e-fls. 16/21), do ano-calendário 2009, a fim de comprovar que os valores recebidos a título de diárias são superiores aos constantes no comprovante e, portanto, não haveria omissão de rendimentos de sua parte. Cabe destacar que a DRJ não ignorou o fato de os contracheques registrarem valores de diárias diferentes do comprovante de rendimentos, como denota-se de parte destacada de seu voto: Nos contracheques anexados aos autos pelo contribuinte, verifica-se que a fonte pagadora informou dois campos para diárias que totalizam o valor de R$ 16.501,50, no entanto, no comprovante de rendimentos e em DIRF informou como isento apenas parte do valor pago como diária (R$ 3.527,00). O contribuinte entende que todo o valor pago das diárias deve ser considerado como isento. Nos autos, todas as provas aqui constantes, tem como origem a mesma fonte de informações (Emgepron). No entanto, entre elas, existe um claro conflito. O julgamento anterior entendeu que o interessado deveria apresentar outros meios de comprovação (bilhete de passagem ou nota fiscal de serviço e o recibo do estabelecimento hoteleiro em nome do sujeito passivo) para fazer jus ao seu pleito, concluindo que os contracheques, por si sós, não seriam suficientes para isto. Contudo, vejo esta lide administrativa sob outro prisma. Será que este processo administrativo teria chegado até esta instância se o contribuinte só tivesse apresentado seus contracheques para comprovar os valores lançados como diárias? Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.747 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720834/2011-51 Com a peça recursiva o sujeito passivo fez uma comparação, com os anos anterior e seguinte, dos valores informados a título de diária em seus contracheques e comprovantes de rendimentos (e-fls. 65/92), a fim de comprovar o equívoco cometido pela fonte pagadora no ano em questão, in verbis: 11.3 — DO VALOR DAS DIÁRIAS RECEBIDAS PELO RECORRENTE NO ANO DE 2009 Em que pese a DRJ ter entendido que o valor total das diárias recebidas pelo recorrente não foi considerado de tal natureza pela fonte pagadora, tendo esta informado na DIRF apenas uma pequena parte, cabe demonstrar que a própria empresa considerou tal valor como diárias nos contracheques emitidos (em anexo). Assim, conforme os contracheques em anexo, referentes ao ano de 2009, temos que os valores das diárias estão assim configurados: Fevereiro— R$3.969,00 Março — R$1.653,00 + R$343,50 Abril— R$522,00 Maio— R$1.740,00 Junho— R$435,00 Julho — R$348,00 Agosto — R$609,00 Setembro — R$1.554,00 Outubro— R$777,00 Novembro— R$2.109,00 Dezembro — R$2.442,00 TOTAL— R$ 16.501,50 (dezesseis mil, quinhentos e um reais e cinquenta centavos) Todos esses valores acima dispostos estão sob a rubrica de diárias nos contracheques emitidos pela fonte pagadora, tendo esta omitido equivocadamente no momento do preenchimento da DIRF o valor de R$12.974,50 (doze mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), informando apenas R$3.527,00 (três mi, quinhentos e vinte e sete reais). Não pode, desta forma, o recorrente ser prejudicado em função de equívoco da fonte pagadora quando do preenchimento do documento, restando claro que aquele efetuou sua DIRPF referente ao ano-calendário 2009 na mais absoluta boa-fé e dentro dos lindes legais sobre a matéria. Não houve, como faz crer o lançamento do crédito tributário e respectiva Notificação corroborada pela decisão da impugnação proferida pela DRJ, omissão de rendimentos por parte do recorrente no momento de sua declaração de imposto de renda ano-calendário 2009, uma vez que este se baseou nos contracheques fornecidos pela empresa/fonte pagadora quando percebeu o erro praticado pela mesma no preenchimento da DIRF. A inexistência de omissão dos rendimentos na DIRPF do ano de 2010, fica ainda mais clara quando feita a análise dos anos anteriores e seguintes ao ano de 2009, quando se verifica que os valores das diárias percebidas pelo recorrente seguem uma linha homogênea, estando apenas o ano de 2009 divergente. Logo, resta claro o Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.747 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720834/2011-51 equívoco da fonte pagadora, não havendo qualquer vestígio de omissão de rendimentos por parte do contribuinte, ora recorrente. Isto posto, entendo que os contracheques apresentados (e-fls. 16/21) pelo interessado são provas suficientes para comprovar o montante dos rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2009, a título de diárias. Assim, voto pela exclusão da infração de omissão de rendimentos contida neste lançamento. Conclusão Da análise de toda a documentação acostada, entendo que o interessado logra êxito em comprovar que os valores tidos como omitidos não estão sujeitos a tributação do IRPF. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.910259/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. AUTORRETENÇÃO. Deve-se reconhecer o direito creditório quando o sujeito passivo faz prova de seu direito líquido e certo em relação ao crédito informado na PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-006.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito adicional, em valores originais, de R$ 2.679,26, relativo ao Saldo Negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2004 e homologar as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-20T01:40:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-20T01:40:14Z; Last-Modified: 2023-04-20T01:40:14Z; dcterms:modified: 2023-04-20T01:40:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-20T01:40:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-20T01:40:14Z; meta:save-date: 2023-04-20T01:40:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-20T01:40:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-20T01:40:14Z; created: 2023-04-20T01:40:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-04-20T01:40:14Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-20T01:40:14Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.910259/2011-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.435 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de março de 2023 Recorrente BBTUR - VIAGENS E TURISMO LTDA EM LIQUIDACAO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. AUTORRETENÇÃO. Deve-se reconhecer o direito creditório quando o sujeito passivo faz prova de seu direito líquido e certo em relação ao crédito informado na PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito adicional, em valores originais, de R$ 2.679,26, relativo ao Saldo Negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2004 e homologar as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 02 59 /2 01 1- 92 Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.910259/2011-92 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 7ª Turma da DRJ/BSB (Acórdão 03-79.943, e-fls. 344 e ss.) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Na DCOMP pediu SN IRPJ de R$ 93.684,88, considerando o IR devido de R$ 77.000,93 e IRRF de R$ 170.685,81 (código 8045). Na MI informa que as parcelas de crédito são ainda maiores (incluiu outros além do cód. 8045), juntou documentos e os DARFs comprovando o recolhimento do código 8045. A DRJ consultou a DIRF, verificou as parcelas de crédito de R$ 168.006,55, refez a apuração e reconheceu o SN de IRPJ de R$ 91.005,62. Ou seja, o crédito pleiteado na PERDCOMP foi de R$ 93.684,88, a DRJ fez o recálculo e reconheceu o valor de R$ 91.005,62: Restou em litígio a parcela de R$ 2.679,26. A recorrente alega as parcelas de crédito são ainda maiores. Requer a retificação: A documentação fiscal já anexada pela recorrente confirma a retenção da totalidade do Imposto de Renda na Fonte, tal como declarado; razão pela qual é direito da recorrente o reconhecimento da totalidade do valor informado a título de IRRF, no montante de R$ 198.432,37. Com isso, requer a retificação da DIPJ 2005 para alterar o valor de IRRF de R$ 170.685,81 para R$ 198.432,37. Na fl. 04 da MI já havia pedido esta retificação: Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.910259/2011-92 Do Despacho Decisório (e-fl. 12) Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.910259/2011-92 Do Relatório da Decisão Recorrida Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas eletronicamente com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no 1º trimestre de 2004 (01/01/2004 a 31/03/2004). O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 16489.82991.100407.1.7.02-6775. Analisadas as informações prestadas, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Assim, em 01/11/2011 foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 12), cuja decisão não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMP. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 96.926,38. Cientificado, via postal, dessa decisão em 23/11/2011 (fl. 235), bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade às fls. 2 a 5. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e apresenta documentação no intuito de comprovar suas alegações. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer a homologação integral dos PER/DCOMP e a extinção do processo de cobrança. Do Recurso Voluntário (e-fls. 352 e ss.) III — O DIREITO Conforme relatado, o Despacho Decisório n° 009781635 (fls. 12 a 14) não homologou integralmente o pedido de compensação por entender inexistente o crédito informado. No entanto, tal entendimento merece ser reformado, em conformidade com a documentação já colacionada aos autos. A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade demonstrando que a origem do crédito (saldo negativo de IRPJ do 1° trimestre de 2004 no valor de R$ 93.684,88 demonstrado na ficha 12A da DIPJ 2005, ano-calendário 2004 (fls. 159). Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.910259/2011-92 A RFB não confirmou o valor de R$ 170.685,81 — relativo a IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — CÓDIGO 8045 — 1° TRIMESTRE DE 2004, declarado na DIPJ 2005. Por esta razão, não reconheceu o saldo negativo de IRPJ do 1° trimestre de 2004 no valor de R$ 93.684,88. Na Manifestação de Inconformidade, a recorrente informou que, após análise das informações da DCOMP mencionada, constatou que o valor de IRRF era de R$ 198.432,37. O anexo 04 possui os demonstrativos de retenção às fls. 160-178 e os DARFs com o Código de retenção 8045 anexados às fls. 179- 214. As DARF's anexadas constituem meio hábil para comprovação da existência do crédito informado, já que o pagamento dessas DARF's representa a origem do crédito que se pretende compensar. O anexo 05 (fls. 216 -219) traz os informes de rendimentos financeiros do 1° trimestre do ano calendário de 2004. O anexo 06 (fls. 221) possui o cartão CPA com o código 6190. Com isso, anexou todos os comprovantes de retenção aptos a comprovar a existência de saldo negativo de IRPJ do 1° trimestre de 2004 e requereu a retificação da DIPJ 2005 para alterar o valor de IRRF de R$ 170.685,81 para R$ 198.432,37. O acórdão recorrido entendeu pela insuficiência de provas aptas a confirmar os valores demonstrados pela recorrente. Inicialmente, importante consignar que o Fisco não pode, a pretexto de verificar a existência de imposto a restituir ou compensar, reabrir a análise de fatos ocorridos em período já abrangido pela decadência do seu direito de constituir o crédito tributário. O Despacho Decisório n° 009781635, de 01/11/2011, ao negar o direito creditório da recorrente, retroagiu a períodos já decaídos (1° trimestre de 2004), ao argumentar que não teriam sido comprovados os valores de IRRF informados na apuração do ano- calendário 2004, na DIPJ 2005. As autoridades fazendárias possuem a prerrogativa de homologar, ou declarar válida, a declaração efetuada pelo contribuinte; ocorrendo a homologação tácita quando não são analisadas no prazo de cinco anos, a teor do § 4° do art. 150 do CT1. Disto, caso o Fisco não identifique pagamento a menor ou qualquer outra irregularidade, a declaração efetuada pelo contribuinte terá um caráter de definitividade. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.910259/2011-92 Deixar de considerar valores de IRRF aproveitados em período passado já alcançado pela decadência, equipara-se a lançar valores naquele período. Na análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela recorrente, por meio de PER/DCOMP, o Fisco não pode recompor as bases de cálculo do IRPJ relativas a períodos fulminados pela decadência. Na apuração dos valores a restituir/compensar, o Fisco deve restringir-se a refazer o histórico dos valores declarados pelo contribuinte e os cálculos inerentes à apuração dos tributos a recolher, sem efetuar juízo de valor no tocante à formação da base de cálculo. Ao não confirmar os valores de IRRF, declarados na DIPJ 2005, o Fisco está caracterizando tais valores com indedutíveis; majorando, assim, o imposto a pagar ou ocasionando a diminuição do prejuízo fiscal e do saldo de base negativa, o que significa efetuar lançamento de ofício em período já atingido pela decadência. Nesse sentido é o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se observa no Acórdão 1402-001.835 (íntegra, em anexo) 1402-001.835 Acórdão Número do Processo: 15374.723914/2008-37 Data de Publicação: 29/05/2015 Contribuinte: VALE S.A. Relator(a): CARLOS PELA Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anocalendário: 2002 SALDO NEGATIVO. IRRF. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTA ÇAO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO IRPJ. SÚMULA CARF N°. 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF n° 80). Recurso voluntário provido Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do cole giado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá. A documentação fiscal já anexada pela recorrente confirma a retenção da totalidade do Imposto de Renda na Fonte, tal como declarado; razão pela qual é direito da recorrente o reconhecimento da totalidade do valor informado a título de IRRF, no montante de R$ 198.432,37. Com isso, requer a retificação da DIPJ 2005 para alterar o valor de IRRF de R$ 170.685,81 para R$ 198.432,37. No obstante as alegações tecidas quanto à decadência, deve ser observado que a recorrente, na qualidade de beneficiária dos rendimentos, não tem responsabilidade quanto às DIRF's apresentadas pelas fontes pagadoras, aptas a comprovar o valor informado a título de IRRF na DIPJ/2005, já que tal responsabilidade é apenas das fontes pagadoras. O exposto neste Recurso Voluntário encontra-se em sintonia com o direito da recorrente em poder efetuar a compensação tributária de seus débitos com os créditos devidamente Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.910259/2011-92 atualizados que possui com os órgãos arrecadadores de tributos. O direito à compensação encontra respaldo nos arts. 170 do Código Tributário Nacional2; 74 da Lei n° 9.430/963 e; 34, § 1°, da IN SRF 900/08. Para exercer seu direito à compensação, a contribuinte procedeu de acordo com a legislação que trata do assunto e trouxe a devida comprovação da existência de saldo suficiente para a homologação integral requerida. Nesse sentido, esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF entende que, em sendo comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite do valor a restituir. Processo n° 10166.900047/200800 Recurso n° 868.617 Voluntário Acórdão n° 3801001.467 — 1a Turma Especial Sessão de 23 de agosto de 2012 Matéria COFINS RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente BBTUR VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Co fins Data do fato gerador: 15/04/2003 PER/DCOMP. COFINS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVACÁ O DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homolociacão da compensação, até o limite do valor a restituir. Recurso Voluntário Provido Por fim, diante do disposto no art. 156, II, do Código Tributário Naciona, a compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, donde o presente requerimento de procedência deste Recurso Voluntário para que haja o reconhecimento do direito creditório pleiteado, a fim de que seja homologada a compensação indicada, em sua integralidade. IV — A CONCLUSÃO Ante o exposto, demonstrada a existência do crédito que comporta o débito a ser extinto, requer a Recorrente: a) O provimento do presente recurso e a consequente homologação integral dos DCOMP n° 16489.82991.100407.1.7.02-6775 em sua totalidade. b) A extinção do presente processo. É o relatório. Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.910259/2011-92 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em essência a contribuinte repete seus argumentos. No que toca à retificação de sua declaração (DIPJ), (aventado tanto na sua defesa exordial quanto no recurso), cabe ressaltar que a via adequada não é por meio do contencioso administrativo. Aqui a discussão cinge-se à análise do direito creditório, considerando a “verdade material” independentemente da retificação requerida. Transcrevo o voto condutor, complementando-o após, para demonstrar que há o direito creditório ao contribuinte. Do Voto Condutor da Decisão Recorrida (e-fls. 345 e ss.) Conheço da manifestação de inconformidade efetuada por ser tempestiva e por preencher os requisitos legais. O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. Considera-se como retidos na fonte, os valores informados pelas fontes pagadoras, utilizando-se de formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal do Brasil, bem como os extratos emitidos pelo sistema SIAFI, concernente aos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais. Comprovada a retenção na fonte, para o montante poder ser deduzido da base de cálculo do IRPJ ou da CSLL apurada no período, as receitas relacionadas devem compor a base de cálculo do imposto/contribuição. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.910259/2011-92 Consulta ao sistema DIRF, realizadas em 22/05/2018, comprovam retenções na fonte de IRPJ no valor de R$ 168.006,55, conforme demonstrado a seguir: Deve ser ressaltado que no caso do código de receita 6190, foi feita a proporcionalização para se obter a retenção na fonte relativa à CSLL. Neste caso, o valor da retenção na fonte relativa ao IR, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep é determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 9,45%, correspondente à soma das seguintes alíquotas: a) 4,8%, a título de IR, b) 1%, a título de CSLL; c) 3%, a título de Cofins; e d) 0,65%, a título de PIS/Pasep. Para efeitos do cálculo foram consideradas as DIRF, tendo como declarantes as seguintes pessoas jurídicas: Assim, refazendo-se o cálculo da apuração do saldo negativo e considerando que a IRPJ devido no período totaliza R$ 77.000,93, conforme informação extraída do Despacho Decisório, temos: Portanto, com base no saldo negativo de IRPJ apurado no 1º trimestre de 2004 (01/01/2004 a 31/03/2004), reconhece-se direito creditório a favor da contribuinte no montante de R$ 91.005,62. Conclusão Diante do exposto, VOTO pela procedência em parte da Manifestação de Inconformidade para homologar em parte os débitos declarados nos PER/DCOMP objeto dos autos, até o limite do direito creditório aqui reconhecido, que foi de R$ 91.005,62. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.910259/2011-92 Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Considerações A recorrente anexa os DARFs com código de retenção 8045 e alega que o pagamento desses DARFs representa a origem do crédito que se pretende compensar. Tem razão a recorrente. Nos casos de autorretenção (código 8045), o próprio beneficiário é quem retém e recolhe o tributo. Desse modo, a prova do recolhimento é suficiente para se considerar as parcelas na apuração do direito creditório. A Julgadora de origem considerou o IRRF no código 8045 no valor de R$ 53.694,57, resultando o valor total das parcelas de crédito de R$ 168.006,55 Uma breve soma dos DARFs apresentados (e-fls. 179-214) [considerando apenas os maiores valores, com o código 8045], verificamos o valor de R$ 92.324,79. Ou seja, o crédito pleiteado na PERDCOMP foi de R$ 93.684,88, a DRJ fez o recálculo e reconheceu o valor de R$ 91.005,62: Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.910259/2011-92 No SN do IRPJ acima, foi considerado o IRRF no código 8045 de R$ 53.694,57, mas a contribuinte apresentou DARFs demonstrando que esses valores superam em muito a parcela que remaneceu em litígio (R$ 2.679,26). Cabe reconhecer a parcela adicional, no valor original e R$ 2.679,26. Parcelas SN PERDCOMP 170.685,81 93.684,88 DRJ 168.006,55 91.005,62 Litígio 2.679,26 2.679,26 Conclusão Desta forma, voto por dar provimento o Recurso Voluntário, reconhecendo o crédito adicional, em valor original, de Saldo Negativo de IRPJ do 1o. trimestre de 2004 de R$ 2.679,26. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 387DF CARF MF Original

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