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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4578380 #
Numero do processo: 10166.907946/2009-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.     Fl. 34DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  14/07/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  2172,  do  período  de  apuração  de  junho de 2004, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  23/07/2009, na qual alega que:   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2004   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907946/2009­14  Acórdão n.º 3803­003.010  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (28/10/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 25/11/2011,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido  o  PIS/Pasep  e Cofins  sobre  a  totalidade  das  vendas,  sem  a  exclusão  dos  produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907946/2009­14  Acórdão n.º 3803­003.010  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de junho de  2004, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                                              3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6                               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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4839910 #
Numero do processo: 35183.009971/2006-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1992 a 31/12/1992 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. SOLIDARIEDADE. ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO. A utilização incorreta da fundamentação legal, gera a nulidade do processo, por vício formal. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.359
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira II) em anular, por vicio formal, a NFLD. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou por dar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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Siada is lesa Fls. 206 ,t39, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35183.009971/2006-01 Recurso n° 144.164 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão n° 206-00.359 Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA Recorrida Secretaria da Receita Previdenciária de Curitiba-PR Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1992 a 31/12/1992 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. SOLIDARIEDADE. ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO. A utilização incorreta da fundamentação legal, gera a nulidade do processo, por vicio formal. Processo Anulado. (-91 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/IVIF - Sex 4.4 Câmara CONFERE COLvl C/ ORIGINAL • Processo n.° 35183.009971/2006-01 BrasIlia / / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.359 Fls. 207Mana de Fátima F traça Co Carvalho Mdir. Soalae 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira II) em anular, por vicio formal, a NFLD. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou por dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 9 / NIEL AYRES ICALUME REIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2° CCM - :ta Camara Processo n. 35183.009971;2006-01 CONFE.;.— C ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.359 Brasília. G23 /iiiitiOq Fls. 208 Marte de Fahrri3 Fisrr de C- arei-á h)o Miar Sapo 7i '683 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada contra a empresa DM Construtora de Obras Ltda. e Construtora MTM Ltda., com base no instituto da responsabilidade solidariedade, decorrente da não comprovação do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social, com base no instituto da aferição indireta, incidentes sobre o contrato de subempreitada de construção civil. Ressalte-se que a presente NFLD substitui a NFLD n° 35.682.720-8, que foi julgada nula, conforme acórdão da extinta 4' Câmara de Julgamento do Egrégio Conselho de Recursos da Previdência Social, n°1262/2005. O débito foi apurado nas competências 09/1992 a 12/1992. Por tais razões foi imputada a obrigação de recolher ao INSS débito no montante de RS 82.436,51 (oitenta e dois mil quatrocentos e trinta e seis reais e cinqüenta e um centavos). A Tomadora de Serviços, ora Recorrente, apresentou impugnação, às fls. 69/84 dos autos. A Prestadora de Serviços não apresentou impugnação. Às fls. 88/93 foi proferida Decisão — Notificação julgando procedente o lançamento fiscal para declarar o contribuinte devedor da importância de RS 82.436,51 (oitenta e dois mil quatrocentos e trinta e seis reais e cinqüenta e um centavos). Transcreve-se a ementa da decisão: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. DECADÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. EFEITO NA SOLIDARIEDADE. I. A lei ordinária federal pode fixar prazo decadencial e prescricional especifico para as contribuições previdenciárias, eis que a fixação de prazo mio se vincula a hipótese de norma geral, havendo expressa autorização no # 4° do art. 150 do C7N. 2. O Direito Tributário admite a interrupção do prazo decadencial (C774/, art. 173, II: e Lei n° 8.212/91, art. 45, II) e o próprio Direito Civil admite que a lei fixe hipóteses de impedimento, suspensão e interrupção da decadência (Código Civil, art. 207). 3. A interrupção da decadência contra um dos devedores solidários prejudica os demais, pois o principio informador do art. 125, III, do CTN aplica-se à interrupção da decadência. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimada para recorrer, a Prestadora de Serviços não se manifestou, AR de fl. 97. ("-"fr‘ _ _ 2° CC/MF - Sexta Cantara CONFCRE COM O ORIGINAL Processo n.° 35183.009971/2006-01 Brasília, "21 /O/ 01 CCO2/C06 Acórdão n." 206-00.359 Maria de Fátima Fe I. dee Fls. 209 Matr. Siape 751683 A empresa Tomadora dos Serviços interpôs Recurso tempestivo acompanhado do comprovante de recolhimento do depósito prévio (fls. 99/120). As razões recursais foram as mesmas apresentadas em sede de defesa. Transcreve-se trecho da Decisão-Notificação, com as razões do contribuinte: "Da preliminar 4.1. Decadência. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional. Não cabe a extensão da tese jurisprudencial de cinco mais cinco anos, eis que restrita aos casos de repetição de indébito. Cientificada da NFLD em 02/01/06, operou-se a decadência em relação às competências do ano de 1992 (CTIV; art. 150, ,f 4°). 4.1.1. A aplicação do art. 45, I, da Lei n° 8.212/91 revela também a ocorrência da decadência. 4.1.2. Não se aplica o inciso II do art. 45 da Lei n° 8.212/91. O Acórdão n° 1262/2005 da 4° Cai do CRPS não afirma que o lançamento tenha sido anulado por vício formal, apenas vislumbraria no lançamento a presença de irrefreável vicio de ordem formal, tendo- se, em verdade, sido declarada a nulidade por erro de identificação do sujeito passivo e cerceamento do direito de defesa. 4.1.3. Além disso, a presente NFLD seria o primeiro lançamento contra o sujeito passivo da obrigação tributária principal (STUDIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA), inexistindo lançamento anterior cancelado por vício formaL Decadente o direito de lançar contra o contribuinte (SOCIEDADE CONSTRUTORA CASABLANCA LTDA), resta igualmente decadente, até pelo simples efeito da solidariedade, o direito de lançar contra a impugnante. Do mérito 4.2. Do lancamento. A redação original do art. 30, VI, da Lei n° 8.212/91 não contemplava a solidariedade entre construtor e subempreiteira. Além disso, a redação do inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.212/91, permitindo a retenção da importância devida pela subempreiteira, atestava que o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a subempreiteira, no caso (STUDIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Por outro lado, a fiscalização não examinou a situação fiscal do sujeito passivo propriamente dito, logo o lançamento por arbitramento não traduz a correta imposição sobre fatos geradores ocorridos. Portanto, não prospera a exigência. 4.3. Da penalidade. A impugnante como sucessora de HABITAÇÃO CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA só se responsabiliza pelos tributos (CTN, art. 132). Logo, não responde pelas penalidades (sanção de ato ilícito). 4.4. Por fim, pede, preliminarmente, o reconhecimento da decadência e, no mérito, a improcedência da NFLD ou o cancelamento das penalidades aplicadas." (Vi 2• C '•-. 14" - 5exta Cernara CONF....:Zi“ COM O ORIGINAL Processo n.°35183.009971/2006 -01 Brasília 23 a:L.7 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.359 Mana de Fátima Fáb. ara de Carvalho Fls. 210 Matr Siape 751683 Foram apresentadas contra-razões às fls. 121/128. Em 27.11.2006 os presentes autos foram levados para julgamento pela extinta 43 Câmara de Julgamento do Egrégio Conselho de Recursos da Previdência Social, pelo então Relator, o Ilustríssimo Conselheiro dos Contribuintes, Dr. Rogério de Lellis Pinto, que entendeu por converter o julgamento em diligência, conforme a fundamentação abaixo (fls. 133/135): "Recurso tempestivo, substituído o depósito recursal pelo arrolamento de bens por força de liminar, e considerando assim estar presente todos os requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. Com efeito, o CRPS, especialmente por meio desta Egrégia CAJ, em se tratando de responsabilidade solidária, tem demonstrado, em reiteradas oportunidades, sensível preocupação para se evitar a lavratura e a subsistência de 02 NFLD 's sobre o mesmo fato gerador, o que, por óbvio, configurar-se-ia em bis in idem. Nesse passo, tem sido comum, nos processos julgados por esta CAJ em se tratando do instituto da solidariedade, a determinação de diligência no sentido de que à fiscalização informe, se o prestador do serviço já foi submetido a alguma espécie de fiscalização total (com contabilidade), ou mesmo se há lançamentos referentes ao mesmo período considerado no tomador, se aderiu a parcelamentos especiais, e se tem CND de baixa já emitida. Tal procedimento, ao meu ver, não se traduz em exagero de cautela, muito pelo contrário, é extremamente necessário, pois permite ao julgador aferir efetivamente se há a existência de uma obrigação inadimplida ou não, na medida em que se não persiste um dever para com o fisco, logicamente não há que se responsabilizar a pessoa dita solidária por essa obrigação. Ante o aposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que o AFPS responda às indagações acima, e, após tais diligências, em observância ao contraditório e à ampla defesa, seja intimado o Recorrente de seu resultado, dando-lhe prazo de 10 dias para, caso queira, se manzfestar." Os autos foram baixados para o Serviço de Fiscalização, visando o cumprimento da diligência solicitada Às fls. 189/190 dos autos, consta o resultado da diligência. A empresa Tomada de Serviços, ora Recorrente, foi regularmente intimada e apresentou manifestação (fls. 193/202), alegando o seguinte: (i) que a fiscalização teria deixado de examinar os registros contábeis da subempreitada dos serviços prestados à Recorrente, omitindo-se, assim, na sua competência fiscalizadora; • (9/ 2° - Sexta Câmara coNe.;-ca com O CX-MGINAL Processo n.° 35183.009971/2006-01 Brasília .t3e4,....cta) CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.359 Maria de Fatima ara e Carvalh Fls. 211 Matr. Siape 751683 00 que a inexistência de parcelamento não seria importante, tendo em vista que inexiste débito; oio que a declaração de normalidade da empresa prestadora de serviços perante o INSS/SRF, afastaria qualquer possibilidade da empresa prestadora não ser submetida à fiscalização direta e periódica, bem como deixa claro que não existe qualquer débito ou pendência que possa levar à solidariedade da Recorrente; (iv) que existiria deficiência no processo que o tomaria nulo, em especial a ausência de exame documental e contábil da empresa prestadora de serviços; e (v) reafirma todos os fundamentos do Recurso Voluntário. A empresa prestadora de serviços, por está localizada em lugar incerto, foi intimada por meio do Edital n° 16, constante à fl. 203 dos autos. É o Relatório. Processo n.° 35183.009971f2006-01 2° - Sexta Comama CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.359 CONFCRG COM O ORIGINAL Fls. 212 BrasIlia.23/./ da4..)Mana de Fatima de Carvaino Mau Cupo 751683 Voto Conselheiro DANIEL AYRES ICALUME REIS, Relator DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Inicialmente, devem ser tecidas considerações quanto a natureza das contribuições sociais. Para tanto, será transcrita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento no sentido de considerar as contribuições sociais como de natureza tributária. Veja-se. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7.689/88. Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. (.). VOTO (4. Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso Ido artigo 195 da Cana Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição te, ou não, natureza tributária em face dos tatos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." (Recurso Extraordinário n. 146.733, Relator Ministro Moreira Alves, Plenário do Supremo Tribunal Federal, Diário da Justiça de 06.11.1992). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUiDA PELA LEI COMPLEMENTAR IV° 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. SÚMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluidas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 3°, da Constituição Federal. (..)" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 174.540, Relator Ministro Maurício Corrêa, 2° Turma do Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 26.04.1996). CCrf -nina e, ara O 01-11...:INAL • Processo n.° 35183.00997112006-01 Brasilia 02,3ia13.9 CCO2,C06 Acórdão n." 206-00.359 ser Maria de Ftáliaia Ferreira de orvwhoal Fls. 213 Mica Siaria 751683 Diante disso, certo que as contribuições sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal têm natureza tributária. Após esses esclarecimentos, será necessário definir qual o prazo decadencial que as contribuições sociais destinadas a Seguridade Social estão sujeitas e, assim, analisar o artigo 45 da Lei n. 8212/91, que prevê o prazo de 10 (dez) anos e o artigo 173 do Código Tributário Nacional, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos. Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Art. 173. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. A Lei n° 8212/91, que trata especificamente da Seguridade Social, fixou prazo maior para a decadência da constituição do crédito tributário, entretanto, mantendo o mesmo termo inicial para sua contagem. Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia modificar regra de decadência tributária, que é reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Entretanto, essa questão da constitucionalidade extrapola os limites deste Egrégio Conselho de Recursos da Previdência Social, tendo em vista as competências atribuídas aos órgãos administrativos. Por outro lado, essa questão deve ser visualizado por outros dois prismas, são eles: (i) a aplicação de 02 (duas) legislações gerais e hierarquicamente diversas ao mesmo fato concreto e (ii) e o fato da Lei n. 8212/91 não fazer previsão ao prazo decadencial para as contribuições sujeitas a homologação do lançamento. Assim, verifica-se que a Lei n. 8212/91 entrou em conflito com o Código Tributário Nacional. Diante disso, deve ser aplicada a lei hierarquicamente superior, ou seja, o Código Tributário Nacional, que, inclusive faz expressa previsão quanto ao prazo decadencial para os tributos sujeitos a homologação do lançamento. ,ç-YL • 2° Cei t - Sexta Câmara CONF...:R.-= COMO ORIGINAL • Processo n.° 35183.009971/2006-01 BrasIlia 23 Ia :92 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.359 Marta cie Fatima F ira e Canralho Fls. 214 Nair Sapa 751683 Frise-se, ainda, que a Lei n° 8.212/91 não prevê regra específica para os tributos em que a legislação atribua ao sujeito passivo, o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Isto porque, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (expressa ou tácita), nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, é extinto o crédito tributário pela decadência, após 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Transcreve-se o artigo: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Alberto Xavier, in Prazo de decadência: âmbito de aplicação dos arts. 150, § 40, e 173, I, do CTN. RTFP 55/105, abr/2004, diz o seguinte: "Note-se que o art. 150, § 4°, do CTN prevê a possibilidade de o prazo de homologação ser fixado em lei' em termos diversos dos previstos naquele artigo, enquanto o art. 173 fixa imperativamente o prazo de 5 (cinco) anos, sem admitir que prazo diferente seja fixado em lei. A lei a que se refere o art. 150, § 4°, só pode ter o alcance de reduzir o prazo de 5 (cinco) anos, baseado no reconhecimento da suficiência de menor período para o exercício do poder de controle, mas nunca o de excedê- lo, funcionando assim os cinco anos como limite máximo do prazo decadencial A proibição de dilatação do prazo, a livre alvedrio do legislador ordinário, decorre logicamente da função garantística que a lei complementar desempenha em matéria de prescrição e decadência, cuja limitação no tem,pó é corolário do princípio da segurança jurídica, que é um limite constitucional implícito ao poder de tributar." Diante disso, a regra contida no artigo 45 da Lei n. 8212/91 deve ser afastada, tendo em vista a previsão contida no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, acima transcrito. Saliente-se, ainda, que a homologação a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional é da atividade do sujeito passivo, não necessariamente do pagamento do tributo. O que se homologa (expressa ou tacitamente) é ato do contribuinte, que pode ser o pagamento total do tributo, o pagamento parcial ou o não pagamento. (9/‘ 2° C-C:. - Sexta =Amara CONF&:.ka:." COM O ORIGINAL • Processo n.• 35183.009971/2006-01 Brasilia, Z3 CA np» CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.359 Fl s. 215Mana de Fahma Fe tara earnWo Mau'. Smpe 751683 Fato é que é irrelevante que tenha havido o pagamento ou não do tributo. A relevância da questão cinge-se ao transcurso do prazo legal sem pronunciamento do Fisco, que no presente caso é de 05 (cinco) anos, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se posiciona sobre no mesmo sentido, in verbis: "Ementa AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O INDICADO COMO PARADIGMA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DE TRIBUTO. DECADÊNCIA. EC N° 8/1977. ART. 173, 1, DO CTIV. PRECEDENTES. SÚMULA N°1 68/STJ. 1. O decisum embargado asseverou, unicamente, que, no caso em apreço, o tributo sujeito a lançamento por homologação não foi recolhido, tendo em vista que o período reclamado é entre abril de 1984 e maio de 1985, com lançamento feito em 25/05/1995. 2. O julgado apontado como dissidente examinou, apenas e tão- somente, a questão sob o aspecto de tributos recolhidos em período posterior à Carta Magna de 1988, aplicando-se, aí sim, a teoria dos "cinco mais cinco". 3. Perfeitamente demonstrado que o acórdão embargado não guarda similitude com o paradigma colacionado para fins de caracterizar a divergência apontada. 4. A natureza das contribuições previdenciá rias é de tributo...4 jurisprudência das 1" e 2' Turmas e da 1° Seção do STJ são no sentido de que ocorre em cinco anos o prazo decadencial vara exigir o pagamento de contribuições vrevidenciárias não vagas. in casu. no interregno de abril de 1984 e maio de 1985. com lançamento feito em 25/05/1995. período posterior ao prazo prescricional estipulado pela EC 08/1977. 5. Adoção do princípio da continuidade das leis. Prazo decadencial do lançamento de oficio (art. 173, I, do CITY). Decadência configurada. Vastidão de precedentes desta Corte. 6. Aplicação da Súmula n° 168/STJ: "Não cabem embargos de divergéncia, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 7.Agravo regimental não-provido. VOTO-VISTA 2° CC/MP - Sexta CArrara CONFERI:.: COM O 04"..;iNAL Brasido "93 , 05 • Processo n.° 35183.009971/2006-01 CCO2/C06 Mana do Fadam F r ira de arvalAcórdão n.• 206-00.359 Matr. Soam" 751683 Fls. 216 Impende salientar que a homologação a que se refere o artigo 150, do Código Tributário, é da atividade do sujeito passivo, não necessariamente do pagamento do tributo. O que se homologa, quer expressamente, quer tacitamente, é o proceder do contribuinte, que pode ser o pagamento suficiente do tributo, o pagamento a menor ou a maior ou, também, o não-pagamento. Seja qual for, dentre todas as possíveis condutas do contribuinte, ocorre uma ficção do Direito Tributário, sendo irrelevante que tenha havido ou não o pagamento, uma vez que relevante é apenas o transcurso do prazo legal sem pronunciamento da autoridade fazendária, di-lo o Codex Tributário. (...)" Sem grifos no original (AgRg nos EREsp 489955/RS, Relator Ministro José Delgado, I" Seção, DJ 19.06.2006 p. 89). "Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL DO CONTRIBUINTE. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/S7'J. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CITY, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (cnr, ART. 150, f 49. PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. I. O acórdão recorrido decidiu a questão relativa ao prazo de decadência com amparo em fundamentação de índole constitucional, cuja revisão é inviável, na via do recurso especial, por estar a competência do STJ, delimitada pelo art. 105, III, da Constituição, restrita à uniformização da legislação federal infraconstitucional. 2. A falta de prequestionamento do tema federal impede o conhecimento do recurso especiaL 3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente a existência, na escrituração contábil do contribuinte, dos elementos necessários à apuração do valor das contribuições previdenciárias devidas, não pode ser conhecido o recurso especial, na parte em que pretende o reconhecimento da legitimidade da aferição indireta, sob alegação da insuficiência dessa documentação, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 4. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173. I, do CM segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". (-9A 2° CCIVIF - !Bastis Câmara CONFilRE COM C 01-1;GINAL 23Brasília f O /• Processo n.° 35183.009971/2006-01 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.359 Mana de Fátima F . a d arvalho Fls. 217 Matr. Step-- 7 5 1683 5. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN. "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferencas é de cinco anos a contar do fato gerador. conforme estabelece o 4° do art. 150 do C77V. Precedentes da 1° Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.102004; ERESP 278.727/DF, Min. Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003. 6. No caso concreto, houve pagamento parcial da contribuição previdenciária. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 150, 4°, do C77V. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (REsp 607345 / RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki , 1° Turma, DJ 17.04.2006 p. 169). "Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 08/77. DÉBITOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CF/88. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL REALIZADO COM SÚMULA NÃO COMPROVADO. 1. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias alterações. Até a Emenda Constitucional n° 08/77, em face do débito previdenciário ser considerado de natureza tributária, o prazo prescricional é o qüinqüenaL Após a citada emenda, que lhes desconstituiu a natureza tributária, o prazo passou a ser o trintenário, consoante a Lei n°3.807/60. Após a CF/88, passou-se a entender que o prazo seria qüinqüenal, enquanto a Lei n° 8.212/91 o prazo passou a ser o decenal, o que não é aceito pela jurisprudência deste Tribunal, tendo em vista o status de lei complementar gozado pelo CTN. 2. Os precedentes da Seção de Direito Público reconhecem, entretanto, que o prazo decadencial, nunca se alterara no período em exame, permanecendo qüinqüenal, como previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional. 3. Deve ser reconhecida a decadência dos créditos da autarquia ora recorrida, já que, conforme assentado pela Corte inferior, as contribuições previdenciárias devidas referem-se às competências de fevereiro de 1986 a fevereiro de 1988, sendo que a notificação de lançamento do débito ocorreu apenas em maio de 1994. Decorrido, assim, o prazo qüinqüenal previsto no art. 173 do CTN 2° CCAVIF - Sexta n. 3".mara CflidFitriE COM O elkiiiINAL iSrasiba, 23 Processo n.° 35183.009971/2006 -01 CCO21C06• Acórdão 11.0 206-00.359 Mana de Fatima fra de Carvalho Matr Stapc• /::16- 83 Fls. 218 4. Não se admite o dissídio jurisprudencial realizado com Súmula. Impõe-se a demonstração do dissenso pretoriano com os julgados que originaram o entendimento sumulado como divergente. 5. Recurso especial provido." (REsp 642314 / RS, Relator, Ministro Castro Meira, 2' Turma, I» 21.11.2005 p. 182). Corroborando o entendimento acima firmado, os seguintes precedentes: AgRg no RESP n° 616.348/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, P Turma; RESP 644.183, relator Ministro Castro Meira, 1° Seção; Embargos de Divergência em RESP 276.142, relator Ministro Luiz Fux, 1' Seção; entre outros. Acrescente-se, ainda, que o Conselho de Contribuintes, por meio da e 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, também possui o mesmo entendimento. Veja- se. "CSL — DECADÊNCIA — Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro é lançamento do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, if 4°, do CIN." (Processo n. 10680.016966/00-93, Recurso n. 103-129012, acórdão n. CSRF/01-05.187, de 25.05.2005). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COFINS DECADÊNCIA — A contribuição social sobre o lucro líquido e COFINS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. N° 146, IH, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." (Processo n. 10680.000957/2001-97, Recurso n. 103-129.013, acórdão n. CSRF/01-01131, de 31.01.2005). PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212791 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF.Recurso especial negado (Processo n. 10983.005458/98-89, Recurso n. 203-119069, julgado em 18.10.2005, acórdão n. CSRF/02- 02.124). Importante ressaltar, também, que, recentemente, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8212/91, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade no Recurso Especial n. 616.348, Relator Ministro Teori Zvascki, publicado no Diário da Justiça de 15.10.2007: Transcreve-se a ementa: (191 2° CC/MF - 5ext 'Arriara • CONFERE COM C C-JrCIGINAL Brasília, .e3 L. :gr/ Processo n.° 35183.009971/2006-01 4.7fir CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.359 Maria da Fatima * , feira de Carvalho Fls. 219Metr. Seape ?ii1683 "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8212. DE 1991. OFENSA AO ARI'. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2.Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Desta forma, os débitos apurados pela fiscalização no presente caso concreto, são atingidos pela decadência estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Relativamente ao inicio da contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a homologação por lançamento, deve ser observada a regra do próprio § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que diz que a contagem inicia a partir da ocorrência do fato gerador. Merece destaque o tema, na medida em que há regra especifica para contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a homologação por lançamento. Diferentemente, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento de oficio, prevalece a regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o qual tem como dies a quo, "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." A 1* Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento, in verbis: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 168/STF. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo a qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (..) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (que, segundo o art. 150 do CTN, Locorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 7, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art 150 do CTN. Precedentes: ÇIP1 2° CC/WIF - Sext- 92emara CONFiL• RE COM C-ri CiRiGINAL Processo n.° 35183.009971/2006-01 Brasilia, )2S takj°2 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.359 Maria de Fátima F rr i ra de Carvalho Fls. 220mate. SISPS Ya1683 EREsp 572603/PR, Min. Castro Aleira, DJ 05.09.2005; EREsp 2794731SP, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 11.10.2004. Matéria pacificada no âmbito da 1" Seção importa aplicação da Súmula 168/STI Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO (.). 3. Na hipótese dos autos, tendo havido o pagamento do tributo considerado devido pelo contribuinte, deve ser aplicada, na forma da fundamentação, a norma do art. 150, § 4°, do C77V. Com isso, ocorrido o fato gerador em julho e agosto de 1989, ter-se-ia por consumada a decadência em agosto de 1994 — muito antes, portanto, da inscrição da dívida ativa, referente a diferenças apuradas pelo Fisco, em 15.08.1995. No mesmo sentido, cita-se: EREsp 279473/SP. Do qual fui relator, DJ 11.10.2004;ERESP 408.617/SC, Mffi. João Otávio de Noronha, julgado em 10/08/2005." Sem grifos no original (AGRG nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 180.879, Relator Ministro Teori Albino Zavascici, l' Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado no Diário da Justiça de 05.12.2005). A doutrina, também, segue o mesmo raciocínio, conforme se verifica pelo texto abaixo, de autoria do Juiz Federal da r Vara Federal Tributária de Porto Alegre, Dr. Leandro Paulsen, in verbis: "Prazo para homologação e prazo decadencial. Identidade. Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo de vencimento, tal como previsto na legislação tributária. tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancela-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente a do art. 173, 1, deste mesmo Código. E. em havendo regra especial, prefere à regra geral." (rn Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 7. ed.. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2001 Pg. 1062/1063). 91" 2° Cer9W - Sexta CA mera COWNIFc.:-t..i. COM O C.;:,tá'iNAI-. p23 Processo n.° 35183.009971/2006-01 Srastlia CCO2C06• Acórdão n.° 206-00.359 Mana de Fátima Fe a Carvalho Fls. 221 Metr. Chape Fl‘. .533 Ante tais considerações, o termo inicial para contagem do prazo decadencial ocorre a partir do fato gerador, em virtude da homologação tácita ou expressa, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Em conclusão, a aplicação do prazo decadencial previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, além de ser o mais correto, se a linha com a jurisprudência do órgão mais especializado em matéria infraconstitucional do Judiciário Brasileiro, que é o Superior Tribunal de Justiça. Nessa esteira, é bom registrar, evita-se a má utilização do dinheiro público, face aos custos de uma demanda judicial a ser proposta pelo contribuinte e com sérias chances de êxito, além de evitar a condenação do Fisco no pagamento de honorários advocatícios em valores de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme preceituado no artigo 20 do Código de Processo Civil. Esse entendimento visa preservar o Principio Econômico e da Sucumbência, conforme ressalta o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Dr. Rui Portanova, in Princípios do Processo Civil, 6 ed. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2005, pgs. 24/25 e 254/255, in verbis: "1.3. PRINCIPIO ECONÔMICO Sinonimia Princípio da economia processual. Princípio da simplificação. Enunciado O processo procura obter o maior resultado com o mínimo de esforço. Conteúdo (..). A busca de processo e procedimentos tão viáveis quanto enxutos, com um mínimo de sacrifício (tempo e dinheiro) e de esforço (para todos os sujeitos processuais), interessa ao processo como um todo e, por isso, compreende o que se convencionou chamar de princípio informativo econômico ou da economia processual. O preço elevado dos custos processuais, a demora e o emperramento fazem parte do conjunto de críticas mais constantes e procedentes que se fazem ao aparelho judiciário. A economia processual pode ser analisada a partir de quatro vertentes, que mesmo não sendo absolutamente autónomas entre si, viabilizam: a)economia de custos; b)economia de tempo; c)economia de atos; gen 2° CC/MF - Sextt mara CONr...c.ze COM C CTRaGINAL 23ilta, 1 / !MI / Processo n.° 35183.009971/2006-01 Bras CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.359 Mana de Patena rn,-.11-8 de ~alho Fls. 222 mau Sapc y•.1683 ti) eficiência da administração judiciária. 4.2.4.9. Principio da sucumbência Sinonimia Princípio do sucumbimento. Principio de mera sucumbência. Enunciado Quem vai a juízo desassistido de direito (vencido em sentido amplo), responde tanto pelas custas processuais quanto pelos honorários advocatícios daquele que foi merecedor da tutela (vencedor em sentido amplo). Conteúdo Na linguagem comum, sucumbente é aquele que se sujeita à força que age contra si: estar deitado em baixo, cair debaixo, não resistir, ceder aos esforços de outrem. No processo não é muito diferente, mas o sucumbente processual nem sempre luta. Há sucumbência mesmo na hipótese do requerido reconhecer a procedência do pedido do autor." Ante todas essas considerações, a opinião pessoal deste Relator é de que o direito do Fisco constituir o crédito previdenciário decaiu na competência discutida nos presentes autos, que remonta os idos de 1992, nos termos do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Todavia, apesar de toda a argumentação despendida acima, não há como ser aplicado tal entendimento, tendo em vista as limitações impostas ao presente órgão administrativo, em especial o principio da legalidade, bem como o teor do artigo 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e do Enunciado da Súmula n. 02 do 2° Conselho do Conselho de Contribuintes. Transcreve-se: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; 11 - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos ara. 18 e 19 da Lei n.9 10.522, de 19 de junho de 2002; (-91 2° CC/MF - Sexta C t- vn ara • CONFERE COM O OR.451NAL Processo n.° 35183.009971/2006-01 Brasília. 23 / Pie /7L. cco2Ic06 Acórdão n.° 206-00.359 1118W, Fls. 223Maria de Fátima Fe cie Carvalho Med. Siado . .383 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar e 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n-° 73, de 10 de fevereiro de 1993." "Enunciado da Súmula n. 02 — O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Diante disso, apesar do entendimento pessoal do Relator, o período do débito encontra-se dentro do prazo decadencial do artigo 45, da Lei n. 8.212/91, haja vista que o prazo de contagem foi interrompido pela NFLD n. 35.682.720-8, que deve ser aplicado ao presente caso. DO MÉRITO Processado regularmente o presente feito, sendo observados os princípios da ampla defesa e contraditório, artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, às fls. 62/79 foi proferida Decisão — Notificação julgando totalmente procedente a autuação fiscal. Depois de detida análise dos autos e estudo das questões atinentes ao caso, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada. Veja-se. A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi lavrada contra a empresa DM Construtora de Obras Ltda. e MB Metalúrgica Brasil Ltda., com base no instituto da responsabilidade solidariedade, decorrente da não comprovação do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social, com base no instituto da aferição indireta, incidentes sobre o contrato de subempreitada de construção civil. Inicialmente, cabe esclarecer que a responsabilidade solidária no direito previdenciário é mais antiga na área de construção civil. Posteriormente é que foram instituídos outros tipos de solidariedade, como por exemplo, dos contratantes de serviços mediante cessão de mão-de-obra para com os contratados ou entre as empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza. Tanto é assim, que a previsão de responsabilidade solidária do dono da obra ou do construtor para com a subempreiteira está prevista na LOPS — Lei Orgânica da Previdência Social, aprovada pela Lei n° 3.807/1960, ainda em vigor, à qual dispõe o seguinte em seu art. 79, §§ 2° e 3°: "§ O proprietário, o dono da obra, ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo do imóvel, é solidariamente responsável com o construtor pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes desta lei, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contraente das obras e admitida a retenção de importâncias a estes devidas para garantia do cumprimento dessas obrigações, até a expedição do "Certificado de Quitação" previsto no item I, alínea c, do art. 141. 2° C - State 'mara CONFGCRE COM O Processo n.°35183.009971/2006-0l Brasília. 23 /12/2.2.1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.359 Mana de Fátima Per - . deitarvaelo Fls. 224 Matr. • • .1683 § 3" Poderão isentar-se da responsabilidade solidária, aludida no parágrafo anterior as empresas construtoras e os proprietários de imóveis em relação à fatura, nota de serviços, recibo ou documento equivalente que pagarem, por tarefas subempreitadas, de obras a seu cargo, desde que façam o subempreiteiro recolher, previamente, quando do recebimento da fatura, o valor fixado pelo Instituto Nacional de Previdência Social relativamente ao percentual devido como contribuições previdenciárias e de seguro de acidentes do trabalho, incidentes sobre a mão-de-obra inclusa no citado documento. O antigo Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 83.081/1979 também disciplinava a matéria nos arts 57 e 58: "Art. 57. O proprietário, o dono da obra ou o condómino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma pela qual tenha contratado a execução de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, responde solidariamente com o construtor pelas obrigações decorrentes deste Regulamento, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante das obras e admitida a retenção de importáncia a estes devidas, para garantia do cumprimento dessas obrigações, até a expedição do Certificado de Quitação previsto na letra "c" do item Ido artigo 128. Art. 58. A empresa construtora e o proprietário do imóvel podem nos contratos de subempreitada, mediante prova de ter o subempreiteiro recolhido as contribuições devidas, isentar-se da solidariedade decorrente desses contratos quanto às obrigações para com a previdência social relativas às contribuições e demais importâncias devidas em função do valor da mão-de-obra constante da fatura, recibo ou documento equivalente." O Decreto 83.081/1979 só veio a ser revogado com a edição do Decreto n° 3.048/1999, porém, art. 165 do Decreto n° 612/1992, vigente à época dos fatos geradores, estabeleceu o seguinte: "Art. 165 As disposições contempladas no Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°83.081, de 24 de janeiro de 1979, com as alterações introduzidas pelo Decreto n°90.817, de 17 de janeiro de 1985, não constantes deste regulamento, aplicam-se subsidiariamente, no que couber, até que seja publicada a Consolidação dos Regulamentos da Organização e do Custeio da Seguridade Social." Os fatos geradores da presente notificação ocorreram anteriormente à alteração trazida no inciso IV do art. 30 da Lei n° 8.212/1991, entretanto, no período em questão, havia previsão legal para o lançamento, conforme demonstrado acima. In casu, a fundamentação legal constante do relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD menciona como dispositivo o inciso IV do art. 30 da Lei n°8.212/1991, que não se aplica ao lançamento em tela. (-r‘ 2° CC/88P - Be.:trt- Camara co.N:r•tike com C. Processo n.° 35 I 83.009971/2006-0 I gBrasília, 2_ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.359 /ti :r Fls. 225Maria de Fatima • •eC"rhO-' Matr. &aso ;t383 Diante do exposto não há que se dar provimento ao recurso da recorrente, pois o que se verifica é a ocorrência de vício formal em razão da utilização de incorreta fundamentação legal. Nesse sentido voto por CONHECER DO RECURSO para ANULAR A NFLD por vício formal. É COMO voto. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 Kr9aANIEL AYRES ICALUME REIS

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Numero do processo: 37316.003019/2005-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PARTE PATRONAL. TERCEIROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARTIGO 34 DA LEI 8.212/91. SAT. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ARTIGO 22, II DA LEI 8.212/91. ARTIGO 202 E ANEXO V DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. É devida a Contribuição Previdenciária sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais, nos termos da legislação previdenciária. 2. Incidência da LC n. 84/96, artigo 1°, inciso I e artigo 3°, até 02/2000. 3. Aplicação do Artigo 22, inciso III da Lei n. 8.212/91, com as alterações da Lei n. 6876/99. Vigência a partir de 03/2000. Não há ilegalidade na contribuição para o SAT, tendo em vista que estão definidos pela Lei n. 8.212/91 o fato gerador e alíquotas. 4. A regulamentação por Decreto da atividade preponderante e dos riscos em leve, médio e grave não implica em ofensa ao Princípio da Legalidade, artigo 5°, inciso II da Constituição Federal de 1988 e artigo 97 do Código Tributário Nacional. 5. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. A cobrança de juros incidentes sobre as contribuições sociais em atraso, deve ser equivalente a taxa SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.304
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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UMTESA / •9... 9,0 05( CCO2/C06 • orw—ii o I Fls. 173 *. , Maria de Fát".. *-91" vde Ur-A.1"—e') Mat. Siape 751683 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37316.003019/2005-87 Recurso n° 141.600 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES raile60"5 beaALeer t100 Acórdão n° 206-00.304 'segSessão de 12 de dezembro de 2007 eubi.1°9át:_t5'ó°‘:;:°"--f>--vir d.raorta Recorrente SONDAMAR SERVICE LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE CAMPINAS/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PARTE PATRONAL. TERCEIROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARTIGO 34 DA LEI 8.212/91. SAT. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ARTIGO 22, II DA LEI 8.212/91. ARTIGO 202 E ANEXO V DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. É devida a Contribuição Previdenciária sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais, nos termos da legislação previdenciária. 2. Incidência da LC n. 84/96, artigo 1°, inciso I e artigo 3°, até 02/2000. 3. Aplicação do Artigo 22, inciso III da Lei n. 8.212/91, com as alterações da Lei n. 6876/99. Vigência a partir de 03/2000. Não há ilegalidade na contribuição para o SAT, tendo em vista que estão definidos pela Lei n. 8.212/91 o fato gerador e aliquotas. 4. A regulamentação por Decreto da atividade preponderante e dos riscos em leve, médio e grave não implica em ofensa ao Princípio da Legalidade, artigo 50, inciso II da Constituição Federal de 1988 e artigo 97 do Código Tributário Nacional. I. MF - St,: ....irrrer---"""a"^"-n•nSELHO DE CONTRIEL, C'JNFERE COM O OR "TES IGINAL ik Processo n.° 37316.003019/200547 Bradá, 0____i_ ../ •a i 1 ib CCO2/C06I Ás. Acórdão n.° 206-00.304 Fls. 174 Maria de F tirna Fek . . 1:13t. Sinpe 751683 'valho 5. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. A cobrança de juros incidentes sobre as contribuições sociais em atraso, deve ser equivalente a taxa SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e El__ II) no mérito, em neg vimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente i it tir/ DANIEL AYRES ICALUME REIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Banos, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.. 1 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTPJF Lu:"TES Processo n.° 37316.003019/2005-87 CCO2/C06CONTE COM O ORIGINAL Acórdão rt.• 206-00.304 Fls. 175 Brasil" 2." , , 9sret> Marta de Faiima c et .1 a. Relatório Mat. Siape 731683 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra a empresa Sondamar Service Ltda., relativas as contribuições patronais, contribuintes individuais, ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE. O débito foi apurado no período de 01/01/1996 a 31/03/2005. O crédito apurado pelo Fisco foi de R$ 632.473,75 (seiscentos e trinta e dois mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos), consolidado em 20.05.2005. Em 17.06.2005 foi apresentada defesa tempestiva pela Recorrente, às fls. 97/113. Às fls. 125/132, foi proferida Decisão-Notificação, julgando procedente o lançamento fiscal, para declarar o contribuinte devedor do valor de R$ 632.473,75 (seiscentos e trinta e dois mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos). Transcreve-se a ementa: "COIVTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SELIC ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. LEI COMPLEMENTAR 84/96. COMPETENCIA FUNCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE. 1- O enquadramento no grau de risco de acidente de trabalho se dá em função da atividade preponderante, que é aquela que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, conforme previsão contida no 3 0, do artigo 202, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. II - No período de maio/96 a fevereiro/2000 é devida a contribuição a cargo das empresas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os trabalhadores autônomos (contribuintes individuais), com fulcro no art. I", I, da Lei Complementar n° 84, de 18/01/96, que instituiu fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do 40 do art. 195 da Constituição Federal. A partir de 03/2000, a referida contribuição passou a ser exigida no valor de vinte por cento do total de tais remunerações, com base no inciso III, do art. 22, da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.876/99, em decorrência das alterações introduzidas pela EC 20/98, no art. 195, L "a", da Carta Magna. (5)" ME - SLAINCO CONSELHO DE CONTRIIIi.nNTES CONFERE COM O OR!OINAL g Processo n.°37316.003019/2005-87 Brasília, _ , 9,pob CCO2/C-06 Acórdão n.° 206-00.304Fls. 176sã, Maria de Fátiala anta" MM. Siope 751683 III - Compete à Secretaria da Receita Previdenciária, nos termos do art. 94 da Lei n° 8.212/91, arrecadar e fiscalizar as contribuições às outras entidades e fundos, conforme ai/quotas discriminadas na Tabela de Alíquotas por Códigos FPAS. IV — O Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, emitido com amparo na Lei n° 11.098, de 13/01/2005, é documento hábil para delegar competência ao Auditor-Fiscal. V - As contribuições sociais, e outras importâncias arrecadadas pela Secretaria da Receita Previdenciá ria, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas em atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065/95, incidente sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. VI — A inconstitucionalidade das leis que fundamentam o lançamento não podem ser discutida em sede administrativa. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, desacompanhado do devido comprovante de depósito recursal, em razão de decisão judicial (fls. 162/169). As razões recursais foram as mesmas apresentadas em sede de defesa. Transcreve-se trecho da Decisão-Notificação, com as razões do contribuinte: "Da Preliminar: a) a NFLD está fundamentada em dispositivo que não pertencia ao sistema jurídico pátrio na data da sua constituição, no caso, a MP n° 222, de outubro/2004, a qual perdeu sua vigência com a conversão da Lei n°11.098, de 13/01/2005; b)sendo o ato do lançamento plenamente vinculado à Lei (art.142, parágrafo único, do CTIV) a NFLD é nula; c)não se pode olvidar o disposto no artigo 201 do CM; o inciso III do art. 202, do mesmo diploma legal, informa que a notificação será inscrita em dívida ativa, indicando como elementos essenciais a origem e a natureza do crédito tributário; d) a ausência de fundamentação legal não é vício possível de saneamento por limitação do sistema informatizado do MSS. Do Mérito: e) a esfera administrativa tem total competência para analisar as questões de ordem constitucional; j) os acréscimos legais não poderão ser superiores a dois por cento, estabelecido pela Lei n°9.289/96; (1971 M 4 . CONSELHO DE C- SFAIUt EY) IBDIWyssC ONFERE COM O OR!GIN°AL Processo n.° 37316.003019/2005-87 2,001) CCO2JC06 Maria deMn:tisna. SiapeFerr7,5168d3.: Acórdão n.° 206-00.304 Fls. 177 g) inconstitucional a cobrança da taxa SELIC; h) indevidas as cobranças de contribuições sociais devidas aos denominados Terceiros e ao Seguro do Acidente do Trabalho; i) requer a suspensão da exigibilidade desta NFLD, nos termos do art. 151. III, do CTN." As contra-razões foram apresentadas às fls. 170/171. É o Relatório. Processo n." 37316.003019/2005-87 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI131:?-7ES CCO2/006 Acórdão n. 206-00.304 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 178 Bratilia, 9i o uotb_ 1 ems„, is b Maria de Fátima \, •Prosh.— Voto Mat. Siape 516E3 • Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator Processado regularmente o presente feito, sendo observados os princípios da ampla defesa e contraditório, artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, às fls. 125/132 foi proferida Decisão — Notificação julgando totalmente procedente a autuação fiscal. Depois de detida análise dos autos e estudo das questões atinentes ao caso, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida. O contribuinte não trouxe nenhum documento ou fato que pudesse descaracterizar o crédito apurado na presente NFLD, devendo, portanto, ser julgado procedente o lançamento fiscal. Diante disso, são devidas as contribuições da empresa incidentes sobre a remuneração dos empregados, bem como dos contribuintes individuais nos termos dos incisos I e III do artigo 22 da Lei ri. 8212/91, com vigência a partir de 03/2000. "CAPITULO IV DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Ver nota no final do art.) I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação alterada pela Lei n°9.876/99. Ver nota no final do art.)." Incide, também, os artigos 1°, incisos I e II da Lei Complementar n. 84/96, até a competência 02/2000. Mencionada lei tem o seguinte teor: "Art.l • - Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: 1- a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregaticio, os segurados empresários, trabalhadores autónomos, avulsos e demais pessoas físicas; e II - a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retrtbtdçficrpelorserviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas." g)/ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.' 37316.003019/2005-87 Bruma, Ctik O 9- toro% CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.304 DoFls. 179 XI% Maria de Fátima Fe e an Mat. Siape 751683 Diante disso, são devi as as contribuições da empresa incidentes sobre a remuneração dos empregados. DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PARA TERCEIROS Nesta parte cumpre destacar que não há controvérsia sobre a legalidade da contribuição de Terceiros, nos termos do artigo 94 da Lei 8.212/91, in verbis: "Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social — INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei." INCRA No tocante à contribuição devida ao INCRA, primeiramente cabe esclarecer que o responsável pelo lançamento, arrecadação e fiscalização do recolhimento é o INSS. Andrei Pitten Velloso, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, todos Juizes Federais, in Comentários à Lei do Custeio da Seguridade Social (Ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2005, pg. 414), tecendo comentários ao artigo 94 da Lei n. 8.212/91, assim se manifestam, in verbis: "Com base nesse preceito, o INSS fiscaliza e arrecada contribuições devidas a entidades autárquicas e de direito privado, tais como INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, SENAR, SEST, SENA T, e o SESCCOP." Ao se manifestar a respeito desta questão, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 614.427 - SC (2003/0223859-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : MILENE GOULART VALADARES E OUTROS AGRAVADO : TÊXTIL FARFALLA LTDA ADVOGADO : ROMEO PL4ZERA JUNIOR E OUTROS EMENTA - TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. INSS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECONHECIDA. ORGÃO RESPONSÁVEL PELO LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. I - Na esteira da firme jurisprudência desta colenda Cone, o INSS é parte legitima para figurar no pólo passivo de demanda envolvendo a contribuição ao INCRA, por ser o órgão responsável pelo lançamento, arrecadação e fiscalização do recolhimento de tal tributa. - ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEr COM O ORIGINAL 9 j:d • 9--7 O Processo n.° 37316.003019/2005-87 Brasília, I CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.304 Fls. 180 Maria de Fátima e 'alho Mat. Siape 731683 II - Nada obstante releve o agravante a existência de julgado apenas desta colenda Turma a enfrentar expressamente o tema, não se pode deixar de considerar que, ao apreciar todo e qualquer recurso, cabe ao julgador verificar os seus pressupostos de admissibilidade, em que a legitimidade recursal se insere. Nesta perspectiva, são inúmeros os recursos especiais julgados por ambas as Turmas que compõem a eg. Primeira Seção, nos quais figura como parte o INSS, a tratarem da Contribuição ao INCRA, não se tendo, em nenhum deles, reconhecido a ilegitimidade do órgão para tanto. III - Agravo regimental desprovido." Sem grifos no original (julgado em 07.10.2004 e publicado o acórdão no DJ de 22.11.2004). Destarte, indubitável a legitimidade do INSS para lançar, arrecadar e fiscalizar o recolhimento da contribuição destinada ao INCRA. Já a base legal da contribuição para o INCRA advém da Lei n. 2.613/55, com o Decreto-Lei n. 1.146/70 e Lei Complementar n. 11/71. Sérgio Pinto Martins, in Direito da Seguridade Social (Ed. Atlas. São Paulo. 22 ed. 2005. pág. 218), assim se manifesta a respeito da questão, in verbis: "A contribuição devida ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) foi criada pela Lei n°2613 de 23-9-55. O art. 15 da Lei Complementar n° 11 estabeleceu a aliquota de 0,2% para o INCRA. Incide sobre a folha de pagamentos dos empregados e paga pelo empregador, de acordo com o seu FPAS." Com relação a sua incidência, esta deve ser paga pelas empresas em geral, independente do caráter urbano ou rural. O Augusto Superior Tribunal de Justiça, bem como as extintas Câmaras de Custeio do Conselho de Recursos da Previdência Social, tem como pacificada essa questão. Transcreve-se: "RESP 603267 / PE ; RECURSO ESPECIAL Ministro TEOR] ALBINO 14VASCKI PRIMEIRA TURMA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNR URAL E PARA O INCRA (LEI 2.613/55). EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. PRECEDENTES DO STJ. L O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que sejam cobradas de empresa urbana as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNR URAL 2. Recurso especial provido." Sem grifos no original (julgado em 06.05.2005 e publicado o acórdão no DJ de 24.05.2005). Wi/ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CoN7-gmCONFEitE COã1 O ORIGINAI. Processo n.• 37316.003019/2005-87 Bratilia‘---aL/ o tiDet CCO2/036 Acórdão ri.• 206-00.304 Fls. 181 Maria de Fátima le Mat. Siape 751683 "RESP 636664 / PR ; RECURSO ESPECIAL Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA TURMA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNR URAL E INCRA. EMPRESA VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. POSSIBILIDADE. 1. O C. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao FUNRURAL e ao INCRA. 2. Recurso Especial desprovido. "Sem grifos no original (julgado em 04.11.2005 e publicado o acórdão no DJ de 24.11.2004). "- EMENTA - PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO. 1 - Terceiros (INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE): Constitui fato gerador de contribuições sociais às Terceiras Entidades, as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregado& Arrecadação autorizada pelo art. 94 da Lei 8.212/91. 2. Inconstitucionalidade de Leis. A matéria foge a discussão em sede administrativa. Conhecido e improvido." Sem grifos no original (Conselho de Recursos da Previdência Social — 2' Câmara, NFLD n. 35.348.154-8/2003, Relatora Conselheira Representante dos Trabalhadores, Dra. Fernanda Elias Porto, julgado em 22.09.2004) "EMENTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGALIDADE. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SEBRAE. INCRA. MULTA. SELIC. As contribuições destinadas ao SEBRAE e INCRA são previstas por lei e abrangem o recorrente como sujeito passivo, cumprindo ao INSS arrecadar e fiscalizar nos termos do artigo 94 da lei 8.212/9L Licita a cobrança de juros, incidentes sobre as contribuições sociais em atraso, equivalentes a taxa SELIC nos termos do artigo 34 da Lei 8212/91. Sobre as contribuições sociais em atraso incidirá multa de mora nos termos do art 35 da Lei 8212/91. Recurso Conhecido e Improvido." (Conselho de Recursos da Previdência Social — 4' Câmara, NFLD n. 35.367.365-0/2002, Relator Conselheiro Representante das Empresas, Dr. Fábio Fonseca Aires, julgado em 15.01.2005). Portanto, não resta dúvidas sobre a legalidade da cobrança destinada ao INCRA. FNDE No que se refere à contribuição devida ao Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação — FNDE, mais conhecido como salário-educação, esse Relator entende como legal a sua cobrança pelo INSS, nos termos do mencionado artigo 94 da Lei de Custeio. cyk. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37316.003019/2005-87 09__ 0-04 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.304 Brasília. Fls. 182 Maria de Fátima Fel LarvQP.) Mat. Siape 751683 No presente caso deve s • 0, • • ons i too ederal, artigo 212, § 5° e Decreto-lei 1.422/75, artigo 1°, §§ 1° e2° e a aliquota prevista na Lei 9.424, de 24.12.96. Para elucidar a questão, transcreve-se ementas de julgados do Augusto Supremo Tribunal Federal, bem como voto do Ministro Eros Grau, proferido no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 393.036. "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. - O Plenário desta Corte decidiu que a contribuição social do salário-educação não era incompatível com a Emenda Constitucional 1/1969 nem o é com a atual Constituição, permanecendo nos moldes fixados pelo Decreto-Lei 1.422/1975, com as alíquotas estabelecidas pelo Decreto 76.923/1975 e reiteradas pelo Decreto 87.043/1982, até sua nova disciplina pela Lei 9.424/1996. Despacho agravado fiel a precedentes do Plenário. Agravo regimental a que se nega provimento." (Recurso Extraordinário n. 288.113, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 20 Turma, julgado em 14.09.2004 e publicado acórdão no DJ de 08.10.2004). "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO E17'RAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO- EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTE. Contribuição para o salário-educação. Compatibilidade com a EC-01/69 e com a Constituição do Brasil, que apenas alterou sua natureza jurídica para tributária. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido. VOTO 2.Para que pairem dúvidas, recordo que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no precedente antes referido, firmou exegesse segundo a qual a contribuição para o salário-educação não era incompatível com a EC-01/69 e é compatível com a Constituição Federal de 1988, que apenas alterou sua natureza jurídica para tributária, mantendo sua disciplina, que, a partir de então, somente poderia ser modificada por 3. Assentou o Tribunal que em face da EC-01/69 era válida afixação da aliquota por ato do Poder Executivo, tendo em vista o disposto no § 2° do artigo I° do Decreto-lei 1.422/75, uma vez que não se tratava de delegação pura, mas, sim, de técnica de delegação legislativa adotada em virtude da variação do custo do ensino fundamental, que não permitia o estabelecimento, por lei, de uma alíquota fixa. Desse modo, somente a partir da promulgação da Constituição de 1988 restou vedada a alteração da alíquota por ato exclusivo do Poder Executivo, permanecendo aquela fixada segundo a ordem constitucional então vigente. 4. Na seqüência, considerou o Pleno desta Corte que, em face da disposição contida no seu artigo 212, § 5°, a Constituição de 1988 recebeu a legislação que disciplina a contribuição para o salário- educação, naquilo que é compatível com sua nova natureza tributária. Ofit MF - SWUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEr COM O ORIGINAL a, a'AProcesso re. • 37316.003019/2005-87 Brasíli (2-0(0 I CCO2/C06 Acórdão re.• 206-00.30411 Fls. 183 1 •Maria de Fíaima e t, o Mat. Siape 751683 5. Por fim, agora em face da Lei 9.424/96 que veio disciplinar a contribuição para o salário-educação, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.10.2001, declarou a constitucionalidade do Decreto-lei 1.422/75, artigo 1°, 55 1° e2°, e recebida pela Constituição do Brasil a alíquota de 2,5% fixada pelo Decreto 87.043, de 22.3.82, que perdurou até a vigência da Lei 9.424, de 24.12.96 (RE 290.079-SC, limar Gaivão). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimentaL" (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 393.036, Relator Ministro Eros Grau, l' Turma, julgado em 17.08.2004 e publicado acórdão no DJ de 03.09.2004). Pelas razões expostas acima, verifica-se a total legalidade da cobrança do salário-educação. SEBRAE Quanto à contribuição destina ao SEBRAE, cumpre destacar que os beneficios concedidos pela citada entidade privada social abrangem as sociedades em geral, conforme se verifica pelo disposto no artigo 9° da Lei 8.029/90 com redação dada pela Lei 8154/90, in verbis: "Art. 9°- Compete ao serviço social autónomo a que se refere o artigo anterior planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento, particularmente as relativas às áreas industrial, comercial e tecnológica." Por outro lado, cabe frisar que tal contribuição é devida, independente de contra- prestações específicas da entidade social, pois é considerada contribuição social geral, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a seguir destacado: "RESP 475 749 / SC ; RECURSO ESPECIAL Ministro: LUIZ FUX PRIMEIRA TURMA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AUTÔNOMA. ADICIONAL AO SEBRAE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. 1. As contribuições sociais, previstas no art. 240, da Constituição Federal, têm natureza de "contribuição social geral" e não contribuição especial de interesses de categorias profissionais (STF, RE n.° 138.284/CE) o que derrui o argumento de que somente estão obrigados ao pagamento de referidas exações os segmentos que recolhem os bônus dos serviços inerentes ao SEBRAE. C411-Y/ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37316.003019/2005-87 Brasília, a 1 / Q.DO CCOVC06 Acórdão n.• 206-00.304 Fls. 184 Maria de Fátima F t. a e I o Mat. Siape 731683 2. Deflui da ratio essendi da Constituição na parte relativa ao incremento da ordem econômica e social, que esses serviços sociais devem ser mantidos "por toda a coletividade" e demandam, a fortiori, fonte de custeio. 3. Recurso especial improvido." Ademais, as empresas que recolhem contribuições ao SESC e SENAC, por determinação do artigo 8°, parágrafo 3° da Lei 8.029/90, devem recolher o adicional ao SEBRAE, in verbis: "Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Sebrae), mediante sua transformação em serviço social autónomo. (4. § 3° As contribuições relativas às entidades de que trata o art. I° do Decreto-Lei n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até três décimos por cento, com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas." DECRETO-LEI 2.318/86 "Art I° Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados:" Segue entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça neste sentido: "RESP 608101 / RS ; RECURSO ESPECIAL Ministro CASTRO MEIRA SEGUNDA TURMA TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE DA PESSOA JURIDICA INDEPENDENTEMEIV7'E DA NATUREZA DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA. I. Ao instituir a referida contribuição como um "adicional" às contribuições ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, o legislador indubitavelmente definiu como sujeitos ativo e passivo, fato gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e como aliquota, as descritas no § 3° do art. 8° da Lei n°8.029/90. MF SEUUNDO CONSELHO DE CONTRP31ANTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n. 37316.003019/2005-87 Bastlik 0•• / o 2.` / CCO2/036 Acórdão rt.• 206-00.304 Fls. 185 Maria de Famas Fe . e Carvalho Mat. Siam 751683 2. Assim, a contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente de seu porte (micro, pequena, média ou grande empresa). 3.Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo." "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO. SEBRAE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI 8.029/90, ART. 8°, § 3°. LEI N° 8.154/90. LEI N° 10.668/2003. C.F., ART. 146,111: ART. 149; ART. 154,1: ART. 195, §4°. I - As contribuições do art. 149, C.F., contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, LII, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4°, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, ex vi do disposto no art. 195, § 4°. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II — A contribuição do SEBRAE, Lei n° 8.029/90, art. 8°, § 3°, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003, é contribuição de intervenção no domínio económico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1° do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 245, C.F. — Constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE. Constituciona lide, portanto, do § 3° do art. 8°, da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10/668/2003." (STF, RE 396.266-3/SC, Pleno, Rel. Min. Carlos Venoso, DJ 27/02/2004). "TRIBUTÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — EMPRESA DE MÉDIO PORTE — CONTRIBUIÇÃO PREFIDENCI4RL4 DESTINADA AO SEBRAE — PRESCRIÇÃO — (..) 2. Nos termos do art. 8°, § 3° da Lei n° 8.029/90, com a redação dada pela Lei n° 8.154/90, c/c o art. 1°, do Decreto-Lei n°2.318/86, a contribuição destinada ao financiamento da política de apoio às microempresas e às pequenas empresas foi instituída como uma majoração às contribuições devidas às entidades do SESC/SENAC, SESI/SENAI e SESTISENAT, razão pela qual as empresas obrigadas ao recolhimento das contribuições devidas a essas entidades, também estão obrigadas ao recolhimento da contribuição destinada ao SEBRAE. 3. Possuindo a contribuicão destinada ao SEB • caráter acessório não se a .resenta como *uridicamente relevante a sua destinacão. finalidade e natureza, razão pela qual a circunstância de constituir, ou não, em contribui cão Parafiscal especial de intervencão no domínio económico não tem o condão de afastar o seu caráter acessório, não se fazendo necessário. in casu, a existência gel-N • ME SEjUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL clocsi Processo n.° 37316.003019/2005-87 1 Brama COD2/C06 Acórdão n.• 206-00.304 Fls. 186 Maria de Fátima F arvalho Mat. Siape 751683 de contraprestação. 4. Inocorrência de afronta aos arts. 149 e 240, da Constituição Federal, que não devem ser aplicados de forma genérica, mas considerando a natureza da pessoa jurídica em questão. 5. Não se tratando. in casu. da instituicão de "outras fontes destinadas a garantir a manutencão ou expansão da seguridade social" (art. 195, fe da Constituicão Federal), não se verifica ser necessária a edicão de Lei Complementar para a instituição da contribuição destinada ao SEBRAE. 6. Apelação parcialmente provida. (7R? 1° R — AMS . 38020014602 — MG — 4° T. — ReL Juiz Maio Fioravanti Sabo Mendes — DJU 11.04.2002 —p. 139) (Grifei). Devido é o pagamento das contribuições destinadas ao SEBRAE, SENAC, SESI e SESC. SAT No tocante à alegação recursal, de suposta ilegalidade da cobrança destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos de ambiente de trabalho — SAT, tendo em vista que sua regulamentação ocorreu por meio de Decreto, não há como prosperar. O artigo 22, inciso II da Lei n. 8.212/91 e o artigo 202 do Decreto 3048/99, dispõem o seguinte: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 11- para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação alterada pela MP n° 1.523-9/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave." "Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: (Ver MP n° 83/02, convertida na Lei n°10.666/03). - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; • - RDIGINAL MF SE.Lictoll‘NO:E)RCEONISH0M ELO0 E CONTRELUINTai I Brunia, OProcesso n.• 37316.003019/2005-87 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.304 Fls. 187 Maria de Fátima Fe • arvallso Mat. Siape 751683 II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 12 As aliquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 22 O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica. (Ver art. I° da MP 83/02, convertida na Lei n° 10.666/03) § 32 Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 424 atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 52 O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 62 Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. § 720 disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea "a° do inciso V do caput do art. 92. § 82 Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do caput do art. 201, a contribuição referida neste artigo corresponde a zero virgula um por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. § 9° REVOGADO pelo Decreto n°3.265/99." Primeiramente, cabe esclarecer que a constituição do crédito da presente NFLD foi apurado nos termos da legislação transcrita acima, ora em vigor. O enquadramento realizado na presente NFLD para cobrança do SAT é o entendimento da extinta 4* Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social que, por sua vez, está em consonância com o posicionamento pacifico do Augusto Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Veja-se. Q17 • MF "uco'NTERn'EcuosmaroppiEGVArnticts Processo n.° 37316.003019/2005-87 Brasilia.____ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.304 Fls. 188 Maria de Fatima'. e Carvalho Mat Siapa 751683 "EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAL Lei 7.787/89, arts. 3° e 4°; Lei 8.212/91, art. 21, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4°; art. 154, II; art. 5°, II; art. 150, I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c./c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o £4 T. IL - O art. 3°. II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. HL - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22. II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, L IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional V. - Recurso extraordinário não conhecido. (Recurso Extraordinário n. 343.446, Relator Ministro Carlos Venoso, Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, julgado em 20.03.2003, acórdão publicado no Diário da Justiça de 04.04.2003). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAL DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO EXAMINADOS NO LEAD1NG CASE: RE 343.446. 1. A cobrança da contribuição ao seguro de acidente de trabalho encontra previsão no inciso =H, do artigo 7° da Constituição Federal Improcedência da alegação da agravante no sentido de que a Carta Magna não previu fonte de financiamento específica para o seu custeio. 2. Os dispositivos constitucionais que, segundo a agravante, ainda não foram examinados pelo Plenário, na realidade, mostram-se apenas como reforço de argumentação para a tese já rejeitada por esta Casa: a instituição da contribuição ao SAT só seria possível se obedecidas as regras para o exercício da competência tributária residual 3. Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 402.430, Relatara Ministra Ellen Gracie , 2° Turma do Supremo Tribunal Federal, julgado em 08.06.2004, acórdão publicado no Diário da Justiça 06.08.2004). "EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAL Lei 7.787/89, ara. 3° e 4°; Lei 8.212/91, art. 21, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F.. artigo 195, § C; art. 154, II; art. 5°. II; art. 150, I. 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154. I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a csyt ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 9j1/4 0 9, / (2—Dern Processo n.° 37316.003019/2005-87 BraMlis, CCOVC06 Acórdão n.• 206-00.304 Fls. 189 Maria de Fátima mura de Cartallso MM. Siape 751683 instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89 não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. HL - As Leis 7.787/89, art. 3°, H, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica. C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, L IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Caso em que deve ser a agravante condenada ao pagamento de multa: C.P.C., art. 557, § 2°, redação da Lei 9.756/98. 2 - Agravo não provido". (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 499.888, Relator Ministro Carlos Velloso, 2° Turma do Supremo Tribunal Federal, julgado em 22.06.2004, acórdão publicado no Diário da Justiça de 06.08.2004). "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. FIXAÇÃO DA ALIQUOTA POR DECRETO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA AUTORA PREJUDICADO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CNEC ENGENHARIA S/A objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT por meio de alíquotas, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei 8.212/91 e suas modcações posteriores, além da compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título, ou, alternativamente que fosse assegurado o direito de compensar o que exceder a exação no percentual mínimo de 1% No juízo de primeiro grau, o pleito foi julgado improcedente. Em sede de apelação, a empresa autora obteve êxito parcial ante o reconhecimento pelo Tribunal de origem da inexigibilidade da exação discutida, autorizando a compensação, observando-se as limitações impostas pela legislação e a prescrição qüinqüenal. Insistindo pela via especial, o INSS alega negativa de vigência dos artigos 97 e 99 do C7W, além de divergência jurisprudencial, defendendo, em síntese, que a contribuição em debate está em perfeita conformidade com o princípio da estrita legalidade, sendo válida a definição por Decreto de matéria essencialmente técnica relativa ao enquadramento nos diversos graus de risco das atividades empresariais, segundo um critério de preponderância de ocupação dos segurados da Previdência. A empresa Autora também manejou recurso especial, consistindo a irresignação: a) no reconhecimento da correção monetária, com a inclusão dos expurgos inflacionários; b) no direito de compensar os valores discutidos, sem as limitações impostas pelas Leis n es 9.032/95 e 9.129/95, nos últimos dez anos anteriores à propositura da ação. Alega-se, como fundamento do seu reclame, violação dos artigos 108, 150, § 4°, 161 e 168. I, do CTN, bem como a existência de dissídio jurisprudenciat Contra-razões pela CNEC - Engenharia S/A (fls. 1227/1237), pugnando pelo desprovimento do recurso autárquico. Cal/ ME - SEGUNGO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo ri.• 37316.003019/2005-87 Inp / 1 I Braúna. 9—)( CCO2/C06 Acórdão n°206-00.304 le Fls. 190 Maria de Fátima • e Carvalho Mat. Siape 751683 Transcorreu, in albis, o p • • • • o arrazoar o apelo especial autoral. 2. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de ser possível se estabelecer, por meio de Decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave), partindo-se da atividade preponderante da empresa, para efeito de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), por inexistir afronta ao principio da legalidade (art. 97 do CTN). Não ocorreu, com a edição da Lei n°8.212/91, criação de nova contribuição. Também não há que falar em contribuição estendida ou majorada. Precedentes. 3. Com o reconhecimento da exigibilidade da exação discutida encontra-se prejudicado o pleito recursal da empresa autora. 4 Recurso especial do INSS provido. Apelo especial da CNEC - Engenharia S/A prejudicado." (Recurso Especial n. 764.450, Relator Ministro José Delgado, 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 23.08.2005, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19.09.2005). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO-SAT. FIXAÇÃO, MEDIANTE DECRETO, DO QUE VENHA A SER ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA E SEUS CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO. LEGALIDADE. FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS COM BASE NO RISCO A QUE CADA ESTABELECIMENTO ESTEJA SUBMETIDO, DESDE QUE POSSUA REGISTRO PRÓPRIO NO CNPJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. I. O entendimento desta Corte mantém-se firme no sentido de que o decreto que estabeleça o que venha a ser atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco, leve, médio ou grave, não exorbita de seu poder regulamentar. Assim, não há falar em ofensa aos princípios da legalidade estrita e da tipicidade tributária. 2. Este Pretório, recentemente, firmou orientação no sentido de que para se fixar as alíquotas do tributo em comento, deve-se aferir o grau de risco com base em cada estabelecimento da empresa, se esse possuir registro próprio no CNPJ, que é um banco de dados por meio do qual o Fisco poderá identificar o sujeito passivo da obrigação tributária afim de constituir seu crédito (EREsp 478.100/RS). 3. Agravo regimental provido em parte, para consignar que as aliquotas da contribuição ao SAT sejam fixadas com base no risco a que estiver sujeito cada estabelecimento da empresa, desde que possua registro próprio no CNPJ ." (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 674.557, Relatora Ministra Denise Arruda, I° Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 18.08.2005, acórdão publicado no Diário da Justiça de 12.09.2005). "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - C7741, ART. 97- GRAU DE RISCO - APURAÇÃO - Gil MF - SEGarnOCONSmELOHOoRDIEGINCONTRIBUINTFS Processo n.• 37316.003019/2005-87 BrasIlie,AL O _ 9-C4 CCO2/C06 Acórdão n.°206-0O.304 Maria de Fátima Fera.. it. etarvajto Fls. 191 Mat. Siapc 751683 ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CADA ESTABEL EMPRESA - PRECEDENTES/STI - A eg. I" Seção de Direito Público desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não afronta o principio da legalidade (CM, art. 97) estabelecer-se, por meio de decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave), partindo-se da "atividade preponderante da empresa", para efeito de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). - Aliquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT - deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, mesmo quando esta possui um único CGC. - Recurso especial conhecido e provido." (Recurso Especial n. 641.118, Relator Ministro Francisco Peçonha Martins, 2" Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 14.06.2005, acórdão publicado no Diário da Justiça de 08.08.2005). "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. DEFINIÇÃO POR DECRETO DO GRAU DE PERICULOSIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS EMPRESAS. OFENSA AOPRINCÍPIODA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. I. A definição do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas, pelo Decreto n° 2.173/97 e pela Instrução Normativa n. 02/97, não extrapolou os limites insertos no artigo 22, inciso II da Lei n° 8.212/91, com sua atual redação constante na Lei n" 9.732/98, porquanto tenha tão somente detalhado o seu conteúdo, sem, contudo, alterar qualquer dos elementos essenciais da hipótese de incidência. Não há, portanto, ofensa ao principio da legalidade, posto no art. 97 do CIN, pela legislação que institui o SAT - Seguro de Acidente do Trabalho. 2. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e não providos." (Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 297.215, Relator Ministro Teori Zavascki, 1" Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 24.08.2005, acórdão publicado no Diário da Justiça de 12.09.2005) Destarte, a regulamentação por Decreto da atividade preponderante e dos riscos em leve, médio e grave não implica em ofensa ao Princípio da Legalidade, artigo 5 0, inciso II da Constituição Federal de 1988 e artigo 97 do Código Tributário Nacional. Com relação a Taxa Selic, a sua cobrança é feita por disposição legal aplicável, artigo 34 da Lei n. 8.212/91, inclusive, sendo pacifico no Poder Judiciário sua aplicação. Transcrevem-se julgados: "RECURSO ESPECIAL - ALINEAS "A" E "C" - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - INCIDÊNCIA CUMULATIVA DOS JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE. WL- ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37316.003019/2005-87 Bra , , 2,04 Acórdão n.• 206-00.304 --K)r Eis.C2C°1192 Maria de Fátima F arvaão Mat. Stape 751683 A egrégia Corte a quo determinou a aplicação da Taxa SELJC a partir da vigência da Lei n°9.250/95, bem como de juros de mora a partir de janeiro de 1996. Nada obstante tenha o Tribunal denominado de juros compensatórios, a indigitada taxa ora tem a conotação de juros moratórios ora compensatórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas. Com razão a autarquia recorrente, pois, ao sustentar a impossibilidade de incidência cumulativa dos juros de mora e da Taxa SELIC. Recurso especial provido, para manter a aplicação da Taxa SELIC e excluir a incidência cumulativa dos juros de mora do CT1V." Sem grifos no original (Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial n. 572823, Relator Ministro Franciulli Netto, 2' Tunna, julgado em 26.10.2004 e publicado no DJ de 11.04.2005) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRÓ-LABORE. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. I. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que, na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, é devida a incidência de juros de mora pela Taxa SELIC a partir de 01.01.96, a teor do disposto no art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. 2. A taxa SEL1C é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção. 3. Recurso especial improvido." Sem grifos no original (Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial n. 465.102, Relator Ministro Castro Meira, 2' Turma, julgado em 16.11.2004 e publicado no DJ de 04.04.2005). "TRMUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCURIA. ADMINISTRADORES, AUTÓNOMOS E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. I. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte sobre a contagem do prazo prescricional para haver a restituição/compensação de tributo lançado por homologação; o critério de correção monetária dos créditos compensáveis e a aplicação da taxa SEL1C. 2.Aplicação de entendimento sumulado desta Corte. 3. Recurso especial não conhecido." (Superior Tribunal de Justiça — Recurso Especial n. 476.417, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, l' Turma, julgado em 16.09.2004 e publicado no DJ de 25.10.2004). Indiscutível, portanto, a aplicação da Taxa Selic. Por fim, transcrevo abaixo as razões que fundamentaram a Decisão-Notificação, que adoto como complementação das razões do voto, in verbis: 1(\i/ • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 37316.003019/2005-87 Brasília, t9,- 9.04C51 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.304 Fls. 193 Maria de Fátima F na e Carvalho Mat. Sia 751683 "(4 De acordo com o art. 28 § 9° alínea "c" da Lei 8.212/91, não integram o salário de contribuição a parcela in natura recebida de acordo com o Programa de Alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Lei 6.321 de 14 de abril de 1976, condição esta que não foi satisfeita pela hnpugnante em relação ao período do lançamento fiscal. Para que se entenda o que seja fornecimento de parcela "in natura" em conformidade com a legislação espec(ica, é necessário esclarecer à Impugnante o seguinte: a) a Lei n° 6.321/76, artigo 3°, determina que "não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho (g). b) o Decreto n° 5, de 14 de janeiro de 1991, publicado no DOU de 15/10/91, que regulamenta a Lei n° 6.321/76 e revoga o Decreto n° 78.676/76, artigo 1°, § 4°, estabelece que "entende-se como prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a apresentação de documento hábil a ser definido em Portaria dos Ministros do Trabalho e Previdência Social, da Economia, Fazenda e Planejamento da Saúde (g). c)a Portaria Interministerial MTb/MF/MS n°3, de 11/11/98, publicada no DOU de 11/12/98, atribui competência para gerir o Programa de Alimentação do Trabalhador — PÁ 7', à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho e aprova o formulário oficial de adesão ao PAZ', a ser adquirido nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECE a partir de 2 de janeiro de 1999, sendo que os programas de alimentação do trabalhador ficam automaticamente aprovados mediante apresentação e registro do formulário na ECT. d) o artigo 3°, §§ 1° e 2°, previa que a adesão ao PAZ' deveria ser efetuada no período de 1 de janeiro a 31 de março de cada ano, para ter validade máxima de doze meses, até 31 de dezembro do mesmo ano. Para os programas de alimentação do trabalhador apresentados entre 1° de janeiro e 31 de dezembro, a validade se daria a partir da data do seu início efetivo, limitado a 1° de janeiro, e, quando a adesão ao programa ocorresse após 31 de março, o período de validade seria contado a partir da data de apresentação até 31 de dezembro do mesmo ano. e)a supracitada Portaria foi revogada pela Portaria Interministerial n° 05, de 30 de novembro de 1999 (assinada pelos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego, da Fazenda e da Saúde), que manteve as mesmas determinações acima ressaltadas, exceto quanto ao prazo para adesão ao programa e de validade do mesmo, conforme o disposto no art. 3°, caput, que estabelece que "a adesão ao PAI' poderá ser efetuada a qualquer tempo e terá validade a partir da data do registro do formulário de adesão na ETC, por prazo indeterminado, podendo ser cancelada por iniciativa da empresa beneficiária ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da execução inadequada do Programa". O § único do mesmo artigo determina que \ 117 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COMO ORIGINAL 9,Á / o9- , 2Pgb Processo n.° 37316.003019/2005-87 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.304Fls. 194 Maria de az' eaa dáat Mat. Sapa 751683 excepcionalmente, para o ano de 2000, a validade mencionada no capta será retroativa a 10 de janeiro para as empresas que aderirem ao PAT até 31 de março do mesmo ano". Os Discriminativos Analítico, Sintético do Débito, Relatório de Lançamentos, Relatório de Documentos Apresentados, e Fundamentos Legais do Débito, às j1s. 04 a 47, contêm os elementos necessários ao entendimento do fato gerador das contribuições devidas e do período a que se referem, conforme o disposto no art. 37 da Lei n° 8.212191. Verifica-se a não participação dos segurados empregados no custo das referidas refeições (marmita). Sobre o valor atualizado das contribuições previdenciárias, assim como de outras importâncias arrecadadas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, não recolhidas dentro dos prazos legalmente estipulados para tal fim, incluídas em notificação fiscal de lançamento de débito, incidem juros e multa moratórias, de caráter irreleváveL previstos nos artigos 34 e 35, II da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores, lei específica que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano do Custeio, e dá outras providências, sobre a qual não prescreve o Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei n° 8078/90, com as alterações da Lei n° 9.298/96. Vale ressaltar, que a Impugnante equivoca-se ao tentar imputar às contribuições ora exigidas a aplicação do aludido Código, de vez que a SRP não lhe oferece bens ou serviços, mas sim, seguro social de caráter compulsório, não sendo, portanto, a empresa consumidora, mas sim, contribuinte do Regime Geral de Previdência Social. No mais, quanto a discussão em torno inconstitucionalidade da legislação que ampara a presente Notcação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, por ferir, como alegado, princípios esculpidos na Carta Magna vigente, cabe informar ao contribuinte que a controvérsia em torno da matéria proposta, não pode prosseguir estando o processo em sede administrativa. O artigo 48, da Lei no. 9.784, de 29/01/1999, publicada no DOU de 01/02/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (a qual aplica-se subsidiariamente ao contencioso administrativo fiscal no âmbito da Previdência Social, nos termos do artigo 43, da Portaria no. 520, de 19/05/2004), contém mandamento no sentido de que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência". (grifei). A competência para processar e julgar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é privativa do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o contido no artigo 102, I, "a", da Constituição Federal de 1.988 (na redação dada pela EC 3/93). Por outro lado, a suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, compete exclusivamente ao Senado Federal, conforme determina o artigo 52, X da Carta Magna. 914" • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37316.003019/2005-87 Braúna 09.... q_005 CCO2/C06 Acórdão ri? 206-00.304 Fls. 195 Maria de Fátima a de Camila() Mat. Siaria 751683 De conformidade com o Parecer MPAS/CJ no. 2.547/2001, com aprovação ministerial em 23/08/2001, as leis e atos normativos nascem com a presunção relativa de constitucionalidade, a qual pode ser elidida pelos órgãos do Poder Judiciário, através de seu modo particular, quanto pelo Poder Executivo que, sob critérios bastante seguros, pode recusar o seu cumprimento. Assim sendo, a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos, que não tenham sido expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. Além disso, o fato do agente público ter por obrigação o estrito cumprimento das disposições legais, assegura ao particular o respeito às suas garantias fundamentais, as quais, uma vez tidas por violadas, podem ser defendidas através de meios judiciais específicos. O MPF - Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pelo Decreto n° 3.969, de 2001, alterado pelo Decreto n° 4.058, de 2001, é a ordem específica dirigida ao Auditor Fiscal da Previdência Social — AFPS, para que, no uso de suas atribuições privativas, instaure os procedimentos fiscais descritos. O MPF n°09229660, emitido em 30 de março de 2005, às fls. 50, (disponível na Internet no endereço sv~.previdencia.rov.br) cientifica que, a partir da sua ciência, o sujeito passivo encontrava-se sob Auditoria-Fiscal Previdenciária, conforme o disposto no art. 1° da Lei n° 11.098, de 13/01/2005, para verificação do cumprimento das obrigações relativas às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciá ria, nos termos do art. 142, do Código Tributário Nacional - CTN. Esclareço a Impugnante, que a atualização do relatório Fundamentos Legais do Débito depende de adequação do sistema com liberação de versão do aplicativo, ainda não acontecido à época da lavratura desta notificação fiscal, em 20/05/2005. Como se vê, a presente notificação fiscal está suprida de seus elementos essenciais, na forma da lei, de modo que não procede a alegação da lmpugnante no sentido de que, pela carência de elementos, a NFLD é nula por imprecisão e inexatidão, nos termos dos artigos 31 e 32 da Portaria n°520/2004. O Relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito e das Rubricas, indica os dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das contribuições exigidas, de acordo com a legislação vigente à época do respectivo fato gerador, como determina o artigo 144, caput, do Código Tributário Nacional; portanto, também não procede a alegação da Impugnante, quanto ao prejuízo para inscrição em dívida ativa, haja vista que todas as rubricas estão fundamentadas para garantia da liquidez do crédito constituído (art. 201 do CTIV)." • ME - CONSELHO DE CONTRIBUINTES• S CONFERE'D° COM O ORIGINAL m 0, 4 / Processo n.° 37316.003019/2005-87 o 2_ 4 CCOVC06 j Acórdão n.• 206-00.304 aais, —2` \ —/ 1 Fls. 196 Destarte, pelas razões ex as actriza,denfahlájilliáièlMearvb S" 168ai com75op3r\osperDar a irresignação do Recorrente. Por tais razões CONHEÇO DO RECURSO, PARA NO MÉRITO NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007 J if it, ,i3 9 IEL AYRES ICALUME REIS

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4711342 #
Numero do processo: 13708.000023/2004-31
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.877
Decisão: ACORDAM os Membros da quarta turma do câmara superior de recursos fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: GONÇALO BONET ALLAGE
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O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da quarta turma do câmara superior de recursos fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.g frPresidenti Idite i P . , Processo n° 13708.000023/2004-31 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.877 Fls. 100 ia? GONÇALO BON ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: 1 [2:11 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário n° 146.588, interposto pelo contribuinte Carlos Alberto Gomes de Castro, proferiu o acórdão n° 104-21.518, que se encontra às fls. 61-74, cuja ementa é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIIV, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da alegada participação em Programa de Demissão Voluntária instituído pela empresa IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., CNPJ 33.372.251/0128-39, tendo determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem para apreciação das demais razões de mérito. Intimada do acórdão em 23/08/2006 (fls. 68), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5 0, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, recurso especial às fls. 76-81, cujas razões podem ser assim sintetizadas: e 2 . ,• • Processo n° 13708.000023/2004-31 CSRE/T04 Acórdão n.° 04-00.877 Fls. 101 a) A decisão recorrida negou vigência aos artigos 168, inciso I e 165, inciso I, ambos do CTN, determinando a contagem do prazo decadencial a partir da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal; b) As verbas rescisórias referentes aos programas de demissão voluntária foram reconhecidas como indenizatórias, primeiro pelo Poder Judiciário e na seqüência pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório AD SRF n° 003/99; c) Em situação semelhante, a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório SRF n° 096/1999, concluindo que era de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, de acordo com os artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo STF; d) Agir diferentemente ofenderia a segurança jurídica; e) A jurisprudência do STJ vem afastando qualquer outro termo inicial para a contagem dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no CTN, ainda que haja declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle concentrado ou Resoluções do Senado Federal no controle difuso; P O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 reforça a tese defendida e deve ser aplicado retroativamente, por força do artigo 106, inciso I, do CTN. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 104-309/2006 (fls. 82-84), o contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões às fls. 89-96, onde defendeu, basicamente, a necessidade de manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da alegada participação em PDV instituído pela empresa IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., tendo determinado o retorno dos autos à DRJ de origem para apreciação das demais razões de mérito. 3 Processo n° 13708.000023/2004-31 CSRF/T04 Acórdão n.° 0400.877 Fls. 102 Portanto, a questão que reclama solução reside em saber se o contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano- calendário 1992, considerando que tal pleito foi efetuado em 06/01/2004. Pois bem, o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, na medida em que cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. No caso, a retenção na fonte se deu como mera antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual, sendo que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro do ano-calendário. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4°, 165, inciso 1 e 168, inciso 1, todos do Código Tributário Nacional — CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. 4 . „ . Processo n° 13708.000023/2004-31 CSRF/104 Acórdão n.° 04-00.877 Fls. 103 Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal; prevista no artigo 52, inciso X; da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações configura o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. . A titulo ilustrativo, trago à colação as ementas dos seguintes julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPF — DECADÊNCIA - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PD V, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Recurso especial negado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.227, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) (Grifei) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN: b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; g • Processo n° 13708.000023/2004-31 CSRF/704 Acórdão n." 04-00.877 Fls. 1 04 c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-04.950, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques) (Grifei) No caso dos autos, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165 — marca o inicio do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Portanto, como o pedido de restituição do interessado foi protocolado em 06/01/2004, penso que restou respeitado, no limite máximo, o prazo de cinco anos contados de 06/01/1999, não havendo que se cogitar em decadência do seu direito. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser mantido. Destaco, por fim, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o principio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(...) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 30 da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." (Primeira Seção, EREsp n° 489.703/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2008 /roa GONÇALO BONE ALLAGE ("AZ 6 Page 1 _0142100.PDF Page 1 _0142300.PDF Page 1 _0142500.PDF Page 1 _0142700.PDF Page 1 _0142900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002493/2009-98
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/04/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. 2. No caso destes autos deve-se aplicar a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN. Portanto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência do lançamento.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/04/2007   PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08, DO STF.  1.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  2.  No caso destes autos deve­se aplicar a regra disposta no inciso I do art.  173  do  CTN.  Portanto,  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a),  em  razão  da  decadência  do  lançamento.  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15374.002493/2009­98  Acórdão n.º 2803­00.979  S2­TE03  Fl. 82          2 Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente  da  turma),  Oseas  Coimbra,  Eduardo  Oliveira  e  Amilcar  Barca  Teixeira  Júnior, Gustavo Vettorato.   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15374.002493/2009­98  Acórdão n.º 2803­00.979  S2­TE03  Fl. 83          3   Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  AI  (CFL  68),  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  nominado,  por  infração  ao  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  5º,  da  Lei  nº  8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, combinado com o art. 225, inciso IV e parágrafo  4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, tendo em  vista que a empresa apresentou GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, caracterizada conforme descrição no Relatório Fiscal do  Auto de Infração de fls. 12/14.      O Contribuinte foi notificado do lançamento apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  19  de  dezembro  de  2007,  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS     Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001    DESCUMPRILVIENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS GERADORES DE ­ TODAS AS CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÃRIAS. RELEVAÇÃO PARCIAL.    Incorre  em  infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  empresa que  apresenta GFIP  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32,  inciso  IV  e  parágrafo  5°,  da Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12//1997, combinado  com o art. 225,  inciso  IV e parágrafo 4°, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  (CFL ­68).  A entrega pela autuada de GFIP dentro do prazo de defesa,  informando  parte  dos  fatos  geradores  omitidos  implicará  na  relevação  parcial  da  multa,  nos  termos  do  art.  291,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 c/c art. 656, parágrafos  5° e 6° da Instrução Normativa SRP n° 03/2005.    Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15374.002493/2009­98  Acórdão n.º 2803­00.979  S2­TE03  Fl. 84          4   ­ No período em que a empresa foi fiscalizada pelos auditores da previdência  social,  foram solicitados  vários  documentos  trabalhistas  e  contábeis,  que  foram devidamente  apresentados  dentro  do  prazo  legal  que  foi  estabelecido  pelo  pela  auditora  Sra.  Mônica.  Terminada  a  fiscalização  houve  apuração  e  levantamento  de  débito  aceito  e  parcelado  automaticamente  pela  empresa  e  pago  (em  curso)  rigorosamente  conforme  a  legislação  previdenciária.      ­ é surpreendente que após anos (vide época da fiscalização) que a empresa  receba multa sob alegação de descumprimento de obrigações acessórias visto que foi orientado  pelos auditores a corrigir toda documentação contábil e trabalhista posterior ao período e não  do período fiscalizado.      ­  Ciente  que  a  lei  mantem  o  propósito  de  ajudar  e  não  prejudicar  o  contribuinte  solicitamos  a  impugnação  da  multa  referida,  visto  que  nem  mesmo  os  órgãos  responsáveis pelo processo conseguiu localizá­lo.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15374.002493/2009­98  Acórdão n.º 2803­00.979  S2­TE03  Fl. 85          5   Voto              Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.      O  Supremo  Tribunal  Federal,  de  acordo  com  entendimento  sumulado,  Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008,  reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis:    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante  em  relação aos  demais órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91  há que serem observadas as regras previstas no CTN.     As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação.  Assim,  deve,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Na  situação  vertente, no entanto, observar­se­á a regra disposta no inciso I do art. 173 do referido diploma  legal, in verbis:     Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:    I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.        O enquadramento da decadência na forma do inciso I do art. 173 do CTN é  aplicável, in casu, tendo em vista que o contribuinte em questão deixou de informar na GFIP o  pro labore pago ao sócio Alcides Soggia Júnior, no período de 01/1999 a 12/2001.    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15374.002493/2009­98  Acórdão n.º 2803­00.979  S2­TE03  Fl. 86          6   Nestes autos, o contribuinte tomou ciência da notificação em 11/04/2007. A  documentação  que  embasou  o  lançamento  diz  respeito  às  competências  de  01/01/1999  a  31/12/2001.  Destarte,  não  resta  dúvida  de  que  a  pretensão  do  fisco  está  fulminada  pela  decadência, devendo ser aplicada a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO, observada a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN.        É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13896.907971/2009-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/06/2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade na decisão de primeira instância proferida em total conformidade com as normas do Processo Administrativo Fiscal (PAF) e os elementos fáticos presentes nos autos. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Juliano Eduardo Lirani, que, abstendo-se de votar o mérito, votou por converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral: Dr. Rogério Pires da Silva, OAB/SP nº 111.399.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  DRJ  Campinas/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte para  se  contrapor  à não homologação da  compensação pleiteada,  nos  termos do  despacho decisório eletrônico exarado pela repartição de origem.  O contribuinte havia transmitido à Receita Federal, em 2 de outubro de 2006,  Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) retificadores, relativos a  pretenso  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS  efetuado  a  maior,  no  montante  de  R$  121.747,06, cujo direito creditório reclamado neste processo totaliza o valor atualizado de R$  3.546,57.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e alegou que pretendia comprovar a efetividade da compensação, mas que, até  aquele  momento,  não  havia  localizado  os  elementos  comprobatórios,  por  se  tratar  de  documentos  antigos,  em  razão  do  que  requereu  o  deferimento  de  prazo  adicional  para  a  apresentação dos documentos necessários ao exame dos fatos.  Informou  o  então  Manifestante  que  a  apresentação  do  DARF  no  valor  de  R$121.747,06  estaria  sendo  providenciada  e  que  teria  havido  recolhimento  a  maior  da  contribuição, do que decorreria a existência do crédito, cuja compensação pretendia­se efetivar.  Acrescentou  o  Manifestante  que,  no  caso  de  indeferimento  da  dilação  do  prazo para apresentação dos documentos, se determinasse a realização de perícia contábil, nos  termos  do  artigo  16  do Decreto  n°  70.235/1972,  para  que  o  perito  informasse,  com base  no  exame da escrituração contábil e fiscal, o valor correto da base de cálculo da contribuição para  o PIS no período sob análise, bem como o valor correto da contribuição devida e o montante do  indébito  decorrente  do  pagamento  a  maior,  este  devidamente  atualizado  até  a  data  da  compensação, detalhando­se as explicações referentes a eventuais divergências apuradas entre  os valores escriturados e os declarados em DCTF e/ou DIPJ.  Indicou  o  Manifestante  como  seu  assistente  técnico  o  Sr.  Waldir  Luiz  Bulgarelli  e  requereu  a  suspensão  da  exigibilidade  de  todo  e  qualquer  débito  discutido  nos  autos.  A  DRJ  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907971/2009­33  Acórdão n.º 3803­03.454  S3­TE03  Fl. 278          3 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não havendo provas da  existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  PEDIDO  DE  DILAÇÃO  DE  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  0  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deve  ser  indeferido  quando  não  demonstrada  a  ocorrência de força maior, fato novo ou superveniente.  PERÍCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  as  informações  necessárias  encontram­se  nos  autos  e  não  é  demonstrada  sua  real necessidade para a solução do litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho e requer o deferimento  da  juntada,  em  até  30  dias  contados  da  data  da  protocolização  da  peça  recursal,  de  laudo  contábil comprobatório do direito reclamado, assim como o provimento do Recurso Voluntário  para a reforma integral da decisão atacada, com o reconhecimento do crédito e a homologação  da compensação em sua totalidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o  julgamento da Manifestação de  Inconformidade  foi  realizado de  forma  açodada,  com  indeferimento  da  pericia  postulada  que  garantiria  um mínimo  de  instrução  ao  feito;  b) nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa;  c) direito à compensação da contribuição recolhida a maior, relativamente a  receitas  financeiras,  na  vigência da Lei nº 9.718/1998,  à  luz da  jurisprudência deste Egrégio  Conselho e da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF);  d) a Lei nº 11.941/2009 agasalhou o entendimento do STF sobre a matéria,  retirando do ordenamento jurídico o art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, fazendo cessar, desde  então,  a  eficácia do  preceito,  precipuamente  para  as  pessoas  jurídicas  que permaneceram  no  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições,  mesmo  após  as  edições  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003;  e)  o  art.  53  da  Lei  nº  11.941/2009  introduziu  no  ordenamento  tributário  o  dever fazendário de reconhecer de ofício a prescrição, reiterando a preocupação do legislador  em prover maior eficiência à Administração tributária, evitando­se desnecessárias inscrições de  débitos já extintos, bem como os prejuízos decorrentes do ônus da sucumbência;  f) os valores recolhidos foram apurados com base na totalidade das receitas,  abarcando as operacionais e as não operacionais, estas últimas submetidas à tributação somente  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 a  partir  da  vigência  das  Medidas  Provisórias  nº  65/2002  e  135/2003,  convertidas,  respectivamente, nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  g)  “a preclusão do direito  à dilação probatória não pode prevalecer  sobre  a  finalidade do lançamento, que é constituir o crédito tributário efetivamente devido, e nem pode  ser oposto ao contribuinte porque, a  rigor, o  laudo técnico a ser apresentado a esta Eg. Corte  substitui a perícia negligenciada pela d. Delegacia de Julgamento”;  h) “é dever da Administração Pública privilegiar a adoção de formas simples,  suficientes para propiciar o grau de certeza e segurança que o  lançamento exige”,  sendo “os  obstáculos temporais à dilação probatória em circunstâncias como estas (...) inoponíveis;  i)  “na  remota hipótese de  restarem dúvidas quanto  à  acurácia dos  trabalhos  periciais  ou  quanto  à  imparcialidade do  “expert”,  ainda  assim  restará  a  esta Egrégia Corte  a  opção  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  (...)  de  modo  a  permitir  que  auditoria  fazendária  analise  a  escrita  fiscal  da  empresa  e  confirme,  a  um  só  tempo,  a  natureza  das  operações  descritas  no  laudo  técnico  e  a  precisão  dos  números  informados  pelo  perito  assistente da empresa”.  Ao  final,  o  Recorrente  requer  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento final do RE 609.096, em que o STF discute a constitucionalidade da incidência da  Cofins e da contribuição para o PIS sobre receitas financeiras de instituições financeiras, por se  tratar  de  um  “leading  case”,  que  passará  a  ser  obrigatoriamente  reproduzido  pelos  Conselheiros, por força do contido no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  traz  aos  autos  cópias  do  documento  de  identificação  do  causídico,  dos  acórdãos  do  RE  346.084  e  390.840  (inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo), do E.M. Ministerial nº 161/2008 –  MF/MP/MAPA/AGU,  de  3  de  outubro  de  2008,  do  estatuto  social,  de  alteração  contratual,  dentre outras.  Posteriormente,  o  Recorrente  traz  aos  autos  laudo  contábil,  elaborado,  segundo ele, por uma auditoria  independente, que, ainda segundo ele, conteria a apuração do  crédito  pleiteado  com  base  na  escrita  contábil  da  empresa,  cujo  conhecimento  seria  “imprescindível  para  a  adequada  mensuração  da  exigência”,  assim  como  cópias  de  comprovantes de arrecadação obtidos no sítio da Receita Federal na internet.  Afirma,  ainda,  que,  segundo  entendimento  recente  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  o  PIS  e  a  Cofins  não  incidem  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio  recebidos  durante a vigência da Lei nº 9.718/1998 (REsp 1.104.184).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907971/2009­33  Acórdão n.º 3803­03.454  S3­TE03  Fl. 279          5 Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  Quanto à preliminar de nulidade da decisão a quo  arguida pelo Recorrente,  por cerceamento do direito de defesa, esclareça­se, de pronto, que referida decisão se deu em  conformidade  com  as  regras  previstas  no Decreto  nº  70.235/1972,  que disciplina o Processo  Administrativo Fiscal (PAF),  tendo sido justificada com base nos elementos fáticos presentes  nos autos, assim como fundamentada na legislação tributária de regência, com observância do  amplo direito de defesa e do contraditório.  O pedido de perícia, nos termos do art. 18 do PAF, subordina­se a avaliação  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que  pode  indeferi­lo  quando  considerá­lo  prescindível ou impraticável, tendo o julgador de piso fundamentado a sua decisão denegatória  no  fato  de  se  tratar  de  provas  que  o  próprio  sujeito  passivo  enfrentava  dificuldades  em  sua  obtenção,  conforme  ele  mesmo  arguira,  encontrando­se  o  pedido  de  perícia  formulado  de  forma genérica, em dissonância com o teor do despacho decisório, este baseado no DARF e na  DCTF apresentada pelo sujeito passivo.  Afasta­se, portanto, a preliminar de nulidade arguida.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 –,  restringiu o  seu pedido ao deferimento de  prazo adicional para a apresentação dos documentos necessários ao exame dos fatos relativos  ao  pagamento  indevido,  nada  dizendo  sobre  a  natureza  desses  documentos  ou  mesmo  do  pagamento  efetuado,  se  referente,  por  exemplo,  à  receita  bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços ou a outras receitas, não havendo qualquer informação quanto à razão desencadeadora  da  ocorrência  do  respectivo  indébito,  mas  apenas  a  informação  de  que  houvera  um  recolhimento de tributo a maior, assim como o requerimento de prazo para a apresentação de  documentos  antigos  que,  segundo  ele,  até  então  não  haviam  sido  localizados,  ou,  alternativamente, a realização de perícia, sem, contudo, pronunciar­se sobre as razões de fato  ou de direito ensejadoras do recolhimento indevido.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram  origem  ao  indébito  que  se  pretende  compensar,  em  razão  do  que  eles  não  serão  apreciados neste Conselho, tendo permanecido controvertida nos autos apenas a possibilidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  após  a manifestação  de  inconformidade  e  a  existência ou não de um pagamento a maior.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão  processual,  não  devendo  ser  conhecidas  as  razões  e  as  alegações  somente  trazidas  aos  autos  em sede de Recurso Voluntário,  ou  seja,  questão não  levada  a debate no primeiro  momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo  Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, “constitui matéria preclusa da qual não  se toma conhecimento” 1.                                                              1  Conforme  já  decidiu  o  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  quando  do  proferimento  do  acórdão  nº  203.09143, em 9 de setembro de 2003.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 Nem  mesmo  o  DARF  correspondente  ao  alegado  pagamento  indevido  foi  trazido  aos  autos  na  fase  de  impugnação,  tendo  havido  tão  somente  a  afirmativa  de  que  os  elementos  probatórios  seriam  documentos  antigos  de  difícil  localização,  decorrendo  daí  o  pedido de prorrogação do prazo para a sua apresentação.  O Recorrente, somente após a interposição do Recurso Voluntário, trouxe aos  autos um “laudo  técnico” que,  segundo ele,  comprovaria o  indébito,  sem, contudo,  lastreá­lo  com os documentos hábeis e idôneos comprobatórios das informações nele contidas.  Dessa  forma,  a  questão  relativa  à  possibilidade  de  apreciação  de  provas  trazidas a destempo não merece acolhida nesta instância, pois, além da ocorrência de preclusão  temporal,  as  provas  que  devem  ser  apresentadas  pelo  interessado  são  aquelas  previstas  na  legislação  tributária,  como  por  exemplo,  a  escrituração  contábil­fiscal  e  as  notas  fiscais  de  venda de mercadorias ou serviços. Documentos particulares, como o referido “laudo técnico”,  ainda que elaborados por profissionais competentes, não têm o condão de substituir as provas  próprias  do  processo  administrativo  fiscal,  ainda  mais  quando  desacompanhadas  dos  documentos a que fazem referência.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal, inexistindo, nos casos da espécie, autorização legal para a inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o  Recorrente  ao  sugerir  que  esta  Turma  converta  o  julgamento  em  diligência para que a Fiscalização analise a escrita fiscal da empresa e confirme a natureza das  operações  descritas  no  laudo  técnico  e  a  precisão  dos  números  informados  pelo  perito  assistente da empresa.  No  que  se  refere  ao  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento final do RE 609.096, em que o STF discute a constitucionalidade da incidência da  Cofins e da contribuição para o PIS sobre receitas financeiras de instituições financeiras, tem­ se  que  a matéria  discutida  no  referido  RE  não  coincide  com  a matéria  controvertida  nestes  autos, não se subsumindo, portanto, à previsão do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Além  disso,  conforme  anteriormente  afirmado,  as  razões  de  direito  do  alegado  indébito  não  serão objeto de apreciação neste Conselho em decorrência da preclusão, dado que não foram  objeto  de  análise  na  primeira  instância  administrativa  em  face da  ausência  de postulação  no  momento processual devido.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação  da  declaração  apresentada,  esta  baseada  na  DCTF  e  na  base  de  dados  de  arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907971/2009­33  Acórdão n.º 3803­03.454  S3­TE03  Fl. 280          7 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso  Voluntário,  o  interessado  se  predispôs  a  demonstrar  de  forma  inequívoca  o  direito  pleiteado.  Ele  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação,  os  documentos  necessários  à  demonstração  do  direito  creditório, mas  assim  não  procedeu,  não  havendo, conforme já afirmado, previsão legal para a inversão do ônus da prova.  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  A  defesa  genérica  desprovida  de  elementos  probatórios  e  manifestamente  orientada à inversão do ônus da prova não é apta a favorecer a defesa do ora Recorrente.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13896.907971/2009­33  Interessada:  SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­03.454, de 23 de agosto de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 23 de agosto de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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8508462 #
Numero do processo: 13925.000771/2008-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE Não há de falar-se em nulidade, quando presentes os requisitos do art.10 do Dec. 70.235/72, e não existir ofensa ao art. 59 do mesmo decreto, que regulamenta o PAF. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Observa-se que o recorrente pode livremente entabular sua defesa, juntando documentos que achou necessário ao deslinde da questão. Assim não há de falar-se em violação dos princípios do contraditório, e da ampla defesa. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 7.230,22. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE Não há de falar-se em nulidade, quando presentes os requisitos do art.10 do Dec. 70.235/72, e não existir ofensa ao art. 59 do mesmo decreto, que regulamenta o PAF. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Observa-se que o recorrente pode livremente entabular sua defesa, juntando documentos que achou necessário ao deslinde da questão. Assim não há de falar-se em violação dos princípios do contraditório, e da ampla defesa. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-13T18:53:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-13T18:53:20Z; Last-Modified: 2020-10-13T18:53:20Z; dcterms:modified: 2020-10-13T18:53:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-13T18:53:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-13T18:53:20Z; meta:save-date: 2020-10-13T18:53:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-13T18:53:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-13T18:53:20Z; created: 2020-10-13T18:53:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-10-13T18:53:20Z; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-13T18:53:20Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13925.000771/2008-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.731 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de setembro de 2020 Recorrente CARINA CHIAPPIN PRANGE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE Não há de falar-se em nulidade, quando presentes os requisitos do art.10 do Dec. 70.235/72, e não existir ofensa ao art. 59 do mesmo decreto, que regulamenta o PAF. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Observa-se que o recorrente pode livremente entabular sua defesa, juntando documentos que achou necessário ao deslinde da questão. Assim não há de falar-se em violação dos princípios do contraditório, e da ampla defesa. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 7.230,22. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 00 07 71 /2 00 8- 82 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.731 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000771/2008-82 (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 209/227) contra decisão de primeira instância (e-fls. 194/202), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se da Notificação de Lançamento n° 2007/609425085363037 (fls. 07), lavrada contra a contribuinte acima mencionada, para exigência dos seguintes valores, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF do Exercício de 2007, Ano-Calendário de 2006: IRPF Suplementar R$ 7.688,00 Multa de oficio (75%) R$ 5.766,00 Juros de Mora (calculados até 29/08/2008) R$ 1.129,36 Total do Crédito Tributário Apurado R$ 14.583,36 Segundo consta na Notificação de Lançamento e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08 e 09), a exigência é decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual da contribuinte, na qual foram glosadas, por falta de comprovação, as deduções feitas a titulo de previdência privada (R$ 1.101,82), dependentes (R$ 1.516,32), despesas com instrução (R$ 2.333,00) e despesas médicas (R$ 23.105,22). A contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 13/10/2008 (fls. 01 a 06), acompanhada de documentos (fls. 07 a 67), requerendo o cancelamento da Notificação de Lançamento, com base nas alegações a seguir sintetizadas: - Alega que atendeu às solicitações feitas pelo agente fiscal, apresentando diversos documentos, nos prazos estabelecidos nos termos de intimação. - Questiona a glosa de despesas médicas, afirmando que os recibos apresentados à fiscalização são suficientes para comprovar os pagamentos efetuados e os serviços prestados. Acrescenta que essa prova é agora corroborada por declarações emitidas pelos profissionais (anexas à impugnação). - Contesta a glosa de dedução de previdência privada, sob o argumento de que já foi entregue A fiscalização o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora no qual está discriminado o valor das contribuições descontadas. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.731 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000771/2008-82 - Afirma que a certidão de nascimento de seu filho Henrique Luis Prange, nascido em 12/02/2004, já foi entregue a fiscalização, sendo totalmente legal a respectiva dedução. - Afirma que apresentou ao agente fiscal os comprovantes de pagamentos das despesas com instrução, feitos via internet, sendo a desqualificação desses documentos uma "deliberalidade" do agente fiscal, que sempre faz sua opção em beneficio do fisco e em prejuízo do contribuinte. Em 20/10/2010, autoridade fiscal responsável pelo lançamento anexou aos autos todos os comprovantes de despesas médicas apresentados pela contribuinte no decorrer do procedimento fiscal (fls. 75 a 155), bem como uma análise desses documentos (fls. 156 a 158). Em síntese, as observações e conclusões exaradas pela autoridade fiscal foram as seguintes: • Pagamentos à nutricionista Ketilin Cristina Roberto (R$ 6.250,00): não foi comprovada a efetividade dos desembolsos, a profissional não declarou rendimentos recebidos de pessoa física e, além disso, não existe previsão legal de dedução de despesas com nutricionista. • Pagamentos A fisioterapeuta Luciane Raquel Benatti (R$ 4.100,00): os recibos apresentados indicam que a contribuinte teria se submetido a 98 sessões de fisioterapia no ano-calendário e seu filho de menos de dois anos de idade também teria se submetido a fisioterapia, mas não foram apresentados comprovantes do efetivo desembolso dos referidos valores. • Pagamentos A fisioterapeuta Sandra Márcia Diel da Rocha (R$ 3.200,00): os recibos apresentados indicam que o filho da contribuinte, com dois anos de idade, teria se submetido a diversas sessões de fisioterapia, mas não foi comprovada a efetividade dos desembolsos dos referidos pagamentos. • Pagamentos A. psicóloga Raquel Helena Feiten (R$ 5.140,00): os recibos, apresentados indicam que o filho da contribuinte, com dois anos de idade, teria se submetido a 56 sessões de psicoterapia no período de maio a dezembro de 2006, mas não foi comprovada a efetividade dos desembolsos dos referidos pagamentos. • Pagamentos a psicóloga Tereza Balbina Ramirez Klein (R$ 1.905,00): a assinatura constante dos recibos não é da profissional e, ademais, não foram apresentados comprovantes do efetivo desembolso dos valores correspondentes. • Pagamentos A dentista Graziela Leonardi Kannemberg (R$ 360,00): os recibos apresentados indicam que a despesa seria referente a programa de prevenção de cárie para o menor Henrique Luis Prange, mas não foram apresentados comprovantes do efetivo desembolso dos referidos pagamentos. • Extratos bancários e cópias de cheques: o contribuinte solicitou prazo para apresentar cópias de cheques e novos extratos bancários, mas o prazo concedido transcorreu sem apresentação de documentos, sendo certo que, quanto aos extratos apresentados (Banco do Brasil) foram verificados diversos cheques de pequenos valores, o que demonstra incoerência da afirmação da contribuinte de que a maioria dos pagamentos teriam sido realizados em dinheiro. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.731 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000771/2008-82 • Observou-se que a contribuinte possuía planos de saúde da Unimed Cascavel e da Unimed Vale do Piquiri. A contribuinte teve ciência da análise fiscal em 25/03/2010 e manifestou-se sobre a mesma em 22/04/2010, por meio da petição de fls. 165 a 167, acompanhada dos documentos de fls. 168 a 186. A seguir, consta um resumo da manifestação da contribuinte: - Afirma que são verdadeiros os pagamentos feitos à fisioterapeuta Luciane Raquel Benatti, conforme declaração prestada pela profissional. Esclarece que as sessões relativas a própria contribuinte foram para tratamento de reeducação postural — RPG e terapia manual — TM para sanar dores lombares, conforme cópias de solicitação médica e prontuário em anexo. Destaca que as sessões relativas a seu filho Henrique Luis Prange, de apenas um ano de idade, foram motivadas por problemas pulmonares, conforme solicitação médica e prontuário em anexo. - Da mesma forma, afirma que os pagamentos feitos a fisioterapeuta Sandra Marcia Diel da Rocha referem-se, uma parte a RPG realizada na contribuinte, e o restante a terapia para recuperação pulmonar de seu filho, conforme prontuário em anexo. - Quanto aos pagamentos para a psicóloga Raquel Helena Feiten, esclarece que se referem a sessões de psicoterapia em seu filho, que tinha necessidade de acompanhamento por determinação médica, devido a problemas diagnosticados após o seu nascimento. Afirma ainda que não foi juntado o prontuário devido ao sigilo profissional exigido pelo Conselho Regional de Psicologia. - Quanto aos pagamentos para a psicóloga Tereza Balbina Ramirez Klein, afirma que o fato de os recibos terem sido assinados pela secretária da profissional, até porque os serviços foram de fato prestados, conforme declaração do prestador em anexo. Destaca que é comum nos consultórios médicos que os recibos sejam assinados pela secretária, com utilização do carimbo do profissional responsável, pois muitas vezes este encontra-se em atendimento e não pode ser interrompido para assinatura do recibo. - No que se refere aos pagamentos para a dentista Graziela Leonardi Kannemberg, argumenta que se trata de serviços de acompanhamento e prevenção "dente a dente" para seu filho, visando à não incidência de cáries na vida futura (conforme ficha de acompanhamento em anexo). - Afirma que apresentou o extrato de sua conta bancária e só não apresentou as cópias dos cheques em razão da demora do banco em atender a solicitação. Argumenta que exerce sua atividade em mais de um local de trabalho, sendo por isso imperioso manter certo valor em dinheiro disponível para as despesas correntes. Alega ainda que não existe obrigação de depositar todos os recursos em instituição bancária e de efetuar todos seus pagamentos com cheques. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.731 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000771/2008-82 - Alega que a manutenção de dois planos de saúde — Unimed de Cascavel e Unime do Vale do Piquiri — se justifica porque no período estava em fase de transição entre os planos, devido ao prazo de carência nos atendimentos especializados. Acrescenta que muitos atendimentos não eram e ainda não são cobertos pela Unimed, o que torna necessária a contratação de serviços de forma particular, sendo que em muitos casos, mesmo estando os serviços cobertos pela Unimed, há necessidade de contratação particular em razão da falta de horários disponíveis que lhe fossem favoráveis. Ao final, com base nesses argumentos, a contribuinte reiterou seu pedido de cancelamento da Notificação de Lançamento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA. A contribuição para plano de previdência privada é dedutível da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física, observado o limite de doze por cento do total dos rendimentos. -DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Pode ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física a quantia especificada na legislação, a título de dependentes. Para esse fim, podem ser considerados dependentes, entre outros, os filhos menores de 21 anos. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo imposto, na declaração de ajuste anual, os gastos com instrução devidamente comprovados, desde que referentes ao próprio contribuinte ou a seu dependente, observado o limite individual estabelecido na legislação. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VALOR PROBANTE DOS RECIBOS. EXIGÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS. É permitida a dedução das despesas médicas devidamente comprovadas, relativas ao próprio contribuinte ou aos seus dependentes. A autoridade fiscal pode exigir a apresentação de comprovantes dos tratamentos realizados e do efetivo desembolso dos valores deduzidos, quando os recibos apresentados pelo contribuinte mostrarem-se inidôneos ou insuficientes para comprovar as despesas médicas. A 7ª Turma da DRJ/CTA julgou procedente em parte a impugnação, assim concluindo: Ante o exposto, entendo que devem ser restabelecidas as deduções de previdência privada (R$ 1.107,00), dependentes (R$ 1.516,32), despesas com instrução (R$ 2.193,00) e despesas médicas (R$ 9.625,00). Por outro lado, deve ser mantida a glosa de despesas com instrução (R$ 40,00) e das despesas médicas no montante de R$ 13.480,22, correspondente aos valores relativos à nutricionista Ketilin Cristina Roberto, à psicóloga Raquel Helena Feiten e aos planos de saúde Unimed Cascavel e Unimed Vale do Piquiri. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.731 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000771/2008-82 Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, lançando preliminares de nulidade e inconstitucionalidade, alegando o que: - o julgamento foi contraditório por não aplicar o disposto nos artigos 5º, inc. III e IV, 7º, inc. VI e 13º, §2º da Portaria SRF 3007/2001 ou pelo art. 7, inc. VI da Portaria SRF nº 11.371/07; - a contribuinte não foi cientificada da prorrogação da totalidade dos MPF’s, prorrogados inúmeras vezes, sendo assim, por não observar o art. 195 do CTN, houve ofensa ao princípio da segurança jurídica e o julgamento local pela ausência de ciência de prorrogação dos MPFs; - o art. 8, inc. II, “a” da Lei 9250/95 por possuírem caráter amplo, geral e ilimitado, devem abranger valores gastos com nutricionista, pois tem ligação com a área da medicina, sendo assim de despesas com Ketilin Cristina Roberto, deve ser reconhecida; - quanto à glosa de despesas médicas com a psicóloga Raquel Helena Feiten, os documentos apresentados comprovam a prestação de serviços, não juntando o prontuário devido ao sigilo profissional; - em relação à glosa das despesas com o plano de saúde Unimed Vale do Piquiri, junta documento; - referente à multa aplicada, alega confisco por violação do art. 150, inc. IV da CF/88. Cita jurisprudências. Ao final requer o reconhecimento das deduções pleiteadas. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 10/06/2010 (e-fl. 205); Recurso Voluntário protocolado em 12/07/2010 (e-fl. 209), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 267). A r. decisão revisanda, julgou procedente em parte a impugnação, restabelecendo as seguintes deduções: - Previdência Privada – R$ 1.107,00; - Dependente – R$ 1.516,32; - Despesas com instrução – R$ 2.193,00; - Despesas Médicas: - R$ 9.625,00 (Luciane – R$ 4.100,00 + Sandra – R$ 3.200,00 + Graziela – R$ 360,00 + Tereza – R$ 1.905,00 + Gilberto – R$ 60,00). Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, lançando preliminares e atacando o mérito, juntando documentos. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.731 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000771/2008-82 Alega o recorrente em razões preliminares, a nulidade do auto de infração. O auto está em perfeita consonância com o art. 10 do Dec. n° 70235/72, como também não se observa as hipóteses do art. 59 do mesmo decreto. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Também em razões preliminares alega a recorrente, cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e a ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. No caso ora sub-oculis, observo que a recorrente pode livremente entabular sua defesa, juntando documentos que achou necessário ao deslinde da questão. Assim não há de falar-se em violação dos princípios do contraditório, e da ampla defesa. Rejeito as preliminares. Relativamente à alegação de que a multa aplicada é confiscatória e ilegal, a disposição constitucional que veda o confisco não se dirige ao julgador administrativo, pois não cabe aos órgãos de julgamento administrativo conhecer de arguição de inconstitucionalidade de lei, cuja competência é do Poder Judiciário. Nesse sentido, é entendimento pacífico neste Conselho, cuja matéria está sumulada, conforme Súmula CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em sua irresignação a contribuinte, não concorda com os valores glosados pela r. decisão primeira, referente as despesas médicas com as profissionais Ketilin Cristina Roberto (R$ 6.250,00) por falta de previsão legal e Raquel Helena Feiten (R$ 5.140,00), por não apresentar documentos para demonstrar a realização de tratamentos ou comprovar a efetividade dos desembolsos. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.731 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000771/2008-82 A outra divergência diz respeito à dedução com o plano de saúde Unimed Vale do Piquiri (R$ 2.090,22), a qual não foi aceita por serem as provas acostadas aos autos, insuficientes, não sendo emitido pela operadora do plano de saúde e por não identificar os beneficiários do plano. Entendo que quanto aos pagamentos feitos à Raquel Helena Feiten (R$ 5.140,00), os documentos juntados (declaração e recibos) às e-fls. 40/44 e 104/107, são provas suficientes de que os serviços foram prestados, sendo assim, a dedução deve ser restabelecida. Em relação à dedução pleiteada no valor de R$ 6.250,00, referente à profissional Ketilin Cristina Roberto, correta a r. decisão, pois não há previsão legal para dispêndio com nutricionista. Mantenho. Relativamente à dedução de despesas com o plano de saúde, a recorrente carreia aos autos (e-fls. 265/266), documento emitido pela administração do plano de saúde Unimed Vale do Piquiri, constando os valores pagos e os beneficiários. Restabeleço a dedução pleiteada de R$ 2.090,22. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, dá-se provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$ 7.230,22. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.001059/88-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Despesas indevidamente apropriadas, indedutíveis ou não comprovadas, bem como superavaliação de estoque inicial de produtos adquiridos para venda, segundo a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/FATURAMENTO. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY (Relator). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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O. U. - ) 2.0 De,i/' i_ .0_11 1973— il c i c ', • -- • : /Off ‘ ,-*/ • 4:r.: , 7... I . »: rt--4• • 1:; Rubka 1 4.W1,.,---\x•., 1 miNISTERIO DA FAZENDA 1 í SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 , Processo N.° 10.840.-001.059/88-29 i MAPS : f 1, 1 -. . Sessão de 25 dç março de 19. 9 .2 . ACORD O N.9_2.02-04,1911 _Recurso n.° 84.332 _ • _. - t I Recorrente TONINHO COMÉRCIO DE ESCAPAMENTOS / LTDA. Recorrid a DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP PIS/FATURAMENTO-Despesas indevidamente apropria- das, indedutíveis ou não comproVadas, bem como, superavaliação de estoqueí inicial de produtosad quiridos para venda, segundo a legislação do Im- posto de Renda da Pessoa Jurídica, não integram a base de cálculo da contribuição para /o PIS/FATURAMENTO. Recurso provido. I • Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por TONINHO COMÉRCIO DE ESCAPAMENTOS LTDA. i ACORDAM os Membros da Segunda I ãmara do Segundo i Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provi- mento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TA- .J I QUARY (Relator). Designado para redigir-o Acórdão o Conselheiro') ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS./ /% Sala da /ss....- , em 22 / de março de 1992 1/ ad/ i I HELVIO j#11: ro0 BARC 'LOS Presidente I / , I -- ir dm i ROSA O V " A-17 Ge , ZAGA .01r os-11 Relator-Desigriado I * A • i ' / r/ '1' Re .ES - SI - - procurador-Represei:1- _.--..~ tante da Fazenda Na- cional I 1'Vi- A E SES--0 DE 04 DEZ 1992 Participaram, ai •a, •9 presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO E JEFER ON RIBEIRO SALAZAR. *Vista em 23/10/92, ao Sr. PRFN - Dr. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA LEMOS. SP' Ott-'40 O2- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N o 10.840-001.059/88-29 Recurso N2: 84.332 Acordão N2: 202-04.891 Recorrente: TONINHO COMÉRCIO DE ESCAPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO No dia 31.05k,888 , foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 , porque a autuada praticara omissão de receita, o- peracional, com conseqüente insuficiência ou ausência de recolhimen to da contribuição ao PIS/FATURAMENTO, no período de dezembrodáB84. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. (-09/10 , que é a mesma apresentada no feito relativo ao Im- posto de Renda da Pessoa Jurídica. Replicando, veio a Informação Fiscal de fls. 12, que também se reporta às suas razões expendidas nos autos do processo de IRPJ (Proc. nQ 10.840-001.058/88-66 ). A Decisão Singular (f is. 23/24 ) julgou proce- dente a ação fiscal ao fundamento de que, em sendo procedente a au- tuação relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, há de tam- bém o ser a autuação quanto ao feito dele decorrente. É o que se in • fere desta ementa de fls. 23 , verbis: "A omissão de receita apurada na pessoa jurídi- ca e julgada parcialmente procedente, implica gualmente exigência da contribuição para o PIS/ FATURAMENTO sobre o valor omitido." -segue- , glri? SERVICO PUBLICO FEDERAL -03- Processo nQ 10.840-001.059/88-29 Acórdão nQ 202-04.891 Com guarda do prazo legal, 'veio o Recurso Voluntário de-fls. 28/31, que é umareedição das razões de defesa, sem nada acrescentar, além destes argumentos: que não havia previsão legal para juros moratórios e para que a Receita Federal fiscalizassees sa contribuição. Na sessão desta 24 Câmara, dia 30.08.90 , o julga- mento desta presente lide fiscal foi convertido em diligência,pa- ra a juntada do acórdão sobre decisão esperada no recurso voluntá rio interposto no processo relativo ao IRPJ (fls. 36/37 ). Essa diligência foi atendida, pela juntada do Acór- dão de nQ 103-11:507 , da Colenda Câmara do 1Q Conse ho de Contribuintes, que negou provimento ao apelo da autuada, na área do Imposto de Renda, aos fundamentos constantes desta ementa (fls. 30/ 47 ): • "IRPJ - EXERCÍCIO DE 1985 (a) Despesas de Locomoção de Motoristas: incabível a dedutibilidade, seja porque as notas fiscais não indicam o estabelecimento beneficiá rio ou o veiculo, seja porque "in casu" tais des pesas são incompatíveis com o objeto social da autuada; (b) Despesas de Publicidade contabilizadas em duplicidade: procede a glosa de estipendios du- plamente considerados na escrita contábil; (c) Contabilização de Bens de Ativo à conta de despesa: ã luz das disposições atualizadas do artigo 193, certos bens, ainda que destinadosan ativo permanente, por seu valor podem ser leva- dos diretamente à conta de despesas, sem al ne- cessidade doreconhecimenta da receita de corre- _ çao monetária que normalmente incidiria, sobre os mesmos; (d) Correção Monetária do Ativo: reconhecida a necessidade da ativação de determinado bem, a Imprensa Nacional -segue- i 5 19 SER VICO PUBLICO FEDERAL ' -04 - Processo ns? 10.840-001.059/88-29 Acórdão nQ 202-04.891 conseqüência direta é a necessidade do reconheci- mento da receita de correção monetária sobre o mesmo na contabilidade, facultado, no entretanto,a depreciação no primeiro ano subseqüente à aquisi- ção; (e) Dedutibilidade de despesas: não é de se acei- tar a dedutibilidade de certos gastos que não di- zem respeito ao objeto social mas entremostram fa- vorecimento aos sócios da empresa; (f) Juros: incidem mesmo durante a discussão admi- nistrativa." É o relatório. 1 1 ' • -segue- Imprensa Nacional $30 SER VICO PUBLICO FEDERAL -05- Processo nQ 10.840-001.059/88-29 Acórdão n 42 202-04.891 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Trata-se a presente hipótese ora em julgamento de exigência de PIS/FATURAMENTO , apurada com base em levantamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Tanto a impugnação como a informação fiscal não produziram provas. Limitaram-se a se reportar a argumentos desen volvidos nos autos de processo relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (Proc. nc) 10.840-001.058/8866). A infração fiscal imputada à recorrente restou com provada naquele feito, conforme se pode verificar das cópias do A córdão de nQ 103-11.507, acostadas a partir de fls. 39/46. Dos presentes autos constam cópias de peças do processo referente ao IRPJ, inclusive do auto de infração da deci são singular e do 1(2 Conselho de Contribuintes. Mas não constam quaisquer provas capazes de infir- mar a exigência de PIS/FATURAMENTYpor omissão de receita operacio nal com irregular diminuição do lucro líquido no período de de- zembro de 1984. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, para confirmar, no todo, a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões, 25 de março de 1992 )É43 )AáTl'AO BtGES Tqi.JARy Imprensa Nacional 54i1 SERVICO PUBLICO FEDERAL • -06- Processo nQ 10.840-001.059/88-29 Acórdão nçê 202-04.891 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL G. SANTOS DESIGNADO PARA REDIGIR O ACÓRDÃO O Auto de Infração que deu origem ao presente pro- cesso fiscal de exigência da contribuição ao I PIS/FATURAMENTO foi lavrado frente ã apuração das seguintes ocorrências: 1- omissão de receitas, caracterizada pela não-com- provação do total de conta "Fornecedores" cons- tante do balanço patrimonial levantado em 31.12.84; 2- apropriação indevida de despesas; 3- despesas indedutíveis; 4- despesas não-comprovadas; • 5- superavaliação do estoque inicial dos produtos adquiridos para venda. Ora, dos itens elencados,. apenas o primeiro inte- gra o universo do fato gerador e base de Cálculo da contribuição. Os demais não caracterizam a ocorrência de omissão de receita por venda ou saída de produto ou serviço, mas dizem respeito exclu- sivamente legislação específica do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.Inbaferem na formação do lucro, mas não interferem com o faturamento ou a receita bruta. A decisão de primeira instância considerou que (fls. 16): "As notas fiscais juntadas ao processo, acom- panhadas das correspondentes duplicatas e/ou tri- plicatas, comprovam o saldo da conta "fornecedoree constante do balanço levantado em 31.12.84." "Assim deve ser excluída da tributação a par- cela de Cr$ 54.347.000,00 considerada na autua- ção como passivo não comprovado." ) 0 Dessa forma, o processo . perdeu seu objeto, nada • -segue-bluensamcimm , SER VICO PUBLICO FEDERAL -07- Processo nQ 10.840-001.059/88-29 Acórdão ns? 202-04.891 restando como matéria tributável, pois despesas e avaliação de es- - _ toques sao estranhos a legislação da contribuição. A boa doutrina estabelece que "dá-me os fatos e eu te dou a lei". Assim, ainda que o contribuinte não tenha sido ca- , paz de defender -se,talvez induzido por nocivo e preconceituoso en- tendimento do que seja "processo decorrente", o seu direito deve• ser mantido. A lei veda (Constituição Federal, art. 150; CTN arts. 3Q, 44 e 9Q) a cobrança de tributo sem autorização legal e,, sendo esta a circunstância deste caso, nenhum argumento menor • há' de prosperar frente à Lei Maior. Opino para que se de provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de março de 1992 ROSALV VITALL,70 7ZAGA SANTOS Imprensa Nacional

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Numero do processo: 10380.013279/2007-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/10/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. FALTAS JUSTIFICADORAS DA INFRAÇÃO. OCORRIDAS ALÉM DO LUSTRO LEGAL. CRÉDITO IMPROCEDENTE. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.780
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a), reconhecendo a decadência das faltas justificadoras da infração e, por conseguinte declarar a improcedência do lançamento representado por este auto de infração, exclusivamente e nada mais.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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INSTITUTO EDUCACIONAL CHRISTUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/10/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. FALTAS  JUSTIFICADORAS DA  INFRAÇÃO. OCORRIDAS ALÉM DO LUSTRO  LEGAL. CRÉDITO IMPROCEDENTE.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a), reconhecendo a decadência das  faltas  justificadoras  da  infração  e,  por  conseguinte  declarar  a  improcedência  do  lançamento  representado por este auto de infração, exclusivamente e nada mais.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.013279/2007­01  Acórdão n.º 2803­00.780  S2­TE03  Fl. 96          2 Relatório  Trata­se no presente processo de Auto de Infração – AI ­ CFL.38 ­ DEBCAD  37.131.593­0,  decorrente  de  deixar  a  empresa  de  exibir  quaisquer  documentos  ou  livros  relacionados com as contribuições sociais previdenciárias.   O  período  de  apuração  do  crédito  é  janeiro/1997  a  janeiro/2007,  conforme  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 06 a 08.  O crédito  fiscal  foi  constituído,  em 30/10/2007, data  em que o  contribuinte  tomou conhecimento do lançamento, conforme consta à Folha de Rosto do Auto de Infração –  FR, recebimento pessoal, fls. 01.   O Relatório Fiscal  da  Infração  – REFISC,  de  fls.  48,  informa que  as  faltas  fundamentadoras  do  lançamento  do  Auto  de  Infração  e  da  aplicação  da  multa  é  a  não  apresentação no curso da ação fiscal da Folha de Pagamento de Empregados e Contribuintes  Individuais, do período de 01/1997 a 03/2000, conforme item abaixo transcrito.  Em  auditoria  fiscal  realizada  na  empresa  supracitada,  a  auditoria fiscal constatou que a empresa deixou de apresentar a  folha de pagamento de empregados e contribuintes individuais  para  o  período  de  01/1997  a  03/2000,  infringindo  assim  o  disposto no artigo 33, parágrafo 2o Lei 8.212/91.  (grifo meu).  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação,  em  28/11/2007,  fls.  62  a  65,  acompanhada dos documentos, de fls. 66 e 67.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 68 e 69.  O  órgão  julgador  a  quo  prolatou  o  Acórdão  N°  08­13.201,  5ª  Turma  da  DRJ/FOR, em 29/04/2008, fls. 70 a 75, no qual considerou a autuação procedente e manteve o  crédito lançado.  A impugnante foi cientificada desta decisão, em 18/02/2009, AR, de fls. 85.  O  sujeito  passivo  apresentou  no  curso  do  PAF  em  primeiro  grau  e  após  a  prolação do Acórdão, mas antes de seu recebimento as petições de fls. 81 e 82, em 09/10/2008,  bem  como  a  de  fls.  83  e  84,  em  14/10/2008,  sendo,  que  ambas,  as  petições  requerem  a  improcedência do crédito em face da Súmula Vinculante Nº 08/2008 do STF, decadência.  A empresa apresentou petição de interposição de Recurso Voluntário, fls. 87,  em 10/03/2009, com razões recursais, as fls. 88 a 92.  As razões recursais não serão resumidas, o que se explicará no voto.  O recurso foi considerado tempestivo, fls. 94.   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.013279/2007­01  Acórdão n.º 2803­00.780  S2­TE03  Fl. 97          3 O  recurso  foi  remetido  ao  2°  Conselho  de  Contribuintes.  Entretanto,  por  conta da edição da MP 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009 a competência de julgamento  é exercida, hoje, pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda –  CARF/MF.  É o relatório.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.013279/2007­01  Acórdão n.º 2803­00.780  S2­TE03  Fl. 98          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  consta,  as  fls.  85, AR,  datado,  de  18/02/2009,  e Petição Recursal,  de  fls.  87,  com  data  de  recepção  do  recurso,  em  10/03/2009.   Superados os pressupostos de admissibilidade do recurso, passo a este.  A primeira questão  a  ser  enfrentada deve ser  a  relativa  à  fluência do prazo  decadencial, haja vista que esta leva ao julgamento com resolução do mérito, artigo 269, IV, da  Lei 5.869/73,  impedido, assim o reconhecimento de qualquer nulidade acaso existente, artigo  59, § 3°, do decreto 70.235/72.  A alegação de decadência encontra eco na legislação, uma vez que depois de  proferida a decisão pela autoridade julgadora a quo o Supremo Tribunal Federal entendeu por  editar a Súmula Vinculante N° 08/2008, abaixo transcrita:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  E conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  tal norma vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  No  caso  em  estudo  a  questão  é  saber  qual  deve  ser  o  marco  inicial  da  decadência, ou seja, a contagem dar­se­ia pelo artigo 150, 4° ou 173, I, ambos do CTN. Aplica­ se  o  primeiro  no  caso  de  antecipação  de  pagamento  e  o  segundo  em  não  havendo  tal  antecipação, conforme já definido pelo STJ, sendo a teoria mais aceita e que, também, adoto,  como a seguir explicitada:  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.013279/2007­01  Acórdão n.º 2803­00.780  S2­TE03  Fl. 99          5 a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Na  realidade  para  o  presente  caso  a  forma  de  contagem  da  decadência  é  irrelevante,  uma  vez  que  a  última  falta  justificadora  da  infração  ocorreu  em  03/2000  e  o  lançamento só se deu, em 30/10/2007, fls. 01.  Logo  já  havia  se  passado  sete  anos  e  cinco  meses  da  última  falta,  o  que  fulmina o crédito, ainda, conforme Precedente da Primeira Seção do STJ submetido ao rito do  artigo  543­C,  do CPC  ­ RESP  973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 12.08.2009,  DJe  18.09.2009),  nos  termos  do  artigo  62­A  da  Portaria  MF/GM  256/2009  –  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, assim tais valores devem ser  excluídos do presente crédito.   Este é o motivo pelo qual não se resumiu as razões recursais no relatório.  CONCLUSÃO:  Destarte,  com  os  argumentos  expostos,  acima,  voto  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  decadência  das  faltas  justificadoras  da  infração  e,  por  conseguinte  declarar  a  improcedência  do  lançamento  representado por este auto de infração, exclusivamente e nada mais.  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10830.001146/97-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.250
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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