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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742287 #
Numero do processo: 10166.721453/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/07/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO. NÃO CABIMENTO A relevação prevista no art. 291 §1º do decreto 3.048/99, revogado pelo art. 1º do decreto nº 6.727, de 13 de janeiro de 2009, somente é aplicável quando da implementação das condições até 12 de janeiro de 2009. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA
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ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 02/07/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO. NÃO CABIMENTO  A relevação prevista no art. 291 §1º do decreto 3.048/99, revogado pelo art.  1º do decreto nº 6.727, de 13 de janeiro de 2009, somente é aplicável quando  da implementação das condições até 12 de janeiro de 2009.       Recurso Voluntário Negado              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.        Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721453/2009­81  Acórdão n.º 2803­00.820  S2­TE03  Fl. 1.312          2 assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721453/2009­81  Acórdão n.º 2803­00.820  S2­TE03  Fl. 1.313          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, pela  não  apresentação  das GFIP´s  13/2005  e  13/2006.  Foi  aplicada  a multa  de  acordo  com  a  lei  8.212/91, na redação anterior a lei 11.951/09, uma vez que demonstrado ser mais benéfico ao  contribuinte conforme planilhas de fls 11.  A Decisão­Notificação  –  fls  1256  e  ss,  conclui  pela  procedência  parcial  da  impugnação  apresentada,  retificando  o  auto  lavrado  para  reduzir  o  valor  da  multa  de                 R$ 134.147,18 para R$ 132.918,00. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário  tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte :  •  A  Recorrente  não  deixou  de  informar,  mensalmente,  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­  INSS,  por  meio  da  GFIP,  os  dados  cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e  demais  informações  de    interesse  daquele. As  informações  relativas  ao 13°  salário pago no ano de 2005  foram prestadas nas GFIP's das  competências  11/2005  e  12/2005.  O  mesmo  ocorreu  com  as  informações relativas ao 13° salário pago no ano de 2006. A mera (e  equivocada)  inclusão  das  informações  relativas  ao  13°  salário  pago  nos  anos  de  2005  e  2006,  nas  GFIP's  das  competências  11  e  12  daqueles anos, sob nenhuma hipótese possui o condão de configurar o  descumprimento do indigitado dever instrumental.  •  A  relevação  da multa  é  direito  da  recorrente,  porquanto  penalidade  mais favorável a mesma.  •  Pugna  pelo  provimento  do  recurso,  com  a  consequente  extinção  do  presente Processo, por absoluta insubsistência e nulidade do Auto de  Infração  e,  no  mérito,  a  relevação  da  multa  aplicada,  consoante  o  disposto no parágrafo 1°, do art. 291, do Regulamento da Previdência  Social..  É o relatório.  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A  partir  da  competência  13/2005,  tornou­se  obrigatória  a  apresentação  de  GFIP  específica  para  os  valores  referentes  a  13º  salário,  consoante  Instrução  Normativa  MPS/SRP Nº 9, de 24 de novembro de 2005. Sua não apresentação justifica a autuação lavrada.  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721453/2009­81  Acórdão n.º 2803­00.820  S2­TE03  Fl. 1.314          4 O Auditor autuante informa que a falta foi corrigida, sendo que o contribuinte  requer  que  seja  aplicada  a  relevação  prevista  no  art.  291  §1º  do  decreto  3.048/99,  revogado  pelo art. 1º do decreto nº 6.727/09.   Sobre a relevação pleiteada, tenho que a mesma não se confunde com a multa  lavrada, sendo aplicada após esta e sob condições. Era medida que visava estimular a correção  da falta cometida.   Para seu deferimento, o marco  temporal deverá a ser observado, deve ser o  preenchimento das condições para o favor legal, se implementadas antes do decreto nº 6.727,  publicado em 13.01.2009, aplica­se a relevação.  No caso concreto, a falta foi corrigida após fevereiro de 2009, o que afasta a  aplicabilidade da relevação pleiteada.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.        assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4743034 #
Numero do processo: 15922.000006/2007-37
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 INTEMPESTIVIDADE. Uma vez constatada a intempestividade do Recurso não se conhece suas razões. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-000.905
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, em razão da sua intempestividade.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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SERVICE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006  INTEMPESTIVIDADE.  Uma  vez  constatada  a  intempestividade  do  Recurso  não  se  conhece  suas  razões.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, em razão  da sua intempestividade.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.     Fl. 183DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15922.000006/2007­37  Acórdão n.º 2803­00.905  S2­TE03  Fl. 184          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  supracitado  por  descumprimento  ao  artigo  32,  inciso  IV,  §  5°,  da  Lei  n°  8.212/91,  tendo  em  vista  ter  apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social  —GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias,  deixando  de  informar  os  valores  pagos  a  segurados  a  título  de  premiação  (campanha  de  aumento  de  performance  e  produtividade),  conforme  planilha  anexa  com  as  notas  fiscais  da  empresa Salles, Adan & Associados Marketing Ins. S/C Ltda, conforme consta do "Relatório  Fiscal da Infração", fl. 13.  Em  decorrência  da  infração  foi  aplicada  a  penalidade  prevista  no  art.  32,  inciso  IV,  §  5o,  da  Lei  n°  8.212/91,  e  artigo  284,  inciso  II,  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, atualizada de acordo com o artigo 102 da  referida lei.  Consta  do  "Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa",  fl.  14,  que  a  multa  corresponde a cem por cento do valor devido relativo a contribuição não declarada,  limitada,  por  competência,  aos  valores  constantes  da  tabela  do  artigo  32,  inciso  IV,  §  4o,  da  Lei  nº  8.212/91,  em  função  do  número  de  segurados  a  serviço  da  empresa,  período  de  05/2005  a  12/2006, conforme discriminativo à folha nº 15.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A ciência da  autuação  fiscal  se deu  em 04/04/2007,  fl.  03,  inconformado o  contribuinte apresentou impugnação, fls. 92/111, acompanhada de anexos.  A decisão do órgão  julgador de primeira  instância administrativa fiscal deu  provimento à autuação, fls. 128/133.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  26/12/2007,  fls.  135,  inconformado interpôs recurso voluntário em 01/02/2008, fls. 136/157, alegando em síntese:  ­ os valores apurados e "supostamente" entendidos como devidos pelo INSS  não estão de  acordo com a  legislação vigente,  por conseqüência,  a multa objeto do presente  Auto de Infração, resultando na total nulidade da autuação em debate. Não havendo obrigação  principal, não há obrigação acessória;  ­  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  é  o  valor  das  remunerações habituais,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho. Logo, qualquer quantia  endereçada  ao empregado que não tenha as características da habitualidade bem como da retributividade,  não podem ser tomadas como base de incidência, que é exatamente a situação vivenciada pelas  empresas que oferecem premiações através do marketing de incentivo. O mesmo se pode dizer  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15922.000006/2007­37  Acórdão n.º 2803­00.905  S2­TE03  Fl. 185          3 dos valores entregues a terceiros, apenas se configurarem retribuição do serviço prestado é que  serão  tidas por  remuneração, de modo que, ausente a  retributividade, não há que se  falar em  incidência  das  contribuições  bem  como  de  obrigações  destas  decorrentes,  como  escrituração  destes recolhimentos nos livros contábeis da empresa, objeto da lavratura do presente Auto de  Infração;  ­ no caso dos prêmios decorrentes de campanhas de incentivo, sua finalidade  não é retribuir qualquer espécie de trabalho prestado. A premiação depende do cumprimento de  metas, servindo aquelas quantias não como remuneração, mas como recompensa, incentivando  o  colaborador.  Depende  de  suas  características  pessoais,  tais  como  talento,  competência  e  dedicação, sendo os prêmios concedidos de maneira aleatória, em razão do desempenho, sem  qualquer habitualidade;  ­ É evidente a inconstitucionalidade no caso presente da Lei nº 8.212/91, que  em seus art. 11, 20 e 22,  inciso  I, estenderam os  limites estabelecidos no artigo 195,  I, "a"  e  inciso  II  da  Carta  Magna,  ampliando  o  campo  de  incidência  da  contribuição  social,  pelas  empresas,  à  premiação  percebida  pelos  empregados,  os  quais,  como  à  exaustão  ficou  demonstrado, não constituem base de cálculo da contribuição previdenciária segundo os incisos  I, "a" e II, do artigo 195, da Constituição Federal, o que evidencia a total ilegalidade da cobrança  apresentada, bem como demonstrado nos argumentos legais apresentados na impugnação;  ­ por fim, requer a extinção do crédito tributário.  O recorrente apresentou petição complementar, em 06/04/2009 (fls. 175/180),  requerendo a aplicação da retroatividade benigna da multa com base na Medida Provisória –  MP nº 449, de 03/12/2008, que introduziu o art. 32­A na Lei nº 8.212/91.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é intempestivo, fls. 174, visto que foi protocolizado em  01/02/2008 (fls. 136) sendo que a ciência da decisão ocorreu em 26/12/2007 (fls. 135).  DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A  tempestividade  constitui  requisito  indispensável  à  admissibilidade  do  recurso.  O  prazo  para  recurso  é  de  30  (trinta)  dias,  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n  º  70.235/72. Destarte, o recurso não pode ser conhecido em razão da sua intempestividade.  O Decreto n  º  70.235/72, que dispõe  sobre o processo  administrativo  fiscal  federal, regulamenta matéria pertinente, nos termos:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15922.000006/2007­37  Acórdão n.º 2803­00.905  S2­TE03  Fl. 186          4  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Do  que  consta  dos  autos,  temos  que  o  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  foi  enviado ao endereço eleito pelo contribuinte,  trazendo o nome do recebedor. Ante a situação  posta, não há como afastar o que consta da norma retrocitada.  Aplicabilidade de súmula CARF nº 9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  O  contribuinte  não  trouxe  fatos  novos  em  relação  aos  argumentos  apresentados na impugnação de primeira instância administrativa.  Ademais, as Turmas de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  –  CARF  vêm  entendo  que  a  premiação  de  incentivo  a  produtividade  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  tem  natureza  remuneratória  e  integra  o  salário  de  contribuição.  RETROATIVIDADE BENIGNA NA APLICAÇÃO DA MULTA   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15922.000006/2007­37  Acórdão n.º 2803­00.905  S2­TE03  Fl. 187          5 Quanto à multa aplicada na autuação fiscal em comento, há que se observar à  retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009, sendo  mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A a Lei n º 8.212/91, nestas palavras:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3odeste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados não correspondentes  a  todos  fatos  geradores  sujeitava o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212 de 1991.   Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15922.000006/2007­37  Acórdão n.º 2803­00.905  S2­TE03  Fl. 188          6 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  No caso em debate não há dúvida de que o art. 106, inciso II, alínea “c” do  CTN é plenamente  aplicável. Desse modo, deve  a autoridade  julgadora,  por dever de ofício,  aplicar  a menor multa  por  força  da  retroatividade  benigna prevista  no  art.  106,  inciso  II,  do  CTN, que determina tal procedimento para os atos não definitivamente julgados.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  não  conhecer  do  recurso  em  razão  da  sua  intempestividade.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 36624.001201/2007-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, I, CTN Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2803-000.208
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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EMPRESAS EM GERAL. Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, I, CTN Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, ern dar provimento ao recurso, nos termos do relatório votos que integram o presente julgado OiluCkl:/IfIctild(40(44 CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Junior, Gustavo ,Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). jl i )11 Re I Ir ! Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito decorrente do instituto da solidariedade entre a empresa tomadora/contratante" de serviços (UNILEVER BRASIL LTDA) e a prestadora/contratada (Berlitz Centro de IdiOrnas S/A), cujo fato gerador é a contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, nos termos da Lei 8,212/91 e demais normas previdenciarias, o que culminou na exigência de credito tributário pele suposto não recolhimento das contribuições previdencidrias devidas. Em sua peça impugnatéria, a contribuinte Unilever Brasil Ltda. alega, pre tminannente, que: I (a) é parte ilegítima, pois não pode ser aplicada a teoria da desconsideração ersonalidade jurídica; (b) é inaplicável a taxa Selic na apuração do crédito tributário; (c) ocorreu a decadência, pois os fatos geradores tem origem há mais de cinco anos, sendo que a NFLD em questão s6 poderia tratar dos impostos cujos fatos geradores ocorreram .após o mês dez/2000, visto a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos geradores anteriores, e considerando que a Lei 8.212/91 é uma Lei Ordinária, não podendo tr IkIi. de Matéria relativa a decadência do credito previdencidrio, visto que tal situação é expressamente reservada à Lei Complementar; I 1 1 (e) a NFLD é nula, pois o agente fiscal ultrapassou o prazo do MPF; (f) houve cerceamento de defesa, uma vez que a contribuinte possuía apenas dias para apresentai suas impugnações relativas a várias autuações; (g) houve cerceamento de defesa, também em virtude da aplicação de multas quinze , progressivas. No mérito, sustenta, em síntese, que: (a) não há solidariedade passiva, devendo a Unilever responder, no máximo, subsidiariamente; (b) a responsabilidade da empresa cedente de mão-de-obra não foi levantada pela fiscalização, que preferiu imputar h impugnante toda a responsabilidade pelo destaque, retenção e'recolhimento da exação originalmente de responsabilidade direta da cedente; il (c) houve efetivo cumprimento das obrigações previdencidrias por parte das I I I empresas, e a autoridade fiscal não logrou êxito em provar o contrário; (d) a tegra de decadência constante da Lei 8.212/91 s6 se aplica para as corltribuições previdenciarias propriamente ditas, não se estendendo para as contribuições aos terceiros, sendo que ainda que fosse mantida a ilegal imposição contributiva, deveriam ser retiradas da mesma todas as parcelas destinadas a terceiros, nas competências anteriores a deZ/2000; ,1 2 S2-T E03 Processo n* 36624 001201/2007-19 1"Acórdiio n ° 2803-00.208 I 2 (d) a aliquota da contribuição previdencidria deve ser fixada por lei, de , acordo com o principio da estrita legalidade, devendo ser utilizada a aliquota de 11%, referente a prestação de serviço, corn base no artigo 31 da Lei 8.212/91; e (e) a impropriedade do arbitramento do tributo devido, por ter sido desconsiderada a correta base de cálculo das contribuições previdenciarias, não tendo a 'autoridade fiscal esgotado os meios de que dispunha para apurar o crédito tributário. Embora devidamente cientificada, a empresa Berlitz Centro de Idiomas S/A não apresentou defesa. Ao analisar a impugnação apresentada pela Unilever Brasil Ltda., a Delegacia da Receita Previdencidria em São Paulo, As fls. 221/232, ressaltou que ha olidariedade passiva, conforme previsão legal (art. 13 da Lei 8.620/93); que a extinção do Prazo de validade do MPF não enseja a nulidade do processo nem dos atos praticados, já que a 'autoridade responsável por sua emissão pode determinar a emissão de novos MPFts que estenderão o prazo do original, conforme exposto no parágrafo 1 0 do art, 587 da Instrução Normativa n° 03/2005; que foi emitido MPF complementar em 17/11/2005, o qual convalidou todos os atos praticados após o decurso do prazo MPF inicial; que os prazos para apresentação ! de defesa em processo administrativo são definidos por lei, assim como o estabelecimento de multas; que a autoridade fiscal não decaiu de seu direito de cobrar o tributo, pois o prazo é de 10 anos, ante os termos do art. 45 da Lei 8.212/91 e do art. 150, parágrafo 4 0 do CTN; que a taxa Selic foi corretamente utilizada; que a responsabilidade solidária encontra-se prevista no art. 124 do CTN e no art. 31 da Lei 8,212/91; que «beneficio de ordem é vedado; que o lançamento foi realizado em consonância corn a lei; e que o contribuinte não comprovou o 'recolhimento das contribuições previdenciárias. Por fim, o pedido de perícia e sustentação oral 1 foi indeferido. 1! 1! Ern seu Recurso Voluntário (fls. 257/299), a Recorrente Unilever Brasil Ltda. . alegou, preliminarmente, a ocorrência da decadência e cerceamento de defesa, por conta do ! prazo reduzido para apresentar defesa. No mérito, sustentou que apresentava a documentação referente ao recolhimento das contribuições previdenciarias pela empresa prestadora de serviços, ou seja, todas as guias de recolhimento; que não há solidariedade passiva, devendo a Unilever responder, no máximo, subsidiariamente; que a base de calculo foi indevidamente iitilizada; que não hi previsão legal para fixação de base de cálculo a ser utilizada por arbitramento; e que outro vicio insanável é a não aplicação do beneficio de ordem . Em comprovação as alegações trazidas nos autos, a Recorrente apresentou os documentos de fls. 306/1.237. Com vistas a cumprir a exigência prevista no art. 126 da Lei 8.212/91, a Recorrente efetuou o depósito recursal, corno se confirma As fls.. 303, Contrarrazões apresentadas As fis. 1 241/1.247. o relatório. 3 Voto Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Rela ora , Antes de se adentrar h. análise das alegações contidas no Recurso Voluntário, faz-se necessAtio examinar se os tributos lançados na NFLD em questão podem ser exigidos do cOntribuinte. A questão relativa ao prazo decadencial para a constituição de créditos previdenciários foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante dèb 8, nos seguintes termos: , "Sumula Vinculante n" 8"Siio inconstitucionais os parágrnfo único (lo al tigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrigão e decadência de crédito tributário" Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal de 1988, o entendu-nen o sumulado pelo Supremo Tribunal Federal terá efeito vinculante para todos os oità:Os' da A:dininistração Pública, inclusive para este Conselho: „ "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar sumula que, a partir de sua publicação na imprensa ()tidal, terá ehito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e it administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei." pr,evista no art. VinCulante n" 8, Nacional, 1(11 Nestes termos, por não ser possível aplicar ao caso concreto a hipótese 45 da Lei ri &212/1991, em razão do entendimento contido na Súmula há que se analisar a questão à luz das regras previstas no Código Tributário Os tributos sujeitos ao lançamento por homologação estão regulados pelo art. 150 d Código Tributário Nacional. Consoante o que estabelece o § 4° do mencionado dispositivo legal, havendo pagamento antecipado do tributo devido, considera-se extinto o créditO tributário com a homologação expressa ou tácita, que se dará com o decurso do prazo de cinco anos contados cio fato gerador. Todavia, caso não haja o pagamento antecipado, der-se-á 'observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN, que determina que o prazo para a cOrAtitiliçãO dos créditos tributários é de cinco anos, contados do primeiro dia útil do ano subsequente Aquele no qual poderia ter havido a sua exigência. Su Esse, inclusive, o entendimento que vem nor Tribunal de Justiça: sendo adotado pelo Colendo 4 "TR1BUTARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCM. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR 1101110LOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO INCIDENCIA DO ART. 173, INC. I, DO CT1V, INCONS'T17'UCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8 212/91, SÚMULA VINCULANTE N 8 DO STF'. S24E03 Processo n" 36624.001201/2007-19 Acórdão n ° 280.3-00.208 I Fl 3 , 1! 1, 0 Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 12.6.2008, editou a Súmula Vinculante n. 8, publicada no DO de 20.6.2008, cam este teor: "são inconstitucionais O parágrola único do artigo 5," do Decreto-Lei a 1.569/1977 e os tangos 45 e 46 da Lei 11. 8.212/1991, que frownu de preset kilo e decadência de crédito tributário". 2. Nos casos em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo -sujeito a lançamento por homologação é de se aplicar o art. 173, inc. 1, do Código Tributário Nacional (CTN) Isso porque a disciplina do art 150, 4", do CTN estabelece a necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. No REsp 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fuv, DJe 18/9/2009, submetido ao Colegiada pelo regime c/a Lei n" 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introdiciu o ai t 543-C do CPC, reafirmou-se tal posicionamento 3.. Recurso especial não provido." (REsp 1090021 /PE, Relator. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJ 05/05/2010) A NFLD foi lavrada em 15/12/2005 para exigir os créditos tributários relativos As competências de 02/1996 a 12/1998. Nestes termos, corn fundamento no que 'diSpõe o art. 173, 1, CTN, em razão de não ter havido o pagamento antecipado do tributo Idevido, verifica-se que houve a decadência do direito do Fisco de promover a constituição do 'Crédito tributário apurado no período fiscalizado. Em razão disso, resta prejudicada a análise das demais questões trazidas aos autos pelos sujeitos passivos, pela impossibilidade de exigência de qualquer valor relativo a fatos geradores que tenham sido praticados em período já atingido pela decadência. E como voto. CONCLUSÃO Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurs() Voluntário interposto pelo sujeito passivo, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir crédito tributário relativo ao período de 02/1996 a 12/1998. U/Wi .P.411/164/(atAdadki CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE — Relatora 5

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4627902 #
Numero do processo: 13738.000617/94-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.063
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência para julgamento ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes em razão da matéria, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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LTDA. : DRJ/SALVDORJBA RESOLUÇÃO N'303-01.063 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência para julgamento ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes em razão da matéria, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIE Presidente 9 NJETON I4Or BARTOLI Xelator Formalizado em: 28 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Tardsio Campelo Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. tmc Processo n° : 13738.000617/94-98 Resolução n° : 303-01.063 RELATÓRIO Tem inicio o presente processo em informação do contribuinte, juntada As fls. 01, de que sofrera cobrança indevida relativa ao PIS e FINSOCIAL, uma vez que supostos débitos já haviam sido quitados por meio de compensação com créditos de Finsocial, decorrentes de procedimento judicial. 0 pedido do contribuinte é de que seja cancelada a cobrança indevida, já que os débitos encontram-se quitados. Instruem sua informação cópia das sentenças judiciais. De acordo com a informação fiscal de fls. 20, houve desmembramento de processo, seguindo o presente com relação ao PIS e o de n° 13738.000689/94-07 para a cobrança do Finsocial. Em atendimento A intimação fiscal de fls. 60, manifesta-se o contribuinte As fls. 62, apresentando relatório de base de cálculo do PIS, relativo ao período de janeiro/93 A dezembro/94. De acordo coin o relatório de fls. 63, com base nas informações prestadas pelo contribuinte As fls. 62, foi recalculado o PIS, aplicando-se a aliquota de 0,75% sobre o faturamento mensal, segundo as regras da Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores ainda válidas, e da MP n° 1.110/95 e suas reedições, de onde restou apurado diferença a ser lançada. Levantou-se ainda que a ação judicial informada de inicio pelo contribuinte teve sua petição inicial indeferida, conforme extrato juntado As fls. 68, e que outros dois procedimentos judiciais também informados não dizem respeito ao presente processo, conforme consta As fls. 72. Intimado a apresentar documentos, conforme fls. 79, manifesta-se o contribuinte As fls. 94/118, juntado aos autos planilhas de apuração de crédito e de compensação dos créditos a titulo de Finsocial e PIS. De acordo com a Informação Fiscal de fls. 134/135, "não persiste, no presente processo, qualquer discussão acerca do mérito do pleito de compensação de fls. 01, considerando que, como reconhece o próprio interessado, o alegado direito creditório exauriu-se integralmente em períodos diversos, na quitação de parcelas devedoras de débitos da mesma espécie, em procedimento que prescindia da prévia anuência da Secretaria da Receita Federal." 2 Processo n° : 13738.000617/94-98 Resolução n° : 303-01.063 Ato continuo foi prolatado Despacho Decisório pela Delegacia da Receita Federal em Niterói, nos termos da seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO — Como reconhece o próprio interessado, o crédito pleiteado foi utilizado em procedimento de compensação com débitos da mesma espécie, no período de abril/1998 a abril/1999, independentemente de prévio requerimento, conforme a sistemática prevista pelo art. 14 da IN SRF n° 21/1997 c/c art. 2° da IN SRF n°32/1997. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA." Em tempestiva manifestação de inconformidade, alega o contribuinte, em suma, que: I. possui créditos suficientes para que as compensações sejam realizadas com débitos da COFINS e do PIS em 1993 e 1994, assim como, entre abril de 1998 e abril de 1999, pelo que, seguindo os dispositivos legais aplicáveis à espécie, compensou os valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, já declarados inconstitucionais pelo STF, com os débitos de COFINS e do PIS exigidos na presente cobrança; II. efetuou a compensação com base na legislação vigente à época, qual seja, a Lei n° 8.383/91, Decreto 2.138/97 e Instrução Normativa SRF no 21/97, pela qual, restou comprovada a liquidez e certeza dos créditos utilizados, estando a compensação efetivada com débitos da COFINS, convalidada sob a égide da Instrução Normativa n° 32/1997, não havendo, portanto, qualquer débito; III. a SRF não pode indeferir compensação permitida pela IN n° 210/2002, pela qual restou autorizada a compensação do PIS e da COFINS com créditos oriundos do recolhimento indevido do Finsocial. Por fim, aduz que os valores a serem compensados ou restituidos devem ser acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do pagamento indevido, conforme prevê o artigo 161 do CTN, até a edição da Lei n° 9.250/95 e, a partir de então, ser aplicada a taxa Selic. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, foi indeferida a solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: i Colacionando jurisprudência em favor de seus argumentos, requer pela reforma da decisão recorrida. 3 Processo n° : 13738.000617/94-98 Resolução n° : 303-01.063 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: CRÉDITOS LiQUIDOS E CERTOS Não tendo sido comprovado que a empresa possuía créditos suficientes que pudessem ser objeto de compensação, cabe o indeferimento da manifestação de inconformidade. Solicitação Indeferida." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, aduzindo, ainda, que: I. os créditos que deram origem A compensação decorrem do processo judicial n° 2000.51.05.000016-9, o qual, embora não tenha se referido aos débitos de PIS que foram compensados com créditos de Finsocial, não prejudicou a compensação, já que esta se tornou possível com a edição de Instruções Normativas pela Secretaria da Receita Federal, bem como por Leis e Decretos pelo Governo Federal; II. a conseqüência direta da declaração de inconstitucionalidade das aliquotas do Finsocial que excederam a 0,5% está em terem as empresas sujeitas a este tributo pago mais do que era licito ao fisco exigir, gerando então o direito inequívoco A devolução do respectivo indébito, que deverá corresponder A diferença entre o que foi pago A época com base em aliquota inconstitucional e o que deveria ter sido pago com base na única aliquota considerada constitucional, qual seja, 0,5%; III. é fácil vislumbrar o crédito decorrente do recolhimento indevido do Finsocial pois com a declaração de inconstitucionalidade da referida exação, juntamente com a guia comprobatória do recolhimento a maior, o que a empresa recolheu indevidamente será convertido em crédito liquido e certo, sendo possível a sua compensação com débitos vencidos e vincendos da COFINS e do PIS; IV. a vedação da compensação antes de ter transitado em julgado a respectiva decisão judicial aplica-se aos casos de tributos pagos indevidamente (quer por erro ou por inconstitucionalidade/ilegalidade da lei) a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n° 104/01; V. ainda que sejam consideradas diferentes as espécies de contribuições tratadas no presente, não há que prosperar a decisão, pois a Lei n° 8.383/91, o Decreto n° 2.138/97, 4 Processo n° : 13738.000617/94-98 Resolução n° : 303-01.063 Instrução Normativa n° 32/97, a Lei n° 10.637/02 e a Instrução Normativa n° 210/02, prevêem a possibilidade de compensação entre tributos de diferentes espécies e destinações constitucionais; VI. quanto A ação declaratória interposta, aduz que na mesma discute apenas o direito de se utilizar do crédito do Finsocial através do instituto da compensação, respeitada a prescrição de 10 anos, pois este lapso temporal envolve os valores que foram compensados. Requer pelo provimento de seu recurso a fim de que seja cancelada a autuação fiscal que lhe foi imposta. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta arrolamento de bens, conforme documentos de fls. 213/214 e 216/217. Não foram os autos encaminhados A Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até As fls. 221, última. É o relatório. e 5 i Processo n° : 13738.000617/94-98 Resolução n° : 303-01.063 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Da análise dos autos, constata-se que a matéria A que versa o presente processo é apuração de diferença a ser recolhida a titulo de PIS, conforme consta da informação de fls. 20 e planilha de cálculos juntada As fls. 63, o que se confirma pela informação fiscal de fls. 134/135. Note-se que a Recorrente aduz que supostos débitos encontram-se quitados por meio de compensação com créditos de Finsocial, não obstante, o cerne da questão é a diferença apurada quanto ao recolhimento do PIS, como faz constar a informação de fls. 20. É de se ressaltar que a matéria atinente ao Finsocial é de competência deste Conselho, nos termos do artigo 9°, XVII do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Contudo, dos autos apura-se que não se trata de aplicação de legislação que diga respeito ao Finsocial, simplesmente, mas sim de apuração e cobrança de débitos de PIS, calculados As fls. 63. Ressalte-se ainda que os débitos apurados quanto ao Finsocial encontram-se exigidos por meio de lançamento de oficio nos autos do Processo 13738.000689/94-07. Nestes termos, em que pese a alegação do contribuinte de que procedeu a compensação entre os débitos apurados e créditos relativos ao Finsocial, a matéria em questão, Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público - PIS, é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como dispõe o artigo 8°, inciso III, também do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Desta feita, cabe ao Segundo Conselho de Contribuintes apreciar o Recurso Voluntário em questão, pelo que, voto por declinar da competência para apreciar a matéria pertinente aos autos em apreço. Sala das Sessões, enyF1 de agosto de 2005 yl2TON L IZ BART 7J - Relator 6

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8521079 #
Numero do processo: 17883.000299/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação tributária relativa a omissão de receita ou de rendimento, caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, é o titular da conta com capacidade jurídica para movimentá-la, salvo quando comprovado, por meio de documentação hábil e idônea, o uso da conta por terceiros
Numero da decisão: 2301-008.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação tributária relativa a omissão de receita ou de rendimento, caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, é o titular da conta com capacidade jurídica para movimentá-la, salvo quando comprovado, por meio de documentação hábil e idônea, o uso da conta por terceiros

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-26T16:19:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-26T16:19:19Z; Last-Modified: 2020-10-26T16:19:19Z; dcterms:modified: 2020-10-26T16:19:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-26T16:19:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-26T16:19:19Z; meta:save-date: 2020-10-26T16:19:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-26T16:19:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-26T16:19:19Z; created: 2020-10-26T16:19:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-26T16:19:19Z; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-26T16:19:19Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17883.000299/2009-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.194 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de outubro de 2020 Recorrente LUIZ CARLOS DA COSTA BARBOSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação tributária relativa a omissão de receita ou de rendimento, caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, é o titular da conta com capacidade jurídica para movimentá-la, salvo quando comprovado, por meio de documentação hábil e idônea, o uso da conta por terceiros Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 99 /2 00 9- 53 Fl. 2867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000299/2009-53 Relatório Trata de Auto de Infração, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2005 e 2006, anos calendário 2004 e 2005, por ter o contribuinte incorrido na seguinte infração : - Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, onde alegou o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: Cientificado do Auto de Infração em 30/11/2009, o Contribuinte apresentou, em 28/12/2009, a impugnação de fls. 1052/1054, instruída somente com a procuração conferida a seu representante legal, na qual traz as alegações a seguir sintetizadas. Narra os fatos ocorridos no curso da ação fiscal. Em seguida, afirma desconhecer as contas bancárias nº 07587 e 42684, ambas no Credrio, indicadas na autuação. Aduz que vários créditos registrados nos extratos do Credrio representam movimentação de transferência entre contas, promovidas pelas instituições bancárias, e não depósitos efetuados pelo impugnante. Cita, em especial, a “transferência cooperados”. Alega que o lançamento efetuado com base no artigo 42 da Lei no 9.430/96, não observou o disposto no §5º do mesmo dispositivo legal, o qual dispõe que “quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento”. Aduz que no caso dos autos houve erro de identificação do sujeito passivo. Afirma que os valores creditados em seu nome, pessoa física, não podem ser atribuídos a ele, mas sim ao Posto Costa Barbosa Ltda. Afirma que todos os documentos mencionados na autuação e em sua defesa constam do processo administrativo fiscal. Ao final, requer o cancelamento da autuação. A DRJ considerou a impugnação procedente em parte. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde “reitera todos os argumentos que foram expendidos na impugnação” É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Fl. 2868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000299/2009-53 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Tendo em vista que são coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF, mediante transcrição do voto do acórdão recorrido, por guardar pertinência com as questões recursais ora tratadas: O lançamento do crédito tributário compreendeu a autuação com base na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. A partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários, suporte legal da presente autuação, passou a reger-se pelos ditames do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a alteração introduzida pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante Fl. 2869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000299/2009-53 divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluídopela Lei n° 10.637, de 2002) (Grifei) Desta forma, o legislador estabeleceu a partir da referida data uma presunção legal condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária. Neste contexto, depreende-se que, para desfazimento da presunção, o ônus da prova é do sujeito passivo, que após ser regularmente intimado deverá comprovar a origem dos recursos utilizados em operações de depósito ou crédito em conta mantida junto à instituição financeira, sob pena de ver constituído o crédito tributário por lançamento de ofício. A Fiscalização cumpriu sua função: comprovou o crédito dos valores e intimou o interessado a apresentar documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Ressalte-se que, para a comprovação da origem dos depósitos, é necessária a vinculação de cada depósito a uma operação realizada, já tributada, isenta ou não tributável ou que será tributada após ser identificada, por meio de documentos hábeis e idôneos. A princípio, a movimentação bancária pertence ao titular da conta bancária, pois é quem tem a capacidade jurídica para tanto. Mas pode acontecer de a movimentação pertencer a terceiros. É exatamente o que o Contribuinte alega nesses autos. Sustenta que a movimentação bancária verificada em suas contas pertence ao posto Costa Barbosa. Tal possibilidade está prevista na legislação acima reproduzida, no §5 o do artigo 42, citado pelo contribuinte em sua impugnação. Mas, conforme grifado, esse fato deve estar devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido, também dispõe a Súmula n° 32 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF n° 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.(Grifei) Ressalte-se que, já no curso da ação fiscal, o contribuinte apresentara essa alegação, e, por falta de comprovação do alegado, a autuação foi feita em seu nome, conforme relata a autoridade lançadora no Termo de Constatação Fiscal. Em sua impugnação, o contribuinte não apresenta qualquer documento, limitando-se a afirmar que os documentos já estão anexados ao processo. Da mesma forma que a autoridade autuante, entendo que os documentos constantes dos autos não comprovam a origem dos depósitos ocorridos em suas contas ou que pertencem à pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio. Fl. 2870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000299/2009-53 Constam dos autos cópias dos livros diários dos anos de 2004 e 2005 (293/422 e 423/509, respectivamente). Cumpre notar que as cópias apresentadas não estão registradas na Junta Comercial, exigência contida no artigo 258 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 (RIR/1999), não constituindo, por conseqüência, documento hábil a fazer prova a seu favor. Ademais, ainda que se tratasse de documento contábil hábil, a simples juntada aos autos, desacompanhada de explicações e de outros elementos, não o socorre. Cabe ao contribuinte demonstrar a vinculação entre as transações da empresa e a movimentação de suas contas bancárias. Ou seja, apresentar documentos que revelem a que operações das empresas estão associadas as movimentações em suas contas. A análise do livro Diário não permite essa sistematização com exatidão, carecendo de comprovação a alegação do contribuinte. Como já dito, compete ao contribuinte e não ao Fisco provar a origem de cada um dos depósitos questionados, se quiser eximir-se da exação. Não basta alegar de forma genérica, como fez o contribuinte. Cabe a ele comprovar documentalmente o alegado, apresentando documentos hábeis pertinentes, tais como escrituração contábil (além do livro Diário, o razão, por exemplo), notas fiscais de venda, fazer a vinculação entre a atividade da empresa e as receitas em questão. Assim, se os depósitos decorrem de pagamentos recebidos de clientes, deveria ele comprovar, de maneira direta, as vendas e associá-las aos depósitos. O contribuinte junta inúmeras notas de compra de fornecedores, quando, na verdade, caberia a ele comprovar as vendas. Ou seja, fazer a vinculação de cada um dos depósitos a operações concretas dessa intermediação (faturas, notas fiscais, recibos, contratos, com valores e datas coincidentes com os ingressos nas contas). Ainda que a movimentação das contas possa estar vinculada às empresas das quais é sócio, faltou o contribuinte apresentar documentação hábil e idônea, que comprovasse o fato. Diante de meras alegações, não há que se falar em ilegitimidade passiva, já que não restou demonstrado que o contribuinte, titular das contas bancárias objeto do lançamento, não tinha relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Nesse mesmo sentido, segue ementa de julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIUNDOS DE ATIVIDADE COMERCIAL DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL O RECORRENTE É SÓCIO - NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DOS DEPÓSITOS À ATIVIDADE ECONÔMICA-FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM COMPROVADA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - Não havendo qualquer liame entre os depósitos bancários imputados ao contribuinte e os valores faturados pela pessoa jurídica que, pretensamente, seria a proprietária dos depósitos bancários em foco, deve-se manter intocada a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96. De outra banda, os depósitos de origem comprovada devem ser excluídos da base de cálculo do imposto lançado. (Acórdão 106-17254, de 05/02/2009) Fl. 2871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000299/2009-53 O contribuinte reclama ainda de valores lançados, que não decorrem de depósitos efetuados por ele, mas de transferências promovidas pelas instituições bancárias. Menciona, em especial, as transações com o histórico "Transferência Cooperados". Cabe esclarecer que o lançamento recai sobre valores creditados em conta bancária do contribuinte, que ele, regularmente intimado, não comprova a origem. Assim, o lançamento pode recair sobre transferências, depósitos, ou qualquer outra operação, que represente crédito na conta do contribuinte. Nos extratos, verificam-se alguns créditos com o histórico "Transferência Cooperados". Embora não seja um depósito, trata-se de operação que gerou um crédito em sua conta. Como já explicitado acima, para ver esses depósitos excluídos da tributação, caberia a ele apresentar documentação comprobatória da origem de cada um deles ou de que provém de contas de sua titularidade. Assim, diante da ausência de qualquer comprovação, deve ser mantida a tributação desses valores. No recurso (fls 1075-1093) e em petição ( fls 1811-1817), são apresentados os seguintes documentos: - Documentos CREDIRIO 4268 Contas Correntes Relatório de Saldos por data, referente a 03/2006, Poupança Verde, Regulamento e Estatuto do Fundo Garantidor, Relatório de Saldo de março/2006. Documentos referentes à Fiscalização do Banco Central, nos quais consta a extrapolação do limite de crédito por cliente, incluindo o recorrente, Termo de Conferencia de Caixa, fls 1094 a 1243 - Notas Fiscais emitidas por Posto Costa Barbosa, fls 1246-1432 - Notas Fiscais de Compra de Mercadoria/Duplicata e boleto de pagamento (1433- 1617) - DARF e GPS 1618-1645 do posto Costa Barbosa - Extratos de Contas Correntes do Recorrente - Cheques emitidos pelo recorrente a diversos fornecedores e empresas de factoring 1839-2628 Também foi apresentado um novo pedido (fls 2641-2643), onde requer que a presente petição e seus anexos sejam adimitidos e considerados pelo CARF, com a apresentação de novos documentos ( fls 2644-2809), onde constam cheques emitidos pelo recorrente e notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica, Posto Costa Barbosa. Consta ainda, nas fls 2644 a 2809, planilha, onde o recorrente afirma que “ligando a nota ao seu respectivo comprovante de pagamento (espelho de cheque) ou ao movimento de saída informado nos extratos fornecidos pelo banco.”. Conforme dito anteriormente, para a comprovação da origem dos depósitos, é necessária a vinculação de cada depósito a uma operação realizada, já tributada, isenta ou não tributável ou que será tributada após ser identificada, por meio de documentos hábeis e idôneos. Fl. 2872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000299/2009-53 No caso da planilha apresentada, o recorrente vinculou para cada nota fiscal emitida pelo fornecedor de combustível, Dínamo Petróleo, um cheque , ou mais de um, por ele emitido e nominais à mesma, comprovando apenas a aplicação dos recursos e não a origem. Também apresentou planilha com as respectivas notas fiscais de fornecimento de bebidas, no entanto as notas não foram emitidas em nome do Posto Costa Barbosa. Da analise dos novos documentos apresentados, verifica-se que os mesmos não são aptos a comprovarem que os depósitos efetuados nas contas correntes do recorrente pretenciam à pessoa juridica, pois apenas demonstarm despesas efetuadas pela mesma. Do exposto, voto por rejeitar a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 2873DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.907938/2009-60
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T14:14:55Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.907938/2009­60  Recurso nº  941.896   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.002  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  ARMAZEM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À  REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.     Fl. 34DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  14/07/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  2172,  do  período  de  apuração  de  novembro de 2004, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2004   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907938/2009­60  Acórdão n.º 3803­003.002  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (21/11/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 14/12/2011,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZEM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido o PIS/Pasep e a COFINS sobre a totalidade das vendas, sem a exclusão dos produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907938/2009­60  Acórdão n.º 3803­003.002  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado  o  direito  de  a  RFB  determinar  a  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  de  novembro de 2004, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]                                                                3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Jorge  Victor  Rodrigues  ­  Relator                               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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4741971 #
Numero do processo: 10580.722355/2008-99
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos  pelos  portadores  de moléstia  grave  descrita  no  inciso XIV do  art.  6º  da  lei  7.713/1988,  quando  a  patologia  for  comprovada,  mediante  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal  ou dos Municípios. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 01/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório     Fl. 65DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata  o  presente  de  notificação  de  lançamento  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda,  exercício  2006,  ano­calendário  2005  (fls.3/6),  por  meio  do  qual  formalizou­se  a  exigência de imposto suplementar, no valor de R$753,16, acrescido de multa de ofício e juros  de  mora,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  ­  Petros  (R$60.319,40),  os  quais  foram  declarados  como  isentos e não tributáveis, em razão de que os documentos apresentados pelo Contribuinte não  foram  conclusivos  quanto  à  existência  de  cardiopatia  grave  e  nem  determinaram  a  data  de  início da doença.  Insurge­se o recorrente contra decisão da 3ª Turma da DRJ Salvador que não  considerou  o  laudo  médico  apresentado  para  fins  de  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  proventos recebidos por portador de moléstia grave.  A  decisão  recorrida:  fundamenta­se  na  assertiva  de  que  o  interessado  não  apresentou documento  compatível com essa exigência, pois o  laudo médico anexado  (fls.16)  não  pode  ser  considerado  laudo  pericial  oficial  por  não  consta  que  o  emitente  estivesse  no  exercício de cargo que o autorizasse a se manifestar em caráter oficial em nome de qualquer  serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,  sem qualquer  indicação  do  cargo  ou  delegação  de  competência  que  autorize  o  profissional  emitente  a  representar  a Secretaria  da Saúde do Estado da Bahia  em caráter oficial,  o que  impossibilita  distinguir  o  laudo  médico  de  um  atestado  particular  emitido  em  um  simples  receituário,  disponível a qualquer profissional médico que preste serviços à instituição que nele consta, sem  a representar oficialmente.  Ciência  do  acórdão  em  02/06/2010  e  recurso  voluntário  apresentado  em  11/06/2010.  Em  sua  peça  recursal  o  recorrente  apresenta  laudo  médico  emitido  pelo  mesmo  profissional,  no  intuito  de  comprovar  que  é  portador  de  cardiopatia  grave  ,  desde  04/05/2001, e que o signatário do laudo a que se referiu a DRJ é representante do Estado.  O  recorrente  informa,  ainda,  que  não  apresentou  esse  laudo  antes  por  ter  entendido ser desnecessário tendo em vista que a isenção já havia sido reconhecida pela fonte  pagadora com base nos mesmos documentos que apresentara na impugnação.  Requer prioridade de tramitação do processo com base no Estatuto do idoso.   O  processo  foi  distribuído  a  esse  Conselheiro  exclusivamente  pelo  sistema  informatizado e­processo.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722355/2008­99  Acórdão n.º 2802­00.878  S2­TE02  Fl. 66          3 O cerne do  litígio  é  a  isenção  dos  proventos  recebidos  pelos  portadores  de  moléstia grave tipificada na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  O  artigo  6º  da  Lei  n°  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações do art.47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 30, § 2º da Lei nº 9.250,  de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu dois requisitos cumulativos para sua concessão dessa  modalidade de isenção: a) os valores recebidos devem ser proventos de aposentadoria, reforma  ou pensão; e b) a moléstia deve estar prevista no texto legal e comprovada por meio de laudo  médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos  Municípios (a exigência do laudo médico oficial foi acrescentada pelo caput art. 30 da Lei nº  9.250/1995).   Aqui  já  não  se  discute  o  cumprimento  do  primeiro  requisito:  proventos  aposentadoria ou reforma.  Cabe  averiguar  se  foi  cumprido  o  segundo  dos  requisitos,  qual  seja  a  comprovação da doença com laudo expedido por serviço médico oficial.  O óbice apontado pela DRJ é a falta de comprovação de que o emitente do  laudo apresentado pelo  impugnante  estava habilitado a  assinar  em nome do Órgão, uma vez  que sequer constou no laudo o seu cargo, mas apenas a indicação de cardiologista.  O  recorrente  fez  aportar  aos  autos,  juntamente  como  a  peça  recursal,  novo  laudo emitido pelo mesmo médico, Raimundo Pereira­CRM 7075, desta vez com o carimbo de  identificação  o  qual  indica  que  o  médico  é  Coordenador  de  Emergência  do  Hospital  Geral  Roberto Santos – HGRS, uma unidade médica do Estado da Bahia (fls. 55).  Esse laudo identifica que o recorrente é portador de cardiopatia grave , desde  04/05/2001, conforme exames especificados no laudo.  Entendo suprida a falta apontada pela DRJ.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Fl. 68DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722355/2008­99  Acórdão n.º 2802­00.878  S2­TE02  Fl. 67          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10580.722355/2008­99        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2802­000.878.      Brasília/DF, 01/07/2011    (assinado digitalmente)     JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 69DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                               Fl. 70DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13896.907995/2009-92
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade na decisão de primeira instância proferida em total conformidade com as normas do Processo Administrativo Fiscal (PAF) e os elementos fáticos presentes nos autos. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Juliano Eduardo Lirani, que, abstendo-se de votar o mérito, votou por converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral: Dr. Rogério Pires da Silva, OAB/SP nº 111.399.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-21T18:42:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-21T18:42:18Z; Last-Modified: 2014-07-21T18:42:18Z; dcterms:modified: 2014-07-21T18:42:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:054e93f3-0b68-480f-a46d-cd51ef078e5d; Last-Save-Date: 2014-07-21T18:42:18Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-21T18:42:18Z; meta:save-date: 2014-07-21T18:42:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-21T18:42:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-21T18:42:18Z; created: 2014-07-21T18:42:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2014-07-21T18:42:18Z; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-21T18:42:18Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 280          1 279  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.907995/2009­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­03.462  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2003  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DECISÃO  RECORRIDA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  nulidade  na  decisão  de  primeira  instância  proferida  em  total  conformidade com as normas do Processo Administrativo Fiscal (PAF) e os  elementos fáticos presentes nos autos.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  arguida  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o  conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani,  que,  abstendo­se de votar o mérito, votou por converter o julgamento em diligência. Fez sustentação  oral: Dr. Rogério Pires da Silva, OAB/SP nº 111.399.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     Fl. 280DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  DRJ  Campinas/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte para  se  contrapor  à não homologação da  compensação pleiteada,  nos  termos do  despacho decisório eletrônico exarado pela repartição de origem.  O contribuinte havia transmitido à Receita Federal, em 30 de agosto de 2006,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  relativos  a  pretenso  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS  efetuado  a maior,  no montante  de R$  5.445,31,  cujo  direito creditório reclamado neste processo totaliza o valor atualizado de R$ 5.043,31.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e alegou que pretendia comprovar a efetividade da compensação, mas que, até  aquele  momento,  não  havia  localizado  os  elementos  comprobatórios,  por  se  tratar  de  documentos  antigos,  em  razão  do  que  requereu  o  deferimento  de  prazo  adicional  para  a  apresentação dos documentos necessários ao exame dos fatos.  Informou  o  então Manifestante  que  a  apresentação  do DARF  estaria  sendo  providenciada  e  que  teria  havido  recolhimento  a maior  da  contribuição,  do  que  decorreria  a  existência do crédito, cuja compensação pretendia­se efetivar.  Acrescentou  o  Manifestante  que,  no  caso  de  indeferimento  da  dilação  do  prazo para apresentação dos documentos, se determinasse a realização de perícia contábil, nos  termos  do  artigo  16  do Decreto  n°  70.235/1972,  para  que  o  perito  informasse,  com base  no  exame da escrituração contábil e fiscal, o valor correto da base de cálculo da contribuição para  o PIS no período sob análise, bem como o valor correto da contribuição devida e o montante do  indébito  decorrente  do  pagamento  a  maior,  este  devidamente  atualizado  até  a  data  da  compensação, detalhando­se as explicações referentes a eventuais divergências apuradas entre  os valores escriturados e os declarados em DCTF e/ou DIPJ.  Indicou  o  Manifestante  como  seu  assistente  técnico  o  Sr.  Waldir  Luiz  Bulgarelli  e  requereu  a  suspensão  da  exigibilidade  de  todo  e  qualquer  débito  discutido  nos  autos.  A  DRJ  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907995/2009­92  Acórdão n.º 3803­03.462  S3­TE03  Fl. 281          3 Não havendo provas da  existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  PEDIDO  DE  DILAÇÃO  DE  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  0  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deve  ser  indeferido  quando  não  demonstrada  a  ocorrência de força maior, fato novo ou superveniente.  PERÍCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  as  informações  necessárias  encontram­se  nos  autos  e  não  é  demonstrada  sua  real necessidade para a solução do litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho e requer o deferimento  da  juntada,  em  até  30  dias  contados  da  data  da  protocolização  da  peça  recursal,  de  laudo  contábil comprobatório do direito reclamado, assim como o provimento do Recurso Voluntário  para a reforma integral da decisão atacada, com o reconhecimento do crédito e a homologação  da compensação em sua totalidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o  julgamento da Manifestação de  Inconformidade  foi  realizado de  forma  açodada,  com  indeferimento  da  pericia  postulada  que  garantiria  um mínimo  de  instrução  ao  feito;  b) nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa;  c) direito à compensação da contribuição recolhida a maior, relativamente a  receitas  financeiras,  na  vigência da Lei nº 9.718/1998,  à  luz da  jurisprudência deste Egrégio  Conselho e da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF);  d) a Lei nº 11.941/2009 agasalhou o entendimento do STF sobre a matéria,  retirando do ordenamento jurídico o art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, fazendo cessar, desde  então,  a  eficácia do  preceito,  precipuamente  para  as  pessoas  jurídicas  que permaneceram  no  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições,  mesmo  após  as  edições  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003;  e)  o  art.  53  da  Lei  nº  11.941/2009  introduziu  no  ordenamento  tributário  o  dever fazendário de reconhecer de ofício a prescrição, reiterando a preocupação do legislador  em prover maior eficiência à Administração tributária, evitando­se desnecessárias inscrições de  débitos já extintos, bem como os prejuízos decorrentes do ônus da sucumbência;  f) os valores recolhidos foram apurados com base na totalidade das receitas,  abarcando as operacionais e as não operacionais, estas últimas submetidas à tributação somente  a  partir  da  vigência  das  Medidas  Provisórias  nº  65/2002  e  135/2003,  convertidas,  respectivamente, nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 g)  “a preclusão do direito  à dilação probatória não pode prevalecer  sobre  a  finalidade do lançamento, que é constituir o crédito tributário efetivamente devido, e nem pode  ser oposto ao contribuinte porque, a  rigor, o  laudo técnico a ser apresentado a esta Eg. Corte  substitui a perícia negligenciada pela d. Delegacia de Julgamento”;  h) “é dever da Administração Pública privilegiar a adoção de formas simples,  suficientes para propiciar o grau de certeza e segurança que o  lançamento exige”,  sendo “os  obstáculos temporais à dilação probatória em circunstâncias como estas (...) inoponíveis;  i)  “na  remota hipótese de  restarem dúvidas quanto  à  acurácia dos  trabalhos  periciais  ou  quanto  à  imparcialidade do  “expert”,  ainda  assim  restará  a  esta Egrégia Corte  a  opção  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  (...)  de  modo  a  permitir  que  auditoria  fazendária  analise  a  escrita  fiscal  da  empresa  e  confirme,  a  um  só  tempo,  a  natureza  das  operações  descritas  no  laudo  técnico  e  a  precisão  dos  números  informados  pelo  perito  assistente da empresa”.  Ao  final,  o  Recorrente  requer  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento final do RE 609.096, em que o STF discute a constitucionalidade da incidência da  Cofins e da contribuição para o PIS sobre receitas financeiras de instituições financeiras, por se  tratar  de  um  “leading  case”,  que  passará  a  ser  obrigatoriamente  reproduzido  pelos  Conselheiros, por força do contido no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  traz  aos  autos  cópias  do  documento  de  identificação  do  causídico,  dos  acórdãos  do  RE  346.084  e  390.840  (inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo), do E.M. Ministerial nº 161/2008 –  MF/MP/MAPA/AGU,  de  3  de  outubro  de  2008,  do  estatuto  social,  de  alteração  contratual,  dentre outras.  Posteriormente,  o  Recorrente  traz  aos  autos  laudo  contábil,  elaborado,  segundo ele, por uma auditoria  independente, que, ainda segundo ele, conteria a apuração do  crédito  pleiteado  com  base  na  escrita  contábil  da  empresa,  cujo  conhecimento  seria  “imprescindível  para  a  adequada  mensuração  da  exigência”,  assim  como  cópias  de  comprovantes de arrecadação obtidos no sítio da Receita Federal na internet.  Afirma,  ainda,  que,  segundo  entendimento  recente  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  o  PIS  e  a  Cofins  não  incidem  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio  recebidos  durante a vigência da Lei nº 9.718/1998 (REsp 1.104.184).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907995/2009­92  Acórdão n.º 3803­03.462  S3­TE03  Fl. 282          5 Quanto à preliminar de nulidade da decisão a quo  arguida pelo Recorrente,  por cerceamento do direito de defesa, esclareça­se, de pronto, que referida decisão se deu em  conformidade  com  as  regras  previstas  no Decreto  nº  70.235/1972,  que disciplina o Processo  Administrativo Fiscal (PAF),  tendo sido justificada com base nos elementos fáticos presentes  nos autos, assim como fundamentada na legislação tributária de regência, com observância do  amplo direito de defesa e do contraditório.  O pedido de perícia, nos termos do art. 18 do PAF, subordina­se a avaliação  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que  pode  indeferi­lo  quando  considerá­lo  prescindível ou impraticável, tendo o julgador de piso fundamentado a sua decisão denegatória  no  fato  de  se  tratar  de  provas  que  o  próprio  sujeito  passivo  enfrentava  dificuldades  em  sua  obtenção,  conforme  ele  mesmo  arguira,  encontrando­se  o  pedido  de  perícia  formulado  de  forma genérica, em dissonância com o teor do despacho decisório, este baseado no DARF e na  DCTF apresentada pelo sujeito passivo.  Afasta­se, portanto, a preliminar de nulidade arguida.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 –,  restringiu o  seu pedido ao deferimento de  prazo adicional para a apresentação dos documentos necessários ao exame dos fatos relativos  ao  pagamento  indevido,  nada  dizendo  sobre  a  natureza  desses  documentos  ou  mesmo  do  pagamento  efetuado,  se  referente,  por  exemplo,  à  receita  bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços ou a outras receitas, não havendo qualquer informação quanto à razão desencadeadora  da  ocorrência  do  respectivo  indébito,  mas  apenas  a  informação  de  que  houvera  um  recolhimento de tributo a maior, assim como o requerimento de prazo para a apresentação de  documentos  antigos  que,  segundo  ele,  até  então  não  haviam  sido  localizados,  ou,  alternativamente, a realização de perícia, sem, contudo, pronunciar­se sobre as razões de fato  ou de direito ensejadoras do recolhimento indevido.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram  origem  ao  indébito  que  se  pretende  compensar,  em  razão  do  que  eles  não  serão  apreciados neste Conselho, tendo permanecido controvertida nos autos apenas a possibilidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  após  a manifestação  de  inconformidade  e  a  existência ou não de um pagamento a maior.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão  processual,  não  devendo  ser  conhecidas  as  razões  e  as  alegações  somente  trazidas  aos  autos  em sede de Recurso Voluntário,  ou  seja,  questão não  levada  a debate no primeiro  momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo  Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, “constitui matéria preclusa da qual não  se toma conhecimento” 1.  Nem  mesmo  o  DARF  correspondente  ao  alegado  pagamento  indevido  foi  trazido  aos  autos  na  fase  de  impugnação,  tendo  havido  tão  somente  a  afirmativa  de  que  os                                                              1  Conforme  já  decidiu  o  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  quando  do  proferimento  do  acórdão  nº  203.09143, em 9 de setembro de 2003.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 elementos  probatórios  seriam  documentos  antigos  de  difícil  localização,  decorrendo  daí  o  pedido de prorrogação do prazo para a sua apresentação.  O Recorrente, somente após a interposição do Recurso Voluntário, trouxe aos  autos um “laudo  técnico” que,  segundo ele,  comprovaria o  indébito,  sem, contudo,  lastreá­lo  com os documentos hábeis e idôneos comprobatórios das informações nele contidas.  Dessa  forma,  a  questão  relativa  à  possibilidade  de  apreciação  de  provas  trazidas a destempo não merece acolhida nesta instância, pois, além da ocorrência de preclusão  temporal,  as  provas  que  devem  ser  apresentadas  pelo  interessado  são  aquelas  previstas  na  legislação  tributária,  como  por  exemplo,  a  escrituração  contábil­fiscal  e  as  notas  fiscais  de  venda de mercadorias ou serviços. Documentos particulares, como o referido “laudo técnico”,  ainda que elaborados por profissionais competentes, não têm o condão de substituir as provas  próprias  do  processo  administrativo  fiscal,  ainda  mais  quando  desacompanhadas  dos  documentos a que fazem referência.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal, inexistindo, nos casos da espécie, autorização legal para a inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o  Recorrente  ao  sugerir  que  esta  Turma  converta  o  julgamento  em  diligência para que a Fiscalização analise a escrita fiscal da empresa e confirme a natureza das  operações  descritas  no  laudo  técnico  e  a  precisão  dos  números  informados  pelo  perito  assistente da empresa.  No  que  se  refere  ao  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento final do RE 609.096, em que o STF discute a constitucionalidade da incidência da  Cofins e da contribuição para o PIS sobre receitas financeiras de instituições financeiras, tem­ se  que  a matéria  discutida  no  referido  RE  não  coincide  com  a matéria  controvertida  nestes  autos, não se subsumindo, portanto, à previsão do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Além  disso,  conforme  anteriormente  afirmado,  as  razões  de  direito  do  alegado  indébito  não  serão objeto de apreciação neste Conselho em decorrência da preclusão, dado que não foram  objeto  de  análise  na  primeira  instância  administrativa  em  face da  ausência  de postulação  no  momento processual devido.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação  da  declaração  apresentada,  esta  baseada  na  DCTF  e  na  base  de  dados  de  arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907995/2009­92  Acórdão n.º 3803­03.462  S3­TE03  Fl. 283          7 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso  Voluntário,  o  interessado  se  predispôs  a  demonstrar  de  forma  inequívoca  o  direito  pleiteado.  Ele  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação,  os  documentos  necessários  à  demonstração  do  direito  creditório, mas  assim  não  procedeu,  não  havendo, conforme já afirmado, previsão legal para a inversão do ônus da prova.  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  A  defesa  genérica  desprovida  de  elementos  probatórios  e  manifestamente  orientada à inversão do ônus da prova não é apta a favorecer a defesa do ora Recorrente.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13896.907995/2009­92  Interessada:  SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­03.462, de 23 de agosto de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 23 de agosto de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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4743005 #
Numero do processo: 10943.000020/2008-50
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. RELATÓRIO E LANÇAMENTO. CLAROS, PRECISOS E FUNDAMENTADOS. SANÇÃO E MULTA PUNITIVA PREVISTOS EM LEI. ATO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PRESENTES E COMPROVADOS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.875
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 85          1 84  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10943.000020/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.875  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  ALSTYNE RESINAS TERMOPLÁSTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/12/2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVERES  INSTRUMENTAIS.  VIOLAÇÃO  À  AMPLA  DEFESA,  CONTRADITÓRIO  E  DEVIDO  PROCESSO LEGAL.  INEXISTÊNCIA. RELATÓRIO E LANÇAMENTO.  CLAROS,  PRECISOS  E  FUNDAMENTADOS.  SANÇÃO  E  MULTA  PUNITIVA  PREVISTOS  EM  LEI.  ATO  ADMINISTRATIVO.  REQUISITOS PRESENTES E COMPROVADOS.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.       Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10943.000020/2008­50  Acórdão n.º 2803­00.875  S2­TE03  Fl. 86          2 Relatório  Trata­se no presente processo de Auto de Infração – AI ­ CFL.81 ­ DEBCAD  35.553.787­7,  decorrente  de  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  omita  a  informação  verdadeira. O período de apuração do crédito é outubro/1995 a junho/2002, conforme Mandado  de Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 06.  O crédito  fiscal  foi  constituído,  em 18/12/2002, data  em que o  contribuinte  tomou conhecimento do lançamento, conforme consta à Folha de Rosto do Auto de Infração –  FR, recebimento pessoal, fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação,  em  02/01/2003,  fls.  12  a  26,  acompanhada dos documentos, de fls. 27 a 40.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 41 e 42.  O  órgão  julgador  a  quo  prolatou  a  Decisão­Notificação  ­  DN  21.434­ 4/0227/2003, fls. 43 a 45, na qual julgou procedente o Auto de Infração.  O contribuinte foi cientificado deste decisório, em 31/07/2003, AR, fls. 47.  A  empresa  apresentou  petição  de  interposição  de  Recurso  Voluntário,  em  15/08/2003, fls. 49, e razões recursais, as fls. 50 a 63.  As razões recursais estão assim resumidas.  •  Que o agente fiscal fugiu as suas atribuições, autuando a empresa com  justificação  ridícula,  estapafúrdia  e  mentirosa,  com  relatório  fiscal  impreciso e obscuro;  •  Que o relatório fiscal tem a função de informar, noticiar e dar ciência  ao  contribuinte  da  infração  e  da  sanção,  porém  o  agente  autuante  levou  em  consideração  sua  convicção  pessoal,  narrando  fatos  de  forma  aleatória  e  inverdades,  empregado meras  palavras  de maneira  maldosa para prejudicar a empresa de forma grotesca e com ardil;  •  Que a fiscalização diz que a empresa violou o artigo 33, §§ 2º e 3º, da  Lei  8.212/91,  mas  as  palavras  do  relatório  fiscal  são  infelizes  e  contraditórias e põe em dúvida a intenção do agente;  •  Que o auto e o  relatório  fiscal não respeitam a  lei, pois os  fatos são  narrados  de  forma  genérica  e  imprecisa,  sendo  meras  alegações  infundadas,  tendo  sido  o  auto  elaborado  de  forma  vaga  e  obscura,  querendo fazer crer que a empresa não exibiu um só documento dos  que foram solicitados e disponibilizados à fiscalização;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10943.000020/2008­50  Acórdão n.º 2803­00.875  S2­TE03  Fl. 87          3 •  Que o próprio agente autuante atesta a idoneidade da empresa desde  sua  fundação,  pois  diz  que  não  existe  registro  de  auto  de  infração  anteriores imposto à empresa;  •  Que  a  assertiva  do  fiscal  de  que  os  fatos  geradores  divergem  dos  valores  constantes  das  GPS  são  meras  alegações,  pois  não  comprovados, sendo infundados e desprovidos de verdade;  •  Que não é verdade que a empresa elaborou Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  informações  diversas  da  realidade,  referente  aos  recolhimentos,  sendo  repudiado  e  fulminada,  pois  desprovida de provas e de amparo;  •  Que o próprio fiscal diz que a empresa é idônea e que nunca praticou  este  tipo  de  conduta,  que  nunca  desmereceu  a  fiscalização  e  que  sempre foi prestativa, porque agora agiria ela diferente?  •  Que  o  fiscal  teve  o  despautério  de  aplicar  absurda  multa  de  R$  8.278,51, de forma covarde, pois ele informa que a empresa permitiu  o acesso as suas dependências, exibiu­lhe os documentos, sendo que o  fiscal não provou os fatos, furtando­se ao se dever funcional;  •  Que não é verdadeira a afirmação de que a empresa não forneceu as  GRPS/GPS, pois  facultou a entrada do  fiscal em suas dependências,  forneceu­lhe  toda  a documentação  solicitada,  caso  este não  as  tenha  analisado  foi  por  decisão  própria,  descumprindo  seu  dever,  sendo  injusta  e  arbitraria  a  aplicação  de  sanção,  pelo  descumprimento  de  suas funções;  •  Que da leitura do relatório fiscal conclui­se pela inviabilidade do auto  e pela ilegalidade das exigências;  •  Que  falta  elemento  básico,  essencial  e  indispensável  ao  auto  o  relatório fiscal, o que não possibilita examinar, conferir e contestar a  substância  da  acusação,  necessitando  a  defesa  de  mais  informações  para não haver seu cerceamento;  •  Que  o  relatório  fiscal  apresentado  é  obscuro,  assim  como  o  auto,  sendo aquele mal elaborado, desprovido de documentos elucidativos,  de informações precisas, que possa propiciar defesa, ferindo o artigo  229,  §  º1º,  do  RPS,  pois  exige  a  necessária  análise  de  todas  os  documentos embasadores da autuação;  •  Que só ao contribuinte que se recusa a colaborar com o fisco é que se  deve aplicar penalidade, o que não é o caso;  •  Que a penalidade imposta a recorrente não merece guarida, pois ilegal  e  que  a  multa  aplicada  de  maneira  injusta  deve  ser  atribuída  a  contribuintes que agem com tipicidade penal;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10943.000020/2008­50  Acórdão n.º 2803­00.875  S2­TE03  Fl. 88          4 •  Que  o  relatório  fiscal  que  não  atenda  a  determinação  legal,  viola  o  direito  do  contribuinte  e  implica  a  violação  de  outros  preceitos,  tais  como a ampla defesa e o contraditório;  •  Que o auto deve ser claro e preciso quanto a infração e infrator, que o  presente  auto  pune  a  recorrente,  pois  lastreado  em  mentiras,  que  foram  facilmente  comprovadas  pelas  afirmações  e  assertivas  do  recurso.  O  auto  é  obscuro,  confuso,  tumultuado  e  falta  ordem  e  método, visando apenas dificultar a defesa do contribuinte, buscando  trazer  enriquecimento  sem  causa  aos  cofres  públicos,  violando  a  ampla defesa e o contraditório, bem como a ordem jurídica e moral,  passa a transcrever De Plácido e Silva e Edgar Silveira Bueno Filho;  •  Que  o  relatório  fiscal  e  a  documentação  que  o  acompanha  são  insuficiente,  nebulosos,  incompreensíveis,  o  que  não  possibilita  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  e  que  o  fiscal  não  indicou  os  parâmetros de aplicação da penalidade e valor da multa;  •  Que  a  empresa  cumpriu  sua  parte  facultando  a  entrada  do  fiscal  e  fornecendo­lhe  os  documentos, mas  o  fisco  não  fez  o mesmo,  pois  não  juntou  provas  do  alegado,  a  empresa  forneceu  os  documentos,  sendo que o fiscal não os analisou por que não quis ou esqueceu, não  podendo com isso querer impor multa a quem sempre agiu de forma  justa, correta e idônea;  •  Que o auto é nulo por falta de provas, transcreve Aliomar Baleeiro e  Pontes de Miranda;  •  Que não há provas da  acusação  imposta  a  recorrente,  pelo  contrário  que  os  documentos  fornecidos  provam  sua  regularidade,  sendo  ardilosa as pretensões do fiscal;  •  Que o próprio fiscal coloca dúvidas sobre o auto, pois as palavras se  contradizem  e  os  documentos  verificados  contrariam  os  fatos  narrados, faltando credibilidade a um trabalho mal feito;  •  Que  o  auto  é  um  ato  administrativo  inconstitucional  e  nulo,  pois  desprovido  da  disposição  legal  infringida,  da  penalidade  aplicada  e  das provas em que baseia, atentando contra a ampla defesa, o devido  processo legal e o contraditório;  •  Que o  ato  administrativo  prescinde  de  cinco  requisitos,  faltando um  deles o ato é nulo na origem;  •  Que a multa aplicada é imotivada, pois a empresa deu livre acesso ao  fiscal  as  suas  dependências,  entregando­lhe  toda  a  documentação  solicitada,  recebendo­o  muito  bem,  sendo  verdadeira  covardia  a  penalização da recorrente, pois agiu na forma da lei;  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10943.000020/2008­50  Acórdão n.º 2803­00.875  S2­TE03  Fl. 89          5 •  Que a motivação e a forma são requisitos do ato administrativo, sendo  formalidade  essencial  ao  ato  acusatório  inaugural,  podendo  o  contribuinte exigi­los com lastro na ampla defesa e legalidade, passa a  transcrever Hely Lopes Mirelles;  •  Que  os  requisitos  da  forma  e  motivo  não  estão  presentes  no  AI  contestado e que os tribunais não admitem lavratura de auto que não  contenha motivação, transcreve o RESP 52.574­8;  •  Por  último  pede:  a)  anulação  do  AI  por  violação  aos  princípios  da  legalidade, ampla defesa, contraditório e do artigo 229, § 1º, do RPS;  b) julgando improcedente a acusação e as demais exigências fiscais e  c) cancelando­se o AI por ilegalidade e inconstitucionalidade.  O contribuinte não realizou o depósito recursal e, também, não está amparado  por decisão liminar em MS 2003.61.14.005197­3, fls. 71 e 72.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  não  seguimento  do  recurso  ao CRPS  em  razão da deserção, ausência de depósito recursal, fls. 76 e 77.  O crédito foi encaminhada à Procuradoria Federal do INSS para inscrição em  dívida ativa, fls.78.  As  fls.  82,  consta  despacho  da  Senhora  Procuradora  Chefe  da  Seção  de  Dívida Ativa do Órgão  de Arrecadação em SBCampo, que determina a devolução dos  autos  físicos e reversão da fase no sistema para viabilizar a apreciação do Recurso Administrativo em  face de decisão judicial no MS 2003.61.14.005197­3, contudo não consta dos autos tal decisão.  Entretanto, em pesquisa ao site do TRF3 encontrei a decisão de apelação em  voto vencedor, assim, certificado.  CERTIDÃO  Certifico  que  a  Egrégia  SEGUNDA  TURMA,  ao  apreciar  os  autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data,  proferiu a seguinte decisão:  A Segunda Turma, por maioria, deu provimento ao recurso nos  termos do voto da Sra. Desembargadora Federal Cecilia Mello  que  foi acompanhada pelo voto do Sr. Desembargador Federal  Peixoto  Júnior.  Vencido  o  Sr.Desembargador  Federal  Relator  que negava provimento ao recurso.  Votaram  os(as)  DES.FED.  CECILIA  MELLO  e  DES.FED.  PEIXOTO JUNIOR.  _______________________________________________  MARTA FERNANDES MARINHO CURIA   Secretário(a)  (grifo meu).  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10943.000020/2008­50  Acórdão n.º 2803­00.875  S2­TE03  Fl. 90          6 O  recurso  foi  considerado  tempestivo,  fls.  84,  sendo  este  remetido  ao  2°  Conselho de Contribuintes. Entretanto, por conta da edição da MP 449/2008 convertida na Lei  11.941/2009 a competência de julgamento é exercida, hoje, pelo Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF/MF.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10943.000020/2008­50  Acórdão n.º 2803­00.875  S2­TE03  Fl. 91          7   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  haja  vista  que  o  contribuinte  foi  comunicado  da  decisão  de  primeiro  grau,  em  31/07/2003,  AR,  de  fls.  47,  tendo  sido  apresentado o Recurso Voluntário, em 15/08/2003, conforme protocolo, fls. 49.   O  depósito  recursal  foi  dispensado  pelo  Acórdão  de  apelação  em  MS  2003.61.14.005197­3, conforme certidão transcrita no relatório.  Inicialmente, registre­se que lamentavelmente a peça recursal, não atende ao  parágrafo 2º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72, sendo ela agressiva, descortês, desrespeitosa,  irrefletida e muito mais. A defesa de direitos seja na via administrativa ou judicial prescinde de  meio vil, enodoado e maculoso à honra de terceiros para ter valor, basta demonstrar o direito  violado. Não é isso que faz a peça recursal nos presentes autos.  A leitura do Relatório Fiscal do Auto de Infração ­ REFISC, de fls. 02, e seu  anexo,  de  fls.  03,  é  bastante  ilustrativa,  didática,  clara  e  precisa  em  suas  constatações  e  apurações, sendo de fácil compreensão o seu conteúdo, sendo verdadeira luz ao entendimento  do auto.   O  agente  fiscal  autuante  demonstrou  de  forma  simples  e  evidente  que  as  informações registradas nos livros que especificou, não retratavam a realidade dos fatos, pois  vários  fatos ou atos contábeis,  referentes ao pagamento de contribuições previdenciárias, não  tinham suporte documental. Basta observar,  ler  e  compreender,  que via Termo de  Intimação  para Apresentação de Documentos – TIAD, de fls. 08, o agente solicitou diversos documentos  entre eles as GRPS/GPS, tornando a repetir a solicitação por meio do TIAD, de fls. 09, com a  seguinte  descrição  “GRPS/GPS  SUPORTARAM  LANCAMENTOS  CONTÁBEIS  A  DEBITO(PAGAMENTO)”, que não foram fornecidos, pois a empresa não prova sua entrega,  bem como tais valores constantes da contabilidade não estão registrados no conta­corrente da  empresa, nos sistemas do INSS, conforme cita o REFISC.  Desta forma, o REFISC atingiu o fim colimado sem nenhuma dificuldade e o  agente registrou um fato da vida e não convicção pessoal.  A capitulação da infração, sua descrição, sua comprovação pelo agente fiscal  é  clara,  objetiva  e  transparente  e demonstra  com precisão  sua  intenção atender ao  artigo 37,  caput, da CF/88 c/c o artigo 142, da Lei 5.172/66.  A  retórica  recursal  da  vaguidão,  obscuridade,  imprecisão  do  auto  está  devidamente refutada e demonstrada. Em realidade vago, imprecisos e desmistificados são os  argumentos da recorrente que não passam de verborragia escrita sem provas. O agente  fiscal  apenas consignou, nos presentes autos, que as GRPS/GPS não foram apresentadas e nada mais,  basta ver que no Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF, de  fs.  10,  ele  registra de  forma clara e objetiva os documentos analisados  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10943.000020/2008­50  Acórdão n.º 2803­00.875  S2­TE03  Fl. 92          8 O agente fiscal não registra a idoneidade da empresa como diz a recorrente,  mas apenas diz que não existem autos anteriores, o que só  isso significa e nada mais, pois a  existência de autuação anterior permite a exacerbação da multa nos termos do artigo 291 e 292,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  apenso  ao  Decreto  3.048/99,  sendo  sua  obrigação fazer tal registro para demonstrar a razão da gradação ou não da multa.   Em momento  algum  o  fiscal  disse  que  o  fato  gerador  divergia  do  valor  da  GPS.  Até  porque  isto  é  impossível,  pois  fato  gerador  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente à sua ocorrência, nos termos do artigo 114, da Lei 5.172/66 e o valor da  GPS é apenas o resultado dos critérios quantitativos da exação, base de cálculo e alíquota e não  se confundem. O que está registrado no REFISC é que lançamentos feitos na contabilidade não  estão confirmados documentalmente e nada mais, conforme abaixo transcrito.  Em ação fiscal na empresa, constatou­se que a mesma elaborou  os  Livros  Diários  e  os  Livros  Caixa,  abaixo  discriminados,  contendo  informações  diversas  da  realidade  quanto  ao  recolhimento de contribuições previdenciárias.  Foram  registrados  pagamentos  de  contribuição  previdenciária,  com  lançamentos  a  débito  da  conta  "INSS  a  Recolher",  e  a  crédito  da  conta  "Caixa",  que  não  constam  ­  alguns  até  a  presente  data,  e  outros,  em  data  diversa  da  informada  na  contabilidade  ­  no  Conta­Corrente  da  empresa/Sistema  de  Arrecadação MPAS/INSS.  Nestes autos o agente autuante nada falou sobre GFIP, sendo irrelevante  tal  assertiva, pois não se refere a situação dos autos.   Ficou  consignado  linhas  atrás  que  o  fiscal  não  reconheceu  a  idoneidade  da  empresa  e  muito  menos  disse  ele  que  ela  nunca  praticou  este  tipo  de  infração,  que  nunca  desmereceu a fiscalização, e que foi prestativa, está não é sua função ele apenas consignou não  haver infração anteriores e nada mais. Isto não significa entretanto que a empresa não possa ter  infringido a lei tributária antes da visita do agente fiscal ou voltar a infringi­la depois. Aliás, a  recorrente desmereceu o trabalho e ao próprio agente com sua peça recursal, isto mostra do que  ela é capaz.   A empresa permitir o acesso do fisco, entregar, prestar esclarecimentos e etc,  nada mais são do que deveres legais de qualquer contribuinte sob pena de sanção. No entanto,  não são só estas condutas e fatos que permitem a atuação da empresa por descumprimento de  deveres instrumentais, a lei, traz outras obrigações que se desrespeitadas ensejam a punição foi  o  que  ocorreu,  basta  ler  o  artigo  33,  §§  2º  e 3º,  da Lei  8.212/91  c/c  o  artigo  233,  parágrafo  único,  do RPS. O valor  da multa  está  estipulado  nos  termos  do  artigo  92  c/c  o  102,  da Lei  8.212/91 e divulgado pela PT/MPS Nº 525/2002, conforme Relatório Fiscal de Aplicação da  Multa, de fls. 04.  O  fato da empresa  facultar a entrada do  fisco, não significa atender as  suas  solicitações as GRPS/GPS foram solicitadas em dois momentos distintos por dois TIAD’s, fls.  08 e 09, sendo este último específico só para tais documentos. A empresa não demonstra que  os entregou ao agente fiscal apenas alega e cumpre a ela provar o fato modificativo, extintivo  ou  impeditivo  do  direito  do  autor,  pois  o  fisco  provou  o  fato  constitutivo. O  agente  apenas  atendeu à lei.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10943.000020/2008­50  Acórdão n.º 2803­00.875  S2­TE03  Fl. 93          9 Novamente,  trazemos,  a  leitura  do  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  ­  REFISC, de fls. 02, e seu anexo, de fls. 03, é bastante ilustrativa, didática, clara e precisa em  suas constatações e apurações, sendo de fácil compreensão seu conteúdo, sendo verdadeira luz  ao entendimento do auto. A retórica recursal da vaguidão, obscuridade, imprecisão do auto está  devidamente refutada e demonstrada. Em realidade vago, imprecisos e desmistificados são os  argumentos da recorrente que não passam de verborragia escrita sem provas.   Não há violação do artigo 229, § 1º, do RPS. A uma, porque é este parágrafo  é  uma  obrigação  dirigida  ao  contribuinte  e  não  ao  agente  fiscal.  A  duas,  porque  o  agente  demonstrou que pediu e não recebeu os documentos e a empresa não provou que entregou os  documentos solicitados.   A  lei  atribui  aos  contribuintes  determinados  deveres  instrumentais  de  observação obrigatória e seu não atendimento, resulta em aplicação de multa punitiva – sanção  – por desrespeito e descumprimento de obrigação legal. Foi o que aqui aconteceu. Para o caso  de  contribuinte  que  agem  com  tipicidade  penal  a  sanção  é  a  possibilidade  de  cadeia,  para  a  simples ilegalidade que não é ilicitude, aplica­se multa tributária, basta ler a lei.   A violação da  lei pelo contribuinte  ficou claramente demonstrada nos autos  elaborado  pelo  agente  fiscal,  desta  forma  não  há  enriquecimento  sem  causa  do  fisco,  pois  praticada uma anticonduta legal, nasce a sanção.  A possibilidade plena de defesa ficou demonstrada ante a clareza e precisão  do  que  comprovado,  como  dito,  anteriormente,  o  REFISC  e  seu  anexo  são  elucidativos  e  descrevem de forma objetiva e simples os fatos verificados e comprovados pelos TIAD’s.  Todos  os  elementos  da  falta  praticada  estão  descritos  nos  autos  os  documentos  –  GRPS/GPS  ­  foram  solicitados  em  duas  oportunidades  e  não  foram  apresentados, os lançamentos contábeis de pagamentos supostamente efetuados e descritos no  REFISC, não estão registrados no conta corrente da empresa junto ao INSS. Desta forma, mais  que comprovado está o fato o que afasta por completo a alegação de nulidade dos autos.  Como asseverado pela julgador de primeiro grau é aqui repetido o dispositivo  legal  infringido, descrição  sumária da  infração, os  fundamentos  legais da multa  aplicada  e o  valor da multa,  constam da Folha de Rosto do Auto de  Infração – AI,  fls. 01, como abaixo,  transcrito. A sanção esta detalhada e discriminada no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa –  REFISC, fls. 04, basta ler o auto.  Nos  termos  do  artigo  33  da  Lei  no.  8.212,  de  24/07/91,  e  do  artigo 293 do Regulamento, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99,  lavro  o  presente  AI  por  ter  o  autuado  incorrido  na  seguinte  infração:  DESCRIÇÃO  SUMARIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO  Apresentar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão publico da administração direta e indireta, o segurado da  previdência  social,  o  serventuário  da  justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial,  documento  ou  livro  que  n6o  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  omita  a  informação  verdadeira,  conforme  previsto no art. 33, parágrafos 21 e 31, da Lei nº 8.212/91, c/c  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10943.000020/2008­50  Acórdão n.º 2803­00.875  S2­TE03  Fl. 94          10 art.  233,  parágraf0  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social ­ Dec. 3.048/99.  FUNDAMENTOS LEGAIS DA MULTA APLICADA Art. 283,  inciso  II,  "j",  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  VALOR DA MULTA:  R$  8.278,51  OITO MIL  DUZENTOS  E  SETENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS.  (grifo meu).  Assim,  não  há  ofensa  aos  princípios  legais  e  constitucionais,  pois  todos  os  elementos estão presentes nos autos basta pô­los a disposição do contribuinte, entendê­los pela  simples leitura e utilizá­los ou não é prerrogativa do contribuinte. Mas seu oferecimento elide  qualquer mácula a ampla defesa, contraditório e devido processo legal.   A  simples  leitura  dos  relatórios  que  compõe  o  crédito  demonstra  de  forma  cristalina  e  inexorável  que  todos  os  requisitos  do  ato  administrativo  estão  presentes  ao  lançamento.  A  competência  é  atribuída  pelas  Lei  8.212/91  e  10.593/2002.  A  Finalidade  é  proteger  o  erário  via  lançamento  tributário.  A  Forma  escrita  com  processo  formalizado  e  instruído  com  provas.  O  Motivo  vinculado  aplicação  de  sanção  tributária  em  razão  de  desrespeito à lei pelo contribuinte. O Objeto comprovar a pratica de infração à lei, por falta de  cumprimento  de  dever  instrumental  que  está  determina  ao  contribuinte.  Assim,  todos  os  requisitos estão presentes.  Desta forma, presente todos os requisitos do ato administrativo as alegações  do recorrente nesta seara são impertinentes, ficando todas afastadas.  O  arrazoado  da  recorrente  não  passa  de  verborragia,  ilógica,  desmedida,  antijurídica,  irracional e desprovida de supedâneo fático e jurídico, pois seus argumentos não  se sustentam diante das provas constantes dos autos.  CONCLUSÃO:  Destarte,  com esses  argumentos  expostos  acima voto por CONHECER DO  RECURSO para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO, tendo em vista a falta de suporte  fático e jurídico das temerárias e irrazoáveis alegações da recorrente.  (Assinado digitalmente).    Eduardo de Oliveira.                              Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10943.000020/2008­50  Acórdão n.º 2803­00.875  S2­TE03  Fl. 95          11   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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8503261 #
Numero do processo: 10783.920815/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR. CRÉDITOS BÁSICOS E CRÉDITO PRESUMIDO. DEVER DE ESCRITURAR. O saldo, credor ou devedor, diz respeito ao confronto entre débitos e créditos, básicos e presumidos, na escrita fiscal do contribuinte, em cumprimento à característica fundamental, constitucional do tributo IPI, que é estar submetido ao princípio da não-cumulatividade. Quando se apura saldo credor surge o direito ao ressarcimento, mas sem dúvida deve ser antecedido pela apuração que se dá no âmbito da escrituração fiscal do contribuinte, que tem o interesse e a obrigação de provar o direito, mediante escrituração regular, amparada em documentação hábil e idônea para tal fim (art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e art. 164, inc. I, do RIPI/2002, art. 190, do RIPI/2002).
Numero da decisão: 3302-009.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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SALDO CREDOR. CRÉDITOS BÁSICOS E CRÉDITO PRESUMIDO. DEVER DE ESCRITURAR. O saldo, credor ou devedor, diz respeito ao confronto entre débitos e créditos, básicos e presumidos, na escrita fiscal do contribuinte, em cumprimento à característica fundamental, constitucional do tributo IPI, que é estar submetido ao princípio da não-cumulatividade. Quando se apura saldo credor surge o direito ao ressarcimento, mas sem dúvida deve ser antecedido pela apuração que se dá no âmbito da escrituração fiscal do contribuinte, que tem o interesse e a obrigação de provar o direito, mediante escrituração regular, amparada em documentação hábil e idônea para tal fim (art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e art. 164, inc. I, do RIPI/2002, art. 190, do RIPI/2002). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 08 15 /2 01 1- 61 Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920815/2011-61 Relatório Por bem esclarecer a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI - PER, combinado com DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – DCOMP, abaixo relacionados, relativos ao 3º trimestre do ano-calendário de 2005, composto por créditos básicos e pelo crédito presumido de IPI, segundo os documentos abaixo relacionados: (...) Para determinar o saldo credor a que fazia jus o requerente, foi instaurado procedimento fiscal amparado pelo MPF nº 0720100.211.01892-5. Em 16/01/2012, houve a notificação do contribuinte para apresentação de livros fiscais e outros documentos necessários à análise do pedido de ressarcimento. Do exame documental resultou o indeferimento dos créditos básicos e do crédito presumido de IPI. A justificativa para a denegação dos créditos básicos no valor de R$20.523,66 foi a falta de escrituração destes créditos nos livros Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI do estabelecimento matriz, impedindo a apuração de alegado saldo credor, definido conforme o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Como regulamentadores da escrituração foram citados os arts. 190, 195, 313, 378, 399 e 518, inc. IV, do RIPI/2002. No que diz respeito às formalidades legais inerentes aos Livros de Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI foram citados os arts. 372 e 373 do RIPI/2002. Outro ponto observado pela fiscalização foi a não apresentação de notas fiscais que pudessem legitimar a escrituração de créditos ou identificar suas naturezas de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme art. 164, inc. I, do RIPI/2002, e Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Sobre o crédito presumido, de R$148.310,30, cuja apuração se deu sob o regime da Lei nº 9.363, de 1996, a fiscalização observou que: 1) o contribuinte não apresentou, para a verificação do atendimento ao disposto no art. 164, inc. I, do RIPI/2002, a relação das notas de aquisições de MP, PI, ME e suas aplicações no processo de industrialização; 2) a receita de exportação foi dada na forma de um amontoado de notas fiscais, sem a requerida relação de exportações realizadas. Assim, a receita foi calculada pela fiscalização com base nas notas fiscais de exportação apresentadas pelo contribuinte, considerando as exportações relativas a produtos industrializados, excluindo as exportações de produtos não tributados, tais como blocos, chapas de brutas, e exportações de produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização e os produtos adquiridos com o fim específico de exportação. A receita de exportação foi apresentada na Planilha de Apuração da Receita de Exportação; 3) não houve apuração de estoques no fim de cada período de apuração do crédito presumido. Somente foram apresentados os registros de inventário dos estabelecimentos 0002, 0007 e 0008. Com esses livros a fiscalização verificou que não houve escrituração de estoques de MP, PI e ME nos estabelecimentos 0002 e 0007. Não há Livro Registro de Inventário para o estabelecimento matriz. Na PLANILHA DE APURAÇÃO DE ESTOQUE, a fiscalização demonstrou de forma sintética o crédito presumido para o estabelecimento 0008; 4) A falta de apresentação de notas fiscais e a respectiva relação, tornou inviável a apuração dos insumos adquiridos para o trimestre; Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920815/2011-61 5) a receita operacional bruta considerada foi a utilizada pelo contribuinte na memória de cálculo e no DCP; 6) a apuração do crédito presumido se tornou impossível em face das falhas apresentadas na escrituração, conforme art. 16 da IN SRF nº 419, de 2004, da ausência de informação sobre a aquisição de MP/PI/ME e da falta de formalidades legais do RAIPI. Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 139/159, para alegar que: a) apresentou toda a documentação suficiente para comprovar a existência do crédito solicitado; b) fabrica dois tipos de produto: 6802.83.90 (antes 6802.23.00), tributado, e 2612.68.02, não tributado; c) é essencialmente exportadora e comercializa no mercado interno os produtos não tributados; d) quase nunca gera débitos de IPI, sendo a única hipótese de geração de débitos, raríssima, a venda no mercado interno de produtos tributados, conforme demonstra o simples exame perfunctório do RAIPI do mês de agosto 2006, quando houve o débito de R$62,73; e) o fiscal confirma que foram apresentadas 145 pastas com notas fiscais. Além disso, o fiscal dispunha, no sistema da RFB, da DIPJ, da DCTF e de todas as declarações prestadas pelo contribuinte, o que possibilitava apurar a veracidade dos fatos e o crédito presumido de IPI; f) o fiscal não enviou outro termo solicitando informações acerca do crédito para auxiliá-lo na apuração ou se dirigiu ao estabelecimento para entender seu processo produtivo; g) o argumento de denegação com base na falta de escrituração do crédito é pífio e frágil porque o fiscal tem acesso ao sistema da RFB e pode verificar todos os pedidos de ressarcimento transmitidos pelo contribuinte; h) a escrituração é falha, mas não inexistente. O contribuinte viveu muitos anos uma má fase operacional e administrativa, com falta de mão de obra contábil qualificada para escriturar livros corretamente. Ainda que o RAIPI não esteja escriturado na maneira esperada pelo fiscal, devem ser consideradas as notas fiscais apresentadas que ensejam o crédito; i) outra nuance não observada pelo fiscal foi a solicitação de créditos realizada extemporaneamente, ou seja, em 2007. Assim foram escriturados no RAIPI de 2007, que nunca foi requerido pelo fiscal; j) é prerrogativa do fiscal no curso da fiscalização chamar o contribuinte para esclarecer qualquer dúvida e poderia ainda pedir ao contribuinte para reescrever o RAIPI sem nenhum prejuízo para o fisco; k) o contribuinte não pode ficar a mercê do excesso de formalismo do fiscal, que prefere indeferir totalmente o crédito sem analisar a lista de notas fiscais anexadas ao pedido; l) ocorre que as notas fiscais de aquisição foram apresentadas, cerca de 20.000, conforme assinalado pelo próprio fiscal no item 24, possibilitando a identificação das MP, PI e ME; m) segundo o princípio da “essência sobre a forma” a essência econômica e jurídica de um fato não deve prevalecer sobre sua forma. No caso concreto, o crédito de IPI, presumido ou básico, existe e esta é a essência ser considerada, na contabilidade e no direito. O objetivo do princípio é também orientar a atuação valorativa do julgador, que deve interpretar as normas tributárias levando em conta a sua finalidade, o seu significado econômico e a evolução das circunstâncias, impedindo que a obrigação tributária seja evitada ou diminuída mediante o abuso de formas; Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920815/2011-61 n) se faz necessária a análise do crédito para se chegar à verdade dos fatos (verdade material), o que será possível perante uma diligência ou perícia, com base nos arts. 16, inc. IV, e 17 do Decreto 70.235, de 1971. A autoridade administrativa tem o poder- dever de apreciar todas as informações e documentação que possa dizer respeito à matéria tratada para que não haja injustiça ou inverdade com o administrado, como in casu; o) a não correção monetária dos créditos acarreta um grande prejuízo em face da corrosão que a inflação carreta no valor nominal da moeda. O Decreto nº 2.138, de 1997, resolve qualquer dúvida quanto à possibilidade de correção monetária dos pedidos de ressarcimento. A interpretação teleológica e sistemática do referido decreto, combinada com o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250, de 1995, impede qualquer interpretação que não a que determine a correção monetária dos créditos pleiteados pela taxa Selic. Em 23/05/2014, a DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. CRÉDITOS BÁSICOS E CRÉDITO PRESUMIDO. DEVER DE ESCRITURAR O saldo, credor ou devedor, diz respeito ao confronto entre débitos e créditos, básicos e presumidos, na escrita fiscal do contribuinte, em cumprimento à característica fundamental, constitucional do tributo IPI, que é estar submetido ao princípio da não-cumulatividade. Quando se apura saldo credor surge o direito ao ressarcimento, mas sem dúvida deve ser antecedido pela apuração que se dá âmbito da escrituração fiscal do contribuinte. Dele é o interesse, dele é a obrigação de provar o direito, mediante escrituração regular, amparada em documentação hábil e idônea para tal fim (art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e art. 164, inc. I, do RIPI/2002, art. 190, do RIPI/2002). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI. Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2005 PERÍCIA. DILIGÊNCIA. É o julgador de primeira instância competente para denegar a diligência ou perícia prescindível, assim também entendida aquela que não afetará a solução do litígio, em razão de já haver já nos autos motivo suficiente para a formação de sua convicção e denegação do pleito do contribuinte (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920815/2011-61 Intimado da decisão, em 27/06/2014, consoante Aviso de Recebimento constante dos autos, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 18/07/2014, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual basicamente reprisou as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. Por fim, requer a procedência do recurso voluntário, para que seja determinada a baixa do processo para análise manual, que os agentes fiscais realizem a fiscalização de forma correta, eis que os dados necessários foram dispostos, e demonstrada a existência do crédito, sejam homologadas as compensações com o reconhecimento da taxa selic corrigindo o crédito. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Com respeito à desnecessidade de escrituração do RAIPI, apresentação de créditos extemporâneos em 2007, e o pedido de diligência, por conta do princípio da verdade material e correção monetária dos créditos pela taxa Selic, nada de novo veios aos autos, sendo repetida a versão apresentada em manifestação de inconformidade. Corolário disso, cumpre prestigiar as razões de decidir da decisão recorrida, nos moldes do art. 50, § 1º, da Lei n° 9.784/00 e art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF: (...) Para o contribuinte, houve excesso de formalismo na análise fiscal, pois apresentou toda a documentação solicitada pela fiscalização e que as notas fiscais, documentos essenciais para a verificação de seus créditos, foram-lhe sim apresentadas. Faltou ou boa vontade ou expertise, pois com esses documentos poderia o fisco apurar o real montante de seu crédito, identificando as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Sobre sua escrituração alegou que era falha, mas existente. Que durante anos esteve sob uma má fase operacional e administrativa, com falta de mão de obra contábil qualificada para escriturar livros corretamente. Ainda que o RAIPI não esteja escriturado na maneira esperada pelo fiscal, devem ser consideradas as notas fiscais apresentadas que ensejam o crédito. Apesar das deficiências da escrituração, alegou que segundo o princípio da “essência sobre a forma” a essência econômica e jurídica de um fato deve prevalecer sobre sua forma. No caso concreto, o crédito de IPI, presumido e/ou básico, existe e esta é a essência a ser considerada, na contabilidade e no direito. O objetivo do princípio é também orientar a atuação valorativa do julgador, que deve interpretar as normas tributárias levando em conta a sua finalidade, o seu significado econômico e a evolução das circunstâncias, impedindo que a obrigação tributária seja evitada ou diminuída mediante o abuso de formas. Acrescentou ainda que Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920815/2011-61 outra nuance não foi observada pelo fiscal, pois a solicitação de créditos foi realizada extemporaneamente, ou seja, em 2007. Assim foram escriturados no RAIPI de 2007, que nunca foi requerido pelo fiscal. Destacada, no meu entender, as principais alegações do contribuinte em defesa do saldo credor do trimestre que montou R$168.833,96, composto por créditos básicos de R$20.523,66 e por crédito presumido de R$ R$148.310,30. Entretanto, apesar da extensa argumentação do contribuinte, a legislação tributária não abona o ressarcimento de IPI embasado apenas em notas fiscais de aquisição. Isso porque o art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, a lei mestra do ressarcimento, determina que: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. Ao iniciar o artigo 11 pela expressão “O saldo credor”, quis o legislador que se confrontasse valores de débitos e de créditos, porque é dessa maneira que se torna possível apurar o saldo credor de IPI, em cumprimento à característica fundamental, constitucional do tributo IPI, que é estar submetido ao princípio da não-cumulatividade. É no princípio da não cumulatividade que se estriba toda a legislação do tributo, inclusive o art. 164 do RIPI/2002, então vigente: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Creditar-se significa escriturar, registrar para apurar saldo credor ou devedor em cada período de apuração. Não é colecionar ou entregar à fiscalização uma quantidade de notas fiscais para que ela, a fiscalização, se incumba de relacioná-las, organizálas e por fim determinar um saldo credor em favor do contribuinte. O ressarcimento é um direito que se materializa a partir de uma confrontação entre créditos e débitos na escrituração do contribuinte. Dele é o interesse, dele é a obrigação de provar o direito. Não tem a fiscalização o poder/dever de executar tarefas que pertencem à vida diária das empresas, escriturando-lhe os livros, apurando-lhe com esse feito possível direito creditório. Confunde-se o contribuinte. Poder/dever tem o fisco de constituir o crédito tributário, exigindo dos administrados o tributo devido. Jamais advogar causa do contribuinte, como esse fora seu poder/dever. Tal proceder é incompatível com a função pública. Não é sem causa que ao regulamentar as leis concernentes ao creditamento e o ressarcimento de IPI, dispõem os atos normativos que: RIPI/2002: Art. 190 Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista dos documentos que lhes confirma legitimidade. Art. 195 Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920815/2011-61 Art. 378 O Livro Registro de Entradas, modelo 1, destina-se à escrituração das entradas de mercadorias a qualquer título. ... VI- nas colunas sob o título “IPI-Valores Fiscais” e “Operações Com Crédito do Imposto”: ... b) Coluna “Imposto Creditado” montante do IPI Art. 399. O Livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina-se a consignar, de acordo com os períodos de apuração fixados neste Regulamento, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das operações de entradas e saídas, extraídas dos livros próprios atendido o CFOP. IN SRF 33, de 04/03/1999 Art. 2º Os créditos de IPI relativos à matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem )ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal. §2º No caso de permanecer saldo credor [...] II- ao final de cada trimestre calendário, permanecendo saldo credor, este poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação [...] IN SRF nº 600, de 2005 Art. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados escriturados na forma da legislação específica [...] .... Também quando se considera o crédito presumido, não se exime o contribuinte de escriturá-lo, pois o incentivo, em se tratando de estabelecimento matriz contribuinte do IPI, compõe o saldo credor. Forçosamente, a apuração de saldo credor se faz na escrita fiscal. Além do mais, as dificuldades encontradas pela fiscalização foram gritantes. Para bem esclarecê-las importante reproduzi-las: DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. 14. Inicialmente cabe destacar que o contribuinte não apresentou a relação das notas fiscais das aquisições de MP, PI e ME utilizados e suas aplicações no processo de industrialização, para que pudéssemos identificar se atendiam ao conceito de MP, PI e ME, conforme disposto no art. 164, I, do Decreto n° 4.544/002. 15. Quanto a receita de exportação, o contribuinte apresentou somente um amontoado de notas fiscais, não tendo sido apresentada a relação de exportação solicitada. 16. O contribuinte, por opção, adotou para apuração de possíveis créditos presumidos, o conceito e a sistemática da Lei 9.363/96, o que excluí da apuração as aquisições de combustíveis, energia elétrica e prestações de serviços de encomenda. A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. 17. A receita de exportação foi apurada pela fiscalização com base nas notas fiscais de exportação apresentadas pelo contribuinte, considerando as exportações efetuadas, relativas a produtos industrializados, excluindo os produtos não tributados como blocos, chapas brutas e exportações de produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920815/2011-61 de industrialização pelo contribuinte e produtos adquiridos com fim específico de exportação. 18. Os valores constam da PLANILHA APURAÇÃO RECEITA EXPORTAÇÃO, com o CFOP correspondente à exportação (7.101/7.127) e a identificação dos produtos exportados, sendo CP - chapa polida, LAD - Ladrilho. ESTOQUE 19. O contribuinte não apresentou a apuração do estoque ao final de cada período de apuração do crédito presumido, com as informações de MP, PI, ME, e os valores de MP, PI e ME incorporados nos produtos acabados e não vendidos e nos produtos em produção. Quanto aos produtos em estoque e em produção, informou ser impossível a sua apuração. 20. Somente foram apresentados os Livros Registros de Inventário dos estabelecimentos com CNPJ n° 00.450.220/0002-06, 00.450.220/0007-02 e 00.450.220/0008-93, não apresentando o Livro Registro de Inventário para o estabelecimento 00.450.220/0001-17. 21. De posse dos livros apresentados a fiscalização apurou que no ano calendário 2005 o contribuinte escriturou estoque de MP, PI e ME, nos estabelecimentos com CNPJ n° 00.450.220/0002-06 e 00.450.220/0007-02. No estabelecimento com CNPJ n° 00.450.220/0008-93 a fiscalização, apurou na conta insumos industriais os valores discriminados na PLANILHA APURAÇÃO ESTOQUE, e relacionado de forma sintética na apuração do crédito presumido. C - MATÉRIA PRIMA (MP), PRODUTO INTERMEDIÁRIO (PI) E MATERIAL DE EMBALAGEM (ME) ADQUIRIDOS. 22. Como informado no item 14, o contribuinte não apresentou as notas fiscais ou relação dos insumos adquiridos no 2o trim/2005. Desta forma, ficou inviável a apuração do valor dos insumos adquiridos para este trimestre. D- RECEITA OPERACIONAL BRUTA 23. Na apuração do crédito presumido será considerado o valor da receita operacional bruta utilizado pelo contribuinte na memória de cálculo apresentada e também utilizado no Demonstrativo do Crédito Presumido. E - APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. 24 - Para apuração do crédito presumido devem ser considerados os valores de Receita Operacional Bruta, Receita de Exportação e Insumos Utilizados no Processo Produtivo (MP, PI, ME). 25- Como o contribuinte não possuía custo coordenado e integrado com a escrituração comercial, a apuração da quantidade de MP, PI e ME utilizado será feita somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês. 26. Como não foi possível apurar o valor das MP, PI e ME adquiridos, conforme descrito no item "C", ficou inviável apurarmos o valor de MP, PI e ME utilizados na industrialização. 27. Ocorre, também, que o contribuinte, contrariando o disposto no art. 16 da IN/SRF n° 419/2004, não registrou o crédito presumido apurado em sua escrita Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920815/2011-61 fiscal, especificamente, no Livro de Registro e Apuração do IPI - RAIPI, no campo "Outros Créditos". 28. O registro do crédito no RAIPI é necessário, pois, serve, dentre outros motivos, de controle da utilização do crédito, impedindo que sejam apresentados diversos pedidos de ressarcimento com os mesmos valores. 29. Ocorre, também, que os Livros de Registro e Apuração do IPI do estabelecimento matriz, com CNPJ n° 00.450.220/0001-17 e do estabelecimento filial com CNPJ n° 00.450.220/0008-93, apresentados pelo contribuinte, não foram assinados e nem constam com o devido registro determinado no art. 299 do Decreto 4.544/02. 30-Assim sendo, pela inconsistência da escrituração fiscal do contribuinte e falta de escrituração do crédito presumido no RAIPI, torna-se improcedente o pedido de ressarcimento apresentado para este crédito. Ora, não se tratou, principalmente em relação ao crédito presumido, de simples falta de escrituração do incentivo, o que ocorreu de fato foi a impossibilidade de averiguar o valor pleiteado pelo contribuinte. Ora desde a instituição da Lei nº 9.779, de 1999, art. 15, o crédito presumido é apurado de forma centralizada e abrange toda movimentação da empresa. Com essa determinação legal, as matérias primas, a receita operacional bruta, os estoques, como todos os itens necessários à determinação do incentivo são computados em conjunto e abrangem todos os estabelecimentos pertencentes à pessoa jurídica. Se não são oferecidos à fiscalização todos os livros e dados de todos os estabelecimentos que compõem a empresa, a certeza e a liquidez do crédito ficam prejudicadas, o que inviabiliza o seu deferimento. O próprio contribuinte assume as deficiências da escrituração ao expor que: Em relação à escrituração que o fiscal diz ser inexistente nos livros de apuração do IPI, o que não é verdade porque ela apenas é falha, o contribuinte viveu muitos anos uma má fase operacional e administrativa, na qual lhe faltou mão de obra contábil qualificada para escriturar os livros corretamente. Contudo, ainda que o livro RAIPI não esteja escriturado da maneira esperada pelo fiscal, devem ser consideradas todas as notas fiscais apresentadas, nas quais ensejam o crédito devido. Numa outra passagem, afirma o contribuinte que: Outra nuance que não foi analisado pelo fiscal é que os créditos foram requeridos extemporaneamente, ou seja, em 2007, assim sendo, foram escriturados no livro RAIPI de 2007 (cópia anexa), que nunca foi requerido pelo fiscal. As declarações do contribuinte sobre a escrituração dos livros fiscais dão a medida certa da falta de credibilidade do livro RAIPI e dos PER/DCOMP apresentados. A sistemática de requisição de ressarcimento, mediante PER/DCOMP, definem como períodos de apuração aquele em que os créditos são escriturados. Sendo assim, se houve escrituração de créditos em trimestres-calendário de 2007, esse deveria ser a referência da petição do contribuinte: determinado trimestre do ano-calendário de 2007, porque a informação contida no PER/DCOMP deve espelhar o que está registrado no RAIPI. Se não são obedecidas as regras para a petição de ressarcimento/compensação, os PER/DCOMP transmitidos estão incorretos e não espelham a intenção do contribuinte. A orientação contida no parecer fiscal que desencadeou a emissão do despacho decisório com a denegação do pleito do contribuinte foi respaldada em atos legais, leis e atos normativos, aos quais os julgadores estão vinculados, a teor do disposto na Portaria MF nº 341, de 2011: São deveres do julgador: [...] IV- cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V- observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920815/2011-61 normativos. Assim sendo, não há como acatar as alegações de existência de saldo credor defendida pelo contribuinte, em face da inexistência deste cálculo, bem como do registro de operações indispensáveis ao cálculo do crédito presumido de IPI, condições sine quae nom para o deferimento do pleito. Em face do exposto, torna-se também prescindível a perícia ou a diligência solicitadas, uma vez que realizá-las não traria modificação no entendimento expresso no presente voto. Conforme disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, “A autoridade julgadora de primeira instância determinará de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28 in fine.” Especialmente em relação à perícia, de pronto, não seria acatada tendo em vista a falta de requisitos para deferi-la, tais quais, a indicação de perito e a formulação de quesitos, conforme definições trazidas pelo inc. IV do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Negadas, portanto, a perícia e a diligências requeridas. Sobre a correção monetária de saldo credor, uma vez que não reconhecido crédito no presente voto, incabível a aplicação de atualização monetária sobre créditos inexistentes. Mas, a título de esclarecimento, diga-se de pronto, que a legislação tributária não admite a atualização monetária de ressarcimento de IPI, notadamente a IN SRF nº 600, de 2005, §5º, art. 52, vigente à época da formulação do pedido de ressarcimento/compensação: § 5 º Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Sobre a necessidade de escrituração do RAIPI, vale a pena trazer o entendimento atual da CSRF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. CORRETA ESCRITURAÇÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. REQUISITO Para a devida apuração do crédito presumido de IPI e seu eventual ressarcimento, é condição que o mesmo tenha sido devidamente escriturado nos livros fiscais com os respectivos estornos de créditos empregados na industrialização de produtos. Acórdão nº 9303-008.520 de 17/04/2019. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920815/2011-61 Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital

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