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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807606 #
Numero do processo: 00840.050354/82-88
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0633
Nome do relator: Não Informado
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As quantias relativas aos suprimentos cuja efetiva entrega esta comprovada 'devem ser excluídas da tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SYLVIO DE SOUZA BRAGA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to parcial ao recurso, para excluir da tributação, no exercício de 1978, a parcela de Cr$ 190:000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 04 .de janeiro de 1984 LoTagelt•••• n, PEDRO MAR INS F • A DES - PRESIDENTE r . DTGPAG GE d F IDES - LATOR VISTO EM U 0 DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 06 JAN CIONAL 19P/, v.v. • . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teiiceira do Nascimento, Marinho Mendes Dome- 91nici e Oswaldo Sant'Anna. 1' _ . _ _ Jon SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/050.354/82-88 RECURSO N9: 41.530 ACÓRDÃO N9: 105-0.633 RECORRENTE: SYLVIO DE SOUZA BRAGA RELATÓRIO SYLVIO DE SOUZA BRAGA, Rua Campos Sales, 486 - Ri- beirão Preto-SP, por seu advogado devidamente habilitado, recor re a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que indeferiu impugnação ao lançamento de ofício relativo aos exercícios de 1978 e 1980, anos-base de 1977 e 1979. A exigência fiscal teve origem no auto de infra- ção de fls. 1, posteriormente retificada conforme termo comple- mentar de fls. 12 e refere-se a lucros distribuidos,apurados em ação fiscal na empresa Apolo Manufaturados Esportivos Ltda., on de o recorrente é sOcio principal, decorrentes de omissão de re ceitas, caracterizada por suprimentos de caixa cuja efetiva en trega não foi comprovada, nos valores de Cr$ 310.000,00 e Cr$ 40.000,00, nos exercícios de 1978 e 1980, respectivamente. Em relação à quantia de Cr$ 83.207,58, também in cluida no auto de infração, no exercício de 1979, e_decorrentede omissão de receita, caracterizada por passivo fictício, apurado na empresa Casa Apoio de Esportes Ltda., o recorrente se confor mou com a autuação e promoveu o recolhimento do imposto e res- pectivos encargos (doc. de fls. 9).'211 semmommonnme Processo n9 0840/050.354/82-88 02. Acórdão n9 105-0.633 O auto de infração registrava inicialmente as quan tias relativas ã omissão de rendimentos na proporção da partici- pação do autuado no capital social da empresa. Posteriormente o autuante verificou que imputara indevidamente parte da omissão ao sócio Francisco Braga, pois o mesmo não fazia parte da empresa por ocasião dos suprimentos, propondo então a retificação da exigên- cia, no que foi atendido por despacho do Sr. Chefe da Divisão de Fiscalização da DRF-Ribeirão Preto (Doc. de fls.. 15), sendo o recorrente intimado a recolher o crédito retificado, aditando as razões de fls. 19/20. • A decisão de primeiro grau manteve o feito com ba- se na seguinte fundamentação: (fls. 29/30): "No que tange ã ação reflexa da exigên- cia formulada contra a empresa Casa Apoio de Esportes Ltda., o interessado recolheu o im- posto, acrescido dos encargos pertinentes, o que vem confirmar o acerto do procedimento -as _ cal. Restou, portanto, a exigência decorrente da autuação-reflexa originada da -ação. fiscal a quefoi__ submetida a empresa Apoio Manufaturados Espor tivos Ltda. Reconhecida a configuração de lucros de- correntes da omissão de receitas na pessoaiU rídica, consubstanciados em Suprimentos de Caixa sem a comprovação da efetiva entrega do dinheiro e a sua origem, tais lucros são con siderados como distribuídos para as pessoal físicas dos sócios de acordo com os valores a tribuídos a cada um. Por força do que dispõe o artigo 34, ali nea "a", do Decreto n9 76.186/75, a inclusão das importâncias de Cr$ 310.000,00 e Cr$ 40.000,00, nas declarações de rendimentos do interessado dos exercícios de 1978 e 1980, é decorrência natural e obrigatória da .apuraz ção procedida na pessoa jurídica, cuja proce ciência foi confirmada pela decisão de n9 0287 /83 juntada aos autos (f is. 23 a 26). Por outro lado, alicerçada a exigência em razOes de fato e de direito, não trouxe a de fesa qualquer elemento comprobatório, capai /PI dr) uffloKaiconnAll Processo n9 0840/050.354/82-88 03. Acórdão n9 105-0.633 de elidir o procedimento fiscal, não subsis- tindo, face ao julgamento do procedimentoirs taurado contra a pessoa jurídica, razOes pa- ra o arquivamento deste feito, como pretende o impugnante." Ciente da decisão em 17.05.83 o contribuinte apre sentou o recurso em 09.06.83, cujas razões, em resumo, são as seguintes: - que o crédito tributário foi formalizado de for- ma irregular, tendo em vista que o termo complementar de auto de infração representa um procedimento não previsto nas normas do Decreto n9 70.235/72, especialmente quando o processo jã se encontra na fase de preparo e julgamento, decorrendo dai um vi- cio insanável capaz de anular a validade do lançamento. - que em relação às quantias exigidas estão ~da das às questões de mérito levantadas no processo da pessoa juri dica e por este motivo deveria o presente feito ser sobrestado até o julgamento daquele. É o re1at6rio.C51/r . ' sumNoM~Finme Processo n9 0840/050.354/82-88 04. Acórdão n9 105-0.633 VOTO- _ Conselheiro DIGÉGIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo, devendo ser recebido. A questão preliminar levantada não merece acolhida. Em primeiro lugar não representa nulidade, pois o termo foi la- vrado por servidor competente e o direito de defesa ficou plena- mente assegurado. Quanto a não constar o procedimento nas dis posições do Decreto n9 70.235/72 improcede a afirmativa, pois o art. 60 do mesmo diploma determina a sua efetivação pelo sanearren to, MED ocorreu no presente caso. Perfeitamente válido portan- to o lançamento e a retificação efetuada. Quanto ao mérito a matéria merece retificação, uma vez que, no processo matriz esta Câmara, por_unanimidade de vo- tos, em sessão de 03/01/84 , Acórdão n9 105,-0.612„ deu pro vimento em parte ao recurso para excluir da base de cálculo, no exercício de 1978, a quantia de Cr$ 190.000,00, por entender que em relação à mesma estava comprovada a efetiva entrega do dinhei ro ao caixa da empresa, o que não acontecia com as demais parce las, que deveriam ser mantidas sob tributação, Assim sendo voto no sentido de dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da base de cálculo a qu tia de Cr$ 190.000,00, no exercício de 1978, ano-base 1977. Brasília-DF, 04 de janeiro de 1984 k r . / ' SIO j1'GE4íFE ANDrAELATOR Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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4811018 #
Numero do processo: 10880.031463/89-41
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9798
Nome do relator: Não Informado
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MÓVEIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS Recorrida : DRF em SAO PAULO - SP IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Não é passível de descaracterização o contrato de arrendamento mercantil ao argumento de tal contrato prevê opção de compra por um valor residual garantido mínimo, sob a alegação de abuso de forma, por estar conforme as disposições legais de regência. DESPESAS INDEDUTÍVEIS Reputam-se indedutiveis as despesas pagas a titulo de serviços prestados, quando não comprovadas com documentos hábeis e idôneos e/ou quando não demonstrada a efetividade de sua realização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por FIEL S.A. MÓVEIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro vimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculci da exigência, os valores de Cr$ 39.205.475,00 e Cz$14.967,71 (moedas da "época), nos exercícios financeiros de 1986 e1987, respectivamente, referentes 'à glosa de pagamentos a titulo de arrendamento mercantil, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1995 se VERINALDO HESWP DA SILVA - PRESIDENTE v.v. 2. PROCESSO N9 10880/031.463/89-41 ACÓRDÃO N9 105-9.798 /ar nv ' tjHI=SA0 ARI'A - RELATOR VISTO EM ANTONIO DE M URA BORGES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:2 o ou l um NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Nilton Pess, Jorge Ponsoni Anoro zo, Afonso Celso Mattos Lourenço. • isenté o Conselheiro Jackson Me- deiros de Farias Schneider. PROCESSO N4 10880-031.463/89-41 3 RECURSO N4 107.649 ACÓRDA0 N4 105-9.798 RECORRENTE: FIEL S.A. MÓVEIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos autos do presente feito, interpôs recurso contra a decisão da autoridade julgadora (fls. 344/348), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada ao auto de infração de fls. 129. A ação fiscal direta identificou várias infringências à legislação do imposto de renda da pessoa jurídica, nos exercícios de 1986 e 1987, detalhados no termos de verificação n4 01 a n4 05, cujo resumo se encontra ás fls. 130, onde estão descritos os fatos e o respectivo enquadramento legal. Como se ajustou o quadro de prejuízos fiscais acumulados, houve repercussão também no exercício de 1988, com resultado de imposto a pagar, em função da compensação a maior de prejuízos de exercícios anteriores (v. fls. 123). Os itens objeto de autuação dizem respeito às seguintes matérias: a) custos ou despesas não dedutíveis, realizados a titulo de arrendamento mercantil; h) bens de natureza permanente deduzidos como custos ("software"); c pagamentos de serviços cuja efetividade da realização ã Lb04 ficou comprovada; d) despesas com comissões não compro o PROCESSO N4 10880-031.463/89-41 4 ACÓRDÃO N9 105-9.798 com documentação hábil e idônea; e, e) despesas com comissões sobre vendas, cuja efetividade da prestação dos serviços ficou incomprovada. Na impugnação tempestivamente apresentada (fls. 134/140), a autuada discordou de parte da exigência, conforme deixa clara a decisão recorrida (fls. 346), nos seguintes termos: 1) Despesas com arrendamento mercantil eleasing") A própria impugnante reconhece que o Conselho de Contribuintes tem reconhecido que o arrendamento mercantil fica desvirtuado quando o valor a pagar no final do contrato é de diminuto valor. A impugnante se limita a discordar da interpretação por esta não estar prevista em lei. Ora, a legislação tributária se faz também com jurisprudência e a jurisprudência tem julgado em sentido contrário ao que deseja o contribuinte. Não citamos a jurisprudência a respeito em razão do reconhecimento do próprio contribuinte daquela não lhe ser favorável. 2) Despesas com "software" O contribuinte concorda com tal glosa. 3) Custos e Despesas onde a efetiva prest.ção de serviços não foi comprovada. ald PROCESSO N4 10880-031.463/89-41 5. ACÓRDÃO N9 105-9.798 a) pagamentoa Remo Ar Condicionado Ltda. impugnante concorda com a glosa. b) pagamento a 4morim & Coelho 5?4 Para que uma despesa seja dedutível, ela deve estar lastreada por documentação hábil e idônea e sua necessidade deve estar comprovada. No presente caso, a impugnante não anexou documentos que provam a necessidade de tal serviço e que ao desembolso houve a contraprestação de um serviço, não há, portanto, como considerar dedutível tal desembolso. 4) Despesas com comissão, não comprovadas com documentação hábil e idônea. A impugnante em alguns casos reconhece a glosa das despesas por extravio da documentação suporte. Em outros casos anexou documentos, quais sejam, notas fiscais, faturas, contratos, comprovando desta forma as transações com documentação hábil e idônea, fato que é inclusive reconhecido pelo fiscal autuante em sua réplica. Estes casos serão portanto exonerados da base tributável. 5) Despesas com comissões não compro ada ua efetiva prestação. PROCESSO N4 10880-031.463/89-416 ACÓRDÃO N9 105-9.798 A impugnante reconhece o extravio de tais documentos e reconhece a glosa de tais desembolsos.". Ainda irresignada, comparece a ora recorrente perante este Conselho de Contribuintes, com a peça recursal de fls. 352/360, repetindo, em resumo, os mesmos argumentos expendidos na sua primeira peça de defesa. Reclama, adicionalmente, que a autoridade julgadora de primeiro grau não promoveu compensação das parcelas já pagas, correspondentes aos ite que reconheceu como devidas. É o relatório 7PROCESSO NQ 10880-031.463/89-41 ACÓRDÃO N9 105-9.798 VOTO Conselheiro HISSAO ARTIA, Relator O recurso está revestido dos requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Observo, preliminarmente, que o recurso praticamente transcreve a peça impugnatória, não distinguindo, nesta fase, matérias já vencidas, por haver a recorrente se manifestado de acordo, inclusive pago o tributo devido, segundo declara, desde a fase impugnatória, e repetindo argumentos contra matéria parcial ou totalmente acatada pela autoridade julgadora singular. Entre as matérias que remanescem em litígio, temos, em primeiro lugar, a dedutibilidade de despesas efetuadas por força de contratos de arrendamento mercantil. Esta matéria, como constatado no excelente trabalho desenvolvido pelo autuante (v. termo de verificação nQ 01, às fls. 83/101) e na decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, foi objeto de diferentes decisões tanto no âmbito administrativo como na esfera judicial. Este Conselho de Contribuintes vinha decidindo, majoritariamente, que a fixação de um valor residual garantido mínimo descaracterizava o contrato de arrendamento mercantil, por entender que, na realidade, tipificava contrato de compra e venda a prazo. Daí, e em decorrência, os valores pagos a esse título não serem dedutíveis, e razão da natureza dos bens. Posteriormente, motivad Il'a PROCESSO NO 10880-031.463/89-41 8 ACÓRDÃO N9 105-9.798 sobretudo pela franca tendência das decisões da justiça togada, este Colegiado foi revendo seu entendimento, até que, nesta data, existe uma visível predominância no sentido de que não configura abuso de forma contrato de arrendamento mercantil que preveja estabelecimento de valor residual garantido mínimo. Continua predominante, entretanto, quase à unanimidade, o entendimento de que a previsão de concentração de valores nas primeiras parcelas caracteriza o chamado abuso de forma, eis que, nesta hipótese, estaria claramente identificada a desnecessidade desta forma de financiamento para aquisição de ativo para a empresa, fato capaz e suficiente para invalidar, para efeitos da legislação do imposto de renda da pessoa jurídica, o contrato nominado como de arrendamento mercantil. Na esteira do entendimento acima, hoje corrente jurisprudencial dominante neste Conselho, entendo correto dar provimento ao recurso, neste item de acusação, relativamente aos exercícios de 1986 e 1987, razão porque devem ser excluídos os valores, respectivamente, de Cr$ 39.205.475,00 e Cz$ 14.967,71 (valores nominais da moeda da época). Registro que o valor relativo ao exercício de 1985, período-base de 1984 (no valor de Cr$ 11.893.356,26), não pode ser objeto de exoneração, por não haver sido questionado, provavelmente em virtude da glosa relativa a esse exercício haver influenciado somente a recomposição do prejuízo fiscal acumulado. De qualquer forma, constitui matéria preclusa na esfera administrativa, por não haver integrado a lide. No que concerne à glosa de despesas porque não comprovada a efetividade da prestação dos serviços, esclareço que só remanescem em litígio os valores pagos à empresa Amorim & Coelho S.A., tendo em vista qu= a recorrente já concordara com a glosa dos pagamentos pagas a Escritórios Unidos Ltda. anfr. PROCESSO N4 10E180-031.463/89-41 9 ACÓRDÃO N9 105-9.798 Sobre esta matéria tenho que a decisão monocrática está correta. Além de inexistir qualquer indicio da efetividade dos serviços prestados, constato que a recorrente enfatiza o caráter tecnológico com que se revestiu tal serviço (desenvolvimento de projeto de aproveitamento de restos de cortiça), fato com que não se coaduna com as notas fiscais-faturas emitidas, que se referem expressamente a "serviços técnicos administrativos". Já em relação às despesas com comissões, não comprovadas mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, observo, preliminarmente, que a recorrente não entendeu a decisão da autoridade singular, ou, quando menos, por comodidade absoluta, e abusando ao extremo do seu direito de peticionar, pura e simplesmente repetiu todos os termos da primeira peça de defesa. Ignorou, assim, que todos os documentos juntados naquela fase foram devidamente considerados pela autoridade singular, que considerou comprovadas tais despesas, quando comprovadas, remanescendo, apenas, aquelas incomprovadas efetivamente. Nesta fase recursal, além da inócua repetição da sua defesa sobre pontos já ultrapassados, nenhum documento ou fato novo trouxe aos autos. Em vista do exposto, tenho que este item não merece reparo, devendo a decisão recorrida ser mantida. Finalmente, quanto à reclamada compensação dos valores já recolhidos, porque entendeu correta parte da exigência tributária decorrente do auto de infração ora em exame, tenho que se trata de matéria a ser considerada após a decisão definitiva desta lide, quando serão considerados estes valores já recolhidos, após verificação da efetividade de seus recolhimentos, como de praxe. I:(1 Em resumo, e face ao exposto, voto no sentido e dar provimento parcial ao presente apelo, para excluir, a C14794? page.N 9 PROCESSO NQ 10880-031.463/89-41 105-9.798 base de cálculo da exigência, os valores de Cr$ 39.205.475,00 (exercício de 1986, período-base de 1985) e Cz$ 14.967,71 (exercício de 1987, período-base de 1986), valores nominais da época, relativos à glosa de valores pagos a titulo de arrendamento mercantil. Reitero a observação de que a parcela de Cr$ 11.893.356,26 (exercício de 1985, ano-base de 1984), embora se trate de pagamento também relativo a arrendamento mercantil, não está sendo objeto de exclusão, pois se trata de matéria não integrante da lide, por ausência de questionamento. Brasília DF), em de •utubro de 1995 A , 0 - R A RELATOR Page 1 _0097400.PDF Page 1 _0097600.PDF Page 1 _0097800.PDF Page 1 _0098000.PDF Page 1 _0098200.PDF Page 1 _0098400.PDF Page 1 _0098600.PDF Page 1 _0098800.PDF Page 1 _0099000.PDF Page 1

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4808197 #
Numero do processo: 10825.000708/88-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-04335
Nome do relator: Não Informado
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4807536 #
Numero do processo: 10830.005658/91-81
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO N°.: 79.938. MATÉRIA: FINSOCIAL I. R.- EX. 1988. RECORRENTE: TRANSPORTADORA CEDEMAR LTDA. RECORRIDA: DRF em CAMPINAS - SP. SESSÃO DE: 09 de janeiro de 1.997. ACÓRDÃO N°. : 105-11.085. FINSOCIAL I. R. - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA CEDEMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz (Acórdão rf 105-10.831, de 17.10.96), .nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. VERINALDO E IQUE DA SILVA. PRESIDENTE. aeJ' 491 rr NILTON PESS., RELATOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 10830.005658/91-81. ACORDA° N°. 105-11.085. FORMALIZADO EM: 04 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Charles Pereira Nunes e Victor Wolszczak.. Ausentes os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. 10830.005658/91-81. ACÓRDÃO N°. 105-11.085. RECURSO N° 79.938. RECORRENTE TRANSPORTADORA CEDEMAR LTDA. RELATORIO. A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, apresenta recurso voluntário a este coleglado, referente ao FINSOCIAL IR Devido - Exercido de 1988. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n° 10830.005657191-19 (recurso 106.422). A recorrente impugna a exigência fiscal, nos mesmos moldes do processo principal. A autoridade de primeiro grau, Julgando, considera a ação fiscal procedente. O recurso voluntário reafirma os argumentos da impugnação. É o relatório. ti' a te(? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10830.005658/91-81. ACÓRDÃO N°. 105-11.085. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÊSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n° 106.422 (processo 10830.005657/91-19), nesta Câmara. A decisão do processo principal, em sessão de 17 de outubro de 1.996, por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 105-10.831. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, - §9 de janeiro de 1.997. -se. • I' NI TON PESS - " ELATOR. 4 Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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4809034 #
Numero do processo: 10580.001167/89-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07345
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RECORRIDA - D.R.F. EM SALVADOR/BA W.H.F.S IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar 1 conclusão diversa. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO INDEPENDENCIA DE LUBRIFICAÇA01 LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. ,// F":::lel11 10 Sa ,ii -ssbes,40m 12 de abril de 1993. : 429RAEZ111"7 - PRESIDENTE .27",41 JA N MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR VISTO EM R CARDO ItMCS DA SILVEIRA - PROCURADOR DA SESSA0 DE: i6 SEI 1993 FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA • • •;: .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO: 10580/001.167/89-17 ACÓRDRO NO: 105-7.345 Fé-Irtiriparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA. GILBERTO CORGRO BAS1DS, JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. Ausentes iustificadamente os Seguintes Conselheiros. ARY AZEVEDO FRANCO NETO. JORGE VICTOR RODRIGUES, AFONSO CELSO MATTOS i Lour nço. „ 1 1 I i 4P4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2: 10580/001.167/89-17 RECURSO N2: 65.383 AC6RDMO N2: 105-7.345 RECORRENTE: POSTO INDEPENDENCIA DE LUBRIFICAÇA0 LTDA. RELATÓRIO POSTO INDEPENDENCIA DE LUBRIFICAÇA0 LTDA, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 14/21, proferida no julgamento da impugnação à exig?ncia contida no Auto de Infração de fls. 3. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual se apurou redução indevida do lucro líquido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do artigo 82 do Decreto-Lei n2 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigt"ncia de processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve a exiOncia fiscal. Irresignado com esta decisão o sujeito passivo ingressou com o recurso de fls. 26, na mesma linha de Agumentaçbes do recurso interposto no processo matriz. É o relatório \\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA10V -A t';"" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o PROCESSO N2 10580/001.167/89-17 ACORDINO N2 105-7.345 VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Relatar: O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-juridica, também objeto de recurso, que julgado, teve seu provimento negado. Em consegu2ncia, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento Brasi ia, 1 de ab 9 de 1993 JACKSON M EIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13852.000166/93-29
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9559
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DE 1991 e 1992. RECORRENTE : VISCAL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF em RIBEIRÃO PRETO -SP FINSOCIAL/FATURAMENTO - Face às decisões do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada a aliquota de 0,5%, sendo incabível qualquer majoração, porque inconstitucional (RE 150764-1 PE e RE 150755-1 PE) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VISCAL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência a parcela que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 1995. Ádi VERINALDO H • .#WE DA SILVA PRESID •IlI i i ' AFON M • Ort O • • 41R /ta 8 ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13852/000.166/93-29 ACÓRDÃO : 105-09.559 VISTA EM SESSÃO DE: 2 e U 11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JORGE PONSONI ANOROZO e J • CKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNE1DER. Ausente o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARBO :A PASSOS. r ; -í 11C0~6145 - 1 3I/08/95 2 LSO/ASI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13852/000.166/93-29 ACÓRDÃO N° : 105-09.559 RECURSO N° : 86.145 RECORRENTE : VISCAL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO VISCAL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., teve contra si o Auto de Inflação de fls. 01, referente ao FINSOCIAL, em razão de exigência efetuada no Âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls.07/12. Informação fiscal às fls. 15 Decisão singular às fls. 16/17, a qual julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresento. o seu recurso às fls. 22/26. É o Relatório. )4, - NICON&A.C86145 31/08/95 3 LSO/AS1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13852/000.166/93-29 ACÓRDÃO N° : 105-09.559 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. O presente processo contempla exigência tributária relativa ao FINSOCIAUFATURAMENTO, sendo que a contribuinte questiona em suas peças de defesa a constitucionalidade dos dispositivos legais enquadradores da exigência. Nestes termos, partilho da posição da ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, que no teor do voto embasador do Acórdão 108-01.280 assim resumiu a questão: "Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora,. despiciendo diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, analisou e definiu acerca da exigibilidade do FINSOCIAL da seguinte maneira: a) no Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16.12.92, onde a impetrante era uma empresa comercial aquela Corte declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, como também as majorações de aliquotas previstas no artigo 7° da Lei N° 7.787, de 30 de julho de 1989 e no artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Deste modo, prevaleceu as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 e a aliquota de 0,5%. b) no Recurso Extraordinário n° 150755-1/Pernambuco, de 18/11/92, onde a impetrante era uma prestadora de serviços, aquela Corte declarou a constitucionalidade do artigo 28 da Lei n° 7.738/89, dada em razões de isonomia com as empresas vendedoras de rnercadori .- ou de mercadorias e serviços." UCOMAAC36143 31/0883 4 LSO/AS1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13852/000.166/93-29 ACÓRDÃO : 105-09.559 Assim, tenho que a matéria está decidida e, isto posto, voto no sentido de excluir da exigência fiscal a parcela que exceder a aliquota de 0,5 (meio por cento). É O meu voto. Sala das S1 es D e 17i julho de 1995. AFONS P, iE SMttO. 01 ÇO éø 1103NEAAC86145 31/0S/95 5 LSO/ASI Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11050
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RECORRENTES: DRF em JOÃO PESSOA - PB e QUIMICAM FITAS ADESIVAS LTDA SUJ. PASSIVO : QUÍMICAM FITAS ADESIVAS LTDA. RECORRIDA : DRF em JOÃO PESSOA - PB SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997. ACÓRDÃO N°. : 105-11.060 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento efetuado com base em AUDITORIA DE PRODUÇÃO, a decisão proferida no processo de IPI é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ex officio e voluntário interpostos respectivamente pela DRF em JOÃO PESSOA - PB e por QUÍMICAM FITAS ADESIVAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H r "i red UE DA SILVA PRESIDENTE ,_411011~ nra - ARL- E PEREIRA MINES-"' RELATOR - FORMALIZADO EM: O 4 Mr^-FR 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10467.002.225192-13 ACÓRDÃO N°: 105-11.050 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni AnorozO, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczak e Afonso Celso Manos Lourenço. Ausente o Conselheiro Ivo de Lima Barboza. >4) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10467.002.225/92-13 ACÓRDÃO N°: 105-11.050 RECURSO N°. :108.950 RECORRENTES : DRF em JOÃO PESSOA - PB e QUÍMICAM FITAS ADESIVAS LTDA. RELATÓRIO O Delegado da DRF em João Pessoa - PB, recorre ex officio da sua decisão em que julgou parcialmente procedente a ação fiscal na área do IRPJ levada a efeito contra a empresa acima identificada que, por sua vez, também interpõe Recurso Voluntário da parte mantida. O Auto de infração de IRPJ, fls. 21/25 foi lavrado como reflexo de ação fiscal na área de IPI onde constatou-se OMISSÃO DE RECEITA mediante auditoria de produção, em que se confrontaram estoques e movimentação relativa a entrada e saídas de insumos produtos, conforme demonstrativos de fls. 01/13. Quanto à impugnação de fls.30/106, à informação fiscal de fls.109/113, à diligência de fls.114/137 e à própria decisão recorrida (fls. 138/152 ) reporto-me ao relato e fundamentos utilizados pela autoridade singular. Leio-os em plenário. No recurso de fls.155/201 a empresa reitera os argumentos apresentados na impugnação nos mesmos termos em que foi levado ao processo de IPI. No entanto acrescenta, em síntese, que a decisão recorrida não está fundamentada e que levou em consideração apenas as perdas e quebras dos chamados TUBETES, mas não cotejou, não comparou ou não confrontou tais dados com os demais dados da produção, principalmente a metragem das Fitas adesivas, os FILMES, uma vez que os tubetes são apenas destinadas a suportar tais fitas enroladas. Às fls. 204/231 a recorrente requer juntada ao processo do Acórdão n° 202-08.272 de 06/02/1996 onde foi negado conhecimento ao recurso ex officio e dado provimento integral ao recurso volutário referente ao processo de IPI (principal). É o Relatório. sL5:1fr3.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10467.002.225/92-13 ACÓRDÃO N°: 105-11.050 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR Processo com instauração e tramitação legal. Os Recursos ex officio e voluntário preenchem os requisitos de admissibilidade. Deles tomo conhecimento. Inicialmente esclareça-se que este Primeiro Conselho a muito tempo vem entendendo, agora ratificado pela Lei n° 8.748/93 alterando o § 1° do art.9° do Decreto n° 70.235/72 - PAF, que, quando na apuração dos fatos, for verificada a prática de infração(s) relativa(s) a um imposto, que implique a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação do(s) ilícito(s) depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um mesmo procedimento fiscal/processual (agora processo), embora lavradas em Autos de Infração diferentes. No caso sob reexame é claro que a comprovação do ilícito nos diferentes autos depende dos mesmos elementos de prova, não havendo como separar um procedimento do outro, já que um mesmo fato ilícito (omissão de receitas apurada por auditoria de produção ) implica tanto na verificação do fato gerador do IPI quanto do Imposto sobre a Renda e das Contribuições, devendo também refletir numa idêntica convicção dos julgadores, salvo justificada divergência. Assim sendo, embora sujeitos a julgamento em Conselhos distintos, com competências específicas, entendo que, no mérito, recomenda-se aos processos julgados nesta câmara o mesmo tratamento recebido nos autos do processo de IPI, urna vez que o Segundo Conselho especializou-se em matéria relativa a auditoria de produção, a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o cas 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10467.002.225/92-13 ACÓRDÃO N°: 105-11.050 O Recurso ex officio interposto no processo de !PI n° 10467.002.224/92-51 não foi conhecido pelo Segundo Conselho de Contribuintes tendo em vista encontrar-se abaixo do limite de alçada. Todavia, ao examinar o recurso voluntário no mesmo Acórdão n° 202-08.272 de 06/02/1996 onde, por unanimidade, foi-lhe dado provimento integral, aquele Conselho examinou o mérito de forma a reforçar a decisão singular na parte recorrida de oficio. Efetivamente, a parte da ação fiscal na área do IPI que refletiu em outros impostos e contribuições foi apenas a realizada em auditoria de produção através dos oito levantamentos demonstrados na descrição dos fatos. Ocorre que a decisão da Câmara especializada, traduzida na ementa abaixo, "implodiu" os referidos demonstrativos, maculando assim todo o procedimento fiscal, verbis, LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - Carece do necessário grau de conflabilidade na apuração da "verdade s aquele em que a metodologia empregada e as informações utilizadas não refletem apropriadamente as nuances e circunstâncias do processo produtivo da empresa sob auditoria. Recurso de Oficio não conhecido e Recurso Voluntário provido. Reexaminando os motivos de convicção apresentados no mérito do citado acórdão, concordo com o voto ali exarado e, adotando-o como parte integrante deste leio-o em plenário. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso EX OFFICIO e dar provimento integral ao Recurso VOLUNTÁRIO nos termos do decidido no processo de 'PI. Sala das Sessões - DF, em 07 de Janeiro de 1997. C RLE PEREIRA NUNE - RELATOR Ir 5 _ _ _ Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Recorrida : DRF - SÃO PAULO/SP Sessão de :11 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. :105-12.086 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A falta do seu oferecimento à tributação, ou o seu oferecimento a menor, acarreta o ilícito fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECOS DIAMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERIN • DO ir 10::) E DA SILVA PRES • n• TI jr AF ) .4k N. Od On. O e: O lir IÇO RE FORMALIZADO EM: 1 6 JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13807.000855/91-16 ACÓRDÃO N°. 105-12.086 RECURSO N°: 105.664 RECORRENTE: CONFECOS DIAMAR LTDA. RELATÓRIO Retoma o presente processo da diligência determinada pela Resolução n°. 105-0.839, de 26/04/95, desta Câmara. Adoto e leio em sessão o relato anterior, de fls. 94, assim como o voto de fls. 95 e a conclusão da diligência fiscal de fls. 122. Este é o Relatório, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13807.000855/91-16 ACÓRDÃO N°. 105-12.086 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. A conclusão da diligência, de fls. 122, trouxe o deslinde à questão, verbis: "Após a decisão de 1 8 Instância de fls. 29/30, a Confecções Diamar Ltda., C.G.C. n°.43.566.132/0001-98, apresentou recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes anexando documentos que não haviam sido objeto de análise por ocasião da decisão recorrida, conforme fls. 32 a 91. Conseqüentemente, o Egrégio Conselho, através da Resolução n°. 105-0.839 de fls. 93 a 95, converteu o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora se manifeste sobre as razões apresentadas. Ocorre que, tal qual neste processo, a Confecções Diamar Ltda., já havia sido notificada anteriormente, referente ao período base de 1987, exercício de 1988, por não ter realizado parcela do mesmo lucro inflacionário diferido, cuja impugnação gerou o processo n°. 13807.000903/90-78. Naquele processo o contribuinte também havia apresentado recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes anexando novos elementos após a decisão de 1 8 Instância e o Egrégio Conselho, através da Resolução n°. 105-0.894, também havia solicitado diligências com relação às documentações apresentadas somente no recurso, conforme cópias de fls. 103 a 106. Após diligência e informação fiscal, cópias às fls. 111 a 114, aquele processo retornou ao Primeiro Conselho de Contribuintes que negou provimento ao recurso (fls. 116 a 119). Como a documentação anexada neste processo é exatamente a mesma daquele processo n°. 13807/000.903/90-78, ra a qual/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13807.000855/91-16 ACÓRDÃO N°. 105-12.086 houve diligências junto ao interessado, manifestação do mesmo, informação fiscal e, por fim, decisão desse Egrégio Conselho, conforme cópias anexadas às fls. 100 a 121, proponho que o processo retome aos membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para prosseguimento? Assim, fica impossibilitada a verificação da legitimidade e validade dos argumentos e provas anexadas pela contribuinte, em sua peça de apelo, às fls. 32/34. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das S - . ;e D , :tm de dezembro de 1997. 1 1 AFONSO r • OS bi • - P •Cr O ._ ylp 4 Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1

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4807318 #
Numero do processo: 10245.000285/92-70
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11607
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Recorrida : DRF em BOA VISTA - RR Sessão de : 08 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. :105-11.607 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - DECORRÈNCIA - EX. 1992 - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA TUPÃ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1-0VERINALDO QUE DA SILVA PRESIDENTE , IVO DE LIMA BARBOZA — • RELATOR FORMALIZADO EM: 25 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10245.000285/92-70 ACÓRDÃO N°. 105-11.607 RECURSO N°: 01.091 RECORRENTE: CONSTRUTORA TUPÃ LTDA. RELATÓRIO A Recorrente manifesta recurso voluntário a este Colegiado pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Boa Vista - RR, de fls., proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls., relativo a Contribuição Social sobre o Lucro. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 10245.000284/92-15. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls., onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 08 de julho de 1997, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 11.606, NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o relatório. ... .)4( 2 ______ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10245.000285/92-70 ACÓRDÃO N°. 105-11.607 VOTO CONSELHEIRO IVO DE LIMA BARBOZA, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 108.531 (processo nr. 10245.000284/92-15.) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de NEGAR provimento ao Recurso, conforme Acórdão 11.606, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se com o decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. - . , )71 t• tior 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10245.000285/92-70 ACÓRDÃO N°. 105-11.607 Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de NEGAR provimento. E o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997. -c=z‘Liraael-c-c—L2IVODELIMABARBOZA 4

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4809506 #
Numero do processo: 13746.000493/86-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2368
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 27 de age.ste d.19 87 ACORDÃO N, 105-2.368 • Recurso n.° 48.967 — IRPF — EXS . DE 1983 e 1984 Recorrente PINDARO FILGOE IRAS ALMEIDA Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Omissão de receita - O que ficou decidido no processo contra a pessoa jurídica no tocahte â matéria que, por decorrência natural ou da pró- pria lei, acarreta reflexo na tributa- ção da pessoa física ou na fonte, faz coisa julgada no processo decorrente.As sim, provada a omissão de receitas lig pessoa jurídica, presume-se que as mes- mas tenham sido distribuídas aos só- cios na proporção de sua participação no capital social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PINDARO FILGUEIRAS ALMEIDA, . ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaec em 27 1 4-J. agosto de 1'87 ,irepor a‘. P. n i 1 .. , V CARLOS AGO. NHO AL:'SIO O • Ti - PRESIDENTE 03.--,- O AQUILES .'0D'iGU bE OL VEIRA , RELATORA/ i! if /• §t,/ VISTO EM MARCÉLO HENR. QUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - PROCURA= DA SESSÃO DE: 2 7 NA isw/ FAZENDA NACIO- NAL v. v. -, , , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Marinho Mendes Domenici, Hugo Teixei- ra do Nascimento, José Rocha, Denisar Silva de Medeiros e Luiz Al- berto Cava Maceira E1P) , I I jrl --_, ;. ;#rii 41 mckireo. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746/000.493/86-50 RECURSO N9: 48.967 ACCRIDAON9: 105-2.368 RECORRENTE PINDARO FILGUEIRAS ALMEIDA RELATÓRIO PINDARO FILGUEIRAS ALMEIDA, residente na Rua General Venâncio Flores, 518 - Bairro 25 de agosto - Duque de Caxias - Rio de Janeiro, teve contra si lavrado o Auto de Infração que lhe exi- ge o pagamento de Imposto Suplementar no valor de Cz$ 36.867,98, acrescido de multa, correção monetária e juros de mora, em decor- rência do lançamento "ex officio" efetuado em conseqüência do arbi tramento do lucro ocorrido na Pessoa Jurídica "Torrefação e Moa- gem Regente Comércio e Indústria de Café Ltda.", da qual o inte- ressado foi sócio nos anos-base de 1982 e 1983, com a participação de 20% do capital social, percentual este, incidente sobre o lucro arbitrado e considerado automaticamente distribuído aos sOcios,que no caso foi de Cr$ 66.423.011 e Cr$ 146.514.999 (padrão monetário da época). Na impugnação, o contribuinte alegou que conforme de monstrado no processo lavrado contra a pessoa jurídica, as infra- ções em sua grande maioria eram improcedentes. Diante disto, é Ob- vio que o crédito tributário pretendido também deverá ser muitissi mas vezes menor. • • 1, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13746/000.493/86-50 2. Acórdão n9 105-2.368 O contribuinte alegou em sua impugnação, ainda t a de pendência da decisão a ser proferida no processo formalizado con- tra a Pessoa Jurídica. A decisão do Digno Delegado foi no sentido de manter o lançamento de que trata o Auto de Infração, acrescido da multa de 50% prevista no art. 728, II do RIR/80 e demais acréscimos le- gais. Intimado da decisão em 19.06.87, foi o recurso apre sentado em 19.06.87 onde reiterou as razões da impugnação. O processo matriz aludido anteriormente sob o n9 91.363, foi julgado por esta Câmara em 16.07.87, cuja cópia do acórdão n9 105-2.331 se acha às fls. e ficou assim ementado: ARBITRAMENTO DO LUCRO - IRPJ - Arbitra-se o lucro com base na soma dos valores do ativo circulante,rea lizavel a longo prazo e permanente, existente no mi cio de cada período-base, quando a empresa não man- têm escrituração regular de suas atividades, ou dei- xa de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172 do RIR/80. GLOSAS - Se o contribuinte não prova ter satisfeito as exigências previstas na legislação, as mesmas não podem ser admitidas como operacionais." • o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 13746/000.493/86-50 3. Acórdão n9 105-2.368 VOTO_ Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, relator. O recurso é tempestivo, uma vez que o prazo previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972 foi atendi do, até porque protocolado no mesmo dia do seu recebimento. Considerando que o acórdão desta Câmara, que julgou o processo matriz foi no sentido da procedência do arbitramento do lucro ocorrido na Pessoa Jurídica, consequentemente mantida a exi- gência do IRPJ calculado sobre o lucro arbitrado, é de ser conside rado como distribuído em favor dos sécios, na proporção da partici pação no capital social, na data do encerramento do período-base da Pessoa Jurídica, conforme dispõe os artigos 34, I e 35 do RIR/80. O que ficou decidido no processo contra a pessoa ju- rídica no tocante ã matéria que, por decorrência natural ou da pró pria lei, acarreta reflexo na tributação da pessoa física ou na fonte, faz coisa julgada no processo decorrente. Assim, provada a omissão de receitas na pessoa jurídica, presume-se que as mesmas tenham sido distribuídas aos sécios na proporção de seu capital so cial. Diante do exposto, não cabe a este Conselho rever sua própria decisão, razão porque, o processo decorrente deve ter o mesmo caminho daquele obtido no processo principal. Assim sendo, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito lhe negar provimento. Brasília (D ) 27 de a-osto de 1987 AQUILES • •DRI k 5 DE • IRA - RELATOR

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