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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745476 #
Numero do processo: 11618.004958/2007-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 30/05/2000 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.755
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência total dos crédito lançados, com base em qualquer dos critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional – CTN, quer seja pelo estabelecido no Art.150, § 4º, bem como no preceituado no artigo 173, I.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 30/05/2000  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Recurso voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso para reconhecer a decadência total dos  crédito lançados, com base em  qualquer  dos  critérios  estabelecidos  no  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  quer  seja  pelo  estabelecido no Art.150, § 4º, bem como no preceituado no artigo 173, I.  Carlos Alberto Mees Striongari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.     Fl. 93DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Relatório  Li,  compulsei  com  os  autos  e  corroboro  o  Relatório  de  primeira  instância  abaixo transcrito :   “Consoante  relatório  fiscal,  a  fls.  18/21,  tem­se  em  pauta  lançamento  de  contribuições  sociais,  incidentes  sobre  remuneração  de  mão­de­obra  relativa  à  construção  civil  de  unidade  residencial,  com  área  de  237,40  metros  quadrados,  localizada na Rua Manoel César Alencar, quadra 09, lote 16, no  Alto da Boa Vista, em Bayeux / PB, com matrícula no Cadastro  Especifico  do  INSS  —  CEI  n.°  13.019.02948/68,  de  responsabilidade  de  pessoa  física,  para  a  qual  não  houve  comprovação de recolhimentos à Seguridade Social.  O  fiscal  notificante  salienta  que  o  contribuinte,  em maio/2000,  ingressou com Pedido de Certidão Negativa de Débito ­ PCND,  apresentando  Declaração  de  Regularização  de  Obra  ­  DRO  e  Guia da Previdência Social — GPS relativa à obra em questão,  havendo  sido  expedida  a  correspondente  CND  n.°  0002486/2000, em 22/05/2000.  No entanto, verificou­se, posteriormente, a ausência de registro  da  citada  guia  nos  sistemas  informatizados  da  Previdência  Social,  com  a  intimação  do  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos.  Referida  medida  resultou  sem  êxito,  dado  que  não  houve  a  comprovação  do  recolhimento  em  tela,  ensejando,  em  conseqüência, o lançamento do crédito tributário respectivo, por  aferição indireta da mão­de­obra empregada, com base na área  construída, padrão da obra e número de pavimentos, consoante  Aviso de Regularização de Obra ­ ARO (fls. 15), utilizando­se o  Custo  Unitário  Básico  ­  CUB,  divulgado  pelo  Sindicato  da  Indústria  da  Construção  Civil  —  SINDUSCON  /  PB,  na  competência  05/2000,  correspondente  ao  mês  de  apresentação  da DRO e emissão do citado ARO.  Sobre o valor assim obtido, a fiscalização fez incidir as alíquotas  especificadas no discriminativo analítico do débito ­ DAD, a fls.  04  dos  autos,  lançando  as  respectivas  contribuições  sociais  relativas às parcelas de empregados e patronais, constituindo a  NFLD 37.103336­3, totalizando o valor de R$ 7.542,26 (sete mil,  quinhentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  vinte  e  seis  centavos),  na  ocasião de sua consolidação.  O  citado  lançamento  recebeu  novo  número  no  sistema  de  protocolo  no  Ministério  da  Fazenda,  a  saber:  11618.004958/2007­12.  Intimado, pessoalmente, em 19/09/2007, do lançamento em tela,  o  interessado,  por  meio  de  representante  legal,  consoante  procuração  a  fls.  31,  manejou  impugnação,  em  19/08/2007,  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11618.004958/2007­12  Acórdão n.º 2403­000.755  S2­C4T3  Fl. 94          3 ocasião em que requereu a improcedência do feito, argüindo, em  síntese:  I —  ilegitimidade  passiva  e  falta  de  interesse  processual,  dado  que  não  é  mais  proprietário  do  imóvel  e  quitou,  à  época,  os  valores devidos antes da realização de sua transferência.  II — que o filho do atual proprietário compareceu ao INSS e foi  vítima  de  má­fé  de  funcionário  do  órgão,  a  quem  pagou  a  quantia  exigida  para  a  regularização,  tendo  obtido  Certidão  Negativa  de Débito,  que  possibilitou,  inclusive,  a  transferência  de propriedade do referido imóvel.  III — que a GPS em questão foi apresentada pelo próprio INSS,  ocasião em que tomou conhecimento de sua falsidade.  Fez  juntar  à  sua  defesa,  em  cópias  sem  autenticação,  os  seguintes documentos:  Declaração para Regularização de obra ­ DRO (fl. 33); alvará  municipal  de  licença  para  construção  (f1s34);  Aviso  de  Regularização  de Obra  ­  ARO  (fl.  35); GPS  (fls.  36);  extratos  sobre  a  inexistência  da  guia  nos  sistemas  informatizados  da  Previdência (fls. 37/38 e 43);  Relatório  de  restrições  para  CND  (fls.  39);  intimação  para  regularização de obra (fl. 42 e 47), extrato de consulta ao pedido  de CND  (fl.  45);  cadastro  (fl.  46; 53); avisos  de  recebimento  ­  AR (fl. 40/41 e 48); declaração assinado pelo Sr. Isaelson Ramos  de  Oliveira  (fl.  49/51),  segundo  a  defesa,  filho  do  atual  proprietário do imóvel em tela; edital (tl. 52); despacho do chefe  da Arrecadação (fl. 54) e do Serviço da Receita Previdenciária  (fl. 55).”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a  7ª  Turma  Delegacia  de  Julgamento da Receita Federal do Brasil de Recife­(PE) ­ DRJ/REC, em 14 de fevereiro de emitiu  o Acórdão n ° 11­21.591, mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.75, onde reiterou  as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  É o Relatório.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado,  em  preliminar,  passo  a  observar  hipótese  decadencial  face  a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008. O material está no site do tribunal.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   a) os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”  DECADÊNCIA POR QUALQUER CRITÉRIO  Considerando  que  conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.18  o  período  da  ocorrência da infração foi definido para a competência única, 05/2000 , e ainda que a empresa  fora notificada em 19/09/2007, fl 01, por qualquer dos critérios, quer seja na forma do artigo  150, §4° do CTN ou do preceituado no artigo 173, I do mesmo diploma legal, o crédito lançado  pela  fiscalização  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  37.103.936­3  contra o contribuinte em tela, encontra­se totalmente fulminado pelo instituto da decadência.       DA ECONOMIA PROCESSUAL  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11618.004958/2007­12  Acórdão n.º 2403­000.755  S2­C4T3  Fl. 95          5 Em razão da decadência  total do  crédito  lançado, por economia processual,  deixo de enfrentar demais alegações.  CONCLUSÃO   Desse modo, por tudo que foi exposto, em PRELIMINAR, determino que se  reconheça a DECADÊNCIA do crédito lançado para a competência única do lançamento em  apreço,  05/2000,  com  base  em  qualquer  dos  critérios  estabelecidos  no  Código  Tributário  Nacional – CTN, quer  seja pelo estabelecido no Art.150, § 4º, bem como no preceituado no  artigo 173, I .  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 97DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4567522 #
Numero do processo: 14367.000226/2008-21
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP’S. INFORMAÇÕES DE DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Caso a empresa apresente informações que contenham dados não relacionados a fatos geradores, será lavrado Auto de Infração por esse descumprimento de obrigação acessória de informar corretamente ao fisco os fatos geradores passíveis de tributação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, procedendo ao recálculo da multa na forma do art.32-A da Lei n 8.212/91 com a redação dada pela Lei n 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o art.106, II, “c” do Código Tributário Nacional.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 142          1 141  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000226/2008­21  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.676  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  AMAZONIA CABO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP’S.  INFORMAÇÕES  DE  DADOS  NÃO  RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES.  Caso  a  empresa  apresente  informações  que  contenham  dados  não  relacionados  a  fatos  geradores,  será  lavrado  Auto  de  Infração  por  esse  descumprimento de obrigação acessória de informar corretamente ao fisco os  fatos geradores passíveis de tributação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, procedendo ao recálculo da multa na forma do art.32­A da Lei n  8.212/91  com  a  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009,  prevalecendo  a  mais  benéfica  ao  contribuinte, de acordo com o art.106, II, “c” do Código Tributário Nacional.    Ivacir Júlio de Souza – Presidente Substituto.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.        Fl. 142DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius  Sávio Cavalcante Lobato. Ausente o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 14367.000226/2008­21  Acórdão n.º 2403­000.676  S2­C4T3  Fl. 143          3   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  apresentado  às  fls.37  a  46  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém/PA (fls.23 a 32) que  julgou  PROCEDENTE  o  lançamento  constante  no  Auto  de  Infração  nº  37.146.048­4,  no  valor  originário de R$ 10.038,96 (dez mil e trinta e oito reais e noventa e seis centavos).  A  autuação,  segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.02  e  03,  corresponde  ao  descumprimento por parte da empresa da obrigação acessória prevista no art. 32, IV, parágrafo  3º e 5º, da Lei 8.212/91 combinado com o art. 225, IV e § 4º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  O período objeto da fiscalização compreendeu as competências de 01/2004 à  12/2004.  Ainda segundo o relatório fiscal, a empresa, durante 01/2004 a 12/2004, não  informou  em  GFIP’s  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  previdenciárias:  apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e informações a previdência – GFIP, com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.   Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  09/09/2008  e  apresentou  impugnação às fls. 16 a 20 alegando em síntese:  ­ A necessidade de serem reunidos os autos de infração nº 37.146.046­8 e nº  37.146.045­0  para  serem  julgados  conjuntamente  em  face  do  princípio  da  economia  processual,  para  que  a  requerente  não  tenha  que  repetir  por  quatro vezes a  juntada dos mesmos documentos e nas mesmas quantidades  mencionadas, posto que os documentos juntados em um servirão para todos  os outros;  ­ Que  desde  suas  origens,  o  grupo da  rede Amazônica  vinha  lutando para  obter  mais  espaço  na  grade  de  programação  da  Rede  Globo  para  ser  utilizado em documentários e discussão de  temas regionais de  interesse da  Amazônia, com o objetivo de demonstrar a importância de sua preservação,  tornar  conhecido  seu  potencial  turístico  e  promover  o  desenvolvimento  regional sustentável;  ­  Que  em  1993,  por  meio  da  portaria  nº  1.278  obteve  a  permissão  para  retransmissão  na  cidade  de  Manaus,  através  do  canal  44,  sendo  mantido  como  símbolo  da  luta  pelo  desenvolvimento  regional,  recebendo  a  denominação de Amazon Sat;  ­  Que  para  obter  um  canal  satélite  em  seu  próprio  nome,  ganhou  a  concorrência pública adquirindo o canal 22 para a cidade de Porto Velho;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     4 ­  Que  com  o  referido  canal  22,  obtido  pela  requerente,  o  canal  44  tem  o  mesmo  objetivo  concedido  para  a  cidade  de Manaus,  ambos  denominados  Amazon Sat;  ­ Que  nos  primeiros  anos  após  a  obtenção  da  concessão  de  2002,  que  foi  quando a Amazônia Cabo Ltda.  passou  a  existir  de  fato,  a  requerente  não  dispunha  de mão­de­obra  própria  e  que  todo  o  trabalho  de  administração  era  feito  pelo  pessoal  da  rádio  TV  Amazonas,  cujos  salários  e  encargos  sociais  e  previdenciários  continuaram  a  ser  recolhidos  na  folha  de  pagamento da Rádio TV Amazonas;  ­  Que  por  tudo  que  foi  demonstrado,  verifica­se  que  nenhum  valor  decorrente de despesas na DIPJ, como salários e ordenados, deixou de ser  recolhido  à  previdência  social,  pois  a  parte  dos  empregados  contratados  diretamente pela  recorrente  foi  recolhida na  folha da Amazon Cabo Ltda.,  conforme guias recolhimento anexo, e a parte dos empregados cedidos que  pertencem à Rádio TV Amazonas, foram recolhidos em sua respectiva folha;  ­ Que inexiste débito por parte da Amazônia Ltda;  ­  Que  os  valores  que  constam  no  auto  de  infração  foram  lançados  na  contabilidade  apenas  para  efeito  de  espelho  interno  para  avaliação  do  desempenho  econômico  da  Amazônia  Cabo  Ltda.,  cujas  despesas  são  recorrentes da mão­de­obra cedida pela Rádio TV do Amazonas;  ­ Que a multa aplicada no auto de infração não procede;  Instada a manifestar­se acerca da  impugnação, a 4° Turma da DRJ/Belém ­  PA proferiu acórdão (n°01­15.356) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO  N°  37.146.048­4.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAR  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS  AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração,  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações do interesse da Previdência  Social  na  forma  estabelecida  no  Art.  32,  IV,  §  5,  da  Lei  n°  8.212/91 e alterações posteriores.  REGISTRO CONTÁBIL DE ATOS E FATOS OCORRIDOS EM  OUTRA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO DA ENTIDADE.  O princípio contábil da entidade reconhece o Patrimônio como  objeto  da  Contabilidade  e  afirma  a  autonomia  patrimonial  da  pessoa jurídica em relação aos demais patrimônios.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 14367.000226/2008­21  Acórdão n.º 2403­000.676  S2­C4T3  Fl. 144          5 A contabilidade da empresa deve registrar somente os atos e os  fatos  ocorridos  que  se  refiram  ao  seu  patrimônio  e  não  os  relacionados com o patrimônio de outra empresa.  ÔNUS DA PROVA.  O crédito previdenciário lavrado em conformidade com o art. 37  da Lei n° 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N,  somente  será  elidido  mediante  a  apresentação  de  provas,  pelo  contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos.  RETROATIVIDADE BENIGNA EM MATÉRIA DE INFRAÇÃO.  Aplica­se a  lei nova ao ato ou  fato pretérito ainda pendente de  julgamento, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  Inteligência do  art. 106, II, c do CTN.  Para efeito de aferição da norma mais benéfica, a multa prevista  no  revogado  art.  32,  §  5°,  que  se  refere  à  apresentação  de  declaração inexata,deverá ser comparada com o novo art. 32­A,  inciso II, da Lei 8.212/1991, quando aplicada isoladamente (sem  a  existência  de  outra  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento da obrigação de pagar o tributo).  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Irresignada  com a  decisão  supra,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.37 a 46, alegando em síntese:  ­ Que os “fatos geradores” não foram realizados pela recorrente, tendo sido  atribuídos equivocadamente;  ­ Que deixou de  juntar a cópia dos  livros contábeis  (Diário e Razão), bem  como a DIPJ da empresa Rádio TV Amazonas por se tratar de empresas com  administrações distintas cuja recorrente não goza de acesso irrestrito;  ­  Ser  necessário  o  reconhecimento  da  preliminar  de  nulidade  por  ilegitimidade  passiva,  posto  que  o  agente  fiscal  ignorou  a  apuração  dos  elementos caracterizadores da ocorrência do “fato gerador”, bastando uma  análise  aos  documentos  acima  colacionados,  pertencentes  à  Rádio  TV  Amazonas, para deixar patente o erro na eleição do sujeito passivo;  ­  A  necessidade  de  ser  aplicado  corretamente  o  princípio  da  Primazia  da  realidade,  ressaltando  que  não  há  ao  longo  do  auto  de  infração  análises  condicionantes de vínculo de empregatício;  ­ Que foi incorreta a interpretação do art. 123 do CTN, visto que a cessão de  mão­de­obra  não  extingue  o  vínculo  de  emprego  dos  segurados  para  a  empresa cedente, o que se encaixa perfeito na definição celetista;  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     6 ­  Que  não  houve  prejuízo  ao  fisco  posto  que  nada  teria  a  recorrente  a  declarar nas GFIPs, até porque as obrigações sobre tais declarações recaem  sobre  outro  sujeito,  cujo  é  obrigado  a  honrar  o  quantum  da  obrigação  principal.  Por fim, requereu que fossem apreciadas as razões recursais para, no mérito,  julgar  totalmente  improcedente  a  multa  posta  por  não  apresentar  GFIP  com  os  dados  correspondentes a fatos geradores.   É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 14367.000226/2008­21  Acórdão n.º 2403­000.676  S2­C4T3  Fl. 145          7   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA  A  empresa  autuada  foi  submetida  à  fiscalização  federal  desde  23/06/2008  com a ciência do  contribuinte pela  entrega do Termo de  Início de Ação Fiscal  (fls.08  a 11).  Durante  a  ação  fiscal,  foram  verificados  diversos  documentos,  tais  como  as  rescisões  de  contratos de  trabalho, os  livros  razão e diário,  os  arquivos digitais da DIPJ,  informações  em  meio digital, dentre outras documentações.  Assim,  diante  dessa  análise  documental,  verificou­se  que  a  empresa  recorrente  apresentou  GFIP’s  das  competências  01/2004  a  12/2004  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  No caso em tela, o fisco procedeu à lavratura do auto de infração ao verificar  que  a  empresa  registrou  em  sua  contabilidade  (livro  razão  e  livro  diário)  e  declarou  na  Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica despesas de salários sem a correspondente  inserção dos valores e beneficiários em GFIP, ou seja, não declarou as remunerações e demais  despesas  com empregados, violando supostamente previsão do.32,  IV, parágrafos 3º e 5º, da  Lei  8.212/91  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  §  4º,  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do  FGTS; (Destacou­se)    Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     8 (...)  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Ressalte­se  que  os  parágrafos  3  e  5  do  art.32  da  Lei  n  8.212/91  foram  revogados pela Lei n 11.941/2009, mas esses dispositivos não alteraram a obrigação tributária  da empresa de declarar/informar à Secretaria da Receita Federal dados cadastrais e elementos  relativos aos fatos geradores de contribuição previdenciária.  A  recorrente  apresentou  a  GFIP  com  omissão  de  dados  (não  informou  valores  recebidos  nem  os  beneficiários  dessas  quantias  em  GFIP),  o  que  caracteriza  a  entrega desse documento com dados não correspondentes aos fatos geradores.   Vale destacar ainda que a recorrente deixa claro que os valores encontrados  pela fiscalização referem­se às  remunerações lançadas na contabilidade, que foram pagas aos  funcionários da Rádio TV do Amazonas,  os quais  foram cedidos para prestarem serviços na  empresa  ora  autuada,  tendo  ainda  a  contribuição  previdenciária  já  incidido  e  havido  o  recolhimento com relação a esses valores.  Todavia, destaco a falta de prudência da recorrente de ter realizado recebido  essa prestação de serviços cedida pela Rádio TV Amazonas, tendo em vista que não há como  uma pessoa jurídica exercer suas atividades sem a formação de um quadro de empregados, o  mínimo que seja, os quais, ao trabalharem, estarão realizando o fato gerador das contribuições  sociais previdenciárias.  Tal  fato,  entretanto,  não  foi  informado  pela  recorrente,  que  teve  pessoas  laborando em seu favor e não declarou as despesas com salários nas GFIPs dos meses relativos  ao exercício de 2004, tendo realizado uma confusão no que diz respeito às contas das pessoas  jurídicas  do  mesmo  “grupo”,  indo  de  encontro  ao  Princípio  Contábil  da  Entidade,  o  qual  determina  que  cada  estabelecimento/empresa  tem  seu  patrimônio  próprio,  devendo  a  contabilidade registrar somente atos e fatos que se refiram ao patrimônio desta sem relacionar  com os fatos relativos às outras empresas ou de seus sócios.  Desse modo, entendo que a  infração ocorreu, motivo pelo qual a recorrente  estará  sujeita  ao  pagamento  da  multa  prevista  na  legislação  competente,  qual  seja  o  Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n 3.048/99) e a Lei n 8.212/91, in  verbis:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)  II  ­  cem por cento do valor devido relativo à contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 14367.000226/2008­21  Acórdão n.º 2403­000.676  S2­C4T3  Fl. 146          9 assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por  outras;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  9/06/2003)    O Regulamento (Decreto n 3.048/99) cuidou ainda de tratar da atualização do  valor cobrado, nos termos do art.373, in verbis:  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social..  No mesmo sentido, a Lei nº 8.212/91 preleciona  ainda em seu art. 32, § 5º  que a empresa que apresentar os documentos do art.32, IV, com dados que não correspondam  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  pagará  multa  correspondente  a  100%  (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada. Então vejamos:  Art.32 – (...)  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009.  Na presente autuação, a fiscalização aplicou, ao fundamentar a aplicação da  multa no §5º do art.32 da Lei n 8.212/91, um valor máximo de multa com base na quantidade  de segurados da empresa. Todavia, ambos os dispositivos (§4º e §5º) foram revogados pela Lei  n 11.941/2009.  Referida  lei,  ao  revogar  os  dispositivos  acima  citados,  incluiu  novo  dispositivo na Lei n 8.212/91, o qual estabeleceu que a empresa que deixasse de apresentar o  documento do inciso IV do art.32 ou apresentasse­o com incorreções/omissões seria intimada a  prestar esclarecimentos e pagar multa de acordo com a conduta praticada. Então vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a  apresentar  com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     10  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Pelo exposto, percebe­se que o critério adotado para aplicação de multa por  descumprimento de obrigação acessória foi alterado, podendo assim o valor inicial da multa ser  reduzido pela aplicação da nova lei que retroagirá para beneficiar o contribuinte, nos moldes do  art.106, II, “c”do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  Desse modo, entendo que a infração cometida pela recorrente em apresentar  as GFIP’s com dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias,  incorre no descumprimento previsto no art.32­A, caput, da Lei n 8.212/91 com redação dada  pela  Lei  n  11.941/2009,  devendo,  portanto,  tal  norma  retroagir,  se  for  mais  benéfica  ao  contribuinte,  para  ser  aplicada  ao  caso  em  tela,  conforme  o  art.106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 14367.000226/2008­21  Acórdão n.º 2403­000.676  S2­C4T3  Fl. 147          11   CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  de  modo  que  seja  mantida  a  cobrança  do  Auto  de  Infração  nº  37.146.048­4,  na  forma  do  art.32­A  da  Lei  n  8.212/91  com  a  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o art.106, II, “c” do  Código Tributário Nacional.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA

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4743526 #
Numero do processo: 13963.000454/2007-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/05/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO DO RECURSO. Sendo constatada uma das hipóteses (contradição, omissão, obscuridade) para o acolhimento dos embargos de declaração, esses serão acolhidos para sanar o vício anteriormente apontado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2403-000.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração para dar-lhe provimento a fim de sanar as contradições apontadas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 163          1 162  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.000454/2007­29  Recurso nº  154.658   Embargos  Acórdão nº  2403­000.675  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Embargante  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM  FLORIANÓPOLIS/SC  Interessado  ROBERGE AUTOMOTIVA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/05/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONTRADIÇÃO.ACOLHIMENTO DO  RECURSO.  Sendo constatada uma das hipóteses (contradição, omissão, obscuridade) para  o acolhimento dos embargos de declaração, esses serão acolhidos para sanar  o vício anteriormente apontado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  Embargos  de  Declaração  para  dar­lhe  provimento  a  fim  de  sanar  as  contradições  apontadas.  Ivacir Júlio de Souza – Presidente Substituto.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius  Sávio Cavalcante Lobato. Ausente o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.     Fl. 163DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     2   Relatório  Trata­se de embargos de declaração (fls. 159 a 160) opostos pelo Delegado da  Receita Federal do Brasil em Florianópolis, com esteio nos artigos 64, inciso I, e 65, parágrafo  1,  V,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria MF no  256/2009,  contra o Acórdão nº 2403­00.178 que  conheceu do  recurso  voluntário  apresentado  no  processo  em  epígrafe  e  deu­lhe  provimento  parcial  no  sentido de manter parte da cobrança constante na NFLD n° 37.058.019­2, tendo em vista o não  acolhimento  da  alegação  do  contribuinte  de  ter  sido  cobrado  em  excesso  pelos  motivos  já  apresentados no julgamento do acórdão.   A parte embargante, na qualidade de autoridade encarregada pela execução do  acórdão n 2403­00.178, proferido em 22 de setembro de 2010, sustenta que houve contradição  entre  o  decisum  e  o  disposto  no  art.106,  II,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional  no  que  diz  respeito  à  exoneração  do  valor  de R$  2.078,44  (dois mil  e  setenta  e  oito  reais  e  quarenta  e  quatro centavos), quantia relativa à competência 05/2007, e à aplicação da multa mais benéfica  ao contribuinte.  A  contradição,  conforme  apresenta  o  embargante,  faz­se  presente  em  dois  momentos. A primeira ocorreu quando o acórdão nº 2403­00.178 decidiu pela exoneração da  quantia de R$ 2.078,44 (dois mil e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) relativa à  competência  05/2007,  o  que  já  havia  sido  decidido  em  1  instância  pela  5  Turma  da  DRJ/Florianópolis através do acórdão n 07­11.438, motivo pelo qual não havia que se falar em  nova retificação/exclusão de valores.  Ato  contínuo,  alegou­se  ainda  que  a  segunda  contradição  ocorreu  quando  o  v.acórdão aplicou o disposto no art.106, II, “c” do CTN à multa moratória e aos juros, ou seja,  decidiu pela  retroatividade da norma prevista no  art.35 da Lei n 8.212/91 com  redação dada  pela Lei n 11.941/2009 ao caso.  Por derradeiro, requereu que o acórdão n 2403­00.178 fosse reformado e que as  contradições fossem sanadas.  É o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 13963.000454/2007­29  Acórdão n.º 2403­000.675  S2­C4T3  Fl. 164          3     Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  decisão  deste  Conselho,  prolatada  nos  termos do Acórdão nº 2403­00.178, incorreu em contradição, capaz de ensejar o acolhimento  da medida integrativa por meio de embargos de declaração, pelas razões fático­jurídicas que a  seguir passo a expor:  Quanto  aos  requisitos  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração  opostos,  entendo  que  foram  preenchidos  os  itens  de  tempestividade;  da  regularidade  de  representação (embargos opostos por titular da unidade da DRJ responsável pela execução de  acórdãos do CARF); dos requisitos de cabimento (contradição).  Passando­se à análise do requisito de cabimento, entendo que houve contradição  no voto de minha relatoria nos dois momentos alegados pela empresa contribuinte. Primeiro,  em meu próprio voto, há a informação de que o valor de R$ 2.078,44 (dois mil e setenta e oito  reais  e quarenta  e quatro  centavos)  já  havia  sido  exonerado  em 1  instância,  o  que  impediria  nova manifestação nesse sentido. Vejamos trecho do meu voto:  A recorrente alega que houve excesso de cobrança na NFLD n  37.058.019­2,  tendo  em  vista  que  realizou  pagamentos  através  de GPS’s,  totalizando  a  quantia  total  de R$  27.235,62  (vinte  e  sete  mil,  duzentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  sessenta  e  dois  centavos). Aduziu que o  julgamento de 1 instância só excluiu o  valor de R$ 2.078,44 (dois mil e setenta e oito reais e quarenta e  quatro  centavos),  referente  à  competência  05/2007,  quando  na  verdade deveria ter excluído um valor maior.  Pelo  exposto,  percebe­se  que  o  voto  já  havia  mencionado  essa  exclusão,  tendo realmente ocorrido um erro quando da conclusão do voto, em que afirmei ser necessária  a  exclusão  da  quantia  de  R$  2.078,44  (dois  mil  e  setenta  e  oito  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos).  Ademais, com relação à aplicação do disposto no art.106, II, “c” do Código  Tributário Nacional, o qual trata da retroatividade de normas que tratem de penalidade ao caso  concreto, entendo que também houve contradição do meu voto com a disposição expressa do  CTN, haja vista que a regra do diploma legal só é aplicável às penalidades e não aos juros, que  são parcelas agregadas ao valor principal e visam a atualizar o crédito  tributário que não  foi  recolhido na época devida.  Assim, entendo que o acórdão embargado, da forma como tratou a matéria, foi  contraditório, e, como consequência, o seu julgamento deve ser reformado.  Diante  do  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  voto  pelo  conhecimento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para dar­lhe provimento, acolhendo­os,  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     4 para  que  sejam  sanadas  as  contradições  apontadas,  devendo  a  nova  decisão  do  acórdão  2403.00.178 ficar redigida da seguinte forma:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  mantendo  a  cobrança  do  crédito  nos  termos  da  decisão  de  1  instância com o recálculo da multa moratória nos termos do art.35, caput, da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei n 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                Fl. 166DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA

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Numero do processo: 10920.002032/2006-15
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1802-000.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em Diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 1          1             S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002032/2006­15  Recurso nº  000.000  Resolução nº  1802­000.026  –  2ª Turma Especial  Data  23 de fevereiro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MÓVEIS RUDNICK S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o  julgamento em Diligência, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel,  Gilberto  Baptista  e  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta  em  substituição  ao  Conselheiro  Alfredo Henrique Rebello Brandão.           Fl. 186DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10920.002032/2006­15  Resolução n.º 1802­000.026  S1­C1T1  Fl. 2          2   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 151/170 interposto pela contribuinte em  face  da  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ/Curitiba  (fls.  145/146)  que  indeferiu  a  solicitação  de  revisão  do  despacho  descisório  que  não  homologara  a  compensação  por  inexistência do crédito utilizado/pleiteado.  Por  bem  resumir  a  lide,  reproduzo  o  relatório  e  os  fundamentos  do  despacho  decisório da unidade de origem da RFB, de 04/09/2006 (fl.110), in verbis:  (...)  Versa o presente processo sobre a Declaração de Compensação de fls.  01/03,  PER/DCOMP  n°  40258.70099.311003.1.3.02­2340,  por  meio  da qual o contribuinte acima identificado informou a parcial utilização  de crédito originado de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  —  IRPJ,  apurado  no  ano­calendário  de  2002,  exercício  2003,  no  montante  originário  de R$  43.459,86  (quarenta  e  três  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  nove  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  na  compensação de débito de CSLL (código 2484), período de apuração  09/2003, no valor originário de R$ 11.727,93.  (...)  Pela análise dos documentos acostados ao processo, verifica­se que, no  ano­calendário de 2002, o  interessado optou pela apuração anual do  lucro  real  (fl.  18),  determinando  mensalmente  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda com base em balanços ou balancetes de redução ou  suspensão, de acordo com as  informações constantes da Ficha 11 da  DIPJ/2003 (fls. 21/24).   As estimativas a pagar assim apuradas, referentes aos meses de janeiro  e junho a novembro, foram informadas como adimplidas por meio de  pagamentos e compensações com a utilização de créditos provenientes  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  período  anterior  e  de  ação  judicial  relativa  ao  PIS,  de  acordo  com  informações  extraídas  das  DCTF do período (fls. 28/34), os quais perfazem  a importância de R$  503.421,08,  bem  como  de  retenções  na  fonte  no  valor  total  de  R$  203.504,05.   Dessa  forma,  ao  invés  da  dedução  de  R$  563.895,75,  declarada  nas  linhas  13  e  16  da  Ficha  12A  da  DIPJ/2003  (fl.  25),  passaremos  à  análise das deduções no montante 706.925,63 que corresponde ao total  declarado pelo interessado na DIPJ e em DCTF.  Os pagamentos efetuados pelo contribuinte mediante DARF totalizam o  montante  originário  de  R$  93.088,57,  estando  confirmados  à  tela  do  sistema SINAL09 de fl.35.  Os  montantes  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  utilizados  como  dedução  do  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10920.002032/2006­15  Resolução n.º 1802­000.026  S1­C1T1  Fl. 3          3 IRPJ a pagar e discriminados na Ficha 43 da DIPJ/2003 (fls. 26/27),  encontram­se estampados às  telas do sistema SIEF — Declaração do  Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) do beneficiário (fls. 38/45),  totalizando as retenções o valor de R$ 203.504,05.  O crédito proveniente de compensações realizadas com a utilização de  saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2001, no valor  de 179.333,01 pode aqui ser considerado — apesar de a Ficha 12A da  DIPJ/2002  estampar  saldo  negativo  de  R$  199.631,17  (fl.  56),  valor  esse  insuficiente  para  a  compensação de  todos  os  débitos  do  próprio  IRPJ  (períodos de apuração 01/2002 e 06/2002 a 09/2002) e mais os  débitos  de  IRRF  (fls.73/108)  compensados  com  o  mesmo  crédito  —,  posto que o Imposto de Renda Retido na Fonte declarado na Ficha 43  da declaração (fls. 57/58) e confirmado às telas do sistema SIEF­DIRF  (fls.  63/72)  é  superior  a  esse  montante,  bem  como  pelo  fato  de  o  interessado possuir créditos de IRPJ de períodos anteriores, conforme  declarações dos anos­calendário 1998 a 2000 (fls. 46/51), avalizando,  assim, as informações prestadas relativamente à origem do crédito nas  DCTF  referentes  ao  ano­calendário  de  2001  (fls.  59/62),  embora  em  valores  diversos  dos  indicados  na  respectiva Ficha 11  da DIPJ/2002  (fls. 52/55).  No  entanto,  em  relação  à  compensação  indicada  no  âmbito  do  processo  n°  13976.001104/2002­26,  vinculado  ao  de  n°  13976.000467/2003­25,  relativo  à  compensação  administrativa  de  título  judicial  concernente  ao  PIS,  obtido  nos  autos  do  processo  n°  96.0103244­4, no valor de R$ 231.000,00, cumpre esclarecer ter sido  ela não homologada, estando, no momento, em fase de  impugnação  (aguardando  julgamento)  perante  a  DRJ/Florianópolis,  de  acordo  com telas de fls. 36/37.  Neste  ponto,  cumpre  registrar  que  da  acima  mencionada  compensação  de  R$  231.000,00  declarada  em  DCTF  do  IRPJ  do  período  de  apuração  11/2002  (fl.  34)  e  cadastrada  no  sistema  PROF1SC  (fls.  36/37),  o  interessado  declarou  no  PER/DCOMP  n°  40258.70099.311003.1.3.02­2430  (fls.  01/03)  o  valor  de  apenas  R$  8.437,05.  Portanto,  essa  compensação  encontra­se  pendente  de  decisão  administrativa,  donde  se  conclui  que  o  direito  creditório  a  ela  vinculado não se reveste, ao menos por ora, das condições de liquidez  e  certeza  essenciais  ao  seu  reconhecimento.  Ou  seja,  somente  a  extinção  do  crédito  tributário,  sob  a  forma  de  efetivo  pagamento  ou  efetiva  compensação,  configura  a  hipótese  textualmente  referida  na  redação  do  artigo  6°,  §  1°,  II,  da  Lei  n°  9.430/1996,  para  fins  de  reconhecimento de indébito tributário decorrente do confronto entre a  soma  das  estimativas  mensais  e  o  valor  do  imposto  apurado  na  declaração de ajuste anual.  Por conseguinte, das deduções informadas de R$ 706.925,63, é cabível  o reconhecimento de R$ 475.925,63 e, em conseqüência, a Ficha 12A  (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real) da DIPJ/2003 (fl.  25) passa a  estampar os  seguintes  valores,  com a alteração do  saldo  negativo  de  R$  43.459,86  para  IRPJ  a  pagar  no  montante  de  R$  44.510,26:  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10920.002032/2006­15  Resolução n.º 1802­000.026  S1­C1T1  Fl. 4          4 (...)           DECISÃO  No  uso  da  competência  definida  pelo  artigo  250,  XXI,  do Regimento  Interno  da  SRF,  aprovado  pela Portaria MF  n°  30/2005,  e  delegada  pela  Portaria  DRF/Joinville  n°  08/2006,  indefiro  o  pedido  de  restituição referente a saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2002,  bem  como  não  homologo  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  MÓVEIS RUDNICK S/A., CNPJ n° 86.046.612/0001­30, informada no  PER/DCOMP n° 40258.70099.311003.1.3.02­2340 (fls. 01/03).  (...)                                                                                           (Grifos meus)  Irresignada  com  essa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  junto  à DRJ/Curitiba,  alegando  que  o  saldo  negativo  do  IRPJ  informado  na  DIPJ 2003, ano­calendário 2002, estaria correto, juntando aos autos ­ inclusive – demonstrativo  de cálculo (fls.115/117).  Porém,  a  DRJ/Curitiba,  apreciando  a  lide,  indeferiu  a  solicitação  de  revisão,  mantendo  a decisão anterior.   A decisão recorrida tem a seguinte ementa (fl.145):  (...)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INSUBSISTENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  Comprovado  nos  autos  que  o  interessado  não  dispõe  de  saldo  de  direito creditório suficiente para a compensação pleiteada, impõe­se o  indeferimento do pedido.  Compensação não Homologada.  (...)  Quanto aos processos conexos citados anteriormente, consta do relatório – parte  integrante do Acórdão ora  recorrido – que a  lide do processo nº 13976.001104/2002­26, que  trata  de  compensação  do  débito  do  IRPJ  estimativa  de  novembro/2002  no  valor  de  R$  231.000,00  com  crédito  do  PIS  de  origem  judicial,  foi  julgada  pela  citada  Delegacia  de  Julgamento, conjuntamente, com a lide objeto dos autos do processo  nº 13976.000467/2003­ 25 que trata, especificamente, do pedido de restituição do crédito do PIS decisão judicial,  e o  resultado do julgamento conjunto – nesse processos conexos ­ foi pela ratificação, ou seja, pela  confirmação da inexistência do crédito pleiteado do PIS; que a lide, a contenda, objeto desses  processos foi submetida à apreciação do CARF, mediante apresentação de Recurso Voluntário  pela contribuinte (que tais processos tramitam no CARF).  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10920.002032/2006­15  Resolução n.º 1802­000.026  S1­C1T1  Fl. 5          5  A propósito,  transcrevo – nessa parte  ­ o  relatório parte  integrante da decisão  recorrida (fl. 145­verso), in verbis:  (...)  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  Despacho  Decisório de fls. 110 a 114, proferido pelo chefe do Seort da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Joinville,  pelo  qual  foi  indeferido  o  pedido de restituição referente ao saldo negativo de IRPJ apurado em  31.12.2002, e considerada não homologada a compensação informada  pelo PER/Dcomp de fls. 1 a 3.  A  razão  do  indeferimento  foi  a  glosa  da  compensação  de  parte  do  débito de estimativa de novembro, no valor de R$ 231.000,00 (fl. 34),  por inexistência de direito creditório (fls. 36 e 37).  Essa compensação  foi  analisada  no  bojo  do  processo  n°  13976.000467/2003­25,  sendo  que  a  decisão  da  unidade  de  origem  foi  ratificada  por  esta DRJ  e  o  recurso voluntário contra esse indeferimento encontra­se pendente de  apreciação.  A  unidade  de  origem  excluiu  o  valor  das  compensações  não  homologadas  na    apuração  do  imposto  apurado  em  2002,  que  se  reverteu de um saldo negativo de R$ 43.459,86 para imposto a pagar  R$ 44.510,26.  (...)  Inconformada  com  o Acórdão  da DRJ/Curitiba  (fls.  145/146),  do  qual  tomou  ciência  em  30/04/2009,  a  interessada  apresentou  Recurso  Voluntário  em  29/05/2009  de  fls.  151/171, juntando ainda o documento de fl. 172, cujas razões, em síntese, são as seguintes:   1­  Quanto  aos  fatos:  a  recorrente  faz  longo  arrazoado  quanto  à  origem  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS  decorrente  dos  Decretos­Lei  nºs  2.445/88 e 2.449/88, os quis foram declarados inconstitucionais pelo STF  em sede de Recurso Extraordinário,  com efeito  inter partes; porém, por  força de Resolução do Senado Federal, o efeito foi estendido erga omes;  que,  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº.  96.0103244­4  que  moveu,  foi  assegurado  pela  autoridade  judicial  o  direito  ao  crédito,  oriundo  de  recolhimentos a maior dessa exação  fiscal no período, contra a Fazenda  Nacional; que calculou o seu crédito com base na LC nº 07/70 (art. 6º);  que  a Receita  Federal,  entendendo  de  forma  diversa,  não  reconheceu  o  seu  crédito  no montante  estimado,  glosando  todos  os  períodos  quitados  pelo encontro de contas (compensações realizadas); que, segundo o fisco,  para  o  cálculo  do  crédito  é  inaplicável  a  base  de  cálculo  do  sexto mês  anterior  ao  do  fato  gerador,  e  sim  a  base  de  cálculo  da  legislação  posterior;  2­  Preliminarmente,  a  interessada  pediu  a  reunião,  por  conexão,  dos  processos  administrativos  que  tratam,  respectivamente,  do  pedido  de  restituição  do PIS  ­  decisão  judicial  (PAF nº  13976.000467/2003­25),  e  de compensação do IRPJ estimativa de novembro/2002 com PIS ­ decisão  judicial  (PAF  nº  13976.001104/2002­26),  cujo  IRPJ  estimativa  –  antecipação ­ foi deduzido – como crédito ­ na apuração do IRPJ apurado,  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10920.002032/2006­15  Resolução n.º 1802­000.026  S1­C1T1  Fl. 6          6 implicando saldo negativo de imposto a pagar na declaração de ajuste, o  qual  foi  utilizado  na  compensação  do  débito  da  CSLL  do  PA  setembro/2003,  objeto  dos  presentes  autos. O  pedido  de  reunião,  ainda,  arrola mais 17 (dezessse) processos conexos, conforme relação constante   de fl. 169; que tal solução se impõe para evitar julgamentos contraditórios  ou díspares, e também por ser medida de economia processual;  3­  No mérito,  a  recorrente  trata  da  origem  do  crédito  do  PIS;  da  base  de  cálculo a  ser aplicada no cálculo do crédito –  semestralidade  (art. 6º da  LC  07/70);    correção  monetária  da  base  de  cálculo  (falta  de  previsão  legal); e direito à compensação;  4­  Que seja reconhecido o seu direito de crédito;  5­  Que seja homologada a compensação objeto dos autos.  É o relatório.                                    Fl. 191DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10920.002032/2006­15  Resolução n.º 1802­000.026  S1­C1T1  Fl. 7          7   Voto    Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O Recurso Voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  e  preenche  as  demais  condicões de admissibilidade. Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, tratam os autos de Declaração de Compensação ­ DCOMP,  transmitida eletronicamente em 31/10/2003, por meio da qual a  recorrente compensou débito  da CSLL  (código 2484),  período de  apuração 09/2003,  no valor originário de R$ 11.727,93,  utilizando crédito, em valor correspondente, de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica — IRPJ, apurado no ano­calendário de 2002, exercício 2003, no valor original de R$  43.459,86 (quarenta e três mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e seis centavos).  As instâncias anteriores de julgamento deixaram de homologar a compensação,  ante a inexistência do crédito pleiteado/utilizado.  Por  outro  lado,  a  recorrente,  irresignada,  defende  a  existência  do  direito  creditório utilizado na compensação (saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2002), e clama  pela homologação da compensação efetuada.  A recorrente frisou, ainda, que – para reconhecimento do saldo negativo do IRPJ  do  ano­calendário  2002  –  é  necessário  acolher­  antes  de  tudo  –  a  compensação  do  IRPJ  estimativa  de  novembro/2002  com  PIS  (judicial):  compensação  objeto  do  PAF  nº  13976.001104/2002­26; que faz jus ao crédito da Contribuição para o PIS com base na LC nº  07/70  (art.  6º)  ­  semestralidade,  em consonância  com provimento  jurisdicional  transitado em  julgado; que a Receita Federal, entendendo de forma diversa, não reconheceu o seu crédito do  PIS,  glosando  todos  os  períodos  quitados  pelo  encontro  de  contas  (compensações  realizadas  com  crédito  do  PIS  judicial);  que,  segundo  o  fisco,  para  o  cálculo  do  crédito  do  PIS  é  inaplicável a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador (semestralidade), e sim a  base de cálculo da legislação posterior.  Compulsando os autos, verifica­se que, no ano­calendário de 2002, a interessada  optou pela apuração anual do Lucro Real (fl. 18), determinando mensalmente a base de cálculo  do Imposto de Renda com base em balanços ou balancetes de redução ou suspensão, de acordo  com as informações constantes das Fichas 11 da DIPJ/2003 (fls. 21/24).  Da  Ficha  12A  da  DIPJ/2003  (fl.25)  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro Real, consta ­ como Imposto a pagar ­ o saldo negativo de R$ 43.459,86, cujo resultado  foi obtido assim:  Imposto Apurado (R$)                                             547.537,72  Deduções:    (­) Incentivos Fiscais                                              27.101,83  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10920.002032/2006­15  Resolução n.º 1802­000.026  S1­C1T1  Fl. 8          8 (­) Imposto pago por estimativa                                            528.612,94  (­) IRRF                                               35.282,81  Imposto de Renda a Pagar (saldo negativo)                                           (43.459,86)    Com relação a esse saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2002, a autoridade  fiscal da DRF/Joinvillle, depois de análise minuciosa, concluiu – no despacho decisório – pela  inexistência desse saldo negativo do imposto (houve reversão para saldo a pagar), pois glosara  o  crédito  do  IRPJ  estimativa  de  novembro/2002  no  valor  de R$  231.000,00  (antecipação  de  imposto  não  paga),  pois  esse  valor    havia  sido  compensado  com  crédito  inexistente  do  PIS  judicial.  Por conseguinte, restou apurado pelo fisco saldo de imposto a pagar no montante de  R$ 44.510,26 na revisão da declaração de ajuste (fl. 110).    A propósito, nessa parte consta dos autos que:  ­ o débito de estimativa do IRPJ de novembro/2002 no valor de R$ 231.000,00  foi compensado pela recorrente com crédito de PIS (título judicial) ­  por DCOMP ­ processo  n° 13976.001104/2002­26;  ­  que  os  autos  desse  processo  foram  reunidos,  por  anexação,  aos  autos  do    processo n° 13976.000467/2003­25 que trata do pedido de restituição do crédito do PIS (título  judicial), para análise conjunta;  ­  que,  no  julgamento  conjunto  desses  processos  pela  DRJ/Curitiba,  restou  decidido  que  o  crédito  de  PIS  (título  judicial)  é  inexistente  (não  houve  reconhecimento  da  semestralidade do PIS).  A propósito, transcrevo, nessa parte, o relatório constante do despacho decisório  da  DRF/Joinville  que  não  reconheceu  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2002  (fl.119):  (...)  No  entanto,  em  relação  à  compensação  indicada  no  âmbito  do  processo  n°  13976.001104/2002­26,  vinculado  ao  de  n°  13976.000467/2003­25,  relativo  à  compensação  administrativa  de  título  judicial  concernente  ao  PIS,  obtido  nos  autos  do  processo  n°  96.0103244­4, no valor de R$ 231.000,00, cumpre esclarecer  ter sido  ela  não  homologada,  estando,  no  momento,  em  fase  de  impugnação  (aguardando julgamento) perante a DRJ/Florianópolis, de acordo com  telas de fls. 36/37.  (...)  Portanto,  essa  compensação  encontra­se  pendente  de  decisão  administrativa,  donde  se  conclui  que  o  direito  creditório  a  ela  vinculado não se reveste, ao menos por ora, das condições de liquidez  e  certeza  essenciais  ao  seu  reconhecimento.  Ou  seja,  somente  a  extinção  do  crédito  tributário,  sob  a  forma  de  efetivo  pagamento  ou  efetiva  compensação,  configura  a  hipótese  textualmente  referida  na  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10920.002032/2006­15  Resolução n.º 1802­000.026  S1­C1T1  Fl. 9          9 redação  do  artigo  6°,  §  1°,  II,  da  Lei  n°  9.430/1996,  para  fins  de  reconhecimento de indébito tributário decorrente do confronto entre a  soma  das  estimativas  mensais  e  o  valor  do  imposto  apurado  na  declaração de ajuste anual.  Por conseguinte, das deduções informadas de R$ 706.925,63, é cabível  o reconhecimento de R$ 475.925,63 e, em conseqüência, a Ficha 12A  (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real) da DIPJ/2003 (fl.  25) passa a  estampar os  seguintes  valores,  com a alteração do  saldo  negativo  de  R$  43.459,86  para  IRPJ  a  pagar  no  montante  de  R$  44.510,26:  (...)   O  voto  condutor  do  Acordão  da  DRJ/Curitiba  (decisão  ora  guerreada),  que  manteve  a  decisão  da  unidade  de  origem  da  RFB,  também  reitera  a  inexistência  do  saldo  negativo do IRPJ do ano­calendário 2002 (fls.  145­v e 146):  (...)  Embora o interessado afirme não compreender o motivo pelo qual foi  indeferida a sua compensação, resta claro no despacho decisório que o  óbice  à  pretensão  da  empresa  reside  na  inexistência  de  direito  creditório apurado no processo n° 13976.000467/2003­25.  Esse processo foi formalizado para verificar a existência de indébito de  PIS,  questionado  junto  à  Justiça  Federal  (ação  n°  96.0103244­4,  1ª   Vara de Joinville). No bojo daquele processo administrativo, a unidade  de origem apurou, em conformidade com o decidido pela Justiça, que  inexiste direito creditório disponível para compensação. Esse processo  encontra­se  em  grau  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Assim,  a  compensação  de  parte  da  estimativa  de  IRPJ  de  novembro/2002,  no  valor  de  R$  231.000,00,  foi  glosada  quando  da  verificação do saldo de imposto do ano de 2002.  A  unidade  de  origem,  embora  tenha  glosado  tal  compensação,  considerou o valor de IRRF de R$ 203.504,05 como disponível para o  interessado  (...). Daí o demonstrativo de  fl. 113, que reverteu o  saldo  de IRPJ de (R$43.459,86) para R$ 44.510,26,(...)  O  demonstrativo  preparado  pelo  interessado  (fl.  116)  continua  a  considerar,  indevidamente, a antecipação de novembro/2002 no valor  de  R$  231.000,00,  referente  à  compensação  com  direito  creditório  inexistente, e não deve prevalecer.  Observo  ainda  que,  embora  o  valor  da  estimativa  de  IRPJ  de  novembro/2002 tenha sido objeto de compensação via Dcomp, à época  em  que  esta  foi  protocolizada  (27.12.2002),  não  tinha  o  caráter  de  confissão de dívida. Tal status só lhe foi conferido com a edição da MP  n° 135, publicada em 31.10.2003, cujo art. 17, ao adicionar novo § 6º  ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, atribuiu à declaração de compensação  natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10920.002032/2006­15  Resolução n.º 1802­000.026  S1­C1T1  Fl. 10          10 Caso fosse válida a confissão de dívida via referida Dcomp, teria sido  o caso de cobrar a estimativa devida confessada e deixar de efetuar a  glosa desse valor na apuração do saldo negativo de 2002. Porém, pelos  motivos expostos, correto o procedimento da unidade de origem.  (...)  Entretanto, os autos do processo conexo nº 13976.000467/2003­25 – que reune  por  anexação  o  processo  nº  13976.001104/2002­26)  ­,  que  trata  do PIS  (título  judicial)  e da  compensação  do  crédito  do  PIS  (título  judicial)  com  débito  do  IRPJ  estimativa  de  novembro/2002, retornaram para a DRJ/Curitiba, pois a 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, do  antigo 3º Conselho de Contribuintes (atual CARF), na Sessão de 19/10/2009, não apreciou o  mérito  do  Recurso  Voluntário  naqueles  autos,  porém,  de  ofício,  reconheceu  preliminar,  anulando parcialmente a decisão a quo, retornando os autos desse processo para nova decisão,  cuja ementa do Acordão é a seguinte, in verbis:  (...)  Processo n° 13976.000467/2003­25  Recurso n° 254.135 Voluntário  Acórdão n° 3401­00.321 — 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 19 de outubro de 2009  Matéria COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  Recorrente MOVEIS RUDNICK S/A  Recorrida DRJ­CURITIBA­PR  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO NÃO CONFESSADO.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CABIMENTO.  A  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que não homologou declaração de compensação apresentada  antes  da  MP  n°  135,  de  2003,  convalidada  pela  Lei  n.°  10.833,  de  2003,  deve  ser  conhecida  e  julgada  independentemente  de  os  débitos  cuja compensação foi requerida estarem confessados.  Recurso provido em parte, para anular a decisão de 1ª  instância.  (...)  Do voto condutor desse Acórdão do Egrégio Conselho, extrai­se que a decisão a  quo, erroneamente, não conheceu das manifestações de inconformidade dos processos reunidos  por  anexação,  inclusive  quanto  ao  processo  nº  13976.001104/2002­26  que  trata  da  compensação  do  débito  de  IRPJ  estimativa  de  novembro/2002  com  crédito  de  PIS  (título  judicial), cujas DCOMP foram transmitidas antes da vigência da Medida proviória nº 135/03;  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10920.002032/2006­15  Resolução n.º 1802­000.026  S1­C1T1  Fl. 11          11 por isso, nessa parte, anulou o decisum recorrido naqueles autos, para que nova decisão fosse  proferida pela primeira instância.  Como  demonstrado,  a  recorrente  efetuou  –  via  DCOMP  objeto  dos  presentes  autos ­ compensação de débito da CSLL (código 2484), período de apuração 09/2003, no valor  originário de R$ 11.727,93, utilizando saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2002, o qual  foi gerado a partir do IRPJ estimativa de novembro/2002 objeto de compensação com crédito  do PIS (judicial) nos autos do processo 13976.001104/2002­26, reunido por anexação aos autos  do  processo  nº  13976.000467/2003­25,  cuja  decisão  a  quo  foi  anulada,  parcialmente,  pelo  Egrégio Conselho, por não ter enfrentado, no mérito, as compensações dos processos reunidos  por anexação.  De modo que o crédito pleiteado nestes autos depende da sorte daquele processo  (processo nº 13976.000467/2003­25).  Aqui, a recorrente, no mérito, pretende discutir questões atinentes ao PIS (título  judicial),  pugnando pelo  reconhecimento da  semestralidade e pela não  aplicação de  correção  monetária etc, para efeito de apuração do quantum do seu crédito do PIS em consância com o  provimento jurisdicional que detém, e em sintonia com a súmula do CARF, in verbis:  Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária.  Ora,  essas  questões  do  PIS  não  são  objeto  dos  presentes  autos,  mas  sim  do  processo nº 13976.000467/2003­25.  Como demonstrado, a  resolução da  lide, no caso, depende da sorte do que  for  decidido nos autos do processo nº 13976.000467/2003­25. Está caracterizada, por conseguinte,  a relação de prejudicialidade.  De modo que, enquanto não houver decisão definitiva na esfera administrativa  nos  autos  do  processo  nº  13976.000467/2003­25  (e  dos  processos  reunidos  por  anexação,  mormente  o  processo  nº    13976.001104/2002­26),  quanto  ao  crédito  do PIS  (título  judicial),  fica prejudicada a análise da presente lide.  Os autos daquele processo, em face da decretação de nulidade parcial da decisão  a quo pelo então 3º Conselho de Contribuintes (atual CARF), retornaram para a DRJ/Curitiba  para nova decisão.  Por conseguinte, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em  diligência  para que  retornem os presentes  autos do processo  à DRJ/Curitiba,  determinando­se que  essa  unidade  da  RFB  faça  o  apensamento  dos  autos  deste  processo  aos  autos  do  processo  nº  13976.000467/2003­25,  para  julgamento  conjunto  doravante,  pois  a  lide  desse  processo  é  prejudicial  deste;  que  os    processos  tramitem  juntos  por  questão  de  celeridade,  economia  processual e para evitar decisões contraditórias (processos conexos).    (documento assinado digitalmente)                                           Nelso Kichel  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10920.002032/2006­15  Resolução n.º 1802­000.026  S1­C1T1  Fl. 12          12     Fl. 197DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 15374.922807/2008-90
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.086
Decisão: resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 15374.922807/08­90  Resolução n.º 1802.000.086  S1­TE02  Fl. 328          2 Relatório.  Trata­se de recurso interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro  – RJ  (DRJ­RJ),  que  decidiu,  por voto de qualidade,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  o  Despacho  Decisório  nº.  796759165,  negando  a  compensação  efetuada  nas  PER/DCOMPs  n°.  14710.8.9931.140104.1.3.02­0922  e  00301.87979.060504.1.3.02­8103,  posteriormente  retificada pela PER/DCOMP no. 32992.83078.070504.1.7.02­8907.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     “Versa  o  presente  processo  sobre  PER/DCOMP  a  DERAT/RJO,  através do Despacho Decisório n°. 796759165 (fl. 34), não homologou  a compensação declarada nos PER/DCOMP que relaciona.  O  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  35/36. Nesta  peça,  alega,  em  síntese,  que  houve  erro  por  ocasião  do  preenchimento da DIPJ (deixou de informar a totalidade das retenções  de fonte), retificada em 13/11/2007.  É o relatório.”    A 1˚ Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro –  RJ (DRJ­RJ01),  indeferiu a solicitação do ora Recorrente através do Acórdão n° 12 ­ 31.342,  de 17 de junho de 2010, conforme ementa transcrita abaixo:   “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir.    Inconformado  com a  decisão,  o Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  no  qual  aduziu,  em  síntese;  pelo  conhecimento  do Recurso Voluntario,  com  reconhecimento  de  sua tempestividade, além de no mérito, solicitar o reconhecimento da compensação.  É o relatório, passo a decidir.    Voto.  Questionada a tempestividade do recurso, tem­se que a publicação da intimação  por  edital  ocorreu  no  dia  29.07.2010  e,  conforme  preceitua  o  artigo  23,  §  2°,  inciso  IV  do  Decreto n°. 70.235/72, o termo inicial do prazo para interposição do Recurso Voluntário inicia­ se 15 dias após a publicação do edital, neste caso em 13.08.2010.   Fl. 328DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 15374.922807/08­90  Resolução n.º 1802.000.086  S1­TE02  Fl. 329          3 É sabido que o artigo 33 do Decreto nº. 70.235/72, consagra o prazo de 30 dias,  após  a  intimação  da  decisão  de primeira  instância,  para  interposição  do Recurso Voluntário,  que no caso em tela seria o dia 14.09.2010. Oportunamente, constei que o Recorrente interpôs  o Recurso Voluntário em 18.11.2010, ou seja, a princípio, intempestivo.  Ocorre que, a Recorrente aduz, em sede de preliminar, a nulidade da intimação,  por  ter  a  mesma  ocorrido  por  via  postal  em  seu  antigo  endereço.  Cumpre  observar  que  juntamente com o Recurso Voluntário, este apresentou cópias da 11º Alteração Contratual de  30  de  julho  de  2009  (fls.  102  a  110),  além  do  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação  Cadastral,  junto a Receita Federal do Brasil, de 03 de setembro de 2009 (fl. 111), de onde foi  possível  extrair  que  a  alteração  ocorreu  em  conformidade  com  o  preceituado  pela  Instrução  Normativa n°. 1.183 de 19 de agosto de 2011, conforme trecho abaixo transcrito:    "Art.  22.  A  entidade  está  obrigada  a  atualizar  no  CNPJ  qualquer  alteração referente aos seus dados cadastrais até o último dia útil do  mês subsequente ao de sua ocorrência”.    Assim, conforme explicitado anteriormente, no dia 03 de setembro de 2009,  já  constava  na  página  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  processamento  da  alteração  cadastral  do  endereço da Recorrente, ou seja, 10 (dez) meses antes da Intimação Fiscal de 07 de julho de  2010 (fl. 96).  Neste ponto, é de suma importância verificar que segundo o disposto no artigo  23 do Decreto nº. 70.235/72, abaixo transcrito, o Recorrente deveria receber a Intimação Fiscal  em seu novo domicílio fiscal:    “Art. 23. Far­se­á a intimação:   (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo”;    Não  obstante,  o  Recorrente  foi  intimado  em  seu  endereço  antigo.  Consequentemente,  a  intimação  foi  infrutífera,  retornando  com  a  justificativa:  “Mudou­se”.  Diante  deste  fato,  a  Receita  Federal,  sem  verificar  em  seus  cadastros  o  novo  endereço  do  Recorrente,  procedeu  à  intimação  por  edital,  conforme  preceituado  no  §  1º,  do  artigo  23  do  Decreto nº. 70.235/72, abaixo transcrito:    “Art. 23. Far­se­á a intimação:   (...)  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 15374.922807/08­90  Resolução n.º 1802.000.086  S1­TE02  Fl. 330          4 §  1o   Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital  publicado”:  Considero que assiste razão ao Recorrente.  A  intimação efetuada em endereço diverso daquele por ele  fornecido para  fins  cadastrais, não deve ser considerado válido. Sendo assim, a Receita Federal deveria proceder a  intimação no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, como assim não procedeu, a  intimação  postal não é válida, consequentemente, a intimação por edital também não será válida.  Conforme  demonstrado  pelo  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  este  entendimento  é  compartilhado  em  outros  julgados  no  âmbito  das  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  conforme  podemos  extrair  da  Ementa  do  Acórdão,  abaixo  transcrito:    EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há que se cogitar sobre  nulidade, se os autos de infração foram lavrados em consonância com  os pressupostos legais.   APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no § 4º do  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972.  Não  é  admitida  a  realização  de  diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita  mediante  a  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação  compete à própria interessada.   INTIMAÇÕES AO PROCURADOR. A legislação relativa ao processo  administrativo fiscal preceitua que as intimações por via postal ou por  qualquer outro meio devem ser  feitas  com prova de  recebimento no  domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Destarte, não é possível  a intimação em endereço diverso daquele por ele fornecido para fins  cadastrais.   (grifei).  Por todo exposto, acolho a preliminar de nulidade da intimação via postal e, por  consequência, afasto a intempestividade e conheço do Recurso Voluntário.  Após o enfrentamento da preliminar arguida, passo adentrar na análise do mérito  suscitada pelo Recorrente em sua defesa.   O Recorrente pleitea créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, relativo ao  3º  trimestre  de  2003,  os  quais  compensou  com  débitos  de  PIS  e  COFINS,  através  das  PER/DCOMPs  n°.  14710.8.9931.140104.1.3.02­0922  e  00301.87979.060504.1.3.02­8103,  posteriormente retificada pela PER/DCOMP no. 32992.83078.070504.1.7.02­8907.  Para tanto, protesta pela homologação das citadas PER/DCOMPs, alegando que  inexiste  motivo  para  recusa  da  Autoridade  Fiscal  em  processar  a  referida  compensação.  Segundo  entendimento  do Recorrente,  a  apresentação  da DIPJ­2004  retificada,  que  ocorrera  antes da análise da referida declaração de compensação, era prova suficiente da existência de  crédito tributário capaz de suportar a referida compensação.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 15374.922807/08­90  Resolução n.º 1802.000.086  S1­TE02  Fl. 331          5 Corroborando suas alegações, uma vez que estas não foram aceitas no âmbito da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro,  o  Recorrente  acostou  ao  processo  administrativo  fiscal,  documentos  contábeis  que  embasassem  seu  pleito:  balanço  patrimonial  referente ao 3º  trimestre de 2003,  livro razão do 4º  trimestre de 2003 e DCTF, além da DIPJ  retificadora de 2004, que já constava dos autos.  O fato das referidas provas terem sido apresentadas pelo Recorrente apenas no  âmbito do recurso voluntario não impossibilita a apreciação das mesmas por este Conselho.   Conforme  leciona  o  Professor  Sergio  André  Rocha,  a  busca  pela  Verdade  Material, corolário do processo administrativo fiscal, evidencia a necessidade de se averiguar  as provas existentes para se concluir, com a máxima clareza, pela liquidez do credito tributário  constituído.     “Dessa  forma, o princípio da  verdade material,  corolário da própria  imposição da legalidade dos atos administrativos, determina uma tripla  exigência;  a)  que  se  demonstre,  com maior  grau  de  verossimilhança  possível,  a  veracidade  dos  fatos  alegados  no  âmbito  do  processo;  b)  limitando­se  as  situações  em  que  se  presume  a  ocorrência  dos  fatos  relevantes; c) sendo deferido às partes o direito de produzir as provas  necessárias para bem demonstrar a procedência de suas alegações.”  (Rocha, Sergio André, 1977 – Processo administrativo fiscal: controle  administrativo do lançamento tributário, pag. 174 – 175, 4˚. Ed. – Rio  de Janeiro: Lumen Juris, 2010).    Sendo  certo  que  este  entendimento,  além  de  acolhido  pela  doutrina,  é  consagrado nos julgados proferidos no âmbito deste Conselho, conforme explicitado no trecho  abaixo transcrito:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2003  VERDADE MATERIAL COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO  Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º  do art. 16 do Decreto 70.235/72 que justificariam a juntada tardia de  documentos,  é  possível  admitir  referida  juntada  tardia  em  vista  da  necessidade  de  busca  da  verdade material.  Por  outro  lado,  é  crucial  que  seja  demonstrada  e  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  para  que  o  mesmo  seja  reconhecido  pela  autoridade  julgadora.”(Acórdão  n˚.  1803­00.765  DOU.  26.01.2011,  Turma  Especial, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF).      Fl. 331DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 15374.922807/08­90  Resolução n.º 1802.000.086  S1­TE02  Fl. 332          6 Entretanto,  com  base  na  prova  documental  apresentada  pelo  Recorrente  no  transcurso  deste  processo  administrativo  fiscal,  não  restou  claro  que  a  época  da  Autuação  Fiscal  este  fazia  jus  aos  créditos  fiscais  objeto  de  compensação,  eis  que  através  desses  documentos acostados não foi possível compor os créditos tributários declarados no pedido de  compensação.  Sem o crédito reconhecido e apurado pelo Fisco nos moldes do art.170 do CTN,  não há que se  falar em compensação,  tendo em vista a  falta de  reciprocidade de obrigações.  Caso não haja a correspondência entre créditos e débitos, a parte controversa (não comprovada  a sua liquidez e certeza) não poderá ser objeto de qualquer espécie de homologação tendo em  vista a inexistência de crédito para a compensação.   Assim,  os  documentos  acostados  aos  autos  na  fase  recursal,  indicam  a  possibilidade  de  existência  do  crédito, mas,  de  per  si,  não  cumprem  a  tarefa  de  demonstrar  cabalmente a origem e o montante do crédito vindicado. Ademais, tais documentos não foram  analisados pelo erário público.  Desta  forma,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  elabore  um  relatório  circunstanciado  e  verifique,  à  luz  dos  documentos  juntados  no  presente  processo  administrativo  (Balanço  Patrimonial,  DCTF,  Livro  Razão  e  DIRPJ­Retificadora)  a  consonância  dos  mesmos  com  a  escrituração contábil da Recorrente, bem como, haja constatação no sentido de aferir se o saldo  negativo  pleiteado  de  IRPJ  de  2003,  já  não  fora  utilizado  pela  Recorrente,  de  forma  a  evidenciar  o  crédito  tributário  pleiteado  nas PER/DCOMPs n°.  14710.8.9931.140104.1.3.02­ 0922  e  00301.87979.060504.1.3.02­8103,  posteriormente  retificada  pela  PER/DCOMP  no.  32992.83078.070504.1.7.02­8907.  Além  disso,  constatar  também  se  o  crédito  pleiteado  na  PER/DCOMP no. 32992.83078.070504.1.7.02­8907, não fora usado em duplicidade, vez que é  retificadora da no. 00301.87979.060504.1.3.02­8103.  Após dê ciência ao Recorrente sobre o resultado da diligência para, desejando,  manifestar­se, retornando­se o processo a esse Conselheiro para decisão.        (documento assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho      Fl. 332DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 13808.002633/2001-06
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1803-000.026
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para apartar os processos, e, posterioremente remeter o processo relativo ao IRRF à 2a Seção do CARF, nos temios do voto do relator Ausente justificada e momentaneamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: LUCIANO INÔCENCIO DOS SANTOS
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para apartar os processos, e, posterioremente remeter o processo relativo ao IRRF à 2a Seção do CARF, nos temios do voto do relator Ausente justificada e momentaneamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. — — SELENE FERREIR • PE MORAES - PR 'D NTE 1W r --_— LUGIANCFINOCÊ CIO DOS SANTOS - REL OR c---EDIT-ADO EM: r._ Participaram,da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Betumo Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, Marcos Antonio Pires (Suplente Convocado) e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice-Presidente). Processo o° 13808.002633/2001-06 S1-TE03 Resolução n•° 1803-00.026 a 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão proferido pela T Turma da DRJ São Paulo PSP, a qual julgou procedente o lançamento consignado no Auto de Infração, cujo relato apontado no voto daquela decisão passo a adotar, até aquela fase processual, como segue: 'CAPITAL EXPRESS MERCANTIL LTDA., empresa acima identificada, foi submetida a procedimento fiscal. Durante a realização dos trabalhos de auditoria fiscal, a fiscalização observou a ocorrência das seguintes irregularidades, relativas ao ano- calendário de 1997, descritas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de .fis. 49/51: 2.1 falta de recolhimento do IRFON sobre pagamento a beneficiário não identificado, no valor de R$ 102.886,12; 2.2.omissão de receitas, pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração, no montante de R$ 818.403,50; 2.3.receitas financeiras não contabilizadas, no montante de R$ 9.406,46. Em decorrência das faltas apuradas foram lavrados, em 05/06/01, os seguintes autos de infração: 3.2. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS- «is. 60/61): Total do crédito tributário, R$ 12.937,31, incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento legal: artigo 30, aliena "1)", da Lei Complementar n.° 07/70; artigo I" , parágrafo único, da Lei Complementar n.° 17/73; titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria- MF n` 142/82; artigos 20 , 1, 3°, 8°, I e 9°, da MP n° 1.212/95, c/c Lei n° 9.715/98 e artigo 24, § 2° da Lei n°9.249/95. 3.3. Contribuição para Financiamento da Seguridade SociaICOFINS (fls. 64/65): Total do crédito tributário, R$ 39.807,14, incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento legal: artigos 1° e 2° da Lei Complementar n°70/91 e artigo 24, § 2' da Lei n°9,249/95. O contribuinte apresentou defesa de fis. 77/99, em 05/07/01, alegando em síntese: 4.1.mantinha os registros contábeis em ordem e sempre procurou regularizar as eventuais pendências de ordem escriturai, o que afasta a existência de dolo; 4.2.a caracterização do ilícito depende de uma ação dolosa dos dirigentes. O registro contábil indica a intenção de não se apropriar dos valores lançados; 4.3.o ressarcimento decorrente das receitas omitidas não pode ter natureza de indenização; 4.4.a receita omitida apurada decorreu de erro na escrituração; 4.5.a distribuição de lucros no valor de R$ 818.403,50 foi corretamente escriturada no Livro Caixa e na D1RPJ; 4.6.cabivel a aplicação do disposto no inciso lido artigo 112 do CTN; 4.7.tem plena incidência o disposto no artigo 10 da Lei n°9.249/95; Processo n" 1380 g .002633/2001-06 S1-TE03 Resoluçáo n." 1803-00.026 Fl. 3 4.8.nos termos do artigo 45 da Lei n` 8.981/95, optou pela contabilização da distribuição de lucros aos sócios, segundo o regime de caixa, no ano de 1998; 4.9.inocorreu a omissão de receitas financeiras, já que houve mera falha na escrituração. O contribuinte deixou de abater o IRFON sobre aplicações financeiras; 4.10.requer o cancelamento do crédito tributário" Ao apreciar a impugnação, a DRJ não acolheu as alegações da recorrente, mantendo o lançamento, cuja ementa do acórdão (fls. 160/171), assim dispõe: "Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS COM RECURSOS MANTIDOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. Os pagamentos efetuados a sócios sem a devida escrituração cria a presunção de que o desembolso decorreu de numerário mantido à margem da escrita contábil. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. Os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras devem ser oferecidos à tributação. IRFON. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. O saldo da conta caixa declarado em valor menor do que o apurado pela fiscalização indica pagamento não identificado. PIS, CSLL e COHNS- O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes devido a relação que os vincula. Lançamento Procedente." Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em 30/11/2007 (fl. 174, verso), a recorrente, apresentou Recurso Voluntário (fls. 182/197), protocolado em 03/01/2008, onde alega, em apertada síntese, que o lançamento tributário é de competência privativa da Administração Pública, mas que esta vêem atribuindo ao contribuinte esse ônus, tornando a "atividade lançadora" do fisco apenas uma verificação na apuração dos tributos, que é procedida de fato pelo próprio contribuinte. Prossegue sua argumentação, asseverando que o fisco ao transferir o ônus ao contribuinte de proceder a apuração, não pode este penalizá-lo em caso de erro, sobretudo, por que não houve culpa, nem dolo por parte do recorrente. Alega ainda, que a distribuição de lucros feita em favor dos sócios Paulo Koyama e Vilson Leite da Silva, no ano-calendário de 1997, não foram registrados no Livro Caixa apenas por atraso, o respectivo lançamento se deu no ano-calendário de 1998, no Livro Caixa 06 à folha 3. Ainda, nesse sentido, a recorrente demonstra em declaração de Imposto de Renda do ano-calendário de 1997 os respectivos pagamentos efetuados aos sócios. Por fim, requer o acolhimento do Recurso Voluntário para reformar a decisão proferida pela DRJ — São Paulo I/SP, a fim de ser decretada a improcedência dos autos de infração lavrados e determinado o arquivamento definitivo do mesmo. É o relatório. 3 Processo n° 13808.00263312001-06 S1-TE03 Resolução a.' 1803-00.026 Fl. 4 VOTO Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS - Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos essenciais à sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Vê-se, de plano, que as matérias tratadas na decisão recorrida apontam para um concurso de competência, entre a l a e a 2' sessões do CARF. Isto porque, a apreciação de litígios acerca do IRRF sobre pagamentos sem a identificação da causa c/ou a beneficiário não identificado, é de competência das Câmaras da ? sessão do CARF, tal como dispõe o art. 3°, II do anexo II do Regimento interno aprovado pela Portaria n°256 de 22/06/2009, publicado no DOU de 23/06/2009, o qual assim versa: "Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: 1— (...) Omissis Il Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); (..)" «Vossos Grifos) Vê-se, portanto, que, pelo menos, parte da matéria sob exame, trata da exigência de tributo cuja competência de apreciação foi outorgada exclusivamente às Turmas das Câmaras da 2 ' Sessão do CARF, tal como versa o aduzido dispositivo. Por outro lado, a apreciação de matérias concernentes ao IRPJ e os lançamentos reflexos relativos a CSLL, PIS e COFINS, cujas origens fáticas não guardam qualquer relação com o lançamento do IRRF, como na situação relativa a omissão de receita de que cuida o caso vertente, é de competência privativa das Turmas das Câmaras da 1' Sessão do CARF, tal como versa o art. 2°, incisos I, II e IV do anexo II do Regimento interno aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, publicado no DOU de 23/06/2009, o qual assim versa: "Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: 1- Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL); III -- Omissis; IV - demais tributos, quando procedimentos conexos., decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ; (...)" (Nossos Grifos) Ora, não resta dúvida da ocorrência, "in casu", do concurso, a meu ver, indissociável de competência entre a l a e ? sessões do CARF, cujo deslinde unificado, qual seja, em unia única decisão, não me parece possível sem afrontar regimentalmente o trâmite processual do presente recurso nesta casa. Processo n" 13808.002633/2001-06 SI-TE03 Resolução n.° 1803-90.026 Fl. 5 Assim, o prestígio ao regimento interno do CARE, aponta a necessidade de enfrentamento do litígio em decisões distintas na e r sessões do CARF. Diante do exposto, determino a conversão do feito em diligência para: 1. Desmembrar os autos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) n" 13808.002633/2001-06 em 2 (dois) processos, tratando um deles da exigência relativa ao IRRF e o outro relativo as exigências do IRPJ e CSLL, PIS e COFINS que lhe são reflexos; 2. Cientificar a interessada acerca do feito; e 3. Encaminhar os autos do PAF relativo a exigência do IRRF à r Sessão do CARF para que possa tramitar o recurso em uma das turmas de suas Câmaras. É como voto. a as Sessões, o r' 05 de n emhr(200,9_,_ _ 'Ngtir „uci INOC NCIO OS SANTOS 5

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Numero do processo: 10920.002034/2006-12
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1802-000.021
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gilberto Baptista, André Almeida Blanco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel  e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE Processo nº 10920.002034/2006­12  Resolução n.º 1802­000.021   S1­TE02  Fl. 219          2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada,  contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ de Curitiba/PR.  Trata  o  presente  processo  sobre  Declarações  de  Compensação  por  meio  das  quais  a  recorrente  informou  a  existência  de  crédito  originado  de  saldo  negativo  de  CSLL,  apurado no ano calendário 2002.  Em análise do feito, a Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC proferiu o  Despacho  Decisório  de  folhas  26  a  30  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido.  A parcela não reconhecida pela autoridade administrativa se relaciona a glosa de  compensações  utilizadas  pela  recorrente  na  composição  do  prejuízo  fiscal  do  ano  calendário  2002  (outubro  parcial  e  novembro),  cuja  pertinência  se  discutia  em  processo  administrativo  pendente de julgamento.  Além desses valores de estimativa acima referidos, a unidade de origem glosou  também  a  parcela  do  débito  de  estimativa  de  CSLL  de  novembro/2002,  no  valor  de  R$20.000,00 (fl. 17), que foi informada em DCTF como compensada com crédito reconhecido  judicialmente,  salientando que esse direito  creditório  refere­se a uma ação  judicial  em que o  interessado pleiteou a compensação de valores de PIS pagos a maior (ação n° 96.0103244­4, ia  Vara  de  Joinville),  por  meio  do  processo  n°  13976.000467/2003­25,  a  unidade  de  origem  apurou,  em  conformidade  com  o  decidido  pela  Justiça,  que  inexistiria  direito  creditório  disponível para compensação e que tal processo encontra­se em grau de recurso ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Devidamente  cientificado  (fl.  30)  o  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 31 a 33), argumentando que faria jus ao direito creditório correspondente  à  compensação  da  estimativa  de  novembro/2002  no  valor  de  R$20.000,00,  em  virtude  do  decidido  na  ação  n°  96.010.3244­4  e  que  o  valor  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  31.12.2001, utilizado para compensar os débitos de estimativa de CSLL de 2002, deve ser de  R$90.337,89,  ao  invés  de  apenas  R$22.113,48  reconhecidos  pela  RFB  no  processo  n°  10920.002033/2006­60.  A 1ª Turma da DRJ de Curitiba/PR, nos termos do acórdão e voto de folhas 61 a  66, indeferiu a solicitação afastando os argumentos da recorrente.  Cientificada (fl. 138), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 73 ­ 92),  reafirmando que obteve na Justiça o reconhecimento de crédito decorrente do pagamento tido a  maior para a contribuição ao PIS, sob a égide dos famigerados Decretos­Lei 2.445 e 2.449/88,  declarados  pelo  Senado  Federal  como  inconstitucionais  e  que  discutido  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°.  96.0103244­4,  o  crédito  oriundo  de  tais  recolhimentos  restou  pela  autoridade  judicial  reconhecido,  sendo  concedido  à  autora  do  feito  (ora  Recorrente)  o  direito  de  ver  restituído  os  respectivos  valores  ou  compensá­los  com  débitos  próprios  devidos  à  Fazenda  Nacional.  Passou a argumentar diante disso, ser absurda a decisão que não  lhe confere o  direito ao crédito, tratando­se de afronta à segurança jurídica e autoridade da coisa julgada.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE Processo nº 10920.002034/2006­12  Resolução n.º 1802­000.021   S1­TE02  Fl. 220          3 Na  sequência,  passou  a  discorrer  sobre  a  imperiosidade  de  julgar  o  presente  processo em conjunto com outros por ela citados, inclusive aqueles em que se apura o crédito  de  cujas  compensações  foram  glosadas  para  efeito  de  composição  do  prejuízo  fiscal  do  ano  calendário 2002. Teceu substanciosas considerações acerca do seu direito creditório decorrente  do pagamento tido a maior para a contribuição ao PIS, sob a égide dos famigerados Decretos­ Lei 2.445 e 2.449/88, declarados pelo Senado Federal como inconstitucionais e que discutido  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°.  96.0103244­4,  bem  como  outros  tantos  argumentos,  citou  precedentes que entendeu aplicáveis à espécie e pugnou por provimento do seu recurso.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE Processo nº 10920.002034/2006­12  Resolução n.º 1802­000.021   S1­TE02  Fl. 221          4 Voto  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Como  observado  no  relatório,  cuida­se  aqui  de  Declarações  de  Compensação  por meio das quais a recorrente informou a existência de crédito originado de saldo negativo de  CSLL, apurado no ano calendário 2002, e cuja pertinência foi reconhecida parcialmente pelo  Despacho Decisório da DRF de Joinville/SC.  Relembre­se que a parcela do crédito que não foi reconhecida deveu­se à glosa  de  compensações  realizadas  sem  que  houvesse  definitividade  na  esfera  administrativa  da  existência ou não crédito.  Com  efeito,  as  compensações  glosadas  da  composição  do  prejuízo  fiscal  só  o  foram  porquanto  declaradas  em  processos  administrativos  distintos,  referindo­se  ao  reconhecimento  administrativo  de  título  judicial  concernente  ao  PIS,  obtido  nos  autos  do  processo  judicial  n°  96.0103244­4  e  não  haviam  sido  homologadas,  e  segundo  informa  a  recorrente o processo de número prestou­se a inclusão de todos os créditos que se encontravam  nos processos exigidos.  Por  essa  razão,  a  solução  que  se  impõe  passa  pelo  inafastável  atrelamento  do  presente processo ao de nº 13976.000369/2008­01, sendo certo que caso se homologue aquela  compensação, o valor aqui discutido passará a contar com os requisitos de certeza e liquidez,  mas se por outro  lado não se homologar aquele  feito  subsistirá o que decidiu­se no presente  processo até aqui.  Com  essas  considerações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  juntado  ao  Processo  nº  13976.000369/2008­01.  Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2011  (assinado digitalmente)    Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE

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Numero do processo: 12466.000524/94-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFICIO. Confirmado que o veiculo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 11020.002959/2004-08
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1803-000.061
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 29/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 11020.002959/2004­08  Acórdão n.º 1803­000.061  S1­TE03  Fl. 3.698          2 O  lançamento  decorreu  de  a  autoridade  administrativa  ter  identificado,  ao  recompor  as  bases  de  cálculo  e  a  apuração  do  imposto  devido mensalmente  por  estimativa,  recolhimento  a  menor  do  imposto  devido  mensalmente,  conforme  demonstrativos de fls. 07 a 51. Disto resultou a lavratura dos autos de infração do  IRPJ e encargos, relativamente aos meses de janeiro a março de 2004, e da multa e  juros  exigidos  isoladamente  sobre  as  parcelas  da  estimativa  não  recolhidas  nos  anos de 1999 a 2003 (fl. 10 a 14).  Os  autos  de  infração  foram  cientificados  ao  contribuinte  em  26/11/2004  que,  em  22/12/2004,  apresentou  impugnação ao  lançamento na  qual,  em apertada  síntese,  declina  os  seguintes  argumentos  que  julga  suficientes  para  o  cancelamento  da  exigência (fls. 1088 a 1121):  Do percentual da estimativa aplicável  a)  destaca  ser  empresa  com  atividade  de  produção  de  sucos  e  concentrados,  também elaborando, em parcela ínfima, sucos e concentrados por encomenda. Que  as  receitas oriundas da  industrialização por encomenda devem ser  submetidas ao  coeficiente de 8% para apuração da base de cálculo do imposto, e não 32% como  efetuado pelos  agentes  fiscais. Que  isto  está  definido  no  "Perguntas  e Respostas"  publicado pela Receita Federal  em seu sitio na  internet, de modo que  teria agido  com  estrita  observância  das  orientações  emanadas  pela  própria  SRF,  que  se  constituem normas complementares à legislação tributária, consoante o art. 100 do  Código Tributário Nacional (CTN);  b)  que  não  foi  apontado  em  momento  algum  o  dispositivo  legal  infringido  pelo  contribuinte, afrontando o disposto no art. 97, inciso IV, do CTN, lembrando, ainda,  que a teor do art. 112 do CTN a interpretação deve ser a mais favorável ao acusado  quando houver dúvidas quanto à capitulação legal ou à natureza e circunstâncias  materiais do fato, ou à natureza e extensão dos seus efeitos;  Dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador  c) que ao apurar o imposto devido, os agentes fiscais não consideraram os valores  deduzidos à título do Programa de Alimentação ao Trabalhador — PAT;  Do crédito presumido do IPI  d)  que  não  cabe  a  incluir,  na  base  de  cálculo  do  imposto,  o  chamado  "crédito  presumido do IPI", tendo em vista tratar­se de mero ressarcimento do PIS e Cofins  incidentes sobre as compras de matéria­prima, produtos  intermediários e material  de  embalagem,  devendo  ser  considerado  como  redutor  de  custos  e  não  como  receita. Cita em seu socorro decisão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes;  e) reforça seu entendimento a partir do disposto na Medida Provisória n° 135, de  2003,  que  ao  instituir  a  cobrança  não  cumulativa  da  Cofins  explicitou  que  os  créditos apurados para apuração da contribuição não se constituem receita bruta;  que na hipótese de não serem aceitas suas razões, os créditos somente deveriam ser  computados  como  receitas  nas  datas  em  que  foram  utilizados  para  compensação  com débitos tributários, e não na data do seu reconhecimento no livro de apuração  do IPI;  Recuperações de Custos e indenizações de seguro  Fl. 3698DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 29/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 11020.002959/2004­08  Acórdão n.º 1803­000.061  S1­TE03  Fl. 3.699          3 g) ataca  a  inclusão,  na  base  de  cálculo,  dos  valores  oriundos  de  recuperação de  despesas, que adviriam de compensações feitas com pagamentos a maior de INSS,  não  representando  ingressos  de  novas  receitas. Além disso,  nos meses  em que  as  despesas  foram  pagas  não  houve  redução  da  base  de  cálculo  estimada,  não  se  justificando, assim, sua inclusão na base de cálculo por estimativa;  h)  igual  sorte  consigna  às  indenizações  de  seguro,  que  corresponderiam  a  recuperação de prejuízos com perdas de mercadorias  cujo ônus não  transitou em  conta  de  resultado,  e  por  isto  também  não  se  trata  tratar  de  receita  a  ser  considerada na determinação da base de cálculo da estimativa mensal;  Improcedência da Multa Isolada  i) que não cabe a multa  isolada aplicada com base nos disposto no art. 44, § 1°,  inciso IV da Lei n° 9.430/96 pois, ainda que houvesse alguma diferença a recolher  na modalidade  "estimativa",  o  acerto  de  contas  já  foi  efetuada  com a  entrega da  DIPJ e o recolhimento das eventuais importâncias devidas, pois em todos os meses  analisados  pelo  Fisco  os  recolhimentos  foram  superiores  aos  devidos  no  encerramento do exercício. Reforça seus argumentos com julgados administrativos  do Conselho de Contribuintes, fazendo, ainda, considerações acerca dos princípios  do  não  confisco  e  da  razoabilidade.  Considera  que  a  multa  aplicada  viola  a  Constituição Federal, por possuir natureza confiscatória, invocando a observância  do art. 112 do CTN para restabelecer a razoabilidade de exação;  Taxa Selic  j)  por  último,  conclui  ser  indevida  a  cobrança  dos  juros moratórios  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) por afrontar  o  limite  previsto  no  §1°  do  art.  161,  do  CTN,  e  ao  art.  150,  I,  da  Constituição  Federal.  Traz,  nesse  sentido,  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  peticionando a redução dos juros moratórios, caso seja mantida a exigência, para o  percentual de 1%.  Requer, em conclusão, o cancelamento dos valores lançados, ou se mantida, ainda  que parcialmente, seja excluída a aplicação da taxa Selic.”.    A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre  ­  PR,  na  sessão  de  31/10/2007,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  10­14.265  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento,  cancelando a exigência nos termos do voto do relator”, em decisão assim ementada:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  IRPJ. ESTIMATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. As receitas decorrentes do  crédito presumido do IPI são subvenções correntes e integram a base de cálculo do  IRPJ devido mensalmente por estimativa.  IRPJ.  ESTIMATIVA.  RECUPERAÇÕES  DE  DESPESAS  E  INDENIZAÇÕES  DE  SEGURO. As  recuperações  de  custos  ou  despesas,  bem  assim  as  indenizações  de  seguros, constituem receitas que devem ser adicionadas à base de cálculo aferida  por estimativa para apuração do imposto devido mensalmente.  Fl. 3699DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 29/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 11020.002959/2004­08  Acórdão n.º 1803­000.061  S1­TE03  Fl. 3.700          4 IRPJ.  ESTIMATIVA.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  COEFICIENTE  APLICÁVEL.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  devido  por  estimativa  as  receitas da atividade de industrialização por encomenda submetem­se ao percentual  de 8%.  IRPJ. MULTA  ISOLADA.  Apurada  falta  de  recolhimento  de  imposto  devido  com  base em estimativa, correta a exigência da multa e juros cobrados isoladamente. Se  lei  superveniente  reduziu  o  percentual  da  multa  aplicável,  esta  tem  aplicação  retroativa, cabendo a redução da penalidade.  TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  são  devidos,  no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Lançamento Procedente em Parte”.    Cientificada da decisão de primeira instância em 04/06/2009, (AR constante  das  fls.  1.207)  a  TECNOVIN  DO  BRASIL  LTDA,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada  com  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  10­14.265,  recorre  em  01/07/2009  (fls  1.209 e  segs.) a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a  reforma do  julgado reiterando, basicamente, os argumentos da peça impugnativa.    Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta    Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  trata­se  procedimento  fiscal  que  teve  como  origem  a  autoridade administrativa identificou através do auto de infração lavrado em 22/11/2004, que  nos  períodos­base  de  1999  a  2004  sob  o  argumento  de  recolhimento  a  menor  do  IRPJ  na  modalidade de estimativa.  A referida falta de recolhimento decorreu dos seguintes pontos:  a)  Crédito presumido do IPI;  b) Dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador;  c) Recuperações de Custos e indenizações de seguro;  d) Além de tratar da multa isolada e da incidência da Selic.  Fl. 3700DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 29/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 11020.002959/2004­08  Acórdão n.º 1803­000.061  S1­TE03  Fl. 3.701          5   Porém,  objetivando  fazer  valer  o  principio  da  verdade  material  inserto  no  PAF  (Decreto  n°  70.235/72)  e  fazendo  minhas  justas  homenagens  ao  Conselheiro  Walter  Adolfo Maresch pelas suas intervenções, ressalto que a maior questão a ser resolvida nos autos  é sobre a inclusão ou não do crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições  para o PIS da COFINS (Lei nº 9.363/96) para efeito de cálculo do recolhimento estimado de  IRPJ devido na forma da Lei nº 8.981/95 (arts. 27 e segs).    A Recorrente (às fls. 1210/1245) traz a colação diversas alegações sobre  a  apuração  da  base  de  cálculo  da multa  isolada  sendo que  destas  destacam­se  duas  sobre  as  quais não é possível a análise completa por ausência de elementos no processo.    A primeira delas refere­se ao período de competência em que os créditos  do lucro presumido de IPI (Lei nº 9.363/96) devem ser considerados (fls. 1220/1221).     Afirma,  ainda,  a  Recorrente  que  caso  seu  pedido  principal  não  seja  acatado  (exclusão  total  dos  créditos  da  base  de  cálculo  da  estimativa  do  IRPJ)  os  créditos  devem ser incluídos a medida em que forem sendo utilizados (compensados) ou ressarcidos.    Não há nos autos contudo, seja da parte da autoridade fiscal que realizou  o  procedimento  fiscal  ou  da  própria  contribuinte,  qualquer  elemento  de  comprovação  do  momento e a forma de apropriação contábil dos créditos presumidos de IPI.    Constam dos autos apenas a  informação dada pela autoridade fiscal  (fl.  12) de que os créditos foram incluídos na base de cálculo da estimativa não recolhida (sujeita a  multa  isolada) no mês  em que os  créditos  foram escriturados,  tendo  sido  juntados  cópias do  Livro de Apuração IPI  (fls. 1009/1085).    Com  efeito,  os  razões  contábeis  juntados  ao  processo  (fls.  402/982)  comprovam apenas as receitas consideradas na apuração da base de cálculo conforme planilhas  (fls. 25/51), exceto os ganhos de capital e os créditos presumidos de IPI que foram apurados  com base em planilhas fornecidas pela contribuinte e Livro Apuração de IPI, respectivamente.    A  segunda  alegação  é  de  que  os  recolhimentos  por  estimativa  foram  superiores  ao  que  foi  apurado  como  devido  no  encerramento  dos  respectivos  balanços  (fl.  1.224/1.226).    Considerando  os  expressivos  valores  a  título  de  estimativas  recolhidas/declaradas  (quadro  H)  das  planilhas  de  fls.  25/51,  há  grande  plausibilidade  nas  alegações da recorrente e que podem ser objeto de discussão ante as teses jurídicas invocadas  no recurso voluntário e atualmente em debate no CARF.  Fl. 3701DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 29/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 11020.002959/2004­08  Acórdão n.º 1803­000.061  S1­TE03  Fl. 3.702          6   Para que as alegações da  recorrente possam ser apreciadas e analisadas  pela turma julgadora, impende converter o julgamento em diligência para que sejam juntados  aos autos os seguintes elementos e informações:  a)  Razão Contábil e/ou Livro Diário contendo o registro contábil dos créditos  presumidos lançados no Livro Registro Apuração de IPI (fls. 1009 a 1085)  relativos  aos  período  de  janeiro/1999  a  outubro/2003  (devem  restar  demonstrados  a  data,  valor  e  as  contas  debitadas  e  creditadas  para  cada  saldo credor lançado na escrituração fiscal – RAIPI);  b) Cópia  integral  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica – DIPJ dos anos calendários 1999 a 2003; e,  c) Quaisquer  informações  adicionais  que  a  autoridade  fiscal  que  realizar  a  diligência entender cabíveis.  Após a conclusão da diligência deve ser dada ciência à recorrente para que no  prazo de 30 (trinta) dias apresente suas razões adicionais caso queira.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                Fl. 3702DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 29/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 11020.002959/2004­08  Acórdão n.º 1803­000.061  S1­TE03  Fl. 3.703          7               Fl. 3703DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 29/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

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Numero do processo: 16542.000385/2002-98
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1803-000.023
Decisão: RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para a 2ª Seção do CARF, nos termos do voto do relator. Ausente justificada e momentaneamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LUCIANO INÔCENCIO DOS SANTOS
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4.4.P; r.. \ r., .stAit'.'" 4,.• PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO -\a \\h, -9 Processo u° 16542000385/2002-98 Recurso n° 167.368 Resolução n° 1803-00.023 - 4' Câmara I 3' Turma Especial Sessão de 05 de novembro de 2009 Matéria ILL - ANOS-CALENDÁRIO:1992 e 1993 Recorrente SAMID COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS E SERVIÇOS LTDA Recorrida 3a TURMA/DAI-FLORIANÓPOLIS/SC Vistos, relatado e discutidos os presente autos. RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para a 2' Seção do CARF, nos termos do voto do relator. Ausente justificada e momentaneamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. — ,,,--rálaraiS k iiil DE riRTAES - Presidente .; wr „Lu: CL/L.9 - LUCIANO INOLINCIO OSS SANTOS - Relator (--- EDITADO EM: 11 OU 2009 --)-_ Participaram,da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benicio Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, Marcos Antonio Pires (Suplente Convocado) e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice-Presidente). 47' . , , , Processo n° 16542.000385/2002-98 S1-C4T2 Resolução n.° 1803-00.023 Fl. 2 • RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 3' Turma da DRJ de Florianopolis/SC, a qual indeferiu o pedido de restituição da recorrente, cujo relatório constante do voto proferido naquele acórdão passo a adotar até aquela fase do pressente processo, como segue: "Trata o presente processo de manifestação de inconformidade quanto ao Despacho Decisório de jls. 49/50, por meio do qual foi indeferido o pedido de restituição o Imposto calculado sobre o Lucro Líquido — ILL, que estava previsto no 35 da Lei n° 7.713/1988, relativo aos valores recolhidos entre as datas de 30/04/1990 a 31/05/1993 (fls. 3 a 10), formalizado pela interessada acima identificada, em 25 de julho de 2002. A autoridade a quo indeferiu o pleito por força da decadência do direito de pedir restituição de tributos/contribuições pagos há mais de cinco anos da data da extinção do crédito tributário (data do pagamento), não tendo sido apreciado o mérito. Inconformada com o indeferimento se manifestou a interessada (fls. 53/62) contra a decadência, com os seguintes argumentos, resumidamente: • No caso dos tributos sujeitos às regras do lançamento por homologação, a contagem do prazo de decadência teria inicio apenas depois de transcorridos cinco anos do fato gerador, quando se opera a homologação tácita. Assim, o prazo de decadência seria de cinco anos mais cinco anos. Apoiada nessa linha de raciocínio pretende que sejam restituídos os valores recolhidos a partir de 25/07/2002, tendo relacionado os pagamentos ,feitos no período de 31/07/1992 a 31/05/1993, que somariam R$60.237,08, em valores atualizados segundo seus cálculos. • • Contestou a menção feita pela autoridade a quo do art. 3° da Lei Complementar n" 118/2005, que diz inconstitucional, por força dos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Apoiou seu entendimento em citação de decisão judicial." Ao apreciar a manifestação de inconformidade a DRJ não acolheu as alegações da recorrente, sob o fundamento de que o pleito já foi fulminado pela decadência, cuja ementa do acórdão assim dispõe: "PAGAMENTOS - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo• ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (pagamento). Processo nó 16542.000385/2002-98 S1-C4T2 Resolução n.° 1803-00.023 Fl. 3 Solicitação Indeferida." Inconformada com a decisão da DRJ, da qual teve ciência em 07/04/2007 (fl. 73), a recorrente, apresentou Recurso Voluntário, protocolado em 02/05/2007 (fls. 74/84), onde alega, em síntese, que o prazo para pleitear o indébito em comento se encerra em 5 (cinco) anos, contados da homologação tácita, que também é de 5 (cinco) anos, o que perfaz o total de 10 (dez anos) anos, qual seja, a tese dos 5 mais cinco. Prossegue em seu arrazoado trazendo a colação para fundamentar o seu pleito a jurisprudência do STJ acerca da matéria. É o relatório. VOTO Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS - Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, contudo, por se tratar de matéria alheia à competência outorgada às Câmaras da 1" sessão do CARF, qual seja, o IRRF, não pode este colegiado apreciá-lo. Nesse sentido, vale trazer à colação o que dispõe o art. 2° do anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, publicado no DOU de 23/06/2009, o qual assim versa: "Art. 3 0 À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: 1— (JOmissis II - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); (..)" (Nossos Grifas) Vê-se, portanto, que se trata de matéria de competência outorgada exclusivamente às Câmaras da r Sessão do CARF, assim, proponho declinar da apreciação do presente recurso em favor de uma das Turmas das Câmaras daqueles aduzidos colegiados. É como voto. o LUCIANO OCEN IO DOS SANTOS)

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