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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10013236 #
Numero do processo: 10840.721885/2012-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda ao atendimento das solicitações constantes do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda ao atendimento das solicitações constantes do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte supracitado foi intimado impugnar o valor do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar do ano-calendário de 2009 de R$ 12.972,86, em 30/04/2012, soma a quantia de R$ 25.451,44. Tal fato decorreu da omissão de rendimento de aluguéis de pessoa jurídica, no valor de R$ 24.885,96, da dedução indevida de previdência oficial, no valor de R$ 7.689,37, da glosa com dependentes no valor de R$ 3.460,80, da dedução indevida com instrução, no valor de R$ 5.417,88 e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 5.720,00. A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam da Notificação de Lançamento de e-fls.4 a 13. Tempestivamente, foi apresentada impugnação, de e-fls.02 e 03 , na qual é contestada todo o lançamento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .7 21 88 5/ 20 12 -9 8 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.134 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721885/2012-98 Na omissão de rendimentos de aluguéis de pessoa jurídica, argumenta que recebeu rendimento de aluguel de pessoa física e não de pessoa jurídica, conforme contrato de aluguel e da informação da administradora do imóvel juntado aos autos. Na dedução indevida de previdência oficial é alegado que o valor corresponde ao pagamento da previdência oficial do contribuinte, de acordo com documentos juntados aos autos. Na dedução com dependentes a glosa seria incorreta porque o filho(a) ou enteado(a) está cursando escola técnica de segundo grau ou universidade, conforme documentação. A dedução como instrução seria correta, pois se refere aos filhos ou enteados que cursam segundo grau e faculdade e foi respeitado o limite individual da legislação, de acordo com documentação juntada aos autos. Por fim, as despesas médicas glosadas seriam do contribuinte e estariam comprovadas conforme documentação juntada aos autos. Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art.2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se a tributação sobre a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica quando o contribuinte argumenta, mas não comprova, que o valor se referia a rendimento de aluguel pessoa física e que já tenha sido tributado sobre este título de rendimento. PREVIDÊNCIA OFICIAL. REGIME DE CAIXA. O valor da previdência social devidamente comprovado deve ser utilizado para diminuição da base de cálculo do imposto, desde que respeite o regime de Caixa na utilização deste para a dedução do IRPF. DEPENDENTE . Comprovada a efetiva relação de dependência, ou a respectiva guarda judicial de parentes ou afins, pode o contribuinte deduzir a parcela comprovada em sua declaração de ajuste anual no respectivo exercício. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovadas e dentro do limite individual estabelecido. DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos devidamente comprovados, relativos a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes. A fiscalização pode exigir a apresentação de documentos que demonstrem os tratamentos realizados ou o efetivo desembolso dos valores deduzidos, quando os recibos e notas fiscais apresentados pelo contribuinte mostrarem-se inidôneos ou insuficientes para comprovar as despesas médicas. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.134 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721885/2012-98 Cientificado da decisão de primeira instância em 10/06/2016, o sujeito passivo interpôs, em 11/07/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o contribuinte não pode ser penalizado por erro da fonte pagadora - inexistência de omissão de rendimentos b) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas c) os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física estão comprovados nos autos d) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa e) o recolhimento de contribuição previdenciária oficial está comprovado nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Das Matérias em Julgamento As matérias constantes na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado são a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 24.885,96 e a dedução indevida de previdência oficial remanescente, no valor de R$ 3.255,23. Do Mérito Da Dedução Indevida de Previdência Oficial A autoridade lançadora lavrou a presente infração fundamentando-a na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 9), como segue: Não comprovou o pagamento de previdência oficial pessoa física. Com sua impugnação o interessado juntou as guias de pagamento (e-fls.49/51), referentes às competências de 01 a 07/2009. Já a decisão anterior optou por manter o lançamento em parte (e-fls. 87), fazendo as seguintes considerações: ... O contribuinte apresenta cópia de pagamento da Guia da Previdência Social - GPS, sob o código 1007 (contribuinte individual) e NIT 1.105.88.724-0, com registro bancária do recolhimento, dos meses de competência de janeiro a julho de 2009, pagos em fevereiro e agosto de 2009, de e-fls.49 a 51, que constam no sistema de controle de recolhimento da RFB. ... Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.134 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721885/2012-98 Com seu recurso voluntário representante do interessado tece, em síntese, a seguinte linha de defesa (e-fls. 104), a seguir transcrita: Da Proposta de Diligência Embora este julgador entenda que a apresentação da prova do recolhimento previdenciário caiba ao recorrente, não há como negar que o julgamento anterior não esclareceu totalmente se realizou pesquisas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil para todo o ano de 2009 ou se limitou sua consulta apenas para confirmar o recolhimento das GPS apresentadas pelo contribuinte. Esclareço, ainda, que não constam dos autos informe de rendimentos destacando recolhimentos para previdência oficial, conforme afirma o interessado. Além disto, dos autos não consta cópia da DIRPF do exercício de 2010 apresentada pelo sujeito passivo, bem como cópia da DIRF que motivou a infração por omissão de rendimentos deste lançamento. Considerando o exposto o até então. Proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de origem providencie o seguinte: 1) Juntada ao autos de cópia integral da DIRPF e da DIRF referente ao sujeito passivo que serviram de parâmetro para este lançamento; 2) Pesquisar nos sistemas informatizados da SRFB por GPS ou declarações GFIP, em nome do recorrente, no período de agosto a dezembro de 2009; Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2001-000.134 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721885/2012-98 3), Juntar aos autos a parte do extrato do CNIS com o discriminativo dos vínculos e recolhimentos efetuados para o contribuinte, restringindo tal consulta e instrução de autos com o ano de 2009; e 4) Intimar o interessado a apresentar cópia do informe de rendimentos citado em seu recurso voluntário, em virtude de o mesmo não estar disponível nos autos. A Unidade de origem, em atenção ao disposto no § único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, deve cientificar o sujeito passivo acerca de todas as informações solicitadas nesta diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação. Conclusos, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 132DF CARF MF Original

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10017545 #
Numero do processo: 15983.720203/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES. CITAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. Súmula CARF nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES INDEPENDEM DO QUESTIONAMENTO DO ATO DE EXCLUSÃO. Súmula CARF nº 77 - A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. ADE. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFETIVAÇÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A falta de manifestação de inconformidade ao ADE torna efetiva a exclusão do Simples Nacional. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO Um dos efeitos da exclusão do Simples Nacional é que passam a ser devidas as contribuições patronais e aos Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados que prestam serviços à empresa, a partir do ano-calendário subsequente àquele em que ocorreu a comunicação da exclusão. A empresa excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, devendo efetuar os recolhimentos das contribuições devidas e apresentar as declarações pertinentes. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO DIGITAL. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO. INFRAÇÃO. Empresa excluída do Simples Nacional deve cumprir as mesmas obrigações acessórias das demais pessoas jurídicas, onde se inclui a apresentação de arquivo digital da contabilidade e folha de pagamento, consumando-se a infração no momento em que se encerra o prazo fixado sem apresentação do arquivo digital. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXATIDÃO E OMISSÃO DE DADOS EM GFIP NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. INFRAÇÃO FISCAL. INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-011.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES. CITAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. Súmula CARF nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES INDEPENDEM DO QUESTIONAMENTO DO ATO DE EXCLUSÃO. Súmula CARF nº 77 - A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. ADE. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFETIVAÇÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A falta de manifestação de inconformidade ao ADE torna efetiva a exclusão do Simples Nacional. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO Um dos efeitos da exclusão do Simples Nacional é que passam a ser devidas as contribuições patronais e aos Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados que prestam serviços à empresa, a partir do ano-calendário subsequente àquele em que ocorreu a comunicação da exclusão. A empresa excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, devendo efetuar os recolhimentos das contribuições devidas e apresentar as declarações pertinentes. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO DIGITAL. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO. INFRAÇÃO. Empresa excluída do Simples Nacional deve cumprir as mesmas obrigações acessórias das demais pessoas jurídicas, onde se inclui a apresentação de arquivo digital da contabilidade e folha de pagamento, consumando-se a infração no momento em que se encerra o prazo fixado sem apresentação do arquivo digital. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXATIDÃO E OMISSÃO DE DADOS EM GFIP NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. INFRAÇÃO FISCAL. INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Negado.

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CITAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. Súmula CARF nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES INDEPENDEM DO QUESTIONAMENTO DO ATO DE EXCLUSÃO. Súmula CARF nº 77 - A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. ADE. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFETIVAÇÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A falta de manifestação de inconformidade ao ADE torna efetiva a exclusão do Simples Nacional. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO Um dos efeitos da exclusão do Simples Nacional é que passam a ser devidas as contribuições patronais e aos Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados que prestam serviços à empresa, a partir do ano-calendário subsequente àquele em que ocorreu a comunicação da exclusão. A empresa excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, devendo efetuar os recolhimentos das contribuições devidas e apresentar as declarações pertinentes. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO DIGITAL. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO. INFRAÇÃO. Empresa excluída do Simples Nacional deve cumprir as mesmas obrigações acessórias das demais pessoas jurídicas, onde se inclui a apresentação de arquivo digital da contabilidade e folha de pagamento, consumando-se a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 02 03 /2 01 4- 81 Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720203/2014-81 infração no momento em que se encerra o prazo fixado sem apresentação do arquivo digital. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXATIDÃO E OMISSÃO DE DADOS EM GFIP NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. INFRAÇÃO FISCAL. INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 01- 032.630 - 5ª Turma da DRJ/BEL que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório fiscal (fls 43 e ss) Em procedimento de fiscalização realizado cujo objeto foi as contribuições previdenciárias devidas no período de 01 a 12/2011, resultou na lavratura, em 19/11/2014, dos seguintes Autos de Infração : DEBCAD 51.052.819-8 - Auto de Infração (AI) referente às contribuições previdenciárias correspondentes à parte da empresa e relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720203/2014-81 decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP's e não recolhidas aos cofres públicos.; DEBCAD 51.052.820-1 - Auto de Infração (AI) referente às contribuições previdenciárias, descontadas da remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP's e não recolhidas aos cofres públicos.; DEBCAD 51.052.821-0 - Auto de Infração (AI) referente às contribuições devidas às Outras Entidades e Fundos (Terceiros: "Salário Educação. SESC. SEBRAE e INCRA), não declaradas em GFIP's — Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e não recolhidas aos cofres públicos; DEBCAD 51.052.822-8 - Auto de Infração (AI) relativo ao descumprimento de obrigação acessória. Código de Fundamentação Legal (CFL) 23, pois a fiscalizada não apresentou os arquivos digitais da contabilidade e folhas de pagamento; DEBCAD 51.052.823-6 - Auto de Infração (AI) relativo ao descumprimento de obrigação acessória, Código de Fundamentação Legal (CFL) 78, uma vez que apresentou as GF1P's de 2011 com incorreções em diversos campos.. Impugnação (fls 326 e ss) Em 18/12/2014, juntou peça impugnatória, na qual em síntese alega que: 1. Preliminarmente alega nulidade da citação, posto que a pessoa que assinou o AR é desconhecida da RECORRENTE e não possui poderes de representação; 2. A aplicação das multas constantes dos itens acima, elencados nas págs. 1 e 2 do auto de infração referem-se a valores que foram recolhidos baseados no SIMPLES, o qual a autuada estava inscrita e que foi excluída de ofício e sem o seu conhecimento, conforme já exposto em preliminar; 3. A autuada deixou de apresentar os arquivos digitais da contabilidade e da folha de pagamentos, porque, até então supunha estar optante do SIMPLES e, as empresas nessas condições são dispensadas da apresentação desses arquivos; 4. As GFIP's não foram apresentadas com incorreções, mas, sim de acordo com as normas do SIMPLES. Conforme já, exaustivamente, apresentado em preliminar, o acessório segue o principal e uma vez que a empresa autuada não teve conhecimento da sua exclusão, também não alterou a forma de recolhimento e apresentação de dados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP). Caso a RFB tivesse procedido à notificação expressa da autuada, EM PESSOA COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO, esta certamente teria alterado a forma de lançamento de dados na referida guia ou teria providenciado o recolhimento dos valores em atraso, tempestivamente. Contudo, ante a decisão de publicar o edital de exclusão apenas na internet, a autuada ficou alheia à sua real situação, motivo pelo qual lançou os valores na forma do SIMPLES. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720203/2014-81 Acórdão (fls 402/413.) Em sessão realizada em 31/03/2016, a 5ª Turma da DRJ/BEL proferiu decisão, cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - ADE. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA ADE recebido por via postal no endereço do sujeito passivo constante do seu cadastro junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a data de sua ciência não atinge o princípio ao contraditório e ampla defesa. A legislação tributária não fixa ordem de preferência quanto às formas de ciência ao contribuinte, que pode ser realizada pessoalmente, por via postal, por meio eletrônico, e ainda por edital, caso não seja possível a ciência por aqueles meios. A condição para a validade da ciência por via postal é que a intimação seja enviada ao domicílio tributário do sujeito passivo e que haja prova de recebimento, não havendo necessidade de que seja recebida por representante legal do sujeito passivo. ADE. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFETIVAÇÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A falta de manifestação de inconformidade ao ADE torna efetiva a exclusão do Simples Nacional. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO Um dos efeitos da exclusão do Simples Nacional é que passam a ser devidas as contribuições patronais e aos Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados que prestam serviços à empresa, a partir do ano-calendário subsequente àquele em que ocorreu a comunicação da exclusão. A empresa excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, devendo efetuar os recolhimentos das contribuições devidas e apresentar as declarações pertinentes. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO DIGITAL. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO. INFRAÇÃO. Empresa excluída do Simples Nacional deve cumprir as mesmas obrigações acessórias das demais pessoas jurídicas, onde se inclui a apresentação de arquivo digital da contabilidade e folha de pagamento, consumando-se a infração no momento em que se encerra o prazo fixado sem apresentação do arquivo digital. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXATIDÃO E OMISSÃO DE DADOS EM GFIP NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. INFRAÇÃO FISCAL. INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls 419 e ss.) Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720203/2014-81 Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 07/07/2016 com as mesmas alegações e fundamentos já arguidos na impugnação, não havendo nenhum fato ou direito inédito. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Alega a RECORRENTE que a citação relativa a sua exclusão do SIMPLES é nula por ter sido realizada por via postal e recebida por pessoa desconhecida e sem poderes de representação. Contudo tal alegação contraria frontalmente a Súmula 9 do CARF: Súmula CARF nº 9 Aprovada pelo Pleno em 2006 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, rejeito de plano tal alegação. Mérito A RECORRENTE, insiste que em função da falha na sua citação, continuou recolhendo os seus tributos pela sistemática do SIMPLES NACIONAL, pois não tinha conhecimento da sua exclusão, não havendo, portanto, que se falar em má-fé ou envio de GFIPs com informações incorretas. Quanto ao ato de exclusão do SIMPLES, por não ser objeto deste processo, não pode o mesmo ser aqui avaliado e, ainda que tal questionamento estivesse em discussão, tal procedimento não impediria a lavratura dos autos aqui questionados, como se observa nos termos da Súmula CARF 77: Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720203/2014-81 Outro ponto a considerar é que, nos termos constantes no voto da DRJ (fl. 409): A empresa foi excluída do Simples Nacional por meio do ADE DRF/STS Nº 441754, de 01 de setembro de 2010, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos, com a situação excludente do inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/06, às folhas 106. Tomou ciência desse ADE, em 17/09/2010, por via postal, conforme Aviso de Recebimento - AR, sendo essa ciência efetuada nos termos do Decreto nº 70.235/72, e, portanto, válida para todos os efeitos, conforme demonstrado quando da análise da preliminar, logo, inadmissível o argumento de falta de conhecimento de tal ato, uma vez que este obedeceu a todos os ditames legais e normativos. Porém, é certo que a autoridade lançadora deve considerar os valores recolhidos pela sistemática do SIMPLES na lavratura do auto de infração, nos termos da seguinte Súmula do CARF, o que foi observado pela Autoridade Fiscal: Súmula CARF nº 76 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Por último, nunca é demais lembrar que a Lei prevê expressamente a exclusão do Regime do SIMPLES quando o contribuinte fica em débito com a administração tributária e ninguém pode alegar desconhecimento da lei para justificar o seu descumprimento (Art. 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e voto por negar-lhe provimento em sua totalidade . É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 435DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.723305/2014-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 04/08, relativo ao ano- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 33 05 /2 01 4- 71 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.781 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723305/2014-71 calendário de 2010, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 3.710,59, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 05/06. - Dedução Indevida de Despesas Médicas: Glosa das despesas médicas ora relacionadas, por falta de comprovação, apesar de intimado a comprovar a efetividade destes dispêndios. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 20/03/2014, fls. 33, o(a) interessado(a) apresentou impugnação total em 11/04/2014, fls. 02, alegando a improcedência da autuação. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/03/2018, o sujeito passivo interpôs, em 28/03/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a glosa sobre deduções de despesas médicas realizadas com o profissional Victor Mardini, no valor total de R$ 21.620,00. Do Mérito Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.781 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723305/2014-71 Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 6), apontado pela autoridade lançadora: Glosa despesas médicas declaradas para Vítor Mardini de R$ 21.620,00 por falta de comprovação dos afetivos pagamentos, conforme intimação fiscal nº 171 de 31.10.2013, cuja intimação, não foi possível sua entrega após três tentativas, conforme os Correios, e ainda o não atendimento ao Edital ng 117 de 16.12.2013; No julgamento anterior, a motivação para a não-aceitação da dedutibilidade de tais despesas médicas (e-fls. 76), foi a seguinte: VICTOR MARDINI - Os extratos bancários desacompanhados de cópias dos cheques emitidos são insuficientes para elidir a autuação. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.781 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723305/2014-71 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Verifica-se que a motivação apontada pela autoridade fiscal para a glosa das despesas médicas foi a falta de comprovação dos efetivos pagamentos. Já a decisão de piso entendeu que a apresentação de extratos bancários desacompanhados das cópias dos cheques eram insuficientes para comprovar o efetivo pagamento. Pois bem! Com a peça inicial, o interessado juntou aos autos recibos (e-fls. 12/14) e extratos bancários (e-fls. 15/41). Já com o recurso voluntário traz cópias dos cheques (e-fls. 88/97) emitidos em favor de Victor Mardini. Após análise da documentação probatória acostada aos autos, entendo que as mesmas satisfazem as exigências formuladas neste processo administrativo e, portanto, comprovam a regularidade de sua dedutibilidade. Assim, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas médicas constantes deste recurso voluntário. Conclusão Por todo o exposto, considero que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.003034/2006-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. Descaracterizado o regime "drawback" pelo descumprimento das obrigações assumidas, aplica-se o tratamento legal previsto para a importação em regime comum.
Numero da decisão: 3401-011.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Armando Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. Descaracterizado o regime "drawback" pelo descumprimento das obrigações assumidas, aplica-se o tratamento legal previsto para a importação em regime comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Armando Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 17-35.663 de lavra da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 30 34 /2 00 6- 49 Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003034/2006-49 Trata-se de auto de infração por descumprimento do regime aduaneiro especial de drawback suspensão e pela falta de recolhimento de tributos incidentes na importação, relativo ao Ato Concessário de Drawback n° 1560-00/000033-8, de 04/02/2000, fl. 07 e seguintes. As infrações foram descritas nos itens 4.1.1, 4.1.2, 4.2.1 e 4.2.2, as fls. 129 a 132 do "TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL" A infração 4.1.1 refere-se a descumprimento dos valores e quantidades pactuados para a exportação. Afirma a fiscalização que a impugnante deixou de exportar mercadorias no valor de R$ 45.000,00. A infração 4.1.2 refere-se a diferença entre a classificação fiscal pactuada para a exportação e as classificações fiscais adotadas de fato. A infração 4.2.1 refere-se a exportações efetuadas após o prazo de vigência do ato concessório. Por fim, a infração 4.2.2 refere-se A. não utilização de parte dos insumos importados na industrialização. Segundo a fiscalização, alguns insumos importados foram remetidos diretamente ao exterior sem qualquer processamento, através das declarações de exportação citadas no relatório, afetando assim a relação insumo/produto informada à SECEX para a obtenção do Ato Concessório. Através do auto de infração de fls. 01 a 156, cobraram-se os tributos suspensos nas importações vinculadas ao Ato Concessório cm questão, juros e multa de oficio. Intimada do Auto de Infração cm 25/08/2006 (fl. 140), a interessada apresentou impugnação e documentos em 22/09/2006, juntados as fls. 159 e seguintes, alegando em síntese: 1. Alega preliminarmente a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário, tendo em vista que as importações foram registradas no ano de 2000. Fundamenta sua tese no art. 173, I do CTN e 668, I do RA (Decreto n° 4.543/02). 2. Alega que, por razões de transporte e segurança, a mercadoria a ser exportada segundo o Ato Concess6rio (Caldeira) foi desmembrada em 5 componentes, descritos no quadro 7 do Anexo 1 do Ato Concessário, fl. 08. Alega que tais componentes compõem a caldeira exportada. Alega ser impossível a exportação da caldeira montada. 3. Com relação ao prazo para a exportação, alega a impugnante que, conforme aditivo ao Ato Concessário de fl. 11, o prazo limite para exportação era 01/10/2000 c não 02/08/2000 como considerou a fiscalização. 4. Alega que, ao contrário do afirmado pela fiscalização, todos os insumos importados passam por processo de "montagem" para compor o Produto final, caldeira, montagem essa que é abrangida pelo conceito de industrialização do RIPI. 5. Requer, por fim, que seja reconhecida a decadência ou, em análise de mérito, que seja cancelada a autuação em seu principal, juros e multas. Após análise a r. DRJ proferiu o acórdão recorrido que restou assim ementado: Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003034/2006-49 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DRAWBACK - SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. Descaracterizado o regime "drawback" pelo descumprimento das obrigações assumidas, aplica-se o tratamento legal previsto para a importação em regime comum. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. A recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua impugnação. Em sessão realizada em 26 de agosto de 2020, esta turma decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB indicasse de forma clara se o volume de exportações dos produtos isolados correspondia ao volume importado, conforme ato concessório de Drawback inclusive, caso entendesse necessário, intimasse o contribuinte para a apresentação de novos documentos. A unidade de origem, por meio do Termo de Constatação e Encerramento de Diligência nº 3.148/2021, informa que se o volume de exportações dos produtos isolados correspondia ao volume importado, conforme ato concessório de Drawback, conforme alegado pela Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente alega que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário que é exigido por meio do auto de infração começou a fluir em 01 de janeiro de 2001, consoante a expressa determinação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. De sua parte, a r. decisão recorrida consignou que: Ocorre que, pela própria natureza do regime de drawback, somente cabe tratar da decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento de oficio após ter expirado o prazo de validade do ato concessório, ou seja, após o momento em que deveria a beneficiária do regime ter cumprido as obrigações Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003034/2006-49 assumidas, no caso concreto, a tempestiva exportação dos bens prevista no ato concessório. Disso decorre que apenas após o término do prazo para o contribuinte adimplir suas obrigações cabe cogitar-se do eventual nascimento de obrigação tributária imputável ao mesmo, decorrente do inadimplemento do compromisso de exportar pactuado. A decadência, tanto do imposto sobre produtos industrializados quanto do imposto sobre a importação, sujeita-se, de fato, ao disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. (...) Portanto, considerando que o relatório de comprovação que indica o inadimplemento do Ato Concessório foi emitido em 12/03/03, conforme fl. 04, tem-se como termo inicial do prazo de decadência o primeiro dia do ano de 2004. Logo, aperfeiçoado o lançamento em pauta com a intimação da interessada em 25/08/2006, não há que se falar em decadência. A r. decisão recorrida segue em linha com o conteúdo firmado na Súmula CARF n. 156: Súmula CARF nº 156 No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. Acórdãos Precedentes: 9303-003.465, 9303-003.141, 3401-005.695, 3301- 005.215 e 9303-006.291 Dessa forma, deve ser mantida a r. decisão recorrida nesse aspecto. De outro lado, no mérito, sustenta a Recorrente que: por intermédio do ato concessário drawback n.2 1560-00/000033-8 de 04 de fevereiro de 2000, foi autorizada a importar, com a suspensão do IPI e do ll incidentes sobre a importação, "12,5 toneladas de partes e peça componentes para fabricação de Caldeira de Leito Fluizado de 60 t/h x 28,6 kg/cm 2g x 2529C, queimando somente biomassa ou 85 t/h queimando biomassa e óleo, especificando que: US$ 133.600,00 (cento e trinta e três mil e seiscentos dólares americanos) de importação com cobertura cambial e US$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil dólares americanos) importação sem cobertura cambial, totalizando, portanto, US$ 178.600,00 (cento e setenta e oito mil e seiscentos dólares americanos." No ato concessório o produto que tem o beneficio do drawback suspensão está descrito, para exportação, em sua forma pronta, cuja Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é 8402.11.00, ou seja, como um todo: "Caldeira de leito Fluidizado de 60 t/h x 28,6 kg/cm 2 x 252 2 C.", consoante o resumo técnico de contrato juntado a estes autos. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003034/2006-49 No relatório de comprovação, a Recorrente informou que exportou os seguintes produtos, com seus respectivos códigos NCM: a) partes de caldeira a vapor (8402.90.00); b) aparelhos auxiliares para caldeiras de vapor (8404.10.10); c) outros ventiladores (8414.59.00); d) válvulas de segurança (8481.40.00); e) redutores de velocidade (8483.40.10). Neste aspecto, cumpre ressaltar que as nomenclaturas retro descritas constaram expressamente do quadro 7, do ato concess6rio e em seu anexo 01, como comprovaram as cópias juntadas a estes autos. ao invés de se emitir uma única nota fiscal/fatura, somente de um único produto (a Caldeira, com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sob o n. 2 8402.11.00), ela o fez de forma fragmentada e utilizando as nomenclaturas das peças e partes, que separadas para nada servem e que juntas formam a Caldeira, ou seja, as NCM's 8402.90.00; 8404.10.10; 8414.59.00; 8481.40.00; e 8483.40.10, cuja importação com 410 suspensão de IPI e II foi autorizada pelo ato concessário drawback n. 1560- 00/000033-8. A diferença (U$ 45.000,00 - quarenta e cinco mil dólares estadunidenses) decorreu de previsão a maior no momento do requerimento da concessão do drawback, sendo que, desse valor, o equivalente a US$ 20.000,00 em partes na exportação não tinha cobertura cambial. Com razão a Recorrente, o laudo apresentado pela unidade de origem indica com clareza que as exportações realizadas, objeto do auto de infração, estavam amparadas no ato concessionário de drawback, tendo restado comprovados que as mercadorias importadas foram posteriormente exportadas para montagem da caldeira, restando, portanto, extinto o regime de drawback: 10. A tabela do item 9 traz as 5 (cinco) Declarações de Importação (DIs) amparadas pela suspensão de tributos concedida pelo Ato Concessório nº 1560- 00/000033-8. Ela traz, ainda, a data de registro de cada DI, a data de desembaraço, o código de cada mercadoria composto por DI, adição e item (COD PROD IMP), a NCM da adição, a descrição de cada mercadoria, o peso líquido da adição, a quantidade de mercadoria (em unidades), o valor FOB da mercadoria e o valor CIF (em dólares). (...) 16. O registro do item 14 comprova que a CBC exportou um conjunto de painéis de tubos do piso da fornalha da caldeira. O laudo técnico apresentado pela empresa atesta que os bicos de injeção foram incorporados aos painéis de tubos, de onde se deduz que aqueles bicos de injeção foram posteriormente exportados por estarem incorporados aos painéis de tubos exportados através da DDE nº 20004228189 (RE nº 00/0623290.001) em 15/06/2000. (...) 20. Os registros do item 19 comprovam que a CBC exportou 1 (um) soprador de fuligem retrátil modelo IK525 e 8 (oito) sopradores de fuligem rotativos fixos modelo G9B. Tais descrições são idênticas às mercadorias importadas através da DI nº 00/0396342-4. O laudo técnico apresentado pela empresa atesta que estes sopradores foram exportados separadamente para serem Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003034/2006-49 montados no local da montagem da caldeira no exterior. Portanto, fica comprovada a exportação destes componentes através da DDE nº 2000454171/5 (RE nº 00/0639980.002) em 28/06/2000 e DDE nº 2000454191/0 (RE nº 00/675397.002) em 05/07/2020. (...) 24. O registro do item 23 comprova que a CBC exportou 4 (quatro) válvulas de segurança em aço A-216-WCB, modelos 1811MB, 1811KB e 1910-GT-TD- 34. Tal descrição coincide com as mercadorias importadas através da DI nº 00/0417074-6. O laudo técnico apresentado pela empresa atesta que as válvulas foram exportadas separadamente para serem montadas no local da montagem da caldeira no exterior. Portanto, fica comprovada a exportação destes componentes através da DDE nº 2000514790/5 (RE nº 00/0726302.002) em 21/07/2000. (...) 28. O registro do item 27 comprova que a CBC exportou um conjunto de redutor planetário tipo SHW completo. Tal descrição coincide com a mercadoria importada através da DI nº 00/0482524-6. O laudo técnico apresentado pela empresa atesta que o redutor planetário foi exportado separadamente para ser montado no local da montagem da caldeira no exterior. Portanto, fica comprovada a exportação deste componente através da DDE nº 2000454191/0 (RE nº 00/0675397.003) em 05/07/2000. (…) 32. O registro do item 31 comprova que a CBC exportou um conjunto de partes do redutor planetário tipo SH: clips, garras, olhal, corrente redonda, chapa de fixação, tirantes e suportes. Tal descrição coincide com as mercadorias importadas através da DI nº 00/0803685-8. O laudo técnico apresentado pela empresa atesta que estas peças são parte do conjunto de redutor planetário de silo e que foram exportadas separadamente para serem montadas durante o comissionamento da caldeira no exterior. Fica assim comprovada a exportação destes componentes através da DSE nº 2000068882/1 (RE nº 00/0675397.003) em 14/09/2000. 33. Segue anexa a este termo planilha eletrônica contendo a listagem das importações amparadas pelo ato concessório de drawback, pareadas com as respectivas exportações (aba “Imp e Exp CBC”). Tratase de planilha consolidada com as informações que foram apresentadas até aqui e os dados foram extraídos dos sistemas Siscomex e DW Aduaneiro. 34. Esclareça-se, ainda, que a CBC realizou outras exportações de partes e peças da caldeira conforme listadas às fls. 30/31, porém trata-se de peças e partes que não foram importadas ao amparo do regime de drawback, nem foram fabricadas com insumos importados ao amparo do regime de drawback. Estas exportações estão listadas também em planilha anexa (aba “Demais Exportações”). Ante todo o exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, devendo ser cancelado o auto de infração em sua integralidade. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003034/2006-49 É como voto. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego, Redator ad hoc Fl. 399DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.722462/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IRREGULAR APLICAÇÃO DA AMPLIAÇÃO DE PRAZOS DO MPF Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Sum. Carf nº 171) AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA -OBRIGATORIEDADE - NULIDADE O auto de infração deve descrever o fato gerador do tributo e a disposição legal infringida sob pena de nulidade por preterição do direito de defesa Recurso Voluntário parcialmente procedente Crédito Tributário mantido em parte
Numero da decisão: 2402-011.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito correspondente ao DEBCAD nº 37.296.936-4, no montante de R$ 89.039,82, eis que carente de fundamentação legal. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IRREGULAR APLICAÇÃO DA AMPLIAÇÃO DE PRAZOS DO MPF Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Sum. Carf nº 171) AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA -OBRIGATORIEDADE - NULIDADE O auto de infração deve descrever o fato gerador do tributo e a disposição legal infringida sob pena de nulidade por preterição do direito de defesa Recurso Voluntário parcialmente procedente Crédito Tributário mantido em parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito correspondente ao DEBCAD nº 37.296.936-4, no montante de R$ 89.039,82, eis que carente de fundamentação legal. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

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(Sum. Carf nº 171) AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA - OBRIGATORIEDADE - NULIDADE O auto de infração deve descrever o fato gerador do tributo e a disposição legal infringida sob pena de nulidade por preterição do direito de defesa Recurso Voluntário parcialmente procedente Crédito Tributário mantido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito correspondente ao DEBCAD nº 37.296.936-4, no montante de R$ 89.039,82, eis que carente de fundamentação legal. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 24 62 /2 01 2- 51 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.739 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722462/2012-51 Relatório AUTUAÇÃO Em 21/11/2012, precisamente às 11:00, foram lavrados os Autos de Infração para cobrança de contribuições sociais referentes ao período de 01/2008 a 12/2008, conforme DEBCAD nº 37.296.936-4, fls. 110 e ss, parte patronal (Empresa e SAT/RAT), no montante de R$ 89.039,82; DEBCAD nº 37.296.937-2, fls. 120 e ss, Terceiros, no montante de R$ 65.770,00; ambos com ciência pessoal em 26/11/2012, conforme folhas citadas, totalizando R$ 154.809,82, em razão de falta de pagamento dos tributos referentes a valores apurados em folha de pagamento e não declarados em GFIP, além também de distribuição de participação nos lucros e resultados em desacordo com a lei, referente a fevereiro daquele ano (PR). Referidas exações estão instruídas por relatório circunstanciando fatos e fundamentos jurídicos, fls. 141 e ss, sendo precedida por ação fiscal referente a mesmo período, Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 08.1.90.00-2011-02672-2, cópia a fls. 3, iniciado em 20/09/2011, precisamente às 09:00, ciência em 21/09/2011, fls. 4/5, com desdobramentos em exigências realizadas por intimações, conforme as folhas seguintes e encerrado em 26/11/2012, fls. 146. Destaque-se também que houve comparação e aplicação da multa menos gravosa, por retroatividade benigna, conforme informação de fls. 143, considerando pontualmente aqueles casos em que a legislação superveniente foi mais benéfica. Foram ainda juntadas cópias de documentos, termos e outros conforme fls. 17 e ss. DEFESA Irresignado com o lançamento, o contribuinte apresentou defesa, fls. 149 e ss, alegando, em síntese, preliminar quanto à irregularidade do MPF; cerceamento de defesa por falta de fundamento legal; vício material em razão de lançamento arbitrário sob alegação de falta de credibilidade de documentos; cobrança indevida de contribuições antes do seu respectivo fato gerador, especificamente no caso do período de 11/2012; bis in idem da taxa Selic concomitante com o índice de correção monetária e outras matérias de direito. Ao final requereu a procedência da impugnação, redução da multa na base de 20%, a declaração de insubsistência das autuações, revisão e exclusão de todos os débitos levantados indevidamente. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo – DRJ/SP1 julgou a impugnação improcedente em 26/09/2013, conforme Acórdão nº 16-50.794, fls. 187 e ss, conforme ementa abaixo transcrita: FISCALIZAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. VALIDADE. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.739 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722462/2012-51 O MPF, emitido exclusivamente na forma eletrônica, assinado pela autoridade emitente mediante a utilização de certificado digital válido, e cientificado ao contribuinte de forma eletrônica, tem o prazo máximo de validade de cento e vinte dias, dentro dos quais será expedido o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, se necessário. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o Auto de Infração e seus anexos obedecem a todos os requisitos essenciais de validade e cujo Relatório Fiscal discrimina a origem do débito lançado contra a empresa, os documentos examinados e a base legal para o lançamento, anexando relatórios que individualizam os fatos geradores apurados, as alíquotas aplicadas, as contribuições recolhidas, os créditos aproveitados e a contribuição devida, assim como a legislação que fundamenta o lançamento fiscal. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO RECOLHIDAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A partir de dezembro de 2008, tendo em vista as alterações promovidas na Lei n° 8.212/91 pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, para o lançamento de ofício de contribuições não recolhidas e não declaradas aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento), conforme disposto no art. 44, inc. I da Lei n° 9.430/96. Em observância ao princípio da retroatividade benigna expresso no art. 106, inc. II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, deve ser feita a comparação entre as multas aplicadas de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e de acordo com a legislação atual, aplicando-se a mais benéfica ao contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - SAT/RAT. LEGALIDADE. Todos os elementos aptos a fazer nascer a obrigação tributária válida estão presentes no artigo 22, inciso II, alíneas "a", "b" e "c" da Lei n° 8.212/91, os quais estabelecem a hipótese de incidência, a base de cálculo, a alíquota, o sujeito ativo e o sujeito passivo, satisfazendo aos aspectos material, territorial, temporal, pessoal e quantitativo. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE E ÀS DEMAIS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). EMPRESAS EM GERAL. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. A contribuição ao SEBRAE caracteriza-se como contribuição social de intervenção no domínio econômico, devendo ser paga pelas empresas em geral à vista do princípio da solidariedade social. Cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei n° 8.212/91 estendendo-se às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, abrangendo exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. JUROS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas em lançamento fiscal, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa SELIC, incidentes sobre o valor atualizado, em caráter irrelevável, a partir da data de seu vencimento. O contribuinte foi regulamente notificado em 26/11/2013, conforme fls. 206/207. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.739 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722462/2012-51 RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente, por seu advogado representado, interpôs recurso voluntário em 20/12/2013, juntado a fls. 211 e ss, instrumento a fls. 227 e ss. As alegações são as seguintes: PRELIMINARES (i) IRREGULAR APLICAÇÃO DA AMPLIAÇÃO DE PRAZOS DO MPF; (ii) LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM CONHECIMENTO SEGURO DO FATO GERADOR; Quanto a este ponto, o recorrente alega que é apenas gerenciador de mão de obra, entendendo o seguinte, fls. 10. Ainda, que o fundamento da alegação, tidas das mais importantes para a decisão em pauta, com toda vénia, fora tratado "en passant" pelo primário Julgador. Este, se refere ao fato de que a atividade da RECORRENTE é apenas a de gerenciamento de mão-de-obra. Assim, conhecemos de inúmeras decisões afastando do trâmite contábil da empresa agenciadora a constituição de obrigação tributária, posto que deve ser o tomador do serviço responsável por tais substituições, como manda o artigo 31 da Lei 8.212/91, traduzidas em recentes decisões ementadas a seguir...(grifo do autor) 12. Ou seja, embora tramitem em contabilidade da empresa, valores diversos, estes não podem ser tomados como base de cálculo e constituir obrigações tributárias por si, apenas. Restando a fiscalização realizar tal demanda pela real percepção de ganhos da ora RECORRIDA.(grifo do autor) 13. Outrossim, não se fez esclarecido em primárias decisões, o fato de que houve base de cálculo fictícia pela D. fiscalização, sob a alegação de não credibilidade em documentos apresentados.(grifo do autor) (...) 18. Isto posto, resta em cristal a nulidade dos atos praticados em desfavor do contribuinte, vez que tais atos administrativos foram escapulidos à moralidade, impessoalidade, eficiência e legalidade estrita expressas constitucionalmente, pois, sob a dúvida em qualquer situação, como a credibilidade documental, base de cálculo etc, deveria o Auditor buscar instruções sobre o necessário ou até mesmo, na impossibilidade, seguir em favor do administrado. (grifo do autor) (iii) AUSÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO À LUZ DA LEI N°. 8.212/91; (iv) ERRO NA BASE DE CÁLCULO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Sobre o tema, assim alega o recorrente, fls. 224: 19. Baseando -se no que dispõe o artigo 28, §99, "c" da Lei 8.212/91, os primários julgadores acabaram por afirmar que o Sr. Auditor Fiscal se utilizou em base de cálculo da inclusão das verbas pagas pela empresa a título de vale alimentação, Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.739 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722462/2012-51 cesta básica e vale transporte, pela simples não inscrição da empresa no PAT, contrariando o que diz a jurisprudência em mais alta patente e em recente decisão sobre o assunto...(grifo do autor) 20. Como podemos depreender do texto assertivo, não é pela inscrição no programa governamental ou não que a natureza da verba irá deixar de ser o que é. 21. Assim, podemos observar mais uma vez a má vontade caracterizada do Agente Fiscal em procurar, com mais detalhes, saber sobre a real base de cálculo para agir dentro da legalidade, seguindo os estritos preceitos assegurados constitucionalmente. Por se tratar de mesma fiscalização, requer o julgamento em conjunto do presente com os PAFs 19515.722463/2012-04 e 19515.722464/2012-41, ao fundamento do art. 58, §8º do RICARF. Ao final requereu a procedência de sua peça recursal, tornando NULO o lançamento em razão dos vícios demonstrados, ou, ainda, redução de seu valor ao mínimo possível, já que o lucro da empresa se fez ínfimo e relevação da multa aplicada, já que incorreto o enquadramento legal quanto aos fundamentos do ato constitutivo da exação (alíquota e base de cálculo). É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, ao que dele tomo conhecimento. Quanto ao pedido de julgamento conjunto do presente e também dos PAFs 19515.722463/2012-04 e 19515.722464/2012-41, ao fundamento do art. 58, §8º do RICARF vigente à época, primeiramente destaco a ausência de objeto jurídico, já que foram julgados há anos atrás, tendo os respectivos recursos providos em ambos os casos. Ademais, também verifiquei que se tratam aqueles processos de lançamentos para FATOS GERADORES distintos dos que estão submetidos ao presente juízo, no caso do PAF 19515.722463/2012-04 se referem a distribuição aos empregados de vale-refeição, cesta básica, vale-transporte e, no caso do PAF 19515.722464/2012-41, trata-se de descumprimento de dever instrumental (CFL 78), em razão de incorreções/omissões quanto às Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIPs das competências de 01 a 05/2008, 08 e 09/2008 e 11/2008. Embora se tratem, como dito, de outros fatos geradores, os três recursos voluntários foram idênticos para os três processos. Passo então a exame das preliminares de mérito. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.739 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722462/2012-51 (i) IRREGULAR APLICAÇÃO DA AMPLIAÇÃO DE PRAZOS DO MPF. Tratando-se de arguição de nulidade, aplico o precedente deste Conselho, conforme abaixo transcrevo: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Sum. Carf nº 171) (ii) LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM CONHECIMENTO SEGURO DO FATO GERADOR; Ao examinar os fatos geradores descritos no relatório de fls. 141 e ss e também no próprio corpo dos autos de infração DEBCAD nº 37.296.936-4 e DEBCAD nº 37.296.937-2, conforme fls. 111 e ss, e 121 e ss, verifico tratar de contribuições cobradas em razão de valores apurados em folha de pagamento e não declarados em GFIP, além também de distribuição de participação nos lucros e resultados em desacordo com a lei, referente a fevereiro de 2008. Quanto ao Autos de Infração AI DEBCAD nº 37.296.937-2, Terceiros, fls. 131/133, há clara fundamentação do lançamento, já para o AI DEBCAD nº 37.296.936-4 parte patronal (Empresa e SAT/RAT), conforme fls. 111 a 119, há discriminação do débito (DD), relatório de lançamentos (RL), relatório de apropriação de documentos apresentados (RADA), porém, NÃO ENCONTREI os fundamentos da exação, chamado FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO – FLD. Conforme prescreve o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, é requisito necessário do auto de infração a fundamentação legal, conforme abaixo transcrevo: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;(grifo do autor) V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A falta de fundamento leva à preterição do direito de defesa, vez que inviabiliza o amplo contraditório, já que não se sabe, ao certo, sobre qual fundamento legal a autoridade tributária verificou a ocorrência do fato gerador, sendo causa de nulidade nos termos do art. 59 de referido decreto, por se tratar a decisão de lançamento um ato constitutivo de direito, poder- dever da autoridade tributária, nos termos em que rege o art. 142 do Código Tributário Nacional, conforme abaixo transcrevo: (Decreto n° 70.235, de 1972) Art. 59. São nulos: Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.739 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722462/2012-51 (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.(grifo do autor) (Código Tributário Nacional – CTN) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Isto posto, considerando que a autoridade descreveu claramente os fatos geradores e, no caso do AI DEBCAD nº 37.296.937-2, Terceiros, também apresentou os fundamentos legais, com os quais concordo, entendo que não há razão na argumentação do recorrente. PORÉM, mesma sorte não há para o AI DEBCAD nº 37.296.936-4, parte patronal (Empresa e SAT/RAT), já que ausentes os fundamentos legais, donde entendo a NULIDADE deste. (iii) AUSÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO À LUZ DA LEI N°. 8.212/91 Quanto ao tema, transcrevo parte do relatório fiscal, fls. 143, quanto à classificação da empresa para a determinação da alíquota de contribuição para o financiamento dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT): 14. Conforme já informado no item 2 deste relatório, a empresa tem por objeto social a prestação de serviços de seleção e agenciamento de mão-de-obra - CNAE 78.10-8/00. A atividade que ocupa na empresa o maior número de segurados é que determina a alíquota de contribuição para o financiamento dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Assim, de acordo com o anexo V do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, para esta atividade a alíquota RAT corresponde a 2%. 15. Embora tenha informado o código CNAE correto nas GFIPs, o contribuinte informou alíquota zero para o RAT nas competências 06 e 07/2008, provocando, assim, o cálculo a menor das contribuições devidas para a Previdência Social. Desse modo, está sendo apurada a diferença de 2% sobre as bases de cálculo informadas nas GFIPs entregues antes do início da ação fiscal. Esta diferença foi lançada no levantamento RT - RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. Resta muito claro o contrário do que alega o recorrente, portanto razão alguma há. Por fim, destaco que, como já dito, o recorrente se defendeu de três processos com a MESMA PEÇA, portanto, deixo de analisar aquilo que não se refere aos autos, tal a alegação de erro de base de cálculo referente a verbas pagas a título de vale alimentação, cesta básica e vale transporte. Quanto ao pedido de redução do valor lançado, vejo-o completamente desprovido de fundamento legal. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.739 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722462/2012-51 Por tudo posto, voto por dar provimento parcial ao recurso interposto, com a exclusão do crédito tributário referente ao AI DEBCAD nº 37.296.936-4, fls. 110 e ss, parte patronal (Empresa e SAT/RAT), no montante de R$ 89.039,82, MANTENDO, porém, o AI DEBCAD nº 37.296.937-2, fls. 120 e ss, Terceiros, no montante de R$ 65.770,00, com os acréscimos legais. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 246DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.902108/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-010.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.535, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.902112/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.535, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.902112/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.

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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR NORMA INFRALEGAL. Nos processos de reconhecimento de créditos do contribuinte contra a Fazenda Nacional, o ônus da prova cabe ao requerente, e deve ser apresentado o pedido de compensação ou restituição nos termos da legislação aplicável, mesmo tratando-se de norma infralegal. A Lei nº 9.430/1996 delega competência à RFB para regular o tema específico. Não cabe afastar os requisitos administrativos de admissibilidade dos pedidos de compensação ou restituição com base meramente no Princípio da Verdade Material, dado que o ônus da prova deve ser suportado pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.535, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.902112/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 21 08 /2 01 2- 71 Fl. 2051DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902108/2012-71 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de inconformidade em face de Despacho Decisório através do qual restou indeferido pedido de ressarcimento a título de contribuições para o PIS/Pasep ou para a Cofins, referentes ao ano de 2007 e/ou 2008 (1º, 2º ou 3º trimestre), não tendo sido homologadas as respectivas compensações levadas a efeito nas declarações mencionadas. Relata a autoridade fiscal que, analisadas as informações prestadas no respectivo documento, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado diversas vezes, não apresentou os arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. Inconformado, apresenta o interessado manifestação em que pleiteia: a) a reunião do presente processo com outros referentes a PER/DCOMP´s que tratam da mesma matéria e período, com o fim de afastar o risco de decisões conflitantes; b) o exame dos documentos acostados aos autos e o deferimento da realização de diligência, de acordo com o Decreto n° 70.235/72, artigo 16, inciso IV; c) por fim, a reforma do Despacho Decisório recorrido, com o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a homologação das respectivas compensações. Alega que a não disponibilização dos arquivos magnéticos exigidos pela autoridade fiscal teria sido motivada pela suposta impossibilidade, decorrente da mudança de sistema operacional de dados, no sentido de extrair informações necessárias à produção de arquivos magnéticos nos moldes da IN SRF nº 86/2001. Defende que a apresentação de toda a documentação possível, a despeito da ausência dos mencionados arquivos digitais, não apenas evidenciaria a boa-fé do contribuinte, mas também comprovaria a existência do direito creditório pleiteado. Assevera que a autoridade fiscal, no uso de exagerado formalismo, teria desconsiderado as provas acostadas, sequer tendo analisado o mérito da questão ora discutida. Segundo a recorrente, a legítima avaliação acerca da validade das compensações levadas a efeito deveria, em vista do princípio da verdade material, basear-se na existência dos créditos. Corolário do princípio da legalidade tributária, o princípio da verdade material obrigaria a autoridade administrativa, detentora de amplo poder investigativo, a buscar incessantemente a realidade que permearia a exigência do cumprimento da obrigação tributária. Aduz que o direito ao crédito existiria pelo fato de: o contribuinte ser pessoa jurídica tributada com base no lucro real; os bens e serviços terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país; os custos e despesas incorridos, foram pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no país; tudo isto a partir da aplicação da legislação específica para as ditas contribuições, diplomas legais estes que abrigariam o direito invocado. Fl. 2052DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902108/2012-71 Em decisão de primeira instância proferida pela respectiva DRJ, os membros da Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiram julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e do voto correspondente. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Requer o acolhimento do recurso interposto, de modo que, preliminarmente, seja anulado o Despacho Decisório. Na hipótese de superada a preliminar, no mérito, pede a reforma do Acórdão proferido em primeira instância, para determinar a homologação do crédito pleiteado e, por conseguinte, as compensações pretendidas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente requer preliminarmente a nulidade do despacho decisório por violação ao princípio da legalidade e restrição ao direito de compensar, pois entende que a Instrução Normativa RFB nº 900/2008 extrapola a regulamentação do exercício do direito à compensação do indébito tributário garantido no ordenamento jurídico brasileiro. Afirma que, em verdade, a IN RFB nº 900/2008 cria um novo requisito à compensação de crédito tributário, sem qualquer base legal, o que é absolutamente inaceitável por ferir inequivocamente o Princípio da Legalidade. Não assiste razão à recorrente. Explico: A Lei nº 9.430/96, que entre outros assuntos disciplina o processo de restituição, ressarcimento e compensação de tributos federais, delega competência à Receita Federal do Brasil para regulamentar o tema, nos termos do § 14 do artigo 74 (in verbis): “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 2053DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902108/2012-71 § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.” Por sua vez, a Receita Federal do Brasil o fez através da IN RFB nº 900/2008, vigente à época do pedido de compensação e do Despacho Decisório, e que assim determina quanto a apresentação dos arquivos digitais requeridos como condição para análise do direito creditório, nos termos do artigo 65 (in verbis): “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (...) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)” Portanto, tanto a IN RFB nº 900/2008, com suas alterações, quanto a IN SRF nº 86/2001 e o ADE Cofis nº 15/2001 (que especifica os arquivos digitais exigidos pela fiscalização), apesar de tratarem-se de normas infralegais, atendem unicamente ao que fora delegado pela Lei nº 9.430/1996, ou seja, disciplinam os procedimentos e processos relacionados ao ressarcimento, restituição e compensação de tributos federais, sendo perfeitamente válidas e legítimas as exigências administrativas do processo aqui analisado. Superada a preliminar de nulidade alegada, passo à análise do mérito. Nesse sentido, aproveito voto do Conselheiro Jorge Luis Cabral no Fl. 2054DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902108/2012-71 Acórdão nº 3402-010.191, que muito bem abordou o tema, e peço vênia para transcrever alguns trechos, os quais adoto como razões decidir: O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na media em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Fl. 2055DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902108/2012-71 Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, que seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos fiscais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas o que estiver registrado em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, disciplina o processo de restituição/ compensação de tributos federais, especialmente em seu artigo 74, onde delega competência à Receita Federal do Brasil para regulamentar o tema. (...) A RFB por sua vez o fez através da IN RFB nº 900/2008, com alterações pela IN RFB nº 981/2009, e vigente à época do pedido de compensação e do despacho decisório, e que assim determina quanto a apresentação dos arquivos digitais requeridos no Despacho Decisório como condição para a análise do direito creditório: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) Fl. 2056DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902108/2012-71 (...) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)” (...) Vemos que o § 1º, do artigo 65, acima reproduzido, determina que para todos os pedidos realizados após o início da vigência da Instrução Normativa, é obrigatória a prévia apresentação dos arquivos digitais, nos termos da IN SRF nº 86/2001, e que é prerrogativa da Autoridade Tributária exigir estes mesmos arquivos para todos os pedidos apresentados até 31 de janeiro de 2010. Em decorrência desta prerrogativa que a Recorrente foi intimada a apresentar os referidos arquivos digitais. Por outro lado, o artigo 2º, do ADE COFIS nº 15/2001, estabelece mais uma prerrogativa da Autoridade Tributária, qual seja: a seu critério, aceitar a apresentação dos arquivos digitais em forma diferente daquela prevista no ADE em questão, o que não se deve confundir com direito da Recorrente, mas sim avaliação de conveniência e oportunidade da Autoridade Administrativa. “Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos.” Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, ou atender aos requisitos normativos para a aceitação do devido pedido de compensação ou ressarcimento. Não tendo sido o mérito do crédito pretendido o objeto do presente processo, que não foi analisado nem pela Autoridade Preparadora, nem pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, mas sim o inadimplemento da Recorrente em atender aos requisitos de admissibilidade de seu pedido de compensação, não há o que se tratar a respeito da composição e valor do crédito pleiteado, tão pouco de sua legitimidade (grifos nossos). Por tudo o que foi exposto, não vejo reparo no procedimento conduzido pela autoridade fiscal, corroborado pela decisão de primeira instância administrativa, devendo ser mantido incólume o Acórdão aqui recorrido. Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 2057DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902108/2012-71 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2058DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.722987/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa não resta caracterizado quando o agente fiscal descreve com detalhes as infrações cometidas, mormente com a realização de lançamento complementar em diligência, tornando mais claros ainda os detalhes da autuação. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. SIMULAÇÃO. A dissolução de sociedade, ainda que certificada pela Receita Federal, é irregular se houve fraude e sonegação, decorrente de simulação relativa. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. SIMULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. No caso de dissolução irregular de sociedade, a responsabilidade tributária recai sobre os administradores que infringiram à lei, com poderes de mando. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS. REQUALIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Valores distribuídos a sócio, a título de lucros, mas não suportados pelo valor dos lucros da pessoa jurídica passíveis de distribuição no período devem ser requalificados para rendimentos tributáveis. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. O custo de aquisição de imóvel rural adquirido em 1985, para fins de cálculo de ganho de capital, é o valor constante da escritura pública. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Nos casos em que fique caracterizada a simulação, efetuada de forma dolosa para sonegar e/ou fraudar a tributação, cabe a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-010.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa não resta caracterizado quando o agente fiscal descreve com detalhes as infrações cometidas, mormente com a realização de lançamento complementar em diligência, tornando mais claros ainda os detalhes da autuação. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. SIMULAÇÃO. A dissolução de sociedade, ainda que certificada pela Receita Federal, é irregular se houve fraude e sonegação, decorrente de simulação relativa. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. SIMULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. No caso de dissolução irregular de sociedade, a responsabilidade tributária recai sobre os administradores que infringiram à lei, com poderes de mando. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS. REQUALIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Valores distribuídos a sócio, a título de lucros, mas não suportados pelo valor dos lucros da pessoa jurídica passíveis de distribuição no período devem ser requalificados para rendimentos tributáveis. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. O custo de aquisição de imóvel rural adquirido em 1985, para fins de cálculo de ganho de capital, é o valor constante da escritura pública. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Nos casos em que fique caracterizada a simulação, efetuada de forma dolosa para sonegar e/ou fraudar a tributação, cabe a qualificação da multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa não resta caracterizado quando o agente fiscal descreve com detalhes as infrações cometidas, mormente com a realização de lançamento complementar em diligência, tornando mais claros ainda os detalhes da autuação. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. SIMULAÇÃO. A dissolução de sociedade, ainda que certificada pela Receita Federal, é irregular se houve fraude e sonegação, decorrente de simulação relativa. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. SIMULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. No caso de dissolução irregular de sociedade, a responsabilidade tributária recai sobre os administradores que infringiram à lei, com poderes de mando. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS. REQUALIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Valores distribuídos a sócio, a título de lucros, mas não suportados pelo valor dos lucros da pessoa jurídica passíveis de distribuição no período devem ser requalificados para rendimentos tributáveis. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. O custo de aquisição de imóvel rural adquirido em 1985, para fins de cálculo de ganho de capital, é o valor constante da escritura pública. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 29 87 /2 01 2- 39 Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722987/2012-39 Nos casos em que fique caracterizada a simulação, efetuada de forma dolosa para sonegar e/ou fraudar a tributação, cabe a qualificação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 536/568/803 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário: 2007, 2008. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Versa a lide sobre auto de infração relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor de R$129.282,61 (fls. 2/9), acrescido de multa de ofício no percentual de 150% e juros de mora, atinentes a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2008. Em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 12/23), a autoridade lançadora relata o seguinte: - este procedimento de fiscalização, levado a efeito no sujeito passivo acima identificado, inicialmente teve o objetivo de averiguar a correta tributação do IRPF Imposto de Renda da Pessoa Física no ano-calendário de 2008. No decorrer do procedimento, a fiscalização foi ampliada para a inclusão do IRPJ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da CSLL Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do PIS Contribuição para o Programa de Integração Social e da COFINS Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social referentes ao ano-calendário de 2007, devidos pela empresa JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 13.708.458/000141, extinta no ano-calendário de 2010; - destarte, no exercício das funções do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, efetuamos o lançamento de ofício do IRPf, referente ao ano-calendário de 2008, conforme relato a seguir; 2. DESCRIÇÃO DOS FATOS 2.1 HISTÓRICO - Termo de Início do Procedimento Fiscal foi encaminhado ao sujeito passivo, por via postal, requerendo os comprovantes de rendimentos tributáveis e isentos informados na DIRPF do exercício de 2009, ano-calendário de 2008; os extratos bancários e, tendo em vista que o contribuinte informou na sua declaração de rendimentos ter recebido lucros Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722987/2012-39 da empresa JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, os livros contábeis desta, que na DIRPF foi relacionada com o CNPJ errado (15.856.990/000131). Este Termo foi recepcionado em 18/08/2011, dando início a este procedimento fiscal. - após solicitar a prorrogação do prazo, por 20 (vinte) dias, para a entrega dos documentos requeridos no Termo de Início do Procedimento Fiscal, prazo deferido pelo Auditor-Fiscal, o sujeito passivo apresentou os documentos requeridos, conforme protocolo (Informe de rendimentos da empresa JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; informes de rendimentos do Tribunal Regional do Trabalho; os extratos bancários do Banco do Brasil e do Citibank; e um acórdão de um processo trabalhista). Posteriormente, foram entregues os livros DIÁRIO, referentes aos anos-calendário de 2007 e 2008, da empresa acima mencionada; - por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 1, foram requeridos alguns documentos relativos à ação trabalhista informada pelo contribuinte. O sujeito passivo apresentou os documentos requeridos; - o Termo de Intimação Fiscal n° 2, lavrado em 19/10/2011, requereu do sujeito passivo os seguintes documentos do imóvel rural denominado de FAZENDA DIAMANTE, único imóvel comercializado pela empresa Jotamachado Empreendimentos e Participações Ltda no ano-calendário de 2007: Certidão de Inteiro Teor e os contratos de compra e venda referentes à compra e a venda deste; - em resposta ao Termo acima mencionado o sujeito passivo apresentou cópias dos seguintes documentos: 1. UMA ESCRITURA PÚBLICA DE INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL, EM VIRTUDE DE CISÃO, lavrada em 02/10/1985; 2 . UMA CERTIDÃO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS, emitida em 07/01/2000; 3. UM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, referente à venda da fazenda diamante; 4. UMA ESCRITURA DE COMPRA, VENDA PAGA E QUITAÇÃO, lavrada em 10/12/2007, acompanhada de duas escrituras de aditamento, e 5. UM CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL, referente à fazenda diamante, emitido pelo INCRA; - o Contrato Social e alterações posteriores da empresa JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA foram obtidos por esta fiscalização na JUCEB Junta Comercial do Estado da Bahia, no sistema SIARCO, através de convênio; - após a análise dos documentos, livros, declarações, contrato social e alterações contratuais, constatamos que deveria ter sido apurado o ganho de capital na venda do imóvel acima mencionado e não a tributação efetuada pelo sujeito passivo, que foi a tributação como uma receita de venda integrante da receita bruta, sujeita ao índice de 8% (oito por cento) de presunção do lucro (IRPJ) e 12% (doze por cento), base de cálculo da CSLL. Fato que será detalhadamente explicitado neste Termo. Destarte, foi lavrado o Termo de Constatação Fiscal n° 1, em 18/11/2011, e recepcionado em 01/12/2011. Este termo informou ao sujeito passivo o seguinte: 1. a ampliação da fiscalização para o ano-calendário de 2007; 2. A inclusão no procedimento de fiscalização do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, de responsabilidade da empresa JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, tendo em vista que a forma incorreta de tributação utilizada pelo sujeito passivo fez com que remanescessem débitos da empresa extinta e, portanto, houve uma dissolução irregular, de acordo a Lei 10.406/02, art. 1102 a 1109; e 3. que o sujeito passivo responderia pelos tributos da empresa acima mencionado na condição de responsável tributário, tendo em vista que o mesmo possuía mais de 99% (noventa e nove por cento) das cotas do Capital Social desta e, principalmente, exerceu a gerência da empresa. Isto, em conformidade com o art. 124 c/c inciso III do art. 135 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Neste termo foi concedido um prazo de cinco dias para pronunciamento do sujeito passivo; Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722987/2012-39 - em 06/12/2011, o sujeito passivo apresentou suas considerações que, em resumo, informaram o seguinte: "..As questões enfileiradas no Termo partem da premissa equivocada de que o Intimado detém pleno conhecimento daquilo denominado de "apuração incorreta de créditos tributários". Ademais, e com todo respeito, a descrição do item dois do Termo é hermético e contraditório, a exemplo informar..." De outro modo, se há incorreção na apuração do ganho, como discorrer sobre o eventual equívoco se não há descrição do erro ......... de forma "incorreta". De qualquer forma, é lamentável se o encarregado do Setor Contábil porventura não apurou o tributo de forma elucidativa gerando dúvidas desnecessárias. Quanto ao aspecto da responsabilidade tributária, o signatário declara que o fato de sua participação tenha sido majoritária não o transforma em único responsável, inclusive ...... sempre conduziu sua gestão pautada na lei ....". - em sequência, dois termos de continuação de procedimento de fiscalização foram encaminhados ao sujeito passivo; 2.2 INFRAÇÕES 2.2.1 – RENDIMENTO CLASSIFICADO INDEVIDAMENTE NA DIRPF - esta infração foi decorrente da reclassificação de rendimentos declarados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis, que, após este procedimento de fiscalização, ficou comprovado que são tributáveis; - estes rendimentos isentos e não tributáveis corresponderam a lucros e dividendos, no valor de R$1.525.100,00. Estes lucros foram distribuídos pela empresa Jotamachado Empreendimentos e Participações Ltda, entretanto, após a apuração realizada por esta fiscalização do ganho de capital na alienação do único imóvel pertencente a esta empresa, houve uma diminuição do lucro apurado por esta, em decorrência do IRPJ e da CSLL, que foram significativamente maiores dos inicialmente calculados; - destarte, parte destes rendimentos isentos e não tributáveis foi transferida para rendimentos tributáveis, conforme relato a seguir; 2.2.1. – DO GANHO DE CAPITAL - para comprovar a origem dos rendimentos isentos e não tributáveis declarados na DIRPF o sujeito passivo apresentou os livros DIÁRIO da empresa acima mencionada, correspondentes aos anos-calendário de 2007 e 2008. Analisando o DIÁRIO de 2007, constatamos que os lucros apurados foram oriundos de receitas decorrentes da venda de um imóvel (FAZENDA DIAMANTE) e da venda de gado. A venda da fazenda diamante correspondeu a uma receita de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) e a venda de gado representou receita no valor de R$ 57.800,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos reais); - as receitas acima referidas foram tributadas pelo sujeito passivo com base no Lucro Presumido e foram consideradas como integrantes da receita bruta, sujeita aos índices de presunção do lucro, conforme estabelece os artigos 518 e 519 do RIR/99. Estas foram auferidas no 4º trimestre de 2007 e a apuração da CSLL e do IRPJ está demonstrada na DIPJ apresentada. Embora a DCTF Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais tenha sido entregue zerada, como se não houvesse crédito tributário a declarar, o IRPJ, a CSLL o PIS e a COFINS apurados foram pagos pela empresa JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme o sistema SINAL; - ocorre que, com referência à receita decorrente da alienação da FAZENDA DIAMANTE, o sujeito passivo deveria ter apurado o Ganho de Capital, de acordo com o que estabelece o art. 521 do RIR/99, uma vez que esta operação, de fato, não representou receita de sua atividade, conforme será demonstrado a seguir; DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS - inicialmente, cabe esclarecer que a FAZENDA DIAMANTE foi a sede social da empresa JOTAMACHADO AGROPECUÁRIA LTDA, desde o início das suas atividades, em 23/08/1985, de acordo com o registro do contrato social. Posteriormente, Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722987/2012-39 em 23/10/2007, data do registro da 4ª alteração contratual na Junta Comercial do Estado da Bahia, esta empresa passou a ter a denominação social de JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, alterando, dentre outras coisas, seu objeto social, mas mantendo a FAZENDA DIAMANTE como sua sede social; - Tendo em vista a relevância para o caso, as alterações contratuais acima mencionadas serão, de forma resumida, descritas a seguir: - empresa JOTAMACHADO AGROPECUÁRIA LTDA foi constituída em 23 de agosto de 1985, de acordo com o registro do seu Contrato Social, em anexo. Esta possuía os seguintes objetivos: "a exploração e comercialização agrícola e pecuária em todas as suas formas, podendo ainda participar do capital social de outras empresas"; - na primeira alteração contratual, ocorrida em 27/08/1985, conforme registro na JUCEB, houve apenas a retirada de sócios; - em 26/09/1985, ocorreu outra alteração contratual que promoveu o ingresso de novos sócios, os quais são filhos do Sr. Octavio Machado Neto, cujas cotas foram doadas por este. As demais cláusulas continuaram inalteradas; - em 15/04/2005, com base no art. 60 da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, e na Instrução Normativa do DNRC n° 72, de 28 de dezembro de 1998, a empresa JOTAMACHADO AGROPECUÁRIA LTDA teve seu registro cancelado na JUCEB, por inatividade. De acordo com este documento, a empresa foi notificada via edital, mas não requereu, no prazo estabelecido, o arquivamento de "Comunicação de Funcionamento" ou de "Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades" ou da alteração competente; - a quarta Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social da empresa, registrada na Junta Comercial em 23/10/2007, promoveu as seguintes e principais alterações: 1. reativou as atividades da empresa, em virtude do cancelamento da sociedade; 2. modificou a denominação da sociedade, de JOTAMACHADO AGROPECUÁRIA LTDA para JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; 3. Alterou os objetivos da sociedade para administração de bens imóveis próprios; compra e venda de imóveis; incorporação imobiliária; implementação de loteamentos urbanos e rurais; organização, planejamento e realização de empreendimentos imobiliários em geral; locação de imóveis; vedada a corretagem ou a intermediação em qualquer hipótese; podendo ainda participar do capital social de outras sociedades, mesmo que de outros objetivos sociais. Também houve adequação do capital social, tendo em vista as mudanças de moedas, e integralização de capital, ficando Octavio Machado Neto com 99.430 (noventa e nove mil e quatrocentas cotas), para o capital de 100.000 (cem mil cotas). A sede da sociedade continuou na fazenda DIAMANTE e a filial que funcionava na cidade de Salvador foi extinta; - a Quinta Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social, registrada na Junta Comercial em 15/07/2010, promoveu a retirada dos sócios Octavio Bandeira Machado e Renata Bandeira Machado. A sede da empresa continuou na FAZENDA DIAMANTE; - por fim, em 09/11/2010, através do ISTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO SOCIAL, a empresa foi extinta. Cabe salientar que o item 4 deste distrato social estabeleceu que a responsabilidade pelo ativo e passivo ficariam a cargo de OCTAVIO MACHADO NETO, que se comprometeu, também, em manter em boa guarda os livros e documentos sociais da sociedade distratada, até que vencessem os prazos prescricionais; DAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS AO FISCO FEDERAL - analisando as DIPJ Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica entregues pela empresa JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, desde o ano-calendário de 2002 até o ano-calendário de 2006, ano anterior à alienação da Fazenda Diamante, constatamos que, de fato, neste período, esta empresa não auferiu receitas, portanto, ficou inativa nas suas atividades comerciais; Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722987/2012-39 - de outro modo, no período compreendido entre o ano-calendário de 2008 até a extinção da empresa (ano-calendário de 2010), esta não desempenhou suas atividades comerciais, conforme as declarações apresentadas, não auferiu receitas de vendas de imóveis ou atividades correlatas, apenas, no ano-calendário de 2008, auferiu receita oriunda de aplicação financeira; DOS LIVROS CONTÁBEIS (DIÁRIO) - analisando os livros entregues pelo sujeito passivo, os livros DIÁRIO referentes aos anos-calendário de 2007 e 2008, constatamos o seguinte: - no livro DIÁRIO de 2007, foram contabilizadas apenas as receitas já aqui mencionadas, correspondentes à venda da FAZENDA DIAMANTE e à venda de gado. Além disto, constatamos apenas os lançamentos de integralização de capital, despesas tributárias, pequenas despesas de atividades agropecuárias, pequenas despesas com material de construção, combustíveis e serviços de auditoria. Não há registro de compra de nenhum imóvel, nem a venda de outro que não seja a FAZENDA DIAMANTE; - no livro DIÁRIO de 2008, só foram registradas receitas decorrentes de aplicação financeira. Com relação aos demais lançamentos, constatamos algumas despesas referentes à atividade agropecuária, despesas tributárias, pequenos gastos com materiais de construção, etc. Também não há registro de compra ou venda de imóveis nem lançamentos relacionados com a nova atividade descrita no contrato social; - cabe ressaltar que estes livros foram registrados na JUCEB em 31/08/2011, após o início deste procedimento de fiscalização; DA FAZENDA DIAMANTE - a Fazenda Diamante, que sempre funcionou como sede da empresa JOTAMACHADO AGROPECUÁRIA LTDA e depois JOTAMACHADO EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, constituiu-se no único imóvel comercializado por esta empresa, conforme os fatos e documentos acima descritos; - este imóvel foi adquirido pela empresa acima mencionada, em 02 de outubro de 1985, conforme a cópia da ESCRITURA DE INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL, EM VIRTUDE DE CISÃO, tendo em vista a cisão entre as empresas JOTAMACHADO ENGENHARIA LTDA e JOTAMACHADO AGROPECUÁRIA LTDA. O imóvel alienado representou uma área remanescente desta fazenda, conforme o contrato de promessa de compra e venda e certidão, em anexo; - destarte, resta claro que a alteração contratual realizada pelo sujeito passivo não teve o objetivo para o qual usualmente se propõe, que é o de desenvolver uma nova atividade empresarial, quando tem este objetivo. O que ocorreu, de fato, foi o desvio de um instrumento jurídico com o único objetivo de pagar menos tributos; DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS IRPF - destarte, por conta da apuração do ganho de capital descrito neste Termo, esta fiscalização refez a apuração do lucro, que havia sido efetuada pela empresa pertencente ao sujeito passivo, no ano-calendário de 2007, em vista dos novos valores encontrados do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) como será demonstrado, o lucro passível de distribuição, apurado por esta fiscalização foi significativamente menos do que o apurado pela empresa JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., no ano-calendário de 2007. Portanto, parte dos valores efetivamente recebidos pelo sujeito passivo a título de lucros foi reclassificada para rendimentos tributáveis. DA APURAÇÃO DO IRPF - a seguir será demonstrada a apuração dos rendimentos classificados como tributáveis, em decorrência da nova apuração dos lucros da JOTAMACHADO. Inicialmente, será demonstrada a apuração do ganho de capital e, em seguida, a nova apuração dos lucros passíveis de distribuição e o valor dos rendimentos tributáveis; Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722987/2012-39 - os valores aqui apresentados estão expressos em reais (R$) e foram retirados do livro DIÁRIO da empresa, da DIPJ e do sistema SINAL (sistema de pagamentos da Secretaria da Receita Federal do Brasil). - o ganho de capital foi apurado com base no art. 521 do RIR/99. (...) - os valores informados acima estão expressos em reais (R$) e foram baseados no livro Diário da empresa que distribuiu os lucros. Cabe salientar que os impostos incidentes dobre as vendas operacionais corresponderam ao PIS e à Cofins devidos sobre as vendas de gado. O IRPJ e a CSLL apurados com base no Ganho de Capital compõem o item “Despesas Tributárias”, no valor de R$777.682,70 (setecentos e setenta e sete mil seiscentos e oitenta e dois reais e setenta centavos); - ao Final desta apuração, o valor classificado como “DIFERENÇA A TRIBUTAR”, CORRESPONDENTE A R$470.441,80 (quatrocentos e setenta mil quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta centavos) representou os rendimentos que foram efetivamente recebidos pelo contribuinte, que deveriam ser tributados, mas foram classificados como rendimentos isentos na DIRPF. - no auto de infração está demonstrada a apuração do IRPF devido; - MULTA QUALIFICADA E REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - a multa de ofício aplicada nos créditos tributários constituídos neste Auto de Infração correspondeu ao percentual de 150%. Esta multa está prevista na Lei n° 9.430/96, Art. 44, inciso I e § 1º, e foi aplicada porque o sujeito passivo praticou atos enquadrados no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, uma vez que, de forma dolosa, omitiu do fisco tributos devidos de sua responsabilidade conforme já relatado neste Termo; - de tudo que foi exposto neste Termo, resta claro que o sujeito passivo, intencionalmente, efetuou a alteração contratual que mudou os objetivos sociais da empresa, apenas para reduzir significativamente os tributos devidos, portanto, praticou atos que se enquadram no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964; - em decorrência deste fato, foi elaborada uma Representação Fiscal para Fins Penais, em obediência ao disposto na PORTARIA RFB n° 2.439, de 21 de dezembro de 2010, alterada pela PORTARIA RFB n° 3.182, de 29 de julho de 2011; 3. CONCLUSÃO - em razão da infração acima descrita e de acordo com o escopo deste trabalho, foi constituído de ofício o IRPF, referente ao ano-calendário de 2008, conforme descrito no Auto de Infração; - o devido enquadramento legal encontra-se descrito no Auto de Infração; - o IRPJ e a CSLL devidos pela empresa JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (extinta), referentes ao ano-calendário de 2007, foram constituídos de ofício em outro processo, em nome do sujeito passivo aqui identificado, na condição de Responsável Tributário; - todos os livros e documentos utilizados neste procedimento fiscal foram devolvidos ao sujeito passivo, no estado em que foram entregues, conforme Termo de Devolução de Documentos. E, para constar e surtir os efeitos legais, lavra-se o presente TERMO em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, cuja ciência do sujeito passivo dar-se-á por via postal, com Aviso de Recebimento AR. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722987/2012-39 Cientificada dos lançamentos, a Empresa apresentou impugnação (fls. 475/489) alegando, resumidamente, o seguinte: DOS FATOS - o Auditor Fiscal autuante emitiu o Termo de Início de Fiscalização em relação ao imposto de renda da pessoa física, o qual fazia referência ao ano calendário de 2008. Na continuidade da ação fiscal, intimou sobre o recebimento de lucros e dividendos e, na sequência, fiscalizou a pessoa jurídica Jotamachado Empreendimentos e Participações Ltda., com CNPJ 13.708.458/000141, extinta, conforme distrato social, resultando em tributação por substituição na Impugnante em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, no ano calendário de 2007; - a diferença de tributo apurada na pessoa jurídica foi deduzida do lucro contábil, como o lucro disponível foi distribuído em 2008 na sua totalidade, o excesso distribuído foi tributado, aplicando a tabela progressiva anual e multa qualificada; - o procedimento fiscal é incompatível com as práticas da contabilidade, uma vez que o lucro contábil não pode ser retificado, sob qualquer forma ou motivo, inclusive por inexistir norma legal que autorize o fisco, de ofício, modifica-lo; - a ciência contábil permite que as alterações supervenientes sejam tratadas no tempo da descoberta do erro, entretanto, são registradas como ajuste de exercícios anteriores, sem modificar o lucro já apurado independentemente de já ter sido distribuído ou não; - a intervenção do fisco modificando o lucro não apenas macula os procedimentos aceitos na contabilidade, bem assim fere duas normas legais distintas: i) a lei que rege o exercício profissional de Contador, determina ser privativa deste profissional habilitado em exame e com registro no Conselho de Classe, fazer intervenções na escrita contábil; e, ii) no direito administrativo a autoridade está restrita aos ditames da lei, mesmo porque sua atividade é vinculada (art. 142 do CTN); - assim, o fisco não possui liberdade, exponde própria, para agir por conveniência; DO DIREITO - para que melhor se entenda o ocorrido na pessoa jurídica, principalmente no que tange a modificação indevida no lucro contábil, segue abaixo a defesa apresenta sobre o auto de infração lavrado, cujo numero de protocolo é 10580.722985/201240. Ao final, a Impugnante volta a sua fala encerrando sua defesa: Preliminarmente, a Impugnante requer o sumário arquivamento do auto de infração em razão dos erros materiais e processuais contidos na peça vestibular em razão do que passa a descrever. A primeira causa de nulidade decorre da falta de competência legal do autuante, em sede de circunscrição, uma vez que a sociedade empresária tinha domicílio na Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana, enquanto o Auditor é lotado na Delegacia em Salvador. Também não foi mencionada motivação como determina o art. 127 do CTN. I Mudança de objeto social e o lucro presumido O fisco menciona no auto de infração que a modificação do objeto social da pessoa jurídica visou, unicamente, o menor pagamento de imposto, uma vez que apura o imposto de renda na modalidade do lucro presumido. Assim, ao invés de tributar a operação da venda do imóvel como ganho de capital, tributou como se fosse faturamento, ou seja, com aplicação da alíquota presuntiva de oito por cento. Desse modo, o fisco não considerou a alteração contratual que modificou o objeto social e tributou como ganho de capital, deduzindo do imposto encontrado a parcela anteriormente paga. O procedimento empregado pelo fisco é ilegal e viciado sobre diversos prismas. O primeiro é que na descrição não consta a menção de qualquer norma, legal ou administrativa, que proíba a mudança do objeto social. Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722987/2012-39 Também não há menção de qualquer norma quanto ao tempo, período, em que a mudança esteja proibida ou possa iniciar, bem assim, não há exigência de quantas operações deva existir após a mudança para que ela se torne válida. De fato, a descrição do autuante é moribunda, lacônica e inconclusiva. Dizer que a mudança visou pagar menos tributo é vazia de conteúdo jurídico, até porque a índole da iniciativa privada é a obtenção do lucro e sua maximização é coerente com art. 170, da Constituição Federal. Aliás, os arts. 153 e!54 da Lei das sociedades anônimas obriga as sociedades empresárias a buscarem o maior preço e o menor custo, incluso o custo tributário: Art. 153. O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios. Finalidade das Atribuições e Desvio de Poder Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa. É defeso ao fisco fazer relato pré-jurídico e não mencionar um único ato legal ou norma que desautorize a mudança do objeto social. Fato que inibe a defesa por caracterizar-se como cerceamento com nulidade por não atender o art. 10 do Decreto na 70.235, de 1972. E não se diga que a nulidade está restrita ao enunciado do art. 59, pois a autoridade maior da Receita Federal já se pronunciou sobre o assunto em instrução normativa, ou seja, a desobediência acarreta ao transgressor uma penalidade disciplinar. Vide instrução normativa que determinou a nulidade das notificações que não identificava a autoridade lançadora, com nome, matrícula, etc. A lei que rege a matéria (percentuais do lucro presumido) não faz qualquer restrição quanto ao tempo, quantidade de operação para modificar o objeto social, senão vejamos a Lei 9.249, de 1995: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei na 11.119. de 205) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória na 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa; (Redação dada pela Lei ns 11.727. de 2008) b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722987/2012-39 c) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. § 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus. § 4 – O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) - outra questão é que o fisco trata a receita auferida como ganho de capital e não aponta o que deve ser feito com a alteração contratual modificadora do objeto social: i)foi desconstituída; ii) é ato nulo; iii) ou trata-se de documento invalido? Qual a norma que o fisco está usando para não recepcionar a alteração contratual? Será que usou a norma antielisiva, aquela que até hoje aguarda regulamentação, conforme enunciado do art. 116 do CTN?(transcreve) - enfim, a Impugnante declara que não sabe da motivação jurídica do não acatamento da alteração contratual e se a mesma continuou válida para os três anos seguintes ao da venda o imóvel em referência; - donde se conclui que é insubsistente o lançamento, quer pela ausência de norma que desautorize a modificação do objeto social, quer pela narrativa fiscal lacônica e não esclarecedora da motivação do lançamento e omissão de informar a norma infringida. III Dissolução irregular de sociedade - o fisco após engendrar uma tributação que não considera a mudança do objeto social, efetua a tributação por caminho mais oneroso contra a sociedade empresária, resultando em carga tributária maior que a antes apurada e paga. Assim, a autoridade fiscal em março de 2012, volta-se para o ano de dezembro de 2007 e asseverar que: tendo em vista a forma incorreta de tributação utilizada pelo sujeito passivo fez como que remanescessem débitos da empresa extinta e, portanto, houve uma dissolução irregular, de acordo a (sic!) Lei 10.406/02, art. 1102 a 1109. Em outra parte, mais adiante, fls. 25, preleciona o Auditor: Destarte, considerando que a empresa JOTAMACHADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Foi dissolvida com obrigações, uma vez que restaram créditos tributários a serem apurados, os quais foram deliberadamente omitidos do fisco, e, portanto, não foram preenchidos os requisitos estabelecidos nos art. 1.102 a 1.109 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), houve uma dissolução irregular da sociedade. Não basta o cumprimento dos ritos formais para que haja uma dissolução regular de uma sociedade, mas sim que todos os requisitos legais sejam obedecidos - por não saber o requisito que resultou em dissolução irregular, a Impugnante transcreve os enunciados do Código Civil apontados pelo fisco: (transcreve) - após a análise de cada um dos enunciados, a Impugnante declara que não sabe qual dos requisitos a autoridade fiscal imputa como não atendido. Fato que caracteriza cerceamento do direito de defesa; - aparentemente o fisco considera irregular a dissolução pelo fato de ter modificado a forma de tributação e dela surgir diferença de imposto. Se esse for o critério, todas as dissoluções deveriam ser precedidas de ação fiscal da Receita Federal, sob pena de no Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722987/2012-39 futuro uma eventual fiscalização detectar qualquer diferença de imposto e a sociedade empresária ser taxada de dissolução irregular, ter lavrado contra si auto de infração com multa qualificada e relatório de representação para fins penais; - é obvio que os comandos previstos no ordenamento jurídico não dizem assim, por isso mesmo o Auditor ao aplicar o critério pessoal não informa a norma transgredida, cita genericamente quase todos os artigos do capítulo referentes à liquidação de sociedade. Isto é cerceamento do direito de defesa e por conseqüência, ato nulo; - em verdade, conclui-se que o d. Auditor não comprova a dissolução irregular, uma vez que o crédito tributário decorreu de revisão em processo de fiscalização, contudo, o mesmo crédito é contestado em sua totalidade pela Impugnante em razão do cerceamento do direito de defesa decorrente do fisco não informar a norma infringida e não acatar a modificação do objeto social. E quando trata da dissolução irregular, mais uma vez não informa a norma infringida, e outra vez a Impugnante é obrigada a socorrer-se do instituto do cerceamento do direito de defesa; - enfim, a lavratura de auto de infração constituindo crédito tributário superveniente e suspenso na forma do art. 151 do CTN não é elemento para formar convicção de dissolução irregular, pela inexistência de previsão normativa para a hipótese; Insubsistente a acusação; III – Do "planejamento tributário abusivo" - o fisco ao tipificar o fato jurídico empregou a expressão "planejamento tributário abusivo", porém mais uma vez não descreve qual o fato, a forma abusiva, e, pior, não apresenta uma só norma legal infringida; - as suas alegações são genéricas e sem consistência, não informa o tipo e a norma violadas, por isso o caminho da Impugnante, não pode ser outro senão, a nulidade pelo cerceamento do direito de defesa, pois segundo o Decreto 70.235, de 1972, todo lançamento deve, obrigatoriamente, descrever o fato e indicar a norma infringida; IV - Dissolução irregular e tributação por substituição na forma do art. 135 III CTN. - a partir da suposta dissolução irregular da sociedade empresária, o fisco impôs que a diferença do tributo apurado na pessoa jurídica extinta deva recair, por substituição, na figura do sócio majoritário, ou seja, a Impugnante, o qual é também, no dizer do Auditor, o "principal gerente" da pessoa jurídica. Para tanto, se diz autorizado a aplicar tal procedimento pelo art. 124 (sem mencionar o inciso) e o art. 135, III, ambos do CTN; - vale ressaltar que inexiste no ordenamento jurídico qualquer menção para usar o critério empregado pelo d. Auditor. Ou seja, não existe norma que autorize a substituição tributária sobre o sócio majoritário, pelo simples fato de ser majoritário. Igualmente inexiste norma determinado que a substituição seja na figura do "principal" gerente, mormente quando consta a nomeação de dois administradores no contrato social; - passa-se a analisar a substituição tributária em cotejamento com os artigos do CTN atribuídos pelo Auditor. Antes, porém, transcrevem-se os enunciados: (transcreve) - de imediato, a simples leitura demonstra o equívoco do fisco em enquadrar uma substituição tributária com indicação de artigos incompatíveis. A doutrina é unânime em atestar que a tributação com base no artigo 124 é solidária, enquanto a hipótese do art. 135, inciso III, a responsabilidade é exclusiva, ou seja, aplica-se apenas naqueles mencionados no inciso, não havendo solidariedade entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas mencionadas no comando legal (art. 135, inciso III); - o erro do fisco já é suficiente para anular o auto de infração, mas em razão do bom debate, a Impugnante passa a discutir diversos aspectos quanto à substituição tributária para demonstrar de forma cabal que o lançamento está eivado de nulidade. Para tanto, se socorre da simples interpretação dos textos normativos e da doutrina, principalmente do artigo produzido por Maria Lúcia Aguilera, no livro "Responsabilidade Tributária", Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722987/2012-39 organizado por Maria Rita Ferrogut e Marcus Vinícius Neder, Editora Dialética, 2007 e subsidiariamente de outros autores; - o objetivo da exposição do tema é provar a impossibilidade da aplicação do artigo 124, uma vez que o mesmo se reporta a solidariedade entre a pessoa física e a pessoa jurídica, mas no caso vertente é impossível, até em razão da extinção dessa última; - analisando o art. 135, inciso III, a partir do caso concreto a constituição do crédito tributário por substituição deve recair sobre os dirigentes. Entretanto, o Auditor elegeu apenas um, enquanto o contrato social nomeia dois. Irregular e nula a escolha; - no estudo da questão, observa-se que a responsabilidade de terceiros não atinge a figura do sócio e sim dos administradores da sociedade e que tenham praticado excesso de poderes na gestão definidos em: lei, contrato social ou estatuto; - no caso concreto, segundo o fisco, o excesso decorre de transgressão à lei tributária, uma vez que deveria tributar a receita auferida sobre a venda do imóvel como ganho de capital, e o fez como faturamento; - ora, o excesso para motivar a substituição tributária deve ser resultante de ato ilícito, fora do âmbito do direito tributário e que tenha nexo causal de provocar: i) surgimento de matéria tributária, vale dizer, fato gerador com obrigação inadimplida; e, ii) e que o ilícito seja em favor do dirigente que cometeu o excesso sem aproveitamento da pessoa jurídica; - quando a pessoa jurídica aproveitada o ilícito, a tributação é com base no art. 124, inciso I, por subsumir os fatos em que há proveito em comum, por isso o lançamento se reportaria aos dois sujeitos, solidários; - enfim, o ilícito, aquele decorrente do excesso da conduta do dirigente, é o que faz surgir fato gerador de tributo que não existiria se não houvesse a provação do agente a partir da transgressão da lei, de forma grave, dolosa, e com resultado apenas favorável para o próprio e sem proveito para a pessoa jurídica; - A narrativa fiscal qualifica como ilícito a mudança do objeto social e atribui ao administrador a conduta de excesso de poder. Entretanto, as alterações contratuais são aprovadas exclusivamente pelos sócios, portanto não é ato de gestão, mas de deliberação dos quotistas; - ademais, a pessoa jurídica, em tese, foi beneficiada. Lembre-se que o Auditor afirma que a modificação no contrato social resultou em menor tributo. Logo, a riqueza aumentou para aquele ente. Em outras palavras, houve proveito da pessoa jurídica; - também há que considerar que o ilícito deve constituir-se de algo estranho à sociedade, e, convenha-se que modificar objeto social não é ato fora do âmbito às sociedades empresarias, ou seja, não pode ser taxado de desvio de finalidade do interesse da sociedade; - enfim, não há cabimento em tributar o dirigente, como substituto tributário, na forma preconizada no art. 135, inciso III, se não comprovado pelo fisco cumulativamente os seguintes fatos: 1 o excesso praticado seja ilícito fora do campo do direito tributário e que resulte, como nexo causal, o surgimento de fato gerador de tributo, vale dizer, que se não houvesse o ilícito não haveria o fato gerador; e, 2 – o beneficiário do ganho seja exclusivamente o dirigente infrator. - essa abordagem é comungada por Sacha Calmon, Comentário ao Código Tributário Nacional, editora Forense, 6edição, páginas 319 a 323, no qual insere diversos acórdãos; - Pelo exposto, não é possível manter a tributação sobre um dirigente quando o contrato social da sociedade empresária indica o nome de dois. Também é impossível a substituição com base no art. 135, III, se não houve ilícito, mormente fora do âmbito do direito tributário; pois modificar o objeto social não se constitui em ato ilícito, bem como não se caracteriza como ato de dirigente e sim de sócio, repita-se; Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722987/2012-39 - enfim, a simples leitura da mencionada norma, conjugada com o princípio constitucional da capacidade contributiva também conduz a certeza da impossibilidade da substituição tributária; V – Multa qualificada - laconicamente, o fisco descreve a aplicação da multa qualificada como resultante da alteração contratual que modificou o objeto social da sociedade empresária. Com isso, atribuiu a Impugnante conduta dolosa e que omitiu do fisco tributos devidos de sua responsabilidade e conclui com enquadramento na hipótese de sonegação, art. 71, da Lei na 4.502, in verbis (reproduz): - mais uma vez, a norma aplicada não condiz com o fato descrito na autuação. Diz o fisco que a motivação da multa qualificada decorre da alteração que resultou em menor pagamento de imposto. Contudo, fundamenta a multa qualificada com base no art. 71 da Lei 4.502/64; - sonegar, segundo a lei de regência, é permitir a ocorrência do fato gerador, mas não permitir ou retardar, de forma dolosa, que a autoridade tome conhecimento. No caso vertente, a sociedade empresária modificou seu contrato social alterando o objeto, arquivou no órgão competente, cujo acesso é público, pagou o tributo e apresentou a declaração do imposto de renda dentro do prazo; - nessas condições, indaga-se em que momento e como se materializou a conduta que impediu ou retardou o "conhecimento da autoridade fazendária" sobre a ocorrência do fato gerador? Tributo apurado e pago, declaração de rendimento entregue e alteração contratual arquivado na Junta Comercial, qual fato gerador foi escondido do fisco? - de outro modo, a Impugnante não se confunde com a figura da pessoa jurídica, bem como restou comprovado que não praticou, na condição de dirigente, qualquer ato ilícito que a faça substituir, integralmente e exclusivamente, na responsabilidade do crédito tributário, pior na assunção de penalidade qualificada; - não pode subsistir multa qualificada por sonegação fiscal decorrente de alteração contratual devidamente arquivada em Junta Comercial, bem assim esse ato ser considerado como excesso de poder e conduta ilícita na forma prevista do art. 135, III, para resultar em substituição tributária; - vale anotar que o fisco não vinculou a chamada dissolução irregular como motivadora para aplicar a multa qualificada; - em razão das observações, argumentos, fatos e direitos a Impugnante pede o arquivamento do presente auto de infração; - de todo exposto, impossível manter o crédito tributário constituído VI Auto de Infração decorrente: CSLL - pela relação existente entre causa e efeito, todas as observações pertinentes ao imposto de renda da pessoa jurídica são extensivas à contribuição social sobre o lucro, como se aqui estivessem escritas; - a intervenção do fisco além de ilegal e arbitrária, traz em seu bojo insegurança jurídica. Pois, a ser confirmada com correta a prática aqui tratada, os lucros e dividendos só poderiam ser distribuídos após chancela dos Auditores da Receita Federal ou depois de ultrapassar o período de cinco anos, ou seja, quando alcançada a decadência; - do contrário, qualquer autuação do fisco sobre balanços encerrados poderia incorrer em redução do lucro contábil, consequentemente a diferença já distribuída estaria sujeita à tributação pela tabela progressiva anual e multa qualificada. O PEDIDO - face ao exposto, requer a Impugnante que a Turma de Julgamento da Delegacia de Salvador determine o cancelamento do auto de infração em razão do fisco não ter autoridade , nem competência para modificar o lucro contábil de balanço encerrado. Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722987/2012-39 Enfim, que pratique todos os atos , como de hábito, para que alcance a verdadeira justiça. O Processo foi encaminhado para saneamento mediante despacho com o seguinte teor: Em seu Termo de Verificação Fiscal, a autoridade autuante descreve os fatos que fundamentaram a abusividade do planejamento tributário sem, todavia, apontar a norma legal que dá suporte à sua decisão. Da mesma forma, considera irregular a liquidação da Empresa autuada, sem deixar claros os motivos legais que o levaram a tal decisão. Desta forma, visando ao saneamento do processo, sou de parecer que ele seja encaminhado à Unidade de origem para que sejam informados os fundamentos legais apontados, permitindo o pleno conhecimento das infrações imputadas à Contribuinte, reabrindo-se o prazo para a apresentação de nova impugnação. Com fulcro no § 3º do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, foi lavrado Auto de Infração Complementar, tendo sido esclarecido o quanto solicitado nos seguintes termos: (...) Por fim, para atender à Resolução da DRJ/SDR, com o amparo legal do Decreto 70.235/72, art. 18, § 3º, esclarecemos que, sem sombras de dúvidas, os atos praticados pelo sujeito passivo que foram descritos neste item constituíram-se num negócio jurídico simulado, previsto na Lei n° 10.406/2002, art.167, esclarecendo que o planejamento tributário abusivo não se restringiu à alteração contratual. Esta representou apenas o instrumento jurídico que tentou dar a aparência de uma atividade operacional a uma venda de um ativo imobilizado, com o único intuito de pagar menos tributo. Assim, foi decisão gerencial estabelecer qual a forma de tributação da venda do imóvel, inclusive com a transferência do bem do ativo imobilizado para o ativo circulante, conforme consta na sua escrituração, fazendo crer que seria um imóvel adquirido em 2007. Estas decisões, inclusive, estão coerentes com os poderes conferidos aos administradores no Contrato Social. Assim, resta claro que a alteração contratual por si só não influenciaria no resultado tributário. Mas a decisão detributar o imóvel como receita operacional sim. (...) Cientificado, o Sujeito Passivo apresentou sua impugnação ao auto de infração complementar, mantendo todos os argumentos já apresentados anteriormente, como se novamente escritos. Argumenta, basicamente, o seguinte: - a rigor, o autuante nada acresceu sobre a suposta abusividade do planejamento tributário no que tange a motivação e fundamentação legal requerida pela Autoridade Julgadora, limitou-se a repetir o que já houvera dito, ou seja, classificando de simulação a alteração contratual que introduziu a atividade imobiliária no objeto social; - no segundo tema, o Auditor foi ainda mais econômico no tal "complemento" sobre a motivação e fundamentação legal relativa à suposta "dissolução irregular", uma vez que apenas repetiu o que houvera dito antes e, pior, reduziu a capitulação legal que antes se baseara art. 1102 a 1109, para restringir aos arts. 1102 e 1109 do Código Civil, Lei 10.406, de 2002; - também, houve modificação substancial na multa qualificada; no auto de infração inicial a acusação repousou em narrativa de sonegação, art. 71, Lei 4.502, de 1964, agora acrescentou o art. 72 que prescreve fraude. É de notar que esse "complemento" não constou da advertência da Autoridade Julgadora, vide fls. 504, bem como o Auditor não alerta no "Termo de Verificação Fiscal" que inovou nessa parte, nem tão pouco reabriu explicitamente prazo sobre a novidade; - nesse contexto, fica patente que o auto de infração complementar é verdadeiro atestado de nulidade do feito fiscal, quer do ponto de vista da lei adjetiva, quer sob o ângulo da lei material; Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722987/2012-39 - no aspecto processual não há suporte legal para introduzir motivação e fundamentação legal ao ato-norma inicial, uma vez que o auto de infração inicial encontra-se despido da essência do ato administrativo, por isso nulo, sem possibilidade de aproveitamento; - na esfera do direito material, o Auditor inova a partir da narrativa fiscal do fato-evento vinculando-o a uma inusitada simulação. Esse novo enfoque talvez objetive justificar a tributação como ganho de capital ao invés de tributar como faturamento o produto da alienação de uma fazenda. Contudo, esquece o Auditor que a apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural não subsume a norma jurídica que determina a fórmula geral de receita (preço de venda) menos o custo de aquisição; esse ganho é regido por lei especial, no caso, o art. 19 da Lei 9.393, de 1996; - em relação ao enquadramento da multa qualificada, não é legalmente possível "complementar" com adição do art. 72 (fraude) sem que o Termo de Verificação Fiscal alerte sobre essa relevante alteração e explicitamente não reabra prazo. Ademais, a acusação de sonegação (art. 71) simultaneamente com fraude (art. 72) é impossível por questão de compatibilidade, como se provará; - enfim, o que a Impugnante passa a questionar é sobre a impossibilidade jurídica de tornar válido ato nulo; do tratamento tributário superado por revogação tácita e da ilegalidade em introduzir nova capitulação legal para a multa qualificada sem qualquer autorização legal, conforme adiante ficará comprovado; DO DIREITO - preliminarmente, a Impugnante requer o sumário arquivamento do auto de infração em razão dos erros materiais e processuais contidos na peça vestibular em razão do que passa a descrever; I Aspecto da lei processual - a autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na assertiva de que não constam dos autos a motivação e a fundamentação legal do lançamento no que respeita a duas questões centrais: i) abusividade de planejamento tributário e ii) irregularidade na dissolução da sociedade empresária; I.a – O auto de infração complementar não supriu a deficiência anterior Neste ponto, nota-se que o autor do feito em nada acresceu, ou seja, continuou sem motivar e sem informar a fundamentação legal adequada, situação que necessariamente deságua em duas questões: a primeira é que se a Autoridade Julgadora observa a inexistência de motivação e fundamentação legal e o Auditor não realiza a incumbência, então, o auto de infração complementar é desprovido de objeto; a segunda decorrência é que continua o ato administrativo carente de motivação e fundamentação e sem esses requisitos essenciais o ato permanece nulo; - a nulidade do ato administrativo, auto de infração, não está enclausurada no enunciado do art. 59 do Dec. 70.235, pois o Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, determinou através Instrução Normativa SRF nº 094, de 24 de dezembro de 1997, a nulidade dos lançamentos que dele não constassem os elementos exigidos no art. 10 e 11 do já citado decreto: (transcreve) - é de notar que o Secretário não aventou a complementação do lançamento e sim a extinção, pela nulidade, do ato administrativo constitutivo do crédito tributário; I.b – Inocorrência da hipótese autorizativa de Auto de infração complementar Ainda, no aspecto processual, há outras razões para nulidade, a exemplo da inexistência de fundamentação legal para a lavratura do auto de infração complementar, em que pese o Auditor atribuir essa qualidade ao Decreto nº 70.235/72, art. 18, § 39, cuja prescrição é a seguinte: (transcreve); - é de notar, que o enunciado da fundamentação legal empregada pelo Auditor não subsume o fato observado, uma vez que o exame posterior ao lançamento capaz e suficiente para gerar auto de infração complementar é o decorrente de diligência ou perícia, e verdadeiramente essa não é a hipótese; Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722987/2012-39 - é importante lembrar a especialidade do art. 41 do Dec. 7.574, que evidencia as hipóteses de lavratura de auto de infração complementar, mantendo como pressuposto a derivação de diligência ou perícia: (transcreve); - Mais uma vez, fica comprovado que o auto de infração complementar só pode resultar de exame na modalidade diligência ou perícia; e é certo que não houve nenhum desses eventos, sendo, por conseguinte, desprovida de base legal a recomendação da autoridade Julgadora, a quem cabe exclusiva a missão de Julgar; - nesse passo, vale lembrar que quanto cabível (legalmente) a lavratura de auto de infração complementar as modificações introduzidas devem ser explicitadas e objeto de reabertura de prazo. Fato não observado na ampliação da capitulação legal da multa qualificada que equivocadamente foi adicionado ao auto de infração complementar; - do exposto, conclui-se pela inocorrência da hipótese legal para lavratura do auto de infração complementar (diligência ou perícia) e parte da modificação complementada sequer foi explicitada, bem como a reabertura do prazo, que pelo enunciado é obrigatório. Mais ainda, o auto de infração original não descreve os fatos que fundamentaram a abusividade do planejamento tributário e da liquidação irregular da sociedade, como bem anotou a Autoridade Julgadora; também é certo que o auto de infração complementar igualmente não supriu a falta dos elementos essenciais do ato administrativo, logo, permanece latente a nulidade do feito, nas duas versões; - não obstante as argumentações que invalidam o auto de infração complementar, quer a Impugnante discutir sobre as duas questões novas trazidas ao processo: cerceamento do direito de defesa e a incompatibilidade de capitulação da multa qualificada; I.c - Cerceamento do direito de defesa Auto de infração complementar - declara a Impugnante que seus direito de defesa foram cerceados em razão do Auditor, no Termo de Verificação Fiscal, fls. 08, na parte que aditou, após afirmar que a alteração contratual é fato simulado, capitulou o art. 167 da Lei nº 10.406/2002, sem informar em qual das hipóteses a Impugnante teria incorrido, a saber: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § l2 Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. - a previsão legal de simulação é prescrita em numerus clausus, vale dizer, taxativo e com três hipóteses distintas entre si. Enquanto isto, o Auditor, em seu complemento, não descreveu o fato e não informou qual desses incisos foi infringido; - ora, não cabe ao acusado escolher em qual das hipóteses se enquadraria, até porque nenhuma lhe comporta, logo, resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa; - ainda sobre o cerceamento de defesa, o Auditor aplicou enunciado do Código Civil, que em nosso ordenamento jurídico rege as relações entre particulares, coisa privada, e concluiu por modificar a forma de tributação, ou seja, trouxe para o âmbito do direito público sem informar a base legal, a fundamentação da transposição, incidindo em outro cerceamento do direito de defesa; I.d – Sonegação e fraude simultâneos são incoerentes e incompatíveis com o regular cumprimento tempestivo das obrigações instrumentais - a adição de capitulação sobre multa qualificada, com a inclusão do art. 72 (fraude), da Lei 4.506/64, é incoerente com a capitulação subjacente no art. 71 (sonegação). Vejamos os conceitos prescritos na norma: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722987/2012-39 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. - a capitulação inicial foi de sonegação, ou seja, a Impugnante teria impedido ou retardado "o conhecimento por parte da autoridade fazendária" da ocorrência do fato gerador. Vale dizer, o fato gerador ocorreu, no entanto, a conduta da Impugnante teria sido de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência da incidência da hipótese tributária. - no auto de infração complementar, o Auditor, sem informar explicitamente a modificação e sem reabrir prazo, como manda a lei, introduziu elemento novo no processo, qual seja: adicionou infringência ao art. 72 (fraude) da lei em comento; - o conceito de fraude prescrito em enunciado normativo como sendo "ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal", ou seja, retarda ou impede a ocorrência do fato gerador; - ora, como o evento é único, qual seja: alterar a atividade do objeto social no contrato, assim há incoerência na imputação de sonegação e fraude de forma simultânea, bem assim incompatibilidade com o fato da Impugnante ter adimplido as obrigações de apresentar: DIPJ, Dacon, DCTF, levado a registro a alteração contratual, etc.; - enfim, a acusação é desmedida, além da ilegalidade da complementação nessa parte; II Aspecto da lei material - quanto ao aspecto da lei material também se insurge a Impugnante, uma vez que a tributação engendrada requer a apuração do imposto na forma de ganho de capital; - de fato, se a hipótese agora aventada é de simulação, o correto é afastar o ato simulado e tributar o fato verdadeiro, aquele escondido por suposta astúcia. Ocorre que o objeto da tributação é o rendimento produzido pela alienação de imóvel rural, com apuração de ganho de capital como base de cálculo da exação, cuja forma de apuração é especial, como determina o art. 19 da Lei 9.393, de 1996, na seguinte dicção: Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. - como visto, a apuração do ganho de capital a partir de janeiro de 1997, na hipótese de alienação de imóvel rural, a lei introduziu disposição especial na identificação do preço de alienação e do custo de aquisição que passa a ser o VTN da data de aquisição (custo) e o preço de alienação o VTN da data da venda. Caso a aquisição do imóvel tenha ocorrido em data anterior a janeiro de 1997, o custo será o que constar da escritura pública. Todavia, não foi assim que o Auditor apurou o ganho de capital. Insubsistente o auto de infração, bem assim o auto de infração complementar. O PEDIDO Face ao exposto, requer a Impugnante que a Turma de Julgamento da Delegacia de Salvador considere, como se aqui estivesse escrito, as argumentações da defesa inicial, Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722987/2012-39 inclusive o pedido, e determine o cancelamento do auto de infração complementar em razão de: a) inexistência de base legal para lavrar auto de infração complementar, ou pelo fato da indicação descrita pelo fisco não ser a base verdadeira, o que implica em nulidade por cerceamento do direito de defesa; b) a forma especial de apuração do ganho de capital sobre imóvel rural não foi aplicada; c) o auto de infração complementar continua com o vício da falta da descrição a norma infringida; d) a adição de capitulação legal sem autorização, mesmo que da Autoridade Julgadora, é ilegal. Ademais, não alertou a Impugnante e nem reabriu prazo. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente autuação, conforme ementa abaixo (fl. 536/537): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 SIMULAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Quando constatada simulação relativa, as consequências tributárias são buscadas no ato ou negócio dissimulado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o agente fiscal descreve com detalhes as infrações cometidas, mormente com a realização de lançamento complementar em diligência, tornando mais claros ainda os detalhes da autuação. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. SIMULAÇÃO. A dissolução de sociedade, ainda que certificada pela Receita Federal, é irregular se houve fraude e sonegação, decorrente de simulação relativa. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. SIMULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. No caso de dissolução irregular de sociedade, a responsabilidade tributária recai sobre os administradores que infringiram à lei, com poderes de mando. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. REQUALIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Valores distribuídos a sócio, a título de lucros, mas não suportados pelo valor dos lucros da pessoa jurídica passíveis de distribuição no período devem ser requalificados para rendimentos tributáveis. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos legais do Auto de Infração e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição de nulidade do feito. Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722987/2012-39 DECISÃO JUDICIAL. ABRANGÊNCIA. Não se pode estender os efeitos de decisão judicial a fato gerador não abrangido por ela. A segurança concedida reconhece o direito à isenção relativamente às ações adquiridas somente até 12/1983 e suas respectivas bonificações. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. O custo das ações alienadas corresponde à média ponderada dos custos de aquisição das ações existentes em estoque, devendo ser consideradas todas as ações existentes no momento da alienação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 573/584 em que alegou em apertada síntese: repetiu os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Apesar do esforço do Recorrente em tentar comprovar que estava correta e que não deveria ter sido autuada, limitou-se a repetir os argumentos trazidos em sede de impugnação, que já foram devidamente analisados pela decisão recorrida. Mesmo as questões ou alegações relacionadas às provas, são meras alegações, desprovidas do efetivo cotejo com o caso que se apresenta, de modo que concordo com os termos. Aplico ao caso o disposto no artigo 57, § 3º do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e utilizo-me como razão de decidir. Octávio Machado Neto figura como contribuinte no auto de infração que constitui crédito decorrente de valor recebido como lucro e, portanto, declarado como isento e não tributável em sua declaração de pessoa física, e que, em verdade, não era lucro distribuído, uma vez que, após ação fiscal na pessoa jurídica, o lucro a ser distribuído foi diminuído, não suportando a totalidade do valor recebido pelo autuado. Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-010.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722987/2012-39 Isso se deveu ao fato de a fiscalização considerar simulada a alteração do objeto social de Jotamachado Empreendimentos e Participações Ltda., que passou a considerar, após a referida alteração, como receita da atividade a venda da Fazenda Diamante, quando deveria ter calculado o ganho de capital. A Jotamachado Empreendimentos e Participações Ltda. surgiu com o nome de Jotamachado Agropecuária Ltda. pela cisão de Jotamachado Engenharia Ltda. Em outubro de 1985, a Jotamachado Agropecuária recebeu a Fazenda Diamante como resultado da citada cisão, incorporando-a ao seu patrimônio, conforme consta da escritura de folhas 123. O objeto social da empresa era: a exploração e comercialização agrícola e pecuária em todas as suas formas, podendo ainda participar do capital social de outras empresas. Em 18 de outubro de 2007 foi assinado um contrato de Promessa de compra e Venda da Fazenda Diamante (fls. 127), constando como vendedora a empresa Jotamachado Empreendimentos e Participações Ltda. Em 23 de outubro de 2007 houve a mudança de nome para Jotamachado Empreendimentos e Participações Ltda., momento em que também foi alterado o objeto social para: administração de bens imóveis próprios; compra e venda de imóveis; incorporação imobiliária; implementação de loteamentos urbanos e rurais; organização, planejamento e realização de empreendimentos imobiliários em geral; locação de imóveis; vedada a corretagem ou a intermediação em qualquer hipótese; podendo ainda participar do capital social de outras sociedades, mesmo que de outros objetivos sociais. A Fazenda Diamante sempre esteve registrada como “Ativo Permanente Imobilizado”, conforme se pode ver das DIPJ (fls. 296, 344 e 391). No ano de 2007 aparece a conta “Imóveis a Comercializar”, no Ativo Circulante, sem valor algum, certamente pela baixa com a venda. A Escritura de Compra e Venda foi lavrada em 10 de dezembro de 2007, sendo registrada como receita operacional da Empresa e tributada com base no lucro presumido. A fiscalização considerou que houve “planejamento tributário abusivo”, na medida em que as modificações por que passou a Empresa teriam sido apenas aparentes e com o único intuito de diminuir a carga tributária. Encaminhado o processo à Unidade de origem para que fosse apontado com maior clareza o fundamento legal da autuação, foi lavrado auto complementar com base no artigo 18, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, abrindo-se novo prazo para impugnação. Na primeira impugnação apresentada houve a arguição de cerceamento do direito de defesa por três motivos: i) não foi informada a norma legal infringida para a alegação de que houve “planejamento tributário abusivo”; ii) houve ambiguidade em relação à qualificação da multa, pois a Impugnante não sabe se ela se deu pela existência do crédito tributário objeto da autuação ou em razão da mudança de atividade da Empresa; e iii) a atribuição de responsabilidade tributária à pessoa física da Impugnante tem fundamento impreciso: em um primeiro momento a autoridade fiscal alega que é por ser “sócio majoritário”; logo adiante assevera que é por ser o “principal” gerente. Neste último caso, continua o Autuado, a lei não menciona tratar-se de sócio, muito menos escolhendo o majoritário, fala apenas em representantes. Quando trata de dirigente, o faz no plural: dirigentes, gerentes. No caso concreto, havia dois administradores nomeados, de forma que a tributação deveria incidir de forma solidária. Inicialmente, quanto ao “planejamento tributário abusivo”, o auto de infração complementar aponta claramente que houve simulação no conjunto de atos praticados (alteração do objeto social, venda como receita operacional, transferência do imóvel do ativo permanente imobilizado para o ativo circulante), ou seja, na verdade, não houve a mudança de objeto, mas apenas a alteração no papel para que a venda passasse a ser considerada receita e, assim, diminuída a carga tributária. Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-010.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722987/2012-39 Isto está claramente descrito, o que afasta a alegação de que o Auditor aponta apenas o artigo 167, não citando o inciso que caracteriza o tipo de simulação. A alteração do objeto social não aparenta conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se confere, ou transmite (inciso I); não se trata de instrumentos particulares antedatados, ou pós-datados (inciso III). Está claro na descrição que se trata de inserção de cláusula contratual falsa, declaração não-condizente com a realidade dos fatos, inserida no inciso II. Portanto, como se pode extrair do Termo de Verificação Fiscal integrante do auto de infração, a abusividade das operações ensejadas pela Contribuinte se deve à simulação de que atuava no ramo de vendas de imóveis, quando nunca vendeu nenhum bem que não fosse móvel, como os semoventes que comercializava enquanto na atividade agropecuária. Esta simulação determinou uma redução substantiva da carga tributária, uma vez que deixou de calcular o ganho de capital e considerou o valor da venda como receita operacional, onerada, por opção da Empresa, pelo lucro presumido. É esta atividade dolosa que determina a qualificação da multa de ofício, pois apresentando a informação à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na forma como fez, como se a receita da venda da Fazenda Diamante fosse operacional, impediu o conhecimento da ocorrência do real fato gerador do tributo (artigo 71 da Lei nº 4.502, de 1964 – Sonegação), ao tempo em que modificou as características essenciais do fato gerador, atribuindo a uma receita de ganho de capital a qualidade de operacional, resultando perda de arrecadação ao Fisco (artigo 72 da Lei nº 4.502, de 1964 – Fraude). Isto é claramente descrito à folha 534, não restando suporte à alegada ambiguidade. O Impugnante questiona o que deve ser feito com a alteração contratual modificadora do objeto social, uma vez que o fisco considerou a receita como ganho de capital. “A alteração foi desconstituída? É ato nulo? É documento inválido? Qual norma o Fisco está utilizando para não recepcionar a alteração contratual? Será que usou a norma antielisiva?” O artigo 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN) determina o lançamento de ofício sempre que se verificar que o sujeito passivo agiu com simulação. Art. 149.O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; O conceito de simulação é encontrado no direito civil e o artigo 167 do Código Civil prevê que, nos casos de simulação relativa, que é o caso dos autos, afasta-se os efeitos do ato simulado, prevalecendo o resultado do ato dissimulado: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. A venda da Fazenda Diamante como receita operacional perde a eficácia ante a Receita Federal, prevalecendo a venda com o objeto original da empresa, o objeto social dissimulado, acarretando a tributação como ganho de capital. O Auditor Fiscal é operador do direito sem jurisdição, o que determina sua atuação apenas no plano da eficácia. Assim, os fatos do mundo não são alterados no plano da existência ou validade, mas apenas não têm efeito ante o fisco. Noutras palavras, a alteração de objeto social operada não tem eficácia para fins de aplicação da legislação tributária federal por se tratar de ato nulo, consubstanciado em simulação relativa. A norma antielisiva não serviu de fundamento para nenhuma atividade relativa a este procedimento fiscal, mesmo por que está pendente de regulamentação. Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-010.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722987/2012-39 Por fim, quanto à suposta imprecisão no que toca à responsabilidade tributária da Impugnante pelos tributos devidos pela pessoa jurídica, mais uma vez não encontra amparo o argumento apresentado. A fiscalização descreve claramente, ipsis litteris: Assim, a dissolução irregular da sociedade implica na substituição da sujeição passiva para os seus administradores, de acordo com o art. 124 c/c o art. 135, III da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; (fl. 532) A legislação apontada tem o seguinte teor: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O código civil prevê a extinção da sociedade com o registro da ata da assembléia que aprovar as contas relativas à liquidação. O administrador incidiu em ilegalidade quando, de forma ardilosa, fez parecer que houve o pagamento integral do passivo tributário, quando, em verdade, o débito para com a União estava em operação dissimulada e em valor bem superior ao declarado. Não parece ser séria, ante as evidências constantes dos autos, a afirmação de que a Empresa teria sido corretamente liquidada, com o conhecimento da RFB. Ora, ante a simulação e a declaração prestada ao Fisco, tudo tinha uma aparência de legalidade, até o momento em que se vislumbra o ardil empregado na dissolução irregular, com evidente simulação de objeto social para enganar parte interessada, no caso, a União. Também não merece atenção a afirmação de que toda e qualquer extinção de empresa deveria ser precedida de ação fiscal da Receita Federal. Segue-se o princípio da boa-fé, considerando regular as atividades desenvolvidas pelos cidadãos, o que inclui as declarações prestadas e a própria extinção da sociedade, até prova em contrário. No caso sub judice está estampada a má-fé do Autuado, o que, neste caso, justifica plenamente o procedimento adotado. O direito não protege e não deve proteger qualquer atitude mentirosa tendente a enganar e buscar vantagem indevida em qualquer relação, a não ser pela inércia e decurso do tempo, quando se sobrepõe à justiça o princípio da segurança jurídica, o que não se aplica ao caso. O Impugnante faz parecer que ao dirigente de uma Empresa é dado direito a tudo para obter maior lucro, que é, sem dúvida, um dos objetivos do empreendimento. O defeito no raciocínio empregado é que o lucro não é o único objetivo, haja vista que a Empresa também tem uma função social que deve ser respeitada e que envolve a criação de empregos, a produção e circulação de mercadorias e serviços e, também, o pagamento dos tributos devidos. O artigo 153 da Lei das Sociedades Anônimas, que transcreve, fala que o administrador deve empregar o “cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios”. Por óbvio, simular algo para obter vantagem tributária não é atitude de homem probo. Por outro lado, o artigo 154 da mesma lei trata do interesse da companhia, mas é expresso ao defender “as exigências do bem público e da função social da empresa”, Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-010.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722987/2012-39 além de vincular as atividades do administrador àquilo que a lei o autoriza, o que, certamente, exclui qualquer tipo de simulação. Sobre a sujeição passiva da pessoa do dirigente da Empresa extinta, afirma o Sr. Octávio, ainda, que é incabível a aplicação do artigo 135, inciso III, do CTN, pois nele a responsabilidade é exclusiva do dirigente, não havendo solidariedade entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas pessoalmente responsabilizadas. Contudo, a interpretação sistemática da norma leva à conclusão de que há solidariedade dos sócios com poder de mando e da Empresa, embora seja óbvio que, no caso de extinção irregular, a responsabilidade é dos dirigentes infratores da lei. Assim têm decidido os tribunais, como se vê no exemplo abaixo transcrito: A responsabilidade tributária imposta por sócio gerente, administrador, diretor gerente, ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. 2. Em qualquer espécie de sociedade comercial é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com essa e para com terceiros, solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou da lei. (EREsp 260107/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2004, DJ 19/04/2004 p. 149) Em função das decisões judiciais a respeito, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já emitiu o PARECER/PGFN/CRJ/CAT Nº 55/09, consolidando este entendimento. O Impugnante continua, alegando que a lei que rege o lucro presumido não faz restrição quanto ao tempo ou quantidade de operações para haver a modificação de objeto. É certo que não o faz. E nem seria a norma para trazer este tipo de restrição, pois a mudança de objeto é matéria atinente ao direito societário, direito privado. O lapso temporal existente entre a transformação por que passa a sociedade e a operação de venda também é indiciária da intenção de utilizar a mudança de objeto apenas como forma de pagar menos tributos, sem o verdadeiro ímpeto de atuar nos objetos sociais elencados. Irrelevante o tempo que a empresa permanece no mundo jurídico posteriormente à venda da Fazenda Diamante, mesmo por que não praticou nenhum ato comercial ou dentro do suposto objeto social alterado neste período, até por que a Fazenda era o seu único bem imóvel. Quanto à não indicação da outra dirigente, também, como responsável tributário, isso em nada afeta a responsabilização do Impugnante. Embora a atitude possa representar prejuízo por ocasião da execução fiscal, caso a obrigação não venha a ser paga antes disso, pois a solidariedade não implica benefício de ordem e a outra administradora possa ter bens que suportem o ônus fiscal, isso não invalida a sujeição passiva do Impugnante, que, sem dúvida, é administrador e, também, proprietário da quase totalidade da sociedade. O fato não impede, ainda, que haja o redirecionamento da execução, mesmo sem que a administradora conste na Certidão de Dívida Ativa, futura e eventualmente lavrada, alcançando-se os bens dos dois responsáveis. Assim, resta imaculada a sujeição passiva da pessoa física. Outro motivo de nulidade alegado em defesa é a incompetência do Auditor Fiscal da RFB para a constituição do crédito, haja vista que ele é lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Salvador e a Empresa é da circunscrição da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Feira de Santana. Note-se que o procedimento fiscal foi inicialmente direcionado para a pessoa física do Sr. Octávio Machado Neto, com domicílio fiscal em Salvador, e somente com a Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-010.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722987/2012-39 verificação de seus rendimentos é que foi redirecionada para a pessoa jurídica de Jotamachado Empreendimentos e Participações Ltda. O procedimento, portanto, é plenamente justificável, considerando-se, inclusive, a extinção da referida Empresa. Contudo, independentemente dessas considerações, o fato é que a lavratura de auto de infração por autoridade de jurisdição diferente da do domicílio do autuado não invalida o ato administrativo, como bem refere o Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, in verbis: Art. 9ºA exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (...) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. Portanto, o fato de o auditor fiscal ser lotado em Salvador em nada afeta a validade do lançamento efetuado. O Autuado alega que não há base legal para a lavratura de auto de infração complementar, citando o artigo 41 do Decreto nº 7.574, de 2011. A afirmativa não merece guarida, pois o lançamento foi praticado apenas para deixar claro o fundamento legal da abusividade do planejamento tributário e da dissolução irregular, embora tenham sido corretamente descritos, não havendo inovação no auto de infração em nenhum aspecto que não essa complementação. Como bem indica o nome, o auto de infração complementar apenas recupera e preenche eventuais lacunas existentes no auto de infração originalmente lavrado, não havendo prejuízo algum ao responsável tributário. No que concerne à complementação do fundamento legal para a qualificação da multa de ofício, embora não constante do pedido de diligência, nada impede que a complementação ocorra por iniciativa da autoridade autuante, desde que reaberto o prazo para impugnação, o que foi concedido ao Autuado. Tanto isso é verdade que há argumentação na segunda impugnação que diz respeito à qualificação da multa, o que indica que o Impugnante pode exercer, na plenitude, seu direito de defesa. Diz, ainda, o Defendente, que o auto complementar só pode ser exarado quando há diligência ou perícia, eventos que não existiram no processo. Ora, quando este Julgador encaminhou o processo à Unidade de origem para as providências requeridas, o fez a título de diligência fiscal, o que se subsume perfeitamente à previsão legal. Na ótica do Impugnante, o benefício da alteração de objeto social foi da pessoa jurídica, argumento que sucumbe ante ao fato de que quase a totalidade do valor de que se “beneficiou” a pessoa jurídica foi abarcado pelo patrimônio pessoal do Sr. Octávio. Alega, também, que a alteração do objeto é ato societário e não de gestão, o que teria cabimento não fosse uma sociedade entre cônjuges em que um detém quase a totalidade das cotas, o que poderia até ser caracterizado como uma sociedade aparente. Tudo o que se lê nos autos deixa claro que o poder de mando era do Sr. Octávio, que, além da alteração do objeto social, praticou outros atos, como a transferência da Fazenda do ativo permanente imobilizado para o circulante. Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-010.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722987/2012-39 A aplicação do custo de aquisição da Fazenda Diamante preconizada pela Lei nº 9.393, de 1996, artigo 19, transcrito à fl 553, que seria o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, na forma do artigo 8º da mesma Lei, não se aplica ao caso em discussão, haja vista que o imóvel foi adquirido em 1985 e a norma é válida para os imóveis adquiridos depois de 1º de janeiro de 1997, conforme consta do parágrafo único do mesmo artigo 19, abaixo transcrito: Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Portanto, o cálculo se deu sob total correção. Especificamente sobre o auto de infração lavrado contra a pessoa física do Sr Octávio, a Impugnação refere a impossibilidade de o fisco alterar o valor do lucro contábil, por falta de previsão legal. Afirma que a modificação do valor do lucro macula: a) a lei que determina o exercício profissional de contador, que determina ser competência privativa desse profissional fazer intervenções na escrita contábil; e, b) a vinculação da atividade dos agentes administrativos. Todos os cálculos realizados levam em conta simulação feita pela pessoa jurídica que determinou a ineficácia da alteração do objeto social para fins tributários. Assim, não foi operada nenhuma alteração contábil, mas apenas calculado o tributo devido na forma correta, somando-se a receita operacional (venda de gado) com o ganho de capital relativo à venda da Fazenda Diamante, para chegar-se à base tributável pelo lucro presumido. Com o aumento das despesas tributárias obteve-se um resultado operacional menor, que, somado ao resultado não-operacional, alcançou um resultado do exercício também menor do que o declarado. De tudo, concluiu-se que o lucro passível de distribuição era de R$1.054.658,20, no ano-calendário de 2007, tendo sido distribuído o montante de R$1.525.100,00, excedendo, portanto, em R$470.441,80, o valor considerado isento. Assim, a referida parcela passou a constar como tributável. Nenhuma alteração foi realizada na contabilidade, a ação se deu apenas no plano da eficácia, não atribuindo efeitos alteração de objeto social operada. Sem razão, o defendente em seus argumentos. Portanto, não prosperam as alegações da recorrente Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-010.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722987/2012-39 Fl. 647DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35011.003438/2006-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIALS PREVIDENCLÁRIAS Data do Fato Gerador: 01/10/1998. ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei nº 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS nº 008/2006, aprovado pelo Exmº Senhor Presidente da República. Recurso voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.858
Decisão: AC012.DAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n .;j ...Clic SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )-----1•,--Vr• QUINTA CÂMARA Processo e 35011.003438/2006-07 Recurso e 146.612 Voluntário Matéria Obrigação principal.-Solidariedade.- Construção civil. Acórdão n° 205-00.858 Sessão de 04 de julho de 2008 Recorrente ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Recorrida DRP MANAUS/AM ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIALS PREVIDENCLÁRIAS Data do Fato Gerador: 01/10/1998 ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO •CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. A norma do artigo .71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Principio da Especialidade, ler specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administraçã Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° S r Presidente da República. Recurso voluntário Provido is Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •Ceír, F _coNFeR;-- q.-Ornara COMO ORIGINAL Srat lia QSr , • mak. lisass4"" , CfrIrnc-,,A r ce/M F - r---‘ 14b ^430Rietntat- I • Processo 35011.003438/2006-07 ' erasllia. CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.853 ciares Fls. 81 matr 3:377 AC012.DAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JULIO SAIkVIEIRA GOMES President Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros , Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Liege Lacroix Tbomasi, e. Renata Souza Rocha (Suplente) • • Processo n° 35011.003438/2006-07 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.858 29 co/mF Os..unta C41"1.E.!!'t coNFERE °C ri o OFSIC3Itr4" Fls. 82 Relatório Trata-se de crédito lançado por responsabilidade solidária em entidade pública contratante de obra de construção civil, em virtude da recorrente não ter comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma definida pela Receita Previdenciaria. De acordo com o relatório fiscal às fls. 17/24, o lançamento visa sanear o anterior, que foi anulado pela DRP de Manaus, por incorreção na identificação do sujeito passivo e refere-se às contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados de empresa prestadora de serviços na execução de obra de construção civil. O lançamento foi fundamento no artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91 (fls. O Estado impugnou o lançamento e Decisão-Notificação (fls. 49/54) julgou o Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso (fls.60/64) argüindo em síntese: -Da estrita observância da regra contida no parágrafo 2, do art. 71, da Lei n. 8.666/93, onde a solidariedade somente pode ser aplicada à Administração Pública diante da incidência do artigo 31 da Lei n. 8.212/91, e não no artigo 30, inciso VI, da mesma lei, como no lançamento em questão. - Que a presença do nome do Procurador Geral do Estado no relatório de responsáveis está equivocada; Requer o cancelamento da NFLD ou, pelo menos, a exclusão do nom o Procurador Geral da relação de co-responsáveis. É o Relatório. Processo n• 35011.003438/2006-07 2° CÇ/P-4,F - Latir. 72 CC.rrnara CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.858 CONFERE conc, o CRteit‘1,/lla. Brasília . / ice Rpz, c ires Soares atr. 1198317 Voto - Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator - Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo a seu exame. Nos termos do relatório fiscal e de fundamentos legais, a responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de construção civil, Inciso VI, do artigo 30, da • Portanto, a autoridade fiscal não observou que o §1° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93 contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre a Lei de Custeio (inciso VI, artigo 30, da Lei n° 8.212/91), que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições previdenciárias nas obras de construção civil por empreitada total, independente de quem seja o • contratante. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specia lis derrogat generali. Entretanto, em relação à cessão de mão de obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos em seu §2° do mesmo artigo 71 não afastou a responSabilidade solidária das entidades públicas. • Sobre a matéria foi publicado no Diário Oficial da União de 24/11/2006 o Parecer AGU n° 08/2006, adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Preside t • da República: "(.) 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, à vista do art. 71 e §§ da Lei ° 8.666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei n° 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim a legislação - previdenciá ria e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/9I-a responsabilidade do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não • . • devedor solidário) sendo que nos contratos de obra não tem• a , administração qualquer responsabilidade pelas contribuições • previdencianas V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social , devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a , responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato •• • CILL 'C • 1 • CONFERE. ao Processo n° 35011.003438/2006-07 _e3s/J,..-%-- CCO2/CO5 - Acórdão n.° 205-00.858 Brasília, Fls 84 , asile Parc ?.?ty matr. I integralmente (Lei n°8212/91 ar! 30, VI e Decreto n° 3.048/99, ar! 220, ,f I° c/c Lei n° 8.666/93, art. 71)." Em síntese, temos que de acordo com o Parecer acima: - , a) entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias; e b) após o período acima, os artigos 30, VI e31 da Lei de Custeio da Seguridade • Social são inaplicáveis ante a nonna específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2300/86 e Lei n° 8.666/93). • Por fim, considerando que toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica fixada no citado parecer, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 73/1993, impõem-se a sua aplicação ao caso, uma vez que o presente lançamento teve fundamento na responsabilidade solidária prevista no inciso VI do artigo 30, da Lei n°8212/91 Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. , Sala das Sessões, • - • e julho de 2008 /' R ELO OLIVEIRA Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1

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Numero do processo: 35301.002667/2007-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/08/2006 DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.651
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, acatada a preliminar de domicilio tributário para anulação do lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Sr. João Luiz Pinto da Nóbrega, OAB/RJ nº 107231, que realizou sustentação oral.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, acatada a preliminar de domicilio tributário para anulação do lançamento. Vencido Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Sr. João Luiz Pinto da Nóbrega, OAB/ 11 ' 107231, que realizou sustentação oral. Vk.ite • JULIO • A VIEIRA GOMES • Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). _ c c eWe- c>eras , co urnt Processo n°35301.002667a007-11 " o .6 c: CCOMOS Acórdão n.° 205-00.651 / 44rc'fzze-,:, Fls. 405sie e •Autt 11/et"se A„ • 11.2,SPQr* Relatório Trata-se de autuação por falta de individualização das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP — considerando as empresas tomadoras de seus serviços. A auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD a fiscalização determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. No capitulo do relatório fiscal titulado "Considerações Gerais", a fiscalização informa que logo após a ciência do TIAD a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, tem domicilio fiscal na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. O requerimento teve como resposta Parecer da Procuradoria do INSS onde se concluiu que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa _de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. O Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). Por conta da 20' alteraçii o de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (f7s. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, n°90 — Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, n° 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por con.sectário legal, de seu domicilio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite )1/4\ .2 2° C cimpco - Qu'rioé NPERE Com' c; Processo n• 35301.002667/2007- 11 Brasília 09 ORIGINL.A CCO2/CO5, Acórdão n.° 205-00.651 dâ_ 472, Fls. 406 tais Sousa ---------- MEM' 42g5 ra territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivada no §2° do art. 127 do CTIV, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizató rio dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicilio tributário. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se _tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CIN - "A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito..." -, não se revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, hipóteses que não guardam similitude entre si. Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicilio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido órgão autárquico, da atividade 1)t.." • de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências e vantagens económicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do RI, grandes devedores do INSS, o 3 Cã° CC/MPNFER E - COm o E3raellia.Processo n° 35301.002667/2007-11 ia_ " '".̂ 1A..- CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.651 leis Fls. 407 Metr. 42w2ure que não significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia previdenciá ria de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobranca de Grandes Devedores só passaram a ter apressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n° 6.247. de 28 de dezembro de 1999. que, revorando a Portaria n°458/92. aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia, Cabe indagar, assim. como poderia a Autora, no ano de 1995. promover a mudanca de sua sede buscando dificultar a atuacão fiscal de um órgão até então inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no Imbuo desta E. Corte, a reforma da r. sentença recorrida. Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar conto domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n° 04, Centro, Município de Rio das Flores — RI Condeno o Réu no reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. É como voto. EMENTA ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMIdLIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, DO CT7V. I — Da leitura do caput do artigo 127 do C77V verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. II — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. O § 2° do art. 127 do CT7V permite que a autoridade administrativa recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III — Recurso provido. ki\ a4 ..?.c c c)ivpp.eintip e —Fee rZr-...t...-...›.''''n• reco -....041-tat. --.,, lei•••.23 Q OnC" ---Processo n• 35301.002667/2007-11 hil -."'"" d<2 4;;; CCO2/CO5Ac6rdâo n.• 205-00.651 e e ------,, vit1k Fls. 408 I,- 44etts-",24 ,Vin '-'•-•S2Z ans t-ie-Q / ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SER CIO SCHWAITZER RELATOR PROCESSO N° 2003.51.01.022430-0 IV- APELACAO CÍVEL ( AC /346266 ) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N°200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI • APTE: MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA ADV.. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV. FERNANDO UNO VIEIRA RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWATIZER - 7A. TURMA _ESPECIALIZADA _ LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007- 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) 4(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 O Em 27/11/2007 - 12:40 Trânsito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 06/11/2007 - 16:44 Recebimento NA(0) SUBSECRETÁRIA DA 7A. TURMA ESPECIALIZADA Prosseguindo, após a resposta da Procuradoria do INSS, acima já detalhada, reiniciou-se a ação fiscal. Para fins de insta-tição processual, o requerimento e todos os demais documentos dele decorrentes, sob o título "Alteração de Domicílio Fiscal", foram anexados aos autos de vários processos relativos aos lançamentos e autuações, a exemplo do processo n° 35301.013528/2006-32 (NFLD n° 37.004.835-0). Retornando à autuação, a decisão de primeira instância a julgou procedente e, assim, inconformado o autuado interpôs recurso, alegando em apertada síntese o que se segue: a) inicia reafirmando que tem sede na Rua Capitão Jorge Soares, 4 Rio das Flores Volta Redonda/RJ; b) a autuação não se encontra suficientemente fundamentada, pois as autoridades fiscais se omitiram quanto à fundamentação legal. Nesse passo, argúi cerceamento de defesa; !i..)c) argúi a inconstitucionalidade da legislação previdenciária, no que se re re ao conceito de reincidência genérica e à majoração da multa por meio de decreto, bem mo s o 1 I _ 2° CC/MF - Processo n°35301.002667/2007 - 1 CONFERE COM 0-C.FIZOINAL CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.651 Brasília, / ía Fls. 409 lois Sousa fVtoura Metr. z L25 considera absurda a caracterização de reincidência quando sequer houve o enceramento da discussão judicial sobre a primeira suposta infração; d) enfatiza o caráter desproporcional e confiscatório da penalidade aplicada; e e) reafirma a inaplicabilidade de múltiplas multas em face da mesma infração; É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A primeira questão preliminar a ser enfrentada é relativa ao domicilio tributário e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. _ A matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo Código Civil: Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicilio é: IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Código Tributário Nacional: Art. 127. Na falta de eleicão, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: II ifSP - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; § I° Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. 6 kai- ;r" Processo n° 35301.002667/2007 - 11 CCOVCO5 Acórdão n.° 205-00.651 Sr 205-00.651 4 , 03 '7* OP.:&:, .5 Fls. 410 íeis e. og a sç 2° A autoridade administrativa pode recusar o icilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadacão ou a fiscalizacão do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Instrução Normativa o° 03, de 14/07/2005: Art. 388. Considera-se: X - domicilio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição fiscal fixada; Art. 741. pomicilio tributário é aquele eleito velo sujeito passivo ou na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n°5.172, de 1966 (CDO. Art. 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o local onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no § 2 0 do art. 22. — Constata-se- que é pacifico o entendimento quanto ao direito de eleição do domicilio tributário. É certo que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas justificadamente. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no t estabelecimento centralizador eleito. n A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela Procuradoria do INSS, já expostas no relatório, que em síntese são: a) em ação fiscal anterior, a documentação foi disponibilizada no estabelecimento ora fiscalizado; b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Flores Volta Redonda/RJ; e 7 2° cenv, CONPER d." Processo n°35301.002667/2007-11 cc; CCO7JCO5 Acórdão n.°205-00.651 Brasília. 03 / F13. 411 c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela empresa no requerimento. Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou para a recusa do domicilio eleito pelo sujeito passivo, já que a matéria estava sendo deduzida em juizo e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo. De fato, a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inominada. Só que o fundamento evidencia que sequer o juizo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2' Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. Entendo que ao se sujeitar integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicilio tributário eleito ; após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 126. (...) _ _Ir A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qiïal virsa o pro -céSsè - administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98). Art.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicilio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que a impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de submissão ao seu desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicilio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de oficio do domicilio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. s 2° CC/MF - QuInto—Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35301.002667/2007 - 11 Brasília, 09 /.21 CCO2/CO54_222._ Acórdão n.° 205-00.651 Fls. 412 teia Sousa Moura •Matr. 4295 E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 páginas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, como conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se por fim que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela anulação do lançamento. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 JULIO C LEIRA GOMES 9 Zi> Processo n• 35301.002667/2007-11 e°42/41.t.: CCO2/CO5 Acórdão o.° 205-00.651 er —fte C' Fls. 413 eska, 0°,1, • 1,2. `::C4),....")sia e "ocitrcd. ,Et1/40, c)c.i Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, conforme 1v1PF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 1° e 2° do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar _ anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. 64 Oiti '/• Nast- At. OS rIRA • io Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.720739/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 PENSÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO A comprovação de que as importâncias pagas a título de pensão alimentícia judicial podem ser consideradas na dedução da base de cálculo do imposto de renda, desde que devidamente comprovadas com documentos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS A dedução de despesas médicas devem ser comprovadas com os documentos a que aludem a legislação.
Numero da decisão: 2201-010.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO A comprovação de que as importâncias pagas a título de pensão alimentícia judicial podem ser consideradas na dedução da base de cálculo do imposto de renda, desde que devidamente comprovadas com documentos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS A dedução de despesas médicas devem ser comprovadas com os documentos a que aludem a legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 228/237 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao ano-calendário 2010. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Da Notificação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 72 07 39 /2 01 2- 11 Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720739/2012-11 O processo refere-se à notificação de lançamento, lavrada em 03/12/2012, relativa ao ano calendário de 2010, fls. 107/116, com valor de imposto calculado de R$ 11.483,51, confirmado pelo extrato de fls. 119/120, decorrente da: · Glosa da dedução de despesas médicas no valor de R$ 8.000,00. · Glosa da dedução de dedução com pensão alimentícia no valor de R$ 36.720,00. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, as glosas ocorreram devido a: ... DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS Como se depreende da legislação supra e do art. 80, 1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item (pagamentos efetuados) que deveria ter sido comprovado pelo sujeito passivo, segundo expressa disposição legal, é exatamente a efetividade dos desembolsos dos recursos financeiros que seriam necessários para os pagamentos das despesas médicas pleiteadas. Comumente é aceito, para comprovar a quitação das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, entretanto, mesmo que o sujeito passivo tenha apresentado todos os recibos de pagamentos, é licito à Autoridade Lançadora exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da efetividade dos desembolsos dos recursos para as realizações dos respectivos pagamentos, visto que o sujeito passivo pleiteou deduções de valores significativos com tratamentos que teriam sido prolongados e continuados ao longo de vários meses e ainda com a apresentação de recibos da psicóloga em desacordo com as previsões legais (art. 80, 1º, incisos II e III do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99), ou seja, não apresentavam a indicação inequívoca do paciente e não contém a especificação dos serviços e considerando que o sujeito passivo teria se submetido a tratamento que teria sido prolongados e continuados ao longo de vários meses não poderia ter sido cogitada a urgência e/ou emergência para justificar a emissão de recibo no DOMINGO, conforme recibo de 10/10/10. ¨ Imperativo salientar que para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a simples disponibilidade dos recibos, sem vinculação dos pagamentos. As mencionadas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à efetividade das deduções pleiteadas. Não pode o sujeito passivo alegar simples forma jurídica se a efetividade dos serviços e o fenômeno econômico não ficarem inequivocamente comprovados. No caso das deduções, o art. 11, 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o sujeito passivo pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, sendo dele o ônus probatório. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade dos recibos, mas sim, do sujeito passivo apresentar elementos que dirimam quaisquer dúvidas que pairem a esse respeito sobre os documentos e sobre a efetividade dessas despesas e da prestação dos serviços. Entretanto, não houve qualquer comprovação de posse dos valores em moeda nacional com a apresentação dos respectivos comprovantes dos saques bancários ou documentos equivalentes ou ainda com a identificação e comprovação da origem para recursos que poderiam não se encontrar depositados em conta corrente bancária, mas que pudessem representar, sob qualquer modalidade, ativos financeiros em instituições bancárias no país (aplicações financeiras, certificados de depósitos, cadernetas de poupanças, etc), pois, é estranho que para os pagamentos que teriam sido realizados em espécie não haja qualquer comprovação, ainda mais quando o sujeito passivo manteve conta corrente bancária, aplicação financeira e auferiu rendimentos de pessoas jurídicas que normalmente transitam por conta corrente bancária. Saliente-se que as deduções são significativas e foram pleiteadas continuamente ao longo de vários meses e cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720739/2012-11 necessárias para preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz ou a faz em parte - porque não pode ou porque não quer - é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente da base de cálculo tributável. Quanto aos recibos cabe reafirmar que o sujeito passivo não trouxe ao procedimento fiscal documentação que pudesse comprovar os efetivos desembolsos dos recursos financeiros que seriam necessários para os pagamentos que teriam sido efetuados a título de despesas médicas e que também pudessem comprovar que os serviços tivessem sido efetivamente prestados. Como bem esclarecido acima, quando pleiteadas deduções em relação aos rendimentos tributáveis, como é o caso do sujeito passivo, simples recibos de prestadores de serviços não são suficientes para comprovar, primeiramente, que os serviços tivessem sido prestados, e, principalmente, os efetivos desembolsos dos valores declarados como pagos a ditos profissionais, como bem o sujeito passivo poderia ter feito, mediante apresentação de documentos tais como cheques nominais compensados, saques compatíveis nas datas e nos valores com os recibos apresentados, transferências com identificações dos beneficiários e/ou quaisquer outros documentos hábeis e idôneos que fossem capazes de vincular os recibos apresentados aos dispêndios que teriam sido efetuados pelos serviços prestados. Efetuamos as glosas dos recibos da psicóloga ANTONIA DILVA A. NEVES, CPF 041.468.188-69, por falta de comprovação dos efetivos pagamentos. Valor glosado R$ 8.000,00. ------------------------------------------------------------ DEDUÇÃO INDEVIDA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA Todas as deduções estão sujeitas á comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora conforme previsto no art. 73, do Decreto nº 3.000/99 (art. 11, 3º, do Decreto- Lei nº 5.844/43). Como se depreende da legislação supra e do art. 78 do Decreto nº 3.000/99, a dedução das despesas com pensão alimentícia na Declaração de Imposto de Renda está sujeita á comprovação. O primeiro item (a importância paga) que deveria ter sido comprovado pelo sujeito passivo, segundo expressa disposição legal, é exatamente a efetividade dos desembolsos dos recursos financeiros que seriam necessários para os pagamentos das despesas pleiteadas. Comumente é aceito, para comprovar a quitação das despesas com pensão alimentícia, os recibos firmados pelos beneficiários, entretanto, mesmo que o sujeito passivo tenha apresentado todos os recibos, é licito á Autoridade Lançadora exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade dos desembolsos dos recursos para as realizações dos respectivos pagamentos, visto que o sujeito passivo pleiteou deduções de valores significativos com alimentados, que possuem o MESMO DOMICÍLIO FISCAL do sujeito passivo, na Rua Santa Rosa, 578 Assis/SP, o que motivou a solicitação dos elementos/esclarecimentos adicionais no Termo de Intimação Fiscal nº 723/2012 de 28/09/12 (comprovantes de endereço e comprovantes do efetivo desembolso financeiro efetuados para os pagamentos). Em resposta apresentada em 11/10/12, o sujeito passivo informou que a casa é do casal na proporção de 50% para cada um, nega que reside com as alimentantes e que os pagamentos foram efetuados em moeda corrente do país, entretanto, a Sra. Sônia Aparecida Pressotto, não informou entre seus bens na DIRPF os 50% do imóvel em questão e os comprovantes de residência solicitados não foram apresentados. Imperativo salientar que para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas com pensão alimentícia , não basta a simples disponibilidade dos recibos, sem vinculação dos pagamentos. As mencionadas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto á efetividade das deduções pleiteadas. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720739/2012-11 Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade dos recibos, mas sim, do sujeito passivo apresentar elementos que dirimam quaisquer dúvidas que pairem a esse respeito sobre os documentos e sobre a efetividade dessas despesas. Entretanto, não houve qualquer comprovação de posse dos valores em moeda nacional com a apresentação dos respectivos comprovantes dos saques bancários ou documentos equivalentes ou ainda com a identificação e comprovação da origem para recursos que poderiam não se encontrar depositados em conta corrente bancária, mas que pudessem representar, sob qualquer modalidade, ativos financeiros em instituições bancárias no país (aplicações financeiras, certificados de depósitos, cadernetas de poupanças, etc), pois, é estranho que para os pagamentos que teriam sido realizados em espécie não haja qualquer comprovação, ainda mais quando o sujeito passivo manteve conta corrente bancária, aplicação financeira e auferiu rendimentos de pessoas jurídicas que normalmente transitam por conta corrente bancária. Saliente-se que as deduções são significativas e foram pleiteadas continuamente ao longo de vários meses e cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias para preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, 4º, do Decreto-Lei n{ 5.844, de 1943. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz ou a faz em parte - porque não pode ou porque não quer - é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente da base de cálculo tributável. Efetuamos as glosas de despesas com pensão alimentícia conforme segue: a) Sonia Aparecida Pressotto, CPF 827.252.508-97, no valor de R$24.480,00; b) Nayara Pressoto Spera, CPF 361.447.248-50, no valor de R$ 6.120,00; c) Nayana Pressoto Spera, CPF 361.447.258-22, no valor de R$ 6.120,00. Total glosado R$ 36.720,00. A ciência pelo contribuinte da notificação de lançamento ocorreu em 10/12/2012, fl. 118. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: O contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 2/19, em 20/12/2012, alegando, em síntese e in verbis: ... Os pagamentos efetuados com despesas médicas e com as pensões alimentícias foram em dinheiro, com numerário que o impugnante tinha em seu poder e a sua disposição. ... a ex-mulher do impugnante não mantém conta corrente bancaria, obrigando-o assim, proceder o pagamento de ditos valores em dinheiro. Vamos repetir: O IMPUGNANTE NÃO MORA COM A EX-MULHER E NEM NA MESMA CASA SITUADA NA RUA SANTA ROSA, 578 - ASSIS - ESTADO DE SÃO PAULO. O IMPUGNANTE TEM OUTRA MULHER, COM QUEM VIVE EM REGIME DE UNIÃO ESTÁVEL... ... recibo da psicóloga ANTONIA DILVA A NEVES em razão de ter o dia 10/10/10, caído num domingo. Ela errou a data... PROVA o impugnante por intermédio da cópia do incluso CADASTRO DO ASSIS TÊNIS CLUBE que ANDRESSA APARECIDA DE OLIVEIRA figura como sócia do clube em razão da união estável que mantém com o impugnante. Veja-se, que a ficha de cadastro data de 07-07-2008 - Veja que consta o impugnante como DIVORCIADO; Veja-se, que ANDRESSA APARECIDA DE OLIVEIRA, figura como companheira do impugnante e foi admitida no quadro associativo em 16/07/2008 - união estável. PROVA o impugnante que reside na Chácara Recanto dos Anjinhos, na Agua do Matão, Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720739/2012-11 Zona Rural - no município de Assis, pelas inclusas cópias de pagamento das contas de energia elétrica, já que o Auditor Federal entendeu que o sujeito passivo residia no mesmo endereço da ex-mulher; PROVA o impugnante que está obrigado, por decisão judicial transitada em julgado, ao pagamento de pensão alimentícia para sua ex-esposa SÔNIA APARECIDA PRESSOTTO e para as filhas NAYARA E NAYANA PRESSOTTO SPERA; conforme cópia da R. Sentença e do R. Acórdão que acompanham a presente; PROVA o impugnante, através da CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ, os valores das pensões que foram fixados na R. Sentença transitada em julgado, conforme cópia da mesma; PROVA o impugnante que sempre declarou esses valores pagos a título de pensão alimentícia para o Fisco Federal, sendo que os mesmos foram todos HOMOLOGADOS, a exceção feita do ano calendário 2010, declinando ano a ano os valores pagos; (R$ 16.200,00; R$ 18.240,00; R$ 19.360,00; R$ 10.860,00; R$ 24.480,00 e R$ 26.160,00); PROVA o impugnante que a beneficiária SÔNIA APRECIDA PRESSOTTO declarou para o Fisco Federal a quantia exata (R$ 24.480,00) recebida como pagamento de sua pensão alimentícia, restando-lhe um imposto a pagar de R$ 119,56, conforme cópias que acompanham; PROVA o impugnante que tinha em seu poder no Ano Calendário de 2010, a quantia de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), isto em moeda corrente, em dinheiro, à sua disposição. Veja-se o valor na declaração de Ajuste Anual. Numerário e disponibilidade financeira suficientes para suportar os encargos glosados pelo Fisco. Assim, desnecessário qualquer outro elemento de prova como pretende o Fisco Federal. PROVA o impugnante pela inclusa declaração firmada de próprio punho da beneficiária da pensão alimentícia SÔNIA APARECIDA PRESSOTTO, que a mesma recebeu a quantia de R$ 24.480,00 em moeda corrente: PROVA o impugnante que efetuou os pagamentos com o tratamento psicológico para ANTÓNIA DILVA A. NEVES, conforme cópia dos inclusos recibos devidamente assinados de próprio punho. PROVA o impugnante pela inclusa declaração firmada por ANTONIA DILVA A. NEVES, na qual a mesma RATIFICA que recebeu em data de 10 de agosto de 2010, 10 de setembro de 2010, 10 de outubro de 2010 e 10 de novembro de 2010, as quantias constantes nos recibos por ela firmados nos valores de R$ 2.000,00 cada um, totalizando o valor de R$ 8.000,00, e que ditos pagamentos foram feitos em moeda corrente do país. PROVA o impugnante pela inclusa receita médica, exame de cateterismo, angioplastia e atestado médico de psiquiatra, os problemas graves de saúde de que é portador. PROVA o impugnante pelo termo e ocorrência fiscal 2008/052615504823128, que o fisco no ano calendário de 2007 - exercício de 2008 -, aceitou as justificativas em expediente idêntico a este. Por fim, junta também as justificativas feitas por solicitação da Receita Federal, dando- se conta que os pagamentos foram feitos em dinheiro. Inegavelmente, a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO lavrada contra o impugnante fere frontalmente as normas legais e a legislação vigente, razão pela qual impõe-se o cancelamento da exigência fiscal, em face das robustas e intransponíveis provas produzidas nos autos, dando conta do ACERTO e da LEGALIDADE dos pagamentos efetuados. Constam nos autos, apresentados pelo contribuinte, a título de instrução processual, os documentos de prova das alegações (fls. 20/85 e 103). Da Declaração de Ajuste Anual Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720739/2012-11 A Declaração de Ajuste Anual consta nos autos às fls. 95/102, nela o valordo imposto a restituir declarado foi de R$ 3.490,29. Do Dossiê da Malha O Dossiê da Malha Fiscal consta nos autos às fls. 127/225. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 242/261 em que requereu o reconhecimento da dedução das despesas com pensão alimentícia e o reconhecimento da dedução com as despesas médicas. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. O contribuinte requer o reconhecimento da dedução de pensão alimentícia. Entretanto, deveria observar o art.. 78, do Decreto n" 3.000, de 29/03/1999 — RIR/99, vigente à época dos fatos e que estabelece critérios para dedução de pensão alimentícia judicial: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a. título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso 1I). §1º A partir do Mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o Comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do, imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Consta no autos a decisão judicial na qual o contribuinte obriga-se a pagar mensalmente a sua ex-esposa e a sua filhas a importância equivalente a 07 (sete) salários mínimos vigentes no País (fls.44/58), sendo satisfeita umas das condições. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720739/2012-11 No caso em questão, procede a alegação do contribuinte quanto à pensão paga à sua ex-esposa, uma vez que trouxe aos autos documentos hábeis e idôneos que demonstram o pagamento realizado no valor de R$ 24.480,00, uma vez que tal valor consta de sua declaração de Imposto de Renda, ano-calendário 2010 – exercício 2011, pagando ainda a quantia de R$ 119,56, conforme documentos de fls. 281/286. Com relação às filhas, Nayara Pressoto Spera e Nayana Pressoto Spera, as declarações apresentadas (fls. 279 e 280) não comprovam o efetivo recebimento dos valores, uma vez que não se trata de documento hábil e idôneo a comprovar o alegado, uma vez que está- se diante de documento firmado entre as partes. No caso, faltaria a comprovação do efetivo repasse ou desembolso. Com relação à dedução de despesas médicas, a norma legal que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do artigo 8º da Lei nº 9.250 de 1995, regulamentados nos parágrafos e incisos do artigo 80 do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos, reproduzidos abaixo: Lei nº 9.250 de 26 de dezembro1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV – não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V – no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720739/2012-11 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(grifos nossos) IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Das normas acima, extrai-se que poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda devido, os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes e limitados a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Nos termos do disposto no artigo 73 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (...) A decisão recorrida assim se manifestou: Da Dedução da Despesa Médica De igual forma não foi comprovado o efetivo pagamento do valor de R$ 8.000,00 a psicóloga ANTONIA DILVA A. NEVES, CPF 041.468.188-69, sendo apresentados Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720739/2012-11 uma declaração da profissional (fl.76) e recibos (fls. 72/75, repetidos às fls. 200/203). Note-se que os documentos não informam o paciente. Aqui o contribuinte novamente argumenta que pagou em espécie e que comprova a disponibilidade pela declaração em sua DIRPF AC 2010 que em 31/12/2010 tinha o valor de R$ 145.000,00 em espécie. Contudo, tal informação não supre a necessidade de apresentar extratos bancários do contribuinte ou outra fonte de renda, onde constassem saques para que fosse provada a disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da realização dos mesmos, vez que o valor de R$145.000,00 o contribuinte informa ter em espécie no último dia do ano de 2010 e não no primeiro dia, pois que na data de 31/12/2009 o contribuinte informa que seu saldo era zero(0,00). Por outro lado, deveria ter apresentado documentos hábeis e idôneos que comprovassem o pagamento, o que não foi feito, de modo que deve ser mantida a glosa. O contribuinte não questionou outras deduções com despesas médicas. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 321DF CARF MF Original

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