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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9294185 #
Numero do processo: 10980.721869/2020-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2020 OPÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITO. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que, à época da opção, possuía débito com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizado no prazo legal.
Numero da decisão: 1003-002.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITO. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que, à época da opção, possuía débito com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizado no prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Retornam os autos após realização da diligência, nos termos da Resolução n° 1003-000.337, proferida, em 5 de outubro de 2021, pela 3ª Turma Extraordinária, da 1ª Seção de Julgamento, deste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, assim destacado: ... por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem, para pronunciar-se de forma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 18 69 /2 02 0- 19 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.897 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721869/2020-19 conclusiva sobre a procedência da alegação apresentada pela Recorrente de que houve um impedimento na emissão da guia ou inclusão do débito em parcelamento, no valor total de R$ 536,04.. DO PROCESSO Regularmente notificada (data de registro 11/02/2020) do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, fl. 17, motivado pela existência de débito previdenciário cuja exigibilidade não está suspensa: Debcad n° 156948460, no valor de R$ 536,04, situação impeditiva para optar pelo Simples Nacional (Fundamentação legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V), apresentou a Manifestação de Inconformidade, julgada, por unanimidade, improcedente, nos termos do Acórdão da 3ª Turma DRJ07 nº 107-002.005, de 24.09.2020, e-fls. 35-40. DO RECURSO Cientificada do Acórdão da DRJ em 15.10.2020 (cópia de AR de fl. 42), a Recorrente apresentou o recurso voluntário, e-fls. 44-45, em 16.11.2020, assim manejado. Alega que os débitos passíveis de parcelamento e pagamento foram regularizados em tempo hábil, apenas o débito, que resultou no indeferimento não, pois não foi possível parcelar, nem incluir no novo parcelamento, bem como imprimir a guia para quitar. Até a data de hoje 12.11.2020 o mesmo não está disponível: apenas conseguimos visualizar sua existência, porém sem qualquer possibilidade de impressão da guia para quitação. Afirmar que caberia ao Fisco a liberação do débito para possibilitar sua regularização, isso se de fato existir. O contribuinte não deveria ser prejudicado por essa indisponibilidade, que acredita tratar-se de uma falha do sistema ECAC e/ou REGULARIZE, alheio a vontade do empresário. MÉRITO Segundo a Recorrente, na analise do pedido de impugnação não foi apontado porque que não teve acesso a débito, tendo em vista que o contribuinte efetuou o parcelamento e pagou a primeira parcela conforme anexado, sendo que em seu entender foi um erro de comunicação entre a secretaria e procuradoria. Além da documentação da empresa e dos pedidos do enquadramento, creio que a melhor forma de provar que merecemos um parecer positivo é fazer o acesso como usuário “contribuinte” e ver que não temos nenhum acesso a esse débito, seja para impressão da guia ou parcelamento. DA DILIGÊNCIA A diligência resultou no relatório circunstanciado Informação Fiscal SIMPMEI/EBEN/DEVAT/SRR09 Nº 2.083/2021 (fls. 85/88), com destaque para os seguintes tópicos: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.897 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721869/2020-19 5. O débito 156948460 trata-se de Débito Confessado em GFIP – DCG, referente aos valores declarados e não recolhidos por GPS, do período compreendido entre 11/2017 a 13/2018, conforme extrato de fls. 18/19. O DCG é o documento que consolida as divergências para que possam ser encaminhadas para cobrança, nos termos do artigo 460, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. 6. Quando da solicitação de opção pelo Simples Nacional, o débito 156948460 encontrava-se na fase “AGUARD. RECEB. PELA P.G.F.N.”, consoante se verifica da consulta ao Sistema SICOB (Sistema de Cobrança) de fl. 18. 7. O inciso I do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2021, determina a “não inscrição na Dívida Ativa da União (DAU) de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)”. Por essa razão, débitos com valores inferiores a tal limite ficam represados no âmbito administrativo. 8. Por conseguinte, tem-se que os débitos que se encontrem na situação Aguardando Recebimento pela PGFN não são recebidos automaticamente pelo Sistema da PGFN (Sistema DÍVIDA), até que atinjam o valor mínimo para inscrição. Entretanto, embora estejam em cobrança na RFB, por limitações do Sistema, não se permite a emissão de GPS nem o seu parcelamento, no âmbito administrativo, enquanto estiver em tal fase. 9. Para que se possa viabilizar a regularização na RFB, via emissão de guia para pagamento à vista ou parcelamento, o contribuinte deve comparecer a uma unidade de atendimento da RFB, para que o servidor da RFB possa desistir, manualmente, do encaminhamento para a PGFN, no Sistema SICOB. 9. No presente caso, como o contribuinte não compareceu, pessoalmente, à RFB para solicitar a regularização do débito, o mesmo permaneceu em aberto, e, por consequência, ensejou o indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional para o ano de 2020. 10. Caberia ao contribuinte buscar atendimento junto à RFB a fim de solicitar desistência da remessa da cobrança à PGFN e solicitar a emissão da GPS referente ao Debcad ou sua inclusão em negociação de parcelamento (caso possível, pois há um limite mínimo de valor abaixo do qual, não é possível conceder parcelamento). 11. Caso não fosse possível buscar o atendimento presencial, seja por qualquer motivo, poderia a contribuinte emitir guia avulsa e manual e efetivar o recolhimento do valor, apontado no Relatório de Pendências (o valor apresentado ao contribuinte no relatório de pendências bem como nas irregularidades da solicitação de opção pelo Simples Nacional representa o saldo devedor consolidado, isto é, com os acréscimos legais). Tal guia poderia ser posteriormente ajustada e apropriada ao débito. 12. Importante destacar que a empresa fez a solicitação de opção pelo Simples Nacional no dia 16/01/2020, ocasião em que lhe foram apresentadas todas as suas pendências, dentre as quais constava o débito previdenciário de número DEBCAD 156948460. E mesmo sem conseguir emitir a guia para pagamento ou incluí-lo em parcelamento, o contribuinte não compareceu à RFB para tentar regularizar o débito até o prazo final para regularização das suas pendências que era o último dia útil do mês de janeiro de 2020. Ou seja, embora tivesse pleno conhecimento de que era devedor de tal débito, permaneceu inerte. Cientificado do resultado da diligência, a Recorrente apresentou declaração de fl. 93, concordando com o resultado do relatório, mas questionando a forma como deveria proceder, bem como o atendimento ineficiente da RFB. É o relatório. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.897 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721869/2020-19 Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, cabendo dele conhecer. A Recorrente alega que não teria sido possível parcelar, nem incluir no novo parcelamento, bem como imprimir a guia para quitar o débito previdenciário que motivou o indeferimento do Termo de Opção pelo Simples Nacional, e até a data de 12.11.2020 ele não estava disponível, teria conseguido tão somente visualizar a sua existência e que a RFB e PFN não teriam informado o motivo de não ter tido acesso ao débito. O processo foi baixado em diligência para que a RFB se pronunciasse a respeito do alegado impedimento na emissão da guia para regularização do débito impeditivo. Pois bem. A diligência realizada esclareceu que o débito existente tem origem em divergências entre GFIP e GPS e, como se trata de débito confessado, caso não seja regularizado é automaticamente encaminhado para inscrição de Divida Ativa. No caso em tela, o débito encontrava-se “represado” (em vista do pequeno valor) aguardando para ser encaminhado para inscrição em divida, por isso não fora permitido a sua regularização imediata. E para regularizar, quer por pagamento, quer por parcelamento, o contribuinte deveria solicitar a regularização comparecendo pessoalmente a uma unidade da RFB ou efetuando o recolhimento do valor (GPS avulsa) apontado no relatório de pendencias. Contudo, no caso concreto, o contribuinte não compareceu à RFB, muito menos providenciou o recolhimento através de GPS avulsa, portanto, como não houve qualquer tentativa de regularização do débito, a sua existência ensejou o indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional para o ano de 2020. Assim, em que pesem os argumentos da “ineficiência do atendimento da RFB”, os mesmos não tem o condão de afastar e/ou regularizar quaisquer débitos. Assim, sendo certo que, na data-limite de 31.1.2020, o débito impeditivo não estava regularizado, ratifica-se o Termo de Indeferimento de Opção, fundamentado no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006 e no art. 6°, §§ 1° e 2°, inciso I, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional-CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018. Nega-se provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.897 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721869/2020-19 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9270977 #
Numero do processo: 13963.002743/2008-43
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário com postagem após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1802-002.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário porque intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.09093.2MRC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  Por  economia  processual  e  bem  sintetizar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida que a seguir transcrevo:  Trata o presente processo de lançamento de multa pela falta de  entrega da DCTF referente ao 1o semestre de 2005, no valor de  R$ 500,00 (fl. 04).  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  alega  que  estava  desobrigada  de  apresentar  a  referida  declaração,  em  razão  de  no  período  em  referência  encontrar­se  enquadrada  no  Simples  Federal.  Em  análise  às  informações  cadastrais  (fls.  10  e  11)  e  às  informações  do  Sistema  de Vedações  e  Exclusões  do  Simples  ­  Sivex  (fl.  12),  constatou­se  que  a  contribuinte  foi  excluída  do  Simples  Federal  em  razão  de  pendências  junto  à  PGFN,  com  efeitos a partir de 01/11/2000.  Registre­se que no sistema de  controle das postagens — Sucop  (fl. 14) não consta comprovante da ciência à contribuinte acerca  de  sua  exclusão  do  regime  simplificado.  Por  essa  razão,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  (fl.  15),  de  modo  a  restar  esclarecido se a contribuinte fora, ou não, cientificada do ato de  exclusão  do  Simples  Federal  e,  na  hipótese  de  ter  sido  cientificada, se manifestou­se contrariamente à exclusão.  Em  atendimento  ao  quesito  formulado  por  esta  3a  Turma  de  Julgamento,  a  autoridade  competente  da  Agência  da  Receita  Federal do Brasil em Criciúma/SC juntou ao processo cópia do  Edital  GAB/DRF/FNS  n°  01/2000,  de  11  de  outubro  de  2000,  onde  consta o CNPJ da  contribuinte  ora  impugnante  (fls.  16  a  18).  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação, conforme decisão proferida no Acórdão  nº 07­24.812, de 10 de junho de 2011.  A autuada foi cientificada da mencionada decisão em 19/07/2011, conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fl.23,  e,  protocolizou  em  19/08/2011  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, (e­fls.28/33).  A Recorrente, em sede recursal, no essencial, alega que:  ­ a exigência da multa está prescrita;  ­ é nula a citação por edital;   ­  os  supostos  débitos  que  excluíram  a  contribuinte  do  Simples  Nacional  foi  objeto  de  impugnação  a  qual  foi  extinta  em  face  de  prescrição,  ou  seja,  a  sua  exigibilidade  estava  suspensa e posteriormente extinta, não podendo gerar efeitos de exclusão do Simples.     Finalmente, requer seja provido o Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.09093.2MRC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.020509/2009­11  Acórdão n.º 1802­002.344  S1­TE02  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  Conforme  relatado  acima,  a  pessoa  jurídica  foi  cientificada  da  decisão  proferida mediante o Acórdão nº 07­24.812, de 10 de junho de 2011, em 19/07/2011, conforme  o Aviso de Recebimento (AR),fl.23.  O recurso voluntário foi protocolizado em 19/08/2011.  É  sabido  que,  o  prazo  de  trinta  dias,  de  acordo  com  o  critério  previsto  no  artigo 210 do CTN e 66 da Lei nº 9.784/99, é contado excluindo­se o dia do recebimento da  intimação e incluindo­se o último.  Com efeito, o  início da contagem do prazo recursal ocorreu em 20/07/2011  (quarta­feira), porém, o recurso ao Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  fora  apresentado  somente  em 19/08/2011  (sexta­feira)  portanto,  após  o  prazo  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  art.33  do  Decreto  nº  70.235/72, que  teve como prazo  final o dia 18/08/2011  (quinta­feira) para a apresentação do  mencionado recurso.  Diante  do  exposto,  concluo  que  o  presente  recurso,  é  intempestivo,  não  preenche as condições de admissibilidade, nos termos do art.33 do Decreto nº 70.235/72, razão  pela qual voto para não conhecê­lo.   (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0422.09093.2MRC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA em 03/10/2014 19:33:00. Documento autenticado digitalmente por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA em 03/10/2014. Documento assinado digitalmente por: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA em 06/10/2014 e ESTER MARQUES LINS DE SOUSA em 03/10/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/04/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0422.09093.2MRC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 970ED0F1A092C02EA4E5EA6440703C10C3D72ACC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13963.002743/2008-43. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11516.001912/2007-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 AUTUAÇÃO. FATO GERADOR. CONSTATAÇÃO. DADOS GENÉRICOS E IMPRECISOS. REFLEXO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL.SUJEITO PASSIVO. CLASSIFICADO INDEVIDAMENTE. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. A autuação deve ter como base fatos geradores concretos, tendo em vista que o procedimento de lançamento só autoriza a lavratura de autos de infrações ou notificações fiscais de débito quando estiver concretizada a infração à legislação tributária, de modo que ficará caracterizado o fato gerador, bem como os demais elementos que formam a relação obrigacional. Por outro lado, autuações realizadas com base em suposições, dados genéricos , imprecisos e abstratos, refletem negativamente na relação tributária, que, terá algum dos elementos eivados de vícios. No caso em tela, o erro na constatação do fato gerador identificou indevidamente o sujeito passivo, que, na visão da auditoria, possuía relação empregatícia, para fins previdenciários, com seus alunos bolsistas, motivo pelo qual o lançamento é improcedente e impedido de ser revisto por nova fiscalização. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2403-000.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Interessado  FUNDAÇÃO DO ENSINO DA ENGENHARIA EM SANTA CATARINA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005  AUTUAÇÃO.  FATO  GERADOR.  CONSTATAÇÃO.  DADOS  GENÉRICOS  E  IMPRECISOS.  REFLEXO.  RELAÇÃO  OBRIGACIONAL.SUJEITO  PASSIVO.  CLASSIFICADO  INDEVIDAMENTE. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.  A autuação deve ter como base fatos geradores concretos, tendo em vista que  o procedimento de  lançamento só autoriza a  lavratura de autos de  infrações  ou  notificações  fiscais  de  débito  quando  estiver  concretizada  a  infração  à  legislação  tributária,  de modo  que  ficará  caracterizado  o  fato  gerador,  bem  como os demais elementos que formam a relação obrigacional.  Por  outro  lado,  autuações  realizadas  com  base  em  suposições,  dados  genéricos  ,  imprecisos  e  abstratos,  refletem  negativamente  na  relação  tributária, que, terá algum dos elementos eivados de vícios.  No  caso  em  tela,  o  erro  na  constatação  do  fato  gerador  identificou  indevidamente o sujeito passivo, que, na visão da auditoria, possuía  relação  empregatícia,  para  fins  previdenciários,  com  seus  alunos  bolsistas,  motivo  pelo qual o  lançamento  é  improcedente  e  impedido de  ser  revisto por nova  fiscalização.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Cid Marconi Gurgel de Souza ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de Souza, Cid Marconi Gurgel  de Souza,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marthius  Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11516.001912/2007­90  Acórdão n.º 2403­000.808  S2­C4T3  Fl. 244          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  da  Fazenda Nacional  apresentado  em  face  da  decisão de 1  instância, proferida pela 5 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Florianópolis/SC (fls.2149 a 2164), que julgou NULO o lançamento da NFLD  37.001.160­0, exonerando o contribuinte, ora recorrido, da quantia de R$ 20.122.901,11 (vinte  milhões, cento e vinte e dois mil e novecentos e um reais e onze centavos).  Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.  72  a  92,  a  cobrança  refere­se  às  contribuições  sociais  da  empresa  e  do  empregado,  destinadas  à  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  destinadas  a  terceiros  (Salário­ Educação, INCRA, SESC, SENAE e SEBRAE), incidentes sobre os valores pagos a título de  bolsa de pesquisa e extensão, pagas a alunos dos cursos de graduação e pós­graduação da  Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC (Rúbricas: empresa, segurados, SAT/RAT,  terceiros).  A atividade preponderante da Fundação é incentivar e apoiar a realização de  projetos de pesquisa,. ensino e extensão no interesse da Universidade Federal de Santa Catarina  (UFSC),  mediante  celebração  de  convênio  e  contratos  com  órgãos  de  fomento  à  ciência  e  tecnologia e entidades públicas e privadas, no Brasil  e no exterior, em conformidade com os  objetivos estabelecidos em seu estatuto.  Para  a  consecução  de  seus  objetivos,  a  Fundação  precisa  de  recursos  financeiros, os quais são obtidos, geralmente, através da remuneração pelos serviços prestados  na  captação e  gestão de projetos de pesquisa  e  extensão  realizados no  âmbito da UFSC,  em  especial nas áreas tecnológicas.  No  caso  em  tela,  a  recorrida  foi  submetida  à  fiscalização,  a  qual  constatou  que esta trabalhava com projetos de pesquisa e extensão que eram pagos adiantadamente e que  a mesma concedia bolsas de estudo a alunos da graduação e pós­graduação, os quais ficariam  envolvidos nas atividades de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional.  Assim, entendeu a  fiscalização que as resoluções internas que regulavam as  concessões  dessas  bolsas  não  têm  o  condão  de  afastar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, estando a concessão de bolsa desamparada legalmente.  A  autoridade  lançadora  informou  ainda  que  só  há  isenção  de  valores  relacionados às contribuições sociais se há previsão legal for taxativa, e deu como exemplo as  lições  das  alíneas  “i”e  “u”  do  parágrafo  9,  do  art.28  da  Lei  n  8.212/91,  motivo  pelo  qual  considerou  os  alunos  como  segurados  empregados  da  fundação,  destacando  os  requisitos  do  art.3  da  CLT  (pessoalidade,  subordinação  jurídica,  não  eventualidade  e  onerosidade  na  execução das atividades por parte dos alunos).  Desse  modo,  os  valores  recebidos  a  título  de  bolsa  de  estudos  e  pesquisa/extensão,  foram  considerados  remuneração  para  fins  de  composição  de  base  de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 cálculo de contribuição previdenciária, tendo a auditoria identificado esse fato gerador através  do levantamento BAL (BOLSA DE ALUNOS).  Às fls.93 a 585, consta pagamentos de bolsas de graduação e pós­graduação  efetuados.  Desta  autuação,  a  recorrida  foi  notificada  em  05/12/2006  e  apresentou  impugnação às fls. 642 a 653 alegando que:  ­ A notificação fiscal encontra­se eivada de vícios, razão pela qual deve ser  julgada  nula,  tendo  em  vista  que  julgar  pela  procedência  do  lançamento  sobre bolsas de estudo é macular os preceitos celetistas;  ­  Há  situações  diferentes  que  devem  ser  analisadas  atentamente  (empregados – realizam trabalhos habitualmente e estão ligados à atividade  fim  da  entidade;  autônomos  –  realizam  serviços  eventuais,  não  subordinados;  e  bolsistas  –  realizam  projetos  ligados  à  uma  especialidade/linha de pesquisa);  ­ Deve ser feita uma interpretação multifacetária do Direito do Trabalho;  ­  Inexiste qualquer vínculo de emprego entre bolsistas da graduação e pós  graduação com a Fundação;  ­ Os projetos realizados pelos alunos possuem finalidade pedagógica e são  aproveitados pela UFSC;  ­  Os  projetos  elaborados,  em  face  de  seu  alto  custo,  precisam  de  financiamento (público ou privado), função esta exercida pela recorrida;  ­  Que  a  fiscalização,  ao  lançar  o  crédito,  deveria  ter  comprovado  cabalmente as circunstâncias reais para submeter a Fundação à tributação;  ­ Não ter sido comprovada a habitualidade;  ­ Que o estágio, por ser passível da concessão de bolsas, deve ser trazido à  baila;  Por fim, requereu o deferimento do pedido de ampla produção de provas.  Nos  autos  consta  ainda  outros  documentos,  encontrando­se  dentre  esses  os  requerimentos de bolsa e aditivos realizados, bem como declarações e demais documentos.  Além disso,  a  recorrida  requereu diligência  com o objetivo de obter  alguns  esclarecimentos (fls.1745 a 1756).  Às fls.2126 a 2127 houve a resposta dos quesitos formulados pela recorrida.  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  5°  Turma  da  DRJ/Florianópolis/SC proferiu acórdão (n° 07­15.290) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11516.001912/2007­90  Acórdão n.º 2403­000.808  S2­C4T3  Fl. 245          5 RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  CONCRETA E INEQUÍVOCA.  Não há prova do vínculo empregatício existente entre as partes,  haja  vista,  não  restarem  demonstrados  os  requisitos  de  subordinação  e  não  eventualidade  na  concessão  de  bolsas  de  pesquisa, suas características básicas e essenciais.  BOLSA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  A  isenção  de  contribuições  previdenciárias  sobre  importâncias  referentes à bolsa de ensino, pesquisa e extensão, concedida na  Lei n.° 8.958/94, aplica­se somente no caso do beneficiário  ser  servidor  de  instituição  federal  de  ensino  superior,  não  abrangendo os alunos desta.  ESTAGIÁRIOS.  NÃO  ATENDIMENTO  DO  DISPOSTO  NA  LEI 6.494/77.  Para  a  caracterização  das  bolsas  de  estudo/pesquisa  como  estágio  previsto  na Lei  6.494/77 e Decreto 87.497/82, mister  a  comprovação  de  celebração  de  termo  de  compromisso  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente  do  estágio,  intermediação  da  instituição  de  ensino,  comprovação  de  concessão  de  seguro  de  acidentes  pessoais,  bem  como  identificação  entre  as  tarefas  executadas  pelo  estagiário  com  aquelas  próprias  de  sua  formação curricular.  NULIDADE  É  nulo  o  lançamento  fiscal  que  descreve  os  fatos  de  forma  insuficiente,  não  prova  as  alegações,  não  faz  o  devido  enquadramento  legal,  e  compromete  a  garantia  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  previdenciário,  incidindo  em  preterição  ao  direito de defesa.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  N°  08.  REVISÃO  DO LANÇAMENTO.  Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n"  8.212/  91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal­  STF  na  Súmula  Vinculante n° 8, de 12/ 06/ 2008, publicada no DOU de 20/ 06/  2008,  de  eficácia  retroativa  para  os  contribuintes  com  solicitações  administrativas  apresentadas  até  a  data  do  julgamento da referida Súmula, os créditos da Seguridade Social  pendentes de pagamento não podem ser cobrados, em nenhuma  hipótese, após o lapso temporal qüinqüenal.  Lançamento Nulo.  Irresignada  com  a  decisão  supra,  a  recorrente  (Fazenda  Nacional)  interpôs  recurso de ofício,  tendo em vista que a decisão de 1  instância exonerou o  sujeito passivo de  uma quantia acima de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), obrigando o fisco a postular o  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 reexame necessário do decisum, em respeito ao Regulamento da Previdência Social combinado  com a Portaria do Ministério da Fazenda n 03 de 03/01/2008.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11516.001912/2007­90  Acórdão n.º 2403­000.808  S2­C4T3  Fl. 246          7   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I – DA DECADÊNCIA PARCIAL:  Com  relação  à  aplicação  da  decadência  quinquenal,  vale  destacar  que  esse  instituto  foi  aplicado  ao  caso  em  tela  quando  da  apreciação  da  matéria  pela  1  instância  (5  Turma DRJ de Florianópolis), que, sabiamente, reconheceu, com base no art.150, parágrafo 4  do  Código  Tributário  Nacional,  a  decadência  das  competências  01/2000  a  11/2001,  considerando a notificação em 05/12/2006., entendimento do qual corroboro.  II – DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO  PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS:  A  grande  discussão  no  caso  em  tela  é  a  caracterização,  pela  auditoria,  de  alunos  bolsistas  de  graduação  e  pós  graduação  da  Fundação  de Ensino,  ora  recorrida,  como  segurados empregados desta, o que ensejaria o pagamento de contribuição previdenciária sobre  os  valores  por  eles  recebidos  à  título  de bolsa,  parcela  que  foi  considerada pela  fiscalização  como remuneração.  Antes de entrarmos no mérito da causa, percebi e acho de grande relevância  destacar que  a Fundação  trabalha  em 3  situações: Há  os  empregados  que  realizam  trabalhos  habitualmente  e  estão  ligados  à  atividade  fim  da  entidade;  há  os  autônomos,  que  realizam  serviços eventuais e não são subordinados; e há os bolsistas, que  realizam projetos  ligados à  uma determinada especialidade/linha de pesquisa e não trabalham com uma habitualidade.  No caso em tela, esses alunos bolsistas foram caracterizados empregados por  entender a fiscalização que estes prestam serviços nos moldes do art.3 da CLT (em caráter não  eventual, oneroso, com subordinação e com pessoalidade).  Vejamos  o  que  a  legislação  previdenciária  entende  como  segurado  empregado:  Lei n 8.212/91  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Pelo exposto, para um trabalhador ser considerado segurado empregado para  fins  previdenciário  deve  ele  prestar  serviço  a  uma  empresa  em  caráter  não  eventual,  sob  a  subordinação desta, recebendo, para isso, uma contraprestação pecuniária (remuneração).  Analisando o presente caso, diante da documentação acostada, verifiquei que  os alunos bolsistas não  têm a mínima possibilidade de serem enquadrados como empregados  para fins previdenciários.  O  entendimento  exarado  em  1  instância  foi  no  sentido  de  não  reconhecer  como presente os requisitos da subordinação e da habitualidade, o que impossibilita a completa  caracterização  dos  alunos  como  segurados  empregados  da  Fundação,  tendo  em  vista  que  os  alunos deveriam preencher todas as características para serem enquadrados como segurados.   Assim, ratifico o entendimento acima, pois entendo também, após verificação  da documentação acostada, que não há como ser identificada a subordinação destes à pessoa da  Fundação  recorrida,  nem  a  frequência  com  a  qual  os  serviços  são  realizados,  bem  como  a  natureza destes, motivo pelo qual a conclusão da auditoria com relação a esses requisitos não  poderá prosperar  e deve  ser afastada para que não  seja  realizada  cobrança  indevidamente  ao  contribuinte fiscalizado.  Além  disso,  não  há  como  ser  identificada  a  exata  atividade  prestada  pelos  alunos  bolsistas  nem  como  esta  acontece,  pois  estes  podem  realizar  as  pesquisas  em  um  ambiente  propício  ao  estudo,  como  a  sua  própria  residência,  biblioteca,  ou  seja,  em  local  diferente das dependências da recorrida e podem ainda organizar a carga horária do modo que  acharem conveniente, não ficando adstritos às ordens da Fundação, o que dificulta ainda mais  caracterizar a subordinação e a habitualidade nesse vínculo.  Quando intimada acerca de qual seria a natureza dos serviços prestados pelos  bolsistas, a autoridade fiscal respondeu às fls.2127 que a natureza do serviço prestado e o curso  frequentado  não  modificam  a  forma  de  contratação,  não  implicando  na  isenção  das  contribuições previdenciárias sobre os pagamentos realizados.  Entretanto,  não  há  como  essas  informações  serem  descartadas.Ora,  os  serviços  prestados,  bem  como  a  natureza  destes  são  imprescindíveis  para  caracterizar  os  requisitos da  relação de  emprego ou para diferenciar esse vínculo de outro qualquer, motivo  pelo qual entendo que a fiscalização lançou a presente NFLD com base em suposições, o que  não pode acontecer face à sua atuação estar plenamente vinculada à lei, que só lhe autoriza a  lançar  crédito  quando  for  constatada  com  dados  concretos  a  infração  tributária  (descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória).  Vale destacar ainda que a Fundação visa captar e gerir projetos de pesquisa,  ensino e extensão, principalmente na área tecnológica no âmbito da UFSC, ou seja, tem como  objetivo  o  fomento  de  novos  rumos  para  essa  área  da  ciência,  tendo,  em  muitas  dessas  pesquisas, o apoio financeiro de instituições de renome nacional, tais como o CNPQ e FINEP,  as  quais  concedem  bolsas  aos  estudantes  que  se  dedicarem  exclusivamente  ao  estudo  de  alguma  linha  de  pesquisa,  não  possuindo  esses  valores  natureza  salarial,  haja  vista  serem  caracterizados como doação.  Sendo  assim,  só  é  possível  constatar  a  presença  da  pessoalidade  e  onerosidade. Aquela é cristalina, tendo em vista que somente recebe a bolsa o aluno que prestar  o  serviço  de  pesquisa  através  da  Fundação,  estando  também,  com  o  pagamento  dessa  contraprestação, caracterizada a onerosidade.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11516.001912/2007­90  Acórdão n.º 2403­000.808  S2­C4T3  Fl. 247          9 Além  disso,  não  há  possibilidade  de  tentar  enquadrar  a  concessão  dessas  bolsas com a hipótese de bolsa em razão do estágio, hipótese em que a parcela estaria isenta de  tributação nos moldes do art.28, parágrafo 9, alínea “i” da Lei n 8.212/91, tendo em vista que o  modo  pelo  qual  essa  contraprestação  é  realizada  desrespeita  a  Lei  do  Estágio  (não  há  intermediação  entre  instituição  de  ensino  e  o  estagiário,  não  há  previsão  de  seguro  contra  acidentes, de férias etc).  Desse  modo,  percebe­se  que  não  há  como  os  alunos  bolsistas  serem  enquadrados  como  segurados  empregados  da  recorrida,  razão  pela  qual  a  conclusão  da  auditoria deve ser afastada pela ausência de provas que conseguissem demonstrar a ocorrência  do fato gerador, qual seja, a tributação sobre remuneração de empregados.  Sendo  assim,  considerando  que  os  alunos  bolsistas  não  podem  ser  classificados como empregados, entendo que a autuação deve ser considerada improcedente e  não nula, como foi declarada em 1 instância, tendo em vista que o vício constatado no caso em  tela  é material,  o  qual  afeta  a  relação  obrigacional  e  não  está  ligada  a  um  simples  erro  no  procedimento (característica própria do vício formal), razão pela qual fica impossibilitada uma  nova fiscalização para o caso em tela, nos termos do Decreto n 70.235/72, in verbis:  Art. 59. (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993).  Destacou­se.  Portanto,  julgo  improcedente  o  lançamento  da  NFLD  37.001.160­0  por  conter  vício  material  insanável,  qual  seja,  a  caracterização  indevida  de  segurado  para  fins  previdenciários.  CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do recurso de ofício para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                            Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4748078 #
Numero do processo: 10166.722226/2009-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-000.878
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, "caput", da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora e o conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva na questão da tributação do PAT.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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DEPÓSITO AVATAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Ementa:   MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa de mora de acordo com o  disposto  no  art.  35,  "caput",  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  com  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Mauricio  Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora e o conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva na  questão da tributação do PAT.      Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator       Fl. 935DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivacir Júlio de Souza e  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.  Ausentes  o  conselheiros  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato  (substituído  pelo  conselheiro  Igor  Araujo  Souza),  o  conselheiro Marcelo Magalhães  Peixoto (substituído pelo conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva) e  o conselheiro Cid Marconi  Gurgel de Souza.      Fl. 936DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.722226/2009­72  Acórdão n.º 2403­000.878  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, 03­39.349 ­ 5ª Turma, que  julgou improcedente a impugnação ao lançamento.  O lançamento refere­se à contribuição para terceiros e foi assim descrito no  relatório do acórdão recorrido:    Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  obrigação  principal  ­  AIOP  DEBCAD  37.232.943­8,  lavrado  contra  o  DEPÓSITO AVATAR LTDA., no valor de R$64.062,41 (sessenta  mil sessenta e dois reais e quarenta e um centavos), consolidado  em  29/10/2009,  relativo  a  contribuições  devidas  pela  empresa  aos  Terceiros  (Salário­educação,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE), no período de 01/2005 a 12/2005, inclusive 13º/2005.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  28/39,  o  fato  gerador  do  crédito  previdenciário  foi  o  valor  das  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas a segurados empregados, não informadas  em GFIP e não recolhidas em época própria.  Acrescenta  que  os  valores  lançados  foram  apurados  por  meio  das  folhas  de  pagamento  fornecidas  pelo  contribuinte  em meio  digital, com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos  Digitais  –  MANAD  aprovado  pela  IN/MPS/SRP  –  nº  12/2006,  além das folhas de pagamento e recibos de pagamento de vale­ transporte em meio físico.  A empresa declarou em GFIP ser optante pelo SIMPLES.   Cita o  relatório Fiscal  que  os  sistemas  informatizados  do Fisco  registram  a  exclusão desde 01/01/2002.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega, em síntese, cerceamento de defesa por não ter sido notificada da exclusão do SIMPLES,  requer a  juntada do processo que resultou na exclusão do SIMPLES e que quanto ao auxílio  alimentação  houve  o  fornecimento  in  natura  da  alimentação,  do  que  resulta  não  integrar  o  salário de contribuição.  É o Relatório.  Fl. 937DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.    SIMPLES    Consta  do  processo  documento  registrando  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  efetuada  por meio  do Ato Declaratório Executivo  0497207,  em 26/01/2005,  com  efeito retroativo a 01/01/2002. Destaco o registro da ausência de contestação. Tal documento  foi assim apresentado na decisão ora recorrida.   Observa­se,  entretanto,  pelo  documento  de  fl.  108  –  Consulta  Histórico da empresa – Sistema SIVEX – Sistema de Vedações e  Exclusões do Simples da Receita Federal, que a ora impugnante  foi  excluída  do  SIMPLES  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  n.  0497207,  em  26/01/2005,  com  efeito  retroativo  a  01/01/2002 –  SEM CONTESTAÇÃO.    Com  base  nesse  documento  considero  superada  a  questão  da  exclusão  do  SIMPLES.    AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO    Quanto ao auxílio alimentação, registra o relatório Fiscal que a empresa não é  inscrita no PAT.  A  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  é  requisito  essencial para que o benefício não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  O inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, assim dispõe sobre o salário­de­contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  Fl. 938DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.722226/2009­72  Acórdão n.º 2403­000.878  S2­C4T3  Fl. 3          5 forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  E o art. 458 da CLT assevera a natureza salarial do benefício. Logo, uma vez  que  se  subsume ao  conceito de  salário­de­contribuição,  somente outro dispositivo  legal  seria  idôneo para o excluir da base de cálculo da contribuição:  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. (...)Grifamos  Assim  o  fez  a  Lei  nº  8.212/91  em  sua  alínea  “c”,  do  §9º  do  artigo  28;  no  entanto, somente para as empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  No caso sob exame, está demonstrado nos autos que durante o período a que  se  refere o  lançamento da rubrica a  recorrente não estava  inscrita no programa e, portanto, o  lançamento não deve ser retificado.    MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.   Fl. 939DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:           I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;           II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:          a) quando deixe de defini­lo como infração;           b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;           c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 940DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/01/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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9264858 #
Numero do processo: 10845.002403/85-96
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1985
Numero da decisão: 301-00.121
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, encaminhar o recurso à Egrégia 3ª Câmara, visto tratar-se de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE
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Sessão de 1J/nQVernbrQ de 19 ..85 . • Recurso n.o Recorrente Recorrid a 107.754 MARAZZI FRITAS DRF - SANTOS - ACORDÃO N.' . Processo nº 10845/002403/85-96. LTDA. SP. R E S O L U ç Ã O N º 301~121 Visto, relatado e discutido o presente processo, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, encaminhar o recurso à Egrégia 3ª Câmara, visto tratar-se de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --- - Relator. . , 13 de novembro de 1985. AGOSTINHO • 0lliv6 (jP.~Wtjv I ~ - ~àor ~IIAYERDA SILVEI roc. da Fazenda Nacional. HA TOR articiparam,ainda do presente julgamento os seguintes Conselheir s: VISTO EM SESSÃO DE: , . I FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, RAIMUNDO JOSÉ A!LVES GONÇALVES, MILTON DE SÁ DANTAS, HÉLVIO ESCOVEDO BARCELLOS, SADY D'ASSUlVIPÇÃO RES FILHO e JOÃO HOLANDA C,OSTA. I'• • -2- SERViÇO PÚflUCO rrOERAl lViF .- 3Q CONSEHIODE CONTRIBUINTES• RECURSONQ107.754 - BESOLUÇÃONQ301-121. Rr~ORREHTE;Mi,HAZZIFRITASLTDA. RECOHRIDA Rb"'LATOR DRF- SJÜ',TOS-SP. AGOSTINHOSERRANODEANDRADE. . - .. • • Coma Declaração de Importação nQ '2.761, de 21. 01. 85, IVJar's.z2.iFritE.s Ltda. submeteu a despacho 61.000 Kg de BORATODE SÓDIONATURi,L,no código TAB25.30.03.00 com alíquota zero por se tratar de mercadcria proveniente de país membro da ALADI/Tra tado de I.1ontevidéo. Solicitado eXa.':nedo material, emitiu o LAI1A: NAo Laudo Peric:i.al nº 420/85 sr'gundo c qc;.al a amo:c:,traexaJr:inade. demorstrou tratar-se de ULEXITA- Borato duplo de c2lcio e sódio naturaJ .. Foi lavrado, em conseqtiênc ia, auto de infração I,ara atr.:1: buir nova classifi,cação, no código 25.3'0.99.00; denegar o ped:ido de alíquota negociada e exigir o pagamento do imposto de import9: ção (alíqv,ota de 30%) e d2.8 multas calculadas na forma d.cs arts. 10B e 106, incisc 11, do :Lecreto-lei nQ 37/66 e art. 2º, inc;iso I, da Lei nQ 6.562/78 (30%). Na impugnação, a importadora diz recorulécer ter sido cometido erro quanto à natureza e à clazsificação télrifária da mercadcria mas que havia tomado a devida providênc:ia j'lmto à CA ,CEXpexa 8 obtenção do Aditivo nQ 52-85/431-7 à Guia de Impcrt~ ção nQ 52-84/5524-0; datado de 06.02.85. Recusa-se, porém,a scei tar a eXigência do crédito tributário, tendo em,,ista Que o mat~ rial efetivamente vindo tarr,bémgoza do benefício da alíqvota ne gociadà, e a docurrentação trazida dá-lhe cobertura. A autoridade de primeira instância juJECU,procec:ente a açaofiscal, mantendc a exigência de iJIlIoe.to c multas. Emseu apelo dirigido a este Cor.selho, assim se mani festou a impcTtadora: a) or,tivsra, inicialmente, Gl para ,a importação de borato duplo de sódio e cálcio natural G.l. nQ 52-84/6472-0; b) diante da comunicação feita pelo exportador perua no d,,,, total ímpc.ssibilidade de ser embarcarlo' este produto mas de que IJodETia remeter o barato de sódio natural, pelo mêsrno preço de US~\llO.OO/ton<" Uêa, foi prcvidenciada junto à CACEXnova GI q~l.;';; '~omou o número 52-84/5524;"'6 r-ara o produto P03to • • REC. 107.754- Res. 301-121 SERVIÇO PÚBLICO fEDERAL no código'25.30.0.05 N,UG/AL.UJCj c) r(üativos a esta importação, foram obtidos o cer tificado de ori,sem Ilº 84072551 (boro.x n8.tuxal), a fatuTa n2 115 e o conhecimento marítimo; d) de form". :imprevista, entretanto, recebeu ela nova comunicação do Exportador de q~e havia embarcado o borato duplo de sódio e cálcio - ulexita, sem aI teração do preço; e) em face deste novo dado é que foi providenciado junto à CACEXo aditivo que retorrmv2. ao p.roduto ini.cüllmente combinado e eE;te aditivo loi emitido, enquanto novos docuro.entos peruanos trunbém eram remetià os pelo exportador peruano: certif:i cado de origem (fIs.lO), não tendo havido tempo hábil pa raserem efetuadas as correções no processamentodõ despacho aduaneiro j . 1') por força do Tratado de Montevidéo. os do código 25.30.03.00 têIl;' total au~ência mes í'iscais; produtos de grav~ •• • g) nao houve qualquer má-fé por parte darecorrentej h) quanto à classificaçãG do r:rcduto de. TAl), não tem a interessada q~alquer impugnaçãG a fazer; i) pede seja conE-:'-deradoplenamente justificado.o en gano cometido, para efeito de não ser anulado o direi to que lhe assiste à éüí'1uota negociada • t O HHATÓRIO- v O T O Esclareça-'se, inicj.a~mente, que o litígio não versa 1!obre classificação de rr.ercadoria mi N13M/TAE.A recorrente, ex pressamente, reconheceu o engano cCLletido no despacho e sr, con formoL;,co.a:a ação fiscal, nesta parte. O apelo ora dirigido a este Colegiado visa somente à reforma dE"dscisãc de primeiI'e', instância, com relação à deneg~ ção do pedido de aplicação da alíquota zern negociada junto' à AI,ADI, tanto pa:ra o produto do código NAB/AJ:,ALC25.30.0.05 qual?: • ~para o d~ código 25. .30.0.99. • • • Rec. 107.754 Res. 301-12+-4- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Trata-se, portanto, de matéria fora da área de com petência desta ?rimeira Câmsxa, incluída, porém, na competência privativa da douta Terceira cârne.raà qual 11roponho seja o proces so remetido. I Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1 AGOSTH1HO SERRANO DE ANDRADE - Relator • , . 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10840.000099/2005-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vicio dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do acórdão recorrido, inclusive.
Numero da decisão: 303-34.543
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir do Acórdão recorrido, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESVt; TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10840.000099/2005-24 Recurso n° 135.950 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.543 Sessão de 05 de julho de 2007 Recorrente BOILERS INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO SC - ME Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do • direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vicio dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do acórdão recorrido, inclusive. o- 1. re Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10840.000099/2005-24 CCO31CO3 Acórao n.°303-34.543 Fls. 31 • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir do Acórdão recorrido, nos termos do voto do relator. ANELISE D UDT PRIETO Presidente TARÁSIO CAMPEIO BORGES • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa e Zenaldo Loibman • Processo n.° 10840.000099/2005-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.543 Fls. 32 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Ribeirão Preto (SP) que julgou irreparável o ato administrativo de folha 29, expedido no dia 2 de agosto de 2004 pela unidade da SRF competente para declarar a ora recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de 10 de janeiro de 2002 [ 1 ] sob a denúncia de exercício de atividade econômica vedada: instalação, reparação e manutenção outras máquinas e equipamentos de uso gera12. Regularmente intimada da improcedência da Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS)3 , a interessada instaurou o contraditório às folhas 1 a 4. Nas suas razões iniciais a exclusão não é contestada: todos os argumentos expendidos têm como meta demonstrar apenas a impossibilidade de retroação dos efeitos do ato declaratório executivo de • folha 29. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. As empresas que desenvolvem atividades de montagem industrial, manutenção, instalação de equipamentos, presta serviços de usinagem e assistência técnica no seguimento, por ser atividades especificas de engenheiro, estão impedidas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida • Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Ribeirão Preto (SP), recurso voluntário foi interposto às folhas 24 a 27. Nessa petição, preliminarmente, assevera que a primeira instância administrativa decidiu às "avessas, em manifesta contrariedade e omissão às razões [...] apresentadas"4. No mérito, reitera as razões iniciais ipsis litteris. I Data da opção pelo Simples: 21 de março de 2001. 2 Então equiparada à prestação de serviços profissionais de engenheiro (inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996). 3 Despacho indeferimento SRS acostado à folha 14. 4 Recurso voluntário, antepenúltimo parágrafo da folha 25. Processo n.° 10840.000099/2005-24 CCO3/CO3 AcórdÉto n.° 303-34.543 Fls. 33 A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa s os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 29 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. ! •É o Relatório. SksEST. • • 5 Despacho acostado à folha 28 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. • Processo n.° 10840.000099/2005-24 CCO3/CO3 Acenda° n.°303-34.543 Fls. 34 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 24 a 27, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa o litígio, conforme relatado, sobre manifestação de inconformidade contra os efeitos retroativos de ato administrativo expedido no dia 2 de agosto de 2004 para declarar a ora recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de 1 0 de janeiro de 2002, matéria não apreciada no julgamento de primeira instância administrativa. Portanto, em sede de preliminar, entendo a falta de exame do litígio pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento como supressão de instância, fato caracterizador 111 de cerceamento de direito de defesa. Com essas considerações, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e amparado em precedentes deste colegiado°, voto pela declaração de nulidade do processo a partir do acórdão recorrido, inclusive, para que o órgão judicante a quo enfrente as razões da controvérsia. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2007 OrG • TARASIO CAMPELd BORGES - Relator 41, 6 Precedentes relacionados com a observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.721862/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2006 Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. JUROS. DEDUTIBILIDADE. LIMITE. Nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 9.430, de 1996, os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato não registrado no Banco Central do Brasil, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros. Imprestável, como meio de prova do referido registro, extrato que, ainda que emitido pelo Banco Central do Brasil, não revela características essenciais do acordo pactuado. ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Em virtude da absoluta ausência de previsão legal, o ágio, supostamente incorrido na aquisição de participação societária de pessoa jurídica domiciliada no exterior, não pode ser transferido por meio de aumento de capital e quitação dívida. CSLL. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. Em conformidade com o disposto no art. 7º (caput) e inciso III da Lei nº 9.532, de 1997, a faculdade de amortização de ágio, nas condições ali referidas, limita-se à apuração do lucro real, base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo nos autos elementos de convicção que possam servir de suporte para a exasperação da multa aplicada, há que se reduzir o percentual correspondente MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. Na execução das decisões administrativas, os juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a multa podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação.
Numero da decisão: 1302-000.834
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer os créditos tributários constituídos, reduzindo a multa de 150 para 75% e, por voto de qualidade, determinar a aplicação de juros de mora de 1% sobre multa de ofício, vencidos os Conselheiros Diniz Raposo da Silva e Guilherme Polastri Gomes da Silva que afastavam os juros de mora aplicados sobre a multa de ofício.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2006 Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. JUROS. DEDUTIBILIDADE. LIMITE. Nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 9.430, de 1996, os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato não registrado no Banco Central do Brasil, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros. Imprestável, como meio de prova do referido registro, extrato que, ainda que emitido pelo Banco Central do Brasil, não revela características essenciais do acordo pactuado. ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Em virtude da absoluta ausência de previsão legal, o ágio, supostamente incorrido na aquisição de participação societária de pessoa jurídica domiciliada no exterior, não pode ser transferido por meio de aumento de capital e quitação dívida. CSLL. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. Em conformidade com o disposto no art. 7º (caput) e inciso III da Lei nº 9.532, de 1997, a faculdade de amortização de ágio, nas condições ali referidas, limita-se à apuração do lucro real, base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo nos autos elementos de convicção que possam servir de suporte para a exasperação da multa aplicada, há que se reduzir o percentual correspondente MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. Na execução das decisões administrativas, os juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a multa podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­00.834  S1­C3T2  Fl. 1.458          2 MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS.  Na execução  das  decisões  administrativas,  os  juros  de mora  à  taxa  selic  só  incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada.  Sobre a multa podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a  partir do vencimento do prazo para impugnação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício  para restabelecer os créditos tributários constituídos, reduzindo a multa de 150 para 75% e, por  voto  de  qualidade,  determinar  a  aplicação  de  juros  de  mora  de  1%  sobre  multa  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros  Diniz  Raposo  da  Silva  e  Guilherme  Polastri  Gomes  da  Silva  que  afastavam os juros de mora aplicados sobre a multa de ofício.  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Polastri Gomes da Silva e Diniz Raposo da  Silva.     Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­00.834  S1­C3T2  Fl. 1.459          3   Relatório  A 5ª Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São  Paulo, tendo exonerado o crédito tributário constituído em desfavor de CAMARGO CORRÊA  CIMENTOS S/A, recorre de ofício a este Colegiado administrativo, amparada nas disposições  do art. 34 do Decreto nº 70.235/72 e da Portaria MF nº. 3, de 2008.  Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativas  ao  ano­calendário  de  2005,  formalizadas a partir da imputação das seguintes infrações:   a) glosa de despesas de juros, consignadas como decorrentes de operação de  emissão  de Fixed Rate Notes, mas  que,  para  a  autoridade  autuante,  representou  operação  de  mútuo entre pessoas jurídicas vinculadas, com taxa superior ao permitido pela legislação;  b)  glosa  de  dedução  de  ágio  em  razão  da  ausência  de  observância  dos  requisitos legais.  A  autoridade  fiscal  aplicou multa  qualificada  de  150%,  por  entender  que  a  conduta adotada pela contribuinte revelou planejamento das operações com o intuito de reduzir  a base tributável das exações objeto de lançamento (IRPJ e CSLL).  Apreciando os argumentos expendidos pela autuada em sede de impugnação,  a já citada 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por meio do  acórdão  nº.  16­31.907,  de  07  de  junho  de  2011,  julgou  improcedentes  os  lançamentos  tributários efetivados.  O referido julgado foi assim ementado:  REMESSAS  DE  JUROS  AO  EXTERIOR  FIXED  RATE  NOTES  CONTRATOS FIRMADOS ATÉ DEZEMBRO DE 1999.  Exonera­se  o  lançamento  relativo  a  preços  de  transferência­juros,  quando  a  fiscalizada  comprova,  documentalmente,  o  registro  do  contrato  no  BACEN,  exigindo a remessa de juros semestrais.  INCORPORAÇÕES  DE  SOCIEDADES.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO DE AÇÕES. EFETIVO PAGAMENTO. DEDUÇÃO AUTORIZADA  POR LEI.  A  legislação  fiscal  admite  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  proveniente  de  incorporação  de  sociedade  controlada  por  sua  controladora,  se  efetivamente ocorre o desembolso do valor pago a este título, do mesmo modo que  se  exige  o  efetivo  pagamento  para  toda  e  qualquer  dedução  pleiteada  no  âmbito  fiscal,  e  a  incorporação  tenha  sido  realizada  observando  os  ditames  da  legislação  societária.  MULTA QUALIFICADA. CRITÉRIOS  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­00.834  S1­C3T2  Fl. 1.460          4 Se não é evidente a ocorrência de dolo, fraude ou simulação que justificasse a  aplicação da multa qualificada de 150% sobre o lançamento efetuado, exonera­se o  acréscimo  correspondente,  mantendo­se  a  multa  de  oficio  de  75%  se  houver  lançamento mantido.  O voto condutor da decisão de primeira instância, acolhido por unanimidade  pela  Turma  Julgadora,  apresenta  como  suporte  para  exoneração  do  crédito  tributário  constituído os seguintes elementos:  REMESSA DE JUROS  1.  a  análise  da  documentação  apresentada  na  impugnação,  bem  como  dos  demais  documentos  apresentados  posteriormente  pela  fiscalizada  antes  do  julgamento  do  processo  (documentos  do  BACEN),  permitiu  verificar  que  a  contribuinte  possuía  uma  autorização Banco Central do Brasil (nº 241/33955, de 31 de outubro de 1997) para emissão de  Fixed  Rate  Notes,  a  serem  colocadas  no  mercado  europeu,  no  valor  total  de  US$  150.000.000,00;  2. inexiste no Brasil diploma legal que vede a repactuação de um contrato de  Fixed Rate Notes;  3. o §1º do art. 1º da Lei nº 9.959/2000, garantiu que a isenção de imposto de  renda retido na fonte para remessa de juros desse tipo de contrato, prevista no inciso IX do art.  1º da Lei nº 9.481/1997, na redação da Lei nº 9.532/1997, continuaria valendo para contratos  em vigor em 31/12/1999;  4.  inexiste  também qualquer vedação para que uma coligada da empresa no  exterior  readquira  os  títulos  anteriormente  em  posse  de  terceiros,  sendo  importante  para  o  Banco Central,  apenas,  que o numerário  relativo às Fixe Rate Notes,  tenha entrado no prazo  autorizado e somente seja remetido ao credor ao término do contrato;  5. a coligada no exterior permaneceu com os títulos por apenas dois anos, de  2005 a 2007, quando então os repassou novamente;  6.  a  remessa  de  juros  glosada  está  registrada  no  Banco  Central  que,  necessariamente, autorizou a operação, não podendo a Fiscalização descaracterizar a operação  e tributá­la pela regra dos preços de transferência para remessas sem contrato à controladas ou  coligadas no exterior.  ÁGIO  1.  no  presente  caso,  consideradas  as  características  do  negócio  realizado,  é  indevida  a  utilização  da  expressão  “empresa­veículo”,  como  reforço  da  argumentação  de  ocorrência de planejamento tributário;  2.  a  controladora  da  fiscalizada  (Camargo Correa S.A.  – CCSA)  realmente  pagou  pela  aquisição  das  empresas  Gaby1,  Gaby2  e  Gaby3  com  ágio,  sendo  tal  ágio  determinado  por  meio  de  relatório  de  rentabilidade  futura  elaborado  pelo  banco  Goldman  Sachs, tendo ocorrido, inclusive, um ligeiro desconto no valor pago;  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­00.834  S1­C3T2  Fl. 1.461          5 3. por serem grupos econômicos distintos, a CCSA teria o máximo empenho  em pagar o menor valor possível, e não ao contrário, como é feito em “criação de ágio” entre  empresas do mesmo grupo econômico;  4.  a  argumentação  da  Fiscalização  no  sentido  de  que  o  Grupo  Econômico  buscou adquirir empresas com o intuito único de transferir ágio é descabida;  5.  a  manifestação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  referenciada  pela  Fiscalização  diz  respeito  a  incorporações  com  ágio  efetuadas  através  de  empresas­veículo,  dentro  de  um mesmo  grupo  econômico,  não  sendo  aplicável  ao  presente  caso;  6. a  indagação da Fiscalização no sentido de que, no caso sob apreciação, a  contribuinte teria pago algum ágio ou teria  tido um ganho de capital, é absurda, pois, ao que  parece,  esqueceu­se que ganho de capital  em  transações de  compra  e venda só  existe para  a  vendedora  que  venda  o  bem  com  um  preço  maior  que  a  avaliação  histórica  dele  na  contabilidade (o lucro na venda constitui o ponto de partida para o cálculo do ganho de capital  a ser pago pela vendedora do bem);  7. ágios em aquisição de bens são legais e podem ser amortizados, tanto que  os arts. 385 e 386 do RIR/99 autorizam expressamente essa amortização;  8. o legislador deixou para os contribuintes a escolha de qual fundamento de  ágio seria utilizado, não obrigando de maneira alguma que a avaliação fosse feita pelo fundo de  comércio, podendo perfeitamente utilizar como fundamento de ágio o valor de rentabilidade da  controlada com base em previsão de resultados futuros;  9. a Fiscalização declara e a contribuinte confirma que o fundamento para a  apuração do valor do ágio foi o  relatório efetuado pelo banco Goldman Sachs, com base em  previsão  de  exercícios  futuros,  não  havendo  contestação,  por  parte  da  Fiscalização,  desse  relatório;  10.  a  descrição  dos  fatos  apurados  revela  contradição,  pois,  nos  parágrafos  2.2.3.8  a  2.2.3.17,  afirma­se  em  dado  momento  que  o  fundamento  do  ágio  deveria  ser  a  expectativa de rentabilidade futura, enquanto em outro despreza­se essa avaliação em favor da  avaliação do fundo de comércio, esquecendo­se com isso que a avaliação de fundo de comércio  faz parte integrante do valor calculado com base em previsão de resultados futuros;  11.  a  argumentação  sobre  fundo  de  comércio  não  invalida  o  relatório  do  Banco Goldman  Sachs,  pois  a  Fiscalização  não  comprovou  que  os  valores  apresentados  no  referido relatório seriam falsos ou estariam errados;  12.  a  Fiscalização  utilizou  parte  do  estudo  do  valor  das  empresas  Gaby  1,  Gaby2  e  Gaby3  encomendado  pela  contribuinte  à  KPMG  Corporate  LTDA  para  descaracterizar  a  avaliação  feita  pelo  banco Goldman  Sachs,  porém,  o  que  está  dito  apenas  confirma que a avaliação foi feita à época da transação e que os valores não foram criados em  2010 por ocasião do estudo, que manteve os valores apurados anteriormente, servindo apenas  para formalizar, no Brasil, o mesmo estudo feito pelo banco americano;  13. a argumentação tecida pela Fiscalização no sentido de que a contribuinte  teria procurado obter o maior valor possível de ágio para aproveitar­se da amortização, não é  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­00.834  S1­C3T2  Fl. 1.462          6 coerente, pois seria muito mais vantajoso para o grupo Camargo Correa pagar o menor preço  possível pela aquisição, e não o contrário;  14.  as  afirmações  da  Fiscalização  só  fariam  sentido  se  a  transação  tivesse  ocorrido  entre  empresas  do mesmo  grupo  econômico,  com  aquisições  “pagas”  em  ações  da  empresa  “compradora”,  em  que  haveria  interesse  em  criar  o  maior  ágio  possível,  para  ser  amortizado posteriormente por ela ou pela sua incorporadora;  15.  relativamente  ao  fato,  destacado  pela  Fiscalização,  de  que  a  adquirente  das  empresas  Gaby1,  Gaby2  e  Gaby3  foi  a  CCSA,  inexistindo  suporte  legal  para  repasse  à  Fiscalizada da despesa de ágio, deve ser esclarecido que a CCSA não descontou qualquer ágio  decorrente da  aquisição  e não  incorporou  as  empresas Gaby1, Gaby2 e Gaby3, pois utilizou  essas  empresas  para  aumentar  o  capital  da  fiscalizada  por  conferência  de  ações,  juntamente  com o valor do pagamento de dívida que a CCSA tinha com uma controlada da fiscalizada, a  empresa Cauê;  16.  a  empresa CCSA  não  reavaliou  o  valor  das  empresas Gaby1, Gaby2  e  Gaby3,  tendo  transferido  o  controle  dessas  empresas  pelo  custo  de  aquisição,  ou  seja,  não  gerou qualquer ágio por essa transferência de controle das empresas;  17.  somente  quando  as  empresas  Gaby1,  Gaby2  e  Gaby3  passaram  ao  controle da fiscalizada é que foram incorporadas e, a partir daí, o ágio gerado começou a ser  amortizado;  18.  o  ágio  somente  é  dedutível  após  a  incorporação  da  controlada  ou  coligada, adquirida com ágio, conforme determina o art. 386 do RIR/99;  19.  a  legislação  fiscal  não  proíbe  que  a  controladora  repasse  o  controle  de  empresas adquirida com ágio efetivamente pago, à sua controlada , pelo valor total pago, e uma  vez que a CCSA não amortizou o ágio pago pelas empresas Gaby1, Gaby2 e Gaby3 e tendo a  fiscalizada  recebido  e  posteriormente  incorporado  as  três  empresas  e  desdobrado  o  custo  de  aquisição, tem ela (a fiscalizada) o direito de descontar o ágio nas condições preconizadas pelo  o art. 386 do RIR/99;  20. não  cabe  a aplicação do art.  389 do RIR/99 para o presente  caso  como  alega  a  Fiscalização,  assistindo  razão  à  contribuinte  quando  alega  a  aplicação  indevida  do  artigo;  21. o artigo 389 trata de ágios e deságios obtidos em aquisições efetuadas por  empresas,  situadas  no  exterior,  que  sejam  coligadas  ou  controladas  de  empresas  situadas  no  país,  consignando que  o  resultado  de  investimentos  em  coligadas  ou  controladas  no  exterior  não pode se refletir na apuração do lucro real da empresa controladora ou coligada situada no  país;  22.  o  artigo  389  do  RIR/99  trata  da  proibição  de  refletir  no  resultado  da  apuração  do  lucro  real  da  empresa  no  Brasil  as  contrapartidas  de  ajuste  do  valor  dos  investimentos ou da amortização de ágio ou deságio na aquisição de investimentos efetuados  por  sociedades  coligadas  ou  controladas,  situadas  no  exterior,  não  se  aplicando  portanto  ao  caso em comento;  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­00.834  S1­C3T2  Fl. 1.463          7 23. a Fiscalização limitou­se a tomar como base de cálculo para o lançamento  valores que a própria fiscalizada informou em resposta à intimação recebida (fls. 106), não se  preocupando sequer em confirmar a exatidão das informações prestadas.  MULTA QUALIFICADA  1.  não  restou  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  que  justificasse  a  aplicação da multa de 150%;  2.  a  constatação  da  fraude  exige que  reste  provada  a  presença de  elemento  subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que esta quis os resultados que o  art. 72 da Lei nº 4.502/1964 elenca como caracterizadores da fraude, ou mesmo que assumiu o  risco de produzi­los;  3. a redação do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, que estava em vigor à  época dos fatos, falava em “evidente intuito de fraude”, o que exige que os elementos de prova  utilizados em sua caracterização sejam facilmente identificáveis nos autos;  4.  a  Fiscalização  limitou­se  a  apresentar  suas  idéias,  sem  qualquer  comprovação do alegado;  5.  o  que  está  declarado  nos  documentos  acostados  ao  processo  realmente  ocorreu e a contribuinte não se negou a prestar qualquer informação, nem colocou obstáculos  ao procedimento fiscal.  É o Relatório.     Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­00.834  S1­C3T2  Fl. 1.464          8 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator.  Por atender os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Com  base  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1.070/1.091,  extraio  as  infrações  imputadas  à  contribuinte  pela  autoridade  fiscal  e  aprecio  as  razões  de  decidir  da  Turma Julgadora de primeira instância.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ JUROS  A  contribuinte  fiscalizada  é  a  pessoa  jurídica  CAMARGO  CORRÊA  CIMENTOS S/A, CNPJ nº 62.258.884/0001­36.   A contribuinte emitiu, em 1997, FIXED RATES NOTES, em um único lote  de  US$  150.000.000,00,  objetivando  captar  recursos.  A  citada  operação  foi  devidamente  registrada no BANCO CENTRAL DO BRASIL.  Conforme documentação apresentada,  a  fiscalizada é detentora de 100% da  pessoa  jurídica  CAUÊ  FINANCE  LIMITED,  que,  no  ano­calendário  de  2005,  detinha  as  referidas FIXED RATES NOTES (FRN).  A  contribuinte  remeteu  juros  para  a  sua  subsidiária  no  exterior  (CAUÊ  FINANCE LIMITED).  Para a  autoridade  autuante,  “a  intenção do contribuinte  era a  transferência  de recursos para a sua subsidiária no exterior, mediante o pagamento dos juros, o que produz  os mesmos efeitos de um contrato de mútuo, apesar de revestido de outra forma (emissão de  FRN)”.   Entendeu  a  Fiscalização  que,  como  a  detentora  das  FRN  era  a  própria  subsidiária da contribuinte, a captação de recursos objetivada não poderia acontecer, restando  claro o intuito de reduzir o resultado mediante o pagamento dos juros, e, ainda, com uma taxa  superior a que se praticaria com uma operação de mútuo comum.  Assim,  desconsiderando  a  operação  de  lançamento  de  FRN,  a  Fiscalização  caracterizou o negócio como uma operação de mútuo entre pessoas vinculadas e, amparando­se  nas normas relativas a preços de transferência, glosou parte das despesas de juros apropriadas  pela contribuinte fiscalizada.  Relativamente a esse item, o lançamento tributário foi promovido com base  nas disposições dos artigos 22 e 23, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo reproduzidas.  ...  Art. 22. Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes  de  contrato  não  registrado  no  Banco  Central  do  Brasil,  somente  serão  dedutíveis  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­00.834  S1­C3T2  Fl. 1.465          9 para  fins  de  determinação  do  lucro  real  até  o  montante  que  não  exceda  ao  valor  calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da  América  pelo  prazo  de  seis meses,  acrescida  de  três  por  cento  anuais  a  título  de  spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros.   § 1º No  caso  de mútuo  com  pessoa  vinculada,  a  pessoa  jurídica mutuante,  domiciliada no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente à  operação, no mínimo o valor apurado segundo o disposto neste artigo.   § 2º Para efeito do limite a que se refere este artigo, os juros serão calculados  com base no valor da obrigação ou do direito, expresso na moeda objeto do contrato  e convertida em reais pela taxa de câmbio, divulgada pelo Banco Central do Brasil,  para a data do termo final do cálculo dos juros.   § 3º O valor dos encargos que exceder o limite referido no caput e a diferença  de  receita  apurada  na  forma  do  parágrafo  anterior  serão  adicionados  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  devido  pela  empresa  no  Brasil,  inclusive  ao  lucro  presumido ou arbitrado.   § 4º  Nos  casos  de  contratos  registrados  no  Banco Central  do  Brasil,  serão  admitidos os juros determinados com base na taxa registrada.  Art. 23. Para  efeito  dos  arts.  18  a  22,  será  considerada  vinculada  à  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil:  ...   IV ­ a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  que  seja  caracterizada  como  sua controlada ou coligada, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº  6.404, de 15 de dezembro de 1976;  Em sede de impugnação (fls. 1.098/1.167), a contribuinte assinalou:  ...  Ocorre que, antes do vencimento e necessário resgate, a Cauê Finance decidiu  adquirir  tais  títulos,  mediante  a  prorrogação  da  data  de  vencimento,  a  qual  foi  acertada para 22 de julho de 2035.  Vale  dizer  que  a  taxa  de  juros  praticada  manteve­se  a  mesma  após  a  mencionada  aquisição  e  prorrogação  da  data  de  vencimento,  conforme  se  pode  verificar pela Escritura de Fideicomisso Alterada e Consolidada (documento anexo).  Destaque­se,  desde  já,  que  essa  operação  foi  devidamente  registrada  no  BACEN,  tendo  sido  realizado  o  Registro  de  Operações  Financeiras  (“ROF”),  fazendo  constar  todas  as  condições  dessa  renovação  dos  títulos,  conforme  extrato ora apresentado (documento anexo). (GRIFEI)  ...   Às fls. 126/132, de fato, identifico registro e autorização do Banco Central do  Brasil  relativo  à  operação  de  empréstimo mediante  lançamento  de Fixed Rates Notes,  tendo  CAMARGO  CORREA  INDUSTRIAL  S/A  (antiga  denominação  da  fiscalizada)  como  devedora e CHASE MANHATTAN INTERNATIONAL LTD. como credora.  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­00.834  S1­C3T2  Fl. 1.466          10  À impugnação, a contribuinte anexou o CERTIFICADO DE REGISTRO Nº  241/33955  (fls.  1.314/1.317)  emitido  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  relativo  ao  empréstimo  acima referenciado, do qual releva, agora, transcrever as seguintes informações (adicionais):  ­ Características da Operação: Natureza – empréstimo em moeda, mediante  lançamento  de  “FIXED  RATES  NOTES”  no  mercado  externo,  em  regime  de  “PUBLIC  PLACEMENT” – circular nº 2384, de 26.11.93; Objetivo –  refinanciamento da aquisição da  CIMENTO CAUÊ e capital de giro;  ­ Valor: US$ 150.000.000,00;  ­ Data do Ingresso das Divisas no País: 22.07.97 ( autorização prévia nº 10­1­ 97, de 07.07.97);  ­ Observações:  ...  2) O Banco Central do Brasil não reconhece qualquer cláusula contratual ou  aditivo  que  contrarie  ou  modifique  as  condições  (características)  constantes  do  presente  certificado,  sendo  necessária  a  prévia  autorização  deste  órgão  para  a  efetivação de quaisquer remessas para o exterior não previstas neste documento ou  em condições diversas das nele consignadas.  Também anexados  aos  autos,  constam os documentos de  fls.  1.318/1.322 e  fls. 1.416/ 1.424, o primeiro emitido em 17 de julho de 2007 e o segundo em 27 de julho de  2005, em que releva destacar os seguintes elementos:   ­ NATUREZA: Registro de Operação Financeira;  ­ MODALIDADE DA OPERAÇÃO: Renovação;  ­ VALOR: US$ 150.000.000,00  ­  TITULARES:  DEVEDOR  –  CAMARGO  CORRÊA  CIMENTOS;  AGENTE  DE  PAGAMENTO  –  JP  MORGAN  TRUST  BANK  LIMITED;  AGENTE  DE  LANÇAMENTO/EMISSÃO – MORGAN STANLEY & CO INC;  ­  CONDIÇÕES  DE  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL:  uma  parcela,  com  carência de 360 meses;  ­ ROF1 de Origem: SA000897  Destaco  que  a  norma  aplicada  pela  Fiscalização,  de  índole  notoriamente  objetiva, estabelece limite na apropriação de despesas com juros quando presentes as seguintes  circunstâncias: i) juros pagos ou creditados no exterior; ii) juros pagos ou creditados a pessoa  vinculada; e iii) juros decorrentes de contrato não registrado no Banco Central do Brasil.  Inexiste,  no  presente  caso,  controvérsia  em  relação  ao  fato  de  que os  juros  glosados dizem respeito a pagamento, no exterior, a pessoa vinculada.                                                              1 Registro de Operação Financeira  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­00.834  S1­C3T2  Fl. 1.467          11 Penso,  também,  que  não  existe  dúvida  de  que  os  pagamentos  feitos  pela  contribuinte  à  sua  subsidiária  tiveram por base  contrato de mútuo entre  elas pactuado,  ainda  que lastreado em títulos.  Supondo  sejam  os  documentos  de  fls.  1.318/1.322  e  1.416/1.424  os  elementos  considerados  pela  contribuinte  (e  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância)  como  comprobatórios  do  registro  da  alegada  repactuação,  justificadores  do  pagamento  dos  juros à sua subsidiária no exterior, eis que na peça impugnatória faz­se menção a “documento  anexo”,  enquanto  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeiro  grau  inexiste  indicação  expressa  nesse sentido, penso que eles não reúnem condições para que possam ser considerados hábeis,  eis  que,  com  a  devida  permissão,  nos  extratos  em  questão  não  constam,  como  afirmou  a  contribuinte, “todas as condições dessa renovação dos títulos”.  Considerados  os  elementos  reunidos  ao  processo,  entendo,  na  linha  da  descrição  trazida  pela  autoridade  autuante,  que,  para  fins  tributários,  estamos  diante  de  dois  negócios absolutamente distintos, sendo o primeiro, devidamente registrado no Banco Central  do Brasil, firmado pela contribuinte em 1997, em que ela captou recursos no exterior por meio  de lançamento de Fixed Rates Notes; e o segundo, representativo de mútuo entre a contribuinte  e  sua  subsidiária  integral,  conforme  ESCRITURA  DE  FIDEICOMISSO  ALTERADA  E  CONSOLIDADA (fls. 1.227/1.313).  Observe­se  que,  nos  termos  da  observação  2  constante  do  registro  da  operação financeira realizada em 1997, restou assinalado pelo Banco Central do Brasil que ele  não  reconheceria  qualquer  cláusula  contratual  ou  aditivo  que  contrariasse  ou modificasse  as  condições  (características) constantes do certificado que, na ocasião, estava sendo registrado.  Aditou, ainda, o BACEN, que seria necessária uma prévia autorização dele para a efetivação de  quaisquer remessas para o exterior não previstas naquele documento ou em condições diversas  das nele consignadas.  Entretanto,  tomando­se  por  base  a  ESCRITURA  DE  FIDEICOMISSO  ALTERADA E CONSOLIDADA, verifica­se que: i) a contribuinte pactuou (expressão contida  no  referido documento)  com sua  subsidiária  integral  no  exterior “a prorrogação da Data de  Vencimento das Notas e a alteração de determinados outros termos das Notas”.  Por  ser  digno  de  destaque,  transcrevo,  a  seguir,  excerto  do  item  1  (COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO À FIDUCIÁRIA) da citada ESCRITURA.  ...  Em conexão com a compra por uma subsidiária integral da emitente de 100%  das Notas  na Data  de Vencimento  ou  antes  dela  e  de  acordo  com a Seção  7.1  da  Escritura  de  Fideicomisso,  pelo  presente  solicitamos  que  V.  Sas.  dispensem  as  disposições  estabelecidas  em:  (i)  Condição  5(f)  que  exige  que  quaisquer  Notas  resgatadas  ou  compradas  pela Emitente  sejam  canceladas,  de  forma  que  as Notas  não sejam canceladas e permaneçam em circulação após a Data de Vencimento; e  (ii) Condição 5 (e) que proíbe que a Emitente ou quaisquer de suas subsidiárias, na  condição  de  Titulares  das  Notas,  votem  em  quaisquer  reuniões  dos  Titulares  das  Notas, de forma que a Emitente ou quaisquer de suas subsidiárias, na medida em que  detenham coletivamente  100% das Notas,  possam votar  em quaisquer  reuniões  de  Titulares das Notas (ou celebrem uma Resolução por Escrito em vez de uma reunião  de Titulares das Notas). Além disso,  solicitamos que V. Sas.  dispensem quaisquer  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­00.834  S1­C3T2  Fl. 1.468          12 exigências de notificações para convocar ou votar em uma reunião de Titulares das  Notas.  Solicitamos  ainda  pela  presente  que,  quando  a  Fiduciária  receber  a  comprovação  ou  confirmação  de  que  a  Cauê  Finance  Limited,  uma  subsidiária  integral da Emitente, tem a titularidade de 100% das Notas na Data de Vencimento  ou  antes  dela,  a  Fiduciária  efetive  a  alteração  e  a  consolidação  da  Escritura  de  Fideicomisso e as demais alterações determinadas na Resolução por Escrito da Cauê  Finance Limited, juntada à presente como ANEXO A.  Destaco  que  JP  MORGAN  TRUSTEE  AND  DEPOSITARY  COMPANY  LIMITED,  como  fiduciária,  estabeleceu  condições  para  aceitar  as  solicitações  formalizadas  pela contribuinte (item 2 – CARTA DO JP MORGAN).  Chama  atenção  na  documentação  aportada  ao  processo  pela  contribuinte  o  fato de a ESCRITURA DE FIDEICOMISSO ALTERADA E CONSOLIDADA (traduzida por  Tradutor Público) apresentar itens com a expressão “INTENCIONALMENTE OMITIDO”.  Ainda  que  as  alterações  promovidas  pela  contribuinte  no  instrumento  de  captação de recursos no exterior  tenham sido aceitas pelos demais  intervenientes, penso que,  mesmo desconsiderando outras modificações, a compra de 100% das notas emitidas por parte  da  sua  subsidiária  integral,  revelou  circunstância  que,  à  luz  do  ordenamento  jurídico  pátrio,  trouxe implicação tributária, qual seja, a de que a repactuação do empréstimo, dada a taxa de  juros  acordada,  fosse  devidamente  registrada  no  Banco  Central  do  Brasil,  revelando­se  imprópria para tal a simples comunicação, a título de renovação, da mudança nas condições de  pagamento.  Observo, também, que o registro colacionado aos autos pela contribuinte, ao  descrever  as  condições  de  lançamento  da  operação  financeira,  assinala  que  as  NOTAS  são  listadas  em  BOLSA,  tendo  como  praça  a  BOLSA  DE  VALORES  DE  LUXEMBURGO  e  como mercados de colocação a Europa e os Estados Unidos da América, representando, assim,  uma OFERTA PÚBLICA de títulos.  Com a devida vênia, tais condições não guardam qualquer relação com o que  foi proposto e acordado na alteração promovida na ESCRITURA DE FIDEICOMISSO.  O fato de o empréstimo tomado pela contribuinte contemplar sua repactuação  não  significa  dizer  que,  alterada  a  sua  característica  essencial  (captação  por  meio  de  oferta  pública para empréstimo de subsidiária  integral),  tal “inovação” não deva ser adequadamente  registrada no Banco Central do Brasil, de modo a satisfazer a exigência da lei tributária.  Inexiste, como alegou a contribuinte, vedação  legal quanto a quem deve ou  pode adquirir FIXED RATES NOTES no exterior, porém, quando resta configurada uma efetiva  modificação na  forma de obtenção do empréstimo,  traduzida pela  reunião de  todos os  títulos  emitidos na titularidade de sua subsidiária  integral no exterior, fica evidente que, para que se  evite a aplicação do limite imposto pela lei tributária na dedução dos encargos envolvidos, tal  fato seja, como já dito, refletido em contrato e que este seja devidamente registrado no Banco  Central do Brasil.  A contribuinte, por meio da peça impugnatória, afirmou que o Banco Central  analisou  e aprovou a  repactuação em debate,  tendo, por meio da  transmissão do Registro da  Operação Financeira,  lhe comunicado a  respeito. Contudo, aos autos, só foi  trazido o extrato  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­00.834  S1­C3T2  Fl. 1.469          13 correspondente ao Registro da Operação Financeira que,  como  reiteradamente  afirmado, não  traduz a repactuação empreendida.  O argumento da autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que,  considerados  os  documentos  apresentados,  foi  possível  verificar  que  a  contribuinte  possuía  uma  autorização  Banco  Central  do  Brasil  (nº  241/33955,  de  31  de  outubro  de  1997)  para  emissão de Fixed Rate Notes, a serem colocadas no mercado europeu, no valor  total de US$  150.000.000,00, não é digna de reparo. Porém, o que não restou comprovado foi o registro, nos  termos da lei, do contrato representativo do mútuo pactuado com a sua subsidiária integral.  De fato, como alega a decisão combatida, não existe no Brasil diploma legal  que vede a repactuação de um contrato de Fixed Rate Notes, contudo, existe lei que fixa limite  à dedução dos  juros  no  caso  em que  essa  repactuação não  é  registrada no Banco Central  do  Brasil.   Rejeito, pois, com o devido respeito, os  fundamentos utilizados pela Turma  Julgadora de primeiro  grau para exonerar o  sujeito passivo do  crédito  tributário  em questão,  motivo pelo qual dou provimento ao recurso relativamente a este item.  ÁGIO  A autoridade fiscal relata os seguintes fatos:  1.  no  primeiro  semestre  de  2005,  a  pessoa  jurídica CAMARGO CORRÊA  S/A, CNPJ nº 01.098.905/0001­09, controladora da autuada, manteve negociações com pessoas  físicas e jurídicas visando adquirir o controle da pessoa jurídica LOMA NEGRA CIA S/A.;  2. para a concretização do negócio, foram constituídas três pessoas jurídicas  (GABY 1, GABY 2 e GABY 3);  3.  em 30 de junho de 2005, por meio de contrato de COMPRA E VENDA  DE AÇÕES, a CAMARGO CORRÊA S/A adquiriu as ações das pessoas jurídicas GABY 1,  GABY  2  e  GABY  3,  passando  a  deter  indiretamente  100%  das  ações  da  pessoa  jurídica  HOLDTOTAL S/A e 93,43% das ações da pessoa jurídica LOMA NEGRA;  4.  em 30  de novembro  de  2005,  a CAMARGO CORRÊA S/A  transferiu  a  titularidade  das  suas  ações  das  pessoas  jurídicas  GABY  1,  GABY  2  e  GABY  3  para  a  fiscalizada,  sua controlada,  por meio de aumento de  capital  e pagamento de uma dívida que  tinha com a pessoa jurídica CAUÊ INVESTIMENTS LIMITED, transferida para a fiscalizada  por meio de sub­rogação;  5. ao adquirir GABY 1, GABY 2 e GABY 3, a CAMARGO CORRÊA S/A  pagou um ágio de R$ 1.571.603.219,37, e, ao transferir a titularidade das citadas empresas para  a fiscalizada, o fez transferindo, também, o referido ágio;  6. em 1º de dezembro de 2005, a fiscalizada incorporou as empresas GABY  1, GABY 2 e GABY 3, passando a amortizar o ágio referenciado.  Diante  de  tais  fatos,  a  autoridade  fiscal,  destacando  que  o  procedimento  fiscalizatório  envolvia  tão­somente  os  atos  praticados  pela  empresa  CAMARGO  CORRÊA  CIMENTOS S/A, concluiu pela ilicitude da dedução.  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­00.834  S1­C3T2  Fl. 1.470          14 Para tanto, serviu­se, em apertada síntese, dos seguintes argumentos:  a) na dedução do ágio, a fiscalizada não observou as condições impostas pela  legislação (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997);  b) os documentos apresentados pela  fiscalizada mencionam que o ágio  teve  por fundamento econômico o valor de rentabilidade da empresa LOMA NEGRA, com base em  previsão  de  resultados  de  exercícios  futuros,  desprezando,  com  isso,  o  FUNDO  DE  COMÉRCIO da referida empresa;  c) o ágio foi efetivamente pago pela empresa CAMARGO CORRÊA S/A, e  não  pela  fiscalizada,  inexistindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  transferência  da  referida  despesa em momento posterior a aquisição da participação;  d) sendo as empresas GABY 1, GABY 2 e GABY 3 sociedades estrangeiras  que não funcionaram no país, resta impossibilitada a amortização do ágio e, por conseqüência,  a redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ex vi do disposto no parágrafo 1º do art.  389 do RIR/99.  Como  se  vê,  a  autoridade  autuante  serviu­se  de  quatro  fundamentos  para  sustentar a autuação.   Tenho, pois, que dois desses fundamentos não procedem.  Com  efeito,  a  discussão  acerca  do  fundamento  econômico  ágio  só  se  apresentaria  relevante  se  não  estivesse  em  discussão,  também,  a  própria  titularidade  do  dispêndio (ágio). Penso que as razões descritas nas letras “a” e “c” acima se complementam,  mas,  conflitam  com  a  referenciada  pela  letra  “b”,  ou  seja,  se  o  ágio  não  é  passível  de  amortização em virtude de a contribuinte não se enquadrar nas disposições da lei, vez que não  foi ela quem suportou a despesa com ágio, perde relevância discutir o fundamento econômico  desse mesmo ágio.  Não obstante o acima considerado, creio que alguns aspectos  relatados pela  autoridade fiscal no contexto das observações feitas em relação ao fundamento econômico do  ágio merecem destaque.  Afirma a Fiscalização que a CAMARGO CORRÊA S/A, pessoa jurídica que  efetivamente apurou o ágio, contratou a empresa KPMG CORPORATE FINANCE LTD. para  realização de um ESTUDO DE VALOR DAS EMPRESAS GABY1 HOLDING LLC, GABY2  HOLDING  LLC  e GABY3 HOLDING  LLC,  estudo  esse  que  só  foi  apresentado  em  18  de  junho de 2010, isto é, quase cinco anos após a efetivação do negócio.  Relata  também  a  autoridade  fiscal  que,  à  época  do  início  da  realização  da  transação  envolvendo  a  aquisição  das  empresas  GABY  1,  GABY  2  e  GABY  3,  estudo  realizado  pelo BANCO GOLDMAN SACHS,  que  assessorou  a CAMARGO CORRÊA S/A  financeiramente,  indicou  que o  valor  atualizado  de  tais  empresas,  isto  é,  desconsiderando­se  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­00.834  S1­C3T2  Fl. 1.471          15 eventuais  rentabilidades  futuras,  era  maior  que  o  valor  pago  na  transação,  o  que  levou  à  Fiscalização indagar se, no caso, ao invés de ágio, teria ocorrido ganho de capital na operação2.  No que diz respeito ao disposto no parágrafo 1º do art. 389 do RIR/99, penso  que  a  disposição  ali  estabelecida  seja  merecedora  de  nova  interpretação,  haja  vista  a  introdução, no Brasil, da tributação em bases universais (Lei nº 9.249/95, art. 25).  Apreciando,  contudo,  os  fatos  e  a  legislação  a  eles  aplicada,  inclino­me  a  acolher  a  tese  expendida  pela  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  não  encontram  presentes  circunstâncias capazes de autorizar a amortização do ágio em questão.  Com efeito, considerado o disposto no caput do art. 385 do Regulamento do  Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), abaixo transcrito, descabe falar em apropriação de ágio  por parte da CAMARGO CORRÊA CIMENTOS, a fiscalizada, quando resta indiscutível que  quem incorreu no suposto sobrepreço foi a pessoa jurídica CAMARGO CORRÊA S/A e que a  transferência das participações, dela para a fiscalizada, se deu em razão de aumento de capital e  quitação de dívida.    Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  20):  ...  Alinho­me, aqui, ao entendimento esposado na peça de autuação no sentido  de  que  o  disposto  no  inciso  III  do  art.  386  do  RIR/99  (abaixo  reproduzido)  não  pode  ser  interpretado  de  forma  dissociada  da  norma  estampada  no  caput  do  art.  385  do  referido  ato  regulamentar,  ou  seja,  o  dever  de  segregar  o  custo  de  aquisição,  no  caso  de  avaliação  de  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  obviamente é de quem incorreu em tal custo, e a faculdade de amortizar o ágio antes segregado  não é deferida a outro senão àquele que adquiriu a participação societária com sobrepreço.  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  ...  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;  ...  Registro  que  a  única  transferência  de  ágio  albergada  pela  legislação  vigor,  condenada, diga­se de passagem, por robusta doutrina3, é a prevista no inciso II do parágrafo 6º  do art. 386 do RIR/99, que em nada se assemelha à situação sob exame.                                                              2 Nesse particular, discordo da apreciação feita em primeira instância acerca da referida indagação, eis que, salvo  melhor juízo, não resta dúvida de que aquele que paga por um ativo montante inferior ao que este efetivamente  representa no ato de aquisição, tem efetivamente um GANHO DE CAPITAL.  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­00.834  S1­C3T2  Fl. 1.472          16 Considerado  o  relato  feito  pela  autoridade  autuante,  parece  que  a  própria  empresa CAMARGO CORRÊA S/A tinha conhecimento da  impossibilidade,  face a ausência  de  previsão  legal,  da  transferência  do  ágio  em  questão,  eis  que,  ao  aportar  as  ações  das  empresas GABY 1, GABY 2 e GABY 3 na subscrição de capital feita na fiscalizada, o fez pelo  valor “cheio”, ou seja, pela soma não segregada de valor de patrimônio líquido e ágio.  Apesar de concordar com a decisão de primeiro grau no sentido de que não  restam  configurados  nos  autos  circunstâncias  que  indiquem  a  constituição  de  “empresa­ veículo” no âmbito de um planejamento tributário, rejeito o argumento ali esposado de que a  legislação fiscal não proíbe que a controladora repasse o controle de empresas adquirida com  ágio efetivamente pago, à sua controlada , pelo valor total pago.  Não  se  trata,  como  parece  crer  a  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau,  de  vedação  ao  repasse  de  controle  de  empresas,  mas,  sim,  de  ausência  de  lei  autorizadora  de  transferência de ágio por meio de subscrição de aumento de capital e de quitação de dívida.  Observo que  a  contribuinte,  por meio da peça  impugnatória,  sustentou  que,  no  caso  de  amortização  de  ágio,  inexiste  previsão  legal  que  permita  a  adição  da  referida  despesa na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Creio que o argumento é digno de reparo.  Não  se  trata  de  falta  de  autorização  para  adição, mas,  sim,  de  ausência  de  previsão legal para amortização, por força do disposto no inciso III do art. 386 do RIR/99, isto  é, a faculdade de amortização refere­se à apuração do lucro real. Assim, ainda que se admitisse,  no  presente  caso,  a  amortização  pretendida  pela  fiscalizada,  ela  só  seria  possível  na  determinação da base de cálculo do imposto de renda.  Diante do exposto sou, também, por dar provimento ao recurso relativamente  a este item.  MULTA QUALIFICADA  A  rigor,  parte  dos  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  para  qualificar a multa aplicada podem ser extraídos dos fragmentos abaixo transcritos, retirados do  Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.070/1.091.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  INTERNACIONAL  DE  JUROS  –  EMPRÉSTIMOS RECEBIDOS DE PESSOA VINCULADA NO EXTERIOR  ...                                                                                                                                                                                           3 Jorge Vieira da Costa Junior, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, e Eliseu Martins, da Universidade de  São  Paulo,  em  A  INCORPORAÇÃO  REVERSA  COM  ÁGIO  GERADO  INTERNAMENTE:  CONSEQUÊNCIAS  DA  ELISÃO  FISCAL  SOBRE  A  CONTABILIDADE,  trabalho  pulicado  na  internet  (www.congressousp.fipecafi.org/artigos42004/),  assinalam:  "Conclui­se que o  surgimento do ágio em operações  de combinação de negócios, realizadas dentro de um mesmo grupo societário, não tem sentido econômico, ainda  que  respaldado  em diploma  legal. Suas  conseqüencias  são negativas  para  a Contabilidade. Há margem para  se  pavimentar um caminho tortuoso: o fomento à indústria do ágio. Propõe­se que órgãos reguladores de governo e  entidades representativas da profissão contábil e de auditoria atentem para a questão; e que eventualmente revejam  posicionamentos  adotados  e/ou  manifestem­se  prontamente  na  disciplina  da  matéria,  de  tal  sorte  que  a  Contabilidade, na sua finalidade mais nobre, que é a de servir como um sistema de informações relevantes e úteis  para julgamento e para tomada de decisão, não seja prejudicada".  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­00.834  S1­C3T2  Fl. 1.473          17 A empresa fiscalizada, sabendo que suas FRN haviam sido adquiridas por sua  controlada  no  exterior,  continuou  enviando  juros  para  fora  do  país  a  uma  taxa  superior à permitida para operações entre vinculadas e por  isso deve sujeitar­se ao  disposto  no  art.  44,  inciso  I,  par.  1º,  da  Lei  9.430/96  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007):  ...  O intuito fraudulento torna­se evidente quando se verifica que a controlada da  empresa fiscalizada poderia ter enviado recursos financeiros, através de um aumento  de  capital  ou  até mesmo  de  um  contrato  de mútuo,  com  encargo  financeiro  bem  menor do que os valores lançados pela empresa, o que ocasionou a redução indevida  do resultado do exercício.  ...  Relativamente  à AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO,  a  autoridade  fiscal  serviu­se  dos seguintes fundamentos:  ­ planejamento de operação entre empresas de um mesmo Grupo visando à  amortização;  ­ intuito evidente de criação de despesas;  ­  inexistência  de  sentido  econômico  na  rentabilidade  futura  das  empresas  GABY 1, GABY 2 e GABY 3;  ­ existência efêmera das empresas GABY 1, GABY 2 e GABY 3;  ­  criação  de  empresas­veículo  para  facilitação  das  negociações  com  a  empresa CAMARGO CORRÊA S/A;  ­ o fato de a empresa CAMARGO CORRÊA S/A, efetivamente, se basear no  valor do fundo de comércio para concretizar o negócio, e não na rentabilidade futura;  ­ ausência de motivação para a transferência do ágio;  ­ descumprimento das disposições do parágrafo 1º, art. 389, do RIR/99.  Observa­se,  pois,  que  os  fundamentos  para  a  qualificação  da  penalidade  aplicada encontram­se consubstanciados, basicamente, nos mesmos elementos que serviram de  suporte para a imputação das infrações.  Nesse  diapasão,  em  convergência  com o  expendido  na  decisão  de  primeira  instância,  não  creio  que  aos  autos  tenham  sido  reunidos  elementos  capazes  de  traduzir  a  conduta tipificada pela autoridade autuante.  Ainda  que  existam  indícios  na  direção  de  que  a  contribuinte  tinha  conhecimento  de  que  os  extratos  de  fls.  1.318/1.322  e  1.416/  1.424  não  poderiam  servir  de  suporte para comprovar o  registro, no BACEN, do mútuo pactuado com a sua subsidiária no  exterior, e que não existia previsão legal para a transferência de ágio efetuada, não identifico  nos autos elementos capazes de criar a convicção de que tanto a apropriação de juros acima do  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­00.834  S1­C3T2  Fl. 1.474          18 limite legal permitido como a amortização de ágio tida como não prevista em lei decorreram de  intuito deliberado de reduzir a incidência das exações lançadas.   Sou, pois, pela redução da multa aplicada de 150% para 75%.  A contribuinte, em sede de impugnação, alegou ainda ilegalidade na cobrança  de juros sobre a multa.  Quanto a essa questão,  acompanho o entendimento esposado no acórdão nº  101­94.441, de 03 de dezembro de 2003, que teve como relatora a ilustre Conselheira Sandra  Maria Farone.   Ali restou ementado, verbis:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem­se os embargos de  declaração para deixar  claro que, na execução do acórdão, os  juros de mora à  taxa selic  só  incidem sobre o valor do  tributo,  não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a multa podem  incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do  vencimento do prazo para impugnação.     Os fundamentos de tal entendimento encontram­se a seguir reproduzidos.  [...]  O  art.  161  do  CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante da  falta,  ressalvando apenas a pendência de consulta  formulada dentro do prazo  legal  para  pagamento  do  crédito. O  §  1o  do mesmo  artigo  determina  que,  se  a  lei  não  dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao  mês. No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento dá­se no prazo de  30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se  não  pago  no  prazo  de  impugnação,  sujeita­se  aos  juros  de  mora.  As  disposições  legais que tratam dos juros de mora são as seguintes:  Lei 8.383/91  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita Federal, que não  forem pagos até a data do vencimento,  ficarão sujeitos à  multa  de  mora  de  vinte  por  cento  e  a  juros  de  mora  de  um  por  cento  ao  mês  calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido  monetariamente.  Lei 8.981/95  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de  1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro  Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;  Lei 9.065/95  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­00.834  S1­C3T2  Fl. 1.475          19 Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do  parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação  dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº  8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  (Obs. A alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847/94 e o art. 91, parágrafo  único, alínea a.2, da Lei 8.981/95 referem­se a juros sobre parcelamentos).  Lei 9.430/96  Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Como se vê, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à  taxa  SELIC  sobre  a  multa  no  caso  de  lançamento  de  multa  isolada,  não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida  da  multa  proporcional. Nesse caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir do  trigésimo dia da ciência do auto de infração, conforme previsto no § 1º do art. 161  do CTN.  [...]  Assim,  considerando  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  de  ofício  interposto  para,  restabelecendo os créditos  tributários constituídos,  reduzir a multa aplicada para o percentual  de 75% e determinar que na execução do ora decidido seja cobrado, sobre a multa de ofício que  remanescer, juros de mora de 1% ao mês, nos exatos termos do disposto no parágrafo primeiro  do art. 161 do Código Tributário Nacional.  Sala das Sessões, em   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­00.834  S1­C3T2  Fl. 1.476          20   Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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9264482 #
Numero do processo: 10580.006673/84-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 1985
Numero da decisão: 301-00.047
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à CST e após à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HELVIO ECOVEDO BARCELOS
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RESOLUÇÃO Nº 301-047 ACORDÃO N.' . •• Recurson.' 107.251 Processo nº 10:,80/006673/84-15 RecorrenteHUGHES TOOL DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida DRF - SALVADOR - BA • Converte-se o julgamento em diligência a CST e após a Rep~ tição de origem. • Visto, relatado e discutido o presente processo, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à CST e após à Repartição de origem, na forma do relató rio e voto que.passam a integrar o presente julgado. seguintes da Fazenda Nacional . elator. , ainda, do presente julgamento os 18 de junho ~L Participa Conselheiros. • •• AGO O SERRANO DE ANDRADE, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, HA- ILTON DE SÁ DANTAS, JOÃO HOLANDA COSTA, RAIMUNDO JOSÉ ALVES GONÇAL- VES e SADY D'ASSUMPçAO TORRES FILHO. • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO Nº 107.251 RESOLUÇÃO Nº 301-047 RECORRENTE: HUGHES TOOL DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RECORRIDA RELATOR DRF - SALVADOR - BA HÉLVIO ESCOVEDO BARCELLOS R E L A T 6 R I O '. • • •• • Por bem descrever a matéria' sob exame, adoto e trans- crevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão singular defu. 60/63, através da qual o Sr. Delegado da Receita Federal em Sal- vador - BA, julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01/02,~ vrado contra a ora recorrente: "Contra a firma acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fl.Ol, pelo Grupo de Fiscalização de Operação de Importação, por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado ao Imposto de Importação no valor original de Cr$ . 1.336.772 face à modificação operada na adição nº 001 da DI(DAS) nº 0500784 de 19.09.83 resultante da clas- sificação incorreta dos produtos importados no Código 84.23.90.99 alíquota de 5% ao invés do Código . 84.48.01.99 alíquota de 8% tendo a firma infringidorn arts. 29 e 107 do RIPI aprovado pelo Decreto nº 87.981 /82. Regularmente intimada a interessada apresentou defesa, no prazo legal, alegando imutabilidade do lançamento, sendo nulo o Auto de Infraçe.o vez clue o lançamento tri butário não pode ser revisto alterado ou modificado de acO}..docom o estabelecido nos arts. 145 e 146 do CTN que decorre dos ~ 3º e 29º do art. 153 da CF, ajuntan do que após a conferência física do material importa= do e o exame da. DI os agentes fiscais autorizaram o desembaraço dos volumes aprovando a classificação ta- rifária adotada pela impugnante e o pagamento dos tri butos incidentec-)na operação e depoiE" em segundo mo- mento, em revisão da DI, lavraram o Auto de Infração não se bm3eando a cobrança em revisão calcada em erro de fato mas em mudança de critério jurídico utilizado por ocasião da conferência e classificação de produ- tos importados, alegando ainda, a defendente,ausência de p:r'8SSUpostosjurídicos quanto à imposição de encar gos legais, não podendo aceitar a imr,osi.ção relativa aos juros de mora, multa e correção monetária já que havia consulta prévia cuja resposta da.da pelo CPA es- tá datada de 24.04.84 com recebimento em 09.05.84 se~ do nulo o Auto de Infração de acordo com o art. 48 in • ,. • • • • Rec.l07.251 Res. 30l.,.{)47 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL ciso I do Decreto nQ 70.235/72 afirmando que a capita lação tarifária indicada no Auto de Infração é incor= reta, reconhecendo que tendo adotado posiç8,otarifá- ria contrária à orientação do CPA teria que recolher até o 30Q diasubseqtlente _à datei da ciência do ofício do CPA nQ 219/84 a diferença do IPI, seus encargos le gais, solicitando o parcelameuto do :pagamento espont~ neo do IPI, com nulidade do Auto de Infração, reque- rendo que seja apensado o processo de consulta nQ 53.268/79 atinente à classificação tarifária dos ob- turadores e suas partes e peças. Informando o processo a autuante esclarece que se trá ta do produto mandril e não obtÚTador embora aquele coparticipe para o funcionamento da peça e que pela discriminação no corpo da DI, Anexo 11 quadro 11 e o~ tros documentos que a acompanham, conclui-se que man- dril seja um porta-ferramenta destinado à fabricação e montagem, expressão que interpretada ao pé da mtia, desvia-se dos termos "partes e peças"(grifado pela i!:!: formante) compoLentes de máquinas e aparelhos, caben- do a classificação noÓódigo 84.48.01,99 não tendo s~ do discutido na defesa o funcionamento de mandris e sim de obturadores e no tangente aosDAS'S é preciso que se esclareça a empresa que o "regime especial" os dispensa do exame documental prévia, subordinando-os a uma ou sucessivas revisões no decorrer de cinco anos (Lei nQ 5.172/66, I.N. 40/74 e art. 54 do Decreto-lei nQ 37/66) - propõe a manutenção do feito." Não se conformando com a condenação sofrida, a empre- sa apresentou recurso a este Conselho(fls. 69/83), onde, além de repetir os argumentos já apresentados quando da impugnação, alega que o crédito fiscal exigido já estaria cancelado, por força do disposto no ~t. 4Q do Dec.-lei nQ 2.227/85. É O RELATÓRIO . , Rec. 107.251 Res. 301-047 SERViÇO PÚDLICO FEDERAL v O T O '0 Decreto-lei nº 2227/85, que dispõe sobre o processo de consulta, determina, no seu art, 4º, que estão cancelados os débitos tributários relativos a impostos incidentes até a data éLq publicação desse di.plomalegal e resultcmtes de errônea classificação de produ tos na NBM. '. A INSRF 40/85, esclarecendo o alcance dessedefine os casos em que o cancelamento daqueles débitosnao se verifica. dispositi.vo,tributári.os • •• • Nos presentes autos, de possível aplicação da remissão de débito i.nsti.tuída pelo aludido art. 4º, faltam i.nformações pelas quais este colegiado se certifique de que o caso não está abrangido pelas exceções contio.asnas letras "a", "b" ou "c" do item 2 da cita da Instrução Normativa 40/85. Isto posto,'voto no sentido de converter o julgamento em diligência, primeiro à esr e, após, se necessári.o, à reparti.ção de origem, para que,sejam respondi.das as seguintes indage,ções: a) pela esr, 1 - se foi dada ciência ao reCorrent c, em data ante rioràpromulgação do DL 2227/85, de decisão da S~ cretaria da Receita Federal, irreforma.vel na esfe ra administrativa , proferida em processo de con sulta, que haja alterado a classificação adotac~ pelo contribuinte para o produto em que[;tão; 2 - se há Parecer Normati.vo da es~, anterior à autua ,ção, definind.oa classificação do mesmo produto; b) pela repartição de origem, se a autuação se deu após o encerramento, na esfera administrativa, seja pelo pag<::!:. mento do débito, seja pelo trânsito em julgado da deci são, de ação fiscal que haja alterado a classificação a dotada pelo sujeito passivo para o mesmo produto em ca sos anteri.ores ao do pres te julgado. Relator. I • 00000001 00000002 00000003 00000004

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8040935 #
Numero do processo: 10855.004896/2003-50
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DRAWBACK. DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou o entendimento que a contagem do prazo decadencial no Drawback inadimplido é regulada pelo art. 173, inciso I, do CTN (Acórdão n° 9303- 00.147), inclusive aplicável o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (REsp 973733/SC) segundo o qual, não havendo antecipação do pagamento nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é deslocado para o art. 173, inciso I, do CTN. EMBARGOS PROVIDOS PARA SUPRIR A OBSCURIDADE
Numero da decisão: 3101-001.035
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado e aclarar a obscuridade acerca do fundamento do voto condutor do acórdão.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DRAWBACK. DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou o entendimento que a contagem do prazo decadencial no Drawback inadimplido é regulada pelo art. 173, inciso I, do CTN (Acórdão n° 9303- 00.147), inclusive aplicável o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (REsp 973733/SC) segundo o qual, não havendo antecipação do pagamento nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é deslocado para o art. 173, inciso I, do CTN. EMBARGOS PROVIDOS PARA SUPRIR A OBSCURIDADE

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0120.11472.EAWR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte no qual aduz  que  o Relator  ,  ao  tratar  da decadência,  não  fundamentou  as  razões  para  aplicação  do  prazo  decadencial com base no art, 173, inciso I do CTN, limitando­se ao que segue:  "Inicialmente, no que concerne A ocorrência da decadência, sem  maior  embargos  de  argumentação  e  em  que  pese  meu  entendimento  contrário  da  questão,  tem  sido  pacifico  neste  Conselho,  em especial  a Camara Superior  de Recursos Fiscais  que o termo "a quo" do prazo decadencial em caso de drawback  deve ser contado a partir do primeiro dia útil ao ano seguinte da  data do recebimento do relatório de comprovação de drawback,  aplicando­se ao caso o artigo 173, inciso I, do CTN (...) em face  da  impossibilidade  de  ser  aferido  o  adimplemento  do  compromisso  vinculado  ao  regime  aduaneiro  especial  antes  de  esgotado o prazo concedido no ato administrativo de outorga do  beneficio".  Aduz que, desta forma, resta omisso o acórdão, requerendo seja aplicado ao  caso o art. 150, § 4o, do CTN, por tratar­se de lançamento por homologação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Conheço do Recurso por ser tempestivo.  Cabe  razão  à  Recorrente  quando  aduz  que  o  Acórdão  não  explicitou  os  fundamentos para deslocar o prazo decadencial do art. 150, §4o, para o art. 173,  inciso  I, do  CTN.  Ocorre  que,  a  par  de  minha  opinião  pessoal,  a  questão  da  decadência  nos  casos de descumprimento de DRAWBACK já foi pacificado pela CSRF,   No Acórdão n° 9303­00.147, de 11 de agosto de 2009, cujo voto condutor foi do  Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, colho os fundamentos da aplicação do regime jurídico da  decadência com base no art. 173, inciso I:  “A primeira questão que se apresenta a debate diz respeito à decadência para  lançamento do crédito tributário quando o sujeito passivo encontra­se ao abrigo de  regime aduaneiro especial em que o lançamento fiscal não pode ser feito enquanto  durar o RAE. Aqui, não se pode falar em homologação de pagamentos ou de atos  preparatórios  efetuados  pelo  sujeito  passivo,  pois,  na  vigência  do  regime,  não  há  lançamento ou atos preparatórios a serem praticados. Desta feita, o § 4° do art. 150  não  se  aplica  ao  caso  em  discussão,  o  qual  é  regido  pelo  disposto  no  inciso  I  do  Fl. 355DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0120.11472.EAWR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.004896/2003­50  Acórdão n.º 3101­001.035  S3­C1T1  Fl. 346          3 artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento já poderia haver sido efetuado.   De outro lado, tem­se que, nas hipóteses de drawback, modalidade suspensão,  o  lançamento  não  pode  ser  efetuado  na  data  da  importação  vinculada  ao  ato  concessório,  em virtude  da  suspensão, mas,  tão­somente,  a partir  do momento  em  que se encerra o regime, posto que, até essa data, o sujeito passivo poderia adimplir  as condições, e, com  isso, resolver a pertinente obrigação tributária. Já no caso de  drawback  isenção,  o  prazo  da  Fazenda  tem  início  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte ao do registro da Declaração de Importação.  Assim, como os registros das declarações de importação ocorreram nos dias  29  (DIs  n°  9703433456,  9703432719  e  9703433170)  e  30  de  abril  (DIs  n°  9703486827, 9703487130 e 9703492070) e 2 de maio de 1997 (Dl n° 9703506500),  fl. 293, o termo inicial da decadência é 1° de janeiro de 1998 e o final, 1° de janeiro  de 2003. Compulsando­se os autos, verifica­se que a ciência do lançamento foi dada  em 20 de dezembro de 2002, portanto, antes de exaurido o prazo decadencial.  Esclareça­se, por oportuno, que a exigência do tributo ora em comento refere­ se  a  fatos  geradores  ocorridos  quando  da  entrada  no  território  aduaneiro  das  mercadorias estrangeiras acobertadas pelas DIs listadas no parágrafo precedente, que  foram registradas nas datas anotadas linhas acima. As importações foram realizadas  sob  o  regime  de  drawback,  modalidade  isenção.  Não  se  está  aqui  tratando  das  importações  de  mercadorias  desembaraçadas  com  pagamentos  de  tributos  e  que,  supostamente,  foram  utilizadas  na  fabricação  de  produtos  que  vieram  a  ser  exportados pela reclamante, e, por conseguinte, habilitaram a reclamante a pleitear o  ato concessório do aludido drawback isenção. Assim, não se pode pretender, como o  fez a reclamante, que o termo inicial da decadência seja contado da data do registro  das  Dls  das  mercadorias  desembaraçadas  com  tributação  normal,  posto  que  os  tributos que se está exigindo nestes autos não são os incidentes nessas importações  mais  remotas  (realizadas  com  pagamento  dos  impostos  aduaneiros), mas  sim,  nas  mais recentes (desembaraçadas com isenção).  Inobstante, o STJ  já pacificou o entendimento acerca da contagem do  prazo decadencial, quando o contribuinte não antecipa o pagamento, como é o caso:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE    PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO    DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  Fl. 356DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0120.11472.EAWR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)    e  Fl. 357DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0120.11472.EAWR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.004896/2003­50  Acórdão n.º 3101­001.035  S3­C1T1  Fl. 347          5 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  INADIMPLEMENTO  DO  REGIME  DE  DRAWBACK,  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO.  NÃO­OCORRÊNCIA  DA  DECADÊNCIA.  OMISSÃO  QUANTO  À PRESCRIÇÃO.  INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.  1. Não há omissão deste Tribunal Superior quanto à verificação  da  ocorrência  de  prescrição  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  se,  ao  interpor  o  recurso  especial,  o  contribuinte  limita­se  a  indicar  violação  e  interpretação  divergente  do  art.  173,  I,  do  CTN  (que  estabelece  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito),  requerendo,  ao  final,  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso  "a  fim  de  que  seja  reconhecida a decadência".  2. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  REsp  658.404/RJ,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 13/03/2006, p.  198)  Diante do exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração, sem efeitos  infringentes,  para  ratificar  o Acórdão  recorridoe  suprir  a  obscuridade  acerca  do  fundamento  para aplicação do art. 173, inciso I, do CNT, na apreciação da decadência.    Luiz Roberto Domingo – Relator                                  Fl. 358DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0120.11472.EAWR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIZ ROBERTO DOMINGO em 20/03/2012 19:40:02. Documento autenticado digitalmente por LUIZ ROBERTO DOMINGO em 20/03/2012. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 15/06/2012 e LUIZ ROBERTO DOMINGO em 20/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0120.11472.EAWR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 37DBE257313CD843D3F29940BDB904983F52FD51 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10855.004896/2003-50. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18108.001296/2007-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO.DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO SAT. INCRA.SESC SENAC SEBRAE. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT. VALE-TRANSPORTE. TAXA SELIC.ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA MAIS BENÉFICA.INCONSTITUCIONALIDADE Não ocorre a decadência com a extinção do direito se o titular proceder seu exercício dentro prazo legalmente prefixado. Inexiste cerceamento de defesa quando o lançamento fornece ao sujeito passivo todos os fatos e fundamentos legais necessários a sua compreensão e análise. Os lançamentos efetuados demonstrando claramente os fatos geradores e os fundamentos legais, gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário A contribuição destinada ao Salário Educação está de acordo com o ordenamento, jurídico pátrio e a matéria encontra-se sumulada pelo Supremo Tribunal Federal. A contribuição ao destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho tem amparo legal e constitucional. A contribuição destinada ao INCRA é devida indistintamente tanto por empresas urbanas e rurais. As empresas vinculadas à Confederação Nacional do Comércio estão obrigadas ao recolhimento das destinadas ao SESC e ao SENAC, previstas, em normas regularmente editadas. O pagamento de auxílio alimentação sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, integra o salário de contribuição, com incidência de contribuições, previdenciárias. Sobre os pagamentos do vales-transporte em pecúnia, na forma do Recurso Extraordinário 478.410/SP, não incidem contribuições para a Previdência Social. Em que pese haver a distribuição de Embargos de Declaração sobre o referido Recurso pendente de julgamento, não há como deixar de observar que houve uma decisão plenária do STF nesta questão. Assim, como a decisão plenária do STF alcança o disposto no Regimento Interno do CARF em seu art. 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo II, este Conselho é compulsado a observar tal decisão. É pertinente aplicação da taxa SELIC conforme a Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em atenção ao preceituado no artigo 106 do Código Tributário Nacional CTN, que determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se observar o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 e compará-lo com o valor da multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 para determinação e prevalência da multa mais benéfica. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação de normas legais sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido, há a Súmula n°2 deste órgão, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, expressamente tolhe seu pronunciamento cerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.797
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalência da multa mais benéfica para ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Por unanimidade de votos, em excluir a tributação do Vale Transporte. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso na questão da tributação do PAT Vencidos os Conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto, na tributação do PAT.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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Não ocorre a decadência com a extinção do direito se o titular proceder seu  exercício dentro prazo legalmente prefixado.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando  o  lançamento  fornece  ao  sujeito  passivo todos os fatos e fundamentos legais necessários a sua compreensão e  análise.  Os  lançamentos efetuados demonstrando claramente os  fatos geradores e os  fundamentos  legais,  gozam  de  presunção  relativa  de  legitimidade  e  veracidade cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário  A  contribuição  destinada  ao  Salário­Educação  está  de  acordo  com  o  ordenamento, jurídico pátrio e a matéria encontra­se sumulada pelo Supremo  Tribunal Federal.  A contribuição ao destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho tem amparo legal e constitucional.   A  contribuição  destinada  ao  INCRA  é  devida  indistintamente  tanto  por  empresas urbanas e rurais.  As  empresas  vinculadas  à  Confederação  Nacional  do  Comércio  estão  obrigadas ao recolhimento das destinadas ao SESC e ao SENAC, previstas ,  em normas regularmente editadas.         2 O pagamento de auxílio alimentação sem a devida inscrição no Programa de  Alimentação  do Trabalhador  ­  PAT,  integra  o  salário  de  contribuição,  com  incidência de contribuições, previdenciárias.  Sobre os pagamentos do vales­transporte em pecúnia, na  forma do Recurso  Extraordinário  478.410/SP,  não    incidem  contribuições  para  a  Previdência  Social. Em que pese haver a distribuição de Embargos de Declaração sobre o  referido Recurso  pendente  de  julgamento,  não  há  como  deixar  de  observar  que  houve  uma  decisão  plenária  do  STF  nesta  questão.  Assim,    como  a  decisão plenária do STF alcança o disposto no Regimento Interno do CARF  em  seu  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Anexo  II,  este  Conselho  é  compulsado a observar tal decisão.   É pertinente aplicação da taxa SELIC conforme a Súmula nº 4 do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF: A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  Em  atenção  ao  preceituado  no  artigo  106  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN, que determina a aplicação retroativa da lei quando,  tratando­se de ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se observar o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96 e compará­lo com o valor da multa aplicada com base na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91  para  determinação  e  prevalência  da  multa mais benéfica.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF afastar a  aplicação  de normas  legais  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Neste  sentido, há a Súmula n°2 deste órgão, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  expressamente  tolhe  seu  pronunciamento  cerca  da  inconstitucionalidade  de  lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso, determinando o  recálculo da multa de mora de acordo com a  redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalência da  multa  mais  benéfica  para  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro. Por unanimidade de votos, em excluir a tributação do Vale Transporte. Pelo voto de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  na  questão  da  tributação  do  PAT  Vencidos  os  Conselheiros  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato  e  Marcelo  Magalhães Peixoto, na tributação do PAT.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator  Processo nº 18108.001296/2007­28  Acórdão n.º 2403­000.797  S2­C4T3  Fl. 198          3   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.      4 Relatório  A Delegacia  de  Julgamento,  em  primeira  instância,  produziu  relatório,  que  compulsei e corroboro, onde assim se manifestou:  “  Trata­se  de  crédito  da  Seguridade  Social,  no  valor  de  R$148.595,51  (  cento  e  quarenta  e  oito  mil  ,  quinhentos  e  noventa e cinco reais e cinqüenta e um centavos), composto de  contribuições de segurados empregados e da empresa, incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados:  alíquota  de  20%  (vinte  por  cento),  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  contribuições  destinadas  a  Terceiros  ­  Salário  Educação,  INCRA,  SESC/SENAC  e  SEBRAE,  bem  como  contribuições  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de  cesta  básica / alimentação e vale­transporte.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  43/52)  esclarece  que  o  lançamento  decorre de  valores apurados na  contabilidade da  empresa, nas  seguintes contas de despesa:  4.1.1.04.00016 — Cesta básica    4.1.1.04.00007 — Despesas vale­transporte  4.1.1.04.00008 — Despesas c/ refeição funcion.  462.066­6 — Despesas com alimentação  462.031­3 — Vale­transporte  54210 — Despesas com cesta básica  51208­ Despesas com ticket refeição  51207 — Despesas com vale­transporte  Os  valores  relativos  a  cesta  básica  /  alimentação  foram  pagos  em pecúnia, e a empresa não comprovou sua  inscrição no PAT  — Programa de Alimentação do Trabalhador.  Igualmente pagos em pecúnia os valores relativos a transporte,  em  descumprimento  da  Lei  n.°7.418/85.0  Relatório  Fiscal  acrescenta que tais valores não foram declarados em GFIP.  A  contribuição  devidas  pelos  segurados  empregados  foi  arbitrada pela alíquota mínima, de 8%, em razão de a empresa  não ter apresentado as informações, solicitadas mediante TIAD,  que permitiriam sua individualização.  A Empresa tomou ciência da Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito em  26/11/2007, por intermédio do sócio­gerente Sr. Luiz Alexandre  Cavalari Caetano.  Processo nº 18108.001296/2007­28  Acórdão n.º 2403­000.797  S2­C4T3  Fl. 199          5 DA IMPUGNAÇÃO  Em 20/12/2007, a Notificada apresentou impugnação de fls. 56 a  102, acompanhado dos documentos de fls. 103 a 108, alegando,  em síntese, que:  Foi  autuada  em  razão  de  a  Fiscalização  ter  entendido  que  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  contabilmente  escriturados  como  despesas  de  vale­refeição,  cesta  básica  e  vale­transporte,  bem  como  a  dos  segurados  empregados,  arbitrada em oito por cento.  Não foram observados os princípios fundamentais da atuação da  administração  pública,  não  podendo  o  auditor­fiscal  impor  um  quantum  a  ser  pago  pela  empresa.  Sua  ação  deve  limitar­se  a  propor, cabendo ao órgão judicante a decisão.  O excessivo rol de atos legais que fundamentariam o lançamento  constitui cerceamento de defesa, pois  impede que a Impugnante  conheça exatamente o que lhe está sendo exigido.  No  presente  caso  ocorreu  a  decadência  do  crédito  tributário  para  as  competências  01/2002  a  10/2002,  em  razão  do  que  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Considerando  o  regramento  estabelecido  por  esse  diploma  legal,  a  Lei  n.°  8.212/91  pode  trazer  disposição  diferente,  do  que  decorre  ser  inaceitável o prazo decadencial de cinco anos.  Cabe  ao  Fisco  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  e  "se  o  Fisco  emitiu  um  ato  de  lançamento  sem  coletar  e  produzir  as  provas que demonstrassem a subsistência dos pressupostos legais  com  base  nos  quais  os  atos  foram  emanados,  o  ato  é  nulo  de  pleno direito."  Quanto  à  contribuição  destinada  a  Salário­educação,  nossos  tribunais  têm  anulado  débitos  a  ela  relativos.  "(...)  o  bom  empregador, responsável socialmente e ciente da importância do  incentivo  à  educação  para  a  sociedade  brasileira,  não  deve  ser  desestimulado,através da  taxação previdenciária,  devendo assim  ser julgada improcedente e nula."  Ilegal a cobrança de contribuições destinadas ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  SAT,  pois  não  foi  obedecida  a  forma  de  lei  complementar  para  sua  instituição,  acrescendo­se  defeitos  na  definição  da  base  de  cálculo  e  o  fato  de  que  o  decreto  regulamentador extrapolou os ditames da lei no que se refere à  definição dos graus de risco.  Não cabe cobrar de empresas urbanas a contribuição destinada  ao INCRA, tendo em vista a ausência de contraprestação.  Pela  mesma  razão,  é  descabida  a  cobrança  de  contribuições  para SEST, SENAT e SEBRAE.      6 O  vale­alimentação  pago  pela  empresa  não  pode  ser  considerado  salário­de­contribuição,  pois  se  trata  de  parcela  indenizatória e não salarial. Invoca o art. 28, §9°, "c", da Lei n.°  8.212/91,  para afirmar que se constitui em ajuda de custo que,  por não exceder a cinqüenta por cento do salário do empregado,  não o integra.  Quanto  ao  vale­transporte,  ressalta  que  o  Decreto  n.°  4.840/2003  trouxe  implícito  o  reconhecimento  de  que  o  vale­ transporte  pode  ser  pago  em  dinheiro  sem  por  isso  compor  o  salário  do  empregado.  Seu  caráter  é  indenizatório  e  a MP  n.°  280/2006, em seu art. 4°, autoriza o pagamento em pecúnia. Por  essa razão, deve ser excluído do lançamento o período posterior  à referida MP.  A multa moratória cobrada na NFLD está acima da prevista em  lei. O Decreto n.° 3.265/99 estabelece em 12% o percentual da  multa a ser aplicada nos casos de valores declarados em GFIP,  e  na  presente NFLD está  sendo cobrado 15%. Acrescenta  que,  por força do art. 106, II, "c", do CTN, a multa de 12% é a mais  benéfica e deve prevalecer.  Inadmissível  a  cobrança  de  juros  com  base  na  taxa  SELIC,  devendo  prevalecer  o  disposto  no  art.  161,  §1°,  do CTN.  Aduz  que  os  juros  de mora  não  podem ultrapassar  1% ao mês,  haja  vista o disposto no art. 192, §3°, da Constituição Federal.  Requereu a anulação da NFLD.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da  impugnante, a 10  ª Turma da Delegacia de  Julgamento da Receita Federal do Brasil de São Paulo – SP ­ DRJ/SPOII, emitiu o Acórdão n ° 17­ 24.677, em 05 de maio de 2008, fls. 112, mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  onde  reiterou  as  alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  É o Relatório.  Processo nº 18108.001296/2007­28  Acórdão n.º 2403­000.797  S2­C4T3  Fl. 200          7 Voto             Conselheiro Ivacir Julio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registro de fls. 196, o recurso é tempestivo e reúne os pressuposto  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA  A  alegação  de  cerceamento  de  defesa  é  incabível,  uma  vez  que  a  NFLD  encontra­se  revestida  de  todos  os  requisitos  legais,  a  constituição  do  crédito  foi  descrito  no  Relatório  Fiscal,  com  o  fornecimento  de  todos  os  fatos  necessários  a  sua  compreensão  e  análise.  Alega constar da NFLD excessivo rol de leis, o que implicaria cerceamento  de defesa. Ao contrário, o relatório Fundamentos Legais do Débito de fls. 30 a 33 não constitui  excesso de informações. O rol de atos normativos ali descrito, vincula cada situação encontrada  na empresa.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA   Dos fatos geradores  As contribuições  sociais,  inclusive as de  seguridade social, dentre  estas as  previdenciárias,  com  o  advento  da  Constituição  Federal  de  1988,  ganharam  tratamento  constitucional  tributário,  aplicando­lhes  toda  a  sistemática  reservada  aos  tributos  pela Carta  Magna (CF, art. 145 e seguintes combinado com o art. 195 e seguintes), do supra exposto, se  observa  que o  tributo  denominado contribuição previdenciária  é  constituído de  inúmeros  fatos geradores.  A  Lei  n°  5.172/66,  que  vem  a  ser  o  Código  Tributário  Nacional­  CTN  ,  define em seu artigo 150 o lançamento por homologação :  “Art.  150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.”  É  pacífico  que  a  jurisprudência  entende  que  a  natureza  jurídica  da  contribuição previdenciária é um tributo de lançamento por homologação.  Referindo­me  ao  artigo  150  do  CTN,  é  relevante  notar  o  legislador  ao  classificar o que seria o  lançamento por homologação não se referiu a fatos geradores mas  sim aos tributos :       8 “ lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento...”   Em  razão  da  lógica  acima  desenvolvida,  restando  provado  em  eventual  processo  administrativo  que  ocorrera  qualquer  pagamento  parcial  do  tributo,  em  face  da  circunstância de este contemplar inúmeros fatos geradores que o contribuinte esteja obrigado a  recolher  na  forma  da  inteligência  do  artigo  150  em  comento,  entendo  que  faz  caracterizar  pagamento antecipado.  Aduz  que  o  citado  artigo  150  do  CTN  não  fala  de  quitação  antecipada  da  obrigação e assim, tendo havido pagamentos do tributo anteriores à ação fiscal a lavratura do  lançamento de crédito quer significar diferenças a pagar do tributo como um todo.  Desse  modo,  se  ao  final  de  uma  ação  fiscal  tendo  restado  adimplidas  as  obrigações  de  recolher  valores  resultado  da  incidência  tributária  sobre  diversos  outros  fatos  geradores  não  vejo  como  dar  tratamento  isolado  a  eventual  fato  gerador  inadimplido  para  considerá­lo individualmente como se fosse um tributo isolado e não parte de uma obrigação  tributária previdenciária total de empresa.   Às  fls.  43,  item  2.2  do  Relatório  Fiscal  consta  registrado  que  no  presente  processo a empresa fora autuada por inadimplir as seguintes rubricas :  “  2.2­  Serviram  de  base  para  esse  levantamento  os  seguintes  elementos: Os valores  contabilizados nas contas de despesa:  4.1.1.04.00016 ­ CESTA BASICA;  4.1.1.04.00007 ­ DESPESAS VALE TRANSPORTE;  4.1.1.04.00008 ­ DESP C/ REFEICAO FUNCION. ;  462.066­6 ­ DESPESAS COM ALIMENTACAO;  462.031­3 ­ VALE TRANSPORTE;  51210 ­ DESPESAS COM CESTA BÁSICA;  51208 ­ DESPESAS COM TICKET REFEICAO;  51207  ­  DESPESAS  COM  VALE  TRANSPORTE,  e  levados  ao  resultado do exercício em sua totalidade. ”  Entretanto, às  fls 45  ,  item 7,  registra  ,  também, que a empresa foi autuada  por inadimplir demais obrigações :  “ 7. DOCUMENTOS LAVRADOS  Nesta data foram lavrados os seguintes documentos:  I —  NFLD  37.116.535­0,  relativa  às  contribuições  sociais  dos  segurados  empregados  e  contribuinte  individual  descontadas  e  não repassadas a Previdência Social. Declaradas em GFIP;  II  —  NFLD  37.116.536­9,  relativa  às  contribuições  sociais  correspondentes á parte da empresa. Declaradas em GFIP;  Processo nº 18108.001296/2007­28  Acórdão n.º 2403­000.797  S2­C4T3  Fl. 201          9 III  —  Auto  de  Infração  —  AI  n°  37.116.538­5  Codigo  de  Fundamentação Legal 68;  IV  —  Auto  de  Infração  —  AI  n°37.116.539­3  Codigo  de  Fundamentação Legal 38;  V  —  Auto  de  Infração  —AI  n°37.116.540­7  Codigo  de  Fundamentação Legal 35;  VI  —  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  referentes  aos  fatos  levantados  na  NFLD  37.116.535­0  que,  em  tese,  configuram  o  crime  de  Apropriação  Indébita  Previdenciária  prevista  no  artigo  168­A,  parágrafo  1°  Inciso  I,  do  Código  Penal,acrescido pela Lei 9983100.”  Isto posto, observada a súmula n°8 do STF e a Lei Complementar 128, art.  13, I, não há como capitular a decadência na forma do artigo 150, §4° do CTN.  Assim, em obediência ao previsto no  artigo 62­A do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, considerando o período da ocorrência  da  infração  definido  pelas  competências  01/01/2002  a  31/12/2006;  que  nos  Discriminativos  Analíticos  dos  Débitos  –  DAD’s  de  fls.  04/15,  não  constam  créditos  apropriados;  que  a  empresa fora notificada em 26/11/2007  ; e que na forma do Termo de encerramento da Ação  Fiscal – TEAF, fls.41 as demais autuações sofridas pela empresas demonstram não ter havido  recolhimento  antecipado,  então, na  forma do  artigo 173,  I  do CTN, NÃO HÁ FALAR EM  DECADÊNCIA.  OS FATOS GERADORES /ÔNUS DA PROVA   A  empresa  alega  que  não  cabe  à  Recorrente  adivinhar  porque  está  sendo  autuada  e que o  lançamento  foi  feito  sem coletar e produzir as provas que demonstrassem  a  subsistência dos pressupostos legais com base nos quais o ato foi emanado.   O  Relatório  Fiscal  de  fls.  43,  registra  claramente  os  fatos  geradores  na  medida em que  informa que o  lançamento decorreu de valores apurados na contabilidade da  empresa, nas seguintes contas de despesa:  “4. DOS FATOS GERADORES   Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  Vale­Transporte,  Vale  Alimentação  e  fornecimento  de  Cesta  Básica  presentes  nos  lançamentos contábeis da empresa.  4.1.1.04.00016 — Cesta básica    4.1.1.04.00007 — Despesas vale­transporte  4.1.1.04.00008 — Despesas c/ refeição funcion.  462.066­6 — Despesas com alimentação  462.031­3 — Vale­transporte  54210 — Despesas com cesta básica      10 51208­ Despesas com ticket refeição  51207 — Despesas com vale­transporte”  Complementando o  acima,  às  fls.  31/33  se  registram,  pormenorizadamente,  os fundamentos legais reclamados.   Assim, restam impertinentes as alegações da recorrente  Aduz que a empresa não contestou em sede de impugnação e nem em grau de  recurso, os registros dos valores por ela mesma informados em sua contabilidade.  Desse modo, desviando o foco e aludindo de forma improcedente a ausência  do fatos geradores, evitando combater o principal e não contestando o Relatório Fiscal no que  concerne  aos  aspectos  supra  elencados  tomados  como  base  do  lançamento  dos  DISCRIMINATIVOS ANALÍTICOS DE DÉBITOS  – DAD’s,  fls.04/15,  implica  constatar  que  se  trata o presente recurso de instrumento procrastinatório.   Mantendo  a  estratégia  traçada  a  Recorrente  passa  a  questionar  a  constitucionalidade da utilização dos valores lançados sob as rubricas SAT e terceiros alegando  não  ser  cabível  cobrar  as  contribuições  destinadas  ao  VALE­ALIMENTAÇÃO,  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO,  ao  INCRA,  que  também  é  descabida  a  cobrança  de  contribuições  para  SEST,  SENAT e SEBRAE.  Cumpre ressaltar que é vedado a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  de normas  legais  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Neste  sentido, há a Súmula n°2 deste órgão, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente  tolhe seu pronunciamento cerca da inconstitucionalidade de lei tributária:  “Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO – SAT  Conforme Relatório Fiscal de fls. 43,item 1.2, não contestado :   “1.2­  O  objetivo  da  empresa,  conforme  contrato  social  é  a  exploração  do  ramo  de  comercio  varejista  de  derivados  de  petróleo,  óleos  combustíveis,  produtos  de  mini  ­  mercado,  cigarros, bebidas em geral, lavagem e estadia de autos.”  Pesquisa  no  sitio  da  Receita  Federa  do  Brasil,  página,  http://www.receita.fazenda.gov.br/Pessoajuridica/CNPJ,  revela  que  o  código  e  descrição  da  atividade da empresa em tela é :  CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA  PRINCIPAL   47.31­8­00  ­  Comércio  varejista  de  combustíveis  para  veículos automotores      CÓDIGO  E  DESCRIÇÃO  DAS  ATIVIDADES  ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS  45.20­0­05  ­  Serviços  de  lavagem,  lubrificação  e  polimento  de  veículos  automotores   Processo nº 18108.001296/2007­28  Acórdão n.º 2403­000.797  S2­C4T3  Fl. 202          11 52.23­1­00 ­ Estacionamento de veículos   A notificação é datada de 26/11/2007. Nesta ocasião na forma da legislação  vigente, o enquadramento no SAT ocorria observando­se o anexo I do ROCSS aprovado pelo  Decreto 2.173/97  e o ANEXO V do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 que determinava,  segundo o objeto da empresa, qual o CNAE bem como qual a alíquota se aplicaria como grau  de risco para aquela atividade desenvolvida.   Na  forma  do  acima,  a  legislação,  no  capítulo RELAÇÃO DE ATIVIDADES  PREPONDERANTES  E  CORRESPONDENTE  GRAU  DE  RISCO,  determinava  que  para  a  atividade  “  COMÉRCIO  A  VAREJO  DE  COMBUSTÍVEIS”  ­  atividade  desenvolvida  pela  recorrente ­ o código seria 50.50­4 com grau de risco 3.  Assim a determinação do grau de risco e a cobrança do tributo é legal e não  se trata de ato discricionário produzido pelo Auditor Fiscal agente da Ação fiscal pois não fora  praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, da conveniência, da  oportunidade ou da forma de sua realização.  A contribuição patronal destinada ao Seguro de Acidente de Trabalho – SAT  tem previsão no art. 22, II, da Lei 8.212/91:   “II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.”  O Supremo Tribunal Federal  já se manifestou a respeito do SAT, aduzindo,  inclusive,  a  desnecessidade  de Lei Complementar  para  instituição  da  sobredita  contribuição,  bem  como  que  não  há  ofensa  aos  art.  195,  §  4º,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal,  consoante a ementa a seguir transcrita:   “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89,  arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98.  Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art.  154, I; art. 5º, II ; art. 150, I.   I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.      12 Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.   II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.   III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.   IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.   V. ­ Recurso extraordinário não conhecido”.  (RE 343.446­2/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003)  DO SESC / SENAC   Embora  a  Impugnante  refira­se  aos  Terceiros  SEST  E  SENAT,  a  jurisprudência que traz à colação em sua defesa trata de SESC e SENAC, contribuições estas  efetivamente lançadas na presente NFLD.  As  contribuições  devidas  ao  SESC/SENAC  tem  suporte  no  art.  3.°  e  seu  parágrafo 1.°,do Decreto­Lei n.° 9.853, de 13 de setembro de 1946, alterado pelo art. 23 da Lei  n.° 5.107, de 13 de setembro de 1966, que rezam, respectivamente:  Decreto­Lei n.° 9.853/46  Art.  3.°  Os  estabelecimentos  comerciais  enquadrados  nas  entidades  sindicais  subordinadas  à  Confederação  Nacional  do  Comércio  (art.  577  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  aprovada pelo Decreto­Lei n.° 5.452 de I.° de Maio de 1943), e  os demais empregadores que possuam empregados segurados no  Instituto  de  Aposentadoria  e  Pensões  dos  Comerciários,  serão  obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal ao Serviço  Social do Comércio, para custeio dos seus encargos.  §  I.° A  contribuição  referida  neste  artigo  será  de  2%  (dois  por  cento)  sobre o montante da  remuneração paga  aos  empregados.  Servirá  de  base  ao  pagamento  da  contribuição  a  importância  sobre a qual deva ser calculada a quota de previdência pertinente  à  instituição de aposentadoria e pensões  à qual  esteja  filiadaLei  n.° 5.107/66  (.)  Art.  23.  Fica  reduzida  para  1,5%  (um  e  meio  por  cento)  a  contribuição  devida  pelas  empresas  ao  Serviço  Social  do  Comércio  e  ao  Serviço Social  da  Indústria  e  dispensadas  estas  Processo nº 18108.001296/2007­28  Acórdão n.º 2403­000.797  S2­C4T3  Fl. 203          13 entidades da subscrição compulsória a que aluda o art. 21 da Lei  n.° 4.380, de 21 de agosto de 1964.”  A Impugnante é estabelecimento comercial enquadrado em entidade sindical  subordinada à Confederação Nacional do Comércio, nos termos do art. 577 da CLT e, portanto,  não  paira  dúvida  sobre  o  fato  de  ser  sujeito  passivo  das  contribuições  destinadas  ao  SESC/SENAC.  SEBRAE  Em  relação  à  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  se  consolidou  a  jurisprudência no STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de  n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  No  mesmo  sentido,  entende  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no  Diário da Justiça em 17 de junho de 2005 :  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE      14 138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Relevante  registrar,  também, o contido na ementa do entendimento  firmado  pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  INCRA  Quanto  à  improcedência  de  contribuição  ao  INCRA,  o  Supremo  Tribunal  Federal  entende  ser  legítima  a  cobrança  das  empresas  urbanas,  uma  vez  que  interessa  à  coletividade dos trabalhadores. (RE’s nºs 225.368, Rel. Min. Ilmar Galvão, 263.208, Rel. Min.  Néri da Silveira, 254.634, Rel. Min. Sydney Sanches).  Tanto o Superior Tribunal de Justiça, quanto o Supremo Tribunal Federal têm  entendimento consolidados:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  Processo nº 18108.001296/2007­28  Acórdão n.º 2403­000.797  S2­C4T3  Fl. 204          15 INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).  DO PAGAMENTO DE ALIMENTAÇÃO /CESTA BÁSICA   Analisei os argumentos de primeira instância e considerei irretocáveis. Neste  sentido  não  há  motivo  para  proferir  nova  decisão  com  argumentos  idênticos.  Portanto  os  reitero:  Em  que  pese  o  entendimento  contrário  da  notificada,  o  fornecimento de alimentação aos empregados da empresa, sem a  devida  inscrição  no Programa de Alimentação do Trabalhador  (PAT), constitui fato gerador de contribuição previdenciária.  O artigo 28, I, da Lei n°8.212/91 dispõe que:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  O  art.  28,  §9°,  "c",  da  Lei  n°  8.212/91  e  art.  214,  §9°,  III  do  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99, apresentam rol exaustivo de parcelas da remuneração      16 que  não  integram  o  salário­de­contribuição  para  efeitos  de  contribuição para a Seguridade Social:   Art. 28.  (..)  . § 9° Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, .  exclusivamente:   (...)  c) a parcela in natura recebida de acordo com os programas de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976;  Art. 214.  (...)  §9°, Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:   (...)  III­a  parcela  in  natura  recebida  de  acordo  com  programa  de  alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego,  nos termos da Lei re 6.321, de 14 de abril de 1976;  A Lei n°6.321/76, por sua vez, estabelece sobre o assunto:  Art. 1° As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável  para  fins  do  Imposto  sobre  a  Renda,  dobro  das  despesas  comprovadamente   realizadas no período­base, em programas de alimentação do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho na  forma em que dispuser o Regulamento desta Lei.  (...)  Art.  3°  Não  se  inclui  colho  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho  O  Decreto  n°  5,  de  14/01/91,  que  regulamenta  a  Lei  n.°  6.321/76, assim determina:  Art. 1°. A pessoa  jurídica poderá deduzir, do imposto de  renda  devido,  valor  equivalente  a  aplicação  da  alíquota  cabível  do  imposto  de  renda  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­base,  em Programas  de Alimentação do  Trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social  ­  MTPS  nos  termos  deste  regulamento.  Processo nº 18108.001296/2007­28  Acórdão n.º 2403­000.797  S2­C4T3  Fl. 205          17 (...)  §  4.°  para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros  do Trabalho  e Previdência  Social,  da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde.  (...)  Art.  6°  Nos  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador. (grifou­se)  No  caso  em  tela,  a  Fiscalização  verificou  que  a  empresa  efetuou  despesas  com  alimentação  de  seus  empregados  sem,  no  entanto,  estar  inscrita  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Considerando  que  o  fornecimento  de  alimentação  foi  feito  em  desacordo  com  a  legislação,  este  deve  ser  compreendido  no  conceito  de  remuneração,  por  força  de  lei,  devendo  sofrer  a  incidência da contribuição previdenciária.  Neste  sentido  é  o  pensamento  do  Superior  Tribunal de  Justiça,  conforme acórdão a seguir transcrito:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCLÁRIA.  EMPREGADORNÃO  INSCRITO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AOTRABALHADOR.  FORNECIMENTO  DE  REFEIÇÕES DECORRENTEDE CONVENÇÃO COLETIVA DE  TRABALHO. NÃO­INCIDÊNCIA.TAXA SELIC.  I.  Empresa  não  cadastrada  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  não  faz  jus  aos  beneficias  fiscais  previstos  na Lei  6.321/76,  que  exclui  o  custo  da  alimentação  fornecida  pelo  empregador  da  parcela  incorporada  ao  salário  para  fins  de  contribuição previdenciária.  2.  Fornecida  a  alimentação  pelo  empregador  não  inscrito  no  PAT e havendo desconto do salário do empregado que a usufrui,  para  cobrir  custos  dos  alimentos  auferidos,  não  se  caracteriza  como salário natura, e, por  isso, Como salário de contribuição  para a receita da seguridade. Por outro lado, não sendo integral  o  pagamento  da  refeição,  fica  caracterizada  como  parcela  salarial a diferença do que foi pago, integrando este excedente a  base de cálculo da contribuição previdenciária.  3. É pacifico na jurisprudência da Corte o entendimento segundo  o  qual  é  legitima  a  incidência,  tanto  na  cobrança  de  divida  fiscal,  quanto  na  repetição  de  indébito  tributário,  da  Taxa  SELIC.      18 4. Recurso especial a que se nega provimento.  (REsp 476194 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2002/0145453­0 DJ  23.08.2004  p.00121TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRM  AUXILIO­ ALIMENTAÇÃO  PAGO  MEDIANTE  VALE­REFEIÇÃO.  ENUNCIADO IV.° 241/TST.  I.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito, ou não,  no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PA T, ou decorra  o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.  2. Ao revés, quando o auxilio alimentação é pago em dinheiro ou  seu  ­valor  creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária. Precedentes da Primeira Seção.  3.  Integrando  o  vale­refeição  a  remuneração  do  empregado,  e  não  estando  a  empresa  contribuinte  inscrita  no PAT,  o  auxilio  alimentação  passa  a  compor  a  base  de  cálculo  da  aludida  contribuição  dado  o  caráter  salarial  da  ajuda.  Inteligência  do  Enunciado n. 24 I/TST.  4. Recurso especial improvido.  (REsp  826173  /  RS  ;  RECURSO  ESPECIAL  2006/0049260­7;  Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira; DJ 19.05.2006,  p. 207)  A  Impugnante alega que "(...)  constitui­se  em verdadeira ajuda  de custo, que, por não exceder cinqüenta por cento do salário do  empregado,  não  o  integra,  nos  termos  do  artigo  457,  §2°  da  CLT." Ressalte­se que existe uma confusão entre o beneficio em  comento, ajuda de custo e o pagamento de diárias para viagem,  ao qual se aplica o raciocínio exposto na impugnação, conforme  dispõe o art. 28, §9°, alínea "h", da Lei n.° 8.212/91.”  DO PAGAMENTO DE TRANSPORTE  O art. 28, §9°,  ,f, da Lei n°8.212/91, estabelece que não integram o salário­ de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  a  parcela  recebida  a  título  de    vale­ transporte, na forma da legislação própria.  De acordo com as informações constantes do Relatório Fiscal o contribuinte  pagou, em dinheiro, o valor relativo a transporte. O vale­transporte é beneficio instituído pela  Lei n° 7.418/85, regulamentado pelo Decreto n°95.247/87, sendo devido a todo empregado que  utilizar  transporte  público  no  deslocamento  residência­trabalho  e  vice­versa.  Referida  legislação dispõe:  Lei n°7.418/85   Art.  3"  O  Vale­Transporte,  concedido  nas  condições  e  limites  definidos  nesta  Lei,  no  que  se  refere  à  contribuição  do  empregador:  Processo nº 18108.001296/2007­28  Acórdão n.º 2403­000.797  S2­C4T3  Fl. 206          19 a) não  tem natureza  salarial,  nem se  incorpora à  remuneração  para quaisquer efeitos;  b)  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária ou,  de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;  c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.  Art.  4°0 Sem prejuízo da dedução como despesa operacional, a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  do  imposto  de  renda  devido,  valor equivalente à aplicação da ai (quota cabível do imposto de  renda sobre o valor das despesas comprovadamente realizadas,  no período­base, na concessão do Vale­Transporte, na forma em  que  dispuser  o  regulamento  desta  Art.  5°  A  concessão  do  beneficio ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos  Vale­Transporte  necessário  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar  Parágrafo  único.  O  empregador  participará  dos  gastos  de  deslocamento  do  trabalhador  com  a  ajuda  de  custo  equivalente  à  parcela  que  exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.  Decreto n°95.247/87  Art.  5°  É  vedado  ao  empregador  substituir  o  Vale­Transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  deste  artigo.  Parágrafo único. No caso de falta ou insuficiência de estoque de  Vale­Transporte,  necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento  do  sistema,  o  beneficiário  será  ressarcido  pelo  empregador,  na  folha  de  pagamento  imediata,  da  parcela  correspondente,  quando  tiver  efetuado,  por  conta  própria,  a  despesa para seu deslocamento.  Art. 9°. 0 Vale­Transporte será custeado:  1  ­  pelo  beneficiário,  na  parcela  equivalente  a  6%  (seis  por  cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer  adicionais ou vantagens;  II ­ pelo empregador, no que exceder a parcela referida no item  anterior.  Parágrafo único. A concessão do Vale­Transporte autorizará o  empregador  a  descontar,  mensalmente  do  beneficiário  que  exercer  o  respectivo  direito,  ó  valor  da  parcela  de  que  trata  o  item 1deste artigo.  Art.  10.  O  valor  da  parcela  a  ser  suportada  pelo  beneficiário  será  descontada  proporcionalmente  a  quantidade  de  Vale­ Transporte concedida para o período a que  se  refere o  salário      20 ou  vencimento  e  por  ocasião  de  seu  pagamento,  salvo  estipulação  em  contrário,  em  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho, que favoreça o beneficiário.  Art.  11.  No  caso  em  que  a  despesa  com  o  deslocamento  do  beneficiário for inferior a 6% (seis por cento) do salário básico  ou  vencimento,  o  empregador  poderá  optar  pelo  recebimento  antecipado  do  Vale­Transporte,  cujo  valor  será  integralmente  descontado por ocasião do pagamento do respectivo salário ou  vencimento.(grifou­se)  O  texto  legal  não  deixa  dúvidas:  o  vale­transporte,  quando  concedido  nas  condições  e  limites  definidos  na  lei,  possui  natureza  indenizatória,  não  incorporando  a  remuneração para quaisquer efeitos. Observar as condições e limites definidos em lei significa  dizer  que  o  vale  transporte  deverá  ser  fornecido  em  vale,  "ticket"  ou  bilhete,  devendo  ser  custeado em parte pelo empregado, mediante o desconto de 6% de seu salário.  O  pagamento  do  vale­transporte  em  espécie  é  vedado  pelo  Decreto  95.247/87, que, em seu art. 5°, prevê a impossibilidade de concessão do beneficio em dinheiro,  salvo  na  hipótese  de  falta  ou  insuficiência  dos  respectivos  vales,  o  que  não  se  aplica  ao  presente caso.  Desse  modo,  a  inobservância  da  legislação  especifica  transforma  o  pagamento do vale­transporte em dinheiro em verba salarial que se incorpora à remuneração do  empregado para todos os fins e efeitos.  Ocorre que o Regimento  Interno do CARF em seu art. 62, parágrafo único,  inciso I, do Anexo II observa que:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (grifo nosso)  Compulsado pelo Regimento  supra,  destaco o RE 478.410/SP,    de  relatoria  do  Min. Eros Grau, com o Acórdão publicado em 14.05.2010, que em decisão do PLENÁRIO  DO  STF,  decidiu  que  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  Processo nº 18108.001296/2007­28  Acórdão n.º 2403­000.797  S2­C4T3  Fl. 207          21 dinheiro,  a  título  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição em sua totalidade normativa:  “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento.  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu e deu provimento ao  recurso  extraordinário,  vencidos  os  Senhores  Ministros  Joaquim  Barbosa  e  Marco  Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Falaram,  pela recorrente, a Dra. Maria Leonor Vieira e, pelo recorrido, o  Dr.  Bruno  de  Medeiros  Arcoverde,  Procurador  da  Fazenda  Nacional. Plenário, 10.03.2010. ”      22 Em  que  pese  haver  a  distribuição  de  Embargos  de  Declaração  no  Recurso  Extraordinário  478.410/SP,  pendente  de  julgamento,  não  há  como  deixar  de  observar  que  houve uma decisão plenária do STF nesta questão   Assim,    como  a  decisão  plenária  do  STF  no RE  478.410/SP  se  vincula  ao  disposto no Regimento Interno do CARF em seu art. 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo II,  temos então que no presente processo, o  lançamento dos créditos das parcelas pagas em  pecúnia aos segurados a título de vale­transporte não têm natureza salarial.  DOS JUROS TAXA SELIC  A questão encontra­se pacificada com a edição da súmula n° 4 do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF :   “Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Tudo isto visto, resulta que não assiste razão à recorrente na total abrangência  de suas alegações.   DO MÉRITO  DA MULTA   Consta registrado no Relatório dos Fundamentos Legais, às fls.33., na rubrica  “ACRÉSCIMOS LEGAIS MULTA” que o cálculo do valor da multa moratória obedecera ao  previsto no artigo 35,I, II e III da Lei 8.212/91, na redação dada pela lei n° 9.876, de 26/11/99.  Entretanto  o  artigo  supra  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  estabelecendo  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de  multa  de  mora  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996  (Redação  dada  pela  Lei  11.491,  2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  “ Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  Processo nº 18108.001296/2007­28  Acórdão n.º 2403­000.797  S2­C4T3  Fl. 208          23  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  MULTA MAIS BENÉFICA   O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, Impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96 e compará­lo com o valor da multa aplicada com base na redação anterior do artigo  35 da Lei 8.212/91 para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  CONCLUSÃO  Desse modo, por tudo que foi exposto, voto por conhecer do recurso para no ,  MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL determinando o cancelamento dos lançamentos de  créditos  referentes  aos  valores  pagos  pela  Recorrente,  em  pecúnia,  a  título  de    vales­ transportes,  bem como o recálculo da multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da  Lei  8.212/91,  dada  pela  Lei  11.941/2009,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, fazendo prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte.    É como voto.      24   Ivacir Júlio de Souza                               

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