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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4607041 #
Numero do processo: 10830.006682/89-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: A apresentação fora do prazo dos anexos discriminativos às G.I.s genéricas é punível com a multa do art. 526, VII, do R.A. O cometimento da infração, por si só, não autoriza a descaracterização do regime de "drawback" e consequente cobrança dos tributos suspensos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-27.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, apenas para manter a multa do inciso VII, do art. 526, do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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4816037 #
Numero do processo: 10680.000779/2005-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1999 PIS. AVISO DE COBRANÇA. ORDEM JUDICIAL PARA CONHECER DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA. Manifestações de inconformidade contra Avisos de Cobrança não são apreciáveis pelos órgãos colegiados administrativos de julgamento de acordo com a legislação de regência. Tutela antecipada em vigor determinando sua apreciação pelo órgão de primeira instância, nos termos da norma que rege os pedidos de restituição e compensação, vincula o órgão de segunda instância, sob pena de inefetividade da ordem judicial.
Numero da decisão: 3803-001.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial, por maioria de votos, para aplicar aos créditos opostos em compensação dos débitos objeto do Aviso de Cobrança a regra da semestralidade, conforme súmula 15 do CARF. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que votou pelo não conhecimento do recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1999  PIS.  AVISO  DE  COBRANÇA.  ORDEM  JUDICIAL  PARA  CONHECER  DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA.  Manifestações  de  inconformidade  contra  Avisos  de  Cobrança  não  são  apreciáveis pelos órgãos colegiados administrativos de julgamento de acordo  com a legislação de regência. Tutela antecipada em vigor determinando sua  apreciação pelo órgão de primeira instância, nos termos da norma que rege os  pedidos de restituição e compensação, vincula o órgão de segunda instância,  sob pena de inefetividade da ordem judicial.    Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial, por maioria  de votos,  para  aplicar  aos  créditos opostos  em compensação dos  débitos objeto do Aviso de  Cobrança  a  regra  da  semestralidade,  conforme  súmula  15  do CARF. Vencido  o Conselheiro  Alexandre Kern, que votou pelo não conhecimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 O presente processo versa  sobre  inconformidade  contra Aviso de Cobrança  relativo  ao  PIS  dos  períodos  de  apuração  de  março/1996  a  novembro/1999,  cientificado  à  empresa em 16 de março de 2005.  Mediante  a  Ação Ordinária  de  n°  95.0026595­8,  a  contribuinte  obteve  em  decisão favorável que transitou em julgado em 05 de março de 2001, o direito de compensar os  valores  pagos  indevidamente,  representados  pela  diferença  apurada  entre  os  regimes  da  Lei  Complementar  n°  07/70  e  o  dos Decretos­leis  n°s  2.445  e  2.449,  de  1988,  estes  declarados  então inconstitucionais.  Feito  o  encontro  de  contas,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte, referindo que não houve afastamento expresso de qualquer das leis que alteraram os  prazos  de  recolhimento,  e  que devem prevalecer  na  interpretação  e  na  execução  do  julgado,  apurou saldo devedor, ficando a descoberto os débitos dos períodos de apuração 03/96 a 11/99,   declarados  pelo  próprio  contribuintes  e  apurados  nos moldes  da MP 1.212/95,  cujos  valores  estavam depositados em juízo. Amparou­se para isso em Parecer da Procuradoria da Fazenda  Nacional.  Tais depósitos, que deveriam ser convertidos em renda da União, em face da  decisão da DRF/BHE, foram levantados pela impetrante sustentada em decisão do TRF da 1ª  Região,  do  que,  foi  constituído  o  presente  processo  de  representação  para  promoção  da  sua  cobrança.  Não houve nenhum pedido de compensação formalizado nos  termos do art.  74 da Lei 9.403/96. E a decisão do insigne Tribunal entendeu por sua desnecessidade.  Foi emitido pela Secretaria da Receita Federal comunicação da existência de  débitos declarados e não pagos (o dito aviso de cobrança) e que, caso não liquidados no prazo  de 75 dias, acarretaria a inclusão da contribuinte no CADIN.  Na  peça  de  defesa  que  denominou  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada em 06 de maio de 2005, a contribuinte trouxe as argumentações abaixo:  a) preliminarmente, alegou a nulidade do processo de cobrança, em razão de  coisa  julgada  em  processo  judicial,  bem  como  a  decadência,  uma  vez  se  tratarem  de  fatos  geradores ocorridos entre março de 1996 e novembro de 1999, e tendo em vista que a somente  fora notificada do processo que ora contesta, em 16 de março de 2005;  b) no mérito, afirmou que o entendimento do fisco de que os depósitos por  ela legalmente levantados, por decisão judicial, deveriam ter sido integralmente convertidos em  renda da União  lastreia­se no entendimento de que a base de cálculo da  contribuição seria o  faturamento do mês anterior e não o faturamento do sexto mês anterior ao mês de competência.  Acrescentou  que  tal  entendimento  há  muito  se  encontra  afastado  pelos  Tribunais  e  pelo  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  Tendo  a  DRF/Belo  Horizonte  prosseguido  na  cobrança,  fls.  74/75,  a  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  2006.38.00.020734­5,  sendo  deferida  parcialmente  a  liminar  requerida,  para  que  suas  razões  fossem  apreciadas  pela Delegacia  de  Julgamentos:  Em  seu  julgamento,  a  DRJ/Belo  Horizonte  fez  uma  elucidação  do  que  constitui  o  processo  administrativo  fiscal,  e  a  distribuição  de  competências  a  este  órgão  judicante, em face de estar julgando inconformação da contribuinte em processo administrativo  de cobrança, à luz do Regimento da SRF.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10680.000779/2005­28  Acórdão n.º 3803­01.320  S3­TE03  Fl. 234          3 Destacou  sua  incompetência  para  julgá­la,  porquanto  manifestação  de  inconformidade,  como prevista  no  §  9°  do  art.  74  da Lei  9.430/96,  constitui  recurso  cabível  contra  a  não­homologação  de  restituição/compensação  formalizada  pelo  contribuinte,  não  sendo ora o caso.   Considerou que a cobrança em foco não se reveste do caráter de constituição  de crédito tributário, portanto, não estabelece qualquer relação jurídica tributária, mas um ato  preparatório para a remessa dos débitos para inscrição na Dívida Ativa.  Rejeitou as preliminares, visto o presente caso não se enquadrar em nenhum  dos itens do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e, relativamente à coisa julgada, entendeu  que  a  decisão  judicial  teria  determinado  o  respeito  à  legislação  posterior  aos  mesmos,  que  modificou os prazos de vencimento e indexação dos tributos, para não acolher o argumento de  que a base de cálculo fosse o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador.  Quanto à decadência, verteu o entendimento da inconformada para o conceito  de prescrição, por tratar­se de cobrança, e aplicou o art. 174 do CTN, bem assim o art. 45 da  Lei nº 8,.1212, de 1991, para rejeitar o argumento.  No  mérito,  entendeu  a  DRJ/Belo  Horizonte  que  a  decisão  judicial,  ao  determinar  a  apuração  do  PIS  no  molde  da  LC  07/70  e  não  afastar  expressamente  as  leis  alteradoras  dos  prazos  de  recolhimentos,  não  teria  reconhecido  o  critério  da  semestralidade.  Assim  entendendo,  utilizando  bases  mensais  não  encontrou  pagamentos  a  maior,  conforme  anteriormente apurado pela DRF/BHE, senão a contrario sensu, saldo devedor.  A  DRJ/BHE  considerou  a  interessada  localizada  em  lugar  incerto  e  não  sabido, e em razão disso afixou em 30 de outubro de 2007, o Edital de fl. 146. Com procuração  datada  de  06  de  novembro  a  contribuinte  faz­se  representar perante  a DRF/BHE para  tomar  ciência do referido acórdão. E em seu recurso voluntário afirma ter tomado ciência em 13 de  novembro de 2007.   No  recurso  voluntário,  a  recorrente  clama  pela  decadência/prescrição  dos  débitos,  e,  na  hipótese  de  se  negá­la  requer  que  seja  cumprida  a  decisão  judicial  que  determinou  a  apuração  dos  débitos  de  PIS  na  sistemática  da  LC  07/70  considerando  a  semestralidade.  É o relatório.  , Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  145  que  teria  acompanhado  a  remessa  do  acórdão  da  DRJ/BHE,  não  está  assinado  pela  litigante,  tem  número  de  registro,  RB927403833BR, que não traz qualquer resultado no rastreamento no sítio dos Correios.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Não  há  qualquer  documento  da  Delegacia  que  infirme  nem  que  afirme  a  tempestividade  do  recurso  voluntário.  Porém,  em  face  deste,  a  DRF/BHE  solicita  a  Procuradoria de Fazenda Nacional a suspensão da inscrição dos débitos na Dívida Ativa.   Em virtude da decisão  judicial, ainda em andamento, que determinou que a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte apreciasse a manifestação de  inconformidade, nos termos de sua competência para se manifestar em processos de restituição  e compensação, entendo que este Conselho exsurge vinculado à ordem judicial, face ao recurso  voluntário  apresentado,  sob  pena  de  subtrair  a  efetividade  do  provimento  judicial.  Portanto,  conheço do recurso.  Quanto  à  preliminar  de  decadência/prescrição,  com  acerto  o  entendimento  exposto  na  decisão  recorrida  tratar­se  de  prescrição.  Entanto,  não  prospera  a  pretensão  da  recorrente, posto que os débitos em cobrança estiveram com suspensão de exigibilidade até o  ano de 2002, com a decisão judicial no agravo de instrumento que permitiu o levantamento dos  depósitos. Desnecessário até o destaque do mês para a contagem. A cobrança foi cientificada  em 16 de março de 2005. Portanto rejeito a preliminar de prescrição.  Uma vez que o mérito da questão na decisão recorrida foi a manutenção da  cobrança fundada na interpretação do que fora decidido judicialmente, o deslinde da presente  controvérsia  cinge­se  à  ocorrência  ou  não  do  afastamento  expresso,  pelo  Judiciário,  da  sistemática da  semestralidade na apuração da  contribuição  sob o  regime da LC 07/70. Disso  dependerá a  existência ou não de  créditos para  cobertura dos débitos,  para os quais houvera  depósitos judiciais levantados pela impetrante, por ordem judicial.  Assim, registre­se que a decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade  dos indigitados decretos­leis, determinou que a apuração se desse sob a diretriz da LC 07/70.  Dela não consta, expressa ou implicitamente, que as diferenças de valores da contribuição entre  os dois regimes de apuração respeitasse a  legislação posterior aos mesmos, que modificou os  prazos de vencimento e indexação dos tributos, como aduziu a decisão de piso.  Sem  demérito  à  consideração  que  é  devida  aos  argumentos  jurídicos  contrários à semestralidade, é entendimento deste Conselho que a sistemática é ínsita à forma  de  apuração  executada  sob  os  ditames  da  LC  07/70,  inexigindo­se  para  a  mantença  deste  entendimento que o magistrado, ao decidir, deva explicitá­la para que seja aqui reconhecida a  sua aplicação.   O  entendimento  contrário  à  semestralidade muito  suscitou  controvérsias  no  extinto Conselho  de Contribuintes  e  ainda  encontra  resistência  nos  âmbitos  da Secretaria  da  Receita  Federal  e  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Embora  a  ele  se  incline  minha  convicção  pessoal,  anote­se  que  as  divergências  nos  julgamentos  de  segunda  instância  se  dissiparam  com  a  edição  da  Súmula  nº  14  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  hoje  a  Súmula  nº  15  deste  CARF:  “A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  Nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  monetária.”  Destaque­se,  também,  que  a  compensação  dos  débitos  que  foram  cobertos  pelos  depósitos  judiciais  levantados  foi  discutida  no  dito  processo  judicial,  cuja  decisão  pontuou  que  os  saldos  credores  de  pagamentos  a  maior  haveriam  de  suprir  os  débitos  amparados  pelos  referidos  depósitos,  razão  porquê  foi  dada  a  autorização  para  o  seu  levantamento. Logo, a discussão das compensações que haveriam de cobrir os débitos ora em  cobrança é pertinência deste processo.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10680.000779/2005­28  Acórdão n.º 3803­01.320  S3­TE03  Fl. 235          5 Ao caso, pois, deve ser aplicada a Súmula nº 15 deste CARF.  Desse  modo,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  deve  refazer  o  encontro  de  contas considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, e com o crédito  que remanescer compense o quanto baste os débitos em cobrança neste processo.  Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso.  Sala das sessões, 01 de março de 2011  Belchior Melo de Sousa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10680.000779/2005­28  Interessada:  MILA S/A ­ IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­01.320, de 01 de março de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 01 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial  Em ____/____/______                            Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 11065.903799/2009-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.079
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 75DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  13/07/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  04310.06753.130705.1.3.04­9829,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1291406501 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com  débitos  de  Cofinsdo  período  de  apuração  de  jul/2002.  O  Despacho  Decisório  no  831672082,  fl.  1,  não  homologou  a  compensação  porque  o  referido  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível para  a  compensação dos débitos  informados no PER/Dcomp para  a  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  Cofins,  período  de  apuração:  jul/2002,  que  não  corresponde  ao  valor  constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­21.763, de 30 de outubro de 2009, fls. 31 e 32,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903799/2009­04  Acórdão n.º 3803­01.079  S3­TE03  Fl. 71          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  34  a  51,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de Cofins, na competência  de jul/2002;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  31  e  32  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­21.763, de 30  de outubro de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  831672082  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1291406501  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903799/2009­04  Acórdão n.º 3803­01.079  S3­TE03  Fl. 72          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 04310.06753.130705.1.3.04­9829 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1291406501  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1291406501  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 04310.06753.130705.1.3.04­9829 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903799/2009­04  Acórdão n.º 3803­01.079  S3­TE03  Fl. 73          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065903799200904  Interessada:  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.079, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 82DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13807.011855/2003-83
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO. As despesas necessárias à percepção dos rendimentos podem ser excluídas da tributação caso sua comprovação seja efetuada com documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE INCENTIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA. Somente são dedutíveis as doações efetuadas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que seja reduzido do rendimento tributável recebido pelo recorrente da Fundação ltaubanco o valor de R$.30.000,00, referente ao recibo de fls. 18 firmado por Montenegro e Castelo Advogados Associados
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:28:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:28:56Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:28:58Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:28:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3058c38c-9547-456f-af0f-cdaa78dbd181; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:28:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:28:58Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:28:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:28:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:28:56Z; created: 2010-12-21T10:28:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T10:28:56Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:28:56Z | Conteúdo => EDITADO EM: 19/10/2010 S2-T E02 Fl 81 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1.3807,011855/200.3-83 Recurso n" 160.202 Voluntário Acórdão n" 2802-00.442 — 2a Turma Especial Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria IRPF Recorrente CÉLIA MARIA DE ANDRADE GALHARDI Recorrida FAZENDA NACIOANAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO. As despesas necessárias à percepção dos rendimentos podem ser excluídas da tributação caso sua comprovação seja efetuada com documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE INCENTIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA. Somente são dedutíveis as doações efetuadas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que seja reduzido do rendimento tributável recebido pelo recorrente da Fundação ltaubanco o valor de R$.30.000,00, referente ao recibo de fis.. 18 firmado por Montenegro e Castelo Advogados Associados. Valéria Pestdila Maroiles - Presidente. Jorge ClaudionWe Cardoso - Relatou Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen, Relatório Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, fls. 09/12, para alterar o valor do imposto a restituiu, referente ao ano-calendário de 2000, exercício de 2001.. As infrações apuradas pela Fiscalização acham-se assim relatadas no Demonstrativo das Infrações (fls. 11): Procedemos à inclusão de oficio com base no parágralb único do art 20 da IN SRF 185/2002, do(s) seguintes) rendimentos(s) com suas respectivas(s) [Orn(s) pagadora(s) decorrent(s) de trabalho com vinculo empregando constant(s) em Dirf porém declarado(s) a menor na DIRPF Fundação Unibanco, valor tributável total R$ 573 763,81 Dedução indevida do imposto, pai Mia de amparo legal, relativo à() doação(ões) efè.tuada(s) à(s) entidade(s) beneficente(s) abaixo As doações somente são dedutiveis ,se efetuadas diretamente aos fluidos controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacional dos direito' da criança e do adolescente ou incentivo à cultura ou atividades audiovisuais. Fundação António Prudente. O lançamento foi julgado parcialmente procedente, tendo sido reduzido o valor da omissão de rendimentos em razão de ter sido acatado recibo de R$68,415,00 referente a pagamento efetuado à sociedade de advogados em ação trabalhista. Ciente da decisão de primeira instância em 28/02/2007 (fls. 52), o requerente apresentou recurso voluntário em 23/03/2007 (fis, 53). Na peça recursal insurge-se contra: a) o não acatamento do valor integral das despesas com advogados, esclarecendo que houve equívoco da autoridade julgadora ao considerar somente um dos recibos apresentados, pois o pagamento foi no valor total de R898.415,00, sendo R$30,000,00 à sociedade Montenegro Castelo Advogados Associados e R$68,415,00 ao advogado Francisco Ary Montenegro Castelo (dono do supracitado escritório), para comprovar sua alegação apresenta declaração subscrita tanto pela referida sociedade como pelo advogado ratificando os dois recibos; e b) contra a glosa de dedução do imposto, informando equivocou-se o órgão julgador ao fundamentar que não foram apontadas razões de mérito, pois o valor de .R$3,000,00pago ‘ Fr.Ma ,ão Antônio Prudente — Hospital do Câncer foi informado na 2 3 Processo n" 1.3807 011855/2003-83 S2-TE02 Acórdão ri" 2802-00.442 Fl 82 Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) mas não foi empregado como dedução do imposto. É o relatório, Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento, Na impugnação foi informado pelo então impugnante que parte do rendimento recebido de Fundação Itaubanco referiu-se à ação trabalhista n° 0037/93 que tramitou na 28" Vara do Trabalho da Capital cujo valor foi recebido acumuladamente em abril de 2000. Nada mais tendo sido informado nem documentos apresentados a esse respeito, ficou prejudicada qualquer formação de convencimento a respeito da natureza das verbas recebidas e dos períodos a que se referem os créditos trabalhistas. Não houve manifestação sobre esse ponto na peça recursal.. Cinge-se o litígio a dois pontos: o aproveitamento do recibo no valor de R$30,000,00 subscrito por Montenegro e Castelo Advogados Associados e a desconsideração da glosa de dedução de incentivo no valor de R$3,000,00. Sobre o aproveitamento do recibo, o documento de fls. 57 esclarece que de fato foram dois pagamentos que somam os R$98.415,00, um que teve como beneficiário o advogado Francisco Ary Montenegro Castelo - já considerado pelo órgão julgador de primeira instância - e outro que beneficiou Montenegro e Castelo Advogados Associados, devendo ser reformada a decisão recorrida para reduzir do rendimento tributável recebido de Itaubanco o valor de R$30,000,00 referente ao recibo de fls. 18 firmado por Montenegro e Castelo Advogados Associados, Quanto à glosa de dedução de incentivo, equivoca-se o requerente como será demonstrado a seguir. Consta na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (D1RPF), fls. 33 e .35, não só a informação de pagamento no valor de R$3.000,00 à Fundação Antônio Prudente — Hospital do Câncer como também foi informado o código 8, que corresponde a Doações — Estatuto da Criança o que teve como implicação ser aproveitado (na DIRPF) esse valor como dedução até o limite legal de 6% do imposto devido apurado na declaração, o que significou uma dedução de incentivo no valor de R$.3.000,00 sem amparo legal, posto que somente são dedutíveis as contribuições diretamente aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, consoante o inciso 1 do art. 12 da Lei n" 9,250, de 26 de dezembro de 1995. Os requerimentos finais (pagamento da restituição) são todos decorrência lógica da ,\solução a ser adotada aos pontos em que se delimitou o presente litígio e da implementção da decisão pela Unidade da Receita Federal do domicílio tributário do requerente.. . Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que seja reduzido do rendimento tributável recebido de Fundação Itaubanco o valor de RS30,000,00 referente ao recibo de fls. 18 firmado por Montenegro e Castelo Advogados Associados Jorge ci4g0 DUarte Cardoso 4 Brasília/DF, 28 de outubro de /01 O, EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 1.3807.011855/2003-83 Recurso n" : 160.202 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00442. Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência ) Com Recurso Especial (......) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional mIt

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4735745 #
Numero do processo: 10980.006707/2005-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: IRRF. DECADÊNCIA. O Imposto de Renda é tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN. Preliminar de decadência acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente para dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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DECADÊNCIA. O Imposto de Renda é tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN. Preliminar de decadência acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente para dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. VALERIA ESTA A MARQUES - Presidente SIDNEY FE 0 BA OS --Relator EDITADO EM: 19/11/2010 ' Composição so Colegiado: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Paula Locoselli Er i chsen. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 17/20, por meio do qual se exige imposto suplementar no valor de RS 1.036,62, mais consectários legais A exigência decorreu da alteração do valor dos rendimentos tributáveis de R$ 11229,81 para R$ 27.227,28, em face de DIRF apresentada pela for -1W pagadora. Impugnando o feito, o interessado alegou decadência do direito de lançar, considerado o fato gerador em 31/12/1999 e a ciência do Auto de Infração somente em 17/06/2005. A decisão de primeira instância manteve a exigência, não acatando a tese de decadência, pois, segundo o decisztin, o termo para contagem do prazo qüinqüenal somente se iniciou em 01/01/2001. Às fls. 31/32 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o interessado novamente requer o reconhecimento da decadência. É o relatório. 2 Processo n° 10980 006707/2005-18 S2-TE02 Acórd:io n.° 2802-00.439 Fl 2 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator . O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço, Entendo ter razão o Recorrente, Cuida-se, aqui, de lançamento suplementar relativo ao ano-calendário de 1999 cientificado ao interessado em 20/06/2005 (conforme AR fl. 22-verso). Partilho da tese de que o Imposto de Renda é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, com prazo decadencial para a constituição de creditas tributários de cinco anos contados do fato gerador. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, verifica-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do art. 150, § 4'; e do art. 156, V, ambos do CTN. Ora, a exigência formulada neste processo reporta-se a IRPF com fato gerador em 31.12.1999 (porque complexivo). Considerada a ciência do Auto de Infração somente em 20/06/2005, a decadência deve set' . declarada, porque em 31/12/2004 completou-se o prazo de cinco anos de que dispunha o Fisco para lançar. Por isso, dou provimento ao recurso voluntário. o meu SIDNEY FRO RROS" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMARA/2a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 10980006707200518 ----- Recurso n°: 158160 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2802-00.439.,- Brasilia/DF, o 3 n f), 010 EVELINE COELHO DE MELO HOlVIAR Chefe da Secretarla Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Corn Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 14041.000503/2006-15
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS FALTA DE COMPROVAÇÃO Em continuidade com o :artigo 11, § 3, do Decreto-lei nº 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE Comprovado que o contribuinte praticou atos eivados de ilicitudes, tendentes a acobertar ou ocultar irregularidades, restando configurado o evidente intuito de fraude, nos termos dos art. 71 a 73, da Lei 4.502, de 1964, correta a aplicação da multa de ofício de 150% Recurso negado
Numero da decisão: 2802-000.214
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS FALTA DE COMPROVAÇÃO Em continuidade com o :artigo 11, § 3, do Decreto-lei nº 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE Comprovado que o contribuinte praticou atos eivados de ilicitudes, tendentes a acobertar ou ocultar irregularidades, restando configurado o evidente intuito de fraude, nos termos dos art. 71 a 73, da Lei 4.502, de 1964, correta a aplicação da multa de ofício de 150% Recurso negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:31:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:31:02Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:31:02Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:31:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3a6365cd-ef06-49ec-bdb1-a6803f5109ac; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:31:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:31:02Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:31:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:31:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:31:02Z; created: 2010-09-01T20:31:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-01T20:31:02Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:31:02Z | Conteúdo => 52- LE02 1'1 I , MINISTERIO DA FAZENDA CONSE111() AINVIINISTRATIVO DE RV(1URSOS 11S( AIS- :-:5..::.:!,-,:r,'• 'k-:...'•-::.;-;'::::":)..'.!,(7- SEGUNDA SEÇÃO DE WILGA.M„ENTO Processo n" 14041 000503/2006-15 Recurso n" 161 024 Voluntário Acórdão n" 2802-00.214 --- 2" Turma Especial Sessão de 02 de fevereiro de 2010 Matéria IR PE- Fx(s) : 2001 a 2004 Recorrente WALDIR MONTEIRO DA S11. VA JUNIOR Recorrida FAZENDA NACIONAI, Ass0N r O. IMPOS 1 O SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RPF Exercício.. 2001, 2002, 200.3, 2004 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS FALTA DE COMPROVAÇÃO Em contonnidade com o :artigo 11, § 3, do Decreto-lei n'' 5 844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerro gativa de exigir a comprovaçâo ou justificação das despesas deduzidas APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE Comprovado que o contribuinte praticou atos eivados de ilieitudes, tendentes a acobertar ou ocultar irregularidades, restando configurado o evidente intuito de fraude, nos termos dos art. 71 a 73, da I ,ei 4.502, de 1964, correta a aplicação da multa de ofício de 150% Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Cokgiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator l'r , ci,..co Assisdc, Oiryeira IOnior — Prekridente em exercício , e Carlo,. Nogueira Nicácio- Relator \ i lUITADO EM: 3 JUL 20" Participaram do presente julgarn.ento, os Conselheiros: Sérgio Cialvâo heneita. Garcia (Suplente convocado), Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nieá.eio e 1 .. .rani:Isco Assis de Oliveira Júnior (Presidente em exercício). Ausentes, justitieadamente, . Conselheints Ana Paula fi.)eoselli Lichsen e V{iléfia Peshina Marques (Presidente). Procesw 11011 (10(b03/2006-15 S2-1102 Acáxião n 2802-00214 H :2 Rela tá rio Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 3" Turina da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/i )F Em 26109/2006, foi lavrado um Auto de Infração através do qual é exigido crédito tributário no valor de R$61.038,96, aplicando-se multa qualificada de 150%, referente aos anos-calendário 2000, 200 -1, 2002 e 2003, em decorrência da inclusão de deduções relativas à previdência. oficial, despesas médicas, despesas escolares e previdência. privada/F API Fm 04/10/.2004, o Recorrente apresentou Declarações de Ajuste Anual Retificadoras para os anos calendários 2000, 2001, 2002 e 2003, através das quais Coram incluídas diversas despesas não mencionadas nas respectivas Declarações de Ajuste Anual originais, fato que aumenlou os valores a restituir apurados em referidas declarações retificadoras. Conforme o Termo de Veriãcação Fiscal, a ação em face do Recorrente foi motivada pela. operação deflagrada pela Receita Federal contra fraudadores do Imposto de Renda, denominada. "Opera.ção Leão Ferido", por meio do cruzamento de informações constantes de seus bancos de dados Nesta operação foram expedidos Mandados de Busca e Apreensão, através dos quais foram apreendidos documentos e computadores no escritório do Sr. ;rose Godinlio Pontes, que teria participado de fraudes em diversas Declarações de Imposto de Renda. Foram encontrados (111 seu escritório recibos de entrega das Declarações Retificadoras do Recorrente, bem como documentos em seu nome. De acordo com os documentos acostados aos autos, verifica-se que, corn o objetivo de comprovar os valores declarados pelo Recorrente em suas Declarações Retilicadm.-as, foi realizado procedimento de circularização nas empresas citarias pelo Recorrente como beneficiárias dos pagamentos por ele efetuados. Os créditos tributários correspondentes aos valores não comprovados pelo Recorrente por meio dos documentos apresentados e/ou por meio das circularizações realizadas, foram lançados mediante a lavratuta. do Auto tle -Infração, ocorrida em 26/01/2006, referente às despesas de previdência oficial, nos anos de 2002 e .2003; despesas médicas, nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003; despesas com instrução, nos anos de 20(0, 2001, 2002 e 2003 e despesas com previdência privada, nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003. 1 cri sede de impugnação, o Recorrente alegou que: a) As deduções pleiteadas Coram indevidamente incluída.s em suas Declarações de Ajuste Anual, cujas Retificador-as foram entregues por mina pessoa; b) A multa qualificada não seria aplicável ao seu caso, tendo em vista que não agiu com intuito de sonegação, fraude ou conluio; c) Fru. relação aos cálculos efetuados, requer provas periciais e testemunhás com recalculo do valor apurado, juntada de documentos probatórios e glosa legal, além da inclusão de despesas; d) A decadência do direito da Autoridade Fiscal pleitear o pagamento do imposto devido, citando o artigo .150, parágralO 4", do Código . 1ributário Nacional O acórdão da Delegacia da Receita 'Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento liscul, por entender que: a) .No caso de prática de fraude, o pi •azo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; b) As deduções indevidas foram consideradas pela autoridade lançadora no decorrer do procedimento fiscal; e) A prática de dolo observada na tentativa de redução expressiva do montante do imposto devido caracteriza a aplicação de multa de oficio agravada de 150%; (1) É. cabível aplicação de .juros de mora conforme a laxa 5 li LIC; e) O requerimento de diligência deve ser indeferido quando plescindivel sua realização para apreciação das matérias litigiosas; 1) A juiltada posterior de documentos não é admitida, exceto poi. torça maior. Considerando a decisão da Delegacia, houve interposição de 1.ecuiso Voluntário ao Primeiro Conselho dos Contribuintes, alegando em síntese: a) Que o Recorrente teve boa-lê ao solicitar a inclusão de dependentes e despesas em suas Declarações Retificadoras, e que entregou os documentos necessários para tal inclusão a um conhecido; b) QuelOi. enganado e que não conhece o Sr, tose Ciodinlio Pontes; c) Que a multa aplicada não pode ser de 150%, considerando a inexistência de provas inequívocas acerca da ocorrência de dolo e d) Solicita provas periciais c testemunhais com demonsti ação do recalculo do valor apurado, juntada de documentos probatórios e glosa legal. É o relatório. 1„,f1N' 4 ri ()cesso [1" 110-11 0003030,006-15 S2-1 1L02 Acôr(Lio ii " 2802-00.214 [1 3 Voto Conselheiro CARLOS NOGUFIRA NICÁCIO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as tbrmalidades legais, por isso, dele conheço. O Recorrente alega tanto em sede de impugnação, quanto em seu Recurso Voluntário, que não participou da elaboração das Declarações Reli headoras que majoraram deduções na tentativa dolosa de fiaudar as Autoridades Fiscais Destaca-se que ao ser intimado a prestar esclarecimentos, o Recorrente não logrou êxito em apresentar os documentos comprobatói ios que pudessem sustentar a manutenção das despesas incluídas em suas De,clarações Retificadoras. O ônus mobatório da. crer iva prestação dos serviços médicos é do Recorrente, cabendo-lhe apresentar documentos hábeis e suficientes que comprovem a despesa A legislação fiscal determina que os recibos médicos comprobatórios de deduções devem contei os requisitos Coimais previstos na alínea. "a.", inciso 111, § 2" , do art X. da Lei 9 250 de 1995: /11/ 8 A base de (..àleulo do imposto devido no ano calendàrio será a olifiRmça enlre as vomas: I de 10(.105 05 3 ei121inC1110.5 N1Cebk.105 dtti'anti' O 0110 COleiVáriO, exceto os isento, os iilio-ti . 'bináveis, i)s 1rib/fiáveis CX(11.151.VOlileiVC na finile e os sujeitos à tribulação &I inijiva, II - das deduçães relativ(Ts. 0') GOS pagtlirient0..5 (1(' '-iblad05, MO ano-calendãiio, a médico.,„ dentistas, psic'ólogos, fisiolerapcutas,.fonoaudioilogos, ietapeutas ocupacionals e hospitais, bem como as despesas com exames taba atortais, .ser viços J'adiológicos, aparelhos o) topálicos c p/ ()teses ortopMicas e denlát ias, ( .) , 2" (1 disposto deste a, ligo. ( ) III limita-se a pagamentos especificados c comprovado, com indicação do 11071W, endereço) e número de inscrição no Cada suo de Pessoas Físicas ou no Cada suo de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, scr feita indicação do cheque nominativo pelo qual fãi ekutado i) r,...~.pagamento, ' 5 No que tange à aplicação da multa de 150"/0, a Lei. n". 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina em seu artigo 44, inciso II, que em caso de evidente intuito de fraude, a Multa aplicada será de 150(.'4), calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: .71.rt 44 Nos- casos de laru,.-amento de ..' oficio, serão apliçada.s as. SéguinteN- multas, calouladas sobre-a totalidade ou dile, onça do imposto 1 — do 75`,)7 (setenta O cinco po0 cento) nos casos do fidta do pagamento ou tçç'olhimento, pagamento 011 f000lhimento após- O vonerimento do pra..---,o., som o aciéseimo de 111111,fd /001(00/ ia, de Ia/ia do doclarayio e nos de declaração inexata, (A-c-ermida a hipótese do inciso 1-c1.íintc,- 11 de 1.50% (cento e (:ingiionla /)oi- (onto) 1105 C(1105 de evidente intuito de firiude, definido nos arti ,5_.;-os 71 , 72 , c 73 da 1,ci n'4 .502, do 1964, independentomento de olmos penalidades admitas-tf ativas ou ci• iminais c-abivois (0inissis) Já (1 LCi 11° 4 .502/64 provê O conceito de fiando, sonegação e conluio, confim ine ti (Inscrito abai 10 Ari 71 — .Sonegação é toda ação 00 omissão dolosa tendente 1 iniperfit on retardai, total ou patoialmonle, O •-onl--iec-imenio poi parte da autoi idade threndái ia • ' 1) da ocotrènoi.a do fino gerador da obligaoão tributária pi incipa 1, 511(1 nalurca ou ou cunstün(jas inalei lois, 11) da ,' COildiÇÕC)pessvais rio contlibunne, suscetíveis' de afilar O obfigação tributai-ia mim:il.-mi Ou o crédito Iiibutário conespondento,- Att 72 fraudo é toda ação Ou omissão dolosa tendente a impedir OU TdOi-dar, /01(.11 OU pa1ClUbl101l1O, a OCOrrênCia do fillO gel ador da oh- igaoão tlibularla ptincipal, ou a excluir ou modificai as suas caractoris boas- essenciais, de modo a todur:ir O montante do impos-to devido a evitar 00 difim--ii • o NCIlpagamento Art. 73 Conluio é o ajusté doloso ontio duas ou /10111' pessoas naturais- ou jutidicas, vis-ando qualquer dos cli:.'itos ft..vuoi-idos nos ai Is 71 o 72. (Omissis) Considerando-se que sem a participação do R.ccorrente, fornecendo os dados dc sua declaraçã.o, o agente não seria capaz de retilicar as Declarações, itã() precede a alegação do IZecortente de boa-fé. Assim, fica caracterizado o intuito de fraude e a consequente necessidade de aplicação de multa de 150%, etubasado no dispositivo legal citado acima. Com relação à solicitação dc apresentação de provas periciais e testemunhais, dernonsnação do recalculo do valor apurado, juntada de documentos probatórios e a glosa legal, o Auto de Infração contérn os requisitos paia sua validade. Mexistindo lacuna a ser 7 4 - preenchida. G Proc.sso n' 1 4i)4 00050.1,/200() .- 1 5 S2-1- F.02 Acór .diioii 2802-00.214 Fl 4 Paro exposto, conheço O Recurso 'Voluntário intetposto na forma da lei e voto no sentido de negar-lhe provimento,. ri - CARLOS NO(.13LIFIRA "IXTR:ÁCIO

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Numero do processo: 13805.004838/94-67
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-00.630
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impossibilidade de revisão de lançamento e por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao CNPq, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 13805-004838/94-67 25 de outubro de 1995 117.476 GRUPO - ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES DRJ - SÃO PAULO - SP R E S O L U ç Ã O N° 303-630 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impossibilidade de revisão de lançamento e por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao CNPq, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de outubro de 1995 • JORGE C Procurador VIEIRA FILHO Fazenda Nacional VISTA E.I\tL; . j 2 DEZ 1995 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :Sandra Maria Faroni, Romeu Bueno de Camargo, Dione Maria Andrade da Fonseca e Manoel D'assunção Ferreira Gomes. Ausentes os Conselheiros Sérgio Silveira Melo e Francisco Ritta Bernardino. rnfc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR 117.476 303-630 GRUPO - ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES DRJ - SÃO PAULO - SP JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO.', ' • • • • Com fundamento na Lei nO 8.010/90, a entidade GRUPO - Associação de Escolas Particulares - obteve isenção de lI. e I.P.I. para a importação de mercadorias estrangeiras, destinadas a pesquisa cientifica e tecnologia, beneficio outorgado através de projeto aprovado pelo CNPq, por se tratar, a importadora, de entidade sem fins lucrativos ativa no fomento, na coordenação ou na execução de projeto de pesquisa cientifica e tecnologia ou de ensino, devidamente credenciada pelo órgão público de pesquisa . Em auditoria fiscal, foi verificado que as mercadorias não se encontravam em poder da importadora beneficiada - GRUPO - mas haviam sido cedidas a Escolas Particulares sócias constituintes da referida Associação, mediante Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidade e Obrigações. Em se tratando de isenção cuja concessão é vinculada à qualidade do importador e ainda restrita ao CNPq e a entidades sem fins lucrativos credenciadas por aquele órgão e estando caracterizada a transferência de bens isentos a terceiros sem o prévio recolhimento dos impostos, entendeu a fiscalização ser exigível o pagamento destes, na conformidade do contido no art. 137 do Regulamento Aduaneiro, quanto ao imposto de importação, e tendo em vista os artigos 40 e 42 do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Lavrou-se o Auto de Infração para registro das ocorrências e cobrança dos impostos, juros de mora de 1.1. e I.P.I., multa do art. 521, 11 letra "a " do RA. combinado com o art. 40 da Lei nO 8.218/91, multa do inciso 11,do art. 364 do RIPI e multa por infração administrativa ao controle das importações art. 526, IX do RA., esta última em razão de irregularidades apuradas em algumas adições das declarações de importação. Nas autuações aparece ainda como responsável solidário a escola que detinha a posse de parte dos bens isentos. Devidamente intimados da exigência fiscal, contribuinte e responsável solidário apresentaram uma mesma impugnação. De início é levantada preliminar para soliCitar a reunião dos processos instaurados (em que aparecem diferentes responsáveis solidários), dado que em se tratando de idêntica matéria, seria garantida uma decisão homogênea para todas. Quanto ao mérito, a autuada alega o seguinte: a) que a Lei 8.010/90 previa em seu artigo 10a concessão de isenção do 1.1.e do ~.P ..L na importação de bens destinados a programas de pesquisa cientifica e tecnológica ou de ~ enSinO; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.476 303-630 •I. • • • b) o referido diploma legal estabelecia como requisitos para a importação que a entidade privada beneficiária fosse ativa nas atividades citadas no item anterior, que não tivesse fins lucrativos e que estivesse devidamente autorizada pelo CNPq, bem como que aos referidos bens fosse garantida a destinação ao suporte das mesmas atividades, configurando-se o beneficio fiscal numa isenção do tipo objetiva-subjetiva; c) que a autuada não tem finalidade lucrativa e possuía o devido credenciamento junto ao CNPq, tendo-lhe submetido Projetos e Relatórios nos quais descrevia-se o deslocamento fisico dos equipamentos para as dependências das escolas beneficiadas, enfatizando que tal providência seria fundamental para consecução dos projetos e para propiciar a destinação dos bens determinada pela Lei 8.010/90, tendo obtido a anuência por parte do CNPq; d) registra que o fato do CNPq ter se pronunciado favoravelmente ao procedimento adotado pela autuada consubstancia-se num "verdadeiro atestado de cumprimento das condições técnicas do ato final almejado pela Administração", o que impossibilitaria sua penalização; e) acrescenta que, durante todo o processo, a autuada agiu de forma clara e transparente, no sentido de prestar todas as informações concernentes aos projetos em andamento, tendo sido os bens estritamente empregados nas finalidades ditadas pela Lei 8.010/90; f) que, em função dos itens anteriores, entende estar não somente demonstrada a boa fé e transparência dos procedimentos adotados pela impugnante, como também do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a outorga da isenção, o que configuraria o direito adquirido da beneficiária à isenção; . g) contesta, ademais, o enquadramento legal adotado na autuação, uma vez que inocorreu a transferência de propriedade dos bens - dadas as cláusulas do Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidade e Obrigações; h) ressalta que ainda que se entendesse que houve transferência de posse ou uso, a autuação seria improcedente, uma vez que a Fiscalização utilizou método de interpretação extensivo - vedado pelo artigo 11I da Lei 5.072/66 (CTN) - ao considerar que as importações realizadas pela autuada estariam sujeitas às condições do artigo 137 do Regulamento Aduaneiro, sendo que esta regularia somente a isenção vinculada à qualidade do importador, o que tornaria incompatível sua aplicação a uma isenção do tipo objetiva-sujetiva definida na Lei nO8.010/90; i) portanto, no seu entender, o autuante, utilizou método analógico ao estender os efeitos do preceito do artigo 137 a situação regida pela Lei 8.010/90 quando, no caso, seria cabível exclusivamente a interpretação literal; h j) para suporte de sua argumentação, apresenta a transcrição de ementas de :. ~ -~córdãos da Justição e do Terceiro Conselho de Contribuintes, favoráveis ao sujeito passivo; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.476 303-630 1) requer seja julgado insubsistente, na sua totalidade, o presente Auto de Infração e, em conseqüência, o Termo de Responsabilidade Solidária, assim como as cominações neles previstas. A autoridade administrativa de primeira instância julgou procedente, em parte, a ação fiscal, pelos seguintes fundamentos: '. CONSIDERANDO que, no caso em tela, é fato incontroverso a transferência de bens importados com isenção de I.P.I. e lI. com base na Lei 8.010/90, para terceiros, sem prévio pagamento de impostos ou anuência da Secretaria da Receita Federal; CONSIDERANDO que a outorga da referida isenção tinha como reqUIsItos subjetivos que a beneficiária fosse entidade sem fins lucrativos e credenciada pelo CNPq e que os bens fosse destinados ao uso em projetos científicos e tecnológicos; CONSIDERANDO que a autuada esteve de posse das mercadorias, antes de efetivada a sua transferência, durante menos de 05(cinco) anos, tendo sido os bens transferidos a .' entidade não sujeita ao mesmo tratamento tributário, sendo tão pequeno o lapso de tempo, que não há que se falar da depreciação prevista no artigo 139 do RA/85; CONSIDERANDO que a transferência dos mencionados bens à sociedade comercial, sem prévio pagamento de impostos ou autorização da Secretaria da Receita Federal importa no descumprimento dos requisitos subjetivos da isenção definidos na Lei 8.010/90, devendo ser revogada a isenção de 1.1. com fundamento no artigo 137 a 145 do RA/85, operacionalizados na IN SRF 02/79; CONSIDERANDO que o fato da autuada ter obtido credenciamento do CNPq e prestado detalhadamente informações sobre suas operações àquele órgão não ilide a infração, uma vez que a competência daquele órgão restringe-se à verificação de um dos requisitos para concessão da isenção prevista da Lei 8.010/90, o que não afasta Secretaria da Receita Federal, no uso de suas competências exclusivas, da apuração do cumprimento desta e das demais condições, também incidentes na matéria, previstas nos artigos 137, 145, 152 e 175 do RA/85; CONSIDERANDO que as alegações de boa fé ou direito adquirido são ineficazes, em face, respectivamente, do disposto nos artigos 136 e 155 do CTN; CONSIDERANDO que o enquadramento legal adotado, para efeito de exigência do 11- art. 137 do RA/85 - é perfeitamente válido para regulação de uma isenção mista, dada uma correta utilização de interpretação literal do seu alcance e sentido; CONSIDERANDO que o impugnante, ao enunciar o entendimento de que o dispositivo mencionado no item anterior não se aplicaria a uma isenção mista que apresentasse Nequisitos subjetivos, profere, na verdade, uma exegese que restringe o sentido do texto da lei,l sendo portanto descabida; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.476 303-630 • • CONSIDERANDO que as demais eX1genclas do crédito tributário correspondentes ao I.P.I. dispensado, multas exigidas com fundamento no art. 521, 11, "a" do RN85 c/c art. 4°, I da Lei 3.218/91 e art. 364, 11do RIPI/82 bem como juros de mora do I.P.I. e 14, não contestados especificadamente pelo impugnante, foram cobradas da forma procedente, havendo plena adequação entre os tipos infracionais dos dispositivos citados com os fatos apurados; CONSIDERANDO que, no que tange à multa prevista no art. 526, IX do RN85, a falta de enunciação da norma complementar referente ao procedimento de controle administrativo das importações infringido implica na inépcia da autuação, por falta do devido enquadramento legal. Ficou, portanto, a autuada exonerada do recolhimento da multa prevista no inciso IX do art. 526 do RA., no valor de 12.867,14 UFIR e sendo mantido" a exigência do restante do crédito tributário lançado: Imposto de Importação: 21.101,41 UFIR: Imposto sobre Produtos Industrializados: 11.980,11 UFIR juros de mora/I.I., até 30/06/94: 1.477,10 UFIR; juros de mora/I.P.I., até 30/06/94: 839,17 UFIR; multa do I.I.: 21.101,41 UFIR e multa do I.P.I.: 12.988,1 UFIR, no total de 68.495,31 UFIR. Inconformada a entidade autuada apresenta agora recurso dirigido a este Terceiro Conselho de Contribuintes com as razões de defesa, sendo de destacar-se o seguinte: 1. O Programa de Atividades de Pesquisa, apresentada ao CNPq prevê que o exaurimento dos objetivos almejados dar-se-ia somente com o apoio e colaboração da Segunda Recorrente e demais Associadas e de instituições de ensino da rede pública. Além de detalhar cada aspecto do seu programa, cuidou de demonstrar a forma e as condições em que se faria a aludida participação de cada Associada, tendo, inclusive, a pedido do próprio CNPq, complementado e esclarecido o conteúdo do seu programa, em correspondência datada de 13 de janeiro de 1993. Nesta mesma carta, relacionou as suas Associadas, os docentes pós-graduados dessas instituições envolvidos em alguns projetos e as atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas e em realização pelas Associadas. Foi com apoio nessas informações que o CNPq credenciou o programa apresentado, reconhecendo, com este ato, o cumprimento dos requisitos a que se subordina o beneficio sob análise. 2 - O móvel da decisão ora recorrida é entender a D. Autoridades Julgadora que a Lei nO8.010/90 não apresenta de forma exaustiva todas as condições a que se subordina a concessão da isenção nela prevista, tendo de ser cumpridos ainda os demais presSupostos previstos nos art. 137 a 148 e art. 152 e 175, todos do Regulamento Aduaneiro e só assim ficaria a Recorrente habilitada a postular o beneficio fiscal solicitado. J-. . 3 - Entretanto, estas disposições do RA. não alcançam a Recorrente pelos ~ segumtes motIvos: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.476 303-630 • • , • A - A Lei n° 8.032 de 28 de dezembro de 1990, em seu ~ único do art. 2° afasta expressamente as regras do Regulamento Aduaneiro na apreciação da isenção que prevê. B - Como corolário, o regime previsto no RA nunca foi aplicado às importações em causa. AI - Com efeito, o art. 149, IH do RA foi tacitamente revogado pelo art. 2° inciso I, alínea "c" da Lei 8.032/92, por irreconciliáveis (art. 2° parágrafo 1° de Lei de Introdução ao Código Civil). A conseqüência é que os beneficios previstos pela nova norma não se subordinam aos requisitos previstos no RA, como esclarece, aliás, o ~ único do art. 23 da Lei 8.032/90. " parágrafo único - As isenções e reduções referidas neste artigo serão concedidas. com observância do disposto na legislação específica" . Desta forma, concedido o benefício com apoio da Lei 8.010/90, mediante o credenciamento feito pelo CNPq, a legislação de regência e exclusivamente esta mesma Lei 8.010/90, razão pela qual não pode agora a autoridade fiscal imputar à recorrente a obrigação de atender às condições do art. 152 do Regulamento Aduaneiro aplicável unicamente ao benefício de que trata o inciso IH, do art. 149 do mesmo R.A. Seja de observar que a recorrente cumpriu plenamente a regra do parágrafo 2° do referido art. 152, não o fazendo com relação aos demais tópicos (alíneas) do artigo por absoluta inaplicabilidade a ela. RI - As normas do RA, por serem de caráter genérico, formam um sistema aplicável aos casos não sujeitos a determinada regulamentação específica. De seu turno, a Lei 8.010/90 vem a ser diploma especial que se sobrepõe às normas do RA (assentado no Decreto- lei nO37/66) e se constitui um excludente da aplicação dele nas hipóteses nela previstas. Tal é o motivo pelo qual a Lei nO8.010/90 exaure por si só todos os requisitos exigíveis para a fruição do beneficio isencional sem outros requisitos mais, mesmo os do RA Ademais, as próprias Autoridades Fazendárias ratificam os termos desta conclusão. Quando fez citação do art. 175 do RA e não cumpriu a totalidade dos requisitos nele previstos (aprovado o projeto pelo CNPq, este órgão encaminharia à SECEX recomendação de que concedesse o beneficio). A não observância desta norma equivale a reconhecer que o CNPq é o único órgão habilitado legalmente a conceder a isenção e não mais a SECEX (que substituiu a extinta CPA). Tal procedimento da Administração Fazendária demonstra que os requisitos do f-:rt. 175 do RA são inaplicáveis às importações feitas com isenção amparada pela Lei nO.010/90. r 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.476 303-630 • • • Por outro lado, ao deixar, reiteradamente, de exigir a comprovação (conforme o disposto no art. 134 do RA.) de que a isenção foi concedida pela SECEX, terá certamente a Autoridade Alfandegária incorrido em iterativos erros de direito, na medida em que tem reconhecido a outorga de beneficio a importadores, mesmo à míngua do cumprimento dos requisitos exigidos por lei (art. 175 do RA.) . 4 - Levanta a preliminar de impossibilidade de fazer a revisão de lançamento sob pena de afrontar aos princípios da certeza e segurança jurídicas que devem pautar a relação entre sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. A propósito, cita decisões de Tribunais Superiores (Ac. unânime, 58 Turma do Tribunal Federal de Recursos, de 13/04/83 AMS n° 97.936/SP e RE n° 74.385/MG, 2° Turma do STF-RTJ 56/192). 5. Transferência de propriedade ou de uso = não ocorreu. Com efeito, a recorrente principal requereu credenciamento junto ao CNPq mediante a apresentação de determinado programa de pesquisas. Consta do referido programa que as pesquisas seriam desenvolvidas com o apoio e cooperação das Associadas as quais ao promoverem a consecução das pesquisas estavam executando objetivos pertencentes à associação. Ao cumprirem e exaurirem atos privativos da associação, como que assumem a sua personalidade jurídica, conforme a lição de Washington de Barros Monteiro (in curso de Direito Civil, 1° volume, Edit. Saraiva, 28° ed. pág. 113). Transferência teria ocorrido se inocorrida a mencionada incorporação de personalidades jurídicas, vale dizer, caso as Associadas tivessem se divorciado dos objetivos da associação. Há de fato situação em que a utilização de um bem por determinada pessoa não configura transferência, podendo citar-se o caso de uma empresa que contrate a prestação de serviço em local distinto entregando a empregado seu as ferramentas necessárias à consecução de tal serviço. É exatamente isto o que se deu no caso dos autos. Prova cabal de que o equipamento não teve a propriedade transferida é que continuou escriturado contabilmente no Ativo Imobilizado A recorrente é entidade sem fins lucrativos e não possui outra fonte de recursos que não sejam as contribuições das suas Associadas. Tais contribuições são a única maneira de suprir a associação de recursos necessários à consecução dos seus objetivos. Ademais o Termo de ~esponsabilidade firmado pelas Associadas assevera que, com relação ao equipamento que nela se ~ encontre, têm elas preferência na aquisição, após o decurso de seis anos da respectiva importação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA '. RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.476303-630 • • Mesmo que se entendesse que o deslocamento engendrou a transferência do bem, ainda assim não se poderia chamar esta transferência de indevida já que reconhecida, admitido e convalidada pelo CNPq. 6 - O credenciamento conferido pelo CNPq - O credenciamento conferido pelo CNPq não pode ser considerado como meramente declaratório, mas é sim condição essencial, indispensável para fruição do beneficio isencional. Como ato condição, este credenciamento obriga a União e gera pressuposto de legalidade. É assim ato administrativo constitutivo posto que cria direito àquele a quem for concedido. É chamado ainda de ato administrativo bilateral pois dele decorrem direitos e obrigações para ambas as partes envolvidas, o beneficiário e a Administração Pública . Releva ainda observar que a concessão isencional da Lei nO8.010/90 compete unicamente ao CNPq, que concede o beneficio através do credenciamento pelo qual fica estabelecida para o beneficiário a obrigação de observar apenas as condições e requisitos nele prescritos. Descabe, portanto, a interpretação dada pela decisão recorrida, neste ponto. Quanto à Receita Federal, sua competência fiscalizatória está limitada à avaliação do estrito cumprimento, por parte do contribuinte, das obrigações contraídas por ocasião da solicitação do credenciamento. Não compete à Receita Federal o poder de alterar, restringir ou ampliar as obrigações assumidas pelo contribuinte impingindo-Ihe o adimplemento de condições não estabelecidas pelo órgão concedente, o CNPq. Não tem a Receita Federal tampouco, o poder de revogar a isenção, ato que só poderia ser pronunciado pelo mesmo órgão que a concedeu . 7 - O artigo 137 do RA. não tem aplicação à espécie dos autos pois trata apenas de isenções condicionadas à qualidade do importador ao passo que a Lei nO8.010/90 condi ciona a fruição do beneficio à observância de pressupostos subjetivos e objetivos. É sabido que a lei tributária deve atender ao princípio da tipicidade fechada não sendo permitida a interpretação analógica ou extensiva para alargar o alcance da norma. Tal como em matéria penal, em relação à aplicação de sanções tributárias, não há infração sem lei que as defina. A omissão do legislador não autoriza o intérprete a preencher a lacuna da lei. 8 - Por fim, nenhum ponto da autuação ficou sem impugnação. Com efeito, aoJ-: insurgirem contra o antecedente (transferência dos bens) aplicabilidade do art. 137 do RA.)tJ ._~'eitaremigualmente o conseqüente (a exigência dos impostos e das penas aplicadas). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.476 303-630 • 9 - Requer o recebimento do recurso com as razões nele contidas para ser reconhecidas as improcedência e a insubsistência do Auto de Infração e de Termo deri---Responsabilidade ~olidária dele decorrente. ~ ~ E o relatório . • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.476303-630 VOTO • • • • • 1. As recorrentes invocaram regras do CPC para pedir a reumao dos 14 processos instaurados contra a GRUPO - Associação de Escolas Particulares e as escolas associadas, em um só. Fundamentaram seu pedido no artigo 108, inciso I, do Código Tributário Nacional, que prevê a utilização da analogia como norma de integração da legislação tributária. Consequentemente, pretenderam, as recorrentes, usar a analogia para fim de prorrogar competência, utilizando-se do instituto da conexão, previsto no Código de Processo Civil. Ocorre que competência é requisito de validade do ato administrativo. Vícios quanto à competência conduzem à nulidade do ato. Por isso, as hipóteses de prorrogação de competência são apenas as expressas na lei, não cabendo usar a analogia para determiná-las. E por não haver previsão na lei processual tributária, não se admite a reunião dos processos por conexão, uma vez que tal reunião teria como conseqüência o deslocamento da competência. 1.1 - Quanto à preliminar de impossibilidade de revisão do lançamento, não a acato. No caso específico, está ela amparada pelo artigo 149, inciso I, do Código Tributário Nacional. O artigo 54 do Decreto-lei nO37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei nO 2.472/88, prevê expressamente a revisão do lançamento. Além disso, o artigo 179, ~ 2° do Código Tributário Nacional (Lei nO 5.172/66), c.c. O art. 155 do mesmo CTN, prevê que a isenção, quando não concedida em caráter geral, efetivada em cada caso por despacho da autoridade administrativa, despacho esse que não gera direito adquirido e será revogado de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor . Fundamentou-se, a exigência fiscal, o fato de ter, a beneficiária, transferido a posse dos bens importados com isenção. Nesse caso, tendo descumprido as condições para gozo da isenção, a lei determina que seja a mesma revogada de oficio. Configurada, pois, a hipótese de revisão de lançamento previsto no art. 149, inc. I, do CTN. 2. Sobre a inaplicabilidade das regras do Regulamento Aduaneiro à isenção de que trata, deve ser considerado o que se segue: O Decreto-lei n° 37/66, que "dispõe sobre o Imposto de Importação e reorganiza os serviços aduaneiros", é o diploma legal básico do Imposto de Importação, contendo as normas gerais relativas à aplicação e administração desse tributo. Sua Seção I do Capítulo IH do Título I, trata das Disposições Gerais de Isenção e Redução, sendo que os artigos 11 e 12 estabelecem condições genéricas para qualquer isenção ou redução de caráter subjetivo ( art. 11) ou objetivo (art. 12). Esses dois artigos encontram-se consolidados no Regulamento Aduaneiro,J-cnos seus artigos 137 e 145, respectivamente. Por constituírem disposição de disciplinamento geral ~ das isenções ou reduções, esses dispositivos, bem como o art. 152, aplicam-se a todas as isenções 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA '. RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.476303-630 ou reduções que neles se enquadrem, independentemente de terem sido concedidas por lei posterior ao Regulamento Aduaneiro. 2.1 - Também não é correta a afirmativa de que a Lei nO8,032/90, pelo seu parágrafo único do art. 2°, tenha afastado expressamente as regras do Regulamento Aduaneiro na apreciação das isenções por ela mantidas, Referida lei revogou todas as isenções do imposto de •• importação então em vigor, ressalvando expressamente algumas. Quanto a essas, determina o parágrafo único do art. 2° que seriam concedidas com observância da legislação respectiva. E a legislação respectiva constitui-se de cada lei específica concessora do beneficio e das normas genéricas do Regulamento Aduaneiro, aplicáveis a todos os casos (dentre as quais os artigos 137 a 148 e 152). • Tratando-se, no caso, de isenção ao mesmo tempo subjetiva e objetiva, como, aliás, afirmado no recurso, sujeita-se às regras dos artigos 137 a 148 do Regulamento. 2.2 - No que se refere ao artigo 175, têm razão as recorrentes. A norma legal nele consolidada é do Decreto -lei n° 1.160171, atualmente revogado. E o comando nela contido '.' (aprovação de projeto pelo CNPq, com recomendação desse órgão à CPA para que conceda o beneficio) não foi reproduzido na Lei n° 8.010/90. 3 - As recorrentes buscam fazer crer que o CNPq, ao credenciar o GRUPO estava ciente de que os equipamentos importados não ficariam na posse da entidade sem fins lucrativos, mas que seriam instalados nas escolas particulares, pois que o Programa de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento, que encaminhou àquele órgão quando da solicitação de credenciamento, alude a que o exaurimento dos objetivos almejados dar-se-ia com a colaboração das associadas (escolas particulares) e de instituições de ensino da rede pública. Todavia, a partir apenas daquele Programa de Atividades (não anexado ao presente, mas que instruiu um dos 14 processos instaurados e que se encontram neste Conselho, o de nO13805-004830/94-55), não se pode extrair essa conclusão. • o Programa define três linhas de pesquisa. A Primeira linha, dividida em 4 temas, consiste no acompanhamento dos mais recentes desenvolvimentos em Educação com Auxílio de Computadores (E.A. C.) em todo o mundo, via consulta a bibliografia atualizada e participação em Congressos, Seminário e Palestras e posterior realização de Estudos detalhados de aplicabilidade real das novas tecnologias que se mostrarem adequadas à utilização pelas escolas do GRUPO; na elaboração de aplicativos em E.A.C., usando ferramentas adequadas de software, para uso nas disciplinas dos l° e 2° Graus nas Escolas do Grupo; na implementação e uso de Salas de Aula equipadas para utilização dos Aplicativos Educacionais Desenvolvidos, para avaliação real de sua adequação ao ensino e obtenção de informações de realimentação para aprimoramento dos mesmos; e na elaboração de softwares, guias, manuais e cursos de treinamento formais para preparar e motivar os docentes das escolas do GRUPO para uso destas novas tecnologias e preparação e implementação de esquema i-tle consultoria para apoiá-los no período inicial de uso das mesmas. Nada sugere que as atividades 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.476 303-630 • '. Il_ I relativas a essa primeira linha de pesquisa não seriam desenvolvidas na própria entidade sem fins lucrativos. A segunda linha de pesquisa consiste no desenvolvimento e definição de instalações, equipamentos e instrumentação para Espaços de Uso Múltiplo que possam ser usados indistintamente para experiências e atividades Artísticas, Lingüística, Lúdicas e de Ciências em geral e desenvolvimento equivalente de espaços modernos para prática de educação fisica e de esportes; no desenvolvimento, a partir da tecnologia industrial existente, da instrumentação necessária aos Laboratórios Multi-uso, adequada às condições de precisão, confiabilidade e economicidade particulares do ambiente educacional; análise dos inúmeros recursos de "realidade virtual" atualmente disponiveis, para utilização como Experiências Virtuais em substituição ou complementarmente às experiências reais de laboratório; e em, à luz das novas ferramentas disponíveis (laboratórios multi-uso, realidade virtual, etc ...), repensar as experiências apresentadas e/ou executadas pelos alunos para chegar evolutivamente a uma relação mais adequada (inclusão, por exemplo, de experiências virtuais no lugar de experiências interessantes de dificil ou impossível realização por razões de segurança, economicidade, etc ...). Também nesse caso hão há qualquer indicação de que as atividades descritas no Programa como integrantes da segunda linha de pesquisa seriam desenvolvidas nas escolas particulares, e não na entidade de pesquisa. A terceira linha de pesquisa consiste no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada no contexto do Projeto Escola do Futuro da USP, envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da Rede Pública e na troca de experiência e na adaptação de resultados com a Universidade de Tsukuba e com o Foothill College. Ainda para essa terceira linha de pesquisa o Programa não indica que sua consecução implicaria em que os equipamentos importados com isenção seriam mantidos fora das instalações fisicas da entidade beneficiária da isenção. ' Portanto, apenas com o que consta desse Programa de Atividades, não poderia o CNPq concluir que se tratava e importação de equipamentos para serem instalados e usados em escolas particulares entidades com fins lucrativos. Porque, embora o programa fale no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da rede pública, não diz que as escolas seriam equipadas com os computadores importados com o beneficio fiscal. 4. Dizem ainda as recorrentes que não ocorreu a transferência dos equipamentos e que o CNPq autorizou expressamente a instalação dos computadores nas escolas. Sobre a autorização expressa do CNPq para a instalação dos computadores nas escolas, nada consta dos autos nesse sentido. As razões alegadas para descaracterizar a transferência (não contabilização no Ativo Imobilizado das Escolas e assinatura de termo de fiel depositário) são irrelevantes. Primeiro, ~orque para a revogação da isenção não é necessária a transferência de propriedade, bastando a de ~ .so. Depois, porque as "provas" opostas pelas recorrentes constituem apenas aspectos formais, • 12 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.476 303-630 '. ••::'lIJ que não traduzem a realidade dos fatos, e o que importa, no caso, é a verdade material e não a formal (considere-se, especialmente, que cada escola pagou pelo equipamento que recebeu, ainda que tal pagamento tenha sido eufesmísticamente chamado de "contribuição"). E se os equipamentos pertencem de fato (não apenas formalmente) à GRUPO, estando instalados nas escolas apenas para o desenvolvimento das pesquisas, por que nada foi instalado nas escolas da rede pública, (que, de acordo com o Projeto, também, estariam envolvidas na pesquisa)? A resposta é simples: Porque apenas as escolas que pagaram pelos equipamentos receberam-nos. Tenho como perfeitamente caracterizado que as escolas particulares, que não preenchem o requisito legal de entidades sem fins lucrativos, utilizaram-se de interposta pessoa, a associação sem fins lucrativos, para importa com isenção. Porque, se à lei fosse indiferente quem se beneficiaria da isenção, bastando que os equipamentos pudessem ser usados em pesquisa científica ou tecnológica, não teria incluído no dispositivo que indica os sujeitos beneficiários, a expressão "sem fins lucrativos". A importação consumou-se regularmente, pois todos os requisitos legais foram atendidos: a importadora não tem fins lucrativos e está credenciada pelo CNPq. Porém, se ficar caracterizado que os bens importados foram transferidos irregularmente para as entidades de fins lucrativos, deixaram de ser atendidas as condições do beneficio, devendo ser exigidos os tributos. Finalmente, ressalte-se que a Receita Federal não revogou (e não tem competência para fazê-lo), o credenciamento concedido pelo CNPq. A GRUPO permanece credenciada a importar com os beneficios da Lei 8.010/90. Apenas se está exigindo o crédito correspondente aos equipamentos importados com isenção e que foram transferidos sem o prévio pagamento dos tributos, conforme determina o art. 11 do Decreto-lei n 37/66. Todavia, tendo em vista a superveniência da Portaria Interministerial MCTIMF nO360, de 17/10/95, publicada no D.a.v. do dia 19 do mês em curso, a qual atribui ao CNPq o poder-dever de verificar qualquer irregularidade na utilização dos bens importados, ou contrariedade à Lei 8.010/90, voto pela conversão do julgamento em diligência ao CNPq para que aquele órgão se pronuncie quanto à regularidade do procedimento das recorrentes. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1995. 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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Numero do processo: 11020.004718/2002-23
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 28/02/2002, 30/04/2002 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção da Contribuição para o PIS prevista no art. 14, § 1º, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, quanto às receitas decorrentes de vendas realizadas para sociedades empresárias domiciliadas na Zona Franca de Manaus, aplica-se apenas em relação às hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo, a partir de 18 de dezembro de 2000. VENDAS A COMERCIAIS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. PROVA. Para se beneficiar da isenção, há necessidade de comprovação de que as mercadorias foram remetidas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, ou seja, foram remetidas para embarque de exportação ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 28/02/2002, 30/04/2002 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, quanto às receitas decorrentes de vendas realizadas para sociedades empresárias domiciliadas na Zona Franca de Manaus, aplica-se apenas em relação às hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo, a partir de 18 de dezembro de 2000. VENDAS A COMERCIAIS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. PROVA. Para se beneficiar da isenção, há necessidade de comprovação de que as mercadorias foram remetidas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, ou seja, foram remetidas para embarque de exportação ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.
Numero da decisão: 3803-001.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin. Ausência momentânea do Presidente. Sessão conduzida pelo substituto eventual, Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  28/02/1999,  31/03/1999,  30/04/1999,  31/05/1999,  30/06/1999,  31/07/1999,  31/08/1999,  30/09/1999,  31/10/1999,  30/11/1999,  31/12/1999,  31/01/2000,  29/02/2000,  31/03/2000,  30/04/2000,  31/05/2000,  30/06/2000,  31/07/2000,  31/08/2000,  30/09/2000,  31/10/2000,  30/11/2000,  31/12/2000,  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001, 28/02/2002, 30/04/2002  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.   A  isenção  da Contribuição  para o PIS  prevista no  art.  14,  §  1º,  da Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  quanto  às  receitas  decorrentes  de  vendas  realizadas  para  sociedades  empresárias  domiciliadas  na  Zona  Franca  de  Manaus, aplica­se apenas em relação às hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e  IX, do referido artigo, a partir de 18 de dezembro de 2000.  VENDAS  A  COMERCIAIS  EXPORTADORAS.  ISENÇÃO.  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. PROVA.  Para  se  beneficiar  da  isenção,  há  necessidade  de  comprovação  de  que  as  mercadorias  foram  remetidas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  ou  seja,  foram  remetidas  para  embarque  de  exportação  ou  para  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação,  nas condições estabelecidas em regulamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  28/02/1999,  31/03/1999,  30/04/1999,  31/05/1999,  30/06/1999,  31/07/1999,  31/08/1999,  30/09/1999,  31/10/1999,  30/11/1999,  31/12/1999,  31/01/2000,  29/02/2000,  31/03/2000,  30/04/2000,  31/05/2000,  30/06/2000,  31/07/2000,  31/08/2000,  30/09/2000,  31/10/2000,  30/11/2000,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 13/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 31/12/2000,  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001, 28/02/2002, 30/04/2002  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.   A  isenção  da  Cofins  prevista  no  art.  14  da  Medida  Provisória  n°  2.158­ 35/2001, quanto às receitas decorrentes de vendas realizadas para sociedades  empresárias  domiciliadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se  apenas  em  relação às hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo, a partir  de 18 de dezembro de 2000.  VENDAS  A  COMERCIAIS  EXPORTADORAS.  ISENÇÃO.  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. PROVA.  Para  se  beneficiar  da  isenção,  há  necessidade  de  comprovação  de  que  as  mercadorias  foram  remetidas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  ou  seja,  foram  remetidas  para  embarque  de  exportação  ou  para  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação,  nas condições estabelecidas em regulamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci  Fiorin.  Ausência  momentânea  do  Presidente.  Sessão  conduzida  pelo  substituto  eventual,  Conselheiro Belchior Melo de Sousa.  Assinado digitalmente  BELCHIOR MELO DE SOUSA – Presidente Substituto.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.    EDITADO EM: 28/02/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa (Presidente Substituto), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Carlos Henrique Martins de Lima,  Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Porto  Alegre/RS que julgou procedentes os autos de infração relativos à Contribuição para o PIS e à  Cofins  (fls. 4 a 23), decorrentes dos  trabalhos  fiscais de verificações obrigatórias,  em que se  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 13/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.004718/2002­23  Acórdão n.º 3803­01.205  S3­TE03  Fl. 516          3 detectou  divergência  entre  valores  declarados  pelo  contribuinte  e  aqueles  constantes  da  escrituração contábil­fiscal.  A  autoridade  fiscal  autuante  informou  que  a  base  de  cálculo  havia  sido  apurada a partir dos balancetes apresentados pelo contribuinte, em que se obtiveram as receitas  de  vendas  e  as  demais  receitas  auferidas  mensalmente,  tendo  o  lançamento  de  ofício  se  fundamentado na Lei nº 9.718/1998.  Não satisfeito com as autuações, o contribuinte apresentou Impugnações (fls.  266  a  275)  e  requereu  o  cancelamento  parcial  dos  autos  de  infração,  alegando  que  a  Fiscalização  não  considerara,  nas  autuações,  a  exclusão  dos  valores  relativos  a  vendas  a  comerciais exportadoras e à Zona Franca de Manaus (ZFM).  A  DRJ  Porto  Alegre/RS,  ao  apreciar  as  Impugnações,  decidiu  pela  procedência dos lançamentos (fls. 353 a 355), considerando que o contribuinte não comprovara  a  inclusão  indevida  dos  valores  alegados  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  não  tendo  havido indicação das contas relativas às vendas à ZFM e, em relação às vendas a comerciais  exportadoras,  a  comprovação  de  que  as  respectivas  receitas  se  encontrariam  inseridas  nos  balancetes nas contas “Vendas indiretas/Vendas para o mercado interno”.  Não se conformando com os termos da decisão a quo, o contribuinte recorre  a  este Conselho  (fls.  361 a 486) e  requer  a declaração de nulidade da decisão da DRJ Porto  Alegre/RS por ofensa ao art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 e ao art. 5º, LV, da Constituição  Federal, alegando que o julgador a quo não perseguiu a verdade material, contentando­se com  a  verdade  formal,  pois  deveria  ter  baixado  os  autos  em  diligência  para  produção  da  prova  requerida.  Por fim, requer a declaração de improcedência dos autos de infração e junta  cópias de notas fiscais relativas a vendas a comerciais exportadoras e à Zona Franca de Manaus  (ZFM) que, no seu entender, representariam operações equiparadas a exportações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  trata­se  de  lançamento  de  ofício  decorrente  da  operação  fiscal  de  verificações  obrigatórias,  em  que  se  detectou  divergência  entre  valores  declarados pelo contribuinte e aqueles constantes da escrituração contábil­fiscal.  I.  Vendas  a  empresas  domiciliadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM). Isenção  De  início,  registre­se  que,  nos  termos  do  art.  111,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), interpreta­se literalmente a norma tributária que institui outorga de  isenção.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 13/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 Nada obstante o art. 4° do Decreto­Lei n° 288/1967 ter equiparado a venda de  mercadorias para a Zona Franca de Manaus (ZFM) a uma exportação para o estrangeiro, deve­ se ressalvar que tal determinação se aplicava aos fatos tributários disciplinados pela legislação  então vigente, não estendendo seus efeitos às normas supervenientes de regência da matéria.  A Medida Provisória n° 2.158­35/2001 estabelece, em seu art. 14, e § 1º, que  a  isenção  da Cofins  e  da Contribuição  para  o  PIS  se  aplica  às  hipóteses  elencadas  em  seus  incisos I a IX, não havendo referência expressa ou literal à Zona Franca de Manaus, fato esse  que, por si só, já afastaria a isenção pleiteada.  Portanto, seriam aplicáveis ao presente caso somente as hipóteses de isenção  dos incisos IV, VI, VIII e IX, do mesmo artigo, as quais foram muito bem identificadas pelo  relator a quo, conforme trecho a seguir transcrito:  a) receitas do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso  ou  consumo  a  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei n° 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;  c)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­Lei n°  1.248, de 1972, destinada ao fim específico de exportação; e  d) receitas de vendas efetuadas com fim específico de exportação  para  o  exterior,  às  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  Tais  hipóteses  de  isenção  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicam aos fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 a 17 de dezembro de 2000,  pois,  nesse  interregno,  vigia  a  redação  original  do  inciso  I  do  §2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória nº 1.858­6/1999 – dicção essa que constou do dispositivo até a edição da Medida  Provisória  n°  2.037­24/2000  –,  que,  expressamente,  excluía  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca de Manaus da previsão legal isentiva.  A medida liminar que foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) na  ADI  n°  2.348­9/2000  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus"  que  constava  do  inciso  I  do  §  2°  do  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­24/2000,  que,  após  inúmeras reedições, se tornou a Medida Provisória n° 2.158­35/2001, mas apenas com efeitos  ex nunc, não alcançando, portanto o período acima identificado.  Nesse contexto,  ressalvadas as hipóteses supra, sujeitam­se à  incidência das  contribuições  para  o PIS  e da Cofins  as  demais  receitas  decorrentes  de  vendas  a  sociedades  empresárias domiciliadas na Zona Franca de Manaus.  Em  9  de  novembro  de  2004,  a  Lei  n°  10.996  inovou  em  relação  a  essa  matéria nos seguintes termos:  Art. 2°. Ficam reduzidas a O (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 13/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.004718/2002­23  Acórdão n.º 3803­01.205  S3­TE03  Fl. 517          5 Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM  §1°  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  §2° Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo as  disposições do inciso II do §2° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  do  incisoIIi  do  §2°  do  art.  3°  da  Lei  n°10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Constata­se do excerto acima que, a partir de sua vigência – que não alcança  o  caso  sob  análise  –,  as  alíquotas  das  contribuições  foram  reduzidas  a  zero,  o  que  denota  a  inexistência  de  isenção  anterior,  uma  vez  que  não  haveria  justificativa  que  sustentasse  uma  alíquota  zero  relativamente  a  fatos  isentos,  dada  a  incompatibilidade  de  convivência  dos  institutos.  Portanto,  conclui­se  pela  atuação  escorreita  da  autoridade  fiscal  quanto  à  inclusão  das  receitas  de  vendas  a  sociedades  empresárias  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus (ZFM) na apuração das contribuições lançadas de ofício.  II.  Empresa comercial exportadora. Fim específico de exportação.  Conforme  acima  demonstrado,  a  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  estabelece,  em  seu  art.  14,  inciso  VIII,  que  a  isenção  das  contribuições  relativa  a  vendas  realizadas pelo produtor­vendedor  às  comerciais  exportadoras,  nos  termos do Decreto­Lei nº  1.248/1972, restringe­se aos casos em que se destinam a fim específico de exportação para o  exterior.  O  fim  específico  de  exportação  é  definido  pelo  mesmo  Decreto­Lei  nº  1.248/1972, no parágrafo único do seu art. 1º, no sentido de alcançar apenas as hipóteses de as  mercadorias  serem  remetidas  diretamente  do  estabelecimento  do  produtor­vendedor  para  (i)  embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou (ii) depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.  Com base nas cópias de notas fiscais  trazidas pelo Recorrente, às fls. 370 a  447,  as  mercadorias  vendidas  a  empresas  comerciais  exportadoras  foram  remetidas  para  o  endereço do domicílio destas, não havendo qualquer referência ao cumprimento dos requisitos  acima reproduzidos, em razão do que as alegações do Recorrente não devem ser acatadas, por  não se subsumirem à previsão legal.  Não se pode perder de vista, também, que o contribuinte trouxe aos autos as  cópias  das  notas  fiscais  somente  na  fase  recursal,  contrariando  a  regra  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), Decreto  nº  70.235/1972,  que  estipula  que  a  prova  documental  deve ser apresentada na impugnação, salvo as exceções previstas – nenhuma delas aplicável ao  presente caso –, conforme dispositivos a seguir transcritos:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 13/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  Mesmo admitindo­se os elementos probatórios trazidos a destempo, eles não  contêm todos os requisitos exigidos pela lei para comprovar o fim específico de exportação. As  cópias  de  notas  fiscais  apresentadas  na  fase  recursal  não  são  hábeis  para  comprovar  efetivamente  as  alegações,  inexistindo  justificativa plausível  à  inversão  do ônus da prova,  já  que  o  lançamento  de  ofício  se  deu  com  base  na  escrituração  do  contribuinte,  em  que  se  identificaram as diferentes contas contábeis das receitas da atividade, sendo que o contribuinte  poderia  ter  juntado aos autos, desde o primeiro momento de sua manifestação, as provas que  embasassem suas pretensões.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Portanto,  em  face da  ausência  de  prova  eficaz  quanto  ao  fim  específico  de  exportação  das  vendas  realizadas  a  empresas  comerciais  exportadoras,  conclui­se  pelo  escorreito  procedimento  da  Fiscalização  ao  submeter  as  respectivas  receitas  à  incidência  tributária, nos moldes definidos pela lei.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 13/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.004718/2002­23  Acórdão n.º 3803­01.205  S3­TE03  Fl. 518          7 III.  Conclusão  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  tendo  em  vista  inexistir  previsão  legal  de  isenção  para  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, bem como por ausência de comprovação  do fim específico de exportação das vendas para empresas comerciais exportadoras, da forma  exigida pela legislação tributária.  É como voto.    Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 13/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10880.050958/92-56
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.716
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de agosto de 1998 JO O ANDA COSTA P esidente e Relator ..Lac RAccv-A-c:RAL r.,4 rAZENICA NACIOP!AL. o, dsno0o.Gercl F spr3sefficpto k pallid/dal 15fic n • doze. LUCIANA COR I EZ RORIZ PO/if:ES rnormadora da Fazenda Nacional 115 OUT 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUIN .ÉS ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 119.251 303-716 PEDRO RESENDE DE OLIVEIRA MELLO DRJ/RECIFE/PR JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Havendo requerido a isenção de impostos com base na Lei 7.752/89 na importação de motocicletas especiais para competição de "motocross", foi a Federação Paulista de Motociclismo objeto de ação fiscal, havendo sido verificado pela Receita Federal que a entidade promovera a importação, através da GI 18- 89/072554-6 e DI 11.375 ( de 23/03/90 ) de onze (11) motocicletas marca Kawasaki KX 80, modelo 1990, para competição de motocross. Verificou do exame dos livros CAIXA que cada importação fora paga com numerário fornecido pelo piloto; e que: 1 - a Federação não dispunha de recursos próprios para a aquisição das motos; 2 - os recursos foram fornecidos pelo pilotos; 3 - as motos importadas não foram registradas no Ativo Permanente da entidade; 4 - que a entidade transferiu aos respectivos pilotos não só o uso mas ainda a propriedade dos bens importados com isenção, infringindo o art. 13 da Lei 7.752189. Por entender que a transferência se fizera de forma irregular, sem a prévia autorização da autoridade fiscal competente e sem o prévio pagamento do imposto, foi lavrado auto de infração contra Pedro Resende de Oliveira Mello, cessionário, que na forma do art. 500 do RA e do art. 126 do CTN, responde solidariamente com a entidade importadora. Foi exigido o pagamento de Imposto de Importação, IPI, juros de mora respectivos, juros TRD WI, multas dos art. 521, H do RA e 36411 do R1PI182 (Dec. 87.981/82). Em tempo hábil, o contribuinte apresentou sua defesa para esclarecer que seus filhos Thiago de Oliveira Mello e Leandro de Oliveira Mello são pilotos de motociclismo devidamente inscritos na Federação Paulista de Motociclismo e participam regularmente dos campeonatos promovidos pela Federação; que a Federação importou motocicletas sem similar nacional; que na qualidade de pilotos que são os seus filhos, ele foi beneficiado com a cessão da motocicletas objeto da cobrança do crédito tributário; entende que tal crédito é improcedente pois dita transferência de propriedade não ocorreu uma vez que a Federação Paulista de Motociclismo continua sendo a proprietária dos bens; que para promover a importação a Federação arrecadou junto aos seus motoclubes e associados, através de patrocinadores e em eventos, as verbas discriminadas no livro Caixa; nega haja pago valor algum para ter a propriedade da motocicleta; por 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 119.251 RESOLUÇÃO N° : 303-716 conseguinte, houve equivoco do autuante que devia ter examinado todos os documentos. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "II. - ISENÇÃO - CESSÃO DE USO - mercadorias importadas com isenção subjetiva possibilitada pelo art. 13 da Lei 7.752/89. Ocorrendo a transferência do uso para pessoa que não goze do mesmo tratamento tributário, sujeita-se o infrator ao recolhimento dos impostos, multas e encargos legais." Argumenta com apoio no art. 13 da Lei 7.752/89, no art. 137 do RA e seu parágrafo único. Conclui que, "como para efeitos fiscais não importa a que titulo ou sob que pretexto se transfere o uso de um bem importado com isenção a terceiros, resta caracterizado o inadimplemento da condição isencional, e correto está o lançamento de oficio ..." No seu recurso dirigido ao Terceiro Conselho de Contribuintes, a interessado reedita suas razões de defesa, sobretudo, que os recursos arrecadados para a compra das motocicletas foram conseguidos pelo emprenho dos atletas conforme os recibos arquivados na Federação os quais deveriam ser mais bem examinados pela fiscalização; que os bens jamais foram transferidos para os atletas, tendo sido elaborado contratos com restrições carreadas ao atleta para o uso do bem, assinalando sua responsabilidade ao usar o objeto importado, propriedade da entidade; o texto da lei concede a isenção A. pessoa jurídica na importação de bem para uso próprio. Ora, em se tratando de pessoa jurídica, o uso s6 pode dar-se através das pessoas fisicas que a compõem, não sendo possível de outra forma. Como poderia a entidade, no uso das suas prerrogativas, no gozo da permissão legal, dar cumprimento aos seus objetivos a não ser permitindo que seus atletas façam uso do equipamento destinado ao esporte? Diz esperar o provimento do seu recurso. o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.251 RESOLUÇÃO N° : 303-716 VOTO A argumentação trazida pelo recorrente merece ser examinada. Realmente, a Federação de Motociclismo, como pessoa jurídica, voltada para o desenvolvimento do esporte, teria mesmo que entregar os equipamentos aos associados para que, como tais, pudessem participar das competiçOes. A entidade mesma, como ser ideal, não haveria de faze-lo. Por outro lado, o motociclismo é esporte cuja prática lid de acontecer em terreno apropriado, onde que ele exista e certamente fora da sede da entidade ,onde for determinado para o certame. A entrega das motocicletas tinha que fazer-se mediante registro em documento apropriado o qual, ao mesmo tempo que confirmasse a propriedade dos bens, igualmente fixasse a responsabilidade dos cessionários esportistas associados pelo bom uso, pela guarda e incolumidade deles, assegurando ademais a devolução ao legitimo proprietário com quem ficariam quando não houvesse competição. No recurso, como já fizera na impugnação, o interessado faz o histórico do modo como foram arrecadados os recursos para a compra das motocicletas, conforme recibos arquivados na Federação; esclareceu que os bens foram entregues sob contrato com restrições impostas aos atletas para o bom uso. Por fim, o contribuinte faz a si mesmo a pergunta: "Como poderia a entidade, no uso de suas prerrogativas, no gozo da permissão legal, dar cumprimento aos seus objetivos, a não ser permitindo que seus atletas fizessem uso do equipamento destinado ao esporte?" A meu ver, é de bom alvitre que o contribuinte apresente a documentação que menciona. Voto para converter o julgamento do recurso em diligencia repartição de origem para que a autoridade administrativa se digne intimar o contribuinte a apresentar: 1 - os comprovantes e recibos relativos aos recursos fornecidos para a aquisição das motocicletas à Federação e os contratos celebrados por ocasião da entrega dos bens aos atletas e qualquer outra documentação que possa comprovar o seu direito à manutenção da isenção; 2 - prova de que os bens estão registrados no Ativo Permanente da Federação; 3 - documentação que comprove que as motocicletas estão licenciadas no competente DETRAN, em nome de quem e a partir de que data. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1998 J AO 4 OLANDA COSTA - RELATOR 4

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Numero do processo: 10611.000674/91-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - Eter metílico de etilenoglicol, adicionado de gás propelente, acondicionado em latas de até 567g, caracterizado com preparação anticongelante e antifúngica, para venda no varejo. Código TAB/SH 38.11.90.00.00. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA PROCESSO N 9 10611-000674/91-81 mfc - Sessão de 25 de janeide199 5 ACORDAO N o 303-28.093 Recurso n2.: 115.158 Recorrente: TRATEX TAXI AEREO LTDA Recorrid IRF - Aeroporto Internacional Tancredo Neves - MG , CLASSIFICAÇAO DE MERCADORIA. Eter metílico de etile- noglicol, adicionado de gás propelente, acondicionado em latas de até 567g, caracterizado como preparação anticongelante e antiiilOgi,c..a, , para venda no varejo. Código TAB-SH 3811-90.0000. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., em 25 de janeiro de 1995. /MIK JO, )/LANDA COSTA - Presidente e Relator , ! ALEXANDRA M. ''," Mi NTEIRO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 2 3 MAI 1995: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Sandra Maria Faroni, Cristóvam Colombo Soares Dantas, Romeu Bueno de Camargo, Dione Maria Andrade da Fonseca, Zorilda Leal Schall (suplente) e Jorge Climaco Vieira (suplente). Ausentes os Conselheiros Malvina Corujo de Azevedo Lopes, Sérgio Silveira de Mello e Francisco Ritta Bernardino. , , 9 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.158 - ACORDA() N. 303-28.093 RECORRENTE : TRATEX TAXI AEREO LTDA. RECORRIDA : IRF - Aeroporto Internacional Tancredo Neves-MG RELATOR : JOAO HOLANDA COSTA RELATORI O Retorna o processo, de diligência encaminhada ao LABANA-Rio, com a Resolução 303-547, de 14/04/93 que leio integralmente em sessão. A resposta do Orgão Técnico Oficial está na Informação Técnica n. 49/44, de 03/01/94, do seguinte teor (fls. 38/39): , , "II) Respostas aos quesitos de fls. 31 e 32: 1) A amostra examinada corresponde à mercado- ria declarada na D.I.-005337/90: éter metílico de etileno- glicol, aditivo fungicida e anticongelante para combustível? R.: A amostra examinada corresponde à uma preparação anticongelante a antifúngica 1 composta por éter metilico de etilenogli- col, gás propelente e corante, acondicio- nada em embalagem do tipo spray; 2) Pode dizer-se que não é preparação mesmo estando adicionados do gás propelente? R.: Consta na literatura que o éter metílico do etilenoglicol é um líquido estável, muito tóxico por ingestão e inalação, e inflamável com moderado risco de incên- dio, exigindo algumas precauções para ser armazenado e transportado. Cabe comentar que as "precauções - citadas na literatura visam a minimizar o risco de incêncido e eviden- temente não correspondem a adição de gás propelente ao pro- duto, muito menos ao acondicionamento em lata de 567 gramas (que o interessado alega tratar-se de medida de segurança). Inúmeras substâncias são inflamáveis, e nem por isso só se apresentam com adições deste tipo e acondicionadas desta forma. Portanto, o éter metilico do etilenoglicol com adição de gás propelente e corante, acondicionado em la- ta de 567 gramas não atende ao conceito químico universla de constituição química definida, nem às notas do Cap. 29 da TAB. Primeiro, por não constituir o propelente um estabili- zante indispensável a sua conservação e, segundo, porque a presença do mesmo restringe o seu uso, destinando-o para k---- usos particulares de preferência à sua aplicação geral. 3 Rec.: 115.158 Ac.: 303-28.093 3) Em não sendo preparação pode dizer-se que o acondicionamento adotado (recipiente metálicos e com peso de até '567g) é usual e necessário por razões de segurança, não sendo possível o transporte em recipientes maiores? Ex- plicar a resposta. R.: Prejudicada, considerando-se o que consta da resposta anterior. 4) Em que casos, a adoção de um recipiente de até 567g deste éter metílico de etilenoglicol e ainda com a adição do gás propelente, não caracteriza a destinação para a venda a retalho do produto: R.: Em nenhum dos casos, pois com base nas NESH, podemos afirmar que a adição de um gás propelente e o acondicionamento do produto em recipiente de 567g sempre ca- . racterizam o mesmo como preparação quími- ca pronta para a venda a retalho. 5) Outras informações que entender necessá- rias para o melhor conhecimento do material, com vistas à solução do problema de classificação fiscal: R.: A presença de propelente visa apenas a adequar o produto a forma de apresentação em aerosol, o produto resultante continua sendo inflamável e também_ continua sendo tóxico. Assim as mesmas precauções devem ser tomadas tanto com "Prist" aditivo, como em relação ao éter metilico e etile- noglicol caso estivesse puro (isento da adição de propelente). Cabe acrescentar que este LABOR já teve opor- tunidade de analisar o mesmo produto, oriundo de outros im- portadores, conceituado como preparação anti-congelante e ,antifúngica e incluído no código tarifário correspondente, i"--- conforme fotocópias em anexo. E o relatório. • 4 Rec.: 115.158 Ac.: 303-28.093 VOTO A resposta do Laboratório de Analises contido na Inf. Técnica 49 de 03/01/94 foi no sentido de que: 1 - a mercadoria se identifica como éter metilico de etilenogli- col, adicionado de gás propelente e corante, acondicionada em embalagem do tipo "Spray",um produto líquido estável, muito tóxico por ingestão e inalação, inflamável, com mode- rado risco de incêndio, razões pelas quais se exigem algumas precauções para o armazenamento e o transporte; 2 - entre- tanto, as precauções citadas na literatura técnica não in- cluem a adição do gás propelente e muito menos o acondicio- namento em latas de 567g, como argumenta a importadora; 3 - o éter metílico de etilenoglicol com adição de gás propelen- te e corante, acondicionado em latas de 567g não atende ao conceito químico universal de "produto de constituição quí- mica definida" pelas seguintes razões: a) o propelente não é um estabilizante indispensável a sua conservação; b) a pre- sença desse aditivo torna-o uma preparação e restringe o uso do produto, destinando-o para usos particulares de preferên- cia à sua aplicação geral; c) em até nenhum caso a adoção de um recipiente de até 567g deste produto adicionado de gás propelente deixa de caracterizar a destinação da preparação para venda a retalho; 4) conclui acrescentando que o Labora- tório tem tido a oportunidade de analisar o mesmo produto, oriundo de outros importadores, concluindo tratar-se de pre- paração anti-congelante e antifúngica. Por todo o exposto, vê-se que não tem razão a recorrente na sua pretensão de alterar a decisão recorrida, lavrada que está na conformidade da lei. Voto, por conseguinte no sentido de declarar que o produto éter metílico de etilenoglicol, adicionado de gás ProPelente, acondicionado em latas de até 567g é uma preparação anticongelante e antifúngica, acondicionada para preparação anticongelante e antifúngica, acondicionada para venda a varejo e tem classificação fiscal no código TAB-SH 3811-90-0000. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1995. dî JO //LANDA COSTA - Relator

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