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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5395987 #
Numero do processo: 10825.900525/2008-62
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2003 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL, A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/07/2003 COMPENSAÇÃO, CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.540
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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E COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2003 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÀO TEMPORAL, A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusdo temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4° do art. 16 do Decreto ri° 70.235/72 (PAP). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/07/2003 COMPENSAÇÃO, CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Maid-Cotta Cardozo - Presidente a Procer,so no 10825.900525/2008-62 S3-1-E01 AcOrdiio n.° 3801-00.540 Fi 2 vio de Castro Pontes - Relator EDITADO EM: 26/10/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Andrea Medrado Darze (Suplente), Jose Luiz Bordignon e Rodrigo Pereira de Mello (Suplente). Ausente, justificadamente os Conselheiros Arno Jerke Júnior e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razdo do principio da economia processual: Trata o presente de Declaração de Compensação —DCOMP enviada eletronicamente pelo interessado, não homologada pela autoridade competence através de despacho decisório onde se verificou a inexistência do crédito declarado — pagamento indevido ou a maior de R$ 13.983,98, parte do recolhimento efetuado em 15/07/2003, no valor de R$ 272.937,99 Cientificado da decisão, o interessado apresentou manifestagdo de inconformidade onde, em breve síntese, defende a tese de não incidência de tributos sobre o PIS. Alega que "As declarações de inconstitucionalidade tributária, pelos Tribunais, como no presente caso, do PIS, levam o contribuinte a proceder a recuperação dos valores respectivos que haviam recolhidos indevidamente e a lançá-los como receitas extraordinárias submetidas a novas tributações em atendimento as regras contábeis-fiscais". Que o Ato Declaratário Interpretativo n°23/03 prescreve que os valores restituidos a título de tributo pago indevidamente ficam livres da tributação do PIS e Cofins. E conclui "Portanto, não se tratando os valores lançados para compensação de novas receitas não incidirá sobre os mesmos qualquer tributação". Pugna pelo direito a compensação, com base tanto no disposto no art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, quanto no disposto no art 66 da Lei n"8,.383, de 1991, alegando que a compensação realizada dessa forma é diferente da prevista no art 170 do código Tributário Nacional — CTN. Discorre sobre a compensação estritamente contábil conchtindo que, dessa forma, não ocorre extinção do crédito tributário, ato cuja competência pertence exclusivamente ao Poder Público. 2 Processo n" 10825.900525/2008-62 S3-TE01 AcOrd5o n.° 3801-00.540 FL 3 Pugna, também, pela impossibilidade de aplicação da taxa Sate como taxa de juros moratários, por afronta ao inciso Ido art 90, e § do art. 161, ambos do CTN. Alego que sendo a taxa Seita representa juros remuneratórios e não moratários, o que afronta os artigos citados e também a Constituição Federal de 1988 — CF/88. Cita parte de votos proferidos por magistrados, para entba.sar sua tese. Requer o reconhecimento do direito creditário referente restituição dos valores pagos a maior a titulo de PIS, com o objetivo de declarar o seu direito ao resgate dos valores recolhidos indevidamente e, ao final, reconhecer como legitimas as compensagões efetuadas. A DRJ em Ribeirão Preto (SP) indeferiu a solicitação, fls. 56 a 61, nos termos da ementa abaixo transcrita: JUROS MORA TÓRIOS. TAXI SEL1C A utilização da taxa Selic decorre da observiincia à legislação tributaria pertinente, cujo controle de constitucionalidade é de competência exclusiva do Poder Judiciório COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO, INEXISTÉNCIA. A compensação de débitos do sujeito passivo somente pode ser executada se comprovada a liquidez e certeza de seu crédito contra a Fazenda Nacional. Discordando da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 70 a 83, instruido com os documentos de fls. 84 a 99. Em síntese, alegou que: Preliminarmente pleiteia que sejam reunidos os Processos Administrativos ekncados, por ocasião do julgamento dos Recursos Voluntários into-pastas; - protesta pela posterior juntada de documentos que comprovarão a existência do crédito utilizado; Mérito - o § 1 0 do artigo 30 da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Plenário do E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; -foi reconhecido o direito dos contribuintes sofrerem : tributação pelas contribuições sociais ao PIS e a COFINS somente sobre seu faturamento, assim entendido como o resultado da venda de mercadorias e serviços, excluindo-se do raio de Incidência das contribuições as receitas não operacionais; - por um equivoco, a Recorrente lançou contabilmente os referidos valores coma sendo receitas extraordinárias, sobre tais 3 Processo e 10325 900525/2008-62 S3-1 E01 Acál ciao n 3801-011540 Fl 4 receitas, apurou e recolheu indevidamente as contribuigaes ao PIS cá COF1NS; - a r, decisão recorrida, ao manter a não homologação da compensação realizada, deixou de considerar a realidade/ática vivenciada pela Recorrente; - a exigência do débito cuja compensação foi indeferida, afronta ao artigo 142 do Código Tributário Nacional que regula atividade do lançamento do crédito tributário, - que no processo administrativo não deve prevalecer o formalismo, deve a interpretação normativa privilegiar a verdade material; - em respeito ao principio da verdade material orientador do processo administrativo fiscal, devem ser considerados os créditos a titulo de PIS e COFINS, decorrentes dos recolhimentos indevidos com base no art. 3", sç 1 0, da Lei n° 9.718/98; Por fim, requereu que: - fossem reunidos os processos administrativos; fossem considerados os documentos comprobatórios do direito alegado; em respeito ao principio da verdade material fossem considerados os créditos apurados; o recurso fosse julgado integralmente procedente; o seu direito de realizar sustentação oral por ocasião do julgamento do recurso voluntário , o relatório. Voto Conselheiro Flávio de Castro Pontes, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto, dele tomo conhecimento. Em relação à preliminar de reunião de processos administrativos, consigne-se que esse procedimento não esta previsto no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto n° 70.235/72. Regulamentando a distribuição dos processos administrativos, os art. 47 e 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, estabelece que os processos serão distribuídos 4 Processo n 10825 900525/2008-62 53-TE01 Acórdão n *3801-00,540 F1 5 mediante sorteio para as Seções e Câmaras, observadas sua competência, e, posteriormente, os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros. Assim, por falta de previsão normativa, não se pode redistribuir este processo para outro relator por conexão ou dependência, ou vice-versa, logo indefere-se o pedido da requerente de reunião de processos administrativos. Quanto A segunda preliminar de juntada posterior de documentos, o § 40 do art. 16 do Decreto n 2 70.235, de 1972, estabelece que a prova documental tem que ser apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados: syg 4" A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fare-lo em outro mom cub processual, a menos vie.' (Incluído pela Lei le 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Incluído pela Lei n" 9,532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente,.(Inchdclo pela Lei n°9532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) Assim sendo, a lei estabelece o momento de apresentação da prova documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casii, a recorrente não alegou uma das exceções do aludido dispositivo, portanto precluiu o seu direito de produção de prova documental. A requerente teve a oportunidade de comprovar o seu direito creditorio, todavia limitou-se a protestar pela posterior juntada de documentos. Vale ressaltar, que não lid uma verdade absoluta no processo administrativo fiscal. A propósito, Maria Teresa Martinez Lopez e Marcela Cheffer Bianchini no artigo Aspectos Polêmicos sobre o Momento de Apresentação da Prova no Processo Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário — Sao Paulo: Dialética, 2010, p. 51, esclarecem: devido processo legal manifesta principias outros além do da verdade material. 0 processo requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores igualmente relevantes no processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser .figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum se revela incompatível coin o Estado de Direito ou com o direito de ampla defesa ou com a busca pela verdade material. O artigo 16 do PAP', em .sit parágrafo 4", estabelece limitag5e.s el atividade probatória do administrado ao determinar que a prova documental deve ser apresentada com a impugnação, prechtindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento 5 Processo n° 10825,900525/2008-62 S3-'I E01 Acórdão n ° 3801-00.540 Fl. 6 processual, a menos que restar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior ou referir-se a fato ou direito superveniente (grifou-se) Em remate, precluiu o direito da requerente de produzir prova material. No mérito, a interessada sustenta que o seu crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal do art. 3 0, § 1 0, da Lei no 9.718/98. Quanto ao suposto crédito passível de compensação, a recorrente invocou o princípio da verdade material, inclusive, mencionou jurisprudência administrativa acerca deste principio, todavia, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, não apresentou os documentos essenciais para o reconhecimento de seu pleito, tais como: demonstrativo da base de cálculo do suposto pagamento a maior, lançamentos contábeis, escrituração fiscal, etc. Ademais, o comprovante de recolhimento (DARF) do suposto pagamento a maior não foi localizado nos sistemas da Receita Federal, nos termos do despacho decisório de fls. 06. 0 contribuinte deixou de juntar este documento primordial par a o reconhecimento de seu direito. Destarte, verifica-se que a recorrente não apresentou sequer um demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de que sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve prosperar. Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o anus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que efetuou pagamento a maior da Contribuição PIS em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98 pelo STF, a recorrente tinha por obrigação legal de juntar aos autos administrativo os respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito. Consigne-se que o artigo 170 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito sej a liquido e certo, in verbis' "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributeirios com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda " (grifou-se) No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou liquido e certo, pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis. Por outro lado, em observância ao principio da legalidade, a cobrança do débito objeto da compensação indeferida é perfeitamente valida e regular, visto que a declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, conforme preceitua o §6° do art, 74 da Lei ri° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, (incluído pela Lei n° 10.833/2003). 6 brio de Castro Pontes Processo n° 10825900525/2008-62 S3-TE01 Acórciiio n ° 3801-00.540 Fl 7 Nessa esteira, é sobremodo assinalar que dove ser indeferida a diligencia requerida com o intuito de verificar a natureza do crédito postulado, uma vez, como visto, o Onus da prova do direito creditório é da requerente e no da Fazenda Nacional. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, no reconhecendo o direito oreditório pleiteado, e, por conseguinte, no homologando a compensac5o. 7

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10068817 #
Numero do processo: 13839.906534/2018-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. CONDICIONANTES. LEI ORDINÁRIA E NORMAS ADMINISTRATIVAS ÀS QUAIS ELA REMETER. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita Federal disciplinará o assunto, tem esta o poder discricionário para regulamentar - e inclusive alterar os critérios da compensação, conforme já pacificado no STJ.
Numero da decisão: 3401-011.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que deu provimento ao recurso. Os Conselheiros Carolina Machado Freire Martins e Ricardo Piza di Giovanni acompanharam o relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.880, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.906535/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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DIREITO LÍQUIDO CERTO. CONDICIONANTES. LEI ORDINÁRIA E NORMAS ADMINISTRATIVAS ÀS QUAIS ELA REMETER. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita Federal disciplinará o assunto, tem esta o poder discricionário para regulamentar - e inclusive alterar os critérios da compensação, conforme já pacificado no STJ. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que deu provimento ao recurso. Os Conselheiros Carolina Machado Freire Martins e Ricardo Piza di Giovanni acompanharam o relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.880, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.906535/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 65 34 /2 01 8- 78 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906534/2018-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Versa o presente processo administrativo fiscal sobre pedido de ressarcimento de PIS/Pasep e COFINS, regime não cumulativo, indeferido pela RFB, por meio de despacho decisório. Consta, nos autos, que a Recorrente obteve decisão favorável em Mandado de Segurança, exonerando-a do recolhimento do PIS e da COFINS, instituída pelo artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, bem como autorizando a compensação das quantias indevidamente recolhidas, com tributos administrados pela Receita Federal. Tal decisão transitou em julgado e o direito creditório foi habilitado. Todavia, na ação fiscal, a autoridade administrativa constatou que houve a compensação dos débitos escriturados das contribuições com o crédito reconhecido judicialmente, antes dos descontos dos créditos do período de apuração. Inconformada, a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade com as seguintes razões, em síntese: i. impetrou Mandado de Segurança, que fora julgado procedente exonerando-a do recolhimento de PIS e da COFINS consoante a base instituída pelo artigo 3º, §1° da Lei n° 9.718/98, bem como autorizando a Manifestante a compensar as quantias indevidamente recolhidas a este título, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. Tal decisão transitou em julgado; ii. apurou as contribuições de PIS e COFINS devidas e compensou, através de PER/DCOMP, com o crédito decorrente da decisão judicial proferida no âmbito do Mandado de Segurança; iii. diante da existência de saldo credor em decorrência de créditos apurados nos períodos em questão, transmitiu Pedidos de Ressarcimento de PIS e COFINS não-cumulativos referentes aos mesmos períodos de apuração, em observância ao art. 16 da Lei n° 11.116/2005; iv. salienta, ainda, que não há uma ordem cronológica estabelecida na legislação para a utilização de créditos de titularidade do contribuinte no âmbito da RFB, ficando a cargo do sujeito passivo determinar o crédito a ser utilizado; Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906534/2018-78 v. exerceu seu direito à compensação, optando pela utilização de créditos decorrentes da decisão judicial; vi. os procedimentos realizados pela Recorrente não trouxeram qualquer prejuízo ao fisco ou vantagem indevida ao contribuinte e vii. a Instrução Normativa n° 1717/2017, ao estabelecer que o pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente, "líquido das utilizações por desconto ou compensação" não pode restringir o sentido e alcance do termo "compensação'', sob pena de inconstitucionalidade e viii. a fiscalização não atingiu a exaustão da busca pela verdade material com base em todos as diligências alcançáveis e praticáveis perante a Recorrente. A DRF julgou a manifestação de inconformidade improcedente, prolatando a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o crédito pleiteado e não homologar as compensações declaradas. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses excepcionadas pela legislação. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou de perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No Recurso Voluntário, a Recorrente suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906534/2018-78 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como depreende dos fatos, enquanto o Fisco defende que o contribuinte deve efetuar primeiro o desconto dos créditos, depois a compensação e, ao final, o ressarcimento do saldo credor, a Recorrente sustenta que não há uma ordem cronológica estabelecida na legislação para a utilização de créditos de titularidade do contribuinte no âmbito da RFB, ficando a cargo do sujeito passivo determinar o crédito a ser utilizado, optando pela utilização de créditos decorrentes da decisão judicial no lugar daqueles apurados no período compreendido e ante a existência de créditos remanescentes, advindos da apuração da contribuição no período, o ressarcimento. A Recorrente ainda expõe que a IN da RFB, ao estabelecer que o pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente, líquido das utilizações por desconto ou compensação não pode restringir o sentido e alcance do termo compensação, sob pena de inconstitucionalidade. No entanto, não merece prosperar a tese recursal da Recorrente. Explico. São inúmeros os julgados deste CARF que mantêm o entendimento de que as instruções normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação. Observe-se o Acordão CARF nº 9303-009.559: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Processo nº 11020.006664/2008-26 Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. CONDICIONANTES. LEI ORDINÁRIA E NORMAS ADMINISTRATIVAS ÀS QUAIS ELA REMETER. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita Federal disciplinará o assunto, tem esta o poder discricionário para regulamentar – e inclusive alterar os critérios da compensação, conforme já pacificado no STJ. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906534/2018-78 Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRA LEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência a Lei nº 11.051/2004). O entendimento tem por base o fundamento de que o art. 170 do CTN estabelece que lei ordinária pode atribuir à autoridade administrativa a função de estabelecer condições e garantias para que as compensações de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública possam vir a ser realizadas e que esta atribuição está expressa de forma clara no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Nesse sentido, o próprio CTN, nos art. 96 c/c art. 100, estipula que os atos normativos expedidos pelas autoridades fazendárias são normas complementares compreendidas no conceito de legislação tributária. E a legislação tributária, vigente à época, prescreve que o saldo credor de PIS/COFINS passível de ressarcimento deve ser aquele apurado em cada trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação, conforme determina os dispositivos da Lei nº 10.833/2003 e da IN RFB nº 1.300/2012, abaixo transcritos: Lei nº 10.833/2003: 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I. - exportação de mercadorias para o exterior; II. - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906534/2018-78 III. - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de: I. - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II. - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. (...) § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3°. IN SRF nº 1.300/2012: Seção III Do Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II do caput do art. 27, e do seu § 3º, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1º (primeiro) trimestre-calendário de 2005, poderá ser efetuado somente a partir de 19 de maio de 2005. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906534/2018-78 § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. § 4° Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º. Como se verifica nos dispositivos supracitados, ao contrário do que pretendeu a Recorrente, não é opcional ao contribuinte se utilizar de um saldo credor das contribuições visando o ressarcimento antes de proceder aos descontos no próprio trimestre-calendário. Vale dizer, para que o contribuinte tenha direito a se ressarcir dos créditos em determinado trimestre, esses precisam ser apurados, após os descontos das respectivas contribuições, em respeito ao princípio da não cumulatividade. No entanto, não foi isso que a Fiscalização apurou. A Recorrente apurou as contribuições do período como se fossem débitos comuns (e não escriturais), declarou-as em DCTF e as extinguiu por compensação com o crédito de ação judicial. Quanto aos créditos escriturais, uma parte foi objeto de ressarcimento e a outra foi reservada para aproveitamento de períodos futuros como “Crédito de Períodos Anteriores”. Agindo dessa forma, a contribuição apurada, que deveria ser escritural e utilizada nos descontos dos créditos disponíveis, é compensada com o crédito judicial. E o crédito do período que deveria ser utilizado nos descontos, se torna objeto de ressarcimento. Ademais, o entendimento do Fisco vai ao encontro do posicionamento do STJ de que não é passível de ressarcimento, pela via administrativa, o crédito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, mesmo que de forma indireta, como procedeu a Recorrente. A Unidade de Origem e a DRJ deixaram bem claro que, relativamente à sentença judicial transitada em julgado que tenha reconhecido direito creditório da Contribuinte contra a Fazenda Pública, a opção restringir- se-ia à compensação administrativa ou ao recebimento dos valores via precatórios (por meio de execução). Por fim, a respeito da alegação de que a Fiscalização não atingiu a exaustão da busca pela verdade material, mister destacar que a própria autoridade fazendária, por meio de intimação fiscal, antes da emissão do despacho decisório, alertou a Recorrente sobre os problemas encontrados, indicando solução e oportunizando retificação de sua escrita contábil: Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906534/2018-78 A Bobst optou pela esfera administrativa, portanto, não poderia se restituir desse crédito judicial diretamente. Para contornar esse problema, usou, em tese, de astúcia. Descrevo abaixo o seu modus operandi: b) Segundo a legislação corrente, somente os créditos dos grupos 200 (crédito vinculado à receita bruta não tributada no mercado interno) e 300 (crédito vinculado à receita bruta de exportação) são passíveis de ressarcimento. O crédito do grupo 100 (crédito vinculado à receita bruta tributada no mercado interno) só pode ser utilizado na escrita fiscal para descontos com os débitos do próprio período ou posteriores; c) No conceito da não cumulatividade, as contribuições de PIS/COFINS apuradas DEVEM ser descontadas dos créditos disponíveis. Se houver saldo credor do grupo 100, o sujeito passivo pode aproveitá-lo nos meses subsequentes para deduzir das contribuições futuras. Se houver saldo credor dos grupos 200 e/ou 300, o sujeito passivo pode pedir ressarcimento desses créditos ou aproveitá-los em deduções futuras. Ou seja, o conceito de não cumulatividade não deixa margem para o sujeito passivo utilizar o crédito apurado como bem entender. d) No entanto, não foi isso que a auditoria apurou. Segundo o EFD Contribuições (registros M200 e M600), o sujeito passivo apurou as contribuições do período como se fossem débitos comuns, declarou-as em DCTF e as extinguiu por compensação com o crédito de ação judicial mencionado acima; e) Quanto aos créditos, os dos grupos 200 e 300 foram objetos de ressarcimento e o crédito do grupo 100 foi reservado para aproveitamento de períodos futuros como “Crédito de Períodos Anteriores”. Ou seja, esse tipo de crédito ainda permanece na escrita fiscal do sujeito passivo; f) Agindo dessa forma, a contribuição apurada, que deveria ser escritural e utilizada nos descontos dos créditos disponíveis, é compensada com o crédito judicial. E o crédito do período que deveria ser utilizado nos descontos, se torna objeto de ressarcimento; g) Com esse mecanismo, o sujeito passivo consegue se restituir parcialmente do crédito judicial de forma indireta, pois parte do crédito ressarcível que deveria ser utilizado nos descontos é agora integralmente ressarcido ou aproveitado na sua escrita fiscal para uso futuro; h) Tomaremos como exemplo de tudo que foi mencionado, o período de apuração –PA 10/2015, do COFINS; i) O valor apurado dessa contribuição no EFD Contribuições (registro M600) foi de R$ 178.979,31. Observem que pelo registro M600 não houve desconto: (...) j) Apesar de não haver o desconto, o sujeito passivo possuía crédito para tal (registro M500): (...) k) O valor de R$ 176.278,28 (contribuição – valor retido) foi compensado com credito judicial (DCOMP de nº 40282.76674.220217.1.7.57-4400): Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906534/2018-78 l) Observem que o sujeito passivo deveria utilizar os créditos disponíveis para descontar da contribuição apurada. Nesse exemplo deveria utilizar todos os tipos de crédito disponíveis: 101, 108, 201, 208, 301 e 308 (somatório desses créditos é igual a R$ 166.150,65) e restaria um saldo a pagar de COFINS no valor de R$ 10.127,63 ( 178.979,31 - 2.701,03 – 166.150,65); m) De saldo a pagar o sujeito passivo transformou em ressarcimento, transmitindo um pedido de ressarcimento de COFINS, informando ter R$ 78.165,16 de crédito ressarcível no mês de outubro de 2015. Ver trecho do PER 00388.49360.160317.1.1.19-2855 abaixo: n) Não contente no modo de agir, os créditos não aproveitados no ressarcimento (tipo de crédito 101, 108 e 308) e os utilizados no ressarcimento (tipo de crédito 201, 208 e 301) foram deslocados como créditos extemporâneos. Abaixo segue o trecho do registro 1500 do ECD do mês de dezembro de 2016: 5- Para solucionar os problemas relatados, INTIMO o sujeito passivo a: a) Retificar o EFD Contribuições dos anos de 2015 e 2016 para ajustá-los ao conceito de não cumulatividade do PIS/COFINS; b) As retificações da EFD Contribuições devem levar em conta também os créditos extemporâneos declarados nos registros 1100 e 1500.; c) Cancelar as DCOMPs que compensam débitos de PIS/COFINS escritural; d) Retificar as DCTFs do período, observando os valores de saldo a pagar; e) Depois de efetuar todos os ajustes acima, retificar os pedidos de ressarcimento de forma a refletir os novos valores.” 20. Em resposta à intimação, o sujeito passivo, em mais de uma vez, afirmou categoricamente que estava certo e não iria retificar os EFDs e os PER/DCOMPs, pois a Lei 10.833/03 e a Lei 10.637/02 não o obrigava a fazer os descontos. Arguiu ainda que o crédito não aproveitado em determinado mês poderia ser aproveitado nos meses subsequentes, devendo ser observado como termo de início para contagem do prazo prescricional de cinco anos o primeiro dia do mês seguinte ao da sua apuração (as respostas às intimações foram anexadas em Anexo II). 21. O sujeito passivo foi convidado a comparecer à Delegacia da Receita Federal de Jundiaí para convencê-lo que a solução encontrada era contra a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012. Compareceu a sra. Teresinha Nardin Fabiano (representante da BOBST) e um advogado, que além de ser deselegante no trato com a Fazenda Pública Federal, não se convenceu das argumentações apresentadas. Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906534/2018-78 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.721233/2013-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 EMENTA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO PAGAMENTO. NECESSIDADE. A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido.
Numero da decisão: 2001-006.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO PAGAMENTO. NECESSIDADE. A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2010, ano-calendário 2009, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 12 33 /2 01 3- 00 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.172 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721233/2013-00 originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 14/01/2013, de fls. 07/12. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 243.834,03 2) Omissão de Rendimentos Apurada 27.500,00 3) Total das Deduções Declaradas 39.046,56 4) Glosa de Deduções Indevidas 0,00 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 232.287,47 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 55.923,69 8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado 32.046,05 12) Glosa de Imposto Pago 5.338,71 13) IRRF sobre infração ou Carnê-Leão Pago 5.411,62 14) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8-9+10-11+12-13) 23.804,73 15) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 16.315,14 16) Imposto já Restituído 0,00 17) Imposto Suplementar 7.489,59 Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 27.500,00, recebido pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora relacionada abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 5.411,62. Complementação da Descrição dos Fatos Os lançamentos foram efetuados com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 02.338.534/0001-58 – LONGOIS S/A (ATIVA) 842.326.847-00 15.000,00 0,00 15.000,00 2.637,06 0,00 2.637,06 02.607.736/0001-58 – SOLPART PARTICIPAÇÕES S/A (BAIXADA) 842.326.847-00 12.500,00 0,00 12.500,00 2.774,56 0,00 2.774,56 Enquadramento Legal: Arts. 1o. a 3o. e §§, e 8o. da Lei no. 7.713/88; arts. 1o. a 4o. da Lei no. 8.134/90; arts. 1o. e 15 da Lei no. 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto no. 3.000/99 – RIR/1999. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.172 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721233/2013-00 e/ou dependentes, no valor de R$ 5.338,71, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Complementação da Descrição dos Fatos A glosa foi efetuada porque o contribuinte não comprovou o pagamento do imposto de renda na fonte. Registre-se que nesse período o contribuinte fazia parte do Conselho de Administração da fonte pagadora. Fonte Pagadora CPF Beneficiário IRRF Retido IRRF Declarado IRRF Glosado 02.570.688/0001-70 – BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A (BAIXADA) 842.326.847-00 0,00 5.338,71 5.338,71 Art. 12, inciso V, da Lei no. 9.250/95, arts. 7o., §§ 1o e 2o. e 87, inciso IV, § 2o. do Decreto no. 3.000/99 – RIR/99. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/06, alegando, em síntese, que: - não foram declarados os rendimentos referentes às empresas Longdis S/A, no valor de R$ 15.000,00, com retenção de imposto de renda na fonte de R$ 2.637,06, e R$ 12.500,00, com retenção de R$ 2.774,56. Por um lapso de sua parte deixaram de ser declarados, estando, portanto, correto o levantamento; - o valor glosado de imposto de renda retido na fonte, R$ 5.338,71, sobre R$ 27.083,33 recebidos de BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 02.570.688/0001-70 (baixado) sob a alegação de que “o contribuinte não comprovou o pagamento do imposto de renda na fonte”, informa que tal pagamento não é de sua responsabilidade; - mesmo assim, entrou em contato com a empresa que informou que foram cumpridas todas as obrigações para com a Receita Federal. Quanto ao imposto retido, informaram que foi compensado por meio de três declarações de compensação; - dessa maneira, os rendimentos recebidos a título de pró-labore até fevereiro de 2009 sofreram a devida retenção de imposto de renda pela fonte pagadora; - descabe falar-se em responsabilidade de comprovar o pagamento de qualquer obrigação fiscal por parte das empresas para as quais presta serviços, mesmo tendo participado do Conselho de Administração de uma delas. O processo de compensação de imposto de renda relativo a janeiro de 2009 foi apresentado em fevereiro, data posterior à sua saída da sociedade, bem como os de fevereiro e março daquele ano; - o Auditor Fiscal registrou que fazia parte do Conselho de Administração da fonte pagadora. Realmente, fez parte de tal Conselho tendo sido eleito em data de 10/04/2007 e destituído em 17/02/2009, conforme atas de Assembléia Geral da sociedade. Portanto, esteve na sociedade somente até fevereiro, não sendo responsável por qualquer ato a partir daquela data; - o CNPJ de Brasil Telecom Participações S/A estava baixado. Isso ocorreu em virtude de incorporação de tal empresa por BRASIL TELECOM S/A; - destaca que Conselho de Administração não é órgão executor dos processos diários de uma empresa, e sim o que determina sua política empresarial. Assim, mesmo se tivesse participado do Conselho durante todo o ano de 2009 não seria o responsável por qualquer ato administrativo no que se refere a pagar impostos, fornecedores, etc.; - requer seja reconhecida a retenção na fonte do imposto de renda, no montante de R$ 5.338,71, realizada quando do pagamento pela Brasil Telecom Participações Ltda. e, Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.172 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721233/2013-00 consequentemente, o seu direito à dedução deste valor do imposto de renda devido no ajuste anual; - anexa documentos e solicita análise da impugnação. O contribuinte foi cientificado em 21/01/2013, fl. 50, e apresentou impugnação em 18/02/2013, fl. 02. Trata-se de impugnação tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Trata-se de impugnação parcial, pois o contribuinte não contesta os lançamentos relativos às omissões de rendimentos no valor total de R$ 27.500,00, razão pela qual deve ser considerada matéria não impugnada, isto é, parte não litigiosa, conforme dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Desse modo, o crédito tributário lançado e não impugnado restou exigível na esfera administrativa, conforme preceitua o art. 21 do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Na fl. 16 há cópia de comprovante de pagamento de DARF referente à quitação de parte da notificação de lançamento 2010/66952321193396969, com as seguintes características: Data de pagamento 31/01/2014 Período de apuração 31/12/2009 Código da receita 2904 Data de vencimento 30/04/2010 Valor do principal 2.150,88 Valor da multa 806,58 Valor dos juros 578,58 Valor total 3.536,04 No Extrato do Processo, fl. 49, verifica-se que neste processo restou o seguinte crédito tributário objeto de julgamento: Receita Principal % multa Situação do Saldo 2904 5.338,71 75 Susp. Julg. Impug. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido A compensação na declaração de ajuste anual do imposto de renda retido na fonte, na Declaração de Ajuste Anual, está prevista no art. 12, V, da Lei nº 9.250/1995: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) Conclui-se da leitura desse dispositivo que o contribuinte somente tem o direito de compensar o IRRF correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual. O art. 3° da Lei n° 7.713/1988, por sua vez, dispõe que o imposto incide sobre o rendimento bruto, admitidas as deduções previstas em lei. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.172 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721233/2013-00 Assim, para que o contribuinte possa compensar integralmente o IRRF, é preciso que ofereça à tributação a totalidade dos rendimentos tributáveis brutos recebidos. Deve-se, por esta razão, em primeiro lugar analisar se há nos autos provas da retenção do imposto de renda na fonte. Em seguida, é necessário verificar se o contribuinte declarou a totalidade dos rendimentos recebidos. O contribuinte informou na DIRPF/2010: NI Fonte Pagadora Recebidos PJ Previdência Oficial Imposto Retido 02.570.688/0001-70 27.083,33 0,00 5.338,71 A Fiscalização efetuou a glosa no valor de R$ 5.338,71 a título de Compensação Indevida de Imposto de Renda na Fonte, conforme abaixo: Fonte Pagadora CPF Beneficiário IRRF Retido IRRF Declarado IRRF Glosado 02.570.688/0001-70 – BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A (BAIXADA) 842.326.847-00 0,00 5.338,71 5.338,71 O contribuinte anexou os seguintes documentos: - Cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, ano-calendário 2009, emitido por Brasil Telecom Paricipações S.A., em relação a “Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício” de Kevin Michael Altit, em que se verifica: Total dos Rendimentos (inclusive férias) 27.083,33 Imposto de Renda Retido 5.338,71 A compensação do imposto de renda retido na fonte com o imposto devido na declaração de ajuste anual é autorizada pela legislação, mas desde que o contribuinte logre demonstrar, por meio de documentos hábeis, a efetiva retenção correspondente aos rendimentos declarados. O art. 87, IV, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, dispõe sobre essa possibilidade. Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; Entretanto, nos casos em que o beneficiário dos rendimentos se confunde com o responsável pela administração da fonte pagadora, gerente, diretor ou representante da pessoa jurídica pagadora, que efetua a retenção do imposto e informa à Secretaria da Receita Federal do Brasil os valores correspondentes, a simples existência de informe de rendimentos já não basta para comprovação da retenção do imposto de renda na fonte, sendo necessária, nesses casos, a apresentação de DIRF com a indicação da retenção do imposto e existência de DARF dos recolhimentos efetuados sob o respectivo código. A respeito da responsabilidade pelo não recolhimento do imposto retido na fonte, assim dispõe o art. 723 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, RIR/99: Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). (grifou-se) Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.172 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721233/2013-00 No presente caso, a Fiscalização informa: A glosa foi efetuada porque o contribuinte não comprovou o pagamento do imposto de renda na fonte. Registre-se que nesse período o contribuinte fazia parte do Conselho de Administração da fonte pagadora. Em sua defesa, o contribuinte alega que fazia parte do Conselho de Administração da fonte pagadora, tendo sido eleito em data de 10/04/2007 e destituído em 17/02/2009, conforme atas de Assembléia Geral da sociedade. Portanto, esteve na sociedade somente até fevereiro, não sendo responsável por qualquer ato a partir daquela data. Destaca, ainda, que o Conselho de Administração não é órgão executor dos processos diários de uma empresa, e sim o que determina sua política empresarial. Assim, mesmo se tivesse participado do Conselho durante todo o ano de 2009 não seria o responsável por qualquer ato administrativo no que se refere a pagar impostos, fornecedores, etc.. Na fl. 24 consta a aprovação do nome de Kevin Michael Altit como membro titular do Conselho de Administração da empresa Brasil Telecom Participações S.A., conforme Ata de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada no dia 10/04/2007. Consta na fls. 27/30 cópia da Ata de Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 17/02/2009, pela Brasil Telecom Participações S.A., em que se verifica no item 1. a substituição dos membros do Conselho de Administração indicados pelos acionistas controladores, com a eleição de novos membros em complementação de mandato. Em consulta ao Portal DIRF, constata-se que há DIRF Original entregue em 30/09/2009 por BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A, referente a rendimentos recebidos pelo contribuinte, no ano-calendário 2009: Código de receita: 0588 – Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício Meses Rendimento Tributável Imposto Retido Janeiro 7.500,00 1.437,79 Fevereiro 12.500,00 2.695,25 Março 7.083,33 1.205,67 Total 27.083,33 5.338,71 Por meio das cópias das atas acima citadas e da consulta à DIRF contata-se que o contribuinte esteve vinculado à empresa de 10/04/2007 até o mês de março/2009, quando recebeu seu último rendimento tributável desta fonte pagadora. Como participante do Conselho de Administração da fonte pagadora exerceu função que se relaciona diretamente com a administração da empresa. Não traz aos autos documentos, tais como declaração da fonte pagadora, que comprovem que, apesar de exercer funções de administração não tinha poderes sobre o pagamento/recolhimento do imposto retido sobre seus rendimentos, conforme alegado. Nesse contexto, exercendo o contribuinte, no período da presente notificação funções dentro da empresa relacionadas à administração, não cabe apenas a obrigação de comprovar a retenção, mas para utilizar-se desta retenção como dedução na sua declaração de ajuste anual, deve também comprovar o recolhimento do imposto retido na fonte e recolhido pela empresa em que é titular ou por ele administrada. A jurisprudência emanada do então Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF) ratifica esse entendimento. “IRPF - SÓCIOS DE SOCIEDADE CIVIL - COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio de sociedade civil a qual é a fonte pagadora, a compensação do imposto retido na fonte pelo sócio fica condicionada à comprovação do pagamento pela empresa. “(Acórdão 1.º CC n.º 104- 19989 - Sessão de 13/05/2004). Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.172 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721233/2013-00 A legislação tributária, portanto, condiciona a compensação do imposto de renda retido na fonte de sócios e gerentes de pessoas jurídicas ao efetivo pagamento do imposto. Ressalte-se que o pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, consoante art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II – a compensação; (...) O contribuinte anexou cópia de e-mail, fl. 19, que traz informações sobre Declarações de Compensação entregues pela empresa Brasil Telecom Participações S.A., referentes aos meses de janeiro a março de 2009: IRRF 0588 Valor compensado Débito (Janeiro/2009) 20.031,81 Valor compensado Débito (Fevereiro/2009) 19.624,99 Valor compensado Débito (Março/2009) 9.798,86 Por meio das informações acima anexadas aos autos não restou possível saber se os débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte informados em DIRF estão incluídos nas DComp apresentadas. Ademais, não constam informações sobre a homologação da referida compensação. Dessa forma, em face de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o valor do crédito tributário exigido. Conclusão Assim, em vista das informações fiscais contidas nos autos, da impugnação da contribuinte e dos documentos apresentados, conforme avaliação acima, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação. O processo deve ser encaminhado para ciência do contribuinte com a finalidade de intimá-lo ao pagamento do crédito tributário mantido no presente Acórdão. Cabe recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS É SÓCIO DA FONTE PAGADORA A dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos a responsável pela pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. Créditos pendentes de recolhimento em razão de pedidos de compensação ainda não homologados não podem ser compensados na declaração anual de ajuste. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a infração apontada no lançamento que o contribuinte não tenha expressamente contestado. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/04/2016, o sujeito passivo interpôs, em 06/05/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.172 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721233/2013-00 sustentando, em apertada síntese, que o contribuinte não é responsável solidário pelo recolhimento de IRRF não realizado pela pessoa jurídica fonte pagadora, pois os valores declarados foram retidos dos seus rendimentos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente deve comprovar o recolhimento dos valores retidos a título de IR, para compensá-los no ajuste do valor devido. Conforme explicitei em trabalho acadêmico (O controle da atribuição de sujeição passiva no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Dissertação de Mestrado. PUC/SP, 2008), a exoneração do sujeito passivo originário depende de previsão legal expressa, pois a modificação do pólo passivo da relação jurídica tributária não ontológica, tampouco inerente, à fenomenologia de qualquer modalidade de sujeição passiva por derivação. Na hipótese de pagamento de valores a título de contraprestação por trabalho com ou sem vínculo de emprego, a tributação não é exclusiva na fonte, e, ainda que assim o fosse, não haveria impedimento para que o contribuinte permanecesse no polo passivo da relação, se houvesse o inadimplemento pelo responsável. De fato, é possível bem observar o mecanismo no caso da compensação do IRRF, considerados os universos possíveis das condutas pertinentes à tributação antecipada por ocasião da transferência de valores de pessoas jurídicas a pessoas físicas, há dois cenários relevantes, e que possuem tratamento jurídico calibrado às expectativas legítimas projetadas pela legislação tanto ao recebedor quanto ao pagador. Se não houver retenção dos valores, o sujeito passivo deve declarar as quantias às autoridades fiscais, para composição do cálculo do tributo devido por ocasião do respectivo ajuste anual, isto é, “oferece-lo à tributação”. Nessa hipótese, o Estado não exigirá da fonte pagadora o adimplemento da obrigação. Se houver a retenção dos valores, mas não o recolhimento, ambos de responsabilidade da fonte pagadora, o Estado exigirá dessa inadimplente o pagamento do tributo devido e de eventuais multas aplicáveis. Não se exigirá do sujeito passivo o pagamento do valor retido, porém não recolhido pelo terceiro obrigado a tanto. A propósito, confira-se os seguintes texto normativo e precedentes: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 (Publicado(a) no DOU de 25/09/2002, seção 1, página 24) IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.172 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721233/2013-00 Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. [...] Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. [...] Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 73 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.409, de 12/12/2006 Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005 Acórdão nº CSRF/01-05.049, de 10/08/2004 Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004 Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. Numero do processo: 10283.006628/99-93 Turma: Quarta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Ementa: IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.172 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721233/2013-00 do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária dos rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora - pessoa jurídica - no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. Recurso parcialmente provido. Numero da decisão: 104-18220 Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o item 001 do Auto de Infração - Trabalho sem Vínculo de Emprego (composto dos subitens 01.01; 01.02 e 01.03 - Falta de Retenção e Recolhimento do Imposto de Renda retido na Fonte Sobre Trabalho Sem Vínculo de Emprego. Nome do relator: Nelson Mallmann Embora possua ressalvas pessoais sobre a aplicação da responsabilidade por solidariedade à espécie, este órgão possui orientação que admite o aumento do rigor probatório, na hipótese de o sujeito passivo ser sócio-administrador da fonte pagadora: Numero do processo: 10830.727408/2016-89 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO - SOLIDARIEDADE A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. Numero da decisão: 2002-001.031 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI No caso em exame, como administrador da fonte pagadora, não basta ao recorrente comprovar a retenção dos valores, e faz-se necessária a comprovação do efetivo recolhimento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.172 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721233/2013-00 Fl. 95DF CARF MF Original

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10080682 #
Numero do processo: 10480.725514/2014-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. Não há motivo para realização de perícia. A matéria analisada é de pleno conhecimento dos julgadores tanto da 1ª instância quando deste Colegiado. A contribuinte teve ciência dos fundamentos da decisão da DRJ para a manutenção da autuação, não havendo que se falar em cerceamento da defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE, INDEFERIMENTO. A matéria discutida é de conhecimento dos conselheiros, não demandando a atuação de perito, de modo que rejeito o pedido de perícia, com base no art. 18 do Decreto n° 70.235/72. DIFERENCA DIRF X DARF X DCTF. DIFERENÇAS NA APURAÇÃO PELO FISCO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. As diferenças apontadas pela contribuinte referem-se a encargos moratórios pelo recolhimento em atraso do imposto, que evidentemente não podem ser considerados quando da comparação entre o valor informado em DIRF e o valor efetivamente recolhido. DIFERENÇA DIRF X DCTF NÃO CONSIDERADA PELA FISCALIZAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. OBRIGAÇÃO DO INTERESSADO. A informação prestada em DCTF é de responsabilidade do contribuinte, e caso entendesse que o valor informado estava errado, caberia ao mesmo retificá-lo, juntamente com a apresentação de documentos para comprovação do erro, não competindo tal tarefa ao FISCO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAR A MATÉRIA. O CARF não pode se se manifestar acerca de Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da súmula vinculante CARF n° 28, de observância obrigatória pelos conselheiros.
Numero da decisão: 1302-006.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. Não há motivo para realização de perícia. A matéria analisada é de pleno conhecimento dos julgadores tanto da 1ª instância quando deste Colegiado. A contribuinte teve ciência dos fundamentos da decisão da DRJ para a manutenção da autuação, não havendo que se falar em cerceamento da defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE, INDEFERIMENTO. A matéria discutida é de conhecimento dos conselheiros, não demandando a atuação de perito, de modo que rejeito o pedido de perícia, com base no art. 18 do Decreto n° 70.235/72. DIFERENCA DIRF X DARF X DCTF. DIFERENÇAS NA APURAÇÃO PELO FISCO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. As diferenças apontadas pela contribuinte referem-se a encargos moratórios pelo recolhimento em atraso do imposto, que evidentemente não podem ser considerados quando da comparação entre o valor informado em DIRF e o valor efetivamente recolhido. DIFERENÇA DIRF X DCTF NÃO CONSIDERADA PELA FISCALIZAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. OBRIGAÇÃO DO INTERESSADO. A informação prestada em DCTF é de responsabilidade do contribuinte, e caso entendesse que o valor informado estava errado, caberia ao mesmo retificá-lo, juntamente com a apresentação de documentos para comprovação do erro, não competindo tal tarefa ao FISCO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAR A MATÉRIA. O CARF não pode se se manifestar acerca de Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da súmula vinculante CARF n° 28, de observância obrigatória pelos conselheiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 55 14 /2 01 4- 83 Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725514/2014-83 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado pela contribuinte UNA ACUCAR E ENERGIA LTDA (Em recuperação judicial) contra o acórdão 16-69.030, de 18 de junho de 2015 da 8ª Turma da DRJ/SPO que julgou improcedente a impugnação por ela apresentada contra Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife. Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração com exigência de IRRF no valor de R$ 382.138,35, incluindo acréscimos legais, por divergências entre os valores informados nas DIRF's e nas DCTF's e os valores recolhidos, relativos ao IRRF com códigos de arrecadação 0561 (Rendimentos do trabalho assalariado), 0588 (Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício) e 3208 (IRRF decorrente de aluguéis e royalties), nos anos calendário de 2010, 2011 e 2012. A autoridade fiscal afirmou que a contribuinte foi intimada a esclarecer as divergências apontadas, mas não respondeu a intimação, nem prestou qualquer esclarecimento, e dessa forma, com base nos dados extraídos dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil foi lavrado auto de infração em relação aos montantes não declarados em DCTF. Também foi lavrado Representação Fiscal para Fins Penais. Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que a Fiscalização não teria considerado os pagamentos no código 0561, tendo sido considerados apenas os valores informados a maior nas DIRF's em relação às DCTF's, quando deveria ter sido considerado o montante constante a maior das DCTF's em relação às DIRF's para abatimento do saldo devido pelo contribuinte e também que a autuação continha inconsistências. Requereu a realização de diligência para comprovar que recolheu em DARF os valores maiores do que os considerados pela fiscalização. Formulou quesitos e indicou assistentes técnicos. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725514/2014-83 A impugnação foi julgada improcedente pela 8ª Turma da DRJ/SPO em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano- calendário: 2010, 2011, 2012 EQUÍVOCOS NOS VALORES APURADOS. INOCORRÊNCIA Deve ser integralmente mantido o lançamento quando a fiscalização considerou todos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPUGNAÇÃO A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não têm competência para apreciar recurso de representação fiscal para fins penais, por se tratar de ato informativo e obrigatório do servidor que tomar conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Irresignado com o r. acórdão a Recorrente interpôs recurso voluntário onde alega, preliminarmente, o cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do seu pedido de perícia. Alega a Recorrente alega que o agente autuante não considerou alguns recolhimentos efetuados, que comprovou a inconsistência do lançamento, requerendo a realização de prova pericial a fim de deixar fora de dúvidas o que afirma. Aduz a Recorrente que não juntou os documentos da sua escrituração fiscal com a defesa porque tal não faria sentido, mas, apenas quando determinada a realização do exame pericial e solicitado pelo expert designado. Insiste a Recorrente que a realização da perícia é imprescindível para o esclarecimento da matéria de fato, com o objetivo de alcançar o princípio da verdade material, No mérito alega a Recorrente que os extratos da própria Receita Federal por ela juntada aos autos demonstrariam que constam pagamentos maiores que os relacionados na autuação, não tendo sido considerados a totalidade dos valores retidos e efetivamente pagos, que resultam em valor maior de IRRF a pagar indevido, o que evidenciaria a inexistência do crédito tributário constituído e por consequência a nulidade da autuação. Ratifica a Recorrente que a autoridade fiscal considerou os valores informados "a maior" nas DIRF's em relação às DCTF's, para autuação do Contribuinte, quando, segundo ela, deveria ter sido considerado o montante constante "a maior" das DCTF's em relação às DIRF's, para abatimento do saldo devido pela contribuinte Irresigna-se a Recorrente contra a lavratura da Representação Fiscal pata Fins Penais, alegando que teria demonstrado que o lançamento de ofício foi inválido em decorrência das inconsistências constatadas e que a Administração Pública estaria impedida de lavrar a RFFP, tendo em vista o contencioso administrativo por ela inaugurado contra o lançamento de ofício realizado. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725514/2014-83 Requereu ao final a anulação do acórdão recorrido e a determinação de realização da perícia por ele pleiteada ou que seja provido o seu recurso com a reforma do r. acórdão e o cancelamento do auto de infração face aos documentos por ela juntado, que segundo ela, comprovariam que não haveria IRRF a ser exigido. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para admissibilidade, assim dele conheço. A Recorrente alega nulidade do acórdão por ter indeferido o seu pedido de perícia, o que segundo ela teria cerceado o seu direito de defesa. Não assiste razão à Recorrente. A DRJ analisou os comprovantes de pagamentos apresentados pela Recorrente e concluiu que a Fiscalização considerou a totalidade dos valores efetivamente recolhidos. No presente caso, não há motivo para realização de perícia. Trata-se apenas de justificar divergências constatadas pela Fiscalização entre declarações prestadas ao FISCO pela própria Recorrente, não havendo nenhuma necessidade de expert, eis que a matéria é de pleno conhecimento dos julgadores tanto da 1ª instância quando deste Colegiado. Além disso, as divergências encontradas foram detalhadamente discriminadas pela Fiscalização, não houve nenhum dificuldade de compreensão pela Recorrente do motivo porque foi autuada e ela apresentou na impugnação os documentos que julgou pertinentes para contrapor à acusação fiscal; e a DRJ analisou os documentos apresentados e concluiu que as diferenças apontadas pela Recorrente correspondem a acréscimos legais relativos a pagamentos realizados em atraso, portanto devidos. Portanto, a Recorrente teve ciência dos fundamentos para a manutenção da autuação pela DRJ, não havendo prejuízo algum à sua defesa. De modo que afasto a arguição de nulidade do acórdão combatido. E, como como afirmado acima, a matéria aqui discutida é de conhecimento dos conselheiros, não demandando a atuação de perito, de modo que rejeito o pedido de perícia, com base no art. 18 do Decreto n° 70.235/72. Mérito A acusação fiscal é de divergência entre os valores informados em DIRF x DCTF e DARF. No Termo de Verificação Fiscal, a Autoridade Fiscal elaborou planilha, abaixo reproduzida, com as divergências constatadas (Quadro Demonstrativo 02 – e-fls. 14-16) , elaboradas de acordo com informações que constam nos sistemas da Receita Federal: Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725514/2014-83 Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725514/2014-83 Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725514/2014-83 Na impugnação, a Recorrente apresentou documentos para comprovar que a Fiscalização não teria considerado alguns valores recolhidos, e elaborou uma tabela exemplificativa, abaixo reproduzida, das diferenças em relação ao código de arrecadação 0561: A DRJ analisou cada uma da diferenças apontadas pela Recorrente, imprimiu os extratos de pagamento nos quais estão discriminados cada parcela do pagamento e elaborou planilha identificando a página com o respectivo extrato de pagamento: Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725514/2014-83 De fato, tomando como exemplo o mês de abril/2010, em que a Recorrente afirma que a Autoridade Fiscal não teria considerado R$ 2.170,62 do recolhimento realizado de R$ 4.328,10, a DRJ esclarece, de acordo com a planilha, que foram feitos dois recolhimentos relativos ao período de apuração abril/2010: um no valor de R$ 3.434,74 (detalhado à e-fl. 192) e R$ 4.910,68 (detalhado à e-fls. 199). A Recorrente informou na sua planilha que teriam sido realizados dois pagamentos relativos ao período de apuração abril/2010: R$ 4.328,10 e R$ 6.187,94 e que a Autoridade Fiscal teria considerado apenas R$ 8.405,33, havendo uma diferença de R$ 2.170,62 que não foi considerada. Ocorre que as parcelas componentes dos dois pagamentos foram os abaixo colacionados: Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725514/2014-83 Assim, resta confirmado que o valor efetivamente recolhido do imposto retido sob o código 0561 do PA abril/2010 foi de R$ 8.345,42, conforme considerado pela Autoridade Fiscal, e a diferença de R$ 2.170,62 corresponde aos encargos por atraso: multa moratória – código de arrecadação 3279 (R$ 1.669,07=R$ 982,13 + 686,94) e juros moratórios – código de arrecadação 2831 (R$ 501,55 = R$ 295,13 + R$ 206,42). Evidentemente que não devem ser considerados os encargos em atraso do recolhimentos, mas apenas o valor do principal na comparação da DIRF com o DARF recolhido. Portanto, correto os lançamentos e a decisão da DRJ, que analisou cada uma das diferenças apontadas pela Recorrente e concluiu que os lançamentos estavam corretos. Há que se ressaltar que a Recorrente não apresentou contrarrazões a afirmação acima da DRJ. Portanto, assumem-se como verdadeiros. A Recorrente alega também que deveriam ter sido considerados pela Fiscalização os montantes confessados a maior nas DCTFs em relação ao que foi informado em DIRF, e que a DRJ foi omissa na avaliação. Também não assiste razão à Recorrente nesse ponto. Primeiro, porque a DRJ analisou o argumento da Recorrente e concluiu que se de fato tivesse ocorrido um equívoco na informação prestada pela Recorrente, competia à Recorrente solicitar o indébito com a comprovação do erro. Por concordar com os fundamentos da decisão da DRJ, reproduzo-o a seguir: Por fim, também não merece acolhida a afirmação de deveria ter sido considerado o montante constante a maior das DCTF's em relação às DIRF's, para abatimento do saldo devido pelo contribuinte. A DCTF constitui confissão de dívidas e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito, nos termos do art. 5º do Decreto nº 2124/1984: (...) No presente caso, portanto, a declaração efetuada pela contribuinte em DCTF é instrumento bastante e suficiente para a autoridade administrativa considerar Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725514/2014-83 como devidos todos os valores declarados. Na hipótese de eventual equívoco, caberia ao contribuinte demonstrar que os débitos declarados não existem ou são menores que os devidos, com base em documentação hábeis a idônea a demonstrar o erro cometido. Por este motivo não há saldo a ser considerado em relação aos valores declarados na DCTF. Os débitos foram confessados e são passíveis de cobrança. Além disso, com base na planilha elaborado pela Fiscalização denominada “Quadro Demonstrativo 02”, verifica-se que não houve a exigência de diferença de recolhimento, quando o valor informado em DCTF foi maior que o informado em DIRF, conforme planilha abaixo: Código Apuração IRRF- DIRF IRRF_DARF DCTF SALDO DO IRRF A LANÇAR 0561 Fev-10 R$ 12.569,19 R$ 3.715,17 R$ 12.807,61 R$ 0,00 0561 Dez-10 R$ 31.248,99 R$ 3.991,07 R$ 32.035,24 R$ 0,00 0561 Abr-11 R$ 18.390,42 R$ 0,00 R$ 19.144,99 R$ 0,00 0561 Mai-11 R$ 18.666,35 R$ 0,00 R$ 19.424,08 R$ 0,00 0561 Jun-11 R$ 15.527,91 R$ 0,00 R$ 15.927,52 R$ 0,00 0561 Ago-11 R$ 14.063,69 R$ 0,00 R$ 15.809,67 R$ 0,00 0561 Ago-12 R$ 11.270.58 R$ 0,00 R$ 11.272,38 R$ 0,00 0561 Out-12 R$ 11.323,21 R$ 0,00 R$ 13.963,06 R$ 0,00 0561 Nov-12 R$ 14.399,67 R$ 0,00 R$ 14.912,86 R$ 0,00 0561 Dez-12 R$ 19.503,70 R$ 0,00 R$ 19.716,65 R$ 0,00 3208 Jan-12 R$ 2.066,50 R$ 0,00 R$ 7.232,60 R$ 0,00 3208 Fev-12 R$ 1.316,51 R$ 0,00 R$ 3.307,03 R$ 0,00 3208 Mar-12 R$ 401,75 R$ 0,00 R$ 707,81 R$ 0,00 3208 Jun-12 R$ 878,49 R$ 0,00 R$ 13.786,19 R$ 0,00 O IRRF informado em DIRF será comparado pelo FISCO com as informações prestadas pelos beneficiários dos pagamentos. A informação prestada em DCTF é de responsabilidade da Recorrente, e ratificando o entendimento da DRJ, caso a Recorrente entendesse que o valor informado estava errado, caberia a mesma retificá-lo, juntamente com os documentos para comprovação do erro, não competindo tal tarefa ao FISCO. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725514/2014-83 Quanto a irresignação da Recorrente quanto à lavratura da Representação Fiscal para Fins Penais, o CARF não pode se se manifestar, nos termos da súmula vinculante CARF n° 28, de observância obrigatória pelos conselheiros: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Conclusão Por todo o acima exposto voto em rejeitar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 275DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11829.720049/2014-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 23/10/2011 a 11/10/2012 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/72. As hipóteses de nulidade encontram-se encartadas no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, devendo ser clara e precisava uma das ocorrências do mencionado dispositivo. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. No julgamento do RE 601.314 pelo STF, julgado em sede de repercussão geral, foi fixado entendimento sobre a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105, de 2001, bem como da aplicação retroativa da Lei nº 10.174, de 2001, para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, NA IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DOS REAIS INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO MEDIANTE SIMULAÇÃO. ART.23, DO DECRETO-LEI 1455/76. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 27 DA LEI Nº 10.637/2002. ÔNUS PROBATÓRIO. A interposição fraudulenta na operação de comércio exterior perfaz-se quando houver a ocultação do sujeito passivo da operação de importação, mediante fraude ou simulação. As demonstrações feitas pela fiscalização devem ser amparadas por documentação que atestam a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. Ônus probatório da simulação é do fisco. Nos termos do art. 23, da Lei nº 10.637/2002, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. A presunção somente resta autorizada mediante a comprovação de que o recursos utilizados na operação não pertenciam ao importador que formalizou a declaração de importação. MULTA DE 10% PELA CESSÃO DE NOME. PENA DE PERDIMENTO PELA OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPORTADOR OSTENSIVO. CONVIVÊNCIA DAS PENALIDADES. Na ocultação do sujeito passivo mediante fraude ou simulação, com identificação do real adquirente da mercadoria no exterior, aquele que registra a declaração de importação (importador ostensivo - ocultante) será apenado com a multa de 10% do valor da operação acobertada pela cessão de nome, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, respondendo ainda, solidariamente com o adquirente oculto, pela pena de perdimento da mercadoria (ou pela multa substitutiva, caso a mercadoria não seja localizada, ou tenha sido consumida ou revendida), nos termos do inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, c/c os §§ 1º e 3º desse mesmo art. 23. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1%. ART. 711. REGULAMENTO ADUANEIRO DE 2009. IMPOSSIBILIDADE. A ocultação de terceiro na forma de simulação, a penalidade aplicada é aquela disposta no art. 23, do Dec.-Lei nº 1455/76, não existindo tal hipótese do art. 711 do Regulamento Aduaneiro de 2009. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. Os sócios administradores devem ser solidariamente responsabilizados pelos créditos e obrigações tributárias, em razão de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, nos termos do art. 95, I e V, do Dec.-Lei 37/1996 e do art. 135 do Código Tributário Nacional. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SUMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3201-009.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, nos seguintes termos: I) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento aos Recursos Voluntários interpostos por Rogério Sarmento Pessoa e Leandro Ribas Pessoa, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis; II) por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto por CDV Exportação Importação e Comércio Ltda. - EPP, vencidos os conselheiros Laércio Cruz Uliana Júnior (Relator) e Müller Nonato Cavalcanti Silva; e III) por unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos Voluntários interpostos por Aryan Schut Flores – ME e Aryan Schut. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao Recurso Voluntário interposto por CDV Exportação Importação e Comércio Ltda. - EPP, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Declarou-se suspeito para o julgamento o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, tendo sido substituído pelo conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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INOCORRÊNCIA. ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/72. As hipóteses de nulidade encontram-se encartadas no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, devendo ser clara e precisava uma das ocorrências do mencionado dispositivo. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. No julgamento do RE 601.314 pelo STF, julgado em sede de repercussão geral, foi fixado entendimento sobre a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105, de 2001, bem como da aplicação retroativa da Lei nº 10.174, de 2001, para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, NA IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DOS REAIS INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO MEDIANTE SIMULAÇÃO. ART.23, DO DECRETO-LEI 1455/76. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 27 DA LEI Nº 10.637/2002. ÔNUS PROBATÓRIO. A interposição fraudulenta na operação de comércio exterior perfaz-se quando houver a ocultação do sujeito passivo da operação de importação, mediante fraude ou simulação. As demonstrações feitas pela fiscalização devem ser amparadas por documentação que atestam a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. Ônus probatório da simulação é do fisco. Nos termos do art. 23, da Lei nº 10.637/2002, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. A presunção somente resta autorizada mediante a comprovação de que o recursos utilizados na operação não pertenciam ao importador que formalizou a declaração de importação. MULTA DE 10% PELA CESSÃO DE NOME. PENA DE PERDIMENTO PELA OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPORTADOR OSTENSIVO. CONVIVÊNCIA DAS PENALIDADES. Na ocultação do sujeito passivo mediante fraude ou simulação, com identificação do real adquirente da mercadoria no exterior, aquele que registra AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 49 /2 01 4- 79 Fl. 11097DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2014-79 a declaração de importação (importador ostensivo - ocultante) será apenado com a multa de 10% do valor da operação acobertada pela cessão de nome, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, respondendo ainda, solidariamente com o adquirente oculto, pela pena de perdimento da mercadoria (ou pela multa substitutiva, caso a mercadoria não seja localizada, ou tenha sido consumida ou revendida), nos termos do inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, c/c os §§ 1º e 3º desse mesmo art. 23. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1%. ART. 711. REGULAMENTO ADUANEIRO DE 2009. IMPOSSIBILIDADE. A ocultação de terceiro na forma de simulação, a penalidade aplicada é aquela disposta no art. 23, do Dec.-Lei nº 1455/76, não existindo tal hipótese do art. 711 do Regulamento Aduaneiro de 2009. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. Os sócios administradores devem ser solidariamente responsabilizados pelos créditos e obrigações tributárias, em razão de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, nos termos do art. 95, I e V, do Dec.-Lei 37/1996 e do art. 135 do Código Tributário Nacional. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SUMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, nos seguintes termos: I) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento aos Recursos Voluntários interpostos por Rogério Sarmento Pessoa e Leandro Ribas Pessoa, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis; II) por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto por CDV Exportação Importação e Comércio Ltda. - EPP, vencidos os conselheiros Laércio Cruz Uliana Júnior (Relator) e Müller Nonato Cavalcanti Silva; e III) por unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos Voluntários interpostos por Aryan Schut Flores – ME e Aryan Schut. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao Recurso Voluntário interposto por CDV Exportação Importação e Comércio Ltda. - EPP, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Declarou-se suspeito para o julgamento o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, tendo sido substituído pelo conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fl. 11098DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2014-79 Laércio Cruz Uliana Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório do acórdão DRJ: Trata-se de autos de infração para cobrança de crédito tributário no total de R$ 2.422.513,00, relativo a aplicação da multa de 100% do valor aduaneiro das mercadorias importadas por meio de 73 declarações de importação (DI) constantes de anexo, a este processo, identificado como DWZEKER. Foram arrolados na condição de responsáveis solidários: - ARYAN SCHUT, sócio administrador da ARYAN SCHUT FLORES –ME; - O importador, CDV EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA – EPP e seus sócios administradores ROGÉRIO SARMENTO PESSOA e LEANDRO RIBAS PESSOA; Informa a auditoria fiscal em seu relatório, as fls. 16/83, que: - nas 73 DI constantes do anexo DWZEKER, a CDV EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA – EPP ocultou o real adquirente das mercadorias importadas mediante simulação, neste caso a ARYAN SCHUT FLORES – ME, anteriormente identificada como ZEKER LTDA – ME; - a CDV EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA – EPP declarou para diversos clientes as importações como se fossem por conta e ordem própria, incluídas nesta lista, as destinadas a ARYAN SCHUT FLORES – ME; - foram lavrados autos de infração em nome de outros adquirentes ocultos, utilizando-se de similar modus operandi. Apresenta ainda, a auditoria fiscal, as características pelas quais pretende revelar a natureza da CDV EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA – EPP, de pessoa prestadora de serviços de importação e exportação para terceiros, ocultando-os nas DI registradas, quais sejam: - o valor de seu capital social de R$ 100.000,00 - o objeto social, conforme informação extraída do relatório: Fl. 11099DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2014-79 - inexistência de local para armazenamento das mercadorias importadas e sua entrega direta aos reais adquirentes, imediatamente depois do desembaraço aduaneiro; Apresenta a auditoria, as fls. 31, o registro do imóvel onde seria localizada a CDV, na SPOT GALLERIA, condomínio de salas comerciais, sendo de propriedade da autuada uma sala de 39m2. A auditoria traz, as fls. 32, a resposta da intimação feita a CDV, onde a autuada informa sobre a logística de suas operações: A auditoria traz, as fls. 34, informações do sitioweb da CDV: “O grupo CDV, em seu sítio eletrônico na internet apresenta-se como uma holding de empresas de “serviços aduaneiros, trading, agenciamento, transporte, corretora de seguros e câmbio”. A auditoria traz, as fls. 39, cópia da mensagem eletrônica trocada entre CDV e ARYAN SCHUT FLORES – ME, por meio da qual pretende provar que a operação foi realizada mediante contratação de serviços de importação entre os autuados: Fl. 11100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2014-79 A auditoria traz, as fls. 40, cópia da mensagem eletrônica trocada entre CDV e ARYAN SCHUT FLORES – ME, e, as fls. 47, comprovante de solicitação de numerário, provas por meio das quais pretende demonstrar que a operação foi realizada mediante adiantamento de recursos por parte da adquirente oculta, ou seja, por sua conta e ordem: A auditoria ainda acrescenta em seu relatório os demais elementos pelos quais pretende provar a ocultação do real adquirente e o adiantamento de recursos, entre os quais: - Declarações do Sr. ARYAN (fls 53/55), sócio gerente da ARYAN SCHUT FLORES – ME, demonstrando que este realizava toda a negociação com os fornecedores no exterior e utilizava-se da contratação da CDV como pessoa jurídica importadora, mediante comissão, pois esta possuía a expertise nos tramites burocráticos e logísticos necessários a operacionalização de sua compras internacionais; - extratos bancários e comprovantes de pagamentos de câmbio e tributos (fls. 57/70) relativos às operações realizadas, de realização de adiantamento de recursos e da omissão destes na contabilidade da CDV. Regularmente cientificados (fls. 10.341/10.378), apresentaram impugnação às fls. 10.386/10.403, CDV EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA – EPP, e às fls. 10.415/10.433 ROGÉRIO SARMENTO PESSOA e LEANDRO RIBAS PESSOA, nos seguintes termos: Protestam pela possibilidade de apresentação posterior de outros documentos e provas. Fl. 11101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2014-79 Entendem ser a lavratura do presente auto de infração nula, por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) em desrespeito as normas emitidas pela Receita Federal. Alegam cerceamento dos princípios do contraditório e ampla defesa, pois não foram intimados a esclarecer os fatos, antes da lavratura do auto de infração, que inclusive entendem ter sido confeccionado com alguns esparsos documentos do procedimento de fiscalização que o originou, logo não estaria instruído como todos os termos, depoimentos, laudos, documentos, diligências e demais elementos de prova. Apresentam argumentos de que a fiscalização equivocou-se ao analisar os documentos colhidos na atividade de fiscalização, pois: Alegam ainda: - a ausência de dano ao erário nas operações realizadas; - a ausência de comprovação, por parte da fiscalização, de que teriam atuado de forma dolosa nas operações realizadas; - que o principio da razoabilidade deve ser aplicado, pois a não informação do adquirente na DI, seria uma “FALHA MERAMENTE FORMAL”, passível apenas de aplicação de uma multa de 1% sobre a operação realizada; - que houve quebra do sigilo bancário e violação da intimidade e privacidade, gerando provas ilícitas, pois houve quebra do sigilo sem autorização judicial; - uso ilegal de prova emprestada, pois a fiscalização utilizou-se de documentos oriundos de outro procedimento fiscal; Em particular a impugnação dos sócios da CDV questiona sua inclusão, na qualidade de responsáveis, no pólo passivo da presente autuação. Às fls. 10.489/10.518, ARYAN SCHUT e às fls. 10.448/10.473, ARYAN SCHUT FLORES – ME, nos seguintes termos: Solicitam o cancelamento do auto de infração, pois: - há equivoco na tipificação realizada pelo auditor fiscal; - inexiste fraude ou simulação nos atos praticados; Fl. 11102DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2014-79 - entende ser impossível a sua imputação por erro cometido por terceiros, referindo-se a ausência do nome da empresa nas DI, pois agiu de boa fé por desconhecimento do procedimento realizado pela importadora; - houve contratação de serviços de importação, não cessão de nome; - inexiste prejuízo ao erário, pois não há tributos a recolher na operação; - a operação realizada atende peculiaridades do mercado de flores, o que exige negociação prévia a importação, logo justificaria a logística aplicada; - a multa aplicada é desproporcional e tem verdadeiro efeito de confisco. Protestam contra o arrolamento de bens efetuado pelo fisco e contra a aplicação da multa, pois colaborou fornecendo todos os documentos solicitados pelo fisco, não sendo alertado que poderiam ser utilizados contra si. Neste ponto alega que foi coagida a entregar os documentos solicitados, sem lhe ter sido explicado sobre o procedimento fiscalizatório. Alegam ainda que a fiscalização não seguiu o rito da IN SRF nº 228, de 2002. Em particular, na sua impugnação, ARYAN SCHUT acrescenta tese de que não há hipótese de solidariedade contra sua pessoa, pois não praticou atos em violação à lei, estatuto, contrato social ou excesso de mandato. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado, assim constante do resultado da ementa proferida pela DRJ, vejamos: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS NA IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. A interposição fraudulenta na importação caracteriza crime contra a ordem tributária, sujeitando os envolvidos a representação fiscal para fins penais além das penalidades previstas na legislação fiscal. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiros presume-se legalmente por conta e ordem deste. RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. As pessoas expressamente designadas por lei são responsáveis pelas infrações. Respondem conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a prática da infração ou dela se beneficie. RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS ADMINISTRADORES E MANDATÁRIOS. Os diretores, gerentes ou mandatários de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou com infração à lei. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial, não se cogitando de nulidade da autuação. Fl. 11103DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2014-79 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 23/10/2011 a 11/10/2012 NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica, revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS. SOLICITAÇÃO. A solicitação para produção de provas deve estar acompanhada da motivação, sob pena de ser rejeitada. UTILIZAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE INEXISTENTE. O processo administrativo fiscal admite que se utilizem provas de outros procedimentos instaurados por autoridades judiciais ou administrativas. Ausente a nulidade do processo por utilização de provas de procedimentos administrativos instaurados por outras autoridades ou pela própria autoridade autuadora. Devidamente intimadas e apresentando os respectivos recursos voluntários, houve a seguinte informação da unidade de origem sobre as tempestividades em e-fls. 10.947/10.948: Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns comentários acerca da ciência do Acórdão de 1ª Instância pela autuada ARYAN SCHUT FLORES – ME e pelos responsáveis solidários Aryan Schut e C.D.V. Exportação, Importação e Comércio LTDAEPP. Embora o AR da correspondência encaminhada a Aryan Schut tenha sido extraviado, a partir da informação constante na Guia de Expedição ECOB nº 24/2015 (fl. 10944) é possível identificar o nº de rastreamentos da mesma. Conforme histórico extraído do site dos Correios, o interessado foi cientificado em 09/09/2015 (fl. 10945). Como a correspondência encaminhada à autuada ARYAN SCHUT FLORES – ME retornou a esta Alfândega, em razão de mudança de endereço (fls. 10563 e 10564), considerou-se que a autuada obteve ciência em 09/09/2015 mediante a ciência de seu único sócio Aryan Schut. Quanto à empresa C.D.V. Exportação, Importação e Comércio LTDAEPP, a mesma obteve ciência em 09/09/2015, ao se considerar a data de postagem carimbada no AR (fl. 10566) e o histórico do nº de rastreamento obtido no site dos Correios (fl. 10946). Tomando essa informação como verdadeira, torna-se evidente a existência de SP CAMPINAS ALF Fl. 10947 erro na indicação da data de entrega constante do AR: 02/09/2015 (fl. 10566), já que a correspondência foi postada em 04/09/2015 (fls. 10566 e 10946). Faço essa observação porque entre considerar a data de ciência 02/09/2015 ou 09/09/2015 há repercussão direta na detecção da perempção do recurso voluntário. Diante da manifestação de todos os responsáveis solidários e da autuada mediante a interposição em 8/10/2015 de recurso voluntário (Aryan Schut Flores-ME e Aryan Schut às fls. 10924 a 10942, Rogério Sarmento Pessoa às fls. 10568 a 10624, Leandro Ribas Pessoa às fls. 10687 a 10743 e C.D.V. Exportação, Importação e Comércio LTDA. – EPP, às fls. 10805 a 10861), encaminho o presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para análise e julgamento. Dessa forma os recursos voluntário foram apresentados pedindo reforma. Fl. 11104DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2014-79 O recurso apresentado por ROGÉRIO SARMENTO PESSOA em e-fl. 10.568 e seguintes; por LEANDRO RIBAS PESSOA em e-fl. 10.687 e seguintes; e C.D.V. EXPORTAÇÃO em e-fl. 10.805 e seguintes, foram patrocinados e subscritos pelos mesmos patronos, sedo que tratam de peças com o mesmo conteúdo, pleiteando a reforma em síntese: Inicialmente pede nulidade por: a) utilizar prova emprestada em processo que a recorrente não participou; b) cerceamento de defesa; c) quebra de sigilo bancário No mérito pede reforma: d) que houve importação por conta própria; e) que não houve ocultação do sujeito passivo; f) que tem capacidade financeira e operacional; g) ausência de responsabilidade solidária dos sócios por inexistir interesse comum; h) ausência de fundamentação da multa de 100% e que alternativamente a aplicação da multa de 1%; Por seu turno a empresa ARYAN SCHUT FLORES-ME e ARYAN SCHUT apresentou recurso voluntário em e-fl. 10.924 e seguintes, pedindo reforma em síntese: a) que a recorrente adquire flores no mercado interno e externo; b) que inexistiu fraude ou simulação; c) invoca preceitos constitucionais para não aplicação da penalidade; d) que não praticou ato ilícito, e no caso de concluir que houve, a sanção deve ser aplicada tão somente a empresa C.D.V.; Em ato continuo, a empresa C.D.V., fez o pedido de aditamento do recurso voluntário, em e-fl. 10.964 e seguintes, em caso de concluir pela infração, que ela responda tão somente pela multa de 10% do art. 33, da Lei. Nº 11.488/07. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Fl. 11105DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2014-79 Os recursos voluntários são tempestivos e deles conheço. A lide é travada sobre a seguinte acusação constante no auto de infração em e-fl. 17: (...) CONSTATAMOS infração punível com a multa prevista no §3° do art. 23 do Decreto-Lei 1.455 de 7 de abril de 1976, incluído pela Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002, combinado com seu art. 23, incisos IV e V, §1º, com redação dada pela Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002, e combinado com o inciso VI do art. 105 do Decreto-Lei n° 37 de 18 de novembro de 1966 – ocultação do real adquirente das mercadorias importadas mediante simulação. Constatou-se ocorrência de responsabilidade solidária, nos termos do art. 95 do Decreto-Lei 37/1966 e do art. 135 do CTN. A fiscalização compreendeu que houve fraude ao controle aduaneiro, ocorrendo ocultação do real adquirente e assim, aplicando a multa de 100% substitutiva da pena de perdimento, diante das infrações ora alegadas. Que a operação era realizada como por conta própria pela empresa CVD, sendo a ocultada ARYAN SCHUT FLORES – ME (anteriormente ZEKER LTDA – ME), e alguns pagamentos realizado pela empresa ARYAN SCHUT, ambas de propriedade do SR. Aryan Schut. 1 DAS NULIDADE Inicialmente tenta aduzir a contribuinte que é auto é nulo por se basear em prova emprestada. De maneira diversa que compreendeu a DRJ, verifico que todo o procedimento fiscal não teve lastro em prova emprestada, mas tão somente nos documentos atinentes as negociações realizada entre as contribuintes. Dessa forma, não merece prosperar tal pleito da contribuinte. Já no que concerne o cerceamento de defesa tal fato não ocorreu, sendo que diversas vezes as contribuinte foram intimadas para apresentar documentos em sua defesa, e também, deve a contribuinte combater de forma clara e precisa, qual direito foi preterido e não fazendo apenas ilações, assim é evidente que foi observado os limites do devido processo legal. No que tange a quebra de sigilo bancário é evidente que foi solicitada pela fiscalização de emissão de requisição de informação sobre movimentação financeira (RMF), conforme consta em e-fl. 9811 e seguintes. Sobre tal validade do popularmente conhecido como quebra do sigilo bancário, assim firmou posicionamento o Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A Fl. 11106DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2014-79 TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016) Dessa forma, nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO Sem maiores digressões, sabe-se no universo aduaneiro brasileiro admite as seguintes modalidade de importação:  por conta própria;  por conta e ordem de terceiros;  por encomenda; No caso em tela, discute-se que a empresa CDV teria realizada a importação por conta própria, no entanto, ocultado o real adquirente, no caso, a empresa ARYAN. Fl. 11107DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2014-79 Assim, a pena de perdimento encontra-se previsão constitucional no art. 5º, XLV da Constituição Federal de 1988, tendo o único limite que a pena esteja prevista em Lei, assim, sendo recepcionada as previsões legislativa anteriores à Constituição. A pena de perdimento dos bens importados submete-se à instauração do processo fiscal, julgado em instância única pelo Ministro da Fazenda (art. 27, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976), restando plenamente resguardados os direitos inerentes ao devido processo legal, sem os quais não se legitima a sanção. Ainda que esteja no exercício de poder de polícia, a Administração Pública não pode impor aos administrados sanções que repercutam no seu patrimônio sem a preservação da ampla defesa. Sendo assim, a pena de perdimento é a sanção mais grave que pode ser aplicada aos bens veículos e mercadorias e decorre de infrações que causem dano ao erário. Essa lógica é aplicada conforme o Decreto-Lei nº 1.455/1976, que dispõe sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e regula o processo de perdimento. Ainda, a MP nº 2.158-35/2001, em seu art. 89, dispõe acerca de moedas apreendidas e regula o rito processual. As infrações definidas na legislação como dano ao erário são punidas com a pena de perdimento das mercadorias e/ou veículos, segundo os arts. 23 e 24 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e outras mais Já a pena aplicada à mercadoria que não seja localizada/consumida pode se converter em multa. Conforme o § 3º do art. 23 do Decreto-Lei 1.455/1976 – alterado pela redação da Lei nº 12.350/2010 –, as infrações previstas no referido dispositivo serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria na importação ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente na exportação, quando a mercadoria não for localizada ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, a pena de perdimento será substituída por multa equivalente apenas quando não for localizada ou tiver sido consumida/revendida a mercadoria. Dessa forma, as hipótese de pena de perdimento permeiam a observância ou não do controle aduaneiro o que correspondem o dano ao erário. A aplicação da penalidade em tela foi decorrente da ocultação do real adquirente das mercadorias importadas mediante simulação, previstos “ §3° do art. 23 do Decreto-Lei 1.455 de 7 de abril de 1976, incluído pela Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002, combinado com seu art. 23, incisos IV e V, §1º, com redação dada pela Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002, e combinado com o inciso VI do art. 105 do Decreto-Lei n° 37 de 18 de novembro de 1966” (sic – e-fl. 17). A jurisprudência reiteradamente afirma que “a pena de perdimento de mercadorias importadas, quando decretada a base de presunções e suposições, não pode subsistir” 1 , deve ser obrigatoriamente comprovado o dano ao erário 2 para a consolidação da infração passível da aplicabilidade da pena de perdimento. 1 Ac. unânime da 2ª Turma do STJ no RESP 15569-DF Reg. nº 199100209597, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 10.06.1996, p. 20303 e in LEXSTJ nov. 1996, vol. 87/119. 2 Ac. da 2ª Turma do STJ no REsp nº 639252-PR, Reg. nº 2004/0005080-0, em sessão de 21/11/2006, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 06.02.2007. p. 286. Fl. 11108DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2014-79 Em casos de ocultação de intervenientes na importação, “não é possível a manutenção de lançamento fiscal por interposição fraudulenta em que somente um dos acusados da prática ilícita consta no Auto de Lançamento” (conforme julgado no Acórdão nº 3201-00398, 2ª Turma da 3ª Seção do CARF, Rec. nº 140.698, Proc. nº 12466 004068/2006-73), de modo que as infrações decorrentes da ocultação do importador encontram embasamento em provas inequívocas, o que enseja a impossibilidade de demonstração do ilícito doloso, não podendo, portanto, ser aplicada a penalidade. Assim, é necessário compreender Nesse sentido, escrevi em breves palavras em trabalho acadêmico o conceito que entendo de importação por conta e ordem de terceiros: 3.1.4. Importação por conta e ordem de terceiros 3 A Receita Federal, em seu sítio eletrônico 4 , também dispõe sobre a importação por conta e ordem de terceiro como serviço prestado por determinada empresa importadora, que consolida o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa, devido ao contrato firmado entre ambas, que pode englobar também a prestação de outros serviços de transação comercial, como a cotação de preços e a intermediação comercial, como apresenta o art. 1º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 225/2002 e o art. 12, § 1º, I, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247/2002. Portanto, a atuação da importadora pode abranger desde execução do despacho até intermediação da negociação estrangeira, transporte, seguro. A adquirente, importadora, efetivamente importa a mercadoria por meio da compra internacional pela importadora por conta e ordem. Ora, a adquirente deve possuir capacidade econômica para o pagamento, que pode ser realizada tanto em nome da importadora quanto da adquirente, conforme estabelece o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – Título 1, Capítulo 12, Seção 2 do Banco Central do Brasil. Sobre esse instituto, é necessário apresentar a crítica da possibilidade de sua inexistência, visto que: Apesar de existir uma vasta gama de argumentos que são lançados para defender a existência da figura da importação por conta e ordem de terceiros no Brasil, tais como a transparência e a visibilidade dos operadores e intervenientes no comércio exterior, evitar a lavagem de dinheiro e remessa ilegal de divisas, reduzir as burlas e aumentar a precisão do processo de parametrização das declarações aduaneiras e habilitação para operar no comércio exterior, dentre outras usualmente empregadas pelo Fisco, a realidade encoberta por trás destas justificativas é uma só. Todo o regramento da importação por conta e ordem de terceiro existe para garantir a arrecadação 3 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. Dissertação de Mestrado. 2016, UNIBRASIL, Curitiba. 4 Disponível em: <http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/importacao-e-exportacao/operacoes- realizada-por-intermedio-de-terceiros/importacao-com-conta-e-ordem/importacao-por-conta-e-ordem>. Acesso em: 01 set. 2017. Fl. 11109DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2014-79 integral dos tributos aduaneiros. Isto é, para evitar que planejamentos impactem na arrecadação do Fisco Federal. 5 Tem-se que a Medida Provisória nº 2.158/2001 não definiu o que é esse instituto, de modo que delegou a função à Receita Federal do Brasil, que publicou a Instrução Normativa SRF nº 225/2002 já referida. Ora, se o regramento desse gênero de importação visa à garantia de arrecadação integral dos tributos, entende-se que o sujeito apenas incorre na intermediação internacional dos negócios, ou seja, não é um importador, mas sim um mero intermediário 6 , visto que utiliza os recursos do adquirente – que assume todo o risco da operação, não procedendo nem mesmo com a sua própria vontade. Seguindo tal marcha, o que encontra-se em jogo se a empresa CDV teria realizado a cessão de seu nome para terceiros, pois bem! É incontestável que a empresa CDV realizava negociação com a empresa ARYAN SCHUT FLORES – ME. Aduz a empresa ARYAN FLORES que realiza compras no comércio internacional e interno. Para que se aplique a pena de perdimento por ocultação do real adquirente eladeve (i) ser comprovada; (ii) restar configurado simulação ou fraude; nos termos do art. 23, V, do Dec. 1455/76: Art. 23. V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Em sua defesa a empresa ARYAN, alega ter contratado a empresa CVD que também prestava assessoria aduaneira e que desconhecia que seu nome deveria constar nas declarações de importação. Ocorre que indubitavelmente trata-se de importação por conta em ordem, pois nota-se nos e-mails trocados que a carga era para adquirente ARYAN FLORES, isso pode-se notar nos e-mail´s de e-fl. 10.107 e seguintes. Em e-fl. 10.110 e seguintes nota-se a seguinte troca de e-mails: 5 BEZERRA, Eduardo Navarro; ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Importação por Conta e Ordem de Terceiros: Teoria e Prática. In: BRITTO, Demes de (coord.). Questões Controvertidas do Direito Aduaneiro. São Paulo: IOB Folhamatic EBS – SAGE, 2014. p. 127. 6 Ibid. p. 128. Fl. 11110DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2014-79 Assim, resta evidente que a operação ocorria por ocultação do real adquirente, tendo a empresa ARYAN FLORES negociado anteriormente, fazendo apenas o dinheiro circular no caixa da empresa CVD, ainda, os valores tendo o fluxo na exata necessidade do pagamento das pessoas decorrentes da importação. Em que pese verificar que a empresa CVD conforme documentos fiscais colacionados, teria condições financeiras para realizar tal operação, nota-se, que a operação era realizada por conta e ordem de ARYAN FLORES. Tal cotejo dos valores pagos com as importações, encontram-se encartes nas informações constantes no termo de verificação fiscal (TVF) e-fl. 17 e seguintes. Ainda, conforme consta no TVF de e-fl. 53, vejamos: Fl. 11111DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2014-79 Desta forma, não resta dúvida que houve ocultação do real adquirente, sendo que a empresa ARYAN FLORES quem realizava as operações, sob conhecimento da empresa CVD. Em que pese como dito acima, o dano ao erário não depende apenas do não recolhimento do tributo, mas está vinculado ao controle aduaneiro, assim, correta a decisão da aplicabilidade do perdimento. 3 DA APLICABILIDADE DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007 A empresa CVD apresentou petição denominada “aditamento ao recurso voluntário, pedindo que alternativamente seja aplicado o art. 33 da Lei nº 11.488/07. Por se tratar de aplicação de penalidade, tal matéria não encontra-se preclusa, nesse sentido: Processo n.º 10073.900754/200827 Acórdão 3001000.223 RELATOR: Orlando Rtigliani Berri. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública, o que não é o caso nos autos sob exame. Nesse sentido, é oportuno analisar tal pleito. A alegação da empresa CVD aduz que para quem faz cessão do nome é aplicada a hipótese do art. 33, da Lei nº 11.488/07, vejamos: Fl. 11112DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2014-79 Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ocorre, que o caso em comento trata-se da pena de perdimento nos termos do art. 23, V,§§ 1º e 3º do Dec.-Lei nº 1.455/76, que assim consta: Art. 23 Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. APLICABILIDADE DO ART. 711 DO REGULAMENTO ADUANEIRO DE 2009 § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. Com o advento do art. 33, da Lei nº 11.488/07, manteve a hipótese do perdimento nos termos do art. 23 do Dec.-Lei nº 1455/76, em verdade o que ocorreu com a dicção do art. 33, da Lei nº 11.488/07 foi a derrogação. Nesse sentido me manifestei juntamente com Amanda Caroline Goularte, vejamos: Revogar, nas palavras de Tercio Sampaio Ferraz Junior, significa “retirar a validade por meio de outra norma”. Segundo o autor, “a norma revogadora manifesta ou implícita, pode revogar todas as normas de um diploma normativo, por exemplo, de uma lei, ou apenas parte delas”. A fim de diferenciar a revogação total da parcial, optou-se por denominar a primeira de ab-rogação e a segunda de derrogação. 7 As mencionadas normas elas tem convivência harmônica, pois, sempre que possível deve aplicar o perdimento da mercadoria nos termos art. 23, §3º do Dec.-Lei nº 1455/76, e não sendo hipótese de localizar aplica-se a multa substitutiva de 100% nos termos do art. 23 do Dec.-Lei nº 1455/76. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO MEDIANTE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO DE BENS NA MULTA PREVISTA NO ART. 23, V E § 3º, DO DECRETO-LEI N. 1.455/1976. PENALIDADE APLICÁVEL APENAS AO IMPORTADOR OCULTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 33 DA LEI N. 11.488/2007. 7 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz; VIEIRA, Amanda Caroline Goularte. Da Aplicação da Pena de Perdimento de Bens na Ocultação do Real Adquirente ou Aplicação da Multa de 10% (Dez por Cento) do Art. 33 da Lei n. 11.488/2007. Revista Direito Tributário Atual, n.42. ano 37. p. 313-335. São Paulo: IBDT, 2º semestre 2019. Fl. 11113DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2014-79 1. A controvérsia veiculada nos presentes autos diz respeito à aplicação, em caráter solidário, da multa prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455/1976 ao importador ostensivo na hipótese de importação mediante interposição fraudulenta de terceiros efetiva (art. 23, V, do Decreto-Lei n. 1.455/1976) e presumida (§ 2º do Decreto-Lei n. 1.455/1976 e art. 33 da Lei n. 11.488/2007), quando da impossibilidade da aplicação da pena de perdimento prevista no § 1º de referido decreto. 2. A interpretação sistemática de referidos dispositivos denota que os casos de importação mediante interposição fraudulenta de terceiro - irrelevante seja ela efetiva ou presumida - admite a aplicação primeira da pena de perdimento de bens e, na sua impossibilidade, consequente aplicação da multa correspondente ao valor da operação ao importador oculto (§ 3º do Decreto-Lei n. 1.455/1976), bem como a aplicação da multa de 10% do valor da operação ao importador ostensivo (art. 33 da Lei n. 11.488/2007). 3. A lógica adotada pelo Tribunal de origem faz todo o sentido, uma vez que, com a pena de perdimento da mercadoria decorrente da interposição fraudulenta - seja ela efetiva ou presumida -, o patrimônio que realmente se busca atingir pertence ao importador oculto. Ora, se a própria pena de perdimento decorre justamente da conclusão de que houve interposição fraudulenta, ou seja, de que a importação que se realiza foi custeada por outra pessoa em desacordo com a legislação de regência, é forçoso concluir que a finalidade da norma, no seu conjunto, é atingir o patrimônio do real importador. 4. Tem-se que não foi por outra razão que o legislador, buscando também submeter o importador ostensivo a uma sanção, estipulou a multa de 10% do valor da operação quando ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (art. 33 da Lei n. 11.488/2007). 5. Registre-se, por fim, que não procede a alegativa fazendária de que a multa prevista no § 3º do Decreto-Lei n. 1.455/1976 seria aplicada somente quando houver cessão de nome pelo sócio ostensivo, pois a compreensão é que em toda e qualquer importação mediante interposição fraudulenta o importador se vale do seu nome para a realização das operações de comércio exterior de terceiros. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1632509/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) Assim é notório que a pena de perdimento continua a existir, sendo que a aplicabilidade é para que se atinja o bem do importador oculto. No caso em apreço, o art. 33, da Lei nº 11.488/07 tem a penalidade especifica ao importador ostensivo, ainda, em seu voto o Min. OG Fernandes, assim assentou: O Tribunal de origem chegou à conclusão de que a multa constante do § 3º do Decreto- Lei n. 1.455/1976, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, somente deve ser aplicada ao importador oculto, seja porque a sanção de perdimento afeta apenas o seu patrimônio, seja pelo fato de o art. 33 da Lei n. 11.488/2007 prever pena específica ao importador ostensivo. A Fazenda Nacional, por sua vez, defende a aplicação solidária da multa constante do § 3º do Decreto-Lei n. 1.455/1976 ao importador ostensivo, ao fundamento de que tal Fl. 11114DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2014-79 normativo incide toda vez que houver interposição fraudulenta efetiva - o que seria hipótese dos autos no seu entender; e que a multa do art. 33 da Lei n. 11.488/2007 fica reservada somente quando da interposição fraudulenta presumida. A interpretação sistemática de referidos dispositivos denota que os casos de importação mediante interposição fraudulenta de terceiro - irrelevante seja ela efetiva ou presumida - admite a aplicação primeira da pena de perdimento de bens e, na sua impossibilidade, consequente aplicação da multa correspondente ao valor da operação ao importador oculto (§ 3º do Decreto-Lei n. 1.455/76), bem como a aplicação da multa de 10% do valor da operação ao importador ostensivo (art. 33 da Lei n. 11.488/2007). A lógica adotada pelo Tribunal de origem faz todo o sentido, uma vez que, com a pena de perdimento da mercadoria decorrente da interposição fraudulenta - seja ela efetiva ou presumida -, o patrimônio que realmente se busca atingir pertence ao importador oculto. Ora, se a própria pena de perdimento decorre justamente da conclusão de que houve interposição fraudulenta, ou seja, de que a importação que se realiza foi custeada por outra pessoa em desacordo com a legislação de regência, é forçoso concluir que a finalidade da norma, no seu conjunto, é atingir o patrimônio do real importador. Tenho que não foi por outra razão que o legislador, buscando também submeter o importador ostensivo a uma sanção, estipulou a multa de 10% do valor da operação quando ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (art. 33 da Lei n. 11.488/2007) Assim é uma completa harmonia, o que verifica-se que o art. 33 da Lei nº 11.488/2007, veio por aplicar a multa de 10% ao ocultante e assim coexistindo a penalidade do art. 23, do Dec.-Lei nº 1.455/76. PROCESSO Nº:0814657-23.2016.4.05.8100- APELAÇÃO RELATOR(A):Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma – TRF5 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. INÍCIO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. CABIMENTO. MOTIVAÇÃO PRESENTE. PENA DE PERDIMENTO. ART. 23 DO DL Nº 1.455/76 E ART. 689, XXII, DO DECRETO Nº 6.759/2009. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "O procedimento especial de controle aduaneiro estabelecido aplica-se a toda operação de importação ou de exportação de bens ou de mercadorias sobre a qual recaia suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, independentemente de ter sido iniciado o despacho aduaneiro ou de que o mesmo tenha sido concluído. No decorrer desse procedimento especial de controle, é assegurado ao importador ciência dos atos, para apresentar documentos justificativos e informações adicionais, permanecendo as mercadorias retidas, caso não haja garantia (IN SRF nº 1.169/2001)."(PROCESSO: 08084703320154058100, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª Turma, JULGAMENTO: 10/04/2018) 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que a Administração Pública Federal observará, dentre outros, o princípio da motivação. 3. As espécies de atos administrativos demandam maior ou menor incursão na esfera dos motivos. No caso em tela, trata-se de decisão que determinou a instauração de Fl. 11115DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2014-79 procedimento fiscalizatório aduaneiro, sendo suficiente a existência de indícios da prática de ato ilícito ou ilegal. 4. Ao processar o agravo de instrumento interposto pela ora apelante (0800544-80. 2017.4.05.0000), esta Turma reconheceu que o "Relatório do procedimento especial de fiscalização demonstra indícios da prática de interposição fraudulenta e de ocultação do sujeito passivo, dentre os quais devem ser destacados a incompatibilidade entre os rendimentos declarados e movimentação financeira das sócias antes da constituição da empresa e o volume de operações no comércio exterior em nove meses de funcionamento". 5. Não há que se falar em deficiência de fundamentação no ato da autoridade fiscal. Ao contrário, ao determinar a aplicação de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, o Fisco atuou em cumprimento de seu dever legal no combate a fraudes no comércio exterior, buscando assegurar o devido recolhimento dos tributos incidentes sobre as transações comerciais internacionais. 6. Conforme apontou o juiz singular e o relator do julgamento do agravo de instrumento, "a não conclusão do procedimento no prazo originalmente estipulado encontra fundamento na própria conduta da empresa fiscalizada, que foi intimada diversas vezes para complementar a entrega de documentação e esclarecer dúvidas". 7. Ao fim da discussão administrativa, foi imposta à empresa apelante a pena de perdimento das mercadorias, medida contra a qual se insurge a apelante, por entender excessiva, requerendo a aplicação da penalidade mais benéfica prevista no art. 33 da Lei nº 11.488 de 2007. 8. Não há o que reparar. A ocultação do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação de importação ou exportação mediante interposição fraudulenta de terceiros é considerada dano ao erário para fins de aplicação de pena de perdimento, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002. No mesmo sentido, o art. 689, XXII, do Decreto nº 6.759/2009 prevê a perda de perdimento à mercadoria"estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros". 9. O dispositivo referido pela empresa recorrente não revogou o art. 23 do DL nº 1.455/76, tampouco o art. 689, XXII, do Decreto nº 6.759/2009, não tendo, portanto o condão de afastar a pena de perdimento das mercadorias. 10. A pena de perdimento é destinada ao sujeito passivo ocultado na operação de importação, ao passo que a pena de multa prevista no art. 33 da Lei 11.488 de 2007 é direcionada à pessoa jurídica que ceder seu nome a terceiros. 11. Apelação não provida. No mesmo sentido já se manifestou o Tribunal Regional da 1ª Região, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DECRETO-LEI 1.455/76, ART. 23. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BRANDA. LEI 11.488/2007, ART. 33. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO ACOBERTADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. “O art. 33 da Lei 11.488/2007 estabeleceu pena mais branda (multa) para a interposição fraudulenta de terceiros, sem ressalvar a possibilidade de aplicação concomitante de Fl. 11116DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2014-79 outras penas já previstas em lei. Assim sendo, não se justifica mais a decretação do perdimento do bem unicamente com base nesse fundamento [AP 0015301- 26.2008.4.01.3400/DF, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p. 1190 de 28/03/2014; REsp 1144751/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe 15/03/2011]” (AC 0027296- 02.2009.4.01.3400/DF, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 22/08/2014, p. 514). Na espécie, a pretensão da agravante é de que seja determinada a suspensão da exigibilidade de 90% (noventa por cento) da totalidade do crédito tributário resultante do PAF n. 12466.723650/2011-08. O Juízo de origem deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo sido determinada a suspensão da exigibilidade de 90% (noventa por cento) do crédito tributário discutido, decorrente de infração à norma do art. 23, V do Decreto-Lei n. 1.455/76, relativamente à importação de mercadorias no período compreendido entre 09/02/2007 e 27/07/2010, embora no auto de infração impugnado no feito principal aquele período se estenda até 15/02/2011. No Tribunal, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferido “para determinar a suspensão da exigibilidade do valor correspondente a 90% crédito tributário originado do PAF n. 12466.723650/2011-08”, tendo o Relator asseverado que “se efetivamente ocorrida a infração, a sanção a que a agravante estaria sujeita corresponderia a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada. Convicção que autoriza concluir, ainda que neste juízo de preambular exame da pretensão ajuizada, que há fortes indícios de que é ilegal a sanção no valor em que aplicada, para todo o período em que a infração foi identificada. Hipótese que evidencia a ocorrência de plausibilidade jurídica necessária e suficiente para autorizar a suspensão da exigibilidade do crédito constituído, relativamente ao valor que exceder ao percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da operação de importação”. Agravo de instrumento provido TRF-1ª R. 8ª T. AG 0008663-45.2015.4.01.0000. Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa. e-DJF1 24/02/2017. É de ressaltar que o CARF já firmou posicionamento sobre o tema, vejamos: Súmula CARF nº 155 A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Existindo tal convivência harmônica entre as normas, nesse sentido leciona Solon Sehn, vejamos: […] ao servir como “testa-de-ferro”, o importador ostensivo é coautor da mesma infração praticada pelo importador oculto. A cessão de nome não é uma ação autônoma, mas parte integrante e indissociável da conduta vedada e sancionada pelo ordenamento jurídico. Logo, não há que se cogitar de concurso formal. O que se tem é uma unidade de fato e uma pluralidade de tipos infracionais concorrentes de aparente aplicabilidade: o § 3º do art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e o art. 33 da Lei nº 11.488/2007. O concurso aparente é afastado por meio do critério lógico da especialidade. Esse, como se sabe, estabelece que – havendo mais de um tipo infracional com elementos em comum – aplica-se aquele com o maior número de atributos especializantes. O art. 33 afasta a incidência do § 3º do art. 23, V, porque descreve especificamente a conduta do importador ostensivo que cede o seu nome para acobertamento da operação de comércio exterior praticada por terceiros. A Lei nº 11.488/2007 – em função da dimensão reduzida do benefício auferido pelo importador ostensivo e da hipossuficiência Fl. 11117DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2014-79 econômica própria de quem se presta ao papel de testa-de-ferro– estabeleceu uma sanção específica, proporcional à gravidade de sua atuação, valorada objetivamente em dez por cento. Ademais, como bem demonstrado no estudo pioneiro de Angela Sartori e Luiz Roberto Domingo, a pena de perdimento – transformada em multa substitutiva – não pode resultar em uma consequência jurídica mais gravosa para o sujeito passivo. A responsabilidade pelo perdimento cabe ao importador oculto. Este, na condição de proprietário da mercadoria, é o destinatário legal da sanção, vale dizer, quem deve sofrer os efeitos patrimoniais negativos previstos pela ordem jurídica. A conversão – que nada mais é do que uma hipótese de inaplicabilidade por perda do objeto da pena de perdimento – não pode alterar essa realidade normativa, fazendo com que o importador ostensivo responda cumulatividade por ambas as sanções. A esse – antes e após a conversão – cabe apenas a multa de dez por cento do art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Do contrário, para a mesma infração, a pena substitutiva apresentaria uma dimensão maior que pena substituída”. 8 Diante de todo o exposto, dou provimento ao pleito da empresa CVD, para que sua responsabilidade solidária seja no limite do art. 33, da Lei nº 11.488. 4 MULTA DE 1% NOS TERMO DO ART. 711 DO REGULAMENTO ADUANEIRO DE 2009 A contribuinte CVD, tenta aduzir para aplicação da multa de 1% com capitulação no art. 711 do Regulamento Aduaneiro de 2009, ao invés da multa de 100%. Ainda sustenta que o Brasil assumiu acordos juntos a OMC e OMA, para que não fosse aplicada sanções de 100%. Não assiste razão, uma vez, que a legislação atinente ao perdimento é aquela estabelecida no art. 683 do Regulamento Aduaneiro, com remissão as demais normas, não sendo hipótese elenca no art. 711, sendo essa capitulação para outras infrações, que não seja o perdimento. No que tange os acordos da OMA e OMC, em nenhum momento encontra-se vedação nesses instrumentos jurídicos, assim, não assistindo razão. 5 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Em matéria comum, as recorrentes alegam ausência de responsabilidade solidária. É de recordar que a fiscalização compreendeu pela responsabilidade dos sócios nos termos do art. 95, I e V, do Decreto-Lei nº 37/66 e art. 135 do CTN, entre as empresas CVD e ARYAN SHUT. Ainda, atribui responsabilidade aos sócios nos termos do art. 135 do CTN. Pois bem! Em relação a responsabilidade da empresa ARYAN SCHUT FLROES – ME, ela tem sua responsabilidade por força do art. 95, I e V, do Dec.-Lei 37/1996 e 135 do 8 SEHN, Solon. Curso de direito aduaneiro. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 444. Fl. 11118DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2014-79 CTN, pois, verifica-se que a empresa ao praticar os atos tinha conhecimento da simulação que estava ocorrendo assim, não existindo argumento para afastar tal hipótese. Já no que tange aos sócios, para aplicação da hipótese do art. 135 do CTN, deve a fiscalização demonstrar que houve excesso na pratica dos atos pelos sócios administradores, nesse sentido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 25/10/2012 a 31/01/2013 (...) INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. ARTS. 94 E 95 DO DECRETOLEI Nº 37/66.Em matéria de infrações administrativas no âmbito aduaneiro, a pessoa física ou jurídica pode ser punida como agente direto da infração, que praticou a ação ilícita ou incorreu na omissão ilícita, ou como "responsável" pela infração, nos termos dos arts. 94 e 95 do Decreto-lei nº 37/66.ART. 135, III do CTN. RESPONSABILIDADE. TRIBUTOS. INFRAÇÃO DE LEI. Os sócios com poder de gerência são responsáveis pelo crédito tributário resultante de atos praticados com infração de lei, caracterizada pela interposição fraudulenta na importação e uso de documento falso para instrução dos despachos aduaneiros. (...)” (Processo nº 10909.722348/2015-76; Acórdão nº 3402-007.221; Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 28/01/2020) “Assunto: Imposto sobre a Importação – II Data do fato gerador: 05/06/2012, 12/07/2012, 13/07/2012, 16/07/2012, 17/07/2012, 22/08/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO. Presume-se a interposição fraudulenta, quando o importador de direito não comprova a origem lícita dos recursos utilizados para a realização das importações. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. Os sócios administradores devem ser solidariamente responsabilizados pelos créditos e obrigações tributárias, em razão de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, nos termos do art. 134 a 135 do Código Tributário Nacional.” (Processo nº 15165.721265/2016-13; Acórdão nº 3301-005.023; Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira; sessão de 28/08/2018 Nota-se que Rogério Sarmento Pessoa e Leandro Ribas pessoa, ambos eram sócios da empresa CVD. Aduzem em seus recursos que não seriam responsáveis solidários eis que não demonstrado que ambos tinham realizado as importações e não existindo responsabilidade solidária. A responsabilidade solidária dos sócios foi apresentada pelos seguintes argumentos constante em e-fl. 77: Rogerio Sarmento Pessoa e Leandro Ribas Pessoa: Rogério é sócio administrador da CDV e portanto tem poderes para tomar as decisões gerenciais que nortearam as importações fraudulentas de flores. Rogério é sócio majoritário detendo 90 % das ações da CDV. O Sr Rodrigo Farias, analista de importação da CDV, em seus esclarecimentos (confirmou que o Sr Rogerio é o responsável por todo grupo CDV (item 04). Informou que Leandro e Rogerio seriam os responsáveis pela captação de clientes (item 06) e que recebia ordens dos mesmos (Item 08). Informou que Leandro e Rogério definiram a comissão que a trading recebia pelos serviços prestados e orientavam o Sr Rodrigo a enviar a “Solicitação de numerário” aos clientes (item 19 e 20). No item 21- D, o Sr Fl. 11119DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2014-79 Rodrigo informava que o diretor Leandro era o responsável pelo controles dos pagamento e que após confirmar os pagamentos avisava-o para que registrasse as DI´s. Leandro consta ainda como sócio de outras empresas do grupo e como detentor de 10% das ações da CDV. Restou assim comprovado que Leandro e Rogerio, ao realizar as importações em nome da CDV e ocultar a ARYAN SCHUT agiram com infração a lei e concorreram com a prática da infração, respondendo portanto solidariamente as infrações ora apuradas. Assim, é de excluir a responsabilidade solidária dos sócios da CVD. Por outro giro, o sócio ARYAN SCHUT, sócio da ARUAN SCHUT FLORES – ME, deve ser mantida sua responsabilidade, verifica-se, que o sócio agia diretamente nas operações tendo conhecimento dos atos praticados, vejamos: a. Aryan Schut : Conforme consta no cadastro da RFB e declarado pelo Sr Aryan no Termo de Declaração que presta, item 01, ele sempre foi, desde o início, o responsável pela empresa ZEKER e atualmente é o único sócio. Nos itens 2 e 3 das declarações prestadas confirma que foi o responsável por todos os contatos com a CDV e no item 4 confirma que realizava os contatos e os pedidos de importação junto aos exportadores colombianos. O Sr Aryan ainda realizou todos os adiantamentos de recurso para fechamento de câmbio e pagamento dos tributos cobrados através da “Solicitação de Numerário”e realizou pagamentos à transportadora rodoviária e aérea referente as importações. Sendo assim agiu com infração de lei ao ocultar a ZEKER do controle aduaneiro e simular as compras da CDV no mercado interno, respondendo assim solidariamente ao presente Auto de Infração. É como eu voto. 6 MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS Em razão das normais constitucionais invocadas pelas contribuintes, tais matérias não podem ser analisadas por vedação por conta de súmula: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nego provimento. 7 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em rejeitar as preliminares e no mérito, voto em DAR PROVIMENTO, aos Recursos interpostos por ROGÉRIO SARMENTO; por LEANDRO RIBAS PESSOA; e C.D.V. EXPORTAÇÃO, para excluir da responsabilidade solidária os Sócios Administradores da empresa C.D.V. Exportação. Ainda voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Recursos ARYAN SCHUT FLORES – ME e ARYAN SCHUT. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 11120DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2014-79 Voto Vencedor Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Redator designado. Tendo o Colegiado decidido, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto por CDV Exportação Importação e Comércio Ltda. - EPP, coube a mim, em relação a esse ponto, a elaboração do voto vencedor. O i. Conselheiro relator, entendendo que o art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, trouxe penalidade específica a ser aplicada contra aquele que ceder o seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, o que pode restar configurado, inclusive, pelo registro de declaração de importação sem a indicação do real adquirente das mercadorias no exterior, votou no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela CDV, afastando a responsabilidade da empresa em relação à multa substitutiva à pena de perdimento, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, aplicável sempre que a mercadoria objeto da pena de perdimento não seja localizada, tenha sido consumida ou tenha sido revendida. Em outra palavras, o i. Conselheiro relator entendeu que, nos casos em que ficar comprovada a ocultação do sujeito passivo mediante fraude ou simulação, hipótese prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, pelo critério da especialidade, a pena de perdimento da mercadoria, prevista no § 1º desse art. 23, ou a multa substitutiva, prevista no § 3º desse art. 23, se aplicam unicamente ao adquirente oculto, restando para aquele que constar como importador na declaração de importação, unicamente, a multa de 10% pela cessão de nome, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007. Não obstante, com a devida vênia, discordo desse entendimento apresentado pelo i. Conselheiro relator. Não vejo no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, a especialidade do tipo que permita o afastamento da penalidade do perdimento em relação à pessoa que atua para ocultar o sujeito passivo nas operações de comércio exterior, ao mesmo tempo em que não vejo como não aplicar a multa substitutiva ao perdimento contra aquele que figura como importador na declaração de importação, quando comprovada a ocultação do sujeito passivo, mediante fraude ou simulação, e quando a mercadoria não tiver sido alcançada para fins de aplicação da pena de perdimento. Sobre o art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, é preciso esclarecer que a sua introdução no ordenamento jurídico se deu para corrigir os rumos das ações desenvolvidas pela fiscalização aduaneira da RFB após a publicação da Lei nº 10.637, de 2002, mais especificamente em razão da introdução em nosso ordenamento jurídico de uma nova hipótese de inaptidão, dessa feita com efeitos de penalidade, que alcançava a pessoa jurídica que não comprovasse a origem dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior (presunção de interposição fraudulenta). Sem adentrarmos no mérito em relação aos acertos e equívocos dos procedimentos adotados à época pela RFB, o fato é que, após a publicação da Lei nº 10.637, de 2002, a fiscalização aduaneira passou a declarar a inaptidão da inscrição no CNPJ das pessoas jurídicas pela não comprovação da origem dos recursos empregados nas operações de comércio exterior, sempre que não fosse possível a identificação do real adquirente das Fl. 11121DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2014-79 mercadorias no exterior, bem como a declarar a inaptidão da inscrição no CNPJ das pessoas jurídicas por inexistência de fato, nos termos do disposto no caput do art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c o art. 37 da IN SRF nº 200, de 2002, vigente à época, sempre que fosse possível a identificação do real adquirente das mercadorias no exterior que estava oculto na operação. Em outras palavras, todos os casos de ocultação do sujeito passivo, comprovados ou presumidos, passaram a ser “punidos” com a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ da pessoa jurídica ocultante, além da aplicação da pena de perdimento sobre as mercadorias. Mas essa posição adotada pela fiscalização aduaneira acabou incomodando, principalmente, as grandes comerciais importadoras/exportadoras, que, apesar de trabalharem ocultando o sujeito passivo, registrando declarações de importação de terceiros como se fossem elas as reais adquirentes das mercadorias no exterior, não admitiam serem declaradas inaptas por inexistência de fato, especialmente em função da incoerência de se considerar inexistente de fato empresas que faturavam milhões de reais por ano e que empregavam dezenas de funcionários. Diante desse cenário, entendendo que, no caso em que restasse identificado o real adquirente das mercadorias no exterior, a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que havia cedido o nome para o registro da declaração de importação de terceiro era por demais gravosa (e, muitas vezes, incoerente), o legislador decidiu estabelecer uma penalidade mais branda (e específica) para a hipótese infracional, e assim introduziu no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, uma multa pela cessão de nome, equivalente a 10% do valor da operação acobertada. Mas observe-se que essa multa não veio para contrapor a pena de perdimento, mas sim para afastar a possibilidade de que fosse declarada a inaptidão da inscrição no CNPJ nos casos em que restasse identificada a cessão de nome. Isso, inclusive, está expresso no próprio parágrafo único desse art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, que diz, com outras palavras, que a cessão de nome não enseja a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dessa forma, após a publicação da Lei nº 11.488, de 2007, a depender do que seja apurado pela fiscalização aduaneira em relação aos partícipes da operação de comércio exterior, penalidades distintas passaram a ser aplicadas: 1. presumida a interposição fraudulenta (não comprovação da origem dos recursos empregados nas operações de comércio exterior), o importador ostensivo (aquele que registra a declaração de importação) fica sujeito à pena de perdimento da mercadoria importada (ou à multa equivalente ao valor aduaneiro, caso a mercadoria não seja localizada, ou já tenha sido consumida ou revendida), bem como a ter sua inscrição no CNPJ declarada inapta; e Fl. 11122DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-009.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2014-79 2. constatada a ocultação do sujeito passivo, mediante fraude ou simulação, o importador ostensivo fica sujeito à pena de perdimento da mercadoria importada (ou à multa equivalente ao valor aduaneiro, caso a mercadoria não seja localizada, ou já tenha sido consumida ou revendida), bem como à multa de 10% do valor da operação acobertada pela cessão de nome, enquanto que o adquirente oculto responde, solidariamente com o importador ostensivo, pela pena de perdimento da mercadoria importada (ou pela multa equivalente ao valor aduaneiro, caso a mercadoria não seja localizada, ou já tenha sido consumida ou revendida). Sobre a pena de perdimento da mercadoria (ou a multa equivalente ao valor aduaneiro, caso a mercadoria não seja localizada, ou já tenha sido consumida ou revendida), prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, c/c §§ 1º e 3º desse mesmo art. 23, é inquestionável a sua aplicação no presente caso, fato esse reconhecido expressamente no voto do i. Conselheiro relator. Há, inclusive, a Súmula CARF nº 155 que prevê a sua aplicação em concomitância com a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007: Súmula CARF nº 155 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Acórdãos Precedentes: 9303-007.706, 9303-007.560, 9303-004.905, 9303-006.001, 9303-004.714, 9303- 006.510, 3201-003.647, 3202-003.057, 3102-002.316, 3401-004.474 e 3402-005.242. Não obstante o disposto nessa Súmula, o que se discute aqui não é a convivência entre as penalidades, mas sim a possibilidade do importador ostensivo figurar como responsável solidário pela multa substitutiva ao perdimento, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. Para respondermos a essa pergunta, a primeira coisa que devemos considerar é a responsabilidade pela infração prevista no art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; .............................. IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) .............................. E a simples leitura desse art. 95 não deixa dúvidas de que o importador ostensivo responde conjuntamente com o adquirente oculto pelas infrações cometidas, seja em razão do Fl. 11123DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-009.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2014-79 fato de ter concorrido para a prática da infração (Inciso I), seja em razão do fato de ter promovido o despacho de importação da mercadoria (inciso IV). O segundo aspecto que devemos ter em mente é que a multa prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, existe para substituir a pena de perdimento nos casos em que a mercadoria não pode ser alcançada, de tal forma que ela só será aplicada contra aquele que poderia, em algum momento, ser o sujeito passivo dessa pena de perdimento. E não há dúvidas que a pena de perdimento poderia ter sido aplicada contra o importador ostensivo. Isso teria ocorrido, por exemplo, caso a infração tivesse sido identificada antes do desembaraço da mercadoria. Assim, a única justificativa para afastar a responsabilidade do importador ostensivo pela pena de perdimento (ou pela multa substitutiva) seria a existência de uma penalidade específica, hipótese admitida pelo i. Conselheiro relator em relação à multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007. Mas já vimos que essa multa não veio para afastar a responsabilidade do importador ostensivo em relação à pena de perdimento, mas sim para impedir a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ nos casos em que identificada a cessão de nome. Aliás, isso fica muito claro quando entendemos que o bem que se busca tutelar a partir da multa de 10% pela cessão de nome e a partir da pena de perdimento pela ocultação do sujeito passivo, mediante fraude ou simulação, possuem valores distintos, conforme explica o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator do Acórdão 9303-006.001, de 29 de dezembro de 2017, listado entre os precedentes da Súmula CARF nº 155, acima reproduzida: A derradeira conclusão é a de que o ato de ceder o nome com vistas ao acobertamento do real beneficiário acarreta duas infrações, cujos bens jurídicos tutelados são distintos: o próprio erário e o controle aduaneiro como um todo, e a integridade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Enquanto o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 resguarda a higidez do CNPJ, coibindo seu uso indevido, em substituição da declaração de inaptidão, o inciso V do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976 protege o Erário e o próprio controle aduaneiro. Além disso, é de se observar que os Acórdãos 9303-007.706, 9303-007.560, 9303-004.905, 9303-004.714 e 9303-006.510, entre outros, todos listados como precedentes que ensejaram a publicação da Súmula CARF nº 155, expressamente admitem a responsabilidade do importador ostensivo pela multa substitutiva à pena de perdimento, aplicada contra ele de forma concomitante com a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007. Dessarte, é de se reconhecer que, na hipótese de ocultação do sujeito passivo mediante fraude ou simulação, com identificação do real adquirente da mercadoria no exterior, aquele que registra a declaração de importação (importador ostensivo – ocultante) será apenado com a multa de 10% do valor da operação acobertada pela cessão de nome, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, respondendo ainda, solidariamente com o adquirente oculto, pela pena de perdimento da mercadoria (ou pela multa substitutiva, caso a mercadoria não seja localizada, ou tenha sido consumida ou revendida), nos termos do inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, c/c os §§ 1º e 3º desse mesmo art. 23. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto por CDV Exportação Importação e Comércio Ltda. - EPP. Fl. 11124DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-009.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720049/2014-79 (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 11125DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.728551/2011-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 EMENTA DEDUÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES. JUNTADA DO TÍTULO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DOS RECIBOS DE PAGAMENTO. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente, (a) a existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título válido, e (b) a transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Com a juntada do título judicial constitutivo da obrigação alimentar, bem como dos documentos pertinentes ao pagamento, o recorrente superou os obstáculos identificados pela autoridade lançadora e pelo órgão de origem, e, portanto, a dedução deve ser restabelecida.
Numero da decisão: 2001-006.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão-somente para restabelecer a dedução pleiteada, no valor indicado ao longo da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 EMENTA DEDUÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES. JUNTADA DO TÍTULO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DOS RECIBOS DE PAGAMENTO. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente, (a) a existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título válido, e (b) a transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Com a juntada do título judicial constitutivo da obrigação alimentar, bem como dos documentos pertinentes ao pagamento, o recorrente superou os obstáculos identificados pela autoridade lançadora e pelo órgão de origem, e, portanto, a dedução deve ser restabelecida.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão-somente para restabelecer a dedução pleiteada, no valor indicado ao longo da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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VALORES PAGOS A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES. JUNTADA DO TÍTULO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DOS RECIBOS DE PAGAMENTO. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente, (a) a existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título válido, e (b) a transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Com a juntada do título judicial constitutivo da obrigação alimentar, bem como dos documentos pertinentes ao pagamento, o recorrente superou os obstáculos identificados pela autoridade lançadora e pelo órgão de origem, e, portanto, a dedução deve ser restabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão-somente para restabelecer a dedução pleiteada, no valor indicado ao longo da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 85 51 /2 01 1- 22 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.394 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728551/2011-22 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2007 (fls. 06 a 09), data de ciência em 30/05/11 (fls. 24 e 25), relativo à dedução indevida de pensão judicial de R$ 33.980,00, tendo a fiscalização acatado os 14 salários mínimos em face dos filhos do contribuinte e ex-esposa. O crédito tributário lançado e o enquadramento legal constam na Notificação. Após a ciência do lançamento o contribuinte apresentou, em 20/06/11, a impugnação de fls. 02 e 03, alegando, em síntese, que: 1. Declarou pensão paga a sua filha universitária, Maria Isabel da Rocha Carvalho Clark, no valor de R$ 19.650,00 e também para o seu filho estudante, João Pedro da Rocha Carvalho Clark, no mesmo valor; 2. Está juntando a sentença de homologação pensão, sendo R$ 600,00 para cada filho e R$ 200,00 para a ex-esposa que posteriormente foi cancelada para esta última; 3. A determinação judicial foi para a correção da pensão pelo índice do salário mínimo, correspondendo a 06 salários mínimos para cada filho, já que na época o valor do salário mínimo era de R$ 100,00; 4. Assim, com base nos depósitos na conta de sua filha, Maria, solicita que seja considerada a dedução com pensão em favor tanto da filha como também de seu filho; 5. O mesmo já teria sido comprovado no processo nº 13706.009514/2008-91 do ano base 2006; 6. O Fisco teria se equivocado ao considerar o valor da pensão de 14 salários mínimos no ano, ou seja, R$ 5.320,00 (14 X R$ 380,00) quando o correto seria mensal; 7. Dessa forma, pede o cancelamento do Lançamento. A impugnação apresentada foi considerada tempestiva, devendo ser apreciada. A autoridade lançadora apurou uma dedução indevida de pensão judicial de R$ 33.980,00, tendo a fiscalização acatado os 14 salários mínimos em face dos filhos do contribuinte e ex-esposa. O contribuinte alega, em síntese, que: 1. Declarou pensão paga a sua filha universitária, Maria Isabel da Rocha Carvalho Clark, no valor de R$ 19.650,00 e também para o seu filho estudante, João Pedro da Rocha Carvalho Clark, no mesmo valor; 2. Está juntando a sentença de homologação pensão, sendo R$ 600,00 para cada filho e R$ 200,00 para a ex-esposa que posteriormente foi cancelada para esta última; 3. A determinação judicial foi para a correção da pensão pelo índice do salário mínimo, correspondendo a 06 salários mínimos para cada filho, já que na época o valor do salário mínimo era de R$ 100,00; 4. Assim, com base nos depósitos na conta de sua filha, Maria, solicita que seja considerada a dedução com pensão em favor tanto da filha como também de seu filho; 5. O mesmo já teria sido comprovado no processo nº 13706.009514/2008-91 do ano base 2006; 6. O Fisco teria se equivocado ao considerar o valor da pensão de 14 salários mínimos no ano, ou seja, R$ 5.320,00 (14 X R$ 380,00) quando o correto seria mensal; Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.394 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728551/2011-22 7. Dessa forma, pede o cancelamento do Lançamento. A Lei n° 9.250/95, art. 8°, inciso II, letra F, dispõe que são dedutíveis apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. Analisando-se os autos, observa-se que de fato a fiscalização acatou a homologação judicial juntada ao processo pelo contribuinte às fls. 10 e 11, tendo simplesmente multiplicado os 14 salários mínimos por R$ 380,00, achando o montante de R$ 5.320,00 como dedução permitida para o ano em questão. Entretanto, o próprio interessado afirma que declarou pagamento de pensão apenas para sua filha, Maria Isabel da Rocha Carvalho Clark, no valor de R$ 19.650,00 e para o seu filho estudante, João Pedro da Rocha Carvalho Clark, no mesmo valor, perfazendo o total de R$ 39.300,00. De fato a Justiça homologou uma pensão de 6 salários mínimos mensais para cada filho, visto que o valor que constou naquela decisão foi de R$ 600,00 mensais para cada um deles e a correção seria pelo salário mínimo que na ocasião tinha o valor de R$ 100,00. Vale ressaltar que o depósito deveria ser feito em conta bancária do Banerj, sem indicar em nome de quem a conta seria aberta. Frise-se que no ano-calendário de 2007, o salário mínimo nos meses de janeiro a março foi de R$ 350,00 e nos meses de abril a dezembro de R$ 380,00. Portanto, o limite para dedução a título de pensão para a sua filha, Maria Isabel da Rocha Carvalho Clark, seria de R$ 26.820,00 e para o seu filho, João Pedro da Rocha Carvalho Clark, o mesmo valor de R$ 26.820,00, lembrando que no ano em questão o próprio impugnante não deduziu pensão com sua ex-esposa, como informado pelo autuado na peça de defesa e de acordo com a declaração de ajuste anual de fls. 18 a 22. Então, após 12 anos da homologação da pensão e sem que o juiz tenha determinado em nome de quem ela seria depositada, caberia ao interessado apresentar documentação comprobatória que pudesse demonstrar o efetivo pagamento da pensão tanto em favor de sua filha como também em nome de seu filho. É necessário salientar que para efeito de comprovação da dedução com pensão judicial, os depósitos bancários precisam pertencer ao ano-calendário de 2007 e os mesmos devem estar em nome do efetivo beneficiário da pensão. Ocorre que os depósitos bancários de fls. 12 a 14, que estão em nome da beneficiária, Maria Isabel da Rocha Carvalho Clark, e pertencem ao ano de 2007, somam a importância de R$ 36.165,00. Os demais depósitos lá apontados não possuem a data em que eles foram feitos, mas apenas a identificação de datas manuscritas, não sendo possível aceitá-los. Ademais, não há nenhum depósito em favor do outro filho do interessado, ou seja, João Pedro da Rocha Carvalho Clark, sendo necessário manter a glosa total de R$ 19.650,00 a título de pensão em seu favor. Todavia, em relação à pensão em face de sua filha, Maria Isabel da Rocha Carvalho Clark, é preciso acatar o valor de R$ 19.650,00 que foi declarado pelo sujeito passivo em sua DAA, pois em conformidade com o limite estabelecido no acordo judicial, o contribuinte deveria pagar para sua filha uma pensão de R$ 26.820,00 (seis salários mínimos) e os depósitos comprovados em nome dela alcançaram o valor de R$ 36.165,00. Por conseguinte, em obediência ao que dispõe a norma legal vigente e pelo fato de a fiscalização já ter considerado uma dedução com pensão de R$ 5.320,00, deve ser acatada a diferença de R$ 14.330,00 de pensão em nome de Maria Isabel da Rocha Carvalho Clark, ficando mantida a dedução indevida de pensão judicial no valor de R$ 19.650,00, tendo em vista que o interessado deduziu a importância de R$ 39.300,00 (19.650,00 em favor de cada filho). Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.394 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728551/2011-22 Diante da alteração acima, a apuração do imposto de renda, se deu da forma abaixo (valores em reais): Rendimentos tributáveis...............................................................81.784,05 Deduções.......................................................................................52.289,84 Base de cálculo..............................................................................29.494,21 Imposto apurado..............................................................................2.059,49 Imposto pago declarado..................................................................4.510,00 Imposto a restituir apurado..............................................................2.450,51 Imposto a restituir declarado...........................................................4.510,00 Imposto já restituído...............................................................................0,00 Saldo de imposto a restituir.............................................................2.450,51 Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela Procedência em Parte da Impugnação em tela, ficando alterado o Lançamento para saldo de imposto a restituir de R$ 2.450,51. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL. Somente podem ser aceitas as deduções comprovadas por meio documentação hábil e idônea que estejam em conformidade com as regras contidas na legislação tributária de regência. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/03/2018, o sujeito passivo interpôs, em 16/04/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente comprovou a existência de título judicial constitutivo da obrigação alimentar, bem como dos respectivos pagamentos, cujo adimplemento se deseja deduzir no cálculo do IRPF. Dispõe o art. 78 do Decreto 3.000/1999: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.394 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728551/2011-22 normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Nos termos do texto legal transcrito, para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente: a) A existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título judicial ou extrajudicial público; e b) A transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. No caso em exame, o órgão julgador de origem manteve parcialmente a rejeição das deduções pleiteadas, segundo a seguinte síntese: Alimentando Valor Motivação João Pedro da Rocha Carvalho Clark R$ 19.650,00 Ausência de comprovação do efetivo pagamento Indistinto (comprovantes alheios às fls. 12 a 14) Ausência de indicação da data em que realizados Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.394 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728551/2011-22 Em resposta, o recorrente afirma que os valores devidos ao alimentando foram depositados na mesma conta de sua irmã, também alimentanda. De fato, inexiste dúvida de que os valores em questão foram efetivamente transferidos, conforme o órgão julgador de origem reconhece, verbatim: Todavia, em relação à pensão em face de sua filha, Maria Isabel da Rocha Carvalho Clark, é preciso acatar o valor de R$ 19.650,00 que foi declarado pelo sujeito passivo em sua DAA, pois em conformidade com o limite estabelecido no acordo judicial, o contribuinte deveria pagar para sua filha uma pensão de R$ 26.820,00 (seis salários mínimos) e os depósitos comprovados em nome dela alcançaram o valor de R$ 36.165,00. (grifei) O órgão julgador de origem manteve a rejeição, dada a circunstância de os valores terem por destino conta-corrente da alimentanda, e não do alimentando. Porém, o próprio título judicial não definia modo específico para cumprimento da obrigação alimentar, como se lê no acórdão-recorrido, textualmente: De fato a Justiça homologou uma pensão de 6 salários mínimos mensais para cada filho, visto que o valor que constou naquela decisão foi de R$ 600,00 mensais para cada um deles e a correção seria pelo salário mínimo que na ocasião tinha o valor de R$ 100,00. Vale ressaltar que o depósito deveria ser feito em conta bancária do Banerj, sem indicar em nome de quem a conta seria aberta. (grifei) A diferença entre o valor depositado e a quantia devida ao alimentando é muito próxima da quantia paga à alimentada, já reconhecida (R$ 36.165,00 - R$ 19.650,00 = R$ 16.515,00 ∆ R$ 3.135,00). Como o recorrente não adimpliu integralmente a pensão à filha 1 , segundo os parâmetros identificados pelo órgão de origem, é crível conjecturar que ele também tenha inadimplido parcialmente a obrigação ao alimentando. Se o recorrente inadimpliu parcialmente ambas as pensões alimentícias, e o alimentando reconhece ter recebido tais valores (fls. 54), conclui-se que a diferença entre o valor total depositado na conta da alimentanda e a quantia a ela devida a título de pensão alimentícia não corresponde a excesso, mas ao valor devido ao alimentando. Assim, a dedução pleiteada deve ser parcialmente restabelecida, não para a quantia apontada pelo recorrente, de R$ 39.300,00, mas para a quantia cuja transferência fora efetivamente comprovada, de R$ 36.165,00. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para restabelecer a dedução pleiteada, no valor indicado ao longo da fundamentação. 1 "... , pois em conformidade com o limite estabelecido no acordo judicial, o contribuinte deveria pagar para sua filha uma pensão de R$ 26.820,00 (seis salários mínimos)". Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.394 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728551/2011-22 É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 81DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10384.720454/2010-77
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO ATOS PROCESSUAIS TRIBUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DE AGENTE E PREJUÍZO À DEFESA. As causas de nulidade do processo administrativo tributário estarem definidas no art. 59, do Decreto n. 70.235, sendo elas: (I) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (II) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração ao art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, tratar-se de lançamento de ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplica-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN.. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-001.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO ATOS PROCESSUAIS TRIBUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DE AGENTE E PREJUÍZO À DEFESA. As causas de nulidade do processo administrativo tributário estarem definidas no art. 59, do Decreto n. 70.235, sendo elas: (I) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (II) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração ao art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, tratar-se de lançamento de ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplica-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN.. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-09-05T20:13:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: ACM280310384720454201077_2803-01615_10384720454201077_; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: Administrador; dcterms:created: 2012-09-05T23:13:41Z; Last-Modified: 2012-09-05T20:13:41Z; dcterms:modified: 2012-09-05T20:13:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: ACM280310384720454201077_2803-01615_10384720454201077_; xmpMM:DocumentID: d5237644-fa0a-11e1-0000-d464b54890af; Last-Save-Date: 2012-09-05T20:13:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-09-05T20:13:41Z; meta:save-date: 2012-09-05T20:13:41Z; pdf:encrypted: true; dc:title: ACM280310384720454201077_2803-01615_10384720454201077_; modified: 2012-09-05T20:13:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Administrador; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Administrador; meta:author: Administrador; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-09-05T23:13:41Z; created: 2012-09-05T23:13:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-09-05T23:13:41Z; pdf:charsPerPage: 2390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: Administrador; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2012-09-05T23:13:41Z | Conteúdo => S2-TE03 Fl. 63 1 62 S2-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10384.720454/2010-77 Recurso nº 10.384.720454201077 Voluntário Acórdão nº 2803-01.615 – 3ª Turma Especial Sessão de 19 de junho de 2012 Matéria Obrigações Acessórias Recorrente PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO ATOS PROCESSUAIS TRIBUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DE AGENTE E PREJUÍZO À DEFESA. As causas de nulidade do processo administrativo tributário estarem definidas no art. 59, do Decreto n. 70.235, sendo elas: (I) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (II) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração ao art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, tratar-se de lançamento de ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, Fl. 63DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720454/2010-77 Acórdão n.º 2803-01.615 S2-TE03 Fl. 64 2 aplica-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN.. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Osmar Pereira Costa, Natanael Vieira Dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Fl. 64DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720454/2010-77 Acórdão n.º 2803-01.615 S2-TE03 Fl. 65 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve integralmente o lançamento do crédito tributário oriundo de aplicação de sanção por descumprimento do disposto art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999, ao deixar de apresentar a totalidade das prestações de contas dos empenhos relacionados em planilha anexada ao Termo de Início de Fiscalização n. 8, referentes aos pagamentos de serviços prestados no transportes escolar (frete) no exercício fiscal de 2006. A ciência do lançamento deu-se em 18.11.2010. O recurso foi tempestivo alegou inexistência da infração, decadência qüinqüenal, ilegalidade e nulidade da mesma em razão de morosidade no julgamento de 1 a. Instancia que se deu em 12.01.2012, em razão do princípio da razoabilidade da duração do processo administrativo, dever de aplicação do art. 32-A, da Lei n. 8.212/1991. Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF-MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário. É o relatório. Fl. 65DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720454/2010-77 Acórdão n.º 2803-01.615 S2-TE03 Fl. 66 4 Voto Conselheiro Gustavo Vettorato O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, assim deve o mesmo ser conhecido. Preliminarmente, quanto à alegação de que o julgamento de primeira instância administrativa além do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) do art. 24, da Lei n. 11.457/2007, e que os atos de ciência foram praticados em prazo superior a 30(trinta) dias conforme o art. 3º, do Dec. 70235, e, consequentemente, seria nulo o crédito, não procede. Isso em razão das causas de nulidade do processo administrativo tributário estarem definidas no art. 59, do Decreto n. 70.235, sendo elas: (I) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (II) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Situação que não se encaixa em nenhum dos caso. Em tempo, os precedentes alegados, apenas se referem à pedidos de restituição, em que a demora (muito maior do que a do processo presente) fora causadora com ordem judicial para que a administração julga-se em prazo nela definida sob pena de responsabilidade. Novamente em preliminar, o presente relator não vislumbra a ocorrência de decadência do direito da Fazenda Pública em constituir crédito tributário oriundo de aplicação de sanção por descumprimento de obrigação instrumental (acessória). Ato que consiste em lançamento de de ofício, em especial nos casos de declarações não prestadas com as formalidades exigidas em lei, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária (art. 149, II, do CTN). Assim, no presente caso, as regras de decadência do crédito tributário a serem aplicadas não são as definidas para os casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação de pagamento (art. 150, § 4º e art. 156, VII, do CTN), mas das regras destinadas a reger a decadência dos créditos tributários sujeitos ao lançamento de ofício, devendo assim ser observado o disposto nos arts. 156, V, e 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o direito de constituição do crédito tributário será extinto ao termo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa é inclusive a orientação jurisprudencial de vários julgados do 2º Conselho de Contribuintes e da 2ª Sessão de Julgamento do CARF/MF, a exemplo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 40, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da Fl. 66DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720454/2010-77 Acórdão n.º 2803-01.615 S2-TE03 Fl. 67 5 inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n os 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, tratando-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que a contribuinte omitiu informações ao INSS, caracterizando lançamento de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Ac. 2401-00.567, ,Rel.Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira da 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF/MF, sessão de 03.12.2009 – no mesmo sentido Ac Ac. 206-01.698 do 2º CC) Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça, através de Recurso Especial representativo de controvérsia – RESP 973.733, conforme art. 543-C do normativo processual e, segundo a nova redação do art. 62-A do Regimento interno do CARF, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros. Reproduzimos excerto da ementa: 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...) grifamos O aspecto temporal da hipótese de incidência da norma sancionatoria é o momento de desobediência da norma tributária de obrigação acessória não atingida pela decadência, que se dá no momento em que ela deveria ser cumprida, mas não é. Assim, consoante a regra retro citada, considerando que a notificação se deu em 19.12.2010, e que os documentos exigidos de competência mais recente foi 12/2006, menos de 5(cinco anos) a partir do primeiro dia do exercício seguinte que poderia ser exigível a obrigação. Ou seja, o descumprimento ocorrera dentro do prazo, não sendo caduco. Quanto a alegação da inexistência da infração, a mesma é contrária ao que foi perfeitamente demonstrado nos autos, conforme relata a decisão recorrida: Indubitável que a conduta minuciosamente descrita pelo Auditor Fiscal constitui infração à Lei nº 8.212/1991, art. 33, §2º. Conforme diz LUCIANO AMARO2, a obrigação acessória tributária não depende necessariamente da existência da obrigação principal correlata, bastando a probabilidade da ocorrência do fato gerador, pois objetiva dar à fiscalização meios para investigar e controlar o recolhimento dos tributos (obrigação principal). No caso, os empenhos reportavam-se a pagamento de fretes, que, uma vez sendo efetuados por pessoas físicas contribuinte Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.720454/2010-77 Acórdão n.º 2803-01.615 S2-TE03 Fl. 68 6 individuais constituem fato gerador de obrigação principal (Lei nº 8.212/1991, art. 22, III). Nesse sentido, alegação de que os prestadores de serviço são servidores públicos já vinculados a regime próprio de previdência não é apta a justificar a ausência da entrega dos documentos pedidos, pois tal conduta impediu que fosse efetuada a investigação. Dessa forma, ao não apresentar as prestações de contas desses empenhos, o impugnante cometeu a infração Fato esse que por si só também afasta alegação de que a multa a ser aplicada deveria ter sido a disposta no art. 32-A, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada a partir da MP n. 449/2008. Em razão do princípio da tipicidade, está correto Auto de Infração, a obrigação de apresentar os documentos requisitados pela fiscalização está estabelecida art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. Isso por que a infração não foi fazer declaração omissa ou incorreta (art. 32-A), mas deixar de apresentar documentos solicitados pela fiscalização. Obrigação essa que tem natureza instrumental (art. 113, do CTN), como forma de auxiliar o controle e arrecadação tributária, mas é autônoma do cumprimento das demais obrigações. Quanto à suposta inconstitucionalidade de tal aplicação da sanção em face do principio de vedação ao confisco, é vedado aos Conselheiros do CARF-MF afastarem a aplicação da lei ou decreto sob tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e 62-A do Regimento Interno do CARF-MF. Conclusão Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO. Sala de Sessões, 19 de junho de 2012. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10510.001474/2010-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A EXPRESSA INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Pode-se presumir que o beneficiário dos serviços médicos é quem efetuou o correspondente pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude.
Numero da decisão: 2001-006.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A EXPRESSA INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Pode-se presumir que o beneficiário dos serviços médicos é quem efetuou o correspondente pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-69.553 da 9ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 43 e segs.). Trata-se de notificação de lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano calendário de 2008, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 4.349,60 (quatro mil e trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos), incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 14 74 /2 01 0- 52 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.219 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.001474/2010-52 Consoante descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada dedução indevida a título de despesas médicas no valor de R$ 16.040,00, haja vista que os recibos apresentados não especificam o paciente em que foram prestados os serviços. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, na qual argumentou, em síntese, que acostou aos autos declaração do médico Joanes Silva Santos, CPF 151.031.375-34, na qual identifica o nome do paciente e detalha quais os procedimentos efetuados. Em razão do montante das despesas odontológicas, foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem intimasse o contribuinte a apresentar a documentação comprobatória do efetivo pagamento (cópia de cheques, extratos bancários, etc.). Em resposta à intimação, o interessado apresentou comprovante de transferência no valor de R$ 4.570,00 (fls. 58), do Banco do Brasil no dia 01 de dezembro de 2008. Quanto aos demais pagamentos, o sujeito passivo informa que foram efetuados em espécie, não sendo possível identificar nos extratos bancários os valores sacados para tal fim. Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Das despesa médicas. No que concerne da dedução de despesas médicas, o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995, dispõe que: Art.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.219 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.001474/2010-52 §3º - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4º - As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5º - As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). O artigo 73 e § 1º do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, abaixo transcrito, prevê que, a juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). No caso em espécie, o sujeito passivo apresentou recibos médicos às fls. 17/19 emitidos pelo profissional Joanes Silva Santos, os quais não identificam o serviço prestado e o nome do paciente. Na impugnação, o notificado trouxe às fls. 20 relatório emitido em 23/04/2010, no qual o dentista detalha todo o tratamento odontológico que foi submetido, confirmando, inclusive, o recebimento de R$ 16.040,00 em 05 parcelas de R$ 2.294,00 e uma de R$ 4.570,00 (paga em 11/12/2008). Em razão do montante das despesas odontológicas, foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem intimasse o contribuinte a apresentar a documentação comprobatória do efetivo pagamento (cópia de cheques, extratos bancários, etc.). Em resposta à intimação, o interessado apresentou comprovante de transferência no valor de R$ 4.570,00, do Banco do Brasil no dia 01 de dezembro de 2008, em favor de Joanes Silva Santos. Quanto aos demais pagamentos, o sujeito passivo informa que foram efetuados em espécie, não sendo possível identificar nos extratos bancários os valores sacados para tal fim. Nesse sentido, resta comprovada a despesa de R$ 4.570,00 conforme transferência de recursos para a conta do profissional Joanes Silva Santos. Quanto aos 05 recibos de R$ 2.294,00, sobre os quais o impugnante alega que os pagamentos foram feitos em dinheiro, não sendo possível identificar nos extratos bancários os valores sacados para tal fim, não foram aceitos nesse julgamento. Ressalte-se que o pagamento de despesas em espécie é uma opção do contribuinte, no entanto, para despesas que podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, o contribuinte deve se precaver com meios de comprovação do seu efetivo pagamento. Os recibos, como meras declarações, são provas relativas, válidos entre as partes para efeito de quitação de débitos, todavia insuficientes perante terceiros como prova do pagamento que atestam, cabendo ao interessado, em caso de dúvida, comprová-los mediante apresentação de provas materiais. É o que decorre do artigo 368 do Código de Processo Civil: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (grifei). Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.219 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.001474/2010-52 Assim, havendo indícios de inidoneidade, seja pelos valores excessivos das despesas, seja pelo não atendimento de exigências previstas na legislação, é indispensável que o interessado apresente provas materiais dos fatos que alega, e não meras declarações. Neste compasso, há respaldo em diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes: IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados (Ac. 1ºCC 102-44154/2000) IRPF - DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento ( Ac. 1º CC 102-43935/1999) IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1º CC 104-16647/1998) COMPROVAÇÃO. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento (Acórdão CSRF/01- 1.458/1992 - DO 19/01/1995) Portanto, não tendo o sujeito passivo comprovado, mediante a apresentação de documentos bancários, os pagamentos relativos à parte das despesas médicas declaradas, tais glosas permanecem mantidas. Da alteração do lançamento fiscal. Com base nestas observações, cabe alterar o lançamento, conforme demonstrado a seguir: (...) Conclusão. Ante o exposto, voto por considerar procedente em parte a impugnação, mantendo o imposto suplementar no valor R$ 1.109,87, e exonerando o valor de R$ 1.256,75, juntamente com os acréscimos legais devidos. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 20/08/2013, Recurso Voluntário, fl. 72, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.219 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.001474/2010-52 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos feitos ao dentista Joanes Silva Santos são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. De um total glosado de R$ 16.040,00 o contribuinte logrou ser restabelecido após o julgamento na primeira instância o valor de R$ 4.570, 00, restando pois os demais R$ 11.470,00 para serem avaliados no presente julgamento. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.219 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.001474/2010-52 infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, como já cima descrito, temos do documento de lançamento, na parte “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls.8-9) a denominação da infração apontada como “dedução indevida de despesas médicas”, seguida do valor da glosa efetuada e da descrição genérica “indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução”. Logo abaixo no citado documento, ainda na descrição dos fatos, lê-se: Glosa da despesa médica relativa a pagamento junto a Joanes Silva Santos, CPF 151.031.375-34, no valor total de R$ 16.040,00, visto que os recibos apresentados para a sua comprovação não atendem aos requisitos legais, na medida que não especificam o paciente em que os serviços foram prestados, de modo a ficar comprovado que a mesma é despesa médica do declarante. Foi essa, portanto, a pendência expressamente apontada pela autoridade fiscal para a não aceitação dos recibos apresentados no curso da ação fiscal como suficientes para comprovar as despesas médicas em questão, e que ao final ensejou o lançamento do crédito tributário: a falta de identificação expressa do beneficiário dos tratamentos. A DRJ, por sua vez, após diligência à unidade de origem da Receita Federal, manteve a glosa por uma razão diversa: falta de comprovação do efetivo pagamento, qual seja, da efetiva transferência dos valores do pagador (contribuinte) para o prestador. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.219 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.001474/2010-52 Conforme já acima esclarecido, o Fisco poderia ter, de forma clara e expressa, solicitado elementos adicionais para formação de sua convicção, inclusive comprovação do efetivo pagamento, mas não o fez, glosando as despesas pela falta da indicação do nome do paciente. Ora, é cediço ser possível presumir que o beneficiário dos serviços é quem efetuou o pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude, o que pode ser extraído da leitura do art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014: “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: ... II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;” O julgador administrativo, por sua vez, pode e deve reiterar as razões da Fiscalização, caso com elas concorde, entretanto não pode inovar na lide com novas exigências não constantes do documento de lançamento, o que tornaria a lide infindável, caracterizando cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Assim sendo, entendo que devem ser restabelecidas as deduções a título de despesas médicas. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 96DF CARF MF Original

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10078156 #
Numero do processo: 13736.001577/2008-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Nos termos da Súmula CARF 68, “a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Assim, o não oferecimento à tributação de valores pagos, e.g., como compensação orgânica e adicional por tempo de serviço consiste em omissão de rendimento.
Numero da decisão: 2001-006.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Nos termos da Súmula CARF 68, “a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Assim, o não oferecimento à tributação de valores pagos, e.g., como compensação orgânica e adicional por tempo de serviço consiste em omissão de rendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 15 77 /2 00 8- 41 Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.398 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001577/2008-41 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. A impugnação é tempestiva, subscrita por pessoa credenciada nos autos, o processo está instruído e em condições de julgamento. Registre-se inicialmente que o interessado não contesta a omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora COMANDO DA AERONÁUTICA, consolidando-se administrativamente o crédito tributário decorrente da referida alteração, na forma do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/1993 e pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/1997. Dessa forma, só é objeto do presente julgamento da omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora COMANDO DA MARINHA. O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3º, § 1º, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4º do art 3º da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1º, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1º da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6º do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.398 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001577/2008-41 As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1º da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. “Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: ................................................................ III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei nº 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio natalidade; i) adicional ou auxílio funeral; j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão; q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do art. 6º da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo. § 1º O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. § 2º As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3º.” Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.398 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001577/2008-41 Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias” No mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal proferiu solução de consulta formulada pelo SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino (13.º salário), ao abono de 1/3 das férias e ao adicional por tempo de serviço, face ao artigo 1.º da Lei n.º 8.852/1994, da qual transcrevo parte dos fundamentos: “9.Em face da legislação pertinente à matéria, em que pese o artigo 1.º da Lei n.º 8.852/1994 tenha excluído do conceito de remuneração - soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual, demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n.º 8.112/1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento (..) – entre outras, as parcelas relativas à gratificação natalina, ao adicional por tempo de serviço e ao abono de 1/3 das férias, não havendo lei tributária específica que reconheça tais rendimentos como isentos e não-tributáveis, devem eles ser computados para fins de incidência do imposto de renda na fonte, ressalvados o momento e a forma de apuração, já anteriormente descritos, concernentes à tributação exclusiva na fonte da gratificação natalina.” (Solução de Consulta SRRF 7ª RF/Disit nº 214, de 25/05/2005) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 – RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. “Art. 841. 0 lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo: a) não apresentar declaração de rendimentos; b) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida;(grifei)” Em face do exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei nº 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17). Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.398 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001577/2008-41 Cientificado da decisão de primeira instância em 14/01/2009, o sujeito passivo interpôs, em 19/01/2009, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores tidos por omitidos pelo recorrente são isentos ou não tributáveis. Argumenta o recorrente que tais valores seriam isentos, nos termos do art. 1º, III, d e n da Lei 8.852/1994. Porém, a orientação firmada por este Colegiado é no sentido de que a Lei 8.852/1994 não estabelece hipóteses de isenção, pois, tão-somente, versa sobre aspectos remuneratórios dos servidores públicos nela especificados. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Súmula CARF nº 68 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 2801-00.407, de 12/04/2010 Acórdão nº 2802-00.271, de 10/05/2010 Acórdão nº 3804-00.078, de 28/05/2009 Acórdão nº 104-22.484, de 25/05/2007 Acórdão nº 104-22.932, de 07/12/2007 Numero do processo: 13736.002024/2008-14 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2005 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Numero da decisão: 2001-003.464 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Fl. 44DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.398 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001577/2008-41 conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 45DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14098.000415/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PARCELAMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. De acordo com a legislação vigente, nos casos de compensação considerada não declarada, deve ser exigida multa isolada, no percentual de 75%, sobre o valor total do débito indevidamente compensado. A multa isolada de 75% no caso de compensação considerada não declarada independe do parcelamento ou pagamento do débito indevidamente compensado. Trata-se de infração independente, cuja conduta é utilizar créditos vedados pela legislação
Numero da decisão: 1401-006.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:  Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PARCELAMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. De acordo com a legislação vigente, nos casos de compensação considerada não declarada, deve ser exigida multa isolada, no percentual de 75%, sobre o valor total do débito indevidamente compensado. A multa isolada de 75% no caso de compensação considerada não declarada independe do parcelamento ou pagamento do débito indevidamente compensado. Trata-se de infração independente, cuja conduta é utilizar créditos vedados pela legislação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 04 15 /2 00 9- 01 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.646 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000415/2009-01 Trata-se de Auto de Infração veiculando a cobrança de Multa Isolada em virtude da transmissão, pelo contribuinte de Pedido de Restituição seguido de Declaração de Compensação, ambos protocolizados em 12/08/2008 perante a Receita Federal (fls. 29/32). A Compensação foi considerada não declarada pois direito creditório em questão decorria de obrigações da Eletrobrás, consideradas pela autoridade autuante como de natureza não tributária. Conforme relata o Acórdão Recorrido, “[o] Auto de Infração de Multa Isolada por compensação considerada indevida” foi lavrado em decorrência de compensação indevida feita pelo Contribuinte, consubstanciada nos autos do processo administrativo fiscal nº 14090.000002/2009-08. O crédito pleiteado pelo Contribuinte (Empréstimo Compulsório, Obrigações da Eletrobrás) foi objeto do processo administrativo nº 13150.000655/2008-71, o qual foi indeferido (fls. 18 a 27).” A autuação fundou-se no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/03, com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.051/2004, pelo art. 117 da Lei nº 11.196/2005 e pelo art. 18 da Lei nº 11.488/2007. Adoto, a seguir, o relato feito pela instância a quo acerca da Impugnação do Contribuinte. “4. A Impugnante inicia a sua defesa dizendo que aderiu, em 28/11/2009, ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/09 antes da formalização do Auto de Infração em testilha, o que, em sua opinião, impediria a sua elaboração em decorrência da desistência tácita do procedimento administrativo de compensação. 5. Como o presente Auto de Infração tem por origem o processo administrativo que perdeu o objeto, não pode subsistir o Auto, devendo ser anulado por falta de justa causa. 6. Os créditos utilizados nas compensações declaradas são objeto do pedido de restituição (processo nº 13150.000655/2008-71), protocolado em 14/08/2008. Os créditos estão materializados em Obrigações da Eletrobrás nº 000122082-1 (1977), os quais possuem natureza tributária. 7. Em seguida, a Impugnante tece considerações sobre a natureza das referidas obrigações, a qual entende ser tributária. Cita doutrina e jurisprudência que entende se aplicar ao caso. 8. A Impugnante ainda argumentou que a imposição de multa no valor de 75% demonstra a abusividade na cobrança de eventual crédito tributário, o que impõe ao contribuinte excessiva carga econômica que pode ser traduzida como a incidência do indesejado efeito confiscatório, vedado esse pela Constituição Federal. 9. Os débitos que se pretendia compensar foram declarados sem qualquer omissão ou intuito de fraude e, depois, nos termos da legislação tributária vigente, foram extintos sob condição resolutória de ulterior homologação. Enquanto não incidi a eficácia preclusiva da última instância administrativa sobre o pedido de restituição dos valores correspondentes às Obrigações da Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.646 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000415/2009-01 Eletrobrás, onde a União é solidariamente responsável pelo seu resgate, poderá ser feita a extinção do crédito tributário pela declaração de compensação. Esta condição deverá persistir enquanto o pedido de restituição estiver pendente de decisão administrativa, ou seja, enquanto não incidir a “coisa julgada” administrativa. 10. A compensação tributária, nos moldes da Instrução Normativa, é decorrência lógica do pedido de restituição, sendo incoerente a não- homologação da extinção do crédito tributário antes da análise em última instância administrativa do pleito de restituição e, principalmente, a aplicação de multa sob suposta compensação indevida. 11. Assim, o auto de infração ora impugnado encontra-se desprovido de conteúdo material, ou seja, não têm sentido subsistir até que seja definitivamente julgado o pedido de restituição (em trâmite), haja vista que, uma vez procedente não haverá que se cogitar em infração tributária e adjacentes encargos financeiros. 12. Outro ponto levantado pela Impugnante é que ela adotou os procedimentos com observância da legislação tributária vigente, o que, de acordo com o parágrafo único art. 100 do CTN, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 13. Dessa forma, defende a Impugnante, deve ser expurgada do montante apurado no indigitado auto de infração a multa isolada, indevidamente aplicada. 14. Por último, como houve a adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, antes da formalização do auto de infração em testilha, tal fato remete à perda do objeto do presente Auto de Infração. Além disso, o procedimento compensatório adotado pela empresa não incide em nenhuma das hipóteses do art. 18 da lei n° 10.833/2003, pois não existe expressa disposição legal impossibilitando a compensação com o crédito, que é de natureza tributária (empréstimo compulsório), assim como não está caracterizada a prática de infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. 15. Do exposto, a Impugnante requereu a extinção do Auto de Infração pelos motivos acima indicados, protestando, se necessário, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, especialmente pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimentos pessoais, perícias, tudo para o esclarecimento desta Instituição.” O Acórdão Recorrido negou provimento à Impugnação, pelas seguintes razões: “Voto 16. A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72 (fl. 113; 129), pelo que dela se conhece. 17. A Impugnante iniciou a sua defesa pleiteando a anulação do lançamento efetuado, lastreando a sua tese no fato de que havia aderido ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/09 antes da formalização do Auto de Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.646 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000415/2009-01 Infração, o que impediria a sua elaboração em decorrência da desistência tácita do procedimento administrativo de compensação. 18. A tese de defesa formulada é improcedente, pois o lançamento da multa isolada no presente caso independe do contribuinte ter ou não desistido da compensação, mas sim dela ter sido considerada não declarada. 19. Conforme relatado, o pedido de restituição do Contribuinte foi indeferido em decorrência do crédito ser decorrente de Empréstimo Compulsório, Obrigações da Eletrobrás, conforme decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 13150.000655/2008-71 (cópia da decisão às fls. 18 a 27). Nessa mesma decisão, a compensação apresentada pelo Contribuinte foi considerada não declarada. 20. Além do crédito pleiteado ter sido indeferido e da compensação ser considerada não declarada, devemos observar que a decisão proferida é definitiva quanto à compensação não declarada no âmbito do contencioso administrativo, não cabendo qualquer tipo de recurso contra a decisão proferida. Observe-se, ainda, que o processo administrativo nº 13150.000655/2008-71 encontra-se arquivado desde 27/07/2012. 21. Feitas as considerações acima, a multa isolada lançada e ora combatida foi devida pelos pedidos de compensação apresentados pelo Contribuinte, cuja decisão indeferiu o pedido de restituição e considerou não declarada a declaração de compensação apresentada. Todos os argumentos referentes à natureza do crédito pleiteado foram discutidos no citado processo administrativo, no qual foi proferida decisão definitiva na esfera administrativa, restando claro que o Contribuinte já teve apreciado todos os temas de sua defesa que se referem à compensação e ao crédito pleiteado. Esclarecemos, também, que no presente processo administrativo apenas serão discutidas as questões pertinentes à multa isolada. 22. Apesar de que não trataremos de temas relacionados à compensação, como a Multa Isolada objeto deste processo é decorrente de compensações consideradas não declaradas, faremos algumas poucas considerações sobre esse instituto, considerações necessárias para demonstrar a correção do lançamento efetuado. 23. A compensação é uma modalidade de extinção recíproca de obrigações, originária do direito privado, e ocorre quando duas pessoas são ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra. No campo tributário pátrio, está prevista no art. 156, II, da Lei nº 5.172/1966, o Código Tributário Nacional – CTN, constituindo uma das modalidades de extinção do crédito tributário. 24. A Lei nº 9.430/96 disciplinou a compensação de tributos federais, assim como foram editadas instruções normativas do Secretário da Receita Federal do Brasil regulamentando a forma de uso do instituto. 25. Os pedidos de compensação de débito tributário com crédito tributário, no âmbito tributário federal, requerem a respectiva homologação da Autoridade Administrativa Fiscal. 26. No caso, o Contribuinte formulou pedido de compensação de débitos tributários com créditos oriundos de recolhimentos realizados a título de Empréstimo Compulsório Sobre o Consumo de Energia Elétrica, Títulos da Dívida Pública emitidos pela Eletrobrás. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.646 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000415/2009-01 27. De acordo com a legislação vigente, essa compensação não só não pode ser homologada como deve ser considerada não declarada a compensação. E assim ocorreu, sendo proferida decisão administrativa no processo nº 13150.000655/2008-71, que considerou não declarada a compensação pleiteada pelo Contribuinte com os créditos acima especificados, de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04. 28. A desistência do processo de Compensação (antes ou depois do lançamento da multa isolada) e o parcelamento dos respectivos débitos não inviabilizam o lançamento da penalidade, a qual deverá ser exigida sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do parágrafo 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. 29. Sendo definitiva na esfera administrativa a decisão que considerou não declarada a compensação, deve ser mantido o lançamento da multa isolada no percentual de 75%, calculada sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, independentemente do pagamento ou parcelamento desses débitos, conforme legislação que rege o tema: “Lei nº 10.833, de 2003 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...)” (nossos destaques). 30. O art. 18 da Lei nº 10.833/2003 encontra-se atualmente em vigor com a redação do caput e do § 4º dada pela Lei nº 11.488/2007, que manteve o percentual de 75% para a multa isolada a ser aplicada no presente caso. 31. Sobre ter ele Contribuinte adotado os procedimentos com observância da legislação tributária vigente, o que, nesse caso, excluiria a imposição de penalidades, de atualização monetária e de juros, de acordo com o art. 100 do CTN, isso não ocorreu, já que a legislação vigente já previa a aplicação da combatida multa isolada no caso em questão. 32. A Impugnante ainda argumentou que a imposição de multa no valor de 75% possui caráter confiscatório, impondo ao contribuinte excessiva carga econômica, o que é vedado pela Constituição Federal. 33. Como é sabido, questões da natureza levantada pela Impugnante, isto é, ilegalidades/inconstitucionalidades, não são apreciadas no âmbito do contencioso administrativo fiscal, pois são de competência exclusiva do Poder Judiciário, razão pela qual deixamos de apreciá-la. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.646 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000415/2009-01 34. Por último, a Impugnante protestou pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimentos pessoais e perícias. 35. O requerido pela Impugnante deve ser negado, pois, além de não haver previsão legal para oitivas de testemunhas e depoimentos pessoais, não são necessários para o julgamento deste processo, sendo igualmente desnecessária a realização de perícia bem como a apresentação de qualquer outro documento (que, pelas regras do processo administrativo fiscal, devem ser juntados com a impugnação). 36. Assim, em decorrência de todo o exposto, correta a Multa Isolada lançada contra o Contribuinte no percentual de 75% sobre o valor total do débito indevidamente compensado, em razão de ter sido a compensação considerada não declarada. 37. De todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada e pela manutenção do crédito tributário lançado.” Cientificado em 17/07/2015 (uma sexta-feira), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 18/08/2015, basicamente reiterando os argumentos postos na Impugnação. É a Síntese do necessário. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço, salvo com relação ao argumento de inconstitucionalidade por violação ao princípio do não confisco pela multa de 75%, por encontrar óbice na Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória deste Conselho. 2 - Mérito 2.1 – POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS No mérito, uma das premissas argumentativas do Contribuinte também encontra- se pacificada por súmula vinculante aos membros deste Conselho por força do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Trata-se da Súmula CARF nº 24, que a seguir transcrevo: Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.646 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000415/2009-01 “Súmula CARF nº 24 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 2006 Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 303-32277, de 10/08/2005 Acórdão nº 301-32112, de 13/09/2005 Acórdão nº 301-32156, de 19/10/2005 Acórdão nº 302-37140, de 10/11/2005 Acórdão nº 303-32636, de 10/12/2005” Assim, embora seja bastante controverso furtar aos empréstimos compulsórios a natureza tributária, tanto o CARF quanto a Administração Federal encontram-se vinculados ao entendimento sumulado, que afastou a natureza tributária do crédito que se buscou compensar. 2.2 – A MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA Para aferir qual a legislação aplicável às compensações ora analisadas bem como qual a multa isolada exigível, necessário se faz verificar qual a data de transmissão das referidas PER/DCOMPs, por determinação do art. 144 do CTN: “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.” A verdadeira bagunça legislativa acerca da Multa Isolada em questão foi bem organizada pelo Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli no Acórdão nº 1201-003.848, de julho de 2020. Vejamos: “Considerando, porém, que a legislação atinente às multas isoladas sofreu diversas alterações ao longo do tempo, é preciso investigar as regras vigentes na data da apresentação da Declaração de Compensação, qual seja, 14/12/2004, para aí sim verificar a procedência ou não da cobrança ora formulada. A partir da vigência da MP n. 2.135, de 30/10/2003 (convertida na Lei n. 10.833, de 29/12/2003), o lançamento de oficio, nos casos de compensação indevida, passou a ser efetuado de acordo com o disposto em seu art. 18, verbis: "Art.18. - O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a pratica das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Fl. 190DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.646 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000415/2009-01 §1° - Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos § § 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 2° - A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, conforme o caso.". (grifamos). Os incisos I e II referidos determinavam à época, respectivamente, os percentuais de 75% e 150%, ao passo que o § 2° permitia ainda alguns acréscimos a estas alíquotas nas situações ali estabelecidas. Posteriormente, em 29/12/2004, a Lei nº 11.051, fruto da conversão da MP 219/2004, promoveu determinadas alterações nos parágrafos do artigo 18 em questão, dos quais merecem atenção o segundo e o quarto, verbis: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. (...) §2° - A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...) §4º - A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996." Como se nota, a alteração legislativa, além de incluir o §4º como forma de regulamentar as “compensações não declaradas”, também alterou o §2º, prescrevendo que o percentual das multas seria aquele previsto no inciso II do art. 44 da Lei nº. 9.430/1996, qual seja, de 150%. As alterações legislativas, porém, não pararam por aí. Em 30/06/2006 foi publicada a Medida Provisória nº. 303, cujo art. 18 alterou o art. 44 da Lei nº. 9.430/1996, nos seguintes termos: “Art. 18. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinquenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.646 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000415/2009-01 a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Verifica-se, assim, que a penalidade para a compensação qualificada como “não declarada”, que inicialmente poderia ser de 75% ou 150%, passou em um segundo momento para 150%, mas foi reduzida para 50% por ocasião da alteração do inciso II do artigo 44 acima transcrito pela MP 303. Apenas por ocasião da Lei n. 11.488/2007 (conversão da MP 351/2007), os parágrafos segundo e quarto em questão receberam nova redação, passando a multa em comento a voltar ao patamar de 75% (inciso I). Vejamos: § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” Feito esse relato, verificamos que no caso em questão a multa relativa à compensação de créditos considerado não tributário por força da Súmula CARF nº 24 (Obrigações da Eletrobrás) vigia à data da protocolização do Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (agosto de 2008), no patamar de 75%. Muito incomoda este Conselheiro a imposição de multas pelo fato de a Compensação em questão ter sido considerada não declarada, por tratar-se de direito creditório cuja natureza tributária foi objeto tantas controvérsias até a edição da Súmula CARF em questão. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.646 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000415/2009-01 Trata-se, no entanto, de decorrência da legislação vigente cuja inconstitucionalidade não pode este Conselho reconhecer, por óbice imposto pela Súmula CARF nº 2. Sobre a adesão a programa de parcelamento para a quitação dos créditos que pretendeu compensar antes da lavratura do Auto de Infração em questão conforme entendimento já expressado no Acórdão n. 1201-004.852, de relatoria do Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, julgado por unanimidade de votos, há independência entre a multa isolada decorrente da compensação considerada não declarada e os débitos efetivamente compensados: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA DE 75%. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. INFRAÇÃO INDEPENDENTE. O art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, instituiu no §4º a multa isolada de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no caso de compensação considerada não declarada, conforme hipóteses previstas no inciso II do §12 do art. 74 da referida Lei nº 9.430, o que inclui precatório de reclamação trabalhista. A multa isolada de 75% no caso de compensação considerada não declarada independe do parcelamento ou pagamento do débito indevidamente compensado. Trata-se de infração independente, cuja conduta é utilizar créditos vedados pela legislação.” (grifo nosso) Trata-se de penalidade pela mera apresentação de compensação que infrinja as limitações previstas no art. 74, §12 da Lei nº 9.430/96, que muito embora viole o direito constitucional de petição em um contexto de acirrados debates acerca da natureza do direito creditório correspondente às obrigações da Eletrobrás, não pode ser afastada por este conselho sob este fundamento. 2.3 – PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS O pedido genérico de produção de provas formulado pelo contribuinte, por sua vez, não encontra amparo legal, dado que o processo administrativo tributário não possui necessariamente uma fase instrutória nos moldes do processo civil. As provas devem ser apresentadas pelo contribuinte juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, conforme o artigo 16 da Lei nº 70.235/72, admitindo-se via de regra a juntada extemporânea de provas quando pertinentes ao processo. Nada impede a determinação de diligências pela autoridade administrativa, mas, no caso, o pedido é genérico e injustificado e a matéria em discussão é apenas de direito, não merecendo o pedido acolhimento. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.646 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000415/2009-01 3 - Dispositivo Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 194DF CARF MF Original

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