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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10013234 #
Numero do processo: 13886.720255/2019-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda ao atendimento das solicitações constantes do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda ao atendimento das solicitações constantes do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2016 (fls. 25 a 29), com data de ciência em 24/04/19 (fl. 58), relativa à dedução indevida de livro caixa no valor de R$ 23.625,51 (limitado ao valor da receita por serviço autônomo à PF ou PJ) e dedução indevida de despesas médicas de R$ 540,00. O enquadramento legal e o crédito tributário constam na Notificação de Lançamento. Em 13/05/19, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 a 04, alegando, em síntese, o que consta abaixo: 1. Concorda com a dedução indevida de despesas médicas; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 86 .7 20 25 5/ 20 19 -3 4 Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.133 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.720255/2019-34 2. Quanto ao livro caixa, diz ser médico e que atende aos planos de saúde Unimed, Cassi e presta serviço ao Detran; 3. Sua receita bruta é de R$ 192.207,36 e a despesa de livro caixa de R$ 29.590,52, que estaria devidamente comprovada e abaixo da receita. Parte do crédito tributário foi transferido para o processo nº 13886.720271/2019-27 (fl. 56). A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 ACÓRDÃO COM VEDAÇÃO DE EMENTA. A Portaria RFB nº 2724,de 27 de setembro de 2017, veda conter ementa o Acórdão resultante de julgamento de processo decorrente de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/11/2019, o sujeito passivo interpôs, em 09/12/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas escrituradas no livro caixa são necessárias e inerentes à atividade profissional exercida, sendo portanto dedutíveis É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado é a dedução indevida de livro caixa, no valor de R$ 23.625,51. Do Mérito A autoridade lançadora lavrou a presente infração fundamentando-a na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 26), como segue: O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro-caixa e necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, está limitado ao valor das receitas recebidas por serviços prestados como autônomo a pessoa física e/ou jurídica em determinado mês. O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte. Despesas dedutíveis apuradas no valor de R$5.965,014. Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.133 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.720255/2019-34 Já a decisão anterior optou por manter o lançamento (e-fls. 62/63), pelos seguintes motivos: ... Analisando-se a documentação juntada ao processo pelo contribuinte, conclui-se que o autuado não logrou justificar a origem de seu rendimento e por consequência que teria direito em deduzir despesa a título de livro caixa. Ademais, receitas de aluguel não estão entre aquelas sujeitas ao livro caixa. De acordo com a legislação supracitada as despesas de livro caixa bem como as receitas recebidas de pessoa física e/ou pessoa jurídica sem vínculo empregatício devem estar escrituradas no livro caixa, caso o contribuinte pretenda se utilizar desse tipo de dedução. ... A escrituração do livro caixa não é algo opcional, mas obrigatório. É fundamental sublinhar que o livro caixa não é um mero preenchimento de dados aleatórios, em folhas de papel ou em meio eletrônico, onde o contribuinte simplesmente relaciona um resumo de suas receitas e/ou despesas. ... Documentos juntados ao processo, pelo contribuinte, sem que as despesas e receitas estejam devidamente escrituradas no livro caixa, não concedem ao sujeito passivo o direito à dedução de tais despesas, pois sem a devida escrituração os gastos pleiteados ficam em desacordo com a legislação tributária e fora do conceito de despesas de livro caixa. Então, na ausência do livro caixa devidamente escriturado se faz necessário manter integralmente a dedução indevida, no montante de R$ 23.625,51, ficando rechaçada toda a despesa de livro caixa pleiteada pelo autuado. Com seu recurso voluntário o interessado junta aos autos demonstrativo de apuração de carnê leão (e-fls. 91); e livro caixa (e-fls. 92/482). Da Proposta de Diligência Considerando a desproporcionalidade entre o volume de documentos (e-fls. 13/23 e 91/482) a serem analisados por este relator e o tempo disponibilizado para a sua completa análise. Considerando, ainda, que a Unidade de Origem certamente dispõe de corpo de servidores com melhor expertise no assunto. Proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de origem providencie o seguinte: 1) Analise de todos os documentos juntados pelo interessado durante esta lide administrativa; 2) Intimação do contribuinte para esclarecimentos adicionais, caso entenda necessário; e 3) Elaboração de informação fiscal conclusiva acerca desta infração, após a avaliação das alegações recursais e dos documentos apresentados, a fim de subsidiar a decisão a ser tomada por este colegiado. Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.133 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.720255/2019-34 A Unidade de origem, em atenção ao disposto no § único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, deve cientificar o sujeito passivo acerca de todas as informações solicitadas nesta diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação. Conclusos, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 491DF CARF MF Original

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10006866 #
Numero do processo: 10980.905317/2017-58
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE VÍNCULO PROCESSUAL. CONEXÃO. FATO IDÊNTICO COMPROVADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANALISADO EM DOIS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que estes autos e o processo 10980.910271/2015-27 possuem a singularidade da análise de mesmo direito creditório, deve ser reconhecido o vínculo processual da conexão, para que sejam julgados pelo mesmo conselheiro, evitando decisões conflitantes. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. Cabe ao contribuinte colacionar aos autos todas as provas e documentos que no seu entendimento possam comprovar a veracidade de suas alegações. A atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, de modo que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora não pode substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória em favor do sujeito passivo quanto ao direito creditório que alega possuir. Ademais, o processo encontra-se suficientemente instruído de provas necessárias ao julgamento. ERRO MATERIAL EM DECLARAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE CSLL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ERRO RECONHECIDO. CRÉDITO DEFERIDO. Erro material documentalmente comprovado autoriza a extinção do débito e o reconhecimento do correspondente crédito pago indevidamente. VÍNCULO PROCESSUAL. CONEXÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO CONEXO. UTILIZAÇÃO PARA ABATIMENTO DO DÉBITO ANALISADO NO PROCESSO CORRELATO. Crédito reconhecido em favor do contribuinte em processos conexos pode ser utilizado para abatimento de débito no processo vinculado.
Numero da decisão: 1302-006.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para exonerar integralmente o débito declarado na PER/DCOMP nº 31594.23564.220116.1.7.04-8049, no valor de R$ 510.996.95, bem como determinar a alocação do crédito reconhecido na decisão de primeira instância, no valor de R$ 64.216,06, nas PER/DCOMP’s nº 15565.33896.260116.1.3.04-3602 e 10570.74315.150416.1.3.04-2355, homologando as compensações nelas realizadas até o limite do crédito disponível, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin. Julgamento iniciado em dezembro de 2022.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE VÍNCULO PROCESSUAL. CONEXÃO. FATO IDÊNTICO COMPROVADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANALISADO EM DOIS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que estes autos e o processo 10980.910271/2015-27 possuem a singularidade da análise de mesmo direito creditório, deve ser reconhecido o vínculo processual da conexão, para que sejam julgados pelo mesmo conselheiro, evitando decisões conflitantes. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. Cabe ao contribuinte colacionar aos autos todas as provas e documentos que no seu entendimento possam comprovar a veracidade de suas alegações. A atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, de modo que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora não pode substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória em favor do sujeito passivo quanto ao direito creditório que alega possuir. Ademais, o processo encontra-se suficientemente instruído de provas necessárias ao julgamento. ERRO MATERIAL EM DECLARAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE CSLL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ERRO RECONHECIDO. CRÉDITO DEFERIDO. Erro material documentalmente comprovado autoriza a extinção do débito e o reconhecimento do correspondente crédito pago indevidamente. VÍNCULO PROCESSUAL. CONEXÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO CONEXO. UTILIZAÇÃO PARA ABATIMENTO DO DÉBITO ANALISADO NO PROCESSO CORRELATO. Crédito reconhecido em favor do contribuinte em processos conexos pode ser utilizado para abatimento de débito no processo vinculado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para exonerar integralmente o débito declarado na PER/DCOMP nº 31594.23564.220116.1.7.04-8049, no valor de R$ 510.996.95, bem como determinar a alocação do crédito reconhecido na decisão de primeira instância, no valor de R$ 64.216,06, nas PER/DCOMP’s nº 15565.33896.260116.1.3.04-3602 e 10570.74315.150416.1.3.04-2355, homologando as compensações nelas realizadas até o limite do crédito disponível, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin. Julgamento iniciado em dezembro de 2022.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE VÍNCULO PROCESSUAL. CONEXÃO. FATO IDÊNTICO COMPROVADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANALISADO EM DOIS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que estes autos e o processo 10980.910271/2015-27 possuem a singularidade da análise de mesmo direito creditório, deve ser reconhecido o vínculo processual da conexão, para que sejam julgados pelo mesmo conselheiro, evitando decisões conflitantes. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. Cabe ao contribuinte colacionar aos autos todas as provas e documentos que no seu entendimento possam comprovar a veracidade de suas alegações. A atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, de modo que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora não pode substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória em favor do sujeito passivo quanto ao direito creditório que alega possuir. Ademais, o processo encontra-se suficientemente instruído de provas necessárias ao julgamento. ERRO MATERIAL EM DECLARAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE CSLL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ERRO RECONHECIDO. CRÉDITO DEFERIDO. Erro material documentalmente comprovado autoriza a extinção do débito e o reconhecimento do correspondente crédito pago indevidamente. VÍNCULO PROCESSUAL. CONEXÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO CONEXO. UTILIZAÇÃO PARA ABATIMENTO DO DÉBITO ANALISADO NO PROCESSO CORRELATO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 53 17 /2 01 7- 58 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.464 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905317/2017-58 Crédito reconhecido em favor do contribuinte em processos conexos pode ser utilizado para abatimento de débito no processo vinculado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para exonerar integralmente o débito declarado na PER/DCOMP nº 31594.23564.220116.1.7.04-8049, no valor de R$ 510.996.95, bem como determinar a alocação do crédito reconhecido na decisão de primeira instância, no valor de R$ 64.216,06, nas PER/DCOMP’s nº 15565.33896.260116.1.3.04-3602 e 10570.74315.150416.1.3.04-2355, homologando as compensações nelas realizadas até o limite do crédito disponível, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin. Julgamento iniciado em dezembro de 2022. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação nº 31594.23564.220116.1.7.04-8049, transmitida eletronicamente em 22/01/2016, com base em créditos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Conforme se verifica do Despacho Decisório nº 123268380 (fls. 71/75), de 07/06/2017, a contribuinte transmitiu Declaração de Compensação - DCOMP por meio da qual informou que possuía crédito no montante de R$ 1.193.496,65 objeto de pagamento indevido ou a maior de IRPJ referente ao 1º trimestre de 2015, o qual, a rigor, foi indicado para pagamento de débito próprio de IRPJ apurado no próprio 1º trimestre de 2015, sendo que, ao ser analisado automaticamente pelo sistema de compensações da Receita Federal do Brasil, foi considerado como insuficiente para compensar integralmente os débitos tais quais informados na DCOMP, porquanto, segundo a Autoridade, já havia sido utilizado para quitação de débitos da contribuinte, de modo que, no final, o crédito disponível foi reconhecido apenas no montante de R$ 64.216,06 e, aí, a compensação declaração no PER/DCOMP nº 31594.23564.220116.1.7.04- 8049 foi homologada parcialmente, conforme se verifica abaixo: Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.464 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905317/2017-58 3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL O crédito em análise corresponde ao valor necessário para compensação dos débitos declarados. Valor do crédito em análise: R$ 575.213,02 Valor do crédito reconhecido: R$ 64.216,06 CARACTERÍSTICAS DO DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP PERÍODO DE APURAÇÃO 31/03/2015 CÓDIGO DE RECEITA 2089 VALOR TOTAL DO DARF 1.193.496,65 DATA DA ARRECADAÇÃO 24/04/2015 A partir da DARF informado para os PER/DCOMP objeto dessa análise, foram localizados um ou mais pagamentos, com a seguinte utilização: QTD. PAGAMENTOS 1 VALOR TOTAL 1.193.496,65 ALOCAÇÃO DO DÉBITO 1.129.280,59 UTILIZ. PROCESSO 0,00 UTILIZ. PER/DCOMP 0,00 PARC. ESPECIAL 0,00 UTILIZAÇÃO TOTAL 1.129.280,59 SALDO DISPONÍVEL 64.216,06 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página da internet da Receita Federal do Brasil e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 31594.23564.220116.1.7.04-8049 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 15565.33896.260116.1.3.04-3602 10570.74315.150416.1.3.04-2355 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos individualmente compensados, para pagamento até 30/06/2017. PRINCIPAL MULTA JUROS Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.464 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905317/2017-58 518.743,63 103.748,72 134.595,18 Em 16/06/2017, a contribuinte tomou conhecimento do resultado do Despacho Decisório nº 123268380, conforme se verifica do Histórico das Comunicações de fls. 76, e, na sequência, entendeu por apresentar, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade de fls. 36/70, acompanhada dos documentos de fls.36/70, por meio da qual sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que realizou pagamento a maior de IRPJ relativo à quota 1/2 do 1º trimestre de 2015, no montante equivalente a R$ 575.213,02, conforme abaixo: (ii) Que, no 1º trimestre de 2015, apurou débito de IRPJ no total de R$ 1.236.567,27, tendo optado pelo pagamento em 2 (duas) quotas iguais de R$ 618.283,63; (iii) Que, inadvertidamente, recolheu o DARF da primeira cota em valor superior ao que seria efetivamente devido, no valor de R$ 1.193.496,65, pagando a maior o importe de R$ 575.213,02, haja vista que o montante devido era de R$ 618.283,63; e (iv) Que, para aproveitamento deste valor recolhido a maior, transmitiu o PER/DCOMP objeto dos autos para quitar parte da segunda parcela, contudo não esperava que parte deste saldo já houvesse sido utilizado para a extinção da segunda parcela automaticamente, de forma que a DCOMP não foi homologada em sua integralidade. Por fim, a interessada requereu o provimento integral da Manifestação de Inconformidade para que fosse (i) reconhecido o crédito tributário no equivalente a R$ 575.213,02, haja vista o pagamento a maior da 1ª parcela de IRPJ relativa ao 1º trimestre de 2015, bem assim para que fosse (ii) homologado integralmente o PER/DCOMP 31594.23564.220116.1.7.04-8049, além dos PER/DCOMPS de nºs 15565.33896.260116.1.3.04- 3602 e 10570.74315.150416.1.3.04-2355, diretamente relacionados com o presente procedimento, e, por fim, para que fosse (iii) determinada a realização de diligências cabíveis. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.464 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905317/2017-58 Os autos foram encaminhados para a apreciação da peça Manifestação de Inconformidade e, aí, em Acórdão de nº 03-86.966 (fls. 84/89), a 7ª Turma da DRJ de Brasília - DF entendeu por julgá-la procedente em parte e, portanto, exonerou, parcialmente, o débito gerado da não homologação da DCOMP em razão do valor recolhido a maior referente à 1ª quota do IRPJ do 1º trimestre de 2015 ter sido utilizado automaticamente para extinção parcial da 2ª quota, até o crédito suficiente de R$ 510.996,96, tendo restado para complementar o valor da 2ª quota a importância de R$ 107.286,67. A Autoridade julgadora a quo também fundamentou que os demais pagamentos foram utilizados para homologar parte da DCOMP objeto dos autos, extinguindo em R$ 64.216,06 o débito ainda existente da segunda parcela de IRPJ do 1º trimestre de 2015, tendo concluído, portanto, que foram extintos apenas R$ 1.193.577,79 do débito total de R$ 1.236.567,27 de IRPJ 1º trimestre de 2015 declarado em DCTF, restando, ainda, o débito remanescente no valor de R$ 42.989,48, além de ter sido exonerado o débito declarado em duplicidade na DCOMP objeto dos autos, no valor de R$ 403.791,47, conforme se verifica das informações abaixo discriminadas: Em 30/07/2021, a contribuinte foi devidamente intimada do resultado do Acórdão nº 03-86.977, conforme se verifica do AR juntado às fls. 95, e, em 30/08/2021, entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 99/107 por meio do qual sustenta, em síntese, as seguintes alegações: 1. Preliminarmente: Necessidade de Conexão dos Processos Que este processo deve ser julgado em conjunto com o PAF nº 10980.910271/2015-27 (crédito de R$ 107.205,54), haja vista que ambos tratam de pedidos de créditos de pagamento indevido de IRPJ mediante DARF, para compensação de débitos de IRPJ do 1º trimestre de 2015. 2. Do mérito: Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.464 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905317/2017-58 Da Existência do Direito Creditório por Pagamento Indevido de IRPJ referente ao 1º Trimestre de 2015 Que da forma como realizados os recolhimentos e compensações dos débitos do 1ª trimestre de 2015, não há saldo devedor de IRPJ no período, mas, sim, crédito disponível a ser ressarcido; Que no 1º trimestre de 2015 apurou débito de IRPJ no total de R$ 1.236.567,27, declarado em DCTF, tendo optado pelo pagamento em 2 (duas) quotas iguais de R$ 618.283,63; Que, erroneamente, recolheu o DARF da primeira cota no valor de R$ 1.193.496,65, em valor superior ao que seria efetivamente devido, pagando a maior o importe de R$ 575.213,02, haja vista que o montante devido era apenas de R$ 618.283,63 (valor da 1ª quota); Que para aproveitamento deste valor recolhido a maior, transmitiu o PER/DCOMP objeto dos autos para quitar parte da 2ª quota. Contudo, não esperava que parte deste saldo já havia sido utilizado automaticamente para a extinção parcial da 2ª quota, de forma que esta DCOMP não foi homologada em sua integridade; Que declarou em duplicidade parte dos débitos do 1º trimestre de 2015 no PAF nº 10980.910271/2015-27, conforme reconhecido pela 7ª Turma da DRJ/BSB, que exonerou naqueles autos o débito no montante de R$ 107.205,54, tendo em vista a duplicidade com os débitos declarados nestes autos; Que se faça o encontro de contas dos créditos/débitos destes autos, com os créditos/débitos objeto do PAF nº 10980.910271/2015-27, abatendo-se o valor compensado naqueles autos, de modo a reconhecer no presente processo crédito disponível de ressarcimento de R$ 64.216,06 e homologada a compensação declarada no PER/DCOMP objeto destes autos; Que sendo o débito de IRPJ declarado em DCTF no valor de R$ 1.236.567,27, e que houveram pagamento/compensações na ordem de R$ 1.300.783,33, é forçoso concluir que houve pagamento a maior na quantia de R$ 64.216,06 de IRPJ, não havendo saldo devedor de IRPJ no período, conforme apuração adiante: E, por fim, que, alternativamente, seja o processo convertido em diligência para comprovação do direito postulado. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.464 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905317/2017-58 Com base em tais alegações, a Recorrente requer que todas as razões de fato e de direito tais quais expostas em sua peça recursal sejam integralmente acolhidas. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. 1. Juízo de admissibilidade do Recurso Voluntário Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Dito isto, passemos, então, à análise das alegações propriamente formuladas pela Recorrente. 2. Pedido de Conexão De plano, veja-se o que o artigo 6º, § 1º, inciso I do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, dispõe: “Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos.” A disposição regimental busca evitar a edição de decisões contraditórias sobre fatos conexos, o que me parece ser o caso destes autos com o Processo Administrativo nº 10980.910271/2015-27, que, ainda que não tenham por objeto o mesmo crédito, haja vista que o suposto crédito aqui discutido é do 1º trimestre de 2015, enquanto que, naquele outro PAF, o suposto crédito é do 4º trimestre de 2014, ambos os processos tratam de débitos do mesmo período de apuração, qual seja, 1º trimestre de 2014, sem contar que, no caso, houve confusão por parte dos julgadores, o que acaba demandando, portanto, o julgamento em conjunto dos respectivos processos. Por isso mesmo, tem-se que, de fato, os processos possuem vinculação, haja vista que o resultado do Processo nº 10980.910271/2015-27 pode interferir no resultado deste Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.464 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905317/2017-58 processo. Contudo, tendo em vista que os respectivos processos já foram distribuídos conjuntamente para este Relator e encontram-se na pauta de julgamento da mesma sessão, tem- se, em tom de conclusão, que o pleito da Recorrente nessa parte está sendo devidamente atendido. 3. Pedido Alternativo de Conversão do Julgamento em Diligência Nesta instância recursal, a Recorrente pleiteia pela reforma da decisão recorrida sob a alegação de que a realização de diligência comprovaria in totum seu direito creditório, sendo, por isso, necessário que se converta o julgamento em diligência para apuração da verdade material, através das declarações assessórias por ela emitidas. Junto à Manifestação de Inconformidade, a recorrente juntou as seguintes provas: Declaração de Compensação nº 31594.23564.2201161.7.04-8049, Retificadora da DCOMP n. 34754.67878220515.1.3.04-4227 (fl. 36/41) - objeto do crédito analisado nestes autos -, DARF recolhido no valor do débito compensado na DCOMP (fl. 42), a Declaração de Compensação Original nº 34754.67878220515.1.3.04-4227 (fl. 43/48), com seu respectivo DARF (fl. 49); as DCTFs de março e junho de 2015 (fl. 50/53 e fl. 54/65); o Comprovante de Arrecadação do DARF de valor R$ 1.193.496,65 (fl. 66); e, por fim, a DCTF retificadora de março/2015 (fl. 67/70). Neste ponto, entendo que não assiste razão à Recorrente. Cabe ao contribuinte demonstrar materialmente as razões das suas alegações a partir das provas carreadas aos autos e que, no seu entendimento, possam comprovar a veracidade de suas alegações. Junto com a peça impugnatória, a ora recorrente juntou documentos que, no seu entender, comprovam suas alegações. É ônus do sujeito passivo comprovar a alegação de existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Fisco de constituir e exigir o crédito tributário mantido pela decisão recorrida.De acordo com o artigo 373, II, da Lei nº 13.105, de 16 de março 2015 – Código de Processo Civil, o qual deve ser aqui aplicado de forma subsidiária por força do artigo 15 do próprio Diploma 1 , o ônus da prova incumbe àquele que alega. Veja-se: “Lei nº 13.105/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No mesmo sentido, o artigo 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, preceitua que caberá ao interessado a comprovação dos fatos que tenha alegado. Confira-se: “Lei nº 9.784/1999 1 Cf. Lei nº 13.105/2015. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.464 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905317/2017-58 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Assim, tem-se que todos os elementos de prova já constam dos autos para formação da convicção do julgador, sendo desnecessária, destarte, a realização de diligência ou perícia técnico contábil. A atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, de modo que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora não pode substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória em favor do sujeito passivo, quanto ao direito creditório que alega possuir. A realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Ou seja, a diligência se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Em outras palavras, por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a diligência só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento, de modo que o pedido de diligência, quando se resume ou versa apenas acerca de argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, mostra-se desnecessário à solução da controvérsia. Além disso, registre-se, ainda, que a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir diligências quando entendê- las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Desse modo, estando presentes nos autos os documentos e elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Essa linha de entendimento encontra amparo nos tantos precedentes deste E. CARF. In verbis: “PROTESTO GENÉRICO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência e/ou perícia, quando a documentação constante dos autos revela-se suficiente para formação da convicção do julgador e consequente solução do litígio, e quando visa à produção de provas cujo ônus é do contribuinte. (Acórdão nº 2801-01.866, sessão de 28/09/2011, Relator Antonio de Pádua Athayde Magalhães). *** DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o mesmo poderia trazê-las aos autos, se de fato existissem. (Acórdão nº 10248.141, de 25/01/2007). Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.464 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905317/2017-58 *** PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A admissibilidade de diligência ou perícia, por não se constituir em direito do autuado, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensar quando entender desnecessárias ao deslinde da questão. Ademais, tem-se como não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando este se revela prescindível. (Acórdão nº 193.00.018, sessão de 13/10/2008). *** PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, apenas circunscrita à matéria contábil e aos argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. (Acórdão nº 10222.937, sessão de 28/03/2007). *** PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. MEIO DE PROVA DESNECESSÁRIO. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia técnica, para análise de dados que integram a escrituração contábil e já presentes nos autos, demonstra intenção protelatória e não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando indeferido. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. (Ac. nº 1802-001.006, sessão de 17/10/2011). *** DILIGÊNCIA E PERÍCIA. NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a realização de diligência ou perícia para responder a quesitos de natureza legal, cujo conhecimento seja elementar ou que se refiram a prova passível de produção unilateral pelo contribuinte. (Ac.330201.280, sessão de 09/11/2011, Relator José Antonio Francisco). *** PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. (Acórdão nº 102-49.407, sessão de 06/11/2008). *** PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, apenas circunscrita à matéria contábil e aos argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. (Acórdão nº 102-22.937, sessão de 28/03/2007). Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.464 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905317/2017-58 *** ASSUNTO: PERÍCIA/DILIGÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos (Acórdão CSRF 10705.810, Relatora Karem Jureidini Dias). *** DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal, quando restar evidencia de que o mesmo poderia trazê-las aos autos, se de fato existissem. (Acórdão nº 102-48.141, de 25/01/2007).” Assim, por tudo que foi exposto, entendo por rejeitar o pedido de realização de diligência por entender que se trata de procedimento desnecessário para a resolução da lide. 4. Das alegações de Mérito 4.1. Do Direito Creditório por Pagamento Indevido de IRPJ referente ao 1º Trimestre de 2015 A partir da análise dos autos, observa-se que a DRJ reconheceu o imbróglio ocorrido no presente processo decorrente do pagamento a maior realizado na 1ª quota de IRPJ do 1º trimestre/2015, o que acabou ocasionando uma alocação automática na 2ª quota do mesmo tributo. Como relatado, a Autoridade julgadora de 1ª instância realizou um saneamento do presente processo apurando o valor do tributo declarado em DCTF, bem como todos os pagamentos realizados e, no final, chegou a um saldo devedor de R$ 42.989,48. É o que se observa do trecho abaixo reproduzido: “Assim, chega-se a conclusão que foram extintos apenas 1.193.577,79 do débito total de 1.236.567,27 de IRPJ 1º trimestre de 2015 (débito declarado em DCTF), conforme tabela resumo abaixo: Como foi demonstrado acima, o débito remanescente de IRPJ do 1º tri de 2015 é de R$42.989,48. Portanto, devem ser exonerados os débitos desta natureza, declarados em duplicidade na DCOMP objeto dos autos, que ultrapassem este valor, conforme tabela a seguir: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.464 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905317/2017-58 Conclusão Por tudo que foi exposto, VOTO pela procedência em parte da Manifestação de Inconformidade. À Delegacia de origem, solicito que exonere R$403.791,47 do saldo devedor do débito de IRPJ - 2089, PA 01-01/2015, declarado na DCOMP objeto dos autos (processo de cobrança 10980.905.624/2017-39), de forma que permaneça um saldo devedor no valor de R$42.989,48 para este mesmo débito.” Em sede recursal, a interessada alega que, no cômputo das deduções, deveria ser considerada a compensação realizada no processo 10980.910271/2015-27 em que se utilizou de crédito do 4º trimestre de 2014 para adimplir parte do mesmo débito do 1º trimestre de 2015. A Recorrente apresenta o seguinte demonstrativo: Considerando, pois, que o débito de IRPJ é de R$ 1.236.567,27 e que houveram pagamento/compensações na ordem de R$ 1.300.783,33, observa-se que houve o pagamento a maior R$ 64.216,06 de IRPJ, não havendo saldo devedor de IRPJ no período. Com efeito, entendo que assiste razão parcial à Recorrente. É que, conforme restou analisado no Processo Administrativo nº 10980.910271/2015-27, a autoridade julgadora concluiu pela procedência do recurso voluntário no sentido de reconhecer integralmente o crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ do 4º trimestre de 2014 no valor de R$ 104.303,62, homologando a compensação até o limite do crédito disponível. Dessa forma, tendo em vista os pagamentos realizados e a compensação do Processo nº 10980.910271/2015-27, tem-se pela quitação integral do débito tributário de IRPJ do 1º trimestre/2015, declarado em DCTF, razão pela qual deve ser realizada a exoneração integral do débito declarado na PER/DCOMP nº 31594.23564.220116.1.7.04-8049, no valor de R$ 510.996.95. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.464 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905317/2017-58 Contudo, e diferentemente do que a Recorrente alega, não há que se falar em crédito a ser restituído. Isso porque a Recorrente esqueceu-se de observar que existem outras 02 (duas) PER/DCOMP’s no presente processo que, a propósito, também são objeto do Despacho Decisório, quais sejam, PER/DCOMP’s, 15565.33896.260116.1.3.04-3602 10570.74315.150416.1.3.04-2355. O crédito utilizado nessas PER/DCOMP’s foi exatamente o saldo remanescente do PER/DCOMP nº 31594.23564.220116.1.7.04-8049, no valor de R$ 64.216,06. É o que se observa: RECORTE DO PER/DCOMP nº 31594.23564.220116.1.7.04-8049 (FL. 38) RECORTE DO DESPACHO DECISÓRIO (FL. 74) Desse modo, cabe, aqui, apenas proceder com a desalocação do crédito reconhecido no valor de R$ 64.216,06 do PER/DCOMP nº 31594.23564.220116.1.7.04-8049, a fim de que seja alocado nos PER/DCOMP’s, 15565.33896.260116.1.3.04-3602 10570.74315.150416.1.3.04-2355, para que sejam homologadas até o limite do crédito disponível. 5. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário para, preliminarmente, rejeitar a solicitação de realização de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para exonerar integralmente o débito declarado na PER/DCOMP nº 31594.23564.220116.1.7.04-8049, no valor de R$ 510.996.95, bem como determinar a alocação do crédito reconhecido na decisão de primeira instância, no valor de R$ 64.216,06, nas PER/DCOMP’s nº 15565.33896.260116.1.3.04-3602 e 10570.74315.150416.1.3.04-2355, a fim de que as compensações sejam homologadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 151DF CARF MF Original

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4758883 #
Numero do processo: 35301.013563/2006-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 Ementa DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.846
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Advogado Sr. João Luiz Pinto de Nóbrega, OAB/RJ n° 107231 ue realizou sustentação oral.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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Acórdão n° 205-00846 Sessão de 03 de Julho de 2008 Recorrente MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. Recorrida DRP RIO DE JANEIRO CENTRO/RJ • Assunto: Contribuições Sociais Previclenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 Ementa DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. - . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1, Dv , • •.0( • • Processo n°35301 013563/2006-51 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00846 " . Fls. I 016 - ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, anular o auto de infração/lançamento. Vencido o ' Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Advogado Sr. João Luiz Pinto de . Nobrega, OAB/RJ n° 10723 ue realizou sustentação oral. kti lain 'osiertddir - - -e OEL • . O • ' RU J IOR , • Relator o ttk s o • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Damião Cordeiro 2 ' de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza ,Rocha (Suplente). ;• . - : • • • . -2 • • , ' • ; . • ,2 • I , Processo ri° 35301.013563/2006-51 ' -CO CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00846 se G:til:a. Relatório Trata-se de crédito correspondente à contribuição da empresa relativa a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. . . A auditoria fiscal realizada rio estabelecimento dá recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD a fiscalização determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012•89 situado na Rua São , José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerrámento da ação fiscal. No capitulo do relatório fiscal titulado àConsiderações Gerais", a fiscalização informa que logo após a ciência do TIAD a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, tem domicilio fiscal na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. O requerimento teve como resposta Parecer da ProCUradoria do INSS onde se - E concluiu que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fiindamento da decisão foi que o recorrente já havia ájuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o- que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. O Tribunal Regional Federal da r Região entendeu que os , motivos trazidos pelá Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização etn estabelecimento' distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: O Código Tributário Nacional proclama, em seu art.. 127, inciso II, • , que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio .• - • : tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa • • .• • jurídica de direito privado. : A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em • ;: • , atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). : , • : ' Por conta da 20" alteração de seu Contrato Soda, datada de 30 de t,-; .• ' , • •-; • janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de sua sède; • ' originariamente estabelecida na Rua São José, n°90 — Centro, Rio de .' : • ••• "r: Janeiro/RI; para a Rua Capitão Jorge Soares, n° 04, no Município de .•'•• Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. - • • . . ' Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio • ,' - tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de • - ; • Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite • territorial da Capital do Estado Em razão desta situaéã o, aplicou ao :. : • • Processo if 35301.013563/2006-51 Acórdãon°205 00846 1018 • , . • caso aregra positivada no § do art. 127 do CTN, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicilio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultou' a arrecadação ou a • fiscalização do tributo . Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa • : que tenha como escopo resguardar o munus fisbalizatório dos órgãos • „ ' , pubhcos,: mormente em se tratando 'de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação frita pela autoridade administrativa a respeito • do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a . alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais : apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem • . tampouco se verificarmos atentamente a cronologia . dos fatos • : Primeiramente, cabe consignar ser et; identé a distinção existente entre.- . • (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, . em .. ,seus atos . constitutivos, o local de sita sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicílio tributário.: • : - Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, ' : . • ; a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte Se o mesmo não o elege; passa • a Administração a avaliaras alternativas • E itelç, . legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. ' Nesta situação; em se tratando de pessoa juridiá de direito privado:- , tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sedé. re 3° O - 4.̀ A incidência, na espécie, da regra do •§2° do art. 127 do CTN - "A • . c ss autoridade administrativa pode recusar o domicílio - não se ••• revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora "' • ;! jr.: em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de ,' ' _ •• e4,5 eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município; , •Cal..f.1 e O hipóteses que não guardam similitude entre st giO e sto ai Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de - • contribuintes sujeitos à' atuação fiscal da Divisão de Cobrança : de • : Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a' • justificar a desconsideração de sua tnova sede como sendo o seu . domicilio tributário. O Municztpio de Rio das Flores está localizado a • ; apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo-, tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido Órgão autárquico; da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos A opção administrativa do • ' INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital' do Estado :a . atuação da Divisão de Cobrança . de Grandes . 'Devedores, ' coma .-!! ;,:, '7 consignado na contestação (/7s. 93), não pode implicar restrição ao • • „ legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade ' •••., • empresarial, e diante das conveniências e vantagens económicas a • • ' • serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver : • , v• . :• t:' ,<;" . ; Ainda que não dispondo de dados . estatísticos Para dar esteio presente ilação, Podemos presumir que, tal coma na Capital,' há, também, no interior do Estado do RJ, grandes devedores do INSS: o que não significa dizer , que, por tal razão, • deixe a Autarquia • • Processo n°35301013563/200651 cc02/c05 Acórdão n°205-00846 - fls 1019 , previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para . . inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da . Divisão de Cobrança de Grandes Devedores.: . • : • • ' Outro ponto merecedor da destaque, relevante . ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos • . , • normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência • , Social, Concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, - as Divisões de Cobranda de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a _partir do advento da Portaria MPAS n" 6.247, de 18 de dezembro de 1999. que. revogando a Portaria n°458/92. aprovou # .• •o novo Reeimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar. assim. Como poderia a Autora, no ano de 1995, promover a mudança de sua •sede buscando dificultar a atuação fiscal de um Órgão até então Destarte, entendo qué os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicilio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença recorrida. • " • • " Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a • •• o sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio cie , . 3 0 NT ,t k tributário da Autora a sua sede, 'situada na Rua Capitão Jorge Soares . es, S. n° 04, Centro, - Município de Rio das Flores — RJ Condeno o Réu no . go n5 \I 174., reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de 0• - advogado, estes fixados em 10% (dez poi- cento)- sobre o valor . tiz. ui ••• atribUido à causa e C o ei ow ;52 o 2 0 ,t• E como voto NO 8 00 : ADMINISTRATIVO. — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO . TRIBU7'ÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO ART. 127, 2°, . • DO CTIST. • 1 — Da leitura da caput do artigo 127 do CTIV verifica-sé que, a • • princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do .• • . ' contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar . as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do . referido artigo Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de • direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o , • , local de sua sede II — A autonomia 'que a pessoa jurídica Possui para definir, em seus • • : . atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício . • da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O ,f do art. 127 do CTN permite que a 'autoridade administrativa recuse domicílio • e ." • • • fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em •.• , virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de • ' contrato social da empresa • : . • • ). . , 111—Recurso provido • • Processo n° 35301.013563/2006-51 ' CCO2/CO5 1 ACÓRDÃO „ , ' • • Vistos, 'relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Região, à . , • unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto ' do Relator, constante, dos autos, que fica fazendo parte integrante do • presente julgado Rio de Janeiro, 15 de agosto Sé 2607. (data de julgamento) SERGIO SCfflVAIER RELATOR • PROCESSO N°200151.01.022436-O IV - APELA CAO CÍVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14.07.2004 •PROC. ORIGINÁRIO N°200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO . Eer ' DE JANEIRO VARA: 19CI E" APTE: MI MOIVTREAL INFORMATICA LTDA ADV: JOAO LUIZ O Ir . 3 0 v g PINTO DA NOBREGA E OUTROS • • :t • 3,2 \' INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: Uoc \ FERRANDO UNO VIEIRA • j oi . RELATOR: DES.FED SERGIO SCHWAIIZER - 7A.TURMA ESPECIALIZADA t-. : • gl o e LOCALIZAÇÃO BAIXADO Em 07/12/2007- 1240U • Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 O Em 27/11/2007 - 12:40 7ransito em Julgado / DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimentá NA(0) SUBSECRETARIA DA 7A TURMA ESPECIALIZADA Prosseguindo, após a resposta da Procuradoria do . INSS, acima já detalhada, reiniciou-se a ação fiscal. Para fins de instrução processual, o requerimento e todos os demais • documentos dele decorrentes, sob o título "Alteração de Domicílio Fiscal", foram anexados aos altos de Vários processos relativos aos lançárnentos e autuações, a exemplo do processo n° 35301.013528/2006-32 (NFLD n° 37.004.835-0). Retomando à autuação, a decisão de primeira instância a julgou procedente e, . assim, inconformado o autuado interpôs recurso, alegando em apertada síntese o que se segue a) inicia reafirmando que temi sede na Rua Capitão Jorge Soares, 4 Rio das - • . Flores Volta Redonda/RJ, b) inexatidão na forma de arbitramento das contribuições e imprecisão na descrição dos fatos geradores, c) argúi a inconstitUcionalidade da contribuição ' incidente Sobre serviços - prestados por cooperativas de trabalho; • ' , . : t: ' ., , ' Processo n° 35301.013563/2006-51' - -• . • . . : ." j. •' '‘ '. " CCO2/CO5 Acórdão n°205-00846 fls 1 021 . ,, , , ., - • d) descumprimento de decisão judicial que afastava a incidência de juros e - e) decadência para constituição do crédito tributário relativo aos fatos geradores •-• " anteriores à julho de 2001. • '••• :. :- •., • :: : " - , • ^ • . . • - . • Voto I • % . .. . , •• , • ', .,, • , , Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator ' Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. • . - '' DA - . QUESTÃO . A questão preliminar - a ser enfrentada é relativa ao domicilio tributário e,. conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. • - : ' . A matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a cOineç • r pelo Código .' Civil / Codigo Civil , Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: - . - •• ... IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as ' :, • gisQ i ... respectivas diretorias e administrações; ou onde elegerem domicílio ..I\ 32 e • especial rio seu estatuto ou atos constitutivos. 3 0 o ' c O . .32 , (,) 'j Codigo Tributano Nacional '1/2al E r ' - . • . • : '-. . '" • . .`. .' •: •:..- . , Art. 127. Na falta de eleicão pelo contribuinte ou responsável, de , • , o u Ti t2 . domicilio tributário, na forma da legislação apliável, considera-se ' — " .c., ., , . . • , . Z 03 210 h,.; como tal: H. , 0 "E . . , . II -... quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às : firmas • 't. : . -', ,. . .., /-", . :,:. , , • ` individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; . .. . - ,f I°. Quando hão couber a aplicação das regras fixadas em qualquer t. .... ; tt , - t - dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do t. contribuinte , ou responsável O lugar da situação dos bens ou da • .» ,. ... -: .. • ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. '. .• t: . ' ' • ,, . • Processo n° 353Ó 1.013563/2006-51 : „ . CCO2/CO5 Acórdão re.° 205-00846 ris 1 022 , , § 2° A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadacão ou a fiscalizacão do - z • tributo aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. • , ,, • . • . Instrução Normativa n°03, de 14/07/2005: Z X - domicilio tributário, o local no qual o sujeito passivo responAe . 'pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição 412' V. e fiscal fixada; 2° gt‘ C O $ 1 v c. Art. 741. Domicilio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou - CO tV.: na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n° 5.172, de ts t. • 1966 (CTN).:tu u•J ‘,̀;-• Art. 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o local onde a - • (gt!&empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização . 5integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o • - . •seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutiva • - Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- Fiscal da empresa se encontram efetivamente, em outro . • . estabelecimento, observado o disposto no § 2° do art. 22. • , • Constata-se que . é pacifico o entendimento quanto ao . direito de eleição do. domicílio tributário. É certo que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio . eleito nas, hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas justificadamente. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste,caso, o estabelecimento centralizador é aouele onde se encontra a documentação necessária e: - suficiente à fiscalização integral: Em síntese, temos que, em rega, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses; comprovadamente, 1e impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiséal, : ' - . - • : • No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicílio tributário . eleito,. apontando • alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no : - estabelecimento centralizador eleito.- A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela Procuradoria t do INSS, já expostas no relatório, que em síntese são: : a) em ação • fiscal anterior, - a documentação foi disponibilizada no- estabelecimento ora fiscalizado; • - - ' , ,• : • : b) no papel timbrado da empresa não consta ó endereço de Rio das Flores Volta. • Redonda/RJ; e•-•, • . • 41- ' c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela . • , , empresa no requerimehto. : .1 • • " . „ Processo n°35301 013563/2006-51 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00848 Eis 1 023 • . ' Assim procedendo, preferiu o órgão fiscãizador não demonstrar qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da -ação . fiscal, se configurou para a recusa do domicilio eleito pelo sujeito passivo, já que a matéria estava sendo deduzida em juizo e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo. De fato, a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inominada. Só que o fundamento evidencia que sequer o juizo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2'. Região qüe á cautelar não se .; presta para á realização do direito pretendido com • a apelação, mas apenas : para assegurar a instrumentalidade deste direito. • Entendo que ao se sujeitar integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicílio tributário eleito e, após; demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho S do processo ^ judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente; aplicou-se ao caso o disposto no artigo J26,3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo !. • • egulamento da Previdência Social, aprovado Pelo Decreto 3.048/99: Et 4.-5N § 3° A proprisitura; pelo beneficiário ou contribuinte, . de ação que . S' 8 tenha por .objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processoO »• administrativo imPorta renúncid ao direito de recorrer na esfera „ Vt administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n° , ' 0 e t 9. 711, de 20.11.98). i: e • .92 P. 0 Art.301 A propósituict, pelo beneficiário ou Contribuinte, de áção gireou. -.. O z tenha por objeto idêntico pedido sobre o• qual versa á processo . 1,11 O • ti administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera , administrativa e desistência do recurso inteipósto. • • . I „ Equivocadamente porque desejasse fazer uso da • prerrogatiVa dé reáusar domicilio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de urna das hipóteses • , previstas no artigo 127, §2° do CTN, já que não havia 4 época tutela judicial que a impedisse. • . Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em 'pr6césb judicial, o órgão fiscalizador- adotou, desnecessariamente, postura de submissão ao seu. desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era Mantida no domiüilio eleito, tal coino previsto no artigo 743 da InStinção Normativa " n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de oficio do domicilio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. , E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 paginas de . • Termos de Intimação para Apresentação de Documentos H TIAD foram traitsPoitadós pai-a ..;. estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, como . conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. • .",. : , " Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acáou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além. dos inúmeros lançamentos por arbitramento.' O acompanhamento . da ação "fiscal . por técnico . " habilitado, Prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam - Processo if 35301.013563/2006-51 CCO2/CO5 Acórdão n. 205-00846 , lis. 1.024 • os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se • por fim que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminarora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO- Em razão do exposto, voto pela anulação do lançamento. S iala das Sessões, em 03 de J is -SI• e - 7 , *ELCe= e-RRUD.JÚN R nin cita toto rta• Ema° F409.tone lig -fiPIS ims‘V. Declaração de Voto Conselheiro, MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 1° e 2° do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar- que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir . que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicílio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. 10 • Processo n°35301 013563/200651 Cco2/cos , Se em ação fiscal anterior a fisCalização foi atendida no presente domicílio, não há que se falar •• em alteração do domicílio pela fiscalização; houve a manutenção do domicilio anterior.. Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto; há uma: • .; questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9 0, parágrafo 2° do Decreto n ° 70.235, na redação conferida por meio da Lei 'n ° 8.748 de 1993, nestas palavras: . Art. 9°A exigência de crédito tributário, d retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em • • autos de infração ou notificação de lançamento,' distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar • ". instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de Prova indispensáveis à comprovação do- ilícito. • . (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) • . • • • § 1° Os autos de infração e as notificações de lançamento de que c • u"-'• trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo Eti e . .sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo quandojitte* o a comprovação das ilícitos depender dos mesmos elementos de •, cO prova (Redação dada pela Lei n°11196, de 2005) . • • • kr- § 2" Os procedimentos dé que tratam este artigo e o art. 7", serão • . - dám is válidos, mesmo que formalizados por servidor competente deo eula3 j a? ur e i d sd aç iç ã ã o o d d a i d v a er p s e a la da Le d t o e d 8 o . m 74 ic 8, li d o e t 1 ri 9 b 9 u 3 t ) tirio do sujeito pasta u o O § 3° A forMalização da exigência, nos termos do parágrafo t, - anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência . da • : • autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n" 8 748, de 1993) • Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da:: desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando: . . • o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for ,o caso, aplicando a -- penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento,- haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, ai sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento- da 1° Câmara do • 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n° 10768.000478/2001-19, por meio do Acórdão de n ° 201-79261, cuja ementa; publicada no Diário Oficial da União de 15 de z fevereiro de 2007, transcrevo a seguir • - „ • • - PROCESSO- ADMINISTRATIVO ' FiSCAL. ?...• NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA.; . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA :•• ,; — - Ii • . • . . • Processo n°35301 013563/2006 51 ccovcos .• Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora • , ' • competente, seja de jurisdição diversa do . domicilio fiscal da -I; . • contribuinte e efetue o lançamento* Também .: não há, em , • - • decorrência deste fato; cerceamento ao direito de defesa, poSta...,: que o procedimento de fiscalização i• caracteriza-se por. ser inquisitoriat Somente após a ciência do lançamento, momento . . em que algo é imputado ao contribuinte,- estará garantido o direito a ampla defesa „ CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÁAdB10 Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no § 1° do art. 16 da Lei n° 9311/96, ou seja, deverão . , Ser pagos exclusivamente ao beneficie:rio. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso Ill do art. 2° da mesma lei. A dispensa trazida pela Portaria .NIF n° 1, • , 6/97, art. 4;11, refere-se à liquidação, ou ' seja; quando do • • encerramento do ACC Recurso negado . CONCLUSÃO - Em razão do exposto, voto. pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. • • • , - C A • E RA 4 loS VIEIRA •, , ' • CstP0 • .. , Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000893/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF
Numero da decisão: 3302-013.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso voluntário, para que o valor do ICMS destacado nas Notas seja excluído da base de cálculo da Cofins, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso voluntário, para que o valor do ICMS destacado nas Notas seja excluído da base de cálculo da Cofins, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição, vinculado as DCOMP’s n°s 16689.85717.150709.1.3.047533 e 24158.02943.130809.1.3.046848, referente a pagamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 08 93 /2 00 9- 32 Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000893/2009-32 indevido ou a maior de Cofins, decorrente da inclusão indevida do ICMS da base de cálculo da referida contribuição, do período de 15/07/2004 a 25/05/2009, realizado em 03/07/2009, no valor de R$ 190.808,90 (fls.04/10 e 22/29). No despacho decisório (fls. 106 a 113), a autoridade fiscal competente examinou a questão e indeferiu o pedido de restituição por falta de previsão legal autorizativa da exclusão, e por consequência, não homologou as compensações realizadas nas Dcomp, acima citadas. A contribuinte tomou ciência da decisão em 11/08/2010 (fl. 122). Inconformada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 130 a 151 ) em 03/09/2010, cujos argumentos foram resumidos pela decisão recorrida nos seguintes termos: - os contribuintes devem recolher o PIS e a COFINS com base na determinação constante da Lei Complementar 70/91, com seu cálculo sobre o faturamento e, no caso da COFINS pela alíquota de 2%, visto a total e completa inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei 9718/98; - a Lei 9718/98 foi promulgada sob a égide do texto anterior do artigo 195, I, da Carta Magna, razão pela qual a mesma não poderia exigir as contribuições para o PIS e para a COFINS senão com base no faturamento da empresa; - a Emenda Constitucional 20/98 não veio em hipótese alguma respaldar a Lei 9718/98. Não tem a EC 20/98, o condão de içar da inconstitucionalidade a Lei 9.718/98, principalmente porque a lei regulamentadora deve nascer depois da lei constitucional matriz a ser regulamentada; - a Lei 9718/98, explicitamente se reportou a legislação vigente à época de sua promulgação (texto anterior do artigo 195, I da Carta Magna e Lei Complementar 70/91), sendo impertinente, assim, sua vinculação a lei futura; - a Lei 9718/98, quanto à ampliação da base de cálculo e alíquota das contribuições para o PIS e a COFINS, é contrária disposição de lei superior, em detrimento ao principio da hierarquia das leis e da vontade do legislador complementar e, como lei ordinária, nunca poderia ter alterado a Lei Complementar n° 70/91, alterando a base de cálculo e elevando a alíquota da COFINS, sendo, neste sentido, ilegal; - a Lei 9718/98, no seu artigo 3º e seu § 1º, em total desobediência ao art. 110 do CTN, introduziu novo conceito de faturamento. Este, conforme dispõem o Código Comercial e a Lei n° 5474/68, é a soma das vendas de mercadorias. Com o tempo, faturamento passou a significar o somatório das importâncias relativas Is vendas de mercadorias e prestação de serviços. Este conceito está plasmado na LC 70/91 (art. 2°); - outras receitas (financeiras, juros, tributos, etc) não pertencem ao conceito de faturamento dos contribuintes que desenvolvem atividades comerciais, industriais e prestadoras de serviços e construtoras; - a eventual aceitação do argumento de que a Lei 9718/98 tem poder de alterar uma Lei Complementar, implica no desrespeito ao principio da segurança jurídica, periclitando as garantias constitucionais do contribuinte; - ficou demonstrado, inequivocadamente, que a COFINS não deve incidir sobre a Receita Bruta total, senão sobre o "faturamento", revelando-se manifestamente inconstitucional o artigo 3º, §1°, da Lei 9718/98; - o dispositivo da Lei 9718/98, que tanto causou tumulto, fora revogado pela lei 11.941/09, encerrando as discussões acerca da possibilidade do alargamento da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. - o pedido de restituição, que fora denegado, funda-se principalmente na exclusão dos valores recolhidos a titulo de ISSQN e de ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS; Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000893/2009-32 - o ISSQN, bem como o ICMS não podem ser considerados como receitas para a empresa. São, em verdade, meros ingressos financeiros que serão brevemente destinados ao Fisco, aqui entendido como terceiro titular de tais valores; - o contribuinte de PIS e COFINS não se apropria dos valores que serão recolhidos a titulo de ISSQN e ICMS. As contribuições para PIS/COFINS, conforme prescrito no art. 195, inc. I da Constituição da República, devem incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou prestação de serviços; - os tributos não fazem parte desses valores, são meros ingressos de dinheiro que, em verdade, vão beneficiar apenas o Erário e, permitir que, no cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, sejam computados os valores de outros tributos e, nada menos que, fazer constar da base de cálculo de um tributo, outro tributo. - destarte, seis (06) dos Ministros do STF votaram no sentido de excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, já está formada a maioria e, portanto, e inegável que a decisão será confirmada quando da prolação do acórdão; - o ISSQN, da mesma forma que o ICMS, não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de "faturamento", mas ser, de fato, mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas; - toda a argumentação ofertada na manifestação de inconformidade deverá ser levada a efeito para as respectivas declarações de compensação (DCOMP) nºs 14124.19874.150709.1.3.041092 e 07088.09913.130809.1.3.048219, ficando dependentes do presente processo de restituição, a fim de que sejam julgados simultaneamente. - os(as) referidos processos/declaração(es) de compensação permaneça(m) suspenso(s) (com exigibilidade suspensa art. 151 do CTN) ate decisão final do presente processo de restituição, nos termos do art. 66, §, 5°, da IN RFB 900/2008. Por derradeiro, requer seja conhecida/julgada procedente a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito à restituição e, em conseqüência, homologada a compensação realizada, acrescido da devida atualização, por medida de JUSTIÇA! A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF, nos termos do Acórdão nº 03057.007 (fls.190/233), de 14/11/2013 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, nos termos da Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2004,2005, 2006, 2007, 2008, 2009 Per Pagamento indevido Cofins e PIS Exclusão do ICMS e ISSQN. Somente as parcelas legalmente autorizadas podem ser excluídas da base de cálculo da COFINS e do PIS, não se enquadra nessa situação os valores de ICMS e do ISSQN. Compensação – A compensação de tributos federais somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa fiscal com crédito líquido e certo do sujeito passivo, contra a Fazenda Nacional. Inconstitucionalidade – A autoridade fiscal julgadora, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de preceitos legais considerados pelo sujeito passivo como inconstitucionais e/ou ilegais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte socorre-se a este Conselho pelo presente Apelo (fls.207/221), no qual repisa os argumentos deduzidos na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000893/2009-32 Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 06/03/2014 (fl.203) e protocolou Recurso Voluntário em 19/03/2014 (fl.206) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, com relação ao requerimento de efeito suspensivo ao Recurso Voluntário, cumpre salientar tratar-se de efeito automático objeto de expressas disposições legais como o Código Tributário acional (artigo 151, III) e a legislação que regulamenta o Processo Administrativo Federal Fiscal (art. 33 do Decreto 70.253/72). Em não havendo preliminar passo de plano ao mérito. II – Do mérito – exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: Como relatado trata o presente processo de pedido de restituição de supostos créditos de COFINS, decorrentes de exclusões de valores de ICMS da base de cálculo daquela contribuição, compensados com débitos de Cofins e de Pis confessados nas DCOMP n°s 16689.85717.150709.1.3.047533 e 24158.02943.130809.1.3.046848 – fls. 22 a 29. Analisando a controvérsia, a DRJ utilizando-se dos fundamentos do Despacho Decisório, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, ao argumento de que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo da COFINS. Diante disso, por inexistir permissão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, entendeu não ser possível reconhecer o direito à restituição. No que diz respeito ao presente Recurso Voluntário, identifica-se que a alegação de recolhimento indevido ou a maior foi amparada por decisão do STF RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, grafado com o tema 69, no qual foi firmada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Oportuno ressaltar que em decisão de embargos declaratórios apresentados pela Fazenda Nacional, o Plenário do STF assentou que, para o cômputo da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins deve ser aquele destacado em nota fiscal. Ressalte-se que não fora exigido da contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório e a decisão recorrida à matéria de direito. Por conseguinte, cabe à contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido. IV – Da conclusão: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000893/2009-32 Diante do exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que o valor do ICMS destacado nas Notas seja excluído da base de cálculo da Cofins, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem apurar o valor do crédito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 241DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.924356/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece de inovação argumentativa não apresentada na primeira instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se conhece em parte, para negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3802-002.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10423.10LY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Mara Cristina  Sifuentes,  Solon  Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Porto Alegre (fls. 38/41 do processo eletrônico – ao qual doravante nos referenciaremos), que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade formalizada  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  mediante  declaração  de  compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ Direitos creditórios pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos para a efetivação do encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformada, esta alegou genericamente que, ao fazer o levantamento de importâncias pagas a  maior do PIS (alíquota de 0,65%) e da COFINS (alíquota de 3%), conforme disposições da Lei  nº 9.718/98, constatou recolhimento de importâncias a maior.   Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  contesta  o  conceito de receita bruta e a  tributação sobre a  totalidade das receitas segundo os ditames da  mencionada Lei nº 9.718/98. Afirma que houve tributação indevida sobre os valores repassados  a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base tributável com supedâneo no artigo 3º,  § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98. Argumentou também que teria havido burla à lei pela falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria  majoração  indevida  do  tributo.  Pleiteia que seja  reconhecido o efeito  suspensivo do crédito  tributário declarado na DCOMP  tendo em vista a apresentação da manifestação de inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com fundamento na impossibilidade de os órgãos  administrativos  negarem  aplicação  de  lei  com  base  em  sua  aduzida  inconstitucionalidade,  à  exceção dos casos em que o STF fixe, “[...] de forma inequívoca e definitiva, interpretação de  texto constitucional [...]” (Decreto nº 2.346/87). Argumentou, ainda, a instância recorrida, que  a  eficácia  do  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  estava  condicionada  a  regulamentação,  não  sendo  aplicável  por  ausência  de  auto­executoriedade,  tendo  sido  posteriormente  revogado  pelo  inciso  IV  do  artigo  47  da Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  2000. No mais, ressaltou a instância a quo a inexistência, nos autos, de qualquer documentação  capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 15/03/2011. Inconformada, a mesma apresentou o recurso voluntário de fls. 46/60,  onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito ressaltando:  Fl. 63DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10423.10LY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924356/2009­51  Acórdão n.º 3802­002.165  S3­TE02  Fl. 63          3 a)  que os procedimentos para a prévia habilitação de créditos  reconhecidos  por decisão judicial transitada em julgado, objeto da IN SRF nº 517, de 2005,  iriam  de  encontro  às  normas  legais  que  tratam  da  compensação  administrativa;  b)  que  o  direito  creditório  da  recorrente  seria  fundado  na  inconstitucionalidade dos Decretos nos 2.448/88 e 2.449/88, bem como pela  indevida aplicação da nova base de cálculo determinada pela MP 1.212/95,  ineficaz  pela  não  observação  da  carência  nonagesimal  estabelecida  pelo  artigo 95, § 6º, da Constituição Federal;  c)  que  não  há  nenhuma  lei  material  tratando  da  atualização  monetária  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  e  que,  segundo  a  Lei  Complementar  nº  07/70, a base de cálculo da contribuição é o valor do  faturamento do sexto  mês anterior; e,  d)  que  a  recorrente  teria  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente recolhido a título do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88  e 2.449/88.  Requer a interessado, ao final, seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Do conhecimento parcial do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  15/03/2011. Quanto à data em que foi protocolizado o recurso, tal não consta dos autos, como,  por sinal, atesta o expediente de fls. 61.  Segundo  referido  documento,  “o  papel  do  SEDEX  que  constava  a  data  de  envio  [do  recurso  voluntário]  foi  extraviado,  sem  ser  possível  informar  a  tempestividade  do  recurso”. Diante disso, admito referido recurso como formalizado  tempestivamente, uma vez  que o sujeito passivo não pode ser prejudicado pela relatada falha da Administração Tributária.  Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato,  c/c  4a  Alteração  e  Consolidação  do Contrato  Social,  acostados  aos  autos,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso voluntário detém legitimidade para representar a empresa perante este foro.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal, os quais não podem ser conhecidos por força do disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Fl. 64DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10423.10LY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Com  efeito,  a  autuada  centrou  sua  impugnação  na  aduzida  tributação  indevida sobre os valores repassados a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base  tributável  com  supedâneo  no  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.718/98.  Por  seu  turno,  o  recurso voluntário diz respeito a alegado direito creditório em vista de recolhimento indevido  do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88 e 2.449/88, assunto que não merece ser conhecido  não apenas por não ter sido abordado na primeira instância, mas também por não ter nada a ver  com a matéria em litígio (suposto direito creditório da COFINS de novembro de 2001).  Ademais, a questão em litígio  também não perpassa por nada relacionado à  habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial, já que a própria recorrente reconhece,  tanto na manifestação de  inconformidade como no recurso voluntário, que “carece de ordem  judicial para que possa efetuar a compensação”.  Como  se  vê,  a  rigor,  o  recurso  voluntário  foge  completamente  à  matéria  objeto do recurso. Contudo, como o sujeito passivo, no aludido recurso, alega dispor de direito  à compensação tributária em vista de supostos recolhimentos indevidos, conheço, portanto, do  recurso para analisar a questão em tela, bem como no que diz respeito ao pedido de suspensão  do crédito tributário cuja extinção é buscada.   Da  não  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  condições indispensáveis à compensação tributária  Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação a qual, todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovado,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado.  Conforme  asseverado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  não  apresentou nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito.  A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  Fl. 65DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10423.10LY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924356/2009­51  Acórdão n.º 3802­002.165  S3­TE02  Fl. 64          5 extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   Da exclusão da base de cálculo da contribuição objeto do artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98  Subsidiariamente,  não  custa  destacar  que  inexiste  direito  a  socorrer  a  compensação pretendida pelo sujeito passivo ainda que o mesmo, alicerçado no artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98, tivesse reiterado o argumento apresentado na primeira instância  relativamente à alegada possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS de montantes  transferidos para outras pessoas jurídicas.  Com efeito, o dispositivo legal acima referenciado – que, posteriormente, foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.991­18,  de  09/06/2000,  posteriormente  convertido  na  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001  –  se  reportava à possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS dos valores que,  computados como receita, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, contudo, “observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, conforme se observa da leitura do  preceito em comento, abaixo transcrito:  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  (grifo nosso)  Tais  normas  regulamentadoras,  no  entanto,  nunca  chegaram  a  ser  editadas.  Em razão disso, a norma em tela nunca produziu efeitos,  tendo a então Secretaria da Receita  Federal,  acertadamente,  editado  o  Ato  Declaratório  nº  056,  de  20  de  julho  de  2000,  nos  seguintes termos:  O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando ser a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso  III  do § 2o do art. 3o  da Lei no  9.718, de 27 de novembro de 1998,  condição resolutória para sua eficácia;  considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do  inciso  IV  do  art.  47  da Medida Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua vigência,  o  aludido  dispositivo  legal não foi regulamentado,  declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta  Fl. 66DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10423.10LY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para outra pessoa jurídica.   Com efeito, o próprio legislador, ao criar a possibilidade de exclusão da base  de cálculo da COFINS e do PIS das receitas transferidas para outra pessoa jurídica, mas desde  que “observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, deixou claro seu  desejo  de  dar  ao  correspondente  dispositivo  natureza  de  norma  de  eficácia  limitada,  dependente,  pois,  de  regulamentação,  que,  conforme  demonstrado,  nunca  chegou  a  ser  implementada.  Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  absolutamente  inaplicável, já que não acompanhada dos comandos operacionais e disciplinadores que o Poder  Legislativo outorgara ao Poder Executivo para tanto.  Não  poderia,  agora,  a  instância  julgadora,  ao  alvedrio  de  norma  regulamentadora específica – dada sua inexistência –, usurpar de competência que não é a sua  para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias  à  eficácia  do  comando  então  previsto em lei.  Também  no  sentido  da  ineficácia  do  dispositivo  legal  em  comento,  os  seguintes julgados do STJ:  Cuida­se  de  agravo  de  instrumento  manifestado  contra  decisão  que  inadmitiu  recurso  especial  fundado  no  art.  105,  III,  "a",  da  Constituição  Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª  Região, compendiado nos termos da ementa a seguir:  "TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ART.  3º,  § 2º,  III,  LEI N.  9718/98. NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  REVOGAÇÃO. MP 1991­18.  1.  Ao  estabelecer  como  condição  de  eficácia  da  norma  tributária  a  observância das normas regulamentadoras a serem expendidas pelo Poder  Executivo,  o art.  3º,  § 2º,  III,  da Lei n.  9718, de 1998,  configura­se  como  dispositivo  não  auto­aplicável,  tipificando­se  em  espécie  de  norma  de  eficácia limitada. 2. O preceito enfeixado no art. 99 do CTN, ao referir que  " o conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos das leis em função  das quais sejam expedidos", não impede a promulgação de diplomas legais  que  condicionem a  sua eficácia à posterior  regulamentação. 3. Não  tendo  sido  expedidas  pelo  Executivo  as  normas  regulamentares  previstas  no  comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n. 9718/98 para o fim da  exclusão dos  valores  referidos,  não cabe ao Poder  Judiciário autorizar as  deduções em comento, imiscuindo­se na atividade administrativa, porquanto  vedada  sua  autuação  como  legislador  positivo.  4.  Norma  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogada  com  a  edição  da  MP  1991­ 18/2000, instrumento normativo que não padece de constitucionalidade" (fl.  263).  Sustenta a agravante, nas razões do apelo extremo, negativa de vigência aos  arts.  535,  I  e  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  97  do  Código  Tributário  Nacional e 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9718/98.  A irresignação não reúne condições de êxito.  Inicialmente, afasto a argüição de contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC,  pois o Tribunal de origem examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as  questões que delimitam a  controvérsia,  não  se  verificando, assim, nenhum  vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou a ocorrência de negativa  da prestação jurisdicional.  Fl. 67DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10423.10LY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924356/2009­51  Acórdão n.º 3802­002.165  S3­TE02  Fl. 65          7 Vale  acentuar  que  o  órgão  colegiado  não  se  obriga  a  repelir  todas  as  alegações  expendidas  em  sede  recursal,  basta  que  se  atenha  aos  pontos  relevantes e necessários ao deslinde do  litígio e adote fundamentos que se  mostrem  cabíveis  à  prolação  do  julgado,  mesmo  que  não  mereçam  a  concordância das partes.   Quanto ao mérito, previa a Lei n. 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, III, que a  exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins nas receitas transferidas a  outras  pessoas  jurídicas  estava  condicionada  à  edição  de  normas  regulamentadoras. Desse modo, ante a ausência do adequado regulamento  do Poder Executivo,  a  referida  regra  sequer  chegou a  produzir  efeitos  no  mundo jurídico, inclusive em face de sua revogação pela Medida Provisória  n. 1.991­18/2000.  Nesse sentido, confiram­se os seguintes julgados:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o decreto  regulamentador.  III  ­  Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  512.232­RS,  Primeira Turma, relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 20.10.2003).  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  502.263­RS,  Segunda  Turma,  relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.10.2003).  Ante o exposto, nego provimento ao agravo.  Publique­se. Intimem­se.  Brasília, 11 de outubro de 2005.  MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA  (Agravo  de  instrumento  nº  710.880­PR  (2005/0161221­1).  Relator:  Min.  João Otávio de Noronha. Publicado em 04/11/2005)    RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS ­ RECEITA BRUTA  ­  DEDUÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA ­ ART. 3º, § 2º, INCISO III DA LEI N. 9.718/98 ­ AUSÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO  POR  DECRETO  DO  PODER  EXECUTIVO  ­  POSTERIOR  REVOGAÇÃO  DO  FAVOR  FISCAL  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N. 1991­18/2000 ­ PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO.  DECISÃO  Vistos.  Cuida­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro  no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido  Fl. 68DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10423.10LY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  cuja  ementa  assim  dispõe:  "TRIBUTÁRIO.  ART.  3º,  §  2º,  II,  DA  LEI  Nº  9718.  DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE. MP 1991­18.  ­  Ação  objetivando  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  que,  computados  como  receitas,  tenham  sido  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  inciso  III,  §  2º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98, bem como para afastar a  incidência da MP 1991, que revogou o  referido benefício fiscal concedido.  ­ A omissão do Poder Executivo em regular a dedução pretendida não pode  prejudicar  o  contribuinte,  impedindo­o  de  efetuar  a  exclusão  legalmente  prevista,  impondo­se deduzir da receita bruta para fins da base de cálculo  das exações, os valores computados como receitas que foram transferidos a  outras pessoas jurídicas.  ­  Inexistência  de  qualquer  ilegalidade  quanto  à  revogação  do  benefício  fiscal  por  meio  de  medida  provisória  que  tem  força  de  lei.  Matéria  pacificada pelo E. STF.  ­ Nos termos do artigo 17, da Lei nº 9.718, a exclusão é possível a partir de  1º/02/99,  tendo  pendurado  até  a  data  do  início  da  vigência  do  MP  nº  1991.18, de 10/9/2000, que revogou o benefício fiscal: respeito ao princípio  da anterioridade nonagesimal" (fl. 170).  Sustenta a recorrente que o v. acórdão recorrido contrariou o disposto no  artigo 3º, § 2º, III da Lei n. 9.718/98. Alega que "a norma do artigo 3º, § 2º,  III da Lei n. 9.718/98 nunca produziu efeitos no mundo jurídico, eis que sua  eficácia  estava  condicionada  à  edição  de  norma  regulamentadora,  a  qual  nunca foi editada" (fl.182).  É o relatório.  Merece reforma o v. acórdão impugnado.  O acurado exame da legislação que rege a espécie conduz à conclusão de  que assiste razão à recorrente.  Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III da Lei n. 9.718 que:   "Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a  classificação contábil adotada para as receitas.  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:   I ­ (omissis)  II ­ (omissis)  III ­ os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para  outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo  Poder Executivo".  É de elementar inferência que a aplicabilidade da referida norma esteve, até  a  sua revogação pela Medida Provisória n. 1991­18/2000, condicionada à  edição de decreto regulamentar pelo Poder Executivo.  Dessa  forma,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores que, ao constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida  regulamentação.  Fl. 69DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10423.10LY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924356/2009­51  Acórdão n.º 3802­002.165  S3­TE02  Fl. 66          9 Sabem­no  todos,  ocioso  rememorar,  que  a  lei  tributária  concessiva  de  qualquer  favor  ao  contribuinte,  a  exemplo  da  isenção  concedida  pela  disposição  da  Lei  n.  9.718/98  que  ora  se  analisa,  sujeita­se  às  regras  estabelecidas pelo Fisco para o gozo do benefício.  Assim, a exclusão da base de cálculo dos valores computados como receita e  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  somente  poderia  ocorrer  mediante  prévia elaboração de Decreto pelo Poder Executivo Federal, como previsto  pelo  legislador.  Se  tal  não  se deu,  inviável o deferimento da pretensão do  contribuinte.  Ao apreciar a questão, pontificou a ilustre Ministra Eliana Calmon, relatora  do REsp 502.263/RS, DJU 13.10.2003, que "em Direito Tributário, é comum  que  a  lei  autorize  descontos,  isenções,  compensações  e  outros  benefícios,  estipulando condições;  fixadas estas nos limites da atividade desenvolvida,  tendo o legislador, para tanto, total liberdade de forma e critérios".  A seguir, cita a eminente Ministra a lição de Ruy Barbosa Nogueira:  "Toda  vez  que  a  disposição  da  lei  dependa  de  regulamento,  ela  somente  poderá começar a vigorar a partir da regulamentação" ("Curso de Direito  Tributário",  14ª  ed.  Saraiva,  1995,  pág.  57,  apud  Leandro  Plauseu  in  "Direito Tributário", 5ª ed., Ed. do Advogado, pág. 738).  Vale mencionar, ainda, a ementa do  julgado suso referido, além de outros  arestos deste Sodalício que versaram sobre o tema:  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  poder  executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  502.263/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  13.10.2003).  * * * * * * * * * *  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. I ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que não  editado  o  decreto  regulamentador.  III  ­ Recurso especial  improvido"  (REsp 512.232/RS, Rel.  Min.Francisco Falcão, DJU 20.10.2003).  * * * * * * * * * *  "RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  LEI  N.º  9.718/98,  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO  97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se  o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 previa que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente, não  teve eficácia no mundo jurídico,  já que não editado o decreto  Fl. 70DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10423.10LY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição  de  MP  1991­18/2000.  Não  comete  violação  ao  artigo  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende  ter  pago  a  mais  a  título  de  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  2.  "In  casu",  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a  recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3.  Recurso Especial  desprovido"  (REsp  445.452/RS, Rel. Min.  José Delgado,  DJU 10.03.2003).  Diante  do  exposto,  com  arrimo  no  artigo  557,  §1º­A,  dou  provimento  ao  recurso especial para reconhecer a impossibilidade da dedução, da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  dos  valores  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica, ante a ausência de norma regulamentadora.  P. e I.  Brasília (DF), 15 de outubro de 2004.  MINISTRO FRANCIULLI NETTO, Relator  (Recurso  Especial  nº  675.113­RJ  (2004/0128743­0).  Relator  :  Ministro  Franciulli Netto. Publicado em 03/11/2004)  (grifos nossos)  Da conclusão  Com essas considerações, voto para conhecer parcialmente do recurso e, na  parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 71DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10423.10LY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 03/12/2013 12:45:00. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Documento assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0320.10423.10LY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7140862C55D2E8F3186CFA39ED418C3D1A470B6F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.924356/2009-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10074.721771/2013-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta adote as providências indicadas no voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta adote as providências indicadas no voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 3302-002.125: Trata o presente processo de lançamento no valor de R$ 422.095,87 (quatrocentos e vinte e dois mil, noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), relativo à multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias já comercializadas importadas através das Declarações de Importação (DI) analisadas, as quais foram identificadas como praticadas mediante ocultação do real adquirente em operações de comércio exterior. Foi interposta impugnação. Em sede preliminar, foi arguida nulidade dos lançamentos por vício relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Aduziu a defesa que o MPF delimitava o objeto da fiscalização ao exercício 2012 e ao tributo IRPJ. Prosseguiu afirmando que, uma vez tendo sido objeto dos lançamentos as contribuições PIS e COFINS, não haveria outra solução senão a anulação do MPF e, consequentemente, do auto de infração. No mérito, a impugnante aduziu a ausência de provas e que a autoridade fiscal lançou com base em presunção, sem qualquer amparo legal. Ainda, postulou a inexistência de solidariedade com base no art. 124 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Segundo a defesa, todas as operações se caracterizam simplesmente como aquisição de mercadorias no RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 74 .7 21 77 1/ 20 13 -5 7 Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.477 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.721771/2013-57 mercado interno. Também foi alegado desproporcionalidade das multas aplicadas e caráter confiscatório, tendo a defesa afirmado que: “A MULTA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO SOMENTE PODE SER APLICADA QUANDO A MERCADORIA AINDA NÃO TIVER SIDO DESEMBARAÇADA ” (fl. 320). Outro pleito trazido pela impugnante é o da aplicação da retroatividade benéfica da multa aplicada com o advento da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, mormente por seu art. 33, que prevê multa de 10% do valor da operação por cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior. Em suas considerações finais, a ora impugnante pleiteou juntada posterior de outros elementos probatórios, dilação de prazo para impugnação e realização de diligência. Em 11 de fevereiro de 2015, através do Acórdão n° 07-36.615, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. O contribuinte foi intimada do Acórdão, pessoalmente, em 15 de abril de 2015, às e-folhas 366. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de maio de 2015, e- folhas 369, de e-folhas 370 à 386. Foi alegado: uaneiro - interposição fraudulenta de terceiros. - Do pedido. Diante de todo o exposto, considerando os argumentos invocados, as provas produzidas, a completa carência de produção de provas por parte da Fiscalização, bem como a jurisprudência colacionada, REQUER: 1) Seja acolhida a preliminar arguida, para o fim de suspender o julgamento deste recurso até o julgamento do Recurso Voluntário interposto pela empresa OKSN (Processo Administrativo n° 10074.721681/2012-85), por haver íntima conexão entre os fatos; 2) Seja reformado o r. Acórdão, para o fim de reconhecer a IMPROCEDÊNCIA do lançamento consubstanciado no auto de infração ora combatido A resolução em questão teve como objetivo verificar e confirmar a existência de conexão entre este processo e o PA nº 10074.721681/2012-85, uma vez que tanto a DRJ quanto a Recorrente afirmaram a existência de vínculo entre as demandas, conforme segue: Diante do apresentado, para verificar se o conteúdo é de conexão, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se as Declarações de Importação autuadas no presente processo estão presentes também no Processo Administrativo Fiscal n° 10074.721681/2012-85, trazendo cópia daquele processo para os presentes autos. Às fls. 534, a fiscalização trouxe as seguintes informações: Para atender a Resolução CARF/3302-002.125, informo que juntei aos autos cópias das Declarações de Importação, conforme consta às fls. 408 a 533, às quais foram transferidas do processo 10074.721681/2012-85. Analisando os referidos documentos, constatei que eles tratam das mesmas DI’s, mas com uma ressalva: O documento referente à DI 1007270588 (v. fls. 72/88) está em Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.477 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.721771/2013-57 duplicidade com os documentos de fls. 89/105. Diante disso, os documentos relacionados com a DI 1015282174 não constam da relação de documentos denominada “Dossiê DI”. Diante da referida ressalva, informo que os documentos, relacionados com a DI 1015282174, constam nos autos do processo 10074.721681/2012-85; dessa forma, efetuei a transferência deles para este, conforme consta às fls. 463/475. Não houve intimação da Recorrente para se manifestar sobre o resultado da diligência e os documentos juntados às fls. 463/475. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento dele. Conforme mencionado anteriormente, o processo foi convertido em diligência para verificar e confirmar a existência de conexão entre este processo e o PA nº 10074.721681/2012-85, uma vez que tanto a DRJ quanto a Recorrente afirmaram a existência de vínculo entre as demandas. Destaca-se um trecho da decisão recorrida: De acordo com o Relatório de Ação Fiscal (fls. 10-28), restou patente nos autos que a empresa Xu Damião, ora impugnante, foi a real adquirente das mercadorias objeto das DI apresentadas no quadro anterior. E não como compradora no mercado interno, mas utilizando-se da empresa OKSN em operações irregulares de comércio exterior mediante interposição fraudulenta, permanecendo oculta ao Fisco. Contra tal empresa inclusive existe processo administrativo específico tratando de sua responsabilidade em tais operações: 10074.721681/2012-85. Nos termos da informação fiscal, ficou confirmada a existência de conexão entre o processo nº 10074.721681/2012-85 (já definitivamente julgado) e o presente caso, conforme disposto no inciso I do artigo 6º do RICARF. Vejamos: Para atender a Resolução CARF/3302-002.125, informo que juntei aos autos cópias das Declarações de Importação, conforme consta às fls. 408 a 533, às quais foram transferidas do processo 10074.721681/2012-85. Analisando os referidos documentos, constatei que eles tratam das mesmas DI’s, mas com uma ressalva: O documento referente à DI 1007270588 (v. fls. 72/88) está em duplicidade com os documentos de fls. 89/105. Diante disso, os documentos relacionados com a DI 1015282174 não constam da relação de documentos denominada “Dossiê DI”. Diante da referida ressalva, informo que os documentos, relacionados com a DI 1015282174, constam nos autos do processo 10074.721681/2012-85; dessa forma, efetuei a transferência deles para este, conforme consta às fls. 463/475. Em resumo, restou confirmado haver conexão entre os processos, e que o resultado do julgamento de um processo poderá influenciar diretamente no resultado do julgamento do outro, já que intimamente ligados. Oportuno frisar que a Recorrente não foi intimada para apresentar manifestação sobre o resultado da diligência, podendo tal fato acarretar futuro pleito de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa. Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.477 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.721771/2013-57 Desta forma, faz-se necessário converter o julgamento do processo em diligência para a unidade de origem, com as seguintes providências: a) Junte uma cópia da decisão definitiva proferida no PA 10074.721681/2012-85; b) Apure o eventual reflexo da decisão proferida no PA 10074.721681/2012-85 com o presente caso, elaborando um parecer conclusivo; c) Intime a Recorrente para manifestar-se sobre o relatório fiscal das folhas 534 e os documentos das folhas 463/475; bem como sobre o parecer conclusivo a ser elaborado pela unidade fiscal. d) Após isso, os autos deverão ser retornados ao CARF. É assim que voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 541DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.724152/2009-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais (Sumula CARF nº 11). RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. RENDIMENTOS AUFERIDOS. AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE. No regime de retenção por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-005.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais (Sumula CARF nº 11). RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. RENDIMENTOS AUFERIDOS. AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE. No regime de retenção por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 41 52 /2 00 9- 13 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.796 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724152/2009-13 (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2005, ano- calendário 2004, para a exigência de imposto suplementar de R$ 7.732,19, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais, em face da constatação de omissão de rendimentos, no valor de R$ 51.344,87, compreendendo R$ 14.955,43 da URC ASSESSORIA, R$ 16.868,05 do INSS, R$ 5.796,35 da MULTI LABOR e R$ 13.725,04 do UNIBANCO, constando do relato fiscal o esclarecimento de que somente são isentos os proventos de aposentadoria dos portadores de doenças graves e que o laudo do INSS atesta a data de início de 13/12/2004, sento tributáveis todos os rendimentos anteriores a essa data. Realizada a ciência por via postal, em 20/11/2009 (fl. 30), ALCIMEDE PEREIRA ALVES CARNEIRO, cônjuge supérstite (fls. 13/14), apresentou, tempestivamente, em 18/12/2009, impugnação (fls. 02/05), instruída com os documentos de fls. 06/21, na qual, em síntese, alega que, em relação aos rendimentos auferidos das empresas URC ASSESSORIA e MULTI LABOR o imposto de renda foi recolhido na fonte, razão pela qual considera que não há justificativa para a imposição de imposto, multa e juros; em relação aos rendimentos do INSS e do UNIBANCO, suscita isenção por moléstia prevista em lei, com diagnóstico em 2004, o que o beneficiaria com isenção de forma integral, esclarecendo que os rendimentos do UNIBANCO foram, na verdade, auferidos da FUNDAÇÃO ITAUBANCO, sendo relativos à complementação de aposentadoria; que, pelo exposto, requer a nulidade da notificação e a exclusão do imposto exigido, multa e juros de mora, ainda que parcialmente, com novo cálculo e lançamento. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS AUFERIDOS. AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE. No regime de retenção por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. RENDIMENTOS ABRANGIDOS. A isenção de imposto de renda da pessoa física em face de moléstia grave aplica-se a rendimentos de aposentadoria auferidos a partir da data identificada no laudo pericial como sendo aquela em que a doença foi contraída. MULTA APLICADA. LANÇAMENTO APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO. PERCENTUAL. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.796 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724152/2009-13 É de 10% a multa aplicável na hipótese de lançamento de ofício efetuado após a abertura da sucessão e destinado a apurar infração cometida por pessoa já falecida. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 06/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) prescrição da cobrança do crédito tributário prevista no art. 174 do CTN b) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos, no valor total de R$ 51.344,87. Da Preliminar Da Prescrição Intercorrente O interessado alega prescrição do crédito tributário, pois já se passaram mais de sete anos de seu vencimento. Afirma que a impugnação apenas suspendeu a exigibilidade do crédito em questão, mas não a prescrição. Em que pese assistir razão ao sujeito passivo quanto ao seu descontentamento pelo elevado tempo aguardando o resultado da lide administrativa, esclarecemos que, segundo o artigo 174 do CTN, a ação de cobrança do crédito tributário somente prescreve após transcorridos cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Contudo, quando o contribuinte optou por discutir, em sede administrativa, este lançamento ele deu início a fase litigiosa do procedimento fiscal, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, tudo de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72 e com o artigo 151 do CTN, Decreto nº 70.235/72 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Lei nº 5.172/76 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.796 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724152/2009-13 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Este fato suspendeu a ação de cobrança por parte da Administração Pública. Em outras palavras, o prazo prescricional desta lide somente fluirá após a prolação de decisão administrativa definitiva para a qual não caiba recurso ou o mesmo não seja interposto. Além disso, é pacífico no CARF que no processo administrativo fiscal não se aplica a prescrição intercorrente, conforme dispõe o enunciado de sua Súmula nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Sem razão o interessado, neste ponto. Quanto à questão de emissão de DARF com período de apuração correto, informamos que tal assunto não é da alçada deste Conselho devendo o interessado dirigir-se diretamente à Unidade de Origem para dirimir suas dúvidas. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto As razões de impugnação apresentadas dizem respeito ao mérito do lançamento e assim serão analisadas no presente voto, não havendo questão preliminar de nulidade em litígio a ser solucionada. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.796 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724152/2009-13 Em relação à alegação de que o imposto de renda relativo aos rendimentos auferidos das empresas URC ASSESSORIA e MULTI LABOR já teria sido retido na fonte, cabe esclarecer que esse fato, por si só, não desobrigaria o contribuinte, titular dos rendimentos, da sujeição ao ajuste anual do imposto de renda. Isso porque, a partir da edição da Lei n.º 8.134, de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na declaração anual de ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos e com responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento, a retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente à medida que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um segundo momento, o acerto definitivo para cálculo do montante do imposto devido, apurado anualmente na declaração de ajuste e sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Nesse sentido, os arts. 7º a 12 da Lei nº 9.250, de 1995, estabelecem que: “Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (…) Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; (…) Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela: (…) Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (…) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (…)” (Grifou-se) Portanto, não tendo sido tributados os rendimentos na declaração de ajuste anual apresentada, correta a imputação de omissão dos valores auferidos da URC ASSESSORIA e da MULTI LABOR. No que se refere à isenção do imposto de renda em face de moléstia grave, é disciplinada pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, que, para o ano-calendário 2004, encontrava-se com a redação da Lei nº 8.541, de 1992, nos seguintes termos: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.796 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724152/2009-13 XIV os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (…)” Ao dispor sobre a concessão prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, a Lei nº 9.250, de 1995, ainda determinou: “Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (Grifou- se) Acerca da matéria, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, em seu art. 5º, prescreve: “Art. 5º (…) (…) § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicamse aos rendimentos recebidos a partir: I do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 3º São isentos os rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, conforme os incisos XII e XXXV, atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave. § 4º É isenta também a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão referidas nos incisos XII e XXXV. § 5º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle, para os efeitos dos incisos XII e XXXV.”(Grifou-se) Igual disposição consta do art. 39, XXXIII e § 5º, do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda): “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (…) XXXIII os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.796 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724152/2009-13 fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (…) § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.” (Grifou-se) No presente caso, além dos rendimentos do INSS, há comprovação, à fl. 17, de que os valores auferidos da FUNDAÇÃO ITAUBANCO, de R$ 13.725,04, são relativos a proventos de aposentadoria complementar. No entanto, o laudo pericial oficial, expedido pelo INSS, à fl. 20, atesta que o contribuinte encontrava-se acometido de doença prevista em lei (DOENÇA DE PARKINSON) para fins de isenção de imposto de renda a partir de 13/12/2004. Por conseguinte, a isenção alcançaria somente os rendimentos auferidos a partir de 13/12/2004, salientando-se que juntamente com a impugnação não foi trazida comprovação de que algum dos valores do INSS ou da FUNDAÇÃO ITAUBANCO, auferidos no ano-calendário 2004, tenham sido pagos posteriormente à data especificada no laudo. Nesse contexto, deve ser mantida a tributação desses rendimentos no ajuste anual, eis que não comprovado que seriam isentos do imposto de renda da pessoa física. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Portanto, voto pelo indeferimento integral do pedido recursal. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.796 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724152/2009-13 Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36100.001952/2005-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1993 a 31/03/1995 Ementa: CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.644
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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Numero do processo: 35062.003065/2006-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/05/2006 INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE. AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE. Quando não demonstrada a responsabilidade do outro dirigente, a autoridade máxima do órgão ou entidade reponde pelas infrações à legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.735
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Relator e a Conselheira Renata Souza Rocha que votaram pela nulidade da autuação. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Sato.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*_ QUINTA CÂMARA lho deProcesso e 35062.003065/2006-61 MF-Segundo Conse ContribuintesPubliNdo no Diárie Oficial da Unia'a de ()J.. ()a I 4009 Recurso n° 141.448 Voluntário Ru Matéria Auto De Infração :Dirigente Público Acórdão n° 205-00.735 Sessão de 05 de junho de 2008 • Recorrente ADELSON JOSÉ ÉARDIN Recorrida DRP EM VITÓRIA/ES . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIA.S:' Data do fato gerador: 04/05/2006 - • INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO: - DIRIGENTE. .„ AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE. • * - • . .• , Quando não demonstrada a responsabilidade do outro dirigente, a, autoridade máxima do órgão ou entidade reponde pelas infrações- - à legislação. .' - . • , Recurso Voluntário Negado. - • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . • , . çoNFERE ccfrm o oRi'41a,ur:,': '- rdãoo n Process° 35062.003065/2006-61 . '11 - CCO2/CO5• - - 04 • ".Acóii,T° 205-00735 • , Is( a Sousa' nic.sura 4S. -Matn" 4295 ' - . ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO - . DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o_ . Relator e a Conselheira ' Renata Souza Rocha que votaram pela nulidade da autnação. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Sato. A , .41fr JULI 'VIEIRA GOMES Presiden AI'• ANA ATO - - • . - • • elato s esignada Participaram, ainda, do ' presente julgamento, os- Conselheiros Marco André _ . . Ramos Vieira, Damião " Cordeiro . de- Moraes, Marcelo Oliveira; Liege 'Lacroix Thomasi, e Renata Souza Rocha (Suplente) . _ • : 1- • . . . , - . , - - _ Processo n° 35062.003Ó65/2006-61: ' :- : :, . . .̀.L, : .._ ."' E--Coftvil-ata-, Car,,.. ..- :::- - ' :7----' CCO2/CO5 . Acórdão -n.°-20-0073.5 • • I: ' - • -•-•-:' . .' - ' ad.raiii.----AL. "'. CR;diÁ̀-'4- t ** 7.-. "..-- Fis 65 , . . _ - ‘- * - .. . " • • - Relatório • , ,,, . . , - . Trata-se de - Auto de Infração sob o fundamento de que o autuado infringiu a obrigação tributária acessória , estabelecida pelo artigo 31, caput, da Lei . n.° 8.212/91 c/c o art. 219, do Deereto n. 3.048/99, constatado durante ação fiscal no Município de Vargem Alta — Prefeitura Municipal, que não foi efetuada • a retenção do valor correspondente a 11% [um por cento] do valor das notas fiscais emitidas por serviços prestados mediante cessão de mão-de- obra, no período de 01/2001 a 12/2004. . . - . Não houve apresentação de impugnação. . Em 24 de julho de 2006, foi prolatada DN n. 07.401.4/0276/2006 [fls. 43/45] que julgou a autuação procedente.: . .„ . . . Irresignado com a Decisão-Notificação [fls. 50-54], o autuado interpôs recurso_ .. ,, voluntário que, em síntese, aduz:. . • • . • todas as tarefas de natureza administrativa devem ser exercidas por, . servidores públicos municipais; . .. _. • não teve acesso á documentação contábil do Município, fato esse que • o impediu de apresentar defesa; • . . . • ilegal a responsabilização de ex-administrador, por razões técnica e financeiras; • quando de seu pleito [2001/2004] não recebeu à visita da Fiscalização para as necessárias diligências; : • deve a multa ser relevada, em atendimento ao disposto no art. 620, do CPC e art. 291, do Decreto n. 3.048/99. .. :. Instada a se manifestar, a DRP reitera os termos da DN [FLS. 59 :61]. , :I - É o Relatório. - . - •• '. - , '',, ,, • . , ,.., . .. . . . .. ,. ,, ' Voto Vencido • • _: .. . - • ,, -. .: • .. ., , : : , . , ., -,-- Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR; Relator . - . : • . -,-. . . - . ... , -._ , . .., ' DA ADMISSIBILIDADE , . - " Em sendo tempestivo o recurso e não estando o recorrente obrigado a efetuar o ... ... depósito recursal por se tratar de pessoa fisiea (art. 24 da Portaria/MPS n.° 520/2.004),- passo, - então, ao seu eicame.- ' • . ,, ' . , . _ : - , ,, ,.. -. , . , .. - , .., ) . .. , ,. CoNFntacma Processo n,35062,003065/2006-:61 , , ": CCOÏ/CO5 •-• - - Acórdão-ri.`,' 205-00735 n • Fls. 66 DO MERITO _ . • . - • , . • • . - , Em que pesem, as assertivas do recorrente, a priori, cumpre examinar se e parte• • ' legitiMaa figurar tio poo passivo da presente autuação: , Muito embora o artigo 41 da Lei n.,° 8.212/91 estabeleça presunção em favor da Autarquia ao atribuir à pessoa do:- . dirigente do órgão ou entidade pública a responsabilidade pela falta cometida, este dispositivo comete grave injustiça, tendo em vista que, via de regra, as atividades administrativas são delegadas a funcionários e setores diversos de forma a_ maximizar o rendimento do serviço burocrático. Em sendo assim, não pode o dirigente ser responsabilizado, quando, à época da_ ocorrência da infração, era competente para sua pratica Outrem a quem havia sido delegada a responsabilidade. Adernais, tal entendimento encontra-Se inSculpido no artigo 283, inciso I do _ Dereto n.° 3.048/99, in Verbis: A,t 283 ,§ 3." Considera-se dirigente, para os fins do disposto neste Capitulo,: - aquele que tem a competência funcional para decidir a prática ou não do aio que constitua infração a legislação da seguridade. ". . A natureza punitiva e a pessoalidade, do alcance das regras dispostas na Lei de . Custeio e do Regulamento exigem da autoridade fiscal — a quem cabe o ônus" de prOVar:- a apuração real e concreta": de "quem" era o dirigente responsável pelo cumprimento daquela obrigação acessória, conforme se depreende do voto do então Conselheiro Jorge Luis Moran — CRPS quando do julgamento do AI ri. 35.633.347 :7 [Otomar Oleques Vivian], verbis: [..] Primeiro porque não é o que diz o art. 283, §1 0, do RPS: a norma faz referência àquele que tem cõmpetência funcional e não à autoridade máxima da entidade: Segundo, considerando a natureza punitiva- da norma, não seria razoável imputar a infração ao Presidente pelo simples fato de ser ele o dirigente máximo da entidade - (a representação normalmente cabe ao dirigente máximo), olvidando- se, assim, do principio da personalidade ou da intranscedência da _ pena. Terceiro, conforme visto, o Regimento Intel-no prevê a cadeia de . atribuições e responsabilidade no âmbito do Instituto. , - • , • Ao 'meu sentir; não existe presunção em favor da Autarquia ao atribuir à pessoa do dirigente — no caso máximo - do órgão ou entidade pública a responsabilidade, mas sim, Ser • ônus do sujeito ativo ,a devida caracterização, clara e precisa [art. 37, Lei n 8,212/91);.160, a devida "apuração da atuação do ::agente/administrador, ainda mais POr. se tratar, de malta: de _ natureza administrativa, erri , atenção ao ,disposto 'rio 'acórdão proferido nos : autos do 0161302 [TRF1. • Segtirida Turma Suplementar. Proc. - 199501061302]: [..1 .3. O art. 41- da Lei n: 8.21201- prevê a responsabilidade dó . : - dirigente de árgà'o pela multa aplicada por infração de dispositivos da j • 2, cilada Lei e do seu" regulamento a qual tt -despeito "da respeitável . ., convicção do ilustre Juiz Se ntenciante, , não Se Constitui' em multa de myturezá." tributária e sim administrativa, Púnitiva, que se deriva' de • ,,• ' - „ , , 20 CC/NIF - •Quinta CACONFENE co ivi o -Mara Brasfija •Processo ir 35062.00306512006-01:: • - CCO2/CO5 • - Acórdão n.? 205-007351' ! -;" 's!s, Sot~louêã •Matr.,42g5 . 67. . " . . _ , • . _ • , „ 'infração pela omissão de exigência de documento, pata a expedição de alvam as 4. Não . tendo. Cunho tributário, não se aplica a rigidez legislativa . preCOiiii.ada na sentença à responS abilidade :da obrigação, por isso que deve ser mantida a sentença, pot-ém &má • , fundamento diverso, no sentido de que, sendo pessoal, a multa exige a " uração da atuação do agente, com a constatação da relação da •causa é efeito. . Dessa forma, não tendo a Entidade Previdenciária remido-se de seu mister . devida apuração da atuação dó agente/administrador —, o que, de per se, gera vício insanável, deve : o AI em questão ser declarado nulo, com no art. 32 parágrafo único, da Portaria MPS n. 520/2004, cabendo, por oportuno, a : Secretaria- da Receita Federal do Brasil lavrar auto de infração substitutivo, caso persista a infração. Diante do exposto, peço vênia a i. Relatora, voto pela ANULAÇÃO do auto de infração lavrado, por víció. M. 1 0 CO - • RUD J - Voto V nce e or . Conselheira, ADRIANA SATO Considerando que o recurso de fls. é tempestivo e estando dispensado o Recorrente de implementar o depósito recursal, por se tratar de pessoa fisica, consoante art. 24 da Portaria MPS n° 520/2004, passo ao exame das razões recursais. Dispõem o art. 41 da Lei n° 8.212/91 e o art. 289 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 que no procedimento de auditoria fiscal realizado pela SRF em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, deve o Auto de Infração ". ser lavrado na pessoa do respectivo dirigente, em relação ao período que tenha exercido gestão. Nesse sentido, dispõem os mencionados artigos: Lei n° 8.212/91, art. 41. O dirigente de : órgão ou entidade. da , administração federal, - estadual,. do Distrito .Federal ou mUniciPál, ; . • responde pessoalmente pela multa 'aplicada por , : ° infração :de . dispositivos desta Lei ' e do seu regulamento,:-: sendo obrigatório - o •, respectivo desconto em folha de pagamento, mediante reqUisição dos • , . orgaos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir a requisição . • RPS, ar t. 289.- O diri¡entel . de órgão ou i - entidade , da administração , • - : • ' federal, estadual, do . Distrito Federal ou • municipal ,:1:-esponde...-" - ' pessoalmente pela multa: aplicada por infração a:dispositivos deste . Regulamento, -: Sendo obrigatório o respectivo desconto em folha ,de — . - . 9ONFERE co fia o oRtralZott. Processo n° 35062.00306/á)06:61 Brasilia o R- CO32/CO5, -.., Acordão n 0205 00735 Matr. 4295 -` •4 _ s pagamento,. Mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeü.o pagamento que se seguir à requisição. _ - A definição de dirigente está no RPS, art. 283, §1 .̀): _ _ RPS, art. 283, sç' -l ó- Considera-se dirigente, para os fins do disposto - neste Capitulá, aquele que tem a competência funcional para decidir a , . 13i -calca ou não do ato que constitua infração à legislação da - seguridade . • Esclarece-se que dirigente não é aquele que tem a competência para praticar o ato, mas sim aquele a quem caiba decidir acerca da prática ou não do ato. . 'Assim, em primeira análise, o dirigente para fins do art. 283, §1 0, do RPS, é a • autoridade máxima do órgão ou entidade, e, somente não será dele a competência, caso- esta tenha sido atribuída ou delegada a outrem, via ato legislativo (lei) ou administrativo (decreto,_ portaria, etc.). - Para identificação do dirigente responsável, deve á fiscalização inteirar-se da, estrutura regimental do órgão ou entidade que está agindo de forma contrária às disposições legais. Assim procedendo, identificará aquele que tem a competência para' decidir quanto à prática do ato, objeto da infração constatada. É em nome deste que deve ser lavrado o Auto de Infração _ O Recorrente não juntou aos autos documentos que exima sua responsabilidade, - apesar de ter tido diversas oportunidades para ofertá-lbs. - Diante d6 exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. - S 1 das Se ões, em 05 de Junho de 2008 • A SATO . , . - • _ • - : . • .` • - '

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Numero do processo: 10855.900828/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF. De acordo com a Súmula 177 do CARF, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO. SÚMULA 110. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula 110 do CARF, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1402-006.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, a ele dar provimento de forma a reconhecer o direito creditório relativo a estimativas não homologadas no valor de R$ 412.815,40 e homologar as compensações até o limite reconhecido. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF. De acordo com a Súmula 177 do CARF, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO. SÚMULA 110. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula 110 do CARF, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, a ele dar provimento de forma a reconhecer o direito creditório relativo a estimativas não homologadas no valor de R$ 412.815,40 e homologar as compensações até o limite reconhecido. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 08 28 /2 01 3- 95 Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.450 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900828/2013-95 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 265-278 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 12-69.679, da 15ª Turma da DRJ/RJO (fls. 191-204), em sessão realizada na data de 27 de outubro de 2014, por meio do qual o referido Órgão julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 15-21 e docs. anexos), de forma a não reconhecer direito creditório em favor da Manifestante. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fl. 193-196. Trata o presente processo das Declarações de Compensação discriminadas na tabela a seguir, as quais utilizam em suas compensações, suposto crédito de saldo negativo de CSLL do ano de 2011, no valor original de R$ 421.721,75. Em análise a Declaração de Compensação nº 18687.11547.240212.1.3.03- 1681, a qual contém o demonstrativo do crédito, a autoridade tributária proferiu o Despacho Decisório Eletrônico de fl. 07, não reconhecendo o direito creditório e não homologando as Declarações de Compensação, com a seguinte fundamentação: Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.450 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900828/2013-95 O interessado foi cientificado da decisão em 16/04/2013 (fl. 14), e, em 16/05/2013 apresentou manifestação de inconformidade (fls. 15-21) com as seguintes alegações que transcrevo a seguir: 2. DOS FUNDAMENTOS No ano-calendário de 2011, a requerente apurou saldo negativo de CSLL no valor original de R$ 421.721,75, quantia esta paga mediante o pagamento da estimativa mensal de 01/2011, por meio da PER/DCOMP 34171.70123.280211.1.3.02-9060. Embora na DIPJ, ficha 17 - linha 82 (DOC. N° 21), relativa ao ano-calendário de 2011, a requerente tenha informado a totalidade de R$ 968.144,24 referente à CSLL mensal paga por estimativa para aquele período, o fato é que neste período ela apurou somente saldo negativo de CSLL no valor de R$ 421.721,75. Isso porque parte daquela totalidade informada pela requerente, isto é, o valor de R$ 546.422,29 (R$ 968.144,24 – R$ 421.721,75 = R$ 546.422,49), se refere ao montante de parcelas relativas aos descontos de créditos na apuração da CSLL mensal referente ao ano-calendário de 2006, ralizados pela empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 01.278.018/0001-12, incorporada pela requerente, em 01/06/2010 (DOC. Nº 22), nos termos do art. 1º da lei nº 11.051/2004 e informados por ela na DIPJ relativa ao ano-calendário de 2006 (DOC. Nº 23), conforme ilustra a tabela a seguir: Ou seja, ao longo do ano-calendário de 2006, a empresa incorporada pela requerente, Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 01.278.018/0001-12, quando da apuração da CSLL por estimativa mensal devida, utilizou-se de crédito relativo à CSLL, conforme ilustrado na tabela acima, na proporção de 25% sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, relacionados em regulamento, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente, consoante permitia o art. 1º da lei nº 11.051/2004. Tais descontos foram devidamente informados pela incorporada na DIPJ relativa ao exercício de 2007 (DOC. Nº 23). Ocorre, porém, que, nos termos dos parágrafos 6º, 7º e 8º do art. 1º da lei nº 11.051/2004, a pessoa jurídica, que optasse por usufruir o benefício previsto na mencionada lei, poderia utilizar o crédito a partir do mês em que o bem entrasse em operação até o final do 4º ano-calendário subseqüente àquele a que se referir o mencionado mês. A partir do ano-calendário subseqüente ao término do período de gozo do referido benefício, aquela deveria adicionar à CSLL devida o valor utilizado a título de Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.450 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900828/2013-95 crédito em função dos anos-calendário de gozo do benefício e do regime de apuração da CSLL, pelo seu valor integral, ainda que apurasse, no período, base de cálculo negativa de CSLL. A fim de atender às disposições legais supramencionadas, a requerente, no decorrer do ano-calendário de 2011, ao elaborar o cálculo da CSLL devida neste período por estimativa mensal, adicionou o valor integral das parcelas relativas aos descontos de créditos na apuração da CSLL mensal referente ao ano- calendário de 2006, nos termos do art. 1º da lei nº 11.051/2004, conforme ilustrado na tabela acima, totalizando a quantia de R$ 546.422,49, embora tenha apurado, no período, base de cálculo negativa de CSLL. Referida adição foi informada pela requerente nas linhas 71/72 da ficha 17 da DIPJ referente ao ano-calendário de 2011 (DOC Nº 21). Destaca-se, ainda, que a totalidade das parcelas relativas aos descontos de créditos na apuração da CSLL mensal referente ao ano-calendário de 2006 (R$ 546.422,49) foi quitada mediante a apresentação de diversas declarações compensação e DARF, conforme demonstra cópia da DCTF referente ao ano- calendário de 2011 entregue pela requerente (DOC Nº 24). Assim, de acordo com o acima exposto e as provas trazidas aos autos, conclui-se que a quantia a título de CSLL informada como devida pela requerente na DIPJ referente ao ano-calendário de 2011, na realidade, se refere à parte de CSLL por estimativa mensal devida no ano-calendário de 2006, mas que somente foi quitada naquele período, em razão da utilização do beneficio previsto na lei nº 11.051/2004 pela empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 01.278.018/0001-12. Por esta razão, a requerente não lançou a quantia de R$ 546.422,49 como integrante da composição do saldo negativo referente ao ano-calendário de 2011 na PER/DCOMP nº 18687.11547.240212.1.3.03-1681. Por outro lado, incontestável que a requerente, no ano-calendário de 2011, apurou saldo negativo de CSLL no valor original de R$ 421.721,75, conforme demonstra a linha 84 da ficha 17 da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2011 entregue por ela (DOC. Nº 21). Daí o motivo do crédito pretendido pela requerente da PER/DCOMP nº 18687.11547.240212.1.3.03-1681, com demonstrativo do crédito, ser composto apenas pelo pagamento da estimativa mensal de 01/2011, por meio da PER/DCOMP 34171.70123.280211.1.3.02-9060, no valor de R$ 421.721,75. Deste modo, requer seja acolhida a manifestação de inconformidade a fim de que sejam homologadas integralmente as Declarações de Compensação em litígio. 3. A DRJ julgou pela procedência parcial da MI, nos seguintes termos da Ementa (fls. 234-235). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ADIÇÃO DE CRÉDITO DE CSLL SOBRE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS (LEI Nº 11.051/2004). Comprovada em parte a certeza e liquidez do direito creditório apontado pelo contribuinte, reconhece-se parcialmente este crédito e homologa-se a Declaração de Compensação até o seu limite. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.450 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900828/2013-95 Direito Creditório Reconhecido em Parte 4. Em suma, o Órgão julgador constatou que, dos R$ 968.144,24 declarados como CSLL mensal paga por estimativa, a quantia de R$ 421.721,75 “foi quitada por compensação através da Declaração nº 34171.70123.280211.1.3.02-9060, a qual foi totalmente homologada (fls. 131 e 183)”. Já o valor remanescente, de R$ 546.422,49, decorrente da incorporação da “empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A”, não pode ser confirmado, pois a incorporada usou como dedução de estimativas o referido valor, nos termos do art. 1º, § 3º da Lei nº 11.051/04. Para fazer jus a esse último valor, é necessário que se comprove que ele seja líquido e certo. Em consulta à DCTF, verifica-se que a estimativa de outubro foi quitada via DARF, mas as demais estimativas por meio de compensação. Ocorre que a consulta ao sistema mostrou que não foram homologadas as compensações de estimativas de “março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e dezembro”, estando pendente a análise da compensação de estimativa de novembro. Constitui quadro (fl. 203). 5. Do valor indicado pela Contribuinte, apenas R$ 133.607,09 foram confirmados, os quais podem compor o saldo negativo de CSLL de 2011. Dos valores líquidos e certos, há um crédito em favor da Requerente no montante de R$ 8.906,35. II. Recurso Voluntário 6. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que é possível que estimativas extintas por meio de compensação não homologada componham o saldo negativo a ser utilizado em futuras compensações. Apresentou manifestações de inconformidade para as compensações não homologadas. O entendimento de que as estimativas extintas por compensação não devem compor o saldo negativo faz com que haja dupla cobrança. A compensação é caso de extinção prevista no art. Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.450 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900828/2013-95 156 do CTN. Cita doutrina e o a Solução de Consulta Interna nº 18/06. Cita jurisprudência. A exigibilidade suspensa não permite que haja qualquer cobrança por parte do Fisco, o que engloba a cobrança indireta. A maioria das PERDCOMPs faz parte de processos que aguardam julgamento. A não homologação das compensações será cobrada em processo próprio. Ao final, requer a procedência do Recurso, de forma que seja a Decisão da DRJ reformada, reconhecendo- se integralmente o crédito pleiteado, homologando-se as compensações efetuadas, bem como cancelar a diferença de IRPJ apurada. Alternativamente requer a suspensão do julgamento do presente até o julgamento dos processos que tratam das compensações das estimativas. Requer a sustentação oral e a intimação por via postal a si e seu advogado. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 262 – 08/12/14), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 264 – 30/12/14), conclui-se que este é tempestivo. 10. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Estimativas não homologadas 11. O motivo para o indeferimento da declaração de compensação foi de que estimativas compensadas em outras PER/DCOMPS não foram homologadas, não sendo, portanto, computadas para a composição do saldo negativo indicado pela Contribuinte para a operação discutida nesse Processo. Assim foi demonstrado na Decisão da DRJ, à fl. 203. Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.450 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900828/2013-95 12. A Contribuinte apresenta os argumentos que serviriam para reconhecer o crédito proveniente das estimativas compensadas, mas não homologadas. Os argumentos são procedentes, também e especialmente porque a matéria se tornou objeto de súmula do CARF, a de n° 177, cuja redação é a seguinte: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. 13. Tendo em vista que as estimativas são objeto de outros processos de compensação e o motivo para que não fossem reconhecidas como crédito no saldo negativo de CSLL para o ano de 2011 foi a sua não homologação, devem ser tais estimativas, de acordo com a citada Súmula, reconhecidas e contabilizadas para fins deste Processo. Assim, reconhecem-se, em sua integralidade, as estimativas objeto da discussão para a composição do saldo negativo pretendido. V. Sustentação e intimação 14. Requereu a Contribuinte o direito a sustentar oralmente e a consequente intimação para tanto. A intimação para sustentação oral é feita nos termos das normas do processo administrativo fiscal, sendo desnecessária o exame e julgamento sobre tal pedido. 15. Quanto às intimações no endereço do Procurador, elas serão feitas nos termos do art. 23 do Dec. 70.235/72, portanto, no endereço da Contribuinte, inclusive, com base nos termos da Súmula 110 do CARF, cuja redação é a seguinte: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. A forma de intimação é a definida pelo contribuinte perante a Receita. VI. Conclusão 16. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de forma a reconhecer que as estimativas compensadas não homologadas, no valor de R$ 412.815,40 (R$ 546.422,49-133.607,09= R$ 412.815,40, Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.450 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900828/2013-95 conforme tabela acima) integrem o saldo negativo pretendido para fins de compensação, sendo realizadas as consequentes homologações até o montante do crédito daí proveniente. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 969DF CARF MF Original

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