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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804645 #
Numero do processo: 11080.000688/93-83
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.00068819343 RECURSO N°. : 4.290 MATÉRIA : CSL - Ex. 1991 RECORRENTE: EMPRESA TERRITORIAL GAÚCHA LTDA. RECORRIDA : DRF PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 14 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-18.074 IMPUGNACÃO A LANCAMENTO POR DECLARACÃO - Incabível a impugnação a lançamento formalizado com base na própria declaração do sujeito passivo, considerando que o pedido de retificação de declaração é o procedimento próprio para corrigir falhas em seu preencimenta Recurso não conhecidoi por não se ter instaurado litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA TERRITORIAL GAÚCHA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR conhecimento do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • ODRI U :ER - SIDENTE LO lo • OU S A UNHA SOARES ELAT R FORMALIZADO EM:O 3 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Márcia Maria Lona Meira, Sandra Maria Dias Nunes, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Raquel Nlita Dias Preto Villa Real e Victor Luis de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.000688/93-83 ACÓRDÃO N°: 103-18.074 RECURSO N°. : 4.290 RECORRENTE: EMPRESA TERRITORIAL GAÚCHA LTDA. RELATÓRIO A empresa identificada nos autos recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 31/38. Trata-se de impugnação ao lançamento formalizado na entrega da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1991, relativo à CSL. A declaração de rendimentos do exercício de 1991 foi entregue em 30.12.92 e o inconforrnismo ao lançamento, consubstanciado no Recibo da Entrega da Declaração e Notificação de Lançamento, veio com a petição de fls. 01/10, nos seguintes termos: Em preliminar • que o presente lançamento é efetuado por declaração; • que o chancelamento do Recibo de Entrega da Declaração e Notificação de Lançamento pelo fisco consuma o ato do lançamento, assegurando ao contribuinte o direito de impugná-lo; No mérito • que não se conforma com a cobrança da TRD e da UFIR ao presente crédito, uma vez que • o fato gerador do tributo teria ocorrido antes da vigência das Leis 8.177/91 e 8.383/91; • que a legislação aplicável seria a Lei 7.799 que previa a conversão dos valores em BTNF; • que o plano Collor II (Lei 8.177/91) desindexou a economia e extingüiu o BTNF, transformando os créditos fiscais de dívidas em valor em dívidas em dinheiro; • que a TRD por se tratar de um fator de remuneração das aplicações financeiras não se presta a servir como indexador de perda de poder aquisitivo da moeda; • que a aplicação da UFIR somente seria eficaz após 01/01/92, uma vez que a Lei 8.383 foi publicada em 30/12/91. ‘f-1) MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.000888/9343 ACÓRDÃO N°: 103-18.074 A decisão monoc,rática não acolheu a preliminar argüida, desconhecendo o direito da contribuinte em impugnar o lançamento em exame. Argumenta que se trata de lançamento por homologação e que a impugnação somente é admitida em lançamentos de oficio, nas suas duas modalidades: auto de infração e notificação de lançamento. Assim, o litígio não teria se instaurado. Ainda assim, não se furtou a julgar o mérito da questão, indeferindo as razões apresentadas e mantendo a aplicabilidade da indexação pela UFIR e da TRD do valor do imposto a pagar. Na ementa da decisão, explicitou a incompetência da autoridade julgadora administrativa em apreciar a constitucionalidade dos atos dos Poderes Legislativos e Executivo. Inconformada, a declarante recorre a este Colegiado, sustentando as teses de que o lançamento é por declaração; que as autoridades administrativas podem reconhecer inconstitucionalidade; e que é ilegal a aplicação da UFIR e da TRD ao presente crédito tributário. É o Relatório. . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.000688/93-83 ACÓRDÃO N°: 103-18.074 VO TO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR O recurso contra a decisão monocrática é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de matéria conhecida desta Câmara e que foi objeto de decisão nos termos do Acórdão 103-17.654, da lavra do Cons. Márcio Machado Caldeira. Transcrevo os principais trechos: *... verifica-se que o lançamento impugnado é um lançamento formalizado com base na própria declaração do sujeito passivo, ou seja, pretende a contribuinte inconformar-se com as informações por ela mesma prestadas, conforme consta preferencialmente em sua petição inicial. Tal medida - impugnação, além de afigurar-se incoerente, não encontra amparo em nossa legislação de processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores). Este regulamento do processo administrativo fiscal, como facilmente se depreende de seu texto, regula os lançamento de oficio, além de outras providências, nada se referindo ao lançamento por declaração. Este, por sua vez, estão regulamentados pelo RIR/80, que prevê em seu art 597 a possibilidade de retificação da declaração de rendimentos, na ocorrência de erros em seu preenchimento. No mesmo sentido é a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja substância está evidenciada na ementa do Acórdão n° CSRF/01-01.812, de 20.02.95 de lavra do Cons. Cândido Rodrigues Neuber, abaixo trans\i 1C----' 1 ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.000688193-83 ACÓRDÃO N°: 103-18.074 *LANCAMENTO POR DECLARACÃO - Apresentada a declaração de rendimentos e se o sujeito ativo da relação tributária não manifestou discordância com os dados dela constante, mediante procedimento de ofício, quer seja através de revisão interna, quer seja mediante ação fiscal externa, incabível a impugnação. Existindo erros na declaração o procedimento a ser adotado para corrigi-lo é o pedido de retificação da declaração. A impugnação à notificação de lançamento diz respeito ao procedimento ex- officio no contexto da legislação do imposto de renda pessoa jurídica, nos moldes disciplinados no Decreto n° 70.235172. Recurso especial de divergência denegado? Estou com os julgados acima. Desta forma, a petição de fls. 01/10 não tem o condão de instaurar litígio. Assim, voto no sentido de não conhecer das razões expendidas na peça recursal, uma vez não instaurado o litígio. ,B "a (DF) e 14 D CU de novembro de 1996. M — RIL0-1-5i9 UE H—A SOARES - RELATOR rf, ti .. Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

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4806534 #
Numero do processo: 10830.000895/92-09
Data da sessão: Sat Feb 26 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11145
Nome do relator: Não Informado
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G. CAMARGO S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA DRF em Campinas - SP SESSÃO DE 26 de fevereiro de 1.997 ACÓRDÃO N°. 105-11.143 PIS/DEDUÇÃO DO IR - DECORRÊNCIA - EXERCÍCIO DE 1.988. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao Julgamento do processo decorrente; dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. RECURSO PROVIDO INTEGRALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R. G. CAMARGO S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. VERINALDO HEN IQ DA SILVA - PRESIDENTE. ."6"t flgS0- NI ANOROZO - REITOR. FORMALIZADO EM: 25 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Cariiié - passuello, Nilton Pess, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Manos Lourenço. "AXT-MA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/000.895/92-09 ACÓRDÃO N° : 105-11.145 RECURSO N° :03.165 RECORRENTE : R. G. CAMARGO S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATóRIO 01 - No presente processo a empresa R. G. CAMARGO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 45.992.351/0001-64; inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Campinas; SP, que negou provimento à Impugnação; vem agora perante este Primeiro Conselho de Contribuintes apresentar seu recurso voluntário; objetivando a reforma da decisão recorrida (fls. 41/58). 02 - A exigência se refere a contribuição denominada "PIS/DEDUÇÃO DO IR' e tem como base de cálculo o Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido. O imposto foi apurado em lançamento de ofício efetuado relativamente ao período-base de 1.987, exercício de 1.988; em consequência de fiscalização levada a efeito na empresa conforme consta do processo n° 10830.000894/92-38; chamado de principal; do qual este é decorrente e reflexivo; onde estão Insitos as provas e os motivos de convicção que originaram esta exação. A exigência está capitulada no artigo 3°, item 'a' e § 1° da Lei Complementar n°. 07, de 07/09/70; combinado com o artigo 4°, item 'a" e § 2° da Resolução n° 174/71 do Banco Central do Brasil e com os itens 'I' e 'II" da Portaria MF n° 01/84 e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares(fis. 01/02). 03 - Tanto na Impugnação quanto no recurso voluntário o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já desfiados no processo matriz, de n°. 10830.000894/92-38; limitando-se a juntar a este a mesma peça impugnatória e recursal rd r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/000.895/92-09 ACÓRDÃO N° : 105-11.145 daquele. Náo acrescentou, portanto; nenhum fato ou argumento novo ou específico relativamente a exigência desta contribuição (lis. 06/22 e 41/58). 43 04- É o relatório, que li em plenário. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108301000.895192-09 ACÓRDÃO N° : 105-11.145 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo e por preencher os requisitos necessários a sua admissibilidade, dele conheço. 02 - Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário o contribuinte se reporta, em liphas gerais; aos argumentos já desfiados no processo matriz do qual este decorre (fls. 06/22 e 41/58); limitando-se a juntar a este a mesma peça impugnatória e recursal daquele; demonstrando saber que a exigência deste decorre do outro; sem ter adicionado qualquer argumento ou alegação nova. 03 - Na sessão do dia 26 do mês de fevereiro de 1.997 o recurso Interposto no processo matriz, de n° 10830.000894/92-38; foi julgado por esta Colenda Camara e originou o acórdão n°105-11.143; que deu provimento integral ao recurso. 04 - isto posto, em respeito ao princípio adotado neste Conselho de Contribuintes; de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao Julgamento do processo decorrente; dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula; voto no sentido de também dar provimento integral ao recurso voluntário Interposto neste processo. 05- É o meu voto, que também li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997. c./1//./C21--t2 JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 4 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001047/87-15
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Numero da decisão: 103-08399
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Recorrid DRF em GUARULROS (SP). IR FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - DECOR RENCIA - APLICAÇÃO DO ART. 89 DO DECR! TO-LEI N9 2.065/83. A diferença verificada naideterminação • dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, será considerada automaticamente distribuída aos sOcios, acionistas ou titular da empresa indi- ." vidual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte á alíquota de 25%. Vistos, relatados . e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MAYER COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. CORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal das Sessõe InFla em 12 de maio de 1988. NIO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM LUIZ C LOS PI - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 MAI 1988 FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA- LHO, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SIL VA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CAr BRAL. • • IL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/001-047/87-15 RECURSO N9 50.093 ACORDA() N9 103-08.399 RECORRENTE: MAYER COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO MAYER COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA., empresa sediada em Guarulhos, Estado de São Paulo, inscrita no CGC sob n9 _50.207.885/_ _ -- - - /0001-72, não se conformando com a decisão de fls. 24, recorre a es- te Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls. 06, exigindo a Fazenda Pública imposto de fonte, na forma do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, porque a autuada apresentara passivo fictício no balanço encerrado no dia 31.12.83. A impugnação consistiu simplesmente na juntada da peça apresentada como impugnação no processo n9 10875/001.046/87-44, tido como principal, uma vez que a decisão do matriz haveria de ser aplicada neste. A decisão do Delegado da Receita Federal foi no senti- do de manter a autuação, cuja fundamentação se resume na ementa, que diz o seguinte: "Mantida integralmente a autuação tratada no processo matriz, mantém-se, igualmente,a exi gência relativa ao processo decorrente". — O recurso voluntário consistiu, como a impugnação, na juntada de cópia do recurso apresentado no processo matriz. É o relatório. L SERVICOPOBLICOnn Processo n9 10875/001.047/87-15 2. Acórdão n9 103-08.399 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, vez que a ciência da decisão recorrida se deu em 29.12.87 (AR de fls. 27), enquanto a protocoli- zação do presente se ocorreu em 28.01.88 (doc. de fls. 28). Conforme a própria recorrente, o que ficar decidido no processo principal será aplicado no processo decorrente. Ora, esta Câmara julgou o processo principal no dia 10.05.88,sendo obje- to do Acórdão n9 103-08.389 , no qual se confirmou a existência de omissão de receitas em razão de existência de passivo fictício. O art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 criou presunção legal no sentido de que o valor omitido seria considerado automaticamente distribuí- do aos sócios, provocando tributação, além da exigida na pessoa ju- rídica, na fonte. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Bras lia-DF., em 12 de maio de 1988. NIO DA SILVA CABRAL - RELATOR MIS. Page 1 _0116200.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1 _0116500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001163/88-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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':;74-i:Ill.fr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ sendo ds 23 de juiho de 19 92 ACORDA() 103-12.610Nt %curso n% - 66.670 - IRF ANOS: 1983 a 1985- _ Recorrente: - GILLETTE DO BRASIL & CIA. Recorrido: = DRF NO RIO DE JANEIRO - (RJ). IRF-DECORRENCIA - As disposições do artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83 3D mente se aplicam a situações em quet a redução no lucro liquido possa ense jar efetiva distribuição de valores 7 aos sócios. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILLETTE DO BRASIL & CIA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do . Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala das Sessões (DF), em 23 de julho de 1992 „erf:- .~..ão__,I•7;--->me,a•------ C• 'D lin- "•I e E eBER - PRESIDENTE • .i. r i INIZ O no - :.—: ; ARRUDA - RELATOR ir 4411, VISTO EM • IlkHOLA`NAÇ : ' , GA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 17 DEZ t992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: victor Luís de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sônia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Ilcenil Franco e Oicler de Assunção. Houve sustentação o c; ral pela recorrente, proferida pelo Dr. Gabriel Araujo de Lacerda, inscrição OAB-RJ n9 12.156. . ti: Dallill/OF- StC011 NI 0414/90 a. 4e4n r4t;atJaZii, 1- Ir% SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt/ 13708-001163/88-72 RECURSO 1d9: 66670 ACORDÃONS: 103-12.610 RECORRENTE: GILLETTE DO BRASIL & CIA. RELATÓRIO GILLETTE DO BRASIL E CIA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 33.263.641/0001-98, com domicilio tributário na cidade do Rio de Janeiro (RJ), interpõe recurso voluntário contra decisão de primeira instância, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 01/02, mediante o qual foi constituido de oficio, em 25/11/88, crédito tributário no valor de CZ$ 59.274.909,96, correspondente ao imposto de renda na fonte devido nos anos de 1983 a 1985, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n 2 13708-001153/88-19. Instaurando a fase litigiosa do processo, a Autuada apresentou, em 23/12/88, a impugnação parcial de fls. 11/14, contestando a exigência do imposto com base no artigo 8 2 do Decreto- lei n 2 2065/83 sobre glosas efetuadas, referentes a baixa de material obsoleto expresso pelos valores dos saldos finais da conta "Provisão para Obsoletismo n , sem efetiva comprovação da destruição do material. Manifestando-se os Autores do feito, pela informação de fls.26, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro proferiu a decisão n2 2005, de fls. 33/34, julgando a ação fiscal procedente. Cientificada do decisório em 04/05/91 (AR de fls. 35 V .;, interpôs a Requerente, em 20/05/91, o recurso voluntário de fls. 43/45, esclarecendo que o valor considerado indevidamente deduzida é uma provisão, que implica em custo de material obsoleto se V DAIMPP/Of • MOI N e OU/ CINL PROCESSO N9 13708-001.163/88-72 AcOrdÃo n9 103- 12.610 2 efetiva comprovação da destruição do material, como assegurado no auto de infração, devendo aplicar-se à hipótese o que dispõe o PN/CST n220/84. É o relatório. • • . ?ROCBSSO N9 13708-001.163/88-72 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-12.610 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relatar O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. A matéria nele tratada não foi objeto de apreciação por esta Câmara quando do julgamento do processo matriz, já que a empresa acolheu a exigência relativa ao imposto da pessoa jurídica incidente sobre as verbas objeto do litígio. Assim, o que se reclama neste recurso é contra a incidência do artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 2065/83, sobre a glosa de custo de material baixado por obsolescência sem atendimento das formalidades legais exigidas para fins de sua dedutibilidade na determinação do lucro real. Com efeito, a própria Receita Federal recusa a interpretação literal do dispositivo legal citado quando orienta, através do PN/CST n220/84: "4. ... é de ressaltar-se que o comando legal em causa somente tem aplicação nas hipóteses em que a redução no lucro liquido possa de fato ensejar distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, como, exemplificativamente, na omissão de receita proveniente de: ... ."(grifei) Face o entendimento retro, com o qual comungo, não visualizo, no caso vertente, a presença de nenhum: dos pressupostos de que a lel faz depender o surgimento do fato gerador do pretendido imposto na fonte. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília, (DF), em 23 de julho de 1992 LUI NRI BA-- e 's 1--M7T71JUA - Relator Imo realea NaCi011111 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA-DF IRPJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Após reconsiderar, os fundamentos e fatos ob- jeto-do Acórdão n9 103-03.280, de 22 de ia neiro de 1981, e não encontrando motivo ou causa para alterar o julgamento realizado,in defere o colegiado,o respectivo pedido de _ consideração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTINS-COMERCIAL E CONSTRUTORA TOCAN - N TINS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con._ selho de Contribuintes, or unanimidade de votos, em indeferir o pe- dido de reconsider ão.jr Sal das Sessões, em 12 de junho de 1989 0- _-_-___ NIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RE- LATOR .# A VISTO EM DIVA MARI • COSTA CRUS E REIS PROCURADORA DA SESSÃO DE 1 5JUN19:9 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LiiRGIO RIBEIRO, DtCLER DE ASSUNÇÃOe FRANCIS- CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. AUSENTE PORM IVO JUSTIFICADO O CON4IT SELHEIRO ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. samommucommem Processo n9 0168/056.310/78 Recurso n9 81.982 Acórdão n9 103-09.190 Recorrente: CONSTRUTINS - COMERCIAL E CONSTRUTORA TOCANTINS S/A RELATÓRIO CONSTRUTINS - COMERCIAL E CONSTRUTORA TOCANTINS S/A, inscrita no CGC sob o n9 00.059.840/0001-20, com sede no Distrito Federal, não se conformando com o decidido no Acórdão n9 103-03.280, de 22 de janeiro de 1981, interpôs pedido de re- consideração, na forma do art. 161 do Decreto-lei n9 5.844/43, combinado com o art. 99 da Lei n9 4.481/64 e o § 39 do art. 37 do Decreto n9 70.235/72, amparada em Mandado de Segurança,cuja cópia se acha às fls. 626/631. O presente feito teve inicio com a impugnação a auto de infração relativo a infrações apuradas nos exercícios de 1973 a 1977, anos-base de 1972 a 1976, conforme segue: ",Exercício de 1973 - período-base: 1/1a 31/12/1972 Distribuição disfarçada de lucros, caracterizada pelo pagamento de despesas particulares do seu sócio e diretor-presidente José Mala Leite, im- portância de Cr$ 30.000,00, correspondentes à NP n9 10, a favor de Demetre Christos Christakos, vencimento 30/9/1972 e conforme lançamento no seu Diário-Copiador n9 2, pg. 136/137, em outu - bro de 1972: Débito de "Títulos a Pagar" e cré dito de "Caixa". Cópia da NP, anexa. Dispositivos infringidos: artigos 251, "e", 252, "d" e 253, RIR/66, Decreto n9 58.400. Entendimen to: PN (CST) 322, de 6/5/1971 e PNC (CST) 24/3/1972. Exercício de 1974 - Período-base 1/1a 31/12/1973 Imputação direta, nas despesas operacionais, de gastos com benfeitorias em imóvel de sua proprie dade, no montante de Cr$ 31.588,40, despesas ca- pitalizáveis, sujeitas a amortização. Não exis- tindo individuação nos lançamentos, não foi pos sível separar tais gastos como despesas de con- servação, e se tivesse sido possível, ainda as sim, são despesas pertencentes a outro exerc Termo de Verificação I, de 22 de junho de 1 78. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 0168/056.310/78 2. Acórdão n9 103-09.190 Dispositivos infringidos: artigos 155, 159, único e 242 do RIR/66, Decreto n9 58.400. Enten- dimento: Acórdão 54.025, 5/4/1961, D.O. de 11/6/1962 e 28/1/1963 - 19 C. Contribuintes. Suprimentos de numerário de origem não comprova- da pelo seu sócio e diretor-presidente José Maia Leite, no montante de Cr$ 106.163,12. Dispositivos infringidos: artigos 153, 156, 157 e 224, § 19 do RIR/66, Decreto n9 58.400. Enten- dimento: Acórdão 54.761, de 31/10/1962, D.O. de 22/7/1963, Acórdão n9 58.628, de 10/11/1965, D.O. de 10/6/1967, Acórdão n9 37.175, de 27/10/1952 D.O. de 24/10/1953. 19 C. de Contribuintes. PN (CST) 242/71. Exercício de 1975 - Período-base 1/1a 31/12/1974 Suprimentos de numerário de origem não comprova- da pelo seu sócio e diretor-presidente José Maia Leite, no montante de Cr$ 381.744,98. Termo de Verificação XIV, de 31/11/1976. Dispositivos in- fringidos: os mesmos do item acima. Entendimento: idêntico ao do item 3, acima. Exigível fictício, no montante de Cr$ 22.000,00 conforme lançamento em 31/12/1974, pg. 165, do seu Diário-Copiador n9 2, constante do BalançoGe ral, da mesma data, transcrito no referido Dir rio, pg. 168 e correspondente ao saldo de "Cozi tas a Pagar", integrante do Passivo do menciona- do Balanço. Em 31/10/1975, tal exigibilidade foi liquidada através de lançamento artificiososcons tante do mesmo Diário, pg. 189, que registra referida importância a débito de "Contas a Pa- gar" e a crédito de "Contas Correntes", com a finalidade de baixar, extra-caixa, a menCionada obrigação. Dita irregularidade, a princípio, foi vista sob a ótica da não efetividade da despesa que originou a referida obrigação, conforme des- crição no Termo de Verificação VII, de 12/9/1978. Em eularecimento ao mencionado Termo, a fiscali zada anexa ao mesmo expediente os originais doi recibos relativos aos gastos que dão origem ãque la obrigação, porém, tais documentos confirmam pagamento a terceiros por serviços prestados ã mesma durante o exercício social de 1974 e pagos também durante aquele mesmo exercício pois os três documentos são assinados pelos beneficiados, • em 30 e 31/12/1974, ficando bem caracterizada a inexistência da dívida acima indicada e que evi- dencia o Passivo Fictício do total daquela pre tendida "obrigação". Dispositivos infringidos: Artigos 153, 156, 157 e 224, § 19 do RIR/66, Decretcfn9 58.400. Enten- dimento: PN (CST) n9 556/70. SERVIÇO POSIXO TEDEIUL Processo n9 0168/056.310/78 3. Acórdão n9 103-09.190 Exercício de 1976 - Período-base 1/1a 11/12/1975 Desvio de receita operacional, no montante de Cr$ 86.400,00, caracterizada pela subscrição do aumento de capital social de "Brasilenge S/A", a provado pela AGE de 8/6/1974 (D.O. de 8/11/1974Y, desembolso não contabilizado nem comprovado. Ter mo de Verificação e Esclarecimento IV, de 7/8/1978. Dispositivos infringidos: Artigos 153, 156, 157 "a" e 224, § 19 do RIR/66. Exercício de 1976 - Período-base 1/1 a 31/12/1975 Desvio de receita operacional, no montante de Cr$ 7.275,00, caracterizada pela subscrição do aumento do capital social de "Brasilenge S/A", a provado pela AGE de 30/4/1975, D.O. de 6/6/19757 desembolso não contabilizado nem comprovado. Termo de Informação e Esclarecimento IV, de 7/8/1978. Dispositivos infringidos: os mesmos do item "6". Valorização do seu Ativo Imobilizado sem autori- zação legal, em Cr$ 592.524,00 correspondentes ã correção monetária de bens inexistentes - Cr$ 44.943,00 e correção acima dos índices oficiais- - Cr$ 547.581,00, diferença entre os cálculos a presentados (736.307,21) e os ajustados pela calização (188.726,25) resultante da aplicação do índice (1,33) em vigor em 1975 e corresponden te ã aquisição ou incorporação em 1973, sobre valor do Ativo Imobilizado, ajustado para fins de correção monetária - Cr$ 571.897,75. Dita ir- regularidade é proveniente da correção monetã - ria do seu Ativo Imobilizado, no montante de Cr$ 781.250,00, sem as formalidades contábeis dita - das pela legislação em vigor. Apesar disso, foi considerada em parte. Termo de Verificação II, de 26/6/1978, Dispositivos infringidos: artigos 222, "g", 239 e 243, "d", RIR/75, Decreto n9 76.186. Entendimento: Acórdão n9 5.227, de 9/6/1964, D.O. de 19/9/1966, Acórdão n9 30.479 de 11/7/1960, Revista Fiscal 51/406). PN (CST) 49/73, D.O. de 27/6/1973. Inclusão intempestiva no cômputo de suas despe- sas operacionais do montante de Cr$ 1.573.380,07 correspondentes ao balanceamento das Obrigações e Direitos assumidos, através de contrato próprio, com outra empresa e contabilizados na sua escri- ta sob a rubrica "Acordo Brasilenge", considera- da impropriamente como conta de resultado quando deveria ser patrimonial, integrante do Ativo transitório ou pendente. Tal encargo só podia ser dedutível, na apuração do seu lucr real, ã pro- porção que fossem efetivamente li idados atra snimmemonzmm Processo n9 0168/056.310/78 4. Acórdão n9 103-09.190 vês de lançamentos individuados e dentro de cada exercício social, pois ficou constatado que a liquidação de tais encargos somente tiveram ini- cio a partir do exercício social de 1976, sendo até mesmo a longo prazo, como que controla a cozi ta denominada "Conta Brasilenge", que aparece' no débito da conta acima indicada, com a impor - táncia de Cr$ 891.050,84, em 6/11/1975 e, no Ba lanço Geral, de 31/12/1976, ainda aparece com S saldo de Cr$ 506.050,84 (D.O. de 19/4/1977). Ter mo de Verificação III, de 29/6/1978 e Termo de Verificação XIII de 20/10/1978. Dispositivos infringidos: artigos 151, 152, 153, 154, 135 e 222, "n", do RIR/75. Distribuição disfarçada de lucros, no total de Cr$ 564.575,37, correspondentes ã diferença, pa- ra mais, entre o valor contabilizado e o valor de mercado dos bens recebidos como subscrição e integralização, por seus sócios, sendo o respon- sável José Maia Leite, sócio e diretor-presiden- te, de aumento do seu capital social, aprovado pe la AGE, de 20/11/1975, e correspondente a mate- rial usado e, por conseguinte, todos depreciados para fins de negociação conforme contrato pró- prio, e ao preço de mercado, posteriormente rea- valiados com o objetivo de integralizar o referi do aumento de capital. Termo de Verificação V7 inclusive documentos anexos, de 25/8/1978. Dispositivos infringidos: artigos 235, § único combinado com o artigo 23-3, "b" e 243, "a" do RIR/75, Decreto n9 76.186. Entendimento: Acórdão 111-00394, de 10/9/1096,19 C. Contribuintes, 114 C. Valorização do seu Ativo Imobilizado sem autori- zação legal, conforme lançamento no seu Diário - -Copiador n9 2, pg. 197, referente ao aumento do capital social, aprovado pela AGE, de 20/11/1975, para o qual seu sócio e diretor-presidente José Maia Leite contribuiu com um imóvel adquirido jun tamente com mais três compradores, por Cr$ 10.000,00, conforme escritura de 19/12/1973, ava liado em Cr$ 800.000,00 por pessoas não habilita das para tais fins. Da sua escrita consta apena -s- o lançamento em referência no qual está debita- da a conta "Imóveis" e creditada a conta "Capi tal", pelo produto da mencionada avaliação. Ten- do o referido sócio feito prova &propriedade a penas de um quarto do mencionado imóvel no valor de Cr$ 2.500,00, conforme Registro de Imóveis da 34 Zona, em Goiânia-GO (Av. Araguaia, 499),trans crição n9 98.513, Livro 3-3-M, Folhas 164, o ra- bi/ teio constante dos Termos de V rificação VIII e IX tornou-se sem efeito. Em co sequência, o refe - .. '• sungommummum Processo n9 0168/056/310/78 5 Acórdão n9 103-09.190 rido aumento do Ativo foi de Cr$ 797.500,00 cor- respondentes ã diferença entre o total do débito da conta "Imóveis", acima indicada (Cr$ 800.000,00) e o valor da propriedade efetiva (Cr$ 2.500,00). Termos de Verificação VIII e IX e Pedido de Exi- bição de Documentos, de 22/9/78 e 16/10/1978. Dispositivos Infringidos: artigos 222, "g", do RIR/75, Decreto n9 76.186. Entendimento: Acórdão 5.227, de 9/6/1964, D.O.de 19/9/66, Acórdão n9 30.479, de 11/7/1950, Revis- ta Fiscal 51/406, Acórdão 50.060, de 4/9/1957,D. O. de 5/5/60, 19C. Contribuintes. Exercício de 1977 - Período-base 1/1 a 31/12/1976 Omissão, no cômputo da sua receita operacional do montante de Cr$ 1.430.625,00 correspondentes a diferença, para mais, entre a receita contabili- zada e a declarada. Termo de Verificação VI, de 5/9/1978. Dispositivos infringidos: artigos 151, 154, 155, "a" e 135, § 19 do RIR/75. Distribuição disfarçada de lucros, no montante de Cr$ 171.989,90, caracterizada pelos débitos do sócio e diretor-presidente José Maia Leite, cons tantes da conta "Contas Correntes Sócios", que aparece no Balanço Geral, de 31/12/1976, trans- crito no Diário-Copiador n9 2, pg. 301. Termo de Verificação XI, de 17/10/1978. Dispositivos infringidos: Artigos 233, "g", 234, "f" e 235, § único do RIR/75. Exigível fictício, no montante de Cr$ 632.402,00, correspondentes ao saldo da conta "Faturas a Pa- gar", constante do Balanço Geral de 31/12/1976 transcrito no seu Diário-Copiador n9 2, pg. 301. Os documentos que acompanham os esclarecimentos ao Termo que descreve a irregularidade não con- firmam nem justificam a dita "obrigação" pois as duplicatas n9s 0143 e 0146, da Construtora Artec Ltda. foram emitidas em 24/5/1977, com vencimen- to c/apresentação, as mesmas foram liquidadas na mesma data da emissão. As notas de transação e- mitidas pela referida empresa, n9 391 - Cr$ 203.168,82, correspondente duplicata 0143 e a de n9 393 - Cr$ 429.004,18 correspondente ã duplica ta 0146, somam o total de Cr$ 632.173,00, valor inferior ao da referida obrigação. O recibo de Cr$ 401.118,92 (valor líquido) foi passado pela mencionada empresa em 21/1/1977, por conseguinte, antes mesmo de faturar os serviços prestados. Termo de Verificação XII de 17/10/1978. Disposi- 1tivos infringidos: artigos 135, § 19, 151, 1 4 e ç - ...'. SERVIÇO POWCO FEDERAI. Processo n9 0168/056.310/78 6 Acórdão n9 103-09.190 155 do RIR/75, Decreto n9 76.186. Excesso de deduções na apuração do seu lucro real, no total de Cr$ 926.269,30 correspondentes ã di- ferença, para mais, entre os custos declarados e os contabilizados. Termo de Verificação XVI, de 7/10/1978. Dispositivos infringidos: artigos 151, 153, 154 e 222, "n" do RIR/75, Decreto n9 76.186. Excesso de deduções na apuração do seu lucro real, no total de Cr$ 814.326,94, sendo: Cr$ 795.853,97 correspondentes ã majoração indevida dos custos operacionais através dos débitos nas contas definitivas de custo, e Cr$ 18.472,97, ma joração do débito da conta transitória de custo, "Posto de Abastecimento", tudo em consequênciadb lançamento, em dobro, do mesmo fato contãbil. Termo de Verificação XV de 7/11/1978. Dispositivos infringidos: argigos 151, 153, 154 e 222, "n" do RIR/75, Decreto n9 76.186. Entendimento: Acórdão n9 56.033, de 16/9/1963,D. O. de 20/2/1964 - 19 C.C. Dedução indevida na apuração do seu lucro real no montante de Cr$ 30.450,00, correspondentes a despesas com aluguéis de Letras Imobiliárias ofe_ recidas em garantia perante terceiros. Termo de Verificação XVII, de 7/11/1978. Dispositivos infringidos: artigos 135, 153, 161 a 164 e 222, "n" do RIR/75. Entendimento: PN (CST) 09/76 (D.O. n9 35, de 19/2/1976). Não inclusão no seu lucro real da importância de Cr$ 223.525,44 correspondentes ã despesas não dedutíveis de gratificações atribuídas a seus di rigentes. Termo de Verificação XVIII de 9/11/1978. Dispositivos infringidos: artigos 222, "n" e "1" do RIR/75, Decreto n9 76.186. Dedução indevida na apuração do seu lucro real, da importância de Cr$ 65.139,64 correspondentes a despesas não comprovadas. Termo de Verificação XIX, de 9/11/1978. Dispositivos infringidos: artigos 153, 164 e 222, "n" do RIR/75, Decreto n9 76.186. Entendimento: Acórdão 57.023, de 5/2/1964, D.O. de 21/6/1965." Dentro do prazo de impugnação a exigência tribu ‘, arnommucon" Processo n9 0168/056.310/78 Acórdão n9 103-09.190 féria, a Autuada, com fundamento no disposto no artigo 69, i ciso I, do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972, requer: seja acrescido de sua metade o mesmo, por alegada complexidad das infrações que lhe são imputadas, sendo-lhe atendido o pe- dido. Instaurado o contencioso, pela impugnação de fls. 208/230, a Autuada refutou as infrações que lhe foram assaca - das, tecendo as considerações abaixo. - Valorização do Ativo Imobilizado Contestou .a existência de irregularidade nesse aspecto pois a própria Secretaria da Receita Fe- deral esposou o entendimento de que a correção monetária do Ativo Imobilizado, não efetivada em época própria, pode ser levada a efeito em qual quer época e considerada válida para todos os e- feitos. Por outro lado, tendo a impugnante contabilizado a primeira correção monetária do seu Ativo Imobi lizado em 20 de novembro de 1975, tomando por ba. se o balanço geral levantado em 31/12/1974, prá- tica, no seu entender, legítima e válida,cometeu, porém, alguns enganos que não a invalidam pois foram sanados quando da contabilização da corre- ção subsequente, realizada em janeiro de 1978, com base no balanço geral de 31/12/1977. Juntou, para confronto, novos mapas da referida correção monetária, de 31/12/1974, nos quais fo- ram corrigidos os enganos cometidos nos elabora- dos anteriormente e, por eles, verifica-se que o valor contabilizado em excesso, em 20 de novem - bro de 1975, é da ordem de Cr$ 39.685,05 e não Cr$ 592.524,00 como pretende o fiscal autuante. - Suprimentos de numerário efetuados por sócio Descritos nos itens 3 e 4 da peça básica, susci- tou a impugnante dúvidas sobre a tipificação le gal invocada e taxou de absurdo o critério fis- cal eis que a rubrica contábil intitulada "Con tas Correntes" tanto pode ser credora como deve- dora e, na eventualidade de ser credora, jamais poderia ser tida como "suprimento de caixa" e ainda mais incoerente classificá-la como "de ori_ gem não comprovada". Os recursos com que o sócio supriu a empresa, ar mi gumentou a impugnante, não s - necessariamente E riginãrios de desvio de rece ta operacional da , ...'. SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 0168/056.310/78 8 Acórdão n9 103-09.190 empresa já que, nessa condição, de sócio, não es tã impedido de auferir rendimentos de outras foR_ tes, utilizando-os para esses suprimentos. A tese fiscal seria flagrantemente dviolentedora dos princípios básicos de direito e impedir que o sócio socorra as necessidades financeiras da empresa, mediante a utilização de recursos pró- prios de que disponha, chegaria às raias da impo sição descabida. EXIGÍVEL FICTÍCIO Irregularidade descrita no item 5 da peça básica, contestou a imputação fiscal de exigibilidadefic tícia afirmando que se trata de obrigações pagai com recursos dos sócios, razão do lançamento re- tificador efetuado em 31/10/1975. Igualmente, deu a impugnante a origem da exigibi lidade descrita no item 14 do Auto de Infração ; classificada como fictícia. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Infração descrita no item 13 do Auto de Infração, entendeu a não configurada a impugnante. Alega que o balanço geral da empresa, levantado em 31/12/1976, não consigna reservas não impostaspe la lei ou lucros acumulados e sim, "Lucros ã dis posição da Assembléia" que, por força da lei que" rege as sociedades anónimas, só pode, ter desti- nação após a aprovação do referido balanço pela Assembléia Geral. Igual infração, descrita no item 10 do referido Auto, prende-se a bens adquiridos por acionista, pelo valor de Cr$ 1.135.424,63 e por ele entre gues ã sociedade, com a anuência dos demais aciU nistas, reunidos em Assembléia Geral, pelo valor de Cr$ 1.700.000,00 e, consequentemente, conside rada a quantia de Cr$ 564.757,37 distribuída dii farçadamente. A imputação fiscal é contestada sOS a justificativa de que, tendo os próprios acio - nistas da sociedade admitido o valor de Cr$ 1.700.000,00, seria completo absurdo quem não procedeu a qualquer exame físico dos referidos ' bens, atribuir-lhes valor que julgue correspon - der ao de mercado. OMISSA() DE RECEITA OPERACIONAL Infração descrita no item 12 da peça básica, ale gou a Autuada que a indigitada diferença deriva" do fato de não ter o fiscal considerado, em seus cálculos, a maioria dos lançamentos efetuados a débito da conta "Faturamento", durante o ano de mdf- 1976 e que corresponderiam a reduções o fatura- mento, oriundas de glosas que os deve ores, Or t ..S. SERVIÇO PORLICO FEDERAL Processo n9 0168/056.310/78 9. Acórdão n9 103-09.190 gãos públicos, efetuam nas "medições de obras" retenções sobre as faturas pagas e estornos por devoluções. ALUGUEL DE 'LETRAS 'IMOBILIÁRIAS Item 17 do Auto de Infração, impugnou a fiscali- zação o "oferecimento, em garantia perante ter ceiros, de títulos de crédito sobre os quais não possui o domínio, operação impossível legalmente face ao disposto nos artigos 756 e 1122 do Códi- go Civil". Contrapôs a impugnante a alegação de que, mesmo admitindo-se o fato, não pode ser ela contestada pela administração tributária por espelhar a rea lidade e, citando o artigo 574 do RIR/75, enten- deu que, na aplicação da legislação do Imposto& Renda, é totalmente irrelevante ter sido a opera ção praticada ao arrepio de outros institutos le. gais. GRATIFICAÇÕES A DIRIGENTES Item 18 do Auto de Infração, a impugnante susten tou a legitimidade da dedução por ostentarem os beneficiários das gratificações a dupla condição de empregados assalariados e dirigentes da empre sa. DESPESAS NÃO COMPROVADAS Item 19 do Auto de Infração, alegou ter juntado os comprovantes na fase impugnatória. MAJORAÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS Irregularidade descrita no item 16 da peça bási- ca, consistiria na contabilização, em duplicata, de custos. Tal prática é contestada pela impugnante que a- firmou estarem os lançamentos acobertados por do cumentação hábil. VALORIZAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO Item 11 do Auto de Infração. Entendeu a impugnante que, mesmo para argumentar, ainda que o valor atribuido ao imóvel pudesse ser questionado, qualquer direrença entre o valor que lhe foi atribuído e o considerado como de merca- do jamais poderá configurar "Valorização do AU vo", como pretende a fiscalização, eis que o imo vel não poderia ser valorizado pela sociedade p; lo simples motivo de sua entrega pelo acionista José Maia Leite, já pelo valor de Cr$ 800.000,00. IMPUTAÇAD DIRETA, EM DESPESAS GERAIS, DE GASTOS COM BENFEITORIAS Item 2 do Auto de Infração, se ndo a impugnante, .: , ,,,, Y ._. sutmoNemonumw Processo n9 0168/056.310/78 10. Acórdão n9 103-09.190 teria motivado esse lançamento o fato de que, ao se proceder à análise das rubricas contábeis, pa ra fins de levantamento do balanço geral de 31/12/1973, verificou-se que a parcela transferi da havia sido debitada indevidamente à - conti. "Construções em Andamento" já que nenhuma rela - cão possuía com as obras contratadas pela empre- sa, tendo sido a despesa realizada, efetivamente, com a manutenção e conservação de instalações e o lançamento representaria nada mais que uma re- gularização contábil para a sua classificação=_ reta. ACORDO BRASILENGE Item 9 do Auto de Infração. Historiou a impugnante a natureza e alcance do acordo denominado "Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças" segundo o qual ela assu- miu o Ativo e Passivo do escritório de Brasília de "Brasilenge" cuja exata natureza não teria si do apreendida pela fiscalização. Ao contrário do entendimento fiscal que sustenta serem os encargos desse acordo dedutíveis, na a- puração do lucro real, .à proporção que fossem e fetivamente liquidados, a impugnante perfilha t; se oposta considerando que os custos, gespesa e encargos passsaram a ser de sua responsabilida de no próprio ano de 1975 e, por via de conse- quência, influiram na apuração do resultado des- se exercício social. O diferimento desses custos, despesas e encargos para o exercício em que a obrigação a ele corres pondentes viesse a ser liquidada é que estaria ferindo a legislação do tributo. DESVIO DE RECEITA OPERACIONAL Relatam os itens 6 e 7 da peça básica que as im- portâncias de Cr$ 86.400,00 e Cr$ 7.275,00, res- pectivamente, nos exercícios de 1975 e 1976, re presentativas de subscrição de ações da empresa Brasilenge S/A., foram consideradas receita des- viada por não terem sido contabilizadas. Justificou a impugnante a ocorrência alegando que o pagamento ã Brasilenge, pela subscrição de ações, foi feito através de débito em conta cor- rente do Sr. José Maia Leite, diretor da empresa, à época também diretor da outra empresa. EXCESSO DE DEDUÇÕES NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Descrito no item 15 da peça básica como majora ção, na apuração do resultado do exercício so- cial encerrado em 31 de dezembro de 1976, dos saldos das contas de resultado e natureza deve- r smammina Processo n9 0168/056.310/78 11. Acórdão n9 103-09.190 dora e decorrente redução do lucro em Cr$ 926.269,30, a impugnante justificou tal diferen- ça que seria decorrente de enganos de cálculos eu sua operação. Nos termos do artigo 19 do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972, chamado o autor do procedimento fiscal a manifestar-se quanto às alegações de impugnação, foram estas rebatidas - fls. 368 a 373 - e proposta a continuidade do pro- cedimento. • A autoridade "a quo", decidindo o feito confir- mou a exigência tributária sob os seguintes fundamentos: "CONSIDERANDO que o processo está revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO que as importâncias despendidas pe- la interessada em pagamento de despesas particu- lares de acionista, sócio, dirigente ou partici- pante nos lucros, ou dos respectivos parentes ou dependentes, salvo quando satisfizerem as condi- ções legais para sua classificação como remunera ção de trabalho assalariado, autônomo ou profis:- sional, serão consideradas formas de distribui - ção disfarçada de lucros, de conformidade com a letra "e" do artigo 251 do RIR/66 (artigo 234,1e tra "d" do RIR/75), sobre os quais incidirá o iR posto de 50%, sem prejuízo do imposto que couber à pessoa física, consoante as precisas normas= tidas no artigo 253 do RIR/66, que corresponde ao artigo 235 do atual Regulamento, baixado com o Decreto n9 76.186/75; CONSIDERANDO que, em virtude da realização havi- da no exercício de 1975 para aumento de capital mediante ingresso ou aquisição de bens avaliados e contabilizados por valores notoriamente supe - riores aos de mercado, a parcela excedente ou di ferença a maior será tida como distribuição di; farçada de lucros pela empresa, segundo o dispo; to na alínea "b" do artigo 233 do RIR/75, e, co- mo tal, na forma do subsequente artigo 235, será tributada, tanto na empresa quanto nas pessoas dos beneficiários, não cabendo, portanto, a apli cação das regras do Decreto-lei n9 1.598/77,cuji vigência foi a partir de 19 de janeiro de 1978; CONSIDERANDO que os empréstimos a quaisquer das pessoas citadas na alínea "a" do artigo 233 do RIR/75 devem observar as regras coltidas na a11- .... SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 0168/056.310/78 12. Acórdão n9 103-09.190 nea "g" do referido artigo, , e, caso contrário,co mo no presente caso, existindo lucro, a lei con- sidera tais empréstimos como distribuição disfar_ çada de lucros; CONSIDERANDO que as despesas de um exercício não poderão afetar, exercícios seguintes, devendo sua escrituração 65edecer o princípio da anualidade, "ex vi" do artigo 224, combinado com os artigos 155, 159, § único e 242 do antigo Regulamento, que corresponde ao artigo 135, combinado com os artigos 153, 157 e 221 do atual; CONSIDERANDO que o contribuinte não comprovou os suprimentos de numerário ao caixa, cuja veracida de se faz, provando, com documentação hábil e- idónea, coincidente em datas e valores com as im portâncias supridas, a proveniência do numerário respectivo e não com a simples alegação de- que dispunha da referida importância constituindo-se, portanto, omissão de receita, infração contida nas normas dos artigos 153, 156, 157 e § 19 do 224 do RIR/66 que correspondem aos artigos 151, 154, 155 e § 19 do 135 do atual Regulamento; CONSIDERANDO que a interessada não comprovou, há bil e documentalmente, os desvios de receitas 5 peracionais nos valores de Cr$ 86.400,00 e Cr$.. 7.275,00, relativos aos exercícios de 1975 e 1976, respectivamente, caracterizados pelas subs crições do aumento de capital social da . firmi - Brasilenge S/A., bem como .a omissão de recéita no valor de Cr$ 1.430.625,00, apurada no exercí- cio de 1977, período-base de 1976, infringindo o disposto nos artigos.153, 156, 157, letra "a" e 224, § 19, do RIR/66, que correspondem aos arti- gos 151, 154, 155, letra "a" e 135, § 19 do RIR/ /75; CONSIDERANDO que o passivo fictício é tributado, não como tal mas como omissão de receita que se evidencia com a insuficiência de recursos,na con tabilidade, para registro dos pagamentos efetua- dos aos credores; CONSIDERANDO que essa insuficiência infringiu o disposto nos artigos 153, 156, 157 e 224, § 19 do antigo Regulamento (Decreto n9 58.400/66),cor respondendo, respectivamente, aos artigos 1517 154, 155 e 135, § 19 do atual Regulamento; CONSIDERANDO que a valorização do Ativo Imobili- zado sem autorização legal e, em decorrência, da correção monetária aplicada em bens inexistentes ou não constantes do Imobilizado, constitui in- fração aos artigos 222,1etra "g", 239 e 243 do RIR/75, devendo a parcela excedente aos valores que seriam obtidos com a aplicação dos -índices próprios, ser acrescida ao lucro real; ,- ; ~oposuconcom Processo n9 0168/056.310/78 13. Acórdão n9 103-09.190 CONSIDERANDO que constitui lucro sujeito à tribu tação normal a diferença da valorização de bens patrimoniais, em consequência de novas avalia- ções, "ex-vi" do artigo 222, letra "g" do RIR/75; CONSIDERANDO serem indedutíveis as despesas ti- das como operacionais, no montante de Cr$ 1.573.380,00, no exercício de 1976, relativas às obrigações e direitos assumidos através de Con- trato de Compra e Venda de Ações e Outras Aven - ças, irretratável e irrevogável, contabilizados pela autuada sob o título "Acordo Brasilenge" e classificados indevidamente em conta de resulta- do, em desacordo com as regras do artigo 154 ,com binado com os artigos 161 e 162 do RIR/75; CONSIDERANDO que deverão ser acrescidos ao lucro real, "ex-vi" do artigo 222, letra "n" do RIR/ /75, os excessos de deduções referentes à dife - rença, para mais, entre os custos operacionais declarados ou majorados indevidamente, e contabi lizados, por inobservância aos atigos 151, 153 e 154 do mesmo diploma legal; CONSIDERANDO que as despesas com aluguéis de Le- tras Imobiliárias oferecidas em garantia perante terceiros, não poderão ser admitidas como despe- sas operacionais, nos termos dos artigos 161 a 164 do RIR/75 e do Parecer Normativo CST n9 09/ /76; CONSIDERANDO que as despesas operacionais conta- bilizadas e não comprovadas, deverão, também ser acrescidas ao lucro real, 'ft ex-vi" do artigo 222, letra "n" do RIR/75; CONSIDERANDO não serem, dedutíveis como custos ou despesas operãóionais; as gratificações ou parti cipações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores de pessoa jurídica, as quais deverão ser incluídas ou acionadas ao lucro real, de conformidade com o artigo 222, letra "1" e "n" do RIR/75; CONSIDERANDO, finalmente, tudo o mais que do pro cesso consta, et Antes de apreciar a matéria, a Câmara houve por bem mandar se efetivassem diligencias que entendeu serem neces sãrias, conforme consta da Resolução n9 103-0.321, de 22.01.80, de fls. 387 e a 389, pelo que foram juntados ao processo os do cumentos de fls. 391 a 453, sendo que a empresa, ainda nessa o casião, conforme informou a fiscalização, de xara de comprovar - I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168/056.310/78 14. Acórdão n9 103-09.190 a importância de Cr$ 1.430.625,00. No julgamento, que a cristalizou no Acórdão n9.. 103-03.280/81, o Relator da matéria assim se expressou: "Inicialmente, afigura-se-nos extemporâneo o pe- dido de realização de diligência que, previstano artigo 16, IV, do Código Tributário de Processo Fiscal (Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1974, somente poderia ter sido postulada na fase de im pugnação, o que não foi feito. Não tendo sido pleiteada "oppmrtuno tempore", de- la não é de se tomar conheõiMento nesta fase pro cessual. Outrossim, constituído o crédito tributário em 20 de novembro de 1978, dele se impõe a exclusão da parte concernente ao exercício de 1973, ano- -base de 1972, atingida pela caducidade do direi to de lançá-la, eis que o qflinqdênio decadenciat completou-se em 9 de abril de 1978, conforme a- testa o documento de fls. 389. Quanto ao mérito, o procedimento fiscal encontra -se solidamente alicerçado em bem fundadas ra- zões de fato e de direito. Não procedem as alegações da recorrente de que a deciSão_.de primeira instância não teria aprecia -do as razões por ela expendidas, na fase impugna tória. Ocorre que suas alegações, desacompanhadas de pro va conclusiva, não tiveram o condão de 'infirmar a ,exigência, tributária; ao contrário, por vezes, contribuiram para robustecê-la. Passemos, pois, ã análise dos itens tributados. • IMPUTAÇÃO DIRETA EM DESPESAS GERAIS DE GASTOS 0i4 BENFEITORIAS. Ante a inexistência de individuação nos lançamen tos, impossível classificar tais gastos como dei pesas de conservação e, mesmo que isso tivesse sido possível, trata-se de despesas pertencentes a outro exercício. Lançamento impugnável por mais de uma razão, as justificativas da recorrente, desacompanhadas de prova documental, induzem ã inteira procedência da tributação. SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO DE RIGEM NÃO COMPROVA- DA. -.' - . snonommifflonmimm Processo n9 0168/056.310/78 15. Acórdão 1W 103-09.190 A simples prova de capacidade financeira do su- pridor não basta para legitimar os suprimentos e_ fetuados'à pessoa jurídica. A percepção de rendas de outras fontes não pas- sou de mera alegação, assim como não houve empe- nho em provar a efetividade da entrada do numerá_ rio. Recursos de caixa supridos por sócios devem ter comprovados a sua origem e a sua efetividade, pois, caso contrário, serão tidos como receita desviada que retorna à empresa. EXIGÍVEL FICTÍCIO Irregularidade encontrada mais de uma vez, itens 5 e 14 da peça básica, não encontrou a recorren- te justificativa plausível para a ocorrência ca racterizada de receita desviada, formada ã mar- gem da conta de Lucros e Perdas. GRATIFICAÇÕES A DIRIGENTES Não são dedutíveis as despesas com gratificações atribuídas a dirigentes, mesmo que estes estejam concomitantemente empregados na empresa. O Parecer Normativo (CST) n9 48/72, intérprete do entendimento fisCal a respeito, e bem claro, em seus itens 7 e 10, quanto ã indedutibilidade das despesas a esse título. MAJORAÇÃO DE •CUSTOS OPERACIONAIS ' Consiste na contabilização, em duplicata, de cus_ tos. As irregularidades pormenorizadamente descritas no Termo de fls. 93 e documentação de fls. 94 a 96, contrapõe a recorrente meras alegações. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL Item 12 da peça básica. Em que pese a diligência votada por esta Câmara com o fim específico de auferir a veracidade das suas alegações, não foi capaz a recorrente de trazer aos autos prova con cludente da regularidade do seu procedimento. - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Repetida em duas hipóteses legais, artigo 233, "b" e "g" do RIR/75, em nehuma delas conseguiu a recorrente desfazer a imputação fiscal. Pelo contrário, as justificativas corroboram a caracterização da infração. ALUGUEL DE LETRAS IMOBILIÁRIAS Assiste razão à recorrente. j- Neste caso, nenhuma dúvi a existe sobre a efeti- sm~mmucionouta Processo n9 0168/056.310/78 16. Acórdão n9 103-09.190 va realização das despesas com vantagem auferida pela empresa. Resultou provado que esta mesma despesa se acha lastreada em contrato que, preenchendo todos os requisitos de validade, goza de eficácia plena. Parece-me, assim, inaplicável a esta hipótese o PN (CST) n9 09/76 que o julgador de primeira ins tãncia adotou como razão de decidir. Tal orientação normativa refere-se a contrato de execução inexequível o que não é o caso vertente. Neste particular, dou provimento ao recurso com vistas .a excluir da tributação a parcela de Cr$. 30.450,00 referente ao exercício de 1977, ano-ba se de 1976. - VALORIZAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO— Com vistas a cobrir parte do aumento de capital, a recorrente realizou, pela primeira vez, a cor- reção do seu Ativo Imobilizado, em novembro de 1975. Para tanto, procedeu a correção monetária de bens inexistentes e, também, correção acima dos índices oficiais. Descumpriu, outrossim, a recorrente a orientação emanada do Parecer Normativo (CST) n9 49/63, se gundo o qual o.indice a ser utilizado é o em vi- gor no momento, no ano da transferência do bem do Ativo Realizável para o Imobilizado. A realização, excedente dos índices oficiais ou de bens inexistentes acarreta a tributação, por adição ao lucro real, nos termos do artigo 222, "g", do RIR/75, tal como preceitua o item 7 do Parecer Normativo (CST) n9 86/75. Levando-se em conta que a correção monetária glo sada e tributada resulta de aplicação de índices acima dos oficiais e ã reavaliação de bens ine- xistentes, não há reparos a fazer pois a recor rente não trouxe elementos para tanto. Por outro lado, a valorização do Ativo Imobiliza do de que fala o item 11 da peça básica, instrui do pelo Termo de Verificação VIII, fls. 39, no montante de Cr$ 797.500,00, tem razões mais con- cretas do que as relatadas no item 11 da impugna cão. Procedente, também, a tributação a esse título. EXCESSO DE DEDUÇÕES NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DESVIO DE RECEITA OPERACIONAL Irregularidades confirmadas na impugnação. SERVIÇO ~CO ?GERAL Processo n9 0168/056.310/78 17. Acórdão n9 103-09.190 DESPESAS NAO COMPROVADAS Prole-se a manutenção da tributação a esse títu lo. Não trouxe a recorrente comprovação documen- tal do que alega. ACORDO BRASILENGE As razões apresentadas não tiveram o condão de ilidir a imputação fiscal que relata a inclusão intempestiva como despesa operacional de Cr$.... 1.573.380,07, com desatendimento do regime de competência, eis que tais encargos somente pode- riam ser deduzidos, na apuração do lucro real, ã proporção que fossem efetivamente liquidados. Não merece, pois, reparos a decisão recorrida que bem aplicou a legislação de regência ã matéria de fato descrita de maneira clara e minudente. Por todo o exposto e mais do que dos autos cons- ta, tomo conhecimento do recurso interposto, por tempestivo, para declarar decaído o direito de proceder ao lançamento do exercício de 1973, ano -base de 1972 e, no mérito, quanto aos exercí- cios de 1974a 1977, anos-base de 1973 a 1976, dar-lhe provimento parcial com vistas a excluir da tributação a importância de Cr$ 30.450,00 re- ferente ao exercício de 1977, ano-base de 1976." No pedido de reconsideração alegou a postulante: "O aresto recorrido, d. m. v., informa inicial - mente, a extemporaneidade d5 pedido de diligên - cia prevista no art. 16, IV do Processo Adminis- trativo Fiscal, por somente ser possível sua pos tulação na fase impugnatória. Esqueceu-se o emi- nente Relator a sua realização para outros fins, pela Resolução n9 103-0321, sem estender o pedi- do no tocante aos itens probatórios. Este entendimento não condiz com a realidade. A preliminar de conversão do julgamento em dili gências pode ser arguida pela recorrente, seja na fase impugnatória ou recursal, seja da tribu- na ou mesmo ex-officio, por determinação do Rela tor ou por votação majoritária da Câmara. Esse sempre foi o entendimento desse Tribunal.De cidindo, in casu, pela não conversão do feito em diligência, para exame de documentos trazidos em impugnação e recurso, está essa E. Câmara cerce- ando o direito de defesa do contribuinte. Não entendeu o decisum desneceqsário a prelimi /lar, mas, sim, intempestiva. =MO 19:131JC0 FEDERAL Processo n9 0168/056.310/78 18. Acórdão n9 103-09.190 Basta, para isso, verificar-se os números de Re- soluções dessa e das outras Câmaras desse E. Con selho, para ver-se_indisdutível. a possibilidade de conversão do processado em diligenciarem qual quer fase processual. Argue-se, pois a necessidade do sobrestamento do feito, o que se espera acolhida, como preliminar. De mentis, parece-nos, igualmente, errôneo o v. aconli-Econsiderando como se demonstrará, item por item. IMPUTAÇÃO DIRETA EM DESPESAS GERAIS DE GASTOS COM BENFEITORIAS As despesas com benfeitorias, informadas na ini- cial, estão plenamente caracterizadas e corrobo- radas pela contabilidade da Empresa. O desprovimento do recurso, nessa parte deve-se pela ausência de diligência antes e ora requeri- da. SUPRIMENTO DE CAIXA Protesta a requerente pela apresentação de docu- mentação anexa, coincidente em datas e valores aos suprimentos tributados. EXIGÍVEL FICTÍCIO No tocante ao item exigível fictício, faz-se ne- cessário a apuração da verdade, somente possível com a verificação dos livros da Empresa. Tribu - tando-se omissão de receita, não se pode tribu - tar sob o tópico acima, pena de incidir-se no bis in idem. GRATIFICAÇOES A_DIRETORES Quanto ao tópico "Gratificações a Dirigente", en tendem o decisório indedutíveis tais despesas, lastreando-se no Parecer Normativo CST n9 48/72. A gratificação objeto da glosa não foi à dirigen te da Empresa, mas sim a seu empregado, assala - n ado, conforme se vê da documentação oferecida na fase impugnatória. MAJORAÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS Também sob este item, somente pode-se apurar a veracidade mediante diligência. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL Protesta a requerente pela apresentação, oppor tuno tempore, nova documentação. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS O simplíssimo oto do eminente Relator merece me lhor exame. umnoimaym pumm Processo n9 0168/056.310/78 19. Acórdão n9 103-09.190 Sob o primeiro aspecto, inexiste valor notória mente superior ao de mercado. Há de se considerar a data de aquisição pelo a- cionista e a data da incorporação de tal bem ao Capital Social. Ainda assim, o valor do mercado é apurado por vias de outras, e não pelo processo absurdo da fiscalização. Caberia, o que foi feito, o latido de avaliação do bem a época da integralização. No tocante ao seguindo sub-item, a de que os em- préstimos concedidos, a sócios, constituem o cito tributário informado, quanto a pessoa jurí- dica dispuser dos lucros acumulados de reservas não impostas por lei, é de lembrar se o acórdão da E. 4ilt Câmara desse E. Conselho, de n9 1-4-2.775 (in Decisões de Instância Administrati va Especial . n25), pag. 1082/1104, de cuja emen- ta se extrai: "Incorporação de reservas - Somente a Assem bléia Geral de acionista pode aprovar ou. não o balanço apresentado pela diretoria. Não se pode tributar excesso de reservas toman- do por base proieto de balanço ainda não aprovado. Improcede a tributação se o aumen to de capital, mediante a incorporação reservas, efetiva-se antes da realização da Assembléia Geral Ordinária que aprovou o balanço quando já não existia excesso de re servas sobre o capital social." (os grifos não são do original). Vê-se, pois, que procura da v. decisão reconside randa considerar a existência de lucros acumula- dos ou reservas, tendo por base o balanço de 1976, encerrado em 31.12.76. VALORIZAÇAO DO ATIVO IMOBILIZADO Igualmente só pode ser apurada mediante a dili - gência que tem sido requerida desde a fase impul natória. EXCESSO DE DEDUÇÕES NA APURAÇAO DO LUCRO REAL DESVIO DE RECEITA OPERACIONAL Protesta a requerente pela apresentação, oppor- tuno tempore, de documentos que ilidirão a autua ção. ACORDO BRASILENGE Está se tributando a Empresa por ter se valido do regime de caixa, admitido pela Legislação Tribu- tária, ra ão pela qual errônea, no particular, a decisão. SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 0168/056.310/78 Acórdão n9 103-09.190 Como se demonstrou, clarevidencia-se a necessida de de diligência apontada ab initio. E esta tem sido sempre a preocupação desse E. Tribunal Admi nistrativo, para bem exercer a Justiça. O indeferimento do presente, além de cercear o seu sagrado direito de defesa, constituirá em confisco, desautorizado pela Carta Magna. que, sendo a sociedade de capital quase igual ao débi to informado, ocorrerá, in casu, a sua liquida "z ção." É o relatório. VOTO _ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: A peticionária inicia seu pedido de reconsidera- ção atacando a Câmara por não ter atendido a seu pedido de di ligência. Não é verdade. O Colegiado cumpriu sua prestação ju- risdicional, mandando a repartição levar a efeito as diligên - cias que julgou necessárias. Lê-se, com efeito, às fls. 602: "11. Distribuído o processo para esta Cámara,foi pela Resolução n9 103-0321, de 22 de janeiro de 1980, votada diligência a fim de que a reparti - ção de origem providenciasse: 1. Juntada de comprovante da data da entrega da declaração de renda do exercício de 1973, pe- ríodo-base de 1972; 2. Verificar, ratificando nestes autos, a inexis tência de documentação hábil e idônea que cai prove as glosas nas "medições de obras", fui" cro da tributação de que trata o item 12 do Auto de Infração de fls. 199. 12. Cumprida a diligência, conforme se infere dos Termos datados de 6/5/1980 e 22/5/1980 - fls.391 e 453 - informa a fiscalização que a parcela tri butada, de Cr$ 1.430.625,00, ainda nesta fas-e- não foi comprovada." Alega a peticionária que a Câmara só conaiderou a extemporaneid de do pedido de diligência, mas não o seu cabi mento ou não. • acas. suomommumrwma Processo n9 0168/056.310/78 21. Acórdão n9 103-09.190 O pedido se iniciou de forma completamente inep- ta. É óbvio que a matéria relacionada com prequestio_ namento precede o exame de qualquer pretensão aduzida em julga mento sobre o mérito dessa mesma matéria. Se o contribuinte não apresentou o pedido opportuno tempore, dá-se a preclusão do di reito de fazer tal pedido. O Relator invocou o art. 16, inciso IV, do Decre to n9 70.235/72, segundo o qual: "Art. 16 - A impugnação mencionará: IV - as diligências que o impugnante pretenda se iam feitas, expostos os motivos que as justifi Z quem." Nota-se, pois, que a empresa não só não solici - tou diligência, na impugnação, como também não demonstrou, na ocasião oportuna, os motivos que justificariam a diligência. Ainda agora, não só no recurso voluntário como no pedido de re consideração a interessada se manteve no terreno da pura invo- cação de diligência sem, sequer, procurar demonstrar os moti vos dessa pretensão. Na verdade, a peticionária pretende levar o Con- selho a desconfiar da ação fiscal e a mandar se proceda a nova investigação na empresa. Acontece que o fiscal da Fazenda Na- cional, até prova em contrário, merece fé naquilo que afirma. Mais do que isso: no caso do presente processo o autuante não só afirmou como também inseriu termos de verifica_ ção, procedeu a intimações, analisou meticulosamente, inseriu comprovação do que afirmara e, já agora, o processo se encon tra com 639 folhas, a demonstrar que o trabalho "da fiscaliza - ção foi levado a efeito com seriedade e não se pode permitir se jogue tudo isto por terra, apenas para se satisfazer a um ca pricho da empresa, que deseja ver tod o processo iniciado ab .eL salvicorteuconmeta Processo n9 0168/056.310/78 22. Acórdão n9 103-09.190 ovo. Nota-se, mais, que o art. 17 do Decreto n9 .... 70.235/72 previu o seguinte: "Art. 17 - A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo,a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discórdia e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço do seu perito." A realização de diligências e perícias não é um direito do contribuinte contra o tribunal ou contra o julgador. Ele pede e o tribunal aceita, se assim o julgar conveniente. Trata-se, pois f de solicitação sujeita ao poder discricionário do julgador. Em se tratando do poder discricio- nário,aquele que possui esse poder se acha no direito de exer- cê-lo, de acordo com seu juízo de conveniência. Quem de cide se o ato deve ser praticado ou não é aquele que está dota do do poder discricionário. Os doutrinadores se dividem a res i peito do juízo de conveniênciatpara uns, a autoridade é obri I _ ga4 a motivar sua decisão discricionária, para outros não há qualquer obrigação de motivar sua decisão. No Brasil,uma vez que os motivos do ato administrativo se encontram, na própria lei, como imprescindíveis para a validade do ato, o Conselho vem sustentando a posição de que o julgador é livre para man- dar se realizem diligências ou perícias, mas deve motivar ou, pelo menos, demonstrar por que considera prescindíveis. A Câmara cumpriu sua missão ao não aceitar o pe- dido de diligência feito apenas na fase do recurso voluntário, pois entendeu, com a lei, que deve existir prequestionamento a respeito de perícias e diligências, por força do que determina a lei. Ilt Não se esqueça que o J diciário, como acaba de a SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 0168/056.310/78 23. Acórdão n9 103-09.190 contecer no caso presente, considera o Decreto n9 70,235/72 co mo lei! Ainda que se pretendesse, agora, acolher as ra- zões da peticionária a respeito da improcedência da 'alegação de intempestividade do pedido de diligência, ela mesma não te- ve o cuidado de cumprir a lei e dizer quais OS PONTOS DE DIS CORDIA e as RAZOES e PROVAS DE QUE DISPCE. Limitou-se a um pedi do genérico a respeito de diligência e a um vago protesto por apresentação de provas, numa demonstração visível de utiliza - vão de expediente meramente protelatório. _ . -- A peticionaria demonstra, ainda, total desconhe- cimento do instituto da diligencia e do multisecular instituto da perícia. Ambos não foram criados como meios à disposição do litigante, mas à disposição do julgador. A diligência ou a pe- rícia são expedientes à disposição do julgador a fim de que es- te chegue à formação do seu convencimento. Quem, portanto, de termina a realização de perícia ou de diligência é o julgador e não o contribuinte. Muito feliz foi o art. 17 do Decreto n9 70.235/72, que é lei, segundo a decisão judicial que ora se cumpre, ao afirmar ter a autoridade preparadora o poder discri cionário para determinar a realização de diligência quando en- tendê-las necessárias. Ê a autoridade que, a seu livre crité - rio, determina ou não a realização destas. A Câmara, no caso, motivou sua recusa. Não impor ta que tenha negado acolhida ao pedido de diligência por ter sido este extemporâneo. O importante é que motivou. A empresa, aliás, até agora não apresentou os pontos de discordância nem as razões e provas que, por acaso, tinha. Em momento algum disse porque se deveria mandar outro fiscal para proceder a novo levantamento, pois, na realidade,é isto o que pretende com esse absurdo pedido de diligencia tão genérica. Não há motivo para se realizar qualquer diligência. JI Passo ao mérito. C' , . . : SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 0168/056/310/78 24. Acórdão n9 103-09.190 A respeito da imputação direta de despesas ge- rais de gastos com benfeitorias, não alegou qualquer argumento novo para motivar o pedido de reconsideração. Fixou-se, apenas, no fato de ser necessário se procedesse a diligência. Pergunta -se: diligência para que? Quais os pontos de discordâncianuais as razões? Quais as provas? O Relator já foi bastante claro: é bimpossível classificar tais gatos como despesas de conservação pela não existência de individuação de lançamentos. A recorrente se mantivera no terreno das puras alegações, sem apresentar prova documental que desse embasamento à sua pretensão. A recorrente pretende, na verdade, inverter o 'ónus da prova: exige que o Conselho determine diligência, quan do a ela é que caberia provar que de despesas de conservação se tratava. Não o provou porque não possui provas a apresentar. O fiscal foi bem claro: houve imputação direta , nas despesas operacionais, de gastos com benfeitorias em imO - vel de sua propriedade, no montante de Cr$ 31.588,40, despesas capitalizáveis, sujeitas à amortização. Não existindo indivi - duação nos lançamentos, não foi possível separar tais gastos como despesas de conservação, e se tivesse sido possível, ain- da assim, seriam despesas pertencentes a outro exercício. AI estão os fatos. Cumpria à recorrente desfazer tais afirmações do autuante com provas concretas. Trouxesse pa ra o processo cópia dos lançamentos e a documentação respecti- va e tudo estaria resolvido. Ao infes, ficou no pedido genérico de diligência. Pergunta-se: diligência para que? No tocante à matéria relacionada com suprimento de caixa, a peticionária simplesmente protestou pela apresenta 1 ção de documentos. Nada mais disse.) E' SERVIÇO Maluco FEDEM Processo n9 0168/056.310/78 25. Acórdão n9 103-09.190 Acontece que já houve preclusão do direito de a- presentação de documentos. De resto, determina o art. 18, § 19, do Regimento Interno do 19 Conselho de Contribuintes: "Será facultado ao recorrente, enquanto o proces so estiver com o Relator, mediante requerimento ao Presidente da Câmara, apresentar esclarecimen tos ou documentos." A palavra "processo" encontra seu étimo no vocá- bulo latino procedere, que significa literalmente caminhar,dar um passo despois do outro. Cada passo tem seu tempo e sua opor tunidade. 2 esse passo depois do outro, de maneira ordenada e - sujeita ã lei do tempo, que faz a beleza do processum. Lembra- -se a frase de Machado de Assis (Várias Histórias, pág. 63): "dispôs-se a andar, estugou o passo e atravessou a rua". Não se pode dizer do processo o que Euclides da Cunha dizia a res- peito do sertanejo: "Caminhando (o sertanejo), mesmo a passo rápido, não traça trajetória retilínea e firme (Os Sertõesspág. 115). No processo fiscal não sucede coisa semelhante ao mundo da natureza, pois ã autoridade que conduz o andamento deste compete traçar-lhe trajetória retilínea e firme. O fiscal foi claro e preciso: houve suprimentode numerário de origem não comprovada pelo sócio-presidente. Até o momento a recorrente não comprovou a origem desse numerário. É Obvio que não cabe ao Conselho duvidar da palavra do autuan- te e mandar verificar se realmente tal ocorreu. O pedido de di ligência é de todo improcedente. Alem do mais, o julgamento já se realizou e não .é mais possível abrir prazo para a empresa a presentar as provas que deixou de apresentar no momento oportu no. A Câmara já cumpriu sua prestação jurisdicional. Na ocasião, ressaltou o Relator que a simples prova da capaci- dade financeira do supridor não é suficiente para legitimar a origem dos suprimentos, e a percepção de renda proveniente de outras fontes não passou, já naquela ocasião, de mera alegação, assim como não houve empenho em provar a efetividade da entre- dr- ..... SERVIÇO POeuco FEDERAL Processo n9 0168/056.310/78 26. Acórdão n9 103-09.190 ga do numerário. No tocante a gratificação a diretores, alega a peticionária que a gratificação objeto da glosa não foi rela - cionada com dirigente da empresa, pois tratava-se de gratifica ção paga a mero empregado assalariado. A Câmara analisou a matéria, e decidiu que não eram dedutíveis as despesas com gratificações atribuídas a di- rigentes, pouco importando que estes sejam concomitanterente.em pregados da empresa. A invocação do Parecer Normativo CST n9.. 48/72 foi para esclarecer a questão, pois este ato abordou, em seus -itens 7 e 10, de maneira feliz, esta matéria. Em que errou o Colegiado? A peticionária vem, em seu pedido, sem proceder a qualquer esforço para demonstrar on de está o erro do Colegiado, simplesmente pedir reconsideração. Não é possível aceitar tal pretensão, sem, pelo menos, se sa ber o que de errado se exumem no julgamento. A circunstância de o contribuinte poder dirigir- -se ao Conselho, num apelo feito em segunda instância, não lhe dá o direito de obter do Colegiado uma decisão favorável. Afi- nal, o Conselho não é parte interessada, mas simplesmente um Tribunal que aprecia determinada matéria. Quanto â questão da majoração de custos operacio nais, a peticionária insiste em que se faça diligência. Pergun ta-se: diligência para que? Quais os pontos de discOrdia?Quais as razões para novo julgamento? Quais as provas? A peticionária postou-se em posição cômoda de simplesmente protestar por diligência. Na realidade, a infração consistiu em escritura- ção, em duplicidade, de custos. A autoridade lançadora es f ecificou, de maneira .-- n . • , SERVIÇO poeuco FEDEM Processo n9 0168/056.310/78 27. Acórdão n9 103-09.190 pormenorizada, os erros cometidos, conforme os docs. de fls.93. Fez mais: trouxeparaoprocesso a documentação de fls. 94 a 96. O que fez a recorrente? Nada, absolutamente nada. Apresentou meras alegações e, agora, vem requerer, sem qualquer fundamentação, se mande proceder a diligência. O que se esperava da defesa era que apresentasse provas de que os custos, embora feitos em duplicidade, o foram corretamente; ou, ainda, que não se deu a duplicidade, por exemplo, porque posteriormente houve estorno, etc. O autuante foi preciso, quando, no item 16 do au to asseverou: "Excesso de deduções na apuração do seu lucro real, no total de Cr$ 814.326,94, sendo: Cr$ 795.853,97 corres_ pondentes ã majoração indevida dos custos operacionais através de débitos nas contas definitivas de custos, e Cr$ 18.472,97 majoração do débito a conta transitória de custo "Posto de Abastecimento", tudo em consequência do lançamento, em dobro, do mesmo fato contábil." A fiscalização elaborou, inclusive, o Termo de Verificação n9 XV, datado de 07.11.78. O que mais deveria fa- zer? Cabia ã empresa demonstrar, no processo, não ter ocorrido essa majoração indevida. Sua defesa consistiu em meras alegações e, agora, simplesmente requer diligência. Pergunta-se: diligencia para que? Quais as razões? Quais as provas? No tocante ã omissão de receitas operacionais, a peticionária apenas protestou pela apresentação de nova docu - mentação. Pelas mesmas razões aduzidas acima, não é possível transformar-se o processo numa espécie de motu perpetuo , como JL-- se a recorrente fosse um Paganini do dir to processual. @ SERVIÇO KleUCO FEDERAI Processo n9 0168/056/310/78 28. Acórdão n9 103-09.190 A respeito da matéria relacionada com distribui- ção disfarçada de lucros, em 1973, em razão de pagamento de despesas particulares do sócio, no valor de Cr$ 30.000,00, cor respondentes ã Nota Promissória mencionada no processo, e cujo lançamento foi feito a débito da conta "Títulos a Pagar" e a crédito de conta "Caixa", não foi contestada no pedido de revi são. Ainda que se entendesse ter contestado de modo genérico não lhe caberia razão, pois o fato constituiu mesmo distribui- ção disfarçada de lucros, com enquadramento no art. 251, alí- nea "e", do RIR/66 (Decreto n9 58.400/66). A distribuição disfarçada, no exercício de 1976, no montante de Cr$ 564.575,37, correspondeu ã diferença para mais entre o valor contabilizado e o valor de mercado dos bens recebidos como subscrição e integralização, pelos sécios, sen- do o responsável o Diretor-Presidente pelo aumento de capital aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária de 20.11.75, e correspondente a material usado, já devidamente depreciado.Hou ve reavaliação posterior para efeitos de integralização de ca- pital. Esta parte não merece reparo, pois a empresa in- fringiu o disposto nos arts. 233, alínea "b", e 243, alínea "a", do RIR/75 (Decreto n9 76.186/75). De resto, conforme sa- lientara o Relator, já o Acórdão n9 111.00394, de 10.09.76, da antiga 11{1 Cãmara do 19 C.C. decidira em igual sentido. A distribuição disfarçada de lucros, ocorrida no exercício de 1977, no valor de Cr$ 171.989,90, caracterizadape los débitos do sécio e Diretor-Presidente, constantes da con- ta "Contas Correntes Sécios", que apareceu no balanço encerra- do em 31.12.76, enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 233, alínea "g", do RIR/75, que considerava distribui- ção disfarçada os empréstimos concedidos a qualquer das pes- soas que ocupasse posição do sócio, acionista, dirigentes,etc., caso a pessoa jurídica dispusesse de lucros acumulados ou de reservas não impostas pela lei, salvo se obedecidas as condi - ções específicas previstas no mesmo regulamento o que não a eL- , ? : SIERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 0168/056.310/78 29. Acórdão n9 103-09.190 conteceu no caso presente. A peticionária simplesmente diz que "sob o pri melro aspecto inexiste valor notoriamente superior ao de merca do. Nada mais disse. Por que inexiste? Por que os cálculos da fiscalização estão errados? Por que um bem, depois de depre- ciado, vale mais que um bem novo? Postou-se a recorrente numa atitude cômoda de simplesmente negar o que o fiscal se esforça ra por provar. Não se deve perder de vista que no Termo de Veri ficação n9 V, de fls. 22, relatou o autuante como chegou ã con clusão de que os bens foram adquiridos por valor acima do de mercado. Disse ele que a empresa adquirira de seu Diretor-Pre- sidente, para fins de integralização de capital, bens que fo ram escriturados na conta "Equipamentos, Móveis e I, Utensílios" e a crédito da conta "Capital". Tais bens foram negociados me diante contrato de compra e venda de ações e outras avenças.Os referidos bens foram adquiridos por Cr$ 1.700.000,00, quando o valor comercial era de Cr$ 1.135.424,63, conforme demonstrati- vo de fls. 23. Cumpria à recorrente contestar os valores encon- trados pelo Fisco e não simplesmente levantar teses jurídicas a respeito, sem prova alguma em contrário. A peticionária alega, mais, o seguinte: "Ainda assim, o valor de mercado é apurado por vias outras, e não pe- lo processo absurdo da fiscalização. Caberia, o que foi feito, ko laudo de avaliação do bem à época daintegralização." Ora, faltou, no processo, a demonstração e a anexação do respectivo laudo. Muito mais convincente foi a fiscalização que tomou o valor de aquisição diminuído da depreciação, pois se tratava de aquisição de bens usados. Poder-se-ia, quem sabe, discutir a validade de um laudo de avaliação, que abandonou o valor coa tãbil do bem para aproximá-lo do preço de mercado. Pergunta-se: onde está esse laudo? Em que parãmetr s se baseou? Por que um bem usado vale mais que um bem novo? , SERYKO Mouco FEDERAL Processo n9 0168/056.310/78 30. Acórdão n9 103-09.190 Quanto ao fato dos empréstimos concedidos aos só cios, citou a peticionária o Acórdão n9 1-4-2.775, no qual se dizia que somente a Assembléia Geral de acionistas pode provar ou não o balanço apresentado pela diretoria. Não se pode tribu tar excesso de reservas tomando por base projeto de balanço ainda não aprovado. Improcede a tributação se o aumento de ca- pital, mediante a incorporação de reservas, efetiva-se antes da realização da Assembléia Geral Ordinária que aprovou o ba lanço, quando já não mais existia excesso de reservas sobre o capital social. E o caso de se perguntar: qual a ilação deste julgado invocado pela peticionária com o caso presente? Nenhu- ma. Além do mais, o acórdão invocado trata de "excesso de re servas", quando o caso presente nada tem a ver com esta hipóte se mas sim com a hipótese de empréstimo a sócio, quando a em- presa possui reservas, o que são coisas completamente diversas. No tocante el questão da valorização do Ativo Imo bilizado,a peticidhária se limitou a dizer: "Igualmente só po- de ser apurada mediante a diligencia que tem sido requerida des de a fase impugnatória". Esqueceu-se a empresa que, em realidade, já foi realizada diligencia, conforme consta do documento de fls. 39 e 40. AI estão os fatos e os cálculos efetuados pela fiscaliza ção. A peticionária se postou em posição muito cómoda para novamente solicitar diligencia. Pergunta-se: para que? Por que razões? Quais as provas apresentadas? Em que os cálcu- los e os fatos de fls. 39 e 40 estão incorretos? No tocante á excesso de deduções na apuração do lucro real e desvio de receita operacional, disse a peticioná- ria simplesmente: "Protesta a requerente pela apresen ção.o oppr tuno tempore, de documentos que ilidirão a autuação." mino PüllUCO FEDERAL Processo n9 0168/056,310/78 31. Acórdão n9 103-09.190 Conforme salientado pelo Relator, às fls. 498, o excesso de deduções na apuração do lucro real foi descrito no item 15 da peça básica como majoração, na apuração do resulta- do do exercício, dos saldos das contas de resultado de nature- za devedora e decorrente de redução do lucro em Cr$ 926.269,30 e a então impugnante afirmara que tal diferença se ria decorrente de enganos de cálculos em sua operação. Ora, se a própria empresa reconheceu que se enganara, para que, agora, se proceder a diligência? A respeito do desvio de receita operacional, con forme os itens 6 e 7 do auto, as importãncias representativas da subscrição de ações da empresa BRASILENGE S.A. foram consi- deradas receita desviada por não terem sido contabilizadas. A peticionária apenas requer se mande proceder a diligência a respeito. Seria, em outros Termos, desautorizar a fiscalização, que, até prova em contrário, merece fé. Teria sido muito fácil a empresa contestar esta parte: bastaria ter carreado para os autos a prova do respectivo lançamento, que a fiscalização di,s se ter inexistido. Ainda uma vez é o caso de se perguntar: pa- ra qué diligência? Para verificar o quê? A respeito do acordo BRASILENGE, consta do item 9 do auto de infração ter ocorrido inclusão intempestiva no cômputo das despesas operacionais do montante de Cr$ 1.573.380,07, correspondentes ao balanceamento das obrigações e direitos assumidos através de contrato próprio com outra em- presa e contabilizados na escrita da recorrente sob a rubrica "Acordo Brasilenge", considerada impropriamente como conta de resultado, quando deveria ser patrimonial, integrante do *Ativo Transitório ou Pendente. Tal encargo, conforme entendeu a fis- calização, só poderia ser dedutivel, na apuração do lucro real, á proporção que fossem efetivamente liquidados através de lan- çamentos individualizados e dentro de cada exercíciO Social, pois ficou patente que a realizaçãO desses encargos s6 se da- ria a partir do exercício seguinte. )-- Vem, agora, a peticionária e d z que se está tri sumi mouco ractu. Processo n9 0168/056.310/78 32. Acórdão n9 103-09.190 butando a empresa por ter escriturado de acordo com o regime de caixa, conforme a legislação da época. Pergunta-se: que legis- lação é esta? , Um dos princípios basilares da escrituração das pessoas jurídicas é justamente o da independência dos exerci - cios e toda apropriação de receitas e despesas se dá, sempre, pelo principio da competência dos exercícios. Em conclusão, o instituto do SUMODODE RECONSIDE- RAÇÃO tem por objetivo, evidentemente, possibilitar a correção de algum erro cometido no julgamento. Não se bode vir a um tribunal e simplesmente derrubar tudo o que foi dito e estuda- do, anteriormente, por um Colegiado e pela(Filéiadede funcioná rios que trabalharam no processo, simplesmente invocando a ne- cessidade de se proceder a diligência, sem se demonstrar por quê se pretende a diligencia. Pedidos como o presente acabam por implicar na adoção do MÉTODO DE SISIFO. Diz a lenda que o gigante foi con- denado pelos deuses. a levar uma enorme pedra até o topo da mon tanha. Quando cumprisse a missão poderia descansar. Acontece que sempre que se aproximava do fim da caminhada a grande pe- dra resvalava das costas do gigante e ele era obrigado ence_ tar, infrutiferamente, a subida da montanha. Ao contribuinte foi dada oportunidade de carrear provas para os autos, de se defender, demonstrar por que a au tuacio não procedia. Elaborou, agora, o pedido de reconsidera- ção para vir diante do Colegiado e não apresentar nada de novo, sem trazer nenhuma prova, sem demonstrar onde está o erro do julgamento e,o que é pior, sem motivar o pedido de diligência. É a mesma coisa que tentar, novamente, subir a montanha saben- do que a pedra irá cair mais uma vez. HELY LOPES MEIRELLES (Direito Administrativo Bra sileiro, 49, ed., 1976, pág. 630) já L finira o pedido de re- consideração, nos seguintes termos: SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 0168/056,310/78 33. Acórdão n9 103-09.190 "Pedido de reconsideração é a solicitação da par te dirigida á mesma autoridade que expediu o at3", para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente." É evidente que ao se fazer tal pedido, deve-se demonstrar em que o ato foi inválido ou por que deve ser modi- ficado, sobretudo em se tratando de um acórdão em que houve fim damentação e se disse por que se acolhia a autuação levada e- feito pelo fisco. RUBENS GOMES DE SOUZA (Compêndio de Legislação Tributária, ed. póstuma, Res. Trib., SP, 1975, p. 150) escre- veu: "Pedido de reconsideração: Da decisão do recurso pode ser interposto, pelo contribuinte ou pela Fazenda, pedido de reconsideração, para o mesmo Tribunal (§ 41), em geral em prazo igual ao fixa do para o recurso; para interpor pedido de recoN sideração é necessario alegar argumento novo,sob pena de não ser conhecido o pedido." (grifei). Conta-se, na mitologia greco-latina, que Milão de Crotona, famoso atleta do SeC. VI A.C., vencedor dos jogos olímpicos e píticos, era tão forte e voraz que, depois de car- regar um boi às costas, matou-o com um murro e devorou-o sozi- nho. Já velho, tentando abrir um carvalho que já estava racha- do, ficou com os braços presos à árvore, sendo, ao depois, de- vorado pelos lobos. Embora tenha o maior empenho em atender o pedido de reconsideração, não me é possível concordar com a requeren- te, pois ela se apresenta, agora, como esse Milão de Crotona sem forças e sem a pujança do jovem e, no final, acabou como esse heroi, presa no processo, sem ter trazido nada de novo e sem ter podido chamar a atenção para alguma injustiça ou para algum erro cometido. Ficou, apenas, na insistência do pedido de diligência, sem, sequer, provar a necessidade desse recurso. Os fatos, no entanto, como o tronco da árvore prenderam-na e a tornaram frágil, pois contra os fatos não há argumento. sumiço ~CO FEDERAL Processo n9 0168/056,310/78 34. Acórdão n9 103-09.190 Por tudo o que acima ficou dito e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de se indeferir o pedido de reconsideração. Br ilia-DP., em 12 de junho de 1989 ONIO DA SILVA CABRAL RELATOR Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.029481/93-53
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de :10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 105-12.076 RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas apresentadas e verificada a correção da decisão singular é de negar-se provimento ao recurso de oficio. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V Itt, pERREs1 • II • lli E , "A SILVAí \in t ! à AFON's C: I_ '. e A " 4S LO — ÇO RE • oR % l FORMALIZA'. EM: 1 6 A 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, NILTON PÈSS, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.029481/93-53 ACÓRDÃO N°. 105-12.076 RECURSO N°: 112.402 RECORRENTE: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ INTERESSADA: AEROPETROL TÁXI AÉREO S/A. RELATÓRIO AEROPETROL TÁXI AÉREO S/A., teve contra si a lavratura da Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 03, em decorrência da fiscalização ter constatado a compensação indevida de prejuízos fiscais, relativamente aos exercícios de 1988 e 1990. Tempestivamente, a notificada apresentou impugnação às fls. 01/02, instruída com os documentos de fls. 03/55, alegando, em síntese, que cometeu erro meramente formal no preenchimento da declaração de rendimentos relativa ao período base de 1989, quando o prejuízo fiscal apurado foi lançado erroneamente no item 18 do quadro 14, razão pela qual requer o cancelamento da notificação. A autoridade singular, através da decisão de fls. 73/75, julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado, para determinar o restabelecimento da compensação realizada pela notificada quanto ao exercício de 1990 e o cancelamento do imposto devido, no valor de 0,06 UFIR, haja vista o disposto no art. 4°. da Portaria MEFP n°. 649/92. Da decisão recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Este é o Relatóri• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.029481/93-53 ACÓRDÃO N°. 105-12.076 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR O Recurso de Oficio preenche os requisitos legais pelo que dele conheço. Reexaminando o processo, entendo correta e bem fundamentada a decisão recorrida, que apóia-se na prova dos autos e na legislação aplicável à espécie. Adoto, pois, suas razões de decidir e nego provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala da S$s le Sie 10 de d-zembro de 1997. AFON'Id S • si. 041P te* x, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.029481/93-53 ACÓRDÃO N°. 105-12.076 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília (DF), em 36.01 se fVERINALDO hiá-l‘d DA SILVA PRESIDENTE irCiente em 2 e • *.% iik1998 IS'1 n • NILTON ( ': OC • T PROCURADOR 'A ., EN 1 4 NACIONAL 4 Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007200/93-41
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17983
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N° : 108.551. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - EXS:1992. RECORRENTE ALFA METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRF EM CURITIBA/PR SESSÃO DE :11/11/96. ACÓRDÃO N°. 103-17.983. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA NEGÓCIOS DE MÚTUO - O simples levantamento efetuado com base em contas-correntes relativas às operações efetuadas entre coligadas, interligadas e controladas não é suficiente para caracterizar 'negócios de mútuo'. É necessário o exame individualizado de cada operação constante das contas correntes, identificando-se àquelas que efetivamente constituem o mútuo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFA METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _4-:»rtg-tr 1- 9 t (Si ':ER -PRESIDENTE MARCIA UrKSIA MEIRA - RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Raquel Elita Alves Preto Villa Real. Ausente o Conselheiro ictor Luis de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109801007.200193-41 ACÓRDÃO N°: 103-17.983 RECURSO N°: 108.551 RECORRENTE: ALFA METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO ALFA METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. com sede na Av. Juscelino Kubitschek, 3.291- Cidade Industrial, Curitiba/PR, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Curitiba que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário, formalizado através do Auto de Infração de fls.52/57, na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade singular. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, relativa ao exercício de 1992, ano - base de 1991, face a constatação, pela autoridade fiscal, das seguintes irregularidades: 1.Variação Monetária Ativa - Mútuo Cr$ 90.399.425,07; 2.C/Monetária de Balanço - Credora Cr$ 25.373.658,66; 3.Prejuízo Compensado Cr$ 94.080.958,45. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento (fls.65/74), argumentando em síntese: 1.0 Auto de Infração contém vícios irreparáveis que prejudicam a impugnante, preterindo o seu direito de defesa, a saber 1.1 .foi lavrado fora do estabelecimento da autuada; 1.2.não descreve de forma clara e precisa a infração constatada; 1.3.a capitulação legal dos dispositivos infringidos e penalidades aplicáveis está incorreta; 1.4.o Termo de Início de Fiscalização não menciona o período-base que foi objeto de autuação; 1.5.fere o disposto no art.7' do Decreto n'70.235/72. 2. os fatos em discussão só podem ser comprovados através de perícia, face à enorme quantidade de documentos que n - • -fp item ser verificados, 4,,,âi 14*4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980/007.200/93-41 ACÓRDÃO N°: 103-17.983 3.referente à Falta de Reconhecimento da Correção Monetária Ativa - Mútuo e Correção Monetária de Balanço os agentes fiscais não provaram que os cálculos efetuados estão corretos; 4.a multa lançada não tem respaldo legal. Às fls80/85, a autoridade julgadora de primeira. instância proferiu a Decisão N9 1-043/94, julgando procedente a ação fiscal. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.91/100, em 18/05/94, com os mesmos argumentando da impugnação, acrescentando, porém, que é nula a decisão de 1° instância tendo em vista que não se manifesta sobre questões preliminares e rejeita o pedido de perícia: (ir()É o relatório. qS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980/007.200/93-41 ACÓRDÃO N°: 103-17.983 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Não colhe a preliminar de nulidade do auto de infração argüida pela recorrente, ao argumento de que houve cerceamento do direito de defesa pela narração lacônica do fato fiscal, pelas ocorrências fiscais, e pela ineficácia do Ato Administrativo, que fere, frontalmente, o disposto no art.7° do Decreto W70.235/72, prejudicando a eficácia do procedimento fiscal. O processo foi formalizado dentro das exigências constantes do art.10 do Decreto W70.235, de 06 de março de 1972. É de se esclarecer que as causas de nulidade no processo administrativo fiscal estão elencadas no artigo 59, incisos I e II, do Decreto N°.70.235112. O fato de constar do Auto de Infração, como local da lavratura o endereço da Delegacia da Receita Federal em Curitiba não implica em sua nulidade. Também não é verdadeira a alegação de que a decisão é nula por não ter-se pronunciado sobre as questões preliminares. Às fls.82184 da Decisão n1-043/94, verifica-se que a autoridade monocrática discorreu, exaustivamente, sobre todas as questões levantadas pela recorrente, justificando, inclusive, a razão que a levou a indeferir o pedido de perícia. No mérito, discute-se no presente processo 03 tipos de irregularidades, constante do Auto de Infração de fls.52157, como a seguir 1.Variação Monetária Ativa - Mútuo Cr$ 90.399.425,07; 2.C/Monetária de Balanço - Credora Cr$ 25.373.658,66; 3. Prejuízo Compensado (Cr$ 94.080.958,45). Conforme Termo de Verificação de fls.50, em fiscalização procedida na empresa incorporada ALFA METAIS VElCULOS LTDA, a qual foi sucedida pela recorrente, constatou-se a falta de reconhecimento da Variação Monetária Ativa das contas correntes mantidas com a empresa interliga ALFA METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ( ?IS • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109801007.200193-41 ACÓRDÃO N°: 103-17.983 De posse das fichas do Razão Analítico, referente as contas n°214500012, 112100406 e 211105261 - ALFA METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, fls.24/34, o autor do feito elaborou o Demonstrativo da Correção Monetária Não Lançada de fls.46/49, onde constatou que a empresa deixou de reconhecer a variação monetária ativa , referente ao período de 01.01.91 a 30.11.91, no montante de Cr$90.399.425,07 e a Correção Monetária Ativa de Balanço no montante de Cr$25.373.658,66. Consoante art.21 do Decreto-lei n'2.065, de 26.10.83, nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas e controladas , a mutuante deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da OTN. Todavia, o simples levantamento efetuado com base em contas- correntes relativas às operações efetuadas entre coligadas, interligadas e controladas não suficiente para caracterizar `negócios de mútuo'. É necessário o exame individualizado de cada operação constante das contas correntes, identificando-se àquelas que efetivamente constituem o mútuo. Observa-se que o autor do feito limitou-se a elaborar um demonstrativo a partir de 03 (três) contas do Razão sem, contudo, ter o cuidado de averiguar as operações que espelham "negócios de mútuo", razão pela qual devem ser excluídas as importâncias de Cr$90.399.425,07, tributada a título de Variação Monetária Ativa - Mútuo e Cr$25.373.658,66, referente a Correção Monetária de Balanço. Em consequência, não procede, também, a compensação de prejuízo no valor de Cr$94.080.958,45. Face ao exposto, Voto no sentido de Dar provimento ao recurso. SALA DE SESSÕES(DF) em, 11 de novembro de 1996 MARCIA MARIACal RA - RELATORA Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000124/87-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11030
Nome do relator: Não Informado
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O fator determinante de tributação reflexa é o próprio arbitramento e não as suas causas, não ilidindo o procedimento fiscal a circunstância do sujeito passivo não mais perten - ter à sociedade quando da ação fis- cal, nem o fato de não ter sido par- te na recusa de apresentação dos livros comerciais e fiscais, causa do arbitramento dos lucros. Negodo provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON FREITAS DA SILVA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 18 de fevereiro de 1991. mÁ . O MACEI DO ALDEIRA PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ZA TO ROLA 'A BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA DE. 1 e otn NACIONAL v.v. A Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: DICLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DE FÁTIMA PES- SOA DE MELLO CARTAXO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro AN- TONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. ~021c0nmkt Processo n 2 10140/000.124/87-32 Recurso n2 58.348 Acórdão ne 103-11.030 Recorrente: EDSON FREITAS DA SILVA RELATÓRIO EDSON FREITAS DA SILVA, CPF n 2 004.008.151-68, com domicilio em Dourados/MS, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão do Delegado da Receita Federal em Campo Grande/MS, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 01/02. Segundo esta peça vestibular, foi tributado na de- claração de rendimentos do Contribuinte, dos exercícios de 1982 a 1984, lucros considerados distribuídos (Cédula "F") da empresa PON TAUTO - Ponta Porã Automóveis Ltda., da qual foi sócio gerente até out/84, bem como a remuneração de administradbres(ex. 1982 a 1985) tendo em vista o arbitramento dos lucros daquela empresa, nos exer cicios de 1982 a 1986, conforme cOpias dos respectivos autos de infração, de fls. 07 e 08. Dentro do prazo regulamentar o contribuiante apre - sentou a impugnação de fls. 101/107 que, após a apreciação fiscal de fls. 111/113, foi indeferida pela autoridade singular que assim fundamentou sua decisão: "O Auto de Infração, objeto do presente litígio, é decorrência da ação fiscal que foi procedida na empresa "PONTAUTO - PONTA PORA AUTOMÓVEIS LTDA. CGC n2 03.888.435/0001-02", que teve seu lucro arbi trado nos exercícios financeiros de 1982 a 1985, clusive, conforme docs. de fls.07 e 08, cujo telt; não foi impugnado. Em face de sua participaração no capital soc al da empresa autuada, bem como do cargo de dir ção que ocupava, cujo período está abrangido p‘ arbitramento supramencionado, o impugnante foi a' ado por reflexo conforme prescreve a legislação butária pertinente. Na "Alteração Contratual n 2 02", às fls. 1 consta que o autuado transferiu ao adquirente t as suas cotas juntamente com os direitos e obr StRVICO MOUCO rEMRAL Processo n2 10140/000.124/87-32 2. Acórdão n 2 103-11.030 ções assumidas perante a empresa, não constando em tal documento a transferência da universalida- de de bens, direito e obrigações. Logo, não se configurou a sucessão empresarial, mas a mera substituição de sócios pessoas físicas em face da compra e venda de cotas de capital. Não comprova- da a sucessão empresarial, é inadmissível invocar os preceitos do art. 133 do CTN, que trata da res ponsabilidade tributária nas transferências d; fundos de comércio ou estabelecimento comercial industrial ou profissional, cujos tributos não são inerentes às pessoas físicas, mas tão-somente às pessoas jurídicas, pelos quais responsabiliza, nos casos previstos, também a pessoa natural. Ainda que referida responsabilidade fosse pactuada entre sucessor e sucedido, por ocasião da cessão de cotas, tal pacto jamais poderia opor -se ao fisco, em razão do impedimento estatuído no art. 123 do CTN; a transferência de cotas de capital de sociedade não implica na transferência, ao adquirente, da responsabilidade pelo pagamento de tributos. • O arbitramento do lcuro não .é penalidade,mas uma das formas de apuração do lucro, tanto que po de ser empregado pelo próprio contribuinte (auto- • arbitramento); não cabe ao impugnante invocar o princípio da individualidade da pena (§ 13 do art. 153 da Constituição Federal), tendo em vista que o presente litígio é matéria de Direito Tribu tário. Com o intuito de eximir-se da autuação impos ta, alegando a responsabilidade pela omissão quan to à entrega da declaração de rendimentos da pes- soa jurídica autuada, bem como à guarda e conser- vação de livros e documentos fiscais, referindo- se à pessoa do sucessor, o impugnante esqueceu que os arts. 159, 160, 161, 165 e 592 do RIR/80 tratam, exatamente, da referida responsabilidade, todavia voltada apenas para as pessoa jurídicas não às pessoas físicas. Não são as causas do arbitramento do lucro na pessoa jurídica o fator determinante da tribu- tação reflexa nas pessoas físicas dos sócios, mas sim o próprio arbitramento, por isso, não faz sen tido, ainda que provada, a alegação de que ao su- cessorforam entregues livros e documentos da con tabilidade, cuja ausência ocasionou o arbitramen- to do lucro. Pelo exposto acima, não assite razão ao impul nante quanto à improcedência do Auto de Infração de fls. 01/02, o que, ao contrário, deve ser man- tido em sua totalidade." • SUMO rUCLICO FEDERAI Processo n 2 10140/000.124/87-32 3. Acórdão n 2 103-11.030 Ciente desta decisão em 03/01/90, o sujeito passi vo impetrou o recurso de fls. 128/132, em 01/02/90, cujas razoês de defesa são lidas em plenário. É o relatório. VOTO_ Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso é tempestivo e dele conheço. Como visto no relatório trata-se de autuação re- flexa, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-ju- rídica na empresa da qual o recorrente foi sócio ate outubro de 1984. Os processos dos quais este é decorrente e cujos autos de infração encontram-se, por cópias, às fls. 07/08, não foram objeto de litígio. Desta forma, deve prosperar a exigência consubs - tanciado neste procedimento reflexivo, uma vez que os argumentos do contribuinte não podem prosperar. O fato de ter deixado a sociedade não és fator im- peditivo da tributação reflexa, uma vez que esta tributação só foi consubstanciada nos exercícios em que era sócio no encerra- mento . do período-base, motivo pelo qual não ocorreu a tributação no exercício de 1985, a despeito dos lucros da empresa terem si- do arbitrados ate o exercício de 1986. stanco rume° FEDERAL Processo n 2 10140/000.124/87-32 4. Acórdão n 2 103-11.030 Também, a alegação de que não era sócio da empre- sa à época da fiscalização, não podendo influir na entrega da do cumentação ou ser penalizado pela recusa, dos atuais sócios não prospera., tendo em vista que o fator determinante da tributação reflexa na pessoa física dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Desta forma, tendo sido o sujeito passivo sócio da pessoa jurídica nos exercícios objetos do arbitramento dos lu cros, cabe a tributação reflexiva segundo a correta exegese da legislação pertinente. • Assim, deve ser prestigiada a decisão "a quo" que bem aplicou o direito à causa, em consonância com a jurispru . dênciS deste Conselho. vista do exposto, voto no sentido de negar pro- vimento ao recurso. Brasília-DF., em 18 de fevereiro de 1991. MA 0 MACHADO CALDEIRA — RELATOR Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009467/89-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:54:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:54:22Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:54:22Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:54:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:54:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:54:22Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:54:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:54:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:54:22Z; created: 2009-08-03T11:54:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T11:54:22Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:54:22Z | Conteúdo => • • 4 n • •t• • 41: alr - e44 • • . MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo ne 10980/009.467/89-04 • sendo de02 de dezembres 1991 ACORDAON9 103-11.797 Recurso ng: 97.957 — EX: DE 1987 Recorrente: COOPERATIVA MISTA BOQUEIRÃO LTDA. • Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA — PR • IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA — SO- CIEDADE COOPERATIVA — não procede — o lançamento suplementar feito em decorr- rência de erro no preenchimento da de- claração de rendimentos, quando não provado que tal incorreção acarretou • redução do lucro tributado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autot de recurso interposto por COOPERATIVA MISTA BOQUEIRÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei-. ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro vimento ao recurso. • Sala das Se k e6-s-DF., em 02 de dezembro de 1991. dieleePer- 41/0 k, íruLALDEIRA PRESIDENTE \ RELATOR11.494 VISTO EM ZAI 'O A n BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: --NACIONAL 2 6 MAR 1$! Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MEI- LO CARTAXO, D1CLER DE ASSUNÇÃO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausen- tes por motivo justificado os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. • • '. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10980/009.467/89-04 Recurso n2 97.957 - Acórdão n2 103-11.797 Recorrente: COOPERATIVA MISTA BOQUEIRÃO LTDA. . . • . RELATÓRIO . - . . . . . . . COOPERATIVA MISTA BOQUEIRÃO LTDA., CGC n2 76.565.225/0001-57, foi notificada a recolher suplemento de Imposto de Renda e PIS - Dedução, referente ao exercício da 1987, por ter declarado lucro líquido a menor e não ter adicionado ao mesmo a cor_ reção monetária para o imposto de renda e o excesso de retiradas dos administradores. I A impugnação de fls. 01/02 foi tempestivamente apre- sentada e nela a requerente alega que é cooperativa de consumo ten- do portanto isenção do imposto na atividade de venda aos cooperados; que no exercício de 1987, 72,4% da receita liquida é de atividade i. senta aque recolheu o imposto de Cz$ 65.000,00. Tendo a decisão de fls. 14/19 mantido a exigência foi interposto no prazo legal o recurso de fls. 27/28 no qual a en- tidade alega ter incorrido em erro no preenchimento de sua declara- ção de rendimento, por ter deixado em branco o quadro de apuração 'do lucro real, não tendo assim sido considerada a parcela isenta. Em sessão de 15/07/91, decidiu esta Câmara pela Reso_ lução n 2 103-1.156 converter o julgamento do recurso em -diligência para o seguinte: . a) seja anexado aos autos cópia do livro de apura- ção do lucro real na parte referente ao exercício de 1987; h) seja esclarecido qual a base doimposto de Cz$ 1- 65.000,00, declarado no referido exercício; mmmo Nmxo umbu. Processo n 2 10980/009.467/89-04 2. Acórdão n 2 103-11.79? c) que a repartição se pronuncie quanto aos lançamen tos constantes do LALUR, inclusive esclarecendo se a entidade tem ou não direito a isenção pleite ada; e d) que seja dada oportunidade à recorrente para se . • manifestar sobre o•resultado da diligência, . no -. •prazo máximo de 15 (quinze) dias. Em atnedimento ao solicitado vieram os documentos de fls. 37/56, dos quais se destaca; a) fls. 37 cópia do LALUR onde constava adições doé valores de Cz$. 6.854,00 e Cz$ 64.190,00 e exclusão de Cz$ 216.001,00, referen - tes respectivamente a correção monetária sobre o imposto de ren- da, excesso de retiradas e resultado de atividade com cooperados; b) fls. 38, informação da requerente com desdobramento das receitas e recomposição de quadro 14 da declaração de rendimentos, com a conclusão de que o imposto devido seria de Cz$ 53.685,45 e não Cz$ 65.000,00. A informação está acompanhada de cópias do balanço da demonstração dos resultados e do plano de contas, documentos de fls. 40/49; c) fls. 50/52 informaçãofiscal da qual se extrai: - que os valores lançados no LALUR como adições estão conformes a legislação vigente; - que quanto a parcela excluída no LALUR a sua apuração e forma de contabilização não atendem as exigências legais, por falta ,de destaque dos custos, sendo cabível no caso o arbitramento consoante o Parecer Normativo CST n2 38/80; . - que a cooperativa não atendeu o disposto nos artigos 87 e 28 da Lei n 2 5764/71, com reflexo na apuração do resultado tribu- -tável; d) fls. 54/56 pronunciamento da cooperativa pelo acerto de seu pro- cedimento, vez que por falta do destaque de custos e despesas pro cedu ao arbitramento nos moldes estabelecidos pela Receita Fede ral. -752Z2 cÇZI "••• SEWIÇO PUILICO numm Processo n2 10980/009.467/89-04 3. Acórdão n 2 103-11.792 É o relatório. • • VOTO . • Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator:. - Recurso tempestivo, dele conheço. A falta do preenchimento do quadro 14 "Demonstração do Lucro Real", da declaração de rendimentos da recorrente, fls... 10v, deu origem ao lançamento contestado, conforme se vê pelo "De- monstrativo do lançamento Suplementar" de fls. 3, onde a reparti-geao submete a tributação o lucro liquido declarado _pela cooperativa de Cz$ 298.344,00, fls. 10, acrescido da correção monetária da pro visão para o imposto de renda e do excesso de retirada dos adminis- tradores. Na impugnação e no recurso, o plieito da recorren- te é no sentido_de que lhe seja reconhecido o direito a inseção so- bre a parcela do lcuro obtida nas operações com seus associados. Daí a diligência proposta e acatada conforme Resolução n 2 103-1.156. A informação fiscal de fls. 50/52 produzida em aten= dimento a diligência diz que a exigência foi feita contra sociedade Cooperativa que faz jus a isenção do imposto sobre os resultados po altivos das transaçõe ;com seus associados, mas que a parcela plei- teada não pode ser aceita,visto que no caso caberia o arbitramento do lucro porque a forma de apuração e contabilização dos resultados não atendem aos pressupostos da legislação de regênciad. principal - mente o entendimento emanado do Parecer Normativo CST n 2 38/80. Com efeito, não cabe agora analizar o argumento ex - posto pela autoridade fiscal, pois o lançamento constetado decorre de um erro material no prenchimento da declara -o de rendimetnos .4 smnommunom Processo n 2 10980/009.467/89-04 4. Acórdão n 2 103-11.767 que deveria ter sido apurado convenientemente quando de sua formali zação. O argumento referido é fato novo do qual o contribuinte não fora legalmente cientificado, embora em seu pronunciamento de fls.. 54/56 tenha a ele se referido. . . ' Assim sendo, se algum imposto suplementar for devido . • pela recorrente, não é pelos motivos constantes do demonstrativo dê • . fls. 3. Logo, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. 4014 134 em 02 de dezembro de 1991.1111\ , , (O: (19 N 1 4 IL4 — IL '• NCO - RELATOR I Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013217/87-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11502
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Os valores das re ceitas omitidas pela pessoa jurídica sujei t." tam-se a incidência da tributação de que tra ta o art. 89 do DL 2065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA URQUIZA PESSOA DE MENDONÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1991 cr•-?Ce--- 41I0 INIC0ADO CALDEIRA PRESIDENTE hm! • 4411111,1 IL Wit ./P co 4 RELATOR id 0.4 -11 din VISTO EM ZAIINO HOL —WA BRA A' PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE ZENDA NACIONAL 12 SET1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIZ DE SALLES FREI- RE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. DAMEFP/DF- SECO' Nt 0141/90 J.O. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO S? 10680/013.217/87-19 RECURSOIS: 58.787 RCORDÃO NE: 103-11.502 RECORRENTE: CONSTRUTORA URQUIZA PESSOA DE MENDONÇA LTDA RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 04 exige da Construtora Urquiza Pessoa de Mendonça Ltda., CGC n9 17.251.968/0001-93, o im- posto de renda na fonte a alíquota de 25%, de que trata o art. 89 do DL 2.065/83, face a fiscalização haver apurado omissão de recei ta nos anos de 1983 e 1984, conforme consta do processo no 10680/013.222/87-41, em decorrência de empréstimos efetuados ã pes soa jurídica e retorno de empréstimos, contabilizados em nome de seus sacios, sem a necessária comprovação da origem e efetiva en- trega dos recursos, respectivamente nos montantes de Cr$ 11.193.700 e Cr$ 16.038.393. A impugnação de fls. 11/15 foi apresentada dentro do prazo legal e nela a autuada discorda da exigência citando dou- trina e jurisprudência e requer que 6-ju1pmento em consonãncia com o processo de IRPJ. A decisão de fls. 50/52 julgou procedente a ação fiscal fundada no decidido no processo de apuração da infração e na legislação de regência. Em tempo hábil foi interposto o recurso de fls. 56/ /58 alegando que no processo de IRPJ existem outras verbas tributa das não alcançadas pelo art. 89 do DL. 2065/83 as quais devem s- ------7 • 041WP/Dli • SECOU Me 045/90 • =mo muco FWEIAL Processo n9 10680/013.217/87-19 2. Acórdão n9 103-11.502 excluidas deste lançamento. E o relatório. VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. O art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83, estabelece que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro liquido do exercício, será considera da automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, sendo tributada exclusivamente na fonte ã allquota de 25%. Como se vê do dispositivo legal referido, as parce las de redução do lucro líquido da pessoa jurídica, quer aquelas decorrentes das entradas de recursos do seu giro normal sem a ne- cessária contabilização da receita, quer aquelas decorrentes die custos ou despesas contabilizadas mas sem a necessária comprovação da sua efetiva realização, são consideradas como ingressadas no patrimônio dos sócios, acionistas ou titular, logo são lucros dis- tribuídos e portanto sujeitos ã incidência tributária como qual- quer outro. Portanto, o fato gerador do imposto de que trata o art. 89 do DL 2065/83 é autónomo, servindo-se apenas dos mesmos e- lementos de comprovação que deram origem ã exigência do imposto de renda da pessoa jurídica sobre tais fatos. Todavia o julgamento de seu lançamento por uma questão de economia processual e unifor- midade de decisão somente deve ser feito após a decisão do IRPJ. No presente caso, não assiste razão a recorrente quan do pede a exclusão do lançamento de outras verbas tributadas na - nn..10001ffir 41111,C!!!7k1 SERWCO MOUCO FEDEU. Processo n9 10680/013.217/87-19 3. Acérdão 119 103-11.502 pessoa jurídica, pois a fiscalização apenas submeteu ao gravame tributgrio os valores que considerou como receitas omitidas, maté- ria perfeitamente enquadrada dentro do dispositivo legal citado na autuação e na decisão recorrida. Esta Câmara através do Acérdão n9 103-11.450 enten deu que os fatos apontados efetivamente caracterizavam a omissão de receita. Logo, entendo que igual procedimento deve ser adotado para o presente recurso, motivo pelo qual o meu voto é no sentido de que se negue provimento ao recurso. Br iliih F , em 21 de agosto de 1991 /441111 te VirIL NIL Cf RELATOR smonsuconsum Processo n2 10840/001.520/89-05 1A. Acórdão n 2 103-11.503 tores do capital, ainda que o balanço pa- trimonial acuse existência de lucros em suspenso. Consequente ilegitimidade da presunção de distribuição disfarçada de lucros com a- poio no art. 367, V, do RIR/80. Improcedência da glosa de correção moneté ria devedora de balanço. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGACENTER S/A — DISTRIBUIDORA DE MEDI- CAMENTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 122.713.490,88 e Cr$ 50.511.469,00 nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente. Sala das sessões-DF., em 21 de agosto de 1991. IO MAC-1W CALDE,.A PRESIDENTE . ) #41k r LUI ALi -RTO • V ACEIRA RELATOR VISTO EM Z Iàdie :o Ne BRAGA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 05 ounre ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhel ros: MARIA DE FATIMA.PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARRO! DE ARRUDA, DiCLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUÍS 1 DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo jus- tificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10840/001.520/89-05 Recurso n 2 98.580 Acórdão n 2 103-11.503 Recorrente: DROGACENTER S/A — DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS RELAT6RI O • DROGACENTER S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS , • empresa com sede em Ribeirão Preto, SP, na Avenida Castelo Branco n2 677, inscrita no CGC MF n 2 55.992.358/0001-30, inconformada com a r. decisão de fls., dela recorre a este E. Primeiro Conse - lho, pleiteando a sua reforma integral. A peça fiscal de fls. versa sobre glosa de despesa de correção monetária de balanço, não reconhecimento de variação monetária ativa sobre empréstimos em coligadas e interligadas, in suficiência de correção credora de balanço e, finalmente, glosa de desPesas indevidamente coMputadas para o efeito de apuração do lucro real. Sobreveio impugnação de fls. 196/211. Informação fiscal de fls. 258/261 opinando pela manutenção integral do auto de infração. A decisão de 12 grau, contudo, deu pela procedên - cia total da tributação, assim rezando a sua ementa: NORMAS PARA APURAÇÃO DO LUCRO LIQUIDO DA PESSOAS JURÍDICAS RECEITAS OPERACIONAIS RECEITAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS No caso de mútuos entre empresas coligadas, a mutu ante deve reconhecer, no mínimo, o valor da varia- ção monetária, calculada segundo os índices da va- riação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Naci onal. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. sumo pouco nosat Processo n 2 10840/001.520/89-06 2. Acórdão n2 103-11.503 Somente são dedutiveis as despesas necessárias à atividade da empresa e manutenção da fonte produto ra. IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO Sujeita-se à correção monetaria, os itens corres - pondentes a participações permanentes em empresas coligadas e obras em andamento. O valor dos débitos de sócios e concomitância 'com lucros suspensos deve ser excluído do montante do patrimônio líquido para efeito de correção monetá- ria." Irresignada, deste decisum recorre a empresa, sus- tentando, em síntese: - preliminarmente, que a incorporação de empresa ligada e posteribr cisão ocorreram, para os efeitos legais, nas datas das respectivas assembléias que deliberaram as referidas o- „ per:ações, independentemente do momento em que foram registradas no registro do comercio: - consequentemente, no mérito, não haveria de se falar, ao final do exercício social de 1984 em reconheicmento de variação monetária sobre empréstimos em conta corrente a pessoas ligadas, assim como em redução do saldo credor de correção monetá- ria de balanço, pela não atualização de participação societária permanente, uma vez que ambos os ativos foram vertidos na cisão parcial. Quanto aos adiantamentos de honorários à diretoria, consi derados distribuição de lucros devido a existência de lucros em suspenso, que deveriam reduzir o saldo devedor de correção de ba - lanço, tal não procede considerando tratar-se de verba com nature- za diversa ao de lucro, conforme já reconhecido por este E. Conse- lho. Finalizando, a forma de cálculo da variação monetária ativa incidente sobre os empréstimos, se refutada a questão da cisão par cial, há de ser reformada eis que distoante com os critérios elei - tos em ato administrativo. É o relatório. SERVIÇO PUBlICO FEDERAL Processo n 2 10840/001.520/89-05 3. Acórdão n2 103-11.503 VOTO- • Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Tempestivo o recurso, dele conheço. A' questão intitulada pela Recorrente como prefaci- ai merece ser rejeitada. Já na decisão recorrida, a fls. 265 dos autos, a matéria foi corretamente tratada, invocando-se o Código Comercial e a Lei que disciplina o registro do comercio. Para todos os efei- tos legais, a validade de uma operação societária registrada após decorridos trinta dias da sua deliberação passa a operar-se na da- ta da chancela do órgão notarial, no caso, a Junta de Comércio do Estado. g Assim, a incorporação de sociedade ligada, com pos tenor cisão do patrimônio líquido, levada a registro quase um ano após a data das respectivas deliberações assembleares, consi- dera-se ocorrida na data do assentamentos na Junta, como bem asse- verado na decisão recorrida de fls. 265. Dito isso, ultrapassa-se a questão preliminar. As operações societárias não operaram, na época Pretendida, os efei - tos que lhe são inerentes. E de tal conclusão extrai-se respostas para outras questões debatidas nos autos. senwommummomm Processo n 2 10840/001.520/89-05 4. Acórdão n 2 103-11.503 A primeira delas diz com a não correção de partici pação permanente ao final do período-base de 1984. Subtraída inde vidamente tal receita do resultado, conquanto não surtidos os e- feitos da pretensa incorporação, não há justificativa plausível pa ra escoimar a tributação neste item, não merecendo prosperar as a- legações da Recorrente. Idêntica é a situação dos empréstimos mantidos em conta corrente com empresas ligadas. Tratam-se de créditos em con- ta de empresas ligadas sem aparente justificação econômico-contá - bil, cuja existência autoriza entender sejam empréstimo ou qual- quer tipo de favor financeiro, subsumindo-se à hipótese de incidên cia capitulada no artigo 21 do DL 2.065/83. Não há mácula na forma de cálculo da variação monetária, vez que o cálculo foi , efetuado entre os saldos devedores mensais. Entendo, porém, que deva ser excluída a variação mo netária relativa a créditos feitos na conta "Projeto Lagoinha ! , no período-base de 1985, eis que se referiam a desembolsos para finan- ciar obras em andamento em empresa coligada, a serem posteriormen- te convertidos em aumento de capital na cisão em favor de Marjem Indústria e Comércio. Imperiosa, por igual, a reforma da decisão recorri da para cancelar a tributação da parcela de correção monetária de- vedora dita majorada indevidamente, pelos adiantamentos de honorá- rios à diretoria enquanto suspensos lucros na sociedade. Data venia, não se cuida de lucros distribuídos an tecipadamente. A figura em tela relaciona-se com honorários ou pro labore da Diretoria antecipados. O art. 367, V, do RIR/70, fala em empréstimo. Adiantamentos de "pro labore" não se confundem juridi- camente com empréstimos. E a razão é simples. No primeiro, a socie dade antecipa o cumprimento de uma obrigação devida aos acionistas diretores pelo trabalho desenvolvido na empresa. Na segunda situa- ção, o empréstimo ou mútuo, a sociedade entrega valores com o di- reito de reavê-los ao cabo de um período, com os acréscimos pactua dos. Quando o lançamento figura na contabilidade sem justificativa SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10840/001.520/89-05 5. Acórdão n 2 103-11.503 econômica, como já afirmado, parece-me lícito ao Fisco presumir a ocorrência de empréstimo ou favorecimento financeiro. Mas quando o lançamento reporta-se a uma situação especifica e diversa, ele faz prova a favor do contribuinte, cabendo ao Fisco provar que de adi- antamentos de pro labore" não se tratavam. Poderia ter aqui o Fis- co realizado tal prova, bastando que demonstrasse que os valores a diantados não foram, ao final do mês, compensados com os honorári- os creditados. A prova referida, inobstante, deixou de ser produzi da. Logo, incabível a glosa do Fisco. Não fosse assim, qualquer pagamento de "pro labo- re" excessivo, mantidos lucros em reservas, ensejaria também redu- ção do saldo devedor de correção monetária de balanço. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os valores de Cr$ 122.713.490,88 e Cr$. 50.511.469,00, relativos aos exercícios financeiros de 1985 e 1986. É o voto. Brasír:-/F 21 dedÃoísto de 1991. 'LU 2 AL. RTO CAVA CETRA - RELTOR Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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