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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9615054 #
Numero do processo: 15578.720025/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-000.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do recurso voluntário junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, para aguardar o retorno do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, após a realização de diligências nele determinadas, com vistas ao julgamento conjunto, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.501          1 1.500  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.720025/2012­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.751  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2019  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRAZIL TRADING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  sobrestamento do recurso voluntário junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de  Processos (Dipro) da Coordenação­Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, para  aguardar o retorno do processo administrativo nº 15578.720163/2013­78, após a realização de  diligências  nele  determinadas,  com  vistas  ao  julgamento  conjunto,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 1.187 a 1.209) interposto contra o Acórdão  nº  01­30.427,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  1.170  a  1.176),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .7 20 02 5/ 20 12 -1 6 Fl. 1501DF CARF MF Original Processo nº 15578.720025/2012­16  Resolução nº  1302­000.751  S1­C3T2  Fl. 1.502          2 A Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  862  a  960)  foi  apresentada  contra  o  Parecer  Seort  nº  1.801/2013  e Despacho Decisório  nele  embasado  (fls.  845  a  851),  que  não  homologaram  as  compensações  declaradas  nas  Declarações  de  Compensação  (DComp)  n°  24078.99269.050312.1.7.02­0176,  30627.70303.240212.1.7.02­4477  e  28863.60984.300312.1.7.02­2009.  O  crédito  envolvido  nas  referidas  DComp  tem  por  origem  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  relativa  ao  ano­calendário  de  2009  (fls.  226  a  319)  e  alterado  por meio  de  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78.  Em 16 de agosto de 2017, por meio da Resolução nº 1302­000.513, esta Turma  Julgadora  converteu  o  julgamento  do  presente  processo  em  diligência,  de modo  a  que  fosse  esclarecido  o  montante  efetivamente  extinto  a  título  de  estimativas  de  IRPJ,  em  relação  ao  anocalendário  de  2009,  até  a  data  de  apresentação  da  DComp  nº  17179.21237.201211.1.3.020232 (fls. 1.324 a 1.326).  O processo  retornou  ao CARF,  com a  Informação da Unidade de origem  (fls.  1.482 a 1.484) e respectiva manifestação do Recorrente (fls. 1.490 a 1.492).  Voto   Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como  dito,  contra  o  Recorrente,  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78,  que  alterou  o  crédito  que  deu  suporte  à  apresentação das DComp de que trata o presente processo.   Assim, considerando que a Resolução nº 1302­000.716 desta Turma Julgadora,  em 19 de fevereiro de 2019, determinou a realização de diligência no processo administrativo  nº 15578.720163/2013­78, impõe­se o sobrestamento do julgamento dos presentes autos, para  aguardar  na  Divisão  de  Análise  de  Retorno  e  Distribuição  de  Processos  (Dipro)  da  Coordenação­Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, o retorno daquele processo,  para julgamento conjunto, de modo a evitar o proferimento de decisões conflitantes.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 1502DF CARF MF Original

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9667902 #
Numero do processo: 11128.722779/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se devidamente descritos e identificados os fatos ensejadores do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem por configurado qualquer vício formal no auto de infração que pudesse ensejar a nulidade do procedimento. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pela prestação de informações decorrentes de suas atividades de comércio exterior, na forma e no prazo estipulados pela Receita Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O PRAZO. CABIMENTO. Aplica-se a multa prevista em lei em razão da prestação de informações de interesse da Administração tributária e aduaneira após o prazo estipulado na legislação de regência. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE DE MULTA. As retificações das informações já prestadas anteriormente, de forma tempestiva, pelos intervenientes do comércio exterior não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. (Súmula CARF nº 186) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3201-010.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.043, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10907.720538/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se devidamente descritos e identificados os fatos ensejadores do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem por configurado qualquer vício formal no auto de infração que pudesse ensejar a nulidade do procedimento. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pela prestação de informações decorrentes de suas atividades de comércio exterior, na forma e no prazo estipulados pela Receita Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O PRAZO. CABIMENTO. Aplica-se a multa prevista em lei em razão da prestação de informações de interesse da Administração tributária e aduaneira após o prazo estipulado na legislação de regência. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE DE MULTA. As retificações das informações já prestadas anteriormente, de forma tempestiva, pelos intervenientes do comércio exterior não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. (Súmula CARF nº 186) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 27 79 /2 01 1- 69 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722779/2011-69 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.043, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10907.720538/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de falta de prestação de informações sobre o veículo ou a carga transportada no prazo estipulado pela Receita Federal, com fundamento nos artigos 15, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 36 a 43, 52 e 53 do Decreto nº 4.543/2002, artigos 15, 17, 26, 31, 32, parágrafo único, 33, 37 a 45, 54 e 55 do Decreto nº 6.759/2009, art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/1966 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Constam da descrição dos fatos que ensejaram a autuação as seguintes informações, em síntese: a) em face da dificuldade de se exigirem do transportador estrangeiro os tributos e multas decorrentes de infração à legislação tributária, a lei designou como responsável solidário o representante do transportador no País, com fulcro no art. 121, parágrafo único, inciso II, c/c os arts. 124, II, e 128 do Código Tributário Nacional (CTN); b) o transportador de cargas procedentes do exterior ou a ele destinadas tem o dever de prestar informações acerca da chegada do veículo e sobre as cargas transportadas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722779/2011-69 Federal, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003; c) as informações relativas às operações executadas pelos transportadores ou agentes de carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às escalas, aos dados constantes dos manifestos marítimos e dos conhecimentos de carga, devem ser prestadas no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), sendo gerenciadas pela Receita Federal por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga; d) a Receita Federal do Brasil estipulou, nos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, com redação alterada pela Instrução Normativa RFB n° 899/2008, os prazos mínimos para a prestação de informações acerca do veículo e da carga, sendo que, nos presentes autos, parte das infrações ocorreu antes de 01/04/2009, em relação à qual se aplicam os prazos do art. 50, e parte a partir daquela data, situação em que os prazos a serem observados são aqueles do art. 22; e) tendo havido o registro formal da entrada do veículo procedente do exterior, não há que se falar em denúncia espontânea da infração; f) a falta ou o atraso na prestação de informações atinentes ao comércio exterior inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do controle aduaneiro, facilitando a ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria; g) partindo-se dos dados registrados nos sistemas da Receita Federal, após auditoria interna relativa ao período de 31/03/2008 a 31/03/2009, constatou-se que o contribuinte deixara de prestar informações sobre o veículo ou a carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontrando-se as infrações apuradas detalhadas na tabela anexa ao auto de infração, cujos dados encontravam-se disponíveis nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" para consulta tanto pelo interessado quanto pela fiscalização, a qualquer tempo, favorecendo-se, dessa maneira, o exercício do contraditório e da ampla defesa; h) as sanções foram aplicadas para cada Conhecimento Eletrônico (CE) em que ocorrida a irregularidade, sendo que, tratando-se de Conhecimento Master (Pai), ainda que tenha havido mais de um House (Filhote) e a infração se referido ao procedimento de desconsolidação, apurou-se apenas uma infração referente ao CE Master. A tabela anexa ao auto de infração contém dados relativos aos seguintes itens: número da escala, data e hora da atracação, número do manifesto, número do conhecimento, o motivo, data e horário da irregularidade apurada e o valor da multa por CE Master. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722779/2011-69 Em sua Impugnação, o contribuinte requereu a anulação da penalidade ou o cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, o seguinte: Ilegitimidade passiva, dado inexistir qualquer suporte legal à imposição da multa nos moldes efetuados pela Fiscalização, pois o requerente não é transportador, mas apenas agente do transportador, mero mandatário, encontrando-se previsto na legislação de regência a previsão de autuação somente quanto ao transportador; Existência de vício formal no auto de infração, pois a descrição dos fatos não foi realizada de forma clara e completa, tendo a narrativa se restringido a poucos parágrafos, insuficiente à compreensão do fundamento da aplicação da multa (prazo descumprido, momento da ocorrência etc.), inclusive com discrepância entre o período autuado informado na descrição dos fatos e aquele efetivamente objeto da autuação, comprometendo-se, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa; A conduta do requerente não se enquadra no tipo legal sob o qual se justificou a imposição de multa, uma vez que o transportador marítimo não deixou de prestar as informações sob comento, não tendo havido, ainda, intenção de obstruir a Fiscalização; A retificação ou alteração de informações prestadas anteriormente não implica infração à lei, conforme IN SRF nº 800/2007; Aplicação da denúncia espontânea, pois os registros de dados no Siscomex, mesmo fora do prazo, foram prestados antes do início do procedimento fiscal ou da lavratura do auto de infração, conforme jurisprudência administrativa. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, considerando ser cabível a multa por falta de prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as outras operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa encetados na primeira instância, sendo destacado que a maior parte da autuação se dera em relação à retificação de informação, situação em que, de acordo com o entendimento da Cosit (Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016), não se tem por configurada a infração punível com a multa lançada. É o relatório. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722779/2011-69 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração lavrado em razão da constatação de falta de prestação de informações sobre o veículo ou a carga transportada nos prazos fixados pela Receita Federal. De início, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio da vedação ao confisco e da ausência de dano ao Erário, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja observância é obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. I. Preliminares de nulidade. O Recorrente aduz como preliminares de nulidade do auto de infração (i) a ilegitimidade passiva do agente representante do transportador e (ii) a existência de vício formal violador do direito à ampla defesa e ao contraditório. II.1. Ilegitimidade passiva. Segundo o Recorrente, por não existir qualquer suporte legal à imposição da multa nos moldes efetuados pela Fiscalização, tem-se por configurada a ilegitimidade passiva, uma vez que ele não é transportador, mas apenas mero mandatário (agente) do transportador, sendo este o responsável pelo registro das informações de interesse da Fiscalização. Alega, ainda, que os artigos legais que regulamentam a matéria não mencionam o representante, mandatário, procurador ou agente, de forma que só o transportador pode ser autuado por eventual descumprimento de obrigações tributárias ou acessórias, precipuamente quando se trata de aplicação de penalidade, para a qual se exige previsão legal expressa. De início, deve-se destacar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referenciada pelo Recorrente (AgRg no REsp 1131180-RJ) acerca da responsabilização do agente marítimo não se coaduna com o entendimento externado na decisão definitiva prolatada pela 1ª Seção da Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722779/2011-69 mesma Corte sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. (...) 9. O transportador da mercadoria estrangeira, à época, sujeitava-se à responsabilidade tributária por infração, nos termos do artigo 41 e 95, do Decreto-Lei 37/66. 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: "Art. 31. É contribuinte do imposto: I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III - o adquirente de mercadoria entrepostada. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." 11. Consequentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722779/2011-69 12. A jurisprudência do STJ, com base na Súmula 192/TFR, consolidou a tese de que, ainda que existente termo de compromisso firmado pelo agente marítimo (assumindo encargos outros que não os de sua competência), não se lhe pode atribuir responsabilidade pelos débitos tributários decorrentes da importação, por força do princípio da reserva legal (...). (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Nota-se do excerto supra que o STJ assenta a responsabilização solidária do agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, em períodos posteriores à edição do Decreto-lei nº 2.472/1988. Sobre essa questão, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/12/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.295, rel. Tatiana Midori Migiyama, j. 16/06/2020 – g.n.) Merece registro o seguinte trecho do referido acórdão: Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. (g.n.) Tal entendimento encontra-se sumulado neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 177DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722779/2011-69 Por fim, tem-se a previsão expressa no § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 da obrigatoriedade do agente de carga de prestar informações sobre as operações que executa, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (g.n.) Logo, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva. II.2. Vício formal no auto de infração. O Recorrente alega que a descrição dos fatos do auto de infração não foi realizada de forma clara e completa, tendo a narrativa se restringido a poucos parágrafos, de forma insuficiente à compreensão do fundamento da aplicação da multa (prazo descumprido, momento da ocorrência etc.), comprometendo-se, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Consta do auto de infração que, de acordo com o art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, o transportador, o agente de carga e o operador portuário são obrigados a prestar informações, na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, sobre os veículos e as cargas por eles transportadas, tendo a Receita Federal estipulado, nos artigos 22 e 50 da IN RFB nº 800/2007, que as informações sobre o veículo e a carga deviam ser prestadas nos prazos ali definidos, de acordo com o período de ocorrência do fato, se antes ou depois de 01/04/2009. Registrou-se, ainda, na descrição dos fatos do auto de infração, que as alterações efetuadas nos manifestos e CE também estão sujeitas aos prazos definidos na IN RFB nº 800/2007, consoante o disposto no inciso IV do § 1º do art. 2º e no § 1º do art. 45, ficando as alterações efetuadas fora do prazo sujeitas à aplicação de penalidade. A tabela anexa ao auto de infração contém os dados relativos aos seguintes itens: número da escala, data e hora da atracação, número do manifesto, número do conhecimento, o motivo, data e horário da irregularidade apurada e o valor da multa por CE Master. Dessa forma, considerando que os prazos de interesse nestes autos, fixados pelos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, têm como termo referencial a chegada da embarcação no porto, as informações constantes da referida tabela mostram-se suficientes à Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722779/2011-69 apuração de eventual atraso na prestação da informação requerida, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. O equívoco cometido, na descrição dos fatos do auto de infração, quanto à identificação do exato período de apuração dos fatos auditados encontra-se devidamente superado a partir das informações constantes do Demonstrativo de Apuração da Multa e da tabela anexa ao auto de infração. Dessa forma, afasta-se, também, tal preliminar de nulidade. II. Mérito. No mérito, o Recorrente aduz a não caracterização da infração imposta e a necessidade de aplicação da denúncia espontânea. O Recorrente alega que a sua conduta não se enquadra no tipo legal sob o qual se fundamentou a imposição de multa, uma vez que haviam sido informadas, no momento oportuno, os dados requeridos, informações essas, segundo ele, devidamente retificadas. Para análise das questões suscitadas, mister reproduzir, na sequência, os dispositivos normativos que fundamentaram a autuação: Decreto-lei nº 37/1966 (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (g.n.) [...] Instrução Normativa RFB n° 800/2007 (...) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722779/2011-69 II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (g.n.) Considerando-se as regras supra, têm-se os seguintes prazos: a) informações relativas a escalas – cinco horas antes da chegada da embarcação no porto; b) informações relativas às cargas transportadas – antes da atracação da embarcação no porto (se antes de 01/04/2009) ou 48 horas antes da chegada da embarcação (se a partir de 01/04/2009). Consultando-se a tabela anexa ao auto de infração, constata-se que se trata, em quase sua totalidade, de retificações de informações sobre as cargas ou sobre outros itens do documento realizadas após a atracação. Contudo, o simples fato de o registro ter sido retificado após a atracação do navio não pode servir de suporte à autuação, conforme Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 04 de fevereiro de 2016, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722779/2011-69 em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 (g.n.) Trata-se de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Como as autuações relativas às referidas retificações se pautaram somente nas datas dessas medidas, infere-se que os registros originais haviam sido feitos com observância dos prazos fixados pela Receita Federal, pois, do contrário, as multas deveriam ter sido lançadas, desde o início, quando da prestação inicial intempestiva. Dessa forma, assiste razão ao Recorrente no que tange ao argumento de que a retificação de informação anteriormente prestada de forma tempestiva não enseja a exigência da multa sob comento. Em relação às demais autuações motivadas por (i) inclusão de carga após o prazo de atracação e (ii) vinculação do manifesto ou da escala após o prazo ou a atracação, confrontando-se as datas e horas de atracação e da prestação da informação presentes na tabela anexa ao auto de infração com as datas da IN RFB nº 800/2007, confirma-se a intempestividade das medidas. Por fim, quanto à possibilidade de se reconhecer ou não a configuração de denúncia espontânea que pudesse afastar a aplicação da penalidade, trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao arguido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722779/2011-69 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13973.000462/2004-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementa:. NÃO-CUMULATIVIDADE.. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. DESPESAS FINANCEIRAS. ATRASO NO PAGAMENTO DE TÍTULOS. FACTORING. DESPESAS EM CONTRATOS DE CÂMBIO. As despesas financeiras decorrentes de operações de faturização, do atraso no pagamento de títulos e as despesas e deságios verificados em contratos de câmbio suportados pelo contribuinte, por não se caracterizarem como despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, não dão direito a crédito da contribuição não-cumulativa.
Numero da decisão: 3803-001.951
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Jorge Victor Rodrigues, que, adicionalmente, admitiu o creditamento relativamente às despesas com a venda de créditos (faturização).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementa:. NÃO-CUMULATIVIDADE.. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. DESPESAS FINANCEIRAS. ATRASO NO PAGAMENTO DE TÍTULOS. FACTORING. DESPESAS EM CONTRATOS DE CÂMBIO. As despesas financeiras decorrentes de operações de faturização, do atraso no pagamento de títulos e as despesas e deságios verificados em contratos de câmbio suportados pelo contribuinte, por não se caracterizarem como despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, não dão direito a crédito da contribuição não-cumulativa.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Jorge Victor Rodrigues, que, adicionalmente, admitiu o creditamento relativamente às despesas com a venda de créditos (faturização).

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Recorrente  SASSE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  Ementa:.  NÃO­CUMULATIVIDADE..  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  ATRASO  NO  PAGAMENTO  DE  TÍTULOS.  FACTORING.  DESPESAS  EM  CONTRATOS DE CÂMBIO.  As despesas financeiras decorrentes de operações de faturização, do atraso no  pagamento  de  títulos  e  as  despesas  e  deságios  verificados  em  contratos  de  câmbio  suportados  pelo  contribuinte,  por  não  se  caracterizarem  como  despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa  jurídica, não dão direito a crédito da contribuição não­cumulativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a)  Jorge  Victor  Rodrigues,  que,  adicionalmente,  admitiu  o  creditamento relativamente às despesas com a venda de créditos (faturização).  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório     Fl. 133DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN     2 Sasse Alimentos Ltda. requereu o ressarcimento dos créditos da Contribuição  ao PIS/PASEP, apurados  sob o  regime da não­cumulatividade, decorrentes das operações no  mercado externo, que, ao final do 4.° trimestre de 2003, remanesceram das deduções do valor  da  contribuição  a  recolher,  concernentes  às  demais  operações  no  mercado  interno.  Cumulativamente,  formulou Declaração(ões)  de  compensação  do  direito  creditório  almejado  com  débito(s)  próprio(s).  A  DRF­Joiville/SC  autorizou  o  ressarcimento  de  tão­somente  R$  5.728,67. De acordo com o Despacho Decisório de fls. 90 a 94, a glosa, no valor de R$ 841,78,  deveu­se aos seguintes ajustes na base de cálculo:  a) exclusão  dos  créditos  por  devoluções  de  vendas  efetuadas  ao  mercado  externo, conforme relação de notas fiscais abaixo:  ESTABELECIMENTO  EMITENTE  NOTA  FISCAL  DATA DE  EMISSÃO  DARA DE  ENTRADA  CFOP  VALOR DA  NF  VALOR  GLOSADO  0001­00  83.878.892/0001­55  470392  24/10/2003  29/10/2003  1.252  52.448,32  282,21  0001­00  83:878.892/0001­55  555096  21/11/2003  26/11/2003  1.252  47.854,87  60,57  0001­00  83.878.892/0001­55  647837  19/12/2003  31/12/2003  1.252  64.164,81  20.565,03  Total  20.907,81  b)  exclusão da base de cálculo dos créditos dos valores que não configuram  empréstimos nem financiamentos, sendo composto o valor correto desta  rubrica como demonstrado abaixo:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  ABRIL/03  MAIO/03  JUNHO/03  CEF  5.356,95   5.315,93  5.623,78  URUGUAI  4.458,89  4.519,70  4.638,42  BRASIL  556,21   523,21  489,01  ABN AMRO  6.704,36  1.353,19  1.443,62  ABN AMRO  4.935,16  4.699,34  5.089,26  BADESC  12.237,33  10.196,34  11.812,80  BADESC  10.673,36  9.227,31  10.238,27  BADESC  ­  ­  295,30  BADESC   160.764,80   23.538,03  25.558,90  TOTAL  205.685,97  59.373,05  65.189,36  DACON  221.858,33  200.194,88  157.515,26  VALOR GLOSADO  16.171,36  140.821,33  92.325,99  Refeitos  os  cálculos,  os  créditos  foram  descontados  do  montante  da  Contribuição  devida  apurada,  contatando­se  insuficiência  nos  meses  de  outubro  e  novembro/2003,  gerando  contribuição  a  pagar. As  conclusões  do Despacho Decisório  foram  encaminhadas à Fiscalização para lançamento da Contribuição.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 103/108, por meio da qual o  requerente contesta  a assertiva de que não poderia deduzir créditos  relativos aos  juros pagos  pelo atraso no pagamento de títulos ou pela cessão de créditos, na medida em que se tratariam  de verdadeiras despesas financeiras decorrentes de financiamentos, uma vez que a lei, em sua  redação original, não teria estabelecido a distinção pretendida pelo fisco, acrescentando que a  menção  ao  RIR/99,  bem  como  à  Lei  nº  9.718,  de  1998,  dariam  conta  de  que  as  despesas  financeiras não se restringiriam àquelas pagas a instituições financeiras ou relativas a contratos  de  mútuo,  formalmente  realizados  nos  termos  do  Código  Civil.  Aduz  que  a  norma  que  autorizou o crédito se referiu a empréstimos e financiamentos da pessoa jurídica, conceito no  qual  se  incluiriam os  valores  em questão.  Sustenta,  quanto  às  demais  despesas  consideradas  indiretas pelo fisco, que, igualmente, consistem em "bens e serviços utilizados como insumo na  fabricação de produtos destinados à venda", de modo que seria  legítimo o seu creditamento,  dizendo que o conceito de insumo não pode ficar restrito àqueles produtos e serviços que irão,  efetivamente,  compor  o  produto  final,  e  que  se  tratariam,  no  caso,  de  despesas  relativas  a  uniformes e equipamentos de segurança, ao custo de desenvolvimento de produtos, assessoria  empresarial, entre outras, as quais consistiriam em custos necessários ao desenvolvimento de  suas atividades.  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13973.000462/2004­11  Acórdão n.º 3803­01.951  S3­TE03  Fl. 134          3 A  DRJ/CTA­3ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 06­18.245, de 4 de  junho de 2008,  fls.  111 a 121,  teve ementa  vazada nos seguintes termos;  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/200  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  EXPORTAÇÃO.  As devoluções de vendas, relativas a produtos exportados para o  exterior, não geram direito a crédito.  RESSARCIMENTO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  FINANCEIRAS. FACTORING. ATRASO NO PAGAMENTO DE  TÍTULOS. DESPESAS EM CONTRATOS DE CÂMBIO.  No sistema de não­cumulatividade, não geram créditos a serem  descontados  do  PIS,  as  despesas  financeiras  decorrentes  de  factoring,  de  atraso  no  pagamento  de  títulos,  em  cartório  ou  diretamente  aos  fornecedores,  e  as  despesas  e  deságios  verificados  em  contratos  de  câmbio  suportados  pelo  contribuinte,  por  não  se  caracterizarem  como  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa jurídica.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CTA. O arrazoado de fls. 124 a 130, após dispensar o recorrente do arrolamento de bens e  resumir a lide, retoma a insurgência contra a glosa dos créditos relativos aos juros pagos pelo  atraso de pagamento de  títulos ou pela cessão de créditos, na medida em que se  tratariam de  verdadeiras despesas financeiras decorrentes de financiamentos, sob o argumento de que a Lei  não ampara a distinção operada pela Fiscalização. Da mesma forma, quanto às demais despesas  consideradas  indiretas  pela  Fiscalização,  igualmente,  consistiriam  em  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda",  de modo  que  seria  legítimo o  crédito  aproveitado. Argumenta  que  conceito  de  insumo não  pode  ser  restringido  àqueles produtos e serviços que irão, efetivamente, compor o produto final. Trata­se, no caso,  de despesas relativas a uniformes e equipamentos de segurança, ao custo de desenvolvimento  de produtos, assessoria empresarial, entre outras, as quais consistem em custos necessários ao  desenvolvimento  das  atividades.  Discorre  sobre  os  princípios  regentes  da  atividade  administrativa, cita e transcreve doutrina, tudo para articular que, se o objetivo da concessão do  crédito  da  contribuição  era  o  de  dar  efetividade  ao  principio  da  não­cumulatividade,  desonerando o custo da produção, não restam dúvidas de que a base de cálculo empregado pelo  contribuinte  não  poderia  ter  sido  desconsiderado,  visto  referir­se  a  despesas  integralmente  relacionadas a sua atividade­fim.  Pede provimento.  Voto             Fl. 135DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN     4 Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  124  a  130 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­3ª Turma nº 06­18.245, de 4  de junho de 2008.  Matéria litigiosa  Dos ajustes efetuados pelo Fisco, o requerente, enquanto manifestante, opôs­ se à glosa dos créditos dos valores que não configurariam empréstimos nem financiamentos,  nada opondo contra os ajustes referentes às devoluções de vendas. Quanto às demais despesas  consideradas indiretas pela Fiscalização, a insurgência recursal é vazia, porque, muito embora  tenha  discorrido  sobre  o  tema  no  TERMO DE VERIFICAÇÃO  E  ENCERRAMENTO DA  ANÁLISE FISCAL, fls. 82 a 88, o Despacho Decisório, item 2.2 ­ DAS INCONSISTÊNCIAS  E/OU  AJUSTES  NECESSÁRIOS  IDENTIFICADOS  NA  ANÁLISE,  nada  consignou  a  respeito.  CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO­CUMULATIVA POR DESPESAS FINANCEIRAS  A matéria  tem previsão  no  inc. V da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, com a redação dada pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, admitindo­se créditos por  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte – SIMPLES.  A  esse  propósito,  a  Fiscalização  expressamente  admitiu  o  creditamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  calculado  em  relação  às  despesas  financeiras  decorrentes  da  manutenção  de  saldo  mensal  a  descoberto  em  contas  de  depósito,  em  instituições  financeiras  autorizadas,  por  caracterizar­se  como  operação  de  crédito  correspondente a  empréstimo. Da mesma  forma,  relativamente  à emissão  de debêntures  e  às  despesas  financeiras  decorrentes  de  contratos  de  financiamento  obtidos  junto  a  instituições  financeiras  autorizadas,  vinculados  a  certa  finalidade  ou  aquisição  de  determinado  bem.  O  Fisco, no entanto, considerou que o atraso no pagamento de títulos, em cartório ou diretamente  aos fornecedores; as despesas sobre contratos de câmbio e a faturização (a cessão de crédito na  modalidade  pro  soluto,  ou  seja,  sem  a  responsabilização  do  cedente  dos  créditos,  ou  mera  "compra e venda" dos créditos) não configurariam empréstimos nem financiamentos, glosando  essa parcela dos créditos. O manifestante e o recorrente, a seus respectivos turnos, contestam a  glosa  sobre o  argumento de que  trata­se de  “verdadeiras despesas  financeiras  decorrentes de  financiamentos” e de que a Lei não ampara a distinção operada pela Fiscalização.  O voto condutor da decisão recorrida, ciosamente, foi pesquisar na legislação  (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil, Lei nº 9.718, de 27 de novembro de  1998, Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995) e na doutrina (Fábio Ulhôa Coelho, De Plácido e Silva,  Fran  Martins  e  Maria  Helena  Diniz)  a  natureza  jurídica  de  despesas  financeiras,  de  empréstimos e financiamentos em cotejo com a das operações cujos créditos foram glosados (i  atraso no pagamento de  títulos,  em cartório ou diretamente  aos  fornecedores;  ii  factoring ou  faturização  e  iii  despesas  sobre  contratos  de  câmbio),  concluindo  que  tais  operações  não  se  subsume nos  conceitos  de  empréstimo,  nem de  financiamento. O  argumento  recursal  de  são  “verdadeiras despesas financeiras decorrentes de financiamento) não foi hábil para refutar  tal  conclusão.  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13973.000462/2004­11  Acórdão n.º 3803­01.951  S3­TE03  Fl. 135          5 Com  essas  considerações  e  com  os  próprios  fundamentos  da  decisão  recorrida que, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como  razão de decidir e passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  13973.000462/2004­11  Interessada:  SASSE ALIMENTOS LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­01.951, de 1 de setembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 1 de setembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN

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9608601 #
Numero do processo: 10660.721680/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO IDÊNTICO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE/IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DRJ ADEQUADA. Verificando-se que a decisão da decisão da DRJ está adequada ao caso, e o contribuinte, na condição de recorrente, não apresenta nenhuma nova razão de defesa, muitas vezes, só replicando sua manifestação de inconformidade/impugnação, cabe a aplicação do parágrafo 3 do art. 57 do regimento interno do CARF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. - SUSPENSÃO. Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais não está observando requisito ou condição previsto na legislação de regência, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. TRIBUTOS DE ENTIDADES TIDAS COMO IMUNES. Suspensa a imunidade tributária da entidade, devem ser lançados os tributos por ela devidos. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Comprovado que os dirigentes agiram em contrariedade com o estatuto da instituição e deram motivo para perda de sua imunidade tributária, eles são solidários em relação aos tributos lançados em consequência.
Numero da decisão: 1402-006.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a suspensão da imunidade, a sujeição passiva imputada e os lançamentos de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO IDÊNTICO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE/IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DRJ ADEQUADA. Verificando-se que a decisão da decisão da DRJ está adequada ao caso, e o contribuinte, na condição de recorrente, não apresenta nenhuma nova razão de defesa, muitas vezes, só replicando sua manifestação de inconformidade/impugnação, cabe a aplicação do parágrafo 3 do art. 57 do regimento interno do CARF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. - SUSPENSÃO. Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais não está observando requisito ou condição previsto na legislação de regência, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. TRIBUTOS DE ENTIDADES TIDAS COMO IMUNES. Suspensa a imunidade tributária da entidade, devem ser lançados os tributos por ela devidos. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Comprovado que os dirigentes agiram em contrariedade com o estatuto da instituição e deram motivo para perda de sua imunidade tributária, eles são solidários em relação aos tributos lançados em consequência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a suspensão da imunidade, a sujeição passiva imputada e os lançamentos de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.

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DECISÃO DRJ ADEQUADA. Verificando-se que a decisão da decisão da DRJ está adequada ao caso, e o contribuinte, na condição de recorrente, não apresenta nenhuma nova razão de defesa, muitas vezes, só replicando sua manifestação de inconformidade/impugnação, cabe a aplicação do parágrafo 3 do art. 57 do regimento interno do CARF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. - SUSPENSÃO. Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais não está observando requisito ou condição previsto na legislação de regência, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. TRIBUTOS DE ENTIDADES TIDAS COMO IMUNES. Suspensa a imunidade tributária da entidade, devem ser lançados os tributos por ela devidos. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Comprovado que os dirigentes agiram em contrariedade com o estatuto da instituição e deram motivo para perda de sua imunidade tributária, eles são solidários em relação aos tributos lançados em consequência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a suspensão da imunidade, a sujeição passiva imputada e os lançamentos de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 16 80 /2 01 0- 69 Fl. 7673DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora / MG, através do acórdão 09-39.334, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Contra o interessado foi lavrado o Ato Declaratório Executivo DRFB/VAR/MG n° 048/2010 (fl. 761), que suspendeu “o benefício da imunidade tributária relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, tendo em vista o descumprimento dos requisitos legais, previstos no art. 14 incisos I, II e III da Lei n° 5.172/1966 - CTN; art. 12, § 2 o , alíneas "a", "b", "c" e "d" da Lei n° 9.532/1997 e art. 55, incisos IV e V da Lei n° 8.212/1991”, com base no Parecer DRFB/VAR/SAORT nº 0955/2010 (fls. 748/759); Emitido o Ato Declaratório foram lavrados os seguintes autos de infração, cujos processos foram anexados a este: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor total de R$ 35.477.222,94 (fls. 791/808) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido no valor total de R$ 10.695.342,98 (fls. 809/822), conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 824/856 (processo nº 10660.725231/2010-90); Fl. 7674DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 - Cofins no valor total de R$ 10.257.160,52 (fls. 2718/2733), de acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 2734/2759 (processo nº 10660.725229/2010- 11); - PIS/Pasep no valor total de R$ 1.475.996,15 (fls. 1730/1746), conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 1747/1772 (processo nº 10660.725230/2010-45); Em todos os autos de infração acima foram arrolados como responsáveis solidários os senhores, Adair Ribeiro, Luiz Edmundo Baldim, Braz Pagani e José Januzzi de Souza Reis, conforme os respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária; Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: A empresa apresenta impugnações ao Ato Declaratório (fls. 767/775), e aos autos de infração (IRPJ/CSLL fls. 1696/1709, Cofins fls. 3692/3715 e PIS/Pasep fls. 2677/2695) nas quais alega, em síntese, que: - Impugnação ao Ato Declaratório Executivo DRFB/VAR/MG n° 048/2010: 1) “ao impugnar a Notificação Fiscal através da qual se propôs a suspensão da imunidade tributária, a ora Impugnante ressaltou que o caso era e é de polícia, e não de suspensão da imunidade tributária”; 2) “não há divergência quanto aos fatos. O minucioso levantamento efetuado pelo Sr. AFRFB que lavrou a Notificação Fiscal de Suspensão da Imunidade Tributária demonstrou que a Impugnante fora vítima de desmandos e desfalques promovidos por alguns de seus ex-empregados. A questão que se coloca é: terá o legislador concebido um sistema em que a vítima, além do dano experimentado, deve também ser punida pelo ato praticado por aqueles que a vitimaram?”; 3) “no caso dos autos, não há qualquer indício de descaracterização da personalidade jurídica da Impugnante, justamente porque não ficou evidenciado o desvio de finalidade. O que ficou evidenciado, repita-se, foi que a Impugnante foi vítima de dilapidação de seu patrimônio, sendo teratológico que venha ser, por este fato, duplamente penalizada”; 4) “Prova de que a Impugnante detém verdadeira personalidade jurídica, totalmente distinta em relação aos ex-empregados apontados na Notificação Fiscal, são as ações judiciais mencionadas às fIs. 24 (Ação de Indenização por Danos Morais e Patrimoniais, no valor de R$ 3.292.744,70 - Proc. nº 01298- 2008-147-03-00-6, em trâmite pela Vara do Trabalho de Três Corações - doc. anexo); fIs. 41 (Ação Anulatória de Contratos, c/c Pedido de Ressarcimento de Valores Pagos - Proc. nº 0693-08-072379-6, no valor de R$ 3.848.677,05, em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações - ANEXO III - fls. 159 a 180) e fls. 92 (Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Proc. nº- 01299-2008-147-03-00-0, em trâmite pela Vara do Trabalho de Três Corações - ANEXO XV - fls. 235 a 258, valendo observar que nessa ação foi proferida sentença condenando os réus a restituírem à FCTE as quantias de R$ 319.734,62 e R$ 119.414,65 - respectivamente)”; Fl. 7675DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 5) “Os ex-empregados apontados na autuação exerceram os cargos de Reitor e Vice-Reitor mediante salário (que foi majorado sem conhecimento do órgão administrativo superior, conforme constatado). A Impugnante já existia muito antes deles e, certamente, continuará existindo por muito depois, apesar dos abalos e dos. prejuízos de que foi vítima. Soa totalmente ilógico agravar a situação da Impugnante em razão de atos praticados contra seu Estatuto e patrimônio, ainda mais em se considerando a demonstração inequívoca de que estão sendo tomadas providências eficazes, visando o ressarcimento do dano provocado. Não foi a Impugnante que incorreu em falta ou violou os dispositivos legais citados (seu Conselho Diretor jamais autorizou os pagamentos irregulares)”; 6) “falta base legal para a denominada ‘suspensão da imunidade’. Observe-se que a suspensão da imunidade da Impugnante foi efetivada com base no art. 32, da Lei nº 9.430/96. Como se sabe, o artigo 32 acima referido é aplicável por força do que dispõe o art. 14 da Lei nº 9.532/97. Ocorre que referido dispositivo de lei acha-se com a eficácia suspensa, em razão da liminar concedida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.802-3. Ou seja: não há base legal para aplicação do disposto no art. 32 da Lei n° 9.430/96, uma vez que o dispositivo legal que remete à aplicação do citado art. 32 acha-se com a eficácia suspensa por força da decisão liminar proferida na referida ADI nº 1.802”; - impugnação ao auto de infração de IRPJ/CSLL: 7) a impugnante repete os argumentos apresentados na impugnação ao Ato Declaratório Executivo DRFB/VAR/MG n° 048/2010 no tocante à suspensão da imunidade tributária, discorre sobre a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e contesta o arbitramento do lucro, alegando que: 7.1) “a própria Administração quando lavrou a Notificação de Suspensão da Imunidade revelou saber que tais documentos não estavam sob o controle da Impugnante. Ao requisitá-los quando da lavratura do presente auto, deixou a Impugnante em absoluta situação indefesa, contrariando assim, os princípios do devido processo legal”; 7.2) “a contrariedade ao devido processo legal se dá precisamente quando o Fisco solicita à Impugnante, sob o risco da sanção ou adoção de conduta mais gravosa - como o arbitramento da base de cálculo - documentos que sabe não estarem em seu poder”; - impugnação aos autos de infração de PIS/Pasep e Cofins: 8) a impugnante repete os argumentos apresentados na impugnação ao Ato Declaratório Executivo DRFB/VAR/MG n° 048/2010 no tocante à suspensão da imunidade tributária, discorre sobre a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e contesta o lançamento das contribuições em comento, alegando que: 8.1) quanto ao suposto descumprimento do inciso IV do art. 55 da lei nº 8.212/91 e dos incisos I, II e III do art. 14 do CTN “no entender do Impugnante, nenhuma irregularidade existe, a priori, na remuneração de ocupantes de cargos administrativos em estabelecimentos de ensino mantidos por entidade beneficente de assistência social. Todavia, o levantamento efetuado pelo AFRFB demonstrou Fl. 7676DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 que os anteriores Presidente e Vice-Presidente da FCTE abusaram do exercício de seus cargos, determinando, de forma irregular e sem autorização dos Conselhos Diretor e Curador, que lhes fossem pagas verbas remuneratórias incompatíveis com os valores de mercado. Tal constatação motivou a instauração de uma Sindicância, no âmbito da FCTE, que culminou com a demissão dos Srs. Luiz Edmundo Baldim e Adair Ribeiro, dos cargos de professor (que voltaram a ocupar após o término de seus mandatos como Presidente e Vice-Presidente da FCTE), gerando, ainda, ações de indenização tanto em relação aos ex-dirigentes, quanto em relação ao anterior Chefe do Departamento de Pessoal, responsável por cumprir as determinações de pagamentos ilegais”; 8.2) “por outro lado, equivocou-se o Sr. AFRFB ao fundamentar a infração ao inc. I do art. 14 do CTN, com base nos mesmos fatos elencados para fundamentar a infração ao art. 55 da Lei n° 8.212/91. Evidentemente que remuneração de dirigentes é diferente de distribuição, a qualquer título, de qualquer parcela do patrimônio ou das rendas das entidades imunes”; 8.3) quanto ao suposto descumprimento do inciso V do art. 55 da lei nº 8.212/91 “restou demonstrado que a Impugnante foi vítima de furto de grande quantidade de documentos, dentre aqueles que davam suporte a inúmeros registros contábeis, tudo com vistas a encobrir os desmandos e desfalques praticados sob os auspícios dos nomeados ex-Reitor e ex-Vice-Reitor da Unincor”, porém “não há divergência quanto aos fatos. O minucioso levantamento efetuado pelo Sr. AFRFB que lavrou a Notificação Fiscal de Suspensão da Imunidade Tributária demonstrou que a Impugnante fora vítima de desmandos e desfalques promovidos por alguns de seus ex-empregados”; 8.4) “O direito ao gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º, não é demais relembrar, já foi judicialmente reconhecido em relação ao PIS. Portanto, inaplicável à Impugnante o disposto no art. 14 da MP n° 2.158-35/2001, porque goza ela de um direito mais abrangente: o da imunidade quanto às contribuições para o financiamento da seguridade social”; 8.5) “a imunidade estatuída no art. 195, § 7° da mesma Carta Política é ampla, tendo a entidade ali mencionada como destinatária do favor constitucional. É a entidade beneficente e de assistência social que acha-se imunizada em relação às contribuições para a seguridade social e não parte de suas rendas ou de seu patrimônio, qualquer que sejam a classificação que se lhes possa atribuir. Não bastasse haver a Impugnante demonstrado que satisfaz as exigências para o gozo da imunidade e que, sobretudo, tem direito adquirido a tal benefício, IMPORTA DESTACAR QUE, AINDA QUE SEU DIREITO FOSSE O DE SIMPLES ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA COFINS INCIDENTE SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES PRÓPRIAS, FUNDA-SE O AI EM CONCEITO DE RECEITA EMANADO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE EM MUITO EXTRAPOLA O OBJETIVO D DE DISPOSITIVO LEGAL”; 9) quanto ao auto de PIS/Pasep alega que “o AI padece de nulidade porque emitido em ofensa ao dispositivo da sentença que concedeu parcialmente a segurança nos autos do MS nº 2004.38.00.0463856-5”; - impugnações de Adair Ribeiro aos Termos de Sujeição Passiva Solidária, relativos aos auto de infração de IRPJ/CSLL, PIS/Pasep e Cofins: Fl. 7677DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 10) preliminarmente o impugnante alega ilegitimidade passiva, visto que “é cediço administradores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica somente respondem subsidiariamente pelos créditos relativos a obrigações tributárias em situação excepcional de ter agido o mandatário com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, em atos e fatos extravagantes o que, por evidente, necessita ser robustamente provado, conforme assim reza o art. 135, inc. Ill, do CTN. Pois, o simples não recolhimento de tributos não configura infração legal que possibilite o enquadramento nos termos do referido artigo”; 11) “O nobre Auditor fiscal em seu excelente trabalho de investigação alega que o notificado durante sua gestão percebeu valores exorbitantes a título de remuneração diferenciado dos demais professores, como uma forma disfarçada de distribuição de patrimônio e renda da FCTE. Primeiramente, oportuno esclarecer que o notificado, ainda que como reitor, PERMANECEU ATUANDO COMO PROFESSOR EM TEMPO INTEGRAL, MINISTRANDO AULAS E ORIENTANDO TESES DE MESTRADO E DOURADO, MESMO APÓS ASSUMIR A REITORIA, o que lhe gera o direito ao recebimento de uma remuneração pela prestação dos serviços”; 12) “o órgão competente para aprovar a remuneração do notificado é Conselho Diretor, portanto, conforme comprova a ata de reunião do referido Conselho (doc. 06), a remuneração do notificado foi perfeitamente aprovada pelo referido Conselho, o qual inclusive decidiu que tal valor seria superior aos demais professores, tendo em vista, os bons trabalhos prestados, portanto, não há o que se cogitar qualquer ilicitude no tocante ao quantum auferido pelo notificado, pois tal remuneração foi fixada e aprovada exclusivamente pelo órgão competente, em total simetria com o Estatuto da Fundação”; 13) “com relação aos contratos de prestação de serviço noticiados pelo Auditor, nota-se que o Reitor da fundação, ora notificado, não é responsável pela GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO, sendo essa função exclusiva e indelegável do Conselho Diretor bem como ao Conselho Curador, portanto, quem tem o dever de fiscalizar e zelar pelo cumprimento de obrigações e se estas estão sendo devidamente cumpridas são os referidos Conselhos, o que no caso em contento, todos os atos praticados durante a Gestão do notificado, foram inteiramente aprovadas por ambos os Conselhos, conforme podemos claramente constatar nos documentos em anexo (doc. 07)”; 14) “é mister salientar que, se os conselhos a quem cabiam fiscalizar e aprovar todos os atos e contratos realizados pela FCTE foram em tese omissos na sua função , são eles os supostos danos causados a FCTE”; 15) descreve sua administração frente à FCTE mostrando os resultados obtidos e afirma que os atuais gestores da FCTE e no mérito alega que “deflagraram um processo de perseguição e retaliação contra o notificado, tanto na esfera judicial Civil como Trabalhista, o que não foi diferente na presente auditoria fiscal realizada por essa Delegacia da Receita Federal, em que foram omitidos documentos e fatos que favoreceriam o notificado, sendo evidente que a nova Gestão apresentou apenas o que lhe convinham e pudesse prejudicar o notificado, o que é perfeitamente visível frente aos depoimentos colhidos na presente auditoria, onde participantes do Conselho Diretor, Curador e Fiscal da Gestão Fl. 7678DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 anterior, que hoje estão a frente da administração da FCTE, alegam que tinham pleno conhecimento do desvio e abuso de direito da antiga Gestão. Ora Nobre Julgador, diante de tal fato indaga-se: SE REALMENTE TINHAM PLENO CONHECIMENTO DE TAIS FATOS ILÍCITOS PORQUE FORAM OMISSOS E NÃO DENUNCIARAM OS ATOS PRATICADOS DURANTE A ANTIGA GESTÃO?”, 16) “o notificado somente seria responsabilizado, na hipótese de praticar atos ilícitos além de suas funções, contrariando a lei e o próprio Estatuto da FCTE, ou seja, quando agisse por si mesmo, e não em nome da Fundação, o que em nenhum momento ocorreu no caso em contento”; 17) “em relação à participação do de empresas para prestação de serviços junto a FCTE e pagamento por serviços não prestados”; 17.1) ‘em relação aos contratos celebrados entre a FCTE e várias empresas de prestação serviços, o nobre auditor concluiu que não houve a prestação dos serviços contratados, apenas pelo fato de que não foi encontrado ou apresentado pela FCTE nenhuma nota fiscal referentes aos serviços prestados ou ainda pela falta de relatórios idas atividades exercidas por essas empresas, no entanto, contrariamente a sua conclusão o mesmo afirma que em análise junto a contabilidade da Fundação foram encontrados vários registros de notas fiscais e pagamentos realizados. Ora, se há registros das referidas notas fiscais junto à contabilidade da Fundação, tais documentos existe, tanto que houve o pagamento dos serviços prestados e a aprovação dos balanços anuais pelo Conselho Diretor e Curador, órgãos esses responsáveis pela fiscalização e administração dos referidos contratos, conforme rege o próprio Estatuto da Fundação e balanços em anexo (doe. 07)”; - impugnações de Luiz Edmundo Baldim aos Termos de Sujeição Passiva Solidária, relativos aos auto de infração de IRPJ/CSLL, PIS/Pasep e Cofins: 18) o impugnante repete os argumentos do Senhor Adair Ribeiro, colacionados acima; O senhores Braz Pagani e José Januzzi de Souza Reis, também arrolados como responsáveis solidários, não apresentaram impugnação; Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário:2003, 2004, 2005, 2006, 2007 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. - SUSPENSÃO. Fl. 7679DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais não está observando requisito ou condição previsto na legislação de regência, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. TRIBUTOS DE ENTIDADES TIDAS COMO IMUNES. Suspensa a imunidade tributária da entidade, devem ser lançados os tributos por ela devidos. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Comprovado que os dirigentes agiram em contrariedade com o estatuto da instituição e deram motivo para perda de sua imunidade tributária, eles são solidários em relação aos tributos lançados em consequência. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 11/05/2012, por edital (houve tentativa anterior de ciência por via postal (e-fls. 7597/7598), em que se encontrava ausente), o contribuinte principal, agora recorrente apresentou o recurso voluntário em 18/04/2012 (e-fls. 7610), ou seja, tempestivamente. Tal descompasso de datas deve ter ocorrido por conta da ciência dos sujeitos passivos solidários, que foram intimados por via postal regularmente. Ressalte-se que não houve apresentação de recurso voluntário por parte dos sujeitos passivos solidários. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, praticamente a copiando em quase sua total íntegra, e dos quais destaco abaixo: - ressalta que o “caso era e é de polícia”, e não de suspensão da imunidade tributária; - fora vítima de furto de grande quantidade de documentos, decorrente de desmandos e desfalques promovidos por alguns de seus ex-empregados; - não há divergência quanto aos fatos; - suscita questões de ilegalidade da sua suspensão de imunidade. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Fl. 7680DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 Da síntese dos fatos: Como se depreende do relatório que precede o presente voto, sobre o contribuinte foi lavrado Ato Declaratório Executivo DRFB/VAR/MG n° 048/2010,, que suspendeu “o benefício da imunidade tributária relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, tendo em vista o descumprimento dos requisitos legais, previstos no art. 14 incisos I, II e III da Lei n° 5.172/1966 - CTN; art. 12, § 2o, alíneas "a", "b", "c" e "d" da Lei n° 9.532/1997 e art. 55, incisos IV e V da Lei n° 8.212/1991”, com base no Parecer DRFB/VAR/SAORT nº 0955/2010. Após emitido o Ato Declaratório, foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/PASEP. Todos tratados no presente processo. Na sua impugnação, o contribuinte alegou que não tinha divergência dos fatos, e fora vítima de desmandos e desfalques promovidos por alguns de seus ex-empregados. Há alguns aspectos levantados nas impugnações inerentes às autuações dos tributos. Houve também sujeição passiva solidária dos Srs. Adair Ribeiro, Luiz Edmundo Baldim, Braz Pagani e José Januzzi de Souza Reis (sendo que os dois últimos não apresentaram impugnação – e nenhum deles apresentou recurso voluntário). A decisão da DRJ rebate todos os argumentos, pelo que mantém na integra a suspensão de imunidade e respectivas autuações fiscais. Na peça recursal, praticamente uma cópia das impugnações, o contribuinte reitera sua posição de defesa emitida anteriormente. Do recurso voluntário: Conforme analisado nos autos, o contribuinte, agora recorrente, apresentou o seu recurso voluntário nos exatos termos de alegações da sua manifestação de inconformidade, replicando-a, em nada inovando em relação à decisão da DRJ, que sobreveio após esta. Na apreciação das questões, o acórdão recorrido se mostrou sólido em suas conclusões e se encontra adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Assim, utilizo-me da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). Fl. 7681DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 DA DECISÃO DA DRJ A seguir, o voto condutor do Acórdão da DRJ: As impugnações são tempestivas e preenchem os requisitos de admissibilidade, assim delas conheço. Cumpre esclarecer que, de acordo com o inciso V do art. 7º da Portaria MF n.º 341/2011, os acórdãos exarados pelas Delegacias de Julgamento dar-se-ão com observação de normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/90), e com o entendimento adotado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso em atos normativos. Também não cabe ao julgador administrativo apreciar a matéria do ponto de vista constitucional, nos termos do artigo 26 A, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, exceto quando houver declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei, tratado ou ato normativo, caso em que é permitido às autoridades administrativas afastar a sua aplicação, nos termos do Decreto n.º 2.346/97. Circunscrito, então, o contexto em que se dará este julgado, passo ao exame da lide, de acordo com os itens aduzidos na defesa apresentada. Friso, em face do exposto, que a análise de alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas contidas na legislação tributária estão prejudicadas. DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRFB/VAR/MG N° 048/2010 O Ato Declaratório Executivo (ADE) DRFB/VAR/MG n° 048/2010 foi lavrado tendo em vista que a autoridade administrativa considerou que a Fundação Comunitária Tricordiana de Educação (FCTE), uma instituição educacional, não atendeu requisitos para ser considerada entidade beneficente de assistência social, previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN) e no então vigente art. 55 da Lei 8.212/91, quais sejam, não remuneração de diretores ou administradores, não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título e aplicação integral, no País, dos seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais. A impugnante alega que “o caso era e é de polícia, e não de suspensão da imunidade tributária”, tendo em vista que “o apontado desvios de recursos financeiros da Impugnante, praticados por uma verdadeira quadrilha, capitaneada pelo ex-Reitor da Unincor - Sr. Adair Ribeiro e pelo ex-Presidente da FCTE e Vice-Reitor da UNINCOR- Sr. Luiz Edmundo Baldim”. A própria instituição concorda com os fatos apurados pela autoridade fiscal, tanto que afirma na impugnação que “não há divergência quanto aos fatos”. No entanto, salienta que “o minucioso levantamento efetuado pelo Sr. AFRFB que lavrou a Notificação Fiscal de Suspensão da Imunidade Tributária demonstrou que a Impugnante fora vítima de desmandos e desfalques promovidos por alguns de seus ex- Fl. 7682DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 empregados”, e tenta com isso mostrar que não poderia ter sua imunidade tributária suspensa, o que, segundo ela, significaria uma dupla punição. No tocante à remuneração de dirigentes/administradores apurada pela autoridade fiscal, a impugnante alega que “os ex-empregados apontados na autuação exerceram os cargos de Reitor e Vice-Reitor mediante salário (que foi majorado sem conhecimento do órgão administrativo superior, conforme constatado)”. Há que se lembrar que os referidos senhores foram regularmente eleitos para os cargos que ocuparam e exerceram seus mandatos em período que estava também regularmente funcionando, os Conselhos Diretor e Curador da Fundação. Ora, a afirmação de que a remuneração dos dirigentes foi feita a revelia dos Conselhos Diretor e Curador, não socorre a autuada tendo em vista que seu Estatuto (cópia às fls. 1626/1643), nos artigos a seguir transcritos, estabelece: Art. 14 - Ao Conselho Diretor, além das funções de gestão e de administração econônico-financeira da Fundação, compete referendar os atos do Presidente não previstos neste Estatuto. Art. 15 - Incumbe, ainda, ao Conselho Diretor: V.- autorizar a abertura de créditos adicionais; VI.- aprovar o quadro e fixar a remuneração do pessoal docente, técnico, administrativo e auxiliar da UNINCOR; VII.- deliberar sobre a guarda, aplicação e movimentação dos bens e recursos da Fundação; X.- encaminhar ao Conselho Curador o balanço e o relatório anuais, acompanhados de parecer com expressa consignação dos votos respectivos; Art. 20 - Ao Conselho Curador compete: I - examinar os livros contábeis, balancetes, balanços, inventários e papéis de escrituração da Fundação, o estado de caixa e os valores em depósito, devendo os demais administradores fornecer as informações que forem solicitadas; III.- apresentar ao Conselho Diretor parecer sobre as atividades econômicas e financeiras da Fundação no exercício em que servir; IV.- sugerir as medidas que julgar úteis à correta aplicação dos recursos; V.- convocar o Conselho Diretor, se o Presidente retardar por mais de um mês a sua convocação e, |extraordinariamente, sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes; Considerando as competências definidas no estatuto, os Conselhos Diretor e Curador da Fundação foram, no mínimo, omissos em relação à remuneração estabelecida pelos dirigentes da época dos fatos, e não pode agora a entidade querer se valer dessa omissão para se eximir de atos que redundaram na eliminação da condição legal básica para que a Fl. 7683DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 Fundação seja considerada como entidade beneficente de assistência social. Registre-se que o atual Presidente da fundação, Dr. Ubsclender Carneiro Pereira, assim como outros dirigentes atuais, faziam parte dos Conselhos Diretor ou Curador à época dos fatos. Quanto à alegação de “falta base legal para a denominada ‘suspensão da imunidade’”, registre-se que, em relação a ADIn nº 1.802, o Supremo Tribunal Federal deferiu parcialmente o pedido de medida cautelar no sentido de “suspender, até a decisão final da ação direta, a vigência do § 1º e a alínea f do § 2º, ambos do art. 12, do art. 13, caput e do art. 14, todos da lei nº 9.532, de 10.12.97, e indeferindo-o com relação aos demais”. Os dispositivos acima estabelecem: Lei 9.532/97 Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002) b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; Fl. 7684DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. §3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996. (grifei) In casu, a suspensão da imunidade tributária da impugnante não foi baseada nos dispositivos legais atingidos pela liminar (que se encontram grifados no texto acima), sendo que o art. 32 da Lei nº 9.430/96 regula apenas o procedimento a ser adotado pela RFB, o que não interfere na suspensão efetuada. Sobre este tema o antigo 1º Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) se manifestou no Acórdão 103-23.091 da seguinte forma: Porém, diferentemente do que aduz a defesa, considero que no caso de descumprimento dos demais requisitos legais previstos no art. 12 da Lei nº 9.532/1997, deverão ser observados os procedimentos previstos no art. 32 da Lei nº 9.430/1996. Isto porque a suspensão, feita pelo STF, do art. 14 da Lei nº 9.532/1997 foi em decorrência da também suspensão do artigo 13 da mesma lei. Ocorre que a disciplina do art. 14 é aplicável não só para a hipótese de suspensão da imunidade prevista no art. 13, mas, também, por descumprimento de qualquer das condições do art. 12, razão pela qual, é sustentável que o art. 32 da Lei nº 9.430/96 continua a reger os processos Fl. 7685DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 administrativos de suspensão de imunidade, inclusive na hipótese prevista na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF/88. Ressalte-se, por oportuno, que o artigo 32 da Lei nº 9.430, de 1996, trata unicamente da parte procedimental a ser adotada nos casos de suspensão da imunidade e da isenção, inexistindo qualquer motivação para que o STF suspenda a eficácia do disposto no referido artigo. Portanto, diante as infrações cometidas pela instituição, sobejamente comprovadas nos autos e das quais ela não discorda, não existe reparo a ser feito quanto à suspensão de sua imunidade tributária. DO AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ/CSLL No que tange à suspensão da imunidade tributária, os argumentos da impugnante já foram analisadas no tópico acima. Quanto à alegação de que o lucro não poderia ter sido arbitrado, visto que, segundo a impugnante, a autoridade fiscal requisitou documentos que sabia terem sido extraviados pela administração anterior da Fundação, o que, “contraria os princípios do devido processo legal”, sendo que “a contrariedade ao devido processo legal se dá precisamente quando o Fisco solicita à Impugnante, sob o risco da sanção ou adoção de conduta mais gravosa - como o arbitramento da base de cálculo - documentos que sabe não estarem em seu poder”, é importante lembrar que o lucro arbitrado não é uma penalidade e sim uma das sistemáticas de apuração do lucro a ser tributado, que deve ser usada pela autoridade administrativa, exatamente quando a empresa intimada não fornecer, qualquer que seja o motivo, a documentação que permita a apuração por outra sistemática (lucro real ou presumido). Não importa se os documentos foram roubados, danificados por intempéries, incêndios, etc. Adotados os procedimentos necessários, se não for possível a apuração do lucro real ou presumido, há que se recorrer ao lucro arbitrado, como determina o art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, verbis: Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I-o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II-a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a)identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b)determinar o lucro real; Fl. 7686DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 III-o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV-o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V-o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI-o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Como se vê, a apuração do lucro arbitrado, in casu, é imposição legal, da qual a autoridade fiscal, por exercer atividade plenamente vinculada, não poderia se esquivar. DO AUTO DE INFRAÇÃO DE PIS/PASEP E COFINS No que tange à suspensão da imunidade tributária, os argumentos da impugnante já foram analisadas em tópico anterior. A empresa alega que “não bastasse haver a Impugnante demonstrado que satisfaz as exigências para o gozo da imunidade e que, sobretudo, tem direito adquirido a tal benefício, IMPORTA DESTACAR QUE, AINDA QUE SEU DIREITO FOSSE O DE SIMPLES ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA COFINS INCIDENTE SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES PRÓPRIAS, FUNDA- SE O AI EM CONCEITO DE RECEITA EMANADO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE EM MUITO EXTRAPOLA O OBJETIVO DE DISPOSITIVO LEGAL”. Superada questão da suspensão da imunidade tributária, temos que a impugnante, por se tratar de um fundação de direito privado, se enquadra no inciso X art. 14 da MPv 2158-35/2001, que estabelece que “em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13”. A Instrução Normativa SRF nº 247/2002, esclareceu que “consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais”. Assim, as prestações cobradas aos alunos da instituição, devem compor a base de cálculo da Cofins. Como já se disse, o julgador deve pautar seu voto com observação de normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/90), e com o entendimento adotado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso em Fl. 7687DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 atos normativos. Portanto, as alegações quanto a IN SRF nº 247/2002 extrapolar os preceitos legais ficam prejudicadas. A afirmação de que “equivocou-se o Sr. AFRFB ao fundamentar a infração ao inc. I do art. 14 do CTN, com base nos mesmos fatos elencados para fundamentar a infração ao art. 55 da Lei n° 8.212/91”, não faz sentido, pois, como existiram pagamentos indevidos a diretores, fica claro que parcela da renda da entidade foi distribuída indevidamente, e também que ela não aplicou integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, como preconiza o CTN. No tocante ao alegado descumprimento de determinação judicial em relação ao PIS/Pasep, cumpre ressaltar que não existe impedimento para o lançamento da contribuição e sim para a sua cobrança. A citada sentença, que concedeu parcialmente a segurança nos autos do MS nº 2004.38.00.0463856-5, determina “ao Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha/MG que se abstenha de cobrar as contribuições para o PIS da impetrante”. Devido a isso, o presente auto foi lançado com a exigibilidade do PIS/Pasep suspensa. DOS TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Os senhores Adair Ribeiro e Luiz Edmundo Baldim, apresentaram impugnações de igual teor aos respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária, relativos aos auto de infração de IRPJ/CSLL, PIS/Pasep e Cofins, portanto tais impugnações serão analisadas em conjunto. Os impugnantes alegam, em preliminar, ilegitimidade passiva, visto que, segundo eles, não agiram com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, e ainda, que sua remuneração foi aprovada pelo Conselho Diretor, órgão competente para tal, e que a gestão e administração financeira da Fundação, incluindo ai a execução dos contratos de prestação de serviços relacionados pela Fiscalização, é função indelegável dos Conselhos Diretor e Curador. É fato que os Conselhos Diretor e Curador foram, no mínimo, omissos em relação às infrações que redundaram na suspensão da imunidade tributária da Fundação, como já disse no tópico que analisei a citada suspensão, porém isso não exime a responsabilidade dos impugnantes que foram nomeados, respectivamente, Reitor da Unincor e Presidente da FCTE, e no exercício de suas funções, deveriam zelar pelas instituições, com “o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios”, como estabelece o art. 1.011 da Lei 10.406/2002 - Código Civil. A leitura do Estatuto da instituição deixa claro que a FCTE foi criada para ser uma fundação de direito privado, sem fins lucrativos e objetivos altruístas, como se vê nos seus arts. 2º e 3º, transcritos abaixo: Fl. 7688DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 Art. 2º - A Fundação, órgão de colaboração com o poder Executivo, tem por finalidade promover, de forma permanente, a educação escolar e extra- escolar, contribuindo para a realização do indivíduo, o desenvolvimento cultural e científico da comunidade e da região e o fortalecimento da solidariedade humana, sem distinção de sexo, cor, raça, credo religioso ou político. Art. 3 o - Incumbe à Fundação: § 1 o - Instituir e manter, sem fins lucrativos, a Universidade Vale do Rio Verde de Três Corações, UNINCOR, nos termos da legislação pertinente, oriunda da transformação, via credenciamento, do Instituto Superior de Ciências, Letras e Artes de Três Corações e do Colégio de Aplicação do INCOR. § 2° - Instituir e manter, sem fins lucrativos, Institutos Superiores de Educação, Faculdades, Faculdades Integradas, Cursos de Graduação, Cursos Seqüenciais, de Pós-Graduação lato e/ou stricto sensu e de Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio), de Educação Profissional, nos termos da legislação pertinente, de forma permanente, na região de sua influência, respeitando-se os limites do Estado de Minas Gerais. Assim, os impugnantes, enquanto dirigentes da Fundação, deveriam orientar suas ações no sentido de atender a esses objetivos. No entanto, o que ficou comprovado no bem elaborado trabalho da fiscalização, é que esses dirigentes desviaram-se de tal forma desses objetivos, que suas ações culminaram na correta suspensão da imunidade tributária da fundação por eles dirigida. Ora, se os autos de infração foram lavrados em função do desvio de finalidade da instituição e se esse desvio foi operado, entre outros, pelos impugnantes, estão presentes os requisitos para a caracterização da sujeição passiva solidária, prevista no inciso I do art. 124 do CTN, bem como no inciso III do art. 135 do mesmo diploma legal, visto que os poderes a eles conferidos pelo estatuto da instituição eram no sentido de atender seus objetivos sociais e eles, como comprovam os autos, excederam a esses poderes. Registre-se que, como informado pela FCTE na peça impugnatória ao ADE DRFB/VAR/MG n° 048/2010, na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais – proc. 01299.2008.147.03.00-0 Vara de Trabalho de Três Corações, foi proferida sentença condenando os réus, ora impugnantes, às quantias de R$ 319.734,62 R$ 119.414,65, respectivamente. Assim, as responsabilidades solidárias dos senhores Adair Ribeiro e Luiz Edmundo Baldim devem ser mantidas, bem como as dos senhores Braz Pagani e José Januzzi de Souza Reis, também arrolados como responsáveis solidários, que não apresentaram impugnação. Fl. 7689DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 Pelo exposto, voto pela improcedência das impugnações e pela manutenção do crédito tributário lançado e dos respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária. Conclusão: Considerando o acima exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recursos voluntário apresentados no presente processo, mantendo a suspensão de imunidade e respectivos autos de infrações, bem como a sujeição passiva solidária dos. Srs. Adair Ribeiro, Luiz Edmundo Baldim, Braz Pagani e José Januzzi de Souza Reis. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 7690DF CARF MF Original

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9615067 #
Numero do processo: 15578.720051/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-000.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do recurso voluntário junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, para aguardar o retorno do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, após a realização de diligências nele determinadas, com vistas ao julgamento conjunto, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do recurso voluntário junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, para aguardar o retorno do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, após a realização de diligências nele determinadas, com vistas ao julgamento conjunto, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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1302­000.753  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2019  Assunto  CSLL ­ COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO  Recorrente  BRAZIL TRADING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  sobrestamento do recurso voluntário junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de  Processos (Dipro) da Coordenação­Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, para  aguardar o retorno do processo administrativo nº 15578.720163/2013­78, após a realização de  diligências  nele  determinadas,  com  vistas  ao  julgamento  conjunto,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 1.253 a 1.274) interposto contra o Acórdão  nº  12­71.927,  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (fls. 1.237 a 1.242), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .7 20 05 1/ 20 13 -1 7 Fl. 1611DF CARF MF Original Processo nº 15578.720051/2013­17  Resolução nº  1302­000.753  S1­C3T2  Fl. 1.612          2 A Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  883  a  981)  foi  apresentada  contra  o  Parecer Seort nº 425/2014 e Despacho Decisório nele embasado (fls. 861 a 869) e nº 405/2014  e Despacho Decisório nele embasado (fls. 874 a 876), que não homologaram as compensações  de que tratam as Declarações de Compensação (DComp) n° 10981.12172.160812.1.7.03­3627  e 05217.05177.200314.1.3.03­0486, respectivamente.  O  crédito  envolvido  nas  referidas  DComp  tem  por  origem  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  apurado  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  relativa  ao  ano­calendário  de  2010  (fls.  208  a  269)  e  alterado  por meio  de  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78.  Em 16 de agosto de 2017, por meio da Resolução nº 1302­000.519, esta Turma  Julgadora  converteu  o  julgamento  do  presente  processo  em  diligência,  de modo  a  que  fosse  esclarecido  o montante  efetivamente  extinto  a  título  de  estimativas  de CSLL,  em  relação  ao  anocalendário  de  2010,  até  a  data  de  apresentação  da  DComp  nº  09098.94230.201211.1.3.030186 (fls. 1.389 a 1.391).  O processo  retornou  ao CARF,  com a  Informação da Unidade de origem  (fls.  1.592 1 .594) e respectiva manifestação do Recorrente (fls. 1.600 a 1.602).  Voto   Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator   Como  dito,  contra  o  Recorrente,  foi  lavrado Auto  de  Infração,  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78,  que  alterou  o  crédito  que  deu  suporte  à  apresentação das DComp de que trata o presente processo.   Assim, considerando que a Resolução nº 1302­000.716 desta Turma Julgadora,  em 19 de fevereiro de 2019, determinou a realização de diligência no processo administrativo  nº 15578.720163/2013­78, impõe­se o sobrestamento do julgamento dos presentes autos, para  aguardar  na  Divisão  de  Análise  de  Retorno  e  Distribuição  de  Processos  (Dipro)  da  Coordenação­Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, o retorno daquele processo,  para julgamento conjunto, de modo a evitar o proferimento de decisões conflitantes.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 1612DF CARF MF Original

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9635072 #
Numero do processo: 10783.908587/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS-PASEP/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS-PASEP/COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERFILIAL DE EMBALAGENS, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados a embalagens, materiais de limpeza e de insumos são custos de produção (em fases da industrialização), essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-011.839
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nestes tópicos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.833, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nestes tópicos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.833, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado).

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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS-PASEP/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS- PASEP/COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERFILIAL DE EMBALAGENS, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados a embalagens, materiais de limpeza e de insumos são custos de produção (em fases da industrialização), essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 85 87 /2 01 7- 47 Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908587/2017-47 O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nestes tópicos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.833, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo foi formalizado para tratamento do pedido de ressarcimento referente à crédito de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo decorrente de operações no mercado interno, de que tratam o art. 17 da Lei 11.033/2004 e o art. 16 da Lei 11.116/2005. Atrelado ao pedido de ressarcimento foi(ram) apresentada(s) Declaração(ões) de Compensação. A DRF, por meio do despacho decisório, deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento. Em manifestação de inconformidade, a empresa defendeu a legitimidade de seus créditos, alegando, em síntese, que não cabe na análise dos créditos da não cumulatividade a Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908587/2017-47 aplicação do conceito de IPI, sendo ilegais as Instruções Normativas n° 247/02 e 404/04, discorrendo sobre um a um dos dispêndios glosados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de acórdão, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior e ao final, requer o provimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de COFINS não cumulativa, resultantes da não incidência desta contribuição sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno. A Recorrente, segundo o seu objeto social, tem como atividade preponderante a fabricação de adubos e fertilizantes, que estão sujeitos à alíquota zero (Cap. 31 da TIPI). A fiscalização operou ajustes quanto aos dispêndios a título de insumo, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. O conceito de insumo que norteou a auditoria fiscal dos créditos solicitados pela empresa foi o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/2002 e 404/2004, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908587/2017-47 jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Esse é o limite interpretativo para a análise neste processo. Em razão disso, deve haver a análise específica da natureza da atividade de fabricação de adubos e fertilizantes para se aferir o que é insumo no regime da não-cumulatividade das contribuições PIS e COFINS. É o que se fará a seguir. Direito ao crédito de operações portuárias Foram glosados os dispêndios com serviços de operações portuárias, em que estão incluídas despesas com: armazenagem, frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, operação portuária, transporte portuário, dentre outros. Sustenta a Recorrente que é impossível desenvolver regularmente seu processo produtivo sem que: a) a matéria-prima fosse desestivada (desembarcada do navio e acondicionada em caminhões para o transporte até o estabelecimento industrial); b) a matéria-prima fosse armazenada durante o processo de desembaraço; c) fosse contratado transporte portuário, de modo a permitir o deslocamento da matéria-prima de acordo com as necessidades e disponibilidades do porto; tudo com o objetivo de efetivação do desembaraço aduaneiro da matéria-prima. Os serviços vinculados diretamente aos insumos importados são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908587/2017-47 dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. Por isso, a glosa deve ser revertida, pois se tratam de custos de aquisição dos insumos destinados ao processo produtivo, com direito a creditamento no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. Frete na aquisição de insumos A autoridade fiscal glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, uma vez que estes, por serem matérias- primas para a produção de fertilizantes, estão sujeitos à alíquota zero. A Recorrente, com razão, sustenta que a alíquota zero aplicada às aquisições de matérias-primas não se estende ao custo de frete, pois este sofre a tributação normal de PIS/Pasep e de COFINS. O crédito é permitido com suporte no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, porquanto se trata de custo na aquisição de insumos destinados à produção dos bens, foram tributados pelas contribuições e foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País. A glosa deve ser revertida. Créditos de frete de embalagens e de materiais de limpeza As glosas se referem a: a) Frete interfilial de embalagens: são materiais auxiliares, imprescindíveis à manutenção da qualidade do produto final, ao seu armazenamento e transporte com a segurança exigida. b) Frete de materiais de limpeza: são utilizados na atividade industrial, para a higiene e desinfecção do ambiente de trabalho e do maquinário utilizado no processo produtivo. c) Frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. d) Frete de produtos acabados. Em relação aos itens “a”, “b” e “c” citados acima, as glosas devem ser revertidas, pois o inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003, comporta o entendimento de que são dispêndios que integram o processo produtivo. Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908587/2017-47 Por sua vez, o item “d”, frete de produtos acabados, integra o custo de venda, com creditamento permitido art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003 c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos, ao frete interfilial de embalagens, às operações portuárias, ao frete de materiais de limpeza, ao frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e ao frete de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Fl. 522DF CARF MF Original

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9611397 #
Numero do processo: 10880.903154/2014-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA A certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.
Numero da decisão: 1001-002.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 01-37.982 da 1ª Turma da DRJ/BEL que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada, pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (fl.48), que não homologou a compensação declarada através de PER/DCOMP n° 14896.19940.220813.1.3.04-7036, devido à inexistência de crédito. Em sua Impugnação (Manifestação de Inconformidade - MI) a ora recorrente alegou basicamente: O contribuinte solicitou através da PER/DCOMP acima citada, a compensação de impostos referentes a PIS e COFINS de 07/2011, compensados com saldo referente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 31 54 /2 01 4- 54 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.761 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903154/2014-54 ao IRPJ de 06/2009, porem na época não havia sido retificada a DCTF ref. Io semestre de 2009, fato que só ocorreu após o Despacho Decisório. Após a entrega da declaração correta, DCTF 1º SEMESTRE/2009 Retificadora, no qual consta o valor devido corretamente informado, e devidamente compensado e informado o n° do processo de Compensação n". 14896.19940.220813.1.3.04-7036, entregue em 19/03/2014, portanto passa a sobrar os valores pagos a maior, os quais não foram localizados na época da Decisão do Despacho. O valor do DARF pago com o Código 2089 na data de 31/07/2009foi de: R$ 95.388,50. Sendo que o valor correto do IRPJ informado na DCTF retificadora foi de R$ 60.759,95, restando portanto um saldo de R$ 34.628,55 à serem compensados. Deste saldo fora compensado através da Perd/Comp acima, o valor de R$ 23.700,00 referente ao COFINS de 07/2011, e o Valor de R$ 472,25 referente ao PIS de 07/2011, portanto ainda resta saldo que foi informado em outra Perd/Comp. Estão anexados a esta Impugnação os seguintes documentos: Cópia da DCTF retificadora referente ao Io Semestre de 2009. Cópia do DARF 2089 de 06/2009, objeto das compensações. A DRJ alega que: Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alega que apresentou o PER/DCOMP nº 14896.19940.220813.1.3.04-7036 em 19/08/2010, porém, não retificou imediatamente a DCTF, o que somente ocorreu em 19/03/2014, isto é, posteriormente à ciência do Despacho Decisório nº 078148931 (13/03/2014). É cediço que os débitos declarados em DCTF possuem caráter de confissão de dívida. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 2.124/84, art.5º, §1º diz: ... Por outro lado, quando a DCTF é retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório e resulta em redução do tributo inicialmente confessado, é entendimento dessa Receita Federal do Brasil que a DCTF, por si só, é insuficiente para fins do reconhecimento de direito creditório, sendo necessária a apresentação de documentos de sua escrituração com vistas a dar ao suposto crédito os requisitos de liquidez e certeza. Ocorre que o contribuinte não juntou aos autos documentos de sua escrituração para fins de comprovação do crédito pleiteado. Além disso, necessário se faz abordar a questão da prova. O ônus da prova, em regra, é atribuído à parte que alega os fatos. Assim, o autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I do novo Código de Processo Civil - CPC), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II do novo CPC). Assim, o direito creditório não deve ser reconhecido. A recorrente foi cientificada em 13/10/2020 (fl.66) e apresentou o seu recurso voluntário em 29/10/2020 (fl.68). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente alega que não estava obrigada a apresentar a escrituração mercantil e que a compensação se dá através do PER/DCOMP e que consoante o art. 74, da Lei 9.430/96, a compensação é efetivada com a simples entrega da declaração. Aduz, ainda que: Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.761 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903154/2014-54 Contudo, a escrituração somente veio a ser necessária a partir da publicação da IN RFB 1.765/17, para autorizar a compensação dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL débitos desses tributos ou outros tributos federais, a Receita Federal passou a exigir que, previamente, tenha sido entregue a ECF - Escrituração Contábil-Fiscal. Isto significa dizer que, se a empresa quiser compensar débitos de tributos federais com créditos de saldos negativos de IRPJ ou de CSLL, tem que, primeiro, entregar a ECF. Com efeito, a compensação dos tributos em questão foi pleiteada pela contribuinte antes de 2017, quando passou a vigorar a necessidade da apresentação de escritura, portanto, a compensação requerida nesse processo independe de prévia autorização pelo órgão fazendário e realiza-se com a mera entrega da PER/DComp pelo contribuinte. Uma vez que o contribuinte tenha efetivamente entregado a PER/DComp, extingue-se o crédito tributário. Por derradeiro, aventado questões de mérito, embora entenda, como dito acima não ser obrigatório a apresentação das escrituras contábeis diante do princípio da legalidade, em boa-fé, vem a recorrente a untada das efetivas declarações de imposto de renda (DIPJ2010-ano calendário 2009). Diante do exposto requer seja conhecido o presente recurso administrativo para no mérito reformar a r. decisão ora guerreada para homologar o crédito e sua compensação. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Observa-se que a DRJ deixou claro os motivos da não homologação, ou seja, não foram juntadas as provas inequívocas do direito da recorrente. Apenas a retificação da DCTF, realizada após o despacho decisório, não cria o direito. Segundo o Parecer Normativo COSIT 2/2015, não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP, que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. No entanto, o mesmo expediente norteia que as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, por força do disposto no §6º do art. 9º, da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário, consoante o disposto no §3º da mesma IN, como segue:. Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.761 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903154/2014-54 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. A recorrente não juntou à MI a documentação que comprovasse inequivocamente o seu direito. Mesmo alertada pela DRJ, não o fez, nem em sede de RV. Ao contrário, alegou que não ser obrigada a apresentar a escrituração. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC o ônus da prova cabe a recorrente: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A escrituração contábil realmente faz prova a favor do contribuinte, nos termos do art. 967, do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) . Há que ser ressaltado que é dever da autoridade verificar a certeza e liquidez do crédito tributário, nos termos do art. 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário posto não ter restado provadas a certeza e liquidez do crédito tributário declarado. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 94DF CARF MF Original

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9634675 #
Numero do processo: 13982.000467/2001-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/12/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. RECLAMAÇÃO. RITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. Inexiste previsão legal para cursar reclamação contra despacho decisório que procedeu à compensação de ofício ao amparo da IN-SRF nº 21, de 1997, sob o rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 1972. DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. OITIVA PRÉVIA DO INTERESSADO. OMISSÃO. NULIDADE. Cerceia o direito de defesa e obstrui o contraditório o despacho de decisório que promove compensação de ofício, em detrimento de pedido próprio formulado pelo contribuinte, sem previamente notificar o interessado a se manifestar sobre o procedimento. Nulidade que não se pronuncia porquanto se pode decidir o mérito em favor de quem sua decretação aproveitaria. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO. Consoante o art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática de recursos repetitivos devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/12/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO CONSOLIDADO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO, EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. É ilegal compensação de ofício de valor a ser restituído ao contribuinte em repetição de indébito, com o valor do montante de débito tributário consolidado no Programa REFIS, visto que os débitos incluídos no referido programa tem sua exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 3803-002.025
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/12/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. RECLAMAÇÃO. RITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. Inexiste previsão legal para cursar reclamação contra despacho decisório que procedeu à compensação de ofício ao amparo da IN-SRF nº 21, de 1997, sob o rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 1972. DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. OITIVA PRÉVIA DO INTERESSADO. OMISSÃO. NULIDADE. Cerceia o direito de defesa e obstrui o contraditório o despacho de decisório que promove compensação de ofício, em detrimento de pedido próprio formulado pelo contribuinte, sem previamente notificar o interessado a se manifestar sobre o procedimento. Nulidade que não se pronuncia porquanto se pode decidir o mérito em favor de quem sua decretação aproveitaria. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO. Consoante o art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática de recursos repetitivos devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/12/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO CONSOLIDADO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO, EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. É ilegal compensação de ofício de valor a ser restituído ao contribuinte em repetição de indébito, com o valor do montante de débito tributário consolidado no Programa REFIS, visto que os débitos incluídos no referido programa tem sua exigibilidade suspensa.

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JUDICIAL ­ INCONSTITUCIONALIDADE  Recorrente  CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 19/12/2001  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  RECLAMAÇÃO. RITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO.  Inexiste previsão legal para cursar reclamação contra despacho decisório que  procedeu à compensação de ofício ao amparo da IN­SRF nº 21, de 1997, sob  o rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 1972.  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO.  OITIVA  PRÉVIA DO INTERESSADO. OMISSÃO. NULIDADE.  Cerceia o direito de defesa e obstrui o contraditório o despacho de decisório  que  promove  compensação  de  ofício,  em  detrimento  de  pedido  próprio  formulado  pelo  contribuinte,  sem  previamente  notificar  o  interessado  a  se  manifestar sobre o procedimento. Nulidade que não se pronuncia porquanto  se pode decidir o mérito em favor de quem sua decretação aproveitaria.  RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO.  Consoante  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  sistemática  de  recursos  repetitivos devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/12/2001  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO.  DÉBITO CONSOLIDADO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO,  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE.  É  ilegal compensação de ofício de valor  a ser  restituído ao contribuinte em  repetição  de  indébito,  com  o  valor  do  montante  de  débito  tributário     Fl. 463DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN   2 consolidado no Programa REFIS, visto que os débitos  incluídos no referido  programa tem sua exigibilidade suspensa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  CHAPECÓ COMPANHIA  INDUSTRIAL DE ALIMENTOS formulou, em  13/06/2001, Pedido de Restituição de fl. 1, cumulado com o Pedido de Compensação de fls. 2,  visando ao aproveitamento de direito creditório emergente da Ação Ordinária nº 93.6000299­2  na  extinção por  compensação de débito de Contribuição para o Plano de  Integração Social  ­  PIS, no valor de R$ 269.993,69, referente ao período de apuração de maio de 2001, nos moldes  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  10  de  março  de  1997.  O  Despacho  Decisório  nº  1.780/2001 da DRF/JOA­SC, de 19/12/2001,  fls. 373 a 378, com base na  informação de  fls.  371, autorizou a restituição de R$ 175.025,08, acrescidos de juros calculados pela variação da  taxa SELIC  entre  01/01/1996  e  30/09/1998,  e,  em  face  de  existência  de  débitos  para  com  a  Fazenda Nacional, incluídos no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei  nº  9.964,  de  10  de  abril  de  2000,  determinou  de  ofício  sua  compensação  com  o  crédito  reconhecido. Sobreveio reclamação,  fls. 384 a 397, por meio da qual o interessado rechaça a  imputação dos créditos, preconizada pelo art. 163, inc. III, do CTN, sob o argumento de que os  débitos  incluídos  no  programa  de  parcelamento  estavam  com  sua  exigibilidade  suspensa.  Entende­se autorizado a informar quais os débitos que pretende incluir no programa e quais os  débitos de multa e juros que pretende extinguir, utilizando­se de eventuais créditos, prejuízos  fiscais  do  IRPJ  e  bases  negativas  da  CSLL,  quitando  o  principal  na  proporção  de  1,2%  do  faturamento mensal.  A  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 09­17.892, de 6 de dezembro de 2007, fls. 402 a 405, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993  COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PARCELADO.  Incabível a restituição de tributo ou contribuição, ainda que por  meio  de  compensação  com  débito  vincendo,  quando  o  contribuinte possuir débitos anteriores, mesmo que estes tenham  sido parcelados.  Solicitação Indeferida  Fl. 464DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13982.000467/2001­84  Acórdão n.º 3803­02.025  S3­TE03  Fl. 458          3 Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/JFA­1ª Turma.  O  arrazoado  de  fls.  410  a  420,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma  a  insurgência contra a aplicação do art. 163 do CTN, uma vez que os débitos compensados de  ofício  pela  Receita  Federal  encontravam­se  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  parcelamento ­ Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10  de abril de 2000, tal e qual prevê o art. 151, inc. I, do CTN. Argumenta que, durante o período  moratório, os débitos não poderão ser objeto de autuações ficais ou de cobrança administrativa  ou mesmo  judicial. Cita e  transcreve doutrina  e  jurisprudência que entende amparar  sua  tese  recursal.  Sucessivamente, argumenta que, ainda que estivesse legalmente autorizado o  procedimento adotado pelo Fisco, no caso dos autos não haveria como deixar de homologar a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  o  mesmo  já  teria  liquidado  integralmente  o  débito  consolidado  no  âmbito  do  mencionado  Programa  de  Recuperação  Fiscal,  remanescendo  inclusive  saldo  credor  em  seu  favor,  consoante  se  verificaria  no  Despacho proferido pelo Secretário Executivo do Comitê Gestor do Programa de Recuperação  Fiscal  (REFIS) nos  autos do processo de  revisão da consolidação nº 10168.003095/2006­68,  fls. 421 a 426.  Pede provimento  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  410  a  420 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­1ª Turma nº 09­17.892, de 6 de  dezembro de 2007.  Circunscreva­se o litígio à compensação de ofício promovida pela autoridade  fiscal de jurisdição sobre o recorrente, em detrimento do Pedido de Compensação de fl. 2. Não  há controvérsia relativamente ao montante do direito creditório reconhecido.  A DRF­Joaçaba/SC, considerando que o ora recorrente era optante do REFIS  e que o vencimento do débito objeto do Pedido de Compensação de fl. 2 era posterior aos dos  débitos  incluídos  no  referido  programa  de  parcelamento,  invocou  o  art.  8º  da  Instrução  Normativa SRF nº 44, de 25 de abril de 2000, para aplicar o art. 12, § 3º, da  IN­SRF nº 21,  1997, e compensar ex officio estes em detrimento daquele.  Ressalto,  preliminarmente,  a  incorreção  dessa  remissão.  Com  efeito,  a  IN­ SRF nº 44, de 2000, disciplinou a faculdade estabelecida no § 5º do art. 5º do Decreto nº 3.431,  de 24 de abril de 2000, atinente à liquidação de valores correspondentes a multa, de mora ou de  ofício, e a juros moratórios, inclusive os relativos a débitos inscritos em dívida ativa, mediante  o aproveitamento de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL.  Enfatizo:  a  norma  invocada  pela  autoridade  fiscal  não  guarda  pertinência com a compensação de ofício que procedeu, de crédito judicialmente reconhecido  com débito regularmente consolidado no âmbito do REFIS.  Fl. 465DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN   4 Nada  obstante,  constato  que,  formulado  em  13/06/2001  e  apreciado  em  19/12/2001,  o  Pedido  de  Compensação  de  fls.  2,  à  época  da  introdução  no  ordenamento  jurídico da norma do § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em de 30 de  dezembro de 2002, não mais estava pendente de apreciação, razão pela qual não foi convolado  em  Declaração  de  Compensação.  Entendo,  nesse  sentido,  que  inexiste  previsão  legal  para  cursar a reclamação de fls. 384 a 397 – contra despacho decisório que promoveu compensação  de  ofício  ­  sob  o  rito  instituído  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  ­  PAF.  A  decisão  recorrida  é  nula  de  pleno  direito,  posto  que  a  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  não  detinha  competência regimental para apreciar a reclamação.  Não bastasse  tal vício, o procedimento violou  também o macroprincípio do  devido  processo  legal,  pois,  em  se  tratando  de  compensação  implementada  de  ofício,  o  Despacho  Decisório  de  fls.  373  a  378  deveria  ter  sido  precedido  da  oitiva  do  interessado,  consoante a disposição do § 2º do art. 12 da IN­SRF nº 21, de 1997, o que não ocorreu.  Nada obstante, em observância à norma do § 3º do art. 59 do PAF, deixo de  pronunciar  a  nulidade  porquanto  posso  decidir  o  mérito  em  favor  do  recorrente,  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade.  Digo isso porque o STJ já decidiu, sob a sistemática prevista no art. 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil – CPC, não ser possível que  a Secretaria de Receita Federal proceda à compensação de ofício de valor a ser  restituído ao  contribuinte  em  repetição  de  indébito,  com  o  valor  do  montante  de  débito  tributário  consolidado no Programa REFIS, visto que os débitos incluídos no referido programa tem sua  exigibilidade suspensa. Veja­se, a esse propósito, o REsp 1213082/PR, entre outros.  Assim,  diante do  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  –  RI­CARF,  toca  reproduzir,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  voluntário,  o  entendimento  acima transcrito, consoante sua ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).  1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  Fl. 466DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13982.000467/2001­84  Acórdão n.º 3803­02.025  S3­TE03  Fl. 459          5 pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97.  Com  essas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  para  determinar  a  reversão  da  compensação  de  ofício  promovida  pela DRF­Joaçaba/SC  e o  aproveitamento  do  direito creditório reconhecido (e sobre o qual não há controvérsia) na compensação requerida  no Pedido de fl. 2.  Sala das Sessões, em 6 de outubro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 467DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN   6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:    13982.000467/2001­84  Interessada:    CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a tomar ciência do Acórdão no 3803­02.025, de 6 de outubro de 2011, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 6 de outubro de 2011.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  (  ) Apenas com ciência  (  ) Com embargos de declaração  (  ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 468DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 15504.013647/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. REGRA DE CONTAGEM. O prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I, ou 150, §4º, ambos do CTN. Sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial é contado nos termos do art. 173, I, CTN. AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ACERCA DA REMUNERAÇÃO PAGA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. O arbitramento é um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. Ou seja, a aferição indireta somente é aplicável na impossibilidade da identificação da base de cálculo real. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.
Numero da decisão: 2201-009.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito lançado nas competências de 01/2003, 02/2003 e 03/2003. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. REGRA DE CONTAGEM. O prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I, ou 150, §4º, ambos do CTN. Sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial é contado nos termos do art. 173, I, CTN. AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ACERCA DA REMUNERAÇÃO PAGA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. O arbitramento é um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. Ou seja, a aferição indireta somente é aplicável na impossibilidade da identificação da base de cálculo real. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito lançado nas competências de 01/2003, 02/2003 e 03/2003. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 36 47 /2 00 8- 63 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013647/2008-63 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 147/157, interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG de fls. 133/138, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, parte patronal e segurados, conforme AI nº 37.160.265-3, de fls. 03/47, lavrado em 07/08/2008, referente ao período de 01/2003 a 12/2005, com ciência da RECORRENTE em 28/08/2008, conforme AR de fl. 85. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 278.188,76, já acrescido de juros (até a lavratura) e multa de mora. De acordo com o relatório fiscal (fls. 61/63), a RECORRENTE foi intimada e reintimada a apresentar documentos pertinentes à presente autuação, especificamente o Plano de Contas, os Livros Diário e Razão e a documentação de Caixa para análise e levantamento de fatos geradores relativos às contribuições sociais devidas. Porém, a contribuinte informou que a maioria da documentação solicitada não foi localizada em razão de mudança do endereço, motivo pelo qual apresentou apenas o contrato social e alterações contratuais. Diante da não apresentação dos documentos solicitados, o presente crédito tributário foi apurado por aferição indireta com base nas despesas lançadas na contabilidade da RECORRENTE, conta contábil n° 4.7.06.02.01 - DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS, nos meses de 01/2003 a 03/2003, apuradas e não levantadas pela fiscalização anterior. É que, conforme explicitado pela fiscalização anteriormente realizada na RECORRENTE (fls. 65/73), no mencionado período a empresa utilizou a referida conta contábil para abrigar pagamentos de despesas não inerentes às suas atividades e para retiradas esporádicas dos sócios. Desta forma, apesar de não ter sido apurado o lançamento de despesas de tais naturezas em período diverso, a fiscalização anterior sugeriu um nova investigação perante a contribuinte para um exame mais completo dos livros contábeis e a conciliação com a documentação de caixa (fl. 67): Quanto aos meses de abril/2003 a dezembro/2003, apuramos que não houve lançamentos no Livro DIÁRIO na conta DESPESAS NÃO DEDUTIVEIS nestes meses, sendo necessário, caso o Setor de Planejamento da Secretaria da Receita Previdenciária, assim o entenda, uma nova fiscalização da empresa para exame mais completo dos Livros contábeis — DIARIO E RAZÃO, a fim de que seja feito uma conciliação dos lançamentos de pagamentos e despesas com a documentação de CAIXA, que permitira uma melhor verificação das despesas pagas. Esclarecemos que não procedemos os levantamentos nos Livros DIARIO e RAZÃO devido a modalidade de fiscalização Combate a Sonegação (Auditoria Básica), que nos limitava a ação fiscal. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013647/2008-63 Portanto, a aferição indireta da base de cálculo deste lançamento foi realizada em razão da não apresentação dos documentos solicitados. Foi informado que os valores lançados na referida conta contábil referem-se a pagamentos de despesas não inerentes às atividades da empresa, despesas essas de natureza estritamente pessoal e particular dos sócios (fl. 61): 4 – O crédito no valor de R$278.188,76 foi apurado por aferição indireta pela não apresentação do Livro Diário e Caixa, solicitados pelo TIAF, TIAD e TIAD especifico, datado de 19/06/2008, para todo o período fiscalizado, pela média aritmética dos valores lançados nas competências 01/2003 a 03/2003, e referem - se a pagamentos de despesas não inerentes as atividades da empresa, despesas essas de natureza estritamente pessoal e particular dos sócios, tais como pagamentos de previdência privada, faturas de cartão de crédito dos sócios, condomínio e taxas de conta de água, luz, telefone, cursos de inglês, despesas de colégios, Conselho Regional de Psicologia e outras, todas elas em nome dos sócios proprietários, conforme informação fiscal anterior, anexa a este relatório e paradigma determinante no arbitramento do débito para todo o período do procedimento fiscal de 01/2003 a 12/2005. Dispõe o relatório fiscal complementar (fl. 77), que o valor mensal de R$ 13.347,69, o qual serviu de parâmetro para a consolidação do débito em todo o período fiscalizado de 01/2003 a 12/2005, foi apurado pela média aritmética de todos os valores lançados pela empresa na conta contábil nº 4.7.06.02.01 - Despesas Não Dedutíveis, nos meses de 01/2003 a 03/2003, discriminados às fls. 79/83: [...] 4- As alíquotas utilizadas na constituição do crédito foram de: - 20% ref. parte patronal no período de 01/2003 a 12/2005 - 11% ref. retenção do segurado no período de 04/2003 a 12/2005 Por fim, a fiscalização ainda informa que foi resultado do presente procedimento fiscal, os seguintes autos de infração em desfavor ao RECORRENTE, todos sob a relatoria deste Conselheiro e apreciados em conjunto na mesma sessão de julgamento (fl. 57): .  AI DEBCAD 37.160.266-1, no valor de R$ 37.646,31, por não apresentação do Livro Diário e Documentação de Caixa, no período de 01/2003 a 12/2005 (CFL 38). Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013647/2008-63  AI DEBCAD n° 37.160.267-0, no valor de R$ 90.352,08, no período de 01/2003 a 12/2005, por não informação dos valores apurados em GFIP (CFL 68). Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 91/101 em 25/08/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belo Horizonte/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: - Evoca, preliminarmente, a decadência prevista no artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional - CTN, pois, como se vê do Auto de Infração e peça complementar, a impugnante foi regularmente intimada depois de 25 de agosto do corrente ano, data esta que é o marco à contagem do prazo de decadência, razão pela qual ficam declarados, desde já, decaído o período anterior a agosto de 2.003. - Alega que não estão presentes os requisitos que justifiquem a realização de arbitramento. Diz que o fisco arbitrou com o argumento de que os livros contábeis não teriam sido entregues quando solicitados. - Afirma que em circunstâncias e fiscalizações anteriores, os auditores fiscais estiveram com todos os livros fiscais da empresa, exceto o do ano de 2005, e ainda com os demais documentos contábeis da mesma. - Argumenta que a contabilidade da empresa poderia e deveria ter sido cotejada na consecução deste levantamento, pelo que, não há motivo para o arbitramento levado a cabo no caso concreto dos autos. - Assevera que o levantamento arbitrado é no mínimo descuidado, uma vez que, utilizou três meses isolados para fazer uma média ponderada e projetar para três anos. - Aduz que muitos lançamentos, por questões de natureza operacional e logística da empresa, foram emanados do cartão de crédito pessoal do sócio da empresa. Alega que utiliza o cartão de crédito do sócio para usufruir de benefícios que não são estendidos aos cartões empresariais, como por exemplo parcelamento. Junta cópias de faturas de cartões de crédito. - Relata: "No exemplo concreto a presente defesa, temos o caso flagrante onde o empregado da empresa autuada, de nome "Edson" viajou de avião, como técnico a serviço da empresa, para determinada cidade e tanto a passagem aérea como a hospedagem foram pagas no cartão de crédito do sócio da empresa, Francisco da Silva Ribeiro Filho, como também de Representadas do Exterior, em visita à Empresa recorrente, para ministrar curso aos seus técnicos, cujas despesas a serem pagas pela recorrente. Onde isso é "pró-labore"? Em lugar algum". - Requer ainda, o cancelamento do Auto de Infração que especifica a falta das GFIP, relativas aos mesmos pró-labores já anunciados no lançamento em tela, uma vez que, a matéria enunciada nada mais é do que imaginação do fisco, dentro dos autos, que a recorrente deveria a cinco anos atrás emitir as referidas GFIP, mesmo na certeza que as contas indicadas não representam "pró-labore". - Espera que o presente feito fiscal seja efetivamente cancelado. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013647/2008-63 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 133/138): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 ARBITRAMENTO. DECADÊNCIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO. Ocorrendo a recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo da penalidade cabível, pode lançar de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Os prazos de decadência em âmbito de contribuições previdenciárias são os previstos no Código Tributário Nacional - CTN, conforme Súmula Vinculante n° 8 do STF e Recursos Extraordinários precedentes. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 11/12/2009, conforme AR de fl. 145, apresentou o recurso voluntário de fls. 147/157 em 11/01/2010. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013647/2008-63 PRELIMINAR Decadência A RECORRENTE volta a pleitear em seu recurso, que o período anterior a agosto/2003 estaria decaído. Em seus fundamentos alega que é aplicável à espécie a decadência prevista no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Sobre o termo inicial de contagem do prazo decadencial, a autoridade julgadora de primeira instância esclareceu que “apenas quando se tratar de crédito tributário referente a fatos geradores os quais o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo se aplica o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, Lei n ° 5.175, de 25 de outubro de 1.966, artigo 150, § 4°”. E complementou que “para fatos geradores os quais o contribuinte não antecipa o recolhimento do tributo, o crédito tributário decorre de integral inadimplemento e poderá ser lançado de oficio (...) aplicando-se o disposto no artigo 173 do mesmo código” (fl. 136). Este posicionamento é o mesmo adotado por este Conselheiro Relator. Portanto, para haver a aplicação do art. 150, §4º, do CTN, necessário a comprovação de que houve o pagamento antecipado do tributo das respectivas competências fiscalizadas. E por pagamento antecipado entende-se o pagamento de qualquer quantia relativa à contribuição previdenciária relativa a determinada competência, independentemente da rubrica sob a qual foi instaurada o litígio (no caso dos autos, pagamentos de pró-labore disfarçados), conforme dispõe a Súmula nº 99 deste CARF: Súmula CARF nº 99 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 09/12/2013 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Ou seja, para comprovar o pagamento antecipado (e, consequentemente, atrair a regra do art. 150, §4º, do CTN), a RECORRENTE deveria comprovar que efetuou o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido nas competências que alega estarem decadentes (01/2003 a 07/2003). Contudo, não há nos autos qualquer prova neste sentido. Sabe-se que é dever do contribuinte apresentar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013647/2008-63 CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste sentido, caso existisse o pagamento antecipado do tributo, era dever da RECORRENTE trazer tal comprovação aos autos, pois a DRJ de origem embasou sua decisão no fato de que, “ no presente caso, não houve antecipação do recolhimento do tributo, logo, aplica- se o disposto no artigo 173 do CTN, acima transcrito” (fl. 136). No entanto, mesmo seu recurso voluntário não veio acompanhado de tal prova para rebater a decisão recorrida. A RECORRENTE poderia argumentar que, pela lógica, este lançamento é relativo apenas a um crédito tributário suplementar, sendo certo que teria efetuado o recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre outras rubricas pagas a empregados e/ou contribuintes individuais durante o período fiscalizado. Por outro lado, o julgamento do caso deve ser realizado com as provas constantes dos autos. Desta forma, não há nada neste processo (nem nos processos apensos) que ateste com um mínimo de certeza o pagamento de contribuições previdenciárias relativas às competências fiscalizadas e a data desses supostos recolhimentos. A decisão recorrida sequer entra neste cerne, dando a entender que não houve qualquer pagamento no período. Sendo assim, entendo que não merece reforma a decisão recorrida. MÉRITO Da multa aplicada A RECORRENTE reitera os argumentos acerca do lançamento por arbitramento e legalidade da multa. No caso em comento, o crédito tributário é exigido pelas contribuições devidas à Seguridade Social, relativas às despesas lançadas na contabilidade da Empresa autuada, conta contábil n° 4.7.06.02.01 - DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS, nos meses de 01/2003 a 03/2003, apuradas e não levantadas pela fiscalização anterior. Destarte, constata-se que a RECORRENTE não apresentou à fiscalização documentos contábeis obrigatórios, tais quais o Plano de Contas, os Livros Diário e Razão e a documentação de Caixa para análise e levantamento de fatos geradores relativos às contribuições sociais devidas, motivo pelo qual foi feita a aferição indireta, pela média aritmética dos valores relativos às competências acima descritas, para todo o período de 01/2003 a 12/2005. De início, entendo ser prudente tecer algumas considerações sobre a figura do lançamento por aferição indireta. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013647/2008-63 A aferição indireta é uma modalidade de lançamento por arbitramento, que por sua vez é um mecanismo colocado à disposição das autoridades fiscalizadoras para possibilitar a apuração do montante do tributo devido, nas hipóteses em que o contribuinte não cumpre sua obrigação de disponibilizar as informações necessárias que possibilitam a verificação da base de cálculo tributária. A regra geral de lançamento por arbitramento encontra-se no art. 148 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Como é possível observar do artigo anteriormente mencionado, o arbitramento tributário será utilizado sempre que “sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado”. Ou seja, sempre que as informações fornecidas pelo contribuinte forem insuficientes ou imprestáveis para apurar a base de cálculo do tributo devido. Na esfera previdenciária, o lançamento por arbitramento tem suporte no art. 33, parágrafos 3º a 6º da Lei nº 8.212/1991, que assim determina: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013647/2008-63 Percebe-se do referido artigo que o mesmo aplica na espécie “contribuições previdenciárias” a regra geral estabelecida no art. 148 do CTN, especificando quais são as condutas que ensejarão o arbitramento das contribuições devidas. Ensejam o arbitramento previdenciário: (i) não apresentação de documentos; ou (ii) a contabilidade que não registra o real movimento da remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro da empresa. Não é por acaso que o art. 33, §6º, traz de maneira literal que apenas os vícios contábeis relacionados ao registro real da (i) remuneração dos segurados, (ii) do faturamento e (iii) do lucro da empresa ensejará o arbitramento do tributo. Isto porque, tais grandezas econômicas são constitucionalmente elencadas como base de cálculo das contribuições sociais, nos termos do art. 195 da Constituição Federal, adiante transcrito: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Findado estes esclarecimentos prévios, analisa-se as razões que ensejaram, no caso concreto, o arbitramento das contribuições previdenciárias, pois, em consulta ao relatório fiscal de fls. 61/63, vê-se que a RECORRENTE foi devidamente intimada a apresentar os documentos pertinentes à presente fiscalização, elencados nos termos de intimação de fls. 49/55, porém, não apresentou os documentos solicitados. No Acórdão da DRJ, além da nítida falta de apresentação dos documentos contábeis obrigatórios por parte da autuada, que tornou impossível auferir a base de cálculo do presente tributo, o julgador de piso fundamentou de forma clara e direta as razões para utilização da aferição indireta e da legalidade da presente multa, de acordo com o disposto na legislação em vigor à época dos fatos geradores, motivo pelo qual trago trecho para fazer parte do presente julgamento (fls. 137/138): O fato da empresa ter apresentado os livros e documentação contábeis em fiscalizações anteriores, não a desobriga de apresenta-los se legalmente solicitados. Pelo que consta dos autos, a autuada não ofereceu a auditoria fiscal as informações solicitadas no documento de fl. 27, Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, infringindo à Lei 8.212/91, artigo 33, §§ 2 ° e 3 ° c/c os artigos 232 e 233 do RPS. Assim, lavrado o Auto de Infração - AI n° 37.160.266-1 (processo 15504.013648/2008-16) por não apresentação dos documentos solicitados, processo que foi julgado procedente por meio do Acórdão 24.188, de 22/10/2009. Fl. 179DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013647/2008-63 Ao descumprir o seu dever legal de fornecer os livros contábeis solicitados e necessários a auditoria fiscal, o Contribuinte deu razão à inversão do ônus da prova. Assim, o salário de contribuição foi arbitrado com base nos dados levantados pela fiscalização anterior. A empresa deveria ter se preocupado em trazer provas que demonstrassem que suas argumentações são verdadeiras e que houve erro no lançamento fiscal. As cópias de faturas de cartões de crédito juntadas aos autos não têm o condão de elidir o lançamento. Portanto, não há como acatar as alegações apresentadas na impugnação, pois não estão devidamente comprovadas. Da mesma forma não será acatado o pedido de cancelamento do Auto de Infração n°37.160.267-0, referente as verbas não declaradas em GFIP, uma vez que, a empresa não demonstrou que sobre o salário de contribuição apurado não incide contribuição previdenciária. A multa aplica no presente lançamento observou o disposto no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores. Contudo, em 04/12/2008, foi publicada a Medida Provisória n ° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que alterou a redação de vários artigos da Lei 8.212/91. Referido ato normativo modificou a sistemática do cálculo das multas de mora, de oficio e daquelas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, anteriormente previstas nos artigos 32 ê 35 da Lei 8.212/91, acrescentando os artigos 32-A e 35-A. Assim, a partir da publicação da MP 449, de 03/12/2008, para os fatos geradores de contribuições previdencidrias anteriores a esta data, deverá ser avaliado o caso concreto e a norma atual deverá retroagir, se mais benéfica, pois em matéria de penalidades deve ser observado o disposto no CTN, artigo 106, inciso II, alínea 'c'. Desta feita, devem ser vinculados os processos de contribuições não declaradas em GFIP, somando-se as multas aplicadas aos lançamentos de obrigação principal com as multas pelo descumprimento de obrigação acessória, e comparando com a nova multa de oficio prevista no art. 35-A da Lei 8.212/91. Contra este contribuinte foram lançados de oficio os seguintes créditos previdenciários, referentes a contribuições não declaradas em GFIP: AI Debcad n° 37.160.265-3 (Processo n.° 15504.013647/2008-63), contendo obrigação principal. AI Código de Fundamento Legal — CFL n° 68, Debcad no 37.160.267-0 (Processo n.° 15504.014296/2008-16), descumprimento de obrigação acessória — omissão de contribuições em GFIP. Ocorre, contudo, que os percentuais da multa tanto do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, quanto do artigo 44 da Lei 9.430, de 1996, sofrem variação de acordo com o prazo do pagamento do crédito. Logo, tem-se que a comparação entre uma e outra modalidade somente pode ser feita por ocasião desse pagamento. Diante das alterações da legislação previdenciária, o órgão preparador deverá, quando do trânsito em julgado administrativo dos processos acima listados, efetuar a comparação das multas aplicadas. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013647/2008-63 Caso se conclua que a legislação atual seja mais benéfica ao contribuinte, ela deve retroagir, devendo o valor da multa ser revisto, e, se for o caso, eventuais retificações serão processadas no auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias correlato. Ou seja, a fiscalização anterior, ao verificar que a contribuinte lançou na conta contábil n° 4.7.06.02.01 - DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS, nos meses de 01/2003 a 03/2003, pagamentos de despesas não inerentes às atividades da empresa, de natureza estritamente pessoal e particular dos sócios (tais como pagamentos de previdência privada, faturas de cartão de crédito dos sócios, condomínio e taxas de conta de água, luz, telefone, cursos de inglês, despesas de colégios, Conselho Regional de Psicologia e outras, todas elas em nome dos sócios proprietários), sugeriu, para o período de 04/2003 e seguintes, “uma nova fiscalização da empresa para exame mais completo dos Livros contábeis — DIARIO E RAZÃO, a fim de que seja feito uma conciliação dos lançamentos de pagamentos e despesas com a documentação de CAIXA, que permitira uma melhor verificação das despesas pagas” (fl. 67). Isto porque a fiscalização anterior apurou que não houve lançamentos no Livro DIÁRIO na conta DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS a partir de abril/2003. Desta forma, ante a suspeita de que houve pagamento disfarçado de pró-labore ao longo do período fiscalizado (assim como feito nos meses de 01/2003 a 03/2003), a autoridade fiscal solicitou o Plano de Contas, os Livros Diário e Razão e a documentação de Caixa relativas ao período de 01/2003 a 12/2005, conforme TIAF e TIADs de fls. 49/55. Contudo, a documentação solicitada não foi apresentada. Ante a impossibilidade de verificar as despesas efetivamente pagas pela RECORRENTE, e em razão da suspeita de que a prática da empresa efetuar pagamentos de despesas pessoais e particulares dos sócios teria perdurado, a autoridade fiscal lançou mão do mecanismo de aferição indireta para arbitrar o valor de tais pagamentos. Para tanto, se prendeu ao único dado obtido até então: as despesas dos sócios pagas pela RECORRENTE nos meses de 01/2003 a 03/2003. Resta nítido que o contribuinte não cumpriu sua obrigação de disponibilizar as informações necessárias a fim de possibilitar a verificação da base de cálculo tributária. Desta forma, a aferição indireta foi o mecanismo necessário para apuração da base de cálculo do tributo, conforme exposto. Ademais, durante a fase litigiosa do processo, com a impugnação e o recurso voluntário, poderia a RECORRENTE apresentar a documentação contábil (desde que idônea; por exemplo, com o registro perante a Junta Comercial antes do início da fiscalização) a fim de e atestar a inocorrência de pagamento de despesas pessoal e particular dos sócios no período e afastar o arbitramento dos valores. Contudo, nada foi apresentado até o momento. Como já exposto em tópico anterior, é dever do contribuinte apresentar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário, conforme dispõem o art. 16 do Decreto 70.235/76 e o art. 373 do CPC. No entanto, também não apresentou qualquer documentação capaz de modificar o lançamento do crédito tributário. A documentação acostada pela RECORRENTE (extratos de cartões de créditos de fls. 119/124) não atesta, de forma clara e precisa, que os valores lançados no cartão de crédito dos sócios seriam despesas da própria empresa, como alega. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013647/2008-63 Contudo, entendo que assiste razão à RECORRENTE quando afirma que “um dos meses que serviu de parâmetro o resultado foi de aproximadamente R$ 7 mil reais”, ao passo que a base de cálculo utilizada foi acima de R$ 13.000,00. Neste sentido, resta evidente que os valores da base de cálculo dos meses de 01/2003 a 03/2003 não poderia ser objeto de aferição indireta, pois a autoridade fiscal possuía de forma detalhada e discriminada, todas as despesas lançadas na conta contábil n° 4.7.06.02.01 - DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS, do referido período, conforme fls. 79/83. Assim, uma vez conhecidos os valores, impõe-se o lançamento com base nos mesmos, e não mediante aferição indireta. Como dito anteriormente, o arbitramento é um método de lançamento utilizado quando é impossível verificar a efetiva base de cálculo do tributo devido. Contudo, este não foi o caso das competências 01, 02 e 03 de 2003, para os quais a base de cálculo das contribuições lançadas eram conhecidas, não havendo que se falar em vícios que impossibilitassem a sua verificação como justificativa para o arbitramento tributário. Sabe-se, logicamente, que a soma dos valores reais relativos aos meses de 01/2003 a 03/2003 (R$ 12.760,10 + R$ 19.728,15 + R$ 7.554,82 = R$ 40.043,07) corresponde à soma da média dos citados meses (3 x R$ 13.347,69 = R$ 40.043,07). No entanto, nos termos do art. 33, §6º, da Lei nº 8.212/91, a apuração das contribuições previdenciárias por meio da aferição indireta pressupõe a constatação de que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a serviço da empresa contribuinte, e não foi essa a acusação para o mencionado período. Havendo uma forma de se apurar tal remuneração, não se pode utilizar o mecanismo da aferição indireta nos citados meses. Desta forma, a apuração equivocada da base de cálculo contamina o lançamento do citado período. Neste sentido, restou descumprido uma das premissas obrigatórias do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, o que implica o cancelamento do crédito tributário apurado de maneira equivocada: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Uma vez que houve afronta ao art. 142 do CTN, entendo que não se trata de um vício sanável nesta fase processual, pois não se tratou de um mero erro de cálculo, mas sim de uma forma de apuração da base de cálculo (arbitramento) diante de uma situação não prevista em lei para utilização de tal mecanismo, pois era possível a apuração da base de cálculo com base na documentação apresentada. Portanto, entendo que não merece prosperar o lançamento relativo às competências de 01/2003 a 03/2003 (inclusive). Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013647/2008-63 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para cancelar o lançamento em relação às competências de 01/2003, 02/2003 e 03/2003. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 183DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.902418/2009-80
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2002 Ementa: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-002.075
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19041.QZUK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 TOTAL  ALIMENTOS  S/A  transmitiu  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Declaração  de  compensação  nº  25665.69423.210706.1.7.04­3762,  visando  a  compensar os débitos nela declarados com crédito oriundo pagamento a maior de Contribuição  para o Plano de  Integração Social  ­ PIS, efetuado em 15/10/2002. A DRF­Varginha/MG não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  espontaneamente  confessados,  não  restando  saldo disponível para compensação.  Sobreveio Manifestação de Inconformidade, fls. 01 a 08, por meio da qual o  declarante alega, em síntese, que, após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º  o do artigo  3ºo da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, pelo STF, recalculou a contribuição devida no  período,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras. A diferença  apurada  foi  usada  como  crédito  na  Dcomp.  A  DRJ/JFA­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  09­35.176,  de  25  de  maio  de  2011,  fls.  32  a  35,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA. O arrazoado de fls. 37 a 45, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma a  explicação sobre a gênese do crédito oposto na compensação declarada e reclama do fato de a  Administração não  ter providenciado o  cruzamento das  informações prestadas  em DIPJ para  atestar a existência do direito creditório. Entende que a falta de prévia retificação da DCTF não  inviabiliza, porque o montante das receitas financeiras foi declarado de forma individualizada  na DIPJ, tocando à autoridade administrativa a aferição dos valores pagos a maior, mediante o  cruzamento de outras declarações prestadas peço contribuinte. Aduz que o Despacho Decisório  não foi precedido de qualquer verificação fiscal.  Na continuação,  lembra da autorização de  lançamento de débitos,  constante  do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, que nada obstante, exige  que se proceda à prévia investigação da matéria tributável. Transcreve doutrina. Discorre sobre  os  princípios  constitucionais  que  norteiam  a  atividade  administrativa.  Transcreve  mais  doutrina.  Pede  provimento  para  o  efeito  de  cancelamento  das  exigências  fiscais,  ou,  no  mínimo,  determinar  a  revisão  do  lançamento  para  averiguação  do  crédito  apurado  pelo  recorrente.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19041.QZUK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.902418/2009­80  Acórdão n.º 3803­02.075  S3­TE03  Fl. 67          3 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  37  a  45  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­2ª Turma nº 09­35.176, de 25  de maio de 2011.  Lembro, inicialmente, que se trata de processo de restituição e compensação  de  iniciativa  do  contribuinte.  Nesse  sentido,  a  invocação  do  art.  90  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  é  improcedente,  posto  de  que  de  lançamento  de  ofício  não  se  trata.  Nem  mesmo  a  cobrança do(s) débito(s) confessado(s) na Dcomp demandará lançamento de ofício, haja vista o  disposto no § 1º do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19041.QZUK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19041.QZUK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.902418/2009­80  Acórdão n.º 3803­02.075  S3­TE03  Fl. 68          5 sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19041.QZUK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp  nº  25665.69423.210706.1.7.04­3762  comprova  um  recolhimento,  de  outro,  inexiste  nos  autos  qualquer prova de que o pagamento seja indevido. Há tão­somente a alegação do requerente,  ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado  se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto­ me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  no  Processo  Administrativo  Federal:  o  ônus  de  provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19041.QZUK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.902418/2009­80  Acórdão n.º 3803­02.075  S3­TE03  Fl. 69          7 REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico  do  PER/Dcomp  nº  25665.69423.210706.1.7.04­3762  lhe  deferiria  o  crédito  pleiteado,  transferindo  para  o  Fisco  o  ônus  da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito, em face  da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, autorizada pelo § 4º  do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008. O recorrente, contudo, não se dignou a  fazê­lo, esperando que a autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto.  Ou,  quem  sabe,  contasse o  requerente  justamente  com a  usual  dilação  temporal  do  processo                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19041.QZUK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 administrativo  com  o  propósito  de  fazer  adiar  ao  máximo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19041.QZUK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.902418/2009­80  Acórdão n.º 3803­02.075  S3­TE03  Fl. 70          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10660.902418/2009­80  Interessada:  TOTAL ALIMENTOS S/A        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.075, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19041.QZUK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 08:41:35. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.19041.QZUK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3BBBC15E3996EE4CBB53AED4837E30D5B47B3F1D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10660.902418/2009-80. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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