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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802941 #
Numero do processo: 10293.001721/87-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃON2 103-08.526 Recumone 50.200 - IR2 ANO DE 1983 Recorrente COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida: DRF em RIO BRANCO (.AC). I.R.F. - RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS. O lucro arbitrado, por presunçao legal, considera-se distribuído dos sócios ou acionistas de sociedades não anó- nimas, proporcionalmente ã participa- ção no capital social. Nulidade do lançamento tributário por erro naiden tificação do sujeito passivo. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declara nulo o lançamento, por e o na identificação do sujeito passivo. Sa das Sessões, em 08 de agosto de 1988 4/1 40, ONI6 D . glirs:RAL - P' SIDENTE I 11E ASTI -As10' a k:ArS CABRAL- RELATOR,/ksy0- e $t VISTO EM UIZ '' OS P *A - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 5 DEZ1988 NAL . v.v. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh: ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Lr GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRIc KREUTZER. Ausente por /activo justificado o Conselheiro DICLER 1 ASSUNÇÃO. smwomamonumw PROCESSO •N9 10293/001.721/87-77 RECURSO N9 50.200 ACÓRDÃO N9 103-08.526 RECORRENTE: COMERCIAL. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. , RELATORIO . . ? COMERCIAL DE DERIVADOS.DE PETROLE0 LTDA., pessoa ju- rídica de direito privado, inscrita no CGC - MF sob n9 04.044.376/ /0001-59, não se conformando com a decisão que lite foi_ desfavorá- vel, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Rio Branco-AC, recorre a este. Conselho na.pretensão de reforma da mencionada deci são da autoridade julgadora singular. A peça básica está redigida nestes termos: - "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE TRIBUTAÇA0 REFLEXA - FM 613 Imposto de Renda na Fonte calculado ã ali- quota de 30% sobre lucro distribuído ao ti tular, caracterizada por omissão de recei- ta operacional, relativa.ao exercício de 1984 (ano-base 1983) detectada Conforme Au to de Infração matricial (.IRPJ) lavrado nesta data e demonstrativo: • ANO-BASE 1483 Receita omitida Cr$ 840.046.113,60 x 5%• (vide AI IRPJ) = Base de cálculo Cr$ 42.002.305,68 x 30% = Imposto de Renda Fonte (devido) Cr$.... 12.600.691,70 ENQUADRAMENTO LEGAL: Decreto-lei 1.648/78, artigo 99." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnatOria de fls. 04, foi proferida decisão pela autoridade julgadora mcnocrãtica (fls. 11 a I-- 13) assim ementada: , - , sumo piamonwom Processo n9 102931001.721187-77 2. Acordão n9 103-08.526 "Imposto de renda na fonte, caracterizado por omissão de receita operacional, rela tiva ao exercício de 1984 - ano-base 1983, foxmalizado como.reflexo . do auto de in- fração matricial CIRPJ) - Processo n9 10293./001.722/87-30." Cientificado dessa decisão em 01/03/88, no dia 30- do mesmo mês a contribuinte ingressou com a-petição de fls. 15/17, cujo inteiro teor é lido em Plenário, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. . . É o relatõrio. VOTO_ _ ._ Conselheirb SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado dentro do prazo legal. Co nheço-o por tempestivo. A fiscalização do tributo não fez juntar aos presen . tes autos elemento algum que pudesse dar ao julgador condições de identificar o fundamento ou a.causa do lançamento tributário ocor rido contra a pessoa jurídica, cujo processo se denomina de ma- triz ou principal. . No entanto, pelo AcOrdão n9 103-08.497, de 06/7/88, pode-se constatar que, no recurso do qual este é mera decorrência, discutia-se a exigência tributária resultante do arbitramento do lucro tributável, face a ausência de escrituração contábil, e não de omissão de receitas pperacionais como faz entender a decisão recorrida, calcada exClusivamente na peça básica do litígio. Tan- to é assim que o dispositivo legal invocado trata da .tributação ij-- dos lucros distribuídos Cart. 403 do RIR/80, "caput"): SERVICOPÚBLICOFEIERAL Processo n9 10293/001.721/87-77 3. Acórdão 1W 103-08.526 "Art. 403 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de so- ciedades não anónimas, na proporção da participação . no capital. social, ou ao titular da empresa indivi- dual (Decreto-lei 1W 1.648178, art. 991." A-tributação na fonte prevista no paragrafo . ranico do retro transcrito artigo 403, cuja matriz: legal 6 o parágrafo único do • artigo 99, do Decreto-lei n9 1.648/78, aplica-se tão-somente no ca so de lucro arbitrado atribuido a acionista de sociedade anOni ma, que não é a hipótese versada nestes autos. Ternos, então, que o lançamento foi efetuado contra quem não esta contemplado na lei como sujeito passivo na relação jurídico-tributaria, o que o torna ineficaz ou mulo de pleno direi to. Voto, pois, por declarar nulo o lançamento contesta do, por erro na identificação do sujeito passivo. Brasília-DF., e, 08 de agosto de 1988. if SEBASTIÃO R004, - RELATOR. AMS. Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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4806004 #
Numero do processo: 10630.000601/88-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10254
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4804111 #
Numero do processo: 10805.002230/88-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09689
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Numero do processo: 10880.017649/89-79
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MSR Sessão dell de agosto de 3.9 93 ACORDÃO Nolg 34k . 028 Recurso 4: : 62.407 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: 1986 a 1988 Recorrente: : BERLiMED-PRODUTOS QUÍMICOS, FARMACÊUTICOS E BIOLÓGICOS LTDA. Recorrido: : DRF EM SIO PAULO - SP Subsistindo, em parte, a ,exig-encia fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso volunta rio interposto nos autos do proces- so que tem por objeto auto de infra Cão lavrado por mera decorr gncia da quele. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por BERLIMED-PRODUTOS QUÍMICOS, FARMA- CÊUTICOS E BIOLÓGICOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primei- ro Conselho:de Contribuintes, por unanimidade de votos,em REJEI- TAR a preliminar suscitada,ei, no m grito, em 2AR provimento par-- cial ao recurso, para ajustar a exig gncia da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-14.002, _de 09.08.93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 1993 C-11-1— eeiliíct~ewim;;;;2 — PRESIDENTE-A lajan 1,, .r,,earrÁg i, e . - . 1 - LATOR r4-pnr VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: IA SET 1993 ZENDA NACIONAL V:V: DAMEFP/DF- SECOS P46 064/90 Participaram,ainda l do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jose Roberto Moreira de Melo, Victor Luis de . Salles Freire, Tania Nacinovic e Jogo Aprigio Bizerra (Suplente Convo- 9 cado). _____ .._ - ._ ., _ ._ , .. ' •-• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880/017.649/89-79 RECURSON9 : : 62.407 ACORDA00: : 1031-14.028 RECORRENTE: : BERLIMED-PRODUTOS QUÍMICOS, FARMACÊUTICOS E BIOLÓGI- COS LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator Trata-se de recurso voluntário interposto tempes- tivamente, por BERLIMED-PRODUTOS QUÍMICOS, FARMACÊUTICOS E BIOLÓ- GICOS LTDA., pessoa juridica inscrita no CGC sob ot.no 56.990.534/0001-67, com domicilio tributário em Sa6 •Paulo/SP, em 16.10.90, com o . fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância. A exigancia fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 09/12, mediante o qual foi constituido de ofi cio, em 17.05.89, crádito tributário no valor de NCz$ 186.562,91, correspondente ao PIS/DEDUCÃO devido nos exercicios de 1986 a 1988, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrãncia da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda-pessoa juridica, que culminou com a laVratura do auto de in fração de que trata o processo n9 10880/020.631/89-81. A contribuinte em seu recurso as fls. 81/84, ar- gui, preliminarmente, a nulidade do auto de infração por não con- DA/1E1'7/W - SECOS MI 0 65 / 50 4.M. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/017.649/89-79 3.. ACUDA() N9 103-14.028 ter "a descrição do fato que gerou a suposta infração tributária" conforme prev de o_art. 10 do Decreto n9 70.235/72. Ocorre que o auto de infração às fls. 12 no campo "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL" contem: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Juridica, na qual foi apurada re- dução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiencia na determinação da base de calculo desta contribuição. ANEXOS: Demonstrativo de calculo do PIS e dos acrescimos legais respec- tivos, e copia do auto de infração.IRPJ ...". A prOpria recorrente sabe que seus elementos de defesa devem ser juntados ao processo principal (IRPJ), pois dada a estreita relação de decorrendo entre aquele e este, a dedgão proferida em um estende seus efeitos ao outro. Esta Camara, ao apreciar o processo matriz, em 09.08.93, deu provimento parcial ao recurso nos termos do AcSrdão n9 103-14.002. Em conseqaencia, igual sorte colhe o recurso apre sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos capazes de ensejar, na especie, conclusões diversas. Ã vista do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada de nu- lidade do auto de infração.e, no marito, dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigencia qo que ficou decidido no proces- so matriz. Brasi d'Alt Ictio *e 1993 4410a 2=11 C'r Wirrir Pe SANgROW - RELATOR - Ornem %danai. 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Numero do processo: 13838.000123/95-39
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17579
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ EM CAPINAS - SP Sessão de :10 de julho de 1996 Acórdão n° : 103-17.579 Correção Monetária do Balanço - O índice legalmente admitido para efeito da correção monetárias das demonstrações financeiras no ano de 1990, incorpora a variação do IPC, vez que o valor do 13114 Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, deveria corresponder ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN - atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o § 2° do Art. 5° da Lei n° 7.777 de 19 de junho de 1989 que estabeleceu, imperativamente, que o valor do BTN deveria ser atualizado mensalmente pelo IPC. A adoção desta regra compatível com a legislação vigente à época de sua utilização desautoriza exigência que pretenda penali7fir tal procedimento. Contratos de Mútuo - Transferência de Recursos Financeiros a empresa coligada sob o comprometimento de serem destinados à capitalização não possui a natureza jurídica de mútuo na acepção que lhe confere o Art. 1.256 do Código Civil Brasileiro. A alienação da participação societária após a capitalização não autoriza a caracterização do negócio jurídico como tendo sido de mútuo para deito de aplicação do comando normativo inserido no Art. 21 da Decreto-lei n°2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROQUÍMICA RAFARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, vencido o Conselheiro Vilson Biadola que negava provimento em relação à matéria versando sobre diferença de correção monetária (INPC x B1NF) , nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Ricardo Matiz de Oliveira, inscrição OAB-SP tf 15.759. .9 , -ocesso n° : 13838.000123195-39 2 ecurso n° :111.164 córdão : 103-17 579 acorrente : AGROQUËMICA RAEARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • t- í O ROD' GU is :ER -PRESIDENTE é'Ar'r OTTO CRISTIAN• OLIVEIRA GLASNER - RELATOR FORMALIZADO EM: 20 NG0 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira e Victor Luis de Sanes Freire. . . Processo n° : 13838.000123/95-39 3 Recurso n° : 111.164 Acórdão n° : 103-17 579 Recorrente : AGROQUÍMICA RAFARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados Autos de Infrações Matriz e Reflexos onde foram exigidos: Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, Imposto na Fonte Sobre o Lucro Líquido, Contribuição Social Sobre o Lucro e Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. No cálculo dos acréscimos legais foi exigida a TRD cobrada como juros no ano de 1991. A Autoridade Autuante apontou no seu Termo de Verificação Fiscal duas irregularidades, a saber: a) Falta de correção monetária, para efeito de determinação do lucro liquido, incidente sobre adiantamentos para futuro aumento de capital, descaracterizado como tal porque a Autuada na mesma data da alteração contratual procedida na investida alienou sua participação societária a pessoa jurídica controladora tanto da cedente como da cessionária; b) despesa indevida de correção monetária referente a diferença do IPC e BTNF apropriada indevidamente no balanço encerrado em 31 de dezembro de 1990. No que se refere ao item "a" argüiu a Autuante que o procedimento adotado pela Autuada implicava em desvio de rota dos recursos cedidos, uma vez que estes deveriam ser destinados de forma específica e irrevogável para aumento de capital, condição esta imprescindível, segundo entendimento exarado no Parecer Normativo CST n° 17/84, para que os recursos não ficassem sujeitos 'a correção monetária prevista no Art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. Inconformada com as exigências tributárias consubstanciadas nos Autos de Infrações Matriz e Reflexos a Autuada impugnou cada uma delas, como segue: /. Processo n° : 13838.000123/95-39 4 Recurso n° :111.164 Acórdão n° : 103-17 579 Recorrente : AGROQUÍMICA FtAFARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA,TURIDICA Alegou inicialmente a impugnante que cumpriu fielmente todas as condições previstas no Parecer Normativo CST n° 17/84. Os recursos foram transferidos e destinados por força de cláusula contratual para aumento de capital na investida. Por ocasião da primeira alteração contratual o aumento de capital foi realizado. A investida registrou o adiantamento em conta de passivo, portanto igualmente não corrigiu o adiantamento para futuro aumento de capital como determinava os comandos normativos, a respeito. A cessão das quotas se deu em ato posterior ao aumento de capital procedido pela investida. Por fim, a então impugnante, alegando não ter incorrido em nenhuma proibição de ordem legal, pediu que fosse julgada improcedente a acusação fiscal neste ponto. Em seguida, a Impugnante se insurgiu contra o segundo item da autuação, apropriação integral da diferença de correção monetária 1PC/BTNF, trazendo a colação vários pronunciamento dos tribunais federais a respeito, sempre no sentido de reconhecer que por força da Lei n° 7.777/89 o valor do BTN era atualizado pelo IPC e que a mudança dos indexadores do BTN e do BTNF pela Lei n° 8.088/90, acarretando aumento do imposto sobre a renda, só poderiam ter vigência a partir de 1° de janeiro de 1990 e que o diferimento estabelecido pela Lei 8.200/91, se caracterizava como empréstimo compulsório podendo, somente, por Lei Complementar e nas hipóteses previstas na Constituição, ser instituido. Processo n° :13838.000123195-39 5 Recurso n° : 111.164 Acórdão n° : 103-17 579 Recorrente : AGROQUÍMICA RAFARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Na impugnação da exigência reflexa acima referida protestou a Impugnante pelo reconhecimento de sua improcedência com base nas mesmas razões já arrolados quando da Impugnação do Auto de Infração de Imposto Sobre a Renda das pessoas Jurídicas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE Q LUCRO LfOlUIDO Na impugnação da exigência reflexa acima referida protestou a Impugnante pelo reconhecimento de sua improcedência com base nas mesmas razões já arrolados quando da Impugnação do Auto de Infração de Imposto Sobre a Renda das pessoas Jurídicas. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEG • • ÇÃO SOCIAL - PIS Na impugnação da exigência reflexa acima referida protestou a Impugnante pelo reconhecimento de sua improcedência com base nas mesmas razões já anotados quando da Impugnação do Auto de Infração de Imposto Sobre a Renda das pessoas Jurídicas. Apreciadas as razões da Impugnante pela Autoridade Julgadora de 1* instância, esta se manifestou como segue: a) que a possibilidade de transferência de recursos sem correção monetária desde que destinados para aumento de capital do beneficiário não quer dizer que o adiantamento não represente um genuíno mútuo passível de ser alcançado pela norma contida no Art. 21 do Decreto-lei 2.065/83; b) que tanto representa um efetivo mútuo que a dispensa da cobrança decorre diretamente da interpretação consignada no Parecer Normativo CST 17/84 cuja lógica é de que a correção não exigida seria compensada por uma distribuição potencialmente maior de lucro, pois a mutuaria ver-se-á obrigada a aplicar esses recursos na sua própria atividade, tendo que capitalizá-los; Processo n° : 13838.000123195-39 6 Recurso n° :111.164 Acórdão n° : 103-17 579 Recorrente : AGROQUÍMICA RAFAR» INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. c) que no caso em questão o que resta saber é se o favor fiscal se dá por satisfeito tão somente pelo cumprimento de ato formal havido na alteração contratual, e se alienação da participação societária - ato continuo à sua aquisição - é suficiente para frustrar o objetivo do beneficio fiscal; d) que tratando-se de adiantamento para futuro aumento de capital para que não caracterize simples operação de mútuo é necessário que a contrapartida da cessão de créditos corresponda a afetiva participação da sociedade mutuante no capital da mutuaria, participação essa equivalente ao investimento de caráter permanente efetuado entre empresas. A permanência do investimento é que lhe dá a característica de participação. No que se refere ao segundo ponto da autuação a Decisão argüiu também com base em decisão do poder judiciário que a alteração de índices de atualização monetária não necessita obedecer os princípio constitucional da anterioridade da lei. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da r Região. Nesta Decisão o Tribunal julgou a legalidade da lei que instituiu o IPC como índice de correção do Imposto de renda, Lei 7.738/89. Afirmou, ainda, a Decisão que este tem sido o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes fazendo referência expressa ao Acórdão n° 101- 84.480. Alegando que não cabe à administração o controle da constitucionalidade das leis, a Autoridade de primeira instância manteve a exigência como concebida. No que se refere as autuações reflexas, reconheceu a improcedência em parte da exigência da contribuição social sobre o lucro e do ILL, uma vez que a parcela referente ao Art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 é de ajuste extra contábil destinado exclusivamente a apuração do lucro real, base de cálculo do imposto sobre a renda e registrada exclusivamente no LALUR. O Auto de Infração do PIS foi julgado improcedente porque os valores referentes as irregularidades apontadas não compõem a base de cálculo daquela Contribuição. f, Processo n" : 13838.000123/95-39 Recurso n° : 111.164 Acórdão n° : 103-17 579 Recorrente : AGROQUÍMICA RAFARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Intimada da Decisão a então Impugnante interpôs recurso voluntário também para e Conselho onde sustentou que o mútuo é instituto do direito privado definido no código civil n: podendo o fisco alterar o conceito legal para equiparar qualquer operação que configure capita financeiro posto a disposição de terceiros, como mútuo. Sustentou este entendimento arrolado diversos julgados deste Conselho e disposições doutrinárias a respeito. Contraditou, em seguida a alegação da decisão recorrida de que somente a permanência do investimento é que confere a característica de participação da sociedade mutuante no capital da mutuaria, caso contrário, os adiantamentos para futuro aumento de capital seriam caracterizados como simples operações de mútuo. Concluindo sua peça a Recorrente procedeu a uma profunda análise dos efeitos jurídicos decorrentes da alteração dos critérios de cálculo da variação do 13TNE. Argüiu ainda que o Acórdão citado pela Decisão recorrida expressa manifestação isolada e superada pelas mais recentes Decisões da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo entendimento pacificado sobre a matéria é no sentido de reconhecer o direito a apropriação integral da correção monetária efetuada com base na variação do IPC que exceder a variação da BTINT no ano de 1990. Finalmente se insurgiu a Recorrente contra a exigência da TRD cobrada como juros em período anterior a vigência dos comandos normativos inseridos na Lei n° 8.218/91. É O RELATÓRIO Processo n° : 13&38.000123195-39 8 Recurso,? :111.164 Acórdão n° : 103-17 579 Recorrente : AGROQUÍMICA RAFARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, conheço do recurso. Duas são as matérias objeto do recurso voluntário. A primeira versa sobre a descaracterização de adiantamento para futuro aumento de capital, porque a fornecedora dos recursos na mesma data em que os mesmo foram utilizados para aumento de capital na investida alienou as participações societárias resultantes do aumento de capital. A segunda versa sobre a legitimidade da apropriação integral da diferença de correção monetária devedora apurada, face a aplicação do IPC como fator de correção das demonstrações financeiras, no ano de 1990. Estou convencido que a primeira questão foi objeto de interpretação equivocada por parte da autoridade recorrida, porque conclui que não corrigindo os recursos transferidos a titulo de adiantamento para futuro aumento de capital a cedente era beneficiária de favor fiscal instituído por ato interpretativo emanado da administração tributária. Beneficio fiscal somente pode ser instituído por lei. Quando o Parecer Normativo não conformou à regência do Art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 os adiantamentos para futuro aumento de capital, desde que os recursos fossem efetivamente utilizados para este fim, apenas reconheceu a impossibilidade de caracterizar a operação como sendo de mútuo nos limites adotados pelo direito positivo brasileiro. Disso não se pode vislumbrar, quer pela Processo n° : 13838.000123/95-39 9 Recurso n° : 111.164 Acórdão n° : 103-17 579 Recorrente : AGROQUÍMICA RAFARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ilegalidade da conclusão, quer pelo objetivo perseguido, que a administração tenha conferido, aos cedentes dos recursos, favor fiscal condicionado a permanência em seu ativo das participações societárias decorrentes do aumento de capital da investida. O negócio jurídico celebrado pela recorrente estava condicionado a evento futuro, por isso mesmo a beneficiária dos recursos registrou a operação em conta de passivo. Nestes casos, somente quando se efetiva o aumento de capital é que o negócio jurídico se aperfeiçoa, sem a necessidade da restituição do valor recebido, uma vez que reconhecida, contratualmente ou através da entrega de títulos, a participação social contratada. Mesmo que o negócio jurídico do adiantamento fosse celebrado sem cláusula de irrevogabilidade, ainda assim, estaria sujeito a condição suspensiva, não sujeitando-se, desde logo, à regra do Art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. O que não se pode argüir é que as conclusões do Parecer eqüivalem a outorga de beneficios fiscais. Evidenciada a impropriedade do tratamento da questão no âmbito dos beneficios fiscais e considerando que a própria administração, antes do advento do Art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, impedia a correção monetária devedora das contas que registrassem adiantamento para aumento de capital na pessoa jurídica investida, resta analisá-la à luz do fato concreto e da construção normativa vigente à época em que foi lavrado do Auto de Infração e proferida a Decisão recorrida. Afirmou a Autoridade recorrida: a) que a possibilidade de transferência de recursos, sem correção monetária, destinada a aumento de capital do beneficiário não quer dizer que o adiantamento não represente um genuíno mútuo passível de ser alcançado pela norma contida no Art. 21 do Decreto-lei 2.065/83; b) que tanto representa um efetivo mútuo que a dispensa da exigência decorre diretamente da interpretação consignada no Parecer Normativo CST 17/84, cuja Processo n° : 13838.000123/95-39 io Recurso n° 111.164 Acórdão n° : 103-17 579 Recorrente : AGROQUÍMICA RAFARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. lógica é de que a correção não exigida seria compensada por unta distribuição potencialmente maior de lucro, pois a mutuaria estaria obrigada a aplicar esses recursos na sua própria atividade, tendo que capitalizá-los. A afirmativa de que o adiantamento para futuro aumento de capital representa um genuíno mútuo esbarra em óbices intransponíveis. Para não arrolar a farta jurisprudência e posições doutrinarias a respeito, porque já arroladas pelo recurso interposto, basta transcrever o Acórdão n° 103- 10.942 datado de 23 de julho de 1990. "Valendo-se o legislador tributário do instituto jurídico do mútuo na acepção que lhe confere o Art. 1.256 do Código Civil, a obrigatoriedade do reconhecimento da correção monetária versada pelo Art. 21 do Decreto-lei n° 2.065 só existe quando reste configurada a natureza jurídica deste negócio." Também o Acórdão n° 103-11.887 de 10 de novembro de 1991 deve ser lembrado: "IRP1 - MÚTUO DE FATO - Negócio jurídico envolvendo compra e venda de ações, em que se pagou certa quantia em dinheiro a titulo de antecipação do preço total da operação, não caracteriza a ocorrência de mútuo de fato, já que não foi acordado nenhum empréstimo de coisa fungivel, para posterior devolução." No caso concreto o negócio jurídico foi aperfeiçoado pelo efetivo aumento de capital efetivado pela investida. A venda da participação em ato continuo à sua aquisição diversamente do que afirma a Autoridade recorrida não é suficiente para subordinar a operação à regra do Art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. Alegou, ainda, a Autoridade recorrida que o fato da venda em ato continuo foi suficiente para frustrar o objetivo do beneficio fiscal. Em primeiro lugar a questão não envolve regra de favor fiscal. Em segundo lugar, frustrada restou a intenção do legislador quando pretendeu continuar impedir a correção monetária devedora dos adiantamentos para aumento de capital, mesmo quando reconheceu que as transferências de recursos entre coligadas, controladas, controladoras e interligadas deveriam ser Processo n° : 13838.000123/95-39 11 Recurso n° :111.164 Acórdão n° : 103-17 579 Recorrente : AGROQUÍMICA RAFARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. objeto de correção monetária do balanço, permitindo mais uma vez o planejamento tributário. Atualmente, a questão se encontra superada porque o Decreto n° 332/91 incluiu, por expressa autorização legal, entre as contas sujeitas à correção monetária aquelas que registrem operações de mútuo e de adiantamentos para futuro aumento de capital, tanto nas empresas que recebem os recursos, quanto nas empresas que os transfere, o que vale por dizer, reconhecem a legitimidade, tanto da correção monetária credora, quanto da correção monetária devedora. A Recorrente em sua peça Impugnatória argüiu que praticou atos sobre os quais não recaiam qualquer impedimento de ordem legal, portanto livre para elegê-los mesmo que do ponto de vista tributário se mostrassem mais convenientes aos seus interesses. Da afirmativa poder-se-ia até presumir que os atos praticados foram intencionalmente celebrados com o objetivo de não conformar o fato concreto a hipótese regulada por lei. Entretanto nem a presunção nem a argüição de abuso de forma, rejeitada pelo direito brasileiro, podem alterar o fato de que a Recorrente somente após aperfeiçoar o ato jurídico de adiantamento para faturo aumento de capital, portanto quando já impossível a caracterização da operação como mútuo é que alienou as participações societária para sua controladora. De todos os acórdãos a respeito da matéria trazidos a apreciação deste relator através de memorial assinado pelo patrono da Recorrente, onde não são considerados como operação de mútuo o adiantamento para compra de mercadoria; empréstimo a ser liquidado através de dação em pagamento e finalmente a transferência de recursos financeiros sob o comprometimento de serem destinados à capitalização, resulta que a norma jurídica sob análise, Art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, não conseguiu 'alcançar os objetivos pretendidos. Somente quando essas contas foram submetidas à regra da correção monetária do balanço é que a questão ficou definitivamente resolvida. 10) -sso n° : 13838.000123/95-39 12 isso n° :111.164 rdão n° : 103-17 579 orrente : AGROQUIM1CA RAFARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Face todo o exposto, entendo que assiste razão à recorrente quando argüi que não -satendeu nenhum dispositivo legal, motivo pelo qual não se insurge contra a exigência, como -oncebida. No que se refere a apropriação integral da diferença do IPC/B1NF no período-base de 1990 este Conselho já consagrou o entendimento de que as demonstrações financeiras relativas ao período-base em questão devem ser corrigidas utilizando-se o BTN fiscal, atualizado na forma do § 2° do Art. 5° da Lei n° 7 777/89, ou seja, pelo rpc. Adoto, para efeito da solução da presente questão, o voto proferido pela eminente conselheira Sandra Maria Dias Nunes no Acórdão n° 108-01.123, proferido no sentido de reconhecer que as demonstrações financeiras encerradas em 31 de dezembro de 1990 deveriam ser corrigidas pelo valor da BTNF atualizado com base na variação do IPC. Naquele voto a ilustre Conselheira fez observar que a correção monetária tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. Como a correção monetária seria procedida com base na variação diária do valor do BTN fiscal que por força do § 2° do Art. 50 da Lei n° 7.777/89 seria atualizado mensalmente pelo IPC a adoção desse critério pela Recorrente não poderia ser penalizada. Ademais, ainda na esteira do voto proferido por aquela ilustre relatora, a correção monetária por expressa determinação legal, deve refletir a desvalorização real da moeda, caso contrário, estaria sendo tributada uma renda fictícia. Isso ocorre quando a empresa possui patrimônio liquido maior que o ativo permanente e demais contas do ativo sujeitas à correção. Nestes casos, se a inflação não é reconhecida plenamente, será apurado menor resultado devedor de correção monetária, dedutivel para fins de apuração da base imponivel, e, por via de conseqüência, majorado o tributo. //// • Processo n° : 13838.000123/95-39 13 Recurso n° :111.164 Acórdão n° : 103-17 579 Recorrente : AGROQUÍMICA RAFARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Tal procedimento, além de afrontar a melhor doutrina, afronta a garantia constitucional, contida no Art. 150, III, letra "a", que veda a aplicação da legislação que aumente tributo no próprio exercício financeiro em que for publicada. É certo que modificação de índices, com o objetivo de refletir a efetiva perda de poder aquisitivo da moeda, quando obrigatória a correção monetária das demonstrações financeiras, não deve se subjugar ao principio da anterioridade porque, como visto, o comando normativo que prevalece é aquele que determina a correção monetária de forma a expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto. Como a alteração sob análise fez desaparecer da apuração da base imponivel parte expressiva da inflação real, majorando a tributação, as novas regras teriam necessariamente que se conformar ao princípio constitucional da anterioridade. A respeito a ilustre relatora, Sandra Maria Dias Nunes, assim se pronunciou no seu voto: "Ao se utilizar índices de correção inferiores aos outros indicativos mais representativos da perda real do poder aquisitivo da moeda, o procedimento da correção monetária do balanço não só deixa de cumprir um dos seus objetivos, qual seja, possibilitar a atualização da expressão monetária dos bens do ativo sujeitos à correção e das contas do patrimônio líquido, e o reconhecimento do valor da despesa relacionada com o desgaste fisico dos bens na atividade fim (depreciação), como também não atende ao seu principal objetivo que é o de identificar e reconhecer, no resultado de cada exercício, o ganho (redução da expressão monetária do valor das obrigações) ou perda (redução da expressão monetária do valor dos ativos monetários) da empresa, face a diminuição do poder de compra da moeda em uma economia inflacionária." 1 • Processo n° : 13838.000123195-39 14 Recurso :h, : 111.164 Acórdão n° : 103-17 579 Recorrente : AGROQUÍMICA RAFARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Considerando que o procedimento adotado pela recorrente atendeu a legislação vigente à época, entendo descabida exigência que pretenda penalizar tal procedimento. De se notar, que este tem sido o entendimento consagrado por esta Câmara. Igual sorte para as exigência reflexas, vez que baseadas nos mesmos fatos já apreciados acima. Face todo o exposto voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Brasília, 10 de julho de 1996 dallarer- . e."-"TearTI D - IVE112A GLASNER Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086400.PDF Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10109.000810/89-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14264
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Numero do processo: 10912.000058/89-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10617
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÁO N.• 103-10.617 Recurso n.• - 96.460 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente - MARIA JOANI FERNANDES & CIA. LTDA. (SUC. DE IRACY POYER BASSO & CIA. LTDA). Recorrld - DRF em CURITIBA-PR • IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. - A não coa tabilização das aquisições de combus- tíveis, acarreta omissão de receitas • calculada com base na margem de lucra7 tividade considerando os corresponden- tes preços de revenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA JOANI FERNANDES & CIA. LTDA. (SUC. DE IRACY POYER BASSO & CIA. LTDA..). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das sões (DF), em 17 de setembro de 1990. • • H12 Dif - PRESIDENTE ite //, Lia. I BERTO CAUCEIRA - RELATOR 4 VISTO EM ZAIN O HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 5 OUT 1850 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA SCHETTINY, BRAZ JANUARIO PINTO e JOSÉ ROCHA. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros DICLER DE ASSUNÇÃO e VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. AC/LR S ERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10912/000.058/89-11 Recurso n9 96.460 Acórdão n9 103-10.617 Recorrente: MARIA JOANI FERNANDES & CIA. LTDA. (SUC. DE IRACY POYER BASSO & CIA. LTDA.) RELATÓRIO • ?‘ MARIA JOANI FERNANDES & CIA. LTDA. (SUC, DE IRACY POYER BASSO & CIA. LTDA., com sede na Av. das Américas n9 312, no município de São José dos Pinhais, PR, inscrita no CGC sob n9 76.787.837/0001 - -94, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugna ção recorre a este Colegiada. A Notificação de Lançamento aponta que confrontando os valores referentes à receita com revenda de mercadorias e as compras constantes de suas declarações de rendimentos, com os dados informa - dos pelos fornecedores constatou-se omissão de receita, com 'infração aos artigos 153 a 157, 179 e 387, II, do RIR/80. Na impugnação de fls. 01/04 o sujeito passivo, em resu- mo, alega-se que a contabilidade deve ser tomada com primazia em rela . ção a qualquer outro parâmetro, posto que identifica uma situação bem definida e que abrange os elementos imprescindíveis para a apuração do lucro e, em seguimento efetua demonstrativo onde evidencia que os va- lores do lucro bruto calculados pelo Éisco divergem muito pouco dos apurados em suas Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1985 e 1986. A decisão singular julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte Ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. Exercícios de 1985 e 1986. Períodos-base de 1984 e 1985. OMISSÃO DE RECEITA (REVENDA DE COMBUSTÍVEIS). Apurada omissão de receita pela falta de contabilização de no- tas fiscais de compra de produtos tabelados pelo Estado, o valor tributável é a margem de lucratividade, conside rando o preço de venda de cada litro de combustível, vr. gentes "à época da aquisição. Lançamento procedente." SERVIÇO PÚBLICO FEBERM. Processo n9 10912/000.058/89-11 2. Acórdão n9 103-10.617 No apelo foram reiterados as razões apresentadas na fa. se impugnativa. 2 o relatório. VOTO_ _ Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Não assiste razão ã Recorrente, uma vez que não logrou infirmar a constatação fiscal de omissão de receitas, com base em in- formação de fornecimento de combustível cujas comnras não foram regis tradas na sua escrituração mercantil e, em consequência, deixaram de ser computadas na determinação do lucro real. Ademais, cabe observar que foi compensado o prejuízo a- purado no exercício de 1986 na apuração do crédito tributário do lan- çamento suplementar, nada restando retificar no procedimento do Fisco. Voto por negar provimento ao recurso. Brasili--DF., em 17 de etembro de 1 .401 ,/ L IZ/:ERTO CAV , MACEIRA RELATOR acas. Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.045317/89-57
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18101
Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°: 103-18.101 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ANTECIPACÃO. A falta ou insuficiência no recolhimento da antecipação do imposto de renda, na forma prevista no artigo 2' do Decreto-lei n° 2.072/83, acarretará a aplicação da multa de lançamento "ex officio" se, na data do lançamento, o contribuinte ainda não tiver quitado o imposto correspondente ao exercício financeiro. Inexistindo imposto devido, desaparece a base imponivel da multa de que trata o artigo 728 do RIR/80. Qualquer que seja a multa, de mora ou de oficio, se proporcional do valor do tributo, só podem ser aplicadas sobre o imposto devido, nunca isoladamente e desvinculada da existência do fato gerador e da apuração do correspondente imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO MAR1TNELLI S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • p !' ; • II 1, ' e a:...- 111 :ER 1 "1 SIDENTE 422;tebaS0 SANDRA DIAS NUNES •RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Villa Real e 1Márcia Maria Urja Meira. Ausente justificadamente o Conselheiro Victor 1's de Sanes Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.045317/89-57 ACÓRDÃO N°: 103-18.101 RECURSO N°: 109.329 RECORRENTE: BANCO MARTINELLI S/A RELATÓRIO BANCO MARTTNELLI S/A, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado com o fito de obter reforma da decisão proferida em primeira instância que manteve integralmente o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 54. A exigência fiscal sob exame decorre da constatação de que a empresa deixou de recolher, no período-base de janeiro de 1984 a dezembro de 1985, a antecipação de 4% (quatro por cento) sobre o resultado positivo entre os lucros e perdas auferidos com títulos de renda fixa apurados mensalmente, na forma prevista no artigo 2° do Decreto-lei n° 2.072/83 e na Portaria MF n° 154/83. O crédito tributárià constituído refere-se à multa de oficio sobre as antecipações devidas, acrescida de juros de mora, e tem como fundamento legal o disposto no artigo 728, inciso II, do RIR/80 e nos artigos 3°, parágrafo único, e 16 do Decreto-lei n° 1.967/82. Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou, tempestivamente, sua impugnação (fls. 60), alegando que o dispositivo invocado pela digna autoridade autuante sujeitaria ao recolhimento antecipado do imposto de renda "os resultados obtidos mensalmente por pessoa jurídicas financeiras em suas operações com títulos no mercado aberto." Entende que a hipótese de incidência diz respeito tão-somente, às "operações" das financeiras nas atividades em que a instituição desenvolvesse como "operadora" no mercado aberto, nos termos da Resolução n° 366, de 09/04/76, do Banco Central. Afirma que a empresa sequer estava autorizada a operar no mercado aberto e que os rendimentos que o auto de infração entendeu estarem sujeitos à antecipação de 4% resultaram, isto sim, de aplicações no mercado aberto de recursos próprios do contribuinte. Esclarece que tais rendimentos não se sujeitavam à antecipação consoante o item 2 da Portaria MF n° 154/83, também citado na autuação. De fato, continua a autuad MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.045317/89-57 ACÓRDÃO N°: 103-18.101 dispunha aquele ato normativo que o cálculo da antecipação faz-se-ia aplicando-se a aliquota prevista no artigo 2° do Decreto-lei n° 2.072/83 "sobre o resultado positivo obtido entre os lucros e perdas com títulos de renda fixa, apurados no mês". Afirma que só se pode cogitar de "perdas" quando a instituição financeira atua como operadora e jamais como investidora, como no caso dos autos. Prosseguindo em seu arrazoado, a autuada alega que, ainda que tivesse ocorrido o fato gerador, o auto de infração seria improcedente eis que pagou o imposto incidente sobre os rendimentos de suas aplicações financeiras antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração (art. 138, parágrafo único, do C.T.N). Cita o artigo 16, parágrafo único, do Decreto-lei n° 1.967/82 para concluir que o máximo que poderia ser exigido era a multa de mora de 20% já que pagou o imposto antes da autuação, tanto que não houve lançamento do tributo. Ainda assim, a multa deveria ser reduzida para 10%, já que o pagamento do imposto foi efetuado "dentro do exercício financeiro". Informação fiscal às fls. 64 com a proposta de manutenção do lançamento. A autoridade de primeira instância julga procedente a ação fiscal firmando sua convicção no fato de que a autuada é uma pessoa jurídica financeira que obteve resultados positivos no mercado aberto com operações no "open market" e como tal, sujeita à antecipação de 4%, mensalmente, quando os resultados fossem positivos. Quanto à multa aplicada, fimdamenta suas razões de decidir nos artigos 16 e 26 do Decreto-lei n° 1.967/82 e artigos 7° e 16 do Decreto-lei n° 1.968/82: a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota, nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa lançada ex oficio, acrescida de juros de mora. Ciente em 13/06/94 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 70, a autuada interpôs recurso voluntário protocolando seu apelo em 11/07/94. Em suas razões, reitera os argumentos expendidos na peça vestibular para, ao final, requerer a reforma da r.decisão. É o Relatório., e/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.045317/89-57 ACÓRDÃO N°: 103-18.101 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser ,..conhecido. O objeto do litígio diz respeito, em suma, à cobrança da multa por falta de pagamento da antecipação do imposto de renda referente aos exercícios de 1985 e 1986, na forma prevista no artigo 2° do Decreto-lei n° 2.072/83. Com efeito, o diploma legal citado dispunha que os resultados obtidos mensalmente por pessoas jurídicas financeiras em suas operações com títulos no mercado aberto estavam sujeitos ao recolhimento antecipado do imposto à aliquota de 4% (quatro por cento), alíquota aplicada sobre o resultado positivo obtido entre os lucros e perdas com títulos de renda fixa. O regime do imposto de renda pago, era, sem dúvida, de antecipação do devido na declaração e, como tal, atualizado monetariamente para efeito de compensação (artigos 14 do Decreto-lei n° 1.967/82 e 17 do Decreto-lei n° 2.065/83). Discordo da recorrente quando alega não estar sujeita às antecipações do imposto de renda calculada sobre suas operações com títulos de renda fixa, pois se os lucros obtidos nas operações financeiras integrava o seu resultado, é evidente que sobre eles que o legislador pretendeu fazer a incidência do imposto antecipado. Contudo, não posso deixar de acolher a tese de que pagou o imposto incidente sobre os rendimentos de suas aplicações no exercício financeiro, antes de qualquer procedimento fiscal, tanto assim que não houve lançamento de oficio do tributo, e sim, de multa. De fato, a própria fiscalização reconheceu que não havia "tributo devido". A exigência fiscal ficou, então, restrita à aplicação da multa de que trata o artigo 728, inciso II, do RIR/80 pela "falta ou insuficiência de recolhimento da antecipação"(artigo 16 do Decreto- lei n° 1.968/82). Data venta, entendo incabível a multa do artigo 728, porque n, caso em tela não existia a base de cálculo da multa: imposto devidt4y2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.045317/89-57 ACÓRDÃO N°: 103-18.101 Tal como acontece no direito penal, no direito tributário penal também existem regras especiais de interpretação de suas normas. Ao contrário do direito tributário por excelência, o tributário penal é um direito de exceção e não comum. FÁBIO FANUCCHI, in Prática de Direito Tributário (Ed. Resenha Tributária, 1974), ao analisar o assunto, leciona: "... para a solução dos casos tributários penais, há de se observar todos os princípios jurídicos que regem o direito penal, a começar pelo mais importante deles, pelos efeitos que são capazes de gerar: o da inexistência da infração ou pena, se a lei não as descreve e comina com anterioridade ('nullum crimem nulla poena sitie lege); o da solução das dúvidas em favor do infrator ('in dubio pro reo'); o da retroatividade da lei mais benigna ao infrator; o de que a pena não passa da pessoa do infrator para terceiros." O Código Tributário Nacional consagra expressamente, nos artigos 106, 112 e 137, a aplicação de três desses princípios: o da retroatividade benigna, o do "in dubio pro reo" e o da responsabilidade pessoal do agente. Entretanto, a falta de um desses princípios no C.T.N. não tem o poder de alterar as regras de interpretação de dispositivos penais, porquanto já pacífica na doutrina. FÁBIO FANUCCHI (obra citada) recomenda que as normas tributárias penais devem ser interpretadas com observância de todos os princípios que regem a elucidação das normas penais, de tal forma que, deparando-se o intérprete com texto obscuro, procure sempre elucidá-lo segundo os métodos que utilizaria na hermenêutica criminal. Dentro desse raciocínio, vejamos o que determina o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 com relação às penalidades aplicadas aos infratores da legislação tributária. Dispõe o artigo 728, que trata das multa de lançamento de oficio (destaquei): 'Art. 728 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicai- 1ns as seguintes multas: 1- omissis H - de 50% (cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipóteses do inciso seguinte; III - de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido nos casos de evidente intuito de fraude, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.045317/89-57 ACÓRDÃO N°: 103-18.101 Portanto, clara a previsão da penalidade a ser aplicada nos lançamentos de oficio, cuja base imponível é sempre o valor do imposto devido. É certo que as parcelas de antecipação representam uma antecipação do provável imposto devido no exercício financeiro respectivo, e a falta ou insuficiência de seu recolhimento acarretará a aplicação da multa de mora de 20% ou à multa de lançamento "ex officio" (artigo 16 do Decreto-lei n° 1.967/82). Pois bem, qualquer que seja a multa, de mora ou de oficio, se proporcional do valor do tributo, só podem ser aplicadas sobre o imposto devido, nunca isoladamente e desvinculada da existência do fato gerador e da apuração do correspondente imposto de renda conforme consta dos autos. A multa de oficio só teria sentido se, à época do lançamento, a recorrente ainda não tivesse encerrado o exercício financeiro (Balanço Patrimonial), não tivesse entregue a Declaração de Rendimentos, nem tivesse efetuado o pagamento do imposto devido. Embora estas informações não estejam claras no processo, a fiscalização as convalidou no momento em que o lançamento não alcançou o tributo, restringindo-se à multa. Assim, e em respeito ao princípio de que "nula poena sine lege", voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões (DF), em 03 de dezembro de 1996. 4472W,erteÚVS/-1-7/2 SANDRA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10926.000089/92-81
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16210
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Sumida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP ARBITRAMENTO DO LUCRO - Demonstrado à • saciedade nos autos que a empresa não mantinha a sua contabilidade de acordo com a lei comercial e fiscal, deixando de possuir e escriturar livros obrigat6 rios às empresas sujeitas ao pagamento • de IR com base no lucro real, e apresen tando a sua contabilidade vícios intrifi secos que lhe retiram a confiabilidade, procede o arbitramento do lucro realiza do com fulcro no art. 399, incisos I ; IV do RIR/80. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIPAL — FRIGORÍFICO AVÍCOLA PAULINIA LTDA. ACORDAM os . Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuiantes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso. Sala da sscies-DF., em 06 de novembro de 1991. C• CALDE • PRESIDENTE . f / bft LeIZ r: / ERTO CA; ;IRA RELATOR - VISTO EM Z IN 4 HOLANDA B AGA PROCURADOR DA SESSÃO DE: 050E21991 FAZENDA NACIONAL v.v. AME/DF- SECOS ta 064/90 [Ari Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes conselhei- ros:MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. setwommorment Processo n 2 10830/002.801/88-41 Recurso n2 98.817 Acórdão n2 103-11.745 Recorrente: FRIPAL — FRIGORIFICO AVÍCOLA PAUTARIA LTDA. RELATÓRIO FRIPAL — FRIGORIFICO AVÍCOLA PAULINIA LTDA., empresa estabelecida em Paulínia, SP, na rua Argeu Piva n2 467, inscrita no CGC MF sob n 2 46.994.927/0001-95, inconformada com a r. decisão de fls., dela recorre a este Conselho, pedindo a sua reforma. Trata-se de arbitramento de lucro atinente aos exer- cícios financeiros de 1986 e 1985, períodos-base de 1985 e 1984 por ter a empresa, tributada com base no lucro real, mantido escri- turação em desacordo com as leis comerciais e fiscais, apresentando, ainda, vícios que a tornam imprestável. Houve impugnação. Nada obstante, a r. autoridade de primeiro grau jul gou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "Arbitramento de lucro - A escrituração deficien te, mantida com vícios e erros, evidenciando-se e; desacordo com as leis comerciais e fiscais, autoriza a sua desclassificação e o consequente arbitramento do lucro, com vistas à determinação do efetivo resul tado tributável do período." Recorrendo, a parte alega, prima facie a nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa, conside - rando que nunca admitiu o Fisco que os livros contábeis e fiscais bem como a documentação que lhe dá suporte, sempre estiveram ã sua disposição. A Recorrente nega a imprestabilidade de sua escrita para efeito de apuração do lucro real; sustenta que existem elemen- 47 -, SERVIÇO RUDLICO FEDERAL Processo n2 10830/002.801/88-41 2. Acórdão n 2 103-11.745 tos na contabilidade possibilitando o conhecimento do lucro efeti- vo, afastando a hipótese do arbitramento, e que eventuais irregula- ridades constatadas serviriam para embasar auto de infração, mas não para desclassificação da escrita, bem como a falta do LALUR não enseja esta medida drástica. É o relatório. VOTO conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão, por cer ceamento do direito de defesa, uma vez que não a vislumbro em ne- nhum momento do curso do procedimento fiscal. Quanto ao mérito, ou seja, quanto a correção do arbi_ tramento realizado, a deciêao recorrida de fls. não deixa qualquer dúvida quanto ao seu acerto. O arbitramento baseou-se no art. 399, incisos I e IV do RIR/80. A empresa não mantinha a sua contabifldade de conformida- de com as leis comerciais e fiscais, assim como de sua análise evi- denciou-se a existência de vícios que macularam a sua validade. As irregularidades, como aponta a deciãao recorrida e a informação fiscal, vão desde a inexistência de registro de com- pras de bens para o ativo imobilizado, rasuras e imperfeições na es crituração do livro diário, escrituração do livro diário em parti - das mensais e ausência de livros auxiliares(v.g. razão), que evi- 4------ denciasse o lançamento e registro diário das operações. ale smmommuconmut Processo n2 10830/002.801/88-41 3. AcOrdão n2 103-11.745 Assim, demonstrada nos autos a inidoneidade da escri turação comercial e fiscal da Recorrente, procede o arbitramento fiscal, para o efeito de determinação do resultado tributável dos exercícios de 1985 e 1986, períodos-bases de 1984 e 1985. Ante o exposto, nego provimento ao recurso Bras' 06 de avembro de 1991. LUIZ, .ERTO CAVA' CEIRA - RELATOR Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

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