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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804669 #
Numero do processo: 11080.001831/91-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13838
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O disposto no art. 89 do DL n9 2.065/83 foi revogado pelos art. 35 e 36 da Lei n9 7713/ /88. Subsistindo, em parte, a exigência formula- da no processo matriz, igual sorte colhe o recurso interposto nos autos do processo Te tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, INDÚSTRIA DE TELAS NACIONAL LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroCcn selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par cial ao recurso, para excluir da base de cálculo de IRF, as impor - . tâncias.de Cz$ 9.250.000,00 e NCz$ 39.308,20, nos anos de 1988 e 1989, respectivimente, vencidos os Conselheiros CÂNDIDO .,RODRIGUES NEUBER(RELATOR) e JOÃO APRIGIO BIZERRA(SUPLENTE CONVOCADO) que nega vam provimento em relação à importância de NCZ$ 39.308,20, designa- do para redigir o voto vencedor o Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA. Sala das Sessões(DF)., em 11 de maio de 1993. -140fres -ROD'Or."- NEUBER PRESIDENTE • str Z HENR • e OCBE ARRUDA RELATOR DESIGNADO VISTO EM: SESSÃO DE: MELO ALBER73 WEICHERT PiEURADDR DA FAZENDA MCI DAMEFP/Dr- SECOS N I MaT 1993 1.0. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA(SUPLENTE CONVOCADO) e JOÃO APRIGIO BIZERRA .(SU PLENTE CONVOCADO). Ausente por motivo justificado os Conselheiros PAU LO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR .e SÔNIA NACINOVIC. •• • e' '44e:â $1410. • 4,•-?: f;51 SERVIÇO PCISLICO FEDERAL PROCESSO Nt 11080/001.831/91-29 RECURSO NP : 70.571 ACORDA° : 103-13.838 RECORRENTE: INDÓSTRIA DE TELAS NACIONAL LTDA RELATÓRIO " Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de fração de fls. 02. A exigência tributária é de imposto de renda na fr te relativo aos anos de 1985, 1986, 1987, 1988 e 1989, no vai de Cr$ 3.379.069,71, que mais os acréscimos legais elevou-se Cr$ 6.733.493,92, ate 01.02.91, determinado pela aplicação da al i quota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores sujeitos - IRF apurados nos exercicios de 1986, 1987, 1988,.1989 e 1990, p rodos-base de 1985 a 1989, através de ação fiscal externa desen volvida na empresa, processo n9 . 11080/001.830/91-66, conforme det- crito no referido auto. Ciência da autuação em 13.03.91, fls. 02. A exigência foi impugnada em 29.04.91, fls. 09/21,,dentro • do prazo,legal, prorrogado segundo despacho de fls. 08; mediante juntada de cópia da impugnação apresentada no processo matriz, muni aos decorrentes, por cujas razões pediu o cancelamento da exi- gência tributária, sob o argumento de:serem infundadas as causas qi.t lhe deram origem. n.- O .r..""wrtrr-t DAMEFP/DI - SECOS 111 0115/ 10 NERVICU PUBLICO PEDIRAL Processo n9 11080/001.831/91-29 2. Acórdão n9 103-13.838 Informação fiscal, fls. 24/27, opinando pela manuten- ção da exigência tributária. As fls. 29/41, cópia da decisão de primeira instância lavrada no processo matriz, julgando procedente o lançamento tri- butário relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 42/43, julgando o lan- çamento procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Julgada improcedente a impugnação efetuada ao crédito tributário constituído no processona triz, cumpre adotar solução de igual teor n6" tocante ã correspondente exigência de IRFON no processo reflexo. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Ciência da decisão em 14.11.91, fls. 45. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 46/51, em 12.12.91, de igual teor do recurso volutãrio interposto no processo matriz a cujas razões se repoztapara pedir o cancela- mento integral do crédito tributário. É o relatório. • IMDFINffl %done' staviCO MUCO ~Rol Processo n9 11080/001.831/91-29 3. Acórdão n9 103-13.838 VOTO VENCIDO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daque- la constituída no processo n9 11080/001.830/91-66, cujo recurso protocolizado neste Conselho sob n9 102.179, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial para excluir da tribu tacão pelo IRPJ, a importância de Cz$ 9.250.000,00, no exercí- cio de 1989, conforme Acórdão n9 103-12.715, de 24.08.92-. A matéria tributável excluída no processo matriz, in- tegrou a base de cálculo do IRP e deve ser, igualmente, excluida' neste processo decorrente. No mais,a recorrente nada de novo aduziu aos autos, li mitando a. se reportar às razões do recurso voluntário interposto' no processo matriz, nele já apreciadas. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, pu blicado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diferença -verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro liquido do exercicio, será considerada automaticamente dis- tribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurí- dica, será tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado espécie de que trata os autos. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução da da ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Imprensa Nacional 1( SERVICO PUOILICO tE0E*AL Processo n9 11080/001.831/91-29 4. Acórdão n9 103-13.838 Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para exluir da base de cãlcula do IR?, no ano de 1988 a importãn cia de Cz$ 9.250.000,00. Brasilia-DF., em 11 de maio de 1993. Rob- -1 BER - RELATOR • ~MG ~NI sERV ICU PUBLICO FEDERAL Processo n9 11080/001.831/91-29 5. Acórdão n9 103-13.838 VOTO VENCEDOR - Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator Designado Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório do ilustre Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que adoto, passo a expor as razões da minha dissidência restrita "à matéria remanescente da exigência, relativa ao ano de 1989. Como visto, o lançamento nessa parte, buscou suporte legal no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Não obstante, é dever de ofício suscitar minha incon formidade com a imposição fiscal, pois em minha opinião com o advento da Lei n9 7.713/88, o artigo acima referido foi revogado, conforme diversas opinui nesta Câmara, como exemplifica o voto proferido no acórdão n9 103-13.715, do qual transcrevo o seguinte escrito. "Isso porque, como estabelece-o artigo 35 e de seu 19 da Lei posterior, verbis: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto sobre a renda na fonte, ã aliquo- ta de 8% (oito por cento), calculado com ba- se no lucro liquido apurado pela pessoas ju- rídicas na data do encerramento do período - -base. 19 - Para, efeito da incidência de que tra ta este artigo, o lucro liquido do período -base apurado com observância da legislação' comercial, será ajustado: (grifei) IngremeN~M . . NERVICU "MILICO ~ERA.. Processo n9 11080/001.831/91-29 6. Acórdão n9 103-13.838 A legislação comercial, por seu turno, estatui, nos seguintes dispositivos que destaco e transcrevo: CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO "Art. 10. Todos os comerciantes são obrigados: 1. a seguir uma ordem uniforme de contabilidade e escrituração, e a ter os livros para êsse fim necessários; 2 e 3. omitidos; 4. A formar anualmente um balanço geral do seu-ativo e passivo, o qual deverá compreender tpdos_os_POns,..0% raig, móveis e semoventes.,_ mercadorlas.,_d¡nneiros„, papéis de crédtto a . outra . qualquer espécie de valores,. e bem assim Unias as dívidas e obri..gações .....passivas, e será datado e assinado pelo comerciante a quem pertencer. Art. 11. os livros que os comerciantes são obrigados a ter indispensãvelmente, na conformidade do artigo antecedente, são o diário e o copiador de cartas. Art. 12. No diário é o comerciante obrigado a lançar com individuação e clareza tõdaa....as_smas_pperac.§ea_de. comércips letras e outros dpaisqper_papéis Pé crédito gMe Passar ** acqitars a tiana r ou erlde~x e effl genal tiiPP......PPADtP... receber ,e .deePender_..de.,__SPA.....Pil....iii.belE .... conta,. Seja pqr ~título f§r, sendo suficiente que as parcelas de despesas domésticas spiancem englplaadas na data em gye forem gtraidas da , cai..a. Os comergiantas O retalb9 ~ler ão lanadieriaMeDte_DP. diários_ a soMA total das vendas a dinneiros e e% assentP 5WaradP a ..a.P.Ma total das_yendas fiadas no NqaUJO_dia* No mesmo diário se lançará também em resumo o balanço geral (artigo 10, n. 4), devendo aquéle conter tõdas as verbas dêste, apresentando cacia_um.yptba_a somo total sias respectivas parcelas, e será assinado na mesma data do balanço geral." (grifei) DECRETO-LEI N2486/69 "Art. 5 2. (Livro obrigatório - adoção de fichas) - Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que são lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, ps at9a_ ou OPerações da AtA vide0 menÇaotil .a. ou AMP m9.0itiMPW OM.P9PeaM.viri a modifiPar .a. siti4100 PatUDOnial sip comerciantffl" (grifei) LEI N2 6404/76 "Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros pprmanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar () métodos, ou critérios contábeis uniformes no tempo e iropmm**~~ t L._ --. 7. pivICU 'SUCO FEDERAL Processo n9 11080/001.831/91-29 Acórdão n9 103-13.838 rçaitror ... 'mutações...Nitri...mentais segundo o regime de competência". (grifei) Não resta dúvida, portanto, que, além dos ajustes especificados no artigo 35, g 1 2 da Lei n2 7713/88, estão alcançados pela incidência do denominado imposto sobre o lucro liquido os valores não registrados pelo contribuinte em sua escrituração contábil, mas que, de acordo com a legislação comercial, deveriam ter sido computados no lucro liquido, como as receitas omitidas, custos ou despesas inexistentes etc., enfim, todos os correspondentes às situações previstas no aludido artigo 82 do Decreto-lei n2 2065/83. Em outras palavras, ao regular inteiramente o regime de tributação na fonte sobre lucros e dividendos, transferindo o aspecto temporal da hipótese de incidência, do momento da distribuição, para o momento em que o lucro líquido deve ser apurado, efetlya os, ....icipAImphte, e alterar as correspondentes aliquotas e base de cálculo, a lei nova revogou a anterior, de conformidade com o artigo 101 da Lei n g 5172/66 (CTN), combinado com artigo 2 2, g 1 2, ;tintim, do Decreto-lei n2 4657/42 (Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro), que prescrevem: LEI N2 5172/66 "Art. 101 - A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ..." DECRETO-LEI N24657/42 "Art. 22 g1. 2. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompa t ível ou a vqr.1.4.9..... cgav ..... . " ( grifei) Em conseqüência, descabida torna-se a imposição fiscal objeto do presente, relativa ao lucro dos períodos-base de 1989 e 1990, face o que dispõem o artigo 35, § 62 e 36 da Lei n2 7713/88, na seguinte dicção: g 6 2- O disposto neste artigo se aplica em relação ao lucro liquido apurado nos períodos-base encerrados a • partir da data da vigência desta Lei. Art. 36. Os lucros que forem tributados na forma do artigo anterior, quando distribuídos, não estarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte." • Corrobora, ainda, para essa convicção a• compreensão pacifica desta Câmara a respeito de os mesmos fatos ensejarem a constituição de oficio de crédito tributário referente à contribuição social instituída pela Lei 27689/88 Imprensa Nacional • _ aveCO PUSLCO PEOERAL Processo n9 11080/001.831/91-29 8. Acórdão n9 103-13.838 por força dos comandos insertos em seus artigo 22 e § 1 2, alínea Ç, que possuem os seguintes enunciados: "Art. 2 2. A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto sobre a renda. 1 2 - Para efeito do disposto neste artigo: a) e b) omitidos; c) o resultado do período-base, pp.yr.a.do...c.ckpbs.éty.àficía sjp_lqçgguçÃo comergIal, será ajustado pela:" (grifei) Como se constata, a expressão anurado com Pb§erYa nCia........114.....i.e2.1.5.1.4C4.9.......O.9.1RerPial é comum a ambos os dispositivos legais, impondo idêntica exegese. Logo, se as quantias em tela prestam-separa serem computadas na base de cálculo da contribuição social, igual tratamento deve ser dispensado quanto aos efeitos da incidência do imposto sobre o lucro liquido. Entender de maneira diversa, acarretaria ofensa ao princípio constitucional da isonomia, consagrado no artigo 150, inciso Il da Carta Magna, segundo o qual: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - omitido; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos:• Por outro lado, transformar-se-la o imposto em sanção, pois o lucro escrituralmente apurado seria tributado à- aliquota de 8%, enquanto o presumidamente distribuído submeter- se-ia à de 25%. Note-se, sob o prisma dos métodos de interpretação histórico e teleológico, que assim não ocorria anteriormente, pois, como é cediço, a norma contida no dispositivo que ora considero revogado guardava adequada harmonia com o sistema de tributação na fonte aplicável, à época, aos lucros ostensivamente distribuídos, pois, a alíquota que previa (25%), era igual à incidente, como regra geral, sobre os rendimentos de participações societárias (art. 544, inciso II do RIR/80). Na realidade, sua implantação objetivou, tão somente, superar controvérsias resultantes do critério de . considerarem-se aquelas hipóteses lucros automaticamente distribuídos, tributáveis em poder dos participantes no capital da infratora, em suas respectivas declarações de endimentos, procedimento de difícil sustentação quando o be iciário NERvICO PtalteCo riovut Processo n9 11080/001.831/91-29 9. Acórdão n9 103-13.838 rendimento era um acionista ou um sócio minoritário não administrador ou, ainda, uma pessoa jurídica. Nesse contexto, o legislador do Decreto-lei nQ 2065, ao criar a incidência exclusiva na fonte, nos moldes preconizados, não se afastou das regras emanadas da Carta Magna, condicionadoras da sua conduta e do raciocínio do intérprete, deixando a cargo das leis incumbidas de estabelecer penalidades, a função de punir o infrator, circunstância que, penso eu, deve ser compreendida como preservada a partir da vigência da,Lei n2 7713/88, reforçando ainda mais a convicção exposta acima. Por derradeiro, se apesar do raciocínio acima exposto, resistências às suas conclusões pudessem remanescer, essas, por certo, se dissiparam com a edição da Lei n 2 8451/92, cujo artigo 44 praticamente reproduziu o texto do artigo 8 2, em questão, tornando claro que sua regra não mais existia no mundo do Direito. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de declarar a insubsistência do lançamento, sem prejuízo da realização de novo exame fiscal, para exigência de ofício do imposto com base na legislação aplicável à espécie. •Sendo idêntico o caso de que se cuida nos autos deste processo, relativamente ao ano de 1989, igual tratamento lhe deve ser dispensado. No mais, adoto o entendimento do Conselheiro Re- lator sorteado, por seus legais fundamentos, passando seu voto quanto aos anos anteriores, a integrar o presente. À vista do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para _ex- cluir da base de cálculo do imposto, a importância, de Cz$ 9.250.000,00, no ano de 1988 e declarar a insubsistência do lan- çamento quanto ao ano base de 1989. Brasília-DF., em 11 de maio de 1993. • a#(. LU • E : , r S DE ARRUDA - RELATOR _DESIGNA DO PARA REDIGIRÕ VOTO VENCEDOR. • 11,90~ Nacional Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13823.000050/89-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RecomMez TREVICAR VEÍCULOS LTDA. Récordda: DRF EM ARAÇATUBA (SP). IRF - DECORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Escapa ã competência dos Conselhos de Contribuintes julgar a constitu- cionalidade dos atos legais. OMISSÃO DE RECEITA. Para fins de aplicação do dispos- to no artigo 89 do DL n9 2.065/83, descabe deduzir da base de cálculo do imposto devido na fonte o montan te do imposto exigido da pessoa ju- rídica sobre a mesma quantia, consi derada automaticamente distribuída.- Subsistindo a exigência fiscal for mulada no processo matriz,igual sol te colhe o recurso voluntário in- terposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração la- vrado por mera decorrência daque- le. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TREVICAR VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- .• te julgado. Quanto aos fundamentos o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire apresentará declaração de votos. ‘74 0•114EFP/DF-. 3EC011 si 0$4/40 • :4. , . Sala das Sessões (DF) ,, em 25 de março de 1992 •dr.., U is • o_ . RODRI E 1 UBER;064W -:?L JPRESIDENTMIU • Z HE • 11 U r. s ie DE ARRUDA- RELATOR _Po r VISTO EM "ZAINI4IHOLANDA 31.,GA 1 = PROCURADOR-DAFAtEà SESSÃO DE: 30ABR 199r DA NACIONAL 4..flos7,4451 :finei; sc.:,951 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: DtCLER DE ASSUNÇÃO, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CAR- TAXO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, ILCENIL FRANCO; SONIA NACIO-- NOVIC e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. dfl. ,••nn•n••\ 04;e1 -.+ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13823/000.050/89-79 2. RECURSOS.: 62.375 ACORDA010: 103-12.103 RECORRENTE: TREVICAR VEÍCULOS LTDA. RELATC)RIO TREVICAR VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob n9 49.579.865/0001-43, com domicílio tributário em Pe- reira Barreto (SP), interpõe recurso voluntário contra decisão de primeira instância, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído de ofício, em 12.07.89, crédito tributário no valor de NCz$ 63.396,70,corres- pondente ao imposto sobre a renda devido na fonte nos períodos-ba se de 1984 a 1986, nele computados os juros de mora e a multa de 50% de que trata o artigo 729, inciso I do RIR/80. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a ren da - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de in- fração de que trata o processo n9 13823/000.040/89-90. Instaurando a fase litigiosa do processo, a Autua- da apresentou, em 14.08.89, a impugnação de fls. 07/10, aditando, ás razões de defesa expendidas na reclamação dirigida contra o processo principal, em resumo, que: \. st DANEFP/DF- SECO, Ne OU/ 90 a SERVICO "MUCO Mem. PROCESSO N9 13823/000.050/89-79 3. Acórdão n9 103-12.103 1. não pode o imposto de renda na fonte ter como base de cálculo o mesmo montante das receitas que serviram de base de pÁlculo para incidên- cia do imposto de renda da pessoa jurídica, de- vendo considerar-se, como distribuídas as quan- tias apuradas, diminuídas do imposto exigido no processo principal; 2. a doutrina, não tem como válida a norma legal enfocada no auto de infração, porquanto encerra presunção contrária à definição de fato gera- dor do imposto de renda constante do CTN. Manifestando-se os Autores do feito, pela infor- mação de fls. 34, o Delegado da Receita Federal em Araçatuba proferiu a decisão n9 225/90, de fls. 45/48, julgando a ação fiscal procedente em parte, noe seguintes termos assim resumi- dos em ementa: "São tributados na fonte à alIquota de 25% (vin te e cinco por cento), os lucros automaticamen= te distribuídos aos s6cios, acionistas ou titu- lares de empresas individuais, relativos a re- ceitas omitidas pela pessoa jurídica, apuradas em procedimento de oficio (artigo 89 do Decre- to-lei n9 2.065/83)." Cientificada do decisório em 28.09.90 (AR de fls. 51), interpôs a Requerente, em 24.10.90, o recurso voluntário de fls. 54/58, reproduzindo os argumentos expendidos na inicial. É o relatório. SEAVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13823/000.050/89-79 4. Acórdão n9 103-12,103' VOTO • Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator: O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. A Recorrente, às alegações apresentadas no recur- so interposto no processo matriz, agrega a de invalidade do ato legal que embasa a exigência, assim como entende que, a preva- lecer o procedimento fiscal, este não poderia considerar como base de cálculo o mesmo valor que serviu para base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica, devendo, então, deste es tar deduzido. Conquanto não explicitado em seu apelo com essa nitidez, a alegação de invalidade do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, invocado pela Fiscalização e pela Autoridade recorri- da para fundamentar a pretensão fiscal, implica, na realidade,em preliminar de inconstitucionalidade, aspecto que urge ser refu- tado, pelas mesmas razões já aduzidas no voto proferido no Acór- dão n9 103-11.321/91, em decorrência do recurso n9 98.416, do qual fui relator, e que passo a transcrever: "Com efeito, os Conselhos de Contribuintes são órgãos integrantes da estrutura básica do Mi- nistério da Economia, Fazenda e Planejamento,acs quais compete julgar, em segunda instãncia, os - processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições adminis- trados pelo Departamento da Receita Federal. Como órgãos coletivos de jurisdição administra tiva, sua função, no contexto do sistema de au- to-controle da legalidade dos atos de seus agen tes pelo próprio Poder Executivo, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais e decisões dos órgãos singulares com as normas jurídicas de regência, falecendo-lhes, 1~~~~~ 5tliViC0 PISCO F EDERAL PROCESSO N9 13823/000.050/89-79 5. Acórdão n9 103-12.103 • porém, como falece aos órgãos do Poder Executi vo em geral, competência para pronunciar-se respeito da conformidade do conteúdo da lei, validamente editada segundo o processo legisla- tivo constitucionalmente previsto, com os de- mais preceitos consagrados na própria Consti- tuição Federal, para o fim de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso,matéria re servada, também constitucionalmente, ao Poder Judiciário." Rejeito, portanto a prefacial levantada. Também no tocante ao pleito de ver deduzida da ba- se de cálculo a quantia do imposto lançada em nome da pessoa ju- rídica, não vejo como prosperar a pretensão da Suplicante. Isso porque o artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, ao disciplinar a matéria, prescreveu: "Art. 89 - A diferença verificada na determina ção dos resultados da pessoa jurídica, por ma são de receitas ou por qualquer outro procedi- mento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente dis tribu1da aos sócios, acionistas ou titular da. empresa individual e, sem prejuízo da incidên- cia do imposto de renda da pessoa jurídica,será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento." Na verdade, até o advento do aludido dispositivo, já era assente na doutrina e na jurisprudência ser cabível a presunção de distribuição automática aos sécios das receitas omi tidas. Com efeito, sabendo-se que na natureza somente se encontram pessoas naturais, físicas, e sendo as pessoas ju- rídicas meras criações do espírito humano, cujos atos que prati- cam se manifestam por intermédio da vontade de seus administra dores, nada mais lógico do que a presunção acima mencionada, ou seja, se, certamente por vontade dos administradores, determi- (L ~anta Nacional g SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13823/000.050/89-79 6. Acórdão n9 103-12.103 • nada soma de recursos financeiros auferidos na atividade de uma pessoa jurídica não se encontra escriturada e, por conseguinte, mantida na esfera patrimonial da empresa, por que dela se apro priaram, integralmente, os proprietários desse patrimOnio,isto é, seus sócios. Trata-se, então, por certo de presunção, e não de ficção jurídica como sugere a Litigante. Daí porque, também, ser descabida a dedução do va- lor do imposto exigido da pessoa jurídica da base de cálculo do imposto de fonte, pois, o que se presume é que a apropriação in- devida se deu pelo seu valor total, sem qualquer provisionamento. O lançamento, instaurado diretamente na pessoa fí- sica dos sócios, no entanto, trazia, por vezes,inconvenientes di versos, como no caso das sociedades por ações, com grande quan- tidade de acionistas os quais, na maioria, sequer participavam de sua administração. Optou, assim, o legislador pela solução dada pelo artigo acima transcrito, de submeter as quantias indevidamente subtraídas do patrimônio da empresa e da base de cálculo do tri - buto, ã incidência exclusiva na fonte. Em decorrência do aqui exposto, constata-se serem inaceitáveis as razões de defesa aduzidas pela Contribuinte quan to aos aspectos citados. No tocante aos argumentos coincidentes com os ex- pendidos no processo instaurado para exigência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, cumpre ressaltar que esta Cãmara, ao apreciar o recurso interposto nos autos daquele processo, em 25.03.92, negou-lhe provimento, nos termos do Acórdão número.... 103-12.102. MorensaN~ SEAVICO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13823/000.050/89-79 7. Acórdão n9 103-12.103 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apre sentado neste feito decorrente, na medida. em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. vista do exposto e do mais que dos autos cons- ta, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 25 de março de 1992. LU HENRIth E t l "OS DE ARRUDA - RELATOR ~nona Nacional i 1 soiME0 RUBUCO FEDERAL Processo n9 13823/000.050/89-79 08. Acórdão n9 103-12.103 DECLARAÇÃO DE VOTO A respeito da prejudicial invocada gostaria de deixar lançado nestes autos meu posicionamento contrário ao do I. Relator, visto como entendo ter os tribunais administrativos competência pa- ra apreciar matéria constitucional. Aliás, no particular, assim tenho reiteradamente vota do neste Conselho posto que, mais do que tudo,o prirmdb da lei maior deve ser respeitado, não fora até, por razões de economia proces- sual, inocular-seum_lançzmento, comprometido dentro do arbitro maior do ordenamento legal brasileiro. Com este esclarecimento acompanhei o Relator já que, "in casu", não v lumbrei a inconstitucionalidade apontada. . - 1 / Er si ia-DF., xj25 de março de 1992. .. ----._.- 'VICTOR LU S) DE SALLES FREIRE • . Innen ~nal Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Sessão de 21 de setembro 19 88 AcóRDMN2103-08.620 Recurso n2 92.903 - IRPJ - EXS: DE 1984 e 1985 Recorrente HELI KARAM 8, CIA. LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO I.R.P.J. - a) Omissão de receita representada por suprimentos de "Caixa" e por .aumentos de capital dados por realizados em moe da corrente sem comprovação da origem dos recursos e a efetividade da entre- ga ã empresa do correspondente numerá- rio com documentação hábil e idônea coincidente em data e valor em relação às cifras questionadas. Subsistindo in cõlumes os pressupostos do levantamenr to, impõe-se a manuten9ão da decisão recorrida pelos seus solidos fundamen- tos. b) Gastos considerados ativáveis. 'Tão encerrando os autos provas incontestes alicerçando o enquadramento adotado, é de se reformar a decisão recorrida nes sa parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELI KARAM & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para se excluir da tributação a quantia de Cr$ 3.582.519 . Vencidos os Conselheiros Dicler de Assunção, Sebastião Rodrigues Ca - bral e Amaury Jose de Aquino Carvalho que ainda davam provimento para excluir da tributação, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente, as quantias de Cr$ 5,600.000 e Cr$ 3.926.815. Sala das Sessões-DF., em 21 de setembro de 1988. v.v. /*- AN ar O DA SILVA CABRAL 1 10' reR RIRE a RELATOR VISTO EM MO:PERNbraPALCANTI ‘DANTAS PROCURADO1 SESSÃO DE: 22 SET ZENDA NACI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cons ros:CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE D AQUINO CARVALHO, CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA UIMARÃES, RICHARD RICH XREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • • ., SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.747/87-42 Recurso n9 92.903 Acórdão n9 103-08.620 Recorrente: HELI KARAM & CIA. LTDA. • RELATÓRIO • HELI KARAM & CIA. LTDA., CGC n9 01.155.480/0001-22,se diada em Santa Rosa de Goiás (GO), inconformada com a decisão praia tada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Goiânia, de fls. 79/ /83, através de patrono, recorre a este Tribunal Administrativo am- parada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que regula o pro cesso administrativo fiscal, mediante o petitõrio de fls. 86/89, pa ra contestar a aludida decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. • 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em ação fiscal direta na pessoa jurídica, como faz prova a Intimação de fls. 1, datada de á..10.87, através da qual foi solicitado da empre sa sob ação fiscal apresentação no prazá de 20 (vinte) dias: a) Ex- tratos bancários de todos bancos com os quais efetuou movimentação e cobrindo o período de 1983; b) Fichas do "Razão" da conta "Caixa" (fotocópia legível ou original) dos períodos-base de 1983 e 1984, sendo sublinhado que as fichas "Razão" devem espelhar lançamentos por partidas diárias ou registro auxiliar da conta "Caixa" retratan do evolução financeira, dia a dia; c) Cópias do contrato social e das alterações havidas em 1983, 1984 e 1985; d) Cópias do Balanço patrimonial e das demonstrações dos resultados dos anos de 1982, 1983 e 1984; e) Mapas de correção monetária de balanço dos anos de 1983 e 1984, inclusive fichas do "Razão" correspondentes aos lança- mentos que geraram os saldos devedores de Cr$ 7.899.381 em 31.12.83 e Cr$ 57.666.386 em 31.12.84, e inscritos na linha 21, Quadro 13, da declaração de rendimentos do exercício de 1985 (ano-base de1984). Em atenção ao contido na referida intimação, a pessoa jurídica inti mada atravessou o expediente de fls. 7, acompanhado da documentação de fls. 8 a 36, consignando dito expediente em relação ao solicita- do item "a" da Intimação de 21.10.87, que a empresa não tinha condi J- ções de atende-1o. Na sequência, a Fiscalização lavrou o Termo de .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.747/87-42 2. Acórdão n9 103-08.620 Verificação e Esclarecimentos de fls. 39, datado 7.12.87, e mediante o qual foi solicitado da empresa, no prazo de 10 (dez) dias; 1) Jus- tificativa através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos, bem como a efetiva entrega dos recursos financeiros, em suprimento ao "Caixa; sob a forma de empréstimos e aumento de capital por parte dos sócios - em 30.4.83 pelo sócio Heli Karam, Cr$ 5.600.000 e em 31.08.84 de Cr$ :3.926.815 pelos sócios Reli Karam e Antonio do Carmo Neto, em partes iguais; 2) para informar os motivos de não ativação de valores apropriados na rubrica "Despesas c/ Construções" no total de Cr$ 3.582.519, no ano de 1984, tendo presente que em 31.12.83 dita rubrica, com todas cor- reções, espelha apenas a cifra de Cr$ 4.193.312; 3) apresentar a do- cumentação comprobatória das "Despesas Bancárias" e que em 31.12.83 alcança a soma de Cr£ 30.242.229, inclusive contratos que motivaram tais encargos; 4) finalmente, apresentar documentação que ensejou o lançamento contábil, em 31.12.84, na rubrica "Fretes e Carretos" no valor de Cr$ 37.173.040. Em face da Intimação enfocada linhas atráz, a intimada atravessou a petição de fls. 43, acompanhada da documenta ção de fls. 44 a 57, sendo que a respeito do solicitado e objeto do item 1 da Intimação, que aguarda o recebimento dos extratos bandá- rios pleiteados perante as agências bancárias, e no tocante ã maté ria objeto do item 2, esclarece que na espécie ocorreu lamentável en gano, de vez que a apropriação deveria ter ocorrido na conta "Despe sas com Conservação" e não "Despesas com Construção". Então, concluí dos os trabalhos da rotina fiscal, a ação fiscal em tela foi formal- mente encerrada,segundo Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 62, datado de 7.01.88, e no qual foram arroladas as autuações leva - _ das a cabo em razão das irregularidades constatadas no decorrer da ação fiscal em foco. Assim, em face do apurado, relativamente ã tri- butação de pessoa jurídica, a empresa Heli Karam & Cia. Ltda. foi au tuada e notificada para pagar imposto de renda, pessoa jurídica, no montante correspondente a 348,96 OTN's, sendo 246,76 em referênciaao exercício de 1984 (ano-base/83) e 102,20 OTN's quanto ao exercício de 1985 (ano-base/84), tudo acrescido dos encargos legais cabíveis , inclusive multa de 50% (cinquenta por Cento) capitulada no art. 728, II, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4.12.80,conforme Auto J-de Infração de fls. 61, datado de 7.01.88, e Demonstrativos de ApuraC--)Ã2) , SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.747/87-42 3. Acórdão n9 103-08.620 ção de I. Renda e de Juros de Mora de fls. 59 e 60. É de se _regis- trar que a tributação levantada abrange: a) Omissão de receita nos exercícios de 1984 e 1985 (anos-base de 1983 (84), representada por suprimentos de "Caixa" dados por realizados pelos sócios Reli Karam sendo Cr$ 5.600.000 em 30.04.83 e Cr$ 1.963.407,50 em 31.08.84 e An- tonio do Carmo Neto de Cr$ 1.963.407,50 em 31.08.84, sem comprovação da origem dos recursos e da efetividade da entrega à empresa dos cor respondentes numerários, com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, e com fundamento nos arts. 157 e seu § 19, 181, com binado com o previsto no art. 676, III, do supracitado RIR/80; b) glosa de gastos com construção, com apropriação na rubrica "Despesas c/Contruções" no exercício de 1985 (ano-base/84) com consequente re- dução ,da base de cálculo do imposto de renda, na cifra de Cr$ 3.582.519, ao invés de ser ativados e com fundamento nos arts. 157 e seu § 19, 193 e seu § 29, 191 §§ 19 e 29. combinado com o estatuído no art. 676, III, todos dispositivos do RIR/80. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado Decre to n9 70.235/72, a empresa Reli Karam & Cia. Ltda., através de patro no, formulou a reclamação de fls. 65/69, acompanhada, da documenta - ção de fls. 70 a 73, para impugnar as exigências tributárias que lhe foram irrogadas e espelhadas no Auto de Infração de fls. 61. Em resu mo, a reclamante rejeita, categórica, as irrogação sofridas, particu larmente as omissões de receita, Sobre estas refere que em face de apuros financeiros, em 1983, o sócio majoritário Reli Karam fez o su primento de "Caixa" escriturado de Cr$ 5.600.000,evento esse que se efetivou com recursos advindos da venda de 2.500 sacas de arroz, da produção de sua Fazenda Retiro, venda essa realizada para a própria impugnante, num preço favorecido de Cr$ 3.800 por saco, quando o pre ço corrente era de Cr$ 4.200, conforme Nota Fiscal do Produtor n9 1.859.430, de 26.04.83, de fls. 71. Outrossim, esclarece a defenden- te que a operação foi liquidada, recebendo o vendedor parte represen tada pela Promissoria anexada (fls. 44),emissão da reclamante, de 30.04.83, e com vencimento para 30.11.83, no valor de Cr$ 5.600.000, correspondente ao suprimento. Assegura a reclamante que nada de irre guiar aconteceu na referida operação, bem como que tudo está documen- tado e escriturado,inclusive o suprimento do sócio Reli Karam, como _ .:VICO PODUCOFEDERAL Processo n9 10120/001.747/87-42 4. 25rdão n9 103-08.620 az prova a citada Promissoria de fls. 44. Em referência ã omissão& receita do exercício de 1985 (ano-base/84), aduz a impugnante que tam bém no respectivo ano-base continuaram os suprimentos por parte dos sócios, tudo no propósito de superar a crise economica e que a inte ressada declara ter sido debalde. Na linha do raciocínio declinado,a recorrente refere que os sócios fizeram tudo para salvar a situação através dos suprimentos escriturados, de vez que possuíam recursos,su blinhando que o sócio Heli Karam por exemplo, consignou na declara - ção rendimentos de Cr$ 15.098.472 nas cédulas "c" e "e" e Cr$ 350.249.000 na cédula "G", dados esses que a defendente adianta que podem ser conferidos examinando a declaração de rendimentos do supra citado sócio apresentada na Delegacia da 'Receita Federal em Belo Ho- rizonte, e reafirma a improcedência das imputações de omissão de re ceita. Por derradeiro, a impugnante registra que reconhece pacificar. mente que ocorreram pequenos erros de contabilidade, inclusive na mo menclatura de partidas escrituradas em contas diferentes das . que, realmenterdeveriam ser escrituradas. A interessada encerra sua defe- sa pedindo o cancelamento do lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 61, por ser de Justiça. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação retrocitada, a Fiscalização, através do responsável pela autuação,produziu a Infor mação Fiscal de fls. 75/76, com conclusão pela manutenção das tribu tacões levantadas e objeto da peça básica (Auto de Infração de fls. 61) consignando em respaldo da manifestação exarada que em relação ao suprimento escriturado de Cr$ 5.600.000, no exercício de 198" (ano-base/83),efetivamente não foi demonstrada a entrega do numerá rio, nem a origem dos recursosteis que, sobre esse ponto, o documel to de fls. 71, no valor de Cr$ 9.500.000, não tem relação com even pelas próprias razões deduzidas pela reclamante, tendo presente , a escrituração não reflete o alegado pela interessada. Relativame ã omissão de receita do exercício de 1985 (ano-base/84), na cifre Cr$ 3.926.815, a mesma insuficiência de provas se apresentar de que possança econômica ou financeira dos sócios não significa ql A sócios tenham feito as transferências do patrimônio particular a empresa, correspondentes aos valores dos suprimentos escriti i A. C vico ~suco FEDERAL Processo n9 10120/001.747/87-42 5. 5rdão n9 103-08.620 . A autoridade competente de 19 Instância, apreciando a impugnação supracitada, negou-lhe provimentoeconsoante decisório de fls. 79/83, consequentemente confirmou integralmente as exigências tributárias retratadas no Auto de Infração de fls. 61, porquanto em relação ã glosa da despesa foi entendido que a reclamante não fez nenhuma al*ii3.d5 especifica, e no Uxmniii is xmlissões de receita ,detectadas nos exercícios de 1984 e 1985 (anos-base de 1983/84) caracterizadas por suprimentos dos sócios, sendo por parte do sócio Heli Karam Cr$. 5.600.000 (exercício de 1984) e Cr$ 1.963.407,50 (exercício de 1985) e por parte do sócio Antonio do Carmo Neto, no exercício de 1985, a cifra de Cr$ 1.963.407,50, porque a reclamante não conseguiu infir- mar os pressupostos da tributação, precisamente, comprovação da efe- tividade da entrega ã empresa dos correspondentes numerários, bem co mo da origem dos recursos com documentação hábil e idónea coinciden- te em data e valor:, e tendo presente que a pretensão fiscal está em harmonia com a legislação de regência (art. 181 do RIR/80) e em con- sonância com a jurisprudência administrativa sobre a matéria. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recurso voluntário de fls. 86/89, interposto pela empresa Reli Karam & Cia. Ltda., para contestar a aludida ~são da autoridade singular e pleitear sua reforma. De pronto, é de se registrar que a interessada tomou ciência, da decisão recorrida em 24.06.88, conforme "AR" de fls. 85, e a peça recursal foi concretizada em 22.07.88, segundo despacho de anexação exarado às fls. 30. Quanto ao mérito, a recorrente, em resu mo, repisa tão-somente , : e as razões deduzidas na reclamMto,pon do em destaque sua inconformidade relativamente à tributação a titu lo de omissão de receita representada por suprimentos de "Caixa". r notar que a peça recursal, foi lida em Plenário, na íntegra, pa pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. 5\S"--; senvico rústico FEDERAL Processo n9 10120/001.747/87-42 Acórdão n9 103-08.620 VOTO Conselheiro LUCI() RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sol exame, de fls. 86/89, é tempestivo na forma elucidada no relatório. E) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recursal ainda está em litígio todas as exigências tributárias espelhadas no Auto de Infração de fls. 61, e»cobrindo omissões de receita repre - sentadas por suprimentos de "Caixa° nos valores de Cr$ 5.600.000 e Cr$ 3.926.815, nos exercícios de 1984 e 1985 (anos-base de 1983/1980 respectivamente, por falta de comprovação da origem dos recursos e da efetividade da entrega ã empresa do numerário correspondente, com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor em relação aos questionados suprimentos, bem como sobre glosa de despesa na so- ma de CR$ 3.582.519, no exercício de 1985 (ano-base/84), de vez que o correspondente tjasto deveria ser ativado. C) Relativamente ao mérito do litígio, o relator enten de que a decisão recorrida merece aperfeiçoamento /pelas razões decli nadas na sequência. D) Com efeito,em referência ã incidência cobrindo o valor de Cr$ 3.582.519, no exercício de 1985 (ano-base/84)/de imedia to, é de se registrar reparo quanto ao exarado na decisão em foco,de que a interessada não se havia oposto ã tributação em questão, embo- a a autoridade singular tenha reconhecido que a reclamante se mani- estou, globalmente, contra as irrogações sofridas e objeto da peça sica (Auto de Infração de fls. 61). Inequivocamente,a defesa da em -sa se apresenta atabalhoada, rudimentar, porém analisada detida- te a reclamação/ urge concluir que as expressões constantes das ra : finais (f is. 67): "inclusive na momenclatura de partidas, escri ias em contas diferentes das que, realmente deveriam ser escritu ...", constituem reafirmações da justificativa ofertada através ,ediente de fls. 43, expediente esse dirigido à Fiscaliza-1" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.747/87-42 7. Acórdão n9 103-08.620 atenção à Intimação de fls. 39. Assim, esclarecido que a interessada abriu litígio sobre a matéria, bem como através de manifestação con_ trária global na impugnação e no recurso, impõe-se seu exame. Ora, a interessada, embora atabalhoadamente, apresentou, justificativa ra cional para o lapso, cometido na apropriação, tendo presente que a Fiscalização apenas estranhou a falta de apuração de correção mone- tária de balanço em relação a valores escriturados em rubrica que,pe la .titulaçâooprecisamente, "Despesas c/Construções"refletiriam valo res ativáveis. Esclarecido o engano, no entender do relator,a preten são fiscal na espécie, perdeu sua razões de ser,consequentemente não pode prevalecer porquanto a acusação da Fiscalização não foi no sen- tido de que a respectiva documentação correspondia a valores ativá - veis, mas exerceu sim sua autoridade espelhada na peça básica, tendo presente constatação de que valores, embora escriturados em rubrica própria de Ativo Permanente ("Despesas c/Construções") não haviam so frido correção monetária de Balanço, e ainda tinham sido computados na apuração dos resultados do exercício, situação essa que levou a Fiscalização a efetivar a glosa em discussão. Assim, em face dos ter mos da indagação a respeito, como consta do item 2 do Termo de Veri- ficação de fls. 39, coerente e racional se apresenta a resposta da interessada sobre a matéria. Demais, o lapso constatado é bastante comum e se subsistisse a diivida,a a* fiscal devia ser aprofundada até poder enquadrar a respectiva documentação como correspondente a valores ativáveis, o aue em nenhum momento aconteceu. De conseauén - cia, impõe-se a alteração da decisão recorrida nessa parte. E) No concernente à tributação, no exercício de 1984 (ano-base/83) a titulo de omissão de receita no valor de Cr$.i. 5.600.000 e representada por suprimento de "Caixa" de igual valor da do por realizado pelo sócio Heli Karam, e no exercício de 1985 (ano -base/84) também com enquadramento de omissão de receita na cifra de Cr$ 3.926.815 representada por suprimentos de sócios a título de au- mento de capital em dinheiro, em igual quantia, e dados por realiza- dos pelos sécios Heli Karam e Antonio do Carmo Netopem partes iguais todos os dois eventos sem comprovação da origem dos recursos e da e- fetiva entrega à empresa do ccrrespondente numerário com documenta - j..- ção hábil e idônea coincidente em data e valor em relação aos ques- C)—F7 senvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.747/87-42 8 Acórdão n9 103-08.620 tionados suprimentos, ditas omissões de receita, no entender do re toro devem ser confirmadas porquanto não colhem as objeções da ir teressada a teor de que não existe disposição legal obrigando que o suprimentos se façam mediante cheques bancários nominais em favor d. empresa suprida, de vez que a controvérsia, não gira sobre esse pon- to específico, mas em termos mais gerais, ou seja, comprovação de ocorrência de uma transação, sabendo-se que a Fazenda Nacional está autorizado a zelar pela veracidade da operação (art. 181 do RIR/80) e que, constatada possível distorção, tem poder legal de transformá- -la em operação gravosa para quem a pratica. Outrossim, a decisão re corrida deixou bem consignado que demonstrações de possança econômi- ca ou financeira dos supridores através de elementos lançados nas respectivas declarações de rendimentos não tem força para ilidir o litígio. Acresce que em nenhum momento foram postas em dúvida tais possanças, mas sim a origem dos recursos que ensejaram os suprimen - tos contestados, bem como a comprovação da transferência, do patrimõ nio particular dos sócios para a empresa, dos recursos dados por su- pridos, e nesse ponto subsistem incólumes os pressupostos da autua ção. Demais, a autuação em tela está em conformidade com a legisla - ção de regência (art. 181 do RIR/80) e em harmonia com a remansada jurisprudência administrativa sobre a matéria. De consequência, é de se confirmar a decisão recorrida nesse particular. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no senti do de dar provimento parcial ao recurso voluntário. de fls. 86/89,pa ra excluir da tributação o valor de Cr$ 3.582.519 no exercício de 1985 (ano-base/84). BrasIlia-DF., em 21 de setembro de 1988 • I42:2 RO RELATOR acas. Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.007056/89-75
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARMORARIA PAULICEIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento par- cial ao recurso para excluir da base de calculo da Contribuição a im- portancia de Cz$ 671.747,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 27 de janeiro de 1995 -6- -,-~",,,,,Her'!""-r-,•••-• -- -. 1 Wrirá- /1 D , "S BER - PRESIDENTE Cf. A • rt.).-.44—. FLAVIO ALME DA IMIGOWSKI - RELATOR Af VISTO EM ,, . ,. :•r(,, :, 'Num pE -,• -f• ;e •• • - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: AR1995 ZENDA NACIONAL 24 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA SLASNER, CESAR ANTONIO MOREIRA, g EDVALDO PEREIRA DE BRITO, SONIA NACINOVIC e VICTOR IS DE SALLES FREIRE. " 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10783/007.056/89-75 RECURSO NR: 80.801 ACORDA° NR: 103- 15.926 RECORRENTE: MARMORARIA PAULICEIA LTDA. RELATORIO • Trata-se de recurso voluntário, interposto tempestivamente pela epigrafada, com o fito de obter a reforma da decisão em primeira instancia, proferida pela DRF em Vitória - ES. A exigência fiscal contestada teve origem em Auto de Infração concernente ao PIS Faturamento, instituído pela Lei Complementar nr. 07/70, art. terceiro, alínea "b". Abrange o exercício de 1988. . O larw_amento em aprelzo é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao im posto de renda pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do Auto de Infração de que trata o Recurso nr. 106.197. A base de cálculo no presente processo monta a NCZ$ 1.126,08. Tanto na fase impugnatória, como na recursal, a empresa, basicamente, endossou a argumentação ex pendida no Processo principal. 5 A Este, em síntese, o Relatório. , ' Processo nr. 10783/007.056/89-75 Acórdão nr. 103-15.926 VOTO Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Relatar: Recurso tempestivo (fls. 33/34). Inicialmente, cumpre observar que não restou clara a razão pela qual a base de cálculo para a presente exação mmontou a NCZ$ 1.126,04, que equivalia a Cz$ 1.126.040. Com efeito, o único valor que, no Auto de Infração do IRPJ tem a natureza de receita operacional é o apontado em seu item 4, no valor de Cz$ 454.293,00, considerado omitido em virtude de integralização de capital sem comprovação da origem do recurso. Os demais valores dizem respeito à glosa de despesas ou custos, ou ainda, à imputação de saldo credor de correção monetária, em suma, itens estranhos A composição do faturamento de uma pessoa jurídica. No que tange ao referido item 4, constata-se que, pelo Acórdão nr. 13-15.824, de 25.01.95, esta Cémara não acolheu à pretensão da contribuinte no sentido de que fosse a respectiva matéria tributável excluida da tributação. A vista do exposto, e considerando o disposto no art. terceiro, "b" da Lei Complementar nr. 07/70, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seja excluída de Cz$ 671.747,00. Brasilia-DF, em 27 de janeiro de 1995 tgv. Á- • kt FLAVIO ALMEIDA MIGNSKI RELATOR Off Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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4802012 #
Numero do processo: 10840.000948/91-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12925
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Recorrida: D.R.F. em Ribeirão Preto - SP. TRPJ .T ARRENDAMENTO MERCANTIL O contrato dito de arrendamento mercantil, mas que estabelece valor residual ínfimo, descaracteriza a operação de "leasing",para os efeitos fiscais, configurando compra e venda a prestação. IRPJ - COMISSÕES São indedutiveis as importâncias pagas a ti tulo de comissões de vendas, quando não for rem identificadas as operações que deram cau sa ã concessão do beneficio, nem tenha fica do demonstrado haver o beneficiado interfe- rido na obtenção do rendimento operacional, sendo insuficiente, para fins de comprova-- ção a simples menção a cheques ditos como utilizados para o pagamento das questiona- das comissões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso para excluir da tributação a importân- cia de Cr$ 1.010.000 (padrão monetário ã época). Vencidos os Con selheiros Victor Luis de Salles Freire e Sonia Nacinovi, que pro viam mais a importância de Cr$ 79.686.000. Deixou de votar o Con selheiro José Geraldo Rosa (Suplente convocado) por não ter as- sistido a leitura do relatório. Sala das Sessões-DF., em 13 de out ro de 1992 v.v. DAMEFP/DF- SECOU N t 0541/90 J.N. --- Aro! >" RO...". UàhR - PRESIDENTE I _t,. uifh.‘ ceS h Nwtie ;E ;11' PESSOADE 14341W. 49 RELATORA , VISTO EM NITO H4LANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 60Uf 1992 DA NACIONAL Participou ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes por motivo justifica- do, os Conselheiros LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e DICLER DE ASSUMID. d-/ • • " "gr • ir; 4b ,>;fzt • ," SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 10.840.000948/91-83 RECURSO In: 101.749 ACOROA010: 103-12.925 neoRRENTE: CENTRAL DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO CENTRAL DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, inscrita no CGC. sob o n9 52.285.921/0001-41, com domicilio fiscal à" R. Uruguai, n9 2415, Bairro Parque Industrial do Tanquinho, Ribeirão Preto, São Paulo-SP., não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP, recorre a es- te Conselho, na pretensão de reforma da mencionada decisão. O Auto de Infração, de fls.81 a 84, foi lavrado em virtude de terem sido -detectadas as seguintes irregularidades: 1 - despesas contabilizadas a titulo de comissões, cuja efetividade das prestações de serviços e dos pagamentos não foi comprovada, no exercício de 1987; 2 - desvirtuamento de contratos de "leasing", tornan do indedutiveis os valores das contraprestações pagas a esse titulo. Impugnando o procedimento fiscal, tempestivamente, a autuada contesta o lançamento, alegando em resumo: 1 - A defesa questionou o enquadramento legal adota- do, referente à glosa de despesas com comissões, tentando justificar que as despesas são necessá- rias e válidas. Alega, também, que as notas fis- cais exprimem em detalhes a sua causa, bem como identificam, perfeitamente, o beneficiário-desti r 10 .1 -IN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. PROCESSO N9 10.840.000948/91-83 Acórdão n9 103-12.925 natgrio, além do que, são todas empresas de pres tação de serviços com atividades afins com a do impugnante, constituindo cada uma delas prova bastante para o que se destina, mesmo porque é impossível a produção de outras provas após o e- norme lapso de tempo transcorrido. Quanto à fal- ta de comprovação da efetividade dos pagamentos, argumentou que os mesmos eram diluídos ao longo do mês, em pequenas parcelas, sendo impossível encontrar cheques no valor total de cada nota.Ci ta como respaldo o Acórdão n9 1.7/194/75; 2 - Quanto às despesas de "leasing" não concorda que o alegado "prazo inferior à vida útil" e o "pe- queno valor estipulado no exercício para opção de compra", tenham a força de tornar ineedutíveis as prestações, pois situações acessórias não po- dem invalidar o principal. Sendo assim, quando muito, um pequeno acidente de percurso, mas ja- mais suficiente para desvirtuar as característi- cas próprias em que se funda o fato, visto que conserva,, em seu bojo, elementos essenciais do arrendamento mercantil. Cumprindo o preceito consubstanciado no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, o autuante reafirma as infrações apon- tadas e pronuncia-se(fls.92/94) pela manutenção do crédito tri- butgrio. A autoridade julgadora, às fls.95/98,-decide pela ma nutenção integral do lançamento de oficio, expondo os seguintes fundamentos. A argumentação da impugnante não pode prosperar por- que estg destituída de amparo legal. No tocante g glosa de despesas sobre comissões, a autuada ficou restrita a meras alegações, sem apresentar, contu do, provas da efetividade das prestações de serviços. Ao contrgrio do que afirmou na peça impugnatória, as notas fiscais não exprimem, em detalhes, a sua causa,referindo- . kffi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. .7Mt. PROCESSO N9 10.840.000948/91-83 Acórdão n9 103-12.925 -se apenas a "Comissão s/ vendas", não esclarecendo sobre quais vendas. Isto não foi respondido, nem tampouco provado. Quanto ao prazo para guarda dos documentos, este não havia expirado quando da ação fiscal. Assim, não hã que se fa- lar em "enorme lapso de tempo", muito menos em "produção de provas". Estas existem em razão dos fatos ocorridos ou não e de vem ser apresentadas à fiscalização quando solicitadas. Relativamente à falta de comprovação dos pagamentos em razão de os mesmos terem sido efetuados em forma de adianta- mentos, ao longo do mês, a legislação do imposto de renda não obriga a empresa a proceder aos seus pagamentos de uma só vez. Exige, sim, que seja comprovada a sua efetividade, o que não o- correu no caso em questão. No que tange ao arrendamento mercantil, constata-se que o valor estipulado para o exercício da opção de compra es- t muito aquém do permitido, quando considerados os fatores pre ponderantes para a sua determinação, quais sejam, prazo de du- ração do contrato, combinando com a vida útil do bem arrendado. Assim, a fixação do valor residual ínfimo, em fla- grante desproporção com o preço de aquisição dos bens, além de o prazo do contrato ser muito inferior à expectativa do tempo de vida útil dos bens, desvirtuam a essência do contrato de "leasing" e os princípios em que assenta, convertendo-o,na rea lidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal de contrato da arrendamento mercantil. Portanto, considerando a legislação pertinente e seguindo-se rigorosamente as disposições contidas na Portaria n9 564/78, reputam-se como indedutíveis os valores correspon- dentes às prestações pagas a titulo de arrendamento mercantil. Cientificada em 16.09.91 da decisão monocrãtica, a impugnante apresenta recurso às fls.103 a 106, tempestivamente, onde reitera as razões de defesa da peça impugnatória e, acres centa mais alguns argumentos: A alegação do fisco de que não existem comprovantes de pagamentos que evidenciem a realização dessas despesas, não pode e nem deve prosperar, em face dos documentos apresentados SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. 4 •-ityt i PROCESSO N9 10.840.000948/91-83 Acórdão n9 103-12.925 e a explicação perfeitamente lógica, plausível e verificãvel, da forma como eram realizados os pagamentos, visto que o pró- prio saldo de caixa comprova sua realização parcelada e diluí- da ao longo do mês em forma de adiantamento. O contrato de arrendamento mercantil celebrado com a Cia. Leasing Itaü, deve ser considerado em sua essência e forma e em respeito ã intenção das partes que o celebraram, co mo rezam as condições essenciais deste ato reguladas pelo Códi go Civil e, não em função de seu valor e duração, como querem os Srs. Fiscais. Assim, entende a recorrente que, como uma empresa idónea e cumpridora de seus deveres fiscais, que simplesmente' negocia com seus produtos e clientes obedecendo às regras de mercado, está sendo vitima de um excesso de zelo profissional' por parte dos Srs. Auditores Fiscais, porém injusto, no que tange a legalidade e veracidade dos fatos levantados. Ao final, transcreve jurisprudência emitida pelo Con selho de Contribuintes, o Acórdão n9 10-77.783, DOU de 26.07.88. É o relatório,' le n r a. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. 5 PROCESSO N9 10.840.000948/91-83 Acórdão n9 103-12.925 VOTO_ Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO,relatora. O recurso é tempestivo, pelo que deve ser conhecido. O núcleo do litígio se prende ã discussão da deduti bilidade de despesas contabilizadas a título de comissões e de arrendamento mercantil, no exercício de 1986, ano-base de 1985. No tocante ao arrendamento mercantil, deve o lança- mento ser mantido, em razão dos seguintes aspectos: 1 - A jurisprudência pacifica do 19 Conselho de Con tribuintes, tem entendido ocorrer a descaracte- rização do contrato de arrendamento mercantil devendo o mesmo ser considerado como compra e venda a prestação, para os efeitos fiscais, nos casos de valor residual irrisOrio,contratualmen te estipulado, para o exercício da opção de com pra. Nesse sentido são os Acórdãos 19 CC.de n9s 101-77986/88, 101-78.004/88, 103-8.204/88 103-8.217/88, 105-2052/80, 101-78397/89; 2 - Na hipótese dos autos, ambos os contratos, fls. 33 a 36 e 47 a 49 fixaram o valor residual equi valente a 1% do Termo de Fechamento do Contrato; 3 - Convém lembrar que o "leasing" é um contrato de natureza complexa, para alguns autores conside- rado como uma coligação negocial, no qual se en contram presentes quatro negócios jurídicos dis tintos: a locação, o financiamento, a opção-de- -compra e a compra-e-venda. Referidos negócios têm momentos e condições definidos de se eviden ciarem, podendo ser, entre si, concomitantes ou excludentes; 4 - No "leasing" o usuário não adquire,inicialmente, a propriedade, tornando-se simples locatário, com a opção para a eventual compra do bem, no término do prazo contratual. Dess- forma,no ini -011A g • <diz X SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. --6...... PROCESSO N9 10.840.000948/91-83 Acórdão n9 103-12.925 cio o "leasing" se caracteriza como uma locação, vinculada a uma opei-sção de crédito e,posterior _ mente, uma opção para renovação do contrato ou aquisição do bem pelo seu valor residual; 5 - Conforme se observa, a existência de um valor residual, cujo pagamento ao término do contrato evidencia o exercício da opção de compra por parte da arrendatária é condição essencial ã ca racterização do arrendamento mercantil; 6 - Nos termos da Lei n9 6.099/74, valor residual garantido é o preço contratualmente estipulado para o exercício da opção de compra,devendo cons tar do contrato de arrendamento mercantil as con _ dições para o exercício da opção de compra por parte da arrendatária, após cumprido o prazo do arrendamento (Resolução BACEN n9 980/84, letra "e"); 7 - Assim sendo, destituir o valor residual de sig- nificado econômico-financeiro significa, esva- ziar o exercício da mencionada opção, retirando do arrendamento mercantil um dos seus elementos essenciais. Sendo irrisório ou insignificante o valor residual, isso implica a resolução automã tica em compra-e-venda do contrato de "leasing" celebrado nessas condições, ou mesmo,a sua des- caracterização, pois a operação a que deu roupa gem jurídica, desde o seu nascedouro, já se ex- ternara como compra-e-venda, ficando a locação como negócio secundário ou até irrelevante,quan do deveria ser o primeiro a se aperfeiçoar; 8 - Por outro lado, devem ser levados em considera- ção os prazos de vigência dos questionados con- tratos (25 meses), em face da expectativa de vi da iitil dos bens locados, cinco anos e do valor residual estabelecido: 1% 9 - Como bem destacou a decisão recorrida, "o valor residual estipulado para o exercícioO a opção d WP i •'' . ... ....-. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS .7..•dit • • .47,•,. PROCESSO N9 10.840.000948/91-83 Acórdão n9 103-12.925 compra configura-se como insignificante, quando considerados os fatores preponderantes para sua determinação, quais sejam: prazo de duração do contrato e preço de aquisição do bem,combinados com a vida útil do bem arrendado"; 10 - E, ainda, "a fixação de valor residual irrisó- rio, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens, além de o prazo do contrato ser muito inferior ã expectativa de vida útil dos bens, desvirtuam a essência do contrato de "leasing" e os princípios em que se assenta,con vertendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal de contrato de arrendamento mercantil". Assim sendo, com base no artigo 11 §§ 19, 29 e 39 da Lei 6.099/74, são indedutiveis os valores pagos a titulo de contraprestaçOes de arrendamento mercantil, cujo negócio ju ridico foi considerado como compra-e-venda a prestação,por não possuir os elementos essenciais ã caracterização do contratodb "leasing", nos termos da legislação de regência. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, quanto à matéria tributada sob esse titulo. Relativamente às comissões, algumas considerações merecem ser feitas: 1 - A jurisprudência do 19 Conselho de Contribuin-- tes tem entendido que, em se tratando de comis- sões, para que sejam as mesmas dedutiveis, ne- cessário se faz a identificação da operação que lhes deu causa, de forma a evidenciar que o be- nefiCiário.interferiu na obtenção do rendimento o- peracional. Nesse sentido são os Acórdãos do 19 C.C. de n9s 101-72812/81 e 101-72727/81; 2 - Por outro lado, o Acórdão 19 CC.de n9103-9723/89 entende que a menção aos cheques por que se processaram os pagamentos não é suficiente para comprovar as despesas com com Oes sobre yen- das; • • y, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. ann PROCESSO N9 10.840.000948/91-83 Acórdão n9 103-12.925 3 - Entende, ainda, o Acórdão 19 CC.n9 103-5.385/83 que não basta comprovar que a despesa foi assu- mida e que houve o desembolso, sendo indispensá vel que correspondeu à contrapartida de algo re cebido, e que torna o pagamento devido; 4 - O art.157 § 19 do RIR/80 determina que a escri- turação deverá abranger todas as operações do contribuinte, o que não ocorreu na hipótese dos autos, onde os lançamentos das comissões se fi- zeram de forma globalizada, havendo o oontribuin te esclarecido que os pagamentos se deram de forma parcelada, sem, no entanto, demonstrá-los em sua escrita contábil; 5 - Os documentos de fls.61 a 73 não identificam as operações que deram origem às questionadas co- missões, o que seria muito simples de fazê-lo em se tratando de vendas; 6 - Quanto aos cheques relacionados às fls.75 a 79, cumpre esclarecer que a empresa não logrou de- monstrar a vinculação dos mesmos com as comis- sões pagas, quer através dos lançamentos em sua escrita contábil, quer através de outro elemen- to hábil de prova, restringindo a simples alega ções. Cotejando tal relação com os documentos a nexos a titulo de comprovação, conclui-se que os valores que a recorrente logrou justificar foram devidamente excluídos pela autoridade fis cal, à excesão da importância de Cr$1.000.000,00, cujos documentos se encontram às fls.66,que, no meu entender, comprovam a parcela de igual va- lor, relacionada às fls.76, como alusiva ao che que 293315 do Banco fleti. Deve-se, ainda, reti- ficar o valor atribuído à Maral Quimica-Com.Rep. Prod.Quimicos Ltda. de Cr$ 233.560.000 para Cr$ 233.550.000, por ter havido erro de somadas par celas relacionadas às fls.60, consubstanciadas nos documentos de fls.60 a 64. ir • •,. ,„,p ' • 1,0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. --2 .... PROCESSO N9 10.840.000948/91-83 Acórdão n9 103-12.925 Assim sendo, devem ser excluídas da tributação as quantias de Cr$ 1.000.000,00 e de Cr$ 10.000,00, retrocidades. Por todo o exposto e tudo o mais constante do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito dou-lhe provimento parcial para excluir da tributação a quantia de Cr$ 1.010.000,00. É o meu voto. 111:rasiliaçPF), Wde , o wlthri de/f19 / ise ' erbf04,.. Uknoe ‘w' , •uE TIMA FESS& DE 9 LLO P-relatora. Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000940/89-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10899
Nome do relator: Não Informado
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Rewrrid DRF no RIO DE JANEIRO-RJ IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJMOS. - Des fazimento da opçao da compensação foi feita com lucros posteriores e pa- gamento do respectivo imposto como pos - tergada, para, com os prejuízos reconi tituídos, absorver os valores tributa dos no Auto de Infração. Opção sem am- paro legal, importando ainda em retifi cação da declaração sem observância dU preceituado no art.616, do RIR/80; do art.21 do D.Lei n9,1.967/82, e do art. 147, § 19; do CTN. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ROMANI INDUSTRIA È COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar -provimento ao recurso, nos termos do relato-rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal s Sessões (DF), em 04 de dezembro de 1990. C MACHADO C 'DEIRA - PRESIDENTE „".. : ANUÁ't O TO - RELATOR r •-• VISTO EM ZAftITO HOLANá. BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 4MAR1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: v.v. % \ FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (SUPLENTE), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, DICLER DE ASSUNÇÃO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • , SIRVIÇO "MILICO II DUAL Processo n9 13705/000.940/89-54 2., Acórdão n9 103-10.899 cios, recolhendo o tributo correspondente como imposto de renda pos tergado, conforme fez constar de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1990, entregue 28/04/90, e cuja cópia anexou as fls., 54/57, bem como respectivos Darfs (cópias) as fls. 58. É o Relatório. VOTO li Conselheiro BRAZ JANUARIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestividade e interposição na forma da lei. 2. Pelos termos da petição final, o Contribuinte abando- nou a defesa de mérito, ao pleitear que os'prejulzos fiscais jã com pensados anteriormente, absorvessem os novos valores tributados no Auto de Infração. Para tanto, desfaz sua opção pela sua compensação dos prejuízos do exercício de 1985, com os lucros dos exercícios de 1986 e 1987 e paga o respectivo imposto como postergado. 3. Assim procedendo, o Contribuinte pretendeu anular, sem qualquer amparo legal, a exigência do crédito tributário consti tuldo de ofício. Além de fazer nova opção a destempo, violou o pre ceituado no art. 616, do RIR/80, no art. 21, do D. Lei 1967/82, e o art. 147, § 19, do CTN, uma vez que o seu procedimento importa em retificação da declaração de rendimentos, sem erro, fora do prazo legal e após lançamento de oficio. Isto Posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Nego provimento ao Recurso. v.v. . r Brastlia-DF., em 04 de dezembro de 1991. . 1 . PJrRO PUJO(' - RELATORdél N. N. . _. 2 lia — _ lv sulwrompucotioum PROCESSO N9 13705/000.940/89-54 " RECURSO N9 97.756 ACÓRDÃO N9 103-10.899 RECORRENTE: ROMANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Romani Indústria e Comercio de Vestuá rio, Ltda., com domicilio fiscal no Rio de Janeiro CRJ), interpôs tempestivo Recurso Cf is. 52/53) a este Conselho, em 12/07/90, con- tra a R. Decisão (2 is. 46/47), do Sr. Chefe da Divtri, que, em 14/05/90, por delegação de competência do Sr. Delegado da Receita ,Pedera*aquela Capital, julgara procedente o lançamento constituí- do pelo Auto-de,Infração (2ls. 02/07), tempestivamente impugnado em 03/10/89, às fls-.--32/34. 2. A meteria tributada diz respeito, no exercício de 1985, a: - omissão de receita na quantia de Cr$ 9.600.000,00 correspondente a suprimento de caixa para aumento do capital, pelo sôcio, sem origem e efetiva entrega comprovadas; - glosa de despesas não operacionais sem comprovação, na quantia de Cr$ 3.344.129,00; - glosa de despesas pela aquisição de bens imobilizá- veis, na quantia de Cr$ 2.137.483,00; ▪ glosa de despesas de correção monetária a maior na apuração do resultado do exercício evidenciada pelos Mapas de cor- reção monetária, na quantia de Cr$ 14.755.330,00. 3. Ciente da R. Decisão de 19 grau, que manteve o lança- mento por inteiro, o Contribuinte, no Recurso pleiteia seja o total tributado, absorvido pela compensação dos prejuízos do exercício de 1985, que fora antes compensado com os lucros dos exercícios . de 1986 e 1987. Para tanto desfez as compensaçOes nesses dois exerci- a • Page 1 _0104200.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1 _0104400.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000210/87-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08520
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente - SANTA TEREZINHA TURISMO LTDA. Recorrida: - DRF em VARGINHA - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA - PIS/REPIQUE. As empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias, inclusive as ‘que se dedicam ao Turismo, puticiixtrãodo Programa de Integração Social - PIS com contribuição formada com recursos pró- prios de valor idêntico ao que for apura do como dedução do Imposto de Renda devi do. Se houve recolhimento a menor deste imposto, segue-se ter ocorrido, outros sim, recolhimento a menor do chamadoPIS7 /REPIQUE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA TEREZINHA TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, ei negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dicler de As unção, Amaury José de Aquino Carvalho e Seb- tião Rodrigues Cabral Sala das Sessões (DF), em 07 de julho de 1988 . IO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM eIZ ." f(34;11/A-se - PROCURADOR DA FAZENDA 7 SESSÃO DE: O 7JUL1988 NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LCIRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XA VIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. • - SERVON&WOFEDERAL Processo n9 13656/000.210/87-23 Recurso n9; 50.502 Acórdão n9: 103-08.520 Recorrente: SANTA TEREZINHA TURISMO LTDA. RELATÓRIO SANTA TEREZINHA TURISMO LTDA., empresa sediadaem • Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, inscrita no CGC sob o n9 23 646 136/0001-79, não se conformando com a decisão de fls. 13/ /15, recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decre- to n9 70.235/72. Em ação fiscal procedida na empresa, verificou- -se a existência de suprimentos de caixa não comprovados,pelo que se iniciou processo de cobrança do imposto de renda devido, pro- cesso este que tomou o n9 13656/000.208/87-81 e que serviu de ba- se para a lavratura do auto que ora se analisa, em razão de aomis são de receitas naquele processo repercutir no presente, no qual se exige o chamado PIS/REPIQUE, cobrado sobre o imposto devido no processo principal, como segue: Exercício Base de Cálculo IR % Valor do IR Aliquota do PI Valor / PIS 1984 Cr$ 9.000.000 35% 3.150,00 5% 157,00 1985 Cr$ 5.000.000 35% 1.750,00 5% 87,00 1986 Cr$ 25100.000 35% 8.785,00 5% 439,00 A impugnação consistiu na juntada de cópia da peça impugatória apresentada no processo principal. O Delegado da Receita Federal negou acolhida às razões da autuada, em decisão assim ementada: "PIS/REPIQUE - As empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias estão o- brigadas a calcular, como base no impostode vido na declaração, as contribuições para 5- ti PIS-REPIQUE. I/ 2. suomoixamomum Processo n9 13656/000.210/87-23 Acórdão n9 103-08.520 Mantida a exigência no processo matriz, é de se confirmar o lançamento efetuado por simples decorrência. AÇA() FISCAL PROCEDENTE." O recurso voluntário consistiu na juntada de có - pia do recurso apresentado no processo principal. 2 o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a decisão recorri- da foi dada a conhecer à interessada no dia 21.03.88 (AR de fls. 17), enquanto a protocolização do presente ocorreu em 19.04.88 (doc. de fls. 18). Conforme a própria recorrente o reconhece, o que, ficou decidido no processo principal tem repercussão no presente processo. Esta Câmara apreciou o processo matriz, no dia 05.07.88, sendo este objeto do Acórdão n9 103-08.485, admitindo como compro veda a existência de omissão de receitas,e, conseqüentemente, de imposto de renda pago a menor. Este fato, por sua vez, .justifica a autuação, no presente processo, em razão do PIS recolhido a me- nor, já que o chamado "repique" do PIS, é igual à "dedução" do im _ posto de renda, também foi recolhido a menor. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimen- to ao recurso. 4 Bra lia-DF., 07 de julho de 1988. 1 C-4:-A-S2-_--- A IO PA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4803119 #
Numero do processo: 13609.000116/88-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09343
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10845.008172/88-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13065
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:53:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:53:13Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:53:13Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:53:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:53:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:53:13Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:53:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:53:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:53:13Z; created: 2009-07-23T14:53:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T14:53:13Z; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:53:13Z | Conteúdo => Ciat • momnim o DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10845/008.172/88-86 nlfr samode15 de outubrolei992 AcoRDÃ00103-13.Q65 Recursonst 61.602 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: DE 1985 e 1986 RecorreMs: VOLKART IRMÃOS LTDA Recorrida: ORE' em SANTOS-SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - DECORRÊNCIA. Comprovada a ocorrência de erro material reti fica-se o acórdão prolatado para ajustá-lo ã realidade da lide, com fulcro no disposto no art. 26 do Regimento Interno do Primeiro Con- selho de Contribuintes (Portaria n9 537 de 17.07.92, D.O.U. de 20.07.92). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, VOLKART IRMÃOS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pr! melro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em reti ficar o Acórdão n9 103-11.964, de 17.02.92, para dar provimento ao recurso em consonância com o decidido no Acórdão n9 103-12.938, de 13.10.92. Sala das Sessões-SE'., em 15 de outubro de 1992 âgetii0 ROD • I orn o - NEUBER - PRESIDENTE E MAIOR 44 AD HOC VISTO EM %.(ái • 'dh. '10-0%. 1 BRAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 9 NOV 1992 ZENDA NACIONAL --t Participaram ainda, do presente julgamento, o seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AF FONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e JOSÉ GERALDO ROSA(Suplente convo- cado). Ausente por motivo justificado, o Conselheiro DICLER DE AS- STINÇAO, DALIEFP/DF- SECOS III 084/10 4H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10845/008.712/8846 RECURSO NE: 61.602 AcoRDAD Wh 103-13.065 RECORRENTE : VOLKART IRMÃOS LTDA RELATÓRIO A autoridade administrativa encarregada da execu- ção o Acórdão n9 103-11.964, de 17.12.92, fls. 18/20, às fls. 21, representou a este Colegiado, reportando-se a representação apre - sentada no processo n9 10845/008.711/88-13, Recurso n9 98.172, do qual este processo é decorrente, em virtude de não ter sido apre- ciada, naquele processo, a questão relativa à compensação da maté ria tributável apurada com o prejuízo fiscal existente e sobre a correlata multa de ofício. Através do despacho n9 103-044/92,ns-22, a repre sentação foi considerada procedente e determ~ que -a questão fos se submetida ã deliberação do Colegiado, para retificação do acór- dão, para adequá-lo ao que vier a ser decidido no processo matriz, face à retificação nele a ser empreendida. E o relatório. d" seftvco INSULO FIDIPAl Processo n9 10845/008.712/88-86 2. Acórdão n9 103-13.065 VOTO Conselheiro CÂND IDO RODRIGUES NEUBER - Relator ad hoc; No processo n9 10845/008.711/88-13, Recurso • n9 98.172, do qual este decorre; procedeu-se ã retificação do Acór dão n9 103-11.963, de 17.02.92, para admitir a compensação da matéria tributável apurada com os prejuízos fiscais existentes, bem como exonerar a contribuinte da multa de lançamento de ofício relativa ã matéria tributável absorvida pelos prejuízos, nos termos explicitados no Acórdão n9 103-12.938 de 13.10.92. Tratando-se de processo decorrente aplica-se aqui o decidido no processo matriz. Voto no sentido de se retificar o Acórdão n9 103-11.964, de 17.02.92, para dar provimento ao recurso em con- sonancia com o decidido no Acórdão n9 103-12.938, de 13.10.92. Brasília-DF., em 15 de outubro de 1992 epe. C00":0 RODRIG : EUBER - RELATOR AD HOC • Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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