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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5642052 #
Numero do processo: 15586.000567/2005-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 EXECUÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO. ATRIBUIÇÃO. A constatação de erros materiais no cumprimento da decisão de primeira instância administrativa, perceptíveis ictu oculi, devem ser corrigidos mediante simples requerimento endereçado ao dirigente da unidade preparadora, não sendo cabível recurso voluntário para saneamento de vícios dessa ordem. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. DEFEITOS/AUSÊNCIA. LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é mero instrumento administrativo e gerencial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de modo que os possíveis defeitos em sua confecção, ou mesmo a sua ausência, não têm o condão de acarretar a nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÃO EM DCTF. LANÇAMENTO. O crédito tributário relativo a compensação fundada em título judicial, devidamente informada em DCTF, ainda que não homologada, não é passível de constituição mediante lançamento, porquanto o art. 18 da Lei nº 10.833/03 restringiu a aplicação do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 às hipóteses que menciona. Recurso de ofício negado e recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.709
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL -Redator Ad hoc
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ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO. ATRIBUIÇÃO. A constatação de erros materiais no cumprimento da decisão de primeira instância administrativa, perceptíveis ictu oculi, devem ser corrigidos mediante simples requerimento endereçado ao dirigente da unidade preparadora, não sendo cabível recurso voluntário para saneamento de vícios dessa ordem. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. DEFEITOS/AUSÊNCIA. LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é mero instrumento administrativo e gerencial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de modo que os possíveis defeitos em sua confecção, ou mesmo a sua ausência, não têm o condão de acarretar a nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÃO EM DCTF. LANÇAMENTO. O crédito tributário relativo a compensação fundada em título judicial, devidamente informada em DCTF, ainda que não homologada, não é passível de constituição mediante lançamento, porquanto o art. 18 da Lei nº 10.833/03 restringiu a aplicação do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 às hipóteses que menciona. Recurso de ofício negado e recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 725DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.000567/2005-32 Acórdão n.º 204-003.709 CC02/C04 Fls. 206 _________ 2 ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente ROBSON JOSÉ BAYERL – Redator Ad hoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE PINHEIRO TORRES (PRESIDENTE), JULIO CESAR ALVES RAMOS, RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, NAYRA BASTOS MANATTA, ALI ZRAIK JUNIOR, MARCOS TRANCHESI ORTIZ E LEONARDO SIADE MANZAN (RELATOR). Relatório Trata-se de lançamento de PIS/Pasep, período janeiro/2003 a dezembro/2004, decorrente de compensação não comprovada, fundada em título judicial, e divergência entre os valores informados em DCTF e DIPJ. A impugnação apontou vício no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, correção na utilização do direito creditório lastreado em ação judicial, existência de recolhimentos não considerados e compensação com saldo credor de IPI. A DRJ Rio de Janeiro/RJ julgou o lançamento procedente em parte mediante decisão assim ementada: “LANÇAMENTO – FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação, elemento obrigatório do auto de infração, nos termos do artigo 10-III do Decreto nº 70.235/72, é incabível a manutenção do lançamento. PIS – COMPENSAÇÃO – PROVIMENTO JUDICIAL – É incabível a constituição de ofício de valores informados em DCTF, apresentada tempestivamente, vinculados à compensação autorizada por decisão judicial, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado. PIS – VALORES DECLARADOS EM DCTF – LANÇAMENTO – Não cabe a constituição de ofício de valores declarados em DCTF pelo sujeito passivo, em data anterior ao início da ação fiscal, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.051/2004. Fl. 726DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.000567/2005-32 Acórdão n.º 204-003.709 CC02/C04 Fls. 207 _________ 3 PIS – VALORES INFORMADOS EM DIPJ – CONSTITUIÇÃO É correta a constituição pelo lançamento, de valores informados apenas em DIPJ, após o ano-calendário de 1999, considerando o caráter meramente informativo da referida declaração. PIS – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. MPF – NULIDADE DO LANÇAMENTO – Não há que se falar em nulidade do lançamento em decorrência de alegada inobservância dos termos do MPF, visto tratar-se este de mero instrumento de controle administrativo, sendo suficiente, para sua validade, que seja assinado por servidor competente.” A decisão manteve os períodos de apuração janeiro, fevereiro, março, julho, agosto e setembro, todos de 2003, exonerando o restante do lançamento, o que motivou o recurso de ofício desta parte. O recurso voluntário destacou erro material na execução do julgado, por parte da unidade de origem; repisou a existência de vício no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF; questionou a cobrança de juros/multa no período de suspensão judicial e rechaçou a existência de matéria não impugnada. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator, p/ Conselheiro Robson José Bayerl, Redator ad hoc. Preambularmente, cumpre registrar que, tendo em conta o fato de o conselheiro relator não haver apresentado o voto respectivo à Secretaria da Quarta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, designou-me o Presidente da 4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF para providenciar a sua redação, com o escopo de formalizar o acórdão 204-03.709, julgado em 04/02/2009, motivo pelo qual os fundamentos do voto não necessariamente refletem o entendimento do signatário. Feita a ressalva, o recurso voluntário era tempestivo e preenchia os demais pressupostos de admissibilidade. Tocante ao recurso de ofício, uma vez demonstrada que as compensações realizadas contavam com respaldo judicial, consoante exame do colegiado a quo, bem assim, que estavam devidamente informadas em DCTF, como consignado, concluiu-se que incidiria na espécie as disposições do art. 18 da Lei nº 10.833/03, que restringiu a aplicação do art. 90 da MP 2.158-35/2001 às hipóteses que mencionava, razão porque se mostrou descabido parcela do lançamento, não merecendo qualquer reparo a decisão reexaminada que a exonerou. Fl. 727DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.000567/2005-32 Acórdão n.º 204-003.709 CC02/C04 Fls. 208 _________ 4 Outrossim, correto o raciocínio lá engendrado de se abster quanto à existência de direito creditório suficiente a suportar a compensação realizada, porquanto o motivo do lançamento não foi este, mas sim, a ausência de trânsito em julgado das ações judiciais. Com estas considerações, negou-se provimento ao recurso de ofício. Respeitante ao recurso voluntário, asseverou-se que, nada obstante a constatação de erro material na execução do julgado de primeiro grau – a unidade de origem inverteu a decisão, exonerando a parte mantida e mantendo a parte exonerada –, a decisão da DRJ, em si, que é o ato contra o qual se volta o recurso voluntário, ex vi do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, não cometeu equívoco algum. Ressalvou-se, contudo, que a DRF Vitória/ES, quando da liquidação deste processo, deverá corrigir a inversão verificada a partir dos documentos de fls. 572/573, adaptando o crédito tributário exigível ao que decidido pelas instâncias julgadoras. Relativamente ao suposto vício do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, asseverou-se estar pacificada a jurisprudência do egrégio Segundo Conselho de Contribuintes que os defeitos e/ou ausência deste documento, enquanto mero instrumento de controle administrativo e gerencial da RFB, não teriam o condão de viciar o lançamento, cujos requisitos mínimos de validade vêm arrolados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. A atribuição de lançamento às autoridades fiscais defluiria diretamente dos textos legais (art. 142 do Código Tributário Nacional e Lei nº 10.593/2002), de maneira tal que não poderia ser restringida por atos normativos de inferior hierarquia. Para referendar o posicionamento, colacionou-se, de forma exemplificativa, os seguintes acórdãos: “NORMAS PROCESSUAIS - FALTA MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA - A Portaria SRF nº 1.265, de 1999, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, em virtude do princípio da legalidade (CF, art. 5º, inc. II) e da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Código Tributário Nacional - CTN, às do Decreto nº 70.235, de 1972, em especial às dos arts. 7º e 59, que versam, respectivamente, sobre o início do procedimento fiscal e sobre as hipóteses de nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - Disposições das Leis nºs 2.354, de 1954, e 10.793 (sic), de 2002 e do Decreto-Lei nº 2.225, de 1985, se sobrepõem à Portaria SRF nº 1.265, de 1999. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito passivo, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele instaurado e possibilitar-lhe confirmar, via Internet, a extensão da ação fiscal e se está sendo executada por servidores da Fl. 728DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.000567/2005-32 Acórdão n.º 204-003.709 CC02/C04 Fls. 209 _________ 5 Administração Tributária e por determinação desta.” (Ac. 102- 46.676, sessão de 16/03/2005). “MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF nº 1.265, de 22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão-de-obra fiscal, segundo prioridades estabelecidas pelo órgão central. Não constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei (art. 7° da Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85) para fiscalizar e lavrar os competentes termos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sanções disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele praticados em cumprimento ao disposto nos arts 950, 951 e 960 do RIR/94. 142 do Código Tributário Nacional. O MPF, todavia, é essencial à validade do lançamento quando efetuado com fundamento na Lei Complementar nº 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3º, nova redação dada pelo art. 1º da Lei 10.174, de 09.01.2001, e Decreto n º 3.724, de 10.01.2001, por se tratar de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização com aplicação imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não dá causa a nulidade da exigência o enquadramento em outro dispositivo legal se os fatos estiverem corretamente descritos a permitir a compreensão da acusação que é imposta à fiscalizada, proporcionando-lhe o desenvolvimento de sua defesa. CONFISSÃO DE DÍVIDAS – DIPJ E DCTF - Nos anos de 1999 e 2000 os valores constantes das Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica – DIPJ - não mais configuravam confissão de dívida em relação ao Imposto e às contribuições. Somente até o ano de 1998, exercício de 1999, nessa declaração constava essa informação. A partir do ano de 1999, deixou de ser declaração de dívida, passando a ter caráter meramente informativo. Com a extinção da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ) pelo artigo 6º da IN SRF nº 127, de 30/10/98 e a criação da DCTF (art. 1º da mencionada IN nº 126, de 30/10/98), a confissão de dívidas passou a ser feita apenas nas DCTFs. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A falta de comprovação dos pagamentos devidos, solicitados no Termo de início de Fiscalização, enseja o lançamento de ofício nos termos do inciso IV do Art. 841 do RIR/99, para determinar a correta base de cálculo do tributo.” (Ac. 107-08991, sessão de 25/04/2007) Fl. 729DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.000567/2005-32 Acórdão n.º 204-003.709 CC02/C04 Fls. 210 _________ 6 Concernente à cobrança de juros de mora e multa no período de suspensão judicial, uma vez que a decisão de primeira instância já havia exonerado o principal e consectários dos montantes compensados, mostrou-se estranha aos autos, nesta fase processual, a alegação deduzida. Por derradeiro, quanto ao questionamento da matéria não impugnada, revendo os termos da decisão recorrida, nesta parte, verificou-se que a ausência de impugnação não se voltou contra qualquer matéria de direito, mas exclusivamente quanto à correção do montante informado em DIPJ e que se mostrou inferior à DCTF, correspondendo à parte do lançamento mantida. Pelo exposto, votou-se por negar provimento ao recurso, com a ressalva do ajuste a ser feito pela unidade preparadora. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 ROBSON JOSÉ BAYERL Fl. 730DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10166.005692/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO PARA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DISSOCIADA DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO VERSADO NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que versa sobre questão jurídica autônoma e suficiente, que não faz parte da fundamentação, nem do dispositivo, do acórdão-recorrido (falta de “dialeticidade”).
Numero da decisão: 2202-011.109
Decisão: : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO PARA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DISSOCIADA DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO VERSADO NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que versa sobre questão jurídica autônoma e suficiente, que não faz parte da fundamentação, nem do dispositivo, do acórdão-recorrido (falta de “dialeticidade”).

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RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO PARA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DISSOCIADA DO QUADRO FÁTICO- JURÍDICO VERSADO NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que versa sobre questão jurídica autônoma e suficiente, que não faz parte da fundamentação, nem do dispositivo, do acórdão-recorrido (falta de “dialeticidade”). ACÓRDÃO : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.109 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.005692/2010-23 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do IRPF 2007, ano calendário 2006, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ Brasília. O crédito tributário apurado pela autoridade fiscal está assim constituído, em Reais: Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar.............. 0,00 Multa de ofício (75%)................................................... 0,00 Juros de Mora (calculados até 30/06/2010)................ 0,00 Imposto de Renda Pessoa Física................................... 373,00 Multa de Mora (não passível de redução)..................... 74,60 Juros de Mora (calculados até 30/06/2010)................ 123,31 Valor do Crédito Tributário apurado............................. 570,91 O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s): Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.109 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.005692/2010-23 3 Dedução Indevida de Carnê-Leão – valor: R$ 373,00. Consideram-se os valores pagos de fevereiro de 2006 a janeiro de 2007, que correspondem aos rendimentos auferidos de janeiro a dezembro de 2006. A ciência do Lançamento ocorreu em 29/06/2010 (fls. 32) e o contribuinte apresentou sua impugnação em 07/07/2010 (fls. 02), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que na DIRPF/2007 foi usado o regime de caixa. A competência do mês 12/2005 foi paga em 01/2006 e não foi lançada na DIRPF/2006. Em razão disso requer a devolução do valor de R$ 373,00 ou a compensação do valor devido se tal recolhimento for impugnado. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 Ementa: GLOSA DE CARNÊLEÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantida a glosa nos casos em que o contribuinte não comprovar que o rec olhimento a esse título se refere a rendimentos auferidos dentro do ano calendár io, ainda que pagos dentro do prazo, no ano calendário seguinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 04/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência | improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os recolhimentos de IRRF/carnê-leão estão comprovados nos autos. É o relatório. VOTO Não conheço do recurso voluntário, devido à alteração de sua causa de pedir e pedido. Diz o recorrente, textualmente (fls. 45): Conforme voto do Acórdão 03-53.129 — 3aTurma da DRJ/BSB, há a orientação para formular em processo distinto, diretamente na DRFB da jurisdição do contribuinte, a repetição do indébito, solicitamos então, a retificação de todos os Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.109 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.005692/2010-23 4 pagamentos do período de apuração de 31/12/2005 à 31/08/2006, para as competências corretas informadas na DIRPF Exercício 2007 Ano calendário 2006, passando a conter todos os 09 pagamentos, (em anexo). (grifamos) Não se conhece de recurso voluntário que versa sobre questão jurídica autônoma e suficiente, que não faz parte da fundamentação, nem do dispositivo, do acórdão-recorrido (falta de “dialeticidade”). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 68DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10780566 #
Numero do processo: 16561.720126/2015-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Inexiste espaço para questionar cerceamento ao direito de defesa a parte que tem por atendida todas as demandas levadas a efeito na sua peça defensiva, bem como se verifica pelo exame da impugnação a ausência de prejuízo que ensejasse infringência ao devido processo legal. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE ACÓRDÃO DA DRJ. Não há que se falar em ausência de motivação de Acórdão da DRJ que negou provimento à Impugnação com fundamento na simulação comprovada nos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso não haja pagamento antecipado, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, conforme regra geral do art. 173 do CTN JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não comprovado divergência entre a vontade declarada e a vontade interna das partes e nem incompatibilidade dos negócios jurídicos sob análise com sua causa típica, não há que se falar em simulação. SONEGAÇÃO E FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovada nos autos a conduta dolosa do sujeito passivo, configurando sonegação e/ou fraude, não é aplicável a multa de ofício no percentual qualificado. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA INDEVIDA. Não se mantém a responsabilidade solidária quando nem o auto de infração nem o Termo de Verificação Fiscal descrevem suficientemente a base legal e a hipótese fática que fundamentam a autuação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PERMUTA. EQUIPARAÇÃO À COMPRA E VENDA. A operação de compra e venda corresponde à de permuta, dela se diferenciando apenas pelo fato de que se troca um bem por moeda (que não deixa de ser também um bem) e não por outro bem. Da mesma forma, a operação de permuta equivale a duas operações de compra e venda, nas quais a quantia em moeda, obtida na primeira operação, é convertida em bens na segunda, ambas com o mesmo contratante. Caso se quantifique ganho de capital oriundo deste tipo de operação, sua tributação se faz presente e deve ser levada a efeito. BASE DE CÁLCULO. GANHO DE CAPITAL. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO PELA PESSOA FÍSICA. A tomada pelo fisco dos valores das ações permutadas para o cômputo da base de cálculo do ganho de capital excluída a torna encontra-se abarcada pela legislação regencial acerca do ganho de capital, não obstante a operação de troca/permuta acionária. REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E ATIVOS AOS SÓCIOS E ACIONISTAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA INDUTORA. O art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, não é um dispositivo legal que autoriza o contribuinte a alterar a realidade fática do negócio, por meio de redução de capital e transferência de ativos e bens, tão somente para permitir a tributação do ganho de capital na pessoa física do sócio, e não na pessoa jurídica. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O auto de infração teve por apontado o verdadeiro sujeito passivo da infração. Portanto, não há que se falar em erro na identificação do real contribuinte.
Numero da decisão: 1301-007.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência. No mérito, acordaram os membros do colegiado, por voto de qualidade, em lhe dar parcial provimento para (i) afastar a qualificação da multa de ofício, mantendo-a no patamar de 75% e (ii) excluir do polo passivo as seguintes pessoas físicas e jurídicas, aí mantendo apenas a de Maurilio Biagi Filho: (ii.1) Lucia Diniz, (ii.2) Ricardo Brito, (ii.3) Ronaldo Diniz, (ii.4) Stella Junqueira, (ii.5) José Eduardo Diniz, (ii.6) Marina Diniz, (ii.7) BOB Participações, (ii.8) EBL Participações, (ii.9) MABI Participações, (ii.10) RABI Participações, (ii.11) Alberto Diniz e (ii.12) Mauro Diniz. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Inexiste espaço para questionar cerceamento ao direito de defesa a parte que tem por atendida todas as demandas levadas a efeito na sua peça defensiva, bem como se verifica pelo exame da impugnação a ausência de prejuízo que ensejasse infringência ao devido processo legal. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE ACÓRDÃO DA DRJ. Não há que se falar em ausência de motivação de Acórdão da DRJ que negou provimento à Impugnação com fundamento na simulação comprovada nos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso não haja pagamento antecipado, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, conforme regra geral do art. 173 do CTN JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 2 Não comprovado divergência entre a vontade declarada e a vontade interna das partes e nem incompatibilidade dos negócios jurídicos sob análise com sua causa típica, não há que se falar em simulação. SONEGAÇÃO E FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovada nos autos a conduta dolosa do sujeito passivo, configurando sonegação e/ou fraude, não é aplicável a multa de ofício no percentual qualificado. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA INDEVIDA. Não se mantém a responsabilidade solidária quando nem o auto de infração nem o Termo de Verificação Fiscal descrevem suficientemente a base legal e a hipótese fática que fundamentam a autuação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PERMUTA. EQUIPARAÇÃO À COMPRA E VENDA. A operação de compra e venda corresponde à de permuta, dela se diferenciando apenas pelo fato de que se troca um bem por moeda (que não deixa de ser também um bem) e não por outro bem. Da mesma forma, a operação de permuta equivale a duas operações de compra e venda, nas quais a quantia em moeda, obtida na primeira operação, é convertida em bens na segunda, ambas com o mesmo contratante. Caso se quantifique ganho de capital oriundo deste tipo de operação, sua tributação se faz presente e deve ser levada a efeito. BASE DE CÁLCULO. GANHO DE CAPITAL. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO PELA PESSOA FÍSICA. A tomada pelo fisco dos valores das ações permutadas para o cômputo da base de cálculo do ganho de capital excluída a torna encontra-se abarcada pela legislação regencial acerca do ganho de capital, não obstante a operação de troca/permuta acionária. Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 3 REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E ATIVOS AOS SÓCIOS E ACIONISTAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA INDUTORA. O art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, não é um dispositivo legal que autoriza o contribuinte a alterar a realidade fática do negócio, por meio de redução de capital e transferência de ativos e bens, tão somente para permitir a tributação do ganho de capital na pessoa física do sócio, e não na pessoa jurídica. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O auto de infração teve por apontado o verdadeiro sujeito passivo da infração. Portanto, não há que se falar em erro na identificação do real contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência. No mérito, acordaram os membros do colegiado, por voto de qualidade, em lhe dar parcial provimento para (i) afastar a qualificação da multa de ofício, mantendo-a no patamar de 75% e (ii) excluir do polo passivo as seguintes pessoas físicas e jurídicas, aí mantendo apenas a de Maurilio Biagi Filho: (ii.1) Lucia Diniz, (ii.2) Ricardo Brito, (ii.3) Ronaldo Diniz, (ii.4) Stella Junqueira, (ii.5) José Eduardo Diniz, (ii.6) Marina Diniz, (ii.7) BOB Participações, (ii.8) EBL Participações, (ii.9) MABI Participações, (ii.10) RABI Participações, (ii.11) Alberto Diniz e (ii.12) Mauro Diniz. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que julgou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. Fl. 1751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 4 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs) relativos ao IRPJ (e-fls. 566/578) e à CSLL (e- fls. 579/590) do 1º trimestre do ano-calendário de 2010 em razão de omissão de receita proveniente de ganho de capital não tributado, com atribuição de multa qualificada. O Contribuinte foi cientificado da autuação em 16/11/2015 (e-fls. 719). Cientificaram-se os responsáveis solidários (i) Lucia Diniz em 16/11/2015 (e-fls. 716), (ii) Ricardo Brito em 17/11/2015 (e-fls. 722), (iii) Ronaldo Diniz em 16/11/2015 (e-fls. 723), (iv) Stella Junqueira em 17/11/2015 (e- fls. 724), (v) José Eduardo Diniz em 18/11/2015 (e-fls. 727), (vi) Marina Diniz em 18/11/2015 (e-fls. 728), (vii) Maurilio Biagi em 18/11/2015 (e-fls. 729), (viii) BOB Participações em 21/11/2015 (e-fls. 732), (ix) EBL Participações em 17/11/2015 (e-fls. 733), (x) MABI Participações em 17/11/2015 (e- fls. 734), (xi) RABI Partcipações em 17/11/2015 (e-fls. 735), (xii) Alberto Diniz em 17/11/2015 (e- fls. 738) e (xiii) Mauro Diniz em 18/11/2015 (e-fls. 739). A descrição dos fatos se encontra disposta no Termo de Verificação Fiscal (TVF), de fls. 591/634, cujo teor, em síntese, reproduz-se: Procedimento fiscal 2.1. O procedimento fiscal que deu origem ao presente foi iniciado mediante fiscalização na empresa USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., que determinou a verificação da legalidade da amortização do ágio pela mesma, ágio este que teria sido pago quando da aquisição desta e de outras usinas pelo grupo BUNGE. O procedimento foi engendrado a partir de diligência para apuração de ganhos de capital da empresa “holding” (Fiscalizada), antiga controladora das sucroalcooleiras. Esta diligência foi posteriormente transformada em fiscalização, após indícios de planejamento tributário abusivo. 2.1.1. Abaixo, listam-se as sociedades envolvidas nas reorganizações societárias: Fl. 1752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 5 2.1.1.1. a MOEMA HOLDING possuía em 2009 participação na MOEMA PAR (90% do Patrimônio Líquido (PL) da investida (DIPJ anexada aos autos fls. 292 – arquivo não paginável); 2.1.1.2. de acordo com as atas publicadas em 21/12/2009 no DOESP, os acionistas das sociedades MOEMA HOLDING e MOEMA PAR aprovaram, em AGE, o protocolo (firmado em 23/11/2009) de cisão parcial da MOEMA HOLDING com a incorporação da parcela cindida pela MOEMA PAR; 2.1.1.3. em substituição às ações extintas da MOEMA HOLDING em razão da redução do seu capital social, os acionistas da MOEMA HOLDING receberam ações de emissão da MOEMA PAR. Assim, ocorreu a transferência da participação que a MOEMA HOLDING detinha na MOEMA PAR para os acionistas, pessoas físicas daquela sociedade; 2.1.1.4. em 05/02/2010, ocorre a aquisição da MOEMA PAR pela NOVA PONTE, juntamente com a incorporação da primeira pela última, conforme AGE realizada desta data (fls. 290 – arquivo não paginável), constituindo a operação numa permuta de ações, na qual os acionistas da MOEMA PAR transferiram à NOVA PONTE a integralidade das ações da companhia e receberam em troca 7.308.353 ações ordinárias da Bunge Limited; 2.1.1.5. o ágio pago na operação de aquisição das usinas sucroalcooleiras pelo grupo BUNGE foi igual a R$ 1.354.994.009,12, sendo que o PL das mesmas valiam R$ 39.977.463,96; 2.1.1.6. quem efetivamente suportou o ágio pago na aquisição das empresas sucroalcooleiras foi a empresa BRUNELLO LTD, localizada nas Bermudas e que também fazia parte do grupo BUNGE; 2.1.1.7. a partir de fevereiro de 2010, portanto, a NOVA PONTE passa a deter diretamente a participação nas usinas sucroalcooleiras, conforme demonstra sua DIPJ do ano de 2010 (fls. 292 – arquivo não paginável); 2.1.1.8. de acordo com as DIPJ entregues pela NOVA PONTE, a conta que registra o ágio em investimentos evoluiu no período entre 2009 e 2011 de zero para 1.363.315.792,44 em 2010 e R$ 1.360.499.655,63 em 2011; 2.1.1.9. em abril de 2011 (fls. 290 – arquivo não paginável) foi aprovado, com anuência da USINA MOEMA, o protocolo de cisão total da NOVA PONTE e versão do patrimônio para a USINA MOEMA e outras sucroalcooleiras. Foram atribuídas à BUNGE A&B as cotas da USINA MOEMA pertencentes à extinta NOVA PONTE e as emitidas pela sociedade, em razão do aumento de capital decorrente da incorporação de parcela do acervo líquido da NOVA PONTE; 2.1.1.10. os ativos da NOVA PONTE foram distribuídos conforme tabela abaixo: Fl. 1753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 6 2.1.2. O saldo da conta Intangível registrado no Balanço Patrimonial (BP) constante do Protocolo de Cisão e Incorporação da NOVA PONTE foi vertido para as usinas sucroalcooleiras tal como mostra a tabela. Este saldo do intangível no BP da NOVA PONTE registra o ágio pago pelo grupo BUNGE na aquisição das usinas sucroalcooleiras efetivada em fevereiro de 2010. Foram verificadas despesas com ágio registradas em DIPJ e Fcont nos anos de 2011, 2012 e 2013 pela USINA MOEMA, que recebeu como ativo intangível a maior parcela do ágio pago pelo grupo BUNGE, quando da aquisição das usinas de açúcar e álcool. Ganho de Capital Correspondente ao Ágio Pago pelo Grupo BUNGE 2.2. A NOVA PONTE apresentou laudo de apuração do PL da empresa MOEMA PAR elaborado por contadores da cidade de Orindiúva- SP, em 05/02/2010, avaliada em R$ 39.153.130,85 (fls. 28 – arquivo não paginável). Neste valor não tinham sido consideradas as participações dos sócios minoritários e custos do projeto para aquisição das demais usinas, cujo total era aproximadamente 800 mil reais, resultando num total de R$ 39.977.463,96; 2.2.1. Quanto à avaliação de rentabilidade futura das usinas, foram apresentados à Fiscalização diversos laudos de 2010, da Ernest & Young, um para cada usina controlada pela MOEMA PAR, separadamente, totalizando um valor aproximado de R$ 1.550.734.000. O ágio pago pelo grupo BUNGE na aquisição da MOEMA PAR foi igual a R$ 1.354.994.009,12; 2.2.2. Desta forma, configuram-se indícios de que a empresa MOEMA HOLDING teria efetuado as operações de cisão e incorporação, pouco antes da venda da MOEMA PAR ao grupo BUNGE, para não ter de recolher o IRPJ e a CSLL incidentes sobre o ganho de capital correspondente ao ágio pago pelo grupo (34% do valor total) na pessoa jurídica (15% de IRPJ + 10% adicional de IRPJ + 9% de CSLL), tendo em vista que antes das citadas operações, era ela a controladora da empresa MOEMA PAR; Fl. 1754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 7 2.2.3. Para evitar a tributação na pessoa jurídica, teriam efetuado artificialmente a transferência da participação da MOEMA HOLDING para os acionistas pessoas físicas, para as quais a tributação sobre o ganho de capital é menor (15%); 2.2.4. Verifica-se que, em dezembro de 2009, a empresa MOEMA HOLDING ainda detinha 90% da MOEMA PAR. Cumpre observar que uma empresa denominada MAUBISA AGRICULTURA era detentora de 2,93% e uma outra empresa, a ELBEL MBF COM e PART LTDA. (ELBEL MBF), detinha 0,67%. O restante, somente 6,4% era controlado por pessoas físicas; 2.2.5. Somente entre o final de 2009 e 05/02/2010, a data da venda da MOEMA PAR ao GRUPO BUNGE e incorporação da mesma pela NOVA PONTE (aproximadamente 1 mês), o quadro societário que figurava na DIPJ de cisão da empresa MOEMA HOLDING foi modificado, conforme quadro às e-fls. 1479/1480, de modo que já não houvesse mais nenhuma pessoa jurídica, somente pessoas físicas. Neste curto espaço de tempo, portanto, ocorreram as operações de cisão parcial da MOEMA HOLDING e incorporação da parte cindida pela MOEMA PAR, com a modificação do quadro societário desta última. Cabe observar que as empresas MAUBISA AGRICULTURA e ELBEL MBF, que tinham menor participação, também desapareceram do quadro societário; 2.2.6. Tendo em vista indícios de planejamento tributário abusivo no tocante a se eximir de pagamento relativo a ganho de capital, a Fiscalização, que estava com ação fiscal junto à USINA MOEMA, para verificação e amortização do ágio citado, resolveu solicitar a abertura de diligência na empresa USIAGROPAR AGROENERGIA (antiga MOEMA HOLDING), para apurar os motivos pelos quais foram efetuadas as operações de cisão e incorporação da MOEMA HOLDING pela MOEMA PAR, antecedendo à aquisição desta última pela NOVA PONTE (grupo BUNGE); 2.2.7. Verifica-se que a MOEMA HOLDING deixou de ser controladora da MOEMA PAR (detinha 90% do capital), deixando o controle total para os sócios acionistas pessoas físicas. Ora, se a holding já estava com a intenção de vender os ativos e investimentos ligados à indústria, produção e álcool ao grupo BUNGE, não haveria porque proceder à separação desses ativos menos de dois meses antes. Esta segregação seria inútil, tendo em vista que já ocorreria automaticamente com a venda da MOEMA PAR ao grupo BUNGE; Não-Recolhimento do Tributo Incidente sobre o Ganho de Capital 2.3. A aquisição da MOEMA PAR foi feita mediante aportes de capital da BRUNELLO LTD., empresa localizada nas Bermudas, ligada ao grupo BUNGE, na NOVA PONTE. O aporte inicial, em 05/02/2010 (9ª alteração do contrato social da NOVA PONTE – fls. 31 – arquivo não paginável), proporcionou a aquisição da MOEMA PAR e, por conseguinte, de sua maior controlada, a empresa USINA MOEMA integralmente com o pagamento aos ex-sócios da MOEMA PAR (pessoas físicas) do montante dividido entre uma pequena parte em dinheiro e o restante na forma de troca de ações da MOEMA PAR por ações da BUNGE. Foram apresentados contratos de câmbio utilizados na transferência de capital mediante “Conferência Internacional de ações ou quotas”. Em 05/02/2010, o grupo adquiriu a MOEMA PAR e, na mesma data, esta última foi incorporada pela NOVA PONTE; Fl. 1755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 8 2.3.1. Os aportes subseqüentes da BRUNELLO LTD. na NOVA PONTE tiveram como objetivo adquirir as partes das usinas sucroalcooleiras que não eram controladas pela MOEMA PAR; 2.3.2. A contabilização dos lançamentos aos aportes na NOVA PONTE foi efetuada: no lado do ativo, na conta “investimentos” e no lado do passivo na conta “capital social”; 2.3.3. O valor total do ágio pago na aquisição das usinas foi igual a R$ 1.354.994.009,12, sendo que aos ex-sócios da MOEMA PAR foram pagos R$ 945.860.450,04 e os demais R$ 409.133.559,08 foram desembolsados a outros acionistas minoritários, na aquisição de outras usinas além da USINA MOEMA; 2.3.4. O valor pago aos ex-sócios da MOEMA PAR foi dividido em duas partes: a) torna em dinheiro no valor total de R$ 31.961.016,44 e b) valor distribuído na substituições de ações da MOEMA PAR por ações ao grupo BUNGE: R$ 953.052.564,45; 2.3.5. Cada ação da MOEMA PAR valia R$ 0,0019744432 (Bolsa de Valores) e cada uma do grupo BUNGE valia R$ 123,22; 2.3.6. Este, portanto, é o valor de ganho de capital auferido pelos ex-sócios da MOEMA PAR em sua aquisição pelo grupo BUNGE. E é o valor que deveria ter sido oferecido aos cofres públicos pela empresa MOEMA HOLDING, atual USIAGROPAR AGROENERGIA, a título de IRPJ e CSLL; 2.3.7. Também foram abertas diligências pelo Fisco aos ex-sócios da MOEMA PAR para verificar se, ao menos, o tributo incidente sobre o ganho de capital em epígrafe teria sido recolhido pelo mesmos, na condição de pessoas físicas; Ausência de Propósito Negocial 2.4. A MOEMA PAR foi vendida ao grupo BUNGE, restando somente uma “holding” e que a simplificação da estrutura também ocorreu; chamou a atenção do Fisco que a empresa MOEMA HOLDING, atual USIAGROPAR, sequer mencionou a alienação que estava para ocorrer da MOEMA PAR ao Grupo, com todas as suas conseqüências e que foi efetivada menos de um mês após as operações de cisão e incorporação acima terem sido realizadas; 2.4.1. Foi questionado também o motivo de somente “pessoas físicas” passarem a controlar a MOEMA PAR. A resposta foi no sentido de que a MOEMA HOLDING teria se retirado do quadro; Fl. 1756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 9 2.4.2. Ocorre que o quadro societário da MOEMA HOLDING foi o mesmo em 2007, 2008 e 2009 e somente um mês antes da venda da MOEMA PAR ao grupo BUNGE é que o mesmo foi alterado, no qual as pessoas jurídicas foram “retiradas”; 2.4.3. Também as empresas MAUBISA e ELBEL, que também tinham participações junto à MOEMA PAR deixaram de constar do seu quadro societário; 2.4.3.1. Por conta disso, também foram abertos procedimentos fiscais na empresa MAUBISA e ELBEL (atual MAUBISA HOLDING); 2.4.3.2. Na ata de 25/08/2009, a empresa MAUBISA AGRICULTURA alega que: i) em função das perdas incorridas pela companhia no valor de R$ 19.926.322,70, correspondente ao valor dos prejuízos acumulados apurados no balanço especial levantado pela administração com data base de 30/06/2009, o valor do capital social seria reduzido neste valor, sem restituição de qualquer valor aos acionistas; ii) que o capital social seria reduzido pela metade, de R$ 61.580.707,30 para R$ 30.790.353,41, por considerá-lo excessivo aos fins a que se destina, mediante o cancelamento da totalidade das ações preferenciais emitidas, com o pagamento aos sócios, como devolução da participação extinta, o valor patrimonial contábil das mesmas; 2.4.3.3. Entretanto, nos esclarecimentos acima, o Fisco verificou que não foi mencionada a data da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração que se deu em 19/11/2009. Saliente-se que o motivo da redução de capital foi “excessivo aos fins a que se destina”; 2.4.3.4. Questionada para esclarecer os motivos pelos quais ocorreu a substituição de sócios, a empresa MAUBISA AGRICULTURA alegou que tal deliberação tinha em vista e estava inserida no contexto de atender objetivos de reestruturação patrimonial também de planejamento familiar, pela qual os filhos de Maurílio passavam a se tornar, por suas respectivas holdings, em conjunto, os principais acionistas da MAUBISA; 2.4.3.5. Prosseguiu em seus esclarecimentos: “Neste desiderato, promovia-se, ainda, uma segregação dos demais ativos detidos pela Maubisa, de um lado, e a participação no grupo Moema, de outro, esta última, passando a ser detida apenas pelo Sr. Maurilio Biagi Filho, evitando-se inclusive comunicações indesejadas dos resultados negativos do grupo Moema”; 2.4.3.6. Aqui se contrapõe a mesma pergunta anteriormente efetuada para a USIAGROPAR AGROENERGIA: “Se já havia a intenção de vender os ativos e investimentos ligados à indústria de produção e álcool ao grupo Bunge, por que proceder à separação desses ativos menos de dois meses antes? Para que realizar esta segregação se isto já ocorreria automaticamente com a venda da MOEMA PAR ao grupo BUNGE?” 2.4.4. Todos os fatos expostos levam à conclusão que as reduções de capital social foram feitas convenientemente de modo que as pessoas jurídicas fossem ardilosamente substituídas por pessoas físicas até que nenhuma empresa constasse do quadro societário da MOEMA PAR, pouco antes da sua venda ao Grupo Bunge; Operações estruturadas em sequência Fl. 1757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 10 2.5. No caso examinado, nenhum motivo autônomo se apresenta nos autos que venha a justificar a realização das operações de cisão da empresa MOEMA HOLDING e de incorporação da parte cindida pela MOEMA PAR, antecipando a venda desta última ao grupo BUNGE, com enorme ágio. A finalidade era uma única e somente seria obtida ao término das etapas. Tais circunstâncias levam, assim, a apreciar a operação como um todo, sem que se percam de vista, no entanto, as peculiaridades de cada etapa de que a operação se compõe; 2.6. Outro elemento importante nestas operações em etapas diz respeito ao tempo decorrido em cada uma delas. Na situação examinada, nenhum evento externo ocorreu que justificasse a seqüência de operações em espaço de tempo tão exíguo (entre novembro de 2009 e fevereiro de 2010); 2.7. A reorganização societária, para ser legítima, deve decorrer de atos efetivamente existentes e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. E essa análise não há que ser feita para cada negócio isoladamente, mas com relação ao conjunto de negócios encadeados como um todo; 2.8. Essa operação tinha por fim separar ativos dentro da “holding”, mas que visava atingir determinados resultados ocultos. Um mero mecanismo pelo qual se aproveitou de uma reestruturação societária, como disfarce para se encobrir um objetivo real, objeto de qual fora a realização de um plano preconcebido; Caso das empresas MAUBISA AGRICULTURA e ELBEL MBF 2.9. Pode ser utilizado o mesmo raciocínio aplicado anteriormente. Para ambas também existiram operações estruturadas com a existência de um objetivo único, predeterminado à realização de todo o conjunto e não a cada uma das etapas; 2.9.1. As reuniões de votação da redução do capital social ocorreram em 25/08/2009, para ambas as empresas. Em 19/11/2009, ocorreu, também, para ambas, as deliberações das devoluções de capital ao Sr. Maurílio Biagi Filho, com as decorrentes alterações do quadro societário na empresa MOEMA PAR. Finalmente, em 05/02/2010, ocorreu a venda desta última ao grupo BUNGE; 2.9.2. Outro ponto que despertou a atenção foi a simultaneidade com que as operações foram efetuadas nas empresas MAUBISA AGRICULTURA e ELBEL MBF, forte indício de que as mesmas já estavam predeterminadas de modo a alcançar um fim determinado; 2.9.3. Assim como realizada para o caso da empresa USIAGROPAR AGROENERGIA, a análise para verificação da legitimidade das operações não há que ser feita para cada negócio isoladamente, mas com relação ao conjunto de negócios encadeados como um todo; 2.9.3.1. Neste caso, temos procedimentos que aparentemente seriam redução de capital social, seguido de devolução de capital a um dos sócios, com alteração do quadro societário de empresa investida; Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 11 2.9.3.2. Do mesmo modo que no tópico anterior, toda a operação aqui descrita consistia na obtenção de resultados não-visíveis, maquiando assim sua verdadeira intenção, com a realização de plano pré-concebido; 2.9.4. Conclui-se que tanto para a USIAGROPAR quanto para MAUBISA e ELBEL não há como negar a ilegitimidade das operações apontadas, quanto à supressão das mesmas do quadro de sócios da MOEMA PAR, visando o não recolhimento dos valores decorrentes do ganho de capital aos cofres públicos na condição de pessoas jurídicas; Adição ao Ganho de Capital às Bases de Cálculo do IRPJ e da CSLL 2.10. Os ex-sócios da empresa MOEMA PAR auferiram ganho de capital ao trocar suas ações da MOEMA PAR por ações da BUNGE, conforme os cálculos apresentados anteriormente. Mas o ganho de capital deveria ter sido calculado com relação à empresa USIAGROPAR (90%) e também às empresas MAUBISA AGRICULTURA (2,93%) e ELBEL (0,67%). Todas as três possuíam participações na empresa vendida MOEMA PAR; 2.10.1. A tributação do mesmo deveria seguir as regras contidas no Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), arts. 521 e 522, 235 e 386; 2.10.2. Conforme já verificado, as empresas MAUBISA e ELBEL que deveriam ter adicionados os ganhos de capital às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos moldes dos mencionados artigos, quando da venda da MOEMA PAR ao grupo BUNGE, foram substituídas pelo sócio Maurílio Biagi Filho, pouco antes da operação com vistas a se eximir do recolhimento do tributo. Nestes termos, aplica-se ao caso o disposto no art. 528 do RIR/1999 (omissão de receitas); Qualificação da Multa 2.11. A intenção das operações realizadas foi o não-recolhimento do IRPJ e CSLL; 2.11.1. Os sujeitos passivos, de forma preparada, buscaram uma construção artificial e complexa que teve como intuito único e exclusivo ocultar os verdadeiros beneficiários do ganho de capital nos procedimentos em pauta; 2.11.2. As empresas, ao efetuarem certas operações das quais decorreram reduções de seus capitais sociais, seguidas de devoluções de capital a sócio e alterações de quadro societário de empresa investida, convenientemente substituindo nesse quadro pessoas jurídicas por pessoas físicas, em que se fazem presentes motivos ocultos, pretendem induzir a fiscalização a avalizar operações que, a grosso modo, seriam inoponíveis à Fazenda; Fl. 1759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 12 2.11.3. Do ponto de vista contábil também houve fraude, pois intencionalmente foram omitidas informações sobre a verdadeira natureza das operações de redução dos capitais sociais, almejando com isso evadir-se da obrigação de pagar tributos; 2.11.4. Ademais, o fato dos atos societários terem sido formalmente praticados com registro nos órgãos competentes, escrituração contábil etc., não retira a possibilidade da operação em causa se enquadrar como simulação. Isso porque faz parte da natureza da simulação o envolvimento de atos jurídicos lícitos. Afinal, simulação é a desconformidade consciente e pactuada entre as partes que realizam determinado negócio jurídico entre o negócio efetivamente praticado e os atos formais (lícitos) de declaração de vontade. Não é razoável esperar que alguém tente dissimular um negócio jurídico dando-lhe a aparência de um outro ilícito; 2.11.5. As empresas MAUBISA e ELBEL estavam conscientes do procedimento adotado mediante redução do capital social, visando maquiar sua verdadeira intenção; 2.11.6. O recolhimento da tributação do ganho de capital não foi efetuado nem pelas pessoas jurídicas MAUBISA e ELBEL e tampouco pelos ex-sócios pessoas físicas; Responsabilidade Solidária 2.12. Não há como não incluir os ex-sócios pessoas físicas da empresa MOEMA PAR, supra relacionados no item “2”, como responsáveis solidários do planejamento tributário abusivo, tendo em vista sua participação direta e aprovação junto às reuniões relativas às reduções de capitais sociais das empresas MAUBISA e ELBEL e pleno conhecimento de suas conseqüências fiscais no sentido de se eximir de pagamentos de tributos; 2.13. No caso específico da MAUBISA, devem ser incluídos seus sócios majoritários no ano-calendário de 2010 (conf. DIPJ), quais sejam, as empresas supra relacionadas no item “2”, bem como, uma vez mais, o citado sr. Maurilio Biagi Filho. 3. Irresignados, em 15/12/2015 (e-fls. 1392), Contribuinte e Responsáveis solidários apresentaram Impugnação (e-fls. 763/829), em que aduziram em síntese, o que segue. Preliminarmente: nulidade por cerceamento do direito de defesa 3.1. Em razão da falta de acesso à cópia integral dos documentos juntados ao processo e ausência de apreciação do pedido de devolução de prazo para apresentar sua Impugnação, que sequer foi apreciada. Mérito Contexto da redução de capital 3.2. Os efeitos patrimoniais da divisão foram imensos, pois MAURÍLIO, para se tornar detentor exclusivo da participação objeto da autuação, renunciou a parte significativa de diversos imóveis urbanos e rurais, bem como de participação em outras empresas, sem contar a redução da sua participação nas atividades operacionais da própria MAUBISA; Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 13 3.2.1. A negociação entre os sócios da MAUBISA ocorreu em contexto que a própria MOEMA PAR encontrava-se em sérias dificuldades financeiras, buscando alternativas para a sua capitalização; 3.2.1.1. Com a redução de capital, MAURÍLIO sai da posição de sócio majoritário da MAUBISA (onde remanesce como um minoritário) e assume para si a participação societária na MOEMA PAR; 3.2.1.2. A MAUBISA, por outro lado, e os demais sócios desta, por conseqüência, deixam de participar do grupo MOEMA; 3.2.2. A lógica da Fiscalização foi a de assumir que a MAUBISA tinha como único e exclusivo sócio MAURÍLIO. E que seria absolutamente idêntico ter se realizado a permuta pela MAUBISA ou por MAURÍLIO, já que os beneficiários finais, nesta lógica, seriam os mesmos. Ocorre que tal não se sustenta e que a redução de capital, além de ter suporte legal específico, não foi um ardil ou uma simulação, como pretendeu fazer crer a fiscalização; Direito Inexistência de simulação na reorganização realizada 3.3. Não ocorreu simulação pelo fato de não ter se consubstanciado a operação como estruturada em seqüência; 3.3.1. Como visto, houve apenas uma única operação para que a participação objeto da autuação fosse transferida da MAUBISA para MAURÍLIO: Ata de Redução do Capital Social de 25 de agosto de 2009. Nenhum outro ato citado no TVF diz respeito à transferência desta participação societária para MAURÍLIO; 3.3.1.1. Houve uma reorganização societária entre sócios, que culminou com esta redução de capital, trocando, por assim dizer, sua posição em diversos ativos, antes detidos por MAUBISA; 3.3.1.2. Não só o propósito econômico é manifesto, como também os efeitos patrimoniais da referida redução de capital são de “clareza meridiana” e não podem ser ignorados, nem muito menos serem considerados artificiais; 3.3.2. É fato que as sociedades RABI, MABI, BOB e EBL tornaram-se as sócias majoritárias da MAUBISA. E mais: não se beneficiaram em nada da permuta. Ou seja, não receberam na troca qualquer ação da BUNGE; 3.3.3. Já que, em sendo ela, pela equivocada tese do Fisco, a “real” permutante, caberá aos sócios majoritários da MAUBISA (e não à MAURÍLIO) o ônus financeiro destes autos de infração; 3.3.4. Registre-se que o fato de a Ata de redução de capital consignar que tal redução foi realizada porque o capital era excessivo aos fins a que se destinava, nada tem de irregular: primeiro, porque a justificativa é apresentada aos acionistas e não ao Fisco; depois porque está correta, já que se um bem é restituído aos sócios, é porque sua permanência não era mais Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 14 essencial, sendo o capital cancelado em decorrência desta excesso; e, por fim, parece desconhecer a Fiscalização que, quando da redução de capital, existem duas razões legais a serem anunciadas: i) perdas irreparáveis e ii) capital excessivo ao objeto da sociedade (artigo 1.082 do código civil); 3.3.5. Dizer que uma operação como a redução de capital com todos os efeitos por ela projetados e que duram até hoje (já que MAURÍLIO deixou de ser o sócio majoritário da MAUBISA) não tem propósito ou efeito negocial, é ignorar a realidade; Legitimidade da operação – permuta executada exclusivamente por Maurílio – Efeitos auferidos exclusivamente por Maurílio 3.4. Pelo contrato de permuta, Maurílio e os demais acionistas da MOEMA PAR tornaram-se investidores do grupo BUNGE; 3.4.1. Nesta linha, era a eles facultado (e não à MAUBISA) permutar as ações que detivessem na BUNGE, por ações de empresa do grupo BUNGE no segmento sucroalcooleiro que viesse a ter seu capital aberto. Tal prerrogativa está no “capítulo 9” do “contrato de permuta” (mais especificamente, no item “9.1”, e-fls. 991/992). 3.4.2. Da mesma forma, a BUNGE informou a realização da operação com MAURÍLIO à SEC, e não com MAUBISA; 3.4.3. No momento em que celebrado o contrato de permuta é que é emitido o fato relevante pela BUNGE, dando conta da operação ao mercado; 3.4.4. Portanto, até o dia da assinatura do contrato de permuta, MAURÍLIO não tinha compromisso ou obrigatoriedade junto à NOVA PONTE ou quem quer que seja. Igualmente, MAUBISA, antes da redução de capital, não assumiu qualquer obrigação, compromisso ou dever de transferir, direta ou indiretamente, as ações que possuía na MOEMA PAR, para NOVA PONTE; 3.4.5. Para que pudesse haver operação simulada, a MAUBISA deveria, como condição sine qua non, fruir o resultado útil da permuta. Mas isso não ocorreu, pois como reconhecido pela Fiscalização, as ações da BUNGE foram transferidas apenas a MAURÍLIO; 3.4.6. E mais: os ônus atrelados à negociação também foram direcionados a MAURÍLIO e aos demais acionistas (ex-acionistas da MOEMA PAR); 3.4.7. Foi imputada a MAURÍLIO a obrigação pessoal de não concorrência pelo prazo de 5 anos na condição de empreendedores de usinas de açúcar e álcool no raio de 100 km de cada usina atualmente detida indireta ou indiretamente pela Companhia, pela NOVA PONTE e/ou grupo BUNGE. Também foi imputada a obrigação de não solicitação e não contratação compreendendo, dentre outras restrições, a proibição ao aliciamento e/ou contratação de funcionários e prestadores de serviços, variando a vedação de 2 a 5 anos, conforme o caso. Para o descumprimento foi imposta multa pessoal direcionada apenas ao investidor infrator (no caso MAURÍLIO e não MAUBISA); Fl. 1762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 15 3.4.8. Desta forma, constata-se que MAURÍLIO não só celebrou o contrato de permuta, mas igualmente recebeu, em troca, ações da BUNGE e a torna. Todos os ônus e bônus foram conferidos e impostos a MAURÍLIO e não à MAUBISA. Evidencia-se ter sido ele e mais ninguém o real permutante; 3.4.9. Não há como se cogitar a existência de simulação. Legitimidade da operação – Exercício Regular do Direito 3.5. O TVF sustenta que houve uma redução de capital prévia à permuta, com a finalidade exclusiva de permitir que o ganho de capital fosse tributado na pessoa física e não na pessoa jurídica. Entretanto, a operação é lícita, conforme o art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995. Traz a Interessada, para corroborar a licitude da operação, acórdãos do CARF sobre a matéria; 3.5.1. Além disso, a redução de capital justificou-se em razão de alterações de posições e divisão de ativos entre sócios da MAUBISA. Basta ter em conta que a MAUBISA tinha 10 sócios (5 expressivos) e apenas MAURÍLIO tirou proveito da permuta, conquanto a autuação afete, sobretudo, os sócios remanescentes da MAUBISA, na qual MAURÍLIO passou a ser (e continua sendo) minoritário; 3.5.2. A publicidade da operação ocorreu ao seu devido tempo e forma jurídica, inclusive com registro dos atos na Junta Comercial; 3.5.3. O alegado fato gerador (ganho de capital decorrente de permuta) só foi praticado após a redução de capital tida por simulada estar implementada há alguns meses e, mais do que isso, claro está que nenhum documento vinculante existia até a assinatura do contrato de permuta; 3.5.4. A permuta se deu entre partes não relacionadas; 3.5.5. Não havia motivação para simular, na medida em que os atos praticados são lícitos, reais, possíveis e não vedados ao ordenamento jurídico; e 3.5.6. Não houve retorno à situação original, pois o real negócio praticado foi a permuta de ações de emissão da MOEMA PAR, detidas por MAURÍLIO que recebeu, em troca, ações de emissão da BUNGE LIMITED; ou seja, as ações da BUNGE LTD. foram conferidas à esfera patrimonial exclusiva de MAURÍLIO e jamais retornaram para MAUBISA ou para os demais sócios desta; Inexistência de materialização de ganho de capital imediato em operações de permuta 3.6. O Fisco entendeu, equivocadamente, que a operação de permuta seria passível de realização imediata de ganho de capital; 3.6.1. Contudo, a despeito de o artigo 533 do Código Civil explicitar que “aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda”, nas operações de permuta somente a parcela equivalente à torna deve ser computada para efeitos de apuração de eventual ganho de capital, Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 16 pois nestas operações não há materialização de acréscimo patrimonial, exceto pela torna, quando existente, e na extensão desta; 3.6.2. Invoca ainda o princípio da capacidade contributiva. Afirma não existir expectativa de disponibilidade de renda, não havendo incidência do IRPJ; 3.6.2.1. MAURÍLIO realizou a permuta com a finalidade de investir e manter uma proximidade com o segmento, prevendo o contrato de permuta que as ações recebidas em troca poderiam ser novamente permutadas por ações da empresa do segmento sucroalcooleiro que a BUNGE destinasse, como pretendia, para abertura de capital; 3.6.2.2. Logo, a finalidade aqui não era a de receber preço ou ter disponibilidade de renda, o que não ocorreu, tanto assim que as ações da BUNGE foram entregues diretamente a MAURÍLIO (ou aos demais acionistas da MOEMA PAR), mas sim a um Escrow Agent (agente fiduciário), já que não podiam ser livremente negociadas; 3.6.3. A MAUBISA, previamente à redução de capital, detinha participação relevante na MOEMA PAR, avaliada pelo método de equivalência patrimonial; 3.6.3.1. Apenas para argumentar, se a referida participação societária tivesse sido efetivamente permutada pela MAUBISA por uma participação minoritária no capital da BUNGE, o efeito que se teria, em face das regras contábeis emanadas da Lei das Sociedades por Ações, é que essa participação permanente minoritária não estaria sujeita à avaliação segundo o método de equivalência patrimonial, e sim pelo método do custo de aquisição – que, in casu, equivaleria ao montante pelo qual a participação societária na MOEMA PAR estaria registrada em sua escrituração contábil na data da permuta. E, para fins meramente argumentativos, ainda que a MAUBISA tivesse adquirido participação relevante e influência na gestão do grupo BUNGE, o que não ocorreu, inexistira ganho de capital e sim mero deságio; 3.6.4. Portanto, ainda que a redução de capital tivesse sido simulada, como alegado pela fiscalização, não haveria fundamento legal para a imposição fiscal, já que permuta, como visto, não enseja ganho de capital; 3.6.5. O Fisco aventou a existência de simulação na redução de capital e suscitou a sua inoponibilidade perante si, mas em nenhum momento levantou qualquer dúvida sobre a higidez da permuta, seja na forma ou na sua substância; Nulidade do Lançamento – Erro na identificação do sujeito passivo 3.7. O fisco conjecturou simulação inexistente sobre MAUBISA. Se a permuta ensejasse tributação além da torna, os AIs só poderiam ter sido lavrados em face de MAURÍLIO, na qualidade de Contribuinte, o que não foi feito, implicando em nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Nulidade do Lançamento – Erro na determinação da base de cálculo Indevida Quantificação do Ganho de Capital Fl. 1764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 17 3.8. Admitindo-se, por hipótese, que a operação de permuta não foi efetuada por MAURÍLIO, mas sim pela MAUBISA, e que tal operação estaria sujeita à apuração de ganho de capital no montante excedente à torna em dinheiro, o presente tópico pretende demonstrar que o Fisco cometeu erros ao apurar o suposto ganho de capital e, conseqüentemente, o IRPJ e CSLL devidos, além de ter se baseado em informações de terceiros em relação às quais a MAUBISA nem sequer tinha acesso; 3.8.1. A Fiscalização baseou-se na premissa de que o ganho de capital supostamente existente seria correspondente ao valor do ágio apurado e escriturado pela NOVA PONTE na operação de permuta; 3.8.1.1. A partir daí, e com base nas informações prestadas pelo grupo BUNGE, e nos laudos contratados por essa empresa, após a operação, calculou o ganho de capital como diferença positiva entre o suposto valor de permuta e o suposto valor do PL da participação permutada, aplicando o art. 521 do RIR/1999; 3.8.1.2. Tal critério merece, por seu turno, ser rechaçado; 3.8.2. Cumpre notar que o ganho de capital deveria ser apurado e calculado com base na documentação contábil e fiscal da MAUBISA e da MOEMA PAR, e não com base em laudo elaborado unilateralmente pela NOVA PONTE, e que poderia ter interesse em potencializar seu ágio; 3.8.3. Conforme o TVF, o ágio da NOVA PONTE foi calculado com base em dois laudos de terceiros: Laudo de Avaliação do PL da MOEMA PAR e Avaliação Econômico-Financeira da Usina Frutal, da Usina Guariroba, da Usina Itapagipe e da Usina Moema e da Usina Ouroeste (elaborados pela Ernest &Young); 3.8.4. Note-se que os documentos contábeis e fiscais que permitiram a apuração do custo da participação trocada sequer foram colacionados ou analisados pela Fiscalização, o que evidencia que o cálculo foi realizado com base em critérios, parâmetros e documentos inapropriados, quando não inidôneos, o que leva à necessidade de se anular a autuação; 3.8.5. Inexiste coincidência entre ágio e ganho de capital. O custo de aquisição nas participações avaliadas por equivalência patrimonial é aquele a que se refere o art. 426 do RIR/1999, observado que a variação negativa da equivalência não gera efeito, por exemplo, sobre ágios pagos nos passado, os quais não foram apurados; 3.8.6. E mais: qual a data base em que este “ágio” da NOVA PONTE foi apurado? Como se sabe, o art. 427 do RIR/1999 autoriza a utilização de balanço base levantado até 30 dias antes da data do evento para apuração de ganho de capital. Evidente que, se ganho houvesse, haveria de ser calculado pelo menor referencial: balanço de 30 dias antes ou balanço na data da operação. Nenhum deles foi acostado aos autos; 3.8.7. O contrato de permuta não possui preço; Falta de dedução dos tributos pagos por MAURÍLIO Fl. 1765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 18 3.9. O Fisco consigna que identificou que apenas a parcela relativa à torna foi tributada, mas não deduziu os valores que reconheceu terem sido recolhidos dos montantes ora tributados; 3.9.1. MAURÍLIO entendeu à luz de diversos precedentes e orientação do próprio Fisco que a permuta não seria tributada, salvo quando à torna em dinheiro. Assim, levou, de pronto, a torna à tributação, ao passo que o ganho em eventual venda de ações recebidas em permuta ficou diferido; 3.9.2. Já o Fisco age de forma incoerente. Embora consigne que procurou averiguar se “ao menos” o tributo teria sido recolhido pela pessoa física, ao descobrir que isso ocorreu em relação à torna, optou por não deduzir do montante ora exigido os valores então pagos; Decadência do crédito tributário: encerramento do trimestre calendário 3.10. Diante da evidência ausência de simulação, os créditos tributários encontram-se extintos pela decadência. 3.10.1. Tendo havido efetiva permuta por MAURÍLIO, ainda que considerado que a permuta ensejaria apuração de ganho de capital, o fato gerador teria ocorrido em 05/02/2010, pelo que estaria caracterizada a decadência, haja vista que a primeira notificação do lançamento ocorreu em novembro de 2015; 3.10.2. Se a suposta operação ocorrera em 05/02/2010, ainda que o contribuinte fosse a pessoa jurídica, o fato gerador teria ocorrido em 31/10/2010, sendo os autos lavrados em novembro de 2015, já teriam sido fulminados pela decadência; Inaplicabilidade da qualificação da multa 3.11. Para aplicação da multa qualificada, deve-se comprovar o evidente intuito de fraude, a partir da ação ou omissão dolosa, o que efetivamente não foi realizado pela Fiscalização; 3.11.1. O Contribuinte está sendo apenado com multa qualificada em razão do suposto dolo, consistente na omissão de propósitos no ato de redução de capital, que, ao ver da Fiscalização deveria ter consignado textualmente que era feito para permitir a redução da carga fiscal; 3.11.2. Os motivos inseridos nos atos societários consistem em suas razões imediatas e não tangenciam nem podem nem devem operações futuras que podem ou não ser realizadas; 3.11.3. No mais, a justificativa societária é apresentada aos sócios e não ao Fisco, não havendo sentido se falar que tal texto teve ou não finalidade de induzir a fiscalização a erro. Não há dolo por omissão. Não há simulação por omissão. Não há fraude por omissão; 3.11.4. Não houve fraude. Quem age dolosamente realiza operações proibidas e busca, por todos os meios, ocultar seus registros comerciais e fiscais e, quando fiscalizado, não entrega a documentação solicitada, a fim de esconder essas operações, conduta totalmente distinta da adotada pela Impugnante, cujos atos societários foram devidamente registrados nos órgãos Fl. 1766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 19 competentes, assim como sua escrituração fiscal e contábil, bem como atendeu de forma plena e imediata as intimações fiscais, apresentando todos os documentos solicitados; Impossibilidade de cobrança dos juros moratórios sobre a multa de ofício 3.12. A cobrança dos juros sobre as multas de ofício devem ser afastados por conta de afrontarem o artigo 161 do CTN; o princípio da legalidade; a Lei nº 9.784, de 1999, eis que a autoridade administrativa encontra-se vinculada à lei; o artigo 142 do CTN e o artigo 10 do Dec. nº 70.235, de 1972 e, por fim ao contraditório e à ampla defesa, pois tal penalidade não fora objeto de lançamento e, assim, não foi conferido direito de defesa à Impugnante; Improcedência da responsabilização dos sócios 3.13. A Fiscalização conseguiu reunir sócios, ex-sócios e pessoas que nunca tiveram qualquer relação administrativa ou societária com a MAUBISA no rol dos responsáveis solidários. Pessoas que jamais tiveram vínculo com a Impugnante, mas, sim, somente com a MOEMA PAR: Marina, Stella, Alberto, Mauro, José Eduardo, Ricardo, Lucia e Ronaldo; 3.14. MAURÍLIO foi e se reconhece como o praticante da permuta e, portanto, do fato gerador daí decorrente, valendo dizer que reconhece-se a condição de Contribuinte, contudo, o tributo que era efetivamente devido referia-se, por se tratar de permuta, apenas à parcela relativa à torna, o qual foi incontroversamente recolhido; 3.15. Nada obstante, e exatamente em virtude da decadência, a Fiscalização se aventurou a tributar a pessoa jurídica e a criar uma pseudo-simulação, para contornar a regra do art. 150, § 4º, do CTN. E, por isso mesmo, é que faz este verdadeiro salto lógico para atingir a pessoa física de MAURÍLIO e ainda trazendo diversas outras pessoas físicas e jurídicas que não possuem nenhum interesse comum na permuta da Participação Objeto da Autuação; 3.15.1. Para imputar responsabilidade solidária, o lançamento teria de demonstrar, de forma individualizada, e não coletivamente, a conduta praticada por cada corresponsável, demonstrando analiticamente, em relação a cada um, o seu interesse comum na realização do fato gerador; 3.15.2. A única motivação apresentada foi feita de modo inconsistente e destoante dos documentos de que se vale de suporte; 3.15.3. Mesmo em relação às sociedades que participavam da MAUBISA (RABI, EBL, MABI e BOB), e que não foram alçadas à condição de corresponsáveis, qual foi a participação destas no suposto fato gerador (permuta)? 3.15.4. E qual benefício que estes supostos interessados em comum tiveram? Nenhum deles – à exceção de MAURÍLIO – recebeu ações na troca efetuada e tomou qualquer proveito na permuta das ações entregues em redução de capital. Demora na disponibilização dos autos do processo à Interessada Fl. 1767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 20 3.16. Em face da alegação da Interessada de que não teve tempo hábil para trazer à colação elementos de prova e de defesa em tempo hábil em razão da demora na disponibilização da cópia do processo, a relatoria achou por bem baixar o processo em diligência, a fim de que, no futuro, não houvesse mais qualquer alegação acerca de cerceamento ao direito de defesa. 3.17. Por seu turno, a Interessada apresenta petição (e-fls. 1465/1469) alegando, em síntese, que: a) O despacho da relatoria foi genérico; b) Não há especificação dos pontos controvertidos do PAF que demandariam complementação de provas ou documentos adicionais; c) Foi demonstrado na Impugnação apresentada as questões e razões de defesa da Impugnante. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 12-90.833 - 4ª Turma da DRJ/RJO, proferido em sessão realizada em 30/08/2017 (e-fls. 1471/1535), de que se cientificaram o Contribuinte em 11/09/2017 (e-fls. 1575) e os Responsáveis solidários (i) BOB Participações em 26/09/2017 (e-fls. 1589); (ii) MABI Participações em 18/09/2017 (e-fls. 1578); (iii) RABI Participações em 18/09/2017 (e-fls. 1585); (iv) EBL Participações em 18/09/2017 (e-fls. 1584); (v) Maurilio Biagi em 18/09/2017 (e-fls. 1583); (vi) Marina Diniz em 18/09/2017 (e-fls. 1582); (vii) Lucia Diniz em 18/09/2017 (e-fls. 1588); (viii) Stella Junqueira em 18/09/2017 (e-fls. 1581); (ix) Ricardo Brito em 18/09/2017 (e-fls. 1580); (x) Ronaldo Diniz em 15/09/2017 (e-fls. 1577); (xi) Alberto Diniz em 18/09/2017 (e-fls. 1579); (xii) Jose Eduardo em 22/09/2017 (e-fls. 1590); e (xiii) Mauro Diniz em 20/09/2017 (e-fls. 1587), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Inexiste espaço para questionar cerceamento ao direito de defesa a parte que tem por atendida todas as demandas levadas a efeito na sua peça defensiva, bem como se verifica pelo exame da impugnação a ausência de prejuízo que ensejasse infringência ao devido processo legal. O auto de infração teve por apontado o verdadeiro sujeito passivo da infração. Portanto, não há que se falar em erro na identificação do real contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Fl. 1768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 21 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Ao se verificar a ocorrência da simulação, o marco inicial da decadência computa-se conforme os ditames do artigo 173, I do CTN. Ou seja, do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento deveria ter sido efetuado. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. É cabível a qualificação da multa de lançamento de ofício nos casos em que ficar demonstrada a conduta dolosa do sujeito passivo ao praticar atos simulados, com o objetivo de ocultar a ocorrência do fato gerador. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. Os sócios controladores devem compor o rol dos responsáveis solidários pelo crédito tributário em face de terem participado diretamente de todas as operações que possibilitaram à interessada a executar operações de reorganização societária que culminaram em obstaculizar a verdadeira incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, entre os quais se inclui a multa de ofício, incidem juros de mora. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2010 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. SIMULAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. OCORRÊNCIA. Deve ser mantida a exigência, ao restar comprovado que as complexas operações societárias levadas a efeito pela interessada nunca objetivaram a admissão de novo sócio ou investidor, mas sim a alienação de participações societárias. A existência de lapso tempo exíguo entre as operações e a ausência de propósito negocial culminam na existência da simulação, devendo, portanto, ser mantido o lançamento. BASE DE CÁLCULO. GANHO DE CAPITAL. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO PELA PESSOA FÍSICA. A tomada pelo fisco dos valores das ações permutadas para o cômputo da base de cálculo do ganho de capital excluída a torna encontra-se abarcada pela legislação regencial acerca do ganho de capital, não obstante a operação de troca/permuta acionária. Fl. 1769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 22 OPERAÇÕES DE PERMUTA. EQUIPARAÇÃO A COMPRA E VENDA. CORRETO ENTENDIMENTO FISCAL. A operação de compra e venda corresponde à de permuta, dela se diferenciando apenas pelo fato de que se troca um bem por moeda (que não deixa de ser também um bem) e não por outro bem. Da mesma forma, a operação de permuta equivale a duas operações de compra e venda, nas quais a quantia em moeda, obtida na primeira operação, é convertida em bens na segunda, ambas com o mesmo contratante. Caso se quantifique ganho de capital oriundo deste tipo de operação, sua tributação se faz presente e deve ser levada a efeito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” 5. Irresignados, em 04/10/2017 (e-fls. 1592), Contribuinte e Responsáveis solidários apresentaram Recurso Voluntário (e-fls. 1593/1672), em que, sinteticamente, repisam os argumentos expendidos em sede de Impugnação, acresceram que deve ser declarada a nulidade do Acórdão de piso, eis que se trata de “[...] ato decisório, que ‘decide’, sem, contudo, analisar os argumentos apresentados”. VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 1575 e 1592), pelo que dele se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 7. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nestes termos: “Argui a interessada a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, tendo em conta a ausência de acesso à copia integral dos documentos juntados ao processo e falta de apreciação do pedido de devolução de prazo. Ora, esta relatora, justamente, converteu o julgamento em diligência, para que a interessada, em evento futuro, não alegasse cerceamento do direito de defesa, sendo-lhe deferida acesso total aos autos, para que complementasse ou mesmo trouxesse documentos à colação. Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 23 Contudo, a interessada em sua resposta, apenas ratificou as razões de defesa já objeto de sua impugnação e afirmou ter sido a respectiva diligência abordada de forma genérica. Nesse sentido, suprida a lacuna motivadora dessa argumentação, REJEITO a preliminar ora suscitada” (grifou-se). 8. A petição da Interessada, dirigida à Autoridade Julgadora de 1ª instância, foi vazada nos seguintes termos (e-fls. 679/680): “Em 17/11/2015, conforme comprova a cópia do envelope e rastreamento dos correios anexo (docs. 02 e 03), a sociedade recebeu o Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal, através do qual a Peticionária fora cientificada sobre a lavratura de autos de infração contra si, visando à cobrança de IRPJ e CSLL, acrescidos de multa e juros, no valor de R$ 28.789.877,07, sendo certo que, nos termos do artigo 52 do Decreto nº 70.235/1972, teve início em 18/11/2015, o prazo de 30 dias para que a Peticionária ofereça impugnação às autuações. Referido termo veio acompanhado de mídia digital (CD) contendo cópia dos autos de infração e de alguns documentos complementares, mas não da cópia integral do processo administrativo que culminou com as autuações, cuja análise é essencial para que a empresa possa apresentar sua defesa de forma ampla e irrestrita, conforme lhe assegura a Constituição Federal — artigo 59, LV. (...) No esforço de garantir seu acesso à cópia integral do processo, o representante legal da Peticionária compareceu à unidade da Receita Federal de Ribeirão Preto para solicitar cópia de referido processo, sendo certo que somente em 27.11.2015, é que tais cópias foram disponibilizadas à empresa (docs. 05 e 06). Ora, não restando dúvidas sobre a necessidade de análise do processo administrativo como um todo para garantia da sua defesa, de forma irrestrita, restou caracterizado o prejuízo à Peticionária, que somente após 10 dias de sua cientificação sobre as autuações fiscais teve acesso às cópia do processo, de forma que, para que se evitem quaisquer prejuízos adicionais à sua defesa e para que seja respeitado o devido processo legal, a Peticionária serve-se da presente para requerer a devolução de seu prazo de impugnação, determinando-se o início de sua contagem somente em 30.11.2015, primeiro dia útil subsequente à disponibilização das cópias integrais do processo administrativo nº 16561.720126/2015-73” (grifou- se). 9. Atendendo ao reclamo, a DRJ se manifestou nos seguintes termos, consubstanciados em “Resolução” (e-fls. 1432), de que se deu ciência ao Contribuinte em Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 24 31/01/2017 (e-fls. 1446), estendendo o prazo para apresentação da competente Impugnação para data posterior em cerca de 1 ano e 3 meses àquela solicitada: “Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, e ainda por não se encontrarem reunidos os elementos necessários para que seja formada plena convicção acerca da matéria, bem como não resulte qualquer mácula ao respectivo julgamento destes autos RESOLVO, com fundamento no artigo 18 c/c artigo 29, ambos do Decreto nº 70.235/1972, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que o interessado seja intimado a, no prazo de 30 dias, trazer à colação documentos que entenda relevante ao deslinde da respectiva lide”. 10. Assim, não se pode mesmo acolher o pleito da Recorrente, no sentido de que “[...] r. despacho não teve o condão de sanar a aludida nulidade, seja porque se trata de nulidade absoluta”, porque lhe foi concedido amplíssimo lapso temporal, “[...] evit[ando] quaisquer prejuízos adicionais à sua defesa e para que [fosse] respeitado o devido processo legal”, de acordo com sua demanda. 11. Demais disso, também não há como prevalecer seu argumento no sentido de que “[...] a r. decisão só veio a agravar a situação de cerceamento de defesa, pois se não se encontravam reunidos os elementos necessários para convicção, seria o caso da DRJ especificar quais pontos controvertidos do PAF demandariam a complementação de provas ou quais documentos adicionais deveriam ser angariados”. Ora, como visto da solicitação da Interessada, que se baseia na “[...] necessidade de análise do processo administrativo como um todo”, não haveria mesmo como a Autoridade Julgadora de 1ª instância, que nem havia iniciado a análise do conteúdo dos autos, mas atendendo a requisição, determinar quais provas ou documentos seriam necessários à solução da controvérsia. PRELIMINAR DE MÉRITO: DECADÊNCIA 12. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “Já no que tange à decadência, cumpre-me ressaltar que a interessada, ao afirmar que inexiste a simulação, transmuda o marco decadencial para o artigo 150, § 4º do CTN, in verbis: [...] Ora, diante do entendimento esposado acima, acerca do instituto da simulação, no qual entende a relatora que os atos descritos foram simulados, a decadência mantém-se no artigo 173, I do mesmo diploma legal (CTN), in verbis: [...]”. 13. O entendimento da DRJ vai ao encontro dos enunciados sumulares de nºs 72 e 101 deste Conselho: “[c]aracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN”; e “[n]a hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 25 14. Tendo em vista que o lançamento diz respeito ao 1º trimestre de 2010 (em que se verifica omissão de receita proveniente de ganho de capital não tributado), tendo sido dele o Contribuinte cientificado em 16/11/2015, não havia escoado, ainda, o lapso decadencial, que somente se daria, à luz do referido inc. I, em 31/12/2015, regra geral respeitante ao tributo e à aplicação de penalidades dele decorrentes. 15. Todavia, ainda que não reste caracterizada a simulação, matéria de mérito a ser apreciada em seguida, não há, nos autos, a existência de pagamentos, conforme noticiado no TVF pela Fiscalização, ratificando-se o não-escoamento do prazo decadencial. 16. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente, ao aduzir que o “[...] fato gerador, dado o regime de competência ao qual se submetia a MAUBISA, é a data do contrato de permuta (competência) e não a data de pagamento da torna e transferência das ações (caixa). Logo, o fato gerador dataria de 23 de dezembro de 2009”; e que o art. 78 da Lei nº 4.502, de 1964, “[...] trata- se de norma especial para contagem de sanção punitiva, que remete, inequivocamente, à data da infração, não se aplicando, nem por hipótese, a regra do art. 173 do CTN”, eis que, com a superveniência do CTN, o referido artigo tornou-se inaplicável para sancionar ilícitos de natureza eminentemente tributária. MÉRITO Permuta, inexistência de ganho de capital imediato nesta operação e base de cálculo do ganho de capital 17. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “Quanto à operação de permuta ocorrida em face da aquisição e incorporação da MOEMA PAR pela NOVA PONTE pelo grupo BUNGE (investimento com ágio), com o pagamento aos ex-sócios da MOEMA PAR (pessoas físicas na época da operação – 05/02/2010) através de uma pequena parte em dinheiro e o restante em forma de troca de ações da MOEMA PAR por ações da BUNGE – ressalto que a ação da primeira valia na Bolsa de Valores 0,0019 centavos aproximadamente e o valor da segunda, na mesma Bolsa de Valores valia aproximadamente 123 reais. Assim, trata a hipótese não só verificar-se apenas ser cabível ou não a apuração de ganho de capital tributável na operação de permuta de participações societárias, mas também de ser ou não cabível essa apuração quando ocorre recebimento de valor superior ao entregue – o que evidentemente enseja a tributação pelo ganho de capital. Porém, mesmo se assim não fosse, há que se apurar ganho de capital quando há alienação na permuta pura e simples, se as condições próprias ocorrerem, pois a permuta é uma forma de alienação do bem permutado e quando o bem recebido em troca tem um valor a ser contabilizado maior que o valor registrado do bem permutado, há que ser reconhecido o ganho de capital devidamente tributado. Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 26 O tratamento legal da matéria corresponde à incidência da legislação que impõe apuração de ganho de capital tributável na alienação de ativos e a base do ganho é a diferença entre o valor da alienação (o quanto de fato representa o bem alienado que corresponde ao valor do bem recebido) e o seu custo de aquisição. Ou seja, a variação patrimonial na forma prevista no art. 43 do CTN deve ser quantificada e deve ser pago o correspondente imposto de renda. Não há dúvida que na permuta há alienação do bem que está na propriedade do permutante – o que traz a incidência das normas de regência. Veja-se que nesses casos a base da tributação é, a grosso modo, a diferença entre o valor registrado do bem objeto de alienação e o custo de aquisição do investimento recebido. Descreve-se, portanto, dispositivos do RIR/1999 que tratam da matéria, os quais também são trazidos no TVF pelo fisco: [transcreve os arts. 522, 235, 386, 528 e 519 deste Regulamento] Por outro lado, sustenta a interessada que o negócio jurídico de permuta não acarreta acréscimo patrimonial aos permutantes ou não implica a realização da renda que autorize a exigência fiscal, tendo em vista tratar-se de mera troca (substituição) de um bem por outro, não havendo que se falar em ganho de capital. Afirma que o objeto do negócio é a troca de bens, para os quais o valor (ou preço) não tem qualquer relevância. Entendo, in casu, não assistir razão à interessada. Ora, a a meu ver, a operação de compra e venda corresponde à de permuta, dela se diferenciando apenas pelo fato de que se troca um bem por moeda (que não deixa de ser também um bem) e não por outro bem. Da mesma forma, a operação de permuta equivale a duas operações de compra e venda, nas quais a quantia em moeda, obtida na primeira operação, é convertida em bens na segunda, ambas com o mesmo contratante. Não por outro motivo, a Lei nº 10.406/2002 (Novo Código Civil), em seu artigo 533, ao tratar da “troca ou permuta”, assim dispõe: [...] Na verdade, não houve a mera troca de bens de valor equivalente. E este é o ponto. Afirma a interessada também em sua peça defensiva que no caso da permuta, por inexistir expectativa de disponibilidade de renda, não há incidência do IRPJ. Contudo, observa-se que mesmo diante de situações em que o acréscimo ou ganho patrimonial não é considerado efetivamente realizado, há necessidade de expressa disposição legal para que se possa excluir da incidência do imposto de renda esse acréscimo ou ganho de capital. É o que se nota, por exemplo, no caso da equivalência patrimonial, da reavaliação de bens, do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1995 (quando vigente) etc. Fl. 1774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 27 Nessa linha de raciocínio, somente se poderia considerar como não tributável pelo imposto de renda o acréscimo ou ganho patrimonial oriundo de operação de permuta se, também, houvesse da mesma forma, expressa disposição legal excluindo a incidência daquele imposto, atento, ainda, ao fato de que essa incidência se dá independentemente da origem e da forma de percepção da receita ou do rendimento (art. 43, § 1º do CTN). Invoca o interessado o argumento da realização da renda, e da capacidade contributiva, sustentando que a renda ‘antes de esta estar disponível, não ocorre o fato gerador porque o possível contribuinte ainda não tem capacidade contributiva’. Ora, também não se pode aceitar esse argumento, isso porque capacidade contributiva não se confunde com disponibilidade financeira. Assim, ocorrendo o fato gerador (o ganho de capital) o tributo passa a ser devido pelo lançamento, não fosse assim, em outra situação, e.g., vendas a prazo se não recebidas à época do fechamento do período de apuração, não poderiam ser computadas na base de cálculo – a questão é de regime de competência e não de capacidade contributiva – pois esta surge em decorrência do ganho de capital apurado. Importante trazer à colação, apenas a título ilustrativo, entendimento já exarado pela Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo CST nº 504/1971: [...] Portanto, cai por terra a argumentação da interessada de que nas operações de permuta não há incidência de ganho de capital e sim mero deságio e a de que não haveria realização imediata da renda (expectativa de ganho futuro ainda não realizado), e, pelas razões acima explanadas, entendo deva ser mantido raciocínio do fisco em relação às operações de permuta. Passemos, agora, a tratar da base de cálculo relativa ao ganho de capital, questionada pela interessada, MAUBISA, em sua impugnação. O fisco tributou o ganho de capital da seguinte forma (fls. do TVF): ‘(...) os ex-sócios da empresa MOEMA PAR auferiram ganho de capital, ao trocar suas ações (MOEMA PAR) por ações da BUNGE. Ocorre que o ganho de capital deveria ter sido calculado com relação à empresa USIAGROPAR AGROENERGIA (90%) e também às empresas MAUBISA AGRICULTURA (2,93%) e ELBEL (0,67%). Todas as três possuíam participação na empresa vendida MOEMA PAR (...) (...) Das DIPJs do ano-calendário de 2010 podemos verificar que o regime de tributação das três citadas empresas, naquele ano, é o Lucro Presumido. Neste diapasão, vejamos alguns artigos do RIR/1999 que fornecem as diretrizes sobre o assunto:’ Fl. 1775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 28 Assim, quando da venda da empresa MOEMA PAR ao grupo BUNGE, deveriam ter tanto a empresa MAUBISA quanto a ELBEL adicionado os ganhos de capital às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo, in casu, substituídas pelo sócio MAURÍLIO, pouco antes da operação, com vistas a eximir-se do recolhimento do tributo. Nesse sentido, no âmbito da MAUBISA: Cada ação da MOEMA PAR valia 0,001974432 centavos e cada uma do grupo BUNGE valia 123,22 reais. 19.830.073.884 ações da MOEMA PAR foram trocadas por 7.734.436 ações da BUNGE: Valor das ações da MOEMA PAR = R$ 39.153.130,85 (19.930.073.884 x 0,001974432) Valor das ações da BUNGE = R$ 953.052.564,45 (7.734.436 x 123,22) Valor da torna recebida em dinheiro = R$ 31.961.016,44 Ganho de capital = R$ 953.052.564,45 - R$ 39.153.130,85 + R$ 31.961.016,44 = 945.860.450,04 Percentual de participação no capital da MOEMA PAR (2,93%), então: 2,93% x 945.860.450,04 = R$ 27.713.711,19 Já a interessada em sua impugnação alega que o fisco baseou o ganho de capital no correspondente ágio apurado escriturado pela NOVA PONTE na operação de permuta. E que a partir das informações prestadas pelo grupo BUNGE e laudos contratados por essa empresa, após a operação, calculou o ganho de capital como diferença positiva entre o valor do PL da participação permutada, aplicando o artigo 521 do RIR/1999. O fisco verificou o valor de mercado tanto das ações da MOEMA PAR quanto das ações da BUNGE, objeto da permuta, que havia ultrapassado a torna. Vale dizer que o fisco exclui o valor da torna da base de cálculo. Ora, a transação marco para a apuração da base de cálculo foi exatamente a aquisição da MOEMA PAR pela NOVA PONTE (empresa pertencente ao grupo BUNGE), em conjunto com a incorporação da primeira pela segunda, constituindo a operação numa permuta de ações, na qual os acionistas da MOEMA PAR transferiram à NOVA PONTE a integralidade das ações da companhia e receberam em troca 7.330.353 ações ordinárias da BUNGE Limited., conforme esquema abaixo: [...] E neste sentido, conforme o valor das ações permutadas, verifica-se visível discrepância entre o que os sócios da MOEMA PAR receberam em troca das suas ações levadas a efeito em troca de ações da BUNGE para que a NOVA PONTE Fl. 1776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 29 adquirisse aquela empresa. Aliás, o valor das ações de ambas as empresas ora permutantes não foram questionadas pela interessada. Verifica-se do disposto no Contrato de Permuta entre os sócios da MOEMA PAR e NOVA PONTE (documento 4 da impugnação – fls. ) o que se segue: ‘(iii) – As Partes têm interesse em realizar uma operação pela qual os Investidores entregarão à Nova Ponte a totalidade das ações Moema e receberão em troca determinada quantidade de ações ordinárias, conforme abaixo definidas da Bunge Limited que serão admitidas à negociação na Bolta de Valores de Nova Iorque...” Cláusula 2.1 – (...) os investidores transferirão para a Nova Ponte a integralidade das ações Moema, representativas de 100% (cem por cento) do capital social total e votante da companhia...e a Nova Ponte entregará aos investidores a torna e ao Escrow Agent, em benefício dos investidores, 7.308.853 ações BUNGE Ltd. (...)’ Diante da previsão no contrato de permuta do procedimento explanado pelo fisco e por verificar que os valores estabelecidos para as ações da MOEMA PAR e da BUNGE Ltd. não foram objeto de questionamento pela interessada confirmo e corroboro com o fisco a base de cálculo apurada para o respectivo ganho de capital que deveria a interessada MAUBISA ter auferido quando desta operação. Por seu turno, devem ser levados em conta, caso devidamente comprovados, os tributos recolhidos por Maurílio a título de ganho de capital nesta operação, cujo respectivo pagamento porventura efetuado deverá ser alocado ao presente processo e o DARF a ele vinculado” (grifou-se). 18. O argumento da Interessada se centra na ideia de que “[...] nas operações de permuta somente a parcela equivalente à torna deve ser computada para efeitos de apuração de eventual ganho de capital”. Tal não pode mesmo prevalecer, assistindo razão à DRJ, conforme jurisprudência desta Turma Ordinária: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. PERMUTA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. VALOR RECEBIDO SUPERIOR AO VALOR ENTREGUE. GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. A permuta de participações societárias decorrente de incorporação de ações dá ensejo à apuração de ganho de capital tributável se o valor das ações recebidas for superior ao valor das ações entregues” (Ac. nº 1301­003.345, s. 18/09/2018, Rel. Cons. Roberto Silva Junior). 19. Outro argumento trazido foi no sentido de que “[...] nos casos de permuta não há disponibilização de renda, não ocorrendo o fato gerador do Imposto de Renda”. Não procede tal alegação. É que o fato gerador do imposto não é o recebimento de dinheiro, mas o acréscimo Fl. 1777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 30 patrimonial, aferido em um determinado lapso de tempo. Portanto, havendo acréscimo, é irrelevante identificar a que elementos do patrimônio ele se deve, ou em quais elementos ele se exterioriza. Não é condição para a incidência do imposto que o acréscimo corresponda a uma disponibilidade de caixa. 20. Ademais, nesta instância recursal, a Interessada inova e aduz que “148. Introduzidos os novos padrões contábeis, corria-se risco de a permuta passar a ser tributada, em virtude da introdução do sistema da avaliação a valor justo. Deste modo, visando assegurar o princípio da neutralidade fiscal e mantendo-se inalteradas as situações pregressas (isto é, aquilo que era tributado deveria continuar a ser, mas os fatos que não eram imponíveis, deveriam ter os efeitos fiscais neutralizados) a Receita logo se adiantou a editar a Instrução Normativa 1515, substituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que foram textuais em assegurar a neutralidade fiscal das operações de permuta, valendo transcrever o art. 99 da última Instrução, que assim estabelece: ‘Art. 99. A tributação do ganho decorrente de avaliação com base no valor justo em permuta que envolva troca de ativos de que trata o § 12 do art. 97 poderá ser diferida desde que a diferença entre os valores dos ativos seja registrada em subconta vinculada ao ativo recebido. § 1º Quando da permuta, o ganho será registrado a crédito em conta de receita ou de patrimônio líquido em contrapartida à subconta vinculada ao ativo recebido. § 2° O ganho poderá ser excluído do lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado no período de apuração em que for apropriado como receita. § 3º O valor registrado na subconta será baixado à medida que o ativo for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa. [...]” (grifou-se). 20.1. Como regra geral, os ganhos e perdas de Avaliação a Valor Justo (AVJ) não repercutirão efeitos tributários, desde que atendidas as exigências dos arts. 13 e 14 da Lei nº 12.973, de 2014, regulamentado pelos arts. 97 a 104 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017 (IN). 20.2. O ganho é tributável no período de reconhecimento. No entanto, nos termos do referido art. 13, essa tributação poderá ser diferida, desde que seja evidenciado em subconta vinculada ao ativo ou passivo do qual é decorrente. Atendida essa exigência, o ganho registrado em subconta será baixado à medida em que o ativo for realizado ou o passivo for liquidado; a parcela baixada deverá ser adicionada na apuração do lucro real no período em que se der a baixa. 20.3. Os ganhos decorrentes de operação de permuta receberam o mesmo tratamento tributário conferido aos demais ganhos de AVJ, conforme § 6º do mencionado art. 13, operacionalizado pelo art. 99 da IN. Como não poderia deixar de ser diferente, desde que as partes envolvidas evidenciem o ganho em subconta vinculada do ativo recebido na permuta, a Fl. 1778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 31 respectiva tributação poderá ser diferida na proporção de realização do ativo; não havendo tal evidenciação, o ganho também será tributável no período de reconhecimento, como na regra geral. Não assiste, pois, razão à Recorrente, ao asseverar que a “[...] permuta, em nosso direito positivo, não era tributada, salvo apenas e tão somente pela parcela recebida a título de torna”. 21. Quanto à base de cálculo do ganho de capital, diga-se que o TVF esclarece que o valor da ação da MOEMA PAR era o valor patrimonial da ação e também ali se demonstrou como foi feita a apuração dos valores tributáveis e do custo (e-fls. 612/614), pelo que também não podem prevalecer os argumentos expendidos pela Interessada: “Intimamos, outrossim, a USINA MOEMA a preencher o seguinte quadro (planilha ‘Tabela PFs’ à fl. 281), contendo os valores unitários das ações da MOEMA PAR e do grupo BUNGE, para que ficasse bem caracterizado o ganho de capital auferido pelos sócios na transação, correspondente ao ágio pago pela BUNGE: Validade da redução de capital, observância da jurisprudência do CARF e sujeição passiva 22. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “Afirma a interessada ser lícita a operação, em face do disposto no artigo 22 da Lei nº 9.249/1995, bem como conforme os precedentes apreciados no âmbito do CARF. (...) Fl. 1779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 32 É bem verdade que há previsão legal para esse tipo de transação societária, desde que, por óbvio, não se verifique a intenção de macular ou se esquivar do fato gerador incidente do IRPJ e da CSLL, sendo que tais negócios foram absolutamente desnecessários sem qualquer fundamento na realidade negocial, apesar de documentados e tratados com base na legislação de regência. Deve-se registrar, ainda, que o interessado reproduz em sua impugnação inúmeros casos de julgados da segunda instância administrativa no intuito de reforçar seus argumentos. Ocorre, contudo, que as decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e, assim, não têm força vinculante (art. 100, II da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional - CTN)” (grifou-se). 23. O referido art. 22 autoriza a devolução do capital através da entrega dos bens (no caso, ações) a valor contábil ou de mercado, ficando a escolha a cargo da pessoa jurídica, com consequências fiscais próprias, para a escolha que for realizada. Trata-se de opção dada ao contribuinte pela ordem jurídica, cabendo a este se balizar pelo grau de vantagens que aufira a partir de cada escolha possível. 23.1. Todavia, de sua leitura, deflui que a mencionada norma não é uma disposição autorizativa que permite ao contribuinte escolher qual a forma que irá tributar seu ganho de capital quando da venda de algum ativo. Apenas disciplina a tributação de ganho de capital e a avaliação de bens entregues a sócio ou acionista como devolução de capital da empresa. 23.2. Em nenhum momento o art. 22 autoriza a devolução de um bem, que sempre pertenceu à pessoa jurídica, para que ele seja alienado pela pessoa física do sócio. O dispositivo legal não se presta, mesmo, a justificar qualquer reorganização societária para permitir que a tributação do ganho de capital seja transferida da pessoa jurídica para a pessoa física. No mesmo sentido, a Fiscalização afirma o que segue: “É sabido que existem vantagens societárias ao se constituir uma ‘holding’. Ao se optar por esta constituição societária, como os acionistas da MOEMA PAR o fizeram, eles deveriam ter em mente que não era somente desfrutar das vantagens, mas também, arcar com os custos advindos da escolha da mesma. Ora, no momento em que surgem custos tributários decorrentes de uma decisão por eles mesmos tomada, eles fogem desta responsabilidade, causando um dano à sociedade por meio do artifício da transferência das ações da ‘holding’ para as pessoas físicas”. 24. Nesse passo, quanto à sujeição passiva, diga-se que, ainda que seja afastada a acusação fiscal de ocorrência de simulação (questão posteriormente posta a desate), podendo-se falar em existência de propósito negocial, tal não retiraria a condição de contribuinte da Recorrente, até porque a segregação de ativos industriais e rurais poderia se dar quando da Fl. 1780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 33 ocasião da venda da MOEMA PAR, como deflui da decisão de piso, tendo em conta que a alienação foi previamente pactuada às operações societárias: “Segundo o fisco, se a holding já estava com a intenção de vender os ativos e investimentos ligados á indústria, produção e álcool ao grupo BUNGE, não haveria por que proceder a separação desses ativos menos de dois meses antes da ocorrência da transação. Esta segregação seria inútil, tendo em vista que já ocorreria automaticamente com a venda da MOEMA PAR ao grupo BUNGE”. 25. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente, ao afirmar que resta “[...] cabalmente demonstrado que não faz qualquer sentido imputar-lhe os efeitos da operação de permuta carreadas pelas pessoas físicas”; e que a “[...] decisão recorrida despreza totalmente as decisões proferidas pelo CARF”, pelo que deveria ser reformada, o que não procede, à vista do mencionado inc. II do art. 100 do CTN. Simulação e ausência de motivação do Acórdão da DRJ 26. Quanto à simulação, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “Em que pese a interessada por toda a sua defesa afirmar categoricamente a inexistência de simulação das transações e alterações societárias operacionalizadas, ora descrita pelo fisco na peça de lançamento, verifica-se pelos textos acima transcritos que foi perfeitamente caracterizada a simulação para a fuga da tributação do ganho de capital, tendo sido engendrada uma verdadeiro secto de situações, de aquisição e venda de participação societária com o intuito de mascarar a realidade dos fatos, operações realizadas em seqüências, todas acontecendo entre novembro de 2009 e fevereiro de 2010, apesar da AGE da Maubisa ter ocorrido em 25/08/2009. Para ser considerada lícita a operação realizada, não basta que as partes tenham pactuado e queiram se submeter à disciplina dos atos, além de terem sido legais, é necessário também, que sejam não lesivos ao Fisco. No caso dos autos, todas as situações descritas por Ricardo Mariz de Oliveira no seu livro confirmam a simulação: proximidade temporal dos atos praticados, todas as operações aconteceram no decorrer de horas ou dias; a ausência de motivação econômica para as operações realizadas, que foi apenas um artificio para a pretendida alienação de participação societária; a conclusão de todos os atos questionados e os efeitos das incorporações realizadas e a permutas de ações. (...) Fica evidenciado que a complexa operação societária nunca pretendeu admitir novo sócio ou investidor, mas tão somente fazer com que as participações societárias mudassem de dono. Há portanto, o descasamento entre a vontade aparente e a Fl. 1781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 34 vontade real. Toda a seqüência de atos praticados entre uma e outra nada mais é do que simulação, com o intuito de ocultar a ocorrência do fato gerador. (...) Segundo o fisco, se a holding já estava com a intenção de vender os ativos e investimentos ligados á indústria, produção e álcool ao grupo BUNGE, não haveria porque proceder a separação desses ativos menos de dois meses antes da ocorrência da transação. Esta segregação seria inútil, tendo em vista que já ocorreria automaticamente com a venda da MOEMA PAR ao grupo BUNGE. Correto o fisco nesse raciocínio, o que corrobora ainda mais o fato de terem os atos sido objeto de simulação e a ausência de propósito negocial”. 27. A Interessada aduz que a “[...] Fiscalização reputa que a operação foi simulada por dois motivos formais, a saber: (i) por se consubstanciar numa operação estruturada em sequência e (ii) por inexistirem motivos autônomos para sua realização”. Para afastar a acusação fiscal, centra sua argumentação na ideia de que (i) “[...] houve uma única operação para que a Participação Objeto da Autuação fosse transferida da MAUBISA para MAURÍLIO, qual seja, a Ata de Redução de Capital de 25 de agosto de 2009” e de que (ii) “[...] houve uma reorganização entre sócios, que culminou com esta redução de capital, trocando, por assim dizer, sua posição em diversos ativos, antes detidos por MAUBISA. Enfim, MAURILIO tornou-se titular da participação no grupo Moema, mas perdeu a condição de acionista majoritário na MAUBISA e, indiretamente, renunciou a quase 40% de diversos ativos relevantes, dentre os tais 14 imóveis urbanos; 63 imóveis rurais, sendo que destes 39 eram fazendas; participação na sociedade Bioenergética Aroeira, 1 helicóptero, dentre outros”. 28. No ponto, diga-se que alguns fatos foram desconsiderados pela Fiscalização: (i) a análise probatória deixa claro que o patrimônio era familiar e foi detido pelas pessoas físicas ao longo de quase 30 anos (de 1978, data de constituição da empresa, até a data de realização da operação, em 2007, como visto), conforme “Arquivo Não-paginável” de e-fls. 290 (pasta “Fichas Cadastrais”). Em outras palavras, a existência da MOEMA HOLDING, atual USIAGROPAR, como detentora das ações, foi efêmera; (ii) a realização da reestruturação societária, no ano de 2007, ocorreu em um contexto de viabilização de uma IPO, fato que conseguiu ser justificado, conforme “Resposta Usiagropar 18/06/2015” (e-fls. 423/434): “A Usina Moema Holding S/A e a Usina Moema Participações S/A eram ambas empresas sem atividade operacional propriamente dita. Inicialmente, as pessoas físicas eram sócias diretas das Usinas operacionais ligadas à exploração direta do açúcar e do álcool. Fl. 1782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 35 Em 2007, com o grande crescimento do setor de açúcar e do álcool, amplamente divulgado por indicadores econômicos e veiculado pela mídia, foi aventada a possibilidade de abertura do capital na bolsa (IPO) à exemplo do que ocorrera com a Cosan, Açúcar Guarani, Usina Costa Pinto e Usina São Martinho, daí porque foi criada a estrutura de duas holdings - Usina Moema Holding S/A e Usina Moema Participações S/A -, uma participando na outra, respectivamente, sendo que esta última participava, por sua vez, diretamente das Usinas operacionais. O plano era a abertura de capital da Usina Moema Participações S/A de modo que, após o IPO os acionistas pessoas físicas permanecessem em bloco na Usina Moema Holding S/A. Com a crise econômica que teve início em 2008, o Projeto de abertura de capital se tornou inviável. Em vista disso é que a estrutura de gestão envolvendo duas Holdings se tornou desnecessária o que levou à decisão da realização da cisão em análise, visando simplificar a estrutura e manter, para a atividade sucroalcooleira, apenas uma holding. Tal operação poderia ser feita de diversos modos distintos, mas optou-se por esse, para manter uma holding com investimentos no setor de açúcar e álcool (Usina Moema Participações S/A) e outra (Usina Moema Holding S/A), nos demais investimentos (ações da Usiagropar Capital e direitos de uma ação judicial). Assim é que, foi tomada a decisão administrativa de segregação de ativos, que nada tinham a ver com a operação de açúcar e álcool; e simplificação da gestão”. (iii) não há nada nos autos que comprove que o contexto de reorganização societária foi executado para fins de realizar a venda da participação para a BUNGE; (iv) a MOEMA HOLDING não tinha qualquer disponibilidade de realização da operação sem a vontade majoritária dos sócios pessoas físicas, que sempre tiveram protagonismo no negócio (conforme “contrato de permuta”, de e-fls. 937/1000, em especial seu item “9.1”, de e-fls. 991/992) e, mais que isso, assumiram pessoalmente ônus e obrigações da operação (conforme “contrato de permuta”, de e-fls. 937/1000, em especial seu item “3.1.15”, de e-fls. 965), cujos termos se transcrevem: “9.1. Os Investidores terão a opção de permutar, no todo ou em parte, Ações Bunge Ltd. recebidas pelo Escrow Agent em benefício de tais Investidores nos termos da Cláusula 2ª deste Contrato e que (i) ainda estejam retidas pelo Escrow Agent no momento do IPO ou (ii) caso o Escrow Agreement já tenha terminado de acordo com seus termos, que tenham sido transferidos pelo Escrow Agent para os Investidores e que os Investidores consigam demonstrar, de forma adequada, que são de sua propriedade, ininterruptamente, desde a data em que foram transferidos pela Nova Ponte ao Escrow Agent, nos termos das cláusulas 2.6 e 2.7 deste Contrato (estas Fl. 1783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 36 Ações Bunge Ltd são doravante denominadas ‘Ações Permutáveis’) por ações da unidade de açúcar e álcool do Grupo Bunge (a ‘Companhia do IPO’) (que eventualmente poderá contemplar outras atividades), em caso de futura oferta pública inicial de ações por ele realizada no Brasil (‘IPO’)”. “3.1.15. Condução dos Negócios. Exceto pelo disposto no Anexo 3.1.15 e/ou demais anexos a este Contrato, bem como pela Reorganização Societária, desde 30.04.2009, no Melhor Conhecimento dos Investidores, a Companhia e as Afiliadas Relevantes têm conduzido suas atividades no seu curso normal e ordinário e não realizaram operações ou atos fora de tal curso que possa ocasionar isoladamente ou, quanto a operações ou atos de mesma natureza, no seu conjunto, um Efeito Material Relevante, sendo certo que todas as dívidas, responsabilidades ou obrigações assumidas desde a referida data encontram-se devidamente contabilizadas em seus respectivos registros e livros contábeis, conforme seja determinado pelos Princípios de Contabilidade Geralmente Aceitos no Brasil. Sem limitar o caráter genérico da afirmação anterior, desde 30.04.2009, (a) que seja do Melhor Conhecimento dos Investidores, a Companhia e/ou qualquer das suas Afiliadas Relevantes não se comprometeram ou assumiram qualquer responsabilidade ou ônus por qualquer obrigação, exceto aquelas incorridas no curso normal dos negócios; [...]”. (v) todos os fatos foram declarados exatamente como ocorreram, não havendo qualquer simulação ou ocultação da realidade negocial. 29. Assentada a inocorrência de simulação, também não pode prosperar o pleito do Recorrente, pugnando pela ausência de motivação do Acórdão de piso, eis que, como visto, foi devidamente abordado o ponto central da controvérsia, qual seja, determinar quem seria o sujeito passivo da obrigação, identificando-se o real alienante da participação societária, se a própria empresa ou seus sócios pessoas físicas, em razão da apuração do ganho de capital. De modo contrário, portanto, ao argumento da Interessada, que aduz que a 1ª instância “[...] não enfrentou o que de fato importa, pois o único fundamento deste Auto de Infração é a suposta simulação no ato de redução de capital da MAUBISA”. Qualificação da multa 30. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “Quanto à qualificação da multa de ofício de 150% aplicada ao lançamento, seu fundamento foram os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, verbis: [...] (...) O contexto da autuação não deixa margem a dúvidas de que se trata de sonegação e da intenção dolosa da contribuinte. Fl. 1784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 37 A interessada insiste na sua tese de que não houve simulação e que não há motivo para se justificar ao fisco sobre suas transações, sendo que todas as operações foram transparentes e de conhecimento público. Ocorre que, de fato, não cabe ao fisco se imiscuir nas transações comerciais da interessada, desde que essas não sejam articuladas de forma a se fazer crer em algo que na verdade é irreal, eis que o sócio pessoa física ingressou na empresa MOEMA PAR, quase na mesma época da sua aquisição pela NOVA PONTE e das permutas de ações com a BUNGE, sem qualquer motivo econômico relevante trazido à colação, justamente para que fosse possível deixar de recolher os 34% sobre o ganho de capital apurado. E isso não ocorreu apenas com a MAUBISA, mas sim com as pessoas jurídicas investidoras (USIAGROPAR e ELBEL também). Ou seja, várias operações realizadas ao mesmo tempo com o mesmo objetivo, que serão analisadas nos processos administrativos respectivos. Por certo, os atos simulados descritos ao longo deste voto, praticados seqüencial e conscientemente pela interessada, em face de operações engendradas para se esquivar de recolher 34% aos cofres públicos do montante auferido a título de ganho de capital, fazendo crer ao fisco que a pessoa física, sócia majoritária da interessada, é que efetivamente era a sócia à época dos fatos, demonstra ação firme, consciente e sistemática no sentido de ocultar a ocorrência do real fato gerador. Portanto, entendo que a multa qualificada deve ser mantida”. 31. Conforme discussão anterior, restando afastada a ocorrência de simulação, também se deixa de acolher a qualificação da multa imposta pela Autoridade Fiscal. Como visto, está-se diante de situação fático-probatória onde nada há de oculto, onde os agentes quiseram que as operações se dessem exatamente consoante juridicamente exteriorizadas (conforme “Resposta Maubisa Agricultura 15072015”, de e-fls. 475/477), envolvendo a aquisição ampla divulgação (inclusive com publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 28/08/2009 acerca da redução de capital do Contribuinte, conforme e-fls. 1390/1391) e produzindo o resultado final observado, com os negócios jurídicos em análise surtindo todos os efeitos que lhe são próprios na seara empresarial. Não se verifica, mesmo, prova da conduta dolosa qualificada apta a ensejar a aplicação da penalidade em comento, de que, na época dos fatos, o Contribuinte, consciente da ilegalidade, mesmo assim a praticou, com intenção de lesar o Fisco. Incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício 32. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “Quanto ao tema, importa registrar que a exigência de acréscimos moratórios sobre a penalidade não é objeto do lançamento ora em litígio, onde consta a indicação de juros apenas sobre o valor principal, conforme se observa no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fls. 4086 e 4096). Fl. 1785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 38 Os juros, incidentes sobre o crédito tributário lançado a título de principal e multa, serão calculados e atualizados até a data do efetivo pagamento, na fase de execução do acórdão e de cobrança do crédito tributário mantido, após se tornar definitiva, na esfera administrativa, a decisão acerca do lançamento impugnado. (...) A partir das disposições legais acima [art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996], tendo em conta que a multa de ofício é ‘débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal’, configura-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento”. 33. No âmbito deste Tribunal, a questão se encontra pacificada em seu enunciado sumular de nº 108: “[i]ncidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”, pelo que não assiste razão à Recorrente ao aduzir que “[...] tal penalidade (juros sobre multa de ofício) não foi objeto de regular lançamento e, assim, não foi conferido à RECORRENTE o direito pleno para contestá-la previamente à constituição definitiva do crédito tributário, conduzindo à impossibilidade de sua exigência”. Responsabilidade solidária 34. Quanta à matéria, primeiramente, mister que se compulse o quanto consignado pela Autoridade Fiscal no TVF: “6. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conforme já mencionado anteriormente, não há como deixar de incluir os ex-sócios da empresa MOEMA PAR como responsáveis solidários do planejamento tributário abusivo aqui descrito e analisado, tendo em vista sua participação direta e aprovação junto às reuniões relativas às reduções de capitais sociais das empresas MAUBISA AGRICULTURA e ELBEL MBF (MAUBISA HOLDING) e pleno conhecimento de suas consequências fiscais, no sentido de se eximir de pagamento de tributos. Relacionamos os ex-sócios na tabela abaixo: Fl. 1786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 39 No caso específico da empresa MAUBISA AGRICULTURA, há que se incluir também os seus sócios majoritários no AC 2010, conforme DIPJ (fl. 560): o O sr. Maurilio Biagi Filho, já citado na relação anterior, com 29,91% do capital votante o A empresa ‘BOB Participações Ltda.’, CNPJ: 10.376.839/0001-82, com 17,51% do capital votante. o A empresa ‘EBL Participações Ltda.’, CNPJ: 10.376.765/0001-84, com 17,51% do capital votante. o A empresa ‘MABI Participações Ltda.’, CNPJ: 10.376.831/0001-16, com 17,51% do capital votante. o A empresa ‘RABI Participações Ltda.’, CNPJ: 10.376.845/0001-30, com 17,51% do capital votante E não poderíamos, outrossim, deixar de citar os sócios elencados acima, no processo de Representação para Fins Penais, nos moldes do inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional: [...]”. 35. Quanto à situação supra, no que toca às pessoas físicas, a Interessada se manifestou nestes termos: “231. O TVF incluiu como responsáveis solidários pela obrigação tributária os RECORRENTES Marina Diniz Junqueira, Stella Junqueira Gomide, Alberto Diniz Junqueira, Mauro Diniz Junqueira, José Eduardo Diniz Junqueira, Ricardo Brito Santos Pereira, Lucia Diniz Junqueira Novaes e Ronaldo Diniz Junqueira, que não eram e nunca foram acionistas ou administradores da MAUBISA”. 36. De fato, compulsando-se a “Ata da Assembleia Geral Extraordinária” que deliberou pela redução de capital da MAUBISA (e-fls. 499/500), infere-se que tais pessoas físicas não faziam parte do quadro societário desta pessoa jurídica, o que já seria bastante para que fossem excluídas do polo passivo da obrigação. 37. Ademais, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: Fl. 1787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 40 “O art. 124, I, do CTN é aplicável ao caso em face desses acionistas terem interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, haja vista serem os sócios controladores e efetivos detentores do comando da MOEMA PAR e da interessada MAUBISA. Logo, estavam ativamente vinculados às situações ocorridas e aos atos praticados, de modo que participaram diretamente de todas as deliberações e operações que possibilitaram à interessada se retirar da empresa MOEMA PAR e colocar o sócio pessoa física pouco antes da ocorrência das transações engendradas e que culminaram com o não recolhimento dos tributos devidos pela pessoa jurídica, verdadeira sócia da MOEMA PAR”. 38. Adotam-se como razões de decidir aquelas exaradas em sede de “Voto condutor” proferido no âmbito desta Turma Ordinária em caso semelhante: “Quanto ao artigo 124, conforme vimos, trata-se de solidariedade que pode atingir seja o contribuinte (pessoa que tem relação com o fato gerador) seja o responsável (pessoa assim indicada por lei), a depender da configuração do ‘interesse comum’ (inciso I) ou da designação expressa em lei (conforme prevê didaticamente, e de certa forma com redundância, o inciso II). Sobre o inciso I do artigo 124, existe um certo consenso de que o ‘interesse comum’ referido no dispositivo deve ser jurídico e não meramente econômico. Assim, para que se configure o interesse jurídico comum é necessária a presença de tal interesse direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em comum na situação que constitui o fato imponível, ou seja, quando participam em conjunto da conduta descrita na hipótese de incidência, naturalmente cada uma atuando em nome próprio. Esta participação comum na realização da hipótese de incidência ocorre seja de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, seja indireta, em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio” (Ac. nº 1301-005.004, s. 19/01/2021, Red. Ad Hoc Cons. Heitor de Souza Lima Junior) (grifou-se). 39. Como visto, não há no TVF menção a qualquer fato que indique razão para a conclusão de que houve o “interesse comum” das pessoas lá apontadas, à exceção de Maurilio Biagi Filho, conforme requerido pelo mencionado inc. I do art. 124 do CTN. Quanto a esta pessoa física, o interesse qualificado também se caracteriza, para além do quanto exposto, em resposta fornecida pelo próprio Contribuinte (e-fls. 476), ao ser indagado pela Fiscalização (e-fls. 472/473) acerca das “razões pelas quais a empresa [...] deixou de constar do quadro societário da empresa ‘Usina Moema’”: “Ocorre que, por meio da Ata de redução de capital social registrada sob n° 454.825/09-2, a Maubisa deixou de investir na Usina Moema Participações, Fl. 1788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 41 reduzindo seu capital social e entregando a participação societária na aludida sociedade para seu sócio Maurílio Biagi Filho (doc. 3). A deliberação acima foi tomada pelos sócios da Maubisa por uma série de razões. Com efeito, tal deliberação tinha em vista e estava inserida no contexto de atender objetivos de reestruturação patrimonial e também de planejamento familiar, pela qual os filhos de Maurílio passavam a se tornar, por suas respectivas holdings (Rabi Participações Ltda., Mabi Participações Ltda., Bob Participações Ltda. e EBL Participações Ltda.), em conjunto, os principais acionistas da Maubisa. Neste desiderato, promovia-se, ainda, uma segregação dos demais ativos detidos pela Maubisa, de um lado, e a participação no grupo Moema, de outro, esta última, passando a ser detida apenas pelo Sr. Maurílio Biagi Filho, evitando-se inclusive comunicações indesejadas dos resultados negativos do grupo Moema. (...)” (grifou-se; negritou-se). 40. Pelo exposto, não havendo prova nos autos, não se verifica o “interesse comum” que autoriza sua responsabilidade solidária nos termos do art. 124, inc. I do CTN, assistindo razão à Recorrente, salvo quanto à pessoa física Maurilio Biagi Filho, ao aduzir que as “[...] disposições relativas à solidariedade referem-se a situações extraordinárias, é [rectius, sendo] necessário que sejam interpretadas com cautela e restritivamente, para que seus limites não sejam violados, sob pena de indevida ampliação de seu alcance”. 41. Por fim, insta ressaltar o quanto consignado no Acórdão da Autoridade Julgadora de 1ª instância: “Acordam os membros da Turma [...]. Apenas ressalto que o ganho de capital porventura recolhido por MAURÍLIO em nome da MAUBISA poderá ser alocado nestes autos e abatido, caso se confirme que o sócio em referência efetivamente recolheu aos cofres públicos valores atinentes à operação objeto de análise neste ato decisório”. CONCLUSÃO 42. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário. Rejeito a preliminar de nulidade. No mérito, dou-lhe parcial provimento para (i) afastar a qualificação da multa de ofício, mantendo-a no patamar de 75% e (ii) excluir do polo passivo as seguintes pessoas físicas e jurídicas, aí mantendo apenas a de Maurilio Biagi Filho: (ii.1) Lucia Diniz, (ii.2) Ricardo Brito, (ii.3) Ronaldo Diniz, (ii.4) Stella Junqueira, (ii.5) José Eduardo Diniz, (ii.6) Marina Diniz, (ii.7) BOB Participações, (ii.8) EBL Participações, (ii.9) MABI Participações, (ii.10) RABI Participações, (ii.11) Alberto Diniz e (ii.12) Mauro Diniz. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 1789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2015-73 42 Fl. 1790DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.721949/2015-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO POR PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente a sobrestamento de discussão acerca do mérito e do vínculo de responsabilidade, e não apenas do vínculo de responsabilidade.
Numero da decisão: 9101-007.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir Jose Dalle Lucca (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir Jose Dalle Lucca (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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CONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO POR PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente a sobrestamento de discussão acerca do mérito e do vínculo de responsabilidade, e não apenas do vínculo de responsabilidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Fl. 4136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.235 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.721949/2015-04 2 Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir Jose Dalle Lucca (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial (fls. 4.047/4.058) interposto pelo responsável solidário acima identificado em face do Acórdão nº 1302-006.891 (fls. 4.008/4.025), o qual negou provimento aos recursos voluntários com base na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 AGIO INTERNO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA INTRAGRUPO. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. Ficou caracterizado que reestruturação societária foi simulada, com o único intuito de gerar uma despesa de ágio, gerado internamente, eis que não houve dispêndio monetário algum para a realização das operações societárias, no final da operação de restruturação a estrutura societária resultou praticamente idêntica àquela de antes das operações, tendo ficado demonstrado que o único propósito da reorganização societária foi transferir um ágio artificialmente criado com a finalidade de criar uma despesa para diminuir o imposto devido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ATUAÇÃO DE DIRETOR. REESTRUTURAÇÃO COM INFRAÇÃO À LEI. As operações societárias discutida nos autos, caracterizadas com fraude, aconteceram com a aprovação do Recorrente, titular de 99,0% das quotas da sociedade e responsável único responsável pela administração da empresa fiscalizada, consoante a cláusula do Contrato Social. Resta caracterizada portanto que os atos ilícitos praticados se enquadram no artigo 135, III, do CTN. Cientificada dessa decisão, o sujeito passivo apresentou tempestivamente embargos de declaração (fls. 4.031/4.033), que foram rejeitados por meio do despacho de fls. 4.038/4.041. Fl. 4137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.235 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.721949/2015-04 3 Em seguida interpôs o recurso especial, tendo sito este admitido parcialmente, nos seguintes termos (fls. 4.112/4.121): Do objeto do recurso especial Embora não tenha definido objetivamente as temáticas ditas divergentes, podese deduzir as seguintes arguições: 1) A responsabilidade solidária a que se refere o art. 135, inciso III do CTN só é cabível se for demonstrado de forma individuada que a pessoa qualificada como responsável pessoal agiu em infração a lei, ou em contrariedade aos limites do desempenho de sua função de sócio; e 2) Se houve parcelamento dos débitos do lançamento por um dos autuados, os recursos apresentados pelos demais, devem, necessariamente, ficar sobrestados até a extinção do crédito (com sua exigibilidade suspensa). Passa-se a analise de cada uma das matérias. 1) A responsabilidade solidária a que se refere o art. 135, inciso III do CTN só é cabível se for demonstrado de forma individuada que a pessoa qualificada como responsável pessoal agiu em infração a lei, ou em contrariedade aos limites do desempenho de sua função de sócio; [...] Por todo o exposto, proponho por NÃO ADMITIR esta matéria em face de se partir-se de premissa equivocada, os acórdãos serem convergentes, e também faltar similitude fática entre os casos confrontados. 2) Se houve parcelamento dos débitos do lançamento por um dos autuados, os recursos apresentados pelos demais, devem, necessariamente, ficar sobrestados até a extinção do crédito (com sua exigibilidade suspensa). [...] A Recorrente manejou o seu recurso, primeiro salientando que os débitos do presente lançamento foi incluído pela empresa no parcelamento especial instituído pela Lei nº 12.996/14. Esclarece que tal questão foi totalmente desconsiderada e que por esse motivo a Recorrente opôs Embargos de Declaração, uma vez que a inclusão de débitos em parcelamento, suspende a exigibilidade do crédito para todos os autuados (art. 151, VI do CTN), porém seu recurso foi rejeitado. Ocorre que ao assim decidir, a decisão proferida pela acórdão recorrido não está em consonância com o entendimento do paradigma nº 2402-005.914 que o débito parcelado por um dos autuados, logo, os recursos apresentados pelos demais, devem, necessariamente, ficar sobrestados até a extinção do crédito (com exigibilidade suspensa). Fl. 4138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.235 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.721949/2015-04 4 Passa-se à análise da segunda arguição de divergência suscitada. No caso, o despacho que rejeitou os aclaratórios afastou a matéria aduzindo o seguinte naquilo que é relevante destacar: [...] No caso, o despacho que rejeitou os aclaratórios afastou omissão ao entendimento de que “o recurso deveria ser conhecido e apreciado, com a correspondente delimitação da limite” Considera-se integrado ao acórdão recorrido o conteúdo do despacho de rejeição dos embargos de declaração, para fins de análise de prequestionamento. Por outro lado, o paradigma decidiu a mesma matéria em sentido diverso, ao do recorrido, chegando à conclusão, sem fazer qualquer ressalva quanto ao conteúdo do recurso do solidário, que o mesmo não deveria ser analisado, ficando o recurso sobrestado: na unidade de origem até a quitação do parcelamento, procedendo-se, após esse prazo, ao arquivamento do processo, ou, caso seja o parcelamento rescindido, à restituição dos autos ao CARF para o exame da peça recursal da embargante. Por fim, para deixar mais assente a similitude fática, cabe salientar que assim como nos presentes autos, o coobrigado do Paradigma também pretendeu discutir matéria atinente a sua responsabilização Solidária. Confira-se trechos do despacho de admissibilidade no processo nº 16682.722520/2015-70, que admitiu os embargos do solidário. Confira-se a referida passagem: [...] Portanto, verifica-se que a Recorrente logrou êxito em demonstrar o dissídio jurisprudencial em relação a esta segunda matéria. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 4.129/4.133). É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial fazendário é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o conhecimento recursal, notadamente a caracterização da necessária divergência jurisprudencial da legislação Fl. 4139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.235 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.721949/2015-04 5 tributária, na linha do que determina o art. 67 do Anexo II do “antigo” Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), dispositivo este “incorporado” no art. 118 do RICARF/2023, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, in verbis: RICARF/2015: Art. 67 - Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º - Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. RICARF/2023: Art. 118 - Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º - O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. Nesse contexto, sustenta o Recorrente que o acórdão recorrido, integrado pelo despacho que rejeitou os embargos, teria deixado de sobrestar o recurso voluntário do solidário em razão do pedido de desistência da discussão da infração principal formulado pelo contribuinte em face da inclusão do débito em parcelamento. O paradigma (Acórdão nº 2402-005.914, proferido em Sessão de 05 de julho de 2017), por seu turno, assim decidiu: [...] Extrai-se do Acórdão n° 2402-004.485, que o não conhecimento do recurso interposto pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) foi motivado por pedido de desistência em virtude de parcelamento dos créditos tributários objeto do presente processo. Sobre o parcelamento, dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN tratar-se de hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Vejamos: 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI - o parcelamento. [...] Por outro lado, o art. 78 do Anexo II do RICARF estabelece que no caso de desistência ou pedido de parcelamento, restará configurada a renúncia ao direito Fl. 4140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.235 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.721949/2015-04 6 sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, ou seja, na situação da Petrobras, em que se verificou a desistência do recurso em decorrência de parcelamento, considero acertada a decisão embargadas que não conheceu do apelo. Contudo, o pedido de parcelamento levado a efeito pela Petrobras não importa desistência do recurso voluntário do responsável solidário. Aliás, como bem ressaltou a embargante, "na existência de responsáveis [...] pelo crédito tributário (como é o caso), o interesse de agir permanece para estes [...] que não realizaram a adesão ao parcelamento, uma vez que somente no final do parcelamento (se) extinguirá o crédito tributário; continuando, até lá, o interesse na discussão tanto do mérito quanto da responsabilização'". Por certo, a efetiva extinção do crédito tributário somente ocorrerá com a quitação do parcelamento, quando restará configurado o pagamento do tributo, atendendo-se ao disposto no inciso I do art. 156 do CTN. Por essa razão, vê-se que os aclaratórios devem ser acolhidos de modo que passe a constar da decisão a previsão de que o recurso do solidário ficará sobrestado na unidade de origem até a quitação do parcelamento, procedendo-se, após esse prazo, ao arquivamento do processo, ou, caso seja o parcelamento rescindido, à restituição dos autos ao CARF para o exame da peça recursal da embargante. Ademais, é exatamente nesse sentido o art. 5° da Portaria RFB n° 2.284/2010. Confira-se: Art. 5° O pedido de parcelamento deferido a um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. § 1° O parcelamento impede a apreciação de impugnações ou recursos apresentados pelos demais autuados. § 2° Rescindido o parcelamento, o julgamento das impugnações ou recursos segue o curso normal do processo, aplicando-se o disposto no art. 7°. Conclusão Ante o exposto voto por ACOLHER OS EMBARGOS, dando-lhes efeitos infringentes, rerratificando a decisão, de modo que passe a constar do acórdão 2402-004.485, julgado em 20/01/2015, que o recurso da ABB Ltda. deverá ficar sobrestado na unidade de origem até a quitação do parcelamento, procedendo- se, após esse prazo, ao arquivamento do processo em razão da perda de objeto do referido recurso, ou, caso seja o parcelamento rescindido, à restituição dos autos ao CARF para o exame da peça recursal do devedor solidário. Como se nota, o acórdão ora comparado de fato determinou o sobrestamento de recurso voluntário de sujeito passivo solidário ante o pedido de desistência fundado na inclusão do débito em parcelamento por outro devedor que também integra o polo passivo. Para tanto, o Fl. 4141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.235 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.721949/2015-04 7 voto condutor, em suas razões de decidir, invocou o comando previsto no art. 5° da Portaria RFB n° 2.284/2010, normativo este que expressamente reconhecia que o parcelamento impede a apreciação de impugnações ou recursos apresentados pelos demais autuados. Dizemos reconhecia porque tal portaria foi revogada pela Portaria RFB 2.123, de 29 de dezembro de 20101. Não obstante, o art. 19 da Instrução Normativa/RFB nº 1.862/2018, vigente na data da em que o acórdão recorrido foi proferido e que trata da imputação de responsabilidade tributária, prescreve o seguinte: Art. 19. O pedido de parcelamento deferido a um dos sujeitos passivos suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. § 1º Em caso de adesão ao parcelamento a que se refere o caput, eventuais impugnações, manifestações de inconformidade e outros recursos apresentados pelos demais sujeitos passivos não serão apreciados. § 2º Caso o parcelamento seja rescindido, o julgamento das impugnações, das manifestações de inconformidade ou de outros recursos seguirá seu curso norma. Isso significa dizer que os acórdãos ora comparados de fato mostram-se divergentes quanto aos efeitos do parcelamento pelo devedor principal no processamento de recurso voluntário interposto por responsável solidário: enquanto o recorrido entendeu que o parcelamento não prejudicaria a sua apreciação, o paradigma entendeu que prejudica, ensejando o seu sobrestamento. Dessa forma, o recurso especial deve ser conhecido. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável ao conhecimento do recurso especial do responsável tributário. A maioria do Colegiado compreendeu que o acórdão recorrido foi editado em circunstâncias fáticas diferenciadas, razão pela qual as distintas soluções 1 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve: Art. 1º Fica revogada a Portaria RFB nº 2.284, de 29 de dezembro de 2010. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Fl. 4142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.235 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.721949/2015-04 8 adotadas pelos Colegiados do CARF não representariam divergência na interpretação da legislação tributária. Isto porque o acórdão recorrido traz em relatório que: O sujeito passivo principal Altenburg Indústria Têxtil Ltda apresentou desistência do contencioso administrativo no processo n° 13971.720875/2014-08, por ter incluído o crédito tributário apurado no parcelamento especial instituído pela Lei n° 12.996/2014. Encaminhado o processo para a Unidade Preparadora, esta inicialmente entendeu que apesar do sujeito passivo solidário Rui Altenburg não ter desistido formalmente do contencioso administrativo, o pedido de parcelamento impediria a apreciação de eventual recurso por ele apresentado, o qual só retomaria seu curso normal na hipótese de eventual rescisão do parcelamento pretendido pelo contribuinte principal, com base nas disposições contidas no artigo 5°, §§1° e 2°, e artigo 7°, §§ 4° e 6°, da Portaria RFB n° 2.284/2010, e decidiu manter o processo n° 13971.720875/2014-08 na Unidade Preparadora para fins de controle e acompanhamento do parcelamento. Foi dado ciência do Despacho ao sujeito passivo solidário acerca da decisão administrativa. Posteriormente, contudo, a Autoridade Administrativa mudou seu entendimento acerca do recurso apresentado pelo sujeito passivo solidário, entendendo que o mesmo se limitou à contestação do vínculo de responsabilidade solidária que lhe fora atribuído nos lançamentos, sem haver qualquer desistência formal quanto à impugnação por ele interposta. Pelo fato do processo n° 13971.720875/2014-08 estar sob acompanhamento do parcelamento do crédito tributário lançado, foi então aberto o presente processo (13971.721949/2015-04) com cópia integral do contido nos autos do processo n° 13971.720875/2014-08, para fim de dar seguimento ao contencioso instaurado pelo Recorrente, exclusivamente em relação à questão da responsabilidade solidária. Foi dado ciência por Despacho ao Recorrente da nova decisão. O Recorrente apresentou recurso voluntário (e-fls. 3989-3999), onde alega que a Autoridade Fiscal não discriminou quais atos praticados com excesso de poderes foram atribuídos ao Recorrente como identificadores da responsabilidade solidária. Como a responsabilidade solidária não pode ser presumida, sendo necessário a apresentação de uma prova inquestionável e não apenas indícios, entende o Recorrente que deve ser afastada a responsabilidade solidária. Requer ao final a desconsideração da imputação de responsabilidade solidária. (destacou-se) O voto condutor do acórdão recorrido nada opõe a este respeito, conhece e analisa o recurso voluntário, negando-lhe provimento para manter o responsável solidário no polo Fl. 4143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.235 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.721949/2015-04 9 passivo da obrigação tributária constituída, determinando retornar o processo à Origem, após decisão administrativa final, e ser juntado ao processo n° 13971.720875/2014-08 no acompanhamento e controle do parcelamento. O responsável tributário embargou o acórdão recorrido, apontando omissão, ante a ausência de manifestação acerca da suspensão do crédito em debate, em função de pedido de parcelamento formulado pelo contribuinte, mas seguiu-se sua rejeição, na medida em que excertos do acórdão embargado evidenciavam que a existência de parcelamento pelo contribuinte era de conhecimento do Colegiado embargado, compreendendo-se que o recurso voluntário do embargante poderia ser conhecido e apreciado por se limitar à discussão de sua sujeição passiva solidária. Já o paradigma nº 2402-005.914 foi editado em face de embargos opostos por responsável tributário apontando omissão acerca do recurso voluntário por ele interposto, vez que o acórdão lá embargado teria se limitado a negar conhecimento ao recurso voluntário do contribuinte que parcelara o crédito tributário lançado. O exame de admissibilidade, nestes autos, compreendeu que a decisão do paradigma foi editada sem fazer qualquer ressalva quanto ao conteúdo do recurso do solidário, que o mesmo não deveria ser analisado, ficando o recurso sobrestado, e afirmou a similitude fática porque o recurso voluntário do responsável tributário, naquele caso, também questionava sua sujeição passiva. Contudo, embora o relatório do paradigma indique, de fato, que o sujeito passivo questionava a responsabilidade que lhe fora imputada, seu voto condutor decide a questão posta sob a premissa de que houvesse, também, discussão acerca do mérito do crédito tributário parcelado. Veja-se: Contudo, o pedido de parcelamento levado a efeito pela Petrobras não importa desistência do recurso voluntário do responsável solidário. Aliás, como bem ressaltou a embargante, “na existência de responsáveis [...] pelo crédito tributário (como é o caso), o interesse de agir permanece para estes [...] que não realizaram a adesão ao parcelamento, uma vez que somente no final do parcelamento (se) extinguirá o crédito tributário; continuando, até lá, o interesse na discussão tanto do mérito quanto da responsabilização”. Por certo, a efetiva extinção do crédito tributário somente ocorrerá com a quitação do parcelamento, quando restará configurado o pagamento do tributo, atendendo-se ao disposto no inciso I do art. 156 do CTN. Por essa razão, vê-se que os aclaratórios devem ser acolhidos de modo que passe a constar da decisão a previsão de que o recurso do solidário ficará sobrestado na unidade de origem até a quitação do parcelamento, procedendo-se, após esse prazo, ao arquivamento do processo, ou, caso seja o parcelamento rescindido, à restituição dos autos ao CARF para o exame da peça recursal da embargante. (destacou-se) Fl. 4144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.235 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.721949/2015-04 10 Diante de tais circunstâncias, não é possível afirmar que o outro Colegiado do CARF adotaria a mesma providência se estivesse frente a recurso voluntário que questionasse, apenas, a sujeição passiva imputada ao responsável tributário. Tal dessemelhança impede a caracterização do dissídio jurisprudencial. De fato, nos termos do art. 118 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101- 002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Estas as razões, portanto, para NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 4145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 15586.720841/2014-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-011.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencido o conselheiro Mario Hermes Soares Campos, que conhecia. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencido o conselheiro Mario Hermes Soares Campos, que conhecia. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencido o conselheiro Mario Hermes Soares Campos, que conhecia. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.552 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.720841/2014-84 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 2202-009.928 (fls. 1160/1174), o qual deu provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento relativo aos rendimentos auferidos no exterior por nulidade por vício formal, conforme ementa abaixo.: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011, 2012, 2013 COMUNICAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA. AUSÊNCIA. A intempestividade da comunicação de saída definitiva enseja a aplicação da sistemática da tributação de residentes ao longo dos 12 primeiros meses de ausência. IRPF. NATUREZA COMPLEXIVA. FATO GERADOR. O caráter complexivo do IRPF fixa o aperfeiçoamento do respectivo fato gerador no dia 31 de dezembro do ano-calendário sob apuração. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FONTE NO EXTERIOR. CARNÊ- LEÃO. APURAÇÃO MENSAL. VÍCIO FORMAL. A ausência de procedimento formal, prescrito na norma legal autorizativa do lançamento por omissão de rendimentos recebidos em fonte no exterior, implica em anulação, por vício formal, da parte do lançamento que trata da referida infração, razão pela qual igualmente insubsistente a multa aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento relativo aos rendimentos auferidos no exterior por nulidade por vício formal, vencidos os Conselheiros Christiano Rocha Pinheiro (relator), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly, que negavam provimento. O Conselheiro Martin da Silva Gesto declarava nulidade por vício material. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Cito trecho do acórdão recorrido a fim de apresentar breve síntese acerca do objeto do presente lançamento (fl. 1161 e ss): De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, foram apuradas as seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Omissão de Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior e Multa por Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão. Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.552 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.720841/2014-84 3 A ação fiscal está descrita no Relatório de Constatação de Infração Fiscal de fls. 848 a 890. (...) Em relação à infração Omissão de Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior, afirma a Fiscalização que, de acordo com o § 2º, do Artigo 42, da Lei nº 9.430/96, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira cuja origem houver sido comprovada e que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Assim, e considerando as provas encaminhadas pelo fiscalizado durante o procedimento fiscal, os créditos efetuados em suas contas bancárias demonstrados nas tabelas de fls. 878/879 foram considerados de origem comprovada, tendo em vista que, comprovadamente provenientes de rendimentos recebidos de fontes no exterior. A documentação apresentada pelo contribuinte, como, por exemplo, os demonstrativos emitidos pelo Clube F. C. Girondins de Bordeaux, da França, bem como os respectivos créditos e débitos em conta-corrente junto ao IC IBERBANCO BORDEAUX, na França, comprovam as remessas recebidas no Brasil, no banco Santander S/A e Bradesco S/A, às fls. 784/840, e não deixam dúvidas de que esses depósitos decorrem de rendimentos recebidos de fontes no exterior (Clube F. C Girondins de Bordeaux). A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 1176/1183), visando rediscutir a seguinte matéria: omissão de rendimentos recebidos do exterior – data do fato gerador. Pelo despacho de fls. 1187/1192, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitindo-se a rediscussão da matéria com base nos paradigmas 2201-007.785 e 9202-002.438. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.552 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.720841/2014-84 4 i. omissão de rendimentos recebidos do exterior – data do fato gerador (com base nos paradigmas 2201-007.785 e 9202-002.438). I. CONHECIMENTO Sobre o tema, o voto vencedor do acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 1160/1174): Em suas razões recursais aponta que, a despeito de a DRJ “constat[ar] a falha cometida pelo Fisco no tocante à tributação da transferência de créditos para o Brasil, inadvertidamente a supera destacando (...) ‘que o critério adotado pelo fisco não provocou qualquer distorção no cálculo do imposto suplementar.’” De início, mister aclarar que mesmo que o recorrente tenha se mudado para a França em 11/01/2012, como alega, a Declaração de Saída Definitiva do País foi entregue em 30/04/2013, registrando a data de 27/12/2012 como marco da condição de não residente. Dessa forma, os rendimentos recebidos até tal data, inclusive no exterior, devem ser tributados no Brasil. Entretanto, o art. 16 da Instrução Normativa nº 208, de 27 de setembro de 2002, determina que “os demais rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por residente no Brasil, transferidos ou não para o País, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual.” Clara, portanto, a determinação de que são tributados os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por residente no Brasil, transferidos ou não para o País. Assim, o que se tributa são os recebimentos dos rendimentos, mensalmente percebidos, e não a transferência posterior dos recursos para o Brasil, conforme ultimado no caso em espeque. Assim, considerando que as transferências dos recursos para o Brasil, objeto do lançamento, sequer são fatos geradores do imposto de renda, o lançamento não pode subsistir e, por conseguinte, a sanção aplicada. Calha ainda pontuar que a fiscalização detinha as informações necessárias para apurar corretamente o imposto de renda recebido no exterior, uma vez que o contribuinte, em atendimento a intimação fiscal, não só informou quais seriam aqueles rendimentos, totalizando 1.840.198,82 Euros, com valor e data dos respectivos recebimentos (resposta de fl. 811), como juntou o contrato de trabalho com o clube francês (fl. 786), extrato de conta corrente na França em que constam os respectivos créditos (fl. 790) e os respectivos comprovantes de pagamento emitidos pelo clube francês (a partir da fl. 815). Conclui-se que deveriam ser objeto de tributação os rendimentos recebidos mensalmente pelo contribuinte na França decorrentes do seu contrato de trabalho. – vide voto vencido às f. 1.060. Cito trechos dos votos proferidos no paradigmas apresentados: Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.552 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.720841/2014-84 5 Acórdão 2201-003.223 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES SITUADAS NO EXTERIOR. BENEFICIÁRIO FINAL DE RECURSOS FINANCEIROS DO EXTERIOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas é complexivo e, portanto, para fins de apuração de omissão de rendimentos recebidos do exterior ocorre apenas ocorre no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. O direito de a Fazenda lançar o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física suplementar decai em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, que, no caso, ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, sendo que tal regra apenas se aplica aos casos em que tenha ocorrido pagamento antecipado do imposto e não tenha sido constatada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação. (...) Voto (...) Apesar da literalidade constante dos artigos 2º da Lei nº 7.713/88 e 2º da Lei nº 8.134/90, não seria correto afirmar que o IRPF é devido à medida que os rendimentos são percebidos. Na realidade, o que se pode concluir é que os rendimentos são levados em conta para fins de apuração da base de cálculo do imposto no momento em que são percebidos. Portanto, o saldo do imposto a pagar ou restituir na Declaração de Ajuste Anual será apurado mediante aplicação da tabela progressiva anual sobre a base de cálculo apurada, de modo que apenas com a apuração anual do imposto é que é possível conferir se o contribuinte é devedor ou credor da Fazenda Nacional. (...) Dito isto, registre-se que a tributação dos rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior deve ser realizada com base na sistemática de tributação mensal obrigatória através do carnê-leão de acordo com o que dispunha o artigo 106 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), vigente à época dos fatos aqui discutidos, e nos termos do artigo 8° da Lei n° 7.713/1984, sendo que os rendimentos e o respectivo imposto pago deverão ser computados, pelo contribuinte, na apuração da base de cálculo do Imposto (ajuste) a ser realizada em 31 de dezembro do ano base, de modo que tanto os rendimentos quando o imposto pago devem ser informados e computados na Declaração de Ajuste Anual, conforme prescrevera o artigo 787 do RIR/995. Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.552 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.720841/2014-84 6 É por isso mesmo que se diz que o fato gerador do Imposto sobre a Renda é complexivo e ocorre tão-somente no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, já que é aí que a apuração tanto do imposto pago antecipadamente quanto dos demais rendimentos e deduções poderá ser realizada por completo. Considerando, pois, que o fato gerador do IPRF para fins de apuração do resultado positivo proveniente da atividade rural ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, resta-nos, agora, verificar se, de fato, a regra de decadência prevista no artigo 150, § 4º do CTN deve ser aplicada à hipótese dos autos. Confira-se, portanto, o que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN: Acórdão nº 9202-002.438 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000 (...) IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRIBUTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL DA DIRPF. DECADÊNCIA MENSAL. NÃO APLICABILIDADE. FATO GERADOR COMPLEXIVO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado, tratando-se de tributo sujeito ao ajuste anual na DIRPF, ainda que submetidas a antecipações mensais no decorrer do período, o fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, exigido a partir da omissão de rendimentos é complexivo, operando-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, contando-se o prazo decadencial para constituição do crédito tributário a partir daquela data. (...) Como se observa, na linha da jurisprudência do CARF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, ainda que submetidos a antecipações no decorrer do ano-calendário a título de carnê-leão, retenções, etc, o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física é complexivo, operando-se no dia 31 de dezembro do respectivo ano, termo de início da contagem do prazo decadencial. Com a devida vênia, entendo não haver divergência jurisprudencial a ensejar o conhecimento recursal. Isso porque o acórdão recorrido analisou o caso sob o viés das corretas informações a serem postas no auto de infração, especificamente quanto à data de ocorrência do fato gerador, que seria a data de recebimento dos valores de fontes situadas no exterior por residente no Brasil e não a data da transferência posterior dos recursos para o Brasil, conforme realizado no presente caso. Ou seja, enxergo a afirmação do acórdão recorrido como se tivesse ocorrido uma forma de prestação de informações distorcida no lançamento. Veja-se, novamente, o seguinte trecho do recorrido: Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.552 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.720841/2014-84 7 Assim, considerando que as transferências dos recursos para o Brasil, objeto do lançamento, sequer são fatos geradores do imposto de renda, o lançamento não pode subsistir e, por conseguinte, a sanção aplicada. Desta forma, fica evidente que a autoridade fiscal tratou, no lançamento, a data do fato gerador como sendo a data em que ocorreu a transferência dos recursos para o Brasil, e não as datas em que foram efetivamente recebidos os valores das fontes situadas no exterior. Já os acórdãos paradigmas citados enfrentaram a questão da “correta data do fato gerador do IRPF” com a finalidade de se observar a decadência do lançamento, e não como uma forma de prestar as informações corretas no auto de infração. Ou seja, é até possível que estes lançamentos dos casos paradigmas tenham informado, nos respectivos autos de infração, que o fato gerador dos Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior tenha ocorrido – corretamente – nas datas em que foram efetivamente recebidos. Porém, para fins de análise da decadência, trouxeram a informação de ser o fato gerado complexivo, operando-se no dia 31 de dezembro do respectivo ano, por se tratar de tributo sujeito ao ajuste anual. Note-se que o voto vencedor do acórdão recorrido não nega esta informação, pois afirma: (...) o art. 16 da Instrução Normativa nº 208, de 27 de setembro de 2002, determina que “os demais rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por residente no Brasil, transferidos ou não para o País, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual.” Ou seja, o próprio voto vencedor reconhece estar a verba sujeita à tributação no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual, o que está em harmonia com o entendimento de que o fato gerador do IRPF é complexivo e opera-se no dia 31 de dezembro do respectivo ano. Ainda assim, entendeu por anular o lançamento por ter considerado como fato gerador o evento equivocado. Esta constatação me deixa ainda mais convicto de que a falha verificada foi quanto à informação prestada de forma equivocada quanto à data da ocorrência do evento tributável (utilizou-se a data da transferência posterior dos recursos para o Brasil, e a data dos recebimentos dos rendimentos), o que não tem qualquer conflito com a consideração de uma data (31/12) para fins de verificação da decadência, embasado no entendimento do “fato gerador complexivo do IRPF”, conforme acórdãos paradigmas. Nesta ordem de ideias, entendo que não se pode afirmar qual decisão seria adotada pelas turmas paradigmáticas caso estivessem analisando o presente caso, pois o fato gerador por elas adotado teve como único propósito a análise da decadência, não tecendo quaisquer considerações sobre a data da ocorrência do evento tributável. Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.552 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.720841/2014-84 8 Neste sentido, por não observar a divergência jurisprudencial, entendo que não merece ser conhecido o recurso especial. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1232DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13161.000097/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRRF. COMPENSAÇÃO. GLOSA. Na ausência de DIRF, devem ser carreados aos autos documentos que comprovem a retenção do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 2202-011.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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COMPENSAÇÃO. GLOSA. Na ausência de DIRF, devem ser carreados aos autos documentos que comprovem a retenção do Imposto de Renda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.102 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.000097/2009-04 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 09 a 13) lavrada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Marcelo Rodrigues de Brito no valor de 9.254,13 consolidado em 30/12/2008, referente a Imposto de Renda Pessoa Física sujeito à multa de mora, exercício 2004, em razão de trabalho de malha onde foi verificada a compensação indevida de imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$5.005,75. A ciência o lançamento ocorreu pela via postal (fl.38) em 23/12/2008. Na impugnação protocolada em 23/01/2009 (fls. 03 a 06), o interessado alega, em síntese, que: · o imposto de Renda foi retido pela fonte pagadora Prefeitura Municipal de Sete Quedas, conforme consta no termo de rescisão de contrato de trabalho e guia de recolhimento expedida pela referida fonte pagadora. · a responsabilidade pela retenção do imposto é da fonte pagadora. Ao final, pleiteia o cancelamento da notificação de lançamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRRF. COMPENSAÇÃO. GLOSA. Na ausência de DIRF, devem ser carreados aos autos documentos que comprovem a retenção do Imposto de Renda. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/10/2011, o sujeito passivo interpôs, em 18/11/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos entregue e recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Convertido o julgamento em diligência (Resolução CARF 2001-000.083), destinada a verificar a existência de concomitância do recurso voluntário com ação judicial que tivesse o mesmo objeto, sobrevieram os documentos de fls. 130-142. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.102 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.000097/2009-04 3 Não houve manifestação da recorrente (fls. 125). É o relatório. VOTO Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A autoridade fiscal constatou a ausência de Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF, por parte da fonte pagadora informada pelo contribuinte, bem com a falta de comprovação, por parte deste, da ocorrência da retenção do imposto compensado na declaração de ajuste, razão pela qual foi efetuada a glosa, com o conseqüente lançamento de ofício do imposto de renda. A DIRF é um documento que a fonte pagadora está obrigada a apresentar à Receita Federal e tem por finalidade prestar informações dos rendimentos tributáveis e do imposto de renda retido na fonte. Tem por efeito a subsunção do declarante, às penas da lei, no que se refere à veracidade das informações prestadas, bem como a responsabilização, da fonte pagadora, pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Além disso, em princípio, as informações nela contidas são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal. Contudo, na ausência de DIRF apresentada pela fonte pagadora, a comprovação da retenção do imposto pode ser feita por outros meios de prova. No presente caso, o termo de rescisão de contrato de trabalho trazido aos autos não possui a assinatura do representante da fonte pagadora, carecendo essa prova de maior robustez. Além disso, a guia de recolhimento de fl. 15 foi emitida pela Prefeitura de Sete Quedas, não pode ser confirmada pelos sistemas de controle da RFB. Ante a ausência de outras provas, deve ser mantida a glosa da compensação do IRRF. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.102 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.000097/2009-04 4 Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.727168/2022-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 GLOSA DE CUSTOS INEXISTENTES. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. É legitima a glosa de custos inexistentes, correspondentes à aquisição de matérias-primas suportadas por documentos fiscais inidôneos, ficando o Fisco autorizado a adicionar tais dispêndios ao lucro real e à base de cálculo da CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ATO VINCULADO. O arbitramento do lucro do contribuinte, nas hipóteses de que fala o art. 47 da Lei nº 8.981/95, é ato vinculado da administração tributária, devendo ser fielmente seguida pela autoridade administrativa, mormente quando do exercício do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. CABIMENTO. A utilização de notas fiscais inidôneas, emitidas por empresas inexistentes de fato, com o objetivo de contabilizar indevidamente os custos e os créditos fiscais originários desses documentos, majorando-os de forma ilícita, caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. A constatação de ação dolosa visando modificar características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, mediante a interposição de terceiros, de modo a suprimir ou reduzir o montante do imposto devido (fraude), dá causa à imposição da multa qualificada de 150%. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. Para se valer do gozo da não incidência do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS incidente no faturamento, torna-se necessário que fique comprovado o valor do ICMS destacado nas notas fiscais que compuseram a base de cálculo das contribuições. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se, no que couber, às contribuições sociais reflexas o que foi decidido ao IRPJ, dada a intima relação de causa e efeito que os une. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. Para se valer do gozo da não incidência do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS incidente no faturamento, torna-se necessário que fique comprovado o valor do ICMS destacado nas notas fiscais que compuseram a base de cálculo das contribuições. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento sujeito a homologação do pagamento é de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Para que se opere este prazo decadencial mister que o contribuinte tenha efetuado recolhimento, ainda que parcial, do tributo e, ainda, não tenha agido com dolo, fraude ou simulação. Caso contrário, conta-se o lustro do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. O princípio da vedação ao confisco não pode ser oponível às autoridades administrativas, dado que estas se encontram plenamente vinculadas aos ditames legais, mormente quando do exercício do controle da legalidade do lançamento tributário. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI. REDUÇÃO DE PENALIDADE. MULTA QUALICADA. Com a vigência das disposições do art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, que introduziu nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, o percentual da multa qualifica foi reduzida a novo patamar, ressalvada a hipótese de reincidência estabelecida no §1-A. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. PROCEDÊNCIA. Cabível a atribuição da responsabilidade solidária ao administrador da pessoa jurídica quando os créditos tributários exigidos decorrem de atos praticados com infração dolosa à lei.
Numero da decisão: 1202-001.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada. Por maioria de votos, dar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados para excluí-los do polo passivo da relação jurídico tributária. Vencido o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira que votou por negar-lhes provimento. Designado o Conselheiro André Luis Ulrich Pinto para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto - Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Roney Sandro Freire Correa.
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 GLOSA DE CUSTOS INEXISTENTES. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. É legitima a glosa de custos inexistentes, correspondentes à aquisição de matérias-primas suportadas por documentos fiscais inidôneos, ficando o Fisco autorizado a adicionar tais dispêndios ao lucro real e à base de cálculo da CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ATO VINCULADO. O arbitramento do lucro do contribuinte, nas hipóteses de que fala o art. 47 da Lei nº 8.981/95, é ato vinculado da administração tributária, devendo ser fielmente seguida pela autoridade administrativa, mormente quando do exercício do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. CABIMENTO. A utilização de notas fiscais inidôneas, emitidas por empresas inexistentes de fato, com o objetivo de contabilizar indevidamente os custos e os créditos fiscais originários desses documentos, majorando-os de forma ilícita, caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. A constatação de ação dolosa visando modificar características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, mediante a interposição de terceiros, de modo a suprimir ou reduzir o montante do imposto devido (fraude), dá causa à imposição da multa qualificada de 150%. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 Fl. 3757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 2 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. Para se valer do gozo da não incidência do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS incidente no faturamento, torna-se necessário que fique comprovado o valor do ICMS destacado nas notas fiscais que compuseram a base de cálculo das contribuições. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se, no que couber, às contribuições sociais reflexas o que foi decidido ao IRPJ, dada a intima relação de causa e efeito que os une. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. Para se valer do gozo da não incidência do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS incidente no faturamento, torna-se necessário que fique comprovado o valor do ICMS destacado nas notas fiscais que compuseram a base de cálculo das contribuições. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento sujeito a homologação do pagamento é de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Para que se opere este prazo decadencial mister que o contribuinte tenha efetuado recolhimento, ainda que parcial, do tributo e, ainda, não tenha agido com dolo, fraude ou simulação. Caso contrário, conta-se o lustro do Fl. 3758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 3 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. O princípio da vedação ao confisco não pode ser oponível às autoridades administrativas, dado que estas se encontram plenamente vinculadas aos ditames legais, mormente quando do exercício do controle da legalidade do lançamento tributário. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI. REDUÇÃO DE PENALIDADE. MULTA QUALICADA. Com a vigência das disposições do art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, que introduziu nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, o percentual da multa qualifica foi reduzida a novo patamar, ressalvada a hipótese de reincidência estabelecida no §1-A. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. PROCEDÊNCIA. Cabível a atribuição da responsabilidade solidária ao administrador da pessoa jurídica quando os créditos tributários exigidos decorrem de atos praticados com infração dolosa à lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada. Por maioria de votos, dar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados para excluí-los do polo passivo da relação jurídico tributária. Vencido o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira que votou por negar- lhes provimento. Designado o Conselheiro André Luis Ulrich Pinto para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Fl. 3759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 4 Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto - Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Roney Sandro Freire Correa. RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários e de ofício interposto por A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, JACOB SHALEV, ZAKY DJMAL, e TEDDY DJMAL visando reformar o acórdão nº 102-004.866 proferido em 28/02/2024 pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) 02. A decisão restou assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento sujeito a homologação do pagamento é de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Para que se opere este prazo decadencial mister que o contribuinte tenha efetuado recolhimento, ainda que parcial, do tributo e, ainda, não tenha agido com dolo, fraude ou simulação. Caso contrário, conta-se o lustro do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de Fl. 3760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 5 prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. O princípio da vedação ao confisco não pode ser oponível às autoridades administrativas, dado que estas se encontram plenamente vinculadas aos ditames legais, mormente quando do exercício do controle da legalidade do lançamento tributário. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI. REDUÇÃO DE PENALIDADE. MULTA QUALICADA. Com a vigência das disposições do art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, que introduziu nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, o percentual da multa qualifica foi reduzida a novo patamar, ressalvada a hipótese de reincidência estabelecida no §1-A. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. PROCEDÊNCIA. Cabível a atribuição da responsabilidade solidária ao administrador da pessoa jurídica quando os créditos tributários exigidos decorrem de atos praticados com infração dolosa à lei. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 SITUAÇÃO CADASTRAL. PROVA DA ATIVIDADE. A situação ativa da pessoa jurídica no cadastro do CNPJ não faz prova inequívoca de sua atividade, podendo a inatividade ser comprovada por outros meios. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ATO VINCULADO. O arbitramento do lucro do contribuinte, nas hipóteses de que fala o art. 47 da Lei nº 8.981/95, é ato vinculado da administração tributária, devendo ser fielmente seguida pela autoridade administrativa, mormente quando do exercício do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. O arbitramento do lucro é uma medida necessária quando a escrituração contiver vícios que a torne imprestável para determinação do lucro real. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. O arbitramento do lucro é uma medida necessária quando a escrituração contiver deficiências que a torne imprestável para identificação da efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. Fl. 3761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 6 CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se, no que couber, às contribuições sociais reflexas o que foi decidido ao IRPJ, dada a intima relação de causa e efeito que os une. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. Para se valer do gozo da não incidência do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS incidente no faturamento, torna-se necessário que fique comprovado o valor do ICMS destacado nas notas fiscais que compuseram a base de cálculo das contribuições. VENDAS PARA A ZFM. ALÍQUOTA ZERO. Nas vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, as alíquotas das contribuições para o PIS e COFINS ficam reduzidas a zero. VENDA DE APARAS. SUPENSÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CONDIÇÕES. A operacionalização da suspensão do pagamento das contribuições para o PIS e COFINS, incidentes sobre a venda de desperdícios, resíduos ou aparas, requer a comprovação de que a pessoa jurídica destinatária da mercadoria apure o imposto de renda com base no lucro real. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. Para se valer do gozo da não incidência do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS incidente no faturamento, torna-se necessário que fique comprovado o valor do ICMS destacado nas notas fiscais que compuseram a base de cálculo das contribuições. VENDAS PARA A ZFM. ALÍQUOTA ZERO. Nas vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, as alíquotas das contribuições para o PIS e COFINS ficam reduzidas a zero. VENDA DE APARAS. SUPENSÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CONDIÇÕES. A operacionalização da suspensão do pagamento das contribuições para o PIS e COFINS, incidentes sobre a venda de desperdícios, resíduos ou aparas, requer a comprovação de que a pessoa jurídica destinatária da mercadoria apure o imposto de renda com base no lucro real. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 3762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 7 Trata-se de autos de infração para exigir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos anos- calendário 2017, 2018 e 2019 em função da constatação, pela autoridade fiscal, que a pessoa jurídica autuada deduziu supostos custos inidôneos por aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas inexistentes de fato. Em função das apurações, arbitrou-se o lucro dos períodos e aplicou-se multa qualificada às infrações, além de imputar-se aos sócios da pessoa jurídica a responsabilidade tributária solidária. Por economia processual e por bem retratar os fatos processuais ocorridos até a data da sua prolação, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando-o em seguida com os eventos supervenientes: Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls. 002-110, relativo(s) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido-CSLL, ano(s)-calendário 2017, 2018 e 2019, com crédito total apurado no valor de R$ 167.385.295,00, incluindo o principal, a multa de ofício e os juros de mora, atualizados até 12/2022. Também integra os Autos de Infração o Termo de Verificação Fiscal de folhas 122- 197. De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito passivo incorreu nas seguintes infrações: - Escrituração de operações de compras fictícias; - Não escrituração de parte da movimentação financeira. O lucro foi arbitrado. Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício de 150 %. Foram responsabilizados solidariamente pela obrigação tributária as pessoas físicas JACOB SHALEV, CPF 075.040.288-19, ZAKY DJMAL, CPF 289.292.618-17, e TEDDY DJMAL, CPF 220.152.868-37, administradores da empresa fiscalizada, conforme TERMOS DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTOS E ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA às folhas 113-121. Para justificar exação, a autoridade lançadora assevera: VII– DA IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA ATP NOS AC 2017 A 2019 [...] VII.1- DA ESCRITURAÇÃO DE OPERAÇÕES FICTÍCIAS DE COMPRAS DE MATÉRIA PRIMA Fl. 3763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 8 74. Como evidenciado no item anterior do presente relatório, as entidades empresariais abaixo listadas carecem de todo e qualquer elemento que pudesse caracterizar sua existência de fato. Durante todo o período no qual teriam ocorrido as supostas operações comerciais entre a ATP e essas empresas, elas não receberam nenhuma movimentação em contas correntes bancárias em seu nome – o que significa que jamais receberam ou efetuaram pagamento - e não registraram a manutenção de nenhum trabalhador junto ao INSS. As empresas sob comento tampouco possuem quaisquer bens em seu nome. [...] 75. [...], autoridades tributárias da União e dos Estados vieram a declarar formalmente a inaptidão ou baixa da maioria das empresas acima listadas por inexistência de fato, como anteriormente demonstrado. 76. Ademais, apesar de regularmente intimada em diversas ocasiões para comprovar a efetiva ocorrência dos negócios por ela escriturados em cuja contraparte figurava alguma das empresas acima, não logrou a fiscalizada, após quase dois anos decorridos desde a primeira demanda desta fiscalização neste sentido, evidenciar a efetiva ocorrência dos negócios. 77. [...]. Verificamos, após analisar as Escriturações Contábeis Digitais (ECD) [...], que todas as operações deste tipo foram escrituradas incialmente por meio de lançamento a crédito na conta do passivo denominada FORNECEDORES NACIONAIS (210201000021201), [...], tendo como contrapartida lançamento a débito na conta de resultado COMPRAS MATERIAS PRIMAS (430101000043101), [...]. [...] 79. Em algum período posterior as supostas compras são saldadas (contabilmente) por meio de um lançamento a débito na conta FORNECEDORES NACIONAIS (210201000021201), tendo como contrapartida lançamento a crédito na conta do ativo BCO SANTANDER 13 0040493 (110102200011120), que registra o movimento financeiro de uma conta de número 00130040493 mantida pela ATP junto ao Banco Santander[...]. 80. Todos os lançamentos contábeis registrados na conta contábil BCO SANTANDER 13 0040493 para supostamente pagar pelas compras fictícias trazem, em seu histórico, informação que alude à utilização de cheques para a realização de tal pagamento. [...] 81. Demonstraremos abaixo todo o fluxo contábil e financeiro de algumas dessas operações, a título de exemplo. [...] [...] 82. Como pode ser visto acima, [...], a movimentação financeira das contas correntes do contribuinte mostra que o cheque utilizado para suposto Fl. 3764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 9 pagamento ao fornecedor PPCRILL (exemplo acima) foi depositado em outra conta corrente do contribuinte. Nos casos em que conseguimos identificar a conta de destino, chegamos a uma conta de titularidade da ATP que jamais foi escriturada em sua contabilidade, [...] Seguem abaixo mais exemplos desse fluxo contábil. Exemplo de registro contábil em ECD de compra fictícia do fornecedor UNIMODAL (inexistente de fato). [...] 4. Dessa forma, resta comprovada a escrituração de operações fictícias de compra de matéria prima por parte da fiscalizada, bem com sua consequente e indevida composição da rubrica de custos da apuração de resultado da empresa nos anos calendários 2017 a 2019. VII.2- DA NÃO ESCRITURAÇÃO DE PARTE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA 85. [...] as informações repassadas à Receita Federal pelas instituições financeiras dão conta de que os fornecedores fictícios não possuíram, no período analisado, movimentação em conta corrente, de forma que os cheques emitidos para pagamento destas compras não poderiam ter sido depositados pelos fornecedores [...]. 86. [...] os cheques foram de fato emitidos e eram de fato descontados. [...] o depositante e beneficiário destes cheques, no entanto, era a própria ATP, que os creditava em outra conta de sua titularidade. Em muitos casos pudemos rastrear o depósito do cheque até uma conta de número 1607022 mantida pela ATP no Banco Bradesco [...] que [...] não foi escriturada em nenhum dos anos calendários analisados. 87. Este último detalhe do esquema fraudulento colocado em prática pela empresa ora fiscalizada tem importantes consequências para o resultado desta ação fiscal. Primeiramente, ela demonstra o absoluto e irrefutável dolo das ações praticadas para levar a fraude a cabo. Ademais, ela implica de forma inexorável os sócios administradores da empresa, uma vez que toda movimentação financeira da empresa é realizada diretamente por seus sócios ou representantes legais, ou ainda por outrem a quem estes outorguem procuração de poderes para tal, sendo, no entanto, diretamente responsáveis por tudo aquilo que seus procuradores realizarem em seu nome. 88. No caso específico da conta 000130040493 do Banco Santander, a ficha de cadastro da conta corrente identifica, como representantes legais da empresa perante o banco e titulares daquela conta corrente os sócios JACOB SHALEV, ZAKY DJMAL e TEDDY DJMAL[...] Fl. 3765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 10 89. [...] a conta do Banco Bradesco de número 1607022, recebedora de R$ 578.709.393,50 em créditos, incluindo grande volume de depósitos de cheque que buscavam simular pagamento a fornecedores, além de cheques para outros fins, não foi contabilizada em nenhum dos três anos calendários. [...] VIII- DO ARBITRAMENTO DO LUCRO AUFERIDO PELO CONTRIBUINTE [...] 92. O capítulo anterior deste TVF demonstrou que a escrituração contábil do contribuinte ora fiscalizado se encontrar eivada de evidentes simulações e omissões que a tornam efetivamente imprestável tanto para identificar a efetiva movimentação financeira do contribuinte quanto para determinar o lucro real por ele auferido. 93. Por enquadrarem-se plenamente, o contribuinte e sua escrituração contábil, nas condições arroladas pelos incisos II a) e II b) dos dispositivos acima mencionados, restou esta fiscalização obrigada ao atendimento ao comando destes dispositivos (o art. 530 do Decreto 3000/9 e art. 603 do Decreto 9580/2018), passando então a arbitrar o lucro auferido pelo contribuinte no período em análise. VIII.1- DA BASE DE CÁLCULO PARA O ARBITRAMENTO DO LUCRO E POSTERIOR LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO [...] 95. Os arts. 605 e 208 do RIR/2018, da mesma forma que seus dispositivos análogos no RIR/99, trazem a definição da base de cálculo do Lucro Arbitrado: [...] 96. No presente caso, as definições de base de cálculo acima arroladas correspondem ao conceito de Receita Líquida das Demonstração do Resultado do Exercício de cada trimestre informadas pelo contribuinte por meio de suas ECF e que abaixo reproduzimos: VIII.2- DA DETERMINAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO [...] 99. Assim, o lucro da atividade do contribuinte nos anos calendários 2017 a 2019, arbitrado por esta fiscalização, está demonstrado na tabela abaixo (os dados relativos à Receita Bruta, Outras Receitas Operacionais, Descontos Incondicionais, Vendas Canceladas e Devoluções de Vendas foram informadas pelo contribuinte nas ECF relativas a cada período, Registro L300 – Demonstração do Resultado do Exercício): Tabela VIII. a – Cálculo do Lucro Arbitrado Fl. 3766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 11 [...] 100. Uma vez calculado o imposto devido a partir da base de cálculo acima demonstrada, os seguintes pagamentos/confissões serão levados em consideração na determinação dos valores de IRPJ devidos em cada período (o Imposto de Renda Retido na Fonte e o IRPJ Pago Incidente sobre Ganhos no Mercado de Renda Variável foram declarados pelo contribuinte em ECF, enquanto o IRPJ devido e confessado foi declarado pelo contribuinte em DCTF): Tabela VIII. b – Descontos a serem aplicado sobre os valores de IRPJ apurados [...] 101. No caso da CSLL, o valor da presunção utilizada na sistemática do lucro arbitrado é de 12% sobre a receita. Da mesma forma, cumpre descontar dos valores de CSLL devidos pelo contribuinte (apurados pela fiscalização) a parte que já foi confessada pelo contribuinte em DCTF: Tabela VIII. c - Descontos a serem aplicado sobre os valores de CSLL apurados [...] VIII.3– DOS AJUSTES DECORRENTES DO ARBITRAMENTO DO LUCRO 102. Uma vez arbitrado o lucro do contribuinte nos anos calendários 2017 a 2019, será efetuada exclusão de ofício dos prejuízos acumulados apurados pelo contribuinte neste período, bem como os eventuais ajustes em períodos posteriores à fiscalização, [...] 103. No presente caso, constatamos que o contribuinte realizou compensação de prejuízos acumulados e base de cálculo negativa no terceiro trimestre de 2021. Uma vez que já no primeiro trimestre de 2020 o contribuinte volta a apurar prejuízo, seu estoque de prejuízos acumulados e base de cálculo negativa de CSLL é recomposto, compondo lastro para as compensações realizadas em períodos posteriores aos abarcados pela fiscalização. 104. [...] todos os créditos de PIS e COFINS oriundos das operações fictícias indevidamente escrituradas pela fiscalizada são considerados cancelados de ofício, [...]. A tabela abaixo relaciona a base de cálculo total do PIS e da COFINS que será considerada para a apuração destes tributos no regime cumulativo. Estes valores foram calculados a partir da relação de notas fiscais de saída (operações indicativas de Receita Bruta) informada pelo contribuinte em EFD Contribuições, registro C170. O detalhamento das notas fiscais consideradas para o cálculo está anexa a este TVF. Tabela VIII. d – Base de cálculo a ser considerada para apuração das contribuições no regime cumulativo Fl. 3767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 12 [...] 105. A título de informação, os valores dos créditos de PIS e COFINS considerados fictícios e que foram pela ATP registrados em EFD Contribuições estão detalhados abaixo. Tabela VIII. e– Valores dos créditos de PIS e COFINS considerados fictícios (R$) [...] IX.1- DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO [...] 73. [...] apresentou o contribuinte, mensalmente, ao longo de ao menos três anos, declarações ao fisco federal (EFD Contribuições, ECF, DCTF, etc) com informações que sabia serem falsas, informando valor de crédito de PIS e COFINS e valores de resultado tributável sabidamente falsos [...] reduzindo, assim, propositalmente, a base de cálculo de tributos federais e, consequentemente, o montante a ser recolhido aos cofres públicos, incorreu claramente o contribuinte em conduta tipificada como sonegação pelo artigo 71, inciso I, da Lei nº 4.502/1964. 74. Além disso, [...], valeu-se a empresa do uso constante e sistemático de empresas fictícias com o único fito de poder munir-se de documentos fiscais que pudessem, tentativamente, justificar as inverdades que se escrituravam nas suas declarações fiscais, em pretenso cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias. Dessa forma, ao se utilizar do artifício da simulação, incorreu também o contribuinte em conduta tipificada como como fraude pelo artigo 72 da Lei n' 4.502/1964. 75. Importa notar que os atos cometidos para a execução da fraude em tela afastam, em absoluto, qualquer possiblidade de se afastar o dolo, por parte dos sócios administradores, dos atos por eles praticados, supervisionados e/ou sancionados no âmbito de suas responsabilidades como diretores máximos do empreendimento industrial que é a fiscalizada. [...]. Os atos de escrituração em tela foram realizados de forma periódica e regular, em todos os meses (no caso da EFD Contribuições por meio da qual se apura o PIS/COFINS) e em todos os trimestres (no caso da ECF por meio da qual se apura o IRPJ e a CSLL) dos anos calendários analisados (2017 a 2019). Tal frequência e regularidade não permitem alegação de erro eventual ou da escusa de que o procedimento de supervisão teria ocorrido “por amostragem”. 76. Ainda, a escrituração de fatos contábeis, como aquelas que foram fraudulentamente inseridas na contabilidade da entidade e nas declarações fiscais enviadas pelo contribuinte à Receita Federal, funcionam sob uma lógica que não permite, àquele que escritura falsamente, fazê-lo sem Fl. 3768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 13 conhecimento de tal fato. No caso concreto, tratamos da escrituração fraudulenta de compras de matérias primas que eventualmente reduziriam o montante de PIS/COFINS, IRPJ e CSLL devido pelo contribuinte, posto que lhe permitiu aproveitar de créditos inexistentes de PIS/COFINS bem como reduzir seu lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao valer-se de custos igualmente inexistentes. [...] 77. [...] restou demonstrado no capítulo VII deste TVF, chegou o contribuinte a emitir cheques reais para simular o pagamento dos supostos fornecedores, chegando, ao menos em alguns casos, a depositar estes cheques em conta corrente de sua própria titularidade, para fazer parecerem compensados os cheques em questão. 78. Ademais, como relatado no capítulo I deste TVF, o contribuinte foi autuado diversas vezes no passado por haver incorrido exatamente na mesma conduta da qual tratamos agora, de forma que fica evidenciada a recorrência e habitualidade das ações ilegais perpetradas pela fiscalizada [...]. 82. Por todo o exposto, resta clara a presença dos elementos descritos pelos arts. 71, I e 72 da Lei n' 4.502/1964, pelo que qualificamos a multa de ofício aplicável à autuação em curso, nos termos do art. 44, § 1' da Lei n' 9.430/1996. X- DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA [...] X.1- DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO À LEI [...] 85. Identifica-se, nas hipóteses arroladas nos art. 135, III, do CTN, acima mencionados, o caso da atuação dos Srs. JACOB SHALEV, ZAKY DJMAL e TEDDY DJMAL, sócios e administradores da empresa ora fiscalizada. Em especial, resta evidente, conforme relato detalhado já exposto neste TVF, que não poderiam os reiterados atos de infração à lei haverem ocorrido, ao longo de ao menos três anos calendários inteiros, sem o conhecimento e aval dos sócios administradores da empresa. A vasta sonegação perpetrada, bem como as fraudes cometidas por meio da escrituração de operações fictícias e da simulação, chegando ao ponto de emitirem cheques para simular pagamento a estes falsos fornecedores, resultando em gravíssimo prejuízo aos cofres públicos, demandam absoluta cooperação de diversas áreas da empresa (compras, financeiro, fiscal etc.). Não haveria forma, e nem mesmo motivo, de tal coordenação ocorrer à revelia absoluta dos sócios e administradores da entidade, de forma que eles sua participação ativa e dolosa é certa. Fl. 3769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 14 86. Importa recordar que parte da fraude consistiu em emitir cheques sob falso pretexto, para simular pagamento a fornecedor, depositando-o em outra conta da própria empresa. Os cheques em tela foram emitidos a partir de conta corrente cujos responsáveis são exatamente os três sócios que ora solidarizamos ao sujeito passivo principal, como demonstrado, com prova documental, no capítulo VII deste TVF. A conta da empresa que recebia estes recursos foi seletivamente deixada de fora da contabilidade, em clara ação objetivada a ocultar sua existência do fisco. Nesta conta foram recebidos, ao longo dos 3 anos calendários sob análise, R$ 578.709.393,50 - mais de meio bilhão de reais - em créditos. 87. [...] os atos cometidos para a execução da fraude em tela afastam, em absoluto, qualquer possiblidade de se afastar o dolo, por parte dos sócios administradores, dos atos por eles praticados, supervisionados e/ou sancionados no âmbito de suas responsabilidades como diretores máximos do empreendimento industrial que é a fiscalizada. Em última instância, a fraude foi perpetrada pela escrituração de informações sabidamente falsas nas declarações fiscais federais previstas em lei, levando à supressão ou redução dos tributos devidos pelo contribuinte. Os atos de escrituração em tela foram realizados de forma periódica e regular, em todos os meses (no caso da EFD Contribuições por meio da qual se apura o PIS/COFINS) e em todos os trimestres (no caso da ECF por meio da qual se apura o IRPJ e a CSLL) dos anos calendários analisados (2017 a 2019). Tal frequência e regularidade não permitem alegação de erro eventual ou de supervisão por amostragem. 88. [...] a escrituração de fatos contábeis, como aquelas que foram fraudulentamente inseridas na contabilidade da entidade e nas declarações fiscais enviadas pelo contribuinte à Receita Federal, funcionam sob uma lógica que não permite, àquele que escritura falsamente, fazê-lo sem conhecimento de tal fato. No caso concreto, tratamos da escrituração fraudulenta de compras de matérias primas que eventualmente reduziriam o montante de PIS/COFINS, IRPJ e CSLL devido pelo contribuinte, posto que lhe permitiu aproveitar de créditos inexistentes de PIS/COFINS bem como reduzir seu lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao valer-se de custos igualmente inexistentes. Ocorre, no entanto, que a escrituração das compras em tela é inicialmente realizada na demonstração contábil da empresa (ECD – Escrituração Contábil Digital), e posteriormente “carreada” para suas demonstrações fiscais (EFD e ECF) para efeito de apuração dos tributos devidos. No capítulo II do presente Termo de Verificação Fiscal ficou didaticamente demonstrado o caminho da escrituração das compras fictícias no presente caso. 89. Finalmente, importantíssimo reiterar uma última informação: a de que o contribuinte foi autuado diversas vezes no passado por haver incorrido exatamente na mesma conduta da qual tratamos agora, de forma que fica Fl. 3770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 15 evidenciada a recorrência e habitualidade das ações ilegais perpetradas pela fiscalizada, seu absoluto despreza pela lei e pelo erário público, sua certeza de impunidade e, por todo o anterior, o dolo presente em suas ações. Houve anteriormente, inclusive, a solidarização dos mesmos sócios. 90. Como restou patentemente demonstrado e evidenciado neste Termo de Verificação Fiscal, incorreram os administradores nas infrações tipificadas pelos arts. 71, I e 72 da Lei nº 4.502/1964, além do cometimento, em tese, do crime contra a ordem tributária tipificado pelo art. 1º da Lei nº 8.137/1990. 91. Por todo o exposto nos parágrafos anteriores, restou evidente a caracterização da hipótese trazida pelo art. 135 do CTN, que determina que “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (...) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”, pelo que solidarizamos os JACOB SHALEV (CPF 075.040.288-19), ZAKY DJMAL (CPF 289.292.618-17) e TEDDY DJMAL (CPF 220.152.868-37) à autuada, na condição de responsáveis tributários, nos termos do art. 135, III da Lei 5.172/66, c/c arts. 71, I e 72 da Lei nº 4.502/1964 e art. 1º da Lei nº 8.137/90 [...] O contribuinte fiscalizado e os responsáveis solidários tomaram ciência do lançamento e apresentaram suas respectivas impugnações nas datas abaixo indicadas: Em sua impugnação, o contribuinte A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA alegou em síntese que: Da alteração de critério jurídico de lançamento 1. Partindo de mesmas premissas fáticas e acusações, a fiscalização lavrou a presente autuação adotando fundamentos jurídicos distintos do lançamento efetuado perante a Altacoppo Indústria e Comércio de Produtos Descartáveis Ltda, empresa pertencente do Fl. 3771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 16 mesmo grupo da Impugnante, objeto do Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 10880.753473/2021-31)10880.753473/2021-31; 2. Nos termos do art. 146 do CTN, as Autoridades Administrativas somente podem alterar os critérios jurídicos utilizados em um lançamento de ofício com relação a fatos geradores posteriores à introdução desta modificação de critérios. Logo, o presente lançamento padece de nulidade; 3. O art. 146 do CTN prevê a impossibilidade de alteração do critério jurídico “em relação a um mesmo sujeito passivo”, o que é de todo aplicável na hipótese dos autos, pois a Impugnante foi arrolada como responsável solidária no PAF nº 10880.753473/2021- 31, sendo, portando, mesmo sujeito passivo, nos termos do art. 121 do CTN, em ambos o lançamento; Da decadência parcial do lançamento do PIS e da COFINS, AC 2017 4. Ocorreu a decadência parcial do lançamento do PIS e da COFINS, relativo ao período de Jan-Nov/2017, uma vez que o lançamento foi realizado em Dez/2022; Da nulidade pela não exclusão do ICMS da BC do PIS/COFINS 5. Nos termos do Tema 69 da sistemática da Repercussão Geral, do Parecer SEI nº 7.698/2021/ME e do art. 26 da IN RFB nº 2.121/2022, o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS; 6. No lançamento, apenas o ICMS-ST foi excluído da base de cálculo dessas contribuições; 7. Desta forma, a presente autuação está viciada por erro material, na medida em que houve a constituição de crédito tributário em desacordo com as disposições legais; 8. Requer a realização de diligência para comprovar que o ICMS deveria ter sido excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS; Da nulidade pela não exclusão das vendas para ZFM 9. A autuação fiscal se encontra viciada pela não exclusão, na reapuração do PIS e da COFINS, dos valores relativos às vendas de produtos com destino à Zona Franca de Manaus - ZFM, que são sujeitos à alíquota-zero, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.996/2004 e do art. 82 da IN RFB nº 2.121/2022. Veja-se, por amostragem, as DANFE às folhas 2577-2587; 10. Reque a realização de diligência a fim de comprovar as vendas de mercadorias cujos destinatários eram pessoas jurídicas estabelecidas na ZFM; Fl. 3772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 17 Da nulidade pela não exclusão das vendas de aparas 11. Não houve a exclusão das vendas de aparas no lançamento do PIS/COFINS. Trata-se de hipótese de suspensão tributária, nos termos dos art. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005 e do art. 24 da IN RFB nº 2.121/2022. Veja-se, por amostragem, as DANFE às folhas 2577- 2587; 12. Requer a realização de diligência para demonstrar que as vendas de aparas não foram excluídas da reapuração das contribuições do PIS e da COFINS; Das compras fictícias 13. Não escriturou operações de compra fictícias, muito menos de forma dolosa; 14. Das 23 empresas, cuja idoneidade foi questionada pela fiscalização, 07 não eram inidôneas à época das operações, totalizando compras no montante de R$ 56.883.609,36. Ver quadro abaixo: 15. Desconsiderando os referidos valores, chega-se ao fato de que, na visão do Fisco, 30% das despesas da Impugnante com matéria- prima teriam sido celebradas com empresas fictícias; 16. Realizou as pesquisas necessárias (Cadastro de Contribuintes, RFB e SINTEGRA) sobre as empresas com as quais estava negociando, à época dos fatos. Ver documentos às folhas 2589- 2623; 17. Se uma empresa está regular junto aos órgãos de registro, não há como se imputar à Impugnante o dolo na estruturação de operações fraudulentas. Neste sentido a jurisprudência do STJ (REsp. nº 1.148.444/MG 2009/0014382-6); 18. Está equivocado o fiscal quando afirma que, quando uma empresa é considera inexistente, os efeitos de sua inaptidão retroagem até o momento em que os elementos daquela inaptidão puderam ser verificados. Isso porque o ato declaratório da Fl. 3773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 18 inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. Neste sentido a jurisprudência do CARF (Acórdão nº 1401-000.852) Da inexistência de fundamento legal para arbitramento do lucro 19. A conta bancária supostamente não escriturada não trouxe reflexo algum à autuação, vez que não importou em omissão de receita. Tanto que a Autoridade Fiscal utilizou a receita bruta informada na ECF e EFD como base de cálculo para o lançamento; 20. A prevalecer a tese de despesas fictícias, o Fiscal deveria ter procedido à glosa das respectivas despesas deduzidas e não ao imediato arbitramento do lucro; 21. A tese acusatória da Autoridade Fiscal se assenta nas supostas despesas fictícias e na não escrituração da conta bancária. Ocorre que não houve a escrituração de despesas fictícias e a conta bancária em questão não trouxe quaisquer reflexos fiscais ou tributários; 22. A fiscalização deixou de considerar a possibilidade de a Impugnante transferir seus próprios recursos para a conta não escriturada e, a partir dela, pagar fornecedores dos quais adquiriu as matérias-primas. Fato que derruba todas as acusações fiscais de escrituração de despesas fictícias; 23. Ainda que despesas fossem sido fictícias, ainda assim não seria o caso de arbitramento de lucro, pois as supostas irregularidades foram perfeitamente identificadas e quantificadas pela Autoridade Fiscal; 24. A impugnante mantinha sua escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, não tendo deixado de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, e escriturou e não deixou de apresentar todos os livros ou os registros auxiliares de que trata o art. 8º, §2º do Decreto-Lei nº 1.598/1977; 25. Logo, não se justifica o arbitramento de lucro; Da inaplicabilidade da multa qualificada 26. Os fatos alegados pela Autoridade Fiscal são insuficientes para a qualificação da multa, haja vista que o fundamento legal para a multa qualificada é afigura da sonegação, fraude ou conluio, todos na forma dolosa. O que não restou evidenciado nos autos, uma vez que todos os pagamentos e todas as operações foram devidamente declaradas, bem como houve a escrituração de todas as receitas que compunham a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; Fl. 3774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 19 27. Em caso de dúvida quanto à consciência da ilicitude pelo Recorrente (elemento doloso), requer a aplicação do art. 112 do CTN, que consagra o princípio do in dubio pro contribuinte em matéria de penalidades; 28. A multa exigida apresenta efeito confiscatório; 29. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, julgou constitucional a cobrança de multa de 20%, no RE nº 582.461, por ser fixada em valor menor que o tributo devido; Dos pedidos 30. Por fim requer: a. que seja reconhecida a nulidade desta autuação em virtude da alteração do critério jurídico para fatos geradores pretéritos; b. que seja reconhecida a decadência parcial em relação às contribuições ao PIS e à COFINS de Jan-Nov/ 2017; c. que seja reconhecida a nulidade por equívoco na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS; d. que seja integralmente cancelado o auto de infração, haja vista que a Impugnante adotou as cautelas necessárias e, de fato, incorreu nas despesas escrituradas; e. em caráter subsidiário, seja cancelado o presente auto de infração, visto que não estão presentes as hipóteses legais que admitem o arbitramento do lucro; f. em caráter subsidiário, que seja afastada a aplicação da multa qualificada. Em suas impugnações, os responsáveis solidários, além de reiterarem as argumentações apresentadas pela A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, alegaram que: Da nulidade do Termo de Responsabilidade Tributária 31. Ao atribuir a Responsabilidade Solidária, com fundamento no artigo 135, inciso III, do CTN, a fiscalização se limitou a alegar apenas indícios dos atos praticados pelo Impugnante, omitindo-se em identificar quais as leis ou dispositivos do contrato social/estatutos infringidos; 32. Sem a devida motivação, encontra-se impossibilitado de exercer seu direito de defesa; 33. Nesse sentido o entendimento da CARF quanto a necessidade de que seja especificamente descrito no auto de infração as Fl. 3775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 20 condutas que revele a hipótese descrita no artigo 135, inciso III, do CTN (Acórdão 1401-003.006, publicado em 21/11/2018); 34. Assim, é de rigor o reconhecimento da nulidade, por vício de motivação, dos autos de infração tendo em vista que a Fiscalização não fundamentou de que maneira poderia ser imputada responsabilidade ao Impugnante pelo art. 135, inciso III, do CTN; Do cerceamento do direito de defesa 35. Durante a procedimento de fiscalização não houve a intimação dos responsáveis para manifestar esclarecimentos ou apresentar provas; 36. A impossibilidade de se defender das acusações construídas ao longo da fiscalização ou de jogar outras luzes aos fatos narrados, resultou no tolhimento do direito à ampla defesa e ao contraditório. Inevitável, portanto, o reconhecimento da nulidade da atribuição da responsabilidade solidária; Da ausência do dolo 37. Ao atribuir responsabilização solidária do Impugnante, a Fiscalização esqueceu de demonstrar os atos dolosos supostamente realizados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; 38. A abertura de contas corporativas em nome dos sócios, para além de ser natural, não traz reflexo para a autuação, uma vez que a conta em questão foi devidamente escriturada e contabilizada para todos os fins de direito; 39. Uma empresa dinâmica e conceituada no mercado, como a A.T.P. Ltda, demanda a segregação de atividades em diversas áreas, de modo que a atuação dos sócios passa a ser acessória. Logo, a Fiscalização não pode afirmar que os Impugnantes teriam coordenado ou participado de qualquer simulação de pagamento à falsos fornecedores e/ou escriturado informações/operações supostamente fictícias; 40. A prova do ato doloso deve estabelecer uma relação lógica entre um fato perfeitamente delimitado e a vontade deliberada de infringir a legislação. O que não foi verificado no Termo de Verificação Fiscal; 41. O simples fato de o ser sócio e administrador da sociedade não é suficiente para justificar a decretação de responsabilidade solidária; 42. O STJ rejeita a teoria da responsabilização objetiva dos sócios administradores, conforme se dispõe na Súmula nº 430. Essa é a Fl. 3776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 21 conclusão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, no Parecer CAT nº 55/2009; 43. O art. 128 do CTN delimita a responsabilização aos casos em que terceiro seja vinculado ao fato jurídico tributário; Da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica 44. A Fiscalização pretendeu, indiretamente, aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, sem que fosse demonstrada a configuração da hipótese legal para tanto; 45. A desconsideração da personalidade jurídica só é possível em determinadas situações e por meio de decisão judicial, nos termos do art. 50 do Código Civil. O que não ocorreu; 46. Logo, a tentativa da Fiscalização de atingir o patrimônio dos sócios da A.T.P. Ltda, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, não encontra respaldo na legislação; A responsabilidade não se aplica às penalidades 47. De acordo com art. 5º, XLV, CF 88, nenhuma penalidade deverá ser transferida da pessoa do condenado; 48. Com efeito, mesmo que o crédito tributário pudesse ser exigido do Impugnante, a multa de ofício qualificada deveria ser afastada da responsabilidade solidária. É o relatório Inobstante a argumentação dos Recorrentes, a DRJ, conforme decisão acima ementada, houve por bem considerar parcialmente procedentes as impugnações apenas para reduzir as exigências de COFINS e PIS de fevereiro de 2017 e outubro de 2019, bem como para reduzir de ofício para 100% a multa qualificada originalmente aplicada em 150%. A pessoa jurídica foi cientificada do acórdão de impugnação em 11/03/2024 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 3.241) e apresentou em 04/04/2024 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 3.247) o recurso voluntário de fls. 3.248 a 3.342. O devedor solidário Zaky Djmal tomou ciência da decisão recorrida em 15/03/2024 (aviso de recebimento, fl. 3.243) e apresentou em 15/04/2024 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 3.352) o recurso voluntário de fls. 3.353 a 3.476. O devedor solidário Teddy Djmal tomou ciência da decisão recorrida em 18/03/2024 (aviso de recebimento, fl. 3.245) e apresentou em 16/04/2024 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 3.620) o recurso voluntário de fls. 3.621 a 3.744. O devedor solidário Jacob Shalev tomou ciência da decisão recorrida em 19/03/2024 (aviso de recebimento, fl. 3.244) e apresentou em 16/04/2024 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 3.486) o recurso voluntário de fls. 3.487 a 3.610. Fl. 3777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 22 Por meio dos apelos, tanto a recorrente pessoa jurídica como os devedores solidários reiteraram as razões apresentadas por ocasião das respectivas impugnações, acrescentando outros que, ao seu ver, impõem a reforma do acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório do essencial. VOTO VENCIDO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator 1 – ADMISSIBILIDADE Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais devem ser conhecidos. O recurso de ofício atende ao limite de alçada estabelecido na Portaria MN nº 02/2023, motivo pelo qual também deve ser conhecido. 2 PRELIMINARES Tanto a autuada Recorrente como os devedores solidários suscitaram como preliminares a nulidade da autuação fiscal. As razões ora apresentadas serão, portanto, aplicáveis a todos os recursos voluntários. 2.1 – Da alteração do critério jurídico do lançamento Os Recorrentes argumentam, em síntese, que teria havido alteração do critério jurídico do lançamento porque a autoridade fiscal teria adotado procedimentos diversos em decorrência das apurações do processo nº 10880.753473/2021-31, cuja autuação se deu em desfavor da ALTACOPPO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA , e dos presentes autos. No processo da ALTACOPPO, ainda segundo os Recorrentes, mesmo constatada prática similar a dos presentes autos (dedução de despesas inidôneas), não houve arbitramento do lucro, mas sim a glosa das respectivas despesas, ao passo que nos presentes autos a autoridade tributária houve por bem apurar o lucro por arbitramento. Não há como acolher a pretensão dos Recorrentes. Adoto, como razão de decidir, os fundamentos do acórdão recorrido, com autorização no previsto no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, complementando-o em seguida: Posteriormente se analisará cada argumento, entretanto, a princípio, há de se constatar que todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração, a saber: Fl. 3778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 23 Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos supracitados, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal, servidor competente para efetuar o lançamento, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os Atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal, conforme designação pelo Mandado de Procedimento Fiscal. O contribuinte, por outro lado, teve conhecimento da existência do citado procedimento fiscal, tendo sido concedido aos mesmos o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, já na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que receberam, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. A ciência do procedimento fiscal também é extensiva aos sócios-administradores da pessoa jurídica, que, como ônus de sua função administrativa, não podem alegar desconhecimento da ação fiscal, salvo prova inequívoca em contrário. Por fim, o contribuinte e os responsáveis solidários tomaram ciência do lançamento, exercendo amplamente o seu direito de defesa, conforme impugnações recebidas e conhecidas. Quanto à alteração de critério jurídico do lançamento, descabida a tese trazida pelo sujeito passivo. Com efeito, o art. 146 do CTN destaca que: Fl. 3779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 24 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Cuida-se de alteração dos critérios de apuração do fato gerador para o mesmo sujeito passivo, onde se exige não só a identidade do sujeito passivo, mas também a identidade da situação fática que enseja a subsunção. No presente caso, não se vê nem uma, nem outra identidade. De acordo com o explicado pelas próprias impugnantes, a A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA foi sujeito passivo no Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 10880.753473/2021-31, na qualidade de responsável solidário, quando neste processo é sujeito passivo na qualidade de contribuinte. Trata-se de relações jurídicas diferentes para com a obrigação tributária, perfeitamente delineadas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 121 do CTN1. E ainda que houvesse identidade de sujeito passivo, o que não é o caso, não há demonstração no sentido de que as razões que motivaram a glosa da despesa no processo 10880.753473/2021-31, são identicamente as que motivaram o arbitramento do lucro neste processo. Observe-se que as impugnantes aduzem que a glosa da despesa no processo 10880.753473/2021-31 se deu com fundamento na indedutibilidade de despesas inexistentes com fornecedores fictícios. Todavia, não demonstram que a representatividade daquela a despesa em relação à receita é equivalente a deste processo. E mais, neste processo a glosa foi ainda motivada pela não escrituração da movimentação financeira, motivo por si só suficiente para o arbitramento do lucro. Logo, no presente caso, não há qualquer motivação que justifique a tese de mudança do critério jurídico do lançamento. Pois bem. Evidente, como destacou o acórdão recorrido, que a sujeição passiva solidária (condição da presente autuada no outro processo) é flagrantemente diversa da condição de contribuinte. A alegação das partes relacionada à inexistência de ordem de cobrança do crédito tributário não possui qualquer relação com a apuração dos tributos devidos, que é o objeto do arbitramento do lucro. Ademais, como afirmado na decisão recorrida, não se demonstrou qual a representatividade das despesas nos dois processos. Imagine-se, apenas por hipótese, que as 1 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Fl. 3780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 25 despesas inidôneas no presente processo representassem 80%, 90% do total das despesas incorridas pela empresa. Seria aceitável que fossem glosadas despesas de tal representatividade com base apenas no procedimento adotado em relação à outra empresa? Além disso, no caso dos autos foi constatado pela autoridade fiscal que a pessoa jurídica deixou de escriturar uma conta bancária, hipótese prevista expressamente como indutora do arbitramento do lucro. Tal fato não foi constatado no outro procedimento fiscal. Por essas razões, afasto a preliminar de inovação no critério jurídico do lançamento. 2.2 – Decadência parcial do PIS e da COFINS do ano-calendário 2017 Sustentam os Recorrentes que o PIS e a COFINS dos meses de janeiro a novembro de 2017 foram alcançados pela decadência. Para eles, a contagem do prazo decadencial deveria se dar na forma prevista no art. 150, § 4º do CTN e deveriam se iniciar no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Nessa linha de raciocínio, como a autuação fiscal se consumou em 21.12.2022, as contribuições de janeiro a novembro de 2017 não poderiam mais ser exigidas, posto que alcançadas pela decadência. Sem razão os Recorrentes. Para embasar seu racional, os Recorrentes partem da premissa que no caso dos autos não houve dolo nos atos praticados, o que afastaria a contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, I do CTN. A qualificação da multa será analisada em tópico específico deste voto, mas há como se antecipar que a conduta dolosa da pessoa jurídica está sobejamente demonstrada nos autos, fato que justifica sobremaneira a utilização do art. 173, inciso I do CTN para fins de contagem do prazo decadencial. No caso dos autos, as contribuições para o PIS e a COFINS dos meses de janeiro a novembro de 2017, o prazo do art. 173, inciso I do CTN começa a ser contado em 01/01/2018, encerrando-se em 31/12/2022. A autuação fiscal formalizada em 21/12/2022 ocorreu dentro do lustro legal, não havendo que se falar em decadência. 2.3 – Nulidades por equívocos nas bases de cálculo do PIS e da COFINS Alegam os Recorrentes que a autoridade fiscal teria cometido equívocos na autuação por não excluir das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos ao ICMS incidente sobre as vendas, bem como os valores decorrentes da venda de aparas, sujeitas à suspensão da incidência das contribuições. Não há como acolher as alegações. Fl. 3781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 26 Conforme acima demonstrado, os casos que ensejam a nulidade das autuações fiscais estão previstos nos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972. Por outro lado, o art. 60 do mesmo Decreto descreve as situações que não ensejam a nulidade da autuação fiscal: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Logo, eventuais equívocos existentes na determinação das bases de cálculos dos tributos e contribuições apurados pela autoridade fiscal podem e devem ser corrigidos no curso do processo administrativo, que se presta exatamente para esta finalidade, não havendo que se falar em nulidade do ato administrativo nessas hipóteses. Ocorre, contudo, que a Contribuinte não comprovou que faria jus a qualquer dedução relativa ao ICMS ou aquisição de aparas, conforme bem demonstrou o acórdão recorrido: De efeito, além dos efeitos modulatórios, ficou definido que o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Nesse passo, para se valer do gozo da não incidência do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS incidente no faturamento, torna-se necessário que fique cabalmente demonstrado o valor do ICMS destacado nas notas fiscais que compuseram a base de cálculo das contribuições. Assim, seria necessário o contribuinte ter trazido aos autos, juntamente com sua impugnação, os documentos comprobatórios dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais para que fosse possível a esta autoridade julgadora proceder à sua exclusão do lançamento relativo à Contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins. Ao alegar fato modificativo ou extintivo do lançamento, o ônus da prova é do contribuinte. A este respeito, assim dispõem o artigo 333, inciso II, do antigo Código de Processo Civil (Lei n.º 5.869, de 11/01/1973), e o artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16/03/2015), a seguir transcritos: Lei n.º 5.869/1973 Art. 333. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lei n.º 13.105/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [grifou-se] Fl. 3782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 27 Estatuiu-se por meio destas normas que o ônus da prova no processo civil incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Considerando-se a lide tributária, pode-se afirmar que à autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao contribuinte, enquanto ao contribuinte incumbe provar fatos impeditivos do nascimento da obrigação tributária ou de sua extinção. De outra banda, o art. 16 do Decreto no 70.235/72 estabelece que a impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Tal entendimento é assente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, conforme decisões a seguir: [...] No caso vertente, as recorrentes suscitaram a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas não cuidaram de demonstrar, menos ainda comprovar, o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, que estaria incluso na base de cálculo daquelas contribuições. Razão pela qual, indefere-se o pleito das recorrentes. [...] No que toca às vendas de “aparas”, o benefício que está previsto nos art. 48 c/c art. 47 da Lei nº 11.196, de 2005, infratranscrito, limita-se às vendas efetuadas para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi. (Vigência)Art. 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples. [negritou-se] Para comprovar o alegado, as recorrentes trouxeram cópias de NFe, cujos produtos vendidos são “aparas”. Todavia, os recorrentes não comprovam que o Fl. 3783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 28 destinatário da mercadoria apurou o imposto de renda com base no lucro real. Essa condição também não foi comprovada por meio de consultas aos sistemas internos da RFB. Logo, não se aplica ao caso a suspensão tributária. Por estes motivos, rejeito a preliminar suscitada. 2.4 Diligências Os Recorrentes pleiteiam a realização de diligência a fim de que se comprovem os argumentos por elas apresentados desacompanhados de provas. Não há razão para deferir o pedido. Ressalte-se que os Recorrentes não apresentaram documentos aptos a comprovar suas alegações, pretendendo que sua omissão seja suprida pela diligência demandada. Com base no previsto no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, rejeito o pedido de diligência formulado, posto considerá-lo dispensável, já que não há documento nos autos que exija providências pelas autoridades administrativas e que não cabe ao órgão de julgamento suprir a falta de produção probatória pelas partes. Por estes fundamentos, rejeito o pedido de diligência. 3 – MÉRITO Trata-se de autos de infração para exigir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos anos- calendário 2017, 2018 e 2019 em função da constatação, pela autoridade fiscal, que a pessoa jurídica autuada deduziu supostos custos inidôneos por aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas inexistentes. Em função das apurações, arbitrou-se o lucro dos períodos e aplicou-se multa qualificada às infrações, além de imputar-se aos sócios da pessoa jurídica a responsabilidade tributária solidária. A Contribuinte, visando afastar as conclusões a que chegou a autoridade fiscal, apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos: De início, os Recorrentes pretendem afastar a conclusão quanto à inidoneidade das empresas que seriam suas fornecedoras aduzindo para tanto que havia realizado as pesquisas necessárias sobre as empresas com as quais estava negociando (fl. 3.290)145. A respeito, confira-se, por amostragem, que a Recorrente realizou as necessárias pesquisas (Cadastro de Contribuintes, RFB e SINTEGRA) sobre as empresas com as quais estava negociando, à época dos fatos (Doc. 3 da Impugnação). 146. Isso demonstra de forma irrefutável que a Recorrente adotou todas as cautelas que lhe competia, uma vez que, se as empresas estavam regulares perante todos os órgãos de registro, não havia motivos para a Recorrente desconfiar se tratar de empresas fictícias. Veja-se: [...] Fl. 3784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 29 Na sequência, apresentam uma série de “prints” com o que consideram documentos aptos a comprovar a idoneidade dos referidos fornecedores. De início, há de se afastar as alegações, haja vista o disposto no art. 82 da Lei nº 9.430/1996: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Para elidir a conclusão a que chegou a autoridade fiscal, bastaria à Recorrente adotar a conduta prevista no parágrafo único acima transcrito, ou seja, comprovar a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens ou mercadorias, o que não foi feito, mesmo a empresa tendo sido intimada e reintimada diversas vezes ao longo do procedimento fiscal a realizar a comprovação prevista em Lei. Além disso, há de se destacar que entre a criação de uma pessoa jurídica “noteira” e sua declaração de inaptidão decorre um lapso temporal. Se a mera consulta aos sistemas públicos fosse suficiente para afastar a inidoneidade, e seus efeitos, o caminho para a fraude estaria livre para os que se “prevenissem”. Como se não bastasse, a pessoa jurídica autuada é contumaz em condutas desta natureza, conforme enfatizado no item I do Termo de Verificação Fiscal (fls. 122 a 197): 8. Cumpre notar que a empresa fiscalizada possui longo histórico de cometimento de infrações fiscais, como evidenciam os Autos de Infração lavrados no curso de outros procedimentos fiscais instaurados pela Receita Federal. 9. Em 12/02/2015 foi lavrado em desfavor da ATP, pela Receita Federal do Brasil, Auto de Infração para lançamento de tributos e multas devidos pelo contribuinte após a constatação, no curso daquela Ação Fiscal, de que o contribuinte havia escriturado e se beneficiado de compras fictícias, dentre outras irregularidades (processo administrativo fiscal 10314.720944/2015-10): [...] 10. Posteriormente, em 05/06/2018 foi lavrado, em desfavor da ATP, pela Receita Federal do Brasil, Auto de Infração para lançamento de tributos e multas devidos pelo contribuinte após a constatação, no curso daquela Ação Fiscal, de que o contribuinte havia escriturado e se beneficiado de créditos fictícios de IPI, oriundo da escrituração de operações fictícias, dentre outras irregularidades (processo administrativo fiscal 10314.720319/2018-11): Fl. 3785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 30 [...] 11. Mais uma vez, em 16/08/2019 foi lavrado, em desfavor da ATP, pela Receita Federal do Brasil, Auto de Infração para lançamento de tributos e multas devidos pelo contribuinte após a constatação, no curso daquela Ação Fiscal, de que o contribuinte havia escriturado e se beneficiado, NOVAMENTE, de créditos fictícios de IPI, oriundo da escrituração de operações fictícias, dentre outras irregularidades (processo administrativo fiscal 10314.720480/2019-67): [...] 12. Citamos acima os autos de infração mais relevantes (no contexto do presente caso), mas o contribuinte sofreu diversas outras autuações além daquelas acima detalhadas, muitas delas também relacionadas à tentativa de uso (por meio de pedidos de compensação, etc) de créditos indevidos de tributos apurados no regime não cumulativo ou de prejuízo acumulado e base de cálculo negativa de CSLL indevidos. Resta demonstrado, portanto, que a pessoa jurídica autuada possui notório conhecimento quanto ao uso de documentos inidôneos. Admitir que a mera consulta à situação cadastral das pessoas jurídicas emitentes das notas fraudulentas fosse suficiente para admitir o uso dos documentos inidôneos seria equivalente a autorizar a perpetuação da sua conduta, já contumaz, conforme demonstrado. Nem se diga que o julgamento do REsp nº 1.148.444/MG socorre a Recorrente. Naquele julgado, que tratou especificamente da tributação do ICMS destacado em nota fiscal, restou consignado que a boa-fé do adquirente depende da comprovação da regular aquisição das mercadorias. O julgamento culminou com a edição da Súmula STJ nº 509: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Veja-se que o enunciado é expressamente dirigido ao crédito do ICMS, hipótese distinta dos autos, o que afasta a obrigatoriedade da sua aplicação ao caso em julgamento. Como se não bastasse, restou definido que o comerciante de boa-fé pode se valer de notas fiscais inidôneas se lograr êxito em demonstrar a veracidade da compra e venda efetuada. No caso dos autos, a pessoa jurídica autuada não logrou êxito em comprovar a veracidade das operações de compra e venda, daí porque não se aplica aos autos a decisão sumulada pelo STJ. Por estes motivos, não há como acolher a “boa-fé” da Recorrente em relação às aquisições realizadas das empresas noteiras e declaradas inaptas. 4 – Do arbitramento do lucro Os Recorrentes contestam o arbitramento do lucro afirmando que não haveria base legal que autorizasse sua adoção no caso dos autos. Fl. 3786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 31 Consideram que as irregularidades apuradas pela autoridade fiscal estão quantificadas e identificadas e que a conta bancária não escriturada não provocou resultados na autuação fiscal, já que os lançamentos não decorreram de omissão de receitas. Neste sentido, o fisco deveria apenas glosar as despesas que considerou não comprovadas, inclusive os créditos de PIS e COFINS. Afirma ainda que a contabilidade desconsiderada pela autoridade fiscal foi utilizada para fins de determinação da receita sobre a qual foi calculado o lucro arbitrado. Sem razão os Recorrentes. As hipóteses que autorizam o arbitramento do lucro estão previstas no art. 47 da Lei nº 8.981/1995 (com destaques acrescidos): Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. Resta devidamente comprovado nos autos que a escrituração apresentada contém lançamentos de custos comprovadamente fraudados decorrentes de aquisições efetuadas a pessoas jurídicas inidôneas. Ademais, como ressaltado no TVF, a pessoa jurídica deixou de escriturar conta bancária que recebeu expressivas somas em créditos nos 3 anos auditados (com destaques acrescidos): 89. Abaixo relacionamos todas as contas correntes da fiscalizada com movimentação no período indicado na última coluna, seguida das listas das contas correntes contabilizadas pelo contribuinte em ECD em cada ano calendário. Como pode-se notar, a conta do Banco Bradesco de número 1607022, recebedora de R$ 578.709.393,50 em créditos, incluindo grande volume de depósitos de cheque que buscavam simular pagamento a fornecedores, além de cheques para outros fins, não foi contabilizada em nenhum dos três anos calendários. Demonstrado, portanto, que o arbitramento do lucro se justifica, seja pelos lançamentos contábeis fraudulentos, seja pela omissão do registro de conta bancária que recebeu créditos no período fiscalizado que superaram meio bilhão de reais. Fl. 3787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 32 Ademais, a Lei não vincula o arbitramento pela ausência de escrituração de conta bancária a seu uso para apuração dos valores a serem exigidos pelo fisco. É suficiente que a omissão no registro implique em imprestabilidade da escrituração para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, no período auditado. Por estas razões, não há como acolher a pretensão dos Recorrentes. 5 – Da multa qualificada Os Recorrentes sustentam que não restou comprovada a prática de ato que caracterize a prática de sonegação, fraude ou conluio, posto que para sua configuração haveria de se demonstrar o intuito doloso, o que não se alcançou no curso do procedimento fiscal. Além disso, sustentam os Recorrentes que a multa aplicada tem caráter confiscatório, o que violaria a Constituição Federal. Considerando que os argumentos foram analisados pela DRJ e por concordar com a decisão proferida por aquele Colegiado, adoto, como razão para decidir, os fundamentos do voto condutor do recorrido em relação à matéria: 6.1 DO CONFISCO A aplicação de multa de ofício está prevista na legislação tributária (art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996), pelo que a alegação de ofensa ao princípio da vedação ao confisco não pode ser oponível às autoridades administrativas, dado que estas se encontram plenamente vinculadas aos ditames legais (art. 116, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), mormente quando do exercício do controle da legalidade do lançamento tributário (art. 142 do CTN). Na verdade, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tal restrição para examinar questões outras como a suscitada na contestação ora sob exame. No caso, o art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, apontado nos Autos de Infração, é claro ao fixar o percentual da multa de ofício de 75%, cujo caráter punitivo decorre da prática das infrações tributárias ali descritas, bem como majorá-las nas hipóteses de que tratam os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Em síntese, considerações sobre a graduação da penalidade não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente em lei, não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de efeito confiscatório. Nesse sentido, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato de lançamento com as normas legais vigentes, em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa, como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem ser reconhecidos pelo Poder Judiciário, porque está além da competência de julgamento das Delegacias de Julgamento. 6.2 DO DOLO Fl. 3788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 33 As recorrentes alegam a falta de comprovação da conduta dolosa, necessária para a qualificação da multa, vez que todos os pagamentos e operações foram devidamente declaradas, bem como houve a escrituração de todas as receitas que compunham a base de cálculo do lançamento. De acordo com a fiscalização, a infração fiscal decorreu da verificação da ocorrência de compras fictícias e da simulação de pagamentos a fornecedores, que resultou na qualificação da multa com fundamento no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, c/c arts. 71, inciso I, e 72 da Lei nº 4.502/1964. Nos termos do art. 44 e §1º da Lei nº 9430/964, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, a figura da qualificação da multa de ofício se fundamenta na ocorrência da sonegação, fraude ou conluio, tipificados nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, ipsis litteris: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.[grifou-se] Pela leitura dos dispositivos, a Sonegação e a Fraude têm por objeto o fato gerador do tributo ou as condições pessoas do contribuinte, sobre os quais, o contribuinte, com o fim último de evitar ou diferir o pagamento do tributo, mediante conduta dolosa, visa (i) omitir, impedir ou retardar a ocorrência ou mudar as características do primeiro, ou (ii) modificar as condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. O conluio, estabelecido pelo art. 73 da Lei nº 4.502/64, por sua vez, nada mais é que a ocorrência das condutas de sonegação e fraude, por meio de ajuste entre duas ou mais pessoas. Necessária então a comprovação do dolo nessas operações para a qualificação da multa. Fl. 3789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 34 De antemão, pode-se afirmar que a compra fictícia, por si, só é uma operação dolosa. Eis que o sujeito passivo tem plena consciência da imaterialidade da operação e a resolve registrar com se real fosse. No caso concreto, o dolo é mais robusto. Cerca de 42% das operações de compra de matéria-prima, no montante de R$ 231.940.960,96, custo mais representativo do sujeito passivo, foram consideradas fictícias. Ver Tabelas II.o e II.p do TVF (fls. 136-138). No caso das empresas regulares junto aos órgãos de registro, importa destacar que as operações de compra e venda junto a elas somente seriam imunes à configuração do dolo, se restassem devidamente comprovadas as respectivas operações. Nesse sentido a própria jurisprudência trazida pelos recorrentes (REsp. nº 1.148.444/MG 2009/0014382-6). No caso concreto, não há comprovação da operação comercial para com as empresas consideradas inidôneas, cuja regularidade era atestada pelos órgãos de registro. E a ação dolosa do sujeito passivo não parou por aqui. O sujeito passivo emitiu cheques para pagamento dessas compras fictícias, todavia depositou esses cheques nas suas próprias contas correntes, simulando assim o pagamento das despesas. Dessa forma, das operações perpetradas pelo contribuinte, é possível visualizar a ação consciente e intencional de seus administradores no sentido de, por meio das compras fictícias e dos pagamentos simulados, reduzir o lucro tributável da pessoa jurídica, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como gerar créditos de PIS e COFINS para reduzir a base de cálculo dessas contribuições. De efeito, restando cristalino o dolo do sujeito passivo no sentido de mascarar a ocorrência do fato gerador do tributo, através da inserção de elementos fictícios e simulações em sua contabilidade, correta a qualificação da multa com fundamento nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. Acrescento que ao CARF não compete se pronunciar sobre a constitucionalidade da Lei tributária, conforme disposição da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à qualificação da multa, não há margem para dúvida que os atos praticados pela pessoa jurídica autuada se enquadram nas hipóteses legais que autorizam a sanção qualificada. A empresa reduziu a base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo registro de custos inidôneos, apurou créditos para apuração do PIS e da COFINS também em função de aquisições inidôneas e não escriturou conta bancária que era utilizada, fundamentalmente, para receber Fl. 3790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 35 depósitos de cheques por ela mesma emitidos e destinados aos pagamentos das aquisições inidôneas. No caso dos autos, o dolo das condutas é inafastável, de modo que impõe-se a manutenção da multa qualificada. 6 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os responsáveis solidários pretendem que seja reconhecida a nulidade das suas responsabilidades ou se, superada a nulidade, que sejam delas exonerados por ausência do dolo, ou por indevida desconsideração da personalidade jurídica da autuada ou pelo princípio da pessoalidade das penas. Por bem enfrentar os argumentos apresentados nas impugnações e por concordar com os fundamentos apresentados no voto condutor do recorrido, adoto-o como razão de decidir, nos termos autorizados pelo art. 114, § 12, inciso I do RICARF: 8.1 DO PEDIDO DE NULIDADE DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Os responsáveis solidários alegam a nulidade da atribuição da responsabilidade, vez que o ato estaria desprovido da devida motivação, o que impossibilitaria o exercício do seu direito de defesa. O argumento não merece guarida! O Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, em seus itens 85 a 91, parcialmente reproduzidos no relatório deste voto, apresenta a devida fundamenta legal da atribuição da responsabilidade solidária - o art. 135, inciso III, do CTN - e os motivos do ato. Não se trata de meros indícios, como faz querer crer a recorrente, mas ações concretas, como a escrituração de compras fictícias e a simulação de pagamento a fornecedores, amplamente abordadas no TVF, que, no entender da autoridade lançadora, estavam sob o alcance da gestão dos responsabilizados. Quanto ao argumento de falta de intimação prévia dos responsabilizados, também não se vislumbra o cerceamento do direito de defesa. A uma, porque a parte contraditória do processo administrativo fiscal se instaura com o lançamento, momento a partir do qual é efetuada a atribuição da responsabilidade solidária. A duas, em se tratando de administradores, ressalvada prova em sentido contrário, não se pode alegar desconhecimento das ações fiscais impostas à sociedade empresarial. 8.2 DO DOLO Na sequência, os responsáveis aduzem que a Fiscalização não demonstrou os atos dolosos realizados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que impediria a atribuição da responsabilidade na forma do art. 135, III, do CTN. Fl. 3791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 36 A responsabilidade solidária tipificada no art. 135, III, do CTN2, destina-se aos administradores, de fato ou de direito, de pessoas jurídicas de direito privado, sócios ou não, que pratiquem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Sendo, portanto, irrelevante a condição de sócio da pessoa jurídica para que reste configurada a responsabilidade solidária pela execução de atos com infração de lei, bastando para tanto que o ato ilegal resulte de ato comissivo ou omissivo de pessoa que gozava poder de gestão junto à pessoa jurídica. Todavia, diferentemente do que sugerem os recorrentes, não só atos comissos, como também os omissivos, podem dar ensejo à responsabilização do administrador. Isto porque. a negligência do administrador, assim entendida como a inércia do gestor em evitar a prática de atos ilegais sob sua área de gestão, também o leva à responsabilidade tributária determinada pelo art. 135, III, do CTN. O que leva a conclusão no sentido que tanto o ato doloso como o culposo (dolo gênero) ensejam a responsabilidade do administrador da sociedade. Em mesmo sentido encaminha o Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009 e a Nota Sobre Responsabilidade Tributária Nº 1, elaborada pelo Grupo de Trabalho da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8/2010, cujos excertos de interesse se reproduzem abaixo: [Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009] [...] 59. A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão só a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separaram as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa. 60. Podemos enumerar aqui as conclusões gerais decorrentes da doutrina da responsabilidade subjetiva dos administradores, na forma da jurisprudência hoje pacificada do Superior Tribunal de Justiça: a) O sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações tributárias da sociedade; 2 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado Fl. 3792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 37 b) O administrador não responde pelas obrigações tributárias surgidas em período em que não detinha os poderes de gerência; c) A mera ausência de recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica não pode ser atribuída ao administrador, não respondendo este em razão desse mero inadimplemento da sociedade; d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação fiscal (que é ilícito punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; e) O ato ilícito ensejador de responsabilidade tributária pode ser tanto culposo quanto doloso; f) A prova da prática de ato ilícito por parte do administrador compete à Fazenda Pública (salvo normas especiais probatórias, como a relativa à CDA). [...] [Nota GT Responsabilidade Tributária nº 1/2010] [...] 51. A Fiscalização deve incluir no lançamento de ofício todos os responsáveis, nos termos do art. 135 do CTN, de que tiver condições de comprovar o vínculo, pois o Parecer PGFN CRJ/CAT nº 55/2009 não refuta esse entendimento, tendo em vista que corresponde a uma orientação adotada pela PGFN no sentido da tese utilizada nos Tribunais. 53. No que diz respeito ao elemento subjetivo, o item 59 do Parecer afirma que a jurisprudência maciça do STJ caminha no sentido de que é o dolo gênero, e não dolo espécie. Logo, envolve dolo ou culpa. Os precedentes que ensejaram a Súmula 435 do STJ afirmam que compete ao sócio-gerente demonstrar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poderes. Em razão desses argumentos, a Fiscalização pode enquadrar os sujeitos passivos nas hipóteses tratadas pelo artigo ainda que não consiga demonstrar o dolo. [grifou-se] Assim, os administradores que possuíam poderes de gestão sobre os fatos que levaram a constituição dos créditos tributários, podem e devem ser responsabilizados solidariamente se estes fatos estão maculados com excesso de poderes ou infração de lei. Repise-se que o contribuinte escriturou compras fictícias e simulações de pagamento a fornecedores, para reduzir deliberadamente o fato gerador de suas obrigações tributárias. Tais ações se coadunam às condutas de sonegação e fraude, tipificadas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, demonstrando que os atos, que resultaram no Fl. 3793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 38 lançamento, foram executados com infração de lei. Logo, os administradores da sociedade, que possuíam poderes de gestão sobre esses atos, devem ser responsabilizados na forma do art. 135, III, do CTN. Nos termos da Cláusula Oitava do Estatuto Social3, a administração da sociedade empresária A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, era exercida conjunta ou isoladamente pelas pessoas físicas JACOB SHALEV, CPF 075.040.288- 19, ZAKY DJMAL, CPF 289.292.618-17, e TEDDY DJMAL, CPF 220.152.868-37. Por conseguinte, correta atribuição da responsabilidade solidária a estes administradores, pelos atos praticados com infração de lei, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. Por oportuno, a Súmula nº 430 do STJ4 não se aplica ao caso, posto que não se trata de mero inadimplemento da obrigação tributária, mas, sim, de créditos tributários constituídos com infração de lei. No que diz respeito à suposta desconsideração da personalidade jurídica, o tema não foi motivo para a atribuição da responsabilidade solidária. Logo, dele não tomo conhecimento. Também não se aplica ao caso o art. 5º, XLV, CF 88, segundo o qual “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”, pois os responsáveis solidários são, na forma da lei, sujeitos passivos da obrigação tributária. Por estes fundamentos, não há como acolher a pretensão dos Recorrentes, impondo-se sua manutenção como devedores solidários do crédito tributário constituído. 7 – DO RECURSO DE OFÍCIO A DRJ recorreu de ofício ao CARF para que sejam reapreciadas as matérias que foram tidas como procedentes pela decisão proferida. 3 CLAUSULA OITAVA - A administração e gerência da sociedade serão exercidas pelos administradores não sócios Srs. JACOB SHALEV, brasileiro, maior, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, nascido em 24 de novembro de 1963, portador da cédula de identidade RG n° 16.391.036-4 SSP/SP e inscrito no CPF/MF n° 075.040 288-19, residente e domiciliado na Rua Alagoas, n° 952, apto 121, Higienópolis, São Paulo/SP - Cep 01242-000; ZAKY DJMAL, brasileiro, maior, casado sob o regime de comunhão parcial de bens. empresário, nascido em 09 de fevereiro de 1975, portador da cédula de identidade RG n° 25.551.752-X SSP/SP e inscrito no CPF/MF n°289.292.618-17, residente e domiciliado na Rua Tupi, n°579, apto 81, Santa Cecília, São Paulo/SP - Cep 01233-001; e TEDDY DJMAL, brasileiro, maior, solteiro, empresário, nascido em 11 de fevereiro de 1974, portador da cédula de identidade RG n° 25.551.753-1 SSP/SP e inscrito no CPF/MF n° 220.152.868-37, residente e domiciliado na Rua Maranhão, n° 397, apto 12, Higienópolis, São Paulo/SP - Cep 01240-001, isoladamente tão somente nos negócios que digam respeito aos interesses sociais, sendo proibido o seu nome para fins estranhos às suas atividades sociais, tais como endossos de qualquer natureza em favor de terceiros, cartas de fianças, avais e documentos análogos que acarretem responsabilidade para a sociedade, a não ser que autorizado expressamente por todos os sócios administradores já mencionados nesta cláusula. Todos os documentos que envolvam responsabilidade social, inclusive qualquer movimentação bancária, poderão ser assinados isoladamente, sendo que qualquer dos sócios poderá assinar sozinho os documentos relativos à obtenção de certificação digital, bem como representar a empresa em todos os órgãos públicos, estaduais, federais e municipais, assinando de forma individual os documentos necessários. 4 SÚMULA N. 430 O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente Fl. 3794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 39 O colegiado de origem considerou que a pessoa jurídica autuada logrou comprovar que valores relativos a mercadorias remetidas à Zona Franca de Manaus não foram excluídas da base de cálculo para o PIS e a COFINS, motivo pelo qual decidiu por excluir os respectivos valores da apuração levada a cabo pelo fisco. A própria decisão recorrida fundamenta com precisão os motivos de direito e de fato que levaram aquele Colegiado a decidir pela exclusão dos valores constantes no item 5.2 do acórdão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, não havendo razão para reformar a decisão proferida pela DRJ. Na mesma linha, impõe-se a manutenção da decisão recorrida quanto à redução para 100% da multa de ofício qualificada. O voto condutor do julgado assim se expressou quanto ao tema: 6.3 DA RETROATIVIDADE BENIGNA A multa aplicada tem fundamento legal na redação então vigente do art. 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, ipsis litteris: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Entretanto, com a vigência das disposições do art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, que introduziu nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430/96, a aplicação da multa qualifica, tratada no § 1º, concebeu novas hipóteses de incidências e percentuais de penalidades: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 3795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 40 VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) III – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)§ 1º-D. (VETADO); (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Da nova redação, ressalvados os casos de reincidência previstos no §1º-A, a multa qualificada foi reduzida para o percentual de 100% A respeito da redução da penalidade, o artigo 106 do CTN, reza que: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. [grifou-se] Com efeito, se não restar comprovada a reincidência nos autos, é necessária a adequação da multa, pois o princípio da legalidade enseja a aplicação da Fl. 3796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 41 retroatividade benigna ao caso concreto, nos termos do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, reduzindo a penalidade imposta. No caso concreto, a autoridade fiscal suscita a reincidência do sujeito passivo: 78. Ademais, como relatado no capítulo I deste TV1`, o contribuinte foi autuado diversas vezes no passado por haver incorrido exatamente na mesma conduta da qual tratamos agora, de forma que fica evidenciada a recorrência e habitualidade das ações ilegais perpetradas pela fiscalizada, seu absoluto despreza pela lei e pelo erário público, sua certeza de impunidade e, por todo o anterior, o dolo presente em suas ações. Ao dar os contornos da reincidência, o legislador definiu que elas devem ser verificadas no prazo de dois anos e resultar das mesmas ações anteriormente tipificadas (art. 44, §1-A). Todavia, para a espécie de infração em comento, a reincidência decorre de ato constatado em 12/02/2015: 9. Em 12/02/2015 foi lavrado em desfavor da ATP, pela Receita Federal do Brasil, Auto de Infração para lançamento de tributos e multas devidos pelo contribuinte após a constatação, no curso daquela Ação Fiscal, de que o contribuinte havia escriturado e se beneficiado de compras fictícias, dentre outras irregularidades (processo administrativo fiscal 10314.720944/2015- 10): [...] 10. Posteriormente, em 05/06/2018 foi lavrado, em desfavor da ATP, pela Receita Federal do Brasil, Auto de Infração para lançamento de tributos e multas devidos pelo contribuinte após a constatação, no curso daquela Ação Fiscal, de que o contribuinte havia escriturado e se beneficiado de créditos fictícios de IPI, oriundo da escrituração de operações fictícias, dentre outras irregularidades (processo administrativo fiscal 10314.720319/2018-11): [...] 11. Mais uma vez, em 16/08/2019 foi lavrado, em desfavor da ATP, pela Receita Federal do Brasil, Auto de Infração para lançamento de tributos e multas devidos pelo contribuinte após a constatação, no curso daquela Ação Fiscal, de que o contribuinte havia escriturado e se beneficiado, NOVAMENTE, de créditos fictícios de IPI, oriundo da escrituração de operações fictícias, dentre outras irregularidades (processo administrativo fiscal 10314.720480/2019-67): Do exposto, necessária a redução de ofício da multa qualificada para o percentual de 100%. Por estes fundamentos, não há como prover o recurso de ofício. Fl. 3797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 42 8 – CONCLUSÕES Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer dos recursos voluntários, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Voto também por conhecer do recurso de ofício e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira VOTO VENCEDOR Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, redator designado Em que pese o bem fundamentado voto do Ilustre Relator, dele divergi para dar provimento aos recursos voluntários interpostos pelos coobrigados para excluí-los do polo passivo da relação jurídica tributária. Analisando o Termo de Verificação Fiscal, nota-se que a Autoridade Fiscal, diante das infrações identificadas, limitou-se a identificar os poderes de gestão de acordo com os períodos fiscalizados, sem avançar na necessária individualização das condutas. Em primeiro lugar, entendo que os elementos que autorizam a qualificação da multa não implicam, necessariamente, na atribuição de responsabilidade tributária. A demonstração de conduta dolosa de sonegação por parte da pessoa jurídica não é suficiente para atribuição de responsabilidade tributária aos sócios administradores, sendo necessário que a Autoridade Fiscal avance na demonstração e individualização dos atos praticados pelos sócios administradores, com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, que teriam dado ensejo ao descumprimento da obrigação tributária. Da mesma forma, a responsabilidade tributária aos referidos administradores não se justifica apenas pela verificação da infração e dos poderes de gestão que lhes eram conferidos. Nesse sentido, veja-se o que afirma Carlos Augusto Daniel Neto: Como se vê, todas as cinco turmas ordinárias de julgamento da 1ª Seção do CARF, e também a 1ª CSRF, possuem entendimento uníssono no sentido de reconhecer que a aplicação do art. 135 do CTN deverá atender às seguintes exigências: a) identificação da função exercida pelo pretenso responsável (se diretor, gerente ou representante), bem como os poderes que lhe são atribuídos; e o alcance de seu poder de decisão; b) identificação individualizada da conduta que foi realizada com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto; c) estabelecimento do nexo de causalidade entre o ato do responsável e o Fl. 3798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.498 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727168/2022-33 43 nascimento da obrigação tributária; e d) apresentação das provas e indícios que dão suporte às conclusões do Fisco. Existem bem poucos precedentes recentes que sufraguem a “teoria dos atos de gestão” para fins de aplicação do art. 135 do CTN, qual seja, a dispensa da comprovação do ato específico com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, assim como pressuposto da existência de dolo do sujeito passivo a partir da função que ostenta na empresa. De modo geral, podemos reconhecer a existência de uma jurisprudência administrativa sobre o tema, alinhada, inclusive, com a tese fixada no Recurso Especial nº 1.101.728/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, no sentido de ser “indispensável, para tanto [para a responsabilização de gerentes diretores e representantes], que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa” A norma do art. 135, do Código Tributário Nacional depende da comprovação dos seguintes elementos: (i) função e poderes atribuídos ao responsável; (ii) condutas individualizadas do responsável com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. No caso em tela e conforme ao que se verifica do trecho do TVF transcrito acima, a Autoridade Fiscal não indicou a conduta de forma individualizada a conduta pretensamente realizado com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, de modo que não é possível manter a responsabilidade tributária atribuída aos sócios administradores. Diante do exposto, voto por dar provimento aos recursos dos coobrigados para afastar a responsabilidade tributária que lhes foi atribuída. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 3799DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16095.720163/2019-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 11/05/2017, 15/06/2018 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Tendo constado a existência de declaração falsa prestada pelo sujeito passivo, é cabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/05/2017, 15/06/2018 ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Discussão relacionada à inconstitucionalidade de lei não é da competência deste órgão julgador, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. FRAUDE. SONEGAÇÃO. INFRAÇÃO A LEI. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA. DIREITO DE PETIÇÃO. EXERCÍCIO DE DIREITO. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. A multa prevista no art. 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007 não tem o intuito de punir o contribuinte pelo exercício do direito de petição, mas sim sancionar a prática ilícita resultante da violação da boa-fé objetiva que deve nortear a relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte. MULTA AGRAVADA. CABIMENTO. O reiterado não atendimento, por parte do contribuinte, dos prazos legais para o atendimento à fiscalização, enseja a imposição do agravamento da multa, em estrito cumprimento ao artigo 44 da Lei 9.430/96, aliado ainda ao dever de colaboração do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1002-003.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários apresentados, não conhecendo a alegação do caráter confiscatório e da falta de razoabilidade da multa de ofício qualificada e agravada de 225% por ser inconstitucional e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento aos Recursos, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que dava provimento parcial para afastar o agravamento da multa. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários apresentados, não conhecendo a alegação do caráter confiscatório e da falta de razoabilidade da multa de ofício qualificada e agravada de 225% por ser inconstitucional e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento aos Recursos, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que dava provimento parcial para afastar o agravamento da multa. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e Ricardo Pezzuto Rufino.

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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Tendo constado a existência de declaração falsa prestada pelo sujeito passivo, é cabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/05/2017, 15/06/2018 ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Discussão relacionada à inconstitucionalidade de lei não é da competência deste órgão julgador, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. FRAUDE. SONEGAÇÃO. INFRAÇÃO A LEI. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA. DIREITO DE PETIÇÃO. EXERCÍCIO DE DIREITO. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. A multa prevista no art. 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007 não tem o intuito de punir o contribuinte pelo exercício do direito de petição, mas sim sancionar a prática ilícita resultante da violação da boa-fé objetiva que deve nortear a relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.717 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720163/2019-59 2 MULTA AGRAVADA. CABIMENTO. O reiterado não atendimento, por parte do contribuinte, dos prazos legais para o atendimento à fiscalização, enseja a imposição do agravamento da multa, em estrito cumprimento ao artigo 44 da Lei 9.430/96, aliado ainda ao dever de colaboração do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários apresentados, não conhecendo a alegação do caráter confiscatório e da falta de razoabilidade da multa de ofício qualificada e agravada de 225% por ser inconstitucional e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento aos Recursos, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que dava provimento parcial para afastar o agravamento da multa. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de multa isolada (fls. 53 a 65), lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe, no valor de R$ 179.600,10, face a não homologação das compensações pleiteadas nas Declarações de Compensação nºs 33003.35049.110517.1.3.02-7788 e 23223.48007.150618.1.3.02-4306 por apresentarem falsidade, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 48 a 51. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.717 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720163/2019-59 3 Os motivos que ensejaram a aplicação da multa em questão assim estão prescritos no Termo de Verificação Fiscal: Trata o presente processo de Declarações de Compensação eletrônica, baixadas para tratamento manual, por meio das quais o contribuinte, acima identificado, vincula a compensação de débitos de tributos federais com um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao período de apuração do 4º trimestre de 2016, que se compõe de retenção na fonte, código de receita 3426 - Aplicações Financeiras de Renda Fixa, no montante de R$ 347.651,40, referente a fonte pagadora, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, informada na DCOMP nº 33003.35049.110517.1.3.02-7788, cujo crédito pleiteado foi vinculado ao processo administrativo nº. 10875.722870/2018-35. (...) Buscando validar a retenção na fonte de IRPJ informada pelo contribuinte como crédito, foi solicitado através das INTIMAÇÕES SEORT/DRF/GUA Nº. 399 e 460/2018, sendo a primeira intimação enviada por via postal, recebida em 12/11/2018, conforme AR - Aviso de Recebimento, e a segunda intimação disponibilizada na Caixa Postal eletrônica do contribuinte, para que apresentasse, no prazo de 10 (dez) dias, a comprovação com documentos hábeis e idôneos a origem do crédito utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ, relativo ao 4º trimestre de 2016, informada na DCOMP nº 33003.35049.110517.1.3.02-7788. Embora regularmente intimado, o contribuinte não logrou apresentar a documentação solicitada na intimação, deixando de comprovar o crédito de saldo negativo de IRPJ utilizado nas compensações. Foi dada a oportunidade ao contribuinte através das INTIMAÇÕES SEORT/DRF/GUA Nº. 399 e 460/2018, devidamente cientificado, de comprovar com documentos hábeis e inidôneos o crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao período de apuração do 4º trimestre de 2016, entretanto, o não atendimento às intimações fiscais somente confirma a incapacidade do contribuinte de comprovar a origem do crédito sabidamente inexistente utilizado na compensação de débitos. Dos trabalhos de auditoria na apuração do Saldo Negativo de IRPJ, após verificação do respectivo crédito tributário, resultou-se em crédito não comprovado, por consequência as compensações efetuadas foram consideradas não homologadas por inexistência de crédito, com a devida aplicação de multa Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.717 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720163/2019-59 4 isolada sobre montante dos débitos indevidamente compensados, de acordo com o Despacho Decisório – DRF/GUA/SEORT nº 64/2019. Em conformidade com Despacho Decisório acima citado, será exigido mediante lavratura do Auto de Infração aplicando multa isolada de 225% (duzentos e vinte e cinco porcento), sobre o montante compensado indevidamente, decorrente da falsidade das compensações declaradas, agravada pelo não atendimento à intimação fiscal pelo sujeito passivo, conforme disposto no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003 c/c com o art. 44, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996 e pelo art. 45, §§ 1º, inciso II e 2º. da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012, bem como, pelo art. 74, § 1º, inciso II, e § 2º, da IN RFB nº 1.717/2017, vigentes à época em que foram transmitidos os PER/DCOMPs. (...) Foram considerados responsáveis solidários os sócios-administradores Aldo Linero e Lino Biselli, com fulcro no artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional. A interessada foi cientificada do auto de infração em 14/11/2019 (fl. 77), via caixa postal mantida junto à RFB. Em 12/12/2019 (fl. 129) apresentou impugnação tempestiva, na qual alegou e requereu, em síntese, que: a) Inconstitucionalidade da multa aplicada, que não poderia ser em percentual maior que o real valor do tributo devido, por entendimento do STF no Recurso Extraordinário Nº 833.106. b) Não cabimento da multa agravada, já que o não atendimento a intimação não gerou prejuízo ao trabalho fiscal, conforme emendas que acosta no recurso. Sustenta como argumento a Súmula CARF nº 96: "A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros". c) O princípio constitucional do não confisco e da razoabilidade impede a aplicação de multa de ofício abusiva, que seria o caso. Caberia a redução da multa, então, para 50%, conforme art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996. Já os responsáveis solidários, Lino Biselli e Aldo Linero, foram cientificados do auto de infração, respectivamente, em 13/11/2019 (fl. 79) e 14/11/2019 (fl. 80), tendo apresentado suas impugnações em 12/12/2019, as quais além de trazerem os mesmos argumentos apresentados pelo sujeito passivo em seu recurso, alegaram e requereram o seguinte: a) Que houve má-fé da empresa Platinum e demais empresas relacionadas por oferecerem supostos créditos tributários à interessada para solucionar seu passivo fiscal. Que a empresa recorrente acreditou na boa-fé da Platinum e na legitimidade dos documentos mostrados, apresentando os pedidos de restituição e compensação. Contudo, a empresa Platinum acabou sendo objeto de investigação da Polícia Federal (Inquérito Policial n° 0593/17-4) através da Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.717 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720163/2019-59 5 Operação denominada Saldo Negativo, onde apuravam a venda de créditos indevidos a diversos empresários. Que em nenhum momento restou configurada a má-fé da empresa ou dos sócios no procedimento, sendo de responsabilidade da Platinum a operação de compensação ora implementada. b) Ausência de demonstração dos requisitos do art. 135 do CTN, pela fiscalização não ter demonstrado ações dos sócios-administradores com dolo, em situações de fraude ou conluio e que tenham se beneficiado, ou que tenham agido com excesso de poder ou infração à lei, contrato ou estatuto social, conforme preconiza o art. 135 do CTN. O que houve foi uma presunção de má-fé e de abuso de poder para fraudar a legislação tributária, o que não é previsto na legislação em comento. Requerem, assim, o afastamento da responsabilidade tributária. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) exarou o Acórdão Nº 14-108.751 - 10ª TURMA DA DRJ/RPO em 23/07/2020, onde julgou improcedentes as impugnações, tendo a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/05/2017, 15/06/2018 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. DECLARAÇÃO FALSA. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A inserção de dados falsos em declarações de compensação, relativas a crédito sabidamente inexistentes, configura fraude, passível de aplicação de multa isolada, nos termos do artigo 18, caput e § 2º da Lei nº 10.833/2003 cc artigo 44, § 2º, inciso I da Lei nº 9.430/96. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. MULTA AGRAVADA. A não apresentação de documentos solicitados em intimação enseja o agravamento da multa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/05/2017, 15/06/2018 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, INAPLICABILIDADE PARA O FISCO. MULTA EXIGIDA CONFORME A LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 2. O princípio da vedação da utilização do tributo como instrumento confiscatório é dirigido ao legislador e, eventualmente, ao Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis. Ao Fisco incumbe aplicar a lei, efetuando o lançamento tributário, de forma vinculada e sem emitir juízo valorativo sobre a sua conveniência. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o órgão de julgamento administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR.INFRAÇÃO À LEI. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.717 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720163/2019-59 6 A mera condição de sócio como poderes de administração, no período em que praticada a infração, já implica em considerá-lo como responsável solidário pelos atos praticados pela empresa com infração à lei, vez que como administrador tinha o dever de zelar pelo seu cumprimento. A empresa e o responsável solidário Aldo Linero foram cientificados do julgado acima em 30/09/2020 (fls. 176 e 177) através de seu Domicílio Tributário Eletrônico. Já o responsável solidário Lino Biselli foi cientificado em 23/09/2020 (fl. 175), também através de seu Domicílio Tributário Eletrônico. Em 23/10/2020 (fl. 179) o Sr. Lino Biselli apresentou Recurso Voluntário (fls. 181 a 201), mesma data (fl. 341) em que a empresa também apresentou seu recurso (fls. 343 a 362). Já o Sr Aldo Linero apresentou seu recurso (fls. 504 a 524) no dia 28/10/2020 (fl. 502). Os recursos são similares, onde arguem, em suma: a) Que a empresa autuada comprou créditos da empresa Platinum acreditando na boa-fé desta e na legitimidade dos documentos apresentados. Contudo, a empresa Platinum acabou sendo objeto de investigação da Polícia Federal , onde ficou constatado que a empresa autuada foi vítima de estelionato pela quadrilha. Desta sorte, entende que os sócios e a empresa não agiram com dolo no intuito de lesar o Fisco, mas sim que foram vítimas de grupo criminoso. b) As compensações não homologadas seriam um direito de petição do contribuinte. Aplicar multa sobre petições apresentadas é punir o contribuinte por exercer seu direito constitucional de petição. c) Que a aplicação da multa pelo exercício de petição seria apenas uma forma arrecadatória do Estado e deve ser afastada, por trata-se de ofensa aos princípios constitucionais do não-confisco e da razoabilidade. Alega similaridade com as multas previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010, que foram julgadas inconstitucionais pelo STF. d) Não cabimento da multa agravada, já que o não atendimento a intimação não gerou prejuízo ao trabalho fiscal. Muito pelo contrário, a não apresentação de documentos foi que acarretou a não homologação das compensações apresentadas. Acosta como argumento a Súmula CARF nº 96: "A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros". e) Que não houve falsidade nas declarações apresentadas, cabendo a redução da multa, então, para 50%, conforme art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996 e art. 18 da Lei 10.833/03. Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.717 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720163/2019-59 7 f) Inconstitucionalidade da multa aplicada, que não poderia ser em percentual maior que o real valor do tributo devido, por entendimento do STF no Recurso Extraordinário Nº 833.106. Os recorrentes anexaram uma série de reportagens, decisões judiciais, procurações e depoimentos que corroborariam com suas argumentações. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos arts. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A empresa foi cientificada do Acórdão Nº 14-108.751 - 10ª TURMA DA DRJ/RPO em 30/09/2020 (fls. 176), tendo apresentado seu recurso em 23/10/2020 (fl. 341). Já o responsável solidário Lino Biselli foi cientificado em 23/09/2020 (fl. 175), tendo apresentado seu recurso em 23/10/2020 (fl. 179). Por fim, o responsável solidário Aldo Linero foi cientificado em 30/09/2020 (fls. 177), tendo apresentado seu recurso em 28/10/2020 (fl. 502). Logo, os recursos são tempestivos. Quanto ao conhecimento, há ponto que não deve ser conhecido nos três recursos. Os recorrentes trazem a pretenção de redução da multa aplicada pela suposta violação ao princípio da vedação ao confisco e da razoabilidade. No que se refere às alegadas violações de princípios constitucionais do não-confisco e da razoabilidade, reforça-se que não compete às instâncias julgadoras administrativas apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal ou de outras leis. Desta sorte, não cabe, no âmbito deste contencioso, a declaração de nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto. Esta é matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário, a teor da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.717 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720163/2019-59 8 Esse foi o entendimento desta mesma turma no Acórdão nº 1002-001.022 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, de 17 de janeiro de 2020, cuja parte ementa se segue: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. PEDIDO DE NULIDADE BASEADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O emprego dos princípios constitucionais, tais como o da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco, por exemplo, não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Desta sorte, conheço dos recursos voluntários nas partes que não versam sobre questionamentos sobre violação dos princípios constitucionais do não confisco e da razoabilidade. Mérito CONTEXTUALIZAÇÃO Este processo versa sobre multa isolada de 150% aplicada com base no art. 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, agravada em 50% (indo para 225%) com base no inciso I do §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. O interessado realizou compensações de débitos com supostos créditos de Saldo Negativo de IRPJ. O que ocorreu, de fato, é que a empresa interessada adquiriu supostos créditos de terceiros (PLATINUM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI), conforme consta em escritura pública anexada pelos recorrentes, fls. 310 a 314. Pelo que consta nesta escritura, a autuada teria adquirido R$ 1.000.000,00 de supostos créditos, pagando R$ 100.000,00 por eles. Na verdade, contudo, estes supostos créditos nunca existiram. A recorrente passou procuração para que empresas que fazem parte do grupo PLATINUM pudessem transmitir declarações em seu nome para a Receita Federal, como se extrai da decisão a quo nas fls. 159 e 160. E assim foram entregues as declarações de compensação com créditos fictos. A forma de tentar burlar o Fisco Federal, então, foi entregar compensações de débitos com supostos créditos de Saldo Negativo de IRPJ sabidamente nunca existentes. E para procrastinar e dificultar a análise do Fisco, a empresa não entregou a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para o ano-calendário em questão, impossibilitando o batimento automático de informações que demonstrariam claramente que os créditos eram inexistentes. Havia uma quadrilha por trás dessas supostas compensações, que fora investigada pela Operação Platinum/Saldo Negativo, onde várias empresas teriam utilizado a consultoria e créditos oferecidos pelo grupo Platinum. A aqui recorrente é uma delas. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.717 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720163/2019-59 9 Houve, então, a lavratura do Despacho Decisório nº 64/DRF/GUA (fls. 36 a 43), no âmbito do processo administrativo 10875.722870/2018-35, que decidiu pela não homologação das compensações pleiteadas. Assim consta no Despacho Decisório: Trata o presente processo de declarações de compensação eletrônicas, relacionadas abaixo, baixadas para tratamento manual, por meio das quais o contribuinte, acima identificado, vincula a compensação de débitos de tributos federais no montante de R$ 79.822,25 com um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao período de apuração do 4º trimestre de 2016, que se compõe de retenção na fonte, código de receita 3426 - Aplicações Financeiras de Renda Fixa, no montante de R$ 347.651,40, referente a fonte pagadora, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, informada na DCOMP nº 33003.35049.110517.1.3.02-7788. (...) Para comprovação dos valores retidos, foi efetuada consulta ao Sistema DIRF (fls.35 a 36), na qual verificou-se que foram retidos valores ínfimos pela fonte pagadora CNPJ nº 60.746.948/0001-12, no valor de apenas R$ 0,03, absurdamente divergente do valor da retenção na fonte de IRPJ de R$ 347.651,40, declarada no per/dcomp nº 33003.35049.110517.1.3.02-7788 como origem do crédito de saldo negativo utilizado nas compensações pela empresa AMÉRICA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. (...) Buscando validar a retenção na fonte de IRPJ informada pelo contribuinte como crédito, foi solicitado através das INTIMAÇÕES SEORT/DRF/GUA Nº. 399 e 460/2018, sendo a primeira intimação enviada por via postal, recebida em 12/11/2018, conforme AR - Aviso de Recebimento de fl.29, e a segunda intimação disponibilizadas na Caixa Postal eletrônica do contribuinte, para que apresentasse, no prazo de 10 (dez) dias, a comprovação com documentos hábeis e idôneos a origem do crédito utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ, relativo ao 4º trimestre de 2016, informada na dcomp nº 33003.35049.110517.1.3.02-7788. Embora regularmente intimado, o contribuinte não logrou apresentar a documentação solicitada na intimação, deixando de comprovar o crédito de saldo negativo de IRPJ utilizado nas compensações. A partir do ano-calendário de 2014, a Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) foi substituída para Escrituração Contábil Fiscal (ECF), onde a empresa deverá prestar informações fiscais e todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em pesquisa ao sistema Receitanet BX, verifica-se que a empresa não transmitiu a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) demonstrando o alegado saldo negativo de IRPJ do exercício de 2017, ano-calendário 2016, utilizado nas compensações. (...) Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.717 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720163/2019-59 10 Foi dada a oportunidade ao contribuinte através das INTIMAÇÕES SEORT/DRF/GUA Nº. 399 e 460/2018, devidamente cientificado, de comprovar com documentos hábeis e inidôneos o crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao período de apuração do 4º trimestre de 2016, entretanto, o não atendimento as intimações fiscais somente confirmam a incapacidade do contribuinte de comprovar a origem do crédito sabidamente inexistente utilizado na compensação de débitos. (...) O que se observa desta análise, é que ao não comprovar a existência do crédito de saldo negativo de IRPJ utilizado nas compensações de débitos, embora tenha sido dada a oportunidade através de intimações fiscais, o contribuinte quis passar a falsa impressão da existência do crédito passível de compensação com débitos tributários, com o intuito exclusivo de retardar a cobrança do tributo pelo prazo de 5 (cinco) anos para alcançar a homologação tácita, objetivando a extinção de seus débitos sob condição resolutória de ulterior homologação, caracterizando-se como fraude, dolo e simulação, estando incursa no art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. (...) Essa manobra, de criar créditos sabidamente inexistentes, visando tão-somente compensar débitos fiscais, não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico, portanto, não foi admitida para os fins a que se propôs. Feitas essas considerações, o que se verifica é que o contribuinte colocou em prática um plano mirabolante consistindo em gerar crédito, com o objetivo de compensar débitos, cujo procedimento configura, em tese, ilícito penal, com a ocorrência de crime contra a ordem tributária, sem prejuízo da aplicação das demais sanções administrativas cabíveis. O mesmo conteúdo acima se verifica no Termo de Verificação Fiscal deste processo (fls. 48 a 51). A autoridade fiscal, então, lavrou o auto de infração controlado neste processo, em que se aplicou a multa de 150% sobre os valores pleiteados em compensação, por estas possuírem características de falsidade, com base no art. 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.717 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720163/2019-59 11 dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (grifamos) Assim prevê o inciso I do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Ademais, pelo contribuinte não ter respondido as duas intimações que foram lavradas durante o procedimento fiscal, houve agravamento da multa em 50%, conforme previsto no inciso I do §2º do art. 44 da mesma Lei nº 9.430/06: § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; Os sócios administradores Aldo Linero e Lino Biselli foram responsabilizados solidariamente (conforme Demonstrativo de Responsabilidade Tributária, fls. 55 a 58) com base no art. 135, inciso III do CTN, combinado com o art. 72 da Lei nº 4.502/64 e inciso I do art. 2º da Lei 8.137/90. Falta de dolo – lançamento por presunção de dolo ou fraude Os três recorrentes alegam que a empresa e seus sócios-administradores não agiram com dolo, mas sim que foram vítimas da terceira contratada, assim como o Fisco. E pela falta de comprovação do dolo, não caberia aplicação da multa isolada. Não vislumbro razão aos recorrentes. Primeiramente, pelo previsto no § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não se faz necessário trazer aos autos qualquer comprovação de que o contribuinte tenha agido com fraude. É necessário, tão somente, a comprovação acerca da falsidade das declarações apresentadas pelo sujeito passivo. E é inegável que as declarações de compensação apresentadas tinham créditos falsos e inexistentes. O saldo negativo informado nunca existiu e a empresa tinha ciência disso, tendo utilizado de forma ardilosa em conjunto com um grupo de fraudadores ao qual se associou, buscando se beneficiar de compensações sabidamente fraudadas. O argumento de que não houve falsidade nas declarações apresentadas não prospera. A narrativa dos acontecimentos elencados pelos próprios recorrentes demonstra que a s declarações apresentadas não possuíam lastro algum e fazia parte de uma prática efetuada por empresas de consultoria que vendiam o modus operandis para contribuintes interessados em Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.717 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720163/2019-59 12 liquidar suas dívidas tributárias com custos menores (no caso a interessada teria pagado 10% do valor dos créditos supostamente adquiridos, conforme consta em escritura pública anexada pelos recorrentes, fls. 310 a 314). Então, não há outro enquadramento legal a ser aplicado a não ser o apresentado pela Autoridade Fiscal. Neste sentido há inúmeras decisões do CARF, a exemplo da seguinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2009 MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - DECLARAÇÃO FALSA. É cabível a exigência, mediante lançamento de ofício, de multa isolada, calculada sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, no percentual de 150%, quando se comprove a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Acórdão nº 1401-004.279 de 11/03/2020). Ademais, não se tem como fugir que o pretendido pelo contribuinte era uma fraude. Ele comprou os supostos créditos pagando 10% do valor de face (que era o valor que iria utilizar como crédito para compensação). Ao mesmo tempo, entregou declarações de compensação em conluio com consultorias que venderam estes supostos créditos. A declaração de compensação, sendo um ato do próprio contribuinte, que acarreta efeitos imediatos na relação jurídico-tributária, requer que seu exercício seja revestido de boa-fé, o que torna inadmissível, por decorrência lógica, a prática abusiva do direito invocado. Neste contexto, entende-se que o dispositivo normativo combatido se destina a sancionar a prática ilícita resultante da violação da boa-fé objetiva que deve nortear a relação jurídica entre Fisco e o contribuinte. Com relação ao argumento da defesa de que a impugnante foi vítima de golpe, ressalta-se que o art. 136 do CTN adota como regra geral a responsabilidade objetiva, a qual prevê que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ainda de acordo com o citado artigo, a responsabilidade por infrações independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Isto é, não se exige que tenha havido prejuízo econômico ao Fisco, bastando o potencial de lesão resultante da conduta do agente. A lei expressamente autoriza e determina constituição de crédito tributário pelo lançamento de ofício, na forma de multa isolada, no percentual de 150% sobre o crédito objeto de declaração de compensação não homologada em razão de comprovada falsidade da declaração. O dever da Autoridade Fiscal lançadora de constituir o crédito tributário é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do CTN). Sendo assim, deverá a Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.717 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720163/2019-59 13 Autoridade Fiscal lançadora cumprir rigorosamente o que tiver sido determinado nos atos legais e normativos vigentes, não lhe sendo permitido a utilização de discricionariedade. Multa pelo exercício de direto de petição Aduz os recorrentes que as compensações apresentadas e não homologadas seriam um direito de petição do contribuinte. Aplicar multa sobre petições apresentadas é punir o contribuinte por exercer seu direito constitucional de petição. Esse argumento dos recorrentes é a base da decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que afastou a aplicação de multa do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se previa multa ao contribuinte que tivesse indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Contudo, ele não se aplica ao caso presente. Primeiro, que a base legal da multa aqui aplicada (art. 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007) difere do analisado pelo STF. Ou seja, não houve o afastamento do STF da multa em questão. Segundo que, como já dito, a multa prevista e aqui aplicada não tem o condão meramente de punir o contribuinte pelo exercício do direito de petição. A declaração de compensação é um ato do próprio contribuinte, que acarre ta efeitos imediatos na relação jurídico- tributária. Por esta razão, requer que seu exercício seja revestido de boa-fé, o que torna inadmissível, por decorrência lógica, a prática abusiva do direito invocado. Desta sorte, entende-se que o dispositivo normativo combatido se destina a sancionar a prática ilícita resultante da violação da boa-fé objetiva que deve nortear a relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte. Logo, não vislumbro razão aos argumentos dos recorrentes no que tange a afronta ao direito de petição. Multa agravada O contribuinte ainda aduz o não cabimento da multa agravada, já que o não atendimento a intimação não gerou prejuízo ao trabalho fiscal. Pois bem. O que se observa aqui é que o contribuinte foi intimado por duas vezes durante o processo de análise das suas declarações de compensação. Inicialmente através da Intimação SEORT/DRF/GUA Nº 0399/2018 (fls. 27 e 28). Depois através da Reintimação SEORT/DRF/GUA Nº 0460/2018 (fls. 29 a 33). O contribuinte optou por silenciar-se. O agravamento da multa aplicada se deu com base no § 2º do art. 44 da Lei 9.430/96, que assim prevê: Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.717 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720163/2019-59 14 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; (...) Um dos princípios norteadores do Código de Processo Civil é o princípio da cooperação entre as partes. Também conhecido como princípio da colaboração, este princípio deve servir de norte também para o procedimento administrativo fiscal, facilitando e muito a busca pela verdade material, outro princípio valiosíssimo para este âmbito processual. Olhando o previsto no § 2º do art. 44 da Lei 9.430/96, entendo que ele traduz exatamente o valoroso princípio da colaboração. Ao mesmo tempo, se percebe que o interessado neste processo permaneceu silente, tendo duas oportunidades de se pronunciar. A empresa não se dignou nem a apresentar uma petição simples informando a dificuldade em encontrar os documentos e dados solicitados, pedindo prorrogação de prazo ou algo do tipo. A recorrente traz ainda como argumento nesse sentido a Súmula CARF nº 96, que assim preconiza: "A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros". A Súmula citada não tem relação com o caso em tela. Ela se refere a casos em que há o arbitramento de lucros. Nestes casos, o silêncio do contribuinte já implicou em resultado mais gravoso para o contribuinte com o arbitramento, que é um percentual mais elevado de presunção de lucro. Por esta razão, a aplicação de agravamento de multa seria uma dupla penalidade pelo silêncio do contribuinte. No caso concreto, não se trata de lançamento de tributos com base em arbitramento, não cabendo aplicação da súmula suscitada. Desta sorte, entendo cabível o agravamento da multa conforme aplicado. Responsabilidade Tributária Como dito, os três recursos apresentados são bastante similares, de forma que os responsáveis tributários não apresentaram de forma apartada argumentos e fundamentos legais para o afastamento de suas responsabilidades tributárias. Apesar disso, peticiona que “na qualidade de sócio tenha a responsabilidade solidária afastada” por falta de caracterização de dolo, razão que será aqui analisada a responsabilidade tributária atribuída. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.717 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720163/2019-59 15 Inicialmente se percebe que não há como negar que houve ação em desconformidade com o art. 72 da Lei nº 4.502/64 e o inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137/90, como constam nos Demonstrativos de Responsáveis Tributários (fls. 53 a 61): Lei nº 4.502/64 Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Lei nº 8.137/90 Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; Então, se pode afirmar que houve infração a lei. Segundo, que os elementos presentes nos autos não eximem os sócios- administradores de suas responsabilidades. Uma pessoa jurídica é uma ficção da lei. Ela não é capaz de implementar ações por si só. No caso, temos dois sócios-administradores de uma empresa que adotou uma operação com crédito fictos e fraudulentos para tentar enganar o Fisco Federal com compensações indevidas. Não há como imaginar que uma empresa tenha agido sem a ação direta de seu sócios-administradores. Terceiro, a empresa passou procuração eletrônica para terceiros (Platinum Consultoria Empresarial, CNPJ nº 21.320.716/0001-46, e Platinum Consultoria & Contabilidade Ltda, CNPJ nº 29.842.596/0001-59), como se vê na decisão a quo nas fls. 159 e 160. E foram estes terceiros que operacionalizaram as entregas das declarações fraudulentas. Como dito, uma empresa não implementa ações por si. No caso concreto, estas procurações foram passadas através de atos praticadas por quem tinha a gestão legal da empresa, no caso os sócios - administradores. Ao passar tais procurações, fica demonstrada a responsabilização solidária das mandatárias pelo crédito tributário constituído, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN. Ao outorgar procurações a elas, o que o fez por meio dos seus sócios-administradores, consentiu com as informações falsas inseridas nas declarações de compensação, não sendo lícito tentar transf erir a responsabilidade exclusivamente às procuradoras. Ademais, na escritura pública anexada pelos recorrentes (fls. 310 a 314) consta que um dos sócios-administradores (Lino Biselli) participou do ato representando a autuada na lavratura da escritura em comento. Do mesmo jeito, os recorrentes anexaram procuração (fl. 664) passada pela autuada para a PLATINUM CONSULTORIA EMPRESARIAL, tendo o sócio- administrador Lino Biselli como representante da empresa neste ato. Por fim, sobre a necessidade de demonstração de dolo para responsabilização com base no art. 135 do CTN, o item 59 do Parecer PGFN CRJ/CAT nº 55/2009 bem expressa: Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.717 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720163/2019-59 16 A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separaram as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa. Frente ao conjunto probatório, entendo cabível a responsabilidade tributária dos sócios-administradores Lino Biselli e Aldo Linero com base no inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), por terem agido com infração a lei: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Dispositivo Diante do exposto, conheço parcialmente os Recursos Voluntários apresentados, não conhecendo a alegação do caráter confiscatório e da falta de razoabilidade da multa de ofício qualificada e agravada de 225% por ser inconstitucional e, no mérito, nego provimento aos Recursos Voluntários. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 697DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.901329/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2012 JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. PRECLUSÃO. O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, o que não é o caso do processo em apreço.
Numero da decisão: 1401-007.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para afastar as arguições de nulidade do despacho decisório complementar, negar provimento ao pedido de diligência/perícia e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.205, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901080/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2012 JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. PRECLUSÃO. O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, o que não é o caso do processo em apreço. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para afastar as arguições de nulidade do despacho decisório complementar, negar provimento ao pedido de diligência/perícia e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.206 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901329/2014-69 2 seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 007.205, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901080/2014- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar os passos trilhados pelo processo até este momento processual, reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida naquilo que nos interessa para o deslinde dos autos: Trata, o presente processo, da Declaração de Compensação eletrônica apresentada pela contribuinte supra com o objetivo de compensar débito próprio com suposto crédito de pagamento a maior de IRPJ (2ª cota) relativo ao 1º trimestre de 2011. A declaração de compensação, em princípio, foi considerada não homologada pelo Despacho Decisório original. Verificou-se que não havia crédito disponível no pagamento apontado, que foi integralmente utilizado para a quitação da cota de IRPJ do 1º trimestre de 2011 da contribuinte. Após tomar ciência do despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão. O julgamento do litígio então instaurado resultou na improcedência da manifestação de inconformidade por falta de comprovação do erro que levou ao suposto pagamento a maior do tributo apurado originalmente, já que não foram apresentados os documentos pertinentes (Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE nº 02-66.459). Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao qual foi acrescida cópia da DCTF original, dos comprovantes de arrecadação, da DIPJ 2012, retificadora e original, e do extrato da Dirf relativa ao ano-calendário de 2011 onde consta a contribuinte como beneficiária. Nesse recurso obteve parcial provimento para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado e Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.206 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901329/2014-69 3 determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que fosse analisado o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando à contribuinte a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas, devendo, ao final, ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se o rito processual de praxe (Acórdão nº 1301-003.892 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Carf). Em cumprimento ao decidido foi realizada nova análise. De plano a autoridade fiscal constatou que a alteração do IRPJ devido para o período foi decorrente da inserção de imposto de renda retido na fonte e de montante relativo a redução por reinvestimento. A interessada foi então intimada para: - Discriminar detalhadamente como foram oferecidas à tributação as receitas de aplicações financeiras e de operações de Swap constantes da Dirf, relativas ao 1º trimestre de 2011. Para isso, deve ser indicada, por meio de tabela, a respectiva DIPJ, trimestre, ficha e linha utilizadas, detalhando quais as contas contábeis que compõem cada linha citada. Anexar escrituração hábil (balancetes, livros Razão e Diário correspondentes) que possa ratificar as informações apresentadas, sinalizando quais lançamentos compõem o valor levado para a DIPJ; - Quanto à redução por reinvestimento relativa ao 1º trimestre de 2011, detalhar o seu cálculo e comprovar o(s) depósito(s); - Apresentar os documentos comprobatórios que se fizerem necessários. A interessada limitou-se a informar que “considerando que o crédito tributário decorre da retificação das Declarações para fazer constar as retenções realizadas pelas fontes pagadores, a Requerente reitera que todos os documentos que demonstram a necessidade de retificação das declarações já encontram-se colacionados aos autos (Declarações originais e retificadoras, bem como comprovantes de retenções pelas fontes), restando evidente o direito ao crédito pleiteado”. Nenhum documento foi apresentado em resposta à intimação. Diante de tal quadro, concluiu a autoridade fiscal que: À vista da situação relatada, o fato é que a contribuinte não logrou comprovar o crédito utilizado, porque, não sendo apresentadas provas que demonstrem a sua existência, não se podem considerar, por si só, as declarações retificadoras (DCTF e DIPJ) como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito. Destaque-se que certeza e liquidez são atributos indispensáveis à homologação da compensação, pois é baseado no direito creditório que se efetua o ajuste de contas entre o sujeito passivo e a Fazenda Nacional. Foi então indeferido o direito creditório reclamado e não homologada a compensação. Cientificada da decisão a interessada apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade onde vem apresentando na essência os seguintes argumentos: Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.206 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901329/2014-69 4 23.O que se observa é que a Fiscalização, inicialmente, invocou um fundamento para não homologar a compensação pretendida pela Requerente, a saber, inexistência de crédito suficiente. Porém, em outras duas oportunidades, foram utilizados motivos distintos do primeiro para justificar a manutenção do despacho decisório, afastando-se daquele outrora esposado, o que, como se demonstrará, não se afigura juridicamente possível, à luz da Teoria dos Motivos Determinantes e da legislação que rege o lançamento tributário e o processo de compensação tributária. ... 26. Desta forma, se, num primeiro momento, o Despacho Decisório que não homologou a compensação utilizou o fundamento de que o crédito indicado havia sido integralmente utilizado “para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”, o que a Requerente já demonstrou documentalmente que não se sustenta, vincula-se todo o processo administrativo dele decorrente à motivação que sustenta o referido ato. ... 27. Trata-se de preceito extraído da denominada “teoria dos motivos determinantes”. Significa dizer que o ato administrativo, que tem a motivação como requisito indispensável, deve se vincular ao motivo invocado para a sua prática, de modo que, uma vez afastada a pertinência do aludido motivo, igual sorte merecerá a validade do ato dele decorrente, que igualmente não subsistirá. ... 39. Assim, diante da clareza das lições doutrinárias e jurisprudenciais colacionadas, não resta dúvida de que a Administração Tributária, ao se afastar dos motivos que originalmente fundamentaram a não homologação da compensação, ofendeu o Princípio da Motivação, eivando o presente procedimento de vício insanável de forma, pelo que se extrai a total e irrestrita invalidade de tal ato. IV – DO MÉRITO – DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO ... 41. De toda forma, reconheceu a Requerente que incorreu em erro formal ao manter a indicação na sua DCTF do valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base apenas em sua DIPJ retificadora, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de DARF´s. Nesse sentido, entendeu o CARF que a mera ausência de retificação da DCTF não poderia obstar o direito da Requerente ao crédito, não podendo justificar a não homologação da presente compensação. ... Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.206 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901329/2014-69 5 46. Como é cediço, a Requerente apurou a existência de crédito de IRPJ em seu favor, tendo em vista a existência de erro na apuração inicial do tributo. Ou seja, a Requerente apurou, por equívoco, R$ 880.149,66, realizando, em tempo, a correção das suas declarações, passando a declarar, acertadamente, R$ 648.025,44. ... 51. Ou seja, cabia à Autoridade Fiscal apenas verificar a existência do crédito, facilmente identificável por meio dos DARF’s, DIPJ Retificadora e comprovantes de rendimentos acostados pela Requerente; o mérito da compensação, a saber, se o crédito e o débito compensados poderiam ser objeto de encontro de contas ou havia alguma vedação legal nesse sentido; e a liquidez do crédito, ou seja o seu montante. Tudo, repita-se, plenamente identificável através da documentação que o Fisco já tinha à disposição. 52. Jamais poderia tal determinação ser interpretada como uma autorização de reapuração do IRPJ do período, o que está ocorrendo na espécie, sob pena de se admitir a perpetuação da controvérsia, sem prejuízo da violação às normas pertinentes ao lançamento tributário e à decadência. 53. Não obstante, apesar de entender que tal discussão não seria afeita ao presente processo, vez que discrepante dos motivos que o originaram, em demonstração de sua boa fé, vem a Requerente demonstrar que os rendimentos que geraram os créditos objeto da controvérsia foram sim levados em consideração para fins de cálculo do IRPJ do período. ... 56. Cumpre destacar, que a suposta ausência de comprovação do crédito não poderia nem mesmo ser alegada em sede de Despacho Decisório Complementar. Isso porque, os documentos probatórios da existência do crédito estavam todos à disposição do órgão fazendário, por meio dos sistemas da Receita Federal do Brasil, como bem indicado no texto do Acórdão que julgou o Recurso Voluntário da ora Requerente. ... 61. Todavia, conforme extratos bancários anexos e a Contabilidade da Requerente (Doc. 03), o que se observa é que, quando algumas das operações foram liquidadas, a Requerente não obteve apenas receitas, mas também ocorreram liquidações com perdas, devendo estas ser objeto de compensação. Após esse confronto, inexistindo resultado líquido positivo, conforme preceitua a legislação, não há que se falar em valores a serem acrescidos à base de cálculo do IRPJ apurado com base no Lucro Presumido. Contrariamente, caso haja resultado líquido positivo após o confronto entre receitas e despesas, este deverá compor a base de cálculo do imposto. 62. Com efeito, conforme comprova a documentação acima mencionada, as operações financeiras de proteção cambial relativas ao primeiro trimestre de 2011 Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.206 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901329/2014-69 6 ocorreram com perdas no montante de R$ 5.513.002,63, longe de representar ganho líquido ou resultado positivo que devesse ser acrescido à base de cálculo do imposto. 63. Com efeito, o art. 25, II, da Lei nº 9.430/1996, com a redação vigente à época, e que encontra correspondência no art. 521 do RIR/99, determinava que, na apuração do lucro presumido, uma das parcelas que deveriam ser somadas seriam os “os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período”. (grifos nossos) 64. Ora, ao determinar que somente deveriam ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido os rendimentos e ganhos líquidos e os resultados positivos, não foi outra a intenção do legislador, senão permitir um prévio cotejo entre as receitas e despesas relativas às respectivas operações, só havendo que se falar em acréscimo à base de cálculo do lucro presumido se ocorrer um ganho efetivo na operação. Afinal, se assim não for, não existirão os ganhos líquidos ou resultados positivos a que se refere a lei, mas apenas receitas consideradas de maneira isolada. 65. O próprio RIR/99, ao conceituar o que se entende por ganhos líquidos no mercado de renda variável, estabelece que este pressupõe a existência de um resultado positivo após a dedução dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações, e a compensação de perdas apuradas. ... 68. Com efeito, o art. 770, § 3º, do RIR/99, estabelece que, para fins de apuração dos rendimentos e ganhos líquidos em aplicações ou operações financeiras de renda fixa ou variável, para as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro presumido, admite-se a compensação das perdas incorridas com os ganhos auferidos em tais operações... 70. Assim, por tudo que foi exposto, pode-se concluir que não houve qualquer equívoco por parte da Requerente, estando o seu crédito devidamente comprovado nos autos, conforme exaustivamente demonstrado. Finalizando sua manifestação de inconformidade vem requerer a suspensão da exigibilidade do débito não compensado, a declaração da nulidade do despacho decisório ou a confirmação do seu direito creditório com a homologação total da compensação. Requer ainda a realização de perícia ou diligência sem, no entanto, apresentar quesitos ou indicar o perito. Acrescente-se ainda que não foi trazido nenhum argumento relativo à redução para reinvestimento. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 – DRJ06 analisou a manifestação de inconformidade, proferindo acórdão de total improcedência. Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.206 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901329/2014-69 7 Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário solicitando: “84. Por todo o exposto, requer seja o presente Recurso apreciado e acolhido por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de modo a, preliminarmente ser reconhecida a nulidade do Despacho Decisório Complementar em epígrafe e, consequentemente, de todo o procedimento administrativo, em razão da existência de vícios insanáveis e violações ao ordenamento jurídico tributário pátrio, conforme fundamentos acima expostos, com consequente reconhecimento do direito à compensação declarada; ou, no mérito, que seja reformado o r. Despacho Decisório Complementar, para determinar a homologação da compensação pretendida, tendo em vista a comprovação do crédito tributário utilizado pela Requerente ensejando a extinção do suposto débito, em atenção ao que dispõe art. 156, II, do Código Tributário Nacional. 85. Por fim, protesta a Recorrente pela realização de perícia e/ou diligência fiscal, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, caso entendido como necessário à apuração do quanto alegado e confirmação do crédito tributário utilizado pela Recorrente e devidamente declarado em sua DIPJ, considerando que houve a juntada dos documentos necessários à confirmação do direito pleiteado, sendo possível a identificação das receitas relacionadas às retenções e a correlata consideração das operações que originaram as retenções na apuração do tributo.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pela Contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior/indevido do IRPJ apurado no 1º trimestre do ano calendário de 2011. Inicialmente, através de despacho eletrônico, a Autoridade Administrativa indeferiu o pedido, haja vista que os pagamentos ditos indevidos teriam sido utilizados para a quitação de débitos da contribuinte, não havendo, após a análise sumária empreendida, crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.206 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901329/2014-69 8 Não se conformando com tal decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese, que teria incorrido em erro na apuração do IRPJ do 1º trimestre de 2011, e que após sua detecção, teria informado em DIPJ retificadora os valores corretos da apuração, razão pela qual o crédito pleiteado seria líquido e certo para os fins da compensação pretendida. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade insubsistente, haja vista que a Recorrente não teria comprovado erro que pudesse alterar o fundamento do despacho decisório. Sustentou a DRJ que na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em DIPJ e DCTF afastaria a certeza do crédito, o que seria razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. Ressaltou a DRJ que “ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior”. Ainda irresignada com a decisão proferida pela DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário ao CARF, que foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção. Referido acórdão deu provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analisasse o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Também determinou a Turma 1301 que fosse proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Contra tal decisão, vale registrar, a Recorrente não opôs nenhum recurso, razão pela qual causa muita estranheza que, agora, venha requerer a nulidade do despacho decisório complementar, cuja razão principal para ter sido editado era justamente a análise do mérito do pedido quanto à sua liquidez e certeza, o que não foi feito nem pela Autoridade Administrativa quando da edição do despacho eletrônico, nem pela DRJ quando da apreciação da manifestação de inconformidade. Por óbvio que, ao analisar o mérito do pedido, e diante da principal alegação da Recorrente, de que o crédito teria origem no erro de apuração do IRPJ do período, os eventuais motivos para o novo indeferimento do pleito (agora, via despacho decisório complementar) necessariamente seriam diferentes daqueles que negaram a existência do crédito quando da análise sumária. Assim, de pronto, rechaço o pedido de decretação de nulidade do despacho decisório complementar que, segundo a Recorrente, conteria vícios insanáveis, decorrentes de violação à Teoria dos Motivos Determinantes. Adoto como minhas as razões da decisão recorrida no ponto, que reproduzo abaixo, para Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.206 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901329/2014-69 9 complementar o meu raciocínio de completa insubsistência da alegação de nulidade aventada em sede preliminar: Contudo, entendo que tais argumentos não se enquadram nos vícios, apontados de forma clara na legislação, capazes de provocar a declaração de nulidade do ato administrativo. Tais requisitos são aqueles constantes do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que disciplina a matéria: (...) Sendo, os atos e termos, lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, ante a perfeita fundamentação da decisão e a abertura de prazo legal de manifestação de inconformidade, não há que se cogitar de nulidade do despacho decisório. No presente caso, a interessada demonstrou, mediante as razões de inconformidade, ter compreendido claramente os motivos do deferimento parcial, não havendo de se cogitar do cerceamento do direito de defesa. Pode se defender plenamente das afirmações trazidas pela autoridade fiscal, não se podendo falar em vício que lhe teria prejudicado a defesa. A alegação de suposta ausência de obediência aos fundamentos que nortearam as decisões tomadas no curso do procedimento de aferição da existência do direito creditório e, posteriormente, do processo administrativo fiscal seriam, na verdade, matéria de mérito e como tal deve ser tratada. De fato, a administração fica vinculada aos motivos que fundamentam a decisão proferida, contudo entendo haver um equívoco da manifestante quando tenta aplicar tal princípio ao presente caso. Ocorre que a primeira decisão proferida pelo fisco, o despacho decisório original (fls. 121), foi superada pela decisão proferida no recurso voluntário apresentado pela própria manifestante. Nesse recurso, como consta da parte dispositiva do voto do relator, obteve parcial provimento para: ... superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Na verdade a autoridade fiscal agiu em total respeito à decisão acima, tentando apurar, com a ajuda da manifestante, a liquidez e certeza do direito creditório invocado. Sem sucesso pois a interessada se recusou a colaborar, como ficou demonstrado em sua resposta à intimação (fls. 348 e 349). Com o afastamento do despacho decisório inicial, por decisão do CARF, tem a autoridade fiscal o poder/dever de proceder à verificação detalhada do caso Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.206 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901329/2014-69 10 concreto com vistas à apuração da existência material do direito creditório pretendido pela manifestante. A partir da decisão proferida no recurso voluntário, e em total obediência a tal decisão, deixou de existir qualquer vinculação da autoridade fiscal aos fundamentos que levaram à emissão do despacho decisório original. A aferição de eventual desobediência aos motivos que resultaram no indeferimento do direito creditório deve se dar, na atualidade, com base no despacho decisório complementar, levando-se em consideração, naturalmente, que mesmo chamada a participar do processo decisório que nele resultou a manifestante simplesmente se recusou. (grifei) Retomando o histórico do processo, a Autoridade Administrativa foi instada a realizar uma nova análise do direito creditório, com a determinação de que fosse oportunizado à Recorrente a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Assim foi feito, tendo sido a Recorrente intimada para: - Discriminar detalhadamente como foram oferecidas à tributação as receitas de aplicações financeiras e de operações de Swap constantes da Dirf, relativas ao 1º trimestre de 2011. Para isso, deve ser indicada, por meio de tabela, a respectiva DIPJ, trimestre, ficha e linha utilizadas, detalhando quais as contas contábeis que compõem cada linha citada. Anexar escrituração hábil (balancetes, livros Razão e Diário correspondentes) que possa ratificar as informações apresentadas, sinalizando quais lançamentos compõem o valor levado para a DIPJ; - Quanto à redução por reinvestimento relativa ao 1º trimestre de 2011, detalhar o seu cálculo e comprovar o(s) depósito(s); - Apresentar os documentos comprobatórios que se fizerem necessários. Diante da intimação da Autoridade Fiscal a Recorrente quedou-se inerte, respondendo à Intimação de forma lacônica e absolutamente estéril, pois limitou- se a informar que “considerando que o crédito tributário decorre da retificação das Declarações para fazer constar as retenções realizadas pelas fontes pagadores, a Requerente reitera que todos os documentos que demonstram a necessidade de retificação das declarações já encontram-se colacionados aos autos (Declarações originais e retificadoras, bem como comprovantes de retenções pelas fontes), restando evidente o direito ao crédito pleiteado”. Assim, sem a participação efetiva da Recorrente, foi editado o despacho decisório complementar. Deste despacho ressalto as seguintes conclusões a que chegou a Fiscalização: 14. Visando à comprovação do indébito, a contribuinte incluiu nos autos cópia da DCTF original (fls. 36 a 65) e retificadora (fls. 173 a 202); cópia dos comprovantes de arrecadação (fls. 67 a 69/203 a 209); da DIPJ 2012 retificadora (fls. 72 a 125/210 a 272) e original (fls. 273 a 334); relação de rendimentos e IR retido na fonte com base na Dirf (fl. 335). Sua alegação é no sentido de que se tratou de erro na apuração inicial do tributo por não terem sido consideradas as retenções de imposto de renda na fonte nem o valor da redução por reinvestimento, que Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.206 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901329/2014-69 11 deveriam ter sido informadas na Ficha 14B da DIPJ 2012, mas que não constam da sua versão original. 15. De fato, observando as versões original e retificadora da DIPJ 2012, temos a seguinte configuração da Ficha 14B relativa ao 1º trimestre de 2011, reproduzida a parte que interessa: 16. Consultando a DCTF de março de 2011, nota-se que, além da original, foram apresentadas três retificadoras e o valor do IRPJ relativo ao 1º trimestre era diferente em cada uma delas, não coincidindo, inclusive, com o constante da DIPJ original. Apenas na última DCTF retificadora, transmitida em 13/08/2014, é que o valor do IRPJ a pagar coincide com a DIPJ retificadora, transmitida em 19/12/2013. Como não constou dos autos, incluímos cópia dessa última DCTF retificadora, na parte relativa ao IRPJ, às fls. 364. 18. Apontados os erros, faz-se necessário, a bem da verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, que ambos os itens de dedução do IR a pagar no trimestre, não constantes da DIPJ original, mas incluídos na DIPJ retificadora, restem perfeitamente demonstrados por meio dos documentos comprobatórios pertinentes, cujo ônus recai sobre a interessada. 19. Quanto ao IR retido na fonte, embora conste da Dirf das fontes pagadoras, sua dedução do IR devido no período de apuração só pode ser efetuada se as receitas correspondentes houverem integrado a base de cálculo do imposto. No caso em tela, a quase totalidade dos rendimentos é proveniente de aplicações financeiras (cód. 3426) e de operações de Swap (cód. 5273). 20. No caso de redução por reinvestimento, a legislação de regência prevê que as pessoas jurídicas que tenham empreendimentos enquadrados em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional nas áreas de atuação da Sudene poderão depositar no Banco do Nordeste do Brasil S/A, para reinvestimento, o percentual de até trinta por cento do imposto devido pelos referidos empreendimentos, calculados sobre o lucro da exploração, acrescidos de cinquenta por cento de recursos próprios. Observa-se que há uma série de requisitos a serem cumpridos para fruição desse benefício, requisitos esses que precisam ser verificados, com vistas a aferir se a dedução foi realizada corretamente. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.206 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901329/2014-69 12 21. Assim, o alegado erro comporta demonstração com provas, tanto relativas ao cálculo e ao depósito para reinvestimento quanto à inclusão, na base de cálculo do IRPJ, dos rendimentos de aplicações financeiras e operações de Swap informados nas Dirfs. Por este motivo, a contribuinte foi intimada, em 26/03/2020, a discriminar detalhadamente como os rendimentos de aplicações financeiras e de operações de Swap foram oferecidos à tributação, com apresentação da documentação hábil, e a detalhar o cálculo da redução por reinvestimento, com a comprovação de realização do depósito. 22. A resposta à intimação foi encaminhada por solicitação de juntada em 15/09/2020. Levando em conta a suspensão dos prazos processuais determinada pela Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, e alterações, a resposta se deu dentro do prazo estabelecido. Entretanto, a interessada limitou-se a informar que “considerando que o crédito tributário decorre da retificação das Declarações para fazer constar as retenções realizadas pelas fontes pagadores, a Requerente reitera que todos os documentos que demonstram a necessidade de retificação das declarações já encontram-se colacionados aos autos (Declarações originais e retificadoras, bem como comprovantes de retenções pelas fontes), restando evidente o direito ao crédito pleiteado”. E não houve apresentação de nenhum dos elementos solicitados. 23. Diferentemente do que alega a interessada, o crédito oriundo de pagamento a maior não decorre da retificação das declarações, mas de fato anterior: a modificação na apuração do tributo que resulte em alteração do valor devido para menos. Como efeito dessa nova apuração é que se retifica as declarações (obrigações acessórias) para que reflitam a realidade dos fatos registrados na escrituração contábil. Entretanto, sem a prova inequívoca de que esta apuração mais recente se sustenta pela formalidade dos documentos exigidos pela legislação fiscal e comercial, a certeza do crédito é afastada. Com isso, tem-se que os documentos constantes dos autos – declarações originais e retificadoras e comprovantes de arrecadação não detalham nem comprovam a exatidão do novo cálculo do IRPJ do trimestre. Já as Dirfs apresentadas pelas fontes pagadoras são consideradas prova equivalente aos comprovantes de rendimento. Entretanto, como há uma condição legal para o aproveitamento do IR retido na fonte: o cômputo dos rendimentos correspondentes na base de cálculo do imposto, há que comprovar se essa condição foi atendida. 24. Dessa forma, como nenhum elemento probatório foi apresentado, não é possível confirmar a dedução de redução por reinvestimento e a dedução do montante de IR retido na fonte. Com relação a esta última dedução, embora tenha havido inclusão, na base de cálculo do imposto apurado no trimestre, de certo montante a título de rendimentos e ganhos líquidos em aplicações de renda fixa/renda variável (Linha 10 da Ficha 14B), no valor de R$467.753,03, o mesmo montante já constava da DIPJ 2012 original. Como a contribuinte não encaminhou o detalhamento dos valores oferecidos à tributação, conforme solicitado na intimação, restou impossível realizar a conciliação e atestar que sejam os mesmos valores dos rendimentos constantes das Dirfs de 2011. Destaque-se, inclusive, que este montante informado na Linha 10 da Ficha 14B é bastante inferior ao informado nas Dirfs para o 1º trimestre: R$1.050.180,66. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.206 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901329/2014-69 13 25. À vista da situação relatada, o fato é que a contribuinte não logrou comprovar o crédito utilizado, porque, não sendo apresentadas provas que demonstrem a sua existência, não se podem considerar, por si só, as declarações retificadoras (DCTF e DIPJ) como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito. Destaque-se que certeza e liquidez são atributos indispensáveis à homologação da compensação, pois é baseado no direito creditório que se efetua o ajuste de contas entre o sujeito passivo e a Fazenda Nacional. Em face do despacho decisório complementar acima, a Recorrente apresentou nova manifestação de inconformidade, julgada pela DRJ que, novamente, negou provimento ao crédito requerido, haja vista ter considerado, no mérito, que: De modo que, são duas as condições para que se possa deduzir as retenções na fonte na apuração do IRPJ: 1) comprovação das retenções sofridas; 2) oferecimento à tributação das receitas que geraram as retenções. Como vemos, a contribuinte, além de ter que comprovar as retenções sofridas, para poder utilizá-las na apuração trimestral, tem que também comprovar o oferecimento à tributação da receita correspondente. Tal comprovação é obrigação da requerente, obrigação da qual se furtou nas diversas oportunidades que compareceu ao processo e mesmo na fase procedimental que resultou na emissão do despacho decisório complementar, quando expressamente solicitado pelo fisco. Nesse sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC1 (Lei nº 13.105/2015), que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Na mesma linha, destaque-se o ensinamento do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298: “Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prová-la”.” É do contribuinte a obrigação de comprovar e justificar os créditos alegados e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, a não confirmação desses créditos por falta de comprovação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. É assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam ser comprovados documentalmente. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF) é firme nesse sentido, conforme exemplificam as seguintes ementas: (...) Voltando nossos olhos para o caso concreto que se analisa, tendo em mente toda a robusta fundamentação anteriormente exposta, se torna evidente que a Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.206 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901329/2014-69 14 requerente teria o dever de demonstrar de forma clara e detalhada como se deu a apuração das receitas financeiras inseridas na DIPJ retificadora, uma vez que os valores lá inseridos estão muito aquém daqueles que foram informados em DIRF pelas fontes pagadoras. Além dessa demonstração clara e detalhada da apuração das referidas receitas, teria o dever de apresentar toda a escrituração respectiva, livro diário e razão, bem como TODA a documentação que teria dado suporte á escrituração e posterior apuração. Não podemos nos esquecer que a informação de valores relativos à dedução para reinvestimento, que também acarreta a redução do IRPJ devido informado na DIPJ retificadora, sequer foi mencionado pela defesa, não há uma única menção ao tema em toda manifestação de inconformidade. Na verdade, a manifestação de inconformidade não traz em seu corpo, nem em documento anexo, o detalhamento da apuração das receitas financeiras informadas na DIPJ retificadora, simplesmente é alegado que os resultados das operações de SWAP teriam sido negativos no período sem no entanto demonstrar e comprovar a existência de eventuais resultados negativos em tais operações. Os únicos documentos trazidos com a peça de defesa são alguns trechos de extratos bancários e arquivos relativos ao razão das contas de receitas financeiras e das operações de SWAP (arquivos não pagináveis juntados conforme termos de juntada de fls. 461 e 462). Não é possível saber se os débitos encontrados em tais extratos, e no arquivo não paginável denominado Mapa Financeiro SWAP, são referentes a liquidações de operações de SWAP sem que seja apresentada documentação comprobatória de sua contratação. Apenas para demonstrar a imprestabilidade dos arquivos juntados, vejamos o que se detecta de uma rápida observação do conteúdo de tais documentos quando confrontados com as DIRF das fontes pagadoras. A seguir vemos os valores informados em DIRF pelo Banco ABC, relativos às operações de SWAP: (...) Como vemos, a DIRF apresentada pelo referido banco aponta um resultado apurado na operação de SWAP em valores superiores aos escriturados no razão, receita que deveria ser tributada para posteriormente ser realizada a dedução do imposto de renda retido. Pelo que afirma a manifestante a receita que teria sido tributada, para esse caso específico, seria aquela registrada no razão, que é a receita bruta informada em DIRF já deduzida do imposto retido. Outro ponto a se destacar é o resultado líquido que se extrai do confronto entre as colunas Receita e Despesa trazidas na planilha acima como sendo relativas a Liquidação. Uma conta simples de soma das Receitas (que foram registradas pelo valor líquido, como já dito) deduzidas da soma das Despesas aponta um montante POSITIVO de R$ 139.623,00, valor que vai em sentido contrário ao que alega a manifestante: Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.206 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901329/2014-69 15 ...as operações financeiras de proteção cambial relativas ao primeiro trimestre de 2011 ocorreram com perdas no montante de R$ 5.513.002,63... Estes são apenas alguns exemplos da total falta de comprovação acerca da tributação dos rendimentos relativos a operações de SWAP. Quanto aos rendimentos de fundos de investimentos a manifestante sequer apresentou argumentos para tentar demonstrar que estes foram tributados, limitando-se a apresentar um arquivo não paginável (uma plahilha) denominado de “Comprobatório Aplicação Financeira”. Contudo, uma rápida comparação entre o total de receita financeira informada na planilha (R$ 467.753,03), relativa a todas as receitas financeiras do período, é menor que a receita financeira informada por uma única instituição (R$ 541.466,05), como vemos abaixo (extraído da DIRF apresentada pelo banco): (...) No tocante à dedução para reinvestimento também não foi apresentado qualquer argumento, nada foi dito. Diante do foi exposto e demonstrado, restou claro que não foi apresentada prova inequívoca de que a apuração constante da DIPJ retificadora se sustenta pela formalidade dos documentos exigidos pela legislação fiscal e comercial. Não existe a mínima certeza quanto à existência do crédito alegado. A apresentação de extratos bancários parciais e dos arquivos relativos ao razão contábil das contas de receita financeira não é suficiente para detalhar ou comprovar a exatidão do novo cálculo do IRPJ do trimestre, como vimos. Também não foi apresentado elemento probatório que pudesse comprovar a tributação dos rendimentos obtidos com aplicação em fundos de investimento, assim como nenhum elemento probatório foi apresentado para confirmar a dedução de redução por reinvestimento. Em relação ao imposto de renda retido na fonte, como já dissemos, sem o detalhamento dos valores oferecidos à tributação, conforme oportunizado à manifestante em várias ocasiões, restou impossível realizar a conciliação e atestar que sejam os mesmos valores dos rendimentos constantes das Dirfs de 2011. Assim, é forçoso que se repita a conclusão a que chegou a autoridade fiscal: “a contribuinte não logrou comprovar o crédito utilizado, porque, não sendo apresentadas provas que demonstrem a sua existência, não se podem considerar, por si só, as declarações retificadoras (DCTF e DIPJ) como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito. Destaque-se que certeza e liquidez são atributos indispensáveis à homologação da compensação, pois é baseado no direito creditório que se efetua o ajuste de contas entre o sujeito passivo e a Fazenda Nacional.” Sem a prova da existência do crédito é de se manter inalterado o despacho decisório atacado. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.206 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901329/2014-69 16 Percebe-se facilmente após a leitura, tanto do despacho decisório quanto da decisão recorrida, que as razões para que o crédito pretendido não fosse até então reconhecido resume-se à absoluta falta de comprovação, ou melhor, da falta de capacidade da Recorrente em demonstrar o seu direito. A Recorrente teve todas as chances possíveis para fazê-lo, principalmente após a edição do acórdão de recurso voluntário, que lhe oportunizou um novo recomeço processual, indicando-lhe tudo o que deveria apresentar para comprovar suas alegações. A par desta decisão, ainda teve a oportunidade de, perante a Autoridade Administrativa, fazer a prova do direito creditório; foi-lhe indicado, através de intimação fiscal, com minúcias, os elementos que deveria carrear aos autos para demonstrar, de forma clara, o direito líquido e certo ao crédito tributário, entretanto, quedou-se inerte e, pior, ainda apresentou justificativa completamente desarrazoada para não fazê-lo. Alega a Recorrente em seu recurso voluntário que não teria cometido nenhum equívoco, estando o seu crédito devidamente comprovado nos autos e, nas suas palavras, teria sido exaustivamente demonstrado. Tal assertiva soa, no mínimo, como muito estranha, haja vista que a origem de toda a pendenga é justamente o suposto erro cometido pela Recorrente ao apurar o imposto devido do 1º trimestre de 2011, passando pela falta de retificação da DCTF, as inconsistências presentes na DIPJ (mesmo na retificadora), conforme apontado no despacho decisório complementar, pela falta de atendimento à intimação da Fiscalização, culminando com a ausência de demonstração, calcada em documentos hábeis (escrituração fiscal/contábil), do crédito pretendido. Agora, em sede de recurso voluntário, apresenta em sua petição diversos demonstrativos, que estariam acobertados pelos documentos de e-fls. ___ e ainda por todos os demais documentos já acostados os autos, na tentativa de esclarecer a existência do crédito, bem assim a efetiva tributação dos rendimentos que deram origem ao IRRF pago sobre as operações financeiras e o cálculo da redução por reinvestimento com os respectivos depósitos da parte que lhe cabia para o gozo do benefício. Os documentos juntados às e-fls. ___ não merecem ser conhecidos. O Decreto nº 70.235/72 regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União. Em seu artigo 16, § 4º, o referido diploma legal institui a regra geral de preclusão do direito de juntar novos elementos de prova com a impugnação. As exceções à regra geral de preclusão, que permitiriam a apresentação de provas em momentos processuais posteriores, resumem-se a três hipóteses, a saber: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente processo, não há fatos ou direitos supervenientes e nem fatos e razões trazidas aos autos após a manifestação de inconformidade. Restaria ao contribuinte, para fundamentar um pedido de apresentação de provas a Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.206 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901329/2014-69 17 destempo, conforme dicção do § 5º do dispositivo aludido, demonstrar a ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido a apresentação tempestiva dos elementos de prova necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não encontra acolhida na norma processual mencionada, no atual estágio do processo, pugnar genericamente pelo direito de apresentar novos elementos de prova. O que se constata de forma cristalina é que o contribuinte, desde o início e ao longo de todo o processo, não logrou apresentar os elementos probatórios necessários para demonstrar o crédito tributário pleiteado. Assim, e no entender deste julgador, tais esclarecimentos/documentos foram apresentados a destempo, cabendo a decretação de sua preclusão, mormente porque não foram objeto da análise nem da Autoridade Administrativa (apesar de a Contribuinte ter sido intimada para tanto) e muito menos da Autoridade Julgadora de 1ª instância. O acatamento de tais esclarecimentos/documentos neste iter processual, ao meu ver, redundaria em supressão de instância. Também verifico no recurso voluntário a tentativa da Recorrente em inverter o ônus de provar o direito creditório que, sabidamente, é todo seu. Argui que a decisão recorrida remeteria à conclusão de que os rendimentos que foram objeto de retenção na fonte do Imposto de Renda, não teriam composto a receita tributável da Recorrente. Alega que, o valor correspondente ao IRRF, diferente do que afirma o Acórdão recorrido, como devidamente demonstrado nos autos, foi devidamente considerado no momento da tributação, não sendo indicado em relação às operações de “Swap” e “hedge”, em vista das receitas negativas destas, o que também está comprovado nos autos. Ora, primeiramente, a decisão recorrida não afirma que tais rendimentos não teriam sido oferecidos à tributação. Na realidade, a Recorrente é que não comprovou que tais rendimentos foram oferecidos à tributação, nem para a Autoridade Administrativa nem para a DRJ. E esse ônus era todo seu. Ademais, uma coisa é o imposto retido pela fonte pagadora, de forma antecipada quando da liquidação dos rendimentos de aplicações financeiras; outra é a declaração dos respectivos rendimentos, quando da apuração do imposto devido ao final do período de apuração (1º trimestre de 2011), juntamente com os demais rendimentos auferidos na atividade normal da empresa, com o consequente aproveitamento do imposto retido antecipadamente. E vejam que a DRJ até tentou fazer a conciliação entre as DIRF, DIPJ, extratos bancários (os poucos juntados aos autos) etc. Vimos, acima, claramente essa situação nas passagens do acórdão recorrido em que ficou patente essa tentativa infrutífera de conciliação. Mesmo o despacho decisório complementar, observa-se, já havia tentado fazer tal conciliação, entretanto esbarrou na ausência de comprovação, por parte da Recorrente, para atestar que os valores informados a título de rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa/variável seriam os mesmos valores dos rendimentos constantes das Dirfs de 2011; vejam abaixo novamente: Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.206 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901329/2014-69 18 24. Dessa forma, como nenhum elemento probatório foi apresentado, não é possível confirmar a dedução de redução por reinvestimento e a dedução do montante de IR retido na fonte. Com relação a esta última dedução, embora tenha havido inclusão, na base de cálculo do imposto apurado no trimestre, de certo montante a título de rendimentos e ganhos líquidos em aplicações de renda fixa/renda variável (Linha 10 da Ficha 14B), no valor de R$467.753,03, o mesmo montante já constava da DIPJ 2012 original. Como a contribuinte não encaminhou o detalhamento dos valores oferecidos à tributação, conforme solicitado na intimação, restou impossível realizar a conciliação e atestar que sejam os mesmos valores dos rendimentos constantes das Dirfs de 2011. Destaque-se, inclusive, que este montante informado na Linha 10 da Ficha 14B é bastante inferior ao informado nas Dirfs para o 1º trimestre: R$1.050.180,66. Portanto, resta incabível acatar tais alegações que só visam deslocar para a Administração Tributária um ônus que era tão somente da Recorrente, qual seja, o de comprovar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir. Por último, ainda requer a Recorrente a realização de diligência/perícia caso fosse necessário à apuração do quanto alegado. Tal requerimento deve ser rechaçado, conforme já visto anteriormente, haja vista a total inação da Recorrente em demonstrar, com a juntada de demonstrativos e documentos fiscais/contábeis, o seu direito ao crédito. Teve todas as chances possíveis para fazê-lo, só trazendo alguma coisa minimamente palpável com o recurso voluntário. Entretanto, como dito alhures, os documentos e demonstrativos feitos em sede de recurso voluntário não devem ser acolhidos, por força da preclusão e para evitar a supressão de instância. Por tudo o que consta do processo, adoto como minhas as razões da decisão recorrida acima esposadas para afastar as arguições de nulidade do despacho decisório complementar, negar provimento ao pedido de diligência/perícia e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as arguições de nulidade do despacho decisório complementar, negar provimento ao pedido de diligência/perícia e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 601DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10781298 #
Numero do processo: 16682.901278/2016-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2014 DIREITO CREDITÓRIO. ERRO DE FATO NA INDICAÇÃO DO CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. O erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1401-007.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ERRO DE FATO NA INDICAÇÃO DO CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. O erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.275 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901278/2016-80 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 9ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de homologação de declaração de compensação veiculada por meio do programa PER/DCOM, relativo a crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ no período de apuração indicado, e que determinou a cobrança dos valores confessados pelo contribuinte. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sob a alegação de que: a) Em 30/04/2014, a Recorrente realizou um pagamento de R$ 9.999.999,99 a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Código de Receita nº 0220 – “IRPJ-PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL – ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS – BALANÇO TRIMESTRAL”) referente ao período de março/2014, e que o referido valor foi devidamente declarado pela Recorrente em sua DCTF; b) Que posteriormente, o contribuinte reviu a sua apuração e constatou que, na realidade, o valor que deveria ter sido recolhido a título de IRPJ era de R$ 9.924.965,72, e não de R$ 9.999.999,99, concluindo-se que houve a realização de um pagamento a maior de R$ 75.034,27, tendo retificado sua DCTF para fazer constar o valor efetivamente devido, e na sequência transmitiu o PER/DCOMP objeto da presente Manifestação de Inconformidade; c) Que a d. autoridade fiscal não levou em consideração as informações contidas na DCTF retificadora para a análise da compensação realizada pela Recorrente, a despeito de a DCTF ter sido transmitida anteriormente ao PER/DCOMP, ressaltando ainda que a retificação realizada pela Recorrente em sua DCTF encontra-se em consonância com as informações constantes em sua Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”); d) Por fim, que analisando a DCTF retificadora, verifica-se que o contribuinte apurou no 1º trimestre de 2014, a título de IRPJ (Código de Receita nº 0220) o valor de R$ 14.895.197,85, e que verifica-se do Registro N630 (“Cálculo do IRPJ Lucro Real”) da ECF que o valor declarado foi de R$ 14.970.222,12 o que Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.275 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901278/2016-80 3 gerou um saldo negativo de R$ 75.034,27, que corresponde exatamente à diferença entre os valores declarados em DCTF e ECF, e, por consequência, ao pagamento a maior realizado pelo contribuinte. Posteriormente, a Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, proferiu o Acórdão onde negou provimento à Manifestação de Inconformidade e teve a ementa dispensada nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Inicialmente, a DRJ esclareceu que no caso em concreto houve apresentação de DCTF Retificadora em data anterior à expedição do Despacho Decisório recorrido, e que entende como justa sua estranheza em não ver de modo expresso na decisão recorrida a menção a que foi acatada a sua DCTF Retificadora, mas que isso não significa que a autoridade fiscal na repartição de origem tenha deixado de considerá-la, pois os sistemas de controle da arrecadação e cobrança já estavam devidamente alimentados com as informações e dados transmitidos através daquela DCTF Retificadora. Que segundo o sistema, o valor integral do pagamento efetuado no valor principal de R$ 9.999.999,99, em 30/04/2014, relacionado ao IRPJ (0220), PA 31/03/2014, foi integralmente utilizado (amortizado), justamente para a quitação do débito declarado de IRPJ (0220), PA 1º trim/2014, no valor de R$ 14.970.220,12, e que, portanto, não havia mais saldo disponível para compensação com o débito declarado na presente DCOMP, razão pela qual entendeu como correto o entendimento firmado no despacho decisório. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) O acórdão recorrido merece reforma, pois não há qualquer sentido em se desconsiderar todas as razões e documentos trazidos pela Recorrente tão somente com base na alegação de que, à época da transmissão do PER/DCOMP, o pagamento a maior realizado já havia sido alocado no sistema da Receita; b) Que se a Recorrente demonstrou que o pagamento foi realizado indevidamente e retificou todas as suas obrigações acessórias antes da prolação do despacho decisório, a alocação do DARF no sistema da Receita Federal do Brasil jamais teria o condão de tornar o tributo devido, em consonância com o princípio da verdade material. É o relatório do essencial. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.275 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901278/2016-80 4 VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Os fatos são simples e foram muito bem delineados tanto pela Recorrente quanto pela DRJ: a) Em 30.04.2014, a Recorrente realizou um pagamento de R$ 9.999.999,99 a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Código de Receita n' 0220 – “IRPJ-PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL – ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS – BALANÇO TRIMESTRAL”) referente ao período de março/2014. O referido valor foi devidamente declarado pela Recorrente em sua DCTF; b) Posteriormente, a Recorrente reviu a sua apuração e constatou que, na realidade, o valor que deveria ter sido recolhido a título de IRPJ era de R$ 9.924.965,72, e não de R$ 9.999.999,99, concluindo que houve um pagamento a maior de R$ 75.034,27; c) a Recorrente retificou a sua DCTF para fazer constar o valor efetivamente devido a título de IRPJ, e, ato contínuo, transmitiu o PER/DCOMP n. 19013.65357.241115.1.3.04-4339, para compensação do direito creditório decorrente do pagamento a maior de R$ 75.034,27; d) analisando a DCTF retificadora, verifica-se que a Recorrente, no 1º. trimestre de 2014, apurou como devido a título de IRPJ (Código de Receita n. 0220) o valor de R$ 14.895.197,85 ; e) Por outro lado, verifica-se do Registro N630 (“Cálculo do IRPJ Lucro Real”) da ECF que o valor declarado foi de R$ 14.970.222,12 (Linha “Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa”, o que gerou um saldo negativo de R$ 75.034,27, que corresponde exatamente à diferença entre os valores declarados em DCTF e ECF, e, por consequência, ao pagamento a maior realizado pela Recorrente. O contribuinte juntou DARFs, DCTF original e retificadora, Lalur, ECF e planilha detalhando a composição do imposto devido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Recorrente cometeu um erro procedimental ao apresentar, meses após o encerramento do exercício, PER/DCOMP pleiteando crédito de pagamento indevido ou a maior do DARF recolhido no montante de R$ 9.999.999,99. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.275 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901278/2016-80 5 Isto porque, em que pese o pagamento a maior tenha ocorrido na apuração do referido DARF, o fato é que após o encerramento do exercício o pagamento a maior deveria ter sido considerado como saldo negativo. Aliás, foi essa a conclusão que a própria Recorrente chega em seu Recurso: Entretanto, tal erro de fato na indicação da natureza do crédito pleiteado não tem o condão de fulminar o direito creditório como veremos adiante. Mas antes, cumpre ressaltar a fragilidade da decisão recorrida na medida em que o Relator trilha todo o seu voto concordando e dando razão aos fatos alegados pelo contribuinte para ao final negar provimento à sua Manifestação. E isso fundado no superficial argumento de que o DARF de R$ 9.999.999,99 havia sido integralmente alocado para pagamento parcial do montante integral de imposto devido no exercício. E isso sem sequer analisar a documentação apresentada pelo contribuinte. Entendo que deveria a DRJ ter avançado sobre a apreciação do mérito vez que o Relator claramente entendeu os argumentos do contribuinte e, mais ainda, deu razão ao seu estranhamento. Reconhece-se, portanto, a possibilidade de transformar a origem de pagamento indevido ou a maior para crédito em saldo negativo, vez que o erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Trata-se também de matéria sumulada na Súmula CARF º 168, vejamos: “Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.” Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.275 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901278/2016-80 6 Nesse sentido também é a Súmula CARF n. 175: “Súmula CARF nº 175 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Acórdãos Precedentes: 1301-002.763, 1302-002.021, 1401-002.336, 1401- 002.521, 9101-002.903, 9101-003.150, 9101-004.234 e 9101-004.726.” Veja que o caso em questão é ainda mais emblemático uma vez que o contribuinte, acertadamente, retificou sua contabilidade antes de apresentar o PER/DCOMP. Assim, entendo que a decisão da DRJ estaria, inclusive, eivada de nulidade na medida em que não apreciou adequadamente os fundamentos e documentos apresentados pela Recorrente, mas entendo que tal nulidade pode ser superada neste momento para se dar provimento ao Recurso. Isto porque, entendo que o recorrente logrou êxito em comprovar o seu direito creditório e trouxe aos autos toda a sua escrita fiscal e contábil que confirmam o quanto alegado. Assim sendo, superando-se o erro de fato no preenchimento da PER/DCOMP, e restando documentalmente comprovado o direito creditório, tem-se por reconhecer o crédito pleiteado pela contribuinte. Assim é que dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 233DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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