Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613523 #
Numero do processo: 10880.018608/00-12
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS LEVANTADA PELO SIMPLES CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES. DILIGÊNCIAS POSTERIORES IMPROFÍCUAS. O principio da verdade material dos fatos vige no processo administrativo tributário Em assim sendo, se mediante a realização de diligências determinadas pela autoridade julgadora de 2ª instância, não restar demonstrada pela autoridade fiscal a efetiva ocorrência da omissão de rendimentos contestada, não há esta que prevalecer. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2802-000.199
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Sat Oct 15 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS LEVANTADA PELO SIMPLES CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES. DILIGÊNCIAS POSTERIORES IMPROFÍCUAS. O principio da verdade material dos fatos vige no processo administrativo tributário Em assim sendo, se mediante a realização de diligências determinadas pela autoridade julgadora de 2ª instância, não restar demonstrada pela autoridade fiscal a efetiva ocorrência da omissão de rendimentos contestada, não há esta que prevalecer. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.018608/00-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 6679229

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.199

nome_arquivo_s : 280200199_152510_108800186080012_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : VALÉRIA PESTANA MARQUES

nome_arquivo_pdf_s : 108800186080012_6679229.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009

id : 4613523

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:31 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811040866304

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:51:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:51:31Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:51:31Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:51:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:51:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:51:31Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:51:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:51:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:51:31Z; created: 2010-04-05T15:51:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-04-05T15:51:31Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:51:31Z | Conteúdo => 52-TE 02 F1 116 MINISTÉRIO DA FAZENDA \á. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo u° 10880.018608/00-12 Recurso n" 152.510 Voluntário Acórdão n° 2802-00.199 — r Turma Especial Sessão de 1 de dezembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente - - XAVIER FERNANDO ALBARANOZ NARANJO — — — — _ Recorrida 3' Turma da DRJ São Paulo/SPO-II ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS LEVANTADA PELO SIMPLES CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES. DILIGÊNCIAS POSTERIORES IMPROFÍCUAS. O principio da verdade material dos fatos vige no processo administrativo tributário Em assim sendo, se mediante a realização de diligências determinadas pela autoridade julgadora de T instância, não restar demonstrada pela autoridade fiscal a efetiva ocorrência da omissão de rendimentos contestada, não há esta que prevalecer. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Ucl Valéria Pestanfbrques Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 11 2MAF 201G Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Paula Locoselli Erichsen, Sidney Ferro Barros e Pedro Paulo Pereira Barbosa (titular da P Turma Ordinária da 2a Câmara como suplente convocado). Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na P instância administrativa de julgamento, fl. 46: Trata-se do Auto de Infração-IRPF de .11.2/6 emitido em face da contribuinte acima identificado em função de revisão de sua declaração referente ao exercício de 1999, ano calendário de 1998, tendo sido apurado e lançado 1RPF-Suplementar de R$.147,24, multa de oficio de RS.I 10,43 e juros de mora de ES. 40,56 (calculado até 11/2000). 2. Segundo mensagem de )7.4, foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: (1) rendimentos tributáveis para R$.54.322,71; (2) desconto simplificado para RS. 8.000,00; (3) imposto retido na fonte para B.$.8.2 71,50. Em conseqüência, o resultado de sua declaração foi modificado de imposto a restituir de R$.2.530,07 para imposto suplementar de R$.147,24. 3. Em impugnação de fis.1 verso, alega o contribuinte ser indevida a autuação eis que seus rendimentos no ano de 1998 foram declarados corretamente conforme comprovantes que junta ao processo e que os dados fornecidos pela fonte pagadora Itacomp não correspondem à verdade. A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 46/47, foi o lançamento questionado considerado procedente, por unanimidade de votos, consoante excerto do voto vencedor a seguir transcrito: 5. Os documentos apresentados pelo impugnante como prova dos rendimentos por ele recebidos de 1TACOMP DO BRASIL S/A. referem-se a quatro recibos no valor de R$.4.940,00 cada um, num total de RS.19.760,00, e outros quan y recibos num total de vRoc$ £7.21. c9i604s,0 ef:reirtafr_psiadgoa rmeettit oo oa itmituploostodel:oztizi fonte. 6. Com relação aos rendimentos recebidos de ITACOMP IND. COM TECNOLOGIA AMAZO2VL4 LTDA. o impute junta cópias de recebidos de pagamentos referentes aos meses de janeiro a maio de 1998. 7. No entanto, é de se considerar que mencionadas provas não são exaustivas no que se refere aos pagamentos recebidos pelo impugnante das mencionadas empresas sendo, portanto, insuficientes para respaldar as alegações apresentadas. 8. Por seu turno, cabe as Fontes Pagadoras de rendimentos, apresentar, à SRF, a Declaração de Imposto de Renda na Fonte- DIRF, e, ao beneficiário dos rendimentos pagos, o Comprovante 2 Processo n° 10880.018608/00-12 S2-TE02 Acórdão n.° 2S02-00.199 fl. 117 de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente àquele a que se referirem os rendimentos ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se ocorrer antes da referida data. 9. O lançamento objeto destes autos foi efetuado com base na DIRF apresentada pela fonte pagadora dos rendimentos perante a SRF em cumprimento à legislação vigente. 10. O impugnante não tendo feito, em favor de suas alegações, qualquer menção ao Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte que, como se viu, constitui obrigação acessória da Fonte Pagadora e, como já se disse, sendo insuficientes as provas por ele apresentadas, devem prevalecer as informações prestadas pelas fontes pagadoras à SRF medicmte competente D1RF.— A ciência de tal julgado se deu por via postal em 20/03/2006, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 52. À vista disso foi protocolizado, em 18/04/2006, recurso voluntário dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 55/58, no qual o pólo passivo questiona a exação procedida. Na peça recursal, o contribuinte alega, de plano, estar deixando de instruí-la com documentação relativa ao depósito administrativo ou arrolamento de bens, em face do disposto na 114 264/2002, art. 2°, § 7°. Quanto ao mérito da exação assevera, em apertadíssima síntese, que: Assim, no ano de 1998, recebeu o Recorrente de ITACOMP DO BRASIL S/A E ITACOMP INDÚSTRIA COMÉRCIO E TECNOLOGIA DA AMAZÔNIA LTDA, o valor de R$ 19.760,00 (deaenove mil e setecentos e sessenta reais), em razão de o pagamento de 4 (quatro) parcelas de um total de 09 (nove) de acordo formulado em reclamação trabalhista em trâmite perante a 46° Vara do Trabalho de São Paulo, processo 1979/98. Restando, a favor, de o ora recorrente, 05 (cinco) parcelas em aberto, que foram devida, regular e legalmente cobradas mediante EXECUÇÃO nos autos de a citada reclamação trabalhista, isto é, o valor restante de 0.5 parcelas = (principal) RS 24.700,00 (vinte e quatro mil e setecentos reais); acrescido de 30% (Pinta por cento) de multa pelo descumprimento de o acordo R$ 7.410,00 (sete mil quatrocentos e dez reais), tudo acrescido de correção monetária e juros, totalizando ao final a cifra de R$ 34.111,99 (trinta e quatro mil, cento e dezesseis reais e noventa e nove centavos): Frise-se que tal valor foi recebido tão somente em 17/06/99; 3 ., 1 1 Com petição noticiando o cumprimento do acordo em 22/07/199 (sci) Cabe esclarecer, que conforme constou do termo de audiência devida, regular e legalmente homologado por ILIM Juiz de a 460 Vara do Trabalho 80% (oitenta por cento) das verbas se referiam ao caráter indenizatório. Portanto, não incide imposto de renda sobre aviso prévio indenizado; FGTS; férias + 1/3 e multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (sublinhados e caixa alta do original). Aduz, ainda, o pólo passivo ter incluído corretamente tais quantias em suas declarações de renda relativas respectivamente aos exercícios financeiros de 1999 e 2000. Foram colacionados pelo contribuinte, em amparo ao referido recurso, novos documentos, então anexados às fls. 59/89. 1 I A peça recursal foi, assim, levada a julgamento na 6' Câmara do então 1° Conselho de Contribuinte, a qual, em sessão realizada em 06 de dezembro de 2007, baixou os autos em diligência, consoante a Resolução n.° 106-01.446, fls. 91/94. Na ocasião foi determinada a verificação junto às empresas retro mencionadas, da ocorrência, ou não do pagamento de salários ou outras quaisquer verbas ao autuado, requerendo-se, ainda, em caso positivo, que fosse especificado quando, por onde, por que meio e em que quantias teriam sido estes realizados. Em assim sendo, manifesta-se a autoridade fiscal por meio do parecer conclusivo de fl. 114, no sentido de que tendo as referidas empresas sido intimadas, por via postal, documentos de fls. 102 e 103 — verso e anverso — nos endereços constantes nas bases de dados da Receita Federal conforme extratos de fls. 100 e 101, restaram não localizadas, segundo informação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Por via de consequência, alega a autoridade responsável pela realização da indigitada diligência, foi o responsável legal pelas 2 (duas) empresas, conforme elementos de fls. 104/106, também intimado, fl. 107 — verso e anverso — a prestar os esclarecimentos requeridos. É inforrriatão, que não foi logrado êxito nesse sentido, pelas mesmas razões expostas no que tange às empresas em tela. Foi, por isso, o profissional responsável pela escrituração contábil dag pessoas jurídicas em comento, fl. 109, intimado à fl. 111 — verso e anverso — a prestar os esclarecimentos até então não obtidos. O referido contador declara, às fls. 112 e 113, que a documentação competente já houvera sido destruída em decurso do tempo e do instituto da decadência, assim como informa que a empresa ITACONIP DO BRASIL S/A teve sua falência decretada por meio de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da '7' Vara Cível da Comarca de São Paulo/Capital em 20102/2003. eÉ o relatório,. 4 , -..---- __ Processo n° 10880.018608/00-12 S2-TE02 Acórdão n.°2802-00.199 Fl. 1 / 8 Vota Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora De plano, cumpre ressaltar que a teor do art. 6° da Portaria do Ministro da Fazenda n°256, de 22 de junho de 2009, a qual aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), foram recepcionados e convalidados todos os atos e procedimentos das câmaras e turmas dos Conselhos de Contribuintes e das turmas da CSRF, bem como aqueles realizados com base em Portaria anterior do Ministro da Fazenda — aquela de 11. 0 41 , de 17 de fevereiro de 2009. Insta ainda esclarecer que, como aventado pelo próprio interessado na peça recursal,—a - obrigatoriedade _ da realização de depósito ou da apresentação de bens em arrolamento num valor equivalente a 30% (trinta por cento) do-montante em lide como garantia - — — do julgamento em 2' instância encontra-se totalmente superada, não havendo, pois, que merecer apreciação por parte dessa relatora. Em assim sendo, é de se noticiar que o recurso de fls. 55/58 é tempestivo, mediante o cotejo do "Aviso de Recebimento - AR" de fl. 52 com o carimbo de recepção aposto à fl. 55. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Não há preliminar a ser apreciada. Em assim sendo, passo à análise das razões de mérito e ao exame dos documentos trazidos à colação pelo autuado. Pelo exame do conjunto dos autos pode-se extrair que a Fiscalização a partir do simples cruzamento eletrônico das informações prestadas pelas fontes pagadoras do autuado mediante DIRFs — Declarações do Imposto Retido na Fonte - com os valores por ele declarados, tudo relativamente ao ano-calendário 1998, procedeu ao lançamento da diferença do R2PF independente da prévia intimação do ora recorrente. De outra banda, cumpre salientar que já na fase impugnatória, vide defesa de fl. 01-verso, o contribuinte admitiu ter percebido rendimentos das empresas em questão, tendo, no entanto, já naquela ocasião, como o faz na peça recursal, divergido &is informações prestadas ao Fisco por suas fontes pagadoras, as quais, no seu entender, conforme documentos acostados aos autos, não correspondiam à realidade dos fatos. Na 1a instância de julgamento, as provas colacionadas pelo pólo passivo foram consideradas "não exaustivas" ou seja, "insuficientes para respaldar as alegações apresentadas", restando por via de conseqüência, no entender daquele colegiado, de "prevalecer as infbrmações prestadas pelas fontes pagadoras à SRF mediante as competentes DIRFS". Discordo de tal linha de raciocínio, pois, sabe-se que no processo administrativo fiscal há que se buscar a prevalência da verdade material. (11* 5 _ Dessa forma, entendo que tendo sido a exação em comento constituída por omissão de rendimentos por simples cruzamento de informações, deveriam ter sido procedidas diligências e feitas as demais verificações cabíveis pelo Fisco, quando do primeiro desencontro entre o lançado e o alegado pelo contribuinte. Saliente-se que tais providências foram requeridas pela autoridade de 2' instância quando em 06/12/2007, por meio da resolução de fls. 91/94, converteu o julgamento em diligência. Todavia, as tentativas realizadas pela autoridade lançadora com o intuito de se apurar a verdade dos fatos, fls. 100/113, mostraram-se todas improficuus, conforme relatório circunstanciado elaborada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo de fi. 114. Isto posto, não há o contribuinte que ser prejudicado na verificação de seu pleito, em face da falta de atuação da própria administração tributária. Destarte, só posso votar no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Brasília/DF, Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2009. Valéria Pestana Marques 1 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :stW6 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .., . . Processo n°: 10880.018608/00-12 Recurso n°: 152.510 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:aprovado pela Portaria Ministerial-n .3256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2802-00.199. . IBrasília/DF, 2 mR 21ü . ) EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência . ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional '

score : 1.0
9544661 #
Numero do processo: 10283.006695/2006-61
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. EFICÁCIA. As isenções dos proventos de aposentadoria dos portadores de moléstia grave aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso interposto para afastar a tributação dos rendimentos auferidos pelo recorrente do Ministério do Trabalho e Emprego a partir do mês de julho de 2004, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Oct 22 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. EFICÁCIA. As isenções dos proventos de aposentadoria dos portadores de moléstia grave aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário. Recurso parcialmente provido.

numero_processo_s : 10283.006695/2006-61

conteudo_id_s : 6684969

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.348

nome_arquivo_s : Decisao_10283006695200661.pdf

nome_relator_s : JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10283006695200661_6684969.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso interposto para afastar a tributação dos rendimentos auferidos pelo recorrente do Ministério do Trabalho e Emprego a partir do mês de julho de 2004, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010

id : 9544661

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:54 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811064983552

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:32:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:32:55Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:32:55Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:32:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e636fda1-7620-4e77-9843-d58bec51d2d4; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:32:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:32:55Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:32:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:32:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:32:55Z; created: 2010-12-15T10:32:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-12-15T10:32:55Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:32:55Z | Conteúdo => S2-TE02 F I 9 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10.28.3.006695/2006-61 Recurso n" 162,909 Voluntário Acórdão n" 2802-00.348 — 2" Turma Especial Sessão de 16 de junho de 2010 Matéria IRPF - Ex(s).: 2005 Recorrente JOSE GILVANDRO RAPOSO DA CAMARA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2005 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6 0 da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. EFICÁCIA. As isenções dos proventos de aposentadoria dos portadores de moléstia grave aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso interposto para afastar a tributação dos rendimentos auferidos pelo recorrente do Ministéri j do abalho e Emprego a partir do mês de julho de 2004, nos termos do voto do Relator.., . e i Valéria Pestana Ma-rq es — Presidente i \, \I j) \\ U / Jorge Claudio ,,,-e Cardoso -`Relator V / EDITADO EM: O AG0 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana\Marques (Presidente), Ausente temporariamente o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio,y 2 Processo n" 10283 006695/2006-61 S2-TE02 Acórdão o " 2802-00,348 Fl. 02 Relatório Trata o presente de notificação de lançamento (f is. 2.3) para exigência de imposto de renda da pessoa física — suplementar referente ao exercício 2005 no valor total de RS 38.631,90, já acrescido de multa de oficio e . juros de mora calculados até 31/08/2006. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal (tis. 24/27), o lançamento foi efetuado em decorrência de omissão de rendiírientos recebidos de pessoa jurídica, dedução indevida de incentivo, compensação indevida de camê-leão e compensação indevida de imposto complementar.. Na impugnação o contribuinte alegou que apresentou em sua Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) os seguintes documentos: Portaria n° 022/2006 do Delegado Regional do Trabalho no Amazonas, Portaria n" 022-A/2006 do Delegado Regional do Trabalho no Amazonas, Laudo Pericial de Serviço Médico do Município de Manaus de 23/02/2006, Laudo Pericial de Serviço Médico do Município de Manaus de 28/06/2006 e DARF's do camê-leão/mensalão; Juntou à impugnação o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, do período em que foi considerado beneficiário da isenção do imposto de renda em virtude de ser portador de moléstia grave e profissional, bem como Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) O lançamento foi julgado procedente em primeira instância, por meio do acórdão 01-9,012 da 2" Turma da DRJ Belém, de 20 de agosto de 2007, com os seguintes fundamentos: a) o contribuinte não comprovou ser aposentado desde 15/07/2004; b) juntou cópias simples de portarias do Ministério do Trabalho e Emprego e de laudos periciais, em destaque para o documento de fis.„38 onde se lê que a moléstia com código CID — H54.1 teria sido diagnosticada em 17/07/2004; c) falta de comprovação dos requisitos para gozo da isenção. Ciente da decisão de primeira instância em 28/09/2007 (fis. 54), o requerente apresentou recurso voluntário em 26/10/2007 (fls. 65). Na peça recursal são trazidos, em síntese, os seguintes argumentos: a) reexame das razões pelas quais fundamentou seu pedido de restituição de indébito que não logrou deferimento cru primeiro grau, embora aparelhado sob as regras do § I", do art. 90 da Instrução Normativa SRF if 600, de 28 de dezembro de 2005; b) existência de outro processo de semelhante natureza, ou seja, de restituição de indébito do imposto de renda sobre Rendimentos Isentos e Não Tributáveis declarados na DIRPF como rendimentos sujeitos à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, pedido nos termos do § 1" do art. 90 da Instrução Normativa SRF n" 600 de 28 de dezembro de 2005, que contém o Acórdão n" 01.8.708 - 2a TURMA da DRI/BEL, de 16/07/2007, caracterizando decisões contraditórias da DRJ Belém, posto que no acórdão n° 01.8,.708, foi ordenada a, devolução do indébito, enquanto no acórdão ora recorrido não só foi negado o pedids d " 3. , repetição, como houve autuação por falta de recolhimento do crédito fiscal, numa verdadeira aos fatos descritos na DIRPF/ 2005, c) o acórdão recorrido contém dOis pontos indiscutivelmente falsos: o de que o postulante não apresentou prova de ter se aposentado desde 15/07/2004, e o de ter apresentado documentos simples, provavelmente sem autenticação de servidor público competente, em virtude de terem sido ostentados em fotocópias, o que sustenta contrariar o princípio de que os fatos notórios independeni de prova e o art. 284 do Código de Processo Civil., d) se a Delegacia Regional do Trabalho do Amazonas, ao emitir o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, exercício 2005 (Doc. 04), declara como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, subitem 01, o seguinte: "Parcela Isenta dos Proventos de Aposentadoria, Reserva, Reforma e Pensão (65 anos ou mais)", logo identificou o beneficiário como servidor inativo, uma vez que provento é o rendimento de servidor aposentado, expressão que remonta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e adotado, igualmente, pela Lei n" 8.112 de -11 de dezembro de 1990 (§ 2° do art. 49), que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis; e) a objeção sobre a prova de aposentadoria a partir de 15/07/2004, é superada pela notoriedade dos fatos, reiteradamente informados pela autoridade que ordena o pagamento do recorrente e pela própria idade do postulante que ao pedir os favores do Estatuto do Idoso (Doc. 05) art. 71, § 3', da Lei n° 10.741, de 1" de outubro de 2003, comprovou ter mais de 75 anos, fato que tornaria impossível sua permanência na atividade em 15/07/2004, atingido que estaria pela aposentadoria compulsória; f) quanto à objeção sobre a falta de autenticação de documentos, o excesso de zelo é até caricato, em disputa com a procura da verdade que é o objeto perseguido pelo julgador sereno e justo e que procura em razão pujante o fundamento maior de uma decisão, que não deve aprestar-se pela negatória apenas, g) o objeto do recurso que teve por conclusão o Acórdão ora recorrido, é a repetição do indébito e, para pasmo do contribuinte, a decisão malsinada condenou-o ao pagamento de R$ 29..632,40 como crédito tributário apurado no processo, a restituição que se questiona é fundada em fato superveniente ao lançamento e ao pagamento do valor respectivo, baseado em laudo da Junta Médica do Município de Manaus que identificou a moléstia grave do recorrente como tendo sido contraída em 15/07/2004, conforme documentos anexos devidamente autenticados por servidor público competente h) ao admitir nova tributação sobre o mesmo fato gerador, o Acórdão contestado estará obrando em prática vedada pela tradição jurídico-fiscal do Brasil como sói ser O bis in idem. i) ficou plenamente comprovadas que as situações modificaram-se por fato superveniente e de absoluta relevância jurídica, conforme se infere dos documentos exibidos. Assim, pede-se ao final, que seja dado provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a intimação para pagamento de tributo anexo ao Acórdão recorrido, bem como, deferir a restituição do indébito como fora consignado na DI F retificadora, do exercício de 2005, do recorrente, Juntou cópia dos seg,uintes documentes: 4 Processo n" 10283 006695/2006-61 S2-TE02 Aceo dão o" 2802-00348 Fl. 93 a) acórdão 01-8,708 — 1" Turma da DRJ/BELÉM referente ao exercício .2006 (fis..69/72) em que o requerente é o interessado; a) comprovante de rendimentos do Ministério do Trabalho e Emprego referente ao ano-calendário .2004 onde consta como rendimento isento (maior de 65 anos) o valor de RS 13.784,00 (fis. 82); b) portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 22/2006 que "concedeu" isenção da retenção do imposto de renda com efeito a partir de 23/02/2006 (fis. 84), c) portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 022-A/2006 (Es. 85) que retificou a portaria 22/2006 para reconhecer a isenção da retenção a partir de 15 de julho de 2004, com base em parecer da Junta Médica do Município, de 08 de junho de 2006, d) oficio da Junta Médica do Município de Manuas — AM (fls.. 86) dirigido ao Delegado Regional do Trabalho, reconhecendo que o ora recorrente é portador de patologia CID 10: H 54.1, em decorrência de afecção crônica, progressiva e irreversível, não susceptível de correção óptica, causando incapacidade permanente, porém sem indicar data a partir da qual é portador da doença, e) despacho emitido pela Junta Médica do Município de Manaus (fis, 87) atendendo ao pedido de esclarecimento no processo n 046202009232/2004-63 que a doença foi diagnosticada a partir de 15/07/2004, este documento autenticado por chefe de Seção da Delegacia Regional do Trabalho (DRT), f) laudo de clínica ofinahnológia particular (Es. 88) atestando que é impossibilitado de desenvolver suas atividades laborativas por ser portador da doença classificada no CID10- H-54.1, É. o relatório.. Passa-se ao vote. • 5 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. O confronto entre a notificação de lançamento (fls. 24/27), acórdão recorrido e recurso voluntário permite concluir: 1- que os autos referem-se ao contencioso instaurado em face de notificação de lançamento relativa ao exercício 2005, envolvendo os quatro itens descritos abaixo, sendo que o recorrente manifesta seu inconformismo exclusivamente diante do último. 1,1. a glosa de dedução a título de incentivo no valor de R$275,00 (fis. 24); 1.2. glosa total do valor informado como pago a título de carnê-leão (DARF código 0190) no valor de R$3.150,00; 1..3, glosa de compensação a título de imposto complementar (DARF código 0246) referente à diferença entre o que foi declarado (R$12.123,65) e o que foi comprovado (R$3.150,00), no valor de R$12,123,65; e 1,4, omissão de rendimentos recebidos do Ministério do Trabalho e Emprego no valor de R$105„480,00, representando a reclassificação do rendimento declarado pelo contribuinte corno isento. 2 – que o recurso voluntário limita-se ao item 1-4 acima: a natureza do rendimento recebido do Ministério do Trabalho e Emprego no valor de R$105.480,00, Deve-se, portanto, ter as infrações identificadas acima como itens 1..1 a 1,3 corno não controversas. Passa-se a apreciar a natureza dos rendimentos em litígio. O artigo 6" da Lei n° Lei n° 7,713, de 22 de dezembro de 1988, com as alterações do art.47 da Lei n° 8,541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 30, § 2' da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu isenção do imposto de renda para os seguintes rendimentos: "Art. 6 0 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas - í) XIV — os proventos de aposentadoria e reforma desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose neoplasia maligna, cegueira hanseniase, paralisia ineversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espandiloartrose anquilosatue, nefropatict grui, estados avançados da doença de Paget (osteite delbrmai e), , j,,,,, 6 , Processo n" 10283 006695/2006-61 S24102 Acórdão n ." 2802-00348 Fl 94 contaminação por radiação, síndrome da inumodeficiência adquirida e fibrosa cistica (macoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha .sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; - Por sua vez o Decreto n° 3,000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) dispões sobre a isenção dos proventos de aposentadoria dos portadores de doença grave no inciso XXXIII do art. 39 e no § 5' delimita o aspecto temporal da isenção: "§ 5° As isenções a que se relerem os incisos XXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir. 1— do mês da concessão da aposentadoria, relbrina ou pensão,. 11— do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta .tbr contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão,- 111 — da data em que a doença .foi contraída, quando identificada no laudo pericial." A legislação citada permite concluir que a isenção em questão exige dois requisitos cumulativos para sua concessão: a) os valores recebidos devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; e b) a moléstia deve estar prevista no texto legal. Quanto à comprovação da existência de moléstia grave, o caput art. 30 da Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995 determina que seja feita por laudo médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, Eis o texto legal: An' 30. A partir de I" de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e )(Kl do art. 6" da Lei n" 7.713, de 2.2 de dezembro de 1988, caiu1 a redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios A matéria é, ainda disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001: Art. 5" Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (..) XII - proventos de aposentadoria ou refbrma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansenlase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, e.spondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformam(?), contaminação por radiação, síndrome da unti"lodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidosc , ,. /\ 7 I" A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de I" de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Fedem] ou dos Municípios § 2" As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam- se aos rendimentos- recebidos a partir 1 - do mês da concessão da aposentadoria, relbrina ou pensão, quando a doença for preexistente, - do 1716 da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos. Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, III - da data em que a doença . foi contraída, quando identificada no laudo pericial É necessário saber se os rendimentos recebidos do Ministério do 'Trabalho e Emprego em 2004 foram decorrentes de aposentadoria, para tanto tomo como razão de convencimento os seguintes fatos: a) comprovante emitido pela fonte pagadora classificou como isento parte dos rendimentos por ser proventos de aposentadoria de contribuinte mais de 65 anos; b) o requerente nasceu em 16/11/1930 logo em 01/01/2004 já possui mais de 70 anos, idade limite para a atividade no serviço público, e termo inicial para a aposentadoria compulsória (inciso II do art. 40 da Constituição de 1988); c) nas portarias 22 e 22-a, de 2006 expedidas pela Delegacia Regional do Trabalho (URI') o requerente consta como pertencente ao quadro de Inativos do MTE/DRT/AM com Matricula SIAPE 002506343; e d) informação na Declaração de Ajuste Anual de que a natureza da ocupação era código 61 (aposentado). Cabe identificar se a doença que acomete o requerente é uma daquelas indicadas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, posto que os documentos indicam apenas o código CID10- H-54,1. Na tabela CID divulgada pelo Ministério da Saúde (http://www.datasusgovbricid10/v2008/webhelp/cid10..htm) o código H54,1 representa "Cegueira em um olho e visão subnormal em outro", correspondendo a uma das doenças a que se aplica a isenção em questão. Urna vez que a lei isentiva não distingue entre cegueira total e cegueira parcial não cabe ao intérprete distinguir e restringir o alcance da norma. Quanto à data em que foi comprovadamente contraída a doença, deve-se atentar para a informação extraída dos documentos de fls. 86 e 87, que permite concluir que a doença foi diagnosticada a partir de 15/07/2004 cohforme sustenta o recorrente.. Logo, fica comprovado que o recorrente possui direito a isenção dos rendimentos decorrentes da aposentadoria do Ministério do Trabalho e Emprego a Plocesso n" 10283.006695/2006-61 S2-TE02 Acórdão o" 2802-00,348 H 95 15/07/2004 e que são tributáveis os rendimentos recebidos do Ministério do Trabalho e Emprego antes de 15/07/2004, ainda que decorrentes de aposentadoria, pois o imposto de renda é devido à medida que os rendimentos forem auferidos, sem prejuízo do ajuste anual (art. 2" da Lei n" 8..134, de 27 de dezembro de 1990), nos termos do inciso III do §5" do art. 39 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) acima transcrito. Como o litígio envolve rendimentos mensais de aposentadoria ao longo de 2004, devem ser tributados os rendimentos auferidos de janeiro a junho e ser tomados como isentos os recebidos de julho em diante. Quanto às demais alegações: a) este processo não trata diretamente do direito a restituição como supõe o requerente, e sim ao litígio instaurado a partir da impugnação da notificação de lançamento envolvendo cobrança de imposto suplementar ., apenas indiretamente envolve a restituição, uma vez que em sendo o recurso voluntário provido integralmente a revisão do valor do imposto devido poderia vir a resultar em restituição de quantias já pagas ou retidas. b) Quanto à alegação de que foram proferidos dois acórdãos contraditórios pela DRJ Belém, considero que ficou prejudicada por envolver matérias táticas ocorTidas em anos distintos, uma vez que neste processo a decisão dependeu de comprovar a existência da doença em 2004 e não em 2005 que foi o período objeto do outro processo. Não obstante, o encaminhamento deste voto favorável à concessão toma prejudicada esta alegação. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar a tributação dos rendimentos auferidos do Ministério do Trabalho e Emprego a partir do mês de julho de 2004, • •.)• Jorge Claudio I te ardoso 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10283.00669$/2006-61 v" Recurso n": 162.909v" TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00.348. \„7" Brasilia/DF, 2 11 Aeo EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: •. Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
9536952 #
Numero do processo: 10820.002349/2006-80
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, COMPROVAÇÃO POR RECIBOS ACOMPANHADOS DE DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos firmados por profissional que, por meio de declaração apartada, comprova haver prestado os serviços e recebido as importâncias correspondentes em pagamento, inclusive descrevendo os serviços prestados. IRPF, DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. ALCANCE DA DEDUÇÃO. A dedução de despesas médicas e odontológicas é restrita se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.209
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Sat Oct 15 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, COMPROVAÇÃO POR RECIBOS ACOMPANHADOS DE DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos firmados por profissional que, por meio de declaração apartada, comprova haver prestado os serviços e recebido as importâncias correspondentes em pagamento, inclusive descrevendo os serviços prestados. IRPF, DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. ALCANCE DA DEDUÇÃO. A dedução de despesas médicas e odontológicas é restrita se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes Recurso parcialmente provido.

numero_processo_s : 10820.002349/2006-80

conteudo_id_s : 6679425

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.209

nome_arquivo_s : Decisao_10820002349200680.pdf

nome_relator_s : SIDNEY FERRO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10820002349200680_6679425.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010

id : 9536952

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:46 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811098537984

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:33:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:33:00Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:33:01Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:33:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:68dda09b-bda8-4e0a-812d-f3a4e17047c3; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:33:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:33:01Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:33:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:33:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:33:00Z; created: 2010-12-15T10:33:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-15T10:33:00Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:33:00Z | Conteúdo => S2-TE02 •H 239 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO X,.n1,47 G :". ,..:1 ,e, Processo n" 1 0820.002349/2006-80 Recurso n" 165298 Voluntário Acórdão n" 2802.-00.209 — 2" Turma Especial Sessão de 02 de fevereiro de 2010 , Matéria IRPF- Ex(s),: 2004 Recorrente RIAS GIMAIEL, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, COMPROVAÇÃO POR RECIBOS ACOMPANHADOS DE DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR, Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos firmados por profissional que, por meio de declaração apartada, comprova haver prestado os serviços e recebido as importâncias correspondentes em pagamento, inclusive descrevendo os serviços prestados. IRPF, DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLOGICAS. ALCANCE DA DEDUÇÃO. A dedução de despesas médicas e odontológicas é restrita se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes Recurso parcialmente provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto lio Rel, o Francisco Assis • Oliveira Júni,. - --- Presidente em exercício ( , Sidney Feri B3arrès - Relatou I \ , . 1 Processo n" 10820 002349/20OG-80 S2-TE02 Acórdào n° 2802-00,209 F I 240 EDITADO EM: •"3 AGn 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente convocado), Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ana Paula Locoselli Erichsen e Valéria Pestana Marques (Presidente). Processo n" 10820 002349/2006-80 S2-TE02 Adira() o " 2802-00.209 Fl 241 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de lis. 152/157, refei ente a IRPF, ano-calendário .2003, por meio do qual lhe é exigido crédito tributário no valor total de R$ 5,200,37, segundo fundamentação legal lá informada. A infração que gerou a eigência sob foco se refere a dedução indevida de despesas médicas, com aplicação de multa de oficio qualificada (150%) por suposta evidência de prática fraudulenta com objetivo de reduzir a base de cálculo do imposto. Impugnando o lançamento às fls. 169/190, o contribuinte alegou nulidade do lançamento (por "abuso do poder-dever de fiscalizar); questionou a obrigação de comprovar deduções (afirmando terem sido apresentados documentos bastantes para a comprovação das \deduções); afirmou serem nulos o lançamento e os atos praticados pela fiscalização in casu. A decisão recorrida (lis, 198/209) declarou parcialmente procedente o lançamento, reduzindo a multa aplicada de 150% para 75% por concluir que "nos indícios e evidências apurados e descritos no Termo de Constatação Fiscal de fls. 158 a 160 não há elementos que mostrem materialmente a existência das circunstâncias caracterizadoras- do dolo". Às lis. 214/236 se vê o recurso voluntário, reprisando em linhas gerais as razões da impugnação. É o relatório, em breve síntese do que há de essencial para a compreensão dos k,fatos, • 3 ,, Processo n" 10820 002349/2006-80 S2-TE02 Acórdão n " 2802-00.109 Fl 242 - Voto Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço, Trata-se de mais um dos inúmeros casos de glosa de deduções de despesas médicas comprovadas por recibos não aceitos pelo Fisco pela falta de comprovação do pagamento / prestação dos serviços. Aqui foram glosados recibos odontológicos emitidos por dois profissionais: 1) CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA (fls. 24/27), no valor total de R$ 1500,00 2) LUIZ RENATO PICOLO (fls. 28/31), no valor total de R$ 3.000,00.7 No que se refere aos recibos da Dra. Carolina de Oliveira Moreira, respaldados por declaração afirmativa da profissional (fl. 139), considero que a glosa não pode ser mantida. A meu critério, inclusive, o fato de o Alvará de Licença para Localização (municipal) que se vê à ft 140 ter sido concedido somente em 01/04/2003 em nada prejudica, por si só, a validade dos recibos relativos aos meses de janeiro e março do mesmo ano. Ter alvará municipal não é pré-requisito legal para a validade do documento que dá base à dedução. Em inúmeros outros casos já revelei meu desconforto em manter a glosa de pagamentos feitos a profissionais que declaram haver prestado os serviços ao interessado, pelo simples fato de inexistir documentos bancários. Insisto que o art. 8" da Lei n" 9.250/1995 dispõe (§ 2", III) que a dedução: "limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPP ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falia de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o paganiento". Não rue parece licito, em nome da tal "formação de convicção do julgador", exigir a prova bancária que a lei não exige. Se a legislação contém falhas — e acho, mesmo que as tem — que dão margem até mesmo a abusos de forma lastreados em documentação de aparência formal licita, que se modifique a legislação. Não se puna o contribuinte por lacunas nesta; não se tribute a dúvida: 4 PI ocesso ri" 10820 002349/2006.80 S2-TE02 Acórcliin n " 2802-00.209 F 1 243 Contudo, os recibos emitidos pelo Dr. Luiz Renato Neolo não podem ser aceitos. Conforme salientou o exator em seu ácido "Termo de Constatação Fiscal", ainda que idôneos, tais recibos não respaldariam deduções porque emitidos em nome de pessoas não declaradas, pelo interessado, como dependentes em sua declaração. A declaração do profissional (fl. 146) confirma que os serviços foram prestados a (supostas) parentes do recorrente. Vale lembrar que a autorização para deduzir despesas da espécie "restringe- se aos pagamentos elètuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes" (Lei n" 9250/1995, art. 8 0, § 20, II), o que, in casu, fulmina a dedução. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para restabelecer a dedução dos pagamentos efetuados à Dra. Carolina de Oliveira Moreira. É o meu voto. Si 14 Fer arros - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10820.902349/2006-80 Recurso IV: 165.298 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado , junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00.209. 2 A H 201U Brasília/DF, EVELINE COÊLHO DE M . LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4621543 #
Numero do processo: 10725.000088/2007-22
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. Exercício: 2002 IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA.RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF n° 12. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIAPRIVADA. NÃO TRIBUTAÇÃO, COMPROVAÇÃO. Somente se exclui da tributação o resgate de contribuições a entidades de previdência privada, recebido por ocasião do desligamento do plano de beneficio, comprovadamente correspondente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido do contribuinte. ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A isenção é sempre decorrente de lei especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, cabendo ao interessado provar o preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei, não é suficiente mera alegação. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Devem ser excluídos da base de cálculo os valores comprovadamente referentes as diferenças salariais da URP de períodos pretéritos, pois, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos Precedentes do STJ. Aplicação do Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, do Despacho do Ministro da Fazenda SN/2009 e do Ato Declaratório PGFN n° 1, de 27 de março de 2009. MULTA DE OFÍCIO, ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.410
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Oct 22 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. Exercício: 2002 IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA.RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF n° 12. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIAPRIVADA. NÃO TRIBUTAÇÃO, COMPROVAÇÃO. Somente se exclui da tributação o resgate de contribuições a entidades de previdência privada, recebido por ocasião do desligamento do plano de beneficio, comprovadamente correspondente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido do contribuinte. ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A isenção é sempre decorrente de lei especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, cabendo ao interessado provar o preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei, não é suficiente mera alegação. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Devem ser excluídos da base de cálculo os valores comprovadamente referentes as diferenças salariais da URP de períodos pretéritos, pois, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos Precedentes do STJ. Aplicação do Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, do Despacho do Ministro da Fazenda SN/2009 e do Ato Declaratório PGFN n° 1, de 27 de março de 2009. MULTA DE OFÍCIO, ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10725.000088/2007-22

anomes_publicacao_s : 201008

conteudo_id_s : 6687686

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.410

nome_arquivo_s : 280200410_161483_10725000088200722_201008.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10725000088200722_6687686.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010

id : 4621543

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:32 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811111120896

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:48:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:48:16Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:48:17Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:48:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f2d92ca7-92d5-443c-97bf-9774c1a2a178; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:48:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:48:17Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:48:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:48:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:48:16Z; created: 2010-12-21T10:48:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-12-21T10:48:16Z; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:48:16Z | Conteúdo => 1)1 . ( \,11' H 107 S2-TE02 FI, 04 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10725000088/2007-22 Recurso n" 16L483 Voluntário Acórdão n° 2802-00.410 — 2" Turma Especial Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria 1RPF Recorrente REGILSON PEREIRA PESSANHA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 1RPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF n° 12. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.. NÃO TRIBUTAÇÃO, COMPROVAÇÃO. Somente se exclui da tributação o resgate de contribuições a entidades de previdência privada, recebido por ocasião do desligamento do plano de beneficio, comprovadamente correspondente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a .31/12/1995, cujo ônus tenha sido do contribuinte. ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA, A isenção é sempre decorrente de lei especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, cabendo ao interessado provar o preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei, não é suficiente mera alegação. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL,. Devem ser excluídos da base de cálculo os valores comprovadamente referentes as diferenças salariais da URP de periodos pretéritos, pois, embora Or:;ilarrnenW elo 16f09/3010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO. 20/09/2010 por VALERIA PESTANA jviA R O Ul.L.J..; Aulr:',nrioado digitah~le oro 101(W20 10 por lONGE CLAUDIO !MARTE CARDOSO 101 17ri10 iroio DE CARI MJ: II 10{, a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos Precedentes do ST.L. Aplicação do Parecer PGEN/CR.1 rf 287/2009, do Despacho do Ministro da Fazenda SN/2009 e do Ato Declaratário PGEN n° 1, de 27 de março de 2009, MULTA DE OFÍCIO, ERRO ESCUSÁVEL, Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em MO escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio, Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relatar. (assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator. EDITADO EM: 16/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. Relatório O julgamento envolve auto de infração referente ao ano-calendário 2001, por meio do qual rendimentos declarados como isentos foram reclassificado para rendimentos tributáveis, gerando lançamento de imposto suplementar e acréscimos legais, que em novembro de 2006 totalizaram 1156.781,60. Ciente da decisão de primeira instância em 16/7/2007 (fis 96), o requerente apresentou recurso voluntário em 26/07/2007 (fls. 98) Assinado digitalmente em li-RFRYWRir118149. g4A93r8çffl91Y9...19PJAIJ9.: 20109.'20 Ir) ¡ti-ti- VALERIA VISTANA MARQUES ALA:ri/atado digitalmente em 1 tE0t:112010 por JORGE C:i AUDI() DUARTE CAIMOSO Erfiltido 0111 10/11/200 1010 Ministério da Fazenda 2 .11a Nir Processo n" 10725 00008512007-22 Acórdão n " 2802-0(L410 F1 109 S2-TE02 Fl. 105 a) que não houve omissão de rendimentos uma vez que ao celebrar acordo judicial recebeu valores líquidos, já descontados o imposto de renda e o INSS; b) que a DIRPF foi preenchida tomando por base as informações prestadas pela ex-empregadora CERJ, atual Ampla; c) que há contradição na decisão recorrida posto que a CERJ, atual Ampla, é a responsável pela gestão da Fundação CEIO de Seguridade Social --- Brasiletros, e portanto sua única administradora o que a tornaria apta a receber e repassar valores destinados à Brasiletros, tanto que os recolhimentos da previdência privada de seus funcionários eram feitos diretamente pela CEM e repassados à Brasiletros; d) que não é necessário que o empregado rescinda seu contrato de trabalho para ter direito ao resgate de valores dele descontados em seu contracheque a título de previdência privada, basta que os valores a tal título sejam levantados dentro de um processo trabalhista, corno foi seu caso, e) que se existem valores a receber pelo empregado e se existem valores que já foram descontados do mesmo e que estão sob a administração de seu empregador, para amenizar o quantum a ser ago pelo ex-empregado, poderá este, a qualquer tempo, nos autos trabalhista, propor que os valores descontados e que estão em seu poder sejam trazidos aos autos trabalhistas em urna compensação de valores; f) que não é do recorrente a responsabilidade de provar que os rendimentos são isentos; g) que sobre as verbas a titulo de previdência privada não incide tributo; h) que no caso concreto a retenção do imposto de renda na fonte não representa mera antecipação, pois, como já dito nos autos das reclamações, trabalhistas o próprio juiz se incumbe de certificar que o imposto seja EFETIVAMENTE descontado sobre a verba recebida pelo empregado não se confundindo com os rendimentos recebidos mensalmente pelo trabalhador; i) a que era de inteira RESPONSABILIDADE DA EX-EMPREGADORA do Recorrente (CEM) o cálculo e recolhimento do IRRF, logo não se pode punir o recorrente por erro da fonte pagadora, caso o mesmo exista, já que nunca teve o recorrente qualquer influência sobre os cálculos e recolhimento do tributo cobrado; j) reconhece que o recolhimento do IRPF é sua responsabilidade, entretanto alega não haver cabimento em transferir encargo exclusivo do empregador para o empregado, sem qualquer amparo legal para tanto; k) que o cálculo que acompanha a decisão atacada estaria errado, pois não levou em consideração que o recorrente tem direito à restituição e, sendo assim, tal valor deveria ter sido computado na compensação do imposto cobrado, conforme guia constante nos autos; Requer, por fim, que seja declarado indevida a cobrança do tributo objeto deste processo ou, subsidiariamente, que seja o real devedor responsabilizado, declarando-se indevida a cobrança do Imposto de renda do requerente, atribuindo esta responsabilidade à AillI51'21)1I) por JORGE.: CLAUDIO DUARTE CARDOSO. 20 i0 ,:)2010 por VALERIA PESTANA \Itt1t,d i m 1 i o por JORGE CLAUDIO DLIAME CARDOS() EmIlidc.) dm le-If '1 1/20 10 Mil',istrio da Fazenda 33 1)1' CARI' i1/11 . 1.1 11 ti fonte pagadora, ex-empregadora do Recorrente a total responsabilidade pelo não recolhimento do mesmo Às fls. 43 consta o acordo judicial firmado entre o Sindicato da categoria profissional e a CEM (atualmente Ampla) onde consta que o acordo refere-se a diferenças salariais fev/89 a set/89 (data base), diferença de FGTS e indenização decorrente da transação para fins de quitação ou renúncia de complementação de aposentadoria ou pensão da Fundação CEM de Seguridade Social, sempre no tocante às diferenças salariais relativas à URP de fev/89. É o relatório, Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. O presente julgamento refere-se ao ano-calendário 2001, cujo auto de infração foi lavrado em 27/10/2006, e impugnado em 18/01/2007. A postagem por via postal ocorreu em 14/12/2006 (fis. 83), embora não tenha sido juntado o Aviso de Recebimento aos autos, pode-se concluir pelas peças impugnatória e recursal que houve efetiva notificação, pois a peça impugnatória é a prova do recebimento, sendo aplicável a regra cabível para a hipótese de omissão na data do recebimento (inciso II, §2° do art, 23 do decreto 70,235/1972, com redação dada pela lei 9,53201997) que fixa a data em que se considera ocorrida a notificação em quinze dias após a data da expedição da intimação, correspondendo à ciência em 29/12/2006, dia útil, portanto, respeitando-se o prazo decadencial. PRELIMINAR Há uma questão preliminar levantada pelo requerente que consiste na ilegitimidade passiva. No que tange às alegações de que era da fonte pagadora a responsabilidade de retenção e de que houve retenção no pagamento das verbas trabalhista, confunde-se o contribuinte ao identificar a retenção do imposto de renda com o pagamento definitivo, posto que a retenção do imposto de renda no caso de recebimento de salários e de verbas trabalhistas tributáveis é mera antecipação do imposto, motivo pelo qual a Declaração Anual de Imposto de Renda é chamada de Declaração de Ajuste Anual, na qual após serem considerados os rendimentos obtidos, as deduções e as antecipações de imposto chega-se à apuração de imposto a pagar ou a restituir, Trata-se de matéria objeto da Súmula CARF rf 12. constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Assinado digitalmente em 16/09!2010 por .JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 2009.2010 por VALERIA PESTANA MAROUES Autenticado di9i1i rionte em 16I09/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Emitido em 16/11/2010 polo Ministério da Fazenda 4 Fl 11 82-TE02 1-71 106 DI (A \11 Processo n" 10725 000088/2007-22 Acórdão n " 2802-00,410 MÉRITO RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES A PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A questão central do litígio é identificar se os rendimentos denominados de indenização Bra.siletros recebidos no acordo trabalhista celebrado na RT 492/89 da l a Vara do Trabalho de Campos são isentos (ou não tributáveis), como alega o requerente, ou tributáveis, como reconhecido na decisão de primeira instância. O requerente alega que as verbas são decorrentes de resgate de contribuição ao Piano de Previdência Privada Brasiletros. É o que se depreende dos trechos extraídos de sua impugnação e recurso voluntários, abaixo transcritos: "O Auto de Infração em questão, diz que o Impugnante recebeu verba denominada como "INDENIZAÇÃO BRASILETROS" e sobre tal valor deveria incidi a aliquota de IMPOSTO DE RENDA. Inicialmente, esclarece o hnpugnante que a verba declarada como "INDENIZAÇÃO BRASILETROS" refere-se, tão somente, ao RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO IMPUGNANTE AO SEU EMPREGADOR, NA ÉPOCA, A CERJ que é a GESTORA DA FUNDAÇÃO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS " (fls. 02) "Esclarece, ainda, o Impugnante que a verba recebida pelo Impugnante como INDENIZAÇÃO BRASILETROS, refere-se, tão somente, ao RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES POR ELE PAGAS À FUNDAÇÃO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS, por ocasião do acordo na Reclamação Trabalhista " (fls. 05) "Confunde-se o Ilustre Julgador ao querer tecer limites para que o trabalhador possa celebrar seus acordos judiciais. Ora, totalmente legal e possível que o empregador do recorrente, ao celebrar o acordo trabalhista, ofereça a devolução de verbas recolhidas do empregado, a título de previdência privada, exigindo, em contrapartida, seu desligamento do programa. E logicamente ao celebrar o acordo cerca-se de todos os cuidados possíveis para evitar que o empregado venha mais tarde pleitear valores em Juízo referentes a possíveis diferenças em relação à verba de previdência complementar mencionada. Portanto, não é necessário que o empregado rescinda seu contrato de trabalho para ter direito ao resgate de valores dele descontados em seu contracheque a titulo de previdência privada, basta que os valores a tal título sejam levantados dentro de um processo trabalhista, como é o caso do 1-ecorrente. 100) H : 1[1' ., ' H r ! .A1101(..) DUARTE CA0 1".)0 200Ç) i2U10 ;.-)or VALERIA PESTANA (1¡;::11:„.1. 1. OVRR CLAHDici CAIMC).50 5 DF CARI MI 1.1 112 Em face do que descreve o termo de acordo não há como concluir que seja decorrente de resgate de contribuição ao Plano de Aposentadoria como alega o requerente, o que, ainda que ficasse comprovado, não traria os resultados esperados pelo requerente, pelas razões expostas adiante. Alega o requerente que as importâncias recebidas como resgate de contribuições para a Previdência Privada gerida pela Fundação Brasiletros, de responsabilidade da CERT (Ampla) seriam rendimentos isentos. Pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, por força da isenção concedida pelo art. 6°, VII, b, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante (AgRg no REsp 1069790/ RI, EDcl no AgRg no REsp 742316, AgRg no REsp 742316 RESP 833.653-RS, Rei, Ministro Luiz Fux, EREsp 717.046/R1, Rel, Ministro LUIZ FUX, julgado em 28.02 2007, DJ 02.04.2007; e EREsp 380,011/RS, Rel, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 13 04.2005, DJ 02,05,2005). Não obstante, a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão. Nos termos do caput do art. 179 do CTN cabe ao interessado provar o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei, não é suficiente mera alegação como consta da peça recursal. O requerente não comprovou que os valores foram decorrentes de resgate de contribuições para a Previdência Privada cujo ônus tenha suportado com exclusividade e que se referem ao período de contribuição de I' de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 período de vigência da isenção prevista no inciso VII do art. 6° da Lei ri° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, cuja redação original é transcrita abaixo. Art. 6" Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas fisicas. VII - os beneficias recebidos de entidades de previdência privada: a) ) h) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;(grifo não consta cio original) Essa mesma hipótese é descrita no inciso XXXVIII, do art. 39 do Decreto ri° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) a seguir transcrito: Art. 39- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto - XXXVIII - o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benglicios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições ejètuadas no A:3sinacio digitalrimmk: em 1610912010 pov JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 20!01:Li2010 pai VALERIA PESTANA MARQUES Autenticacla digitâmente ara 1=E000/2010 par JORGE CL AUDIO DUAR • IT. CARDO:1;0 Emitida em 16/112010 pelo Ministério da Fazenda 6 Fl. 113 S2-TE02 El 107 1)1. ' CNR N11". Processo n" I 0725 000088/2007-22 Acórdão n' 2802-00,410 período de P de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória n°1.749-31, de 14 de dezembro de 1998, art 69; (grifas acrescidos) Ademais, desde I' de janeiro de 1996 são tributáveis os benefícios recebidos de entidades de previdência privada e as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, como prescreve o art. 33 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Essa mesma lei no seu art 32 deu nova redação ao inciso VII do art. 6 0 da Lei n" 7 713, de 22 de dezembro de 1988 e com isso desde a entrada em vigor da lei 9250/1995, em 27/12/1995 somente são isentos os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante, o que não se aplica aos autos Os recurso foram recebidos em 2001, logo percebidos na vigência da Lei n° 9250, de 26 de dezembro de 1995, época em que os resgates de previdência privada sofrem a incidência do imposto de renda nos termos do art..33, da Lei o' 9,250, de 1995. Ari 33. Sujeitam-se à incidência do imposta de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. (grifo acrescida) Nesse mesmo sentido, em caso idêntico envolvendo também o acordo da RT 492/89, foi proferido o acórdão 3804-00.109, que por falta de comprovação do requerente de que o valor recebido era isento, por unanimidade negou provimento ao recurso voluntário. O excerto de interesse é transcrito a seguir. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NÃO TRIBUTAÇÃO - COMPROVAÇÃO - Somente se exclui da tributação o resgate de contribuiçãe-s a entidades de previdência privada, recebido por ocasião do desligamento do plano de bone-Rios, comprovadamente corre.spondente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido do contribuinte (acórdão 3804-00..109, de 25/06/2009, da 4" Turma Especial da 3" Seção de fulgan7enio, Relatara Conselheira Atnalylles Reinaldi e Henriques Resende), DA INEXATIDÃO DO LANÇAMENTO Subsidiariamente, alega o recorrente que há inexatidão no valor cobrado posto que haveria direito à restituição que não foi computado, porém não identificou que valor é esse, nem instruiu a impugnação ou o recurso voluntário com a comprovação. Buscou-se identificar se porventura houve retenção de imposto de renda sobre os valores recebidos na RT 492/89 que não foram computados no auto de infração ao mesmo tempo em que os rendimentos foram tributados. di,: .0arrul urqu ii i5/09/201.5 por JORGE CLAUDIC) DUARTE: C:ARDOSO. 20/0912010 p pr VALERIA PESTANA Gni Id.002diO nr JORGE. r.;;LAUDK;) IIRLARiE CARDC)SO in 1C,i1 '2()1 p{;10 rviEnist5r. io rin 7 1)1 . tAR1 t'vl..F 11 No auto de infração foi computado como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica o valor de RS32,479,09, dos quais R$6.527,35 haviam sido declarados e R$25.971,74 foram incluídos de oficio pela fiscalização, sem alterar os demais campos da declaração (inclusive o imposto de renda retido na fonte), exceto o de rendimentos isentos O requerente assinou recibo (fls. 18) onde se constata que recebeu valor de R$30.814,45 (superior ao lançado pela Fiscalização, tendo sido mencionado naquele documento que correspondia ao valor bruto subtraído dos encargos previdenciários e de imposto de renda). Na mesma fls. 18 consta o cheque nominativo da referida quantia. Na Declaração de Ajuste Anual (fis.75) foi declarado como rendimento isento recebido (outros) o valor de R$25 951,74, que corresponde à parcela descrita na reclamação trabalhista como indenização Brasileiras (tis, 37) Este valor é inferior ao que consta no recibo e no cheque, em razão de lá estarem incluídas, além da parcela indenização Brasiletros, valores de diferenças salariais que não foram objeto do lançamento de oficio. A autoridade fiscal considerou integralmente o valor de IRRF informado pela fonte pagadora e constante na Declaração de Ajuste Anual, logo, se porventura houve alguma outra importância retida sobre o valor de R830.814,45 que não tenha sido considerada pela autoridade fiscal, caberia ao interessado comprovar tal fato, o que não ocorreu, DO CONTROLE DA LEGALIDADE — TESE DO SIJ RENDIMENTOS ACUMULADOS Em razão do exercício do controle da legalidade a cargo deste e. Conselho, o julgamento não deve ser concluído sem que seja apreciado sobre a ótica do novel debate instaurado no Processo Administrativo Tributário a partir da consolidação da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca dos rendimentos recebidos acumuladamente, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) negando a repercussão geral ao tema e da publicação do Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, do Despacho do Ministro da Fazenda SN/2009, do Ato Declaratório PGFN n° 1, de 27 de março de 2009 e do Parecer PGFN /CAT 815/2010, editados com fulcro na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. O referido Ato Declaratório autoriza a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.", mencionando os seguintes julgados do SIJ Resp 424225/SC (D1 19/12/2003); Resp 505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008); AgRg no REsp 641,531/SC (DJ 21/11/2008); Resp 901.945/PR (D1 16/08/2007), De acordo com o art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria ri° 256, de 22 de junho de 2009, é vedado aos membros do CARF afastar a aplicação de lei ou decreto, salvo nas hipóteses excepcionais descritas nos incisos do parágrafo único daquele artigo Ar: 62. Fica vedado aos membros das turmas de . julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo Assinado clOitaImente oro 16W/201U por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO. M00/2010 por VALERIA PESTANA MARQUES Autenticado Hqu1 IrnooIe em 161()912010 por JORGE CLAUM DUARTE CARDOSO Emitido oro 16/11/2010 pelo Ministério da Fazenda a N-1 Processo n" 10725 000088/2007-72 Acórdão n " 2802-00,410 li 115 S2-TE02 Fl 108 internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucional idade. Parágrafo única O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: ) 11- que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n" 10 5.22, de 19 de julho de 2002; A questão que se impõe responder é: os rendimentos objeto deste litígio estão abrangidos no conceito de rendimentos recebidos acumuladamente a que se referem os atos indicados acima? Se de fato são valores referentes a resgate das contribuições ao Plano de Previdência como alega o requerente, a resposta é negativa, pois o resgate de contribuições por sua natureza é feito de forma que a apropriação de valores (pagos no passado) seja feita de forma acumulada e escapa ao objeto das ações judiciais a que se referem os precedentes do ST.1. O caso trata de um acordo firmado pelo sindicato da categoria profissional com a (ex)empregadora, realizado no âmbito da ação trabalhista RT 492/89, que assim como inúmeras outras ações trabalhistas tiveram como tema motivador a variação da URP. Esclareça-se que a Unidade de Referência de Preços foi instituída pelo decreto-lei 2_335/1987 como instrumento da política de congelamento de preços de indexação da economia, servindo como forma conservação do valor real dos preços, uma espécie de correção monetária, de forma que eventuais verbas obtidas em ações trabalhista identificadas com este título correspondem a atualização do valor salarial não pago na época própria, sendo portanto tributável, independentemente da denominação que vier a ser atribuída como dispõe o §1 0 do art. 4.3 do Código Tributário Nacional (CTN), como tem sido reconhecido pelos Tribunais e por esse e. Conselho. Às fls. 27 consta que dos 1.100 empregados que integraram o pólo ativo da RT 492/1989, um total de 977 empregados aderiram a esse acordo, cujos procedimentos foram padronizados da seguinte maneira. Os (ex)empregados que aderiram ao presente acordo (RT 492/89) receberam importância que foi dividida em dois grupos. Uma parte foi denominada diferença mensal Essa parcela e o respectivo imposto retido na fonte foi informada pela empresa como rendimento tributável (e como imposto retido na fonte) nos comprovantes de rendimentos emitidos para os empregados e ex- empregados, que serviu de base aos contribuintes ao declararem os rendimentos na Declaração de Ajuste Anual. A outra parte foi denominada de indenização Brasileiros, que a fonte pagadora informou nos comprovantes de rendimentos como isentos e os contribuintes . IIdO digiUri gNiggW3 j59 1,MrS.951-0 :14,Ç.Átigrgit9M4t1. 1. r.r.99.)-0,50 20/09'2010 por VALERIA PESTANA HApouEs A [ 1; ( :ntari ) er1.1 i0d)02.010 por JORGE (', :i .Jujoio Du,7,,r,1 E °Amos° 9 DF 1 1 I 6 Não houve litígio quanto aos valores discriminados na Reclarnatória trabalhista como variação salarial referente aos meses de fevereiro a setembro de 1989 decorrentes da variação da URP de fevereiro de 1989, posto que o lançamento de ofício limitou-se à parcela chamada de indenização Brasileiros Assim, é preciso identificar a natureza da parcela referente ao que as partes (na RT) denominaram de Indenização Brasileiros e que foi lançado pela Fiscalização, que no caso deste julgamento, importou em R$25,951,74, pois o litígio restringe-se a essa parcela incluída no bojo do acordo trabalhista. No termo de acordo juntado aos autos, os itens 8 e 9 (fis, 28) descrevem a natureza das verbas que estariam abrangidas na transação. 8- Os pagamentos efetuados conforme discriminados nas Manilhas individuais, correspondem a diferença de salários de fevereiro/89 a setembro/89 (data-base), a diferenças de FGTS e a indenização decorrente da transação onerosa e litigiosa, pela qual os substituídos, devidamente indenizados, renunciam e dão quitação a quaisquer efeitos de recalculo de complementação da aposentadoria ou de pensão da Fundação CER.1 de Seguridade Social -Brasileiros do qual a reclamada é patrocinadora, quer esteja aposentado, seja pensionista ou elegível para aposentadoria, no tocante às diferenças salariais relativas à URP de fevereiro de 1989 a que se refere o presente acordo. 9- Contra o pagamento, os substituídos signatários dos Termos de Concordância e Adesão dão à reclamada a mais geral quitação para nada mais haverem ou reclamarem relativamente ao objeto da presente ação (URP de fevereiro de 1989) e reflexos conseqüentes, bem como também de quaisquer . outras. ações trabalhistas nas quais porventura, constem corno reclamantes ou como substituídos e que versem o mesmo objeto (URP de fevereiro de 1989): As verbas incluídas no acordo compreendem: a) a diferença de salários de fevereiro/89 a setembro/89 (data-base); b) a diferenças de FGTS; c) a indenização decorrente da transação onerosa e litigiosa, pela qual os substituídos, devidamente indenizados, renunciam e dão quitação a quaisquer efeitos de recalculo de complementação da aposentadoria ou de pensão da Fundação CEM de Seguridade Social -Brasiletros do qual a reclamada é patrocinadora, no tocante às diferenças salariais relativas à URP de fevereiro de 1989 a que se refere o presente acordo. Deve-se ressaltar que por se tratar de acordo firmado pata toda urna categoria ele é genérico ao abranger, por exemplo, quitação ou renúncia, aposentadoria ou pensão, bem como é evidente que o termo de acordo busca ser amplo e genético o suficiente para garantir ao reclamado obter a quitação geral e irrestrita, Assim, caso a caso, deve ser demonstrado pelo interessado qual a natureza — e respectivos montantes - das verbas que individualmente recebeu. Asi3inado digitalmente em 16,439/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO . 20/09i2010 por VALERIA PESTANA MARQUES Autenticado cligitatmeffle em 10 , 00/2010 por JORGE CLAUDiO DUARTE CARDOSO Emitida em 16;11 r2010 pelo Minisládo do Fazenda 10 Fl. 17 82-TE02 F1 /09 I)!•\izrNIF Processo n" 10725 000058/2007-22 Acórdão n " 2802-00.410 Não obstante o acordo tenha previsão de alcançar a quitação referente a diferenças a título de FGTS, que seriam isentas (inciso V do art. 6' da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art, 28 da Lei n2 8.0.36, de 11 de maio de 1990), é fundamental a discriminação das verbas e comprovação pelo requerente, para saber se individualmente recebeu verbas isentas, posto que os valores decorrentes da transação incluem outros litígios decorrentes da variação da URP, os quais são tributáveis. Na RI 492/89 unicamente as diferenças salariais foram discriminadas mês a mês, ao passo que a convencionada indenização Brasiltetros formou um todo único. Não há comprovação de que houve discriminação das parcelas incluídas na indenização Brasiletros, Em não havendo discriminação na homologação do acordo, o valor integral é tributável,. Frise-se que não há a discriminação da natureza das verbas incluídas no título indenização BraOletros, se decorrem de resgates de contribuições ao Plano de Complementação de Aposentadoria ou se decorrem de outras parcelas, muito menos a discriminação de período(s) a que se refere(m), o que é normal quando se trata de acordos na Justiça do Trabalho, em que importâncias em litígio (ilíquidas e incertas) são substituídas mediante concessões mútuas, por um valor avençado entre as partes, sem manterem vinculação estrita com os direitos em litígio. Frise-se que por ser a transação um ato bilateral e de concessões mútuas (art. 1.025 do Código Civil de 1916 e art.. 840 do Novo Código Civil), o valor do acordo dispensa correlação precisa com a petição inicial. Os casos que deram origem à jurisprudência em apreço referiam-se a revisão de benefícios previdenciários mensais, berieficios previdenciários mensais reconhecidos e pagos com atraso, reajustes mensais de servidores públicos pagos em atraso e pagamentos mensais em atraso devido a retorno ao serviço ativo. Em todos eles os valores são reconhecidos por competência, possibilitando aplicar a norma tributária a cada caso, implicando em reconhecer que os valores estavam isentos ou definir a alíquota correspondente a cada mês. Ademais, não houve decisão do ST1 de anulação da exação, apenas ordem para refazer os cálculos A título ilustrativo, é possível cotejar alguns do principais julgados que consolidaram a jurisprudência do STJ: a) aposentadoria por tempo de serviço concedida e paga pelo INSS com anos de atraso - RESP 758.779/SC; b) revisão de benefícios mensais do INSS — RESP 492,247/RS (Relator Ministro Luiz Fux); RESP 719.774/SC Ministro Teori Zavascki; RESP 901.945 — Relatar Ministro Teori Zavascki; RESP 1 088.739/SP— decisão monocrática Ministro Francisco Falcão; c) diferenças salariais mensais da URP — RESP 424.225/SC (Relatar Ministro Teori Zavascki); RESP 383,309/SC (Relatar Ministro João Otávio Noronha; d) valores mensais de Benefícios previdenciários e assistenciais pagos por precatório — RESP 505.081/RS (Relatar Ministro Luiz Fux); e) valores mensais de beneficias previdenciários RESP 1.075.700/RS (Relatara Ministra Eliana Calmon)i RESP 723..196/RS — Relatar Ministro Franciulli Netto; on-} j0E7=.,C,F. Ci NEJDIC) Dfit- ,ETE CARDOSO 2.0/09j201C) por VALEPIA PESTANA :•.1/1?():,1:5 u1 '1(:-01/2(.)10 Jcw-sE DUAR.UE cARDoso '.{-if .112t)10 Io 'írio 11 DF C,ARF 11 RESP 667.238/RJ; RESP 667,2381RJ (Relata Ministro José Delgado); RESP 613,996/RS Relatar Ministro Arnaldo Esteves Lima; RESP 783.724/RS Relatar Ministro Castro Meira; f) Valores mensais de rendimentos de servidor público — AgReg, AI 766.896/SC, Relatar Ministro José Delgado. Na mesma linha da jurisprudência consolidada no S Ti, uma interpretação sistemática e não apenas literal, deve-se implementar essa interpretação nos casos que com ela for compatível. Até mesmo porque, ao apreciar o incidente de inconstitucionalidade que negou o efeito de repercussão geral, o STF decidiu que a tese construída pelo STJ envolve fatos excepcionais (Repercussão Geral em RE 592.211-1/R.J, relatar Ministro Menezes Direito, Dje n° 222, de 22/11/2008). Nos casos julgados pelo STJ não estão acordos trabalhistas, o que não implica excluir a priori os acordos trabalhistas da novel interpretação No entanto, quando não houver discriminação da natureza e dos valores das parcelas por competência, não se deve aplicar a jurisprudência do sri não só por se tratar de fatos diversos, mas também por ser impraticável. Ressalte-se que o requerente sustenta, desde a impugnação, que os valores pagos sob a denominação de Indenização Brasileiros referem-se a resgate de contribuições ao Plano de Aposentadoria da Brasiletros, cuja patrocinadora é a CERJ/AMPLA. Entendo que, no caso presente, a matéria tática é diversa da que está abrangida pelos Pareceres da PGFN em comento, pois diverge substancialmente do conteúdo fático dos processos julgadas pelo STJ e que deram ensejo à jurisprudência em apreço. O motivo central de chegar a essa conclusão é que no presente acordo entabulado na curso da Ri 492/89, o requerente afirma que os valores referem-se a resgate de contribuições para Plano de Aposentadoria da Brasiletros, ao mesmo tempo em que, na hipótese de a verba ser originária de algum dos itens previstos no termo de acordo, não há discriminação de espécie alguma sobre o valor que as partes denominaram de Indenização Brasileiros, muito menos uma discriminação mensal, impossibilitando afirmar que o valor global era referente a diversos períodos ou, caso fosse, quais eram as épocas próprias das verbas que foram pagas no acordo. O que se tem nestes autos é um pagamento indivisível por força da transação Para que o acordo trabalhista dê origem à aplicação da jurisprudência do STJ ora em apreciação, é condição sitie qua non que se refira a verbas discriminadas mensalmente. Em síntese, há nestes autos um fato impeditivo para aplicação dos referidos pareceres da PGF'N e da tese do STI sobre a parcela denominada indenização Brasileiros. Trata-se do denominado fundamento relevante, qual seja: 1) resgate de contribuições para Planos de Aposentadoria são de natureza diversa de rendimentos recebidos acumuladamente; e 2) o acordo não discrimina a época própria das verbas, ao contrário, objetiva por fim a litígios em troca de pagamento de valor único e indivisível, que o requerente informa ser referente a resgate de contribuições para o Plano de Cornplementação da Aposentadoria da Brasiletros. Não obstante, com base no documento de fls. 37, é possível concluir que o valor, de R$6.527,35 ,cogistante,U,Dedarac"oLde hunosto de Relda Pessoa Física do exercício Assinou° digitalmente em • iwitttil.e,t, t1 por JUNL.5 ci_PtULMJ LliaJMK t. U-Nezuu'31) rit'x i'L.5 I Altif n MARQUES Autenticado digitalmente em 16/0012010 por JORGI:- CLAUDIO .JUA1 E CARIJOSO Emitido em 16/11/20 10 pelo Ministéri° da Fazenda 12 I) 1 1• 119 52-TE02 FI. 110 Processo n" 10725 000088/2007-22 Acórdão n° 2802-00.410 2002 (DIRPF2002) refere-se exclusivamente à variação salarial URP e que foi computado na composição da base de cálculo desse lançamento Chego a essa conclusão porque há somente esse rendimento tributável recebido inserido na DIRPF2002, bem como o imposto retido na fonte refere-se exclusivamente a esses rendimentos. Por referir-se aos meses de fevereiro a outubro de 1989 devem ser excluídos da base de cálculo nos termos do Parecer PGFN/CRJ n" 287/2009, do Despacho do Ministro da Fazenda SN/2009, do Ato Declaratório PGFN n° 1, de 27 de março de 2009 e do Parecer PGFN /CAT 815/2010, MULTA DE OFICIO Dado que a interpretação da fonte pagadora de considerar que a verba não era tributável foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza atribuída pela fonte pagadora, é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdão 106-16801, 106-16360 e 196-00065, cujos excertos são a seguir reproduzidos, "( .) MULTA DE OFICIO - EKCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de oficio quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, ( )" (acórdão 106-16801, de 06/03/2008, da 6" Câmara do 1" Conselho de Contribuintes, relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula) " (..) MULTA DE OFICIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de oficio a lançamento constituído COM base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas infOrmações prestadas pela jante pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. ( ..) (Acórdão n° 106-16360, sessão de 23/01/2008, relatar o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos) " (..) MULTA DE OFICIO, ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas infOrmações prestadas por sua fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio („ )" (acórdão n° 196-00065, de 02/12/2008, da 6" Turma Especial do 1" Conselho de Contribuintes, conselheiro(a) relator(a) Valéria Pestana Marques) Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 6,527,35, assim como afastar a multa de oficio haja vista o erro Assinado çfigitaingeOn/jOR9Pintik091.1P-PAP R.RP.agigaRTE CARDOSO. 2W0019011} por VALERIA REM-ANA MAR01.3ES f.ni I Ei i i)'...2U1111 JORGE CLAUDIO DUARUOCA1W050 Emitido klini~r, dír Fazcndn 1313 Dl' CARI MJ' H 12(1 (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso Assinado digitalmente em 16/09/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO. 20/0W2010 por VALERIA RESTARA MARQUES Autenticado digitalmente: era 16/01)12010 por JORGE CLAUDIO DUARTE, c/kr-1:3os° Emitido em 16/11/2010 polo Ministério da Fazenda 14 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n': 10725.0000884007-22 Recurso n° : 161.483 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00.410 Brasília/DF, 17/11/2010. EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (. ..) Apenas com ciência Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4682881 #
Numero do processo: 10880.016865/93-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPORTAÇÃO. Mercadoria identificada, em perícia técnica produzida pelo Instituto Nacional de Tecnologia como sendo "Máquina injetora automática modelo PLUS 250, rosca de diâmetro 22mm", SEM COMANDO NUMÉRICO, e não como "máquina injetora de fechamento horizontal de comando numérico" Classificação pelo código NBM/TAB-SH 8477.10.9900, com a alíquota de 20% para o imposto de importação e não com a alíquota de 35% criada pela Portaria MEFP-67/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 29 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : IMPORTAÇÃO. Mercadoria identificada, em perícia técnica produzida pelo Instituto Nacional de Tecnologia como sendo "Máquina injetora automática modelo PLUS 250, rosca de diâmetro 22mm", SEM COMANDO NUMÉRICO, e não como "máquina injetora de fechamento horizontal de comando numérico" Classificação pelo código NBM/TAB-SH 8477.10.9900, com a alíquota de 20% para o imposto de importação e não com a alíquota de 35% criada pela Portaria MEFP-67/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10880.016865/93-65

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4400602

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-29.157

nome_arquivo_s : 30329157_118583_108800168659365_009.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 108800168659365_4400602.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999

id : 4682881

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:35 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811122655232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:02:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:02:13Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:02:15Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:02:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:02:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:02:15Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:02:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:02:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:02:13Z; created: 2009-08-26T15:02:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-26T15:02:13Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:02:13Z | Conteúdo => . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880-016865/93-65 SESSÃO DE : 15 de setembro de 1999 ACÓRDÃO N° : 303-29.157 RECURSO N° : 118.583 RECORRENTE : HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMAÊUTICA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPORTAÇÃO. Mercadoria identificada, em perícia técnica produzida pelo Instituto • Nacional de Tecnologia como sendo "Máquina injetora automática modelo PLUS 250, rosca de diâmetro 22nun", SEM COMANDO NUMÉRICO, e não como "máquina injetora de fechamento horizontal de comando numérico" Classificação pelo código NBM/TAB-SH 8477.10.9900, com a alíquota de 20% para o imposto de importação e não com a alíquota de 35% criada pela Portaria MEFP-67/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de setembro de 1.999 zdJ JOÃ f HOLANDA COSTA Presidente e Relator 10 5 0UT1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES E IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA — RECURSO N° : 118.583 ACÓRDÃO N° : 303-29.157 RECORRENTE : HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Retorna este processo, de diligência encaminhada ao Instituto Nacional de Tecnologia, com a Resolução 303-683, de 24 de setembro de 1.997, com solicitação de que desse resposta aos quesitos. Trata-se de classificar na NBM/SH/TAB-TIPI o equipamento importado conforme a GI 070252, de 29/10/93, na DRF em Santos/SP, declarado como sendo 1 máquina injetora automática modelo PLUS-250 — rosca diâmetro 22 mm, completa, com acessórios inclusive pacotes de tropicalização, tensão 220 volts, 60 hz, memória externa e interface". A empresa classificou a máquina no código 8477.10.9900, com alíquota de 20% para o imposto de importação. Durante a verificação da mercadoria, e louvando-se em laudo técnico, o Auditor Fiscal entendeu que o equipamento importado correspondia a 1 máquina injetora de fechamento horizontal, de comando numérico, própria da posição 8477.10.0100, com alíquota de 35% para o imposto de importação, conforme a Portaria MEFP 67/91. O Voto integrante da Resolução tem o seguinte teor: MO "O laudo oferecido pelo perito fazendário (fls. 11-v), respondendo ao quesito n.° 01, confirma, no geral, a descrição da máquina feita pela Recorrente, ressalvando que o equipamento, embora completo, se apresentava "sem comando alfa numérico". Esclarece que a máquina tem controle computadorizado e conclui tratar-se de "uma injetora de fechamento horizontal, de comando numérico" Observa-se que o objeto do litígio está fixado em decidir se o equipamento importado é uma "máquina injetora automática modelo PLUS 250", como declarado, ou se "máquina injetora de fechamento horizontal de comando numérico". A Recorrente, já no contraditório, postulou por prova pericial, que foi deferida. A determinação do órgão preparador, para que se intimasse a Impugnante do deferimento e indicasse perito, foi 2 • • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.583 ACÓRDÃO N° : 303-29.157 que se limitou a notificá-la, através do seu despachante, consultando-a se arcaria com os custos do novo exame (fls. 26/27). Tem-se pois que a Recorrente, já na instrução singular, postulara e obtivera deferimento de prova pericial e por equívoco processual, não teve oportunidade de produzi-la, o que reitera no presente apelo. Entendo que a matéria sob exame tem especificidade técnica que merece tratamento mais aprofundado, e mantê-la apenas sob a óptica solitária do experto fazendário empobrece o manancial probatório indispensável ao processo de convicção do julgamento, além de macular o preceito constitucional de direito a ampla defesa, no qual se inclui a prova pericial requerida e deferida à Recorrente. Face ao exposto e em atenção ao princípio de economia processual, • voto pela conversão do julgamento em diligência ao INT, através da repartição de origem, mediante prévia ciência à Recorrente, a fim de que aquela Entidade ofereça laudo em resposta aos seguintes quesitos: 1-Descreva o perito a máquina importada pela DI. 70.252/93 (fls. 3), quanto aos seus componentes, acessórios e controles operacionais; 2-A máquina possui "comando CNC"- (controle computadorizado), ou "comando UNILOG —1020" ou ambos? 3-Qual a diferença entre os comandos mencionados no quesito 2 e o "comando numérico"? 4-Pelo exame fisico do equipamento, informe conclusivamente o experto, se se trata de: • a) - máquina injetora: I - "automática modelo PLUS 250, sem comando CNC (controle computadorizado) ou II - "de fechamento horizontal, de comando numérico". Informe o experto em que condições encontrou a máquina no estabelecimento da Recorrente e aduza informações que entenda úteis à elucidação do litígio. Sobre o Laudo ofertado, manifestem-se a Repartição de Origem e a Recorrente." A resposta do NT está contida no seu Oficio 0385/98, de 01 de setembro de 1.998 pelo qual encaminhou o Relatório Técnico n.° 104575 (fls. 1/9) 3 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 118.583 ACÓRDÃO N° : 303-29.157 documentos às fls. 84/93. Transcrevo as fls. 6, 7, 8 e 9 do Relatório (fls. 90/93 do Processo): "Com base nas conclusões da perícia do equipamento importado este Instituto vem responder abaixo aos quesitos formulados pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: 1- Descreva o perito a máquina importada pela DI 70252/93 (fls. 3), quanto aos seus componentes, acessórios e controles operacionais. Resposta: Os componentes existentes na máquina são os necessários para o seu funcionamento, destacando-se a rosca de diâmetro 22 mm que tem a função de pressionar a matéria-prima, no interior do canhão, para ser possível a sua extrusão. Nenhum acessório foi identificado na máquina como elemento alternativo para cumprir qualquer função (entenda-se como acessório o artefato que não é fundamental, secundário). Entretanto foi encontrado próximo à máquina um canhão sobressalente, com rosca de 22 mm, nunca utilizado. Cabe ressaltar que não foram identificados os PACOTES DE TROPICALIZAÇÃO citados na DI 70.252/93. Com o objetivo de elucidar o que seriam os referidos pacotes foi feito um contato com o representante da máquina no Brasil, obtendo-se a informação de que consiste em um trocador de calor reforçado para melhor refrigeração do óleo hidráulico e de um ventilador no painel elétrico para melhor circulação de ar e refrigeração, entretanto, nenhuma • informação técnica sobre estes equipamentos foi fornecida, embora solicitada. O Controle operacional da máquina, como acima descrito, é identificado como UNILOG-1020 sendo composto de painel externo denominado de Unidade de Comando para indicação e entrada dos dados relevantes ao processo e Unidade de Controle para regulação do processo. O painel da Unidade de Comando é dotado de teclas, "display" (mostrador), chaves de acesso e diodos luminosos ("LED's") possibilitando a comunicação entre operador e máquina de modo a realizar a execução de um processo de fabricação, indicar possíveis falhas e armazenar parâmetros do processo. A Unidade de Controle, localizada no interior do UNILOG-1020, detém a lógica do sistema por meio de Placas de Circuito Impresso dotadas de microprocessador, memórias RAM, EPROM, E2PROM e módulos de 110 — entrada e saída. 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.583 ACÓRD N° : 303-29,157 Foram localizadas a MEMÓRIA EXTERNA e a INTERFACE descritas na Declaração de Importação em evidência, assim como foi verificada a inexistência de mecanismo de comando alfanumérico. 2-A máquina possui "comando CNC" (controle computadorizado) ou "comando UNILOG-1020" OU AMBOS. RESPOSTA O controle operacional da máquina é realizado pelo sistema identificado como UNILOG-1020 que possui as características de um Controle Lógico Programável. 1 3-Qual a diferença entre os comandos mencionados no quesito 2 e o "comando numérico". REPOSTA As diferenças dos comandos estão acima explicitadas. 4-Pelo exame físico do equipamento, informe conclusivamente o experto, se se trata de: a) máquina injetora; I — "automática modelo PLUS 250, sem comando CNS (controle computadorizado) ou — "de fechamento horizontal, de comando numérico". RESPOSTA Trata-se de uma máquina injetora, automática, modelo • PLUS 250, com Comando Lógico Programável, de fechamento horizontal, sem comando numérico Informe o experto em que condições encontrou a máquina no estabelecimento da Recorrente e aduza informações que entenda úteis à elucidação do litígio. Resposta: A máquina injetora automática de fechamento horizontal modelo "PLUS 250" possui um sistema de comando caracterizado como Controle Lógico Programável identificado pelo fabricante como UNILOG 1020 e se encontrava, na ocasião da perícia, na empresa CLARIANT. No local da perícia a máquina se encontrava ligada e em plenas condições de operação, entretanto, não produzia, naquele momento, nenhuma peça. Foi verificado que a referida máquina entra em . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.583 ACÓRDÃO N° : 303-29.157 operação eventualmente podendo funcionar durante todo o dia, em parte do dia ou até mesmo não ser utilizada durante o expediente, pois o equipamento não foi adquirido para produção e sim para ensaiar peças em laboratório quando necessário. Próximo à máquina foi encontrado um canhão sobressalente, com rosca de diâmetro 22 mm, nunca utilizado. Este componente se encontrava no interior de uma caixa de madeira, especialmente construída para armazená-lo, com dimensões aproximadas de 250 mm de largura, 185 mm de altura e 850 mm de comprimento. A tampa basculante em acrílico de proteção, situada na área de • injeção onde é montado o molde, foi substituída por outra nova porque, segundo o depoimento do operador da máquina, a tampa original foi danificada no transporte do equipamento no momento dah importação. O ambiente onde está instalada a injetora não é climatizado não havendo, portanto, controle de umidade e temperatura ambiental, todavia, existem exaustores posicionados na parede lateral da edificação. Com base nas conclusões da perícia do equipamento importado este Instituto vem responder abaixo aos quesitos formulados pela Recorrente: 1-Pelo exame físico do equipamento importado através da Declaração de Importação n° 070.235/93, confirma o Sr. Perito do I. • N. T. , que se trata efetivamente de : "UMA MÁQUINA INJETORA AUTOMÁTICA MODELO PLUS o 250 ROSCA DIAMETRO 22 mm, COMPLETA, COM ACESSÓRIOS, INCLUSIVE PACOTES DE TROPICALIZAÇÃO, TENSÃO 220 VOLT, 60 Hz, MEMÓRIA EXTERNA E INTERFACE, SEM MECANISMO DE COMANDO ALFANUMÉRICO". Resposta Sim. 2- Ao referir-se sobre o COMANDO UN1LOG 1020, alusivo à máquina injetora importada pela Recorrente, o Fabricante do equipamento no exterior SATTENFELD KUNSTSTOFF — na Áustria, assim se manifestou: 6 1111111111111.1~•••nn-___ , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.583 ACÓRDÃO N° : 303-29.157 "COMANDO UNILOG 1020 Trata-se de um comando microprocessado conforme indicação existente no Catálogo anexo, o qual não possui nenhuma alimentação analógica. Este comando assemelha-se a uma máquina de estado, por só possuir entradas e saídas digitais, sendo que todos os movimentos da máquina são limitados, controlados por chaves eletromeccinicas. Portanto não é comando CNC pois para tanto precisaria ter comandos em malha fechada". Pelo exame fisico da máquina injetora importada, está correta tal • afirmação do fabricante? Resposta: Sim. 3- Pelo exame fisico do equipamento importado pela Recorrente, bem como pelos esclarecimentos constantes do Catálogo Técnico do Fabricante, o Sr. Perito comprova que o bem examinado trata-se de "Máquina de Moldar por Injeção, sem comando numérico? Resposta; Sim. 4-Pode o Sr. Perito esclarecer as características técnicas que • diferenciam as "Máquinas de Moldar por Injeção com comando numérico CNC"? Resposta: As máquinas que possuem Comando Numérico Computadorizado (CNC) são conectadas a unidades de controle que servem de interface para um sistema de processamento de dados que controla as ações da máquina ou processo de fabricação podendo ser monitoradas em tempo real sendo possível ao operador modificar a execução do programa, ou seja, possui os comandos em malha fechada. As máquinas sem Comando Numérico Computadorizado (CNC) executam suas operações conforme programa pré- estabelecido por meio de cartões perfurados ou "software" específico instalados em memória para executar determinado trabalho. 5-Pode o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos técnicos, visando a solução da pendência de que trata o presente processo? 7h 11~1"--- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1 RECURSO N° : 118.583 ACÓRDÃO N° : 303-29.157 Resposta: Entende este Instituto que os esclarecimentos técnicos prestados são suficientes para solucionar a questão de que trata o presente processo." É o relatório. 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA I' RECURSO N° : 118.583 1 ACÓRDÃO N° : 303-29.157 .1VOTO À vista do laudo pericial produzido pelo Instituto Nacional de Tecnologia, dado o seu nível de minúcia, sugerida pelos quesitos propostos pela Câmara e pela Recorrente, tem-se em conclusão que a máquina injetora, objeto do processo (DI 070.252/93 da DRF em Santos/SP), está devidamente descrita e classificada, para efeitos fiscais, no código 8477.10.9900 (NALADI 8477.10.00). Não se trata, por conseguinte, em vista das razões aduzidas pelo INT, de "máquina injetora de fechamento horizontal, de comando numérico". 011P Em consequência, como a máquina não corresponde àquela a que se refere a Portaria MEFP 67/91, não sofre a incidência da aliquota nela prevista. Acolho as razões do recurso voluntário a que dou provimento. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1.999 JOÃ 4jea,O A OSTA - Relator • I 9 ___......

score : 1.0
4815985 #
Numero do processo: 10940.900494/2006-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/03/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.261
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 29 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/03/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10940.900494/2006-61

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4652944

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-001.261

nome_arquivo_s : 380301261_10940900494200661_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 10940900494200661_4652944.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4815985

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:40 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811139432448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 54          1 53  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900494/2006­61  Recurso nº  33   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.261  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2011  Matéria  PERDCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/03/2000  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.  Relatório  Staroi Distribuidora de Alimentos Ltda. transmitiu, em 10/15/2003, o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  10371.14331.151003.1.3.04­1470,  visando  à  compensação  do  débito  próprio  com  direito  creditório oriundo do pagamento a maior efetuado em 20/03/2000. A DRF/Ponta Grossa, por  meio  do  Despacho  Decisório  770246631,  de  16/06/2008  (fl.  21),  indeferiu  o  pleito  de  restituição  porque  o  DARF  aventado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Administração  Tributária.  Via  de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Sobreveio  Manifestação de Inconformidade , fls. 1 a 11, por meio da qual alega:     Fl. 59DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 a)  que  os  débitos  opostos  na  compensação  declarada  já  estão  sendo  analisados  na  representação  nº  74/2003,  consubstanciada  no  procedimento  administrativo  fiscal  nº  16408.000831/2006­32,  e  que  a  lavratura deste novo procedimento implicará um segundo lançamento dos  mesmos  valores,  razão  pela  qual  caberá  tão­somente  a  esta  autoridade  declarar a sua nulidade;  b)  a inconstitucionalidade, ilegalidade e invalidade da legislação vigente, ao  instituir  a  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  os  valores  recebidos  e  repassados  ao  Governo  Estadual  a  título  de  ICMS,  extrapolando a competência constitucional outorgada, tanto nos limites do  conceito de aquisição de receita, como no de faturamento, e;  c)  seu  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  que  recolheu,  mensalmente, desde o início de suas operações mercantis; relativamente à  incidência  dessas  contribuições  sobre  o  ICMS  devido,  e  ao  seu  aproveitamento em compensação de débitos próprios;  A DRJ/CTA­1ª Turma julgou a reclamação improcedente. O Acórdão nº 06­ 26.280, de 22 de abril de 2010, fls. 32 a 35, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICM.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS o  valor do ICMS, o qual está incluso no preço da mercadoria, que,  por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade  ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900494/2006­61  Acórdão n.º 3803­01.261  S3­TE03  Fl. 55          3 processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA.  O  arrazoado  de  fls.  39  a  45,  depois  de  dispensar­se  do  depósito  prévio  ou  do  arrolamento  de bens  e  de protestar  pela  sua  tempestividade,  argui,  em  sede de  preliminar,  a  nulidade  formal  do  procedimento,  porque  os  valores  discutidos  no  presente  processo  já  são  objeto de cobrança em outro, o que redundará em cobrança dúplice. Esclarece, na continuação  a  gênese  do  indébito  que  busca  repetir  e  aproveitar:  o  pagamento  a  maior  a  título  de  contribuição, na parcela da base de cálculo relativa aos valores recebidos e repassados ao erário  estadual  a  título  de  ICMS. Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  incidência do PIS  e da  Cofins sobre essa parcela. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência.  Conclui,  requerendo  o  provimento  de  seu  recurso,  reformando  a  decisão  recorrida, para o efeito de se acolher a compensação declarada com os créditos decorrentes da  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  39  a  45  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­1ª Turma nº 06­26.280, de 22  de abril de 2010.  Preliminar de nulidade  Rejeito a preliminar.  Não  há  o menor  risco  de  que  se  efetue  cobrança  em  dobro  do(s)  débito(s)  confessado(s)  na  DCOMP  ora  sub  judice,  visto  que  de  cobrança  não  se  trata  no  presente  procedimento.  Ademais, como exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, não houve  qualquer  infração ao  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF: o Despacho  Decisório nº 770246631 foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil em pleno  exercício de suas atribuições, razão pela qual não há se falar em incompetência da autoridade  fiscal. Tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa: o requerente (fl. 19) foi intimado a  retificar os dados informados na Ficha DARF do PER/DCOMP e lhe facultada a apresentação  de  reclamação  e  de  recurso  voluntário,  respectivamente,  contra  a  não­homologação  da  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 compensação  declarada  e  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  sua Manifestação  de  Inconformidade .  Mérito – reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições sociais  O recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados com base no  recolhimento indevido, efetuado seja com base no regime da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, seja no regime da não­cumulatividade.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­ realmente existiu.  O Despacho Decisório nº 770246631 dá conta de que o pagamento referido  no PER­Dcomp não foi localizado. Contra essa constatação, o recorrente nada – absolutamente  nada – opõe. Silencia solenemente.  Ainda que existisse o referido DARF, haveria de comprovar o pagamento a  maior,  demonstrando  cabalmente  a  base  de  cálculo  correta,  em  síntese,  quanto  foi  pago  a  maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face do fisco apenas em razão de hipotéticos pagamentos?  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900494/2006­61  Acórdão n.º 3803­01.261  S3­TE03  Fl. 56          5       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10940900494200661  Interessada:  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.261, de 28 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 28 de fevereiro de 2011.      [assinado digitalmente]  _____________________________  Alexandre Kern  Presidente da 3a Turma Especial da 3a Seção                                Fl. 63DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
9565851 #
Numero do processo: 10140.721249/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO FISCAL. SÚMULA CARF. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada do Simples Nacional está sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, unicamente quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício. LANÇAMENTO FISCAL. SOLIDARIEDADE. SÚMULA CARF. É correto o lançamento que atribui responsabilidade solidária por débito previdenciário quando, de forma inequívoca, restar configurada a existência de grupo econômico ou, ainda, a atuação de sócios pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 2201-009.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 05 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO FISCAL. SÚMULA CARF. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada do Simples Nacional está sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, unicamente quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício. LANÇAMENTO FISCAL. SOLIDARIEDADE. SÚMULA CARF. É correto o lançamento que atribui responsabilidade solidária por débito previdenciário quando, de forma inequívoca, restar configurada a existência de grupo econômico ou, ainda, a atuação de sócios pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10140.721249/2012-53

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6693662

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2201-009.701

nome_arquivo_s : Decisao_10140721249201253.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Carlos Alberto do Amaral Azeredo

nome_arquivo_pdf_s : 10140721249201253_6693662.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022

id : 9565851

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:44:13 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811140481024

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-25T12:21:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-25T12:21:57Z; Last-Modified: 2022-10-25T12:21:57Z; dcterms:modified: 2022-10-25T12:21:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-25T12:21:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-25T12:21:57Z; meta:save-date: 2022-10-25T12:21:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-25T12:21:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-25T12:21:57Z; created: 2022-10-25T12:21:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-10-25T12:21:57Z; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-25T12:21:57Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10140.721249/2012-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.701 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de outubro de 2022 Recorrente CONTAFACIL-MS COBRANÇAS ATENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO FISCAL. SÚMULA CARF. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada do Simples Nacional está sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, unicamente quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício. LANÇAMENTO FISCAL. SOLIDARIEDADE. SÚMULA CARF. É correto o lançamento que atribui responsabilidade solidária por débito previdenciário quando, de forma inequívoca, restar configurada a existência de grupo econômico ou, ainda, a atuação de sócios pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 12 49 /2 01 2- 53 Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721249/2012-53 Relatório O presente processo trata de Auto de Infração referente às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, lavrados em virtude da exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/2007. A exclusão em questão se deu em virtude da emissão do ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS nº 12, de 21/05/2012, publicado no DOU em 23 de maio de 2012, fl. 406, e que foi objeto do contencioso administrativo instaurado nos autos do processo 10140.721140/2012-16. Conforme Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal de fl 23, do procedimento fiscal, resultaram os seguintes DEBCADs: - 51.008.948-8 – relativo à contribuição patronal, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), apurada no período de 01/2010 a 12/2010, no montante consolidado de R$ 669.170,68, controlado no presente processo. - Debcad nº 51.008.949-6 – relativo à contribuição destinada outras entidades ou fundos - Terceiros, apurada no período de 01/2010 a 12/2010, no montante de R$ 175.510,18, controlado no processo 10140.721250/2012-88; Inconformado com os lançamentos, o contribuinte formalizou impugnação administrativa em ambos os processos, as quais foram julgadas improcedentes pela Autoridade Julgadora de 1ª Instância. Ciente dos Acórdãos da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte formalizou, tempestivamente, Recursos Voluntários, também em ambos os processos (fl. 570 e ss), em que, dentre outras questões, requer a suspensão do presente julgamento até que se torne definitiva a discussão objeto do processo em que se discute a procedência sua exclusão do Simples Nacional, 10140.721140/2012-16. Submetido ao crivo deste Colegiado, concluiu-se pela conversão do Julgamento em Diligência para que se promovesse a vinculação nos sistemas do presente processo ao de número 10140.721250/2012-88 e o sobrestamento do julgamento no âmbito da própria Câmara, até que houvesse decisão definitiva em 2ª instância relativa à exclusão do Simples Nacional. Concluído o julgamento do processo de exclusão do Simples, os autos retornaram a este Conselheiro para prosseguimento. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Como bem evidente no relatório acima, a autuação ora em discussão decorre da exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721249/2012-53 Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/2007. Não mais abrigado pelas benesses legais para as micro e pequenas empresas, o contribuinte estaria sujeito, a partir do período em que se processarem os efeitos de sua exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, tudo nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 123/2007. Ocorre que os motivos que levaram à exclusão do requerente de tal regime diferenciado de tributação foram discutidos nos autos do processo 10140.721140/2012-16, que teve o julgamento concluído com a emissão do Acórdão 1301-004.945, de 09 de dezembro de 2020, concluindo-se pela correção do ato administrativo de exclusão do Simples Nacional e, naturalmente, pela improcedência do recurso voluntário, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIOS EM OUTRAS EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. EXCESSO DE RECEITAS. É de se excluir do Simples Nacional a empresa cujos sócios participam da administração de outras empresas, nessa modalidade, que compõem grupo econômico, e cuja receita bruta total excede o limite legal.. Após breve síntese dos fatos, o recorrente passa a tratar dos temas que entende justificar a reforma da decisão recorrida. SOBRE A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS A AMPARAR O DECISUM. DECISÃO CONTRA LEGEM. No presente tema o recurso busca demonstrar a improcedência do lançamento em razão deste ter ocorrido antes da definitividade da exclusão do Simples Nacional. A questão posta não exige deste Relator maiores detalhamentos sobre o conteúdo expresso na peça recursal, pois é tema sobre o qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou, uniforme e reiteradamente, tendo sido editada Súmula, de observância obrigatória nos termos do art. 72 do RICARF, cujo teor destaco abaixo: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, pertinente pontuar os efeitos da exclusão foram devidamente fixados no Ato Declaratório Executivo nº 11/2002 em janeiro de 2010, sendo a presente exigência relativa exatamente ao ano de 2010., Assim, nada a prover. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO ART. 32, § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. No presente tema, a defesa sustenta a inaplicabilidade da multa de ofício, já que o § 1º do art. 32 da Lei Complementar 123/06 prevê a incidência, sobre os valores dos tributos devidos após a exclusão, unicamente de juros de mora. Vejamos os termos do citado art. 32 e seu § 1º: Fl. 609DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721249/2012-53 Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício. Inconteste que os argumentos da defesa não encontram guarida na legislação em tela, que prevê a incidência unicamente de juros de mora quando o pagamento ocorre antes de iniciado o procedimento de ofício, o que não é o caso dos autos, em que o lançamento de ofício ocorreu e já está em discussão em 2ª instância administrativa, não havendo notícia de recolhimento dos tributos aplicáveis às demais pessoas jurídicas em momento anterior à formalização da exigência que aqui se discute. Quanto à alegada violação do devido processo legal, o item precedente já tratou da possibilidade de lançamento fiscal antes de definitiva a exclusão da sistemática simplificada de tributação. Ademais, não prospera a alegação da defesa de que, para o lançamento, deveria ser aguardado prazo para pagamento de forma espontânea. Não há tal limitação na legislação de regência. O cotejo das informações contidas no presente processo e autos 10140.721141/2012- 61 evidencia que a ciência formal da exclusão deu em 24 de maio de 2012 e a ciência do lançamento no início do mês seguinte. Portanto, só seria devida a exigência apenas com acréscimo de juros moratórios se houvesse recolhimento até a data da ciência do lançamento, dia 05 de junho de 2012. Assim, nada a prover. INDEVIDA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM GRAU DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS DO SUPOSTO "GRUPO ECONÔMICO DE FATO". FALTA DE PROVAS E INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 124, I E II E ART. 128 DO CTN. SOLIDARIEDADE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO A ARTHUR LEMOS NOGUEIRA E DEYSE LILIANA FACCIN. VIOLAÇÃO AO ART. 135, III, DO CTN. Os temas acima foram agrupados por estarem relacionados entre si. No presente tema a defesa insurge-se contra as conclusões da Decisão recorrida quanto à suficiência dos argumentos contidos na representação fiscal de exclusão do Simples nacional e ainda das circunstâncias do caso concreto para evidenciar a exigência de uma organização com características de grupo econômico. Sustenta que na Lei Complementar 123 não existe qualquer prescrição para atribuição de responsabilidade solidárias entre as empresas envolvidas no caso concreto. Alega ainda que os sócios Athur e Deyse, a quem se imputou responsabilidade solidária nos termos do art. 135 do CTN, nunca integraram o quadro societário da contribuinte autuada. Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721249/2012-53 Sendo este o cerne recursal nesta matéria, temos que a citada Representação Fiscal para exclusão do Simples está contida em fl. 25 a 39, tendo a Autoridade Fiscal enumerado com riqueza de detalhas os motivos que a levaram a seguinte conclusão: CONCLUSÃO 84. Assim, conforme delineado pelos fatos aqui expostos, as empresas Pagueaqui Recebimento e Serviços Ltda - EPP, CNPJ 04.716.037/0001-71, Contafacil Serviços Expressos Ltda - EPP, CNPJ 06.253.153/0001-27, Maisfacil Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda - ME, CNPJ 09.555.050/0001-00, Contafacil-MS Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda - ME, CNPJ 11.467.807/0001-55 e Contafacil-ES Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda - ME, CNPJ 11.471.415/0001-60, constituem um grupo econômico de fato, tendo sua administração a cargo de Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin. 85. Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, conforme demonstra os fatos concretos, constituíram estas empresas ora em seus próprios nomes, ora em nome de filhos menores, ora em nome de pessoas com as quais possuem elevado grau de parentesco. Promoviam ainda alternância destas pessoas nos quadros societários e um frequente revezamento de endereços de suas sedes. Esta estratégia tem por finalidade deliberada pulverizar receitas ou meramente a criação de empresas que se sucedem mantendo o mesmo objeto social, o mesmo quadro de funcionários e os mesmos contratos de prestação de serviços. Resumidas as razões da defesa sobre o tema, nota-se que a tese adotada para afastar a sujeição passiva solidária da PJs tem lastro principal na inexistência de relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador da contribuição ora sob análise, o que seria indispensável nos termos do art. 124, inciso I do CTN. Contudo, o que se tem é que a sujeição passiva imposta no presente processo tem lastro no inciso II do mesmo artigo, que prevê que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. Nesta esteira, o inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/91 estabelece que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da aplicação de seus termos. O Agente Fiscal entendeu que as empresas em questão estariam sob a direção, controle ou administração das mesmas pessoas, além de serem interligadas, e, infringindo a legislação de regência, utilizaram-se de artifícios para ocultação de receitas e, assim, gozar de benesses tributárias a que não teriam direito se as receitas estivessem consolidadas em uma única estrutura formal. As conclusões da Autoridade lançadora em tal Representação tiveram objetivo primário de excluir as PJ envolvidas do Simples Nacional, ação que já foi julgada regular em 2ª Instância administrativa. Por outro lado, o conceito de grupo econômico para fins previdenciários não se restringe aos grupos econômicos formais, alcançando os grupos econômicos de fato que se caracterizam quando duas ou mais empresas, embora formalmente independentes, dedicam-se à mesma atividade econômica e atuam, de forma complementar ou não, com objetivos e estruturas comuns. Ora, se no caso sob apreço não há grupo econômico capaz de ensejar a responsabilização solidária de que trata o inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/91, o instituto em questão não alcança mais ninguém. No que tange à responsabilização dos sócios, as conclusões da Autoridade lançadora, consideradas pertinentes no julgamento do processo que tratou da correção da Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721249/2012-53 exclusão do Simples Nacional, as quais foram acima relembradas, são incontestes quanto à atuação de Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin na constituição de empresas em seus próprios nomes ou de interpostas pessoas unicamente com a finalidade deliberada de pulverizar receitas e gozar de benesses tributárias a que não teriam direito se as receitas estivessem consolidadas em uma única estrutura formal, em clara violação à lei, já que as partes envolvidas simularam negócio jurídico (atuação independente de PJ) diverso daquele que almejavam (benefícios tributários com a pulverização de receitas). O art. 167 da lei 10.406/2002(Código Civil) 1 , prevê que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Neste sentido, o que se pretendia esconder, o que foi dissimulado, é o que deve subsistir, restando inequívoco que os sócios atuaram de forma consciente em tal estratégia, subvertendo a essência da legislação de regência, em claro abuso de direito, o que se considera ato ilícito nos termos do art. 187 da Lei 10.406/2002: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. O art. 135 da Lei 5.172/66 (CTN) é claro ao estabelecer a responsabilidade dos sócios, neste caso sócio de fato, pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei. Por fim, há de se ressaltar que assim dispões a Súmula Carf. 172:, aprovada pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 06/08/2021. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ainda que a citada Súmula tenha sido editada em momento posterior aos fatos geradores de que trata a autuação discutida nos autos, seu caráter meramente interpretativo impõe sua aplicação retroativa. Assim, nada a prover no presente tema. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo 1 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Fl. 612DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721249/2012-53 Fl. 613DF CARF MF Original

score : 1.0
9552816 #
Numero do processo: 11080.009558/94-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-00.655
Decisão: Resolvem os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINES ALVAREZ FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 29 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199610

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 11080.009558/94-88

conteudo_id_s : 6688666

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.655

nome_arquivo_s : Decisao_110800095589488.pdf

nome_relator_s : GUINES ALVAREZ FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 110800095589488_6688666.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996

id : 9552816

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:44:02 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811143626752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30300655_110800095589488_199609; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-31T16:52:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30300655_110800095589488_199609; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30300655_110800095589488_199609; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-31T16:52:39Z; created: 2017-05-31T16:52:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-05-31T16:52:39Z; pdf:charsPerPage: 839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-31T16:52:39Z | Conteúdo => MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA PROCESSON SESSÃO DE RESOLUÇÃON RECURSON RECORRENTE RECORRIDA 11080-009558/94-88 23 de outubro de 1996 303-0.655 118.080 UNIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO - USBEE DRJ - PORTO ALEGREIRS RESOLUÇÃO N° 303-0.655 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o HOLANDA COSTA / PRESIDENTE \ y) "rs ALVAREZ FERNAND S ~WOR '. /~ '~ -,~ Jnt0~n~"8 d~~.á_~~~,a~1 '~D.1=Z PrDcura"l~r .• da Fazenda Nacional (!Q , ,to.!, '. 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES E MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros SERGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3a.CÂMARA RECURSO N° R't:SOLJ çfO:~~"9 RECORRENTE RECORRIDA RELATOR : 118.080 : 303-655 UNIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO D.R.J. DE PORTO ALEGRE GtmNÊSALVAREZFERNANDES -RELATÓRIO- • • A Entidade em epígrafe submeteu a despacho através da D.I. n° 002526/94, de 17.08.94, a importação de filmes para raio ''x'', específicos para cineangiocoronariografia e mamografia, solicitando a isenção do Imposto de Importação e do I.P.I., com fundamento no art. 149 - lU, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo decreto 91.030/85, combinado com o art. 2°, parágrafo I, letra "b", da lei 8.032, de 13.04.90. Apresentou em 23 do mesmo mês, D.C.I. aditando a informação de que o material importado se destinava a utilização na área de radiologia do Hospital Universitário São Lucas da Faculdade de Medicina da Pontificia Universidade Católica do Rio Gfande do Sul. Por ocasião do desembaraço, a fiscalização, após diligência prévia em que constatou a existência de equipamentos no mencionado hospital, que utilizam os filmes importados, bem como, segundo informes recebidos, que eram aplicados em exames de pacientes vinculados ao" Inamps," -" Sus" , convênios particulares, pesquisa e ensino, entendeu inexistir gratuidade e não caracterizada a finalidade filantrópica, nem mesmo o enquadramento da importadora como entidade educacional com fins preponderantemente pedagógicos, imputando-lhe a exigência de Imposto de Importação, multa do artAO da lei 8.218/91,e juros de mora, no total de 6.982,22 ufir's.(fls. 01/16). Regularmente intimada, a Autuada l tempestivamente,.. ofertou a impugnação de fls. 19/37 , onde em resumo aduz que: A Entidade tem por finalidade promover a educação e instrução científica e profissional,e a assistência social, constituindo-se em diversos estabelecimentos nas diferentes regiões do país, divididos em residências religiosas e, instituições de ensino, entre os quais se inclui o Hospital São Lucas, vinculado a Pontificia Universidade Católica, (P.u.c.), do Rio Grande dO, Sul , devida~ente registrada no Ministério da Educação e Cultura. ( Foi declarada de utilidade pública(D.O.U. de 28.0 .92), e obteve o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, pelo Conselho Nacio aI d'e ~'" Serviço Social" em 8.10.96. / '\ \ \ 2 • • RECURSO: 118.080 RES. 303-655 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3a.CÂMARA O C.T.N.,no artigo 91, veda a tributação dos serviços relacionados 90m os objetivos sociais das instituições de educação ou de assistência social,desded' que não distribuam parcela do seu patrimônio ou rendas a título de lucros ou participações, apliquem integralmente os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e mantenham escrituração em livros revestidos das formalidades legais (art.9 e 14 do C.T.N.). O Decreto Lei 37/66, no art. 15-111,manteve o beneficio fiscal, observados os requisitos do regulamento, que detalhados no decreto 76.063/75, acresceram exigências no sentido de que a natureza , qualidade e quantidade dos bens correspondessem às finalidades constantes dos objetivos institucionais da entidade beneficiada, individualizando no páragrafo 1°,qual a autoridade competente para aferir os requisitos, que no caso de material médico hospitalar foi deferido ao Ministério da Saúde e nos demais, ao Ministério de Educação e Cultura. O Regulamento Aduaneiro, incorporou nos artigos 149 e 152 a legislação sobre o assunto, preservando o beneficio fiscal às instituições científicas, educacionais e de assistência social, no que foi referendada pela lei 8032/90. A fiscalização ignorou que a Autuada é entidade de direito privado, com fins filantrópicos e educacionais, retro enumerados, bem como, o oficio do Ministério da Saúde, informando a aprovação da importação, como determina a lei. Atendeu a todos os requisitos legais, eis que os materiais importados se destinam a atender seus objetivos sociais, eis que é entidade de utilidade pública e de fins filantrópicos, que promove precípuamente a educação e assistência social, revelando-se assim improcedente a exigência formalizada pela fiscalização. Anexa estatutos da Entidade, atestado de registro e averbação dos estabelecimentos mantidos, oficio do Ministério da Saúde, certificando que os bens importados correspondem, por sua natureza, qualidade e quantidade, às finalidades da impugnante. Postulou e obteve, cumpridas as formalidades legais, a liberação da mercadoria, com fundamento na Portaria 389/76. Após o desembaraço, foi detectado que a imputação omitiu a exigência do I.P.I., formalizada em 17.02.95, no montante de 15.714.30 ufir's, nele incluído, além do tributo, multa de 100% do artigo 364-11 do dec. 87.981/82 e juros de mora. Novamente intimada, a Autuada, tempestivamente, ofereceu a petição de fls. 52, ratificando as considerações já aduzidas, postulando a improcedência da nova exigência. A autoridade de la. instância concluiu pela procedência em parte da imputação inaugural, sob os fundamentos de que: Embora os bens se destinassem a hospital Ide q e é mantenedora,em nenhum momento a Autuada indicou em qual das situaçõ~s previ tas .- na lei se enquadraria o beneficio fiscal postulado; se como instituição de edJcação ou e ./ assistência social, impondo-se perquirir em quais das hipóteses se enquadrari~ o ~osPit I /'-. \ ~S.Lucas, vmculado à P.U.C.. "'- \ RES 303-655 •• • o hospital destinatário dos bens não guarda identidade com instituição de educação, porque não exerce função preponderantemente pedagógica, nem .se enquadra como estabelecimento de assistência social, porque falta-lhe a c(l,racterística da filantropia, da entidade beneficiente, consoante explicita o Parecer Normativo CST.13/85, eis que demonstrada a prestação de serviços remunerados ao "Inamps" - "Sus", Convênios, etc., o que lhe retira o caráter essencial da gratuidade. E tal conclusão não se altera pela alegação de que o estabelecimento é mantido pela Autuada, eis que o art. 111 do C.T.N. impede qualquer extensão interpretativa, para incluir outras atividades econômicas da Entidade, conforme orienta o P.Normativo CST -162/74. Repele , com fundamento no Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional n° 385/90, o argumento de que a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional vedam a tributação do patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, eis que no caso trata-se de imposto sobre o comércio exterior, diverso dos previsto naqueles preceitos, aduzindo que são insuficientes para materializar a isenção, a demonstração de que se trata de estabelecimento de utilidade pública , de ostentar Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, ou a manifestação do Ministério da Saúde, em cumprimento ao determinado no art. 152, do Regulamentá Aduaneiro. Reconhece indevida a imputação da multa prevista no art. 4°, da lei 8.218/91, por se tratar de mero erro na postulação de beneficio incabível, entendendo no entanto aplicável a penalidade da mora de 20%, prevista no art. 59,.da lei 8383, de 30.12.91, devida à época do registro da D.Importação. Retifica, para agravar, o montante exigido de I.P.I., de R$ 4.859.11, para R$ 5.228.71. Conclui, mantendo a eXlgenCIa do !.Importação, I.P.I.,multa de mora, e a penalidade do art. 364 - II do RI. P.I, além de juros de mora. Regularmente intimada , a interessada ofertou tempestivo recurso, através das razões de fls. 68/76, onde reitera que é Entidade com finalidade educacional e de assistência social, prevista estatutariamente e exercida através dos seus diversos estabelecimentos, que mantém em várias regiões do país, características que lhe outorgaram reconhecimento junto ao Ministério da Educação e certificado. de entidade filantrópica ante ao C.N. de Serviço Social. Adianta que o hospital S.Lucas e a P.U.C. do Rio Grande do Sul, são apenas dois dos seus estabelecimentos ligados a função preponderantemente educacional, eis qUy esta última, como é público e notório, mantém Faculdade de Medicina, servindo o hospital como complemento no desel1volvim~nto d~ ~nsino e pesquisa de futuros médi~os, sem embargo ~a at~vidaq~ ll~&l~t~nci~l.~e~~llvoIYl4~,p~~q~ estudantes para as c9m~mq~À~s c~rentes, seJa nes~~~ ~&~<l:bely,cnnento&~m~119Sn~cleQ~ res~denÇ(\e;tismenos favoreç~qQ~,leyidercias queleg~t~~a~ ~ p~o~~d,ç~£~él:q9 f~?yr~p.'.e~ consequente anulação da imposição fiscal. Nacional manifestou-se a • • -. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3A. cÂMARA RECURSON° : 118.080 RES.: 303-655 RELATOR : GtmNÊSALVAREZFERNANDES VOTO O objeto do litígio neste feito, está fixado em se decidir se o Hospital São Lucas, destinatário dos filmes de raio "x' importados e mantido pela Entidade recorrente, pode ser considerado instituição de educação, ou de assistência social. A Recorrente prova formalmente , com atestado fornecido pelo Ministério de Educação e Cultura, ser mantenedora, entre outros estabelecimentos educacionais disseminados no país, da Pontificia Universidade Católica - PUC -, do Rio Grande do Sul, além do Hospital São Lucas, sediados em Porto Alegre. (fls.34). Argui que o mencionado estabelecimento hospitalar tem função eminentemente educacional, como complemento curricular dos alunos da Faculdade de Medicina da ''PUC'', que mantém, além de prestar assistência médico- social nas áreas carentes da comunidade a que serve. Há manifestação do Ministério da Saúde, confirmando que o material hospitalar importado, por sua natureza, qualidade e quantidade, corresponde às finalidades declaradas pela Recorrente. (fls. 36). A prévia diligência superficialmente realizada e constante do termo de fls. 15, parece-me insuficiente para desde logo decidir-se sobre as funções desenvolvidas pelo hospital mencionado, de molde a caracterizar-se a sua qualificação para o enquadramento e usofruto do beneficio fiscal postulado. Assim, voto pela conversão do julgamento em diligência, através da repartição de origem, a fim de que sejam respondidos, os seguintes quesitos: 1- O Hospital São Lucas serve como hospital-escola para complementação curricular dos alunos da Faculdade de Medicina da ''PUC'' ? 2- Quanto"s'alunos estão cursando os 4° - 5° - 6° anos do curso de medicina da ''PUC'' ? 2a- Quantds sses executam complementação curric ular - médico interno- no Hospital São Lucas'? \, RES: 303-655 2b- São monitorados por docentes ou professores¥ assistentes da Faculdade de Medicina? 3-a- A Faculdade de Medicina da "PUC", tem" Residência Médica", reconhecida pelo Ministério de Educação e Cultura ? b- Onde é executada ? c- Quantos médicos residentes oficialmente recrutados, estão exercendo funções no Hospital S.Lucas ? d- Os chefes, monitores ou supervisores da "residência médica" são docentes ou assistentes professores da Faculdade de Medicina da ''PUC'' ? 4- Há ambulatórios das várias especialidades médicas atendidos por residentes e ou médicos intemos( alunos), sob a supervisão de docentes ou assistentes da Faculdad~d Medicina da ''PUC'' ? 5- Em todas as especialidades médicas atendidas pelo Hospital São Lucas, e rce atividades alunos da Faculdade de Medicina da ''PUC''e médicos residentes ofiOlalme te recrutados? ( Os q~~sitos devem ser respondidos com detalhamento elucidativo e docume~ ) e outubro de 1996. 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
9553589 #
Numero do processo: 10580.731330/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula Carf nº 28.) CONHECIMENTO. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. A Relação de Vínculos anexa ao auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRE AS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 1.) DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Súmula Carf nº 148.) SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE O AUTORIZADO PELA LEI. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale-transporte. A lei autoriza, mas não obriga, o desconto de até 6% da remuneração do empregado para custeio do vale-transporte. A ausência de desconto ou o desconto menor do que o autorizado não implicam descaracterização do benefício. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PLANO ABERTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE DE CONTEMPLAR TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Não compõe a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a planos de previdência complementar de entidades abertas, ainda que destinados a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes a determinada categoria. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PLANOS DE SAÚDE DISTINTOS. O fato de o plano de saúde não ter cobertura idêntica a todos os empregados, não ofende o requisito da universalidade, porquanto todos têm, de algum modo, acesso à assistência médica. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO PARA GRADUAÇÃO. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. (Súmula Carf nº 148.) SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O seguro de vida em grupo somente pode ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária se for acessível a todos os segurados. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula Carf nº 108.) DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. É de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do pagamento de tributo sujeito a esse tipo de lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa de ofício para 150% somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei.
Numero da decisão: 2301-009.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das questões relacionadas à representação fiscal para fins penais (Súmula Carf nº 28) e ao Relatório de Vínculos (Súmula Carf nº 88), nem das nulidades e das questões relacionadas à isenção de contribuições patronais SAT e RAT, em face da concomitância (Súmula Carf nº 1), afastar a decadência das multas por descumprimento de obrigação acessória, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para: 1) excluir dos lançamentos os valores relativos à diferença do percentual descontado a título de vale-transporte, ao plano de previdência complementar, aos planos de saúde e às bolsas de estudo; 2) reduzir a multa correspondente ao Debcad nº 51.044.376-1 para R$ 453.011,03, e 3) Manter o lançamento correspondente ao Debcad nº 51.044.375-3, apenas em relação ao seguro de vida em grupo. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 29 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula Carf nº 28.) CONHECIMENTO. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. A Relação de Vínculos anexa ao auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRE AS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 1.) DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Súmula Carf nº 148.) SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE O AUTORIZADO PELA LEI. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale-transporte. A lei autoriza, mas não obriga, o desconto de até 6% da remuneração do empregado para custeio do vale-transporte. A ausência de desconto ou o desconto menor do que o autorizado não implicam descaracterização do benefício. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PLANO ABERTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE DE CONTEMPLAR TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Não compõe a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a planos de previdência complementar de entidades abertas, ainda que destinados a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes a determinada categoria. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PLANOS DE SAÚDE DISTINTOS. O fato de o plano de saúde não ter cobertura idêntica a todos os empregados, não ofende o requisito da universalidade, porquanto todos têm, de algum modo, acesso à assistência médica. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO PARA GRADUAÇÃO. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. (Súmula Carf nº 148.) SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O seguro de vida em grupo somente pode ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária se for acessível a todos os segurados. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula Carf nº 108.) DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. É de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do pagamento de tributo sujeito a esse tipo de lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa de ofício para 150% somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10580.731330/2013-43

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6689480

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2301-009.838

nome_arquivo_s : Decisao_10580731330201343.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : João Maurício Vital

nome_arquivo_pdf_s : 10580731330201343_6689480.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das questões relacionadas à representação fiscal para fins penais (Súmula Carf nº 28) e ao Relatório de Vínculos (Súmula Carf nº 88), nem das nulidades e das questões relacionadas à isenção de contribuições patronais SAT e RAT, em face da concomitância (Súmula Carf nº 1), afastar a decadência das multas por descumprimento de obrigação acessória, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para: 1) excluir dos lançamentos os valores relativos à diferença do percentual descontado a título de vale-transporte, ao plano de previdência complementar, aos planos de saúde e às bolsas de estudo; 2) reduzir a multa correspondente ao Debcad nº 51.044.376-1 para R$ 453.011,03, e 3) Manter o lançamento correspondente ao Debcad nº 51.044.375-3, apenas em relação ao seguro de vida em grupo. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022

id : 9553589

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:44:05 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811150966784

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-19T00:41:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-19T00:41:34Z; Last-Modified: 2022-10-19T00:41:34Z; dcterms:modified: 2022-10-19T00:41:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-19T00:41:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-19T00:41:34Z; meta:save-date: 2022-10-19T00:41:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-19T00:41:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-19T00:41:34Z; created: 2022-10-19T00:41:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2022-10-19T00:41:34Z; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-19T00:41:34Z | Conteúdo => S2-C3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.731330/2013-43 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2301-009.838 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2022 Recorrentes UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula Carf nº 28.) CONHECIMENTO. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. A Relação de Vínculos anexa ao auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRE AS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 1.) DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Súmula Carf nº 148.) SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE O AUTORIZADO PELA LEI. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale- transporte. A lei autoriza, mas não obriga, o desconto de até 6% da remuneração do empregado para custeio do vale-transporte. A ausência de desconto ou o desconto menor do que o autorizado não implicam descaracterização do benefício. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 13 30 /2 01 3- 43 Fl. 2067DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.838 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731330/2013-43 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PLANO ABERTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE DE CONTEMPLAR TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Não compõe a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a planos de previdência complementar de entidades abertas, ainda que destinados a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes a determinada categoria. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PLANOS DE SAÚDE DISTINTOS. O fato de o plano de saúde não ter cobertura idêntica a todos os empregados, não ofende o requisito da universalidade, porquanto todos têm, de algum modo, acesso à assistência médica. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO PARA GRADUAÇÃO. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. (Súmula Carf nº 148.) SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O seguro de vida em grupo somente pode ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária se for acessível a todos os segurados. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula Carf nº 108.) DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. É de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do pagamento de tributo sujeito a esse tipo de lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa de ofício para 150% somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das questões relacionadas à representação fiscal para fins penais (Súmula Carf nº 28) e ao Relatório de Vínculos (Súmula Carf nº 88), nem das nulidades e das questões relacionadas à isenção de contribuições patronais SAT e RAT, em face da concomitância (Súmula Carf nº 1), afastar a decadência das multas por descumprimento de obrigação acessória, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para: 1) excluir dos lançamentos os valores relativos à diferença do Fl. 2068DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.838 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731330/2013-43 percentual descontado a título de vale-transporte, ao plano de previdência complementar, aos planos de saúde e às bolsas de estudo; 2) reduzir a multa correspondente ao Debcad nº 51.044.376-1 para R$ 453.011,03, e 3) Manter o lançamento correspondente ao Debcad nº 51.044.375-3, apenas em relação ao seguro de vida em grupo. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Tratam-se dos seguintes lançamentos, todos relativos a fatos geradores ocorridos no período de 01/2009 a 12/2010: a) Debcad nº 51.044.375-3 – multa deixar de arrecadar contribuições descontadas dos segurados; b) Debcad nº 51.044.376-1 – multa por apresentar arquivos digitais com omissões; c) Debcad nº 51.044.377-0 – contribuições previdenciárias, parte dos empregados e contribuintes individuais; d) Debcad nº 51.044.378-8 – contribuições devidas a terceiros; e) Debcad nº 51.044.380-0 – contribuição previdenciária, parte patronal e SAT/RAT, sobre valores pagos ou creditados a segurados empregados, não recolhidas nem declaradas em Gfip; f) Debcad nº 51.044.381-8 – contribuição previdenciária, parte patronal, SAT/RAT e parte de contribuintes individuais, sobre valores pagos ou creditados a segurados empregados e contribuintes individuais, não recolhidas nem declaradas em Gfip. Os lançamentos foram impugnados e a impugnação foi considerada parcialmente procedente. Da parte desonerada, recorreu-se de ofício. Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 1792 a 1867) em que se alegou: Fl. 2069DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.838 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731330/2013-43 a) que a autuação é nula por ferir o princípio da verdade material, pois a Autoridade Lançadora não teria infirmado adequadamente sua condição de entidade beneficente e que teria personalidade jurídica própria; b) a decadência relativa aos fatos de 2009 dos lançamentos decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias, que deveriam seguir a mesma regra decadencial das obrigações principais correlatas, ou seja, o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN; c) que a recorrente faz jus à isenção, porquanto ela e a sua mantenedora, em nome de quem foi expedido o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – Cebas, devem ser consideradas pessoas jurídicas com uma única personalidade jurídica assistencial (e-fl. 1824); d) que a Fiscalização incluiu, na base de cálculo, valores pagos indevidamente a empregados e que foram posteriormente descontados; e) que não incide contribuição sobre a diferença entre o percentual de desconto do vale-transporte dos empregados e o percentual legalmente autorizado; f) que o fato de a recorrente não estender os benefícios do plano de previdência privada a todos os empregados e dirigentes não justifica a incidência de contribuição previdenciária sobre os respectivos valores; g) que os valores de planos de saúde não integram a base de cálculo das contribuições, ainda que o benefício não seja extensivo a todos os empregados e dirigentes; h) os valores concedidos a título de bolsas de estudos não integram a base de cálculo porque não seriam habituais e não se prestariam a retribuir o trabalho; i) que não incide contribuição previdenciária sobre prêmios de seguro de vida em grupo; j) que descabe a multa agravada, pois não se comprovou dolo e sonegação fiscal; k) que o cálculo da multa do Debcad nº 51.044.376-1 está incorreto; l) que a multa constante do Debcad nº 51.044.375-3 é ilegal, pois que não deveria considerar, em sua base de cálculo, os valores de plano de saúde; bolsas de estudos; diferença de vale-transporte; previdência privada e seguro de vida, como reflexo da não incidência de contribuição previdenciária sobre essas rubricas; m) que é indevida a inclusão dos nomes dos diretores da entidade no Relatório de Vínculos, porquanto descabe a imputação de responsabilidade tributária a eles; n) que descabe a representação fiscal para fins penais; o) que descabe juros sobre a multa. Fl. 2070DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.838 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731330/2013-43 Por meio da Resolução nº 2301-000.618, de 12/06/2016, esta turma converteu o julgamento dos recursos voluntário e de ofício em diligência para que a autoridade preparadora esclarecesse (e-fls. 1973 e 1974): a) se a entidade mantenedora exerce, assim como a entidade mantida, atividade de ensino; b) se a recorrente seria a única entidade mantida pela Associação Universitária e Cultural da Bahia, e c) se os pagamentos a dirigentes decorreriam da condição de diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores ou seriam, em verdade, pagamentos pela contraprestação de atividades-fim no ramo do ensino. Ao fim, determinou-se que a recorrente fosse intimada para, querendo, se manifestar no prazo de trinta dias. A diligência foi parcialmente cumprida nos termos do Relatório Fiscal de Diligência (e-fls. 1976 a 1980) e a recorrente não foi intimada do seu resultado. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. RECURSO VOLUNTÁRIO 1 Conhecimento O recurso é tempestivo. Não conheço, porém, da matéria afeta à representação fiscal para fins penais, por força da Súmula Carf nº 28. Também não conheço da questão relacionada ao Relatório de Vínculos, em razão da Súmula Carf nº 88. Ainda quanto à limitação cognitiva, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN constatou (e-fls. 2029 e 2059) que a recorrente impetrou ação judicial, Processo nº 0036820-85.2016.4.01.3300, em trâmite na 12ª Vara da Justiça Federal em Salvador – BA, na qual se discute a possibilidade de aproveitamento, pela recorrente, do certificado que garante a isenção tributária da entidade mantenedora, Associação Universitária e Cultural da Bahia. Sustentou, a PGFN, que se trata de hipótese de aplicação da Súmula Carf nº 1, em face da concomitância entre as instâncias judicial e administrativa. Incluem-se, na questão concomitante, as preliminares de nulidade, dentre elas a de alegação de ausência de personalidade jurídica. O objeto da ação é a anulação de todos os lançamentos decorrentes do não reconhecimento da imunidade tributária da recorrente e os pedidos das autoras são (e-fls. 2058 e 2059): Fl. 2071DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.838 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731330/2013-43 a) A citação do réu para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; b) A procedência da ação para declarar que a relação das autoras é indissociável e, portanto, a certificação de entidade de assistência social fornecida à ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA E CULTURAL DA BANIA é extensiva à UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR, devendo, ser declarada a isenção e a imunidade da UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR para declarar a improcedência de todos os créditos tributários que, na sua origem, não reconheceram o caráter de assistência social da UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR. c) para declarar a imunidade da autora - UCSAL em relação às contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT/RAT e terceiros), extinguindo todos os débitos constituídos em seu desfavor. d) A condenação do Réu nas custas judiciais e honorários da sucumbência. Observo que, em relação aos lançamentos de contribuição previdenciária, parte patronal, os autos de infração estão integralmente sustentados pela tese de inexistência de certificado de isenção para a recorrente, que a refutou sob a alegação de que o certificado da entidade mantenedora lhe aproveitaria. Essa é a exata matéria discutida na via judicial. Portanto, vejo que, de fato, é o caso de aplicação da Súmula Carf nº 1 para aquelas contribuições. Assim, do recurso voluntário, não conheço das questões relacionadas à isenção da entidade e, por conseguinte, às contribuições previdenciárias, parte patronal e SAT/RAT. Incluem-se nessas questões a alegação de nulidade por inobservância do princípio da verdade material. Entretanto, constam dos autos outros lançamentos não atingidos pela concomitância, que são os relativos a contribuições de empregados, de contribuintes individuais e contribuições para terceiros e as multas por descumprimento de obrigações acessórias. Registro que a recorrente questionou a qualificação da multa de ofício. Embora a decisão recorrida tenha afastado a qualificação, a matéria está devolvida em razão do recurso de ofício, o que implica em conhecer as razões do recurso voluntário como contestação à remessa necessária. A propósito, a diligência determinada por esta turma por meio da Resolução nº 2301-000.618, de 12/06/2016, não foi integralmente cumprida, como se observa no Relatório Fiscal de Diligência (e-fls. 1976 a 1980), e nem dela se deu ciência ao recorrente. Entretanto, não percebo necessidade alguma de insistir-se na obtenção das informações requeridas porque todas elas se referem ao cumprimento de requisitos para a imunidade da entidade, questão essa que não se conhece por força da concomitância. Assim, tanto a omissão no cumprimento da diligência quanto a falta de notificação do recorrente acerca do seu resultado não afetam a análise das questões conhecidas no recurso voluntário. 2 A decadência O recorrente alegou que teria ocorrido a decadência relativa aos fatos de 2009 dos lançamentos decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias, que deveriam seguir a mesma regra decadencial das obrigações principais correlatas, ou seja, o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN. Fl. 2072DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.838 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731330/2013-43 Ocorre que as exações decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias não estão sujeitas a homologação, como as obrigações principais, não se lhe aplicando a regra decadencial do § 4º do art. 150 do CTN. Aplica-se-lhe, como bem estabelece a Súmula Carf nº 148, a regra estabelecida no inc. I do art. 173 do CTN. Afasto, pois, a decadência. 3 Mérito O campo de incidência da contribuição previdenciária é determinado pelo conceito de salário-de-contribuição que, segundo o art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, nas situações destes autos, corresponde, em linhas gerais, à remuneração auferida pelo trabalhador para exercer o seu trabalho: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o ;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). A lei concedeu, todavia, isenção sobre algumas parcelas remuneratórias, que estão descritas no § 9º daquele dispositivo. Por força do que estabelece o inciso II do art. 111 do CTN, não coaduno com a tese do recorrente de que as isenções ali previstas devem ser interpretadas teleologicamente ou por qualquer outro critério que não seja o literal. Isso porque o legislador complementar, ao definir o método de interpretação, certamente pretendia restringir as divagações interpretativas, cada vez mais criativas, que poderiam alargar as isenções para além da sua pretensão original, causando verdadeira erosão na base imponível. Como claramente se verifica na definição legal do salário-de-contribuição, a questão da habitualidade trazida pelo recorrente diz respeito ao empregado e ao trabalhador avulso e se refere somente aos pagamentos na forma de utilidades, não atingindo os pagamentos em pecúnia e nem os ganhos de contribuintes individuais. Quanto à questão da retributividade, filio-me ao entendimento de que todos os benefícios percebidos pelo trabalhador em razão do contrato de trabalho dele decorrem e, portanto, têm caráter retributivo, independentemente se forem concedidos sob condição ou se antes ou depois do serviço prestado, ou mesmo se venham a ser fruídos na forma de utilidade. Fl. 2073DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.838 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731330/2013-43 Partindo desses fundamentos, passo a analisar cada uma das rubricas que compuseram o lançamento: 3.1 DIVERGÊNCIAS ENTRE FOLHAS DE PAGAMENTO E GFIP 3.1.1 Das divergências relativas a contribuintes individuais A recorrente alegou que parte das divergências entre o que se constou nas folhas de pagamento e nas Gfip resultaram da informação divergente no Número de Inscrição do Trabalhador – NIT, já que se tratavam de contribuintes individuais com mais de uma inscrição no PIS/Pasep (e-fl. 1838). Coaduno, entretanto, com o entendimento da instância a quo sobre a questão, que ratifico e transcrevo (e-fls. 1774 a 1775): Em que pese às alegações da defesa quando aduz que os valores lançados a este título se referem às valores pagos a trabalhadores que possuíam mais de uma inscrição no PIS/PASEP perante a Caixa Econômica Federal. Com efeito, trata-se de retenções de contribuição previdenciária sobre a remuneração de 2 (dois) trabalhadores quando, de fato, eles já teriam sofrido retenção no limite máximo de contribuição, em primeiro lugar, importa registrar que nos termos do art. 67 da Instrução Normativa SRF nº 971, de 2009 o contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa ou, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, quando o total das remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo do salário-de contribuição deverá, para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa em que isto ocorrer, mediante a apresentação: I - do comprovante de pagamento ou declaração previstos no § 1º do art. 64, quando for o caso; II - do comprovante de pagamento previsto no inciso V do art. 47, quando for o caso. § 1º O contribuinte individual que no mês teve contribuição descontada sobre o limite máximo do salário-de-contribuição, em uma ou mais empresas, deverá comprovar o fato às demais para as quais prestar serviços, mediante apresentação de um dos documentos previstos nos incisos I e II do caput. Enquanto que a teor do que disciplina o § 6º do artigo antes citado a empresa deverá manter arquivadas, à disposição da RFB, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual, para fins de apresentação ao INSS ou a RFB, quando solicitado. Como se vê, para comprovar que o contribuinte já havia sofrido desconto sobre o teto máximo do salário de contribuição a empresa deveria ter apresentado a declaração firmada pelo contribuinte. Em segundo lugar, se a informação da remuneração em GFIP pela empresa foi feita em dois NITs diferentes, de forma duplicada, a fim de se elidir da incidência em duplicidade, em tese, da contribuição previdenciária sobre a mesma remuneração cabia a impugnante ter trazido aos autos cópia dos comprovantes de pagamento, o que não ocorreu. Assim, agiu corretamente a ao apurar a contribuição devida. Fl. 2074DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.838 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731330/2013-43 Acrescento que, ao contrário do que afirmou a recorrente, descaberia à Autoridade Fiscal diligenciar para identificar todos os possíveis vínculos do contribuinte individual e respectivas contribuições, a fim de se apurar o teto, quando a legislação atribui ao contratante dos serviços o encargo de manter consigo os elementos para comprovar esse fato. Nego provimento ao recurso na matéria. 3.1.2 Das divergências relativas a empregados Tendo em vista que a recorrente nada inovou no questionamento da matéria, reproduzo o que consta da decisão recorrida (e-fl. 1775), cujos fundamentos assumo como meus: A autuada reclama que as contribuições em debate se referem a valores que foram indevidamente pagos em duplicidade a determinados empregados da Impugnante, de modo que esta, em procedimento de correção do referido equívoco, deixou de declarar tal diferença em GFIP, bem como efetuou o desconto posterior da folha de tais empregados. Ocorre que este levantamento ora questionado foi efetuado com base na Folha de Pagamento da fiscalizada, devidamente descrito no Relatório de Lançamentos anexado pela fiscalização. Assim, o procedimento adotado pelo contribuinte, ao elaborar sua Folha de Pagamento, foi devidamente considerado pela fiscalização. Não basta o contribuinte apresentar tais alegações genéricas, sem, contudo, comprovar documentalmente onde foi que ocorreu suposto equívoco. No Processo Administrativo Fiscal a impugnação deve vir acompanhada da prova documental das alegações. O Decreto nº 70.235, de 1972, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Art. 16 (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A preclusão temporal para a apresentação de provas foi ressalvada apenas nas situações previstas nas alíneas acima transcritas. Escorreito, portanto, o procedimento adotado pela fiscalização. Acrescento que, a despeito da afirmação da recorrente de que as alegações teriam sido comprovadas com a documentação juntada à contestação inaugural do litígio, o fato é que na impugnação não se apontou prova alguma dentre a vasta documentação anexada pelo impugnante. Não cabe ao julgador tentar adivinhar a finalidade da prova apresentada, sendo imprescindível que a parte faça o liame entre os argumentos contestatórios e a prova apresentada, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da celeridade processual e da boa-fé. Nego, pois, provimento ao recurso na matéria. Fl. 2075DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.838 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731330/2013-43 3.2 DA DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL DE DESCONTO DO VALE-TRANSPORTE DOS EMPREGADOS E O PERCENTUAL LEGALMENTE AUTORIZADO A questão em apreço é a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores descontados do empregado em percentual menor do que 6% do seu salário. Sob o raciocínio do colegiado a quo, estariam excluídos da base de cálculo da contribuição apenas os valores suportados pela empresa menos a parcela descontada dos empregados, à razão de 6% de seus salários, não mais e não menos. Porém, a correta exegese do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, que regulamentou a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, é que o desconto do empregado é uma faculdade do empregador, e não um requisito legal: Art. 9° O Vale-Transporte será custeado: I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; II - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior. Parágrafo único. A concessão do Vale-Transporte autorizará o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela de que trata o item I deste artigo.(Sem grifo no original.) Assim, se o empregador optar por arcar, sozinho, com os custos de transporte de seus empregados, sem com eles dividi-lo ainda que autorizado, não terá desnaturado o benefício concedido pela lei, desde que os valores pagos sejam compatíveis com o custo do transporte do empregado de e para o trabalho. Portanto, entendo que os valores pagos ao empregado para a sua locomoção, mesmo que não tenha havido desconto de seu salário ou que esse desconto tenha sido menor do que 6%, subsumem-se ao conceito de vale-transporte e têm caráter indenizatório, razão pela qual entendo aplicar-se, ao caso, Súmula Carf nº 89: Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. (Sem grifo no original.) No mesmo sentido, decidiu unanimemente a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no Acórdão nº 9202-005.387, cujo voto condutor encerra: Assim, a partir da edição das Súmula CARFs e AGU citadas, a mera inexistência de desconto nas remunerações dos segurados, em percentual diferente, aquém dos 6% legalmente citados, não é suficiente para que se conclua acerca da incidência das contribuições previdenciárias, tal como se admitiu no Acórdão paradigma, uma vez, repita-se, permitido, na forma das Súmulas, o recebimento em pecúnia para que os segurados, posteriormente, fizessem frente às suas despesas de transporte. Daí entender este Conselheiro que a tributação aqui baseada somente na existência de desconto em percentual diferente dos 6%, mesmo quando acompanhada, no paradigma, de rejeição do caráter indenizatório da verba não poderia, à luz da Súmula CARF no. 89, subsistir e, assim, voto, por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Dou provimento ao recurso na matéria. Fl. 2076DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.838 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731330/2013-43 3.3 DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR O fundamento para a inclusão, na base de cálculo do lançamento, dos aportes a planos de previdência complementar foi a ausência do requisito da universalidade, ou seja, os planos não eram extensivos a todos os empregados e dirigentes da entidade. Neste ponto, percebo que o recorrente tem razão. Como bem fundamentado no Acórdão nº 9202-008.086, de 20/08/2019, da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, a partir da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, e com o advento da Lei Complementar nº 109, de 2001, deixou-se de exigir, para planos de previdência complementar fornecidos por entidades abertas, o requisito da universalidade, exigência essa mantida apenas para plano do tipo fechado. Reproduzo trecho daquele acórdão que bem resume as suas conclusões e que se aplicam ao caso dos autos: Em decorrência das inovações normativas que se sucederam à alteração do art. 202 da Constituição, vê-se que, em se tratando de regime aberto de previdência complementar: a) antes de 30/05/2001, data de publicação da Lei Complementar nº 109, somente poderiam ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores relativos à previdência complementar aberta se extensíveis à totalidade segurados e dirigentes a serviço da empresa (Lei nº 8.212/1991, § alínea “p”); e b) a partir de referida data, a exigência para a não incidência das contribuições passou a ser a destinação do benefício a categorias específicas de empregados (§§ 2º e 3º do art. 26 da Lei Complementar nº 109/2001). Em resumo, nos termos da legislação em vigor, para que os benefícios conferidos a empregados e dirigentes não se sujeitem a incidência de tributos: i) no caso de planos de entidades fechadas, a empresa deverá oferecê-lo à totalidade de seus empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes; e ii) em se tratando de planos de entidades abertas, esse pode ser destinado a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes a determinada categoria. Dou provimento ao recurso na matéria. 3.4 DOS PLANOS DE SAÚDE O recorrente alegou que os valores pagos a título de plano de saúde não deveriam integrar a base de cálculo da contribuição, pois não seriam habituais e retributivos. Como demonstrado nos autos, o pagamento do plano de saúde não tem nada de inabitual ou eventual, porquanto os valores são regularmente pagos, basta verificar a relação dos pagamentos fornecida pela própria recorrente. Quanto à retribuição, entendo trata-se de salário-utilidade pago em razão do contrato de trabalho; portanto, tem caráter retributivo. Entretanto, a razão do lançamento acerca dessa rubrica foi o fato de o empregador não fornecer o mesmo plano de saúde a todos os empregados (e-fl. 134): Intimada a explicar as regras de participação dos segurados a seu serviço nos planos de saúde, a empresa apresentou as informações seguintes: Fl. 2077DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.838 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731330/2013-43 “A Instituição oferece Plano de Saúde Sul América para os seus empregados, sendo disponibilizado plano em categoria básica sem ônus para o pessoal do quadro técnico- administrativo, enquanto que os docentes custeiam seu Plano de Saúde. Os empregados técnico-administrativos podem optar por plano de categoria superior, cabendo aos mesmos arcar com o pagamento da diferença entre os planos.” Observa-se que as regras de participação no plano de saúde são distintas dentro do quadro de pessoal da UCSal. Uma parcela dos empregados tem o plano totalmente custeado pelo empregador; a outra parcela dos empregados não tem acesso ao benefício custeado pelo empregador. A Lei nº 8.212/91, art. 28, §9º, alínea “q”; bem como o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, art. 214, §9º, inciso XVI; excluem da base de cálculo das contribuições previdenciárias o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. O acórdão recorrido manteve o lançamento sob o mesmo fundamento, ou seja, a falta de extensão de plano de saúde para todos os empregados e dirigentes da empresa. Ora, no meu entender, o fato de o plano de saúde não ter cobertura idêntica a todos os empregados, sendo que alguns custeiam um plano mais caro (e, presumivelmente, mais completo) e outros recebem gratuitamente um plano mais barato, não ofende o requisito da universalidade, pois todos têm, de algum modo, acesso à assistência médica, nos termos do que prevê a alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido, pelo que consta dos autos a assistência médica está disponível a todos, ainda que a custos e coberturas distintos. Dou provimento ao recurso na matéria. 3.5 DAS BOLSAS DE ESTUDO Quanto aos valores pagos a título de bolsas de estudo para graduação, observo que o fundamento do lançamento está no fato de serem destinadas a cursos superiores. Entendeu, a Autoridade Lançadora, que essa característica exclui a hipótese de isenção prevista na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Sendo esse o único fundamento do lançamento acerca dessa rubrica, é o caso de se aplicar a Súmula Carf nº 149: Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Dou provimento ao recurso voluntário na matéria. 3.6 DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO Quanto ao seguro de vida, a Autoridade Fiscal, embora tenha relacionado os beneficiários das apólices (e-fls. 927 a 1041), não individualizou o montante que beneficiaria cada um deles. Fl. 2078DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.838 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731330/2013-43 Segundo a Autoridade Fiscal (e-fls.128 e 129), o lançamento acerca do seguro de vida em grupo teve por fundamentos: 1) ausência de previsão em acordo ou convenção coletiva e a não abrangência da totalidade de empregados, como determina o § 10º do Decreto nº 3.048, de 1999. Em relação ao primeiro fundamento, a ausência de previsão em acordo ou convenção coletiva, não desnatura, a Súmula Carf nº 182 já excluiu a exigência. Porém, quanto à universalidade do benefício, que é exigência da legislação, o contribuinte não justificou a razão de na lista dos beneficiários constarem menos da metade de segurados contidos nas folhas de pagamentos ou declarados em Gfip. Ao contrário do que afirmou o recorrente, não se trata de presunção, mas de um fato. Caberia ao contribuinte justificar a diferença numérica, o que não se dignou fazer nem na impugnação, nem no recurso voluntário. Parece-me evidente que, diante de tão discrepante diferença entre segurados declarados e beneficiários dos seguros, nem todos os segurados foram incluídos nas apólices. Nego, pois, provimento ao recurso nessa matéria. 3.7 DA MULTA RELATIVA AO DEBCAD Nº 51.044.376-1 A autoridade lançadora constatou divergência entre as folhas de pagamento apresentadas pelo contribuinte em formato Manad e as informações declaradas em Gfip, o que implicou em infração aos §§ 3º e 4º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991. A recorrente contestou o cálculo da multa apenas quanto aos valores relativos ao pagamento de bolsas de estudo que, segundo ela, seriam R$ 76.220,61 para 2009 e para 2010, enquanto que a Autoridade Lançadora calculou R$ 83.744,04 para cada ano. De fato, dado que a multa equivale a 5% sobre o valor da operação correspondente à omissão, limitada a 1% da receita bruta da entidade, e que a base de cálculo da multa na rubrica é de R$ 1.524.412,15, o cálculo da recorrente está correto. Entretanto, considerando que os valores pagos a título de bolsas de estudo não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do item 3.5 deste voto, deve ser excluído da base de cálculo da multa o valor integral da rubrica considerado no lançamento, ou seja, R$ 83.744,04, em cada ano, totalizando R$ 167.488,08. Assim, considerando o que consta da decisão recorrida, a multa deve ser reduzida de R$ 620.499,11 para R$ 453.011,03. 3.8 DA MULTA CONSTANTE DO DEBCAD Nº 51.044.375-3 A Autoridade Lançadora constatou que o contribuinte deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e dos contribuintes individuais a seu serviço (CFL 59). Consta do Relatório Fiscal (e-fls. 139 e 140): 11.1.2. Verificamos que a Empresa não arrecadou as contribuições destinadas à Seguridade Social da Remuneração em relação às rubricas: plano de saúde (benefício oferecido apenas a parte do quadro funcional), bolsas de estudos ( professor e servidor), Fl. 2079DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.838 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731330/2013-43 diferença de vale-transporte, previdência privada (benefício oferecido apenas a quem ingressou na instituição até agosto/2004) e seguro de vida benefício não extensivo a todos os funcionários. Dou parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da multa do Debcad nº 51.044.375-3 as rubricas relativas ao vale-transporte, ao plano de previdência complementar, aos planos de saúde às bolsas de estudo. 3.9 DOS JUROS SOBRE A MULTA Nos termos da Súmula Carf nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Nego provimento ao recurso na matéria. RECURSO DE OFÍCIO A decisão a quo deu parcial procedência à impugnação para excluir do lançamento: a) os valores relativos a 01/2009, em face da decadência, e b) a multa qualificada. Não vejo como reparar a decisão recorrida. Sobre a decadência, trata-se de aplicação da regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN. Os lançamentos foram aperfeiçoados em 19/02/2014 e há provas de antecipação do pagamento. Portanto, quando do lançamento já se encontrava decaído o período de 01/2009. Sobre a multa qualificada, assim concluiu o colegiado antecedente (e-fl. 2184): No caso em concreto, da análise das alegações trazidas aos autos pela autoridade fiscal, entendo que, a simples constatação pela fiscalização de que durante o período fiscalizado a requerente informava em GFIP o Código FPAS 639 referente a Entidades Filantrópicas com isenção, inibindo assim, o cálculo das contribuições patronais devidas pela empresa à Previdência Social, não é motivo suficiente para a aplicação da multa de 150%, pois tal circunstância não figura entre suas hipóteses de incidência. Com efeito, a qualificação da multa teve por fundamento somente o fato de a entidade ter se declarado isenta, informando em Gfip o código FPAS 639, mesmo após ações fiscais pretéritas que já haviam apontado para a inaplicabilidade desse código porque a entidade não teria direito a isenção alguma. Ora, não vejo hipótese de fraude ou sonegação, porquanto a entidade sempre questionou, inclusive judicialmente, sua condição de imune e isenta. O que ocorre é uma divergência de interpretação da legislação, sobretudo quanto à possibilidade de aproveitamento, para si, do Cebas emitido em nome da entidade mantenedora. Não se vislumbra, portanto, nenhum artifício doloso tendente a reduzir indevidamente o tributo a pagar, ocultar seu fato gerador ou dificultar o controle fiscal. Fl. 2080DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.838 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731330/2013-43 Nego, pois, provimento ao recurso de ofício. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso de ofício e por conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das questões relacionadas à representação fiscal para fins penais (Súmula Carf nº 28) e ao Relatório de Vínculos (Súmula Carf nº 88), nem das nulidades e das questões relacionadas à isenção de contribuições patronais e SATRAT, em face da concomitância (Súmula Carf nº 1), afastar a decadência das multas por descumprimento de obrigação acessória e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para: 1) excluir dos lançamentos os valores relativos à diferença do percentual descontado a título de vale-transporte, ao plano de previdência complementar, aos planos de saúde e às bolsas de estudo; 2) reduzir a multa correspondente ao Debcad nº 51.044.376-1 para R$ 453.011,03, e 3) manter o lançamento correspondente ao Debcad nº 51.044.375-3 apenas em relação ao seguro de vida em grupo. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 2081DF CARF MF Original

score : 1.0
4827323 #
Numero do processo: 10907.000015/96-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA A mercadoria importada corresponde a um Forno Industrial para a fusão de vidro, constituído de uma câmara aquecida por maçaricos queimando óleo combustível para atingir uma temperatura de aproximadamente 1600 graus Celsios e que permite a fusão de minérios (areia, dolomita, calcário, feldspato, barrilha...) na soleira para se obter vidro, sendo o mesmo basicamente instalado com materiais e tijolos refratários ou cerâmicos. A classificação mais adequada é no Código TAB 8417.80.9900. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO POR DESCABIMENTO DE PENALIDADES.
Numero da decisão: 303-28.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 29 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA A mercadoria importada corresponde a um Forno Industrial para a fusão de vidro, constituído de uma câmara aquecida por maçaricos queimando óleo combustível para atingir uma temperatura de aproximadamente 1600 graus Celsios e que permite a fusão de minérios (areia, dolomita, calcário, feldspato, barrilha...) na soleira para se obter vidro, sendo o mesmo basicamente instalado com materiais e tijolos refratários ou cerâmicos. A classificação mais adequada é no Código TAB 8417.80.9900. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO POR DESCABIMENTO DE PENALIDADES.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10907.000015/96-89

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4403426

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-28.820

nome_arquivo_s : 30328820_118441_109070000159689_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : SÉRGIO SILVEIRA MELO

nome_arquivo_pdf_s : 109070000159689_4403426.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4827323

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:42 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811155161088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:51:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:51:03Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:51:03Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:51:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:51:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:51:03Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:51:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:51:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:51:03Z; created: 2009-08-07T14:51:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T14:51:03Z; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:51:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10907.000015/96-89 SESSÃO DE : 14 de abril de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-28.820 RECURSO N.° : 118.441 RECORRENTES : DRI/CURITIBA/PR e CRISPLAN CRISTAL PLANO LTDA RECORRIDA : DRJ/CURIT1BA/PR IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA A mercadoria importada corresponde a um Forno Industrial para a fusão de vidro, constituído de uma câmara aquecida por maçaricos queimando óleo combustível para atingir uma temperatura de aproximadamente 1600 graus Celsios e que permite a fusão de minérios (areia, dolomita, calcário, feldspato, barrilha...) na soleira para se obter vidro, sendo o mesmo basicamente instalado com materiais e tijolos refratários ou cerâmicos. A classificação mais adequada é no Código TAB 8417.80.9900. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO POR DESCABIMENTO DE PENALIDADES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 1998 JOÃ • *LANDA COSTA Pr ente 5: lfra • MELLO aeuriona C!odz POPTig ' lator PrJa.raclora da Funda Nacional "2 MO lin 2 JU1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLL MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO e CAMILO STEINER (Suplente). . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.441 ACÓRDÃO N° : 303-28.820 RECORRENTES : DRJ/CURITBA/PR e CRI SPLAN CRISTAL PLANO LTDA RECORRIDA : DRJ/CURITBA/PR RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELLO RELATÓRIO E VOTO Trata-se o presente recurso, de devolução de Diligência, através da Resolução n°303.678. Considerando que não restou claro que as mercadorias importadas compõem efetivamente o Forno Industrial para a Fusão de Vidro; Considerando que a classificação da AFTN foi baseada em laudo técnico não conclusivo; e Considerando ainda que a Recorrente reitera o pedido de prova pericial, a fim de se comprovar a efetiva composição do Forno Industrial e sua instalação, percebeu-se que ainda não havia elementos suficientes para formar juízo e julgar corretamente. Faltava ainda as respostas das indagações abaixo: a) Examinar fisicamente o forno industrial em questão e informar se o mesmo trata-se de um Forno Industrial para a fusão de vidro, constituído de uma câmara principal aquecida por maçaricos queimando óleo combustível para atingir uma temperatura de aproximadamente 1600 graus Celsius, e que permite a fusão de minérios (areia, dolomita, calcário, feldspato, barrilha...) na soleira, para se obter o vidro. b) Informar se as matérias refratárias ou cerâmicas estão apresentadas sob a forma de revestimentos acabados ou outras partes completas e claramente especializadas de fomos essencialmente metálicos. c) Informar se os materiais descritos na G.I. do processo fls. 17 e 18 foram efetivamente importados e se foram aplicados na instalação da unidade. Baseado nas informações prestadas pela diligência, pude confirmar que a referida mercadoria trata-se realmente de um Forno Industrial para a fusão de vidro, constituído de uma câmara aquecida por maçaricos queimando óleo combustível para atingir uma temperatura de aproximadamente 1600 graus Celsios e que permite a fusão de minérios (areia, dolomita, calcário, feldspato, barrilha...) na soleira para se obter vidro, sendo o mesmo basicamente instalado com materiais e tijolos refratários ou cerâmicos. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.441 ACÓRDÃO N° : 303-28.820 Assim sendo, e considerando que a classificação tarifária efetuada pela Recorrente no código TAS 8417.80.9900 é a mais adequada ao tipo de mercadoria importada, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Quanto ao Recurso de Oficio apresentado pela DRJ-Curitiba-PR, e acatando a tese do julgador singular de que "não caracteriza declaração inexata, para os efeitos da imposição da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, a errônea classificação tarifária de mercadoria importada, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação", e considerando ainda, não ter havido classificação indevida, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio. Sala de Sessões, em 14 de abril de 1998 051 " • I LLO - Relator Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

score : 1.0