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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9309054 #
Numero do processo: 10845.000384/89-04
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Classificação. 1. Produto cuja faixa de fusão foi superior a 40ºC e viscosidade também superior a 10cps (10.000 cP), de acordo cam Laudo da LABANA-SANTOS, tendo características de cera artificial, classifica-se no código TAB 34.04.01.99. 2. Aplica-se, ao caso, a referência à posição 34.04 das Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira. 3. Recurso parcialmente provido co a exclusão das multas dos arts. 364,II do RIPI (Regulamento do IPI), 526,II, do R.A. (Regulamento Aduaneiro).
Numero da decisão: 301-26.384
Decisão: ACORDAM as Membros da Primeira Câmara da Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de diligência ao INT; no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação; por maioria de votos, manter a multa do art. 524 do RA, vencido o Conselheiro Fausto Freitas de Castro Neto; por maioria de votos, excluir as multas do art. 364, II, do RIPI e 526, II do R.A. vencidos os Conselheiros Itamar Vieira da Costa, Relator, Flávio Antônio Queiroga Mendlovitz e João Baptista Moreira. Designada para redigir a Acórdão o Conselheiro José Theodoro Mascarenhas Menck, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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ementa_s : Classificação. 1. Produto cuja faixa de fusão foi superior a 40ºC e viscosidade também superior a 10cps (10.000 cP), de acordo cam Laudo da LABANA-SANTOS, tendo características de cera artificial, classifica-se no código TAB 34.04.01.99. 2. Aplica-se, ao caso, a referência à posição 34.04 das Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira. 3. Recurso parcialmente provido co a exclusão das multas dos arts. 364,II do RIPI (Regulamento do IPI), 526,II, do R.A. (Regulamento Aduaneiro).

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. -R-f'.I'.S Sessão de 2.8IJane.i.rO de 19 9.1.. ACORDÃO N.' 3.D.1.".2.6•.384 Recurso n.O 111.059 Pracessa nQ 10845-000384/89-04. Recor~n~ PLÁSTICOS BRANCO INDÚSTRIA E COM~RCIO LTDA. Recorrid a DRF - SANTOS - SP. Classificaçãa. 1. Praduta cuja faixa de fusãa fai superiar a 40QC e viscQ sidade também superiar a 10cps (10.000 cP), de acarda cam Lauda da LABANA-SANTOS, tenda características de cer a art if ici a I, c Ias s if ica -se na códi ga TA B 34.04.01.99. 2. Aplica-se, aa casa, a referência à pasiçãa 34.04 das NQ tas Explicativas da Namenclatura da Canselha de Caaper~ çãa Aduaneira. . 3. Recursa parcialmente pravida cam a exclusãa das multas das arts. 364,11 da RIPI (Regulamenta da IPI), 526,11, da R.A. (Regulamenta Aduaneira). Vistas, relatadas e discutidas as presentes autas, ACORDAM as Membras da Primeira Câmara da Terceira Canselha de Cantribuintes, par unanimidade de vatas, rejeitar a preliminar de diligência ap INT; na mérita, par unanimidade de vatas, negar pravimen ta aa recursa quanta à classificaçãa; par maiaria de vatas, manter a multa da art. 524 da RA, vencida a Can$elheira Fausta Freitas de Castra Neta; par maiaria de vatas, excluir as multas da art. 364, 11, da RIPI e 526, 11 da R.A. vencidas as Canselheiras Itamar Vieira da C.asta, R~ latar, Flivia Ant~nia Queira2a Mendlavitz e Jaãa Baptista Mareira. D~ signada para redigir a Acórdaa a Canselheira Jasé Theadara Mascarenhas Menck, na farma da relatória e vata que passam a integrar a presente jul gada. Brasília-DF, 28 d de janeira de 1991. ainda da presente julgamenta as seguintes Can selheiras: MARIA LÚCIA/SILVA CASTELO BRANCO e IVAR GAROTTI. Ausente a Canselseira WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. VISTO EM SEssM DE: SERVICO PÚBL..ICO FECERAl.. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 11 CÂMARA. RECURS~ NQ 111.059 ACÓRDAO ,NQ 301-26.384 RECORRENTE: PLAsTICOS BRANCO INDÚSTRIA E COM£RCIO LTDA. RECORRIDA: DRF- SANTOS - SP. RELATOR : CONSELHEIRO ITAMAR VIEIRA DA COSTA. RELATOR DESIGNADO: 'JOS£ THEODORO MASCARENHAS MENCK. R E L A T Ó R I O o presente prpcesso foi remetido pela 3~ Cimara a este Colegiado, p,orforça da deliberàção tomada pelo Conselho Pleno, em reunião de 24.05.90, decidindo a controvérsia sobre competência para julgar processo desta natureza. Adoto integralmente os termos do relatório de fls. 65, da lavra do Conselheiro Paulo César Bastos Chauvet, daquela 3ª cimara, que abaixo transcrevo. "Contra'a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de In fração de fI. 01, pelo qual formalizou-se a exigência do crédito trl butário consistente nas diferenças de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, corrigidos monetariamente e acresci- dos de juros de mora, bem como as multas estatuídas nos artigos 524 e 526, inciso 11, do Decreto nQ 91.030/85 e no artigo 364, inciso II,do Decreto nº 87.981/8~, tudo em decorrência de haver a fiscalização con2 tatado, mediante a análise procedida pelo laboratório competente (fI. 13), a divergência estabelecida entre a mercadoria descrita pela aQ tuada na Declaração de Importação e a efetivamente importada. Na Declaração de Importação, a interessada asseverou ser o produto trazido um "composto orginico de função carb6xiamida, com impurezas na ordem de 3% decorrentes do processo de fabrfcação, em forma de pó, próprio para ser incorporado ao polietileno de baixa den sidade 'reduzindo o coeficiente da película de filme obtido por extrQ são, sendo: 2.000 Kgs (80 sacos) de Crodamid or Power (refined ole~ mide), qualidade industrial, estado físico pó"; ao passo que o Laudo de Análise noti¥icou, em conclusão, tratar-se o produto examinado de "uma mistura de Amidas Graxas, um produto de constituição química nao definida com características de Cera Artificial". mercadoria; Tal divergência ensejou a reclassificação que passou assim do código TAB 29.25.99.00, tarifária da que fixai a SERViÇO PÚBLICO FEO~RAL Rec.111.059 Ac.301-26.384 a alíquota de 30% para o 11 e 0% para o IPI, para o TAB que preve alíquotas de 85% para o 11 e 15% para o IPI. .;/..-~. 34.04. Oi .99, Impugnando tempestivamente a autuação, alegou a int~ ressada que o Parecer CST nº 354, de 28.02.83, proferido no Proce~ so nº 0810-020502/82-97, em que figurava como interessada POLIOLEFl NAS S.A., se atrita com a conclusão alcançada pelo laudo técnico constante dos autos, pois determina como a veramente adequada ao prQ duto em tela a classificação tarifária adotada pela autuada no pr~ sente caso. Afirmpu, ainda, que o Ministério da Saúde, através de Certidão cuja cópia acosta ao processo, concedeu registro do prod~ to à empresa Croda do Brasil Comercial Ltda., onde vem expresso que o produto Crodamide Or é destinado a entrar em contato com alimen tos. Continuando, assegura que a empresa autuada, por fabri car exclusivamente embalagens para alimentos, não pode sequer aprQ veitar quaisquer dos elencados no capítulo 34 da NAB. Requereu, por final, fosse efetuado novo exame do prQ duto em questão, pelo Instituto Nacional de Tecnologia, e repudiou, ainda! as multas aplicadas, que considerou descabidas, vez que nao se justificava a desclassificação tarifária e, mesmo se assim nao fosse, o Parecer CST nº 54/77 e o Ato Declaratório CST nº 29/80 e~ tipulam que em caso de desclassificação tarifáriô não se verifica 'fl fração ôo controle das importôções, nem declaração indevídô. A decisão singulôr entendeu integralmente procedente a açao fiscal, esposando, sem ressalvas, a informação eo parecer que lhe foram submetidos, onde vem asseverado que a divergência ôpont£ da efetivamente ocorreu, como comprova com suficiente clareza o OL gao competente para tônto, qual seja, o LABANA, estando justific£ - . ,1da, assIm, a autuaçao realIzada. Através de recurso interposto a este Conselho, a empr~ sa contribuinte apresenta suas razões de irresignação, que coinci dem com as ofertadas quando da impugnação, reiterando inclusive, a postulação concernente à remessa ao INT para nova análise. t o relatório. -4- Rec.111.059 Ac. 301-26.384 SERVICO PUBLICO FECERAL. v O T O VENCEDOR Voto com o Relator excepto quanto a multa do artigo 80 da Lei 4.502/64 com a redação pelo Decreto-lei 31/66, artigo 2º, 22D aI teração (artigo 364, II do Regulamento do Im~6sto de Produtos Indu~ trializados) e à multa do artigo 526, 11 do Regulamento Aduaneiro,por julgi-Ias incabíveis. A primeira multa se refere expressamente a ausência de nQ ta fiscal na transação comercial. Como no caso de importação não exi~ te -notas fiscais/não hi de se falar em infligir tal pena ao contrl buinte. Quanto à segunda multa (526, 11 do Regulamento Aduaneiro) sua aplicação em simulta#iedade com a 524 do mesmo diploma legal é um contra-senso 16gico~ Ora aplica-se a multa do artigo 524 em razao de declaração indevida de mercadoria, ji a multa do artigo 526, 11 se refere a importação de mercadoria sem guia de importação. Ou seja, ou a mercadoria foi importada sem uma güia de importação - caso previsto no artigo 526, 11 -, ou foi importado com uma guia mal redigida - Cs so previsto no artigo 524 - mas simultaneamente ser importado - sem guia e com guia mal feita é, data mixima venia, uma contradição. No caso em exame existe uma guia de importação do a mercadoria, de forma que nao julgo cabível a multa do 11 do Regulamento Aduaneiro. Sala das Sess6es, em 28 de janeiro de 1991. acompanhan art igo 526, JOSt 1J~;tJ THEODORO MASCARENHAS MENCK Relator. -5- Rec. 111.059 Ac.301-26.384 SERVICO PÚBliCO FEDERAL v O T O VENCIDO A empresa solicita, preliminarmente, seja o julgamento convertido em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia para que se manifeste sobre a composição do produto a fim (de dirimir qualquer dúvida porventura existente. A recorrente submeteu a despacho aduaneiro mercadoria que assim classificouue descreveu (fls. 07): 29.25.99.00 - Composto orgânico de função carboxia- mida, com impurezas na ordem de 3% decoI rentes do processo de fabricação, em fOI ma de pó, próprio para ser incorporado ao polietileno de baixa densidade redu- zindo o coeficiente da película de filme obtido por extrusão. A fiscalização obteve do labana o laudo nº 702/86 cujo resultado da análise foi o seguinte (fls. 13): "Aspecto: pó branco. Identificacão por Infravermelho: positiva \cr(conforme amostra padrão. Identificacão por Cromatografia Gasosa: 1 pico princi- pai identificado como 01 eam ida (72,0% 'em área) e outros picos secundários apresentando res- pectivamente (10,5%, 2,8% e 10,6% em área) e vários outros picos também não identificados com área inferior a 2%. Característica de Cera: positiva. Faixa de Fusão: 72-74ºC (72ºC). Viscosidade em Viscosímetro Rotativo do Tipo Brookfield a 84ºC: 13,7cps. CONClUSÃO: Trata-se de uma mistura de Amidas Graxas,um • •••• ,. o' •••• ••produto de constltulçao qUlmlca nao definida, com características de Cera Artificial.11 EiiF:razãb de se tratar de um outro produto, foi adotada a nova classificação TAB 34.04.01.99. Argumenta ela que a conclusão do laboratório contradiz manifestação já pacífica do Ministério da Fazenda sobre a matéria via Parecer CST nº 354/83 que adotou a mesma classificação para o produto descrito. Aduz, ainda/que o Ministério da Saúde declarou que a mercadoria é um coadjuvante para embalagem e um granulado Rec.111.059 AC.301-26.384 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAl de amida refinada de ácido oleico destinado a entrar em com alimentos. contato Mas a recorrente não ~ontéstou a ariáii:se,'p.ropltiamente dita, do labana. Ela declarou que o produto continha 3% de impure- zas decorrentes do processo de fabricação,já o laudo labana apon- tou números bem diferentes. Não vejo utilidade em buscar um pronunciamento sobre a matiria por parte do INT e rejeito a preliminar suscitada. No mirito. O pronunciamento da Coordenação do Sistema de Tribut~ ção do então Ministirio da Fazenda coincidindo com a descrição e a classificação feita pela recorrente não torna a autuação inconsis- tente. Neste processo nao se cogita do acerto das declaraç6es feitas pela empresa, mas se busca a identidade do produto despach~ do para saber qual sua real classificação. O laudo não contradisse o parecer da CST nº 354/83. Depois de recolhida e analisada a amo~ tra i que se pode afirmar se o produto importado i o mesmo declar~ do na DI e na Guia de Importação. As NENCCA se referem ao assunto da seguinte forma, em relação à posição TAB 34.04: "As ceras artificiais da presente posição devem ter: 1) Um ponto de fusão superior a 40ºC; e 2) Uma viscosidade, medida no viscosímetro rotativo,in ferior ou igual a 10 Pa.s (ou 10.000 cP) a uma tem per atura de 10ºC alim de seu ponto de fusão." O laudo labana demonstrou, pelos números rapresentados que o produto tem "características de cera artificial", cuja clas~ sificação correta i a posição TAB 34.04.01.99. Em decorrência, são devidas as multas do art. 364, 11, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI (fal ta de recolhimento) e dos art. 524 (declaração de um produto e im- portação efetiva de outro) e 526, 11 (falta de Guia de Importação já que a mercadoria licenciada não foi a mesma que a despachada)do Regulamento Aduaniero aprovado pelo Decreto nº 91030/85. Rec. 111.059 Ac.301-26.384 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimen- to ao recurso. Sala das Sessões, 28 de janeiro de 1991. ITAMAR 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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9317304 #
Numero do processo: 15940.720180/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. DEPÓSITOS DE ORIGEM COMPROVADA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Entende o contribuinte que a composição da base de cálculo, para o caso dos depósitos cuja origem foi considerada comprovada pelo auditor fiscal, deve ser realizada por meio da aplicação da taxa de administração de 8% sobre os valores que indica como referentes aos aluguéis, excluindo outros montantes. Entretanto, o sujeito passivo deixou de comprovar com especificidade qualquer dos descontos que alega, inclusive aqueles referentes ao IPTU. Dessa forma, deve ser mantido o entendimento fixado pela decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.
Numero da decisão: 2301-009.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Flavia Lilian Selmer Dias, que votaram por não conhecer também dos documentos apresentados em sede recursal. Por maioria de votos, em indeferir o pedido de diligência e perícia, vencido o conselheiro Wesley Rocha que votou por deferir o pedido de diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Joao Mauricio Vital, Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Leticia Lacerda de Castro, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Flavia Lilian Selmer Dias, que votaram por não conhecer também dos documentos apresentados em sede recursal. Por maioria de votos, em indeferir o pedido de diligência e perícia, vencido o conselheiro Wesley Rocha que votou por deferir o pedido de diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Joao Mauricio Vital, Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Leticia Lacerda de Castro, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-03T16:18:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-03T16:18:12Z; Last-Modified: 2022-05-03T16:18:12Z; dcterms:modified: 2022-05-03T16:18:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-03T16:18:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-03T16:18:12Z; meta:save-date: 2022-05-03T16:18:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-03T16:18:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-03T16:18:12Z; created: 2022-05-03T16:18:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2022-05-03T16:18:12Z; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-03T16:18:12Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15940.720180/2013-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.837 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de abril de 2022 Recorrente ALFREDO LUIS PARANHOS MARTINS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. DEPÓSITOS DE ORIGEM COMPROVADA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Entende o contribuinte que a composição da base de cálculo, para o caso dos depósitos cuja origem foi considerada comprovada pelo auditor fiscal, deve ser realizada por meio da aplicação da taxa de administração de 8% sobre os valores que indica como referentes aos aluguéis, excluindo outros montantes. Entretanto, o sujeito passivo deixou de comprovar com especificidade qualquer dos descontos que alega, inclusive aqueles referentes ao IPTU. Dessa forma, deve ser mantido o entendimento fixado pela decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 01 80 /2 01 3- 20 Fl. 4877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Flavia Lilian Selmer Dias, que votaram por não conhecer também dos documentos apresentados em sede recursal. Por maioria de votos, em indeferir o pedido de diligência e perícia, vencido o conselheiro Wesley Rocha que votou por deferir o pedido de diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Joao Mauricio Vital, Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Leticia Lacerda de Castro, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 989-1044) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Ao longo da fase inquisitória, a fiscalização deu ao contribuinte fundadas razões para concluir que os esclarecimentos até então fornecidos eram suficientes para comprovar a origem da totalidade dos depósitos questionados. Em algumas das intimações, o auditor fiscal menciona que foram detalhadas as origens dos créditos de forma individualizada e, com isso, a passou a focar as intimações seguintes na porcentagem de administração cobrada nos contratos firmados pelo recorrente - do que se entende que se deu por satisfeito quanto aos esclarecimentos prestados. Tem-se que não foi dada efetiva oportunidade para que o contribuinte apresentasse os esclarecimentos e documentos que, no entendimento do Auditor Fiscal, demonstrariam a origem dos créditos - de forma que houve lesão aos princípios da verdade material, contraditório e ampla defesa; b) A presunção utilizada no caso em tela não nasce apenas por simples previsão em Lei e tampouco dispensa prova. É dever do Auditor Fiscal comprovar a presença dos elementos indiciários, bem como, diante de fatos que refutem os indícios, investigar e diligenciar para evitar que se Fl. 4878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 lavre autuações indevidas. Sendo assim, caberia à fiscalização intimar o recorrente para fornecer mais documentos, a fim de verificar se os depósitos remanescentes tinham ou não a mesma origem daqueles já esclarecidos; c) A decisão recorrida deixou de analisar objetivamente as razões e provas apresentadas com a impugnação, o que gera a deficiência de sua motivação e, por consequência, sua nulidade; d) Há um padrão característico de movimentações nas contas bancárias do contribuinte ao longo do período fiscalizado, o que permite dizer que os valores seriam decorrentes da já reconhecida atividade profissional de corretor de imóveis; e) Com relação à conta HSBC 11312-6, os depósitos tem origem em cobranças bancárias efetuadas mediante boletos e relativas à atividade de corretagem. A decisão recorrida desconsiderou indevidamente as provas e razões apresentadas. O recorrente identificou erros nas planilhas de justificativas relativas a essa conta, consistentes na inclusão de dados que não correspondem ao ano de 2009 e equívocos nas fórmulas utilizadas, os quais impediam a devida identificação das origens dos depósitos - por essa razão, apresenta com o recurso voluntário nova planilha corrigida. Todos os depósitos possuem lastros em contratos de aluguel, sendo apresentados nesse ato alguns deles por amostragem. Assim, devem os valores em questão ser considerados receitas de aluguel, devendo ser aplicada a taxa de administração de 8% estabelecida pelo Auditor Fiscal para alcançar a base de cálculo do IRPF; f) Com relação à conta HSBC 34-77, informa-se que também era utilizada para o recebimento de valores em razão da atividade de corretagem imobiliária. O Auditor Fiscal desconsiderou as razões e provas referentes aos meses de maio a dezembro sem oportunizar ao recorrente a documentação que, no seu entender, seria necessária para identificar a origem dos débitos. Uma vez reconhecido que o contribuinte atua como corretor de imóveis, não há razão para considerar que a receita de determinados meses seja dessa atividade e os rendimentos de outros períodos teriam origem diversa e não comprovada. As movimentações nesse conta seguem um padrão sem oscilação que justificasse a desconsideração da origem de parte dos depósitos. A documentação já apresentada nos autos comprova a origem de todos os depósitos dessa conta questionados pela fiscalização - sendo que apresenta mais documentos por amostragem referentes a esses créditos. Essencialmente, tratavam-se de depósitos feitos pelo próprio contribuinte, com valores pagos pelos inquilinos dos imóveis diretamente no escritório da imobiliária, os quais eram agrupados em lotes. Nessa conta são poucas entradas de dinheiro, porém, em valores elevados, pois correspondem a vários alugueis recebidos na imobiliária, agrupados em lote, depositados e posteriormente repassados a cada um dos proprietários dos imóveis alugados, em muitas operações de valor reduzido; Fl. 4879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 g) A taxa de administração de 8% arbitrada pela fiscalização deveria ser aplicada apenas sobre valores recebidos pelo recorrente e referentes aos alugueis, excluindo outros valores como o IPTU, que era meramente repassado à municipalidade; h) Não subsiste a presunção utilizada pela fiscalização para sustentar o lançamento. Isso porque, uma vez comprovado que parte dos débitos era proveniente da atividade de corretagem, o indício é de que isso foi feito durante todo o período fiscalizado. A norma legal aplicável deve ser interpretada em benefício do contribuinte (art. 112, II, do CTN); i) Não se identificam sinais exteriores de riqueza que sejam compatíveis com a ocorrência do fato gerador do imposto de renda no montante cobrado; j) O indeferimento do pedido de diligência (perícia contábil) formulado na impugnação implica exigência de prova impossível ou “diabólica”. O pedido deveria ter sido acolhido em respeito ao princípio da verdade material, inclusive porque permitiria um melhor confronto entre as conclusões da fiscalização e as alegações do recorrente. Indica-se perita e quesitos conforme fl. 1039; e k) As multas aplicadas tem caráter confiscatório. Não cabe a aplicação simultânea da multa de ofício e multa isolada da 50%. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos (fls. 1042-1044): Por todo exposto, requer se dignem Vossas Senhorias que seja dado total provimento ao presente recurso para reformar a r. decisão recorrida, a fim de julgar o presente auto de infração improcedente, reconhecendo a nulidade formal e material do auto de infração, diante: a) da nulidade formal na “fase inquisitorial”, em que apesar de constatado o exercício pelo recorrente da atividade de administrador de imóveis de terceiros, bem como a origem dos valores creditados em determinados meses e em determinadas contas correntes, deixou de investigar detidamente as operações realizadas nos demais meses e conta correntes. b) da nulidade formal, diante da ausência de fundamentação da decisão recorrida, que deixou de apreciar a documentação colacionada pelo recorrente, em especial, o demonstrativo da origem dos recursos movimentados na conta corrente 34-77 do Banco HSBC correspondente aos meses de maio a dezembro de 2009. c) da demonstração da efetiva origem dos recursos movimentados nas conta correntes, especialmente da conta 34-77, referente aos meses de maio a dezembro, bem como da conta 11312-6, referente a todos os meses do exercício de 2009, ambos da conta do Banco HSBC, bem como da não incidência, em todos os casos, da taxa de administração sobre o valor do IPTU incorporado nos recebimentos; d) da ausência de acréscimo patrimonial e de sinais exteriores de riqueza que afastam a presunção de auferimento de renda não declarada, como impôs a Fiscalização sem fundamentação para tanto, tornando o auto de infração inócuo, e, portanto, improcedente. Fl. 4880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 e) da excessividade da multa no percentual de 75%, bem como da indevida cumulação da multa de ofício com a multa isolada, devendo incidir multa única no percentual de 20%. Requer ainda que a decisão a ser prolatada enfrente todas as questões aventadas nesta manifestação, devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade, bem como que, em qualquer dos casos, seja o processo baixado em diligência para aferir a veracidade do exposto, conforme quesitos. Por derradeiro, caso mantido o guerreado lançamento, protesta, desde já, pela realização de sustentação oral perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Requer, outrossim, que todas as intimações a serem realizadas por meio do Diário Oficial sejam expedidas em nome dos Drs. LUIZ PAULO JORGE GOMES, OAB/SP 188.761, JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB/SP 247.200 e THIAGO BOSCOLI FERREIRA, OAB/SP 230.421. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Procuração (fls. 1045); ii) Documentos pessoais (fls. 1046 e 1047); iii) Atos constitutivos e alterações contratuais da Imobiliária Rio Branco (fls. 1048-1061); iv) Nova planilha de justificativa de débitos da conta HSBC 11312-6 (fls. 1062-1087); e v) Recibos de valores decorrentes de pagamentos de aluguéis e outros comprovantes de pagamentos, além de documentos referentes a contratos de locação, seus aditamentos, entre outros (fls. 1088-4865). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0810500.2012.00117 (fls. 3-735) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF e penalidades decorrentes da falta de recolhimentos devidos a título e carnê-leão, em face de Alfredo Luis Paranhos Martins (CPF nº 969.916.318-68), referente a fatos geradores ocorridos no período de 31/01/2009 a 31/12/2009. A autuação alcançou o montante de R$ 2.254.678,61 (dois milhões duzentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 18/12/2013 (fl. 735). Consta do campo de descrição dos fatos e enquadramento legal o seguinte: 0001 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2009 21.925,39 75,00 28/02/2009 18.559,38 75,00 31/03/2009 23.083,71 75,00 30/04/2009 19.129,92 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: Arts. 37, 38, 45, 55, incisos I a IV, VI, VIII, X, XIV, XVI e XVII, 56, 106, inciso I, 109 e 110 do RIR/99. Art. 1°, Fl. 4881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 inciso III e parágrafo único da Lei n°11.482/07, com a redação dada pela Lei n° 11.945/09. 0002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2009 69.888,55 75,00 28/02/2009 86.157,05 75,00 31/03/2009 95.727,42 75,00 30/04/2009 85.704,28 75,00 31/05/2009 413.590,92 75,00 30/06/2009 385.515,76 75,00 31/07/2009 397.617,15 75,00 31/08/2009 443.169,03 75,00 30/09/2009 474.600,05 75,00 31/10/2009 420.084,73 75,00 30/11/2009 459.472,77 75,00 31/12/2009 488.847,82 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: Arts. 37, 38, 83 e 849 do RIR/99 e art. 58 da Lei n° 10.637/02 combinado com o art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172/66 e art. 42 da Lei n°9.430/96. Art. 1°, inciso III e parágrafo único da Lei n° 11.482/07, com a redação dada pela Lei n° 11.945/09. 0003 MULTAS APLICÁVEIS À PESSOA FÍSICA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ LEÃO O contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), motivo pelo qual se aplica a presente multa isolada, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2009 5.941,48 50,00 28/02/2009 5.070,01 50,00 31/03/2009 6.310,50 50,00 Fl. 4882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 30/04/2009 5.226,13 50,00 30/06/2009 0,01 50,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 30/06/2009: Arts. 106 e 961 do RIR/99, combinados com os arts. 43 e 44, inciso II, alínea "a" da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07. Art. 1°, inciso III da Lei n° 11.482/07, com a redação dada pela Lei n° 11.945/09. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 711-720), além de descrever em detalhes os procedimentos realizados, menciona que: A motivação do presente procedimento adveio da detecção de movimentação bancária superior aos rendimentos declarados pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. Prospectando os extratos bancários acostados, chegou-se à conclusão de que tal movimentação fora motivada pelo elevado volume de lançamentos bancários a crédito, e com base nessas informações, partiu-se para a investigação quanto à origem dos recursos que supedanearam esses créditos, com base no permissivo legal constante do artigo 42, da Lei 9.430/1996: [...] A partir do dispositivo acima, elaborou-se planilha com os depósitos bancários detectados, com intimação para que o contribuinte se manifestasse acerca da origem dos recursos a eles correspondentes. As respostas do contribuinte consubstanciaram-se em planilhas eletrônicas nas quais o contribuinte procurou, para cada uma das contas bancárias elencadas e totalizando grupos de créditos bancários para um determinado período, demonstrar quais as rubricas comporiam aquela soma. Mais especificamente, o contribuinte utilizou uma fórmula, demonstrada na coluna "fórmula" (destacada em vermelho na planilha HSBC 3477 do ANEXO I) consistente na soma do valor do aluguel (VL. ALUGUEL) subtraído do valor de abonos concedidos ao locatário (VL.ABO) somado aos impostos, juros e outros débitos cobrados do inquilino (respectivamente VL.IMP, VL.JUROS e INQ.DEB) subtraído dos créditos do inquilino contra a imobiliária ou o proprietário do imóvel (INQ.CRED) e dos débitos do proprietário do imóvel para com o locatário (PRO.DEB) e, por fim, somado a outros créditos de posse do proprietário contra o locatário (PRO.CRED). Como dito, essa "fórmula" foi demonstrada na planilha HSBC 3477 e, portanto, foi expandida para as demais planilhas das outras três contas bancárias por obra desta fiscalização. Com base nas respostas apresentadas pelo contribuinte, conforme histórico apresentado no item 1 deste termo, esta fiscalização ficou convencida de que os depósitos bancários, ao menos em parte, ficaram justificados como oriundos de recebimentos de aluguéis de imóveis administrados pelo titular das contas bancárias. No entanto, dois pontos devem ser aventados. Primeiramente, haveria de ser perscrutado o montante do rendimento do contribuinte contido em tais depósitos, pois é o que sugere sua atividade econômica: corretor de imóveis. Fl. 4883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 Portanto, procedeu-se à apuração das taxas de administração contidas em cada um dos depósitos recebidos a título de quitação de débitos referentes a aluguel imobiliário. Essa orientação fica claramente delineada na profusão de intimações endereçadas ao fiscalizado. Ao final de cinco termos de intimação, entremeados de várias prorrogações de prazo para atendimento, obteve-se uma amostra de contratos de administração de imóveis resumida na planilha a seguir, destacando que alguns contratos apresentados pelo contribuinte foram excluídos dessa amostra por possuírem datas de assinatura ulteriores ao período em exame, qual seja, o ano-calendário 2009: [...] Três operadores estatísticos foram aplicados à amostra supra: 1) A média das taxas de administração apuradas é de 7,88%; 2) O desvio médio (média dos desvios em torno da média) é de 1,15%, o que representa 14,6% da própria média; e 3) A moda, que representa os valores mais comumente encontrados dentre os contratos apresentados, é de 8%. Destaque para a baixa dispersão dos valores em torno da média (desvio médio baixo), somada ao fato de seu valor estar muito próximo à moda (7,88% contra 8%). Assim, os dados acima permitem creditar fidedignidade à amostra quanto à seguinte conclusão: não havendo prova documental em contrário, e considerando que os contratos são firmados com taxas de administração expostas em números inteiros, esta fiscalização presume que o contribuinte tenha aplicado uma taxa de administração mínima de oito por cento aos aluguéis por ele administrados. Portanto, e em consonância com os dizeres do parágrafo anterior, as taxas de administração referentes aos imóveis cujos contratos foram apresentados no Curso deste procedimento fiscal, e que demonstram valores inferiores a oito por cento, tiveram seus valores ajustados aos percentuais nominalmente previstos nesses documentos. Em segundo lugar, deve-se destacar que a correspondência entre os créditos bancários listados nas sucessivas intimações e as respostas apresentadas pelo contribuinte em suas planilhas eletrônicas é apenas parcial. O contribuinte movimentou, com recebimento de supostos aluguéis, quatro contas- correntes bancárias: HSBC 3477, HSBC 11312-6, Banco do Brasil 5594-8 e Bradesco 112802-7. Para cada uma dessas contas foi elaborada, pelo contribuinte, uma planilha eletrônica com o intuito de demonstrar a correspondência entre os créditos bancários e os recebimentos de aluguéis e demais rubricas descritas na sobredita "fórmula". No entanto, este procedimento verificou o seguinte: 1) Para a conta HSBC 3477, a correspondência entre créditos e rubricas listadas apenas é escorreita para os meses de janeiro a abril de 2009 (com exceção de um lançamento de R$ 16.391,33 em março e outro, de R$ 9.000,00, em abril, ambos não justificados). Para os demais meses até dezembro, foi feita uma única totalização, fato que não permite discriminar os recebimentos de aluguéis ao menos pelo ínterim mensal, que corresponde ao período de apuração do Imposto de Renda Pessoa Física; 2) Para a conta HSBC 11312-6, a aplicação da "fórmula" não permitiu relacionar os aluguéis a nenhum dos créditos descritos nos extratos (a grande maioria como cobrança não registrada - CNR); Fl. 4884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 3) Para a conta Banco do Brasil 5594-8, a correspondência entre créditos e somatório de rubricas através da "fórmula" está quase que totalmente caracterizada, com exceção de um lançamento em outubro no valor de R$ 15.750,00 e de todos os lançamentos referentes a novembro ;e 4) Para a conta Bradesco 112802-7, a planilha possui o mesmo vício daquela aplicada à conta HSBC 11312-6, ou seja, não permite identificar a composição de um único crédito bancário. Destarte, os valores perfeitamente caracterizados, quais sejam, os de janeiro a abril da conta HSBC 3477 e a os lançamentos da BB 5594-8, serão tributados conforme a taxa de administração arbitrada(8%), conforme planilha do Anexo 1, aplicando-se os artigos 45, inciso V, 106 e 845, incisos I e III, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999): [...] Por outro lado, os demais valores devem sofrer a aplicação do citado artigo 42, e §10, da Lei 9.430/1996, sendo tributados como depósitos bancários de origem não demonstrada (V. Anexo 2). Por fim, a consolidação dos valores objeto de lançamento, tenham sido considerados depósitos justificados (Anexo 1) ou não justificados (Anexo 2), surge no Anexo 3. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Termo de início de procedimento fiscal e demais intimações (fls. 3-5, 240-273, 275-278, 345-348, 351, 352, 491- 496, 598, 599 e 693-685); ii) Respostas do contribuinte (fls. 6, 16, 274, 279, 319-325, 330, 349, 350, 353, 385, 386, 529, 530, 563, 600, 686, 709 e 710); iii) Extratos bancários do contribuinte junto aos bancos Bradesco (fls. 7-15), Santander (fls. 17-54), HSBC (fls. 55-206), Mercantil do Brasil (fls. 207-239); iv) Planilhas de esclarecimentos para os depósitos destacados pela fiscalização (fls. 280-305, 354-384, 387-490, 564-569, 600-682 e 708); v) Documentos emitidos pela Imobiliária Rio Branco LTDA - ME, referentes a aluguéis (fls. 306-317); vi) Declarações de ajuste anual do contribuinte (fls. 318); vii) Consultas aos sistemas da Receita Federal do Brasil através do CNPJ da Imobiliária Rio Branco LTDA - ME (fls. 326-329); viii) Extratos bancários da Imobiliária Rio Branco LTDA - ME junto ao banco Mercantil do Brasil (fls. 331-344); ix) Anexo I - Créditos de aluguéis recebidos com ausência de cobrança de taxas de administração - HSBC contas 3477 e 11312-6 (fls. 497-526); x) Anexo II - Amostra de locatários de imóveis sobre os quais não foi declarada a cobrança de taxa de administração (fls. 527 e 528); xi) Contratos de trabalho e prestação de serviços (fls. 531-562, 570-597 e 687-707); e xii) Recibos de entregas de arquivos digitais (fls. 721). O contribuinte apresentou impugnação em 15/01/2014 (fls. 742-749) alegando que: a) O impugnante exerce a atividade profissional de administrador de imóveis, pela qual recebe os valores pagos por inquilinos (que incluem aluguel, taxa de remuneração do administrador, impostos devidos e outras taxas ou despesas por conta do locatário) e repassa o quanto necessário aos proprietários de imóveis alugados. Ressalta que sua remuneração fica entre 5 e 10% do valor da locação, conforme os contratos já apresentados à fiscalização; Fl. 4885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 b) A fiscalização operou arbitramento da taxa de administração média no valor de 7,88%, que arredondou em desfavor do contribuinte para 8%. Note-se que a possibilidade de arbitramento no caso é discutível, enquanto que o arredondamento efetuado não encontra nenhum respaldo legal - inclusive porque o correto seria arredondar para baixo, em favor do contribuinte. A fórmula da planilha de Excel utilizada para compor a base de cálculo estipulou que se a taxa de administração em determinado contrato fosse menor do que 8%, ainda assim seria atribuída a média (arredondada para cima) de 8%, o que é injusto e sem amparo legal. De outro lado, quando as taxas eram superior à média, aplicaram-se as porcentagens efetivamente previstas nos contratos de administração dos imóveis. Em várias foram utilizadas taxa superiores a 10% para compor a base de cálculo, sendo que não foram em nenhum momento praticadas pelo contribuinte. A fiscalização não poderia ter aplicado a taxa de administração sobre o total recebido, mas sim apenas sobre a parcela correspondente ao valor dos aluguéis; c) A autuação ofende o Princípio da Capacidade Contributiva, uma vez que todos os bens do contribuinte arrolados não correspondem a um terço do valor total cobrado. Também há lesão ao princípio da razoabilidade tributária, já que não há indicativo nos autos que o recorrente tenha padrão de vida ou variação patrimonial que seja incompatível com sua renda declarada; d) Há excesso da autuação ocasionado pela indevida desconsideração das justificativas apresentadas pelo contribuinte para os depósitos questionados pela fiscalização. A presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 não dispensa que a autoridade fiscal deixe de desenvolver um raciocínio lógico para sustentar a omissão de rendimentos com um mínimo de lastro em sinais exteriores de riqueza - isso porque não se pode admitir que os depósitos bancários sejam interpretados como fato gerador do Imposto de Renda; e) Em relação à conta HSBC 3477, as justificativas foram apresentadas conforme havia sido solicitado pela fiscalização - ainda, apresenta-se neste ato planilha com justificativas de cada crédito. Em relação à conta HSBC 11312-6, era utilizada para recebimento de cobranças bancárias - apresenta-se neste ato boletos de cobrança por amostragem e relação de locatários. A lei exige apenas a comprovação da origem dos depósitos, e não que exista “a correspondência entre créditos e somatório de rubricas”, como diz a fiscalização - o que também contamina a interpretação dos fatos quanto à conta Bradesco 112802-7; e f) Houve prejuízo à defesa do contribuinte. Isso porque não foi dada oportunidade para questionar a porcentagem média utilizada para compor a base de cálculo e nem foram individualizados corretamente os valores dos depósitos questionados pela fiscalização. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos (fls. 747 e 748): Fl. 4886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 8. Do pedido Diante de todos os fatos, documentos e planilhas apresentados, requeremos: 8.1 A total anulação do auto de infração em razão dos vários critérios utilizados pela autoridade fiscalizadora em prejuízo do contribuinte, seja por uso incorreto da "média" como "valor mínimo", seja pelo não aceite da comprovação da "origem" dos recursos e exigência da "composição" dos depósitos (não previstos em Lei), seja pela não comprovação da "origem" dos recursos quando a atividade exercida e comprovada pelo contribuinte demonstra a origem dos recursos por ele administrados e "repassados" aos proprietários dos imóveis, seja pela impossibilidade de ampla defesa na forma como o auto de infração foi construído. Entendemos que houve erro na construção do crédito tributário, invalidando o auto de infração, nos termos do artigo 142 do CTN; 8.2 A anulação do arrolamento dos bens do contribuinte (como se o ato não tivesse existido), sob pena de prejudicar de forma irreversível a avaliação dos mesmos; 8.3 Que na impossibilidade jurídica de anulação total do auto de infração, que pelo menos seja tomada medidas de justiça para aplicar a taxa de administração sobre os depósitos e créditos bancários (visto que a Lei determina comprovação da origem e não da composição ou correspondência), aplicando-se a taxa de 7% (média arredondada para baixo) e não somente onde a taxa encontrada foi inferior a este percentual, respeitando-se assim a capacidade contributiva e razoabilidade tributária, visto que o contribuinte não acumulou em todos os anos de sua vida/atividade, nem um terço do valor que o fisco atribui que ele tenha tido como renda em um único ano. Ainda que a taxa seja aplicada somente sobre o valor dos alugueis, visto que sobre outros valores recebidos dos inquilinos como IPTU, serviços de reparos, honorários advocatícios e outros não incidem a taxa de administração. Vale ressaltar que este pedido é subsidiário, não configurando que o contribuinte concorde com tal tributação; 8.4 Que seja admitida a juntada de mais provas documentais posteriormente, visto que alguns documentos foram solicitados aos bancos e que não tiveram tempo hábil de serem juntados até o fim do prazo recursal(Doc. 5); 8.5 Que seja realizada diligência fiscal para comprovar: a) que não há (nem real e nem por sinais exteriores de riqueza), razoabilidade no rendimento atribuído ao contribuinte; b) que a maior parte dos bens foi recebida em herança, não podendo portanto garantir pretensos créditos tributários; c) em seu passaporte, a inexistência de viagens ao exterior que pudesse de longe justificar um rendimento de mais de R$ 4 milhões em um único ano ou qualquer outro sinal exterior de riqueza; d) que seja constatada (mesmo que já tenha sido) a atividade administrador de imóveis de terceiros pelo contribuinte; A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Cópia do auto de infração (fls. 750-775); ii) Documentos pessoais (fls. 776-778); iii) Cópia do ciclo financeiro das locações (fl. 779 e 780); iv) Cópia de solicitação de documentos ao HSBC (fls. 781); v) Anexo I - Planilha de justificativas de depósitos na conta HSBC 3477 (fls. 782-841); vi) Anexo II - Planilha de justificativas de depósitos na conta HSBC 11312-6 (fls. 842-862); vii) Anexo III - Extrato bancário da Imobiliária Rio Branco LTDA - ME (fls. 863); viii) Anexo IV - Planilha de justificativas de depósitos na conta Bradesco 112802-7 (fls. 864-865); e ix) Anexo V - Comprovantes de pagamento (fls. 866-876). Fl. 4887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 O contribuinte apresentou nova manifestação em 22/01/2014 (fl. 880), pela qual solicitou a juntada de outros documentos: i) Documentos pessoais (fl. 881); ii) Demonstrativos analíticos de recebimentos de cobranças não registradas da conta HSBC 11312-66 (fls. 882-964). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 12-104.975, de 28 de janeiro de 2019 (fls. 968-980), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. É na fase impugnatória que o autuado pode exercer o seu pleno direito de defesa, podendo, inclusive, juntar aos autos toda documentação que julgar necessária. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do Lançamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando a realização do mesmo se revele prescindível para que a autoridade julgadora possa formar a sua convicção. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. O ônus da prova da origem dos depósitos é do contribuinte e não da autoridade tributária por tratar-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos passível de prova em contrário por parte do autuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PF. ADMINISTRADOR DE IMÓVEIS. PERCENTUAL DE CORRETAGEM. Por meio de planilha e documentação apresentada pelo contribuinte, o Fisco aplicou regras matemáticas - média, desvio médio e moda - no intuito de entender como justificados parte dos depósitos bancários como sendo da atividade profissional do contribuinte. Do contrário os depósitos se tornariam de origem não comprovada, pois é de exclusiva responsabilidade do contribuinte comprová-los. Nessa hipótese, no mínimo caberia ser mantida a tributação com base no próprio percentual dos depósitos. Não foi juntado o livro caixa com os respectivos comprovantes de despesas para provar a efetiva parcela do depósito que lhe caberia a título de comissão. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. Tal penalidade está prevista na legislação tributária e deve ser aplicada nos moldes em que a norma legal determina. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 4888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 Após a apresentação do recurso voluntário, o recorrente apresentou nova petição requerendo a prioridade no trâmite dos presentes autos tendo por base sua idade já avançada (fls. 4868-4871). Em 12/01/2022 foi juntado ao processo mandado judicial (fls. 4872-4876), do qual consta o seguinte: Assim, DEFIRO A LIMINAR para determinar que, no prazo da resposta, a administração informe a situação atual do pedido administrativo (proc. nº 15940.720180/2013-20), devendo indicar prazo razoável para a solução, caso ainda não tenha sido decidido. Não será aceitável prazo superior a 30 dias. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 01 de fevereiro de 2019 (fl. 985), e o protocolo do recurso voluntário encontra-se às fls. 987 e 988. A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente. Deixo de conhecer do argumento referente ao caráter de confisco das multas aplicadas, tendo em vista o art. 150, IV, da CF. Isso porque as penalidades foram aplicadas de acordo com os limites legais, e o julgador administrativo não tem competência para avaliar a constitucionalidade da legislação tributária, conforme dispõe a Súmula CARF nº 2 Mérito Das matérias devolvidas 1. Dos documentos apresentados com o recurso voluntário Nota-se que o recorrente apresentou muitos documentos que acompanham a peça recursal, com a finalidade de comprovar as suas alegações. A juntada de documentos pelo sujeito passivo no processo administrativo fiscal deve estar concentrada no momento de sua impugnação, de acordo com o art. 16 , III, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; O § 4º do mesmo dispositivo prevê as condições específicas em que os documentos e provas poderão ser apresentados excepcionalmente em fase recursal: Fl. 4889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Os novos documentos apenas poderão ser admitidos e analisados caso se encaixem em uma dessas hipóteses. No que diz respeito à nova planilha apresentada pelo contribuinte quanto às justificativas para os depósitos realizados na conta bancária HSBC 11312-6, procura-se dizer que não se trata de documento novo, apenas de correções no documento já anteriormente fornecido. Ocorre que o próprio recorrente afirma que foram retiradas informações da planilha (referentes a valores depositados fora do ano calendário de 2009), bem como foi alterada a fórmula pela qual seria possível identificar os valores efetivamente recebidos e cada uma de suas parcelas (inclusive aquela referente à taxa de administração supostamente cobrada pelo recorrente). Importante aqui destacar novamente que a produção de provas e das razões da defesa administrativa devem concentrar-se preferencialmente na impugnação, conforme a legislação mencionada. Dessa forma, em que pesem os argumentos do recorrente, entendo que o documento em questão se trata de inovação que não se amolda em nenhuma das possibilidades acima descritas pois: i) Era plenamente possível a elaboração de uma planilha com as informações corretas à época da impugnação (o que inclusive era dever do contribuinte, como se verá adiante); ii) As informações do documento referem-se apenas a fatos pretéritos; iii) O documento tem a finalidade de sustentar as alegações efetuadas pelo próprio contribuinte desde o início do contencioso, não se referindo a questões que foram posteriormente levantadas nos autos. Além disso, é necessário apontar que a suposta correção à qual se refere o contribuinte seria em relação às planilhas apresentadas perante a autoridade fiscal ao longo da ação fiscal, conforme se depreende das fls. 1017 e 1018. Ora, o momento oportuno para eventuais correções desses documentos era justamente com a apresentação da impugnação e, portanto, descabe a juntada de novas planilhas para esse fim nesta fase recursal. Em relação aos atos constitutivos da Imobiliária Rio Branco, os inúmeros documentos referentes a contratos de locação e os comprovantes de pagamentos de aluguéis, a conclusão a que se chega é semelhante. Não é possível dizer que tais elementos não estavam disponíveis ao contribuinte quando da apresentação da impugnação, isso porque: i) Era sócio da empresa Imobiliário Rio Branco; e ii) Segundo suas próprias alegações, era ele o responsável pela administração dos aluguéis em questão. Igualmente, todos esses novos documentos dizem respeito a negócios jurídicos supostamente ocorridos em 2009, além de terem a finalidade de sustentar as alegações do próprio contribuinte já levantadas desde o início do contencioso - especialmente o que diz respeito à comprovação das origens dos depósitos destacadas pela fiscalização. Fl. 4890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 Em que pese a inaplicabilidade do permissivo acima referido, cabe aqui a observância do princípio do formalismo moderado – próprio dos processos administrativos – pelo qual se permitiria a apresentação de documentos extemporâneos, desde que idôneos e aptos a servir como meio de prova. O CARF tem acolhido tal posicionamento conforme as seguintes decisões: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. DEFERIMENTO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória do seu direito, ainda que em fase recursal, deve ser acolhida para fins de constatação dos fatos ocorridos, pelo princípio do formalismo moderado no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Parcialmente Provido (Acórdão nº 2301-007.167, de 05 de março de 2020) Portanto, entendo que devem ser admitidos os referidos documentos. Entretanto, nota-se não são suficientes para alterar o entendimento fixado pela DRJ, como se verá adiante. 2. Da presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430/96 Entende o recorrente que a norma em destaque admite provas em contrário, não se tratando de presunção absoluta. Por essa perspectiva, aponta-se que o reconhecimento pela fiscalização quanto à atividade profissional do contribuinte (corretor de imóveis) e quanto à origem de determinados depósitos efetuados em suas contas bancárias (como valores decorrentes da intermediação em contratos de locação) seria indício suficiente de que todos os créditos seriam provenientes desse mesmo negócio. Prossegue afirmando que a ausência de oscilação considerável na movimentação de suas contas bancárias ao longo do ano calendário de 2009 seria mais um indício de que todos os depósitos efetuados dizem respeito à sua atividade de corretor, tal qual os créditos que tiveram suas origens demonstradas no entender do Auditor Fiscal. Aduz, ainda, que a regra aplicável deve ser interpretada em favor do contribuinte, nos termos do que demanda o art. 112, II, do CTN. Para melhor compreender o real significado e extensão da presunção de omissão de rendimentos, torna-se necessário analisar o dispositivo que fundamenta a autuação à luz da jurisprudência mais recente deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Poder Judiciário. Verifica-se que a vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96 introduziu legitimamente no ordenamento jurídico brasileiro o mecanismo de presunção de omissão de rendimentos. Tem- se que o lançamento não se baseia unicamente nos extratos bancários nos quais se identificaram depósitos aparentemente não abrangidos pelas declarações anuais do recorrente, mas sim no fato de que, após ter sido regularmente intimado para tanto, o contribuinte não logrou em comprovar a origem dos créditos apontados pela fiscalização. Fl. 4891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 A demonstração da origem dos valores creditados deve ser feita de forma individualizada. Significa dizer que não basta apontar genericamente que todos os depósitos de determinado período seriam decorrentes da atividade profissional do contribuinte, sendo imprescindível indicar a origem de cada um dos débitos e relaciona-la com documentação hábil e idônea a comprovar tais alegações. Caso o contribuinte, após ter sido regularmente intimado, não estabeleça o vínculo entre cada um dos créditos, suas supostas origens e os documentos que as comprovam, a fiscalização está legalmente autorizada a presumir que tais créditos se tratam de receitas omitidas de sua declaração de ajuste anual de Imposto de Renda. Ressalta-se que o próprio STF, no âmbito do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 842 (RE nº 855.649/RS) entendeu ser constitucional a presunção de omissão de receitas, conforme a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05- 2021). Ainda, a jurisprudência dominante do CARF está de acordo com o entendimento acima exposto, o que se observa claramente em sua Súmula nº 26: “A presunção estabelecida no Fl. 4892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. Nesse mesmo sentido, atente-se para o seguinte julgado da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que menciona também que não basta a mera identificação do remetente dos valores, sendo imprescindível a demonstração da natureza das operações para o afastamento da presunção de omissão de rendimentos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DEPOSITANTE. AFASTAMENTO DO ÔNUS DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, aí entendida sua origem - em sentido estrito - e sua natureza/causa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. AGRAVAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. (Acórdão nº 9202-009.608 – CSRF / 2ª Turma, de 23 de junho de 2011). A comprovação da natureza dos depósitos tem a finalidade de indicar que tais montantes já foram objeto de tributação, se tratam de receitas isentas ou não tributáveis ou, ainda, pertencem a terceiros e meramente circularam pelas contas bancárias do contribuinte. No caso dos autos, o recorrente pretende dizer que a maior parte do numerário depositado em sua conta corrente ao longo do ano calendário de 2009 está classificada nessa terceira categoria, de forma que apenas uma pequena parcela (referente à taxa de administração cobrada sobre o valor dos aluguéis) representaria o fato gerador do Imposto de Renda a ser cobrado. Entretanto, não se pode deixar de apontar que o ônus probatório dessas alegações, em relação a cada um dos depósitos, é exclusivamente do contribuinte. Não cabe aqui uma interpretação mais branda com esteio no art. 112, II, do CTN, uma vez que tanto a legislação quanto a jurisprudência administrativa e judicial acerca do tema é bem clara ao determinar que cabe ao sujeito passivo a demonstração da origem dos valores. Portanto, não é possível entender que todos os valores tiveram suas origens comprovadas apenas porque a fiscalização identificou que o contribuinte trabalha como corretor de imóveis e reconheceu que parte dos depósitos são decorrentes dessa atividade. Igualmente, a pouca oscilação na movimentação das contas bancárias fiscalizadas não diz respeito à natureza dos depósitos e, assim, não é capaz de afastar a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. 3. Do pedido de produção de prova pericial Entende o recorrente que cabe a realização de perícia contábil no caso em tela, uma vez que tal prova seria capaz de demonstrar que os depósitos em suas contas bancárias são decorrentes de sua atividade profissional na corretagem de imóveis. Aponta que o indeferimento Fl. 4893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 do pedido, tal qual ocorreu na decisão recorrida, acarretaria cerceamento de seu direito de defesa, ofensa ao princípio da verdade material e a exigência de prova impossível ou “diabólica” - já que a acusação da fiscalização seria inevitavelmente mantida caso não fosse produzida a única prova “eleita” como necessária pelo julgador. À fl. 1039 o recorrente apontou o perito, seu endereço profissional e qualificação, além dos quesitos, conforme exigido pelo art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. Sobre esse ponto, assim se manifestou a DRJ: O contribuinte protesta por diligência nos termos de sua peça de defesa. Nesse tocante, cabe ressaltar abaixo o que preceituam os artigos 16 e 18 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 16. A impugnação mencionará: ... IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 09/12/1993) ... Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 09/12/1993)”. De acordo com a norma legal supracitada é imperativo explicar que o contribuinte é quem deve apresentar os argumentos e elementos de prova que julgar necessários a sua defesa, sendo de exclusiva responsabilidade do autuado produzir os seus documentos probatórios. Além disso, é essencial ressaltar que o pedido de diligência será indeferido quando sua realização revele-se prescindível para a formação da convicção pela autoridade julgadora. A presente autuação se fundamenta em fatos e possui elementos de prova que não necessitam de diligência para que o julgador possa formar o seu entendimento. Então, fica indeferido o pleito do sujeito passivo. Entendo correta a posição adotada na decisão recorrida. Seguindo a lógica do quanto exposto no item anterior, reitera-se que a presunção de omissão de rendimentos impõe ao contribuinte ônus de apresentar documentação hábil e idônea a comprovar as alegadas origens dos créditos destacados pela fiscalização. Nessa perspectiva, o recorrente deveria ter apresentado no momento da impugnação todos os documentos que demonstrassem a natureza das referidas operações, além de destacar quais elementos estariam relacionados com cada um dos depósitos. No presente caso, a realização de perícia mostra-se prescindível, já que a questão pode ser solucionada através dos meios de prova já constantes dos autos. Fl. 4894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 Não há que se falar em suposto cerceamento de defesa, uma vez que foi oportunizada ao contribuinte a produção de outros meios de prova capazes de sustentar suas alegações. Também não há qualquer exigência de prova impossível ou “diabólica”, já que: i) Não houve qualquer “eleição” de meios de prova por parte da fiscalização ou da autoridade julgadora - ao contrário, o contribuinte poderia demonstrar o necessário através de qualquer documentação hábil e idônea para tanto; ii) A prova exigida não diz respeito à inexistência de determinados fatos, mas sim à verdadeira natureza de operações que realmente ocorreram, sendo perfeitamente possível a sua produção pelo contribuinte nos autos. Por essas razões, deixo de acolher os argumentos do recorrente nesse ponto. 4. Do cerceamento de direito de defesa e da nulidade da decisão recorrida Entende o recorrente que houve cerceamento de seu direito de defesa na medida em que, ao longo do procedimento fiscal, o Auditor Fiscal teria aparentemente acatado as justificativas quanto às origens dos depósitos questionados e passado a focar a investigação na porcentagem cobrada pelo contribuinte a título de taxa de administração em contratos de locação. Prossegue afirmando não que lhe foi oportunizada corretamente a produção das provas que seriam suficientes a comprovar as alegações ainda não acatadas pela fiscalização - já que seria dever do Auditor Fiscal intimá-lo para maiores esclarecimentos ante dúvidas sobre a natureza dos créditos. Sustenta também que houve nulidade da decisão recorrida ao ratificar o posicionamento adotado pela fiscalização e ao deixar de apreciar concretamente as provas apresentar por ocasião da impugnação administrativa. Sobre a alegação de cerceamento de direito de defesa na atuação do Auditor Fiscal, assim se manifestou a DRJ: É necessário salientar que o contribuinte, durante o procedimento fiscal, foi intimado a prestar os devidos esclarecimentos, tendo a sua disposição a oportunidade de apresentar os seus argumentos perante a autoridade tributária. Inclusive, ao contrário do que foi arguido pelo impugnante, o autuado foi sim intimado a prestar os devidos esclarecimentos quanto aos depósitos bancários, tendo a fiscalização individualizado os créditos como pode ser observado nos elementos de prova de fls. 240 a 273. Frise-se que Antônio da Silva Cabral, in “Processo Administrativo Fiscal”, Ed. Saraiva – São Paulo, 1993, diferencia com propriedade dois momentos dentro do procedimento fiscal, o procedimento oficioso e o procedimento contencioso: “O procedimento fiscal pode ser encarado sob duplo ângulo: como procedimento oficioso e como procedimento contencioso. O procedimento oficioso é específico da Administração. Uma vez ocorrido o fato gerador, a autoridade lançadora procede ao lançamento de ofício, isto é, procede oficiosamente. (...) O procedimento contencioso se inicia mediante a impugnação do sujeito passivo. Enquanto a fase oficiosa é de iniciativa da autoridade administrativa, o contencioso é de iniciativa do contribuinte”. (p. 194) Fl. 4895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 “A atividade de lançamento, que vai desde a verificação do fato gerador até a intimação para que o sujeito passivo pague determinada quantia, instaura o processo fiscal, embora não implique a instauração de contencioso fiscal. O contribuinte pode conformar-se com a exigência e pagar o que está sendo exigido. Não surge qualquer lide. (grifo nosso)” (p. 190). Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação privativa da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, o procedimento tem caráter inquisitorial. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. É imperativo destacar que o interessado tomou ciência do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal lavrados por servidor competente, com o detalhamento de todo o procedimento fiscal, tendo o contribuinte apresentado a sua peça defensória como pode ser verificado no processo. Então, comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do Lançamento. Entendo correto o posicionamento adotado na decisão recorrida. Em primeiro lugar, como já mencionado anteriormente, a presunção de omissão de rendimentos impõe ao próprio contribuinte a responsabilidade de, após ser regularmente intimado, comprovar as origens dos depósitos questionados. Nesse sentido, é improcedente a afirmação de que seria dever do Auditor Fiscal prosseguir com maiores diligências no sentido de suprir eventuais deficiências probatórias do contribuinte. Importante lembrar que o momento próprio para a contraposição do contribuinte às conclusões da autoridade fiscal é com apresentação da impugnação administrativa, oportunidade na qual poderá tecer todas as considerações que achar necessárias, além de produzir provas documentais que as sustentem. Para tanto, também é imprescindível que os fundamentos de fato e de direito que sustentam o lançamento tenham sido devidamente informados ao sujeito passivo. Com isso, faz-se mister analisar: i) Se o recorrente foi regularmente intimado para justificar as origens dos depósitos; e ii) Se o relatório fiscal e os demais anexos do auto de infração informam corretamente os seus fundamentos fáticos e legais; e iii) Se foi oportunizada a elaboração de teses e produção de provas por meio da impugnação administrativa. Tendo em vista os documentos relacionados às fls. 3-5, 240-273, 275-278, 345- 348, 351, 352, 491-496, 598, 599 e 693-685, bem como a descrição de fls. 711-714 a respeito das diligências realizadas durante a ação fiscal, entendo que o contribuinte foi regularmente intimado para esclarecer as origens dos créditos destacados pela fiscalização. Conforme destacado no relatório do presente voto, os anexos do Auto de Infração descrevem com riqueza de detalhes os fatos que ensejaram o lançamento, além dos dispositivos legais e infra legais observados pela fiscalização. Por fim, como se verifica às fls. 742-876, o sujeito passivo foi plenamente capaz de formular argumentos e apresentar provas documentais. Inclusive, foram apresentados ainda mais elementos probatórios às fls. 880-964. Fl. 4896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 Assim, tendo o contribuinte amplas possibilidades de compreender as razões do lançamento, contestar as conclusões do Auditor Fiscal no momento apropriado e produzir as provas necessárias, não houve cerceamento de seu direito de defesa quanto a esses pontos. No que diz respeito à análise das provas efetuada pela DRJ, destacam-se os seguintes trechos: Importa salientar que diante da falta de nexo de causalidade entre os elementos de prova apresentados pelo contribuinte e os depósitos nas contas bancárias, seria impossível o Fisco inferir pela comprovação da origem dos depósitos sem a utilização de cálculos matemáticos como média, entre outros. Ainda mais diante das somas e subtrações das despesas apresentadas pelo fiscalizado, pois em nenhum momento o autuado apontou um comprovante que por si só tenha provado a origem de sequer um depósito. [...] É de se frisar que não é o Fisco quem precisa provar que os depósitos não tinham relação com a atividade profissional do autuado, mas sim o próprio impugnante é quem necessita demonstrar por meio de documentação hábil a procedência e também a natureza de cada depósito bancário, por meio de elementos de prova materiais que possuam datas e valores coincidentes. [...] Analisando-se a documentação contida nos autos, conclui-se que de fato, para os depósitos bancários de origem não comprovada, o contribuinte não logrou vincular a cada depósito a suposta prova de sua origem, se limitando a aduzir que as diversas planilhas contendo somas e subtrações comprovariam a origem dos créditos. Novamente é necessário ratificar que compete ao contribuinte não só indicar cada depósito que pretende justificar como também precisa relacionar a prova material que comprovaria o crédito específico, o que não foi providenciado pelo interessado. Não obstante o que foi relatado acima, percebe-se que a fiscalização até procurou determinar alguma relação entre os dados apontados pelo impugnante e alguns depósitos, tendo originado a autuação de omissão de rendimentos do trabalho não assalariado recebido de pessoas físicas, como será visto mais adiante. Observa-se outrossim que o contribuinte anexou novos elementos de prova junto com a sua impugnação, como por exemplo os anexos II e V (fls. 842 a 862 e 866 a 876) citados na peça de defesa. Porém, o próprio autuado afirma que se tratam de comprovantes por amostragem. Entretanto, como já esclarecido anteriormente, a comprovação da origem dos depósitos não podem ser feitas por amostragem e nem por meio de contas de chegada que não possuam os elementos de prova materiais correspondentes e individualizados. [...] Ressalte-se que a mera apresentação de planilhas (anexo I e IV), como as acostadas ao processo, às fls. 782 a 841, 864 e 865, sem que seja apontada a prova material que corresponda ao determinado depósito que se pretende comprovar, não servem para justificar a origem de nenhum depósito bancário. O referido anexo III (fl. 863) exibido pelo sujeito passivo, não teve êxito em vincular os dados lá apontados aos depósitos a serem justificados, pois repasse a terceiros não prova a origem de crédito em conta bancária, também não foi possível concluir quais depósitos se tratariam de fato de supostos reembolsos de aluguéis garantidos e nem Fl. 4897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 identificou quais provas materiais comprovariam os créditos de origem não comprovada da conta mantida no Banco do Brasil. [...] Cabe novamente ressaltar que a única forma legal para que seja considerada provada a origem de um determinado depósito é que haja a necessária comprovação de onde ele derivou bem como a sua característica, por meio de elementos de prova materiais que possuam datas e valores coincidentes, o que infelizmente não foi conseguido pelo interessado. Percebe-se que a Autoridade Julgadora se debruçou sobre os documentos apresentados pelo impugnante, tendo concluído que estes não atendiam aos requisitos necessários para elidir a presunção de omissão de rendimentos instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, especialmente porque: i) Para diversos dos períodos e contas bancárias fiscalizadas, o impugnante limitou-se a totalizar os valores recebidos em cada competência e alegar que seriam decorrentes de sua atividade profissional de corretagem; ii) Algumas planilhas fornecidas com a impugnação simplesmente não permitiam a correta identificação de valores recebidos pelo contribuinte (como foi posteriormente admitido no seu próprio recurso voluntário); iii) O sujeito passivo deixou de relacionar a cada um dos depósitos a documentação que demonstraria a origem dos valores, dever este que integra o seu ônus probatório. Entendo, portanto, que não houve nulidade ou cerceamento de defesa no que tange à alegada ausência de exame do conjunto probatório. O inconformismo para com as conclusões da DRJ não equivale a prejuízo da defesa, tratando-se de matéria de mérito a ser analisada adiante. 5. Da origem dos depósitos questionados pela fiscalização Entende o recorrente que foram demonstradas nos autos as origens de todos os depósitos questionados pela fiscalização, uma vez que são decorrentes de sua atividade de corretagem. Os valores provenientes dos inquilinos seriam depositados em suas contas bancárias e, após, seriam repassados aos proprietários dos imóveis e ao Fisco Municipal (na parte referente ao IPTU), cabendo ao contribuinte apenas uma pequena parcela decorrente da taxa de administração por ele cobrada. Afirma que os valores na conta HSBC 34-77 eram fornecidos pelos inquilinos no escritório da Imobiliária Rio Branco, sendo posteriormente agrupados em lotes e depositados quase diariamente pelo próprio sujeito passivo. Quanto à conta HSBC 11312-6, relata que todos os créditos destacados são decorrentes de cobranças bancárias através de boletos, também relacionadas ao pagamento de aluguéis. Assevera que devem ser acatadas as justificativas em relação a todos os créditos os créditos tendo em vista que a fiscalização reconheceu a sua atividade de corretagem e que alguns dos depósitos são decorrentes do pagamento de aluguéis, além da baixa oscilação da movimentação bancária durante o período fiscalizado. De início, cumpre apontar que esses últimos argumentos já foram devidamente enfrentados no item 2 deste voto. Por brevidade, indico apenas que não são suficientes para elidir a presunção de omissão de rendimentos no caso em tela. Fl. 4898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 Quanto aos montantes depositados na conta HSBC 34-77 que não tiveram suas origens acatadas pela fiscalização, foram descritos pelo contribuinte na planilha de fls. 782-841 de forma a destacar o nome dos inquilinos remetentes, o imóvel por eles ocupado e a discriminação das parcelas que compõe o total por eles pago. Na lógica do contribuinte, lhe caberiam apenas os valores resultantes da aplicação da taxa de administração sobre os montantes das parcelas da coluna “VL.ALUGUEL”, sendo que todo o restante pertence a terceiros e meramente circulou por sua conta bancária. Ocorre que, em relação à maior parte dos itens, a planilha deixa de indicar a data em que referidos valores teriam sido pagos pelos inquilinos. De outro lado, nenhuma das linhas possui indicação de qual a documentação específica que comprovaria a origem dos créditos nelas identificados. Esses dois dados seriam de extrema importância para o caso. Isso porque é a partir do confronto dos dados da planilha (especialmente datas e valores) com as informações constantes de outros meios de prova (recibos ou outros comprovantes do repasse de recursos por parte dos inquilinos, por exemplo) que seria possível verificar a consistência dos fundamentos levantados no recurso. Reitera-se aqui que faz parte do ônus probatório do contribuinte estabelecer a relação entre suas alegações e os documentos que as suportam, o que deixou de fazer satisfatoriamente. Nesse sentido, mesmo sendo admitidos todos os numerosos documentos apresentados apenas em sede de recurso voluntário, os quais somam mais de três mil páginas, restam prejudicadas as alegações do contribuinte, porquanto não se desincumbiu de seu ônus probatório a contento. Com isso, entendo que não restaram comprovadas as origens dos depósitos efetuados nessa conta bancária, nos moldes do Relatório Fiscal e da decisão da DRJ. Com relação aos valores depositados na conta HSBC 11312-6, foram descritos pelo contribuinte na planilha de fls. 842-862, de forma muito semelhante à planilha dos depósitos da conta HSBC 34-77. Outrossim, foi admitida a correção promovida pela planilha de fls. 1062-1087. Novamente, nenhuma das linhas de ambas as planilhas contém indicativos de quais documentos se prestariam a comprovar as alegadas origens dos depósitos. Convêm igualmente apontar que os documentos de fls. 882-964, que se tratam do histórico de depósitos por meio de cobranças bancárias na referida conta, também não possibilitam a necessária identificação dos créditos com seus remetentes e a natureza das operações em questão. Convêm apontar que a nova planilha também não relaciona a data exata do recebimento dos valores pelos locatários, limitando-se à indicação do mês e ano em que foram repassados, bem como da data em que foram reunidos todos os valores do período com depósito na conta do recorrente. Entendo que o contribuinte deixou de se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus probatório quanto aos valores depositados na conta em questão. Assim, concordo com as afirmações da DRJ e deixo de acolher os argumentos do recorrente neste ponto. Fl. 4899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 6. Da taxa de administração de 8% a ser aplicada sobre os valores de origem comprovada Assevera o recorrente que, nos casos em que a fiscalização acolheu as justificativas quanto às origens dos créditos questionados, a composição da base de cálculo deve ser realizada com a aplicação da taxa de administração de 8% sobre o valor correspondente apenas ao montante dos aluguéis, sendo excluídas outras parcelas que não pertencem ao contribuinte (como aquelas correspondentes ao IPTU, por exemplo). Sobre o ponto em questão, assim se manifestou a DRJ: Vale repisar que para um depósito ser considerado como de origem comprovada, necessariamente precisa possuir a sua procedência e a natureza comprovadas. Então, não caberia se cogitar em percentuais sobre os depósitos e nem sequer em valores de média, desvio médio e moda, mas se de fato os documentos apresentados pelo contribuinte possuíam ou não valores e datas coincidentes com os depósitos bancários. Todavia, a fiscalização procurou de alguma forma encontrar fundamentos que pudessem indicar, ao menos em parte, que os depósitos tinham origem na atividade profissional de corretagem. Com isso, a autoridade autuante se utilizou de planilhas e documentos apresentados pelo próprio contribuinte, aplicando regras matemáticas - média, desvio médio e moda – com o fito de entender como justificados parte dos depósitos bancários como sendo da atividade profissional do autuado. Dessa forma, caso fosse desconsiderado o cálculo aplicado pelo Fisco, como requer o impugnante em sua peça de defesa, os depósitos se tornariam de origem não comprovada, prejudicando o sujeito passivo, pois é de sua exclusiva responsabilidade comprová-los. Trazendo para o cenário aqui exposto, caso não fosse possível manter a autuação da omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, no percentual em que a fiscalização demonstrou, no mínimo caberia ser mantida a tributação com base no próprio percentual dos créditos em conta, ou seja, cem por cento, uma vez que os depósitos bancários estariam sem a devida comprovação de suas origens. Além disso, o impugnante discordando do cálculo apurado, caberia ao mesmo ter juntado ao processo o seu livro caixa com os respectivos documentos de despesas com o objetivo de comprovar a efetiva parcela do depósito que lhe caberia a título de comissão, o que não o fez durante o procedimento fiscal e nem tampouco nesta fase do procedimento contencioso. Por conseguinte, é preciso sancionar a omissão de rendimentos constatada pela fiscalização, nos termos do resultado obtido no procedimento fiscal. Entendo correto o posicionamento adotado. Veja-se que o contribuinte não relacionou cada um dos depósitos em questão com comprovantes de pagamento de despesas relativas aos imóveis, ou mesmo de recolhimentos de IPTU correspondentes. Novamente, mesmo que admitidos os diversos documentos apresentados apenas em sede de recurso voluntário, não houve a identificação de quais deles estariam relacionados a cada um dos depósitos - ou mesmo a cada um dos valores a serem descontados conforme as alegações do contribuinte. Fl. 4900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 Sendo assim, não se desincumbiu de seu ônus probatório e, portanto, cabe a manutenção da decisão recorrida nesse ponto. 7. Das multas aplicadas Entende o contribuinte que descabe a aplicação simultânea da multa de ofício e da multa isolada (referente ao não recolhimento dos valores devidos a título de carnê leão dentro do prazo legal). O recorrente foi autuado no ano-calendário 2009. Nota-se que, após amplo debate perante esse Conselho, o tema questionado tornou-se pacificado por meio da súmula 147, in verbis: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Como se verifica dos autos, a multa isolada foi aplicada posteriormente à nova sistemática legislativa, sendo assim possível a incidência da multa de ofício concomitante, não cabendo ao julgador afastar norma legal, sob pena de incorrer em falta funcional. Nessa matéria, o art. 26-A, do Decreto n° 70.235/1972, assim determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Nesse sentido, esse colegiado já teve oportunidade de decidir sobre o tema em questão no Acórdão 2301-005.113, de 10/08/2017, assim transcrito: MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê--leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. Por essas razões, afasto os argumentos do contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, admitir os documentos apresentados em sede recursal, indeferir o pedido de pericia, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o lançamento formalizado por meio do Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0810500.2012.00117, nos termos da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Fl. 4901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 4902DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.002868/89-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Dimircetol (mistura de dihidromircenila e dihidromircenol) produto usado na perfumaria se classifica na posição TAB 33.04.01.00. Recurso provido em parte para excluir as multas do artigo 526, II, do R.A. e multa de mora.
Numero da decisão: 301-26.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quando à classificação tarifária e aplicação da multa do art. 364, II do RIPI e 524 do R.A.; pelo voto de qualidade, em manter a multa do art. 526, II, do R.A., vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, José Theodoro Mascarenhas Menck e Luiz Antônio Jacques, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quando à classificação tarifária e aplicação da multa do art. 364, II do RIPI e 524 do R.A.; pelo voto de qualidade, em manter a multa do art. 526, II, do R.A., vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, José Theodoro Mascarenhas Menck e Luiz Antônio Jacques, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrente: Re cor-rid 111.895 IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO CLASSIFICAÇÃO. DimircetoI (mistura de dihidromircenila e dihidromirce nol) produto usado na perfumaria se classifica na poslção TAB 33.04.01.00. - Recurso provido em parte para excluir as multas do ar- tigo 526, 11, do R.A.; e multa de mora. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso quando à classificação tarifária e aplicação da multa do art. 364, 11 do RIPI e 524 do R.A.; pelo voto de qualidade, em manter a multa do art. 526, 11, do R.A., vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, Jos~ Theodoro Mascarenhas Menck e Luiz Ant~ - nio Jacques, na forma do relatório e voto que passam a inteqrar opresente julgado. Brasília-DF, em 27 de abril de 1992. - Presidente \ RUY RODRIG VISTO Er-1 J 1 SE T )99iSESSÃO DE: , Participou ,ainda, do presente julgamento o seguinte Conselheiro:: OTACfLIO DANTAS CARTAXO. v.v. DAMEP'P/DF-IECoe N' 041/92. oI.H. . l Ausentes os Canso SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO e RONALDO LINDIMARJOSÉ MARTON. SERViÇO PUBliCO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº 111.895 - ACÓRDÃO Nº 301-26.923RECORRENTE: IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA.RECORRIDA IRF PORTO DO RIO DE JANEIRORELATOR JOÃO BAPTISTA MOREIRA 02. RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da decisão recorrida de fI. 40 et seqs, ut infra: 11A firma IFF ESSE:NClAS E FRAGRANClAS LTDA, através da Declaração de Importação (D.I.) n~ 3496/88 (fls.3/10), submeteu .a despacho 360 quilos de acetato de cedrenils, 98% de pureza apr!2. ximadamente, com teor de ésteres de 80%, líquido, ao amparo .da Guia de Importação (G.l.) n2 081-87/002316-7 (fls.13), Cl~BSificau do o produto no código TAB 29.14.0:1'.99e NALADI 29.•14.2.99, com alíquotas de 30% para o Imposto de Importação (1.1.), reduzida para. 6%, e zero para o Imposto sobre Produtos 1ndustrializados. (I.•P. I.~),. obtendo o seu desembaraço com base na I.N~ SR.F.14/8S~.'::: ",,;._." Encaminhada a amostra do produto ao Laboratório de Análises, este emitiu o Laudo ni 1313/88 (fls.20) I. afirmando -tr2. tar-se de acetato de cedrenila, wna mistura principalmente de éet.~'" ree, ondG aparecem acetato de cedren!1a propriamente ~ito, ace~~~ .de cedrila e cedrol (mistura odorífera). ""-"-,i<'-'", •. Em conseqüência, em ato de revisão, o produto foi desc1aesificado para o código TAB 33.04.01.00, com alíquotan de 80% para o I.!. e 12% para o I.P.I., e através do Auto de Infração n2• 292/89 (f L 1), exigido o recolhimento da diferença do:Imponto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, das multas previstas -lOS arts. 524 e 526, lI, do R.A. e art. 80, lI, di( Lei 4502/6.,1 J com redaç30 dada pelo Dec-1ei n2 34/66, art. 2i, 2).'" alte- ração, a16:\1 dos encargos legais cabíveis. Devidamente intimada (f1s.28 v.), a Autuacla, tem- pestivamente, apresentou impugnação (f1s.29/31), solicitando: n2s 1370-770.1162/87-~.1, 10711'.006.339/87-20: ••• 10711.002.885/88-51: ••• 1071L 004,.772/88-36; ••• 10711.002.560/88-07, ••• ,l071L001.176/i39-94~ ••• 10711; 001.175/89-21: ••• 10711.001.177/89-57 e pela interligaçfto material a) apensação dos processos 1370-700.11153/87-20: 10711-006.446/87-2~~ 10711-002.920/88-50, 10711-004.095/88~00: 10711-001.158/89-11; 10711-001.159/89-75: 10711-001.183/89-50: 10711-002.808/89-91, ao presente laudo~ b) nulidade do auto de infração lavrado; c) modificação do laudo do Laboratório de sos: Anál! ã) perícia antecipada (arts. 846 e segs., CPC) a sar efetuada pelo Instituto Nacional dg Tecno12. g1a (INT) ou por peritos tkcnicos nome~dos: Impr~nlt8 NacIonAl :-;(1\\,1(<':PUBllc(l f[P[JlIIl Recurso: Acórdão: 03. 111.895 301-26.923 e} liminar revisã.o "ex officio" pela Tributação à presente imposição fiscal e aos pr:0';t:.B50S que seriam apensados, corro neles requerido, resgu<l£ dando-se a imp~gnante à complementação impugn~ tóriu, no momento háull, na forma da lei~ e f} su~pens;:ío de quaisquer' eventuais sançê'es iJ. im- pugnante, até decisão final dos mencionados pro- Cü~:lSOS. hleçüu, ainda, a Interessada: ~) cc~c~ümento de defp.sa, face aos artig,s 15J, 9 42, e 15 da Constituição Federal e artigo 142 do Código Tributário Nacional; b) falta, por parte da fiscalização, do fornecimento de orientação temática ou técnica com a finalidade un t:'vit>:tr d(~créncj,mo patrimonial à imp'.lgnant€; t' c) f<ilta de d0.finição do fato gerador CTN). {ilrt. 144, Na. r,"plicLI (f l~;.39). a Jl.r~l'N designada nfio aeo.1hel.l as ru?;u(~!; ti,) o"!'_'f ..~,l<1, opil\i1nuo proJa HI.:lnutc:'nçf.io do íclt.o, face .:l(' l.:tudú rt,~ 1>l1<llisc: Il" l.J.1'VRll (U,fl./.O) elo Ll\.lll\NA, que concl.uiu tr,),tar:-~'" de uma mistura do:; '~steres, divergindo, portanto, do declarado na D. r. I~ A autoridade a quo, as fls. 40, assim decidiu: "REVISÃO. Desclassificação tarif~ria me comercial ACETATO DE CEDRENILA, em do do exame laboratorial. AÇÃO FISCAL do produto de no- face do resulta- PROCEDE~ITE. " Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls.46 et seqs, que leio para meus pares. t o relatório. Imprensa Nacional SE~VICO PÚBLICO FEOERAl v O T O Recurso: Acórdão: 04. 111.895 301-26.923 As informaç6est~cnicas proferidas pelo LA8ANA ~s fls. aclararam as dúvidas existentes acerca da natureza do produ- to importado. Diante deste novo fato não nos resta que concordar crm a classificação proposta pelo fisco~ Exonero, de ofício, a multa de mora, consoante juris - prudincia desta Cimara. Destarte, nego provimento ao recurso. Sala das Sess6es, em 27 de abril de 1992. Igl ImprenslI Naelonal k~ J~O 8APTI A MOREIRA ~ ( Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4821318 #
Numero do processo: 10711.002807/89-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Classificação. 1. O produto, na forma como foi importado, trata-se de "mistura odorífera, onde aparecem acetato de cedrenia, acetato de cedrila e cedrol", conforme Laudo nº 3840/88 e Informação Técnica nº 101/90 do Labana -RJ e se classifica no código TAB 33.04.01.00. 2. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à classificação. Pelo voto de qualidade, manteve-se as multas do artigo 524 e 526, II do R.A., vencidos os Conselheiros José Theodoro Mascarenhas Menck, relator, Fausto de Freitas e Castro Neto, Luis Antonio Jacques e Madalena Perez Rodrigues. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
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Recorrid a: IRF - PORTO/RJ Classificação. 1. O produto, na forma como foi importado, trata-se de "mistura odorífera, onde aparecem acetato de cedreni X la, acetato de cedrila e cedrol", conforme Laudo nV 3840/88 e Informação Técnica n9 101/90 do Labana -RJ e se classifica no cOdigo TAB 33.04.01.00. 2. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento quanto ã classificação. Pelo voto de qualidade, manteve-se as multas do artigo 524 e 526, II do R.A., vencidos os Conse- lheiros José Theodoro Mascarenhas Menck, relator, Fausto de Frei tas e Castro Neto, Luis Antonio Jacques e Madalena Perez Rodrit gues. Designado para redigir o accirdão o Conselheiro Itamar Vi- eira da Costa, na forma do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Brasília-DF em 24 de julho de 1992. ITAMAR IEI • A DA OSTA - Presidente e Relator Designado. RUY RODRIGUES DE SOUZA - Procurador da Fazenda Nacional VISTO O EM DE: 4 DEZ 1992SESSÃ Participara ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ronaldo Lindimar José Marton, Otacílio Dantas Cartaxo e João Baptista Moreira. D AAAAA /DF - SECOS 101 047/et - é. H. , 2. MEFP - TERCEIRO CONSFII IO DE CONTRIBUINTES -. FIUMEIRA CAMARÁ RECURSO N. 112.664 -- : 1:6RDA0 N. 301-27.138' RECORRENTE t IFir ESSCT,IAS E FRAGRANCIAS LTDA RECORRIDA : IRE - Po, !..o do Rio de janeiro - Rj , RELATOR e JOSE TNEL , )ORO MASCARENHAS MUCK RELATOR DESIGNADO e 1'T 11AR VIEIRA DA COSTA • , ' RELATÓRIO Volta, i presente procedimento administrativo, de din.-. gOncia efetuada junto d) wr, para onde foi encaminhado por resoluçao desta CAmara, n. 301-61. ,, datado de 26 de fevereiro de 1.991, cujo re- latori.o e voto transw y o abaixo. A fir.m,-, IFF-ESSONCIAS E FRAGRANCIAS LTDA„ através da Deciaraçao de importa“ (D.1.) n. 11.419/88 (fls. 3/9) e ao amparo da Guia de importaçao (Ui I.) n. 081-B0/001345-8 (fls. 12), submeteu a despacho 720 quilos de c,etado de cedrenila, 98% . de pureza aproximada, com tmor de ésteres de »l0%, obtido a partir de óleo de cedro liquido, nome comercial: acetado le cedrenila, classificando o produto no códi- go TAB 29.14.03.99 rei . tivo a "Esteres do ácido acético-qualquer ou- tro", com aliquotas de K)% para o Imposto de Importaçao (I.I.) e zero para o Imposto sobre FH dutos Industrializados (I.P.I.), solicitado a reduçao do I.I. para 8%, com base no Decreto n. 96020/08 (Reduçao Ala- di), obtendo o desembar ço do produto com as prerrogativas da IN-SRE n. 14/85. EncaminW:,, a a amostra do produto ao Laboratório de Aná-, lises, este emitiu o U:,, 10 n. 3840/88 (fls. 13), concluindo tratar-se . de acetato de cedrenili,, uma mistmra principalmente de esteres, onde aparecem acetato de ced, ri Lia propriamente dito, acetato de cedrenila e cedrol (mistura odorife -a). Em ato dc, -evisao, o produto foi desclassificado para o ! código TAB 33.04.01.00, :om ali quotas de 60% para o I.I. e 12% para o I.P.I., tendo sido lavri, H.) o Auto de Infraçao n. 295/89, para exigir-. se da importadora o reco : nimento da diferença do I.I., a I-P.I., e as multas dos arts. 524 e •52 ., II, do Regulamento Aduaneiro (R.A.), apro- vada pelo Decreto n. 91 030/05 e art. 80, II, da Lei 4502/64 e D.L. 1 1 34/66. Devidament: intimada (fls. 20v), a Autuada, tempestiva- meu, apnesentou impugna; c ..) (fls. 21/23), solicitando: a) apensaçao dos procrssos n.s 1.370.700.1153/G7-20,H 1370.770.11 H2/87-1 10711.006339/07-20, 10711.0604.5./37-20, 10711.2885/88-51, 1071.2920/88-50, 16711.47727 .: 3-36, 10711.4095/80700, 10711.002560/88-07, 10711.1158. .7-11, 10711.001176/89/94, 10711.0011139J75, 10711.001175/89-.21, 10711.0011U169-50, 10711.001177/89-57, 10711.00100{ 789-91p . b) nulidade de mIto de infraçao lavrado; c) modificaçao lo laudo do Laboratório de Analisesp d) pericia ar i- :“..:i.pada (arts'. 846 e 'Isegs. CPU) a' ser efe- tuada pelo Histituto Nacional de Tecnologia (INT) e/ou por peritos ..écnicos nomeadoS„ com a formulaçao de que- 4),) si tos . . . '. , , • 3 Rec.:: 112.664 • . • Ac.: 301-27.138 ,) liminar revisa° "ex officio" pela Tributaçan à presente imposicao -fiscal e aos processos que seriam apensados, como neles requerido, resguardando-Se a impugnante à complementaçao impugnatória, no momento hábil, na ferma da lei; e . ia suspensa° de quaisquer eventuais sancoes à irnpugnante, até a decisao final dos mencionados processos. il. Og OU , ainda, a interessada]; ,, a) .:irceamento de defesa, face aos arts. 153, parágraftis .a, e 15. da Constituiçao Federal e art.., 142 do CocilgO • ibutário Nacional]; . b) -r I.ta„ por parte da fiscalizacao, do fornecimento de. c.), ,entacao temática ou técnica com a finalidade de eVi."- - \ . t., dec SÓS cimo patrimonial à impu(JnanteR e» , c) f',,-,, ta de definicao do fato gerador (art. 144, CTN). ‘ ' Pc) i solicitaçao do Grupo de Revisa° e em face dos que- sitos formulados p:la a LÃ tuad a (fls. 213), o LABANA, através cia Informa- \ cal, Técnica n. I 1 'E . .. 101/90 (fls. 31/32), esclareceu em resumo„ que o "acetato de cedre n ila é (Alba f.1) . is ,tura. de ésteres„ obtidos por oxida- cacilace.tilacao de çrna fracao de destilado do óleo essencial de cedro (mistura odorífera ..ara perfumaria)". Na i 5plica (fls. 33)„ a AFTN designada, considerando a .Informacao Técnica LI ,IF.101/90 (fls„ 31/32) que confirma ser o procuto urna fni.stgrá de és t...); is, opina pela manutencao cio Auto de Infracao de fls. 01. Nao c,' -s tante os deferimentos para pedidos de perícia, exemplificados pela Jaapierente, se refiram a produto diferente daquele importado, entendo :I.[ : 3 rOS C indivel a concessao, pg baseada na contro-- . vérsia entre o "Know : aw" da matriz da recorrente e a desclassiti Ca céu) imposta pela Autorid::‘ki Fiscal„ que é o cerne da questa°. Por esc, '. razoes, voto para deferir o pedido de perícia ao INT, por interméd :i. c' 1 a reparticao de origem-. Para ta mister, deve ser juntada a amostra do produto CO letada pelo LABANA i ..ira emitir o seu lado„ intimar o Autuante e a Recorrente para apreseni ,k'em os quesitos que entenderem necessários a 0 esclarecimento de causa ,. A empresa :i uru -Lou quesitos para a nova perícia às folhas 73. Foram eles: 1 --, face a cc:,, p1 exidade dos produtos„ demonstrem, analiti- camente:: a -- sua cla iificacao; b - procesc, de Obter caoR c - seu mank.; ,eio, face o "Know how" do matriz da impug-- nanteR . cl - se corri, :1 a classificac.,:ao no cap. 29, Nomenclatura do Cons.- SO de Cooiieracao e Pauta dos Direitos de k. linportaç:1a ,. 2 - Protesta p O l'' ct ,:,:nsi tos suplernentares„ na forma da lei.( • . . •, 4, Rec..: 112.664 Ac.: 301-27.138 , 3 -- mforrnem o que entenderem necessários à soluça° cia li- 1 , .7,'. a fisco apresentou os seguintes quesitos: . . I,--- 1 -- PI amostra sob análise é de um cem posto orgânico de c• Asti tuicao qui mi ca cl et in ida , apresen tado 1 sol ad amen-. .t.... ,, MOSMO contendo impurezas? . . • . 2 .-. O. trata-sê de Luna mistura de isOmeros de UM fileSMO COM"" 1 Oi.. 10 o rg MO :i. CO? i 3 - E„, caso negativo, de que se trata? .., 4 -- Ch 1 i. 5 os componentes identificados na mistura e a dosa- I de cada uni? , 5 - O ..rocluto sob e X arna pode ser considerado urna mistura oci c , - Itera? E qual o seu emprego: perfumaria„ alime-,n.la-- ça‘.. Ou ambos? 6 - Fac.. a complexidade Cios produtos demonstrem analitica- mel. -...e a) sua classificacao; b) processo cle obtencaor. ! C ) 1.i'MA manuseio !, face o " Know How" da ma t ri z da impug- I, . nen : ).„ d) se correta a classificacao no Ca p.. 29„ Nomen- I, cl. él 1 • . I ra do Conselho de Cooperacao e Pauta dos direitos \ , de I • . por taça° . • 7 - Infc 'nem o que entenderem necessário à solUçao da lide. • O 1 al. rato ri. o apresentou c) segui. ri te parecer: .. RESULTADO DAANáLISE .. . 1) Caracteres :: 1..igt: do viscoso„ amarelo, odorifero. 2) Análises por crorn, • .ogratia em fase g aSOSa Os pri, ci.pais pi cos do croma tog rama da amostra apresen- tam os mesmos tempos ,:le retençao que os picos correspondentes do cro- matograma . .do padrac .le acetato de cedrenila. Composiçao de am(stra: Acetato de ced reli lia ( :amponen te r) rim c i pai ) :: 55%, impurezas: 45%. QUESITOS DO 3,, CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RESI-OSTAS • 1) A amostra sob ali a: 1 se é de um composto-orgânico de consti.tuicao quimi ca dei' i n ida „ ‘, . resen -Lado isolad amen te, mesmo con tenclo impure--, zas? Resposta: Segundo a NES Capitulo 29„.Considerac:oes Gerais: A) Compostos ..,:, composiçao química cl et inicia " Um com p..: : to de com posa cao qui mi ca def i n ida quando iso- lado , é um composto d istin to, cui a est ru tu ra se con Piece „ k que nao con : órn outra substância de:11 aradamente adiciona- da, duran I-., ou após c) fabi;-i co (cbmpre -ndenclo a depura- - g:ao ).... Es L. r..; compostos podem conter im pct rezas .. . . O termo - ... , .• • •, , , . 5, Rec.: 1:12,..664 A c . : 301 ,- .2.7 .138 intpurezas aplica-se exclusivamente às substÉtncias Cid a associaçao com o composto quirnic:o clistinto resultá, ex- clusiva e diretamente, do processo de fabrico (coknpreen- dendo a depuracao). Essas substancias podem provir cie qualquer dos elementos que intervem no -fabrico e (4 Le sao essencialmente os seguirttes: . ' a) Matérias iniciais nao convertidas.. : b) Impurezas contidas nestas matérias. • •1 c:) Reagentes Utilizados no processo de fabrico (compreen- dendo a depuracao). . d) Sl.lb prOd IA t OS . O acetato de cedrenila é obtido pela acetilaçao CIO óleo de cedro, Cikt3. é tratado com anidrulo acético em temperatura cc)ntrolada em torno cl.::: 10. C, usando ácido -fosfórico como catalizador.. O produto obticlo ê de:. 11.Rdo a vàcuo de maneira fracictnada„ e aS fracoes co‘fnpa- radas com o padrao. O prodUt(3 principal é o acetato de cedrenlia. Uma vez que o ei -o de cedrc) ê constituido de c:edreno„ cedrol e cedrenol, estes compor. :ntes podem estar presentes no produto -final por nao ,ter sido totaime,n:? convertidos ao acetato Correspondente. Sendo que estes compostos rce a Itarn exclusiva e diretamente do processo de .fabricacao ri ao sendo cl . lberadamente misturados:, de acordo com o que CO) sta ' na NESH, trata-s.. de um composto de constituiçao química definida. , 2) Ou trata-se ,1 e mistura de isOmeros de um mesmo composto Orgânico?, , Resposta: Na0 3. , . trata de mistura de isemercts. . , . 3) E:rn caso neg.... J. vo , de que se -trata? . Resposta. : ,17‘ re .:. • -,ondido no quesito 1). 4) Duais os cairi. :onentes identificados na mistura, e a dosagem de cada um? . ' . , Respgsta: Já res1.1nd:Ido no "Rel-sultadà da Análise".. . ,, 5) O produto sol:: ,. .,,xame pode ser considerado uma mistura odorifena? E qual o seu emp , •:.:,go: perfumaria, alimentaçao ou an)bos? ReSOeS t a. : Como ti . vi t; to no "Resul_tado da_Análj,se " e na resposta ao • quesito '.), o produto é constituido de um componente princi- pal acet. leo de cedrenila e de impurezas provenientes do pra- . cesso d, fabricaçao. Portanto nao se -trata de mistura deli.- . berada 1 : ... comf)onentes.. Possui fracas propriedades odor [te--- - Saj 3! o usado em perfumaria como fixador. Nac) é usado em a li men ta . a ., 6) Face a complexi ci,. cl e dos produtos, demonstram anal i ticamente?:: a) stia . c:lassiti CaÇa0 ; r , 3 processo de obtenç:ao; c) seu manuseio, -face o "Know how" da iffiï, ,-. ri z da impugnante; . d) se correta a classificacao no Cap. 29 Nornei 1.atura do Conselho de Coopera çao e Pauta dos Di- reitos de Import....Ao. 6 Rec.:: 112.664 $01.-27.138 Resposta: a) A cornpetei r. a cia classiticaçao tarifária é r.., da Coordenado- r ia do E.:E tema de Tributacao do Ministério da Fazenda, Decreto 1..»:::. n. 37/66. Entretanto, segundo a resposta ao quesito 1.) . produto deve ser classitiCado 11 o Capitula 29 -- NEESH. b) 3.fx respondi ' no quesito 1). • c) Evitar inhé:. • -ts:ao e contato com' a pele e olhos. Boa higie- ne pessoal ieve ser praticada após qualquer contato, an- tes das rc•-• .:dcoes, nas intervalos; ou no fim cio trabalho. Roupas e i .patos contaminados devem ser lim IDOS a pós a uso. Et reco:, Htdada a existOnca de lava olhos e/ou c huvei- ro na árc...,,a ci , trabalho. d) 3á respondid . no item a)... 7) :Errformem a qt.m entendc em necessário à soluça° da licle. R es os ta:::: A cred i tamos q ¡AC': ICC) dos os esclareci men tos -to I' afll -rei tos. k.E: o reta •, • , .. i. . • •i Rec. 112.664 Ac. 301-27.138 VOTO Conselheiro Itamar Vieira da Costa, relator designado: A Decisão n.105/90, de la. Instância, está assim ementada(fls. 34): "REVISÃO. Desclassificação tarifária do produto de nome comercial acetato de cedrenila, em face do resultado do exame laboratorial. Ação fiscal procedente." A empresa havia adotado a classificação TAD 29.14.03.99 e descrito o produto como "Acetato de cedrenila, 98% de pureza aproximada, com teor de ésteres de 80%, obitdo a partir do óleo de cedro liquido." (fls. 08). A fiscalização, por sua vez, classificou a merca- doria no código TAD 33.04.01.00, baseada no laudo n. 3840/88 do Labana-RJ que concluiu tratar-se de "mistura odorifera, onde apa- receu acetato de cedrenila, acetato de cedrila e cedrol."(fls. 13). Antes da decisão de la. Instância foi elaborada, pelo mesmo Labana-RJ, a Informação Técnica n. 101/90 com o se- guinte teor (fls. 31/32): "O produto óleo essencial de cedro • apresenta, como principais constituintes, o cedreno, o ce- drol, e o cedrenol, além de diversos outros componentes. Sendo o primeiro um hidrocarboneto e os outros dois de função álcool. Durante o processo de destilação fracionada do óleo de . cedro, obtém-se, entre outras funçdes, duas de maior interesse no presente caso, sendo uma de hidrocarbonetos e a outra de álcoois. . Comercialmente, pode-se utilizar a fração dos hidrocarbonetos, cujo principal componente é o cedreno, como matéria prima para a fabricação i de outros produtos de maior interesse para a indústria de perfumaria. Produtos esse, que são obtidos por esterifica- ao, mais especificamente por acetilação, são de grau técnico e 'são conhecidos como ésteres de cedrila/cedrenila. O acetato de geÉrila, pode ser obtido também a partir da acetilação do cedrol. E é encontrado i 1 no mercado sob duas formas: a) Grau comercial comum - cristais brancos; ponto de fusão 40-42 C. . 13) Refinado- cris- tais, ponto de fusão maior que 80 C. Já o acetato de cedrenila geralmente é obtido por acetilação do cedreno (oxidação do cedreno com dióxido de selenio em anidrido acético). E , Ac. 301-27.138 é definido pela bibliografia especializada Como sendo uma mistura que contém além do acetato de cedrenila, o acetato de cedrila, que geralmente aparece em maior proporOo que o próprio aceta- to de cedrenila. A ocorrencia de mistura no caso do acetato de cedrenila é devido ao fato de utilizarem cedre- no, ou melhor, a fraflo de destilaflo do óleo de cedro em que o cedreno é o principal compo- nente na fase da acetilaao. Além disso existem alguns isemeros para o ce- dreno, dos quais podemos destacar os isômeros alfa e beta. Resumindo acetato de cedrenila é uma mistura de ésteres, obtidos por oxidaflo/acetilaflo de uma fracXo de destilado do óleo essencial de cedro Imistura odorífera para perfumarial. Em diligencia determinada por esta la. Ser:ara (Re- solucWo n. 301-616/91) o Instituto Nacional de Tecnologia - INT emitiu Parecer de 03.04.92. Dentre outras informaçffes . dá ‘ se- guinte, às-fls. 81: "Pergunta n. 05 - . 0 produto sob exame pode ser considerado uma mistura odorífera? E qual o seu emprego: perfumaria, alimentaçáo ou ambos? Resposta: Como foi visto no "Resultado da Aná- líse e na resposta ao quesito 1), o produto é constituído de um componente principal - aceta- to de cedrenila e de impurezas provenientes do processo de fabrica0o. Portanto nWo se trata de mistura deliberada de componentes. Possui fracas propriedades odoríferas, sendo usado em perfumaria como fixador. No é usado em alimen- ta0o." Pelo visto, o produto.é usado em perfumaria com propriedades odoríferas. Assim, correto o entendimento da fisca- lizacWo ao classificar o produto no código TAD 33.04.01.00. No . mesmo sentido o voto do eminente relator originário conselheiro José Theodoro Mascarenhas Menck. • Divirjo, entretanto, no que se refere à aplicaflo da multa do artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pe- lo Decreto n. 91030/85 que entendo cabível ao caso concreto. A autoridade "a quo" assim se manifesta sobre o assunto (fls. 37)o "Se a discriminaçáo da mercadoria na guia de importaçWo for omissa, incorreta ou imprecisa quanto a elementos indispensáveis à identifica- cro do produto, caracteriza-se declaraao inde- vida e falta de 0./., ensejando a aplicaOto das k multas previstas nos artigos 524 e 526 . inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo De- creto n. 91030/85 (Parecer C8T n. 477/88)" • ' Rec. 112.664 Ac. 301-27.138 Por tudo o que consta do processo voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 24 de Julho de 1992. k.- 411"• pol ITAMAR VI:IRA IA COSTA Relator desiinado -10- Rec.: 112.664 Ac.: 301-27.138 VOTO VENCIDO Efet vamente, nib compete aos laborat6 rios de análises se manifestarem ace ra da P°si tio tarifária dos produtos submetidos às suas análises quím :as. A funça-o dos laboratórios é fornecer os ele- mentos químicos - r áticosoem cima dos quais cabe a este Conselho se manifestar. Dast, forma sio impertinentes os quesitos formulados tanto pelo contribL nte (quesitos 1-a e 1-d), quanto pelo fisco (que- sitos 6-a e 6-d), r, e, em verdade, sio os mesmos quesitos, encampados que foram as pergunL s do contribuinte pelo fisco. Pelo -esu/tado das análise se pode constatar que ao produto importado nEr foram adicionados substÊncias outras. O composto químico apresenta "i »urezas", porém estas "impurezas" seriam resulta- do natural do procest de fabricaçjo do composto importado. A ex, t@ncia destes resíduos nal, acarretariam canse- qUÊncias tarifárias a riá'o dessem causa a uma especial utilizaçáb do produto. Ou seja, sey ndo nossa legislaçio tarifária, os resíduos pro- venientes do process de fabricaçgo de compostos químicos que nio dia ao produto uma espec 1 destinaça-o, um especial uso, sdo indiferentes para a classificaao LA mercadoria. Porém, quando estes resíduos acar- retam uma alteraçado rs uso do produto, quando sio Citeis, estes resí- duos devem ser levadou em consideracdo. No cai em tela os resíduos, ou impurezas, encontradas possuem uma finalidad especifica. Ficou provado que os resíduos fun- cionam como fixador de Jdores, o que dá ao composto um uso especial. Destart . , nio há como dar provimento ao recurso no que diz respeito à classif_lacao tarifária. Já qu o à multa do art. 526, II do regulamento adua- neiro, seguindo minha_ j á reiteradas manifestaçOes anteriores, julgo incabível, por estar , -2sente nos autos a guia de importaçab, folhas 12. Voto, p is, dando provimento parcial ao recurso apenas para retirar a apenai gb da multa do art. 526, II do R.A. Sala das Sessoes, em 24 de julho de 1992. JOSÉ irk GRO MASCA N 9 MENCK - Relator

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9309058 #
Numero do processo: 10845.005076/88-31
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.537
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (DRF-Santos), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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4824771 #
Numero do processo: 10845.005370/89-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Classificação. Quando o Fisco erra na desclassificação, prevalece a classificação do contribuinte, cf. art. 112 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:48:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:48:48Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:48:48Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:48:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:48:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:48:48Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:48:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:48:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:48:48Z; created: 2009-08-07T02:48:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T02:48:48Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:48:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10845-005370/89-79 SESSÃO DE : 21 de março de 1997 ACÓRDÃO N° : 301-28.330 RECURSO N° : 112.498 RECORRENTE : SÉ S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO RECORRIDA : DRF SANTOS/SP Importação. Classificação. - - Quando o Fisco erra na desclassificação, prevalece a classificação do contribuinte, cf. art. 112 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de março de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE PIOCUIADORIA•GritAL DA FAZENDA NACIONAL ii JÁ Coordenaçee-G•ral da Fepretentcçeo Extraludlelplda Fazenda Neelonal / J AO BAPTI A MOREIRA P.ELATOR ijctwgA CORTEI RORIZ 1 CATEi----"a O9 AGO 1997 PnlecutedOta do Fazenda hiadonol Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALEIROS. Ausentes os Conselheiros LEDA RUIZ DAMASCENO e SERGIO DE CASTRO NEVES. RC 7\ • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 112.498 ACÓRDÃO N' : 301-28.330 RECORRENTE : SÉ S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO RECORRIDA : DRF - SANTOS/SP RELATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da Resolução n° 301-609, de fls. 87 et seqs, ut infra: "Adoto o Relatório integrante da decisão recorrida, de fls. 50 e seguintes, ut infra: A firma acima identificada despachou através da DI n° 042.505/88, adição 002, vinho de mesa, frisante, gaseificado, em caixas de 12 garrafas de 0,750 ml, posição tarifária 22.05.03.02; classe "K", com aliquota específica de 0.0416 0114. Em ato de revisão aduaneira, o AFTN designado, constatou que a IN/174/88 - SRF, publicada no DOU em 06/12/88, fixou classes para efeito de enquadramento de bebidas, em regime tributário instituído pelo Dec.lei 2.444/88, determinou que as bebidas da posição 22.05.03.02 - Frisante, cujo recipiente tenha capacidade entre 671 a 100 ml são da classe "S", e cuja alíquota específica é de 0,2043 OTN, em harmonia com a Port. 352/88. Foi lavrado, em decorrência, o AI de fls. , para cobrança da diferença do II e da multa do art. 364, inc. II do RIPI. Não concordando com a ação fiscal, a autuada apresentou suas razões de defesa, argumentando, em resumo: 1- que o Dec. n° 97.130/88, dispõe a inclusão no regime tributário de que trata o DL n° 2.444/88, dos produtos que relaciona - Cita o art. 1° e parágrafo único. 2- que segundo a Portaria n° 352/88 fica resolvido que os produtos nacionais e estrangeiros relacionados no- Dec. n° 97.130/88 pagarão o IPI de acordo com as classes em que passam a ser enquadradas em anexo a este ato. 3- que o recolhimento do TH foi feito acertadamente, visto que os • vinhos portugueses são identificados pela marca comercial, e os vinhos despachados possuem as marcas constantes na relação da Port. n° 352/88 (classificados na letra "K") (anexa xerox da Portaria 352/88). 2 /"N • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 112.498 ACÓRDÃO N' : 301-28.330 4- que a expressão "frisante" é genérica a vários tipos de vinhos - e uma das regras de classificação de um produto, é que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas, e na verdade os vinhos são identificados por sua marca comercial. 5- que o tributo exigido é superior ao valor comercial. O autor do feito, ao apreciar as razões de defesa, (fls. 41 e 42) sustenta em resumo que: 1- a IN/174188 da SRF passou a enquadrar a todos os frisantes da posição 22.05.03.02, em recipientes de 671 a 1000 ml na classe "S"; 2- Mantém a ação fiscal como proposta inicialmente. O AI de fls. 01 foi retificado conforme quadro demonstrativo do crédito Tributário a fl. 43, tendo-se em vista que a diferença de tributos a ser recolhida diz respeito ao IPI e não ao II consoante AI (fl. 01)- rosto. Foi dado ciência à autuada, e aberto novo prazo de defesa, para evitar alegação de cerceamento de defesa. A autuada, tempestivamente, apresentou nova defesa, onde ratificou todos os termos de sua impugnação inicial (fl. 45). O autor do feito a fl. 49, ratificou os mesmos argumentos da Contestação de fls. 41/42." A Autoridade a quo, às fls. 54, assim decidiu: "Vinhos "frisantes" da posição 22.05.03.02, em recipientes de 671 a 1.000 ml deverão ser enquadrados na classe "S", consoante IN- 174/88." Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 59, et seqs, que leio para meus pares" Naquela ocasião, foi proferido o voto, verbis: "Consiste o litígio em a Requerente classificar os , produtos de nome • comercial "DOM S1LVANO" e ISABEL ROSE", descritos como vinhos de mesa, frisantes, gaseificados, em garrafas de 0.750 ml, no código TAB 22.05.03.02, classe "K", com alíquotas específicas de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 112.498 ACÓRDÃO INI° : 301-28.330 0,4160 OTN, o que sofreu desclassificação fiscal para a classe "S", com aliquota específica de 0.20430 OTN, na conformidade do regime tributário instituído pelo Decreto-lei n° 2.444/88, Portaria-SRF n° 352/88 e IN-SRF n° 174/88. Com a revogação da IN-SRF n° 174/88 pela 1N-SRF n° 27/90, em havendo superveniência de norma mais benigna, -lei mitior-, e dizendo o CTN: "art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito ... II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: ... b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo", entendo com BALEEIRO que "a disposição não o diz, mas, pela própria natureza dela, há de entender-se como compreensiva do julgamento tanto administrativo quanto judicial (Dir. Trib. Brasileiro, Ed. Forense, Rio, 1984, 10' ed.; r Tiragem, p. 426). Portanto, esta Câmara é competente para apreciar o pedido. Outrossim, em preliminar, invocando o princípio geral de Direito da livre formação de convicção do julgador, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, junto à Coordenação do Sistema de Tributação, para que esclareça sobre a atual imposição dos produtos em questão." É o relatório. 4 ., • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 112.498 ACÓRDÃO N' : 301-28.330 VOTO Tendo a COSIT informado às fls. 93, que no período de 27/12/90 a 26/06/93, data de vigência das N/SRF 174/88 e 27/94, respectivamente, as bebidas em questão eram tributadas segundo o constante na classe L, do código TAB 2.05.03.02, o Fisco errou na desclassificação, pois o fizera para a classe "K". Assim, na conformidade do art. 112 do CTN, prevalece, in casu a • classificação da Recorrente. Destarte, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 1997. °'1 ' i' JO - BAPTIST ' MOREIRA - RE ATORi , , ., 5 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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9315124 #
Numero do processo: 10711.002807/89-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.616
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao INT, através da Repartiç5o de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IVAR GAROTTI
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Numero do processo: 10711.001264/89-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: O PRODUTO ACETATO PROPRIONATO DE CELULOSE OU PROPRIONATO DE CELULOSE CLASSIFICA-SE NO CÓDIGO 39.03.11.00 DA TAB. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26.951
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10711.001264/89 -50 Sessão d. 29 de: abri 1 de 1.991- •ACORDA0 N! 301-26.951 Recurso n~, 111.390 Recorrente: PLASTILUX INDÚSTRIA E COMtRCIO DE ÓCULOS LTDA. Recorrid IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO O PRODUTO ACETATO PROPRIONATO DF. CELULOSE OU PROPRIO NAtO DE CELULOSE CLASSIFICA-SE NO CÓDIGO 39.03.11.00 DA TAB. R.ecurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi - menta ao recurso, na forma do relatório e' voto que passam a inte grar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de abril de 1992. OTAcJUO RU - Presidente. ~ ZA - Procurador da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: ,2.1 AG 1992 Participaram, ainda, d~presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTÔNIO JACQUE'~, JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e JOÃO BAPTISTA MOREIRA. Ausentes os Cons.SAH DRA'MIRIAM DE AZEVEDO MELLO e RONALDO LINDIMAR JOSt MARTON. SERVICO PÚBLICO FEDERAL , MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA 02. RECURSO NQ 111.390 - ACÓRDÃO NQ 301-26.951 RECORRENTE: PLASTILUX INVÚSTRIA E COMtRCIO DE ÓCULO~ LTDA. RECORRIDA: .IRF - PORTO DO RIO DE .JANEIRO RELATOR : OTAC1LIO DANTAS CARTAXO R E L A T Ó R 10 Retorna o presente recurso que diligência ao INT de- terminado pela Resolução nQ 301-589, desta Câmara, cujo relatório e voto adoto e leio em sessão. A Câmara deixou de apresentar quesitos, constando às fls. 86 os novos quesitos formulados pela autuante e as fls. 90 a~ les solicitados pela recorrente, encontrando-se às fls. 96/101, o p~recer emitido pelo citado Instituto. t o relatório. Imprensa Nacional SERViÇO PÚBLICO FeOEAAl v O T O Recurso Acórdão. . 03.111.390301-26.951 O parecer técnico do INT, ao responder o primeiro qu~ sito, que pede a definição de "proprionato de celulose", inclusive, a indicação da bibliografia técnica consulta esclareci~ da seguinte forma, ipsis litteris: "a) ESTERES ORGÂNICOS DE CELULOSE: o primeiro pl~sti- co baseado em um éster orgânico de celulose foi fei- to a partir do acetato de celulose ... O segundo tipo de éster orgânico de celulose, a fim de obter um pl~stico" foi o éster misto, de acetato e butirato de celulose ... O terceiro tipo de éster orgânico de ce- lulose foi o éster misto, que foi inicialmente cham~ do tanto de Dropionato de celulose, como de acetato proprionato de celulose ... Os pl~sticos baseados ~ tes três ésteres de celulose mistos, de ~cidos orgâ- nicos são comumente chamados simplesmente de "aceta- to", "butirato" e "propionato", respectivamente. Bibliografia: Encyclopedia de Polymer Science and Technoloby, Plastics, Ed Ud Comad, 1965, vol. 3, pg. 341; b) ACETATO PROPIONATO DE CELULOSE: também simplesmen te chamado de propionato de celulose, é fabricado pelo mesmo método do acetato, porém com adição de ~cido propriônico em vez de anidrido acético. A per- centagem do pràpionato varia de 42% a 47% e a do ac~ tato, de 2,5% a 9%, dependendo da finalidade a que se destina o produto. Bibliografia: The Encyclopedia de Basic MateriaIs For Plastics, Simonds-Church, 1967, pg. 118. Instado a responder se considera "propionato acetato de celulose similar a "propionato tenite propionato", através do quesito onze, o faz afirmativamente, esclarece que "tenite" é marca registrada de um composto que se adiciona aos ésteres de celulose ( Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Recurso: Acórdãq: 04. 111.390 301-26.951 para fim de moldagem. Diante do exposto, não resta dúvida que a classific~ ção adotada pela recorrente é correta e não havendo, na G.I. e na 0.1., omissão de qualquer elemento indispensável à identificação e classificação tarifária da mercadoria, ou menção de elemento incor- reto ou impreciso, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1992. 19l Imprensa Nacional OIAClLIO DAN S CARTAXO - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 12963.000832/2010-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO, CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.331
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO, CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 70          1 69  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000832/2010­15  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.331  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CONDOMINIO OPERACIONAL DO MINAS SUL SHOPPING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DA  AUTUAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  DEIXAR  DE  ARRECADAR,  MEDIANTE  DESCONTO,  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  PELOS  SEGURADOS.  Constitui  infração  à  legislação  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente       Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000832/2010­15  Acórdão n.º 2403­01.331  S2­C4T3  Fl. 71          3     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente – CONDOMÍNIO  OPERACIONAL DO MINAS SUL SHOPPING contra Acórdão nº 09­37.576 ­ 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Em  Juiz  de  Fora  ­  MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  37.273.248­8,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  1.410,79.  A Recorrente está sendo autuada por descumprimento de obrigação acessória  ­ CFL 59 – por deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos  segurados contribuintes  individuais, no período  fiscalizado. Foram  juntados, por amostragem  (Anexo  I e  II) os  recibos de pagamento de segurados sem os respectivos descontos e  tela do  conta­corrente  da  empresa,  extraída  do  sistema  informatizado  da  RFB,  sem  o  recolhimento  correspondente (Anexo III).  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  às  fls.  08,  houve  infração ao disposto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 33, §§ 2° e 3°, com redação da MP  449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e  233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048, de 06/05/1999.  A multa aplicada está capitulada na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, arts. 92 e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373, cujos valores foram atualizados pela Portaria  Interministerial (Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda) n° 350 de 30.12.09.  Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas  no Decreto no 3.048/1999.  A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  às  fls.  10  a  11,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0611200.2010.00161.  A Recorrente  teve  ciência  deste AIOA  em  27.11.2010,  conforme Aviso  de  recebimento – AR nº SR392390492BR.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 04, é de 09/2006 a 12/2009.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 09­37.576 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Em Juiz de Fora ­ MG, conforme Ementa a seguir:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009  DEBCAD 37.273.2488  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. FALTA DE DESCONTO.  Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos segurados a seu serviço.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  APRECIAÇÃO.  Não  cabe  apreciação,  pela  instância  administrativa,  de  alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos  normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação,  em  apertada síntese:  (i) Pagamentos a autônomos.  Argui  serem  indevidas  as  contribuições  apuradas  sobre  os  pagamentos de autônomos, por não estarem os serviços por eles  prestados relacionados no rol exaustivo da Instrução Normativa  SRP nº 3, de 2005.  Citando os artigos 144, 145 e 147 da referida IN, afirma que os  serviços  contratados  são  considerados  de  empreitada,  o  que  afasta a necessidade de  retenção da contribuição e  caracteriza  ausência de fato gerador do lançamento.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000832/2010­15  Acórdão n.º 2403­01.331  S2­C4T3  Fl. 72          5   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação da RFB:    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.     De plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações  legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c. REPLEG – Relatório de representantes Legais;  d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e. TIPF –Termo de Início do Procedimento Fiscal;  f.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD;  g. TEPF –Termo de Encerramento do Procedimento  Fiscal.  h. Relatório Fiscal da Infração.  Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.  Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)   Analisando­se  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. artigo 293, Decreto 3.048/1999.    DO MÉRITO    Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000832/2010­15  Acórdão n.º 2403­01.331  S2­C4T3  Fl. 73          7 (i) Pagamentos a autônomos.  Argui  serem  indevidas  as  contribuições  apuradas  sobre  os  pagamentos de autônomos, por não estarem os serviços por eles  prestados relacionados no rol exaustivo da Instrução Normativa  SRP nº 3, de 2005.  Citando os artigos 144, 145 e 147 da referida IN, afirma que os  serviços  contratados  são  considerados  de  empreitada,  o  que  afasta a necessidade de  retenção da contribuição e  caracteriza  ausência de fato gerador do lançamento.    Analisemos.  Conforme  o  já  ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instância  no  AIOP  nº  37.273.250­0 conexo a este presente AIOA, às fls. 215, não se trata o AIOP de lançamento de  crédito previdenciário relativo a serviços prestados sujeitos à retenção nos termos dos art. 144 e  145 da IN SRP nº 3, de 2005.   O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  referente  às  contribuições  parte  da  empresa,  devidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  valores  pagos/creditados  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, além das destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho ­ GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados.  Desta  forma,  o AIOP  lavrado  se  refere  a  contribuição  social  previdenciária  prevista no art. 22, III, Lei 8.212/1991, segundo o qual a contribuição a cargo da empresa é de  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8     CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.      É como voto.          Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15956.000673/2010-28
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Constitui infração de obrigação acessória a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Não se caracterizando compulsória a obrigação principal, descabe exigir adimplementos de acessórios. MULTA MAIS BENÉFICA O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no § 5°, do revogado artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV, há que se submeter ao preceituado no artigo 32-A sob o novo comando expresso na forma do § 9º da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando que sejam excluídos os lançamentos que constituíram os créditos levantados conforme as planilhas I e V, bem como determinar o recálculo da multa com base na redação do artigo 32-A. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari quanto à exclusão da planilha V.
Nome do relator: IVACIR JÚLIO DE SOUZA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Constitui infração de obrigação acessória a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Não se caracterizando compulsória a obrigação principal, descabe exigir adimplementos de acessórios. MULTA MAIS BENÉFICA O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no § 5°, do revogado artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV, há que se submeter ao preceituado no artigo 32-A sob o novo comando expresso na forma do § 9º da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando que sejam excluídos os lançamentos que constituíram os créditos levantados conforme as planilhas I e V, bem como determinar o recálculo da multa com base na redação do artigo 32-A. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari quanto à exclusão da planilha V.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000673/2010­28  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.343  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  OPBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE BOTICABAL PREF. MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  Ementa:   PREVIDENCIÁRIO.  DESCUMPRIMENTO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  GFIP.  Constitui infração de obrigação acessória a apresentação de GFIP com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Não  se  caracterizando  compulsória  a  obrigação  principal,  descabe  exigir  adimplementos de  acessórios.  MULTA MAIS BENÉFICA  O artigo 106, “c”  , do CTN determina a aplicação  retroativa da  lei quando,  tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade benigna  Autuação  lavrada  por  ofensa  à  legislação  vigente  capitulada  no  §  5°,  do  revogado  artigo  32  da  Lei  8.212,  inciso  IV,  há  que  se  submeter  ao   preceituado no artigo 32­A sob o novo comando expresso na forma do § 9o  da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         Fl. 176DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2       Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  que  sejam  excluídos  os  lançamentos  que  constituíram  os  créditos  levantados  conforme as planilhas  I  e V, bem como determinar  o  recálculo da multa  com  base  na  redação  do  artigo  32­A. Vencido  o  conselheiro Carlos  Alberto Mees  Stringari  quanto à exclusão da planilha V.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Ivacir Júlio de Souza – Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Jhonatas Ribeiro de Souza.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000673/2010­28  Acórdão n.º 2403­001.343  S2­C4T3  Fl. 2          3 Relatório  Na forma do RELATÓRIO FISCAL  de fls. 05 :   “  1)  Foram  constatadas  as  faltas  de  inclusões  dos  segurados  empregados,  contribuintes  individuais,  e  erro  no  auto­ enquadramento  efetuado  pela  fiscalizada  corresponde  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho­RAT, conforme a Relação de Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  elaborada  com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­  CNAE, prevista no Anexo V do Regime de Previdência Social ­  RPS,  regulamentado pelo Decreto  n°  3048,  de 06/05/1999,  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP,  entregues  pela  fiscalizada.  2)  Estes  segurados  e  contribuições  estão  discriminados  nas  planilhas  citadas  a  seguir,  da  qual  fazem  parte  integrante  deste  AI:  a)  Planilha  I  contém  colunas  com  denominações  de  competência,  nome  do  segurado,  valor  não  declarado,  contribuição  do  segurado, parte  da  empresa  (20%),  RAT  (  1  %  ou  2%),  e  contribuição  não  declarada  em  GFIP.  Estão  relacionadas  remunerações  recebidas  pelos  segurados  empregados,  através  da  parcela  denominada  carga  suplementar, correspondente a outro vínculo (cargo), além do já  existente  vinculado ao Regime Próprio  de Previdência  Social  ­  RPPS, referente às competências 11/2006 a 12/2007, incluindo o  13°  salário.  A  explanação  dos  fatos  geradores  e  a  fundamentação  do  débito  que  deram  origem  ao  presente  AI,  encontram­se  no  Levantamento  PC  do  relatório  fiscal  do  AI  DEBCAD n° 37.268.121­2; b) Planilha II contém colunas com  denominações  de  competência,  nome  do  funcionário,  remuneração,  RAT  (1%),  e  contribuição  não  declarada  em  GFIP.  Estão  relacionadas  remunerações  recebidas  pelos  segurados  declarados  em GFIP  como  contribuinte  individual,  mas  são  empregados  constantes  das  folhas  de  pagamento,  referente às competências 11/2006 a 05/2007. A explanação dos  fatos geradores e a fundamentação do débito que deram origem  ao presente AI, encontram­se no Levantamento AT do relatório  fiscal do AI DEBCAD n° 37.268.121­2;  c)  Planilha  III  contém  colunas  com  denominações  de  competência,  nome  do  funcionário,  remuneração,  RAT  (2%),  e  contribuição  não  declarada  em  GFIP.  Estão  relacionadas  remunerações  recebidas  pelos  segurados  declarados  em  GFIP  como  contribuinte  individual, mas  são  empregados constantes  das  folhas de pagamento,  referente às competências 06/2007 a  11/2008.  A  explanação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias e a fundamentação do débito que deram origem  ao presente AI, encontram­se no Levantamento RT do relatório  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 fiscal do AI DEBCAD n° 37.268.121­2; d) Planilha IV contém  colunas  com  denominações  de  competência,  remuneração,  13°  salário, total, RAT (1%), e contribuição não declarada em GFIP.  Estão relacionadas os  totais das remunerações recebidas pelos  segurados  empregados  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  declarados  em  GFIP,  referente  às  competências  06/2007  a  11/2008,  incluindo  o  13°  salário.  A  explanação  dos  fatos  geradores  e  a  fundamentação  do  débito  que  deram  origem  ao  presente  AI,  encontram­se  no  Levantamento  RA  do  relatório  fiscal  do AI DEBCAD n°  37.268.121­2;  e)  Planilha V  contém  colunas  com  denominações  de  competência,  nota  de  liquidação/nome  do  prestador/tipo  de  serviço,  valor  não  declarado, contribuição do segurado, parte da empresa (20%), e  contribuição  não  declarada  em  GFIP.  Estão  relacionadas  remunerações  recebidas  pelos  contribuintes  individuais  constantes  das  notas  de  liquidação  e  pagamento,  referente  às  competências  01/2007  a  12/2007.  A  explanação  dos  fatos  geradores  e  a  fundamentação  do  débito  que  deram  origem  ao  presente  AI,  encontram­se  no  Levantamento  PF  do  relatório  fiscal  do  AI  DEBCAD  n°  37.268.121­2.  3)  As  cópias  destes  elementos  de  prova estão  em  fls.  113  a  390,  393  a  511  do AI  DEBCAD  n°  37.268.121­2,  ao  qual  o  presente  AI  esta  apensado.”   A empresa apresentou impugnação na qual contesta o lançamento afirmando,  em síntese, que eventual apuração de infração acessória deve ficar sobrestada até o julgamento  das  impugnações  e  eventuais  recursos  relativos  aos  Autos  de  Infração  n°  37.268.121­2  e  37.268.121­2  (sic)  e  37.268.123­9.  No  mérito,  reproduz  sinteticamente  as  razões  das  impugnações dos autos principais que aguardam acolhida para posterior anulação da obrigação  acessória, e alega que a Auditoria esqueceu­se de demonstrar a aplicação do limite máximo da  multa estabelecido pelo art. 32, § 5 o da Lei n° 8.212/91, o que torna nulo o respectivo Auto.  Posto  nesses  argumentos,  requereu  o  reconhecimento  da  acessoriedade  da  Autuação com o sobrestamento do julgamento até que haja decisão final nos Autos principais e   a  anulação  do  presente  AI  pela  não  demonstração  da  aplicação  do  limite máximo  da multa  prevista no regramento de regência.     DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.105,  a 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Ribeirão Preto   –  SP  ­  DRJ/POR,  em  28  de  junho  de  2011,  exarou  o  Acórdão  n°  14­34.361,  mantendo  procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.118, onde com  introdução  de  pequenos  ajustes,  reiterou  quase  literalmente  as  alegações  que  fizera  em  instância  “ad quod ”        Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000673/2010­28  Acórdão n.º 2403­001.343  S2­C4T3  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  de  fls.169,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento  DO MÉRITO  O  Relatório  Fiscal  reproduzido  é  parte  do  Auto  de  Infração  ­  AI  de  n.°  DEBCAD 37.268.125­5  cujo processo em tela é secundário  razão pela qual fora  apensado  ao  principal    n°  15956.000670/2010­94  que  ,  na  forma  dos  grifos  que  fiz,  se  refere­se    ao  multicitado Auto  de  Infração AI  de  n.°    37.268.121­2  cujos  lançamentos    deram  origem  ao  presente .As questões atinentes à este já foram enfrentadas naquele onde  prosperou em parte  os argumentos do Autuante .   Desse modo, no que concerne ao processo em tela,  com créditos constituídos  sobre os mesmos fatos geradores do processo principal,  alicerçado sobre os mesmo elementos  probantes  conforme  revelado  no  Relatório  Fiscal  supra,  em  conseqüência,  por  vinculado  e   depender especificamente do êxito daquele processo,  cabe dar provimento aos argumentos do  Autuante às mesmas questões destacadas no decisium  do principal.  A decisão supra ficou assentada conforme abaixo:  “ Em razão de tudo que foi exposto, conheço do recurso para , à  exceção  dos  levantamentos    AT,  AT1,  PR,  RT,  RT1  e  RU  que   registram  a  constituição  de  créditos  lançados  na  lavratura  do  auto  em  comento,  DAR­LHE    PROVIMENTO  PARCIAL,  determinando  a  exclusão  dos  demais  levantamentos  PC,  PC1,  PF,  PF1,  RA,  RA1  e  RB  bem  como  consoante  p  princípio  da  retroatividade  benigna  determinar  o  recálculo  da  multa  conforme o artigo 35 da Lei 8.212/91 nos termos do art. 61 da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  de  acordo  com  a  redação dada pela Lei 11.941, de 2009.”   No  relatório DD ­ DISCRIMINATIVO DO DEBITO do processo principal  registra elencado a codificação utilizada pelo autuante para classificar os levantamentos. Trago  á lume para efeito de melhor visualização e análise:   “  DD ­ DISCRIMINATIVO DO DEBITO    LEV: AT ­ RAT NAO Cl SIM EMPREGADO GFIP  Classificação: Não declarado em GFIP / Órgão Público  Período de Apuração: 11/2006 a 12/2007  Periodo do Débito: 04/2007 a 05/2007 FPAS: 5820  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Observação: RAT  INCIDENTE  SOBRE REMUNERAÇÕES DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  DECLARADOS  EM  GFIP,  MAS SÃO EMPREGADOS  LEV: AT1 ­ RAT NAO Cl SIM EMPREGADO GFIP  Classificação: Não declarado em GFIP / Órgão Público  Período de Apuração: 11/2006 a 12/2007  Período do Débito: 11/2006 a 03/2007 FPAS: 5820  Observação: RAT  INCIDENTE  SOBRE REMUNERAÇÕES DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  DECLARADOS  EM  GFIP,  MAS SÃO EMPREGADOS  LEV: PC ­ CARGA SUPLEMENTAR PROF  Classificação: Não declarado em GFIP / Órgão Público  Período de Apuração: 11 /2006 a 12/2007  Período do Débito: 04/2007 a 08/2007 FPAS: 5820  Observação:  CARGA  HORARIA  EXCEDENTE  DE  PROFESSORES, DENOMINADO CARGA SUPLEMENTAR  LEV: PCI ­ CARGA SUPLEMENTAR PROF  Classificação: Não declarado em GFIP / Órgão Público  ' Período de Apuração: 11/2006 a 12/2007  Período do Débito: 11/2006 a 12/2007 FPAS: 5820  Observação:  CARGA  HORARIA  EXCEDENTE  DE  PROFESSORES, DENOMINADO CARGA SUPLEMENTAR  LEV: PF ­ PREST SERV CONTR INDIVIDUAIS   Classificação: Não declarado em GFIP / Órgão Público  Período de Apuração: 01/2007 a 12/2007  Período do Débito: 04/2007 a 08/2007 FPAS: 5820  Observação: SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS  – AUTÔNOMOS  LEV: PF1 ­ PREST SERV CONTR INDIVIDUAIS  Classificação: Não declarado em GFIP / Órgão Público  Período de Apuração: 01/2007 a 12/2007  Período do Débito: 01/2007 a 12/2007 FPAS: 5820  Observação: SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS  ­ AUTÔNOMOS  LEV: PR ­ PREMIO PAGO EM FL PAGTO  Classificação: Não declarado em GFIP / Órgão Público  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000673/2010­28  Acórdão n.º 2403­001.343  S2­C4T3  Fl. 4          7 Período de Apuração: 06/2007 a 12/2009  Observação:  PRÊMIO  CONCEDIDO  E  PAGO  AO  MAGISTÉRIO  LEV: RA ­ RAT FL PAGTO  Classificação: Não declarado em GFIP / Órgão Público  Período de Apuração: 06/2007 a 12/2009  Período do Débito: 06/2007 a 08/2007 FPAS: 5820  Observação:  DIFERENÇA  DE  RAT  INCIDENTE  SOBRE  TOTAL DE REMUNERAÇÕES DE EMPREGADOS DA FOLHA  DE PAGAMENTO (CELETISTAS)  LEV: RA1 ­ RAT FL PAGTO  Classificação: Não declarado em GFIP / Órgão Público  Período de Apuração: 06/2007 a 12/2009  Período do Débito: 09/2007 a 11/2008 FPAS: 5820  Observação:  DIFERENÇA  DE  RAT  INCIDENTE  SOBRE  TOTAL DE REMUNERAÇÕES DE EMPREGADOS DA FOLHA  DE PAGAMENTO(CELETISTAS)  LEV: RB ­ RAT FL PAGTO  Classificação: Não declarado em GFIP / Órgão Público  Período de Apuração: 06/2007 a 12/2009  Período do Débito: 12/2008 a 12/2009 FPAS: 5820  Observação:  DIFERENÇA  DE  RAT  INCIDENTE  SOBRE  TOTAL DE REMUNERAÇÕES DE EMPREGADOS DA FOLHA  DE PAGAMENTO(CELETISTAS)  LEV: RT ­ RAT NAO Cl SIM EMPREGADO GFIP  Classificação: Não declarado em GFIP / Órgão Público  Período de Apuração: 06/2007 a 12/2009  Período do Débito: 06/2007 a 08/2007 FPAS: 5820  Observação:  RAT  INCIDENTE  SOBRE REMUNERAÇÕES DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  DECLARADOS  EM  GFIP,  MAS SÃO EMPREGADOS  LEV: RT1 ­ RAT NAO Cl SIM EMPREGADO GFIP  Classificação: Não declarado em GFIP / Órgão Público  Período de Apuração: 06/2007 a 12/2009  Período do Débito: 09/2007 a 11/2008 FPAS: 5820  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Observação:  RAT  INCIDENTE  SOBRE REMUNERAÇÕES DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  DECLARADOS  EM  GFIP,  MAS SÃO EMPREGADOS  LEV: RU ­ RAT NAO Cl SIM EMPREGADO GFIP  Classificação: Não declarado em GFIP / Órgão Público  Período de Apuração: 06/2007 a 12/2009  Período do Débito: 12/2008 a 12/2009 FPAS: 5820  Observação:  RAT  INCIDENTE  SOBRE REMUNERAÇÕES DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  DECLARADOS  EM  GFIP,  MAS SÃO EMPREGADOS’   Conforme se extrai do sobredito “ decisium” , os levantamentos PC, PC1, PF,  PF1, RA, RA1 e RB foram motivos de expurgo.  Aduz  que  as  planilhas  colacionadas  no  processo  em  comento  referem­se  àqueles mesmos elementos. Desse modo, analisando­as distintamente assim se observa:   Planilha I às fls. 09  é a mesma do processo principal e refere­se  à CARGA  SUPLEMENTAR  PROFESSORES    cujos  argumentos  do  autuante  não  prosperaram.    Logo  aqui também deve ser excluída;    Planilha II ­ DECLARADO GFIP COMO CONTR. INDIVIDUAL MAS É  EMPREGADO, à exemplo do decidido no processo principal , mantenha­se o lançamento;  Planilha III­ DECLARADO GFIP COMO CONTR. INDIVIDUAL MAS É  EMPREGADO,  à  exemplo  do  decidido  no  processo  principal,  pelos mesmos motivos  supra,  mantenha­se o lançamento;  Planilha IV ­ REMUNERAÇÕES DECLARADAS EM GFIP ( VERIFICAR   NO PRINCIPAL , mantenha­se o lançamento.  Planilha V ­ REMUNERAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇO PF,  sofreu expurgo no processo principal , assim , deve ser excluída.  DA MULTA      Obedecendo aos preceitos legais vigentes , o valor da multa  foi  apurado  na  forma do artigo.  284,  inciso  II  do Regulamento  da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo  Decreto 3.048/99 e Art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei 8.212/91, que foi aplicada de acordo com a  metodologia de cálculo descrita no Relatório Fiscal Da Aplicação Da Multa às fls. O1.  DA MULTA MAIS BENÉFICA   O  auto  de  infração  em  apreço,  foi  lavrado  por  ofensa  a  legislação  vigente  preceituada no § 5° ,artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV:  “ Lei 8.212, inciso IV, § 5°   (...)   IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000673/2010­28  Acórdão n.º 2403­001.343  S2­C4T3  Fl. 5          9 FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (... )  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). ”  Ocorre que o § 5o foi revogado conforme redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009 e o novo comando se expressa na forma do § 9o da Lei nº 11.941, de 2009 :   “A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.  (...)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  O  artigo 106 do Código Tributário Nacional ­ CTN  determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna.  Visto deste prisma,  impõe­se o recálculo da multa com base no artigo 32­A  da Lei nº 11.941/ 2009   em razão do novo comando expressado na  forma do § 9o da Lei nº  11.941/2009 para compará­lo com o valor da  multa aplicada com base na redação anterior do  artigo 32 da Lei 8.212/91  para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa.  Expurgados  os  lançamentos  apontados,  a  definição  do  cálculo  se observará  quando a liquidação do crédito for postulado pelo contribuinte, de acordo com o artigo  2°  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:    “Art.  2°    No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”             Fl. 185DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000673/2010­28  Acórdão n.º 2403­001.343  S2­C4T3  Fl. 6          11   CONCLUSÃO   Conheço do recurso para NO MÉRITO LHES DAR PROVIMENTO parcial  determinando  que  sejam  excluídos  os  lançamentos  que  constituíram  os  créditos  levantados  conforma as planilhas I e V do processo em tela. Deve­se também ser concedido os benefícios  do principio da retroatividade benigna no sentido de aplicar o comando do artigo 32­A da Lei n  8.212/91, incluído pela Lei n 11.941/2009, quando da ocasião do pagamento.  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    É como voto.                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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