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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10804241 #
Numero do processo: 12448.721952/2013-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LUCRO ARBITRADO. Justifica-se o arbitramento do lucro pelo fato de o sujeito passivo deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1001-003.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida do mérito, em dar-lhe provimento em parte para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Anchieta de Sousa, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LUCRO ARBITRADO. Justifica-se o arbitramento do lucro pelo fato de o sujeito passivo deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida do mérito, em dar-lhe provimento em parte para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Anchieta de Sousa, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário no valor de R$1.113.570,78 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada apurado pelo regime de lucro arbitrado referente aos quatro trimestres do ano-calendário de 2009, e-fls. 637-652: Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2009, 06/2009, 09/2009 e 12/2009 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. 0001 OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA MENSAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL Omissão de receitas de prestação de serviços e falta de apresentação do Livro Caixa e/ou dos Livros Diário/Razão, conforme relatado no Termo de Constatação Fiscal em anexo. Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 3 Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2009 373.168,55 150,00 28/02/2009 417.620,19 150,00 31/03/2009 424.364,08 150,00 30/04/2009 361.327,60 150,00 31/05/2009 547.584,72 150,00 30/06/2009 397.506,27 150,00 31/07/2009 317.094,96 150,00 31/08/2009 337.064,05 150,00 30/09/2009 335.683,57 150,00 31/10/2009 340.219,36 150,00 30/11/2009 368.196,14 150,00 31/12/2009 405.147,15 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: Arts. 530, inciso III, e 537 do RIR/99 Arts. 519, inciso III, alínea 'a', e 532 do RIR/99 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelo lançamento de ofício formalizado neste processo: - Auto de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a exigência do crédito tributário no valor de R$308.302,09 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada apurado pelo regime de lucro arbitrado referente aos quatro trimestres do ano-calendário de 2009, e-fls. 653-668: 0001 OMISSÃO DE RECEITA FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS Omissão de receitas de prestação de serviços e falta de apresentação do Livro Caixa e/ou dos Livros Diário/Razão, conforme relatado no Termo de Constatação Fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2009 373.168,55 150,00 28/02/2009 417.620,19 150,00 Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 4 31/03/2009 424.364,08 150,00 30/04/2009 361.327,60 150,00 31/05/2009 547.584,72 150,00 30/06/2009 397.506,27 150,00 31/07/2009 317.094,96 150,00 31/08/2009 337.064,05 150,00 30/09/2009 335.683,57 150,00 31/10/2009 340.219,36 150,00 30/11/2009 368.196,14 150,00 31/12/2009 405.147,15 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/03/2009: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei n° 9.430/96 Art. 22 da Lei n° 10.684/03 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95 com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 449/08 Fatos geradores ocorridos entre 01/04/2009 e 30/06/2009: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei n° 9.430/96 Art. 22 da Lei n° 10.684/03 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95 com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 449/08 Art. 24, § 2°, da Lei n°9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2009 e 31/12/2009: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei n° 9.430/96 Art. 22 da Lei n° 10.684/03 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. - Auto de Infração a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) com a exigência do crédito tributário no valor de R$40.377,95 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada apurado pelo regime cumulativo referente aos meses do ano-calendário de 2009, e-fls. 676-682: Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 5 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Omissão de receitas de prestação de serviços e falta de apresentação do Livro Caixa e/ou dos Livros Diário/Razão, conforme relatado no Termo de Constatação Fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%)31/01/2009 373.168,55 150,00 28/02/2009 417.620,19 150,00 31/03/2009 424.364,08 150,00 30/04/2009 361.327,60 150,00 31/05/2009 547.584,72 150,00 30/06/2009 397.506,27 150,00 31/07/2009 317.094,96 150,00 31/08/2009 337.064,05 150,00 30/09/2009 335.683,57 150,00 31/10/2009 340.219,36 150,00 30/11/2009 368.196,14 150,00 31/12/2009 405.147,15 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 30/04/2009: Arts. 1° da Lei Complementar n° 7/70 Arts. 2°, inciso I e 9° da Lei n° 9.715/98 Arts. 2° da Lei n°9.718/98 Art. 8°, inciso I, da Lei n° 9.715/98 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 28 da Medida Provisória n° 449/08 Art. 3°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n° 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 7° da Medida Provisória 451/08 Fatos geradores ocorridos entre 01/05/2009 e 31/05/2009: Arts. 10 da Lei Complementar n° 7/70 Arts. 2°, inciso I e 9° da Lei n° 9.715/98 Arts. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 8°, inciso I, da Lei n° 9.715/98 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 28 da Medida Provisória n° 449/08 Art. 30, da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 7° da Medida Provisória 451/08 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Art. 79, da Lei n° 11.941/2009 Fatos geradores ocorridos entre 01/06/2009 e 30/06/2009: Arts. 1° da Lei Complementar n° 7/70 Arts. 2°, inciso I e 9° da Lei n° 9.715/98 Arts. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 8°, inciso I, da Lei n°9.715/98 Art. 3°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 7° da Medida Provisória 451/08 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Art. 79, da Lei n° 11.941/2009 Art. 3°, da Lei n°9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei n° 11.945/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2009 e 31/12/2009: Arts. 1° da Lei Complementar n° 7/70 Arts. 2°, inciso I e 9° da Lei n°9.715/98 Arts. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 8°, inciso I, da Lei n°9.715/98 Art. 24, § 2°, da Lei n° Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 6 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Art. 79, da Lei n° 11.941/2009 Art. 3°, da Lei n°9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei n° 11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. - Auto de Infração a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com a exigência do crédito tributário no valor de R$186.359,37 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada apurado pelo regime cumulativo referente aos meses do ano-calendário de 2009, e-fls. 669-621: 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS Omissão de receitas de prestação de serviços e falta de apresentação do Livro Caixa e/ou dos Livros Diário/Razão, conforme relatado no Termo de Constatação Fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2009 373.168,55 150,00 28/02/2009 417.620,19 150,00 31/03/2009 424.364,08 150,00 30/04/2009 361.327,60 150,00 31/05/2009 547.584,72 150,00 30/06/2009 397.506,27 150,00 31/07/2009 317.094,96 150,00 31/08/2009 337.064,05 150,00 30/09/2009 335.683,57 150,00 31/10/2009 340.219,36 150,00 30/11/2009 368.196,14 150,00 31/12/2009 405.147,15 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 30/04/2009: Art. 8° da Lei n°9.718/1998 Art. 1° da Lei Complementar n°70/91; art. 2° da Lei n°9.718/98 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 28 da Medida Provisória n° 449/08 Art. 3° da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 7° da Medida Provisória 451/08 Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 7 Fatos geradores ocorridos entre 01/05/2009 e 31/05/2009: Art. 8° da Lei n°9.718/1998 Art. 1° da Lei Complementar n°70/91; art. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 28 da Medida Provisória n° 449/08 Art. 3° da Lei n°9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 7° da Medida Provisória 451/08 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/06/2009 e 30/06/2009: Art. 8° da Lei n°9.718/1998 Art. 1° da Lei Complementar n°70/91; art. 2° da Lei n°9.718/98 Art. 3° da Lei n°9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n°11.196/05 e pelo art. 7° da Medida Provisória 451/08 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei ri° 11.941/09 Art. 3° da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n° 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei n° 11.945/09 Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2009 e 31/12/2009: Art. 8° da Lei n° 9.718/1998 Art. 1° da Lei Complementar n°70/91; art. 2° da Lei n°9.718/98 Art. 24, § 2°, da Lei n°9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941/09 Art. 3° da Lei n°9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n°11.196/05 e pelo art. 15 da Lei n°11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados Representação Fiscal para fins Penais – Processo nº 12448.721953/2013-68 A Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) está formalizada no processo apenso nº 12448.721953/2013-68. [...].em cumprimento às verificações referentes ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 07.1.08.00-2012-05.040-2, verificou o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao ano-calendário de 2009, da empresa AG BRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, CNPJ nº 00.789.914/0001-83, com endereço informado ao CNPJ à Rua Alcindo Guanabara nº 25, Grupo 302, Centro — Rio de Janeiro/RJ, cujos procedimentos resultaram nas lavraturas de Autos de Infração, conforme processo administrativo fiscal protocolizado sob o nº 12448.721952/2013-13, no qual ficou demonstrada a ocorrência de fato que, em tese, configura crime contra a ordem tributária, definido pelo artigo 1, inciso I, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e, em consequência, formaliza a presente REPRESENTAÇÃO, acompanhada dos respectivos elementos de prova, para cumprimento do disposto no artigo 116 da Lei nº 8.112/90, no artigo 83 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, e na Portaria RFB nº 2.439/2010, com as alterações introduzidas pela Portaria RFB n° 3.182/2011. Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 8 Consta no Termo de Constatação fiscal, e-fls. 608-621: Cabe ser salientado que, configurada a ocorrência de crime contra a ordem tributária, conforme disposto no artigo 1° da Lei n° 8.137/90, foi formalizada a respectiva Representação Fiscal para Fins Penais, de acordo com o que determina a Portaria RFB n° 2.439/2010, com as alterações introduzidas pela Portaria RFB n° 3.182/2011, cujo processo foi protocolado com o número 12448.721953/2013-68. Responsável Solidário Consta no Termo de Constatação fiscal, e-fls. 608-621: 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA No que tange à responsabilização tributária dos sócios da pessoa jurídica fiscalizada, teceremos, neste ponto, as seguintes considerações: - da análise da legislação vigente, conclui-se que o lançamento de oficio deve ser efetuado contra o contribuinte e todos os responsáveis tributários, ressaltando-se que o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN) exige a identificação do sujeito passivo, conceito que engloba o contribuinte e o responsável, nos termos do artigo 121; demais disso, importante salientar que quando o Decreto n° 70.235/1972 estabelece, em seu artigo 10, os elementos do auto de infração, faz referência à qualificação do autuado, podendo-se entender que utilizou o termo "autuado" em sua acepção ampla, abrangendo as figuras do contribuinte e responsável tributário; - transcreveremos abaixo o artigo 568 do Código de Processo Civil (CPC) e os artigos 121, 124, 128 e 135 do CTN que versam sobre sujeição passiva e responsabilidade tributária: [...] - em relação aos 'atos praticados com infração de lei', uma das condições dispostas no caput do artigo 135 do CTN, acima transcrito, para que, caso ocorra, se possa caracterizar como 'pessoalmente responsáveis' as pessoas elencadas nos seus incisos I, H e III, não precisa ser infração a uma lei tributária, porém, deve ter consequências tributárias; deste modo, tendo restado caracterizados o objetivo do contribuinte de eximir-se de pagar os tributos devidos, mediante a prática de sonegação fiscal e evidente intuito de fraude e a apuração de crime contra a ordem tributária, não restam dúvidas de que tais fatos i implicam na responsabilidade tipificada pelo artigo 135 do CTN, trazendo à responsabilidade o sócio-gerente ao tempo do fato gerador. Portanto, face ao que foi acima exposto, podemos concluir que, como, na presente ação fiscal, restou caracterizado crime contra a ordem tributária (artigo 1°, inciso I, da Lei n° 8.137/90), deve ser solidariamente responsabilizada a sócia- gerente ao tempo do fato gerador, constante nas 6a e 7' Alterações Contratuais registradas na JUCERJA, detentora de 99% (noventa e nove por cento) das quotas do capital social da mesma, responsável pela gerência e administração, Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 9 respondendo pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes dos atos praticados com infração de lei. Isto posto, cabem ser feitas algumas observações a respeito da sócia Raidalva Almeida de Jesus: - pertence ao quadro social da fiscalizada desde a sua constituição, em 28/07/1995, sempre na condição de sócia-gerente, sendo que, por ocasião da constituição da empresa, possuía 50% (cinquenta por cento) das quotas do capital social e, a partir de 02/01/2007 (5a Alteração Contratual), passou a deter 99% (noventa e nove por cento) destas quotas; - de acordo com a cláusula sexta das 5º, 6º e 7º Alterações Contratuais, era a quem cabia a representação ativa e passiva da sociedade, em juízo, ou fora dele, perante os poderes públicos da administração direta ou indireta, nas repartições federais, estaduais e municipais, suas autarquias e empresas públicas, terceiros em geral, notadamente em relação a bancos e outras quaisquer entidades financeiras públicas ou privadas'; - tais informações ratificam o entendimento de que tal sócia era a pessoa que praticava, com habitualidade, os atos privativos de gerência e/ou administração de negócios da mesma, caracterizando-se, de acordo com o conceito definido no item 130 da Instrução Normativa SRF n° 02/1969, publicada no DOU em 08/10/1969, como o administrador da empresa, tendo, deste modo, papel preponderante nas decisões e, em tese, domínio total dos atos, lícitos e/ou ilícitos, praticados durante sua gestão. Face a tudo o que foi acima exposto e visto que a ação fiscal em tela se refere ao ano-calendário de 2009, resta claro o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal (omissão de receitas de prestação de serviços) e a prática de atos com infração à lei (sonegação fiscal/crime contra a ordem tributária) da sócia Raidalva Almeida de Jesus, CPF n° 609.502.347-53, o que caracteriza a responsabilidade solidária e pessoal da mesma, sócia ao tempo do fato gerador, pelos créditos tributários correspondentes, implicando na lavratura do respectivo Termo de Sujeição Passiva Solidária. [...] Deve ser ainda ressaltado que a sócia Raidalva Almeida de Jesus, CPF n° 609.502.347-53, caracterizada como sujeito passivo solidário, fica, neste ato, além da ciência da exigência tributária de que tratam os Autos de Infração lavrados, relativamente ao IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, no montante total de R$ 1.648.610,19, contra o sujeito passivo AG BRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, CNPJ n° 00.789.914/0001-83, cientificada da lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solidária, cuja via, juntamente com o presente Termo de Constatação Fiscal e os respectivos Autos de Infração, é também entregue neste ato. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Fl. 2041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 10 Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-53.265, de 11.02.2014, e-fls. 1976-1994: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à formalização do lançamento. ARBITRAMENTO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa. BASES DE CÁLCULO. EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Nas empresas de trabalho temporário, fornecedoras de mão-de-obra, as despesas com pessoal e benefícios aos empregados, não podem ser excluídas da receita bruta para fins de apuração dos tributos. ERROS MATERIAIS NA DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. Os erros materiais cometidos pelo Fisco no levantamento das bases de cálculo dos tributos lançados devem ser acertados. OMISSÃO DE RECEITAS. Constatada a omissão de receitas, essa deve ser tributada, no caso, com base no lucro arbitrado. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. MULTA QUALIFICADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo agiu, dolosamente, no sentido de reduzir indevidamente os tributos devidos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, para (i) confirmar como responsável, Fl. 2042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 11 solidária e pessoalmente, pelo crédito tributário lançado a pessoa arrolada como tal no Termo de Sujeição Passiva Solidária e (ii) manter parcialmente o crédito tributário em litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. [...] DA CONCLUSÃO. Ante o exposto e o contido nos autos, voto no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO, para CONFIRMAR como responsável pelo crédito tributário lançado, solidária e pessoalmente, a pessoa arrolada como tal no correspondente Termo de Sujeição Passiva Solidária, constante dos autos. MANTER, a exigência do IRPJ, no valor de R$391.141,64(consoante quadro acima), acrescida de multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e dos juros de mora cabíveis. MANTER, a exigência da CSLL, no valor de R$108.263,31(consoante quadro acima), acrescida de multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e dos juros de mora cabíveis. MANTER, a exigência da COFINS, no valor de R$65.069,23(consoante quadro acima), acrescida de multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e dos juros de mora cabíveis. MANTER, a exigência do PIS/Pasep, no valor de R$14.098,36(consoante quadro acima), acrescida de multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e dos juros de mora cabíveis. Recurso Voluntário Notificada em 28.08.2014, e-fl. 2012, apresentou o recurso voluntário em 25.09.2014, e-fls. 2019-2024, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DOS FATOS 2.1. O acórdão nº 02-53.265, exarado pela 2ª Turma da DRJ/BHE, não pode prosperar, sob pena de se estar fugindo de todo o norteamento orientado pelo direito positivo vigente no sistema brasileiro. 2.2. Efetivamente, não houve a aplicação da lei, tampouco se fez justiça através da decisão, motivo pelo qual se impera pelo acolhimento deste recurso, com a reforma da r. decisão para que seja acolhida a impugnação e extinto o crédito tributário. 2.3. A decisão da 2ª Turma da DRJ/BHE está completamente equivocada e desvirtuada da realidade. Fl. 2043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 12 2.4. Ressalte-se que em nenhum momento a Recorrente omitiu, nem sequer pretendeu omitir, receita com o objetivo de fraudar o fisco ou sonegar o pagamento de tributos, pois, se assim tivesse intenção de agir, não teria emitido (nem fornecido as cópias quando requeridas pelo Sr. Fiscal) das notas fiscais. 2.5. Tanto isso é verdade que todos os clientes efetuaram a retenção e o recolhimento dos tributos cabíveis informando o CNPJ da ora Recorrente. 2.6. Tal atitude, por si só, caracteriza a inexistência de omissão de receita. Além disso, como não bastasse tamanha transparência por parte da Recorrente, esta efetuou regularmente a complementação de todos os tributos devidos. 2.7. Portanto, o fato de a recorrente/autuada ter entregue a DIPJ referente a 2009 sem valores não caracteriza omissão de receita, uma vez que emitiu notas fiscais válidas e recolheu o complemento de todos os tributos retidos e recolhidos por seus clientes quando estes efetuaram o pagamento das respectivas notas fiscais. 2.8. Sendo assim, tendo em vista que a presente autuação tem por base a alegação de omissão de receita, verifica-se que a mesma não deve ser mantida. 3. DA BASE DE CÁLCULO 3.1. A Impugnante é urna sociedade por quotas de responsabilidade limitada, tendo corno objetivo social a prestação de serviços de recrutamento e seleção de pessoal, bem corno locação de mão-de-obra temporária nos estritos termos da Lei Federal d- 6.019/74, além de treinamento, desenvolvimento e consultoria em recursos humanos, sendo certo que a quase totalidade do faturamento da Impugnante tem origem na locação de mão-de-obra. 3.2. Diversamente do entendimento do agente fiscal, a base de cálculo para incidência dos tributos que compõem o presente auto de infração deve ser somente a "taxa de administração". 3.3. O valor da remuneração dos trabalhadores e seus respectivos encargos trabalhistas (férias, décimo terceiro, FGTS, repouso semanal, vale-transporte etc.), inclusive as parcelas previdenciárias relativas a esses trabalhadores são repassadas pela empresa tomadora dos serviços à Recorrente. Assim, tais valores constituem "receitas de terceiros" que transitam pela contabilidade da Recorrente, mas não se destinam a incorporar seu patrimônio. Por não representarem receita da Recorrente os valores correspondentes ao pagamento dos salários dos trabalhadores temporários, bem como aqueles relativos às contribuições previdenciárias e demais encargos trabalhistas não podem compor a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP. 3.4. O Ministro Joaquim Barbosa, relator da Segunda Turma do Excelso STF nos autos da Ação Cautelar nº 2.051-4, de Santa Catarina, decidiu por conceder a liminar "para suspender a exigibilidade dos créditos tributários pertinentes à inclusão dos valores pagos pela tomadora de mão-de-obra temporária à empresa cedente e referentes ao salário devido aos trabalhadores (Lei 6.019/1974)". Fl. 2044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 13 3.5. Ressalte-se que a medida liminar supra foi referendada pela Segunda Turma do Excelso STF, em 10/06/2008. 3.6. Dessa forma, resta claro que a base para cálculo dos tributos utilizada pelo agente fiscal está equivocada e em desacordo com a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, devendo ser revista para evitar perecimento da ora recorrente. 3.7. Nesse sentido, os Tribunais Regionais Federais têm decidido, reiteradamente, que os valores repassados pelas tomadoras dos serviços, correspondentes a salários, respectivos encargos e reembolsos não constituem receita da empresa prestadora de serviço de intermediação de trabalho temporário. 3.8. No julgamento da Apelação Cível n° 444762/PE, 5ª Região, de relatoria do Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, os Desembargadores, por unanimidade, reconheceram que "as verbas advindas da contratação e mão de obra temporária, referentes aos pagamentos de reembolsos, salários e encargos dos trabalhadores apenas transitam na contabilidade da empresa de mão-de- obra, não devendo ser configuradas como base de cálculo da exação em comento, pois não representam receita da empresa. A incidência da referida tributação deve levar em conta tão somente a comissão auferida pelo agenciamento do trabalho, a denominada taxa de administração". 3.9. No mesmo diapasão, o E. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo questões semelhantes com a mesma inteligência dos Tribunais Federais, cabendo destacar o entendimento do Ministro Humberto Martins acerca do assunto, verbis: Recurso Especial n° 1.097.148-PR [...] 3.10. Portanto, conforme cabalmente demonstrado, os valores recebidos para pagamento dos salários dos funcionários temporários, bem como dos encargos e reembolso de despesas não integram a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP. 3.11. Por outro lado, as planilhas anexadas ao Termo de Constatação, anexo ao Auto de Infração encontram-se equivocadas, contemplando valores não cumulativos dos tributos ora em discussão que deverão ser retirados. O expurgo desses valores, certamente levará ao mesmo resultado das planilhas já apresentadas pela Recorrente. 3.12. Portanto, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, e tendo em vista que a Recorrente efetuou o pagamento de todos os tributos incidentes sobre todas as notas fiscais emitidas no exercício de 2009, pode-se afirmar que ocorreu à extinção do crédito tributário, devido ao pagamento, efetuado corretamente e regularmente nº prazo legal. 3.13. Extinguindo-se o crédito tributário, que é o principal, extingue-se também a multa e juros que são acessórios. Fl. 2045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 14 No que concerne ao pedido conclui que: 4.1. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, demonstrada a ilegalidade da ação fiscal, requer que esse Conselho se digne de acolher o presente recurso, extinguindo a exigibilidade do crédito tributário e cancelando o débito fiscal reclamado. 4.2. Finalizando, requer que todas as notificações sejam expedidas para o endereço da Recorrente. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Lançamento de Ofício – Arbitramento do Lucro A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 2046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 15 Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, determina: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, prescreve: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. [...] § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Fl. 2047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 16 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 59 A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Está registrado no Termo de Constatação Fiscal, e-fls. 608-621, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 1— CONSIDERAÇÕES INICIAIS E PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA A presente ação fiscal teve origem em procedimento de seleção interna que confrontou a receita anual declarada na DIPJ referente ao ano-calendário de 2009, no valor de R$ 0,00, e o valor dos rendimentos informados em DIRF por terceiros, relacionados à prestação de serviços, no montante de R$ 2.504.978,27. Deve ser ressaltado que a informação de que a fiscalizada não havia auferido receitas durante o ano-calendário de 2009, constante na DIPJ, na qual a fiscalizada optou pela tributação com base no lucro presumido, se repetiu nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) referentes aos 1° e 2° semestres de 2009, nos quais não foram declarados/informados quaisquer débitos relativos a tributos e contribuições federais. Inicialmente, o contribuinte, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal lavrado em 06/12/2012, foi intimado a apresentar os livros contábeis (Diário/ Razão ou Caixa), o Livro de Apuração do ISS, as notas fiscais de prestação de serviços, as alterações contratuais e o balancete analítico levantado em 31/12/2009. Além disso, nessa mesma data, foi lavrado um Termo de Intimação Fiscal, através do qual foram solicitados os arquivos digitais da escrituração contábil da empresa, Fl. 2048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 17 conforme padronização instituída pela Instrução Normativa SRF n° 86/2001 e o Ato Declaratório Executivo (ADE) COFIS n° 15/2001, com as alterações introduzidas pelo ADE COFIS n°25/2010. Por conseguinte, o contribuinte, em anexo a uma carta datada de 26/12/2012, apresentou cópias da última alteração contratual e das notas fiscais de prestação de serviços n° 011212 a 011772, referentes ao ano-calendário de 2009. Quanto aos demais livros e documentos, solicitou um prazo maior para apresentá-los, o que motivou a lavratura, em 10/01/2013, do Termo de Intimação Fiscal, do qual o mesmo, de acordo com o Aviso de Recebimento (AR), tomou ciência em 15/01/2013, e por meio do qual foi reintimado a apresentar os livros contábeis (Diário/ Razão ou Caixa), o Livro de Apuração do ISS e o balancete analítico levantado em 31/12/2009. Paralelamente, visto que as informações fornecidas à RFB, por meio das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), pelas empresas que efetuaram, durante o ano-calendário de 2009, pagamentos à fiscalizada, demonstravam que a mesma havia prestado serviços num montante total superior a R$ 2.500.000,00, as empresas tomadoras destes serviços — Telecines Programação de Filmes Ltda (CNPJ n° 00.252.848/0001-08), Globosat Programadora Ltda (CNPJ n° 00.811.990/0001-48), Linha Amarela S/A (CNPJ n° 00.974.211/0001-25), USA Brasil Programadora Ltda (CNPJ n° 01.253.766/0001- 40), SBM do Brasil Ltda (CNPJ n° 01.662.868/0001-10), Transcax ias Logística Modal Ltda (CNPJ n° 02.457.005/0001-73), Canal Brasil S/A (CNPJ n° 02.608.224/0001-06), Lupatech — Equipamentos e Serviços para Petróleo Ltda (CNPJ n° 03.141.023/0001-04), Usina Térmica Norte Fluminense S/A (CNPJ n° 03.258.983/0001-59), Rio Bonito Serviço de Apoio Rodoviário Ltda (CNPJ n° 03.702.054/0001-97), Maersk Serviços Marítimos Ltda (CNPJ n° 08.228.494/0001- 78), PB Brasil Entretenimento S/A(CNPJ n° 08.844.841/0001-97), Autopista Fluminense S/A (CNPJ n° 09.324.949/0001-11), Loar Engenharia Ltda (CNPJ n° 28.317.477/0001-14), Swedish Match do Brasil S/A (CNPJ n° 33.016.338/0001-90), GE Celma Ltda (CNPJ n° 33.435.231/0001-87), Sulzer Brasil S/A (CNPJ n° 33.574.575/0001-77), Baker Hughes do Brasil Ltda (CNPJ n° 42.087.254/0001-39) e Ernst & Young Auditores Independentes S/S (CNPJ n° 61.366.936/0001-25) — foram intimadas a apresentar cópias de documentos (notas fiscais, contratos de prestação de serviços etc.) que comprovariam a efetiva prestação dos mesmos; em resposta, tais pessoas jurídicas apresentaram, em papel e/ou em meio magnético, a documentação solicitada. A análise da documentação apresentada pelas pessoas jurídicas supracitadas confirmou, no que tangia aos serviços prestados às mesmas, as informações constantes nas notas fiscais apresentadas pela fiscalizada. Por conseguinte, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal datado de 30/01/2013, do qual a mesma, de acordo com o Aviso de Recebimento (AR), tomou ciência em 04/02/2013, e por meio do qual foi intimada a se manifestar, por meio de carta devidamente datada e assinada, acerca das informações contidas na 'Planilha de Apuração de Receitas Fl. 2049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 18 Omitidas — 2009', anexa a este termo, na qual foram relacionados os dados (data de emissão, razão social do tomador dos serviços e valor total dos serviços) referentes às 'notas fiscais faturas de serviços' n° 011212 a 011772, emitidas entre 02/01/2009 e 31/12/2009, destacando-se que tais dados haviam sido obtidos por meio das cópias destas notas fiscais fornecidas pelo próprio contribuinte, em anexo à carta datada de 26/12/2012, e, em parte, ratificados através de informações/documentos fornecidos pelos principais tomadores de serviços em cumprimento a diligências efetuadas junto aos mesmos. Foi ainda intimada a esclarecer o fato de o contribuinte ter auferido uma receita total de R$ 4.624.976,64, no ano-calendário de 2009 e não tê-las declarado/informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), todos relativos ao ano-calendário de 2009. Além disso, através do mesmo termo citado no parágrafo anterior, a fiscalizada foi também novamente intimada a apresentar os livros contábeis (Diário/ Razão ou Caixa), o Livro de Apuração do ISS e o balancete analítico levantado em 31/12/2009, tendo sido salientado que a não apresentação do Livro Caixa ou dos Livros Diário/Razão poderia sujeitar o contribuinte ao arbitramento do lucro com base no que dispunha o artigo 530, inciso III, do Decreto n° 3.000/99. No entanto, face à falta de resposta ao termo de intimação acima citado, foi lavrado, em 19/02/2013, outro Termo de Intimação Fiscal, do qual a fiscalizada, de acordo com o Aviso de Recebimento (AR), tomou ciência em 22/02/2013, e por meio do qual foi uma vez mais intimada a apresentar os esclarecimentos e os livros e documentos que já haviam sido anteriormente solicitados. Em resposta, a fiscalizada, através de uma carta datada de 28/02/2013, recepcionada na DRF/RJ- I/DIFIS/EQFIS 03 em 04/03/2013, apresentou o Livro de Apuração do ISS n° 006, contendo as informações referentes ao ano-calendário de 2009, e solicitou 'mais prazo para a apresentação dos demais documentos faltantes', salientando-se que, até a presente data, os esclarecimentos solicitados, os livros contábeis (Caixa ou Diário/Razão) e o balancete analítico, levantado em 31/12/2009, não foram apresentados à Fiscalização. 2. DAS INFRAÇÕES APURADAS — OMISSÃO DE RECEITAS À TRIBUTAÇÃO E NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS Face aos fatos acima relatados, tendo restado plenamente caracterizada a omissão de receitas à tributação no ano-calendário de 2009, no valor total de R$ 4.624.976,64, conforme demonstrado na 'Planilha de Apuração de Receitas Omitidas — 2009', anexa ao presente termo, e amparado legalmente no que dispõe o artigo 528 do Decreto n° 3.000/99(RIR/99), os montantes omitidos mensalmente devem ser computados para determinação da base de cálculo do IRPJ e, em consequência, das demais contribuições reflexas (CSLL, COFINS e PIS) Fl. 2050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 19 devidas, tendo como base os valores das receitas mensais omitidas à tributação que estão devidamente discriminados na planilha supracitada. Todavia, visto que o contribuinte, apesar de devidamente intimado, não apresentou à Fiscalização os livros contábeis Diário/Razão ou Caixa, conforme determina a legislação vigente, o lançamento de ofício deve ser efetuado, de acordo com o que dispõem os artigos 530, inciso III, e 537 do RIR/99, considerando-se como forma de apuração o 'lucro arbitrado'. No que tange ao percentual a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no ano-calendário de 2009 na apuração da base de cálculo do lucro arbitrado, deve ser destacado que, conforme o CNAE-Fiscal (78.20-5/00) informado na DIPJ, constante no CNPJ e confirmado por meio das informações constantes nas notas fiscais fornecidas pela fiscalizada e pelos documentos (notas fiscais, contratos de prestação de serviços etc.) obtidos junto às pessoas jurídicas circularizadas, o contribuinte presta 'serviços de locação de mão-de-obra temporária'. Portanto, de acordo com o que dispõem os artigos 518, 519, § 1°, inciso III, alínea 'a', e 532 do RIR/99, e o artigo 41, inciso I, alínea “d', item 6, da Instrução Normativa SRF n° 93/97, o percentual supracitado deve ser de 38,4% (trinta e oito por cento e quatro décimos). Além disso, deve ser observado que, em consonância com a legislação vigente, as empresas tomadoras de serviços da fiscalizada que declararam os respectivos pagamentos em DIRF, anteriormente discriminadas, efetuaram retenções na fonte relativos ao IRPJ e a contribuições sociais (CSLL, COFINS e PIS) referentes aos códigos de receita 1708, 5952 e 6190. Tais retenções, apuradas por meio das planilhas denominadas 'Planilha de Apuração de IRPJ Retido na Fonte (Código de Receita 1708) — AC 2009', 'Planilha de Apuração de CSLL, COFINS e PIS Retidos na Fonte (Código de Receita 5952) — AC 2009', 'Planilha de Apuração de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS Retidos na Fonte (Código de Receita 6190) — AC 2009' e 'Planilha de Apuração de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS Retidos na Fonte (Códigos de Receita 1708, 5952 e 6190) — AC 2009', anexas ao presente termo, são consideradas antecipações dos valores devidos pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao IRPJ e às respectivas contribuições. Deste modo, os valores mensalmente retidos, relacionados na 'Planilha de Apuração de IRPJ, CSLL, COHNS e PIS Retidos na Fonte (Códigos de Receita 1708, 5952 e 6190) — AC 2009', acima citada, devem ser deduzidos dos valores devidos apurados pela Fiscalização. Por fim, cabe ser ressaltado que, no intuito de dirimir quaisquer dúvidas quanto à apuração das bases de cálculo mensais do IRPJ e das contribuições em questão, resta claro que, em conformidade com a larga jurisprudência existente no âmbito administrativo, no que tange às empresas de trabalho temporário, fornecedoras de mão-de-obra, as despesas com pessoal, encargos sociais e benefícios aos empregados não podem ser excluídas da receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda pela sistemática do lucro presumido/arbitrado, não sendo considerados reembolsos valores constantes do Fl. 2051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 20 faturamento representativos de gastos realizados por conta e exclusiva responsabilidade da contratada. Deste modo, a receita bruta da pessoa jurídica que fornece mão-de-obra contratada temporariamente é o total contratado e faturado com os tomadores de serviço, constitui o, o rendimento bruto auferido, a base de cálculo dos impostos e contribuições. Para melhor ilustrar o assunto, importa reproduzir trechos da Solução de Consulta da DISIT/07, datada de 06/05/2004, através da qual podem ser entendidas com clareza quaisquer dúvidas que possam ser eventualmente suscitadas. [...] Perceba-se que a pessoa jurídica locadora de mão-de-obra temporária não presta apenas serviços de intermediação entre o trabalhador temporário por ele selecionado e a empresa tomadora do serviço, porquanto é responsável pelo vínculo empregatício com o trabalhador cuja mão-de-obra é locada a outras empresas. Em consequência, deve reconhecer como receita, além do valor da taxa de administração, também os valores recebidos da tomadora para pagamento dos salários e encargos sociais da mão-de-obra nela alocada. Deste modo, tanto o preço do serviço (receita), quanto a despesa com salários, transitam em contas de resultado e alteram o patrimônio da entidade. Os salários e demais valores recebidos da tomadora de mão-de-obra são valores que compõem o preço do serviço prestado, assim como custo de uma mercadoria é parcela significativa do preço de venda da mesma. Em diversas atividades econômicas, assim como na exercida pelo impugnante, encontra-se esse tipo de fenômeno: parte da receita auferida dirige-se a suportar os custos do serviço ou mercadoria oferecida. E, tratando-se de contribuinte optante pelo Lucro Presumido ou, como no presente caso, sujeito ao Lucro Arbitrado, sistemas segundo os quais o valor do IRPJ e da CSLL é definido presumindo o lucro a partir da receita, os custos, despesas e encargos são irrelevantes para determinação do IRPJ e da CSLL, diferentemente do que ocorre com as empresas que apuram tais tributos segundo as regras do Lucro Real. De maneira a corroborar os argumentos acima explanados, devemos atentar ainda para o fato de que, independentemente da fiscalizada ter discriminado nas notas fiscais de prestação de serviços, emitidas durante o ano-calendário de 2009, valores a título de taxa de administração e de despesas relativas a reembolsos de salários, de encargos sociais, de vale-transporte, de seguro, de assistência médica, de refeição/alimentação etc., as empresas tomadoras destes serviços declararam nas respectivas DIRF ter efetuado pagamentos à fiscalizada, a título de prestação de serviços, dos montantes totais constantes nestas notas fiscais, pois, conforme consta nos contratos de prestação de serviços apresentados por algumas das empresas circularizadas, 'todas as obrigações e encargos de natureza trabalhista e previdenciária, correlatos e relativos aos prestadores de serviços temporários serão de responsabilidade única e exclusiva da AGÊNCIA' — vide, por exemplo, os contratos de prestação de serviços assinados entre a fiscalizada e as empresas Fl. 2052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 21 Linha Amarela S/A (cláusula 4a), SBM do Brasil Ltda (cláusula 2) e Ernst & Young Auditores Independentes S/S (cláusula 45. Justifica-se o arbitramento do lucro pelo fato de o sujeito passivo deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, bem como, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. Com base no acervo fático-probatório produzidos no processo, houve arbitramento do lucro pelo fato de a Recorrente deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, com fundamento no inciso III do art. 530 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Com base na atividade desempenhada, adotou-se o coeficiente de arbitramento do lucro de 38,4%, conforme o disposto no art. 15 e art. 16 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1996, já que o lucro arbitrado é determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, do percentual de 32% acrescidos de vinte por cento previsto para prestação de serviços em geral. Consta no Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-53.265, de 11.02.2014, e-fls. 1976-1994, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): DO LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Segundo prescreve o art. 44 do CTN, o lucro, como base de cálculo do IRPJ, pode ser medido pelo seu montante real, arbitrado ou presumido. Sendo assim, uma vez ocorrido o fato gerador da obrigação tributária e na impossibilidade de apurar-se o montante real ou presumido, o lucro, para efeito de tributação, deve ser arbitrado. Isso porque, à luz do art. 142 do mesmo CTN, o Fisco, ao constituir o crédito tributário pelo lançamento em atividade vinculada e obrigatória, está obrigado a determinar a matéria tributável e calcular o montante devido do imposto. A base legal para o arbitramento do lucro consta do art. 47, I, II, III e VII, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (matriz legal do art. 530, do RIR/1999), que dispõe o seguinte: “Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de1995. Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: Fl. 2053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 22 I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único. (...) VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário”. (Grifou-se) Portanto, a não apresentação ao Fisco dos livros fiscais e comerciais obrigatórios, notadamente, do Diário/Razão e do Livro Caixa, é hipótese que legitima, à luz das normas legais já mencionadas, o arbitramento do lucro nos períodos considerados. No TVF, item “2”, foi devidamente evidenciado o fato que o contribuinte devidamente intimado e reintimado não apresentou os livros contábeis Diário/Razão ou Caixa. Então, diante da legislação citada, os motivos narrados na descrição dos fatos complementada pelo TCF são suficientes para garantir a legalidade do arbitramento do lucro levado a cabo pelo Fisco. E, segundo prescreve o art. 532, do RIR/1999, “o lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei Nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei Nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I)”. Então, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL foi considerada a partir da receita bruta conhecida, que no caso corresponde aos valores levantados pelas notas fiscais de serviços emitidas pelo contribuinte, no ano de 2009, e que conta da “Planilha de Apuração de Receitas Omitidas – 2009”. Conforme se viu, todo o procedimento fiscal está pautado nas normas regulamentares e foi realizado em consonância com as disposições do art. 142 do CTN. Evidencia-se, portanto, que o contribuinte relegou a segundo plano as suas obrigações fiscais, tornando-se inadimplente no tocante ao cumprimento de suas obrigações tributárias. Por tais motivos, a tributação com base no lucro arbitrado se fez ao amparo da lei e nada existe no procedimento que vicie o critério adotado. Desta forma, foi legítimo e legal o arbitramento do lucro. Fl. 2054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 23 DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DAS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. Alega a Impugnante que a sua receita tributável, por atuar no ramo de locação de mão-de-obra temporária, seria composta apenas pelo valor correspondente à taxa de administração. Os demais itens não integrariam a base de cálculo do imposto, em face de terem sido cobradas da empresa tomadora do serviço a título de reembolso e, dessa forma, não poderiam ser considerados como receitas, não expressando capacidade contributiva e não significando acréscimo em seu patrimônio. Depreende-se que o contribuinte procura contestar a autuação sob o argumento de que os valores repassados aos assalariados não configuram receitas pela empresa auferidas, porquanto, atuando na condição de agente intermediador, tais valores àqueles pertenceriam. Sob esse aspecto, faz-se necessária uma breve digressão acerca do conceito de intermediação. “INTERMEDIÁRIO. Do latim ‘intermedius’ (interposto, intercalado), é o vocabulário empregado, na linguagem dos negócios, para designar a pessoa por intermédio (ofício, intervenção, ajuda) de quem se realizam ou se efetivam os negócios”. É indicativo de agente, agenciador, mediador, interventor. A função do intermediário é a de aproximar os interessados em um negócio para a sua realização. Não é, pois, o mandatário, pois que não fecha nem conclui o negócio. Apenas o encaminha entre as partes, que o ajustam em definitivo. Sobre a intermediação, pronuncia-se Bernardo Ribeiro de Moraes (in “Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços” – Editora Revista dos Tribunais – 1ª Edição – pág. 306 e 307): “Intermediação é palavra indicativa do modo de operar da pessoa. Intermediário é quem exerce a aproximação entre duas ou mais pessoa que desejam negociar. É também conhecida como corretagem, contrato pelo qual uma pessoa se obriga, mediante remuneração, aproximar as partes para a conclusão de um negócio. O intermediário ou corretor não aplica capital próprio para a realização do negócio. É simples intermediário entre as partes contratantes. Orlando Gomes salienta que a atividade do corretor consiste ‘em aproximar pessoas que desejam contratar”. (...) Na mediação, o mediador não é parte no negócio. Não contrata e nada conclui. Simples intermediário, limita-se ele a aproximar as partes e provocar o seu ajuste, conduzindo-as ao fechamento do negócio. (...) O intermediário exerce sua função aconselhando a conclusão do negócio ou contrato, inclusive informando as suas condições, conciliando os interesses das partes aproximadas, oferecendo assistência até o momento em que o negócio se considera fechado. Desde o instante em que as partes se identificam e entram em Fl. 2055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 24 entendimento, cessa a atividade do intermediário. Este não conclui nada em nome da empresa ou por conta da empresa." Como se pode depreender, tal conceituação não se coaduna com as atividades exercidas pela autuada, atividades essas bem definidas pela legislação regulamentadora das agências de emprego de mão-de-obra temporária, sendo a atividade de intermediação ou corretagem dessas bastante distintas. Assim, caso constituísse mera intermediação, bastaria tão-somente que o cliente (empresa tomadora de serviço) diretamente contratasse e efetuasse o pagamento ao empregado. Ocorre que a interessada recebe de seus clientes os valores totais contratados, cabendo a ela, por força contratual, todo o gerenciamento do negócio. Ademais, a relação jurídica que se estabelece nos contratos de prestação de serviços vincula-o, como não poderia deixar de ser, aos clientes (tomadores de serviço), porquanto, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional (CTN), as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias. Ainda, a legislação invocada pela autuada em nada a socorre, por não dispor sobre norma tributária relativa à contribuição em foco, não havendo, pelo menos até o momento, disposição legal expressa que lhes permita a exclusão dos valores repassados. Seja a que título for, a interessada fatura o valor total. Isto porque cobra por todo o serviço, sendo tarefa sua a viabilização da atividade contratada. Cumpre ressaltar, valendo-nos de legislação específica, o que, formalmente, vem a ser o valor total a pagar, consignado quando da emissão da fatura de prestação de serviços. Nesse sentido, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, dispondo sobre a emissão de duplicatas e faturas, preceitua em seu art. 20, in verbis: “Art. 20. As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma desta Lei, emitir fatura e duplicata”. § 1º. A fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados. §2º. A soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos serviços prestado (Grifei)”. O texto legal é claro quanto ao fato de considerar-se como preço dos serviços prestados o valor expressamente contido na fatura. Consequentemente, não importa se a título de serviços próprios ou de terceiros, previstos ou não em contrato, porquanto, uma vez faturados, esses valores compõem o preço dos serviços prestados. Logo, em sendo preço, devem sofrer, evidentemente, diante do que determina a legislação de regência, a incidência dos tributos que forem devidos. Fl. 2056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 25 Quanto aos precedentes judiciais citados pela defesa, esses não vinculam a autoridade administrativa, pois não atendem ao disposto no Decreto nº 2.346, de 1997, e no art. 26-A, §6º, inciso I, do Decreto 70.235, de 1972. Portanto, o valor total contratado com a tomadora da mão-de-obra é o preço do serviço prestado e, como tal, integra a receita bruta/faturamento da contribuinte. EQUIVOCOS APONTADOS PELA DEFESA EM RELAÇÃO A ALGUMAS NOTAS FISCAIS. Na impugnação, o contribuinte elaborou planilha onde aponta algumas notas fiscais levantadas pela Fiscalização e acerca das quais existiriam erros materiais, fundamentalmente, quanto ao valor real ou por terem sido canceladas. Quanto às notas fiscais indicadas na planilha do contribuinte como cancelada, nos documentos apresentados (fls. 1892/1906), há apenas uma anotação de “CANCELADA”. O que não comprova o efetivo cancelamento do correspondente documento fiscal. Ocorre que no cancelamento de notas fiscais para que produza efeito legal, não poderá faltar nenhuma das vias. Quanto ao valor real, deve ser ajustado apenas o da NF nº “011276”, emitida em 13.02.2009, de R$22.129,08 (considerado pelo Fisco na sua planilha), para R$2.129,08 (documento apresentado pela defesa). Quanto às demais notas fiscais indicadas, o Fisco já as considerou no valor lançado com pequena diferença a favor do contribuinte. Adiante, os efeitos do referido acerto nos valores lançados foram evidenciados, nos correspondentes demonstrativos. Por fim, como mencionado no TCF, saliente-se que todas as retenções de tributos sofridas pelo contribuinte no recebimento dos serviços prestados foram devidamente levantadas e consideradas pela Fiscalização como dedução dos impostos e contribuições apurados. LANÇAMENTOS REFLEXOS. No caso, portanto, constatada a omissão de receitas, não sendo possível a apuração do lucro real ou presumido, a tributação do IRPJ e da CSLL deve ser levada a efeito com base no lucro arbitrado. A omissão de receitas repercute ainda nos lançamentos do PIS e da Cofins. Tudo consoante o estabelecido no art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995: “Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. Fl. 2057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 26 § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.” (Grifos acrescentados) Por decorrência, o mesmo procedimento adotado no lançamento principal do IRPJ estende-se aos reflexos. DOS VALORES MANTIDOS. Conforme já mencionado, cabe ajustar os valores exigidos em função do acerto relativamente à NF nº “011276”, emitida em 13.02.2009, cuja diferença computada a mais pelo Fisco foi R$20.000,00 (22.129,08 – 2.129,08). Sendo assim, as bases computadas e os respectivos valores devem ser acertados apenas para o primeiro trimestre de 2009, quanto ao IRPJ e à CSLL; e para o mês de fevereiro de 2009, quanto a Cofins e PIS/Pasep. Assim sendo, o Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-53.265, de 11.02.2014, e-fls. 1976-1994, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, a totalidade das divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das razões recursais. Por conseguinte, não cabe razão à Recorrente. Matéria de Ordem Pública. Multa de Ofício Proporcional Qualificada. Retroatividade Benigna Compete analisar a objeção de retroatividade benigna da multa de ofício proporcional qualificada por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. O Código Tributário Nacional prescreve: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] Fl. 2058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 27 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, determina: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Está registrado no Termo de Constatação Fiscal, e-fls. 608-621, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 3. APURAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DE 150% Na presente ação fiscal, pôde-se constatar, com base nas informações constantes nas notas fiscais fornecidas pela fiscalizada e nos documentos coletados acerca dos serviços prestados pela fiscalizada para as pessoas jurídicas que informaram nas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) ter efetuado pagamento para mesma, por serviços prestados, no ano-calendário de Fl. 2059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 28 2009, em que ficou evidente que o contribuinte, apesar de ter auferido, a título de receitas com a prestação de serviços, um montante total de R$ 4.624.976,64, informou, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais(DACON), e declarou, nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), não ter auferido qualquer receita durante este ano. As provas documentais que se contrapõem a tal declaração são as notas fiscais fornecidas pela própria fiscalizada e a documentação(contratos, notas fiscais de prestação de serviços, comprovantes de pagamento etc.) referente à prestação de serviços para as pessoas jurídicas circularizadas, que demonstram, clara e inequivocamente, que o contribuinte, no transcorrer do ano de 2009, intencionalmente omitiu receitas de prestação de serviços à tributação, conforme claramente demonstrado na 'Planilha de Apuração das Receitas Omitidas — 2009', anexa ao presente termo. [...] Deve-se entender o termo fraude, supracitado, de forma mais ampla, alcançando as condutas tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, ou seja, as condutas definidas por essa Lei como 'sonegação', 'fraude' ou 'conluio'. Deve-se também observar o conceito de dolo, para fins de tipificação dos delitos em apreço, que se encontra no artigo 18, inciso I, do Código Penal, que reza que crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, o que, em outras palavras, significa que o agente do crime conhecia os atos realizados e a sua significação, e estava disposto a produzir os resultados deles decorrentes. Isto posto, face ao que foi acima exposto, configura-se perfeitamente o objetivo do contribuinte de eximir-se de pagar os tributos devidos, concernentes às receitas de prestação de serviços, durante o ano de 2009, representando, esta prática sistemática, adotada em todos os meses deste ano, uma ação, em tese, claramente dolosa que objetivava impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do verdadeiro montante do fato gerador da obrigação tributária principal, ou seja, restando caracterizada, segundo o que ditam os dispositivos legais acima transcritos, a ocorrência de sonegação e o evidente intuito de fraude, cabendo, deste modo, a aplicação da multa prevista no parágrafo 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre as diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidas em virtude da prática das irregularidades acima descritas. Cabe ainda ressaltar que, de acordo com o que dispõe o inciso I do artigo 1° da Lei n° 8.137/90, abaixo transcrito, podemos ainda concluir que o contribuinte, face às irregularidades apuradas e acima descritas, cometeu, em tese, crime contra a ordem tributária. Consta no Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-53.265, de 11.02.2014, e-fls. 1976-1994, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de Fl. 2060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 29 julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): DA MULTA DE OFÍCIO. No caso concreto, o lançamento impôs a sanção prevista no art. 44, inciso I, c/c o § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996 (com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007), segundo o qual, nos lançamentos de ofício, será aplicada multa de 75%, que será duplicada para 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, “in verbis”: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)(...)§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007).” (Grifos acrescentados) Diante dos fatos narrados no TVF, a Fiscalização entendeu presente, nº caso concreto, os pressupostos definidos em lei e necessários à qualificação. À luz da legislação pertinente, constitui hipótese de qualificação da multa de ofício a prática de sonegação, fraude ou o conluio, ou seja, ações ilícitas definidas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei 4.502, de 1964, nos seguintes termos: (i) sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; (ii) fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento; (iii) e conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos anteriormente como sonegação ou fraude. Logo, as ações caracterizadas como sonegação ou fraude (o conluio é o ajuste que combina ambas), nos termos acima definidos, são as que autorizam a qualificação da multa. Ocorre que conduta intencional e reiterada do contribuinte em prestar informações ou declarações à RFB que não espelhavam a verdade dos fatos, no sentido que não teria auferido receitas, quando as provas trazidas aos autos Fl. 2061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 30 demonstram o contrário, indubitavelmente caracteriza o seu dolo, no intuito de reduzir indevidamente o pagamento de tributos. Vislumbra-se, nessa montagem, a sonegação ou a fraude, nos termos definidos na Lei 4.502, de 1964 (acima transcrita), fato esse definido em lei como suficiente para autorizar a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%. Assim sendo, o Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-53.265, de 11.02.2014, e-fls. 1976-1994, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Por conseguinte, cabe reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Fl. 2062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.684 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721952/2013-13 31 Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Lançamentos Reflexos O nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos ao mesmo sujeito passivo (art. 9º do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Dispositivo Em assim sucedendo voto em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida do mérito, em dar-lhe provimento em parte para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 2063DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13830.722390/2011-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Configura omissão de rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente, caracterizado por incremento no patrimônio do sujeito passivo não lastreado pelos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que tal acréscimo decorre de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. MÚTUO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários para o mutuário, não bastando a simples apresentação de contrato sem registro. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento de norma legal. Está correta a aplicação da multa de 75% para infração constatada em declaração inexata feita pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2002-009.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Configura omissão de rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente, caracterizado por incremento no patrimônio do sujeito passivo não lastreado pelos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que tal acréscimo decorre de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. MÚTUO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários para o mutuário, não bastando a simples apresentação de contrato sem registro. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento de norma legal. Está correta a aplicação da multa de 75% para infração constatada em declaração inexata feita pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.204 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722390/2011-11 2 Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Tem-se na origem auto de infração lavrado contra o sujeito passivo relativamente aos anos-calendário 2007 e 2008, em que apurado crédito tributário relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, decorrente de omissão de rendimentos verificada em virtude de variação patrimonial a descoberto. Consta do relatório fiscal que restou demonstrado o excesso de aplicações sobre origens de recursos, não respaldado por rendimentos declarados e/ou comprovados pelo sujeito passivo. Apresentada impugnação, a DRJ ao se debruçar sobre assim decidiu: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para afastar normas mediante apreciação de sua validade ou constitucionalidade. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Configura omissão de rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente, caracterizado por incremento no patrimônio do sujeito passivo não lastreado pelos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que tal acréscimo decorre de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.204 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722390/2011-11 3 ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. MÚTUO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários para o mutuário, não bastando a simples apresentação de contrato sem registro. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício e dos juros de mora decorre do cumprimento de norma legal. Está correta a aplicação da multa de 75% para infração constatada em declaração inexata feita pelo contribuinte. Também está correta a aplicação dos juros conforme variação da taxa Selic. Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, reduzindo os temas abordados, em comparação à impugnação, à inexistência de acréscimo patrimonial em função dos contratos de empréstimos firmados e ao caráter confiscatório da multa de 75% aplicada. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Antes de adentrar nos argumentos lançados na decisão recorrida, importante destacar dois pontos: (a) verificando os procedimentos adotados pela autoridade fiscalizadora, constata-se que em todo o transcorrer do procedimento foi dado oportunidade para que o sujeito passivo esclarecesse o acréscimo patrimonial a descoberto verificado, inclusive com a oportunidade de verificação da escrita contábil da pessoa jurídica tida como mutuante; e (b) a decisão recorrida encontra-se perfeitamente fundamentada e construída, em especial com análise de todos os fundamentos lançados na impugnação e com indicação da legislação aplicável. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.204 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722390/2011-11 4 Eis trechos da decisão recorrida que, em suma, fundamentam a manutenção do crédito tributário: 7. No decorrer do procedimento fiscal ao analisar os documentos apresentados o Auditor constatou que os Livros Diários e Razão da Empresa Circular de Marília Ltda registram através da conta contábil n º 255.405-4 empréstimos e seus respectivos pagamentos efetivados ao sócio Dimas José da Silva. Os valores informados pela impugnante coincidem com os valores dos empréstimos e pagamentos registrados na contabilidade para o sócio Dimas José da Silva, com exceção do contrato de nota promissória datados de 19/08/2007, no valor de R$ 120.000,00, que foram lançados na contabilidade em 19/09/2007. Diante disto não ficou comprovado na contabilidade da empresa Circular de Marília Ltda empréstimos a impugnante. Lembramos que os sócios e a empresa possuem personalidade jurídica distintas. Também não ficou demonstrado através de documentação hábil e idônea o empréstimo entre a impugnante e o seu genitor. 7.1. Os contratos de empréstimo, os recibos de pagamentos e as notas promissórias emitidos entre a impugnante e a empresa Circular Marília Ltda não constam na escrita contábil da referida pessoa jurídica, não havendo qualquer registro contábil destas operações. Os contratos de empréstimo, os recibos de pagamentos e as notas promissórias não são suficientes para provar por si só os empréstimos ocorridos. É necessário que a impugnante demonstre através de documentação hábil e idônea a efetiva transferência do recurso e que fique comprovado que os mesmos constam nos registros contábeis da empresa referida, fatos que não ocorreram. Desta forma não ficaram comprovados através de documentação hábil e idônea os empréstimos ocorridos entre a referida empresa e a impugnante. 7.2. Não houve desconsideração da escrita fiscal da empresa Circular Marília Ltda e além do mais o procedimento fiscal não é voltado para a referida empresa. O que ocorreu e já foi explicado é que não foram localizados nos registros contábeis desta empresa os empréstimos, os recibos de pagamento e as notas promissórias para a contribuinte, (aparentemente confeccionados recentemente, conforme relatório fiscal). Analisando o livro Razão da empresa Circular Marília Ltda o auditor verificou que os empréstimos obtidos e os pagamentos realizados pelo sócio Dimas José da Silva (genitor da impugnante) não se resumem apenas aos valores apontados pelo sujeito passivo para justificar o seu acréscimo patrimonial. Não ficou demonstrado através de documentação hábil e idônea que houve um erro na escrituração fiscal da empresa Circular Marília Ltda, que tenha contabilizado empréstimo feito a impugnante como sendo realizado ao seu genitor. Neste momento o ônus da prova é da impugnante. Não é necessário diligência para provar isto, cabendo neste momento ao contribuinte provar estas alegações apresentando documentação hábil e idônea. 7.3. O valor correspondente ao mútuo celebrado com pessoa física deve ser comprovado mediante a indicação do mútuo na declaração de rendimento, a Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.204 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722390/2011-11 5 capacidade financeira do mutuante e a obrigatória comprovação da efetiva entrega do numerário à pessoa física. Assim não fosse, abrir-se-ia um enorme leque de possibilidades de fraudes mediante informações de “operações fantasmas”, permitindo, por exemplo, que quem dispusesse de meios, ficticiamente “emprestasse” a outro um determinado valor, “esquentando”, dessa forma, recursos do “mutuário” não apresentados à tributação. Em relação aos contratos de empréstimos, outro dado observado pela DRJ que confirma a não validade é a ausência de declaração por parte da contribuinte em sua DIRPF tais empréstimos no campo destinado a informar as dívidas e ônus reais. Colha-se: 7.6. Não consta nas DIRPF, exercícios 2008 e 2009, de Daniela Silva Queiroz Castelano, em dívidas e ônus reais, abaixo colacionado, empréstimos tomados pela impugnante para com a empresa Circular Marília Ltda e como já foi dito não ficou comprovado através de documentação hábil e idônea a efetiva transferências dos recursos. Continua a DRJ: 8. O item 3.1.4 do Auto de infração (fl. 211) não se trata de mera hipótese e nem de uma conjectura, mas sim da constatação de que mesmo que a alegação do recebimento de valores a título de empréstimos fosse acatada, considerando também que o sujeito passivo alegou ter efetuado pagamentos relativos aos mesmos no montante de R$ 294.212,00, em 01/2008 e de R$ 51.000,00, em 02/2008, tais valores se caracterizariam em acréscimo patrimonial a descoberto, uma vez que de acordo com tudo o que foi apurado no procedimento fiscal não havia recursos suficientes para respaldar essas despesas nos referidos meses, pois sequer houve resgates das aplicações. 9. A impugnante alega que a metodologia utilizada pelo fisco para apurar rendimentos tributáveis é imprecisa e arbitrária, pois sequer perqueriu acerca de transferência de valores entre as contas da própria recorrente para formação dos depósitos em VGBL eleitos como dispêndios e que o Auditor Fiscal simplesmente alocou como destinação de recursos todos os investimentos, sem investigar cada um deles para expurgar valores não representativos de aplicações, como por exemplo transferência entre contas do próprio contribuinte. Diz que o fisco baseou a apuração do acréscimo patrimonial somente em extratos bancários, e não na evidenciação de disponibilidade econômica de renda, a qual possibilitaria as aplicações em VGBL, não havendo procedimento em conformidade com a legislação e demonstração de efetiva ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto. e o auto de infração é inteiramente nulo. Estas alegações não são comprovadas através de documentação hábil e idônea e o ônus da prova neste momento é da impugnante. Além das razões de fato, a DRJ aponta os fundamentos legais, citando e transcrevendo as seguintes normas: (a) inciso II, do art. 43, do CTN, que relaciona como fato gerador do IR os acréscimos patrimoniais que não compreendidos no inciso I; (b) § 1º, do art. 3º, Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.204 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722390/2011-11 6 da Lei nº 7.713/88, que tem norma semelhante com a anterior; (c) RIR/99, especificamente o art. 55, inciso XIII, parágrafo único, art. 806 e art. 807, estes últimos que detalham melhor a apuração do acréscimo patrimonial. E arremata da seguinte forma: 11. A Fiscalização computou os recursos do contribuinte como origens para as suas aplicações e dispêndios, concluindo que ocorreu um acréscimo patrimonial a descoberto. Para desconstituir a infração, a defesa teria que mostrar a existência de recursos originários não computados pelo Fisco ou a inexistência de dispêndios/aplicações, mas não logrou fazê-lo. 12. O fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos. A situação materialmente identificável como fato gerador do IR é a aquisição de renda e não propriamente o acréscimo patrimonial que o ingresso de renda possa produzir. Na ciência econômica conceitua-se a renda como uma variável do tipo fluxo, enquanto que o patrimônio é um estoque de riqueza. O acréscimo patrimonial, portanto, é uma riqueza que foi gerada por uma renda. Esta sim, é tributada. Evidente que a legislação prevê a tributação da renda líquida (base de cálculo), visto que é facultado ao contribuinte deduzir despesas e efetuar exclusões sobre o valor dos rendimentos tributáveis. 12.1. Diante de tudo exposto, conclui-se que é procedente o auto de infração de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos calendário 2007 e 2008, devendo portanto ser mantido. MULTA DE OFÍCIO DE 75% - CARÁTER CONFISCATÓRIO – AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO Analisando a legislação aplicável ao tema, especificamente o inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, em combinação com o inciso III, do art. 841, do RIR/99 (vigente à época dos fatos geradores e do lançamento de ofício), verifica-se que deve incidir nos casos de declaração inexata ou na constatação de omissão de rendimentos, sem qualquer tipo de condicionante subjetiva. Eis os dispositivos legais mencionados. Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; RIR/99 Art.841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.204 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.722390/2011-11 7 art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...) III- fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (...) VI-omitir receitas ou rendimentos. Ademais, considerando o teor do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, a aplicação da multa não decorre de uma liberalidade da autoridade fiscal, havendo o suporte fático, deve a multa, por imposição legal, ser aplicada no patamar definido. No caso em apreço, como restou demonstrado, houve a omissão de rendimentos e, consequentemente, a declaração inexata que implicou a redução do imposto a pagar, fazendo incidir, sem espaço para outras interpretações, o disposto no inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 300DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19679.720338/2018-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. AÇÃO JUDICIAL EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA PIS/PASEP. NÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM LIMINAR QUE AFASTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA EFEITOS DE RESSARCIMENTO A ação para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem liminar que determine alteração na forma de cálculo do crédito da Pis Não Cumulativa Mercado Interno para fins de Ressarcimento não impossibilita o pleito desde que seja aplicada a legislação vigente. Não se confundem os créditos da Não Cumulatividade da Pis com créditos decorrentes de ação judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/PASEP não transitada em julgado. Inaplicável no caso o art. 170-A do CTN e o art.32 da IN RFB 1.300/2012. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento administrativo de primeira instância, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final.
Numero da decisão: 3301-014.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.227, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.720319/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. AÇÃO JUDICIAL EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA PIS/PASEP. NÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM LIMINAR QUE AFASTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA EFEITOS DE RESSARCIMENTO A ação para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem liminar que determine alteração na forma de cálculo do crédito da Pis Não Cumulativa Mercado Interno para fins de Ressarcimento não impossibilita o pleito desde que seja aplicada a legislação vigente. Não se confundem os créditos da Não Cumulatividade da Pis com créditos decorrentes de ação judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/PASEP não transitada em julgado. Inaplicável no caso o art. 170-A do CTN e o art.32 da IN RFB 1.300/2012. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720338/2018-74 2 RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento administrativo de primeira instância, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.227, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.720319/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, sendo que o pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo contribuinte é referente à Contribuição para o PIS/Pasep. Os Fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720338/2018-74 3 ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificado do acórdão recorrido o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese, que é tempestivo o presente recuso voluntário e que: 12. Nesse cenário, o trânsito em julgado da decisão judicial determinando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP não repercute no valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento (nem para aumentá-lo e muito menos para reduzi-lo), sendo certo que os seus efeitos serão apurados em procedimentos próprios e específicos (e desvinculados do pedido de ressarcimento). (...) Diante do exposto, os 26 (vinte e seis) processos administrativos acima relacionados devem ser apensados, para julgamento conjunto, tendo em vista os princípios da eficiência administrativa e da economia processual, e para evitar a prolação de decisões administrativas conflitantes. (...) Nesse sentido, confira-se, mais uma vez, a regra do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 (cuja redação é reproduzida na Lei nº 10.833/2003) que, de pronto, comprova que a discussão judicial relativa à não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade: (...) Vale repetir, para fins de apuração de créditos no contexto da não cumulatividade do PIS e da COFINS, a decisão legislativa (e que deve ser respeitada pelas autoridades administrativa) foi considerar o valor total da operação de aquisição de bens e de serviços (ou seja, o valor total pago pelo adquirente de bens e de serviços, no caso a Recorrente), sendo absolutamente irrelevante a existência (ou não) de recolhimento de PIS e de COFINS pelos fornecedores, e o montante eventualmente recolhido. (...) Nesse cenário, a superveniência de decisão judicial transitada em julgado (tanto na ação própria da Recorrente quanto em eventuais ações propostas pelos fornecedores de bens e de serviços), determinando a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não afetará o cálculo dos créditos da não cumulatividade, pois, à luz da legislação tributária de regência, o que importa no caso concreto é o valor total pago pela Recorrente na aquisição de bens e de serviços. (...) E, nesse passo, eventual redução do valor do débito devido no período de apuração implicará o surgimento de (novo) crédito decorrente de pagamento indevido (e não ressarcimento da contribuição), que deverá ser devidamente habilitado na Receita Federal do Brasil para apenas após ser utilizado pela Recorrente em declarações de compensação. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720338/2018-74 4 (...) Diante do exposto, está suficientemente demonstrado que a superveniência de decisão judicial transitada em julgado, determinando a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade pleiteados administrativamente, pois esses créditos da não cumulatividade foram calculados corretamente pela Recorrente sobre o valor total da operação, conforme determinado pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) E, no caso concreto, essa distinção fica ainda mais evidente diante do pedido formulado em juízo pela Recorrente. De fato, no ano de 2006, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100, pleiteando a concessão de liminar e posterior segurança, para afastar a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (...). (...) Por fim, vale destacar que, diante dos esclarecimentos prestado, é óbvio ululante que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, utilizado pela r. decisão recorrida para justificar a manutenção do indeferimento do direito creditório, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto.(...) (...) E a razão para que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional seja inaplicável ao caso concreto é bem simples, e já foi delineada nesse recurso voluntário: a discussão judicial envolvendo a não inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não tem qualquer relação com o direito creditório em discussão nestes autos. (...) Por sua vez, o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento objeto do processo administrativo em referência não é objeto de qualquer discussão judicial. Até porque, fosse o crédito em discussão nesses autos objeto de discussão judicial, não haveria sequer a instauração de contencioso administrativo, tendo em vista a configuração de concomitância (Súmula CARF nº 1). (...) Por consequência, também é inaplicável o §3º do artigo 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, invocado pela autoridade administrativa na prolação do despacho decisório, ao caso concreto. (...) Nesse cenário, é obvio e evidente que o disposto no artigo 32, §3º, da IN RFB nº 1.300/2012, invocado no r. despacho decisório, não se aplica no caso concreto e igualmente não serve de motivação para o indeferimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Portanto, decididamente, o entendimento manifestado pelo tanto no r. despacho decisório como na r. decisão recorrida não encontra amparo na legislação tributária de regência. (...) O Plenário do E. STF fixou a seguinte tese: “A mora injustificada ou irrazoável do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza ‘resistência ilegítima’ autorizadora da incidência da correção monetária”. Essa tese é plenamente aplicável ao caso concreto! Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720338/2018-74 5 (...) Isso porque, o contexto fático dá conta da ilegal e injustificada procrastinação do Fisco em apreciar e reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente, a atrair a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos valores objeto do pedido de ressarcimento vinculado ao processo administrativo em referência. (...) Diante do exposto, e considerando-se a pacífica jurisprudência sobre a matéria, deverá ser aplicada a Taxa SELIC sobre o valor do direito creditório reconhecido. (...) Diante do exposto, em respeito aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da moralidade administrativa, na remota hipótese de ser mantido o entendimento manifestado na r. decisão recorrida, no sentido de que a quantificação do crédito pleiteado estaria vinculada à decisão final nos autos do Mandado de Segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100, deve, então, ser sobrestado o processo administrativo até o trânsito em julgado do referido mandamus. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecido o direito creditório e determinada a atualização pela Taxa Selic ou que seja sobrestado até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0022384- 58.2006.4.03.6100. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir:  ADMISSIBILIDADE O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023. Preenche os demais requisitos de admissibilidade e assim dele tomo conhecimento  FUNDAMENTAÇÃO  DO PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO Quanto ao pedido de julgamento simultâneo dos 26 processos relacionados no Recurso Voluntário cumpre anotar que aqueles que tiveram Recurso Voluntário juntados aos respectivos processos estão sendo julgados conjuntamente na forma de Repetitivos. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720338/2018-74 6  DA AÇÃO JUDICIAL E SUA RELAÇÃO COM A ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO A recorrente alega que: 12. Nesse cenário, o trânsito em julgado da decisão judicial determinando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não repercute no valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento (nem para aumentá-lo e muito menos para reduzi-lo), sendo certo que os seus efeitos serão apurados em procedimentos próprios e específicos (e desvinculados do pedido de ressarcimento). Defende a inaplicabilidade ao caso do §3º do art. 32 da IN SRF 1.300/2012 e do art. 170-A do CTN 46. Nesse sentido, confira-se, mais uma vez, a regra do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 (cuja redação é reproduzida na Lei nº 10.833/2003) que, de pronto, comprova que a discussão judicial relativa à não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade. 56. Vale repetir, para fins de apuração de créditos no contexto da não cumulatividade do PIS e da COFINS, a decisão legislativa (e que deve ser respeitada pelas autoridades administrativa) foi considerar o valor total da operação de aquisição de bens e de serviços (ou seja, o valor total pago pelo adquirente de bens e de serviços, no caso a Recorrente), sendo absolutamente irrelevante a existência (ou não) de recolhimento de PIS e de COFINS pelos fornecedores, e o montante eventualmente recolhido. A decisão recorrida delimita as ações judiciais que foram consideradas no Despacho Decisório impugnado. No entanto, o que se verifica é que a decisão exarada no despacho decisório ora guerreado é motivada pelo mandado de segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100 e o processo judicial nº 5003143-27.2017.4.03.6100, fazendo apenas uma menção ao processo judicial referente aos anos anteriores. (...) Repise-se que a manifestante impetrou mandado de segurança (nº 2006.61.00.022384-3), em face do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, pleiteando a concessão de medida liminar reconhecendo o direito líquido e certo à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, a partir do mês de setembro de 2006. Consta no Despacho Decisório que: 20. No curso das análises preliminares verificou-se através do site do trf3jus que o Interessado impetrou mandado de segurança de nº 0022384-58.2006.4.03.6100 em 11/10/2006, com pedido de liminar, processo judicial nº 5003143- 27.2017.4.03.6100, em curso,em que pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Também ingressou com a ação ordinária no. 0029413-91.2008.4.03.6100 com pedido de compensação referente aos anos anteriores. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720338/2018-74 7 Na falta do trânsito em julgado das referidas ações a decisão recorrida entendeu que caberia analisar, a luz da IN 1.300/2012,com redação dada pela IN RFB 1.425/2013 se a decisão judicial a ser proferida teria o condão de alterar total ou parcialmente o crédito a ser ressarcido Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. A decisão recorrida entendeu que foi o art.170-A do CTN que originalmente vedou a compensação quando o tributo a ser compensado é objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes da ocorrência do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Nesse sentido a decisão recorrida entendeu que a determinação do §3º, art.32 da IN RFB 1300/2012 fundamentada na disposição do art. 170-A do CTN é clara no sentido de que deve-se aguardar a decisão final do Poder Judiciário e considerou para reforço de seus argumentos o entendimento exarado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no Acórdão nº 3301-004.475, de 22/03/2018): RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. (Acórdão nº 3301- 004.475, de 22/03/2018). Considerou a decisão recorrida que a análise do ressarcimento na forma pleiteada pela recorrente (com a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições), para ulterior habilitação do crédito alterado em decisão judicial, não teria amparo em nenhum fundamento legal. Considera ainda a decisão recorrida que o crédito que pode ser objeto de ressarcimento nos termos do art.27 da IN RFB 1.300/2012 resulta de cálculo onde se verifica a diferença entre o crédito apurado na forma do art. 3º da Lei 10.637/2002 e do art.3º da Lei 10.833/2003 e os valores decorrentes das respectivas contribuições. Conclui então que: Assim, para a apuração do crédito a que se refere o §3º do art. 32 é imprescindível conhecer qual o débito referente às contribuição no período, importância essa, estritamente vinculada ao que será decidido no Poder Judiciário. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720338/2018-74 8 (...) Pelo exposto, há que se considerar como correto o posicionamento da autoridade fiscal no despacho decisório ora guerreado, ao considerar que a matéria tratada no Poder Judiciário tem o condão de alterar o valor do crédito a ser ressarcido. (...) Além disso, a autoridade fiscal ainda explica que o resultado da decisão judicial traz outro impacto à análise do direito creditório, vez que se o ICMS não incide na base de cálculo das contribuições, também não poderia compor a base de cálculo dos créditos pleiteados pela contribuinte. A decisão recorrida refere também a Consulta Cosit 227/2017 que veda a apropriação de créditos de PIS/COFINS nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições. Aprecio, Assiste razão à recorrente quanto a alegação de que o crédito pleiteado Ressarcimento Cofins Não-Cumulativa Mercado Interno não se confunde com crédito decorrente de ação Judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Caso as ações tivessem o mesmo objeto do crédito discutido nesse processo administrativo seria o caso de concomitância onde se aplicaria a Súmula CARF nº1 A decisão recorrida acertadamente considerou que o crédito que pode ser objeto de ressarcimento nos termos do art.27 da IN RFB 1.300/2012 resulta de cálculo onde se verifica a diferença entre o crédito apurado na forma do art. 3º da Lei 10.637/2002 e do art.3º da Lei 10.833/2003 e os valores decorrentes das respectivas contribuições. Embora a forma de cálculo de apuração de créditos passíveis de ressarcimento/compensação de créditos de Cofins Não-Cumulativa Mercado Interno na forma das Leis 10.637/2002 e 10833/2003 esteja correta pois dependem do confronto do débito com os créditos no caso as ações judiciais que visam a exclusão de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS não têm o mesmo objeto do crédito pleiteado. Não se aplica portanto ao caso a vedação contida no Art.170-A do CTN pois o crédito pleiteado não é decorrente de ação judicial Entendo que as ações judiciais consideradas na decisão recorrida não impõem alteração na aplicação da legislação sobre a apuração dos créditos da não – cumulatividade para efeito de Ressarcimento/Compensação O pedido no mandado de segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100 refere-se a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS seja Cumulativo ou Não- Cumulativo para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do PIS/COFINS decorrente da liminar. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720338/2018-74 9 Abaixo o pedido no processo judicial nº 5001857-14.2017.4.03.6100 79. Ante o exposto, demonstradas a liquidez e certeza do direito violado, a IMPETRANTE requer: a) seja o presente writ recebido e processado com a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, garantindo o direito da IMPETRANTE de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tanto na modalidade cumulativa quanto não-cumulativa, após as alterações legislativas trazidas pela Lei nº. 12.973/14, impedindo quaisquer atos de cobrança por parte da IMPETRADA com relação aos referidos tributos, suspendendo sua exigibilidade, nos termos do art. 151, inc. IV do CTN; b) seja expedido ofício à Autoridade Coatora, dando ciência da concessão da medida liminar requerida, bem como concedendo à essa o competente prazo para que preste as Informações que julgar cabíveis; e c) após ouvido o Representante do Ministério Público, seja, ao final, CONCEDIDA EM DEFINITIVO A SEGURANÇA, de modo a ser afastada a coação apontada, ratificando a liminar deferida, reconhecendo o direito da IMPETRANTE de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto na modalidade cumulativa quanto não-cumulativa, após as alterações legislativas trazidas pela Lei nº. 12.973/14, reconhecendo o direito à restituição e/ou à compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, dos valores indevidamente tributados a esse título, desde 01/2015 (mês-competência), acrescidos da SELIC ou por outro índice que vier a substituí-la, procedimento esse a ser realizado na esfera administrativa. d) Ad argumentandum, caso Vossa Excelência entenda que a matéria posta à apreciação depende do julgamento do Mandado de Segurança nº. 0022384- 58.2006.4.03.6100 e da Ação Ordinária nº. 0029413-91.2008.4.03.6100, requer seja suspenso o andamento deste mandamus, até que seja proferida decisão final naqueles, nos termos do disposto no art. 313, inc. V, a do Código de Processo Civil. Verifica-se com a Decisão prolatada em 24/03/2017 que foi determinada em sede liminar MS nº 5001857-14.2017.4.03.6100 a suspensão dos valores referentes ao ICMS nas bases de cálculo do PIS/COFINS abstendo-se a autoridade coatora de cobrar a partir de janeiro /2015. Logo, reconhecido o direito à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, a autoridade impetrada deve abster-se de praticar quaisquer atos que tenham por finalidade a cobrança do crédito ora questionado, Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720338/2018-74 10 ressalvados aqueles tendentes a impedir o decurso do prazo decadencial e/ou prescricional, evitando-se, com isto, a irreversibilidade do dano. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do valor referente ao ICMS na apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS, abstendo-se a autoridade de praticar qualquer ato de cobrança. Dessa forma as ações judiciais consideradas pela decisão recorrida somente implicam que a Autoridade coatora não promova a cobrança. Entendo que não se aplica ao caso a restrição disposta no §3º do art. 32 da IN SRF 1.300/2012 referente aos cálculos apuração dos créditos de Cofins Não- Cumulativa para efeitos de ressarcimento/compensação ao qual se aplica o disposto nas Leis 10.637/2002 e 10833/2003. O Acórdão nº 3301-004.475, de 22/03/2018 citado na decisão recorrida trata de uma situação fática diferente pois houve lançamento em Auto de Infração reduzindo o valor passível de ressarcimento que ainda estava em discussão. Na situação do presente caso o contribuinte, conforme suas alegações, não diminuiu a base de cálculos dos seus débitos para efeito de apuração do saldo credor de Cofins Não Cumulativa Mercado Interno para efeito de Ressarcimento/compensação. Por todo o exposto não se vislumbra determinação judicial em sede liminar que impeça a apuração para efeito de ressarcimento /compensação dos crédito da Cofins Não Cumulativa Mercado Interno nos moldes da Legislação aplicável O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004.  DA IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO Alega a recorrente que 111. Isso porque, o contexto fático dá conta da ilegal e injustificada procrastinação do Fisco em apreciar e reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente, a atrair a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos valores objeto do pedido de ressarcimento vinculado ao processo administrativo em referência. Aprecio, No presente caso o pedido de ressarcimento foi transmitido em 15/06/2015 e foi cientificada do despacho decisório em 14/05/2018 conforme consta da decisão recorrida Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720338/2018-74 11 Tendo transcorrido mais de 360 dias da transmissão do pedido de Ressarcimento até a data de ciência do Despacho Decisório È cediço que o art. 13 combinado com o art.15 da Lei 10833/2003 não permitem a incidência da Selic no aproveitamento dos créditos da Não-cumulatividade.de COFINS/PIS Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME tratou da necessidade de revisão da Súmula CARF Nº 125: Assunto: Necessidade de revisão da Súmula CARF nº 125 (“No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”) ante a tese fixada no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), cuja redação é a seguinte: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME assim pronunciou: Portanto, verifica-se contrariedade da Súmula CARF nº 125 com o julgado, impondo-se sua revogação, nos termos do §4º do art.74 do RICARF, por meio de Portaria do Presidente do CARF, uma vez que o Acórdão proferido no RESP 1.767.945 foi superveniente. Assim o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à incidência de juros compensatórios. 5. Em tese repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça fixou o tema 1.003, para definir que o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo (...) 8. Em virtude do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no EAg 1.220.942, no REsp 1.138.206 e no REsp 1240714, na Nota PGFN/CRJ nº775/2014, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional esclareceu o entendimento quanto prazo de 360 dias para conclusão do processo administrativo fiscal,com correção monetária passados 360 dias do requerimento do contribuinte, com base na interpretação dos julgados do STJ lastreados no art. 24, da Lei nº 11.457,de 16 de março de 2007. Vejamos as Ementas dos julgados: Entendo que ao caso aplica-se o TEMA 1003. STJ: Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720338/2018-74 12 O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).  DO SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO Não se aplica o sobrestamento em vista que as ações consideradas na decisão não afetam a apreciação do pleito visto que trata-se de objetos diferentes e ademais eventual resultado favorável ao contribuinte constituirá novo crédito de PFGIM na eventualidade de haver sido efetivamente recolhimento indevido ou a maior decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Com efeito, superada as questões que impossibilitaram a análise do mérito do crédito pleiteado entendo que os autos deverão ser remetidos à repartição competente, para que esta adentre o mérito do crédito pleiteado e se manifeste expressamente acerca da certeza e liquidez do crédito tributário em comento. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 296DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  ADMISSIBILIDADE  FUNDAMENTAÇÃO  Do pedido de julgamento conjunto  Da ação judicial e sua relação com a análise do direito creditório  Da impossibilidade de atualização monetária nos pedidos de ressarcimento  Do sobrestamento do julgamento administrativo

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Numero do processo: 13971.720166/2010-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da Autoridade Fiscal. Cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente ao titular e à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. Falta de comprovação com documentação pertinente. Glosa mantida. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, a título de despesas com médicos/dentistas, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela Autoridade Fiscal. Não sendo comprovada a despesa, mediante documentação idônea, justifica-se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica.
Numero da decisão: 2002-008.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da Autoridade Fiscal. Cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente ao titular e à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. Falta de comprovação com documentação pertinente. Glosa mantida. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, a título de despesas com médicos/dentistas, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela Autoridade Fiscal. Não sendo comprovada a despesa, mediante documentação idônea, justifica-se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica.

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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da Autoridade Fiscal. Cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente ao titular e à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. Falta de comprovação com documentação pertinente. Glosa mantida. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.849 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720166/2010-91 2 São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, a título de despesas com médicos/dentistas, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela Autoridade Fiscal. Não sendo comprovada a despesa, mediante documentação idônea, justifica-se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 34 a 40, foi alterado o resultado da declaração de saldo a restituir, no valor de R$ 1.872,74, para Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, código 2904, no valor de R$ 13.440,92, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, e de Imposto de Renda Pessoa Física, código 0211, no valor de R$ 8,78, acrescido da multa de mora de 20% e dos juros moratórios, ambos relativamente ao ano-calendário de 2006. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.849 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720166/2010-91 3 Conforme demonstrativos da Descrição dos fatos e Enquadramento Legal contidos no feito, os lançamentos foram realizados em razão da glosa de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 57.533,00, omissão de rendimentos de aluguéis, no valor de R$ 14.365,00 e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 10,00, na declaração de ajuste anual da contribuinte. Relata a autoridade fiscal que a glosa das deduções de despesas deu-se em razão de a contribuinte não ter comprovado a efetiva prestação dos serviços e tampouco o efetivo pagamento das despesas médicas cujas deduções estão sendo pleiteadas. Inconformada com o lançamento, a inventariante do espólio da contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 a 17, acompanhada dos documentos juntados às fls. 41 a 153, onde, em síntese: Relativamente à infração de omissão de rendimentos de aluguéis, alega que o contrato de locação comercial não foi celebrado apenas com a contribuinte notificada, mas também com Enaura Terezinha Krieck de Biaggi (CPF 625.625.768- 53) e Aurena Maria Krieck de Iasi (CPF 277.324.448-68), em razão de que o locatário deveria ter informado o valor do aluguel pago para cada uma das locadoras; Informa os rendimentos de aluguel auferidos e declarados por cada uma das pessoas beneficiárias (Enaura Terezinha Krieck de Biaggi declarou R$ 7.182,50; Aurena Maria Krieck de Iasi declarou R$ 3.591,25 e Roberto de Iasi declarou R$ 3.591,25) e transcreve ementas de decisões prolatadas pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e, bem assim, de Soluções de Consulta exaradas acerca do tema da tributação do imposto de renda da pessoa física relativamente ao aluguel de bem comum; Quanto à glosa de despesas médicas e hospitalares, junta ao processo cópias autenticadas de comprovantes e alega ter verificado a ocorrência de erros de fato no cômputo dessas despesas na declaração de ajuste, sendo atribuídos, em alguns casos, valores maiores aos que foram efetivamente gastos e, em outros, valores menores do que aqueles que foram pagos; Aduz que, não obstante isso, o total das despesas médicas informadas nos comprovantes juntados ao processo é de R$ 67.554,40, superior, portanto, ao valor de R$ 57.533,00, informado na declaração de ajuste, ao que noticia ter sido necessário o aforamento de um processo de interdição judicial da contribuinte notificada, processo esse necessário à obtenção de recursos para o tratamento da saúde da contribuinte, e que o estado de saúde preocupante da notificada levou ao cometimento de equívocos não só no preenchimento da declaração de ajuste, mas também ensejou que documentos fossem extraviados, dos quais só restaram cópias, que são anexadas, no sentido de comprovar os efetivos erros de fato; Neste quadro, pugna pela consideração da ocorrência de erro de fato, de molde a que sejam deduzidas todas as despesas constantes dos comprovantes ora apresentados e transcreve ementas de julgados colhidos junto ao antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais que veiculam entendimento favorável à retificação da declaração de Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.849 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720166/2010-91 4 rendimentos na parte em que o contribuinte fizer prova inequívoca da existência de erro de fato; Em outro plano, transcreve ementas de decisões prolatadas pelos mencionados colegiados administrativos de onde extrai o entendimento segundo o qual são dedutíveis as despesas médicas e hospitalares, mesmo quando o tratamento é prestado na residência do contribuinte; Finalmente, em face do exposto, requer: a) o recebimento da presente impugnação para os fins de reconhecer integralmente a nulidade da Notificação de Lançamento atacada, mantendo o valor da receita de aluguel conforme declaração de ajuste e com a retificação dos valores de despesas médicas e hospitalares de R$ 57.533,00 para R$ 67.554,40, conforme comprovantes anexos e sem qualquer incidência de multa de oficio, e; b) seja autorizada a entrega de declaração retificadora contendo as retificações dos valores nos montantes impugnados a fim de que se apure a existência de saldo devedor ou imposto a restituir; ou, que se determine ao Órgão Fiscalizador a admissão dos "erros de fato" e novo processamento da Declaração de Ajuste objeto da presente impugnação. Após a juntada da supracitada petição impugnatória, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau (SC), efetuou o procedimento revisional previsto no art. 6º-A da IN RFB n.º 958, de 2009, inserido pela IN RFB n.º 1.061, de 2010, e em sede do qual foi lavrado o Termo Circunstanciado de fls. 174 e 176, mantendo em parte a exigência fiscal sob o fundamento seguinte: Não havendo impugnação específica sobre a Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte, no valor de R$10,00, em relação à fonte pagadora BANCO ABN AMRO REAL S.A., CNPJ n.º 33.066.408/000115, mantém-se a infração. Em relação às despesas médicas, foram apuradas as seguintes inconsistências (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, "a", e § 2º): a) recibos em nome de Aurena M. K. de Lasi não são dedutíveis; b) recibos em nome de Emer de Biaggi não são dedutíveis; c) recibos sem identificação do serviço prestado, atividade do prestador de serviço, seu CPF e respectivo número no Conselho não são dedutíveis; d) não comprovação de despesas médicas com ANDRE LUIZ OLIVEIRA SILVA, JOAO PERFOLL e ROSELI STADNIK. Despesas efetuadas com enfermagem são dedutíveis somente se realizadas por motivo de internação do contribuinte ou de seus dependentes e integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar, não sendo o caso da contribuinte. Não houve comprovação de erro de fato de despesas médicas no preenchimento da DIRPF, não sendo possível a alteração do lançamento, por esse motivo, nos termos do art. 147, §1.º, do Código Tributário Nacional. Os totais de despesas médicas comprovadas estão assim relacionadas: (...) Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.849 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720166/2010-91 5 Total .......................................................................26.509,62 Em relação à Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos da empresa DROGARIA E FARMACIA GEMBALLA LTDA, CNPJ n.º 85.778.611/000380, procede a alegação da contribuinte, havendo erro de fato no preenchimento da DIRPF, devendo-se considerar um terço do valor dos rendimentos informados em DIRF, ou seja, R$9.576,67. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DOS VALORES APURADOS APÓS A REVISÃO Conforme simulação efetuada no Programa Gerador de Declaração da DIRPF do exercício de 2007, constata-se o resultado final de imposto de renda a pagar no valor de R$ 892,39, revisando-se o lançamento, nos seguintes termos: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – SUPLEMENTAR (CÓDIGO 2904) – de R$ 13.440,92 para R$ 883,61, com acréscimo de multa de ofício (75%) e juros Selic. Mantém-se o IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – COMPLEMENTAR (CÓDIGO 0211) – de R$ 8,78, com acréscimo de multa de mora (20%) e juros Selic. Cientificada do Despacho Decisório (fl. 178) que, arrimado no mencionado termo circunstanciado, manteve o lançamento em tela ao cabo do procedimento revisional, a impugnante manifestou sua inconformidade por meio do arrazoado colacionado às fls. 183 a 194, onde, em síntese: Alega que o despacho decisório deixou de se manifestar a respeito dos comprovantes juntados pela defesa e que, em que pese a ocorrência de erros no preenchimento da declaração de ajuste (erros de fato), as despesas realmente ocorreram e, portanto, deveriam ser admitidas na declaração; Ademais disso, reclama que a autoridade revisora só admitiu a dedutibilidade dos valores constantes de recibos que continham todos os dados exigidos pela legislação, ao que argumenta que a falta do número do registro no conselho profissional em um recibo é suprido pela indicação desse número constante em outro recibo que evidencia tratar-se do mesmo prestador e que o serviço foi efetivamente prestado; Da mesma forma, reclama que o mesmo argumento vale para casos de ausência do número de inscrição no CPF ou de indicação do serviço prestado, se os demais dados encontram-se no documento, ao que transcreve ementas de decisões prolatadas pela Quarta Turma de Julgamento desta DRJ de Florianópolis e do CARF que versam sobre o princípio da verdade material; Em outro plano, alega que as despesas de enfermagem são imprescindíveis e transcreve ementa de decisão administrativa prolatada pela Segunda Turma Especial do CARF que veicula o entendimento segundo o qual é dedutível a despesa com internação hospitalar efetuada em residência, se restar comprovado que o paciente requer cuidados médicos permanentes, sendo passível de internação hospitalar; No ponto, destaca que a decisão recorrida, no caso a que se refere a ementa de decisão transcrita, fundamentava a glosa no mesmo entendimento que norteou o procedimento revisional combatido, qual seja, o de que as despesas com enfermagem no próprio domicílio não estão previstas como dedutíveis, ao que reitera que no caso em pauta a contribuinte notificada encontrava-se sob Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.849 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720166/2010-91 6 interdito, tendo sua filha Aurena Maria Kriek de Iasi como curadora; Neste quadro, alega que o fato da filha Aurena ser curadora da contribuinte notificada justifica a existência de comprovantes de despesas emitidos no nome da filha, e não em seu nome; Por último, reitera as mesmas contrarrazões já encaminhadas na petição impugnatória sobre a admissibilidade da dedução de despesas médicas não informadas na declaração de ajuste em virtude de erro de fato e requer o recebimento da manifestação de inconformidade para o fim de ver reconhecida a nulidade das glosas de despesas médicas mantidas no despacho decisório exarado durante o procedimento revisional e admitida a dedutibilidade do valor total das despesas médicas constantes dos comprovantes juntados ao processo, aí incluindo-se também os comprovantes de despesas não informadas na declaração de ajuste. A 6 ª Turma da DRJ/FNS julgou parcialmente procedente a impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 08/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas declaradas possuem natureza de serviço médico e são dedutíveis b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Não havendo impugnação específica sobre a Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte, no valor de R$10,00. A decisão de piso acolheu em parte os argumentos da ora Recorrente, restabelecendo a dedução de parte das despesas médicas, bem como reduzindo a omissão de receitas ao valor correspondente ao percentual de sua propriedade no imóvel. O litígio recai sobre a dedução indevida de despesas médicas e a omissão de rendimentos. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.849 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720166/2010-91 7 Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Encaminhado o processo pela autoridade preparadora, nos termos do regimento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), procede-se ao julgamento. Limites do Litígio Pelo teor da impugnação, ora analisada, constata-se que a mesma é parcial, uma vez que a contribuinte não contesta a imputação de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 10,00. A matéria não expressamente contestada é considerada não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Despesas Médicas No que se refere à dedução de despesas médicas na declaração de rendimentos, importa transcrever o art. 80 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.849 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720166/2010-91 8 § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (grifei). À vista das supracitadas disposições regulamentares verifica-se, de plano, que não podem ser acolhidas as alegações da defesa que pugnam pela admissibilidade de recibos emitidos em nome de terceiros e de recibos que foram emitidos sem o preenchimento dos requisitos de validade, para os efeitos de comprovação da regularidade das despesas médicas deduzidas pela contribuinte no ano-calendário em relevo. Ora, o fato de Aurena Maria Krieck de Iasi (CPF 277.324.448-68) ser filha e curadora da contribuinte não justifica que os recibos emitidos por BERENICE GINEVRA BITTENCOURT (CPF n.º 165.885.259-15), e colacionados por cópia às fls. 56, 118, 132, 135 e 143, identifiquem ora Aurena, ora Emer de Biasi, como pacientes, em lugar da contribuinte notificada, se esta foi, de fato, a pessoa que recebeu tratamento médico. Ademais disso, à vista dos documentos juntados ao processo, não se sustenta a alegação da defesa segundo a qual recibos foram rejeitados por falta de atendimento aos requisitos regulamentares por não conterem dados passíveis, todavia, de serem aferidos em outros recibos emitidos pelo mesmo profissional. Bem ao contrário, em todos os recibos emitidos por ROSARITA ZWICKER (CPF n.º 247.553.119-34), ELISANGELA DOS SANTOS KLASSEN (CPF n.º 901.523.440-04) e VALDETE APARECIDA DA SILVA DE MORAES (CPF n.º 687.808.269-20), as emitentes deixaram de informar os respectivos endereços, sendo que em vários desses recibos também não foi especificado qual foi o serviço prestado à contribuinte. Ora, diferentemente dos dados que identificam o emitente, o serviço prestado não é necessariamente o mesmo e não pode ser aferido com base na informação contida em outro comprovante. Deve ser, portanto, expressamente identificado pelo profissional de saúde a cada recibo de pagamento que este emita em contrapartida do serviço prestado. Vale dizer, o pagamento deve ser especificado, razão pela qual tampouco atende a este requisito o recibo de pagamento que alude genericamente a “honorários médicos”, a exemplo do que foi emitido por ANDRE LUIZ OLIVEIRA SILVA e colacionado por cópia à fl. 84 do presente processo. Do mesmo vício também padecem os recibos pretensamente emitidos por LEONTINO ALFREDO RIBEIRO NETO (CPF n.º 304.959.119-68), à fl. 84, por BERENICE GINEVRA BITTENCOURT (CPF n.º 165.885.259-15), às fls. 141, 142 e Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.849 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720166/2010-91 9 144, por ROSARITA ZWICKER (CPF n.º 247.553.119-34), fls. 52, 62, 68, 74, 81, 83, 84, 89, 91, 95, 105, 109 e 111, por ELISANGELA DOS SANTOS KLASSEN (CPF n.º 901.523.440-04), às fls. 52, 62, 68, 76, 89, 91, 95, 105 e 109, por VALDETE APARECIDA DA SILVA DE MORAES (CPF n.º 687.808.269-20), às fls. 53, 62, 68, 72, 89, 91, 95, 105, 109 e 111, e por JOAO PERFOLL (CPF n.º 383.221.109-87), à fl. 81, que além de não informar o serviço prestado tampouco informa o n.º de inscrição no CPF. Da mesma forma também não podem ser acolhidas as alegações da defesa que pugnam pelo direito à dedução de despesas indicadas como serviços de enfermagem (fls. 60, 64, 66, 87, 97, 119, 121, 124 e 126), como se fossem gastos com internação hospitalar efetuados na própria residência do paciente, quando essa despesa não integra a fatura emitida por um estabelecimento hospitalar, sendo esta, aliás, a orientação veiculada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no Manual de Perguntas e Respostas relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, do ano-calendário sob apreço, abaixo reproduzida ipsis verbis: INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA 340 — São dedutíveis como despesa médica os gastos com internação hospitalar efetuados na própria residência do paciente? É dedutível a despesa com internação hospitalar efetuada em residência, somente se essa despesa integrar a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. No ponto, cuida-se de garantir que sejam excluídos da tributação apenas os gastos realizados com o atendimento da saúde dos contribuintes, restringindo a dedução indevida de despesas com “cuidadores”, via de regra, até mesmo enfermeiros, ou auxiliares de enfermagem, que não raras vezes são remunerados apenas para substituir os familiares nas funções de alimentação e higiene de entes queridos, quando estes se encontram incapacitados para fazê-lo. Por último, melhor sorte, a meu ver, não socorre a impugnante quando pugna pela dedução de despesas médicas não informadas na declaração de ajuste, ao argumento de que o fato de não ter pleiteado a dedução dessas despesas em época própria, qual seja, antes de iniciada a ação fiscal em relevo, equivaleria a erro de fato, erro que, segundo crê, seria passível de ser retificado, até mesmo de ofício, quando inequivocamente comprovada a sua ocorrência. Assinale-se, antes de tudo, que não se trata, na espécie, de informação errônea contida na declaração de ajuste apresentada pela impugnante, tratam-se, isto de sim, de despesas não declaradas e, portanto, o pleito cujo atendimento é vindicado pela impugnante configura, na verdade, uma nova declaração, ainda que de natureza retificadora, apresentada só após a ciência da notificação de lançamento ora combatida, pelo que, de plano, considero que é de ser rejeitada a pretensão da defesa, uma vez que o caso dos autos não atende a quaisquer dos requisitos necessários a que a retificação da declaração de rendimentos seja autorizada, consoante o disposto no art. 832 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999, e que determina ipsis litteris: Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.849 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720166/2010-91 10 Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 232DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10801695 #
Numero do processo: 11080.731193/2017-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2015 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1102-001.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2015 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

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EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731193/2017-74 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, que fora impugnado pela contribuinte, mas mantido por acórdão da DRJ. Da referida decisão, a interessa interpôs Recurso Voluntário, onde apresenta arrazoado de defesa que será abordado no voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e admite conhecimento. O processo em análise trata de multa isolada por compensação não homologada, a qual foi objeto de recente análise do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939, tendo declarado a inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a sistemática de repercussão geral, conforme TEMA 736 do qual se firmou a seguinte tese, transitada em julgado em 20/06/2023: TESE: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. TEMA 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731193/2017-74 3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.473 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731193/2017-74 4 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Vê-se, portanto, que o mérito já se encontra inteiramente esgotado, sendo adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, conforme pretendeu a administração tributária quando do lançamento ora analisado. Tal decisão é vinculante, conforme determinam os arts. 98 e 99 do RICARF, razão pela qual a multa em apreço deve ser integralmente exonerada, porquanto inconstitucional o fundamento legal de sua exigência. Considerando o provimento do recurso e o fato do reconhecimento da inconstitucionalidade ora mencionada, não se faz necessário analisar os demais pontos de defesa, pois perdem o objeto. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 98DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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5776928 #
Numero do processo: 16327.004072/2003-34
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 26/08/2002 DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula n° 8 do STF. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-000.129
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 26/08/2002 DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula n° 8 do STF. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-10T11:22:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-10T11:22:59Z; Last-Modified: 2010-05-10T11:22:59Z; dcterms:modified: 2010-05-10T11:22:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-10T11:22:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-10T11:22:59Z; meta:save-date: 2010-05-10T11:22:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-10T11:22:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-10T11:22:59Z; created: 2010-05-10T11:22:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-05-10T11:22:59Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-10T11:22:59Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl, I MINISTÉRIO DA FAZENDA -f CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ""Pni:51/41 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.004072/2003-34 Recurso n° 235.874 Voluntário Acórdão n° 3403-00.129 — 4' Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2009 Matéria CPMF Recorrente BANCO BMC S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO; CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 26/08/2002 DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula n° 8 do STF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, • is term do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente o Conselheiro Domingos de Filho. ANTONIO CARLO A ULIM - Presidente // ARIA C ISTINA RO - DA COSTA - Relatora EDITADO EM 12/11/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atubm. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, SP. Informa o relatório da decisão recorrida a lavratura de auto de infração para exigir a CPMF de fato gerador ocorrido em agosto de 1998. Esclarece a fiscalização que o lançamento decorreu de representação pela Divisão de Orientação e Análise Tributária da DEENF/SPO efetuada no processo administrativo n° 16327.003329/2003-31 em razão da não homologação do pedido de compensação formulado por meio do processo administrativo n° 16327.000245/98-44. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação alegando, em preliminar, a decadência do direito de lançar decorrente do transcurso do prazo de cinco anos, nos termos do art. 150 do CTN, tendo em vista que o lançamento se deu em dezembro de 2003 sobre fato gerador ocorrido em agosto de 1998. No mérito, defende que a compensação foi realizada com utilização de crédito referente à Contribuição Social paga a maior por Leasing BMC Arrendamento Mercantil S/A, a qual, por sua vez, fez o pedido de restituição do crédito cuja parte foi cedida à impugnante. O pedido de restituição do crédito pela empresa titular do direito foi indeferido e o mesmo se encontra em fase de julgamento. Também combate a fluência da taxa selic como taxa de juros de mora. Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão julgando o lançamento procedente para afastar a decadência, negar o direito à compensação de tributo com direito creditório indeferido não apreciar alegações de inconstitucionalidade por incompetência legal e afirmar o caráter legal da aplicação da taxa Selic como juros de mora. Cientificada da decisão, a interessada apresentou tempestivamente recurso voluntário alegando, em síntese a extinção do crédito tributário pela compensação, cujo direito creditório encontra-se ainda em fase de julgamento. Considera nulo o lançamento, ou alternativamente, que a exigibilidade do tributo estaria suspensa até o julgamento final do recurso voluntário no âmbito do processo de pedido de restituição. Defende, também, a inaplicabilidade da taxa selic como juros de mora em razão de a mesma ter sido criada para outros fins que não tributários. Alfim requer a nulidade do auto de infração ou, alternativamente a suspensão da exigibilidade do crédito até decisão final do pedido de restituição formulado pela cedente do direito creditório. É o relatório. 2 Processo n° 16327.004072/2003-34 S3-C4T3 Acórdão n7 3403-00.129 Fl. 2 Voto •Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições necessárias à sua admissibilidade e conhecimento. A primeira matéria da lide a ser analisada é a decadência do direito de lançar e exigir o crédito tributário constituído de oficio, alegada na impugnação. A recorrente protocolou na repartição fiscal competente o pedido de compensação de débitos próprios com créditos de terceiros em 02/09/1998 (fl. 20), referente aos tributos vencidos nessa data. A ciência do auto de infração lavrado em decorrência do indeferimento da homologação da compensação efetuada pela recorrente se deu em 24/12/2003 (fl. 22). A alegação da decadência apresentada na impugnação foi afastada pela decisão recorrida com fulcro no art. 45 da Lei n°8.212/1991. Dessarte, incide sobre a matéria da lide a súmula vinculante n° 8, expedida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme segue: Súmula Vinculante n o 8 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que• tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é a norma que sustenta os fundamentos da decisão recorrida para afastar a decadência. Verifica-se o transcurso de prazo superior ao estabelecido no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o fato gerador foi objeto de pedido de compensação protocolado em 02/09/1998, data do vencimento da obrigação, e a ciência do auto de infração se deu em 24/12/2003. Portanto, prescrito o direito de exigir o referido crédito tributário por meio do auto de infração constante destes autos. Com essas considerações voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. / / RIA CRISTINA RAl2 Á DÁ COSTA 3

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4733146 #
Numero do processo: 10875.002897/2003-21
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO DECORRENTE DE AUDITORIA INTERNA. DCTF. "PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO". Incapaz, a recorrente, de demonstrar a existência do processo judicial e do provimento antecipatório declarado em DCTF como causa de suspensão de exigibilidade do crédito confessado, é de se reconhecer a procedência do lançamento de oficio. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR SENTENÇA JUDICIAL. Nos termos do artigo 17, da IN SRF n. 21/97, com a redação da IN SRF no. 73/97, a utilização de crédito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado para compensação com débitos relativos a obrigações tributárias, inclusive de espécies de mesma natureza e destinação constitucional, requer a desistência da execução pela via judicial e a respectiva comprovação à autoridade administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.127
Decisão: Acordam membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 • LANÇAMENTO DECORRENTE DE AUDITORIA INTERNA. DCTF. "PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO". Incapaz, a recorrente, de demonstrar a existência do processo judicial e do provimento antecipatório declarado em DCTF como causa de suspensão de exigibilidade do crédito confessado, é de se reconhecer a procedência do •lançamento de oficio. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR SENTENÇA JUDICIAL. Nos termos do artigo 17, da IN SRF n. 21/97, com a redação da IN SRF no. 73/97, a utilização de crédito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado para compensação com débitos relativos a obrigações tributárias, inclusive de espécies de mesma natureza e destinação constitucional, requer a desistência da execução pela via judicial e a respectiva comprovação à autoridade administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam pmembros dck Colegiado, por unanimidade de votos, egar provimento ao recurso, nos ermos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANT NIO CARLOS ATULIM - Presidente 1 Relator EDITADOEDITADO EM 23/11 20- 009S ESIORTIZ-Re Pad ciparam do presente julgamento, os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin -----f . (Suplente), Luciano ontes de Maya Gomes (Suplente), Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Cuida-se de auto de infração "eletrônico", resultante de revisão interna de DCTF, por meio do qual se exige da recorrente créditos de PIS pertinentes aos períodos de apuração de janeiro, julho a setembro, e de novembro de 1998. De acordo com o auto, nas DCTFs em questão a contribuinte confessara a obrigação tributária, nos mesmos montantes posteriormente lançados de oficio no ato impugnado, porém a vinculara: (a) no caso dos períodos de apuração de janeiro e novembro, a pagamentos via DARF; e (b) nos demais períodos de apuração, a uma demanda judicial de natureza cautelar (processo no. 95.03.046910-4) em cujos autos supostamente obtivera liminar suspensiva da exigibilidade do crédito. Sob a acusação de que os pagamentos supostamente realizados não haviam sido localizados e, ainda, de que o processo judicial em questão não fora identificado ("proc. jud. não comprovad'), o auto de infração imputa à contribuinte ilícito consistente na 'falta de recolhimento ou pagamento do principal" e, como dito, resulta em constituição de oficio dos débitos reconhecidos pela obrigada. . Por ocasião da impugnação, a recorrente produziu prova documental de que: (i) de fato realizara, em guia apropriada e sob o correto código de arrecadação, o recolhimento da exação com relação aos períodos de apuração em que declarara a extinção do crédito (janeiro e novembro) (fls. 25/26); (ii) fora autora de demanda judicial (cujo número de identificação não confere com o noticiado na DCTF do terceiro trimestre), por meio da qual pretendia ver-se desobrigada do recolhimento do PIS segundo as determinações dos Decretos-lei n° 2.445/88 e i, 2.449/88 e, além disso, obter a repetição do indébito quanto aos valores recolhidos a tal título 28/31); (iii) a ação foi julgada parcialmente procedente em Primeiro Grau, tendo sido-lhe assegurada a restituição do quanto recolhido além do exigido pela LC n° 7/70, cujo montante haveria de ser apurado em liquidação de sentença; (iv) a remessa ex officio contra referida sentença foi julgada prejudicada no E. TRF da Terceira Região em novembro de 1996, tendo os autos retornado à vara de origem (fl. 27); (v) manifestara desistência quanto à execução do julgado, noticiando ao juízo que restituiria o crédito por meio de compensação e, finalmente, (11 2 ,,, Processo n° 10875.002897/2003-21 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.127 Fl. 2 (vi) referida desistência ainda aguardava apreciação, em janeiro de 1999, quando expedida certidão de objeto e pé do processo trazida a estes autos. Com a impugnação, os autos foram encaminhados à SECAT onde, em primeiro lugar, pesquisas atualizadas a respeito daquela ação judicial revelaram ter a Fazenda Pública aforado, em 2006, embargos contra execução de sentença iniciada pela ora recorrente e, a esta época, em curso; e, em segundo, intimou-se a interessada — sem resposta — a produzir prova de eventual decisão judicial que a houvesse autorizado a realizar a compensação pretendida. Ainda antes da remessa dos autos à DRJ, a própria DRF efetuou a revisão de oficio do lançamento para, à vista da guia de recolhimento juntada com a impugnação às fls. 25, reconhecer a extinção, por pagamento, do crédito inicialmente lançado no auto de infração com relação ao período de janeiro de 1998 (fls. 75/80). Na DRJ, enfim, a impugnação acabou provida apenas parcialmente, para os seguintes fins: (i) admitir como também suficiente a prova de pagamento de fls. 26 e, por conseguinte, cancelar o crédito constituído com relação ao fato gerador de novembro de 1998; e (ii) exonerar a recorrente da multa de oficio imposta no auto de infração, ao fundamento da retroatividade benigna do artigo 18, da Lei n. 10.833/03, no que restringiu as hipóteses de aplicação da penalidade previstas no artigo 90, da MP n. 2.158-35/01. Quanto ao mais, a DRJ manteve o aresto a quo o lançamento, para tanto invocando como razões de decidir: (i) a demanda judicial noticiada em DCTF não garantiria à recorrente seja a suspensão da exigibilidade da exação, seja o direito à compensação do crédito resultante de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, muito embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade destes diplomas; (ii) a válida compensação do indébito decorrente da sentença transitada em • julgado pressuporia obediência às normas procedimentais em vigor, em especial, o artigo 17, da IN SRF n. 21/97, à época já alterada pela IN SRF n. 73/97. Os autos sobem a este Colegiado por força do recurso voluntário aviado pela contribuinte, alinhado com as razões já expendidas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Relator Recurso tempestivo e obediente aos demais pressupostos de admissibilidade, apto a ser conhecido. Convém, antes de tudo, circunscrever os limites de devolução da mati , 'a a este Colegiado. Isso porque, seja em virtude da revisão do lançamento (fls. 75/80 sej ; do parcial provimento à impugnação, os créditos constituídos em decorrência dos fatos • -ra. res de janeiro e novembro de 1998 estão definitivamente cancelados e já não inte:i o 3 • contencioso administrativo. Resta-nos, pois, o enfi-entamento da parcela do auto de infração preservada em Primeiro Grau, qual seja, a exigência formulada para os períodos de apuração do terceiro trimestre do ano. Como vimos, a recorrente noticia na DCTF correspondente a suspensão da exigibilidade dos créditos de PIS, atribuindo-a à obtenção de medida liminar em ação cautelar. Os autos e, em especial, os documentos colacionados com a própria impugnação o desmentem categoricamente, todavia. O processo existiu, de fato, embora com número diverso daquele declarado pela recorrente. Tratava-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, por meio da qual a recorrente pleiteou (e teve deferida) a restituição de valores recolhidos de conformidade com os Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Noto, por importante, que em outubro de 1998, quando entregue a DCTF pertinente ao trimestre, a mencionada sentença já, inclusive, passara em julgado (fls. 43), de forma que absolutamente descabido sustentar-se à época a vigência de um provimento liminar, como apontado pela recorrente em DCTF. Em realidade, o argumento que aduz a recorrente em ambas as instâncias administrativas não se alinha com a declaração prestada em DCTF. Não é sob a alegação de que verdadeiramente estivesse suspensa a exigibilidade dos créditos de PIS por força daquela demanda judicial que a recorrente se debate contra o lançamento. O que pretende fazer crer a recorrente é que a obrigação constituída de oficio estivesse extinta por compensação com parte da quantia que, de acordo com a sentença transitada em julgado, foi-lhe assegurada em repetição. Permito-me extrair desta narrativa duas breves conclusões: em primeiro lugar, parece-me evidente a procedência do fundamento do auto de infração. De fato, a recorrente foi incapaz de documentar a existência de processo judicial no qual tivesse obtido o provimento que informa nas declarações. Daí não decorre necessária e automaticamente a procedência da própria autuação, uma vez que, em tese, seria possível e absolutamente legítimo que a recorrente trouxesse em impugnação motivo suficiente para cancelá-la, mesmo que este motivo diferisse daquele informado nas DCTFs. Quero dizer com isso que a compensação alegada (porque causa extintiva do crédito tributário) é, em tese, apta a cancelar o auto de infração. É preciso, pois, averiguar se ela de fato se deu e se foi obediente ao procedimento à época em vigor. Transitada em julgado a sentença que decidiu a repetição do indébito (fls. 43), a recorrente foi àqueles autos para inicialmente noticiar que renunciaria à execução do julgado e que procederia à restituição do crédito pela via da compensação. Referida informação consta da certidão de objeto e pé de fls. 27, expedida em janeiro de 1999. Todavia, ao que tudo indica, a recorrente posteriormente mudou de atitude. Sim, porque se em setembro de 2006, a Fazenda Nacional foi instada a opor embargos à execução da sentença, é naturalmente porque neste instante a recorrente impulsionava o processo executivo. E, advirto, as peças processuais cujas cópias vieram a estes autos permitem afirmar que a execução se limitasse, por exemplo, aos honorários advocatí, io fixados em favor da recorrente. Sugerem justamente o contrário, diga-se de passagem. Tome se como exemplo o despacho citatório contido à fl. 47: dele se lê que o Juízo postergava a apreciação de pedido de levantamento que lhe endereçava a recorrente até que se apurassem o valores "a serem restituídos". Ora, os honorários advocatícios não são "restituídos" à parte vencedora simplesmente porque não são anteriormente pagos por ela! Se a execução em curso 4 , , Processo n° 10875.002897/2003-21 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.127 • Fl. 3 compreendia a "restituição" de valores, é lícito supor, à falta de melhores elementos, que a própria repetição do indébito tributário estivesse ali contida. Pois bem. De acordo com a IN SRF n. 21/97 (já com a redação da In SRF n. 73/97), a utilização de crédito reconhecido por sentença judicial para fins de compensação, ainda que com débitos relativos a tributo de mesma espécie e destinação constitucional (arts. 12 e 14), requeria fosse cumprido o procedimento estabelecido no artigo 17. E neste dispositivo se lia que: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. §1 0 No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive honorários advocatícios." O obstáculo ao acolhimento do recurso está aí. A recorrente não comprovou perante a DRJ ou este Colegiado que tenha se submetido ao procedimento referido no §1° ou, mais importante, que não tenha promovido a execução do título pela via judicial, como se viu acima. Pois a prosperar, aqui, a sua pretensão ao cancelamento da exigência, estaria aberta a possibilidade de a repetição dar-se e o oao 4 pela via da compensação e pela via do pagamento, através d' i recatório. • É )• 1 -stes motivos iue voto no s:1 tido do desprovimento do recurso, com manutenção do ares'. • ,o tal como . iiw• ado. . RCOST"..."-INr , Cl ORTIZ (..' ‘ 5

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10807557 #
Numero do processo: 13877.720242/2013-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE ALIMENTOS OU DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Ausência de acréscimo patrimonial. Igualdade de gênero. Mínimo existencial. (ADI nº 5422, Relator Ministro Dias Toffoli, julgado pelo Tribunal Pleno em 06/06/2022, publicado em 23/08/2022).
Numero da decisão: 2202-011.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE ALIMENTOS OU DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Ausência de acréscimo patrimonial. Igualdade de gênero. Mínimo existencial. (ADI nº 5422, Relator Ministro Dias Toffoli, julgado pelo Tribunal Pleno em 06/06/2022, publicado em 23/08/2022). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.183 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13877.720242/2013-89 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi expedida Notificação de Lançamento (fls. 114 a 118), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 52.358,50, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física a título de pensão alimentícia no valor de R$ 204.809,94. A autoridade lançadora registra que o valor acima refere-se às Guias de Retirada Judicial 809/2008 e 44/2009, da 1ª Vara Trabalho de Ribeirão Preto, oriundas do Processo Trabalhista 01604-1992-004-15-00-2-RT, no qual o ex-cônjuge da contribuinte (Sr. Geraldo M. M. Santos) figura como reclamante. Na sentença de separação conjugal (Processo Civil 347/96) ficou homologado que Rejane Aparecida Lopes faria jus à parte correspondente às Guias supra citadas. Cientificada do lançamento em 24/9/2013 (fl. 120), a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2 a 15), em 24/10/2013, instruída com os documentos de fls. 16 a 113. Alega, em apertada síntese, que os valores recebidos não têm natureza de pensão alimentícia. Pondera que, no processo de separação, as partes partilharam os bens inclusive a expectativa de direito relativa ao processo trabalhista 01604- 1992-004-15-00-2-RT movido pelo ex-cônjuge. Embora as partes tenham fixado percentual certo da divisão, o fizeram sobre direitos trabalhistas indeterminados do ex-cônjuge varão, não sendo retirado deste qualquer titularidade dos valores que porventura recebesse. Assim, argumenta, o repasse efetuado pelo varão à esposa e aos filhos tem natureza de doação e não se configura fato gerador do IRPF. Quanto às verbas recebidas pelo varão, dada a limitação de prazo para a apresentação da impugnação, não pode averiguar se tinham natureza indenizatória ou tributável, motivo pelo qual protesta pelo direito de juntar documentos referentes à RT tão logo os obtenha. Afirma que se alguma infração ocorreu, essa deve ser imputada ao ex-cônjuge, o titular do direito. Pede, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151, inc. III do CTN e protesta pelo direito de produzir novas provas, indicando nome de perito contábil (fl. 15). Em 5/11/2013 a interessada, por intermédio de representante (Procuração à fl. 132), volta a comparecer aos autos para solicitar a juntada dos documentos de fls. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.183 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13877.720242/2013-89 3 130 a 554, sendo que os documentos de fls. 134 a 556 referem-se à ação judicial movida pelo ex-cônjuge (processo 1.604/92, 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP). Sobreveio o acórdão nº 02-67.761, proferida pela 7ª Turma da DRJ/BHE (fls. 557- 560), que entendeu pela procedência parcial da impugnação, nos termos da ementa abaixo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PARCELA RECEBIDA EM ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. Confirmado que parte dos rendimentos lançados foi percebida em ano-calendário anterior ao em lide, cancela-se a omissão correspondente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Destaco que a parcial procedência se deu pela constatação de que parte dos valores relativos à ação trabalhista foram resgatados em outros anos-calendário, conforme trecho abaixo: Ante o exposto, considerados os documentos de fls. 40 e 224, respeitado o regime de caixa, constata-se que o valor recebido pela contribuinte no ano-calendário 2009, em lide, foi apenas o referente à Guia 44/2009: R$ 99.350,45, conforme assinalado pela impugnante (fl. 9) e autenticação bancária aposta no documento de fl. 40. Quanto ao valor referente à Guia 809/2008, este foi levantado em 2008 (fl. 224), não podendo ser mantido como omissão na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício 2010. (fl. 559) Cientificada da decisão de primeira instância em 18/04/2016 (fl. 565), a Recorrente interpôs, em 18/05/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o rendimento é decorrente de verba indenizatória paga em ação trabalhista ao ex-conjuge da Recorrente, cujo repasse foi definido na sentença da separação judicial. É o relatório. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.183 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13877.720242/2013-89 4 VOTO Conselheiro(a) Henrique Perlatto Moura - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a possibilidade de se tributar rendimentos decorrentes de ação trabalhista de ex-cônjuge que foram repassados à Recorrente por força de acordo formalizado em processo de separação judicial. Aqui, tenho que tanto a fiscalização como a DRJ trataram a matéria como se fosse pagamento de pensão alimentícia, que teria sido paga mediante levantamento dos valores pela Recorrente diretamente em ação trabalhista de ex-cônjuge, embora a Recorrente alegue que se trata de doação, conforme trechos abaixo do relato fiscal, fundamentação da DRJ e do recurso em julgamento: Complementação da descrição dos fatos Recebeu, a título de pensão alimentícia, a quantia de R$ 204.809,94, referentes às guias de Retirada Judicial n. 809/2008 e n. 44/2009, da 1º V Trabalho Rib Preto. Tais Guias são oriundas do Processo Trabalhista n.01604-1992-004-15-00-2 RT, tendo como reclamante o Sr. Geraldo M M Santos (ex-cônjuge da contribuinte) e reclamado a empresa CIANE. Na sentença de separação conjugal (Processo Civil 347/96) ficou homologado que Rejane Ap Lopes Santos faria jus à parte correspondente às Guias supra citadas. (Trecho do auto de infração, fl. 20) Relativamente ao mérito, examinando os documentos que constam dos autos, verifica-se que o direito da contribuinte à parcela de créditos trabalhistas deferidos a seu ex-cônjuge decorreu de disposição expressa em acordo de separação judicial consensual, homologado judicialmente (documentos de fls. 68 a 76). Embora a contribuinte pretenda descaracterizar a natureza alimentícia do valor recebido, alegando que se trataria de doação efetuada pelo ex-cônjuge, nada há nos autos que corrobore sua tese. (Trecho do acórdão recorrido. fl. 559) Bem se nota, por mero estudo dos presentes autos, que a divisão do valor a receber decorrente (incerto), encontra-se consubstanciada em repasse, ou seja, recebimento seguido de doação. (Trecho do Recurso Voluntário. fl. 571) Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.183 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13877.720242/2013-89 5 Ressalto que a Recorrente alega que os tais rendimentos seriam decorrentes de doação. Entendo que razão não lhe socorre. Primeiro, porque tal disposição decorreu de acordo homologado em processo de divórcio, o que já desnatura a qualidade de doação por não se tratar, propriamente, de uma entrega de numerário voluntária e sem qualquer contraprestação. Tenho que em um processo de dissolução de sociedade conjugal, as concessões realizadas pelas partes não são decorrentes de uma voluntariedade, servem tão somente para a solução do conflito instaurado, de modo que não podem ser consideradas doações. Segundo, conforme consta do termo de acordo homologado em juízo, não foram partilhados bens e os valores fixados possuem natureza alimentar, o que infirma completamente a tese de defesa. É oportuno ressaltar que, a despeito de a tese de defesa não merecer acolhida, essa mesma matéria foi julgada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como se verifica do acórdão de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.422 DF, que entendeu que os valores recebidos a título de alimentos não compõem a base de cálculo do IRPF, conforme se depreende de trecho da ementa abaixo: Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Presença. Afastamento de questões preliminares. Conhecimento parcial da ação. Direito tributário e direito de família. Imposto de renda. Incidência sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia. Inconstitucionalidade. Ausência de acréscimo patrimonial. Igualdade de gênero. Mínimo existencial. (ADI nº 5422, Relator Ministro Dias Toffoli, julgado pelo Tribunal Pleno em 06/06/2022, publicado em 23/08/2022). A referida decisão vincula tanto o Poder Judiciário como a Administração Pública, sendo vinculante no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, dessa forma, figura- se como matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício, conforme entendimento recentemente adotado por esta turma. Com base neste entendimento não subsiste a acusação fiscal, o que leva ao acolhimento do pleito recursal. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.183 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13877.720242/2013-89 6 Henrique Perlatto Moura Fl. 600DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720036/2020-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 LUCROS DE CONTROLADAS NO EXTERIOR. TRATADOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO BRASIL QUE CONTENHAM CLAUSULA COM BASE NO ARTIGO 7º DA CONVENÇÃO MODELO DA OCDE. COMPATIBILIDADE COM A LEI 12.973/2014. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 18/2013. INTERPRETAÇÃO No caso de lucros apurados por controladas no exterior, não há falar-se que o art. 7º da convenção modelo da OCDE seria uma norma de bloqueio à tributação do IRPJ e CSLL; porquanto a matéria tributável pela Lei nº 12.973/2014 é o acréscimo patrimonial - lucro auferido no exterior - da empresa residente no Brasil e não da empresa residente no exterior. A administração tributária brasileira - Receita Federal - que participou das negociações dos Tratados com vistas a conciliar interesses e elaborar um instrumento que atingisse os objetivos tanto do Brasil quanto do outro Estado, é mesma que se pronuncia na Solução de Consulta nº 18 Cosit, de 2013, e explicita que a interpretação da regra negociada com outro Estado é no sentido de que: i) a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros; ii) a hipótese não é de tributação dos lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas dos lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros. Não seria razoável que a administração tributária brasileira negociasse o teor do Tratado com outro Estado de uma forma e o interpretasse de forma diversa no âmbito interno, ainda mais quando essa interpretação é corroborada pela OCDE. SALDO NEGATIVO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR SOBRE LUCROS, RENDIMENTOS OU GANHOS DE CAPITAL. COMPROVANTE. Para efeito de compensação do imposto de renda incidente no exterior sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, o documento que comprova o recolhimento ou a retenção do imposto de renda pago no exterior deve ser reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento e pelo Consulado da Embaixada Brasileira, podendo este último ser substituído pela apostila de que trata a Convenção promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016. IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A FILIAL, SUCURSAL OU CONTROLADA NO EXTERIOR. O imposto de renda retido na fonte no Brasil decorrente de rendimentos pagos à filial, sucursal ou controlada domiciliada no exterior pode ser considerado como imposto pago no exterior desde que seja reconhecida a receita total auferida pela filial, sucursal ou controlada, com a inclusão do imposto retido. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. Na apuração do saldo negativo de IRPJ, o sujeito passivo poderá deduzir o imposto retido na fonte no Brasil, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 1101-001.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) em dar parcial provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte levando em consideração as provas juntadas aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual, em relação às matérias: a) imposto de renda retido na fonte sobre os pagamentos às controladas no exterior, e b) imposto de renda pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital (apostila), nos termos do voto do Relator; ii) em negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em relação à matéria imposto de renda retido na fonte – Brasil, nos termos do voto do Relator; iii) em negar provimento ao recurso voluntário, por voto de qualidade, em relação à matéria: adições à base de cálculo do IRPJ - impossibilidade de tributação no Brasil dos lucros auferidos por controlada residente em Luxemburgo (art. 7º tratados); vencidos os conselheiros Jeferson Teodorovicz (Relator), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor Efigênio de Freitas Júnior. Sala de Sessões, em 18 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente)
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 LUCROS DE CONTROLADAS NO EXTERIOR. TRATADOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO BRASIL QUE CONTENHAM CLAUSULA COM BASE NO ARTIGO 7º DA CONVENÇÃO MODELO DA OCDE. COMPATIBILIDADE COM A LEI 12.973/2014. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 18/2013. INTERPRETAÇÃO No caso de lucros apurados por controladas no exterior, não há falar-se que o art. 7º da convenção modelo da OCDE seria uma norma de bloqueio à tributação do IRPJ e CSLL; porquanto a matéria tributável pela Lei nº 12.973/2014 é o acréscimo patrimonial - lucro auferido no exterior - da empresa residente no Brasil e não da empresa residente no exterior. A administração tributária brasileira - Receita Federal - que participou das negociações dos Tratados com vistas a conciliar interesses e elaborar um instrumento que atingisse os objetivos tanto do Brasil quanto do outro Estado, é mesma que se pronuncia na Solução de Consulta nº 18 Cosit, de 2013, e explicita que a interpretação da regra negociada com outro Estado é no sentido de que: i) a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros; ii) a hipótese não é de tributação dos lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas dos lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros. Não seria razoável que a administração tributária brasileira negociasse o teor do Tratado com outro Estado de uma forma e o interpretasse de forma diversa no âmbito interno, ainda mais quando essa interpretação é corroborada pela OCDE. Fl. 4924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 2 SALDO NEGATIVO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR SOBRE LUCROS, RENDIMENTOS OU GANHOS DE CAPITAL. COMPROVANTE. Para efeito de compensação do imposto de renda incidente no exterior sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, o documento que comprova o recolhimento ou a retenção do imposto de renda pago no exterior deve ser reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento e pelo Consulado da Embaixada Brasileira, podendo este último ser substituído pela apostila de que trata a Convenção promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016. IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A FILIAL, SUCURSAL OU CONTROLADA NO EXTERIOR. O imposto de renda retido na fonte no Brasil decorrente de rendimentos pagos à filial, sucursal ou controlada domiciliada no exterior pode ser considerado como imposto pago no exterior desde que seja reconhecida a receita total auferida pela filial, sucursal ou controlada, com a inclusão do imposto retido. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. Na apuração do saldo negativo de IRPJ, o sujeito passivo poderá deduzir o imposto retido na fonte no Brasil, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) em dar parcial provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte levando em consideração as provas juntadas aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual, em relação às matérias: a) imposto de renda retido na fonte sobre os pagamentos às controladas no exterior, e b) imposto de renda pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital (apostila), nos termos do voto do Relator; ii) em negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em relação à matéria imposto de renda retido na fonte – Brasil, nos termos do voto do Relator; iii) em negar provimento ao recurso voluntário, por voto de qualidade, em relação à matéria: adições à base de cálculo do IRPJ - impossibilidade de tributação no Brasil dos lucros auferidos por controlada residente em Luxemburgo (art. 7º tratados); vencidos os conselheiros Jeferson Teodorovicz (Relator), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor Efigênio de Freitas Júnior. Sala de Sessões, em 18 de novembro de 2024. Fl. 4925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 3 Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, efls.4880/4917, contra acórdão da DRJ, efls.4843/4873, que julgou improcedente manifestação de inconformidade, efls.3445/3478, contra despacho decisório que não reconheceu/reconheceu parcialmente direito creditório constante em declaração de compensação, efls. 3436/3437. O Despacho Decisório analisou o Pedido de Restituição (PER) 00949.77227.160522.1.2.02-8700 – fls. 3433-3435 (valor pleiteado do crédito a ser restituído = R$ 106.885.149,99), que teve por objeto o direito creditório declarado na DCOMP 36504.10990.150119.1.7.02-5079 (fls 2-118) e utilizado para compensar débitos declarados nessa própria DCOMP e nas listadas a seguir: 42005.91335.150119.1.3.02-5812 15101.29284.161121.1.3.02-9060 40496.26891.140721.1.7.02-2442 25764.49031.181121.1.3.02- 0410 38088.61514.140721.1.3.02-6602 27920.90784.151221.1.3.02-3002 40176.51755.130821.1.3.02-5714 38121.35585.301221.1.7.02-3924 36427.76825.190821.1.3.02- 3278 13480.99425.301221.1.7.02-5530 14427.67148.170921.1.3.02-8367 42914.86060.301221.1.7.02-5679 01155.94611.141021.1.3.02-1811 09905.51526.130122.1.3.02- 5494 37267.46026.191021.1.3.02-2532 12710.01861.190122.1.3.02-0839. Nesse aspecto, o Despacho decisório decidiu deferir parcialmente a restituição informada no PER 00949.77227.160522.1.2.02-8700 no valor de R$ 7.947.089,32. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido, que bem sintetiza as questões centrais trazidas ao bojo do debate: 1. DOS DESPACHOS DECISÓRIOS Este processo trata de diversos Per/Dcomp referentes ao crédito de saldo negativo de IRP.1 do ano-calendário de 2017. O direito creditório, no valor original de R$2.039.148.008,87, foi declarado inicialmente na Dcomp nº 36504.10990.150119.1.7.02-5079 e utilizado para compensar débitos nela declarados e nas Dcomp a seguir relacionadas: Fl. 4926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 4 No Despacho Decisório nº 223/2021, do qual a interessada teve ciência em 24/05/2021, foi reconhecido o crédito de R$1.948.850.219,18 e foram homologadas as compensações declaradas nas Dcomp nº 36504.10990.150119.1.7.02-5079 e nº 42005.91335.150119.1.3.02-5812. Por sua vez, no Despacho Decisório nº' 220/2022, foram homologadas as compensações declaradas nas outras Dcomp acima relacionadas, haja vista a suficiência do crédito reconhecido. Depois do envio das Dcomp acima listadas, a interessada transmitiu o Per nº' 00949.77227.160522.1.2.02- 8700, no qual pleiteou a restituição de crédito no valor original de R$106.885.149,99. No Despacho Decisório nº 281/2022, a autoridade a quo deferiu a restituição do montante de R$7.947.089,32, correspondente ao saldo remanescente do crédito reconhecido no Despacho Decisório nº 223/2021, no qual foi efetuada a análise do direito creditório. A autoridade a quo relata que a interessada informou, no registro N630 da ECF, saldo negativo de IRP.1 no montante de R$2.047.094.853,08: Acrescenta que, na Dcomp, a interessada informou crédito de R$2.039.148.008,87 (valor inferior ao informado na ECF), composto pelas parcelas discriminadas a seguir. Ressalta que o crédito passível de reconhecimento está limitado ao valor declarado na Dcomp. 1.1. Dos lucros apurados no exterior A autoridade a quo relata que a interessada informou resultados positivos relativos a filiais e controladas no exterior no montante de R$1.081.656.177,57, no código 9.05 do registro M300 da ECF relativa ao ano de 2017. Acrescenta que intimou a Fl. 4927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 5 interessada a apresentar as demonstrações financeiras das filiais e das controladas no exterior, demonstrativos de cálculo de conversão dos lucros no exterior da moeda local para reais, comprovantes de pagamento e controle de estoques de prejuízo fiscal da filial em Grand Cayman. 1.1.1. Filial em Grand Cayman A autoridade a quo relata que as demonstrações contábeis auditadas da filial em Grand Cayman apontam lucro líquido de USD 389.937.000,00 que, somado ao imposto de USD 72.389.945,25, resulta em lucro antes do IR de USD 462.487.227,67 (fls. 632, 571 e 859). Acrescenta que, desse valor, foi deduzido o resultado negativo de 2016 no montante de (USD 198.255.413,45) e o resultado negativo da incorporada HSBC Cayman no valor de (USD 8.305.955,33). Relata que, intimada a comprovar os resultados negativos deduzidos na apuração do resultado da filial em Grand Cayman, a interessada apresentou os seguintes documentos: - demonstrações contábeis auditadas do Banco Bradesco Grand Cayman (fl. 865), em que consta prejuízo no ano-calendário de 2016 de (USD 222.370.000,00); - ata da reunião extraordinária em que foi aprovada a incorporação da Agência Cayman do HSBC Bank Brasil pelo Bradesco Grand Cayman, o que ocorreu em 07/10/2016 (fls. 1.553); - controle dos estoques de resultados negativos a compensar pelo Bradesco Grand Cayman, no qual informou resultado negativo da incorporada HSBC Cayman no valor de (USD 8.305.955,23) em 07/10/2016 (fl. 890); - registro X351 da ECF do HSBC Bank Brasil (Agência Grand Cayman) do ano-calendário de 2015, em que consta apuração de prejuízo de (USD 10.851.384,06) (fl. 975); - relatórios dos auditores independentes sobre as demonstrações financeiras do HSBC Cayman do ano de 2015 e do 1º semestre de 2016, bem como balancete do Bradesco Grand Cayman de outubro de 2016 em que consta lucro de USD 7.582.827,67, o que resultou em resultado negativo a compensar de (USD 8.305.955,33) (fls. 957, 1.002, 1.599, 1.892). A autoridade a quo ressalta que o aproveitamento de resultados negativos de períodos anteriores de controladas no exterior está condicionado à declaração de tais valores na ECF do respectivo período, conforme previsto no art. 38 da Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014. Informa que, no registro X351 da ECF do ano-calendário de 2017, consta a dedução na filial em Grand Cayman da importância de USD 206.215.159,49, a título de resultados negativos de períodos anteriores. Acrescenta que esse saldo havia sido declarado no registro X354 da ECF referente ao período de 08/10/2016 a 31/12/2016, transmitida em 28/07/2017. Fl. 4928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 6 A autoridade a quo relata que a interessada informou que o resultado da filial Grand Cayman apurado em 2016 incluiu o resultado da agência HSBC Cayman: (USD 198.557.198,54) – USD 7.582.827,67 = (USD 190.974.370,87). Acrescenta que, nos documentos apresentados, verifica-se que o resultado da incorporada em 2016 foi de USD 2.545.428,73. Alega que, considerando-se que os resultados do HSBC Cayman integram os resultados do Bradesco Grand Cayman no ano de 2016, deve ser excluído o valor de USD 2.545.428,73 e não USD 7.582.827,67, o que resulta em prejuízo do Bradesco Grand Cayman em 2016 de (USD 193.218.014,51) a ser compensado em 2017. Assim, conclui que o lucro tributável em 2017 resulta em USD 260.963.257,83 (USD 462.487.227,67 – USD 193.218.014,51 – USD 8.305.955,33) que, convertidos pela taxa de câmbio de 3,3080 de 29/12/2017, correspondem a R$863.266.456,90. 1.1.2. Banco Bradesco Europa A autoridade a quo relata que a interessada deixou que adicionar às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os lucros disponibilizados no exterior referentes à controlada Banco Bradesco Europa (ou Banco Bradesco Luxemburgo) sob o argumento de que tal conduta encontraria amparo no art. 7º da Convenção Brasil – Luxemburgo para evitar a dupla tributação, promulgada pela Decreto nº 85.051/80. Acrescenta que a interessada foi autuada relativamente aos anos de 2011, 2012 e 2013 (processo nº 16327.720623/2016-25) e adotou o mesmo procedimento no ano- calendário de 2017. Alega que o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001 alterou o critério temporal da hipótese de incidência prevista na Lei nº 9.249/95 relativamente à distribuição de lucros auferidos por controlada no exterior, passando a considerar tais lucros como disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. Destaca que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade desse dispositivo no julgamento da ADIn nº 2.588/DF. A autoridade a quo sustenta que não há conflito entre o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001 e os tratados internacionais para evitar a dupla tributação, conforme preconizado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/2013. Destaca o seguinte trecho: (...) a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros; o Brasil não está tributando os lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros; e a legislação brasileira permite à empresa investidora no Brasil o direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando, assim, eliminada a dupla tributação, independentemente da existência de tratado. (...) Fl. 4929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 7 Assim, conclui que os lucros relativos à controlada Banco Bradesco Europa devem ser adicionados às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da controladora brasileira. Relata que intimou a interessada a apresentar o balancete da controlada referente ao ano-calendário de 2017 e o demonstrativo de conversão dos lucros em moeda estrangeira para reais. Informa que os documentos apresentados demonstram lucro apurado após impostos de USD 24.865.863,00 e impostos sobre o lucro de USD 1.154.479,00 (fls. 2.032 a 2.070), o que resulta no lucro antes do IR de USD 26.020.342,00 que, convertido pela taxa de câmbio de 3,3080, resulta em lucro de R$86.075.291,34, que deve ser adicionado às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 1.1.3. Totalização dos lucros no exterior A autoridade a quo informa que apurou lucros no exterior a tributar no montante de R$1.185.702.369,72, a partir das demonstrações financeiras das filiais e controladas: Alega que a interessada informou, na ECF, lucros no exterior no montante de R$1.081.656.177,11, devendo ser adicionada a diferença de R$104.046.192,61 na apuração do lucro real, conforme demonstrativo abaixo 1.2. Do imposto pago no exterior pelas controladas A autoridade a quo relata que a interessada informou, no código 15.04 do registro N630 da ECF, imposto sobre a renda pago no exterior pelas controladas (art. 87 da Lei nº 12.973/2014) no montante de R$309.711.501,74. Informa que, intimada a demonstrar esses pagamentos, a interessada apresentou comprovantes de pagamento de IRRF sob o Fl. 4930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 8 código 0481 - juros e comissões em geral, residentes no exterior (fls. 132 a 486) e uma planilha com a relação desses pagamentos (termo de juntada de arquivo não paginável, fls. 487), referentes a valores por ela remetidos para as filiais em Grand Cayman e Nova Iorque. Relata que intimou a interessada a apresentar os seguintes documentos relativos às operações cujo imposto pago foi superior a R$200.000,00: contratos de câmbio, registros de operações financeiras (ROF), telas do sistema Swift das transferências de juros e a demonstrativo de tributação dos rendimentos. Acrescenta que foram entregues os documentos solicitados (fls. 1.040 a 1.452), uma planilha com a relação das operações (fl. 1.514) e documentos relativos à autorização de funcionamento das referidas filiais (fls. 1.878 a 1.883). Informa que a interessada prestou os seguintes esclarecimentos em relação à contabilização dos rendimentos pelas filiais (fls. 1556 a 1563): Com base nos DARFs selecionados na amostragem, verificamos que o valor em moeda estrangeira que foi remetido em 2017 a Bradesco AG Cayman foi de USD 219.302.841 milhões e para a Bradesco AG New York foi remetido o valor de USD 135.880.201 milhões, já nas contas contábeis destacadas verificamos um montante registrado de USD 221.718.752 e USD 131.436.458, conforme resumo a seguir: Nas contas contábeis destacadas no quadro acima, são contabilizados os juros incidentes nos contratos de empréstimos pelo critério de competência desde a data do início do contrato, com base nas taxas e prazos previstos, debitando a conta de ativo a receber e creditando a conta de resultado com o valor dos juros referentes ao contrato. Desta forma, pode haver descasamento entre o montante de juros remetidos ao exterior e o valor registrado no resultado das empresas estrangeiras, mas isso é explicado, uma vez que os juros são contabilizados ("acruados") pelo critério de Juros Líquidos (coluna N) Juros Brutos (coluna Z) N/Z IRRF(R$) IR proporcional (R$) Grand Cayman 219.302.841,00 292.403.788,00 75% 234.040.306,01 175.530.229,51 New York 135.880.201,40 159.859.060,47 85% 75.671.195,73 64.320.516,37 Total 309.711.501,74 239.850.745,88 PROCESSO 16327.720036/2020-12 ACÓRDÃO 108-035.928 – 10ª TURMA/DRJ08 competência ao longo do tempo e o pagamento da remessa tem apenas o efeito caixa no recebimento. Fl. 4931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 9 Ao comparar os balancetes (fls. 1.453 a 1.513) com a planilha fornecida pela interessada (planilha Excel juntada ao processo, fls. 1.514), a autoridade a quo concluiu que as filiais contabilizaram as receitas relativas aos juros pelos valores líquidos (coluna N da planilha), sem incluir o imposto retido, o que contraria o art. 89, §1º, da Lei nº 12.973/2014, abaixo reproduzido. Alega que os juros deveriam ter sido contabilizados pelos valores brutos (coluna Z da planilha). Art. 89. A matriz e a pessoa jurídica controladora ou a ela equiparada, nos termos do art. 83, domiciliadas no Brasil poderão considerar como imposto pago, para fins da dedução de que trata o art. 87, o imposto sobre a renda retido na fonte no Brasil e no exterior, na proporção de sua participação, decorrente de rendimentos recebidos pela filial, sucursal ou controlada, domiciliadas no exterior. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O disposto no caput somente será permitido se for reconhecida a receita total auferida pela filial, sucursal ou controlada, com a inclusão do imposto retido. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) § 2º Para o imposto sobre a renda retido na fonte no exterior, o valor do imposto a ser considerado está limitado ao valor que o país de domicílio do beneficiário do rendimento permite que seja aproveitado na apuração do imposto devido pela filial, sucursal ou controlada no exterior. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Informa que, na filial em Grand Cayman, o IRRF foi de 25%, de modo que foi tributado 75% da receita total de juros, enquanto na filial em Nova Iorque o imposto foi de 15%, tendo sido contabilizado 85% da receita total. Sustenta que o imposto retido passível de compensação deve ser proporcional às respectivas receitas oferecidas à tributação pelas filiais no exterior, conforme previsto no art. 30, §5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014: Art. 30. Devem ser observadas as regras contidas nesta Subseção para fins de dedução do imposto sobre a renda pago no exterior de que trata os arts. 25 e 29. (...) § 5º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. A autoridade a quo calculou o IRRF proporcional na tabela a seguir reproduzida: Fl. 4932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 10 Alega que o valor do IRRF compensável também deve observar o limite previsto no art. 30, §8º, da Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014, demonstrado no quadro abaixo (item 55 do despacho decisório): Ante o exposto, conclui que a dedução do imposto pago no exterior por filiais e controladas no exterior corresponde a R$239.850.748,71. 1.3. Do imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital A autoridade a quo relata que a interessada deduziu a importância de R$9.094.175,84 a título de “imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital” (código 16 do registro N630 da ECF). Informa que, intimada a apresentar esclarecimentos e documentos sobre referido imposto, a interessada apresentou a composição e o detalhamento das operações (fls. 504 e seguintes): 1ª Retenção: O Banco Bradesco possui contrato com o BNYM, no qual está prevista a prestação de serviços de custódia pelo BNYM dos valores mobiliários do Banco Bradesco S.A. negociados na bolsa de Nova Iorque através do programa de ADRs (American Depositary Receipt). Em contrapartida a esta prestação de serviços, o BNYM reembolsa ao Banco Bradesco S.A, por valor estipulado em contrato, os desembolsos com despesas associadas a administração e manutenção do programa de ADRs, tais como taxas anuais de listagem em bolsa, honorários advocatícios e de auditoria, despesas referentes as atividades de relações com os investidores, entre outras. Sobre os montantes de reembolsos remetidos ao Brasil, há retenção na fonte de 30% referente ao imposto de renda americano (Federal Tax Withhold), imposto este, objeto de vosso questionamento. As receitas com os reembolsos em questão são contabilizadas e oferecidas a tributação por seu valor bruto (líquido recebido + IRRF no exterior), e o Fl. 4933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 11 valor do IRRF é deduzido do IRPJ devido no respectivo ano calendário. 2ª Retenção: O Banco Bradesco possuía contrato com a Fidelity Nacional Information Services Inc. de prestação de serviços de processamento de cartões de crédito no Brasil pela Fidelity Processadora S.A. O contrato em questão prevê o pagamento, pela Fidelity Nacional Information Services Inc. (situada nos EUA) ao Banco Bradesco, de comissão pelo atingimento de metas relativas ao processamento de cartões de crédito no Brasil. Sobre os montantes de comissões remetidas ao Brasil, há retenção na fonte de 30% referente ao imposto de renda americano (Federal Tax Withhold). As receitas com os reembolsos em questão são contabilizadas e oferecidas a tributação por seu valor bruto (líquido recebido + IRRF no exterior), e o valor do IRRF é deduzido do IRPJ devido no respectivo ano calendário. Relata que a interessada apresentou os documentos denominados “Form 1042-S” (fls. 514 a 519) como documentos comprobatórios do IR pago no exterior, assim como uma planilha com a composição dos valores e sua conversão para reais (fls. 520). Acrescenta que a interessada alegou que não havia informado na ECF o imposto retido de USD 801.198,37 (equivalente a R$2.525.777,86) e que a dedução de IR pago no exterior deveria ser de R$11.619.953,70 em vez de R$9.094.175,84 (fls. 891). Informa que a interessada apresentou os contratos de prestação de serviços e o seguinte demonstrativo dos reembolsos: Acrescenta que a interessada informou que os valores brutos dos reembolsos 1 e 2 (R$37.230.440,27 e R$10.396.305,50) foram contabilizados na conta 719300009030000004 (RECUP.DESPS. E ENCARGOS DIVER.), enquanto o reembolso 3 de R$ 577.415,49 foi contabilizado na conta 719990098830000007 (OUTRAS RENDAS DIVERSAS). A autoridade a quo informa que intimou a interessada a apresentar documentos que comprovassem os pagamentos do imposto ou a comprovar que a legislação do país de origem dos rendimentos previa a incidência do imposto de renda que houvesse sido pago por meio do documento de arrecadação da forma como foi apresentado (Form 1042-S), sem assinatura, recibo de entrega ou reconhecimento do órgão arrecadador. Fl. 4934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 12 Relata que a interessada respondeu que “conforme orientação do Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 que entrou em vigor em 14 de agosto de 2016, houve a substituição da legalização consular pelo apostilamento proposto pela Convenção de Haia para todos os países signatários da mesma” e que apresentou o apostilamento dos documentos Form 1042-S em inglês e com tradução juramentada (fls. 1769 a 1788 e 1812 a 1823); contudo, não apresentou comprovação de que a legislação do país de origem prevê a incidência do imposto através do documento como foi apresentado, sem assinatura, recibo de entrega ou reconhecimento do órgão arrecadador. A autoridade a quo alega que o decreto citado pela interessada dispõe apenas sobre a substituição do reconhecimento consular pelo apostilamento, permanecendo em vigor a exigência de reconhecimento do documento de arrecadação pelo órgão arrecadador do país em que foi efetuado o pagamento ou a retenção do imposto. Assim, conclui que a interessada não atendeu aos requisitos necessários para a compensação do imposto de renda pago no exterior, sendo indevida a dedução declarada no código 16 do registro N630 da ECF. 1.4. Do imposto de renda retido na fonte A autoridade a quo relata que a interessada informou na Dcomp retenções na fonte nos seguintes valores: Informa que, em consulta ao sistema Dirf, verificou que a interessada consta como beneficiárias das seguintes retenções na fonte relativas aos códigos 5706, 8045 e 618811: 1 1 O código de receita 6188 inclui IRRF (2,4%), CSLL (1%), Cofins (3%) e Pis (0,65%), resultando no percentual de 7,05% sobre a base de cálculo. Fl. 4935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 13 Acrescenta que, em relação ao código 1708, haja vista a grande quantidade de retenções, foi utilizado o sistema Contágil para consolidar as informações prestadas em Dirf pelas fontes pagadoras. Informa que foram confirmadas totalmente retenções no montante de R$304.218,43 (fls. 3277 a 3282) e parcialmente retenções no valor de R$682.983,61 (fls. 3283 a 3300), totalizando IRRF confirmado de R$987.202,04. A autoridade a quo informa que intimou a interessada a identificar as contas contábeis referentes aos rendimentos que originaram as retenções na fonte. Em relação ao código 5706, a autoridade a quo verificou que, na ECF, foram informadas receitas de juros sobre o capital próprio de R$1.488.395.536,00, valor suficiente para confirmação das retenções de código 5706. Acrescenta que, em consulta ao sistema SCC – Sistema de Controle de Crédito e Compensação, não localizou Per/Dcomp relativo a crédito de IRRF de código 5706 do anocalendário de 2017, de modo que o IRRF pode ser utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ. Quanto ao código 8045, a autoridade a quo verificou, com base nos documentos apresentados pela interessada, que os rendimentos relativos ao IRRF foram tributados, podendo o IRRF ser deduzido na composição do saldo negativo de IRPJ. Em relação ao código 6188, relata que a interessada afirmou não ter sido possível mapear as receitas que originaram as retenções, pois estariam pulverizadas em contas do grupo Cosif 7.7.7.00.00-9 (rendas com prestação de serviços). Assim, a autoridade a quo conclui não ser possível deduzir o IRRF relativo ao código 6188 na apuração do saldo negativo de IRPJ, visto que não restou comprovada a tributação dos respectivos rendimentos. Quanto ao código 1708, a autoridade a quo informa que a interessada discriminou as contas em que foram contabilizadas as receitas que geraram as retenções de código 1708 (fls. 2.241 e 2.325). Acrescenta que verificou que as contas indicadas compõem as contas 71799003 ou 7178005, que integram a conta 71700009 (rendas de prestação de serviços). Alega que a interessada comprovou a tributação de apenas 39,67% dos rendimentos que geraram as retenções de código 1708. Fl. 4936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 14 Acrescenta que o IRRF passível de dedução na apuração do saldo negativo deve ser calculado na mesma proporção, podendo ser deduzido o montante de R$679.186,01. Face ao exposto, no despacho decisório foi confirmado o IRRF de R$223.583.755,77: 1.5. Dos pagamentos por estimativa A autoridade a quo confirmou, no sistema Sief (fls. 3.268), o montante de R$1.673.344.181,06 referente às estimativas pagas de IRPJ, não havendo divergência em relação a essa parcela do crédito. 1.6. Das conclusões Diante do exposto, a autoridade a quo apurou saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2017 no valor de R$1.948.850.219,17, demonstrado na tabela abaixo: Assim, foi reconhecida a parcela de R$1.948.850.219,18 do direito creditório declarado na Dcomp nº 36504.10990.150119.1.7.02-5079, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido e deferindo a restituição do saldo remanescente. 2. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada foi cientificada do Despacho Decisório nº 281/2022 em 02/08/2022 e apresentou manifestação de inconformidade em 01/09/2022. Preliminarmente, ressalta o cabimento e a tempestividade do recurso. Fl. 4937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 15 Alega que as divergências apuradas no despacho decisório podem ser assim sintetizadas: (i) Adições à base de cálculo do IRPJ – para a fiscalização, a Recorrente deveria ter adicionado ao seu lucro líquido apurado no Brasil no ano- calendário de 2017, os lucros apurados no exterior da controlada Banco Bradesco Europa, domiciliada em Luxemburgo, em razão de uma suposta inexistência de conflito entre o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001 e o art. 7º, parágrafo 1º, da Convenção Brasil-Luxemburgo, promulgada pelo Decreto n° 85.051/80; (ii) Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os pagamentos de juros às controladas no exterior – segundo o i. fiscal, as receitas de juros foram contabilizadas pelas filiais pelos valores líquidos sem incluir o imposto retido, e não pelos valores brutos, o que iria de encontro ao parágrafo primeiro do art. 89 da Lei nº 12.973/2014. Dessa forma, entendeu que imposto retido passível de compensação pela Recorrente deveria ser proporcional as respectivas receitas oferecidas à tributação pelas filiais no exterior; (iii) Imposto de Renda pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital – o r. despacho decisório nº 223/2021 entendeu que a Recorrente deixou de apresentar documentos suficientes para a comprovação da retenção do imposto no exterior, motivo pelo qual não admitiu a compensação de imposto de renda declarado no código 16 do Registro N630 da ECF no valor de R$ 9.094.175,84, inclusive posteriormente retificado para R$ 11.619.953,70; e (iv) Imposto de Renda Retido na Fonte – para a fiscalização, a Recorrente não comprovou que levou à tributação a totalidade das receitas auferidas que ensejaram a retenção do imposto na fonte e, por esse motivo, permitiu apenas o aproveitamento na composição do saldo negativo de IRPJ proporcional às receitas oferecidas à tributação. Alega que o despacho decisório deve ser reformado e que a restituição deve ser integralmente deferida. 2.1. Das adições à base de cálculo do IRPJ – Impossibilidade de tributação no Brasil dos lucros auferidos por controlada sediada em Luxemburgo A impugnante contesta a adição ao lucro real do lucro referente à controlada Banco Bradesco Europa S.A. domiciliada em Luxemburgo no montante de R$86.075.291,34. Alega que a sistemática de tributação de lucros do exterior prevista na Lei nº 12.973/2014 não deve ser aplicada aos lucros auferidos por sociedades controladas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado acordo para impedir a dupla tributação. Fl. 4938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 16 Sustenta que o art. 7º do acordo estabelece que os lucros decorrentes da atividade empresarial da sociedade só podem ser tributados em seu Estado de domicílio, exceto nos casos em que essa empresa exerça suas atividades por meio de um estabelecimento permanente no outro Estado contratante. ARTIGO 7 Lucros das Empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros serão tributáveis no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. No caso em análise, a impugnante alega que os lucros do Banco Bradesco Europa só podem ser tributados em Luxemburgo, estando excluída a competência do Brasil para tributar os mesmos lucros. Ressalta que o art. 98 do CTN determina que “os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha”. A impugnante alega ser equivocado o argumento da autoridade a quo no sentido de que não haveria tributação do lucro da empresa estrangeira, mas tributação do reflexo da avaliação do investimento pelo método da equivalência patrimonial. Destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp nº 1.325.709 em abril de 2014, decidiu que “os lucros auferidos nos Países em que instaladas as empresas controladas sediadas na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo, sejam tributados apenas nos seus territórios, em respeito ao art. 98 do CTN e aos Tratados Internacionais em causa”. A impugnante cita também o Acórdão nº 9101-005846 da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, no qual o relator manifestou o entendimento de que o art. 7º da Convenção Brasil - Espanha gera um bloqueio à legislação doméstica que tributa os lucros auferidos no exterior. Ante o exposto, a impugnante alega serem inaplicáveis as regras de tributação de lucros do exterior instituídas pela Lei nº 12.973/2014 em relação aos lucros auferidos por sociedades controladas localizadas em países com os quais o Brasil tenha celebrados acordos para evitar a dupla tributação, como é o caso de Luxemburgo. Assim, alega que deve ser reformado o despacho decisório. 2.2. Do imposto de renda retido na fonte sobre os pagamentos às controladas no exterior A recorrente contesta a conclusão apresentada no despacho decisório no sentido de que as receitas de juros foram contabilizadas, pelas filiais em Grand Cayman e em Nova Iorque, pelos valores líquidos. Alega que os Fl. 4939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 17 documentos apresentados no curso do procedimento fiscal demonstram que foram reconhecidas as receitas totais auferidas por essas filiais, com a inclusão do imposto de renda retido na fonte. Sustenta que o procedimento adotado está em consonância com o disposto no art. 89 da Lei nº 12.973/2014 e requer a reforma do despacho decisório em relação a essa matéria. 2.3. Do imposto de renda pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital Em relação à dedução efetuada no código 16 do registro N630 da ECF (imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital) no valor de R$9.094.175,84, a recorrente alega que os documentos apresentados no curso do procedimento fiscal comprovam a liquidez e a certeza dos créditos alegados. Sustenta que a administração pública deve buscar a verdade material, além de observar os princípios da moralidade e da eficiência. Alega que apresentou balancetes, contratos, razão contábil com o reconhecimento das receitas no Brasil, comprovante do imposto retido traduzido e apostilado. Argumenta que os documentos apresentados suprem a falta de reconhecimento do órgão arrecadador alegada pela autoridade a quo. Ante o exposto, requer o reconhecimento dessa parcela do crédito. 2.4. Do imposto de renda retido na fonte Em relação ao imposto de renda retido na fonte, a recorrente contesta a conclusão contida no despacho decisório de que foi comprovado o oferecimento à tributação de apenas parte dos rendimentos que geraram as retenções na fonte. Alega que, no processo nº 16327.720037/2020-67, relativo ao saldo negativo de CSLL do mesmo ano-calendário de 2017, a autoridade a quo confirmou o oferecimento à tributação de mais de 98% das receitas correspondentes às retenções na fonte. Sustenta que, comprovada a tributação das receitas no processo referente ao saldo negativo de CSLL, resta também comprovado o mesmo para o IRPJ, visto que se trata praticamente da mesma base de cálculo. Alega que eventual diferença entre as informações constantes das Dirf apresentadas pelas fontes pagadoras e as informadas na Dcomp não pode implicar a pronta rejeição do crédito postulado. Sustenta que a Dirf não constitui o único meio de prova do imposto retido na fonte, visto que o beneficiário dos rendimentos não tem controle sobre as informações prestadas na Dirf pelas fontes pagadoras. Fl. 4940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 18 Assim, requer o reconhecimento integral do imposto de renda retido na fonte informado na Dcomp nº 36504.10990.150119.1.7.02-5079. 2.5. Dos pedidos Ante o exposto, a recorrente requer o reconhecimento integral do crédito pleiteado no Per nº 00949.77227.160522.1.2.02-8700, com o deferimento da restituição requerida. Caso se entenda necessário, requer sejam admitidos todos os meios de provas, incluindo diligências fiscais, para que se verifique em sua contabilidade a correta apuração do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2017. O Acórdão recorrido, no entanto, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, indeferindo o pedido de produção de provas e reconhecendo parcialmente o crédito, no valor original de R$308.016,03, conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA DOMICILIADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. A aplicação da Lei nº 12.973/2014 não viola os tratados internacionais celebrados com base na Convenção-Modelo da OCDE destinados a evitar a dupla tributação. SALDO NEGATIVO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR SOBRE LUCROS, RENDIMENTOS OU GANHOS DE CAPITAL. COMPROVANTE. Para efeito de compensação do imposto de renda incidente no exterior sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, o documento que comprova o recolhimento ou a retenção do imposto de renda pago no exterior deve ser reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento e pelo Consulado da Embaixada Brasileira, podendo este último ser substituído pela apostila de que trata a Convenção promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016. IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A FILIAL, SUCURSAL OU CONTROLADA NO EXTERIOR. O imposto de renda retido na fonte no Brasil decorrente de rendimentos pagos à filial, sucursal ou controlada domiciliada no exterior pode ser considerado como imposto pago no exterior desde que seja reconhecida a receita total auferida pela filial, sucursal ou controlada, com a inclusão do imposto retido. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. Na apuração do saldo negativo de IRPJ, o sujeito passivo poderá deduzir o imposto retido na fonte no Brasil, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 4941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 19 Ano-calendário: 2017 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos processos administrativos relativos à compensação ou à restituição, constitui ônus da interessada comprovar a certeza e a liquidez do crédito. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROTESTO GENÉRICO. Deve ser indeferido o protesto genérico pela produção de provas, face ao não atendimento das condições previstas no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Devidamente cientificado, em 19.05.2023, conforme intimação às efls.4876, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em 19.06.2023, às efls. 4880/4917, em que repisa os argumentos já expostos em manifestação de inconformidade, e a seguir sumarizadas: III.1 - DAS ADIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO NO BRASIL DOS LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA RESIDENTE EM LUXEMBURGO; III.1.1 As regras brasileiras de tributação de lucros do exterior e o art. 7º dos acordos para evitar a bitributação celebrados pelo Brasil; III.2 - DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE OS PAGAMENTOS ÀS CONTROLADAS NO EXTERIOR; III.3 - DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR SOBRE LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL; III.4 – DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Em síntese, pede o “provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando-se o v. acórdão recorrido pelas razões acima demonstradas, para o fim de reconhecer o direito creditório do Recorrente e, por conseguinte, deferir o pedido de restituição objeto do presente processo (PER n' 00949.77227.160522.1.2.02- 8700)”. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme resume a Recorrente, as divergências apuradas para as rubricas representativas da controvérsia da presente disputa podem ser sintetizadas em 4 itens (ou 4 pontos de divergência): (i) Adições à base de cálculo da IRPJ - para a fiscalização, o Recorrente deveria ter adicionado ao seu lucro líquido apurado no Brasil no ano- calendário de 2017, os lucros apurados no exterior da controlada Banco Bradesco Europa, domiciliada em Luxemburgo, em razão de uma suposta inexistência de conflito entre o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001 e o art. 7°, Fl. 4942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 20 parágrafo 1°, da Convenção Brasil-Luxemburgo, promulgada pelo Decreto nº 85.051 /80 (item 1); (ii) Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os pagamentos de juros às controladas no exterior - segundo o i. fiscal, as receitas de juros foram contabilizadas pelas filiais pelos valores líquidos sem incluir o imposto retido, e não pelos valores brutos, o que iria de encontro ao parágrafo primeiro do art. 89 da Lei nº 12.973/2014. Dessa forma, entendeu que imposto retido passível de compensação pelo Recorrente deveria ser proporcional às respectivas receitas oferecidas à tributação pelas filiais no exterior (item 2); (iii) Imposto de Renda pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital - o r. despacho decisório nº 223/2021 entendeu que o Recorrente deixou de apresentar documentos suficientes para a comprovação da retenção do imposto no exterior, motivo pelo qual não admitiu a compensação de imposto de renda declarado no código 16 do Registro N630 da ECF no valor de RS 9.094.175,84, inclusive posteriormente retificado para RS 11.619.953,70 (item 3); e (iv) Imposto de Renda Retido na Fonte - para a fiscalização, o Recorrente não comprovou que levou à tributação a totalidade das receitas auferidas que ensejaram a retenção do imposto na fonte e, por esse motivo, permitiu apenas o aproveitamento na composição do saldo negativo de IRPJ proporcional às receitas oferecidas à tributação (item 4). Quanto à primeira divergência (item 1), o cerne da questão é, portanto, se os tratados para evitar a dupla tributação impedem a aplicação das regras brasileiras de tributação em bases universais estabelecidas pela Lei n. 12.973/2014. Como se sabe, o conflito entre tratados e as regras de tributação em Bases Universais (TBU) é conhecida e bastante difundida, não havendo posicionamento definitivo sobre o tema. Eu particularmente me inclino àqueles que entendem que as regras brasileiras aplicáveis às pessoas jurídicas não possuem caráter antielisivo e, portanto, não estariam excetuadas as previsões constantes em tratados. Com efeito, segundo Bianco e Przepiorka: O novo regime instituído pelos artigos 76 e seguintes da referida lei manteve a política fiscal brasileira de tributação anual e automática dos lucros auferidos por controlada e equiparadas estrangeiras, qualquer que seja a atividade desenvolvida no exterior e a natureza dos lucros auferidos. A legislação continua a ter, portanto, nítido caráter arrecadatório, não se limitando a tributar os casos de transferência abusiva de lucros para países de baixa tributação (O Regime de Tributação Brasileiro em Bases Universais: Passado, Presente e Futuro. In. 8º Congresso Brasileiro de Direito Tributário Internacional: novos paradigmas da tributação internacional e a COVID-19, 16, 17, 18 de setembro de 2020 em São Paulo, SP. Coordenadores: Luís Eduardo Schoueri, Luís Flávio Neto, Rodrigo Maito da Silveira – São Paulo, IBDT, 2020. P. 221) Registra-se que embora a legislação tenha alterado a redação da norma quando comparada ao regime prescrito pela MP 2158-35/2001, fato é que a Lei n. 12.973/2014 continua alcançando os lucros da empresa no exterior, como bem explicita Paulo Arthur Koury: Com efeito, o art. 76 da Lei 12.973/14 prescreve a consideração individualizada dos resultados “auferidos pela própria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior”. Com isso, inaugura-se o que Alberto Xavier denominou tributação per saltum, que ignora a existência da sociedade intermediária, para determinar a tributação direta da controlada indireta.2 2 XAVIER, Alberto. A Lei nº 12.973, de 3 de maio de 2014, em Matéria de Lucros no Exterior: Objetivos e Características Essenciais. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais de Direito Tributário. 18º V. São Paulo: Dialética, 2014. p. 13. Fl. 4943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 21 Para implementar essa modificação na sistemática de tributação em bases universais, o MEP se mostra amplamente inadequado, uma vez que os resultados da controlada direta no exterior não mais podem conter reflexos de seus investimentos em controladas indiretas da sociedade brasileira. Sendo assim, embora o art. 76 da Lei 12.973/14 faça referência ao “resultado contábil na variação do valor do investimento”, o § 7º do art. 25 da Lei 9.249/96, inserido pela Lei 12.973/14, prescreve que “os lucros serão apurados segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio”. No mesmo sentido, determina o art. 8º, § 1º da Instrução Normativa RFB 1.520/14, que regulamenta o regime de tributação em bases universais da Lei 12.973/14. Como assevera Marcos Shigueo Takata, o que se tributa sob o novo regime não é a parcela do valor do investimento refletida na contabilidade da pessoa jurídica brasileira em conformidade com o MEP (apurado sob as normas de contabilidade do Brasil), mas o lucro auferido pela controlada direta ou indireta antes dos impostos (net before tax), conforme as normas contábeis de seu país de residência (local GAAP).3 Além disso, o § 2º do art. 76 da Lei 12.973/14 determina que “os resultados auferidos por outra pessoa jurídica sobre a qual a pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil mantenha o controle direto ou indireto” não devem ser considerados para fins de tributação em bases universais. Com isso, garante-se que, seja qual for a forma de registro que as normas locais de contabilidade adotem (MEP ou registro pelo custo com testes de recuperabilidade), não serão considerados indiretamente os resultados de controladas indiretas, no resultado da controlada direta. Em síntese, para os fins do presente artigo, importa destacar que a MP 2.158-35/01 inaugurou um sistema em que apenas a controlada ou coligada direta era considerada diretamente, mas os investimentos indiretos eram refletidos no seu resultado, em função da “tradução” das demonstrações contábeis da coligada ou controlada direta às normas de contabilidade brasileiras, que albergam o MEP. Já a Lei 12.973/14 prescreveu a consideração direta de cada coligada, controlada direta ou indireta, individualizando o resultado de cada uma delas, apurado conforme a contabilidade local. Passou-se de um sistema de considerava a controlada indireta apenas mediatamente para um sistema de consideração imediata da controlada indireta (Quem se beneficia? A Tributação da Controlada Indireta e os Tratados. RDTA n. 36, 2016, p. 261/262). Apesar da redação utilizada, não houve qualquer alteração na materialidade do fato econômico submetido à tributação pelo IRPJ e pela CSL no regime de tributação em bases universais instituído pela Lei n. 12973. Nesse sentido, Alberto Xavier afirmou que “A expressão utilizada na nova lei – ‘parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos´ – é um mero eufemismo que nada mais significa que o objeto da tributação continua a ser (como no passado) os lucros das sociedades estrangeiras.” (XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil. 8ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 448). Com base em tais considerações, percebe-se que, apesar de a lei utilizar a expressão “a parcela do ajuste do valor do investimento (...) equivalente aos lucros”, o substrato econômico submetido à incidência do IRPJ e da CSL no Brasil continua sendo o lucro apurado pela sociedade controlada no exterior, ao contrário do que consignou a fiscalização ao tecer comentários sobre a legislação. 3 TAKATA, Marcos Shigueo. Lucros no Exterior, Equivalência e Tributação da “Parcela do Ajuste do Valor do Investimento” à Luz dos Acordos de Bitributação Brasileiros. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga; LOPES, Alexsandro Broedel. Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos). V. 6. São Paulo: Dialética, 2015. p 350. Fl. 4944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 22 Esse tema foi explorado por Koury em trabalho mais recente. Vejamos: De maneira similar ao que ocorre relativamente à violação ao conceito de renda tributável e ao critério da realização do rendimento,219 o regime de TBU da Lei n1112.973/14 também deixa ainda mais clara a violação ao art. 711 dos tratados bilaterais contra a dupla tributação firmados pelo Brasil. Conforme exposto, no regime da Lei nª 12.973/14, tributa-se o resultado da controlada estrangeira aferido conforme as normas locais de contabilidade do seu país de residência societária, antes da dedução dos tributos locais incidentes sobre a renda. Embora o caput do art. 77 desse diploma normativo se refira à "parcela do ajuste do valor do inves- timento", o seu §1° é claro ao dispor que "a parcela do ajuste de que trata o caput compreende apenas os lucros auferidos no período". Ademais, o §11 do art. 25 da Lei nll 9.249/96, incluído pela Lei n1112.973/14, deter mina que "os lucros serão apurados segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio". Na mesma linha, dispõe o §111do art. 81 da Instrução Normativa nº1.520/14 que "o resultado auferido no exterior [...] deve ser apurado segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio e antes da tributação no exterior sobre o lucro". De um lado, resta absolutamente claro que a lei em questão não trata de dividendos fictos. A base de cálculo da tributação prescrita pela Lei nº 12.973/14 é calculada antes da tributação, diferentemente do que ocorre com os dividendos, que correspondem a distribuições do lucro apurado após a dedução dos tributos sobre ele incidentes. Ademais, o regime de TBU da Lei n1112.973 afasta-se ainda mais do âmbito de aplicabilidade do art. 10 dos tratados, que faz referência a "dividendos pagos", considerando-se que o atual regime de tributação abarca diretamente os lucros das controladas indiretas, que jamais poderiam pagar dividendos diretamente ao contribuinte brasileiro. A própria Receita Federal do Brasil parece ter reconhecido a impossibilidade de qualificar- se o regime de TBU da Lei n1112.973/14 como um dividendo ficto, ao concluir pela inaplicabilidade do art. 23(2) do Tratado Brasil-Argentina relativamente a este regime. Conforme o dispositivo referido: (...) De outro lado, assumida a aplicabilidade do art. "l°, o atual regime de TBU deixa ainda mais clara a improcedência do argumento de quf não se estaria a tributar o lucro da controlada estrangeira, mas soment o seu reflexo no patrimônio do contribuinte brasileiro. A adoção d lucro aferido consoante as normas contábeis do local de residência da sociedade estrangeira como base de cálculo da tributação brasileira deixa claro que não se trata da tributação de mero reflexo patrimonial. O principal fundamento adotado para sustentar essa conclusão, sob a égide da MP nº 2.158-35/01, consistente na adoção do MEP como base da tributação, não subsiste em relação ao regime da Lei nº 12.973/14, que adota base de cálculo diversa. É dizer, sob o regime da Lei nº 12.973/14, sequer é possível sus tentar que a base de cálculo do tributo seja apenas a repercussão do lucro da sociedade estrangeira no resultado da sociedade brasileira, uma vez que, conforme exposto, o tributo incide sobre o resultado apurado pela sociedade estrangeira conforme as normas locais de contabilidade e antes dos tributos, o que é muito diferente do reflexo dess,1 variação nas demonstrações contábeis da sociedade brasileira, conforme o MEP. Os lucros tributados no Brasil sob o regime da Lei nQ12.973/14 "não s.i.o refletidos contabilmente na controladora brasileira[...] [s]t' o contrário ocorrer, será acidental". Desse modo, resta clara a eficácia de bloqueio do art.7º dos tratados contra a bitributação firmados pelo Brasil em relação ao regime de tributação em bases universais da Lei nº 12.973/14. Este regime claramente visa à tributação dos lucros de entidade estrangeira, calculados conforme a contabilidade local do seu país de domicílio, ainda que escolha o contribuinte brasileiro como sujeito passivo (A TRIBUTAÇAO BRASILEIRA DE SOCIEDADES Fl. 4945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 23 NO EXTERIOR: Das origens ao Imposto Mínimo Global. Fórum: Belo Horizonte, 2023, p. 184/186) Não divergem Isabel Garcia Calich e Ana Paula Sanders: Além disso, vale destacar que o argumento que se utilizava para afastar a aplicação do art. 7423 da MP n. 2.158-35/01 pelo art. 7º (lucro das empresas)24 dos acordos contra bitributação também se aplica para o art. 7725 da Lei n. 12.973/2014. Isto ocorre porque tanto na regra anterior quanto na regra atual o evento tribu tável corresponde a lucros auferidos por controladas no exterior, os quais de acor do com o mencionado art. 7º só podem ser tributados pelo país de residência das controladas a não ser que exista um estabelecimento permanente no país de resi dência da controladora. Não obstante a nova lei se referir à “parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalentes aos lucros por ela auferidos antes do imposto de renda” esta descri ção continua equivalendo aos lucros auferidos no exterior por controladas. Considerando este raciocínio, a decisão proferida no Recurso Especial n. 1.325.709 também seria aplicável no que se refere à aplicação de Tratados contra a bitributação, afastando, consequentemente, a Lei n. 12.973/201426. Isso porque a nossa atual sistemática de tributação dos lucros auferidos no exterior, apesar de pequenas particularidades, praticamente repetiu o disposto no já mencionado art. 74 da MP n. 2.158-35/2001. Assim, como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restou consolidada no sentido de que as disposições dos tratados internacionais tributários prevalecem sobre as normas de Direito Interno, ainda que aquela previsão tenha sido considerada constitucional pelo STF, em razão do art. 9827 do CTN, observar-se-á o disposto nos acordos contra bitributação firmados pelo Brasil. Com efeito, no caso de empresa controlada residente no exterior, dotada de personalidade jurídica própria e distinta da controladora brasileira, os lucros por ela auferidos, como disposição dos tratados celebrados, são lucros próprios da controlada estrangeira e, desse modo, devem ser tributados somente no país do seu domicílio, e não no Brasil. A sistemática adotada pela nossa legislação no sentido de adicionar tais lucros à empresa controladora brasileira acaba por ferir as próprias convenções assinadas pelo Brasil, bem como os Pactos Internacionais Tributários, em especial o Princípio da Boa-fé nas relações exteriores. Especificamente sobre a aplicação do art. 7º e a legislação doméstica sobre lucros no exterior, seguimos grande parte da doutrina28 que defende ser o escopo do art. 7º objetivo (os lucros das empresas), e não subjetivo (as empresas). O que de fato se pretende tributar não é a pessoa jurídica que auferiu determinado rendimento, mas sim, a renda por ela gerada. Assim, discordamos da interpretação adotada pela autoridade fiscal (Solução de Consulta Interna Cosit n. 18/2013) ao defender que o ônus do encargo para a empresa brasileira não seria objeto do art. 7º. Portanto, as sociedades estrangeira e nacional não devem estar sujeitas ao imposto brasileiro calculado sobre o lucro da empresa localizada no exterior e, dessa forma, como a legislação brasileira adota como fato gerador os lucros auferidos no exterior, no nosso entendimento a aplicação do art. 7º bloqueia, consequentemente, o art. 77 da Lei n. 12.973/2014. Neste ponto, recorda-se que a jurisprudência, ainda que com base em diferentes fundamentos, é firme no sentido da supremacia das convenções e tratados tributários em relação à legislação interna ordinária. Com efeito, os lucros auferidos por essas empresas estão sujeitos às regras previstas no art. 7º dos tratados, que preveem que a competência para a tributação dos lucros de uma pessoa jurídica é exclusiva do país de residência dessa pessoa jurídica. Fl. 4946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 24 Nesse sentido, entendo que a referida legislação viola o disposto no art. 7 dos tratados brasileiros para evitar a dupla tributação, especificamente no caso do tratado assinado com Luxemburgo: Artigo 7 Lucros das empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros serão tributáveis no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. 2. Com ressalva das disposições do parágrafo 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos em cada Estado Contratante a esse estabelecimento permanente os lucros que obteria se constituísse uma empresa distinta e separada, exercendo atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e transacionando com absoluta independência com a empresa de que é um estabelecimento permanente. 3. No cálculo dos lucros de um estabelecimento permanente, é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim realizados. 4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo simples fato de comprar mercadorias para a empresa. 5. Quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos tratados separadamente nos outros artigos da presente Convenção, as disposições desses artigos não serão afetadas pelas disposições do presente artigo. O dispositivo acima primeiramente atribui competência exclusiva ao país de residência da pessoa jurídica, no caso Luxemburgo, para tributar os lucros auferidos por empresas lá situadas, disposição que exclui a competência do país de residência dos sócios ou acionistas, no caso o Brasil. Em um segundo momento, o dispositivo atribui competência cumulativa de ambos os Estados Contratantes, na hipótese em que “a empresa exerça a sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado.” A meu ver, tais fundamentos são suficientes para dar provimento ao recurso no caso concreto. Caso vencido, deixo registrado que não compartilho do entendimento de quem sustenta que seria aplicável o art. 10 dos tratados ao caso concreto, por não se tratar de dividendos pagos. Quanto ao segundo ponto de divergência (item 2), do imposto de renda retido na fonte sobre os pagamentos às controladas no exterior, a autoridade fiscal concluiu que a contribuinte não cumpriu os requisitos do art. 89 da Lei n. 12.973/2014 (fls. 3316): 18. Os valores destacados no quadro supra encontram-se registrados nas respectivas contas contábeis nos balancetes (fls. 1453/1513). A partir da planilha dos principais contratos de câmbio (fls. 1514), os próprios contratos e ROF, constata-se que as receitas de juros foram contabilizadas pelas filiais pelos valores líquidos (coluna N), sem incluir o imposto retido, e não pelos valores brutos (coluna Z), o que contraria o parágrafo primeiro Fl. 4947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 25 do art. 89 da Lei nº 12.973/2014 supra. Na filial em Grand Cayman, o IRRF foi de 25%, de modo que foi tributado 75% da receita total de juros, enquanto na filial em Nova Iorque o imposto foi de 15%, tendo sido contabilizado 85% da receita total. (...) 21. Sendo assim, com base nos dispositivos legais supra e por analogia, o imposto retido passível de compensação deverá ser proporcional as respectivas receitas oferecidas à tributação pelas filiais no exterior, conforme demonstrativo abaixo, devendo ainda ser respeitado o limite compensável com o IRPJ no ano de 2017, calculado no item 55. Registre-se que a fiscalização não questionou a documentação trazida aos autos pelo Recorrente e, inclusive, reconheceu que o imposto de renda foi devidamente retido pelo Recorrente quando da remessa de juros às suas filiais/controladas. Desta forma, o único ponto trazido pela fiscalização para não reconhecer a completude dos créditos pleiteados é de que, supostamente, as filiais/controladas contabilizaram as receitas de juros recebidas do Recorrente pelos valores líquidos, descontados do imposto de renda retido na fonte, e não pelos valores brutos. Referido argumento foi reafirmado pelo v. acórdão recorrido, quando aponta que, ao se comparar “os balancetes (fls. 1.453 a 1.513) com a planilha fornecida pela interessada (planilha Excel juntada ao processo, fls. 1.514), verifica-se que as filiais contabilizaram as receitas relativas aos juros pelos valores líquidos, sem incluir o imposto retido”. Nesse ponto, entendo por necessário maior aprofundamento probatório. Tanto a fiscalização quanto o acórdão recorrido indicam a “coluna n” da planilha de fls. 1.514 como se fossem juros líquidos. Contudo, a documentação apresentada nos autos indica que a referida coluna consolida valores brutos. Nesse ponto bem esclarece a Recorrente: Ocorre que, por meio da análise da documentação apresentada nos presentes autos, é possível verificar que foram reconhecidas pelo Recorrente as receitas totais remetidas à título de juros para as filiais/controladas em comento, receitas essas que compuseram o lucro bruto das empresas estrangeiras. À título exemplificativo, o Recorrente apresentou às fls. 1048/1052 o contrato de câmbio nº 142236435 referente à remessa de juros destinadas à filial/controlada localizada em Grand Cayman, no valor em moeda estrangeira de USD 4.555.555,56, conforme se depreende da tela abaixo colacionada. Fl. 4948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 26 O montante de USD 4.555.555,56 é o valor total bruto do que foi remetido à título de juros para a filial de Grand Cayman por meio do contrato de câmbio supracitado, sendo exatamente esse o valor que consta no Registro de Operações Financeiras (ROF) do Banco Central do Brasil, anexado às fls. 1053/1054 dos presentes autos e abaixo colacionado: Deve-se notar que os juros pactuados no mencionado contrato de câmbio e remetidos para Grand Cayman no valor de USD 4.555.555,56 representam a receita efetiva do recebimento de juros pelas empresas estrangeiras, e também estão comprovados através da Swift anexado às fls. 1055: Fl. 4949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 27 Como forma de comprovar o correto reconhecimento das receitas remetidas ao exterior, o Recorrente apresentou ainda planilha excel (fls. 1514) contendo informações detalhadas sobre os contratos de câmbio (colunas L a R), ROFs (colunas T e U) e Swifts (colunas W e X) referentes a cada remessa de juros às filiais/controladas estrangeiras, bem como contendo colunas (Z a AD) da explicação do cálculo do IRRF incidente sobre cada operação de forma a facilitar o entendimento em relação a base de cálculo do imposto. Da demonstração exemplificativa realizada acima para o contrato de câmbio nº 142236435, analisada conjuntamente com a planilha excel (fls. 1514), verifica-se que, ao contrário do que entendeu a fiscalização e o v. acórdão recorrido, a coluna N do excel não se refere aos valores líquidos remetidos às filiais/controladas no exterior, mas em verdade, representam a totalidade das remessas de juros ao exterior, ou seja, equivalem ao próprio valor bruto das remessas em moeda estrangeira. O trabalho diligente realizado pelo Recorrente durante a fase de fiscalização, com a apresentação de planilha descritiva das remessas de juros contendo a explicação acerca do cálculo do IRRF incidente sobre cada operação, certamente confundiu os i. julgadores de primeira instância. O Recorrente pretendeu com a apresentação da planilha excel (fls. 1514) contendo colunas (Z a AD) demonstrar o cálculo do IRRF a fim de facilitar o entendimento da fiscalização em relação a verificação da base de cálculo do imposto adicionado após a remessa dos lucros. Contudo, a autoridade administrativa entendeu, de forma totalmente equivocada, diga-se de passagem, que o Recorrente estaria demonstrando na coluna Z os valores brutos remetidos ao exterior. Fl. 4950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 28 Ora, conforme demonstrado acima, as colunas Z a AD da planilha excel (fls. 1514) servem apenas como demonstração do cálculo do imposto, mas de forma alguma representam os valores remetidos à título de juros para as empresas estrangeiras. No exemplo explicitado no presente recurso, temos que os valores da receita total auferida pela filial/controlada, ou seja, os valores brutos das remessas de juros ao exterior, estão comprovados por meio dos contratos de câmbio, ROFs e SWIFTs, sendo para o exemplo em questão, o montante de USD 4.555.555,56. Nesse sentido, conforme demonstrado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, tanto a fiscalização, quanto o acordão recorrido, partiram da premissa de que a coluna n constante da planilha apresentada pela Recorrente indicaria valores líquidos, o que, aparentemente, não encontra respaldo na documentação apresentada pela contribuinte. Assim, entendo que há elementos para considerar crível o alegado pelo recorrente. Contudo, entendo que, especialmente no aspecto probatório, deve haver maior aprofundamento, especificamente para demonstrar, por via documentos fiscais e contábeis que houve efetiva indicação de valores que comprovem a legitimidade das operações, conforme as exigências legais. Em outras palavras, entendo prudente que sejam apresentados os documentos contábeis e fiscais que sustentam a planilha excel (fls.1514) que contém as colunas mencionadas para comprovar a verificação da base de cálculo do imposto adicionado após a remessa de lucros, o que fortaleceria a alegação de que se trata de valores brutos indicados e não líquidos, como entendeu a fiscalização. Quanto ao terceiro ponto (item 3), referente ao Imposto de Renda pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, a fiscalização entendeu que a contribuinte não apresentou a comprovação de que a “legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que tenha sido pago por meio desse documento de arrecadação, face ao disposto no art. 16, §2º, II, da Lei nº 9.430/96” e, como consequência, deixou de admitir a compensação do imposto de renda no exterior declarado na ECF no valor de R$ 9.094.175,84, e que foi alterado na ECF retificadora para R$ 11.619.953,70 (fls. 3581/4799): 51. O interessado respondeu que “conforme orientação do Decreto nº 8660, de 29 de janeiro de 2016 que entrou em vigor em 14 de agosto de 2016, houve a substituição da legalização consular pelo apostilamento proposto pela Convenção de Haia para todos os países signatários da mesma” e apresentou o apostilamento dos documentos Form 1042-S em inglês e com tradução juramentada (fls. 1769/1788 e 1812/1823), contudo, não apresentou comprovação de que a legislação do país de origem prevê a incidência do imposto através do documento como foi apresentado, sem assinatura, recibo de entrega ou reconhecimento do órgão arrecadador. 52. Cumpre destacar que o supracitado Decreto assim como o art. 14-A da IN SRF nº 213/2002 dispõem apenas sobre a substituição do reconhecimento consular pelo apostilamento, permanecendo em vigor a exigência do reconhecimento do documento de arrecadação/retenção pelo respectivo órgão arrecadador. 53. O contribuinte deixou de apresentar documentos de retenção no exterior reconhecidos pelo órgão arrecadador ou legislação do país de origem que certifiquem que o documento (Form 1042-S) da forma como foi apresentado (sem assinatura ou recibo de Fl. 4951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 29 entrega) é hábil e legítimo para confirmar os alegados impostos retidos, o que é requisito para compensação do imposto. Portanto, não pode ser admitida a compensação do IR no exterior sob análise, declarado no código 16 do Registro N630 da ECF no valor de R$ 9.094.175,84, e que pretendia alterar para R$ 11.619.953,70. Nesse ponto, vejamos o que diz o art. 16 da Lei 1996, a respeito das provas necessárias para permitir a compensação de imposto pago no exterior: Lucros e Rendimentos Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I - considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; II - arbitrados, os lucros das filiais, sucursais e controladas, quando não for possível a determinação de seus resultados, com observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro real. § 1º Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior, em um mesmo país, poderão ser consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação do lucro real. § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. § 3º Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior serão adicionados ao lucro arbitrado para determinação da base de cálculo do imposto. § 4º Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal. No caso, em observância ao supracitado dispositivo, observa-se que foi apresentado pelo recorrente o formulário 1042-S 9 (efls.1818/1823) que indica os valores pagos a título de “Rendimento de Fonte nos EUA de Pessoa Estrangeira sujeito à Retenção, com tradução juramentada, e devidamente apostilado nos termos da Convenção de Haia (efls. 19422 e ss), assim como também foram juntados outros documentos aos autos, a exemplo de demonstrações contábeis (1847 e ss) avaliadas por auditores independentes. Observa-se que o recorrente teve inclusive o cuidado de juntar tradução juramentada e apostilada de documentos que indicam a realização da operação que deu origem à tributação, mas, por outro lado, faltam informações acerca da natureza jurídica deste formulário ou sua utilidade no ordenamento jurídico americano. Assim, em minha leitura, há elementos probatórios que indicam pelo menos o esforço do contribuinte para comprovar a tributação dos lucros no exterior e que não foram analisados pela autoridade de origem, pois juntados após o trâmite processual. Fl. 4952DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art27 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art27 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art26%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art26%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 30 Em outras palavras, prudente que os autos devam ser remetidos à autoridade de origem para análise dos documentos acostados aos autos, no intuito de comprovar a respectiva submissão dos valores à tributação. Por fim, quanto ao último ponto (item 4), relativo ao imposto de renda retido na fonte, a fiscalização entende que a recorrente não demonstrou que parte das receitas não foi submetida à tributação no Brasil: 59. O contribuinte foi intimado a apresentar as contas onde os rendimentos que originaram as retenções na fonte foram oferecidos à tributação. Em resposta, informou e apresentou documentos da contabilização das receitas que geraram as retenções sob o código 5706 (vide fls. 2161, 2214 e 2237). Na DRE transmitida através da ECF, página 43, verifica-se que foram informadas na conta 0930360000000019 receitas de juros sobre o capital próprio de R$ 1.488.395.536,00, valor suficiente para confirmação das retenções de código 5706. Vale dizer que consulta ao SCC revela que não foi apresentado PER/DCOMP com crédito de IRRF sobre juros sobre o capital próprio do ano-calendário 2017, o que permite sua utilização integral no cômputo do saldo negativo de IRPJ. 60. Com relação ao código 8045, o interessado informou que as respectivas receitas que ensejaram o recolhimento do IRRF no ano-calendário 2017 foram contabilizadas na conta 099075000000205, que compõe a conta 7.1.7.80.00-5, entre os meses de outubro de 2016 e setembro de 2017 e juntou demonstrativo às fls. 2326, DRE e balancetes dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016 e junho e setembro de 2017. Com base nos documentos apresentados, entende-se que houve a comprovação da tributação dessas receitas. 61. Quanto ao código 6188, o interessado afirmou não ter sido possível mapear as receitas que originaram as referidas retenções, mas que, assim como o código 1708, estariam pulverizadas em contas do grupo Cosif 7.1.7.00.00-9 (Rendas com Prestação de Serviços). Considerando que o próprio contribuinte não conseguiu identificar e demonstrar as contas em que as referidas receitas teriam sido levadas à tributação, não podem ser aceitas no cômputo do saldo negativo as retenções de R$ 20.901,88. 62. No que tange ao código 1708, em razão da grande quantidade de retenções foi neces- sário efetuar a consulta no sistema Contábil, cujos relatórios apontam que foram confirmadas totalmente em DIRF retenções no montante de R$ 304.218,43 (fls. 3277/3282), enquanto houve retenções que foram parcialmente confirmadas em DIRF no valor de R$ 682.983,61 (fls. 3283/3300), totalizando o IRRF confirmado de R$ 987.202,04. 63. O interessado apresentou às fls. 2241 e 2325 as contas onde ofereceu à tributação 39,67% das receitas que geraram as retenções 1708, acompanhado da DRE e extrato da conta 0950910000000019. Através do Plano de Contas (consulta parcial de fls. 3301/3306), verifica-se que as contas indicadas compõem as contas 71799003 ou 7178005, que integram a conta 71700009 (Rendas de Prestação de Serviços). 64. Considerando que o interessado comprovou o oferecimento à tributação de 39,67% das receitas que ensejaram o IRRF 1708 (= R$ 44.761.712,75 / R$ 112.825.816,83), poderá ser aproveitado na composição do saldo negativo de IRPJ o IRRF de R$ 679.186,01, na mesma proporção das receitas oferecidas à tributação. O mesmo posicionamento foi mantido na decisão recorrida: Quanto à retenção de código 6188, no valor de R$45.492,96, informada na Dcomp, a autoridade a quo confirmou, em consulta ao sistema Dirf, retenções no montante de R$20.901,88. Intimada a comprovar a tributação dos rendimentos correspondentes, a interessada afirmou que não fora possível mapear as receitas que originaram as retenções referentes Fl. 4953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 31 ao código 6188 (fls. 2.324 a 2.327). Assim, as retenções referentes a esse código não foram confirmadas no despacho decisório. Por sua vez, na manifestação de inconformidade, a recorrente não apresentou comprovação da tributação dos rendimentos correspondentes às retenções na fonte de código 6188. Cabe observar que, no processo nº 16327.720037/2020-67 (relativo ao saldo negativo de CSLL de 2017), também não foi comprovado o oferecimento à tributação das receitas relativas a essas retenções. Portanto, deve ser mantida a decisão que não confirmou as retenções na fonte de código 6188. Em relação ao código de retenção 1708, a interessada declarou o total de R$1.717.423,38 na Dcomp. Desse montante, a autoridade a quo apurou que o valor de R$987.202,04 fora informado nas Dirf entregues pelas fontes pagadoras. Intimada a comprovar a tributação dos rendimentos que geraram as retenções, a interessada comprovou o montante de R$44.761.712,75, correspondente a 39,67% das receitas de R$112.825.816,83 informadas no registro Y570 da ECF que ensejaram as retenções (fls. 2.241 e 2.325), conforme tabela a seguir: (…) A autoridade a quo verificou, no plano de contas (fls. 3.301 a 3.306) que as contas indicadas na tabela acima (0940060000000019, 0990750000050008, 094006000000006P, 0990750000051004, 0950910000000019) compõem as contas 71799003 ou 7178005, que integram a conta 71700009 (Rendas de Prestação de Serviços). Assim, o valor de IRRF de código 1708 confirmado no despacho decisório foi de R$679.186,01, calculado proporcionalmente às receitas oferecidas à tributação. A recorrente alega que, no processo nº 16327.720037/2020-67, relativo ao saldo negativo de CSLL do mesmo ano-calendário de 2017, a autoridade a quo confirmou o oferecimento à tributação de mais de 98% das receitas correspondentes às retenções na fonte (cópia do despacho decisório juntada às fls. 4.805 a 4.814). Sustenta que, comprovada a tributação das receitas no processo referente ao saldo negativo de CSLL, resta também comprovado o mesmo para o IRPJ, visto que se trata praticamente da mesma base de cálculo. Observando-se a descrição dos códigos 1708 e 5952, verifica-se que, sobre a remuneração de serviços profissionais, incidem as retenções de código 1708 e 5952 e que o código 5952 tem base de incidência mais ampla: 1708 - Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985) 5952 - Retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep pela Prestação de Serviços de Limpeza, Conservação, Manutenção, Segurança, Vigilância, Transporte de Valores e Locação de Mão de obra, pela Prestação de Serviços de Assessoria Creditícia, Mercadológica, Gestão de Crédito, Seleção e Riscos, Administração de Contas a Pagar e a Receber, e pela Remuneração de Serviços Profissionais No processo nº 16327.720037/2020-67 a interessada apresentou o arquivo “ArqNaoPaginavel001.xlsx” (cópia juntada a este processo às fls. 4.841), no qual foi demonstrada a tributação de rendimentos no total de R$111.520.976,10, relativamente ao código de retenção 5952. No caso em análise, verifica-se, no Registro Y570 da ECF, que as retenções na fonte de códigos 1708 e 5952 se referem praticamente às mesmas bases de cálculo. Há algumas retenções de código 5952 que não têm a retenção correspondente de código 1708, conforme se verifica no arquivo “IRRF_rendimentos.xlsx” juntado às fls. 4.842. Considerando-se que, no processo nº 16327.720037/2020-67, foi comprovado o oferecimento à tributação de praticamente todos os rendimentos sobre os quais incidiu a Fl. 4954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 32 retenção de código 5952, adotaremos, neste processo, as conciliações demonstradas na planilha “ArqNaoPaginavel001.xlsx”, excluindo-se os rendimentos em relação aos quais não foi declarada retenção de código 1708. Na planilha “Conciliação” do arquivo “IRRF_rendimentos.xlsx”, verifica-se que foi comprovado o oferecimento à tributação de R$111.413.093,89 do total de R$112.825.816,83, o que corresponde a 98,75%. A recorrente alega que, comprovada a tributação das receitas, eventuais diferenças entre as informações constantes das Dirf apresentadas pelas fontes pagadoras e as informadas na Dcomp não podem resultar na pronta rejeição do crédito postulado. Sustenta que a Dirf não constitui o único meio de prova do imposto retido na fonte, visto que o beneficiário dos rendimentos não tem controle sobre as informações prestadas na Dirf pelas fontes pagadoras. Nos termos do art. 943, §2º, do Decreto nº 3.000/992 (vigente à época dos fatos), as retenções na fonte sobre quaisquer rendimentos recebidos somente podem ser deduzidas se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Entretanto, há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de admitir outros meios de prova, expresso na Súmula Carf nº 143, vinculante perante a administração tributária federal nos termos da Portaria ME nº 410/2020. Súmula CARF nº 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Assim, a ausência do comprovante de rendimentos exigido pela legislação tributária pode ser suprida por meio de consulta às Dirf transmitidas pelas fontes pagadoras ou da apresentação de um conjunto de provas hábeis a demonstrar a retenção do imposto pela fonte pagadora. Ressalte-se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Pública exige averiguação dos requisitos de liquidez e certeza do pretenso pagamento indevido ou a maior a título de tributo, a teor do disposto no art. 170 do CTN. (...) No presente processo, a recorrente não apresentou documentos comprobatórios das retenções do imposto de renda na fonte sob código 1708, limitando-se a alegar que os respectivos rendimentos foram tributados. Portanto, o montante de IRRF de código 1708 passível de dedução na apuração do saldo negativo de IRPJ corresponde ao valor obtido a partir de consulta às Dirf entregues pelas fontes pagadoras, no total de R$987.202,04. Considerando-se que, no despacho decisório, foi confirmado o montante de R$679.186,01, a diferença de R$308.016,03 deve ser reconhecida neste acórdão. Em sua petição recursal, a Recorrente sustenta que apresentou manifestações justificando e demonstrando as retenções realizadas, além da documentação fiscal pertinente e arquivo Excel denominado ArqNaoPaginavel001.xlsx (termo de juntada às fls. 947 dos autos do processo administrativo de nº 16327.720037/2020-67), onde estão discriminadas as receitas contabilizadas relativas às retenções de código 5952, que, como reconhecido pelo v. acórdão recorrido, refere-se praticamente às mesmas bases de cálculo das retenções de código 1708. Fl. 4955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 33 Com todo o acatamento, por se tratar de questão comprobatória, somente com a íntegra do acórdão n. 16327.720037/2020-67, poder-se-ia analisar se os documentos apresentados teriam o condão de comprovar o direito pleiteado no presente processo. A seleção de documentos específicos daquele processo sem os demais elementos comprobatórios não autoriza que se chegue a mesma conclusão. Inclusive, a própria recorrente afirma: E, como complemento, informou que apresentou em manifestação de fls. 1271/1274 do processo administrativo n' 16327.720037/2020-67 (anexada às fls. 4801/4804 dos presentes autos), os esclarecimentos a seguir descritos, que juntamente com a documentação anexada aqueles autos, demonstraram analiticamente que os valores da receita base para retenção foi contabilizada no resultado do Banco Bradesco no ano- calendário de 2017: Assim, não tendo apresentado os referidos documentos nos autos deste processo, entendo que a contribuinte não se desincumbiu de seu ônus probatório. Assim, entendo deve ser mantido o acórdão recorrido neste ponto. Portanto, entendo possível acolher de imediato a pretensão recursal apenas no que diz respeito ao primeiro ponto de divergência, isto é, quanto às adições à base de cálculo da IRPJ, constante no item 1 deste voto. Quanto aos itens 2 e 3, embora o contribuinte tenha apresentado esforço probatório, inclusive com documentos traduzidos e apostilados, para comprovação cabal do alegado, entendo que cabe parcial provimento para retorno dos autos à autoridade de origem para verificação e análise das provas acostadas aos autos, sem prejuízo de intimação do recomente para complementar os documentos e informações já acostadas nos autos, desde que fortaleçam o arsenal probatório para comprovar a materialidade do direito creditório requerido, seja para comprovar que o contribuinte realizou seus cálculos pelo lucro bruto (item 2) e que houve a incidência do imposto de renda pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital (apostila) (item 3). Conclusão Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso voluntário para: i) que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte levando em consideração as provas juntadas aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual, em relação às matérias: a) imposto de renda retido na fonte sobre os pagamentos às controladas no exterior, e b) imposto de renda pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital (apostila); ii) negar provimento ao recurso voluntário em relação à matéria imposto de renda retido na fonte – Brasil; iii) dar provimento ao recurso voluntário em relação às adições à base de cálculo do IRPJ. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 4956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 34 Jeferson Teodorovicz VOTO VENCEDOR Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Redator designado. O ilustre Relator, com um voto substancioso, o que lhe é peculiar, restou vencido parcialmente, por voto de qualidade, por entender que o art. 7º dos Tratados Brasil – Espanha/Portugal veiculam norma de bloqueio à tributação do IRPJ e CSLL. A seguir os fundamentos da corrente vencedora, por voto de qualidade. 2. Como bem pontuou o Relator, o cerne da questão é, portanto, se os tratados para evitar a dupla tributação impedem a aplicação das regras brasileiras de tributação em bases universais estabelecidas pela Lei n. 12.973/2014. 3. Destacou ainda, com razão, que o “conflito entre tratados e as regras de tributação em Bases Universais (TBU) é conhecida e bastante difundida, não havendo posicionamento definitivo sobre o tema”. Todavia, inclinou-se na linha daqueles que “entendem que as regras brasileiras aplicáveis às pessoas jurídicas não possuem caráter antielisivo e, portanto, não estariam excetuadas as previsões constantes em tratados”. 4. Assentou ainda, dentre outros fundamentos, que: Apesar da redação utilizada, não houve qualquer alteração na materialidade do fato econômico submetido à tributação pelo IRPJ e pela CSL no regime de tributação em bases universais instituído pela Lei n. 12973. Nesse sentido, Alberto Xavier afirmou que “A expressão utilizada na nova lei – ‘parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos´ – é um mero eufemismo que nada mais significa que o objeto da tributação continua a ser (como no passado) os lucros das sociedades estrangeiras.” (XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil. 8ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 448). [...] apesar de a lei utilizar a expressão “a parcela do ajuste do valor do investimento (...) equivalente aos lucros”, o substrato econômico submetido à incidência do IRPJ e da CSL no Brasil continua sendo o lucro apurado pela sociedade controlada no exterior, ao contrário do que consignou a fiscalização ao tecer comentários sobre a legislação. 5. Pois bem. Inicialmente, necessário discorrer sobre a chamada norma CFC. 6. Denomina-se transparência fiscal internacional ou norma CFC (Controlled Foreing Company), a legislação que imputa à sociedade residente investidora, antes de sua distribuição, os Fl. 4957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 35 lucros auferidos por suas coligadas ou controladas no exterior, com vistas a evitar o diferimento do imposto (tax deferral) para o momento da distribuição4. “Esse regime, que vigora há décadas na legislação dos países industrializados, foi concebido para atingir situações de planejamento tributário internacional em que empresas residentes desviam para jurisdições com baixa ou nenhuma tributação o lucro que naturalmente fluiria para o seu país de residência5”. 7. Note-se que a discussão referente ao art. 74 da MP nº 2.158-35/2001, embora revogado, ainda permanece; pois o racional desse dispositivo fora mantido na Lei n° 12.973/2014. Daí manter-se todo o debate em torno desse artigo. 8. Como observa o Ministro Gilmar Mendes6, em razão da antecipação da tributação para um momento anterior ao da efetiva distribuição da renda para a empresa investidora fora acrescentado o §2º ao art. 43 do Código Tributário Nacional, a fim de dispor que: Art. 43. O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (...)§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) 9. Continua o Ministro Gilmar Mendes: Veja-se, contudo, que, ao fim e ao cabo, o que esse tipo de legislação faz é tributar a renda da empresa investidora brasileira, isto é, ela detalha como realizar a valoração de um investimento realizado no exterior por intermédio de uma empresa cujo controle ou influência significativa lhe pertence. Independentemente da existência de uma finalidade de coibir elisão fiscal, fato é que se trata de uma norma doméstica que dispõe como uma renda há de ser atribuída ao residente de seu país, com base nº princípio da universalidade. [...] A esse respeito, inclusive, a atual legislação brasileira de tributação de lucros auferidos no exterior, a Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, apesar de possuir alguns dispositivos que a tornam, comparativamente à legislação anterior, menos ampla, expressamente afirma que se trata de uma opção pela tributação em bases universais das pessoas jurídicas brasileiras. 4 TÔRRES, Heleno Taveira. Direito Tributário internacional: planejamento tributário e operações transnacionais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 127. 5 GODOI, Marciano Seabra de. A nova legislação sobre tributação de lucros auferidos no exterior (Lei 12.973/2014) como resultado do diálogo institucional estabelecido entre o STF e os Poderes Executivo e Legislativo da União. (in) ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Grandes questões atuais do Direito Tributário. 18º vol. São Paulo: Dialética, 2014, p. 283. 6 Voto vista do Ministro Gilmar Mendes no RE 870214, de 04/10/2024. Fl. 4958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 36 10. Considere-se ou não o art. 74 da MP nº 2.158-35/2001, uma norma CFC, o que importa para a solução da controvérsia é que o STF considerou constitucional o referido dispositivo legal, sem, todavia, conferir eficácia erga omnes e efeitos vinculantes a essa deliberação, à situação que envolve lucros auferidos no exterior por sociedades controladas sediadas fora de paraísos fiscais, conforme elencado acima. 11. Ademais, a opção pela construção de uma norma de tributação de lucros no exterior mais ampla ou uma mais focada em arranjos impulsionados por questões fiscais – estrutura da norma CFC – é questão de política tributária; eventual descontentamento com o escopo legislativo é matéria que não integra o contencioso administrativo. 12. Na visão de Marco Aurélio Greco7, o art. 74 da MP nº 2.158-35/2001, não possui natureza antielisiva específica, trata-se de “regra de tributação de acréscimo patrimonial, auferido pela pessoa jurídica brasileira em razão de evento ocorrido no exterior, o que resulta de desdobramento do princípio da universalidade, alcançando-se no Brasil o acréscimo de patrimônio de empresa brasileira, auferido por meio de sua controlada e coligada no exterior”. 13. Posicionamento semelhante é compartilhado por André Martins Andrade8. Para este autor “a sistemática brasileira, por conseguinte, constitui-se em exemplo de legislação que levou às últimas consequências o princípio da universalidade, introduzindo a tributação dos lucros produzidos no exterior pelo investimento originário no País, sem conceder o diferimento que caracterizou a tributação em bases universais em outros sistemas legislativos, ressalvadas as normas antielisiva inerentes à legislação CFC”. 14. Nos termos do art. 14 da Lei nº 9.718/1998 , estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior. Com efeito, devem manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e o lucro líquido do exercício deve ser apurado com observância da Lei nº 6.404/1976, conforme arts. 7º e 67 do Decreto-lei nº 1.598/1977: Decreto-lei nº 1.598, de 1977 Art 7º - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. Art 67 - Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação e a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas será aplicada, a partir de 1º de janeiro de 1978, de acordo com as seguintes normas: [..] XI - o lucro líquido do exercício deverá ser apurado, a partir do primeiro exercício social iniciado após 31 de dezembro de 1977, com observância das disposições 7 GRECO, Marco Aurélio; ROCHA, Sérgio André et all. Manual de direito tributário internacional. São Paulo: Dialética, 2012, p. 395. 8 ANDRADE, André Martins de. A tributação universal da renda empresarial. Uma proposta de sistematização e uma alternativa inovadora. Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 204-205. Fl. 4959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 37 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. [RIR/99: arts . 251 e 274] (Grifo nosso) 15. O art. 248 da Lei das S/A, de igual forma, impõe que os investimentos em coligadas ou em controladas devem ser avaliados pelo método da equivalência patrimonial nos seguintes termos: Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia; no valor de patrimônio líquido não serão computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas à companhia, ou por ela controladas; II - o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada; III - a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente será registrada como resultado do exercício: a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada; b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos; c) no caso de companhia aberta, com observância das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos casos deste artigo, serão computados como parte do custo de aquisição os saldos de créditos da companhia contra as coligadas e controladas. § 2º A sociedade coligada, sempre que solicitada pela companhia, deverá elaborar e fornecer o balanço ou balancete de verificação previsto no número I. (Grifo nosso) 16. De acordo com o método da equivalência patrimonial (MEP), “as empresas reconhecem a parte que lhes cabe nos resultados gerados por suas investidas no momento em que tais resultados são gerados naquelas empresas, e não somente no momento em que são distribuídos na forma de dividendos, como ocorre no método de custo. Portanto, o método da Fl. 4960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 38 equivalência patrimonial acompanha o fato econômico, que é a geração dos resultados e não a formalidade da distribuição de tal resultado9”. (Grifo nosso) 17. Nesse mesmo sentido também se posicionou o Ministro Gilmar Mendes ao tratar do tema nos autos do RE 870.214, de 04/10/2024: Em resumo, o MEP calcula o valor do investimento em empresa controlada ou coligada no exterior consoante a participação da empresa brasileira na empresa estrangeira, independentemente de efetiva distribuição da renda. Até então, a aplicação do referido método não produzia consequências tributárias, mas esse cenário foi alterado com a edição da Medida Provisória 2.158-34/35, de 2001. Na didática expressão do Ministro Nelson Jobim quando do julgamento da ADI 2.588, “[a] legislação tributária, com o objetivo de tornar eficaz a TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS, tomou de empréstimo o regime da legislação comercial.” (Grifo nosso) 18. Nesse contexto, a meu ver, não se sustenta o argumento de que a sociedade investidora não adquire disponibilidade econômica ou jurídica sobre os lucros das sociedades controladas ou coligadas. 19. Afinal, conforme salienta Marciano Godoi10, “se é o próprio direito privado (Lei das Sociedades por Ações, art. 248) que em determinados casos obriga as sociedades investidoras a reconhecerem em seu patrimônio o resultado positivo decorrente de investimentos antes mesmo da distribuição dos lucros das sociedades investidas, o regime fiscal de imputação de lucros baseado na equivalência patrimonial não contraria a antiga regra (vigente desde do Decreto-lei 1.598, de 1977) de que o “lucro real” a ser tributado pelo imposto de renda é aquele que parte da apuração do lucro líquido do período apurado com observância das leis comerciais”. 20. Ademais, continua Godoi, “não é razoável pensar que o direito societário possa impor às sociedades (normas de ordem pública que é exceção no direito privado) refletir em seu balanço um acréscimo patrimonial sobre o qual essas mesmas sociedades não tenham adquirido qualquer disponibilidade econômica ou jurídica”. 21. Conforme afirma André Martins de Andrade11, “a equivalência patrimonial é um método de avaliação de ativos. Pois é pela avaliação de seus ativos e passivos que a sociedade apura a existência de lucro ou prejuízo em um determinado período de tempo. O lucro, a traduzir acréscimo patrimonial indicativo da disponibilidade jurídica ou econômica da renda, nada mais é 9 GELBCKE, Ernesto Rubens; IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; SANTOS, Ariovaldo dos. Manual de contabilidade societária: aplicável a todas as sociedades: de acordo com as normas internacionais e do CPC. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 566. 10 GODOI, Marciano Seabra de. A nova legislação sobre tributação de lucros auferidos no exterior (Lei 12.973/2014) como resultado do diálogo institucional estabelecido entre o STF e os Poderes Executivo e Legislativo da União. (in) ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Grandes questões atuais do Direito Tributário. 18º vol. São Paulo: Dialética, 2014, p. 287. 11 ANDRADE, André Martins de. A tributação universal da renda empresarial. Uma proposta de sistematização e uma alternativa inovadora. Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 211. Fl. 4961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 39 do que o resultado da variação ocorrida na avaliação de ativos e passivos no início de um dado período e no final do mesmo período”. 22. Note-se que segundo o art. 43 do CTN, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, é dizer, não se exige que seja econômica e jurídica: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (Grifo nosso) 23. Verifica-se, pois, que os lucros produzidos pela controlada ou coligada no exterior “geram acréscimo patrimonial na pessoa jurídica brasileira, passível, portanto, de tributação no Brasil em que pese a produção deste acréscimo patrimonial ter-se dado em território estrangeiro e independente de sua distribuição12”. Eis a essência da tributação em bases universais. 24. O art. 23 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, ao tratar da equivalência patrimonial, no que interessa ao caso, dispõe: Art. 23 - A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento ou redução no valor de patrimônio liquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). Parágrafo único. Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da redução dos valores de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20, derivados de investimentos em sociedades estrangeiras que não funcionem no País. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Grifo nosso) 25. O art. 25 da Lei nº 9.249/1995, nessa mesma linha, assenta que os resultados da avaliação dos investimentos no exterior pelo MEP continuarão ter o tratamento previsto na legislação de regência, qual seja, o previsto no Decreto-lei nº 1.598/1977 (§6º); todavia, sem prejuízo da tributação dos lucros auferidos por controladas (§2º) e coligadas (§3º) no exterior, a qual se dá via MEP. Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. [...] 12 ANDRADE, André Martins de. A tributação universal da renda empresarial. Uma proposta de sistematização e uma alternativa inovadora. Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 203. Fl. 4962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 40 § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento; IV - as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. [...] § 3º Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: § 6º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º. (Grifo nosso) 26. Observe-se que no caso de investimento em pessoas jurídicas residentes no Brasil exclui-se o resultado positivo da equivalência patrimonial do lucro tributável do investidor com vistas a evitar dupla tributação. Se não houvesse tal exclusão a parcela do resultado tributado na investida seria novamente tributada na investidora, porquanto ambas são residentes brasileiras. Ademais, o art. 10 da Lei nº 9.249/1995, isentou os lucros e dividendos apurados com base nos resultados a partir de janeiro de 1996 para pessoas jurídicas residentes no Brasil. 27. Situação diversa ocorre no caso de investimento em pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Antes da Lei nº 9.249/1995, em que vigorava o princípio da territorialidade, os resultados positivos de investimentos no exterior avaliados pelo MEP não estavam sujeitos à tributação no Brasil. Com o advento da referida Lei nº 9.249/1995 e, principalmente, pela alteração promovida pela MP nº 2.158-35/ 2001, que introduziu o princípio da universalidade de forma efetiva, os lucros auferidos no exterior por controladas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil devem ser “computados na apuração do lucro real” (art. 25, §§ 2º e 3º), mediante a técnica da adição. 28. Em síntese, a legislação anterior (Lei nº 9.532/1997) considerava o pagamento ou crédito dos lucros como momento da ocorrência do fato gerador (disponibilidade econômica e regime de caixa). O art. 74 da MP nº 2.158-35/2001, com vistas a atribuir efetividade ao princípio Fl. 4963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 41 da universalidade, atribuiu novo aspecto temporal para a regra matriz de incidência do IRPJ e CSLL incidentes sobre os lucros auferidos no exterior, o que é permitido via lei ordinária/MP; com efeito, deslocou a ocorrência do fato gerador para o momento do fechamento do balanço no exterior (disponibilidade jurídica e regime de competência), de acordo com o sistema constitucional tributário em relação aos investimentos sujeitos à equivalência patrimonial. Tal sistemática foi mantida com a Lei nº 12.973/2014. 29. Nessa mesma trilha, Marco Aurélio Greco13 sustenta que a sistemática prevista no art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 “é plenamente compatível com o ordenamento jurídico brasileiro” e “não desborda o conceito constitucional de renda ou provento, sendo compatível com o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional”. 30. Segundo o autor, partindo da intepretação dos incisos do referido art. 43, “na medida em que o lucro gerado no exterior aumenta o patrimônio da empresa brasileira positivamente, posto que o valor da participação societária passa a ser maior, tal aumento de patrimônio configura quando menos um provento auferido pela pessoa jurídica brasileira, a justificar a sua tributação por IRPJ e CSLL”. Continua o autor: Num comentário singelo, [...] uma avaliação do patrimônio da brasileira no dia seguinte à data do balanço da estrangeira que tiver apurado seus lucros, certamente (em função dessa participação societária) apontará um valor maior do que ela teria na véspera do seu reconhecimento no balanço da estrangeira. A rigor, a participação societária titularizada pela brasileira passa a valer mais por existirem lucros reconhecidos no balanço da controlada ou coligada, ainda que não distribuídos. Tanto é real esse aumento de patrimônio que a eventual alienação dessa participação societária e sua posterior recompra, já sem os lucros, pode configurar operação dividend washing, censurada pela jurisprudência estrangeira. (Grifo nosso) 31. Na mesma linha, Marciano Godoi14 considera que, “após a LC 104, o art. 43 do CTN autoriza que o legislador ordinário promova a imputação à pessoa jurídica residente dos lucros auferidos por entidades estrangeiras investidas, nos casos em que o investimento deve ser, segundo o direito privado, avaliado segundo o método da equivalência patrimonial”. 32. Verifica-se, pois, que o art. 74 da MP nº 2.158-35 deslocou a ocorrência do fato gerador para o momento do encerramento do balanço no exterior (disponibilidade jurídica e regime de competência), de acordo com o sistema constitucional tributário em relação aos investimentos sujeitos à equivalência patrimonial. Tendo em vista que o lucro produzido no 13 GRECO, Marco Aurélio; ROCHA, Sérgio André et all. Manual de direito tributário internacional. São Paulo: Dialética, 2012, p. 394-395. 14 GODOI, Marciano Seabra de. A nova legislação sobre tributação de lucros auferidos no exterior (Lei 12.973/2014) como resultado do diálogo institucional estabelecido entre o STF e os Poderes Executivo e Legislativo da União. (in) ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Grandes questões atuais do Direito Tributário. 18º vol. São Paulo: Dialética, 2014, p. 286. Fl. 4964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 42 exterior pela controlada/coligada repercute no resultado da controladora/coligada no Brasil, aumentando-lhe o patrimônio, posto que o valor da participação societária passa a ser maior, tal aumento de patrimônio justifica a tributação pelo IRPJ e CSLL. 33. Acrescente-se ainda que, ao considerar o balanço da pessoa jurídica no exterior - balanço da controlada - como momento da disponibilização do lucro, impede-se que a tributação fique sob a discricionariedade da pessoa jurídica residente no Brasil. 34. Pois bem. Os resultados auferidos em países com os quais o Brasil celebrou acordos para evitar a dupla tributação são objeto de regras especiais dispostas nas próprias convenções internacionais. Nesse sentido, as disposições do art. 98 do CTN, segundo as quais os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária e serão observadas pela que lhes sobrevenha, prevalecem sobre as normas fixadas pela legislação interna brasileira, mesmo nos casos em que as convenções sejam anteriores à Lei nº 9.249/1995, em razão do critério da especialidade dos tratados e não pelo critério de antiguidade da norma jurídica. Desse modo, os acordos/tratados somente podem ser modificados, denunciados ou revogados por mecanismos próprios do Direito dos Tratados. 35. Esse é inclusive o posicionamento adotado pela Receita Federal na Solução de Consulta Cosit 18, de 2013. Veja-se: Convém observar que os resultados auferidos em países com os quais o Brasil possui acordos para evitar a dupla tributação são objeto de regras especiais dispostas nas próprias convenções internacionais. Sobre tal matéria, cumpre lembrar as disposições do art. 98 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), segundo as quais os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária e serão observadas pela que lhes sobrevenha. [...] Entende-se, dessa forma, que as disposições dos acordos para evitar a dupla tributação sobre a renda devem ser aplicadas em detrimento daquelas fixadas pela legislação interna brasileira, mesmo nos casos em que as convenções sejam anteriores à Lei nº 9.249, de 1995, pois a prevalência dos tratados ocorre pelo critério da especialidade e não pelo critério de antiguidade da norma jurídica. Desse modo, os acordos podem ser modificados, denunciados ou revogados somente por mecanismos próprios do Direito dos Tratados. 36. Ocorre que no caso em análise não há falar-se em aplicação de tratados, vez que a matéria tributável pelo revogado art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 e pela Lei nº 12.973/2014, é o acréscimo patrimonial - lucro auferido no exterior - da empresa residente no Brasil e não da empresa residente no exterior. Fl. 4965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 43 37. Nesse mesmo sentido, segundo Marco Aurélio Greco15, “uma vez que o referido art. 74 estabelece a tributação de uma variação positiva de um patrimônio da empresa brasileira, não haveria base para se falar em bloqueio da tributação prevista neste dispositivo em função da aplicação do artigo 7º das convenções internacionais tributárias assinadas pelo Brasil, já que, em nenhum momento, se estaria tributando lucros da empresa residente no outro país. [...] mesmo nos casos em que determinada convenção prevê a isenção de dividendos pagos para residentes e domiciliados no Brasil, não estaria afastada a tributação do artigo 74, uma vez que [...] esta regra prevê a tributação de um acréscimo patrimonial ocorrido no Brasil e não do resultado ainda não distribuído pela empresa estrangeira”. 38. A propósito, oportuno transcrever o trecho Solução de Consulta Cosit 18, de 2013, , que elenca os comentários ao art. 7º da Convenção-Modelo, pela Comissão de Assuntos Fiscais da OCDE, no sentido de que o §1º do art. 7º do Tratado “não limita o direito de um Estado Contratante tributar seus residentes com base nos dispositivos relativos a sociedades controladas no exterior encontradas em sua legislação interna, ainda que tal tributo, imposto a esses residentes, possa ser computado em relação à parte dos lucros de uma empresa residente em outro Estado Contratante atribuída à participação desses residentes nessa empresa”. Veja-se: Solução de Consulta Interna nº 18 Cosit, de 2013 26. Assim, para entender a compatibilidade entre os acordos celebrados pelo Brasil para evitar a dupla tributação que seguem o modelo da OCDE e a legislação sobre a tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior, é importante destacar o Comentário da própria OCDE sobre o Parágrafo 1º do Artigo 7 da Convenção Modelo (tradução livre): “ 10.1 O propósito do §1º é traçar limites ao direito de um Estado Contratante tributar os lucros de empresas situadas em outro Estado Contratante. O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante tributar seus residentes com base nos dispositivos relativos a sociedades controladas no exterior encontradas em sua legislação interna, ainda que tal tributo, imposto a esses residentes, possa ser computado em relação à parte dos lucros de uma empresa residente em outro Estado Contratante atribuída à participação desses residentes nessa empresa. O tributo assim imposto por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa de outro Estado e não se pode dizer, portanto, que teve por objeto tais lucros.” 27. Conforme exposto pela OCDE, não seriam os lucros da sociedade investida tributados pelo Estado de residência dos sócios, mas os lucros auferidos pelos próprios sócios, em que pese na apuração da base de cálculo tributável seja utilizado como referência o valor dos lucros auferidos pela sociedade sediada no outro Estado. Portanto, o parágrafo 1º não visa impedir o Estado de residência 15 GRECO, Marco Aurélio; ROCHA, Sérgio André et all. Manual de direito tributário internacional. São Paulo: Dialética, 2012, p. 407-408. Fl. 4966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 44 dos sócios de tributar a renda obtida por intermédio de sua participação em sociedades domiciliadas no exterior. (Grifo nosso) 39. Ao final, conclui a referida Solução de Consulta: [...] a aplicação do disposto no art. 74 da MP nº 2.15835, de 2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação pelas seguintes razões: 34.1. a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros; 34.2. o Brasil não está tributando os lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros; e 34.3. a legislação brasileira permite à empresa investidora no Brasil o direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando, assim, eliminada a dupla tributação, independentemente da existência de tratado. (Grifo nosso) 40. A respeito da Solução de Consulta Cosit 18, de 2013 oportuno a reflexão a seguir. 41. Segudo Alberto Xavier16, “o procedimento de celebração dos tratados comporta três fases: a fase preparatória ou das negociações, a fase constitutiva ou da celebração e a fase integrativa de eficácia, ou da promulgação”. Interessa-nos, neste ponto, a primeira fase, a preparatória ou das negociações. Segundo o autor: A fase preparatória ou das negociações inicia-se com a intervenção de agentes do Poder Executivo e termina com a autenticação, ou seja, o ato pelo qual as partes declaram concluído o processo de formulação do acordo e que tem como objetivo prático fixar o texto que será submetido a ratificação. 42. No caso dos tratados para evitar dupla tributação, na fase preparatória ou das negociações há um extenso e cuidadoso processo de negociação, com participação não só de diplomatas, mas de funcionários das respectivas administrações tributárias, no caso do Brasil a Receita Federal, de modo a conciliar interesses e elaborar um instrumento que atinja os objetivos de cada Estado. Nesse sentido, já se pronunciou o STF nos autos do RE 460.320, de 05/08/2020. Veja-se: No caso específico dos tratados para evitar a dupla tributação – como o acordo internacional em comento –, o Professor Klaus Vogel ensina, em clássico estudo, que constituem meio pelo qual os Estados partes se obrigam reciprocamente a não exigir, no todo ou em parte, tributos reservados ao outro Estado, criando verdadeira restrição ao direito tributário interno [...]. Assim, tais acordos internacionais demandam um extenso e cuidadoso processo de negociação, com participação não só de diplomatas, mas de funcionários das respectivas administrações tributárias, de modo a conciliar interesses e a concluir instrumento que atinja os objetivos de cada Estado, com o menor custo possível para sua respectiva receita tributária. 16 XAVIER, Alberto. Direito Tributário internacional do Brasil. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 105. Fl. 4967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 45 Essa complexa cooperação internacional é garantida essencialmente pelo pacta sunt servanda. (Grifo nosso) 43. Verifica-se, pois, que a Administração Tributária brasileira - Receita Federal - que participou das negociações dos Tratados com vistas a conciliar interesses e elaborar um instrumento que atingisse os objetivos tanto do Brasil quanto do outro Estado é a mesma que se pronuncia na Solução de Consulta nº 18 Cosit, de 2013, e explicita que a interpretação da regra negociada com outro Estado é no sentido de que: i) a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros; ii) a hipótese não é de tributação dos lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas dos lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros. 44. Não seria razoável que a administração tributária brasileira negociasse o teor do Tratado com outro Estado de uma forma e o interpretasse de forma diversa no âmbito interno, ainda mais quando essa interpretação é corroborada pela OCDE. 45. Nesse sentido, o Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE 870214, de 04/10/2024, também citou o posicionamento da OCDE sobre o tema. Veja-se: Não se ignora, contudo, que efetivamente existe (ou existia) uma dúvida se o art. 7º do Modelo de Convenção da OCDE impediria a aplicação de legislações do tipo CFC por parte do estado de residência da empresa investidora. Em razão dessa dúvida, enorme celeuma se instalou especialmente aqui no Brasil diante da maneira ampla e irrestrita que o art. 74 da MP 2.158-35 foi desenhado, o qual é demasiadamente amplo para ser considerada uma norma antielisiva. Vozes como a de Sérgio André Rocha defendem que o art. 7º do Modelo de Convenção da OCDE estabeleceria uma regra de bloqueio, a proibir a tributação desse mesmo lucro pela legislação brasileira, (ROCHA, Sérgio André. Tributação de Lucros Auferidos por Controladas e Coligadas no Exterior. São Paulo: Quartier Latin, 2022, p. 177). Entretanto, ao menos no âmbito da OCDE, essa disputa parece ter sido esclarecida, eis que os Comentários ao Modelo de Convenção da OCDE foram atualizados para expressamente dispor que: 81. Um número significativo de países adotou disposições de empresas estrangeiras controladas para tratar de questões relacionadas ao uso de empresas de base estrangeira. Embora a concepção deste tipo de legislação varie consideravelmente entre os países, uma característica comum destas regras, que agora são internacionalmente reconhecidas como um instrumento legítimo para proteger a base tributável nacional, é que resultam em um Estado Contratante tributar os seus residentes sobre o rendimento atribuível à sua participação em certas entidades estrangeiras. Algumas vezes foi argumentado, com base em certa interpretação das disposições da Convenção, como o parágrafo 1 do Artigo 7 e o parágrafo 5 do Artigo 10, Fl. 4968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 46 que essa característica comum da legislação de sociedades estrangeiras controladas entrava em conflito com essas disposições. Uma vez que tal legislação faz com que o Estado tribute os seus próprios residentes, o n.º 3 do artigo 1.º confirma que não entra em conflito com as convenções fiscais. A mesma conclusão deve ser alcançada nº caso de convenções que não incluam uma disposição semelhante ao n.º 3 do artigo 1.º; pelas razões explicadas nos parágrafos 14 do Comentário sobre o Artigo 7 e 37 do Comentário sobre o Artigo 10, a interpretação de que estes Artigos impediriam a aplicação de disposições de empresas estrangeiras controladas não está de acordo com o texto do parágrafo 1 do Artigo 7 e o parágrafo 5º do artigo 10. Também não se aplica quando estas disposições forem lidas em seu contexto. Assim, embora alguns países tenham considerado útil esclarecer expressamente, em suas convenções, que a legislação de sociedades estrangeiras controladas não conflitava com a Convenção, tal esclarecimento não é necessário. É reconhecido que a legislação de sociedades estrangeiras controladas estruturada desta forma não é Plenário Virtual - minuta de voto - 04/10/2024 contrária às disposições da Convenção.” (realce atual) (OCDE, ‘2017 Update to the OECD Model Tax Convention’, Paris: OCDE, 2017, p. 53-54.) Veja-se, portanto, que a própria OCDE peremptoriamente afirma que o art. 7º do seu modelo de convenção não impede a aplicação de qualquer tipo de legislação de tributação de lucros no exterior porque, nessa situação, o que ocorre é uma tributação pelo estado de seus próprios residentes, com base no princípio da universalidade. (Grifos do original) 46. Oportuno registrar ainda que os tratados para evitar dupla tributação se destinam a evitar a dupla tributação jurídica e não econômica. Segundo Sérgio André Rocha17: [...] a identificação da dupla tributação jurídica é feita mediante a aplicação da regra das quatro identidades, de forma que somente se verificaria a ocorrência do fenômeno em se identificando que países distintos, no exercício de sua soberania fiscal, estão a tributar o mesmo sujeito passivo, sobre um mesmo suposto fático, mediante a imposição de tributos com materialidades comparáveis e em relação a um mesmo período de tempo. Esse critério encontra-se, inclusive, refletido na definição de dupla tributação trazida pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em seus comentários à sua Convenção Modelo sobre a tributação da renda e do capital, segundo a qual a dupla tributação internacional jurídica seria “a imposição de tributos comparáveis em dois (ou mais) Estados sobre o mesmo contribuinte em relação ao mesmo objeto e em períodos idênticos”. 17 ROCHA, Sergio André – Interpretação dos tratados para evitar a bitributação da renda. 2ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2013, p. 25-26. Fl. 4969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 47 A dupla tributação jurídica seria distinta da dupla tributação econômica, na qual uma mesma riqueza sofre a imposição de tributos comparáveis, mas o sujeito passivo da obrigação tributária é diferente. (Grifo nosso) 47. Nessa mesma linha, o Ministro Gilmar Mendes no RE 970214, de 04/10/2024: Cientes da imprecisão da expressão dupla tributação econômica, fato é que dúvidas não há de que os tratados contra dupla tributação se destinam a evitar a verdadeira dupla tributação da renda transnacional, conhecida internacionalmente como dupla tributação jurídica. Desde a sua introdução, o Modelo de Convenção da OCDE estatui que “[o]s principais objetivos do Modelo de Convenção da OCDE sobre a Tributação da Renda e do Capital são fornecer um meio de resolver, de forma uniforme, os problemas mais comuns que surgem no campo da dupla tributação jurídica internacional”. [...] Nesse sentido, é forçoso concluir que a aplicação do art. 74 da MP 2.158-35 não resulta em dupla tributação jurídica, que é justamente o objeto de avença entre os Estados contratantes ao celebrar tratados tributários. Isso porque quem está sendo tributado é a empresa investidora brasileira, relativamente aos rendimentos auferidos por meio de um investimento no exterior. Ainda que essa mesma renda seja objeto de tributação pela jurisdição onde a entidade estrangeira encontra-se localizada, estar-se-ia diante de mera dupla tributação econômica, diante da diversidade de sujeitos. (Grifos do original) 48. Como se vê, na dupla tributação jurídica tem-se a imposição de tributos comparáveis em dois (ou mais) Estados sobre o mesmo sujeito passivo em relação ao mesmo objeto e em períodos idênticos. Na dupla tributação econômica, por sua vez, uma mesma riqueza sofre a imposição de tributos comparáveis, mas o sujeito passivo da obrigação tributária é diferente. 49. Ressalte-se, todavia, que o principal propósito do Modelo de Convenção Tributária sobre Rendimento e o Capital da OCDE é proporcionar meios para solucionar problemas na área de dupla tributação jurídica internacional, conforme elencado nos “Comentários da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE): 1. A dupla tributação jurídica internacional pode ser geralmente definida como a incidência de impostos comparáveis em dois (ou mais) Estados, sobre o mesmo contribuinte, em relação ao mesmo objeto durante períodos idênticos. Seus efeitos prejudiciais sobre a troca de bens e serviços e a movimentação de capital, tecnologia e pessoas são tão bem conhecidos que raramente se faz necessário dar ênfase à importância da remoção dos obstáculos apresentados pela dupla tributação ao desenvolvimento de relações econômicas entre países. 2. Há muito, os países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico reconhecem a conveniência de esclarecer, padronizar e confirmar a situação fiscal de contribuintes que exerçam atividades Fl. 4970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 48 comerciais, industriais, financeiras, ou de qualquer outro tipo, em outros países por meio da aplicação por todos os países de soluções comuns para casos idênticos de dupla tributação. 3. Este é o principal propósito do Modelo de Convenção Tributária sobre Rendimento e o Capital da OCDE, que proporciona meios para solucionar de maneira uniforme os problemas mais comuns que surgem na área de dupla tributação jurídica internacional. Conforme recomendação do Conselho da OCDE, os países membros ao concluir ou revisar convenções bilaterais, deverão observar esta Convenção Modelo, segundo a interpretação apresentada nos Comentários e levar em consideração as ressalvas ali contidas, devendo suas autoridades tributárias seguir os Comentários, conforme de tempos em tempos modificados, e segundo suas observações ali contidas, quando da aplicação e interpretação das disposições de suas convenções tributárias bilaterais baseadas na Convenção Modelo. (Grifo nosso) 50. Heleno Torres18 também observa que “o Modelo [OCDE] não possui a intenção de resolver o problema da “dupla tributação econômica” e que os Estados, caso desejem fazê-los, devem procurar mecanismos aptos através de negociações bilaterais, independentes da referida convenção”. 51. No caso dos autos, a imposição tributária não recai sobre o mesmo contribuinte, porquanto se trata de contribuintes diversos, a controlada, residente no exterior e a controladora, residente no Brasil, o que afasta a possibilidade de dupla tributação jurídica. 52. No âmbito do Carf, recente decisão da CSRF, por voto de qualidade, o que demonstra que a matéria não é pacífica, também é no sentido de que o art. 7º não regula a tributação dos lucros das empresas por parte do país de residência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 LUCROS DE CONTROLADAS NO EXTERIOR. TRATADOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO BRASIL QUE CONTENHAM CLAUSULA COM BASE NO ARTIGO 7º DA CONVENÇÃO MODELO DA OCDE. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/2001. Não existe conflito entre o artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001 com os tratados que contenham cláusula erigida com base no art. 7º da Convenção- Modelo da OCDE, uma vez que este dispositivo não regula a tributação dos lucros das empresas por parte do seu país de residência, ainda que tais lucros possam decorrer de lucros apurados por controladas residentes no outro país signatário do acordo internacional. [Ementa] [...] 18 TORRES, Heleno Taveira. Pluritributação internacional sobre as rendas das empresas. 2ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 406. Fl. 4971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.413 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720036/2020-12 49 Enfim, atribuir ao artigo 7 o sentido de bloquear normas CFC, em específico o art. 74 da MP 2.158-35, como pretende o contribuinte, é deixar o Brasil, no pior dos mundos em termos de regulação da tributação das rendas em contexto internacional. De um lado, o modelo OCDE é estruturado para centrar a tributação no critério da residência em detrimento da fonte e, desse modo, favorecer os países mais desenvolvidos exportadores de capital, que rigidamente defendem sua posição política na formulação desses tratados e na aplicação das suas legislações CFC, no cenário interno e internacional. De outro, nas situações não usuais em que o Brasil figura na posição de exportador de capital, busca-se afastar a sua jurisdição tributária por meio de uma “interpretação” deturpada dos tratados. [trecho do acórdão] (Acórdão nº 9101-006.885, de 02/04/2024; Redator designado Guilherme Adolfo dos Santos Mendes) 53. O colegiado, todavia, por voto de qualidiade, alinhou-se à corrente no sentido de que a aplicação da Lei nº 12.973/2014 não viola os tratados internacionais celebrados com base na Convenção-Modelo da OCDE destinados a evitar a dupla tributação, porquanto a matéria tributável é o lucro da residente brasileira. Conclusão 54. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário em relação à matéria. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior Fl. 4972DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 12907.720056/2012-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 19/08/2011 ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. CONTRAPARTIDAS A SEREM OBSERVADAS. LEI COMPLEMENTAR. Extrai-se da ratio decidendi do RE 566.622 que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas; enquanto a lei ordinária apenas pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, razão pela qual apenas o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 foi declarado constitucional. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não tendo a entidade apresentado o CEBAS, requisito para gozo da imunidade tributária, são devidos os tributos incidentes na importação.
Numero da decisão: 3001-002.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. CONTRAPARTIDAS A SEREM OBSERVADAS. LEI COMPLEMENTAR. Extrai-se da ratio decidendi do RE 566.622 que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas; enquanto a lei ordinária apenas pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, razão pela qual apenas o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 foi declarado constitucional. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não tendo a entidade apresentado o CEBAS, requisito para gozo da imunidade tributária, são devidos os tributos incidentes na importação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.958 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720056/2012-00 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Trata-se da exigência do crédito tributário referente a Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, COFINS-Importação, PIS/PASEP - Importação, multa proporcional (de ofício) e juros de mora, totalizando, na data do lançamento, o valor de R$ 6.822,27. A empresa autuada, por meio da Declaração de Importação (DI) nº 11/1563681-4, registrada em 19/08/2011, submeteu a despacho de importação mercadoria para a qual pleiteou o reconhecimento de imunidade sobre os tributos incidentes, com fulcro no art.150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal – CF, tendo sido então intimada a comprovar os requisitos previstos no art. 141, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Inconformada com as exigências, a autuada demandou o Judiciário solicitando provimento judicial que lhe permitisse o desembaraço dos bens sem a incidência dos impostos e contribuições, tendo o Juízo da 3ª Vara da Justiça Federal no Ceará, depois de comprovado o depósito integral do montante dos créditos exigidos, determinado a liberação das mercadorias, sem prejuízo dos respectivos lançamentos. Diante do aludido depósito, a autoridade fiscal efetuou a lavratura do auto de infração com suspensão da exigibilidade do crédito devido, para fins de prevenção da decadência. De acordo com a autoridade fiscal, em 2004, a autuada teve pedido de renovação de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social negado pelo então Conselho Nacional de Assistência Social, perdendo o direito à imunidade pretendida. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando: − Que o Auto de Infração se equivoca face da cobrança ilegal dos tributos incidentes na importação da mercadoria de entidade de educação e assistência social, que goza da imunidade tributária; − Que a imunidade tributária abrange também as contribuições sociais, inclusive aquelas incidentes sobre a importação de bens e serviços (PIS e COFINS - Importação); − Que o requisito formal para que uma entidade tenha direito à imunidade tributária é que esta tenha o objetivo específico de prestar educação ou assistência social, sem fins lucrativos; Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.958 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720056/2012-00 3 − Que, em relação aos demais requisitos, a Constituição Federal os remeteu à legislação específica que, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal, há de ser veiculada por lei ordinária, e, quando necessária a legislação complementar, o texto constitucional faz menção expressa a isto; − Que a legislação ordinária estabeleceu, ademais, requisitos a serem obedecidos pelas entidades de educação e assistência social para o gozo da imunidade, estando eles descritos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; − Que o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da norma no que respeita à inserção de novos requisitos para o reconhecimento da imunidade das entidades de educação e assistência social; − Que a exigência da renovação do certificado para a fruição do gozo da imunidade tributária é ilegal e abusiva, visto que ofende o disposto no art. 1º, § 2º do Decreto-lei nº 1.572, de 1977, que ressalva o direito adquirido à imunidade tributária das entidades reconhecidas à época como filantrópicas, e também para as entidades, que num prazo de 90 dias viessem a requerer o referido registro, caso em que a impugnante se enquadra. - Que possui direito adquirido à imunidade tributária. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/08/2011 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. DIFERENÇA DE OBJETOS NAS VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. Não se configura a renúncia às instâncias administrativas quando os objetos do processo judicial e do processo administrativo são totalmente diferentes, cabendo, neste caso, dar-se a este prosseguimento normal. PRODUÇÃO DE PROVAS FORA DO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo exceções previstas legalmente. INTIMAÇÃO. MODALIDADES. COMPETÊNCIA. No processo administrativo tributário, as intimações devem ser realizadas na forma prevista no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil responsável pelo preparo do processo, cabendo a ela decidir qual das modalidades de intimação admitidas pela lei deve ser utilizada para dar ciência dos atos processuais. Acaso seja utilizada a via postal ou o meio eletrônico, não há previsão legal para intimação Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.958 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720056/2012-00 4 em local diverso do domicílio tributário do sujeito passivo, sendo, portanto, incabível aventar-se nulidade acaso não atendido pedido nesse sentido. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/08/2011 JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO VINCULAÇÃO As decisões judiciais proferidas com efeito meramente interpartes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEFICÁCIA NORMATIVA. Decisões administrativas, mesmo quando proferidas por órgãos colegiados, a exemplo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, somente vinculam as respectivas partes e no limite do respectivo processo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/08/2011 ENTIDADE DE EDUCAÇÃO OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA OU ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI ORDINÁRIA. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. O não atendimento dos requisitos estabelecidos em lei ordinária para a habilitação ao direito de pleitear imunidade tributária ou isenção das contribuições sociais, na importação de mercadorias, impede o acesso das entidades de educação ou de assistência social aos benefícios. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA OU ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE. Não há direito adquirido à imunidade tributária ou à isenção das contribuições sociais sob forma perpétua, cabendo à entidade interessada, para fazer jus ao benefício fiscal, se amoldar aos requisitos da legislação superveniente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 04/10/2019, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 01/11/2019, no qual alega: Possibilidade de juntada de provas posterior a impugnação; cumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN para fruição da imunidade tributário sobre os bens importados; não obrigatoriedade de possuir CEBAS; imunidade de todos os tributos Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.958 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720056/2012-00 5 incidentes sobre a importação; obrigatoriedade da aplicação da jurisprudência do STF nos julgados do CARF; não incidência de multa de ofício e encargos legais e existência de direito adquirido à imunidade tributária. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3. Mérito 3.1 Da possibilidade de juntada de provas após a impugnação. A recorrente alega, neste tópico, que a legislação vigente prevê a possibilidade de juntada de provas após a impugnação (art. 16, §4º do Decreto 70.235/1972) e que já há decisões do CARF nesse sentido, em prestígio ao princípio da verdade material. No entanto, assim como na manifestação de inconformidade, a recorrente não informa que provas seriam essas e porque elas se enquadrariam no art. 16, §4º do Decreto 70.235/1972 para serem aceitas após a impugnação. Como anexo do seu recurso voluntario juntou demonstrações contábeis auditadas, dos anos de 2011 e 2012 e decisão proferida no processo judicial nº 0807338-38.2015.4.05.8100. De fato, já vem sendo prática recorrente no CARF o aceite de documentos em sede de Recurso Voluntário, em homenagem ao princípio da verdade material. Porém nenhuma das peças juntadas aos autos são capazes de comprovar a imunidade tributária da recorrente, que é o tema discutido neste processo, como se verá no decorrer do presente voto. 3.2 Do Caráter educacional da recorrente; da vinculação dos bens importados à sua finalidade institucional e cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 14 do CTN. A recorrente afirma possuir imunidade tributária por sua natureza educacional e beneficente, se enquadrando nos artigos 150, VI, “c” e 195, § 7º, da Constituição Federal, cujo requisito seria “ter o objetivo específico de prestar educação ou assistência social, sem fins lucrativos”, o que já havia sido provado juntamente com a impugnação. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.958 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720056/2012-00 6 Apresenta a legislação e informa que anexou, já na impugnação, documentação (Estatuto Social, Ata de Reunião do Conselho Curador) que comprovaria o cumprimento dos requisitos para o gozo da imunidade tributária, mas que ainda assim juntou outros balanços auditados nos quais não há ressalvas quanto à sua condição de entidade sem fins lucrativos. Finaliza pedindo que o Auto de Infração seja julgado improcedente por não ter logrado êxito em demonstrar que a Recorrente não cumpre os requisitos do artigo 14, do CTN. Inicialmente cabe esclarecer que em momento algum a fiscalização ou a DRJ questionou o cumprimento dos requisitos do artigo 14, do CTN. O cerne do litígio, desde o auto de infração, está no não cumprimento dos demais requisitos para a fruição do benefício fiscal. O requisito, no caso, é a obtenção de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), cuja disciplina está prevista no art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, na redação vigente na época dos fatos, que revogara o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. De acordo com a fiscalização, a recorrente teve seu pedido de renovação de CEBAS negado, desde 2004, não tendo direito à imunidade pretendida. A DRJ, também entendeu que a falta da certificação excluiria o benefício fiscal da contribuinte. A recorrente, por sua vez, não apresentou o Certificado, e se limita a informar que cumpre os requisitos do artigo 14 do CTN e que outros exigidos por lei ordinária não teriam o condão de excluir o seu direito. Apesar da irresignação do contribuinte, não lhe assiste razão. De acordo com o STF, os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 566.622-RS). Portanto, a não apresentação do certificado vigente à época dos fatos é razão para o não deferimento do benefício fiscal ora pretendido. 3.3 Não obrigatoriedade de possuir CEBAS para gozo da imunidade, em decorrência da decisão proferida no processo judicial nº 0807338-38.2015.4.05.8100. A recorrente ataca a decisão da DRJ, afirmando que a exigência prevista em legislação ordinária para reconhecimento da imunidade constitucional tributária já foi afastada pelo STF, que afastou a necessidade de comprovação e/ou cumprimento de requisitos, constantes de lei ordinária, notadamente da Lei nº 12.101/2009, pertinente ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.958 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720056/2012-00 7 Defende que o Acórdão proferido pelo TRF/5ª Região no processo nº 0807338- 38.2015.4.05.8100 está em pleno vigor e que, portanto, não assiste razão ao julgador de primeira instância que entendeu pela obrigatoriedade da Recorrente de submeter-se ao procedimento de certificação para comprovação da sua condição de entidade imune, sendo perfeitamente cabível que se verifique o atendimento dos requisitos da lei complementar (CTN) no bojo do presente processo administrativo tributário. Conforme já antecipado no item 3.2, não assiste razão à recorrente. No julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 566.622-RS, em 18/12/2019, com publicação em 11/05/2020, com efeitos infringentes, com a seguinte Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. O art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, julgado constitucional pelo STF, dispõe o seguinte: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.958 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720056/2012-00 8 II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Portanto, correta a fiscalização ao exigir a apresentação do CEBAS para o gozo da imunidade suscitada pela recorrente. Já no que diz respeito processo nº no processo nº 0807338-38.2015.4.05.8100, este chegou ao STF (RE 1.225.128/CE) e transitou em julgado sob a determinação de observação do decidido na ação direta de nº 4480, que julgou constitucional a disciplina do CEBAS por lei ordinária. Assim, nego provimento nesse item. 3.4 Da imunidade quanto aos tributos discutidos na presente demanda (II, IPI, PIS- importação, Cofins-Importação). Sobre o II e o IPI, afirma que somente compete à Constituição Federal impor limites ao poder de tributar e que entende que a imunidade tributária alcança todos os impostos por ela estabelecidos. Defende novamente que se enquadra nos requisitos do artigo 14 do CTN e que resta evidente que não há que se falar em cobrança dos impostos sobre o patrimônio das entidades reconhecidas como de educação sem fins lucrativos e beneficentes porque a importação de produtos se deu exclusivamente para a consecução de suas atividades assistenciais. Por fim, afirmar estar perfeitamente inserida dentre as “Pessoas” acobertadas pela Imunidade Tributária, disposta no artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal, não estando sujeita a cobrança do II e IPI incidente sobre a importação. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.958 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720056/2012-00 9 Já sobre o PIS- Importação e a Cofins-importação, no entendimento da recorrente, ela estaria “blindada pela Imunidade Tributária constante no artigo 195, parágrafo 7º da Constituição”, razão pela qual não há que se falar na incidência de PIS/COFINS-importação, nos termos do artigo 2º, VII, da Lei 10.865, de 2004. Repisa novamente a desnecessidade de cumprir os requisitos previstos em lei ordinária, especialmente da Lei nº 12.101/2009, por ser esta inconstitucional. Discorre se o termo correto seria isenção ou imunidade e por fim pede que seja reconhecida a inexistência da incidência da hipótese tributária na importação de bens utilizados na consecução de suas atividades, por se tratar de instituição imune a tais contribuições sociais, conforme previsto no artigo 195, §7º da Constituição Federal. Pois bem. Conforme já ficou explicitado nos tópicos anteriores, não assiste razão à recorrente quanto à desnecessidade de cumprimento dos requisitos da Lei nº 12.101/2009, não sendo suficiente cumprir os três incisos do artigo 14, do CTN para usufruto do benefício fiscal. Não tendo a recorrente demonstrado possuir o CEBAS, não faz jus a imunidade tributária sobre o II e o IPI, nem à isenção sobre o PIS-importação e a Cofins-importação. 3.5. Aplicação da jurisprudência do STJ no âmbito do CARF. Nesse tópico a recorrente informa que a matéria imunidade tributária das entidades de assistência social já foi reconhecida como sendo de repercussão geral no RE 566.622/RS, que declarou a inconstitucionalidade do art. 55, da lei 8.212/91, e que tal decisão é de aplicação obrigatória pelos conselheiros do CARF, conforme dispõe seu Regimento Interno. Repisa os argumentos dos tópicos anteriores. A recorrente tem razão ao informar que os conselheiros do CARF devem aplicar os julgados do STF e STJ com repercussão geral em seus julgados (artigo 99, do Ricarf). No entanto, ao contrário do que interpretou a recorrente, o RE 566.622/RS declarou o mencionado artigo 55 como constitucional, validando a possibilidade de regulamentação da emissão do CEBAS por lei ordinária, conforme já explicitado no item 3.3. 3.6 Não incidência de multa de ofício, juros de mora e encargos legais Defende a recorrente que, nos termos do art. 63, §1º da Lei nº 9.430/96, não cabe a exigência de multa de ofício, pois o depósito judicial foi efetuado em 14/09/2011 e a lavratura do auto de infração foi realizada em 27/01/2012, apenas para prevenir a decadência. Apresenta a Súmula nº 5 do CARF, jurisprudências e afirma não haver razão para cobrança de multa de ofício, juros e encargos legais. Vejamos o que diz o art. 63, §1º da Lei nº 9.430/96: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.958 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720056/2012-00 10 de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Já o Decreto 71.235/1972 informa: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Ora, consta dos autos que a DI foi registrada em 19/08/2011, quando começou seu despacho aduaneiro, tendo a interrupção ocorrido em 25/08/2011. Portanto, não é possível afirmar que suspensão da exigibilidade ocorreu antes de qualquer procedimento de ofício, nos termos do artigo 63, §1º da Lei nº 9.430/96. Assim, sem razão a recorrente. 3.7 Existência de direito adquirido à imunidade constitucional. Nesse tópico, a recorrente repete todos os argumentos de cumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN, inconstitucionalidade da lei 8.212/91, etc. para justificar não possuir o CEBAS. Afirma que a SEFAZ/CE e a SEFIN-PMF já deram parecer favorável à sua imunidade tributária e que o Auto de Infração também viola a coisa julgada em favor da Recorrente, tendo em vista que de acordo com a AMS nº 77.854, a imunidade genérica do dispositivo constitucional aplica-se à Recorrente, em face do reconhecimento de sua condição de entidade beneficente de assistência social. Sobre o tema, replico abaixo a decisão da DRJ, por nela não encontrar reparos a serem feitos: No que tange à alegação de direito adquirido à imunidade tributária, não assiste razão à impugnante, pois tal entendimento afrontaria o próprio ordenamento jurídico, na medida em que implicaria uma situação em que uma simples lei ordinária poderia eliminar o efeito de qualquer norma subsequente, ao arrepio dos comandos constitucionais que remetem à legislação ordinária a regulação da matéria, tanto em relação à imunidade dos impostos quanto em relação à isenção das contribuições sociais. Ora, observados os princípios constitucionais e as diretrizes determinadas na lei complementar (no caso dos impostos), comete à legislação ordinária o estabelecimento dos requisitos e condições para o gozo do benefício Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.958 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720056/2012-00 11 (imunidade/isenção constitucionais), os quais podem sofrer variações ao longo do tempo, cabendo ao interessado o esforço de adequação, em cada caso. Portanto, ex vi das disposições constitucionais que concederam, sem restrições, à legislação ordinária a regulação da imunidade tributária e da isenção das contribuições sociais, o Decreto-lei nº 1.572, de 1977, não tem o condão de exonerar ad eternum a pessoa jurídica da satisfação dos requisitos das leis que lhe sucederam, à guisa de direito adquirido. A impugnante acusa o auto de infração de violar a coisa julgada, por entender que a AMS nº 77.854, relatada pela Desembargadora Margarida Cantarelli, lhe asseguraria o direito à imunidade genérica do dispositivo constitucional e reconheceria a sua condição de entidade beneficente de assistência social. O entendimento da impugnante, porém, não resiste aos irretorquíveis argumentos expendidos pelo Ministro Humberto Martins, quando do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 357.985-CE, aqui adotados por se amoldarem, com precisão, ao caso dos presentes autos: A apelante argumenta ainda que esta Corte já apreciara a matéria em outro mandado de segurança com decisão transitada em julgado, reconhecendo-lhe o direito à manutenção da imunidade constitucional genérica deferida nos termos do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Entretanto, há de se esclarecer que o writ mencionado pela apelante trata-se da AMS nº 77854, da relatoria da eminente Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, na qual a empresa ora apelante buscava se eximir do pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre sua folha de salários. Naquele feito, em que figurava como impetrado o INSS, o voto condutor posicionou-se no sentido de que 'adquirido o direito à isenção da contribuição patronal, não pode a lei dispor de forma diversa, sob pena de ver-se contrariado princípio constitucional vigente'. Assim, consignou-se no Acórdão a determinação de que deveria prevalecer a imunidade constitucional genérica deferida às entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. É bem de ver que a decisão acima referida fez coisa julgada entre as partes daquele processo e sobre aquela matéria, ou seja, tornou-se imutável entre a Fundação Edson Queiroz e o INSS, especificamente quanto à imunidade no pagamento da cota patronal. O presente feito possui partes distintas, vez que é a Fazenda Nacional que figura como impetrada, além de envolver discussão sobre matéria diversa, qual seja a imunidade em relação aos impostos de importação e sobre produtos industrializados, bem como em relação às contribuições sociais vinculadas à importação. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.958 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720056/2012-00 12 Portanto, aquele decisório invocado pela apelante na AMS nº 77854 não tem o condão de obstar qualquer nova discussão sobre esse benefício constitucional em processo distinto, notadamente quando a imunidade que agora se busca ver reconhecida não repousa sobre os mesmos fundamentos daquela. Por fim, cabe ressaltar que o C. STJ já decidiu que inexiste direito adquirido a regime jurídico-tributário. Assim, ainda que a apelante tenha sido outrora reconhecida como de caráter filantrópico, à luz do Decreto-lei nº 1.572/77, tal fato não impede que venha a se exigir novas condições ou requisitos para que possa obter o benefício da imunidade tributária, ou mesmo para a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS (Precedente: ROMS 22237). [...] Também não se sustenta a pretensão da apelante em querer estender ao presente feito a decisão proferida na AMS 77.854, por se tratar de discussão de matéria distinta, em face do que deve ser mantida a decisão ora recorrida por seus próprios fundamentos. Desnecessário, diante de tão elucidativas explicações, tecerem-se outras considerações acerca da inaplicabilidade da AMS nº 77.854 ao presente caso. Aplicável, ainda, à espécie, o entendimento expresso pelo STF por meio da Súmula 239, in verbis: Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. Não assiste, portanto, razão à impugnante quando, seja invocando o Decreto-lei nº 1.572/77, seja buscando apoio na AMS nº 77.854, reivindica direito adquirido à imunidade dos impostos e à isenção das contribuições sociais. Pelo exposto, rejeito os argumentos da recorrente. 3.8 Princípio da verdade material e necessidade de perícia Afirma que em prestígio ao princípio da verdade material, é necessária a realização de perícia para contraditar o posicionamento da Autoridade Fiscal de que a Recorrente não preenche os requisitos para fazer jus a imunidade constitucional. Indica perito e apresenta quesitos da perícia. Ora, após todo o exposto, fica evidente que não existe necessidade de realização de perícia, uma vez que a lide trata do fato da recorrente não possuir CEBAS quando da ocorrência do fato gerador dos tributos, não lhe tocando a imunidade tributária. A recorrente não rebate tal fato, por vezes afirmando não possuir o referido certificado, apenas defendendo sua desnecessidade em todo o curso do processo. Portanto, tendo a própria recorrente já afirmado não possuir os requisitos para o usufruto da imunidade tributária, não há que se falar em perícia. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.958 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720056/2012-00 13 Conclusão. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 311DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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