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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9329064 #
Numero do processo: 10711.007130/90-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.731
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
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Sessão de .1.7/out.ub.r.o de 19.. 9.L ACORD.60 N.'... • Recurso n.o Recorrente Recorrid a 113.704 PROCESSO Nº HERGA INDÚSTRIAS QU1MICAS IRF" PORTO - RJ. 10711-007130/90-40. LTDA. " R E S O L U ç 71 O Nº 301-731 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Consf. jul92.. forma Fazenda Nacional. Presidente. - Proc. VISTO EM SESSÃO DE:3 1JAN ']992. Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, SANDRA M1RIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente), WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO I NETO. Ausentes os Conselheiros: JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK e IVAR GAROTTI. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o menta em diligência ao INT, através da Repartição de origem, na do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF 17 e outubro de 1991 .•• i i S{RVI:O PU8UCO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO NQ 113.704 RESOLUÇÃO NQ 301-731 RECORRENTE: HERGA INDÚSTRIAS QUfMICAS LTDA. RECORRIDA IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR FLÁVIO ANTÔNIO QUEIROGA MENDLOVITZ , E L A T O R I O 02. • • • A R E, C O R R E ;N' T :E atra- vés da Decla;-ação de Import-aç1l.o(D .'1.)nQ 3385/90 (fls.2/7), submeteu a despacho 22861 quilos de "SDAD - ESTEARIL DIMETIL MUNA DEST., cla~ se: AMINA terciária, teor de pureza: mín. 97%", ao amparo da Guia de Importação (G.I.) 'nº 1-89/35881-6 (fls.09-l-,classificando o produto no código TAB 2921.19.9999, com alíquotas de 30% para o Imposto de I~ portação (1.1.) e zero para o Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.). Encaminhada a amostra do produto ao Laboratóriode Análises, este emitiu o Laudo nº 3725/90 "fls.ll). declarando tratar- se de alquil dimetil amina -'~a preparação química à base de aminas terciárias (produto de constituição química não definida). Em ato de revisão, o produto foi desclassificado para o código TAB 3823.90.9999 com alíquotas de 60% para o 1.1. e 10% para o I.P.I., sendo exigido,através do Auto de Infração nº 375/90 (fl.OI), o recolhimento da diferença do 1.1., o'I.P.I. apurado e as multas previstas nos arts. 524 e 526,11, do Regulamento Aduaneiro (R.A.), aprovado pelo Decreto nº 91030/85, e art. 80, 11, da Lei .•... _._---_ ... 4502/64. com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 34/66, a.lém dos en- ~argos legais cabíveis. sendo na TAB Devidamente intimada (fls.15), a autuada, tivamente, apresentou impugnação (fls.16/24), discordando do tado do Laudo, alegando que: a) trata-se de um mesmo produto, que vem importado há anos na mesma classificação tempe.ê. resul- ~ I (2922 na antiga e 2921.19.9900 na nova), como composto de função amina, produto de constitui- ção química definida, condição confirmada em lau dos de análise do LABANA; Imprensa NaCional SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 03. Rec.113.704 .".,Res.301-731 b) ,a fiscalização quer classificar no código ..•. 3823.90.9999 da nova TAB; em razão de que o mes- mo LABANA.vem agora afirmando tratar-se de pro- duto sem composição quimica definida; c) deve ser solicitado pronuncifu~ento do INT ou de outro órgão técnico; • • • d) o produto consiste de aminas graxas industri- ais obtidas a partir do ácido graxo de sebo e tem constituição química definida; e) se o produto não possuisse constituição quími ca definida, necessariamente teria classificação própria na posição 3402; f) não cabe a aplicação das multas previstas nos artigos 524 e 526 do Regulamento Aduaneiro, vis- to que não houve decl~ração indevida e nem impo~ tação de mercadoria sem guia; Por solicitação do GREDA-GRUPO DE REVISÃO DE DES PACHO ADUANEIRO ( fls.30 v.), o LABANA emitiu a Informação Técnica nQ 48/91 (fls.31/32), ratificando os termos do Laudo nQ 3725/90 (fls 11) • Na réplica (fls.33), o AFTN autuante nao acolheu as razoes da defesa, propondo a manu~nção do,feito, em, face do re- sultado ,laboratorial. ' A autoridade de lª Instância julgou procedente a ação fiscal, para declarar "devida a diferença do 1.1., no valor de Cr$ 428.270,59"eo I.P.I., no valor de Cr$ 228.410,98, impondo, ou- trossim, à autuada as multas previstas nos artigos 524 e 526, 11 do R.A. e no artigo 80, 11, da Lei nº 4.502/64 e DL 34/66, além dos encargos legais cabíveis." Intimada em 10.05.91, apresentou o recurso volun tário em 10.06.91, tempestivamente com as razões de fls. 41 a 49 requerendo nova prova pericial. t o relatório. 19l ,,.' Imprensa Nacional • SERViÇO PÚBL:CO FEDERAL Rec. 113.704 Res. 301-731 v O T O I. • Trata o presente recurso de desclassificação de mercadQ rIa, com base em laudo do Laboratório Nacional de Análise de nº3725 / 90, não tendo a autoridade de 1ª instância apreciado pedido na impuQ nação, que solicitava diligência ao INT para se manifestar quanto a matéria técnica apresentada. Ao prolatar a decisão ignorando o requerido, infringiu a autoridade singular disposto veiculado na Carta Magna de 1988, cons~ grando principio constitucional da ampla defesa, que diz em seu inci so LV do art. 5º: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administr~ tivo, e aos acusados em geral são assegurados o contradi tório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Assim sendo, para restabelecer à recorrente o seu direito de ampla defesa, voto para acolher a preliminar de cerceamento de d~ fesa e em o fazendo, declarar nula a decisão de primeira instância,d~ vendo o processo retornar à Repartição de origem para providenciar a diligência solicitada. - Relator • Sala das Sessões, e•-I •• Imnrensa Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004

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6894672 #
Numero do processo: 10711.001286/89-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.700
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia à BEFIEX, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
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Brasilia- 1 de agosto de 1991. ITAMAR dente 4. FLAVIO ANTÔNIO aUEIROGA ENP OVITZ Relator CONRADO ALVA S - Proc. da Fazen a Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 0 6 DEZ 1991 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PabloCesar Bastos Chauvet (suplente), Wlademir ClOvis Moreira, San dra Miriam de Azevedo Mello , Fausto Freitas de Castro Neto e Fla via AntOnio Queiroga Mendlovitz.Ausentes-csConselheiros Ivar Garotti, Joao 1 Baptista Moreira, Luis AntOnio Jacques e Jose Theodor° Masca renhas Menck. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP — TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Ns! 111.609 - REsoLugAo N 2 301-0.700 RECORRENTE : FIAT ALLIS LATINO AMERICANA S/A RECORRIDA : IRF/Porto - RJ RELATOR : FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ RELATÓRIO 0 presente recurso foi encaminhado a esta lg Camara pe lo AcOrdão . 303-25.955, da 3g Camara, que declinou a competencia pa ra julga' -lo, conforme relatOrio de fls. 140 que leio em sessão. A Recorrente, da,Declaragão de Importação (D.I.) n2 327/89 (fls. 94/98); submeteu a despacho 88 rolamentos de rolos ci lindricos, ao amparo da Guia de Importação (G.I.) n 2 33-88/1872-7 e Aditivos ndmeros 33-88/4.560-0 e 33-88/4.298-9 (fls. 100, 101 e 105), solicitando isenção dos tributos com base no Decreto-lei n 2 . 1.219/72, e Certificado BEFIEX n2 74/80. Em ato de conferencia documental verificou o Auditor Fiscal designado que a G.I. foi emitida com o cOdigo de aplicação de mercadoria 30-2, para revenda, e ser, portanto, incabível o reco nhecimento da isenção pleiteada, exigindo, em conseqUencia, do im portador o recolhimento dos tributos, com os acréscimos legais atra vs de Declaração Complementar de Importação (D.C.I.). Não tendo sido atendida a exigência (fls. 94 verso), foi lavrado o Auto de Infração n 2 140/89 (fl. 1), para exigir o re colhimento do Imposto de Importação (I.I.), do Imposto sobre Produ tos Industrializados (I.P.I) e da multa prevista no artigo 15 do Decreto-lei n 2 2.323/87, alterado pelo art. 6 2 do Decreto-g:ei n2 . 2.331/87, alem dos encargos legais cabíveis. Devidamente intimada (fls. 17), a autuada, tempesti vamente, apresentou impugnação (fls. 21/27), alegando que: a) a Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Pro gramas Especiais de Exportação - BEFIEX é o dnico Orgão competente para a concessão e efetivação do beneficio fiscal da isenção para empresas com Programa Especial de Exportação, não cabendo Secre taria da Receita Federal proceder à exigência formalizada através do auto de infração, ora em julgamento; 02. Imprensa Nacional 03. Rec.: 111.609 Res.: 301-0.700 SERVIDO PUBLICO FEDERAL h) a autuada beneficiaria de isenção, nos termos do Cer tificado BEFIEX n 2 74/80, Termo de Aprovação n 2 19/80 e Aditivo n 2 040/82 (fls. 30/39), tudo de conformidade com o Decreto-lei n 2 . 1.219/72, reconfirmado pelo Decreto-lei n 2 2.434/88; c) a isenção postulada 4 um direito já adquirido pela impugnante e não está vinculada a sua qualidade de importadora, ires, somente, ao seu Programa Especial de Exportação, ja aprovado; d) o simples fato de a G.I. ter sido emitida com o código de aplicação da mercadoria 30-2-para revenda não descaracteriza o beneficio fiscal da isenção, pois a empresa poderá dar às pegas im portadas o destino que lhe aprouver; e) outras importações identicas à presente, inclusive uma delas ao amparo da mesma G.I. ora em causa, foram aceitas por esta Inspetoria em questionamento (cOpia às fls. 43/86). Na replica (fls. 89/91), o autuante props a manu tenção do feito, argumentando que:; a) a G.I. traz no seu campo 34 a pretensão do importador de enquadrar a operação no Decreto-lei 1.219/72 e Certificado BEFIE( n 2 74/80, valendo ressaltar que este Certificado teve sua aprovação nos termos e limites do citado Decreto-lei; b) para beneficiar-se da isenção a empresa deve habili tar-se expressa e especificamente, ser fabricante de manufaturados e ter Programa Especial de Exportação, o que vincula o beneficio à qualidade do importador (arts. 12 e 22 do D.L. 1.219/72); c) cabe à BEFIEX opinar conclusivamente, quanto à conces são de tais benefícios fiscais (art. 6 2 do D.L. 1.219/72); d) a presente importação, cujas mercadorias se destinam à revenda, não se enquadra nas condições estabelecidas para a con cessão do beneficio pleiteado, uma vez que contraria o disposto no art. 137 do R.A., que preve o pagamento do imposto nos casos de transferencia de propriedade ou uso dos bens. Foi autorizado pelo Sr. Inspetor (fls. 91 v.) o desem baraço da mercadoria, nos termos da Portaria Ministerial numero 389/ 76, mediante assinatura de termo de responsabilidade com fiança ban caria (fls. 92). A autoridade de primeira instancia julgou "procedente a ação fiscal, para declarar devido o Imposto de Importação, no va knprensa flacional 04. Rec.: 111.609 Res.: 301-0.700 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL br de NCz$ 1.084,97, o Imposto sobre Produtos Industrializados, no valor. de NCz$ 419,40, alem dos encargos legais cabíve i s ' Intimada em 29/09/89, interpOs o recurso voluntário em 31/10/89, tempestivamente com as razes de fls. 114 a 134, requeren do ao final diligencia a Comissão BEFIEX. E o relatOrio. Imprensa Nacional 05. Rec.: 111.609 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Res.: 301-0.700 VOTO Com o advento da Constituição da Repdblica Federativa do Brasil em 05 de outubro de 1988, que em seu Art. 5 2 , inciso LV, assegura o contraditOrioeampla defesa, com os meios a ela ineren tes no processo administrativo; considerando o requerido no recur so. Voto para converter o julgamento em diligencia Comis são da BEFIEX para emitir seu parecer quanto a concessão do benefl cio para mercadorias destinadas a "Revenda 30.2". Sala das SessOes, em 21 de agosto de 1991. FLAVIO ANTONIO QIEEIROGA ME VITZ - Relator Imprensa Nacional

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4755666 #
Numero do processo: 10711.001286/89-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. O beneficio fiscal constante de ato concessivo da BEFIEX não se confunde com o instituto do "drawback". Não há, portanto, restrição à revenda no Pais de bens de reposição, se não proibida pelo ato concessório. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-27.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência da autoridade alfandegária para rever a aplicação de isenção concedida pelo BEFIEX; no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Recorrd 112F - PORTO DO RIO DE JANEIRO aeL IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. O beneficio fiscal constante de ato concessivo da BEFIEX não se confunde com o instituto do "drawback". Não há, portanto, restrição à revenda no Pais de bens de reposição, se não proibida pelo ato concessório. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi nar de incompetencia da autoridade alfandegária para rever a aplica - ção de isençao concedida pelo BEFIEX; no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 1994. s„, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - Presidente e Relator 01.1,1y VA-,114.- CARLOS AU USTO TORRES NOBRE - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: : 1 5 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, ELIZABETH MARIA VIOLLATO(Supli,JOSÉ THEi DOU MASCARENHAS MENCK. Ausentes os Cons. MIGUEL CALMON VILLAS BOAS MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO e LUIZ ANTÔNIO JACQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA s~A. TERCEIROCONSELNODECONTRIBUINTES PRIMEI" CAMARA 2 RECURSO N. 111.609 -- ACORDA° N. 301-27.556 RECORRENTE: FIAT ALLIS LATINO AMERICANA S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATO RIO Retorna o presente processo de dili Tencia ao BEFIEX determi- nada pela Resolução 301-0.700 à fls. 143, o qual pelo oficio 163/93, à fls. 150, prestou as seguintes informaçbes: "Em atendimento ao disposto na Resolueão fl , 301-0,700 da Primeira Câmara desse Terceiro Conselho de Contribuintes, na qual foi convertido o julgamento do Recurso n. 111.609 de interesse da empesa FIAT ALLIS LATINO AMERICANA S.A. em diligOncia à BEFIEX , informamos a V.Sa, que não ha no Decreto-lei n. 1.219, de 15 de maio de 1972, que amparou a concessão do beneficio, nem tampouco no Termo de Aprovação que formalizou esta concessão, dispositivo ou clausula contratual, respectivamente, obstando a venda no mercado interno de peças de repo- sição e componentes importados ao amparo do Programa BEFIEX. Entende esta Secretaria de Política Industrial Que os insu- mos importados com autorização da BEFIEX e que, eventualmente, tenham sido transferidos, em parte, pelo titular do Programa aos seus reven- dedore5 não descaracteriza os ob j etivos que motivaram a concessão do beneficio, estando em consonáncia com as diretrizes previstas no art. 1. do Decreto n. 71.278, de 31 de outubro de 1972. Cabe observar, por outro lado, que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, no seu artigo 32 expressamente instituiu a obrigatoriedade de fornecimento de -é. componentes e dewas de reposição pelos fabricantes e importadores, en- quanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Finalmente, devemos ressaltar, a titulo de informação, que a Coordenação do Sistema de Tributação, no Parecer Normativo n. 12, de 12 de março de 1979, analisando a venda no mercado interno de maté- rias-primas e produtos intermediários importados ao amparo do DL 1.219/72, entendeu que o Programa BEFIEX difere dos reoimes de Admis- são Temporária e do "Drawback", tendo assim concluído: "desde que cum- prido o Programa Especial de Exportação, è irrelevante, para manter-se a isenção prevista no artigo 1. do Decreto-lei n. 1.219/72, que as ma- térias-primas e produtos intermediários sejam utilizadas na industria- lização de bens destinados a venda no mercado interno." O problema todo se situa no fato da autoridade autuante, no ato do despacho aduaneiro ter entendido que não obstante as peças e sobressalentes estarem amparadas por isenção concedida pelo BEFIEX, tal favor legal não procederia, uma vez que constava da B.I. que tais mercadorias se destinavam a REVENDA, contrariando o disposto no art. 137 do R.A. que vincula a isenção a qualidade da importador o que foi F7.1# .* MINISTÉRIO DA FAZENDA ReC. 111.60.9 ç,t:MOA'r TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 301-27.556 3 acolhido pela decis'ao recorrida. A recorrente tanto na impugnação como no recurso, levanta a preliminar de incompetência da autoridade alfandegária rever a conces- são da isenção dada pelo BEF1EX e no mérito argui que a isenção postu- lada é um direito já por ela adquirido e não esta vinculada a sua qua- lidade de importador, mas sim ao cumprimento do seu Programa Especial de Exportação aprovado pelo órgão competente, e que tal programa e o P rOurio Decreto-lei 1.219/72 não fazem qualquer restrição ao destino a ser dado à importação de partes e peças pelo que pede improcedência da a ção fiscal. E o relatório. as MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 '$ L-t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 111.609 Ac. 301-27.556 VOTO A preliminar levantada sobre a coopet encia da autoridade al- fandegária rever a concessão da isenção dada pelo BEFIEX, não procede. E não procede, porque o auto de infração não se calca nessa alegada revisa° da isenção concedida, mas sim, no fato da mercadoria importada se destinar a revenda, pelo que a referida autoridade, certa ou erradamente, entende que contraria o disposto no art. 137 do R.A, uma vez que a isen eàà à vinculada à qualidade do importador, pelo que a sua transferência a qualquer titulo a terceiros obriga ao prévio pa- - demento do imposto. Assim, é por uma interpretação da legislação especifica que a autoridade fiscal entendeu de não caber a isenção, com apoio no art. 137 do R.A. Assim sendo, rejeito a preliminar. NO MFRITO Ninguém pbe em dávida que a Recorrente é titular de Programa Especial de Importação, aprovado pelo Terno de Aprovação BEFIEX n. 19/80 (fls. 73) a seu Termo Aditivo n. 040/82 (fls. 73) e Certificado BEFIEX n. 74/80, pelo qual se certifica que o Sr. Presidente da Repú- blica aprovou o Programa Especial de Exportação da Recorrente. Esse Programa de Exportação assim aprovado garante, assegura a Recorrente, no período de oito anos a contar de 04.07.80 a 31.12.89, a importar com isenção do I.I. e do IPI: I - máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, acessó- rios e ferramental novos em valor FOB até o limite mexi- - mo de US$ 5,6 milhes; II - partes, peças e componentes até o limite máximo de US$ 80,6 milhdes. O contrato BEFIEX n. 19/80 e seu aditivo, em nenhuma parte restringem a destinação a ser dada a essas partes e peças para o gozo do favor legal, restrição essa que, por sinal, não consta do Decreto- lei 1.219/72, que criou esses incentivos fiscais e o BEFIEX. O próprio BEFIEX, como vimos do relatório, no seu oficio, cumprindo a dili ggncia ordenada pela Resolução 301-0.769, diz: ..informamos a V.Sa. que não há no Decreto-lei n. 1.219, de 15 de maio de 1972, que amparou a concessão do be- neficio, nem tampouco no Termo de Aprovação que formalizou esta concessão, dispositivo ou cláusula contratual, respec- tivamente, obstando a venda no mercado interno de peças de reposição e componentes importados ao amparo do Programa BE- FIEX. „.., 4.;:t:-"*Tf."7..; MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec. 111.609 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac. 301-27.556 5 Entende esta Secretaria de Política Industrial que os insuflas importados com autoriza eão do BEFIEX e que, even- tualmente tenham sido transferidos, em parte, pelo Titular do Programa aos seus revendedores n0 descaracteriza os ob- jetivos que motivaram a concessão do beneficio, estando em cooson2ncia com as diretrizes previstas no art. 1. do Decre- to 71.278, de 31 de outubro de 1972”. A P rOpria Receita Federal tem o mesmo entendimento expresso no P.N. 12/79, nos seguintes termos: "Em estudo, im P licações referentes à destinação dada a matérias-primas e produtos intermediários importados, "ex vi" do disposto no artigo 1. do Decreto-lei n. 1.219, de 15 de maio de 1972, com isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. 2. Criou o referido diploma legal, entre outros, con- forme se infere de seus artigos 1. e 4., um incentivo à ex- portação semelhante ao previsto no artigo 78 do Decreto-lei n. 37, de 18 de novembro de 1966, que se insere entre as "importaçóes vinculadas à exportação" de que trata o capitu- lo III do titulo III desse repositório. 2.1. Todavia, enquanto a vinculação a que se refere o citado ca pitulo do Decreto-lei n. 37/66, tanto no caso da "admissão temporária" como no de "drawback", é sempre de na- tureza física, ou seja, o bem importado deve ser obrigato- riamente exportado ou as matérias-primas e produtos interne- diarios (ou similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido ou ser totalmente utilizados na industriali- zasão de bens já exportados ou a exportar, o vinculo refe- rente ao incentivo em analise é meramente financeiro, con- sistindo na obrigação assumida pelo beneficiario de efeti- - var, em um determinado lapso de tempo, um programa especial de exportação de produtos manufaturados. 3. Conseguintemente, é irrelevante, para a manutenção do incentivo em análise, que as matérias-primas e produtos intermediários sejam totalmente utilizados na industrializa- ção dos produtos exportados, nada existindo que impeça seu emprego na produção de bens destinados ao mercado interno, desde que, evidentemente, se cumpra o referido programa, de vez que, caso contrário, conforme dispbe o artigo 4. do De- creto-lei n. 1.219/72, fica o inadimplente obrigado ao reco- lhimento da importância correspondente ao valor da crédito tributário excluiria, acrescida dos encargos legais e penali- dades ali previstos. As restriçbes, tanto legal como contratual que existem, para o gozo dessas isençbes, dizem respeito ao cumprimento do Programa de Exportação e aos limites do valor das importaçbes em relação aos valo- res de produtos exportados, o que não Ó o caso. Ora, se a lei ou o contrato nenhuma restrição fazem ao gozo • da isenção, mesmo na transferência de partes e peças, não cabe a auto- ridade fiscal fazer qualquer distinção quanto à finalidade dessa ,AA MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec. 111.609 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac. 301-27.556 ó transferência. O invocado art. 137 do R.A. que disp6e que, quando a isenção for vinculada à qualidade do importador, a transferência de proprieda- de ou uso a qualquer titulo. dos bens, obriga ao prévio pagamento do imposto, para j ulgar a ao fiscal procedente, não tem a menor proce- dência. A isenaão do Decreto-lei 1.219/72 não esta ligada a qualida- de do importador, mas a uma abri gação contratual -- exportar um valor de tanto, num determinado periodo, gozando do direito de importar com i sen aão um valor equivalente a um percentual desse valor exportado e mais nada. Portanto inaplicável no caso, o que dispõe o art. 137 do R.A. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessaes, em 25 de janeiro de 1994. • 4», esss24 141 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - Relator

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Numero do processo: 10711.002585/90-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.656
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao INT, através da Repartição de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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Numero do processo: 11075.000552/91-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação de Mercadorias. Pedido de redução de alíquota com base nos Protocolos n° 22, 31 e 36 - Acordo de Alcance parcial n° 01 Brasil e Argentina (Decretos 98405/89 e 99479/90 e 99794/90) - preferência de 85% Incabível a aplicação dos Protocolos citados uma vez que a DI que acobertou a importação foi registrada em 13.01 91 e o Acordo de Complementação Econômica Brasil - Argentina, firmado em 20 12 90, com vigência a partir de 01 01 91, tornou sem efeito o AAP n° 01 A mercadoria importada não se trata de "Tampões Rosqueados de Alumínio", abrigando-se dentro da observação "os demais", beneficiando-se de uma preferência percentual de 40% Recurso Especial a que se dá provimento
Numero da decisão: CSRF/03-02.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Pedido de redução de alíquota com base nos Protocolos n° 22, 31 e 36 - Acordo de Alcance parcial n° 01 Brasil e Argentina (Decretos 98405/89 e 99479/90 e 99794/90) - preferência de 85% Incabível a aplicação dos Protocolos citados uma vez que a DI que acobertou a importação foi registrada em 13.01 91 e o Acordo de Complementação Econômica Brasil - Argentina, firmado em 20 12 90, com vigência a partir de 01 01 91, tornou sem efeito o AAP n° 01 A mercadoria importada não se trata de "Tampões Rosqueados de Alumínio", abrigando-se dentro da observação "os demais", beneficiando-se de uma preferência percentual de 40% Recurso Especial a que se dá provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHLEREGATTO RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 11075/000552/91-71 ACÓRDÃO N° CSRF/03-2 521 1 FORMALIZADO EM 2 NOV igg6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, UBALDO CAMPELLO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e SÉRGIO SILVEIRA MELO (SUPLENTE CONVOCADO) Acórdão n9-CSRF/03-2.521 Processo n. 11075/000.552/91-71 Recurso n. RP 301-0.478 Recorrente: Fazenda Nacional Recorrida: la. Câmara do Terceira Conselho de Contribuintes Sujeito Passivo: Yakult S/A Ind. e Comércio Matéria: Classificação de Mercadorias Relatora: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto RELATÓRIO A empresa Yakult S/A Ind. e Comércio submeteu a despacho aduaneiro através da D.I. n. 000404, de 13.01.91, 250 caixas contendo 3.100 quilos líquidos de tampas de alumínio pilferproof alucap, 28 mm-MCL, procedentes da Argentina, classificando a mercadoria no código TAB 8309.90.0000 e NALADI 83.13.0.01, solicitando redução do Imposto de Importação, de conformidade com o Dec. 98405/89, 22o. Protocolo, combinado com o Dec. 99479/90, 31o. Protocolo e o Dec. 99794/90, 36o. Protocolo, do AAP 01, entre Brasil e Argentina (85% de redução do I.I.). Em ato de revisão aduaneira, a fiscalização constatou que a redução do I.I. à qual a empresa fazia jus_era de 40% e não de 85% como a utilizada, uma vez que o Acordo de Complementação Econômica Brasil Argentina, assinado em 20.12.90, com vigência a partir de 01.01.91 tornou sem efeito o AAP n. 01 , prevendo as seguintes preferências percentuais no código NALADI 83.13.0.01 e TAB 83.09.90.0000: 85% para tampões rosqueados de alumínio e 40% para os demais, sendo que, no caso, a mercadoria importada não se trata de tampões rosqueados de alumínio. Lavrado o Auto de Infração de fls 01, a importadora impugnou-o tempestivamente, alegando basicamente que obteve as licenças de importação junto à CACEX, que o procedimento de lançamento foi homologado quando do desembaraço aduaneiro, que apenas o erro de fato autoriza a revisão dos lançamentos acabados, que nossa Carta Constitucional agasalha total proteção ao ato jurídico perfeito, que novos critérios jurídicos somente se aplicam a situações futuras, vedada sua retroação. No mérito, argumentou que não houve equívoco no enquadramento do produto, como bem aceito pela Cacex e pelo agente aduaneiro_que homologou o desembaraço e que tanto no código _ Acórdão n9-CSRF/03-2.521 2 NALADI 83.13, quanto no cod. TAB 83.09 , existem dois sub-ítens: o primeiro é "cápsulas de coroa", não aplicável à mercadoria importada; e "outros", englobando as restantes mercadorias, inclusive tampas ou tampões rosqueados de alumínio. Em Informação Fiscal às fls 46/50 dos autos, o autuante propôs a manutenção do procedimento. Em Decisão às fls 56/59, a Autoridade Singular julgou a ação fiscal procedente, com base nos "Considerando" que leio em sessão. Em tempo hábil, a autuada apresentou recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, reprisando, basicamente, as razões constantes da peça impugnatória. Em sessão realizada aos 04.12.91, através da Resolução n. 301- 761, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteu o julgamento do processo em diligência ao DECEX-C.T.T. para que aquele órgão informasse se, como "tampões rosqueados de alumínio", negociados no âmbito do Acordo de Complementação Econômica Brasil -Argentina, se incluem as "tampas de alumínio" importadas pela empresa Yakult S/A. Pelo Oficio C.T.T./ COINTER/ n. 179 , de 17.07.92, tendo consultado a FIESP sobre o assunto, aquela Coordenação retransmitiu as seguintes informações: 1) a tampa "pilferproof' em sua forma original é uma cápsula para uso em garrafas ou frascos de vidro, metal ou plástico e pode ser de alumínio, chumbo ou plástico; 2) as tampas "pilferproof' são recebidas nas unidades de enchimento do recipiente , na forma de cápsulas lisas e sem qualquer rosca. O recipiente para receber a cápsula "pilferproof' deve ter a rosca moldada no próprio recipiente. A rosca na cápsula é fechada por máquina no próprio recipiente, na linha de embalagem". Conclui a C.T.T., assim, que as referidas tampas se encontram negociadas na posição NALADI 83.13.0.01 , dentro da observação - os demais, beneficiando-se assim da margem de preferência de 61%. ~-C.€ rxuLrbbu NY 11U/3/UUU./J1-/_L 3 Acórdão n9-CSRF/03-2.521 Com base nesta informação, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso da importadora, para aplicar a redução 61% (NALADI). Insurge-se contra tal Decisão a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, interpondo o presente Recurso Especial para que seja restabelecida a decisão monocrática. Argumenta a recorrente que o ponto controvertido sobre que versava a informação solicitada pela Resolução da Colenda Câmara era se tampas de alumínio pilferproof seriam tampas rosqueadas da alumínio e que a resposta dada pelo DECEX encerra, efetivamente , a questão e se encaixa perfeitamente no fato descrito pela fiscalização no auto de infração, ou seja, somente goza da preferência percentual de 40% ( para "os demais"). Convidada a apresentar suas contra-razões ao Recurso Especial de que se trata, a importadora não se manifestou no prazo determinado. É o relatório. PROCESSO NY IlUrD/UUU—Dpc./91—/1 4 Acórdão n9-CSRF/03-2.521 VOTO No mérito , o Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional versa, apenas, sobre uma matéria : qual a alíquota do Imposto de Importação a ser aplicada quanto ao produto "tampas de alumínio pilferproof alucap", importadas pela empresa Yakult. Não há dúvida que citadas tampas , segundo o DECEX, se encontram negociadas na posição NALADI 83.13.0.01, e se tratam de cápsulas lisas e sem qualquer rosca, abrigando-se no grupo "os demais, que não tampões rosqueados de alumínio" e beneficiando-se da preferência percentual de 40%, conforme estabelecido pelo Acordo de Complementação Econômica Brasil - Argentina, firmado em 20.12.90, com vigência a partir de 01.01.91. Ressalte- se que a importação sob litígio, para efeito de cálculo do imposto de importação, teve seu fato gerador em 13.01.91, data do registro da respectiva D.I. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial "sub judice", reformando o Acórdão recorrido para restabelecer a decisão singular. Brasília (DF), 21 de outubro de 1996 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIERECATTO _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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9330542 #
Numero do processo: 10845.008677/90-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA: DODICIN-60 - Preparação à base de Alquil-Amina, Alcool Benzilico, Propilenoglicol e Agua. Produto químico importado em tambores de 200Kg. e declarado como se classificado na posição 38.11 Inexistência de dúvida quanto à natureza do produto. Diligencia para nova análise frustrada pelo sujeito passivo. Mantida a decisão de primeira instância - código 34.02.09.00 PROVIDO O RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL.
Numero da decisão: CSRF/03-02.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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R19/301-0.428 MATERIA CL4SSIFICAÇA0 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : PRIMEIRA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TH GOLDSCHMIDT INDUSTRIAS OUIMICAS LTDA. CLASS:TF-MACA° TARIFARIA: DODICIN-60 - Preparação à base de Alquil-Amina, Alcool Benzilico, Propilenoglicol e Agua. Produto químico importado em tambores de 200Kg. e de- clarado como se classificado na posição 38.11 Inexistência de dúvida quanto à natureza do produto. Diligencia para nova análise frustrada pelo sujeito passivo. Mantida a decisão de primeira instância - código 34.02.09.00 PROVIDO O RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL:. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam tegrar o presente julgado. ED. ROD .:GUES - PRESIDENTE j0" 7 DL ANDA COSTA - RELATOR / 9 4 si iogsFORMALIZADO EM: j Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS„ ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO e UBALDO CAMPELO NETO . Ausente justifica- daments o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.: 10845/008.677/90-00 ACORDO NR. CSRF/03-2.416 RECURSO NR. RP/301-0.428 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : PRIMEIRA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TH GOLDSCHMIDT INDUSTRIAS OUIMICAS LTDA. RELATOR IO A Fazenda Nacional, por seu Procurador, recorre à CSRF, da decisão da 1a. Câmara do 3o. Conselho de Contribuintes, no Ac. nr. 302-27.248, de lo. de novembro de 1992, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, por entender não ter sido produzida a prova, por parte do fisco, necessária para esclarecer questão levan- tada pela própria Câmara. Em decisão anterior, a Câmara convertera o julgamento do processo fiscal em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia, com a Resolução nr. 301-0.743, de 6 de novembro de 1991, para o fim de deslindar a questão relativa à plena identificação do produto DODICIN 60, A empresa dera a esta mercadoria classificação no código 38 11 01 00 da TAB como sendo produto de síntese do ácido acetico com dodecano esclarecendo tratar-se do princípio ativo para a produção de TEGO 51/15. Em revisão de despacho e com fundamento no Laudo Técni- co do LABANA/Santos nr. 6355 que declarara tratar-se de uma preparação à base de ALOUIL AMINA ALCOOL BENZOICO PROPILENOGLICOL E AGUA, verifi- cou o Auditor Fiscal que o posicionamento correto seria 34 02 08 00 pelo fato de ser produto com característica tensoativo e detergente, dados esses que haviam sido omitidos pela importadora. Por seu turno, a empresa arguira na impugnação que se tratava de produto desinfetante ou preparação desinfetante, havendo o Auditor esclarecido que o código 30.11 só admite o enquadramento de desinfetante (ou de compostos orgâ- nicos tensoativos, de cation ativo) que possuam propriedades desinfe- tantes mas se estiverem postos para venda a retalho, em embalagens - próprias nu apresentaçNes diversas, conforme o fabricante, ao passo MINISTÉRIO DA FAZENDA „ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS- -r PROCESSO NR.„ 10945/009.677/90-00 normno NR. CSRF/03-2.416 que, no presente caso, o acondicionamento veio em tambores de ferro de ate 200 kg. por tambor, acondicionamento que em hipótese alguma poderá ser qualificado como próprio para venda a retalho. Por fim, o que pesa para a classiicação é ser para venda a retalho e neste caso o material iria para 39 11, ou, caso contrario, a posição correta será 34 02. No recurso voluntário, a empresa importadora, manifes- tou que a instrução do processo necessitava de ser completada de modo- que ficasse comprovado que o DODECIN 60 não era preparação tensoativa na acepção da posição 34 02 e bem assim que o produto tem propriedades desinfetantes. Deste modo se tornaria possível definir a questão de classificação. A Fazenda Nacional, no seu apelo à CSRF diz-se incon- formada com a decisão de Segunda Instância pois o descumprimento da diligencia se deveu à empresa que se recusou a arcar com as despesas concernentes at produção da prova. Por outro lado, é o douto Procurador da Fazenda Nacional, de parecer que no processo estão elementos sufi- cientes para firmar convicção e declarar procedente a autuação. Pede por fim que a decisão singular seja restabelecida. Nas contra-razeies, diz a empresa que sua posição a res- peito do produto tem fundamento na literatura anexa, nas NE da posição 38 11 e no laudo do UM:V=1NA emitido sob o número 1152, de 10 de março de 1992 a respeito da mesma mercadoria. E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4•ff- • , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4 pRncEsso NR.: 10845/008.677/90-00 ACORDn0 NP, : CSPF/03-2.416 VOTO_ _ _ Conselheiro JOO HOLANDA COSTA - Relator A douta Primeira Cámara do 3o. Conselho de Contribuin- tes entendeu que, para o seu convencimento, e ainda atendendo à soli- citação do contribuinte, necessário se fazia obter mais informaçbes sobre o produto em questão. Ora, o resultado da diligência foi frus- trado não por outra razão se não porque o sujeito passivo que solici- tada a perícia simplesmente se negou a arcar com as despesas de trans- porte do material até o órgão oficial que faria as análises. E preciso esclarecer que a decisão sobre a classifica- ção não está a depender da análise do produto quanto às suas proprie- dades físico-químicas. Não. Com efeito, a empresa declarara o material como desinfetante, caractertstica que não foi contestada pelo Auditor- Fiscal autuante. O argumento adotado para a reclassificação é que o código tarifário preferido pela importadora, é próprio para o enqua- dramento do material que vier apresentado em preparaOes ou sob qual- quer forma nu embalagens para a venda no retalho, ao passo que foi im- portado o material em tambores de 200 ka que evidentemente não atende a nenhuma daquelas apresentaçes. Neste acondicionamento, a mesma mer- cadoria não pode ficar em 3811 mas vai por força da regra legal para o código 34,02, item 34.02.08.00 da TA8 vigente à época da importação, como "preparação tenso-ativa ou preparação para limpeza que contenha ou não sabão," MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 5 PROCESSO NR.: 10845/008.677/90-00 ACORDO NR. : CSRF/03-2.416 Seja ainda aditado que para ficar em 34.02 não é abso- lutamente necessário tenha o produto a propriedade tenso-ativa,pois o código inclui também os preparados para lixívias com ou sem sabão. Por outro lado, o material está plenamente identificado pelo LABANA como sendo uma preparação à base de alquil amino alcool benzóico propileno- glicol e apua, com característica tensoativa e detergente. A pretensão da recorrente de nova perícia no produto era desnecessária e visou a confundir os ilustres julgadores de segunda instância. Tem assim procedéncia o recurso interposto pela Fazenda Nacional, razão pela qual, voto para dar-lhe provimento, ficando man- tida a decisão de Primeira Instãncia. Sala das Sesstles-DF, em 17 de junho de 1996 JOAO HOLANDA COSTA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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9329069 #
Numero do processo: 10711.007133/90-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. SDAD ARMEEN M 2 HTR ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST, mistura de aminas terciárias, obtidas a partir do sebo natural, (composto de constituição química definida, quando isolado). Código 38.19.99.00 da TAB vigente na data do despacho de importação. Descabimento das multas dos arts.524 e 526 inciso II do RA. Provido parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional
Numero da decisão: CSRF/03-02.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e Ubaldo Campello Neto
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:26:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:26:04Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:26:05Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:26:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:26:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:26:05Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:26:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:26:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:26:04Z; created: 2009-07-07T19:26:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T19:26:04Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:26:04Z | Conteúdo => ., — - . ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA '?P„, n -: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n°. : 10711.007133/90-38 Recurso n°. : RP/301-0.501 Matéria : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA Recorrida : 1 a CÂMARA DO 3°.CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : CSRF/03-02.757 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. SDAD ARMEEN M 2 HTR ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST, mistura de aminas terciárias, obtidas a partir do sebo natural, (composto de constituição química definida, quando isolado). Código 38.19.99.00 da TAB vigente na data do despacho de importação. Descabimento das multas dos arts.524 e 526 inciso II do RA. Provido parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e Ubaldo Campello Neto. , ,- Lat(- SON P ri 0 ,--,—:á • e II RIGUES PRESID n -' 7/ tit/ fEL,- ,- J AO, OLANDA COSTA ATOR /- I/ FORMALIZADO EM: fl c, ^ ^ a‘ n '' ' ) . _ , PROCESSO N°. :10711.007133/90-38 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-02.757 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 PROCESSO N°. :10711.007133/90-38 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-02.757 RECURSO N°. :RP/301-0.501 RECORRENTE :FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão n. 301-27.306, de 15 de fevereiro de 1.993, decidiu a ia. Câmara do 3°. Conselho de Contribuintes dar provimento, por maioria de votos, ao recurso de HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, para classificar FATTY AMINE ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST.SDAD, classe amina terciária, teor de pureza mínima 97%, qualidade industrial, no código TAB 2921-19-9999 Para esta decisão a Câmara louvou-se em Parecer do Instituto Nacional de Tecnologia (fl. 147 ), tendo em vista ainda o contido em Nota i a do Cap. 29 da TAB, segundo a qual neste Capítulo se compreendem os compostos orgânicos de constituição química definida ao passo que no Cap. 38 só se compreendem os compostos químicos de constituição química não definida (Nota 1.a do Cap. 38), apresentados isoladamente. A importação constou do produto FATTY AMINE ESTEARIL DIMETIL AMINE DEST. SDAD posta, no código 2921-19-9999 da TAB, classificação alterada pela fiscalização da Receita Federal para 3823-90-9999 em Auto de Infração, tendo em vista o contido em Laudo do LABANA que concluiu tratar-se de uma mistura de aminas graxas, produto químico de constituição química não definida quando isolado. Na Informação Técnica n. 50/91 (fls. 31/32), esclareceu o Labana o seguinte: 1. É regra elementar na análise química que os resultados obtidos com determinada amostra prende-se exclusivamente àquela partida, não podendo ser estendida a outros casos; 2. Reconhece que nos exames anteriores, de outras partidas, o _ instrumental analítico disponível era insuficiente, tendo-se louvado em padrão fornecido t3 .___ PROCESSO N°. :10711.007133/90-38 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-02.757 pela empresa interessada já que o exame feito se limitava a exame de difratometria de Raios-X. Os laudos mais recentes, com o Laboratório dispondo de plena capacidade instrumental, permitiram uma pesquisa mais profunda sobre o produto, com conseqüente emissão de conceito mais preciso sobre a matéria. Laudos de outras instituições ( INPM, UFRJ, INT-RJ, UF SÃO CARLOS ), têm confirmado as análises do Labana. Portanto, se equívoco conceptual existe em laudos, este se situa nos antigos laudos anexados pela interessada ( de 1.986 ) e nunca no que é objeto do presente litígio; 2. O produto está corretamente descrito na declaração de importação pois se trata de FATTY AMINE ( amina graxa ) só que de constituição química não definida. É composto de diversas aminas e não de uma só; 3. É um absurdo dizer que o material tem constituição química definida, na acepção do Capítulo 29 da TAB, pois o fato de ser conhecida a composição dos diversos componentes de uma mistura não é suficiente para ter esta mistura como sendo produto químico de constituição química definida, quando isolado. Inconformada com a decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais que versa sobre fato gerador do imposto de importação que ocorre com a entrada da mercadoria no território aduaneiro; falta em conflito intertemporal quando o contribuinte evocou um laudo referente a outra importação (outro fato gerador) que se realizou em tempo passado e que, por isso, não servirá para instruir a defesa. Acrescenta o digno Procurador da Fazenda Nacional: "Note-se que a alegação do contribuinte, em matéria de prova, tanto sucumbe a um entendimento superveniente quanto a um entendimento concomitante de um outro instituto chamado a emitir laudo técnico. É evidente que no último caso a escolha do fisco atendeu a critério, não sendo aleatória, a fim de que se evite prejuízo ao contribuinte" ,t. 4 . - PROCESSO N°. :10711.007133/90-38 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-02.757 Entende que entre o laudo do INT e o do LABANA, há que prevalecer o do LABANA e não, o do INT como faz o relator designado que redigiu o voto. Por fim, diz que adota, para classificação, os fundamentos do Voto Vencido. Nas contra-razões, em preliminar, a empresa argüi a nulidade do recurso da Fazenda Nacional, uma vez que citou os fundamentos do voto vencido que não está nos autos, o que caracteriza afronta ao princípio da ampla defesa, desde que ficou impossibilitada à Recorrente de desenvolver suas razões na sua plenitude. Na hipótese, porém, de a Câmara Superior de Recursos Fiscais poder no mérito decidir a favor da recorrida, pede que o faça por aplicação da regra do parágrafo 3°. do art. 59 do Decreto 70.235/72, acrescentado pela lei 8748/93. Passa a discutir o mérito da classificação, reeditando as razões já desenvolvidas no curso do processo, concluindo por requerer o desprovimento do recurso especial. É o relatório. 5 PROCESSO N°. :10711.007133/90-38 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-02.757 VOTO Conselheiro Relator João Holanda Costa A classificação na TAB envolve um aspecto técnico, da identificação da mercadoria quanto à composição, o processo de fabricação, o emprego, a embalagem etc. e um aspecto legal, da aplicação da Nomenclatura com suas Regras Gerais, as Notas de Seção, de Capítulo ou de Posição, conforme o caso, sem esquecer o princípio geral que preside sua elaboração, a saber, que ela parte do mais simples, do menos elaborado para o produto intermediário e para o produto final, em termos de emprego, etc. Por fim, há as Notas Explicativas, verdadeiro repositório de dados técnicos e merceológicos com a finalidade de elucidar o sentido e alcance dos termos e expressões da Nomenclatura. Deve ser referido ainda que a linguagem da Nomenclatura de Mercadorias nem sempre coincide com a linguagem usual e corrente no comércio e na técnica. O uso da linguagem da Nomenclatura é de uso obrigatório por decorrer da lei tarifária. A ninguém é dado eximir-se de sua aplicação, alegando ignorância delas ou argüindo a existência de litígio quanto ao correto entendimento dos conceitos, da parte dos aplicadores. A questão deste processo versa sobre classificação fiscal do produto denominado SDAD ARMEEN M 2 HTR ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST, classe amina terciária. Duas possibilidades de enquadramento tarifário do referido produto são examinadas no processo: a) Código 29.22.31.99, adotado pela empresa no despacho de importação; b) Código 38.19.99.00, pretendido pela Receita Federal. 6 PROCESSO N°. :10711.007133/90-38 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-02.757 Constam dos autos pronunciamentos tanto do LABOR quanto do INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. Os resultados analíticos dos Laudos dos dois institutos coincidem na identificação do material, de modo que não existe discrepância quanto ã composição, sendo coincidente a apreciação de que se trata de um composto orgânico animal constituído de uma mistura de aminas graxas terciárias obtidas do sebo natural. A divergência entre os dois institutos científicos oficiais está em que o LABOR, por aplicação estrita da norma de classificação constante da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e na conformidade dos subsídios merceológicos fornecidos pelas Notas Explicativas da Nomenclatura, qualificou o material como sendo um composto de constituição química não definida, considerado isoladamente, por se tratar de mistura de aminas graxas terciárias. Por sua vez, o Instituto Nacional de Tecnologia, por não acatar a linguagem da Nomenclatura nem das Notas Explicativas, deixou de lado o preciso conceito legal do que seja um composto de constituição química definida, quando isolado. A posição do INT é, por conseguinte insustentável do ponto de vista legal. Neste ponto, é bom deixar bem claro que declarar que um composto químico é de constituição química definida quando apresentado isoladamente não deve ser uma conclusão de natureza técnico-científica. Não existe razão para formular quesito a este respeito nem ao LABOR nem ao INT, pois é um conceito legal, inserido dentro da lei tarifária, que só ao classificador, dentro da Receita Federal ou dos órgãos julgadores de Segunda Instância - Conselho de Contribuintes e esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, compete aplicar. Aos institutos técnico-científicos encarregados da análise do material compete identificá-lo dentro do seu enfoque científico, competindo aos referidos /\\ 7 PROCESSO N°. :10711.007133/90-38 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-02.757 órgãos do Ministério da Fazenda dar a classificação dentro da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. Assim, após ter em mãos a perfeita especificação da mercadoria, o órgão classificador exercerá sua competência legal privativa de, à luz da Nomenclatura de Mercadorias, de declarar que determinado composto químico é, por exemplo, de constituição química definida, considerado isoladamente. Por assumir a postura de classificador é que esta Câmara Superior de Recursos Fiscais se volta para o problema que lhe vem às mãos através do presente recurso especial da Fazenda Nacional. Na espécie, forçoso é reconhecer que, na conformidade das regras de classificação, estando a mercadoria caracterizada como uma mistura de aminas graxas, derivadas da gordura animal (sebo ), não há como lhe dar enquadramento tarifário no Cap. 29 onde, com algumas exceções, são classificados os compostos de constituição química definida, quando apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas (Nota 29.1, letra "a") Ao invés disto, o Cap 38 é próprio para o enquadramento dos produtos químicos e das preparações das indústrias químicas e das indústrias conexas (incluídas as constituídas por misturas de produtos naturais ), não especificadas nem compreendidas em outras posições (NESH do Cap. 38). Para o produto em causa , acima descrito e identificado, a classificação correta é no código 38.19.99.00, na data do despacho de importação em análise. Quanto à preliminar argüida pela empresa, nas contra-razões, entendo que não procede, dado que a citação do voto vencido que no entanto não foi juntado ao 8 PROCESSO N°. :10711.007133/90-38 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-02.757 Acórdão, não impediu em nada a defesa do sujeito passivo dado que nenhuma novidade traria que já não constasse dos autos. Rejeito, por conseguinte, a preliminar. No recurso voluntário, a empresa insurgira-se contra a exigência das multas dos arts. 524 e 526 - II, do RA, apresentando razões que merecem acolhida. De notar, sobretudo, que a mercadoria está corretamente descrita nos documentos de importação, restringindo-se o equívoco da empresa ao enquadramento tarifário. Não há indício de dolo ou má fé da parte da importadora. Por todo o exposto, voto para, dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto ao mérito da classificação da mercadoria no código 38.19.99.00 da TAB vigente na data da importação, ficando, porém, excluídas as duas multas. Sala das Sessões, DF - em 14 de outubro de 1997 •À "HOLANDA COSTA. 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.002703/89-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. 1) Exigência parcial de II após autorizada a redução (BEFIEX) de 90% do I.I. para mercadorias ingressadas inicialmente com suspensão total do pagamento mediante termo de responsabilidade com fiança bancária. 2) Incidência de correção monetária e juros de mora (artigos 115 e 540 § 3º. do RA. 3. Descabida a exigência da multa de mora (artigo 530 do RA). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-27.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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PROCESSO N9 10715-002703/89-66. •ACO RDAO N! __ 3_0_3-_2_7_.2_5_9 _del.99~ rffs Sessão de 12 de ma io Recurso n~.: 113.315 Recorrente: FUNDIVALE - FUNDIÇÃ'O VALEí DO ITAPECERICA - S.A.. . Recorrida IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DaRIO DE JANEIRO:.- RJ. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. 1.\ Exigência parcial de 1.1.após autorizada. a redQ ção (BEFIEX) de 90% do 1.1. para mercadorias' ingressadas inicialmente com suspensão total do pagamento mediante termo de responsabilida- de com fiança bancária~ 2. Incidência de correção monetária e juros de mQ ra (art~. 115 e 540 ~ 3º.do R.A.). 3. Descabida a exigência da multa de mora (art •.. 530 do RA). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Tercedfa Cimara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimentb par. cial ao recurso, apenas para excluir a multa de mora, na forma do r~ latório e votb que passam a integrar o presente julgado. Brasília~12 de maio de 1992. JOÃO'(~ANDA COSTA - Presidente e Relator . ./~ _At1RU~ RODRIGUES DE SOUlA'- Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EMvR SESSÃO DE: 2 8 AGO t992 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SANDRA MARIA FARONI, HUMBERTO ESMI RALDO BARRETO FILHO, MILTON DE SOUZA COELHO, LEOPOLDO C~SAR FONTENEh LE, DIONE. MARIA ANDRADE DA FONSECA e MALVINA CORUJa DE AZEVEDO LQ PESo DAM£'P/DF - SECoe Ki 041/9Z _ ~. H. ',' -2- SERVICO PUBLICO HU[nAl MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3~ CÂMARA. RECURSO N9 113.315 ACÓRDÃO N9 303-27.259 RECORRENTE: FUNDIVALE - FUNDIÇÃO VALE DO ITAPECERICA - S.A. RECORRIDA IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - RJ. RELATOR JOÃO HOLANDA COSTA. R E L A T Ó R I O FUNDIVALE - Fundição Vale do Itapecerica S.A. importou as mercadorias declaradas na DI nº 033468, de 27.12.88, obtendo na oc~ sião isenção do IPI (Dec-Iei 2433/88 e Dec.-Iei 2451/88, regulamen- tado pelo Decr. nº 96960, de 22.09.88 - art. 95, inciso I), estando a mercadoria, nos termos do Decreto nº 96960/88 - art. 99, destin~ da ao seu ativo fixo e ao processo de-:desenvolvimento industrial com vistas à exportação (8EFlEX). Obteve assim, na ocasião, o desembar~ ço dos bens com suspensão do imposto de importação, tendo em vista o teor dos Telex nºs. 1.506 de 26.09.88 e 1.606 de 21.10.88 prorrQ gados pelo Telex nº 1.994 de 15.12.88. Em 05.04.89 requereu a nacionalização da mercadoria com su~ pensa0 do imposto de importação tendo em vista que fora aprovado PA lo SDl o projeto (8EFlEX) conforme o Certificado SDl/8EFlEX nº 519, de 13.01.89, sendo concedidaia redução de 90% do LI. e por tal mQ tivo solicitou a baixa do termo de responsabilidade com fiança ban cária nº 0127 assinado perante a repartição fiscal (fI. 29). Após'~ucessivas prorrogações de prazo para o cumprimento da exigincia de ip~eientação da. lista dõ material i~portado'com'o Vl~ to do SDl, foi à fI. 70'autot~zadó o régistro de CDl para o recolhi mento da parte devida dos impostos apurados nas Dl's nºs 28555 e 33468/88. Foram emitidas as notificações de fls. 71 e 73, a segunda confirmando a primeira, pelas quais se exige da empresa o recolhi mento, no prazo de 30 dias, dos tributos que ficaram suspensos à .época do registro da DI nº 033468/88 sendo respectivamente imposto de importação (689,12 BTNF); multa de mora (137,82 BTNF); juros de mora (144,71 BTNF); Tal notificação está firmada pelo.Chefe da SA ção de Arrecadação, por delegação de competincia conforme a Port~ ~ia lRF/AlRJ nº 110/89. . Rec. 113.315 AC.303-27.259 SF.AIIICO PU8LtCO ~rnERAl Inconformada, a empres~ apresentou, em 20.09.89 (f 1.74/79 impugnação solicitando a exclusão da multa fiscal, dos juros e das correções e junta o DAR F do pagamento do imposto, sob o código ..... 0086, feito em 20.09.90. Entende que não cabe cobrar os acréscimos que são indevidos na forma do art. 144, 138 e 100 do CTN c/c o D~ creto-lei nº 2472/88 art. 102 e modificações. Na contestação, explica o Auditor Fiscal que os tributos,em bora exigÍve~sdesde o momento do fato gerador, tem-se que o desemb.ª- raço da mercadoria se fez com suspensão de iributos," sob termo de responsabilidade. Os acréscimos legais agora cobrados referem-se ao período durante o qual os tributos estiveram suspensos, aguardando' a concessão do beneficio do programa BEFIEX. Os art. 115 e 540, ~ 3º do RA são claros quanto à exigência de atualização monetária e dos juros de mora durante o período da suspensão por decisão admi nistrativa. Quanto "à multa de mora~ tem aplicação o'art. 74 da Lei nº 7199/89 e o art. 15 do Decreto-lei nº 2323/87, sobre os débitos nao pagos no vencimento. A autoridade de 10 instãncia julgou procedente a açao fi~ cal em decisão assim ementada: "O imposto devido quando da importação da mercadoria ' estrangeira reporta-se à data de seu fato gerador, in cidindo sobre ele à data de seu pagamento, os acré~ cimos legais pertinentes. "ACão fiscal procedente." Inconformada, vem agora a empresa, em grau de recur~o, jun to a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para dizer que "se o crédito tributário foi extinto por força do art. 156 do CTN, não se justifica cobrar novos encargos". Pede a ,total reforma da decisão reCOrrida. t o relatório. / " I " .'L. I I.J. 'Ac.303-27.259 51ltVlCO r'Ulll.lr,IJ ,'1'1lI liA! v O r O A ação fi sca I é decorr'ente do,reconhecimento da redução de 90% do imposto de importação na importação feita com suspensão do p~ gamento até que fosse aprovado o projeto crim amparo em Certificado SDI/BEFIEX de incentivo à exportação. Executado o termo de responsabi lidade, foi feito o lançamento do crétlítb tributárió. A recorrente reconhece ser devida a cobrança do imposto de importação correspondente a 6B9,12 BTNF, faZEndo oposição à exigên cia de correção monetária, multa de mora e juros de mora incidentes sobre a p~rcala de 1.1. a pagar. A COl'reçào monetária e os juros de mora entendo-os por furça dos art. 115 e 540 ~ 3º do RegulamE'nto Aduaneiro que o débito teve sua cobrança suspensa atra"és de decisão trativa. devidos de vez admini~ Quanto à multa de mora, entendo-a descabida dado que a con~ dição para sua exigência ainda não ocorreu. Com Hei to (devida' se .fada :est,a multa, :'s,e',descumpr.i'do o prazo para pagamento fixado em decisão'final do processo fiscal da qual não caiba ou não seja mais possível recurso, na esfera admini~ trativa. s6 então se caracterizaria a mora para efeito da exigênci~ , , da multa a que se reporta o art. 530 do R.A. No presente processo, ••• ••• ,., .,1. •tal nao se deu, razao por que e Indevida a multa. Este tem Sido o reiterado entendimento deste Colegia,do. Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recu~so,apenas para excluir do crédito tributário lançado, a multa de mora. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1992. ~A - R""oc. 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10680.721947/2010-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece a alimentação in natura, mesmo que por meio de terceiros e que não esteja inscrita no PAT. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.473
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência parcial em relação ao período compreendido entre 01/2005 a 06/2005, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para excluir todos os códigos de lançamento relacionados à alimentação.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10680.721947/2010­80  Acórdão n.º 2403­001.473  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  AI  nº  37.267.442­9,  cuja  notificação  ocorreu  em  13/07/2010  (fl.  01),  lavrado  em  face  da  CONSTRUFEL  CONSTRUTORA  FERROVIÁRIA LTDA, no valor de R$ 61.041,76 (sessenta e um mil, quarenta e um reais  e  setenta  e  seis  centavos),  por  ter  deixado  de  recolher  contribuições  previdenciárias  (Contribuição da empresa, inclusive para o financiamento de benefícios em razão da  incapacidade laborativa – SAT/RAT), incidentes sobre o fornecimento de alimentação in  natura  (cantina,  lanches  e  cestas  básicas)  aos  empregados,  sem  a  devida  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  –  PAT,  não  incluídos  em  folhas  de  pagamento/GFIP, no período compreendido entre 01/2005 a 12/2007.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 33/39, verbis:  “2 – O fato gerador das contribuições lançadas no presente Auto  de Infração foi verificado e apurado da seguinte forma:   2.1­  Alimentação  in  natura  fornecida  pela  empresa  aos  contribuintes  segurados  empregados,  no  período  de  01/2005  a  12/2007, a  título de alimentação cujos  valores  correspondentes  ao presente levantamento, encontram­se lançados neste AI, sob o  seguinte código AL ­ Alimentação sem comprovante de PAT.  2.2­  Foi  solicitado  à  empresa,  mediante  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal  ­ TIPF, em 26/04/2010, o comprovante de  adesão  ao  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  trabalhador.  Tendo em vista a não apresentação do comprovante de adesão  ao ‘PAT’, os valores correspondentes à alimentação e as cestas  básicas  fornecidas  passam  a  integrar  a  remuneração  dos  segurados empregados.   A obrigatoriedade da inscrição no programa de alimentação do  Trabalhador está claramente definida na Lei 8.212/9 que assim  determina:   Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei 9.528, de 10/12/97).  (...)  c) a parcela ‘in natura’  recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social,  nos  termos da Lei 6.321, de 14 de abril  de  6.321, de 14 de abril de 1976.”  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     4 Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 141/149.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de julgamento em Belo Horizonte­MG DRJ/BHE, prolatou o Acórdão n° 02­ 31.495, de fls. 213/216, mantendo procedente o  lançamento, conforme ementa que abaixo se  transcreve, verbis:  “ASSUNTO  :  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2007   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   A  empresa  é obrigada a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a qualquer título, aos segurados a seu serviço no prazo definido  na legislação previdenciária.   DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  decadência  quando  ainda  não  transcorrido  o  prazo  legal  para  a  Seguridade  Social  constituir  seus créditos.   FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADESÃO AO PAT.   O  valor  da ALIMENTAÇÃO  fornecida  in  natura a  empregados  por  empresa  não  inscrita  no  Programa  de ALIMENTAÇÃO  do  trabalhador  ­  PAT  integra  o  salário­de­contribuição.  Somente  poderão  ser  excluídas  do  salário  de  contribuição  as  parcelas  pagas ou creditadas nos exatos termos definidos pela legislação  previdenciária. As demais sofrerão os efeitos da tributação.   CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.  REMUNERAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   Embora a convenção coletiva de trabalho possa descaracterizar  verba  como  remuneração  para  fins  trabalhistas,  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  continua  adstrita  ao que está definido na lei, em obediência ao princípio da estrita  legalidade que rege a instituição de tributos.   DECISÕES JUDICIAIS.   As  DECISÕES  JUDICIAIS,  mesmo  que  reiteradas,  não  têm  efeito  vinculante  em  relação  às  DECISÕES  proferidas  pelas  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil.   Impugnação Improcedente.  Crédito tributário mantido.”  DO RECURSO  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10680.721947/2010­80  Acórdão n.º 2403­001.473  S2­C4T3  Fl. 3          5 Inconformada, a empresa interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls., requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, com os seguintes argumentos, em suma:  Da Decadência  Alega  a  Recorrente  que,  haveria  ocorrido  a  decadência  dos  períodos  constituídos como crédito tributário, através do Auto de Infração nº 37.267.442­9, cujos fatos  geradores tivessem ocorrido antes de 13/07/2005.  Cita o art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional  ­ CTN para respaldar a  decadência  quinquenal,  alegando  ser  inegável  que  durante  o  ano  de  2005  tenha  havido  recolhimentos antecipatórios dos tributos em questão, previstos na lei 8.212/91 em seu art. 22,  incisos I e II.  Da Inexistência da Relação Jurídico­Tributária.  Insurge­se neste tópico a Recorrente das verbas cobradas no auto de Infração  a  título de pagamento de refeições  in natura, por não  integrar o  salário de contribuição, não  podendo ser considerado como base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Alega  que  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  ocorrerá  somente  quando  há  pagamento  de  valores  em  pecúnia  a  título  de  alimentação,  e  sem  que  tal  fornecimento esteja inscrito no PAT.  No  caso  dos  alimentos  fornecidos  in  natura, através  de  lanches  e  refeições  em  cantina,  bem  como  através  de  cestas  básicas,  como  ocorreu  no  caso  em  tela,  não  há  obrigatoriedade de inscrição no PAT e, assim não haverá a incidência tributária em virtude da  não inscrição no referido programa.  Argúi  ainda  que,  é  vasto  o  posicionamento  do  STJ  e  dos  outros  Tribunais  nesse sentido, ou seja, de que não incide contribuições previdenciárias quando a alimentação é  fornecida in natura pela empresa aos seus empregados, independentemente de haver inscrição  no PAT.  Do Pedido  Requer a reforma da decisão de forma a se reconhecer a decadência de parte  do crédito tributário constituído, ou seja, com fatos geradores anteriores a 07/2005 e no mérito  considerar  como  indevidas  as  contribuições  exigidas,  anulando­se  o  auto  e  extinguindo­se  o  crédito tributário em sua totalidade.  É o relatório.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme AR,  a  Recorrente  tomou  conhecimento  do Acórdão  da DRJ  em  21/01/2012. Logo, tendo protocolizado o Recurso Voluntário no dia 22/02/2012, tem­se que o  mesmo  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10680.721947/2010­80  Acórdão n.º 2403­001.473  S2­C4T3  Fl. 4          7 CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas.  Da análise do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF, na fl. 27, a  Fiscalização destaca que examinou “Comprovantes de Recolhimentos”. Esse fato é suficiente  para a aplicação da decadência nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  O  período  de  apuração  corresponde  às  competências  compreendidas  entre  01/2005 a 12/2007. A notificação ocorreu em 13/07/2010 (fl. 01).  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação ao período compreendido entre  01/2005 a 06/2005, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  DO MÉRITO  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM A COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT  A Recorrente foi autuada por não incluir na base de cálculo da contribuição  previdenciária  os  valores  referentes  ao  alimento  in  natura,  sem  estar  inscrita  no  PAT,  nos  termos da Lei n. 6.321/76.  A DRJ, no seu r. acórdão,  julgou como procedente o  lançamento no que se  refere a essa autuação, por entender que a inscrição no PAT é condição essencial para que tais  verbas possam ser excluídas do conceito de remuneração.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  Colendo  STJ,  no  sentido  de  que  o  fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base  de cálculo da Contribuição Previdenciária, verbis:  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     8 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.   3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  5.810/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe  10/06/2011) (grifo nosso)  Da análise do recente acórdão, verifica­se que o Tribunal Superior aplicou a  Súmula 83 do STJ, verbis:  NÃO  SE  CONHECE  DO  RECURSO  ESPECIAL  PELA  DIVERGÊNCIA,  QUANDO  A  ORIENTAÇÃO  DO  TRIBUNAL  SE  FIRMOU  NO  MESMO  SENTIDO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Em outras  palavras,  por  ser matéria  pacífica,  o STJ  nem conhece Recursos  em sentido contrário.  Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  n.  03/2011  autorizando  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:“nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.”  Ademais, a Jurisprudência também pacificou entendimento no sentido de que  não incide contribuição previdenciária em relação ao vale­transporte pago em pecúnia. Sendo,  inclusive, matéria prevista na Súmula n. 60 de 08 de dezembro de 2011 da Advocacia Geral da  União, verbis:  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valetransporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10680.721947/2010­80  Acórdão n.º 2403­001.473  S2­C4T3  Fl. 5          9 Razão pela qual, não deve incidir contribuição previdenciária em relação ao  fornecimento de alimento in natura.  CONCLUSÃO  Do exposto, preliminarmente, reconheço a decadência parcial em relação ao  período  compreendido  entre  01/2005  a  06/2005,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN;  no  mérito dou provimento ao recurso para excluir todos os códigos de lançamento relacionados à  alimentação.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 275DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI

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Numero do processo: 10711.006506/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1 - A mercadoria na forma como foi importada, trata-se, segundo o LABANA/RJ (Laudo n. 1731/90) e o INT (Parecer Técnico de 19/01/93) de "produto químico orgânico dicloridrato de 3,3 diclorobenzidina, com classificação TAB/SH 2921.59.01.99. 2 - Recurso Negado.
Numero da decisão: 301-27.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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A mercadoria na forma como foi importada', trata- se, segundo o LABANA/RJ (Laudo n. 1731/90) e o INT (Parecer Técnico de 19.01. 93) de "produto qu~m~co orgânico dicloridrato de 3,3" diclorobenzidina, que constitui um sal da 3,3"diclorobenzidina, com classificação TAB/SH 2921.59.01.99. 2. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em 8 de junho de 1993. Membros da Primeira Câmara do Terceiro por unanimidade de votos, em negar provi- do relatório e voto que passam a integrar • ACORDAM os Conselho de Contribuintes, mento ao recurso, na forma o presente julgado. Brasilia-DF RUY R DRIGUES DE e relator - Procurador da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE: o 8 JUL 1993 Participaram ainda do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: Fausto de Freitas e Castro Neto, Ronaldo Lindimar José .Marton, Miguel Calmon Villas-Boas e Elizabeth Maria Viollato (Suplente). Ausentes os Conselheiros João Baptista Moreira, José Theodoro Mascarenhas Menck, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo e Luiz Antonio Jacques. DAMEFP/DF- SECOS N2 047/92 _ J.H. PRIMEIRA CAMARA 301-27.440 MF - TERCEIRO RECURSO N. RECORRENTE RECORRIDA RELATOR CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 113.798 ACORDA0 N. BAYER DO BRASIL S/A IRF - PORTO/RIO DE JANEIRO Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA R E L A T O R I O COSTA • A empresa submeteu a despacho aduaneiro, através da Declaração de Importação - DI n. 500722, mercado- ria que classificou e descreveu (fls. 6): 2921.59.0101 - Diclorobenzidina. 3,3 - Dichlorobenzi- dina Dicloridrato Submetida a mercadoria à análise pelo Labana- RJ, este concluiu tratar-se de "produto químico orgânico di- clorato de 3,3 diclorobenzidina". (fls. 09). A empresa apresentou impugnação tempestiva e, em face dos aspectos técnicos levantados, o processo voltou ao Labana-RJ que deu a seguinte Informação Técnica n. 30/91 (fls. 25): "No pertinente, a fI. dina dicloridrato. do produto. campo 11 da documentação de importação 4, consta a designação 3,3 diclorobenzi- Esta é perfeitamente adequada a descrição -. O item 2951.59.01 inclui a benzidina a seus derivados, e está desdobrado nos subi tens 0101 3,3 diclo- robenzidina e 0199 qualquer outro. Claro está que o produto sendo um sal da 3,3 diclorobenzidina deve estar incluído no item qualquer outro. Notar que a comparação levantada pelo inte- ressado no item 6 de sua exposição, é completamente inade- quado. Ademais, reforça o ponto de vista firmado anterior- mente. Isto porque no caso levantado está descrito no subi- tem 2922.29.03.00 nitroanisidinas e seus sais. Sendo o clo- ridrato um sal da nitroanisidina, é evidente que sua descri- ção encontra amparo neste subi tem. Completamente distinto é o caso em questão, pois o subitem 2921.59.01.01 não inclui a expressão e seus ~. Logo a melhor conceituação do produto está no subitem subsequente. " O AFTN autuante, em suas informações de fls. 27 propôs a manutenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em la. Instância conforme Decisão n. 117/91 (fls. 29). Inconformada, a empresa recorre a este Cole- giado, tempestivamente, aduzindo que (fls. 36/44): a) o produto importado é um ácido estabiliza- do na forma de sal, sendo considerado, a nível molecular, um ácido que, por ser instável, necessita uma cristalização em forma de sal para ser transportado, composição esta, aliás, conhecida mundialmente; ~ • b) o importador necessitou cristalizar o áci- do em sal para atender a condição de transporte, não alte- rando, com isso, a condição essencial do produto, o qual permaneceu o mesmo, só que em outra forma de estabilização; c) a classificação adotada está correta e as informações constantes da Guia de Importação suficientes pa- ra identificar o produto, tanto a nível tarifário, quanto técnico; d) não ocorreu qualquer omissão ou discrimi- nação incorreta ou imprecisa, para ser aplicada ao Importa- dor, além da própria desclassificação fiscal, a multa do art. 74 da Lei 7799/89 houve sim, uma discriminação correta do produto, sem qualquer omissão e uma apresentação física, adequada ao transporte que em nada fere os preceitos fis- cais; e) não houve indicação incorreta do Código Tarifário, pelo Importador, na Guia e Declaração de Importa- ção, não ensejando, assim, aplicações de penalidades, uma vez que ficou evidenciada a especificação da mercadoria, não sendo devida a diferença de tributo constante do auto de in- fração, com o que, consequentemente, a multa também não é exigível; f) não são cabíveis as multas, tendo em vista as disposições da IN-SRF n. 54/77 e AD(N) n. 29/80; g) a decisão recorrida não levou em conside- ração o teor dos esclarecimentos prestados pela ABIQUIM à CACEX sobre as matérias-primas para corantes cujo teor é re- levante a apreciação do recurso. Em 06.11.91, submetido o processo a esta la. Câmara, converteu-se o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia-INT, através da Resolução n. 301-745/91. • recer Técnico fls. 60/62. Pelo ofício n. 127/93, o INT de 19.01.93, cujo resultado E o relatório. ~ encaminhou o Pa- se encontra às • • Rec. 113.798 Ac. 301-27.440 v O T O Conselheiro Itamar Vieira da Costa, relator: A empresa importou a mercadoria objeto deste processo com a seguinte classificação e descrição (fls. 06): 2921.59.0101 - Diclorobenzidina. 3,3 Dichlorobenzidina dicloridrato. Qualidade industrial em pasta úmido. A fiscalização adotou a seguinte classifica- ção, conforme laudo do Labana-RJ (fls. 01 e 09): 2921.59.0199 (fls. 01) - Trata-se do produto químico orgânico dicloridrato de 3,3 dicloro- benzidina, que constitui um sal da 3,3 diclorobenzidina (fls. 09). A recorrente, na impugnação aduziu algumas considerações, tais como (fls. 15/16): a) o produto em questão é a DICLOROBENZINA que sofreu um processo de estabilização na forma de cloridrato. A nivel tarifário, tanto o produto original quanto o estabi- lizado, devem ser classificados na posi- ção, quando estes não são citados em posi- ções específicas, como é o caso em exame; b) a título de ilustra9ão, temos um caso onde a CST classifica um cloridrato de uma ni- troasidina no mesmo item tarifário da "ni- troasidina e seus sais"; c) estes produtos estabilizados são utiliza- dos como matéria prima para corantes, onde este processo de estabilização não altera suas propriedades químicas; e d) junta a Impugnante às presentes razões, carta da ABIQUIM à CACEX, apresentando considerações sobre essas matérias primas para corantes, cujo teor crê a Impugnante relevante à aprecia9ão do presente caso. As fls. 21, constam as informações da ABIQUIM As fls. 25, a Informa9ão Técnica do Labana-RJ Para dirimir as dúvidas suscitadas esta la. Câmara resolveu em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia-INT através da Resolu9ão n. 301-745. seu Parecer (fls. 60/62):19.01. 93, com O INT encaminhou o seguinte resultado "Parecer Técnico Resultado da Análise 1) Aspecto: pó, cor cinza. Técnico de soda 3,3 • 2) Análise por espectrofotometria na região de radiação infravermelha (IV): O espectro da amostra apresenta picos que estão de acordo com a estrutura do dicloridrato da 3,3 di- clorobenzidina. A amostra foi tratada com soda para ob- tenção da 3,3 diclorobenzidina. O espectro da amostra após tratamento com apresenta picos que estão de acordo com a estrutura da diclorobenzidina. Resposta aos quesitos 1) Qual a estrutura e o peso molecular do produto 3,3 diclorobenzidina? Resposta: o produto 3,3 diclorobenzidi- na tem a seguinte estrutura: Peso Molecular: 253 2) Qual a.estru~ura e o peso molecular do produto 'dicldridrato de 3,3 diclorobenzidina? , Resposta: o produto dicloridrato da 3,3 diclorobenzidina tem a seguinte estrutura: - .•. CI .•. NH, CI Peso Molecular: 326 benzina caro 3) O produto dicloridrato de 3,3 dicloro- se identifica com o 3,3 d~clorobenzidina? Justifi- Resposta: Não. O produto 3,3 diclorobenzidina é um sal quaternário diclorobenzidina~ dicloridrato da da diamina 3,3 Isto posto e tendo em vista tudo O que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao re- curso. Sala das Sessões, em 18 de junho de 1993. COSTA J 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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