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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4618923 #
Numero do processo: 11030.003084/2002-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1998 ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANETE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) - COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO - IN/SRF 67 DE 1997 - DESNECESSIDADE. 1 - Não existe amparo legal para a recusa da fiscalização em considerar válido o Ato Declaratório Ambiental sob o argumento de sua intempestividade em virtude do disposto na Instrução Normativa n° 67 de 1997 (precedentes da CSRF). ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - DESNECESSIDADE. 2 - A averbação à margem da inscrição da matricula do imóvel, nos termos do art. 16, § 8º, do Código Florestal tem a finalidade de resguardar a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer titulo, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel. A exigência da averbação, da data de ocorrência do fato gerador, como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental (precedentes da CSRF). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.281
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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Fls. 177 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 11030.003084/2002-72 133.634 Voluntário IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 301-34.281 30 de janeiro de 2008 ANTÔNIO CARLOS XAVIER QUADROS DRJ/CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1998 ITR - AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANETE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) - COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO - IN/SRF 67 DE 1997 - DESNECESSIDADE. 1 - Não existe amparo legal para a recusa da fiscalização em considerar válido o Ato Declaratório Ambiental sob o argumento de sua intempestividade em virtude do disposto na Instrução Normativa n° 67 de 1997 (precedentes da CSRF). AREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO ik MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - DESNECESSIDADE. 2 - A averbação à margem da inscrição da matricula do imóvel, nos tennos do art. 16, § 8', do Código Florestal tem a finalidade de resguardar a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer titulo, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel. A exigência da averbação, da data de ocorrência do fato gerador, como pré- condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental (precedentes da CSRF). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACiLIO DAN CARTAXO - Presidente ROD' GO CAR Processo n° 11030.003084/2002-72 Acárdao n.° 301-34.281 CC03/C0 1 Fls. I78 Participaram, amn , do present julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domin o, Joao Lui Fi-egonazzi, Susy Gomes Hoffmann e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Su ente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 2 Processo n° 11030.003084/2002-72 Acórdão n.° 301 -34.281 CC03/C0 I Fls. 179 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto por António Carlos Xavier Quadros contra decisão proferida pela Colenda la Turma da DRJ em Campo Grande — MS que considerou procedente o crédito tributário do Imposto Territorial Rural do exercício de 1998, expresso no Auto de Infração e documentação correlata (fls. 02/04 e 42/45), de imóvel denominado "Fazenda Pinheirinho", localizado no Município de Carzinho — RS. 0 mencionado julgado restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1998 Ementa: ato declaratório ambiental A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, da circa tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à comprovação da protocoliatção do Ato Declaratório Ambiental — ADA, no prazo de s4eis meses, contado da data fixada para a entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A área de reserva legal deve ser averbada, ci margem da inscrição da matricula do imóvel no Cartório de Registro competente, até a data cie ocorrência do fato gerador do Imposto. Na ausência de averbação, ou na averbação após a ocorrência do fato gerador, a circa assim declarada não pode ser excluída da incidência do imposto. LANÇAMENTO PROCEDENTE Em seu Recurso Voluntário o Recorrente alega em síntese que a exigências, para fruição do beneficio da isenção do ITR, de que o Ato Declaratório Ambiental tenha que ser protocolizado no prazo de 6 (seis) meses perante o IBAMA, bem como a existência, na data da ocorrência do fato gerador do imposto, de averbação à margem da matricula do imóvel, são ilegais por não possuírem previsão na Lei IV 9.393/96. Por fim, faz alusão ao Laudo Técnico, elaborado por engenheira florestal legalmente habilitada, acompanhado de ART, que foi juntado aos autos (fls. 33/37), comprovando a existência de 35,0 ha de Area de Preservação Permanente e 380,0 ha de Area de Reserva Legal, aos Atos Declaratórios Ambientais (fls. 22 e 38) e junta matricula do imóvel onde consta a averbação da área de Reserva Legal (fls.163/165). o Relatório. 3 Processo n° 11030.003084/2002-72 Acórdão n.° 301-34.281 CCO3 CO1 Fls. 180 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator 0 recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Cinge-se a presente controvérsia á. constatação da validade ou não da exigência de comprovação do cumprimento tempestivo do protocolo do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA, bem como da averbação h. margem da matricula do imóvel na data da ocorrência do fato gerador do imposto, corno condições indispensáveis para a exclusão das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal da incidência do Imposto Territorial Rural — ITR. De fato, restou consignado da r. decisão da DRJ que, verbis (fl. 72): "0 motivo das glosas efetuadas, como se depreende da leitura da descrição dos fatos, fl. 03, foi a falta de cumprimento de requisitos que possibilitam a exclusão das áreas de preservação permanente e de utiliza cão limitada da incidência do imposto. Con forme descrito, os requisitos que não .foram cumpridos são, sinteticamente, os seguintes: a) o Ato Declaratório Ambiental — ADA, cópia de • 1. 22, foi protocolizado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, apenas em 04/04/2002, após a intimação inicial cio procedimento fiscal, e fora do prazo de seis meses contados da data .fixada para a entrega da Declaração do ITR, indicanclo área de preservação permanente de 100,00 ha e nenhuma área de utilização limitada. Posteriormente, em 01/10/2002, foi apresentado novo ADA, cópia fl. 38, indicando a área de preservação permanente de 35,0 ha e área de reserva legal de 380,0 ha,- b) nil() foi averbada a reserva legal, it margem da matricula do imóvel, até a data da ocorrência do fato gerador do imposto" (fl. 111). 0 terna é bastante recorrente neste Conselho e a matéria encontra-se pacificada, inclusive no âmbito da Camara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que a recusa da fiscalização em aceitar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) sob a alegação de intempestividade, tendo em vista no disposto na IN/SRF n° 67/97, não possui amparo legal. Demais disso, é assente, ainda, que a averbação à margem da inscrição da matricula do imóvel como pré-condição ao gozo da isenção do ITR também não encontra amparo legal. A mencionada averbação, nos termos do § 8° do art. 16 do Código Florestal, tem a finalidade de resguardar — distinta do aspecto tributário — a segurança ambiental, a conservação do estado das Areas na hipótese de transmissão de qualquer titulo, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer titulo, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. 4 Processo n° 11030.003084/2002-72 Acórdao n.° 301-34.281 CC03/C01 Fls. 181 Por fim, o § 70 do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 dispõe que nas declarações para fim de isenção do ITR não será exigida comprovação prévia do declarante acerca das areas de Preservação Permanente e Reserva Legal, resguardado o poder de fiscalização do Estado. Sobre o tema, colaciono precedente unânime da Camara Superior de Recursos Fiscais: ITR/1997. AEA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Firmou-se na CSRF jurisprudência no sentido de que a obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a .finalidade de resguardar a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer titulo, para que se confirme, civil e penalniente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel. A exigência da averba cão como pré-condição para o gozo de isencdo do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, .ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 6797, não tem amparo legal. Recurso especial negado. (grifou-se) Na espécie, restou comprovado pelo contribuinte, por meio dos documentos carreados aos autos, a veracidade das informações prestadas em sua DITR do ano calendário de 1998, devendo ser afastada a exigência fiscal. Com essas considerações, conheço do Recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 41. / GO CARD 11r0 if NDA - Relator ROD 5

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4624462 #
Numero do processo: 10711.000539/2005-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.897
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 13052.000142/2007-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O lançamento de omissão de rendimentos deve ser mantido se não restar comprovado que constam inseridos na declaração de ajuste anual oportunamente. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.209
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 43          1 42  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13052.000142/2007­98  Recurso nº  922.330   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.209  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANDRÉ ROBERTO MALLMANN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  deve  ser  mantido  se  não  restar  comprovado  que  constam  inseridos  na  declaração  de  ajuste  anual  oportunamente.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO.  A retificação da declaração por iniciativa da própria declarante, quando vise a  reduzir ou a excluir  tributo,  só é admissível mediante comprovação do erro  em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Luiz Claudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.       Fl. 47DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 13052.000142/2007­98  Acórdão n.º 2801­02.209  S2­TE01  Fl. 44          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio da qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 3.510,10, referente ao exercício de 2004.  O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que os valores  tidos  como omitidos estariam incluídos no campo “DEMAIS RENDIMENTOS E IMPOSTO PAGO  DO TITULAR.”   A 4ª Turma da DRJ/STM/RS julgou improcedente a impugnação, conforme  Acórdão de fls. 22/25, que restou assim ementado:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Cabível o  lançamento relativo a rendimentos percebidos e não  declarados.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  TRIBUTAÇÃO  ANUAL.  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  a  esse  titulo  comporão  a  base de cálculo do imposto, na declaração de ajuste anual..  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  26/11/2009  (fl.  30),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 31/35, em 23/12/2009. Em sua defesa, sustenta  que  já houve houve a devida  incidência da  tributação  sobre os valores  tidos  como omitidos,  uma vez que os rendimentos recebidos do Unibanbo AIG Previdência S/A eBrasilprev Seguros  e Previdência S/A, sem a retencão de imposto de renda na fonte, foram informados no campo  “DEMAIS  RENDIMENTOS  E  IMPOSTOS  PAGO  DO  TITULAR”.  Ressalta  que  os  elementos  de  prova  já  acompanharam  a  impugnação  apresentada,  sendo  que  não  há  como  apresentar  outro  elemento  de  prova  a  respeito.  Aduz,  ainda,  que  é  possível  ao  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  imposto  de  renda  quando  essa  tiver  sido  apresentada  de  forma  equivocada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 13052.000142/2007­98  Acórdão n.º 2801­02.209  S2­TE01  Fl. 45          3 Cuida  o  presente  litígio  da  inconformidade  do  recorrente  em  relação  à  omissão de rendimentos recebidos a titulo de Resgate de Contribuições à Previdência Privada,  PGBL e FAPI do Unibanco AIG Previdência S/A, CNN n° 46.665.139/0001­55, no valor de  R$  1.000,00,  e  (2)  também da  omissão  de  rendimentos  do Trabalho  com  e  ou  sem Vinculo  Empregaticio,  da  Brasilprev  Seguros  e  Previdência  S/A,  CNPJ  no  27.665.207/0001­31,  no  valor de R$ 6.222,11.  O  contribuinte  alega  que  tais  rendimentos  estariam  incluídos  no  campo  “DEMAIS RENDIMENTOS E IMPOSTOS PAGO DO TITULAR” de sua DIRPF/2004.  Sobre essa questão, assim se pronunciou a decisão recorrida:  Analisando­se  todas  as  peças  que  compõem o  processo  não  se  encontra indicio ou prova alguma da afirmação do reclamante.  Como  o  impugnante  desenvolve  atividades  como  profissional  liberal (compõe a banca Bassegio e Mallmann, conforme fls. 12  a 17),  poderia apresentar como elemento a  seu  favor,  um  livro  caixa demonstrando analiticamente a composição de sua receita  no  ano  calendário,  o  que  poderia  auxiliar  na  formação  da  convicção deste  julgador de que os rendimentos omitidos, estes  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  estariam,  embora  inadequadamente,  incluídos  dentre  os  R$38.120,00,  (fl.  08)  na  rubrica  da  sua  declaração  dc  ajuste  e  denominada  "Total  dos  rendimentos tributáveis recebidos de pessoa fisica/exterior".  Como  isso não aconteceu, a afirmação do  reclamante deve  ser  considerada como recurso retórico da defesa, haja vista a total  ausência de provas, portanto, não deve ser levado em conta nem  produzir maiores conseqüências para a solução da lide.  Em sede de recurso o contribuinte sustenta que os valores em questão foram  declarados  como  no  campo  “DEMAIS  RENDIMENTOS  E  IMPOSTOS  PAGO  DO  TITULAR”(rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  fisica/exterior),  mas  não  traz  elementos probatórios capazes de demonstrar tal inclusão. O ônus de provar, saliente­se, é do  sujeito  passivo,  não  sendo meras  alegações,  desacompanhadas  de  provas  cabais,  suficientes  para confirmar seus argumentos.  Observe­se que o contribuinte manifestou a vontade de retificar a declaração  sob exame  tão­somente  após  a  constatação da omissão de  rendimentos  pela  fiscalização. Ou  seja, após  ter sido  iniciado o procedimento de  fiscalização, não  tendo, contudo, demonstrado  erro de fato em seu preenchimento.   Portanto, não configurado o erro que possibilite a retificação da declaração e  afastada a espontaneidade do pleito, não há como acolher a pretensão do recorrente.    Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 13052.000142/2007­98  Acórdão n.º 2801­02.209  S2­TE01  Fl. 46          4                               Fl. 50DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N

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4622834 #
Numero do processo: 10240.000082/2005-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.997
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. 4116."'N OTACÍLIO DA' . AS CARTAXO Presidente SUSY ES MANN R ora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro. Processo n.° 10240.000082/2005-36 Resolução n.° 301-1.997 CC03/C01 Hs. 85 RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração através do qual se exige do contribuinte, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2000, no valor original de R$ 1.012.566,69, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Escalerita", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 5.368.842-2, localizado no Município de Candeias do Jamari — RO. 0 Contribuinte informou não possuir o ADA, porém, apresenta comprovante de entrega As fls. 14, bem como declaração do INCRA/RO As fls. 13, cujo conteúdo esclarece que a Area da fazenda Escarelita faz parte da zona 4 do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia. 0 contribuinte então, apresentou impugnação (fls.35/41) alegando em síntese: 1) que a Fazenda Escalerita integra Zona da Lei de Zoneamento Ecológico do Estado de Rondônia (LC 52/1991) e é totalmente de preservação permanente, sem pastagens, sem benfeitorias; 2) que o Fisco Federal aceitou a Lei Estadual do Zoneamento do Planafloro e o lançamento foi "a pretexto da ausência de simples e dispensáveis acessórios, tais como: Ada-Ato Declaratório Ambiental e o Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta Manejada"; 3) que fora penalizado duas vezes, sendo uma pela proibição de exercício de qualquer atividade na área total de sua fazenda e, outra por haver sido autuado por não possuir o ADA; junta comprovante de entrega do ADA datado em 14.10.2003; 4) requer ao final, seja a impugnação julgada procedente, para que se determine a anulação do auto de infração e impugna o Termo de Arrolamento de Bens, posto que "desatualizado, unilateral e inconstitucional". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls.48/59) proferiu acórdão julgando o lançamento procedente, pois para efeito de apuração de ITR a Area de preservação permanente está condicionada ao reconhecimento dela pelo IBAMA, mediante o ADA ou comprovação do protocolo de seu requerimento, no prazo de seis meses, contados da entrega da DITR. Quanto A alegação de inconstitucionalidade do Termo de Arrolamento de Bens, esclarece que a DRJ não é competente para este julgamento. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 64/71) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a impugnação, apresentando relação de bens arrolados como garantia do recurso, As fls. 72/74. Em síntese, é o relatório. 2 Processo n.° 10240.000082/2005-36 Resolução n.° 301-1.997 CC03/C01 Fls. 86 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffrnann, Relatara 0 presente recurso 6 tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte apurou o ITR de 2.000 valendo-se da exclusão total da área da Fazenda Escarelita, NIRF 5368842-2 como sendo de Preservação Permanente. Entretanto, entendo que as alegações apresentadas pelo Recorrente apesar de ter inicio de prova, ainda não estão totalmente comprovadas, assim, voto para que o julgamento seja convertido em diligência, a fim de que a repartição de origem oficie a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Rondônia a fim de que preste as seguintes informações: a) Se a área objeto deste processo efetivamente está inserida em Area de zoneamento sócio-econômico-ecológico de Rondônia, nos termos da Lei Complementar Estadual 52/1991. b) Indicar qual a dimensão da área que eventualmente está inserida neste zoneamento. c) Indicar qual a classificação da area no zoneamento, indicando se a classi ficação refere-se a área de preservação permanente, de reserva legal, de utilização limitada, e neste caso, se é de interesse ecológico, nos termos da Lei Federal 9.393/96, em especial, na classificação do artigo 10 0 . d) Se houver possibilidade de exploração se há plano de manejo ou equivalente pelo contribuinte no ano indicado, isto 6, 2.000. e) Trazer demais informações que julgar necessárias. Após a manifestação da Secretaria Estadual, deve ser intimado o contribuinte para se manifestar sobre as informações/documentos apresentados. como voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2008. SUSY E HOFF - Relatora 3

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4625148 #
Numero do processo: 10831.012169/2001-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.972
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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DRJ/FORTALEZA/CE Processo n° Recurso n° Assunto Resolução no Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Joao Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffiriann. Processo n.° 10831.012169/2001-72 Rescind° n.° 301-1.972 CC03/C01 Fls. 298 RELATÓRIO Trata-se de lançamento efetuado pela fiscalização que entendeu ter sido inadimplido o compromisso assumido pela Recorrente no Ato Concessório de Drawback n'. 1227-94/004-0 e aditivos. A Fiscalização constatou que os Registros de Exportação apresentados para comprovar o Ato Concessório não estão vinculados à importação beneficiada pelo Drawback — Suspenção. Inconformada a contribuinte protocolou Impugnação de fls.108/119, a qual foi indeferida pela DRJ — Fortaleza/CE, pelos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: "Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de diligencia, quando esta providencia revelar-se prescindível para instrução e julgamento do processo. A concessão de prazo adicional para correção de supostos erros no Registro de Exportação não justifica a realização de diligência, por ser possível a impugnante carrear ao processo a prova documental da pretendida retificagilo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 24/05/1994 a 03/06/1994 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. Tratando-se de importação efetuada ao amparo do regime de Drawback, modalidade suspensão, o termo de início do prazo clecadencial para lançamento dos impostos corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão do Relatório Final de Comprovação do regime. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 24/05/1994 a 03/06/1994 Ementa: DRAWBACK COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR. Compete er Secretaria da Receita Federal a aplicação do regime Drawback e fiscalização dos tributos, compreendendo o lançamento do crédito tributário e a verificação do regular cumprimento, pelo importador, dos requisitos e condições fixados pela legislação de regência. DRAWBACK. INADIMPLEMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. Somente serão aceitos para fins de comprovação do adimplemento do regime Registros de Exportação vinculados ao respectivo Ato Concessório e que contenham o código de operação relativo ao Drawback. Lançamento Procedente." 2 Processo n.° 10831.012169/2001-72 Resolução n.° 301-1.972 CCO3 COI FIN. 299 A Recorrente foi intimada da decisão supra em 24/04/2006, protocolou Recurso Voluntário em 24/05/2006 alegando em suma que: a) preliminarmente o processo deve ser convertido em diligencia para que seja realizada urna "auditoria de produção" sob pena de cerceamento de defesa; b) ocorreu a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento, uma vez que, a data do fato gerador do tributo é a data do Registro da Declaração de Importa cão, em consonância corn o artigo 150, §40 do CTN; c) apresentou o Relatório de Comprovação perante o Banco do Brasil, órgão eleito para a emissão, controle e fiscalização do Regime de Drawback, e que sendo esses aceitos e deferidos, entende que houve a concordância tácita corn as exportações, posto que não foi notificada em momenta algum por inadimplência dos Atos Concessários; d) a decisão não contesta as exportações realizadas e ainda foram apresentados documentos e informações que não foram questionadas pela Fiscalização, tais como o efetivo embarque da totalidade das mercadorias, bem como os relatórios de comprovação que demonstram os re. dos REs, a data do embarque, a quantidade, o valor e principalmente o n". do Ato Concessório, documento esse recebido e analisado pela Secex; e) não foi analisado o Resultado Cambial da operação, devendo ser analisado para ser considerada a verdade material e não apenas a ausência da vinculagdo física dos RE's, até porque a intenção do Regime é beneficiar a exportação; fi a ausência do n" do Ato Concessário no RE e a falta do Código da Operação (81101) não podem ser fatores determinantes para a desconsideração do mesmo, a comprovação física e material da exportação pode se dar através dos dados constantes do RE, sendo que tais dados para a comprovação de quantidade e valor, não foram analisados pela Fiscalização, caracterizando cerceamento de defesa; o relatório. 3 Processo n.0 10831.012169/2001-72 Resolução n.° 301-1.972 CC.03/C0 I Fls, 300 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Trata-se de exigência de crédito tributário decorrente da desconsideração dos Registros de Exportação que não fizeram constar a vinculação com o Ato Concessário do Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão, para fins de adimplemento compromisso de exportação. Entendo que, independentemente dos dados que formalmente o exportador venha a infonnar nos registros de exportação, para fins de se admitir como procedente a glosa dos mesmos, desconsideração do regime, e conseqüente exigência dos tributos suspensos e acréscimos legais, deverá se levar em conta a verdade material. Assim, comungando do entendimento do Ilustre Julgador de primeira instância, Luis Carlos Cerqueira, adoto as razões ali proferidas, conforme segue: "(..) 11. Tornando mais objetivo o raciocínio, transcrevo conforme a seguir, parte do meu entendimento já expressado em julgamentos anteriores: Cumpre destacar que, ao tratarmos de situações fciticas ocorridas em épocas passadas, talvez a única forma para se elucidar a verdade material seja através da constatação documental, porém, o que vier a ser ali constatado se configurará uma presunção júris tantum, ou seja, uma presunção relativa ou condicional, e que, embora estabelecida pelo Direito como verdadeira, admite prova em contrário. Com efeito, embora o registro de exportação seja um elemento capaz de demonstrar, ainda que de forma documental, a vincula ção entre o produto objeto de exportação e os insumos importados relativos ao ato concessário, ele não é o único elemento de prova admitido. New ha norma que estabeleça que a prova da vinculaglio ficará restrita às informações constantes no registro de exportação, ou, em outras palavras, que nenhum own) elemento de prova admitido no Direito poderá ser considerado. Dai que, em nome da verdade material, poder- se-6 valer de outros elementos de provas admitidos no Direito para que se verifique se nos produtos exportados constam os insumos importados sob a guarida do regime drawback. Levando-se em conta o pensamento do insigne Julgador Francisco José Barroso Rios, o qual, me filio, e retomando o conceito de vincula ção, vislumbra-se a esta um sentido mais amplo, albergando todo o seu alcance e força, um sentido que não se limita a simples fi2lta de informação ou informação diversa do regime estudado, mas também, e principalmente, considerando o seu aspecto material. Em termos, a vinculagdo estaria patente diante da constatação material. Neste diapasão, destaco a existência de quatro hipóteses passíveis de constata cão, ou seja, duas, onde a realidade documental se coaduna a verdade material, e outras duas, onde há uma dissonância entre realidade documental e verdade material: 4 Processo n.° 10831.012169/2001-72 Resolução n.° 301-1.972 A — Realidade documental: Drawback Verdade material: Drawback B — Realidade documental: Drawback Verdade material: Não Drawback C - Realidade documental: Não Drawback Verdade material: Drawback D - Realidade documental: Não Drawback Verdade material: Não Drawback As hipóteses A e D indicam situações coerentes entre a realidade documental e a verdade material, ou seja, no primeiro caso está registrado na documentação que se trata de drawback, e, de fato, é uma operação de drawback No segundo caso, não está registrado na documentação que se trata de drawback, e, de fato, não é uma operação de drawback. São situações que refletem a realidade dos fatos. As hipóteses B e C indicam situações incoerentes entre a realidade documental e a verdade material, ou seja, no primeiro caso está registrado na documentação que se trata de drawback, e, de fato, não é uma operação de drawback. No segundo caso, não está registrado na documentação que se trata de drawback, e, de fato, é uma operação de drawback. Sao situações que não refletem a realidade dos fatos. Admitindo-se que na documentação inerente cis exportações (registros de exportação) não há indicação de código de operação de drawback, pode-se concluir que as hipóteses possíveis aplicáveis ao caso concreto são as hipóteses C ou D. Isso significa dizer, que, enquanto a realidade documental indica não se tratar de uma operação de drawback, a verdade material se divide em duas alternativas, ou, de fato, não se trata de uma operação de drawback, ou, na verdade, trata-se de uma operação de drawback, e que, por um erro ou equivoco, o exportador deixou de assim indicar na documentação, distorcendo a realidade dos fatos. Considerando-se a possibilidade da ocorrência de erros de preenchimentos ou falhas diversas, o que, diga-se de passagem, tipificaria a ocorrência de infração as normas operacionais, portanto, passível de sanção caso esta esteja prevista no ordenamento jurídico, é razoável que tais erros ou falhas sejam levados em conta, de inodo a preservar sempre a verdade material, o que, a despeito das várias interpretações possíveis, deverá se sobrepor ei realidade documental constatada, visando a correta aplicação da norma. Desta forma, diante da inconsistência documental verificada, e ainda, o fato da impugnante haver alegado que a vincula ção tísica foi respeitada, as exportações realizadas, e que a fiscalização não provou que os insumos deixaram de ser utilizados para os .fins a que foram importados, estando assim a autuação desvinculada da realidade, entendo que o caminho mais adequado para que se conheça a verdade material seja a realização de unia auditoria de produção tomando por base os livros e documentos especificas de controle de produção e CC03/C01 Fls. 301 5 Processo n.° 10831.012169/2001-72 Resolução n°301-1.972 CCO /COI Fls. 302 estoque, entradas e saídas, em especial, os que se referem aos insumos importados sob o regime de drawback. Esclareça-se, que a opção pela realização cie uma auditoria de produção, com vistas ci elucidação da verdade material, decorre do fato de não se poder aceitar para comprovação do regime de drawback-suspensão, registros de exportação que não se encontrem devidamente vinculados ao correspondente ato concessário, estando assim, em consonância corn o teor do artigo 37 da Portaria SECEX 004/1997, dos itens 3 e 4 do Anexo V do Comunicado DECEX n' 21/1997 e item 9.1 do Parecer COSIT n" 53/1999." (negritei) 12. Ressalte-se que no caso concreto a impugnante defende que ocorreram simples erros formais; que não foi considerado a quebra legalmente admitida de 5% (cinco por cento) decorrentes do processo produtivo em que passa a matéria prima importada; que não foram considerados os resultados cambiais das operações; fatos estes que suscitam uma auditoria de modo a se analisar a verdade material a partir dos lançamentos contábeis, dos documentos fiscais emitidos e de fechamentos de câmbio, além de outros documentos constantes da contabilidade da imptignante. 13. Em face do exposto, e seguindo a mesma linha já adotada, entendo que o caminho a ser trilhado para a solução da lide é a realização de uma Auditoria de Produção, de modo a elucidar se a falta das informações nos registros de exportação traduz _fielmente que os produtos exportados não se vinculam aos insurnos importados no referido regime, sem a qual, não há como concluir se a realidade documental verificada se coaduna com a verdade material. 14. Ademais, é importante se ter em mente que nem sempre as informações prestadas no Siscomex correspondem ci operação efetivamente realizada, sendo humanamente possível a hipótese da existência de erros, o que, em sendo este o caso, cabível será a aplicação de penalidades, e não a desqualificação do regime. Corroborando com o presente argumento, chamo atenção ao disposto no artigos 10 e 11 da Portaria SCE n" 02, de 1992, in verbis; "Art. 10— 0 Registro de Exportação no SISCOMEX — RE é o conjunto de informações de natureza comercial, financeira e fiscal que caracterizam a operação de exportação de uma mercadoria e definem o seu enquadramento. Art. 11 — O exportador .ficará sujeito as penalidades previstas na legislação em vigor, na hipótese de as informações prestadas no Siscomex não corresponderem à operação realizada". Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGENCIA para que sejam adotados os seguintes procedimentos: a) A realização de uma AUDITORIA DE PRODUÇÃO, onde, a partir de uma análise nos lançamentos contábeis, dos documentos contábeis e fiscais emitidos e de fechamentos de câmbio, além de outros documentos constantes da contabilidade da impugnante, se possa 6 Processo n. 0 10831.012169/2001-72 Resolução n.° 301-1.972 CC03/C0 Fls. 303 verificai- a regularidade e adimplemento do regime especial de drawback,. b) Juntar aos autos os documentos considerados na auditoria solicitada, ou qualquer outro documento e/ou esclarecimento que a autoridade lançadora julgar necessário a instrução do processo e consequente julgamento da lide. Concluida a diligência, dê-se ciência do objeto da presente Resolução e dos seus resultados ao Recorrente, para querendo manifestar-se, com o fim de atender As formalidades processuais voltadas a garantir o amplo direito de defesa por parte do recorrente. .i esi 18irni oft Sala das S sm • de 08 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 7

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9508570 #
Numero do processo: 10831.000949/86-98
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: 303-00.096
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar arguida, de ofício pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, de não conhecimento do recurso, por ter sido o apelo firmado por firma de despacho aduaneiro, vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Afonso Celso Mattos Lourenço; por maioria de votos, em acolher a preliminar de' conversão do julgamento em diligência a repartição de origem, vencido o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: SALUSTIANO DE PINHO PESSOA NETO
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ACORDÃO N.o.~ ~ , . Recurso n.O Recorrente Recorrid 108 625 - Proc. 10831/000949/86-98 PLAYCENTER N~REENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA. IRF - VIRACOPOS - SP R E S O L U º Ã O - - - - -- Nº. 303.0.096 Procurador da Fazenda Nacional - Presidente outubro de 1986. ALEXANDRE ;:s:;~ -C- SALUSTIANO DE PINH " '8 DUr 1986 VISTO EM SESSÃO DE: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLAYCENTER ~REENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA. .• RESOL3lEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Co~ selho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a prelimi- nar arguida>, de ofício' pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, ,de não conhecimento do recurso, por ter sido o apelo firmado por firma de despacho aduaneiro, vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Mede~ ros e Afonso Celso Mattos Lourenç o; por maioria de votos, em ~"aco- lher a preliminar de'conversão do julgamento em diligência a reparti ção de origem, vencido o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. - Participaram, ,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AFONSO CELSO 1~TTOS LOURENÇO, CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA, LUIZ CARLOS NOGUEIRA, SIDNEY DE CAMPOS PESSOA, MOACYR ELOY DE MEDEIROS e WILFRIDO ÀUGUSTO MARQUES. RECURSO DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Nº: 303-0.934 Recurso: 108.625 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO TIE CONTRIBUINTES RESOLUÇÃO Nº 303.0.096 RECORRENTE: PLAYCENTER EMPREENTIIMENTOS E COMÉRCIO LTDA. RECORRITIA IRF - VIRACOPOS - SP RELATOR SALUSTIANO DE PINHO PESSOA NETO R E L A T Ó R IeO E V O TOS Contra a firma Playcenter Empreendimentos e Comér cio Ltda. foi lavrado o Auto de Infração de Fls. 1, por haver submetido a registro a TITA, modo 1, nº 247/86, relativa a partes e peças para aparelhos de diversões, ao invés de dois (2) apare- .lhos lançadores de bolas (completos), marca "BOWLER-ROLLERS", o que constatado com o exame fíSico da mercadoria, após a abertura dos volumes. A autuada apresentou a impugnação de fls. 15/20, onde só concordou com a penalidade relativa ao embarque da merc~ doria importada antes da emissão da GI, negando que tenha havido subfaturamento e as outras infrações levantadas pela fiscaliza- çao. Na contestação de fls. 31/38, a autuante refuta as alegações da autuada e mantem o Auto de Infração, para salva- guardar os interesses da Fazenda Nacional.- A autoridade singular, com base no Relatório e Pa recer do Setor de Preparação e Julgamento, julgou o processo pro cedente em parte, para não cobrança da importância referente a multa do art. 521, I, "c" do RA. Inconformada, a autuada recorreu,tempestivamen- te, para este Conselho, se valendo das argumentações alegadas na impugnação inicial. As petições de fls. 15/20 e 56/60 foram firmadas por quem não possuia habilitação legal para fazê-lo, uma vez que os poderes outorgados à TIEICMAR HANIEL S/A -TIESP. ADUANEIROS ASSESSORIA-TRANSPORTES, se restringem às atividades relacionadas com o despacho aduaneiro. A representação em processo fiscal, jun to às repartições da Receita Federal, só poderá ser exercida, di retamente pela parte, representada por pessoa com poderes para tanto ou advogado, credenciado através de mandato, constante da procuração hábil, como prescreve a legislação inerente à Ordem dos Advogados do Brasil. Face ao exposto, proponho, preliminarmen~e o Recurso: 108.625 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Resolução nº 303.0.096 processo seja convertido em diligência, para que a repartição de origem intime a recorrente para fazer a regularização da '.repre- sentação processual e reratificar os atos praticados pelo Despa- chaJ}.te"Aduaneiro, acima indicado. Sala das Sessões, em 15.de outubro de 1986. ~ ..--c::. C- "..~ ~~ SALUSTIANO DE PINHO PESSOA NE~Relator 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 11128.001541/99-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.896
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Numero do processo: 10880.088607/92-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
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Recorrida : DRF em São Paulo - SP _ ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto a 84.685/80, art. 7. ' , e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIF'UANÃ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessões, ,em 07 de dezembro de 1994. /..;:-- OS -VaIdó José de SO-u-za =Presidente e Relator-Designado a art.. %'tÁajtinizit 'rçeocuradora-Representante daillIkÁ/Í2V Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE ? 6 iv; g, ; , ,Q G :--; • i , .., ,., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Galhicci. FIR/mdm/CF/GB i/•" W,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- — Processo n.° 10880.088607192-54 Recurso ri.° : 94.395 Acórdão n.° : 203-01.972 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do ITR/92, relati- vamente a gleba pertencente a recorrente no Município de Aripuanã-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altíssimo o valor atribuído ao Valor da Terra Nua-V1N e consequentemente o imposto lançado, trouxe copia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Aripuanã, para os exercícios de 1991 e 1992 (fls.04/05). A decisão recorrida está assim ementada: "1rit192 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de calculo utilizada, valor minimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980 Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fundamenta suas razões, reiterando que o VTN em seu município foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRF n.° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do TT13I local, diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas razões de m.Zrito expendidas na peça impugnatória, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN SRF n.° 119/92; finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. É o relatório. 2 v- MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.088607192-54 Acórdão n.° : 203-01.972 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuinte/recorrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particuistrmente ao respectivo Recurso sob o n." 94.565, recentemente julgado por esta Colenda Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewski, de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que: "O cerne da quaestio gira em torno do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da IN a' 119/92, o VTN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equivoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VIN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do M3I da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em temos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do V1N relativo as áreas rurais em questão, no exercício subsequente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VIN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN n.° 119/92) . VTN = 164,30 UFIR 1993 (IN n.° 86/93) : VTN = 4,59 UFTR 3 - • MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.088607192-54 Acórdão n.° : 203-01.972 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia., só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7.°, caput e seu § 3.° do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais eiou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal., admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de anstliwir a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VIN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, urna verdadeira heresia. Assim, a Única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão oompativel com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta 4 1\ A `9 . . . -_ -:,-:' '''j•-,i''.;--, MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,..,.r1n:,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.088607192-54 Acórdlo n.° : 203-01.972 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior." Acrescento, destarte, que a IN SRF n.° 119/92 é posterior ao lançamento obje- to do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fia. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico à sua validade. Pelos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VTN fixado pela legislação vigente á sua época. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. _1 / . - 4 já I'•T Y â1 DOSO S O. . - .- - ' . 41 iht0 S v , • t MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 11.r4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.088607/92-54 Acórdão n.° : 203-01.972 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os para'metros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3. 0, art. 7.°, do Decreto a° 84.685/80 e item I da Portaria haterministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe. ° Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito- Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos,' mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, alias, o art. 96 do C1N determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5.' edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). - - X IV) ". *:/•1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.088607192-54 Acórdão n.° : 203-01.972 Quanto a impropriedade das normas, e matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regularnentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de calculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imovel e das variações ocorrentes ao longo dos penodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho 'que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o 1PTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocolici á se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5 - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais urna vez, reportando ao Decreto a° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7• 0, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado era lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. _ . . ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.088607192-54 Acórdão n.° : 203-01.972 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685180 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra mia, com preços levantados de forma periodica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685180, art. 7.° e paragrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: f/ I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialraente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogénea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões s e. - e dezembro de 1994. O S • • _ e -en zA

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Numero do processo: 13629.001138/2002-61
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL, MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE REDUZ O DIREITO DE CRÉDITO. ART. 50, § 1' DA LEI 9.784/99. A decisão que homologa apenas parcialmente a compensação tem de indicar a motivação dos fatos e os fundamentos de direito que justificam a redução do crédito do contribuinte, Estas razões, no entanto, podem estar contidas em um parecer ou diligência fiscal anterior, existente nos mesmos autos, ao qual a decisão deve fazer referência. Inteligência do artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.093
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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MINISrfÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13629.001138/2002-61 Recurso n" 140.696 Voluntário Acórdão n" 3803-00.093 — 3" Turma Especial Sessão de 10 de agosto de 2009 Matéria CREDITO PRESUMIDO DE IPI Recorrente KAPARAO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA Recorrida DRI-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSIO SOBRE PRODUTOS INDI ISTRIALIZADOS - TH Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL, MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE REDUZ O DIREITO DE CRÉDITO. ART. 50, § 1' DA LEI 9784/99. A decisão que homologa apenas parcialmente a compensação tem de indicar a motivação dos tatos e os fundamentos de direito que justificam a redução do crédito do contribuinte, Estas razões, no entanto, podem estar contidas em um parecer ou diligência fiscal anterior, existente nos mesmos autos, ao qual a decisão deve fazer referência. Inteligência do artigo 50, § 1" da Lei IV 9, 784/99, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3". TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DF, JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. — (..- . ND' ERN - Presidente ii. . IVA \ , \i, ..1H GRET-1 - Relator\,4 Particiam, linda, do presente julgamento, Os Conselheiros Bechior Melo de Souza, Hélcio Lfetá Re's, D nlel ; lauricio Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima.. V 1 Relatório Trata-se de pedido de compensação no qual a contribuinte apresenta como créditos valores de créditos presumidos IPI (Lei n° 9..363/96), que teriam sido gerados no primeiro trimestre de 2002 (janeiro/2002 a março/2002). A compensação foi homologada parcialmente pelo Despacho Decisório no 152, de 22 de novembro de 2006 (fis.. 157/159), O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.. 141/142) insurgindo-se contra. a consideração, na determinação dos débitos, de juros e multa entre a data de vencimento dos tributos pagos por meio da compensação e a data da apresentação da compensação, ao argumento de que os créditos que utilizou teriam surgido anteriormente aos débitos que foram extintos por meio da compensação, e que por isso não seriam aplicáveis os referidos acréscimos.. A DM de Juiz de Fora/MG manteve em parte a decisão de homologação parcial, por meio do Acórdão 09-16M33, de 16 de abril de 2007 (fls. 145/150), cuja ementa é a seguinte: Assunto. Imposto sobre Produtos Industrializados - 11'1 Período de apuração.. 01/0112002 a 31/03/2002 MATÉRIA NÂO IMPUGNADA.. EFEITOS. A ausência de contestação expressa dc fatos apontados no proces.so, pressupõe-.se a cvneordância da interessada em relação à parte não impugnada, tornando-se indiscutível no âmbito do processo administrutivo.. COMPENSAÇÃO DATA DE VALORAÇÃO. A comperisaçiio objeto de pedido de compensação deferido ou de Declaração de Compensação apresentada é SRF até 27 de maio de 2003 será efituada considerando-se a data do ingresso do pedido de ressarcimento, quando destinado é compen.sação com débito vencido Solicitação Indeferida. O deferimento foi parcial apenas para ajustar o erro do sistema infOrmatizado em relação à data em que tbi efetivamente apresentada a compensação, ajustando-a para o dia 16/10/2002 (fl. 149). O contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 158/160), argumentando em síntese que "a decisão que reduziu o crédito de presumido de 'PI de 30.7 19,94 para 29.557,14, não há qualquer fundamentação. Conseqüentemente, se não há fundamentação/motivação, ocasiona-se para o contribuinte/recorrente um cerceamento de defesa, uma vez que o naesmo fica impossibilitado de resistir contra o que está oculto. E assim, tem-se que, diante do visível cerceamento de defesa, obrigatoriamente a matéria passa a ser de conhecimento obrigatório do jul tador maior" (ti. 160) É o relatório. 2 Processo n0 13629 001138/2002-6 I S3-TE03 Acórdão n ' 3803-0W093 1I . I 63 Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. O recorrente alega que a decisão que reduziu o seu direito de crédito seria nula, por faltar-lhe motivação jurídica para tanto. Entendo que esta alegação de nulidade, embora tenha sido argüida apenas na interposição do recurso voluntário, deve ser enfrentada por referir-se a questão de ordem pública, envolvendo condição de validade do ato administrativo, e por isso podendo ser conhecida em qualquer tempo. A.o decidir quanto ao direito do contribuinte, o Despacho Decisório ri° 152, de 22 de novembro de 2006 (fis. 157/159) limitou-se a replicar os dados numéricos correspondentes à redução do direito de crédito do contribuinte. Tudo o que diz o Despacho 'Decisório é que "No tocante às demais questões, constata-se que, relativamente ao crédito presumido de IPI do período de apuração de 01/01/2002 a 31/03/2002 (1" trimestre/2002), utilizado na DCOMP tratadas neste processo, o contribuinte pleiteou o ressarcimento de R$ 30.719,94, tendo sido apurado, conforme diligência fiscal realizada, crédito passível de ressarcimento no valor de R$ 29.557,14" (ft 158). Como visto, a decisão não contém em si mesma a motivação de fato e de direito que justificariam a redução do direito do contribuinte, mas fez referência a uma diligência fiscal anterior, sendo que a única existente nos autos é o Relatório de Verificação Fiscal de fls. 70/77, o qual trata de todo o conjunto de pedidos e declarações de compensação apresentados pela contribuinte, composto por diversos processos administrativos que envolvem tanto créditos originados de créditos básicos de IPI como de créditos presumidos de ..IPI„ Dentre os períodos e tipos de créditos analisados, é possível identificar que em relação aos "anos-calendários de 2000 a 2003" apurou-se que "a contribuinte passou a incluir entre os custos com o direito a crédito as compras de matéria-prima (couro bovino) efetuadas de cooperativas. Entretanto, as compras feitas desses fornecedores, de acordo com o art. 2" da. IN SRF IV 103/97, não geram direito ao crédito presumido de IPI, razão pela qual foram excluídas do total das compras autorizadas a produzir tal crédito" (fi. 76), inclusive fazendo-se, logo a seguir, referência precisa ao presente processo administrativo. A possibilidade de referência dos fundamentos em relação a um parecer anterior á amparada pelo artigo 50, § 1 0, da Lei n" 9184/99, verbis.: Art 50. Os atos- administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando.- 1 - neguem, limitem ou 4ii-lem direitos ou interesses; 11 - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções,- 3 , III - decidam proceSSOS administrativos de concurso Ou seleção pública, IV - ifispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos,. VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais, VIU - importem anulação. , revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. IQ A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordãncia com fandamentos de anteriores pareceres, infirrmações, deci,sãe.S ou propostas, que, neste caso, .serão parte integrante do ato. Neste caso concreto, embora a decisão tenha feito apenas uma referência genérica à diligência fiscal, tendo em vista que nos autos há apenas uma única diligência fiscal e esta diligência fiscal identifica com precisão as razões de lato e de direito relacionadas ao .presente processo administrativo, entendo que não houve cerceamento de defesa ao contribuinte. ()Ni"' li)E c: no. . . • ..".. • 1 - , '' IV \. h 'TTI l ,, \ \, \----._ 4

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Numero do processo: 15983.000789/2007-34
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto sobre a Renda de Pessoa Física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, o prazo decadencial encerra-se após transcorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador. AUTORIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 27. É válido o lançamento formalizado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.974
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário 2001, excluindo da exigência tributária o valor de R$ 20.370,90 (e respectivos acréscimos legais) lançado a título de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, bem como a multa isolada por falta de recolhimento de IRPF devido a titulo de carnê-leão no valor de R$ 982,50.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  é  tributo  sob  a modalidade  de  lançamento por homologação e, havendo pagamento antecipado, aplica­se a  regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, o prazo decadencial encerra­se após  transcorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador.  AUTORIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 27.  É válido o lançamento formalizado por Auditor Fiscal da Receita Federal do  Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 26.   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Fl. 456DF CARF MF Emitido em 22/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 15983.000789/2007­34  Acórdão n.º 2801­01.974  S2­TE01  Fl. 840          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  acolher  a  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  ano­ calendário  2001,  excluindo  da  exigência  tributária  o  valor  de  R$  20.370,90  (e  respectivos  acréscimos  legais)  lançado  a  título  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada, bem como a multa  isolada por falta de recolhimento  de IRPF devido a titulo de carnê­leão no valor de R$ 982,50.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz Cláudio Farina Ventrilho,  Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  às  fls.  06/15,  relativo  à  exigência de crédito tributário no valor total de R$ 342.980,56, sendo R$ 102.398,65 a título de  Imposto  de Renda  Pessoa Física, R$  153.597,97  referente  à multa  proporcional  (150%), R$  982,50 de multa exigida isoladamente, e R$ 86.001,44 de juros de mora, estes calculados até  31 de outubro de 2007.  O  lançamento  refere­se  aos  anos­calendários  2001  e  2002,  com  base  nas  seguintes  infrações  apontadas  na  peça  de  autuação  e  no Termo  de Verificação  Fiscal  às  fls.  725/736 dos autos:  i) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos;   ii) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não comprovada; e  iii)  falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  devido  a  título de carnê­leão, referente aos meses de janeiro a junho de 2001.  A  fundamentação  do  lançamento  encontra­se  demonstrada  nos  trechos  a  seguir transcritos:  Omissão de ganhos de capital – fls. 729/730   “(...)   34. Em atendimento ao Termo de Constatação Fiscal e ao Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  13/09/2007,  no  intuito  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  25/06/2001  e  em  18/07/2001,  de R$  50.000,00  (cinqüenta mil  reais)  e  de R$  460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), respectivamente,  a fiscalizada apresentou: a) Esclarecimentos, por escrito, acerca  desses depósitos (fls. 660/676); b) Cópia de escritura de venda e  compra  traslada  do  livro  n.°  990,  fls.  274  do  26°  Cartório  de  Notas do Município de São Paulo, referente ao imóvel localizado  Fl. 457DF CARF MF Emitido em 22/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 15983.000789/2007­34  Acórdão n.º 2801­01.974  S2­TE01  Fl. 841          3 na rua Ubatuba n.° 333, Consolação, São Paulo ­ SP, em que a  fiscalizada  comprova  a  compra  do  referido  imóvel,  em  05/12/1986;c) Cópia de Instrumento Particular de Compromisso  de  Venda  e  Compra  (fls.  682/686),  em  que  a  fiscalizada  comprova a venda do imóvel localizado na rua Ubatuba n.° 333,  Consolação,  São  Paulo  ­  SP,  pelo  valor  de  R$  510.000,00  (quinhentos  e  dez  mil  reais),  tendo  recebido,  no  ato  da  assinatura  do  contrato,  R$  50.000,00  (cinqüenta mil  reais)  em  dinheiro;  e  R$  460.000,00  (quatrocentos  e  sessenta  mil  reais)  restantes,  quando  da  apresentação  das  certidões  (fls.  683);  d)  cópia  do  depósito  de  R$  50.000,00  (cinqüenta  mil  reais),  em  dinheiro, efetuado em 25/06/2001 (fls. 687); e) cópia do depósito  efetuado  em  12/07/2001,  referente  aos  R$  460.000,00  (quatrocentos e sessenta mil reais),  em cheques administrativos  (fls. 697); f) cópias de cheques administrativos, cuja soma perfaz  o montante de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais)  e de Comprovante de Identificação de Crédito (fls. 698/701); g)  cópia de Escritura Pública de Venda e Compra, traslada do livro  n.° 1.974, fls. 107, do 2° Tabelião de Notas do Município de São  Paulo/SP, onde consta a informação de que a fiscalizada vendeu,  em 12/07/2001, o prédio e seu respectivo terreno, situado na rua  Ubatuba,  n.°  333,  Consolação,  São  Paulo/SP,  a  Katty  Andréa  Pacheco  Alvarez,  CPF  n.°  218.345.588­83,  pelo  valor  de  R$  250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), sendo R$ 50.000,00  (cinqüenta mil reais), em dinheiro; e R$ 200.000,00 (duzentos e  cinqüenta  mil  reais)”sic”  em  cheques  administrativos  (fls.  688/690);  h)  cópia  de  comprovante  de  pagamentos  de  custos  com  expedição  de  certidões  (fls.  692);  e  i)  cópia  de  recibo  emitido  por  Camargo  Dias  Imóveis  Ltda.,  no  valor  de  R$  30.000,00  (trinta  mil  reais),  por  conta  de  pagamento  efetuado  pela  fiscalizada  referente  a  honorários  e  assessoria  pela  intermediação na venda do referido imóvel (fls. 693);  35. Com base nas  informações  apresentadas  e  nos  documentos  apresentados em 31/10/2007, foi apurado pela fiscalização que a  contribuinte auferiu Ganho de Capital na alienação do prédio e  de  seu  respectivo  terreno,  situado  na  rua  Ubatuba,  n.°  333,  Consolação, São Paulo/SP.  36. O ganho de capital é conceituado como a diferença positiva  entre o valor de alienação de cada bem ou direito e o seu custo  de aquisição.  37.  Admitindo­se  como  custo  de  aquisição  o  valor  declarado  pela  fiscalizada,  na  declaração  de  bens  e  direitos,  do  citado  imóvel, ou seja, R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais),  chega­se  ao  valor  de  R$  260.000,00  (duzentos  e  sessenta  mil  reais) a título de ganho de capital.  38. Tendo em vista que o imóvel fora adquirido, em 05/12/1986,  aplicou­se o percentual de redução do ganho de capital previsto  no  art.  26  da  IN  SRF  n.°  84/2001,  que  nesse  caso  é  de  15%  (quinze por cento).”  Fl. 458DF CARF MF Emitido em 22/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 15983.000789/2007­34  Acórdão n.º 2801­01.974  S2­TE01  Fl. 842          4 Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com origem não comprovada – fls. 731  “Decorridos  os  prazos  estabelecidos  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  13/09/2007  (fls.  618/619)  e  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  622/648),  sem  que  a  fiscalizada  apresentasse manifestações ou esclarecimento/elementos acerca  dos depósitos especificados na planilha seguir,  foram apuradas  omissões de rendimentos com base em depósitos de origem não  comprovada,  tendo  em  vista  que  a  fiscalizada,  depois  de  regularmente  intimada,  não  apresentou  elementos  que  justificassem a  origem  dos  depósitos/créditos  efetuados  em  sua  conta corrente bancária n.° 05446­5,  junto ao Banco  Itaú S.A.,  agência 2944.”  (vide planilha às fls. 731)  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  devido  a  título  de  carnê­leão,  referente  aos  meses  de  janeiro  a  junho de 2001 – fls. 731/732   Para esta última infração foi aplicada a multa isolada (50%), face o disposto  no art. 8° da Lei n° 7.713/88 c/c arts. 43 e 44, inciso II, alínea “a”, da Lei n° 9.430/96, com a  redação  dada  pelo  art.  14  da Medida  Provisória  n°  351/07,  convertida  na  Lei  n°  11.488,  de  2007; c/c art. 106, inciso II, alínea “c” da Lei n° 5.172/66.  Em relação à omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, e  à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada,  concluiu a  fiscalização que restou caracterizado o evidente  intuito de fraude,  razão pela qual  sobre os valores exigidos de imposto foi aplicada a multa de ofício de 150%.  Notificada  da  exigência  em  12/11/2007,  conforme  AR  ­  Aviso  de  Recebimento à fl. 739, a contribuinte apresentou impugnação em 05/12/2007, às fls. 749/777,  assinada por procurador, onde, após um breve relato dos fatos, apresentou argumentos jurídicos  relacionados ao questionamento das provas apresentadas e supostamente não consideradas pela  fiscalização.  Ressaltou  que  apresentou  documentos  que  demonstravam  existirem  recursos  originários  de  transferência  de  seu  esposo,  bem  como  de  venda  de  imóvel,  recebimento  de  seguros e entradas de caixa face aos saques no banco. Reclamou que a autoridade fiscal não  teria elaborado um fluxo de caixa no qual consideraria tais recursos, conforme relacionados em  fls. 756/759. E mais:  ­ destacou ser impossível o lançamento com base exclusivamente em extratos  bancários, uma vez que depósitos bancários não são, por si só, prova de acréscimo patrimonial,  e  deste  modo,  o  lançamento  realizado  estaria  em  ofensa  ao  art.  43  do  CTN,  pois  não  demonstrou  a  aquisição  de  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  de  renda  entendida  como  acréscimo patrimonial;  ­  sustentou  que  não  poderia  o  lançamento  ter  sido  baseado  em  meras  presunções, pois isto estaria em conflito com o art. 142 do CTN, e tal preceito legal exige que o  fisco faça prova direta de suas alegações;  Fl. 459DF CARF MF Emitido em 22/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 15983.000789/2007­34  Acórdão n.º 2801­01.974  S2­TE01  Fl. 843          5 ­ com relação à exigência atinente ao ganho de capital, alegou ter ocorrido a  decadência do fisco efetuar o lançamento, pois o fato gerador ocorreu junho e julho de 2001 e o  lançamento foi cientificado em novembro de 2007;  ­ protestou contra a aplicação de penalidade, por entender que esta  só pode  ser aplicável se viesse a prevalecer a cobrança do imposto;  ­  ao  final,  ainda  que  após  encerrados  os  pedidos  da  peça  de  defesa,  a  impugnante pugnou pela decadência em relação aos fatos geradores do ano de 2001, conforme  fl. 777.  Após apreciar o litígio, a 5a Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo II (SP),  em  decisão  unânime,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/SPOII n° 17­32.542, de 10/06/2009, às fls. 782/793. Decidiu aquele Colegiado por:  i)  acolher  a  decadência  em  relação  à  parcela  do  lançamento  referente  à  omissão de ganho de capital (vencimento junho e julho de 2001), exonerando a contribuinte da  exigência do imposto lançado no tocante a essa infração;  ii)  manter  a  exigência  da  parcela  da  autuação  relacionada  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  anos­ calendários  2001  e  2002,  bem  como  a multa  exigida  isoladamente  (50%)  referente  ao  ano­ calendário 2001;   iii)  desqualificar  a  multa  de  ofício  aplicada,  reduzindo­a  do  percentual  de  150% para 75%.  Transcritas, a seguir, as ementas constantes do referido julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  PRELIMINAR. DECADÊNCIA. AJUSTE ANUAL E GANHO  DE CAPITAL.  Tendo  havido  recolhimento  a  menor  do  tributo,  ensejando  lançamento de ofício, o início da contagem do prazo decadencial  terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ser feito, conforme previsto no art. 173, I do  CTN. No caso de ganho de capital, o início do prazo decadencial  é  tomado como o primeiro dia do exercício seguinte ao do fato  gerador.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  Fl. 460DF CARF MF Emitido em 22/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 15983.000789/2007­34  Acórdão n.º 2801­01.974  S2­TE01  Fl. 844          6 MULTA  DE  OFÍCIO  DE  150%.  LANÇAMENTOS  COM  FATOS GERADORES ATÉ JANEIRO/2007. NECESSIDADE  DE  SE  DEMONSTRAR  O  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  O  lançamento  de  multa  qualificada,  em  autos  lavrados  sobre  fatos  geradores  até  janeiro/2007,  exige  que  a  autoridade  fiscalizadora  traga  elementos  para  os  autos  que  provem  a  presença  de  elemento  subjetivo  na  conduta  do  contribuinte  de  forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72 da  Lei  n°  4.502/64  prevê  como  caracterizadores  da  fraude,  ou  mesmo que assumiu o risco de produzi­los. Manutenção da multa  qualificada somente na presença e elementos de prova nos autos  que caracterizam tal situação.  Lançamento Procedente em Parte.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/08/2009,  conforme  documento  à  fl.  796,  a  interessada,  interpôs,  em  21/09/2009,  por meio  de  seu  procurador,  o  Recurso Voluntário às fls. 802/821, em que:   ­  preliminarmente,  alega  que  a  prevalecer  a  circunscrição  territorial,  o  procedimento Fiscal deveria ser de titularidade da Receita Federal em Piracicaba/SP, residência  e domicílio da contribuinte/recorrente, assim, postula que seja reconhecida a nulidade absoluta  em razão do lugar, extinguindo­se o feito como medida de Direito e Justiça;  ­ se o fato gerador ocorrera em 2001, quando a contribuinte recorrente seguiu  para  os  Estados  Unidos  da  América,  retornando  no  mesmo  ano  ao  Brasil,  e  reconhecido  a  decadência relativa a esse exercício fiscal (2001), quedam injustificáveis autuações nos anos de  2002 e 2003;  ­  como restou evidenciado nos autos,  todos os valores,  além de  justificados  documentalmente a origem, estavam isentos de tributação, dos quais se destaca os relacionados  a  seguro  de  vida  e  à  venda  do  imóvel,  valores  comprovados  nos  autos,  como  fartamente  demonstrado nesse recurso;  ­ não obstante os esclarecimentos prestados em ocasiões anteriores, assevera  que se  inegavelmente detinha valores em seu poder,  tais valores poderão ser,  como o  foram,  objeto  de  depósitos  bancários  e,  assim,  cumprido  os  requisitos  previstos  na  lei  de  regência,  cumprida  a  comprovação  de  origem  dos  recursos  utilizados  para  os  depósitos,  conforme  demonstrado na movimentação bancária explicitada nos itens “a” a “h” do item 17 da peça de  defesa (fls. 808/809 dos autos);  ­ argumenta que, se a fiscalização reconhece o total recebido pela venda do  imóvel, cujo ganho de capital estava precluso no que se refere à exigência do tributo, deveria  ter considerado tal recurso como disponível para a requerente para suporte de suas transações  bancárias;  ­ ressalta que trata o presente caso de contas patrimoniais, e que o resultado  de um exercício transfere­se para o outro, portanto, se tributarmos os pretensos depósitos sem  comprovação de origem, de um determinado exercício, é claro que aquele recurso deverá ser  Fl. 461DF CARF MF Emitido em 22/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 15983.000789/2007­34  Acórdão n.º 2801­01.974  S2­TE01  Fl. 845          7 subtraído, visto que eventual tributo estaria sendo pago, sob pena de se exigir o mesmo tributo  duas vezes o que não é permitido pela Carta Magna vigente;  ­ diz que aquele recurso reconhecido pelo próprio fisco, mas que encontrava­ se  agasalhado  pela  causa  extintiva  do Art.  156,  inciso V  do CTN,  terá  que  ser  considerado  disponível para que dê suporte às movimentações financeiras da recorrente;  ­  reafirma  que  os  depósitos  tiveram  como  origem  a  venda  de  imóvel,  o  recebimento de prêmio de seguros, além de resgate de aplicações, e que tudo isto foi informado  durante as diligências;  ­  não  existe  nenhuma  proibição  de  que  o  contribuinte  tenha  em  seu  poder  cheques, em  lugar de dinheiro, e da mesma maneira,  se é efetivado o depósito de numerário  que estava em seu poder, declaradamente para o  fisco, ainda que por depósitos parciais e, da  mesma  forma,  as  retiradas  por meio  de  cheques  emitidos  e  correspondente  escrituração  nos  extratos  bancários,  tais  valores  ou  parte  deles,  quando  depositados,  constituem  valores  com  origem comprovada;  ­  por  ser  a  constituição  de  crédito  tributário  uma  atividade  vinculada  não  pode o  lançamento se apoiar em suposições,  conjecturas,  tampouco em presunções, como se  extrai da redação do artigo 142 do CTN. No mesmo sentido, doutrina e jurisprudência citados;  ­ destaca que os tribunais pátrios já se manifestaram em várias oportunidades,  para consagrar não ser legítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado apenas com base  em extratos de depósitos bancários, tendo sido editada a Súmula 182 do antigo TFR, mas não  se  está  pretendendo que  se  aplique  as  normas  legais  daquela  época,  aos  casos  atuais,  face  à  característica  dinâmica  do  direito,  todavia,  como  se  infere  da  torrencial  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  não  se  pode  cogitar  do  lançamento  com  base  exclusivamente  em  extratos bancários, pois, na essência, a esse respeito, nada foi alterado com a edição da Lei n°  9.430/96;  ­ não sendo procedente a exigência do imposto, inexistente a multa aplicada,  pois não houve falta de recolhimento do tributo.  Ao final, requer a interessada seja acolhido o seu recurso.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Inicialmente cabe ressaltar que nessa fase recursal a discussão posta nos autos  restringe­se  à  exigência  do  imposto  de  renda  apurado  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (fatos geradores nos anos­ calendários 2001 e 2002), bem como em relação à multa isolada por falta de recolhimento de  IRPF  devido  a  titulo  de  carnê­leão  (fatos  geradores  no  ano­calendário  2001),  vez  que  o  Fl. 462DF CARF MF Emitido em 22/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 15983.000789/2007­34  Acórdão n.º 2801­01.974  S2­TE01  Fl. 846          8 julgamento  a  quo  decidiu  por  acolher  a  decadência  em  relação  à  parcela  do  lançamento  referente à omissão de ganho de capital, e ainda, por desqualificar a multa de ofício aplicada,  reduzindo­a ao percentual de 75%.  Passamos,  então,  a  analisar  a  preliminar  de  decadência  suscitada  na  peça  recursal em relação à parcela mantida do lançamento, todavia, neste caso, considerando que a  multa  de  oficio  lançada  foi  desqualificada,  repise­se,  conforme decisão  proferida  pelo  órgão  julgador de primeira instância.  Assim, é pacífico, com o advento das Leis n°s 7.713, de 22 de dezembro de  1988  e  8.134,  de  27  de  dezembro  de  1990,  que  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF) é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação, que se materializa “ex vi”  das normas do artigo 150 do CTN, dado que atribui­se ao contribuinte o dever de antecipar o  pagamento.  Sobre o assunto, ilustra Alberto Xavier em sua obra Do Lançamento. Teoria  Geral do Ato. Do Procedimento e do Processo Tributário. Forense, 1977:  O artigo 150, parágrafo quarto pressupõe um pagamento prévio,  e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a  quo a data do pagamento, dado que este  fornece, por  si  só, ao  fisco,  uma  informação  suficiente  para  que  permita  exercer  o  controle. O artigo 173, ao  contrário,  pressupõe não  ter havido  pagamento prévio, e daí que alongue o prazo para o exercício do  poder  de  controle,  tendo  como  dies  a  quo  não  a  data  da  ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ser efetuado.  Verifica­se, ainda, quanto à esse tema (decadência), que o Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ já firmou o entendimento de que a regra do art. 150, § 4o, do CTN, somente  deve  ser  aplicada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos  demais  casos.  Transcreve­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo Relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  Fl. 463DF CARF MF Emitido em 22/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 15983.000789/2007­34  Acórdão n.º 2801­01.974  S2­TE01  Fl. 847          9 débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (destaques do original)  Observa­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 464DF CARF MF Emitido em 22/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 15983.000789/2007­34  Acórdão n.º 2801­01.974  S2­TE01  Fl. 848          10 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  prazo  decadencial  do  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física (IRPF) deve ser contado da seguinte forma: (I) ocorrido o pagamento  antecipado,  aplica­se  a  regra  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN;  (II)  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  ou  se  comprovadas  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  e  simulação,  deve­se  aplicar  o  disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  No  presente  caso,  a  exigência  fiscal  em  litígio  abraça  os  anos­calendários  2001 e 2002. Observa­se que houve antecipação do pagamento do imposto mediante retenção  na fonte tanto em 2001 como em 2002 (DIRPF – informação às fls. 87/88 dos autos), sendo o  dia inicial da contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento a data de  ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano­calendário (art. 150,  § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional ­ CTN).   Assim,  relativamente  ao  ano­calendário  2001,  o  prazo  decadencial  deve  ter  como  termo  inicial  31/12/2001  e  como  termo  final  31/12/2006,  visto  que,  nos  termos  da  decisão recorrida, no presente caso não restou demonstrado o evidente intuito de fraude. O auto  de  infração  em  apreço  foi  cientificado  à  contribuinte  em  12/11/2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento ­ AR à fl. 739, portanto, quando já havia decaído o direito de o Fisco constituir o  crédito tributário.   Entretanto,  no  tocante  ao  ano­calendário  de  2002,  não  há  que  se  falar  em  decadência, posto que a ciência do lançamento se deu antes de 31/12/2007, este o termo final  para constituição do crédito tributário relativamente a esse ano.   Desse  modo,  acolho  a  preliminar  de  decadência  tão­somente  para  os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  2001,  sendo  improcedentes  as  exigências  relativas  à  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no  valor  de  R$  20.370,90  e  respectivos  acréscimos  legais,  e  à  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de IRPF devido a titulo de carnê­leão no valor de R$ 982,50.  No  mérito,  a  questão  que  resta  à  discussão  refere­se  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  apontada  para  o  ano­calendário  2002.  Tal matéria  tem  como  fundamentação  legal  o  art.  42  da Lei  n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1°  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Fl. 465DF CARF MF Emitido em 22/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 15983.000789/2007­34  Acórdão n.º 2801­01.974  S2­TE01  Fl. 849          11 §2° Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). (vide art. 4° da Lei n° 9.481/1997)  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira. (...)  Como  se  vê,  no  dispositivo  legal  retrocitado  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção  legal de omissão de  rendimentos. Não  logrando o  titular comprovar  a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, tem­se a autorização legal para considerar ocorrido o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos  do  contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das  presunções legais, em que o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado  não é renda tributável.  É incontroverso, que é função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos  valores  em contas de depósito ou de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de  rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos  e  informações/esclarecimentos com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia  ser de outro modo, ante a vinculação  legal decorrente do Princípio da Legalidade que  rege a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente  a  inquestionável  observância  da  legislação.  Faz­se  necessário,  portanto,  reforçar  que  a  presunção  criada  pela  Lei  n°  9.430/96 é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  contribuinte,  em  instituições  bancárias.  A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de  justificação  faz nascer  à obrigação do  contribuinte para  com a Fazenda Nacional de pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos  previstos  na  legislação  de  regência,  já  que  a  principal  Fl. 466DF CARF MF Emitido em 22/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 15983.000789/2007­34  Acórdão n.º 2801­01.974  S2­TE01  Fl. 850          12 obrigação em matéria  tributária  é o  recolhimento do valor  correspondente  ao  tributo na data  aprazada.   Cabe aqui salientar que o entendimento esposado na Súmula 182 do extinto  Tribunal Federal de Recursos, no sentido de ser ilegítimo o lançamento arbitrado, apenas, em  extratos ou depósitos bancários, restou inteiramente superado em função da entrada em vigor  da Lei n° 9.430/96.  No mais, nessa fase  recursal, a  recorrente  insiste em seus  argumentos, mas,  novamente, deixa de trazer em seu auxílio documentação hábil e idônea a comprovar, de forma  individualizada,  a  origem  dos  depósitos  questionados  que  constituíram  a  base  de  cálculo  do  lançamento.  Relativamente  às  alegações  de  que  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  representam  fato  gerador  do  IRPF  e  de  que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  ou  enriquecimento  que  pudesse  ser  demonstrado  pelas  movimentações bancárias da contribuinte, cabe destacar, a seguir, o disposto na Súmula CARF  nº 26, que afasta a argumentação apresentada na peça recursal:   Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Deveras, não há dúvidas de que a Lei n° 9.430/96 definiu que os depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  caracterizam  omissão  de  rendimentos  e  não  meros  indícios de omissão, estando, por conseguinte, tais valores sujeitos à tributação pelo Imposto de  Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988.   Portanto, não comprovada pela litigante a origem desses depósitos mantidos  em  suas  contas  bancárias,  no  ano  de  2002,  é  de  se  manter  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos, na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96.  Quanto  às  posições  doutrinárias  e  jurisprudenciais  invocadas,  destaque­se  que,  excetuando­se  as  Súmulas  CARF  aprovadas  e  as  decisões  judiciais  que  vinculam  este  Órgão, que não foram trazidas à colação, tais posições não vinculam as decisões prolatadas por  este Colegiado.  Por  fim,  quanto  à  alegada  nulidade  do  feito  sob  a  justificativa  de  que  o  procedimento  Fiscal  deveria  ter  sido  conduzido  pela  unidade  da  Receita  Federal  em  Piracicaba/SP, lugar de residência e domicílio da fiscalizada, ressalte­se que não assiste razão à  recorrente. De ver que os agentes do Fisco que lavraram o auto de infração são os mesmos que  foram  indicados  a  conduzir,  e  efetivamente  conduziram  a  ação  fiscal  (fls.  01/04  dos  autos).  Deste modo, restou preventa e prorrogada a sua competência, a teor do disposto no art. 9º, §§  2º e 3º, do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art.  9º.  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  Fl. 467DF CARF MF Emitido em 22/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 15983.000789/2007­34  Acórdão n.º 2801­01.974  S2­TE01  Fl. 851          13 à comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)  Esse é também o entendimento deste Egrégio Conselho, estabelecido em sua  Súmula nº 27, publicada no DOU de 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  27  ­  É  válido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.”  Portanto,  a  atuação  dos  auditores  fiscais  não  é  restrita  à  circunscrição  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil onde se encontram lotados, ao contrário, a autuação dos  mesmos pode se dar em todo o território nacional, o que é usual, bastando haver interesse da  Administração.  Face  ao  acima  exposto, VOTO por dar provimento parcial  ao  recurso para  acolher a preliminar de decadência em relação ao ano­calendário 2001, excluindo da exigência  tributária o valor de R$ 20.370,90 (e respectivos acréscimos legais) lançado a título de omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, bem como  a multa isolada por falta de recolhimento de IRPF devido a titulo de carnê­leão no valor de R$  982,50.                                 Assinado digitalmente                 Antonio de Pádua Athayde Magalhães                               Fl. 468DF CARF MF Emitido em 22/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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