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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841980 #
Numero do processo: 10768.100573/2007-07
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. INTENÇÃO DO AGENTE. Caracteriza-se como infração a omissão de rendimentos constatada em procedimento de ofício, cabendo a exigência do imposto e encargos legais, uma vez que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.303
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10768.100573/2007­07  Acórdão n.º 2801­002.303  S2­TE01  Fl. 57          2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  03/06,  onde  está  o  fisco  a  exigir do recorrente o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 4.695,58, relativo  a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (Suplementar), incluídos a multa de oficio e juros de  mora.  A  autuação  decorreu  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  por  meio  da  qual  a  autoridade  lançadora  apurou a omissão de rendimentos  recebidos, pelo contribuinte, da pessoa  jurídica “Secretaria  de Estado da Defesa Civil do Rio de Janeiro – CNPJ nº 28.176.998/0004­41”, no valor de R$  92.955,15.  Na  apuração  do  imposto  devido  foi  considerado  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte (IRRF), no valor de R$ 17.755,77, relacionado aos rendimentos omitidos.  Inconformado com a exigência, o interessado apresentou impugnação (doc. à  fl. 01) argumentando que, de fato, ocorreu a omissão, embora sem qualquer tipo de aleivosia,  mas também incorreu em equívoco, conforme comprovante anexo, posto que informou como  rendimento  tributável  o  valor  recebido  a  título  de  indenização  da  Sociedade  Universitária  Gama Filho, que é  isento. Assim, apelou para que fosse considerada subsistente a declaração  de  rendimentos  retificadora  apresentada  juntamente  com  sua  defesa,  produzindo  os  devidos  efeitos, cancelando­se, por consequência, o lançamento formalizado nos autos.   Após apreciar a lide, a 7a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II/RJ  decidiu pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RJOII nº 13­23.528, de  16/02/2009, às fls. 36/38, em que consta a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O  lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte deixa  de  informar  rendimentos  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  implicando redução do imposto a pagar ou devido. (art. 841 do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000  de 26/03/1999 ­ RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN)  RENDIMENTOS  NÃO  INCLUÍDOS  NA  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  Não  se  conhece  do  pedido  do  contribuinte  para  exclusão  de  rendimentos  informados  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  ­  DIRPF,  quando  a  autoridade  julgadora não detém a competência para apreciar a matéria.  Lançamento Procedente  Devidamente  intimado da decisão a quo  em 25/03/2009  (AR à  fl.  39/v.),  o  contribuinte  interpôs,  em  17/04/2009,  o  Recurso  Voluntário  às  fls.  41/42,  instruído  com  a  documentação às fls. 43/53, onde alega que:   Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10768.100573/2007­07  Acórdão n.º 2801­002.303  S2­TE01  Fl. 58          3 “(...)  não  incluiu os  rendimentos que  originaram a Notificação  de  Lançamento  n°  2005/607430241252087  ou  por  motivo  de  omissão  do  contador  que  elaborou  sua  declaração  de  ajuste  anual do  impostos de  renda  referente ao  exercício de 2005, ou  mesmo  não  lhe  ter  sido  repassado  pelo  próprio  requerente  o  comprovante de rendimentos pertinentes, e como prova de boa fé  vale  citar  que  houve  um  equivoco,  porque  foi  informado  na  supra  referida  declaração  como  rendimento  tributável  a  indenização  trabalhista  recebida  da  Sociedade  Universitária  Gama  Filho  e  não  fosse  a  emissão  da  Notificação  de  Lançamento acima referida, o requerente continuaria ignorando  a  irregularidade,  principalmente  num  momento  em  que  uma  'moléstia grave o havia atingido, conforme laudo pericial anexo,  o que parece fácil de suportar­se, e que espera não venha a ser  interpretado  como  uma  simples  desculpa.  (...)  sem  alegar  injustiça,  o  suplicante  entende que não  infringiu os  incisos  II e  IV  do  CTN  da  Lei  n°  5172.  (...)  Que,  por  ser  portador  de  Neoplasia  Maligna,  desde  janeiro  de  2003,  pelo  menos,  conforme  consta  do  laudo  pericial  já  citado,  emitido  em  21  de  dezembro  de  2007,  o  requerente,  apresentou  declarações  retificadoras  dos  exercícios  de  2004/2003,  2006/2005  e  2007/2006, tendo recebido restituição correspondente a cada um  deles,  o mesmo não acontecendo com  relação à  declaração do  exercício  de  2005/2004,  porque,  de  acordo  com  o  respeitável  entendimento da sétima Turma de  Julgamento,  a  retificação da  declaração  deveria  ser  apresentada  antes  da  Notificação  de  Lançamento, mas no entendimento do requerente não poderia se  estender no caso de restituição conforme já aludiu e tratar­se de  um fato novo bem diferente já que, a Notificação de Lançamento  foi lavrada em 01 de outubro de 2007 e o Laudo Pericial em 31  de dezembro de 2007, e para ser mais preciso 81 (oitenta e um)  dias após o Lançamento (...)”  Ao  final  de  sua  peça  recursal  pleiteia  o  contribuinte  que  seja  aceita  a  declaração  retificadora  do  exercício  2005  da  qual  constava  o  valor  que  deixou  de  informar  como  rendimento  tributável  constante da notificação de  lançamento,  e como  rendimento não  tributável  a  indenização  trabalhista  recebida  da  Sociedade  Universitária  Gama  Filho,  bem  como os rendimentos provenientes de aposentadoria, a fim de que possa receber restituição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  O  lançamento  decorreu  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente  da  fonte  pagadora Secretaria  de Estado  da Defesa Civil  do Rio  de  Janeiro  –  CNPJ nº 28.176.998/0004­41, no valor de R$ 92.955,15.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10768.100573/2007­07  Acórdão n.º 2801­002.303  S2­TE01  Fl. 59          4 Em  sua  defesa  o  contribuinte  sustenta  que  foram  cometidos  equívocos  quando do preenchimento de sua DIRPF/2005, pois além da omissão verificada pela autoridade  lançadora, teria sido informado indevidamente como rendimento tributável o valor recebido da  Sociedade Universitária Gama Filho, vez que, por se tratar de uma indenização, tal rendimento  seria isento do IR.  Ocorre  que,  esta  importância  que  o  contribuinte  pretende  seja  excluída  do  total dos rendimentos tributáveis informados em sua declaração de rendimentos não foi objeto  da  motivação  do  lançamento.  Não  se  estabeleceu,  deste  modo,  sobre  este  ponto,  o  contraditório.   Caracteriza­se,  no  entanto,  tal  demanda  do  recorrente,  um  pedido  de  retificação da declaração.  Sobre  isto,  por  certo,  como  destacado  na  decisão  vergastada,  antes  de  iniciado  pela  fiscalização  o  procedimento  para  lançamento  de  ofício  do  imposto  devido,  poderia o recorrente ter efetuado a retificação de sua declaração, amparando­se no instituto da  denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Todavia, tal medida não  adotou, conforme se observa dos autos.  Noutra  parte,  quanto  à  solicitação  do  defendente  para  reconhecimento  de  isenção  relacionada  a  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  percebidos  por  portadores  de  moléstia grave, diante do que preceitua a legislação isentiva, cumpre salientar que o documento  anexado pelo recorrente à fl. 45 ­ Carta n° 11/GRA­RJ/GRH­SINPE I ­ não se revela hábil a  substituir  o  laudo médico  oficial,  visto  ser  este  o  documento  necessário  à  análise  de  pleito  formulado  com  fundamento  no  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  e  alterações  seguintes.  A  respeito,  verifica­se  que  nenhum  laudo  médico  oficial  foi  colacionado  ao  processo  pelo  interessado.  Destarte,  tem­se  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos,  devendo  ser  confirmados seus judiciosos fundamentos.   Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.                             Assinado digitalmente               Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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4567232 #
Numero do processo: 10725.002352/2008-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se não contestada a matéria com a qual o contribuinte concorda ou que não tenha sido expressamente contestada. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Devem ser mantidas as glosas das despesas médicas para as quais o contribuinte não apresenta documentos que supram as falhas apontadas pela fiscalização. PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.712
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 51          1 50  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.002352/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­01.712  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  CLÁUDIO MELLO NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Considera­se não contestada a matéria com a qual o contribuinte concorda ou  que não tenha sido expressamente contestada.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Devem  ser  mantidas  as  glosas  das  despesas  médicas  para  as  quais  o  contribuinte não apresenta documentos que supram as falhas apontadas pela  fiscalização.  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou destine­ se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.          Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente     Fl. 57DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/01/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10725.002352/2008­43  Acórdão n.º 2801­01.712  S2­TE01  Fl. 52          2         Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Eivanice Canário da Silva.   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação de Lançamento relativa ao ano­calendário 2004, que  apurou  crédito  tributário  total  de  R$  18.538,90—  IRPF  de  8.513,85, com ciência do sujeito passivo em 15/07/2008.   Motivou  o  lançamento  de  oficio  a  constatação  de  dedução  indevida a  titulo de despesas médicas no valor de R$ 9.000,00,  tendo  em  vista  irregularidades  nos  recibos  apresentados  —  ausência  de  identificação  de  endereço  do  emitente  e  de  beneficiário  dos  serviços  prestados,  conforme  discriminado  na  Descrição dos Fatos que acompanha a notificação.  Também  motivou  o  lançamento  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  das  fontes  pagadoras  Fundo Municipal  de Saúde (R$ 14.352,12) e Instituto Nacional do Seguro Social ­  INSS (R$ 13.865,27 com IRRF de R$ 1.720,93).  Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação  em  14/08/2008,  alegando  que  nos  recibos  apresentados  consta  o  CPF  do  emitente,  o  que  seria  suficiente  para  que  a  RFB  obtivesse o endereço do profissional.  Argumenta  que  também  não  procede  a  glosa  por  ausência  do  nome do  paciente  que  foi  submetido  ao  tratamento,  que  foi  ele  próprio, razão pela qual os recibos foram emitidos em seu nome.  Concorda com a apuração relativa as omissões de rendimentos,  reconhecendo  o  débito,  do  qual  devem  ser  abatidos  os  valores  retidos na fonte na ocasião de seu recebimento.  Requer,  por  fim,  a  produção  de  todos  os  meios  de  provas,  inclusive a juntada de documentos.  É o relatório.”  Passo adiante, em 23 de setembro de 2010, através do Acórdão 09­31.449 a  6a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (MG)  entendeu  por  bem  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário,  em  decisão que restou assim ementada:  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/01/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10725.002352/2008­43  Acórdão n.º 2801­01.712  S2­TE01  Fl. 53          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2005  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  com  a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Devem ser mantidas as glosas das despesas médicas para  as  quais  o  contribuinte  não  apresenta  documentos  que  supram as falhas apontadas pela fiscalização.  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de  força maior, refira­se a  fato ou a direito superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas os autos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado em 26/10/2010  (fls.  37),  o Recorrente através de  seu espólio,  interpôs Recurso Voluntário em 25/11/2010 (fls. 42 a 46), reiterando os argumentos expostos  quando da apresentação da impugnação.  Há informação nos autos de falecimento do contribuinte (fls. 39) , bem como  solicitação de cópias do processo por sua filha e inventariante, Renata Ferreira da Silva Mello  (fls. 38 e 40).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De se destacar a preliminar argüida, no sentido de que o julgado seria nulo  haja  vista  não  haver  sido  respeitado  “os  basilares  princípios  constitucionais,  quais  sejam,  o  contraditório  e  ampla  defesa  no  que  se  refere  ao  processo  administrativo,  uma  vez  que  não  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/01/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10725.002352/2008­43  Acórdão n.º 2801­01.712  S2­TE01  Fl. 54          4 houve  oportunidade  para  que  o  espólio  produzisse  suas  provas  e  sua  defesa  ao  processo  administrativo”,  requerendo  ao  fim  a  “nulidade  de  todos  os  atos  administrativos  a  partir  da  decisão  da  impugnação,  e  conseqüentemente  a  devolução  do  prazo”,  passamos,  de  forma  sintética, a tecer as seguintes considerações.  A impugnação foi apresentada em 14/08/2008 conforme se denota da capa do  processo, havendo sido subscrita pelo contribuinte Cláudio Mello Neto às fls. 1 a 9 do mesmo.   Após  a  apresentação  da  impugnação  pelo  contribuinte,  foi­lhe  enviada  “NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO,  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  N°  2005/607451051764127  (folhas 09 a 12 dos autos)”. Do documento de  folhas 10 dos  autos  se  denota o seguinte:  “  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$ 9.000,00, indevidamente deduzido a titulo  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  Enquadramento Legal:  Art.8. inciso II, alínea 'a', e §§ 2. * e 3 • 6 ,, da Lei n. * 9.250/95;  arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n. * 15/2001, arts. 73,  80 e 83, inciso II do Decreto n. 3.000/99 ­ RIR/99.   COMPLEMENTAÇA0  DA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  Foi  desconsiderado o valor informado a titulo de Despesas Médicas  na Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF/2005,  com  relação  A  seguinte profissional abaixo relacionada:  ­ Jennifer Barros dos Santos, CPF: 092.354.247­71.  Valor informado na declaração pelo contribuinte: R$ 9.000,00.  Motivo: Ausência de  identificação nos  recibos apresentados do  endereço  completo  do  emitente  (profissional),  bem  como  da  informação  do(s)  respectivo(s)  beneficiário(s)  dos  serviços  prestados,  ou  de  quem  foi  a  pessoa  (paciente)  submetida  ao  tratamento fisioterapêutico.´  Posteriormente, em 22/05/2010, o contribuinte veio a óbito, conforme atesta  sua certidão de óbito as folhas 39.   Em 26/10/2010, ou seja, mais de 05 (cinco) meses posteriores ao falecimento  do contribuinte, as folhas 37, existe comprovante de recebimento da comunicação (intimação  231/2010) da Receita Federal do Brasil­RFB, assinado como recebedora a pessoa de “Michele  F. da Costa”.  A  comunicação  do  óbito  do  contribuinte,  contudo,  somente  veio  a  ser  materializada de  forma oficial  junto a Receita Federal do Brasil­RFB, através do documento  (Termo de Inventariante, fls. 31) juntado pela inventariante e filha do de cujus (Renata Ferreira  da  Silva Mello,  ­ CPF/MF  074315927­60),  em  19/11/2010,  quando  da  solicitação  de  cópias  integrais do presente processo, conforme requerimento as fls. 38.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/01/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10725.002352/2008­43  Acórdão n.º 2801­01.712  S2­TE01  Fl. 55          5 Em data de 25/11/2010, foi apresentado pelo espólio do contribuinte, recurso  administrativo, que ora se processa em julgamento, no qual, a exemplo do ocorrido quando da  impugnação apresentada, existe amplitude de defesa com fixação dos pontos controversos pelo  contribuinte.  A alegação de que houve cerceamento do direito de defesa, na medida em  que  não  foi  dispensada  a  oportunidade do  contribuinte  ou mesmo  seu  espólio  se manifestar,  quanto a quais divergências nos recibos haveriam sido constatadas, não merece ser acolhida,  uma vez que, desde o momento posterior a impugnação, quando do lançamento pela autoridade  fiscal  dos  valores  referentes  a  glosa  das  deduções  médicas  indevidas,  bem  como  do  enquadramento legal da situação analisada, restou de forma inequivocamente hialina, as razões  da glosa, quais sejam:  “  COMPLEMENTAÇÃO  DA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  Foi  desconsiderado o valor informado a titulo de Despesas Médicas  na Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF/2005,  com  relação  A  seguinte profissional abaixo relacionada:  ­ Jennifer Barros dos Santos, CPF: 092.354.247­71.  Valor informado na declaração pelo contribuinte: R$ 9.000,00.  Motivo: Ausência de  identificação nos  recibos apresentados do  endereço  completo  do  emitente  (profissional),  bem  como  da  informação  do(s)  respectivo(s)  beneficiário(s)  dos  serviços  prestados,  ou  de  quem  foi  a  pessoa  (paciente)submetida  ao  tratamento fisioterapêutico.”  Quanto  ao  mérito,  de  se  destacar  que  o  litígio  objeto  do  presente  recurso  administrativo ora analisado, cinge­se a dedução  indevida de despesas médicas cujo valor do  IRPF  apurado  é  de  R$  2.475,00  e  encargos,  uma  vez  que  quanto  as  parcelas  referentes  a  omissão de receitas não declaradas houve reconhecimento por parte do contribuinte quanto ao  recebimento dos referidos valores, sendo reconhecido como devido o valor de R$ 6.038,85 do  IRPF e respectivos acréscimos de multa de oficio.  Nesta  seara  de  análise,  com  relação  a  despesa  de  R$  9.000,00,  o  contribuinte argumenta que informou o CPF da profissional Jennifer Barros dos Santos,  o que em seu sentir seria suficiente para que a Autoridade Fiscal  localizasse o endereço  da referida profissional.  Quanto  às  demais  divergências,  o  contribuinte  apesar  de  devidamente  notificado desde o início do presente procedimento fiscal, acerca de quais e em que medida se  desenhavam as irregularidades apontadas, não trouxe a baila qualquer documento apto a sanar  as  divergências  apontadas  pela  Autoridade  Fiscal,  nos  recibos  apresentados  emitidos  pelos  referidos profissionais, se limitando a informar que os endereços e dados poderiam ser obtidos  pela própria RFB.  Ora,  no processo  administrativo  fiscal,  em especial  quanto  a  comprovações  de deduções de despesas médicas é o contribuinte quem deve comprovar perante a Autoridade  Fiscal, por documentação idônea e inequívoca, a realização de tais despesas.  Não  o  fazendo,  perde  a  oportunidade  e  prerrogativa  de  fazê­lo,  sendo  justificada  a  glosa  fiscal  neste  tocante,  mormente  o  fato  de  pretender  atribuir  a  Autoridade  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/01/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10725.002352/2008­43  Acórdão n.º 2801­01.712  S2­TE01  Fl. 56          6 Fiscal a faculdade de fazê­lo em seu nome (do contribuinte), o que de plano, mostra­se de uma  total  irrazoabilidade, haja vista  caber  ao  contribuinte  a comprovação do direito que pretende  fruir. (deduções de despesas médicas).  Ademais  as  exigências  fiscais  têm  em  todos  os  casos  embasamento  legal  constante do  art.  8° da Lei n 2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que  assim determina,  in  verbis:  “Art. 8°­ A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamenté na fonte e os sujeitos el tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2° ­ O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no Pais, destinados a cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem Como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de Pessoas Físicas  –  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV ­ omissis;  V­ omissis”    Ora,  o  normativo  legal  acima  é  por  demais  claro  e  aplicável  a  todos  os  contribuintes, devendo ser seguido  in  litteris por todos aqueles que, a exemplo do recorrente,  pretenderem efetuar deduções de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda a  ser recolhido a Receita Federal do Brasil, prevendo inclusive o inciso III, de forma alternativa a  ausência da documentação exigida, ser apresentada indicação do cheque nominativo pelo qual  foi efetuado o pagamento.   Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/01/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10725.002352/2008­43  Acórdão n.º 2801­01.712  S2­TE01  Fl. 57          7 Este  procedimento  não  foi  observado  pelo  contribuinte,  que  se  limitou  a  informar de  forma  retórica que a Autoridade Fiscal poderia buscar  referidos dados pelo CPF  dos beneficiários, quando na realidade esta incumbência caberia ao contribuinte.  Não  preencher  os  requisitos,  automaticamente  autoriza  a  glosa  fiscal  legalmente  embasada  como  no  presente  caso,  sendo  completamente  inútil  ao  contribuinte  empreender esforços no sentido contrário, uma vez que não se desincumbiu da comprovação  dos requisitos legalmente exigidos em nossa legislação tributária.  Com  relação  a  omissão  de  rendimento  recebidos  pelo  contribuinte  do  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  e  do  FUNDO  MUNICIPAL  DE  SAÚDE, o contribuinte reconhece referida omissão, sendo despiciendas maiores considerações  ore  este  tocante,  vez  que  se  trata  de  matéria  reconhecida  pelo  próprio  contribuinte,  após  diligência  fiscal,  sendo  portanto  incontroversa  e  devido  nesta  toada  o  crédito  tributário  apontado, que deve ser mantido, abatido contudo dos valores  retidos na fonte por ocasião do  pagamento.  Por todo o exposto, voto por REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA  E, NO MÉRITO, por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.             Assinado digitalmente      Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator                                    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/01/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 13771.002941/2008-64
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não levadas a debate em primeira instância constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento. IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A Lei n°. 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF nº 68). Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-002.077
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não levadas a debate em primeira instância constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento. IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A Lei n°. 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF nº 68). Recurso Voluntário negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 13771.002941/2008­64  Acórdão n.º 2801­02.077  S2­TE01  Fl. 75          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 3.586,60, referente ao exercício de 2007, a título de imposto (R$  1.858,44),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  1.393,83), além dos juros de mora (R$ 334,33).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  (Companhia  Vale  do  Rio  Doce  e  Comando  da  Marinha).  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  a  Lei  n°.  8.852/94 excluiu o valor referente ao “adicional por tempo de serviço“ do campo de incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  pessoa  física,  razão  pela  qual  considerou  o  correspondente  rendimento como rendimento não tributável.  A 1ª Turma da DRJ/RJ2/RJ, conforme Acórdão de fls. 56/58, considerou não  impugnada  a  matéria  concernente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  Companhia  Vale  do  Rio  Doce,  por  não  ter  sido  expressamente  contestada,  e  julgou  improcedente  a  impugnação  no  que  tange  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora Comando da Marinha.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  04/12/2009  (fl.  63),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 64/65, em 16/12/2009. Em sua defesa, renova os  argumentos  expendidos  na  impugnação,  sustentando  que  so  valores  recebidos  a  título  de  adicional por tempo de serviço são não tributáveis. Além disso, diz que, por deconhecimento,  entendeu que não deveria lançar os  rendimentos  tidos como omitidos da Companhia Vale do  Rio Doce, no valor de R$ 6.757,99, que foram percebidos por sua dependente, Thais Ferreira  de  Souza,  CPF  108.044.607­95,  no  exercício  de  2007,  uma  vez  que  ela  era  isenta  e  tais  rendimentos eram provenientes de estágio remunerado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De plano,  relativamente  à omissão de  rendimentos Companhia Vale do Rio  Doce, no valor de R$ 6.757,99, importa esclarecer que se trata de matéria preclusa da qual não  se toma conhecimento, por não ter sido levada a debate em primeira instância.  A  controvérsia,  portanto,  cinge­se  à  tributação  dos  rendimentos  auferidos  pelo contribuinte a título de adicional por tempo de serviço, pagos pelo Comando da Marinha,  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 13771.002941/2008­64  Acórdão n.º 2801­02.077  S2­TE01  Fl. 76          3 sobre os quais, defende, o recorrente, não deve incidir o imposto sobre a renda de pessoa física  (IRPF).  Entretanto,  tais  rendimentos  não  se  encontram  abrangidos  pela  norma  que  regulamenta as isenções sobre os rendimentos percebidos por pessoas físicas, qual seja, o art.  6º da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, e, conforme determina o artigo 176 do Código Tributário  Nacional,  a  isenção  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Com  efeito,  o  adicional  por  tempo  de  serviço  deve  ser  incluído  no  rol  dos  rendimentos tributáveis, entre aqueles elencados no artigo 3º, § 1°, da mesma Lei n° 7.713, de  1988.  Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF no 68, de aplicação obrigatória no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  A  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Logo, é de se considerar acertado o presente lançamento .  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N

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4747838 #
Numero do processo: 13007.000110/2009-08
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF N° 39. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.140
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF N° 39. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13007.000110/2009­08  Acórdão n.º 2801­02.140  S2­TE01  Fl. 72          2 Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento às fls. 18/20, onde  está  o  fisco  a  exigir  do  recorrente  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  9.026,07, sendo R$ 4.260,80 a título de Imposto de Renda Pessoa Física, R$ 3.195,60 relativo  à multa proporcional, e R$ 1.569,67 referente a juros de mora, estes calculados até 29 de maio  de 2009.   A exigência fiscal decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual  apresentada pelo contribuinte referente ao exercício de 2006, ano­calendário 2005, por meio da  qual  foi apurada  a omissão de  rendimentos  recebidos do exterior  (Organismo  Internacional  ­  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  ­  PNUD),  no  valor  total  de  R$  35.800,00.  O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, às fls. 01/17, assinada por  procurador regularmente constituído, argumentando, em síntese, que:   ­  foi contratado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento  (PNUD)  com  a  finalidade  de  trabalhar  com  horário  pré­estabelecido,  sob  subordinação  hierárquica, em trabalho não eventual e mediante recebimento de salários fixos mensais;  ­ os contratos de serviços firmados pelo impugnante e PNUD, os quais, não  obstante denotarem, por patente conveniência do PNUD, contratação “avulsa”, sem o mínimo  comprometimento com vínculo laboral, não pode servir de estéril argumento a fim de distorcer  a realidade fática de um verdadeiro contrato de trabalho;  ­  o  enquadramento  legal  proposto  pelo  auditor  fiscal  se  postou  às margens  das  peculiaridades  do  caso  vertente,  acomodando­se  em  insuficiente  legislação  fiscal  (Regulamento do  Imposto de Renda),  quando a matéria  exige uma abordagem mais  ampla  e  integrativa do direito em pleito, pelo que se apresenta a análise do Decreto n° 27.784/50 (arts.  2° e 5°), bem como do Decreto Executivo n° 59.308/66, e Lei n° 5.172/66 (CTN ­ arts. 98, 110,  e 111);  ­  estão  citados  em  sua  defesa  diversos  julgados  dos  colegiados  administrativos e do Judiciário, além de diversas doutrinas acerca da matéria em questão;  ­  apresentou  sua  declaração  de  imposto  de  renda  fazendo  constar  sua  condição de não tributável, ante o fato de trabalhar para Organismo Internacional;  ­ os rendimentos auferidos foram declarados como isentos e não tributáveis, e  que  em nenhum momento omitiu  suas  rendas, mas  tão  somente  as  interpretou  como  fora do  alcance  da  tributação  do  imposto  de  renda,  em  consonância  com  iterativa  jurisprudência  administrativa.  Na  sequência,  diante  da  análise  dos  autos,  a  8a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Porto Alegre/RS decidiu, por unanimidade de votos, pela improcedência da impugnação,  mantendo, deste modo, a exigência fiscal, nos termos do Acórdão DRJ/POA nº 10­29.249, de  20/12/2010, às fls. 47/52, cuja ementa encontra­se a seguir transcrita:  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13007.000110/2009­08  Acórdão n.º 2801­02.140  S2­TE01  Fl. 73          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2006  RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  São  tributáveis  os  rendimentos  decorrentes  de  prestação  de  serviço  junto  ao  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  ­  PNUD,  percebidos  por  pessoa  física  nacional,  residente  e  contratada  no  Pais,  que  não  detenha  a  condição de funcionário de organismo internacional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  24/02/2011,  conforme documento à fl. 56, o contribuinte, interpôs, em 23/03/2011, o Recurso Voluntário às  fls.  57/69,  onde  reforça  a  argumentação  posta  por  ocasião  da  impugnação  ao  lançamento,  questionando, ainda, a exigência da multa e dos juros de mora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  do  Imposto  de  Renda  sobre  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  de  fonte  situada  no  exterior  (Programa das Nações  Unidas para o Desenvolvimento ­ PNUD), sendo exigidos ainda multa proporcional e juros de  mora.  Em sua defesa, sustenta o contribuinte que os rendimentos em comento não  estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  Segundo  a  atual  jurisprudência  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  a  remuneração  advinda  de  contratos  firmados  por  nacionais  junto  a  organismos internacionais não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, sendo, portanto,  exatamente esta a situação revelada no presente processo.   Registre­se,  inclusive,  que  esta matéria  foi  objeto  da Súmula CARF n°  39,  aprovada pela 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, em sessão realizada  em 08/12/2009, conforme consta do Anexo I da Portaria nº 106, de 21/12/2009, publicada no  D.O.U. de 22/12/2009, cujo enunciado a seguir se transcreve:  Súmula  CARF  N°  39  ­  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13007.000110/2009­08  Acórdão n.º 2801­02.140  S2­TE01  Fl. 74          4 Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, c/c o artigo 45, inciso VI, ambos do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tal enunciado é de adoção  obrigatória por este julgador.  Quanto à multa de ofício e aos juros de mora lançados, estes são devidos face  à  legislação  tributária  que  autoriza  sejam  feitas  tais  exigências  quando  constatada  a  falta  de  recolhimento de imposto, como no presente caso.  Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao recurso.                                 Assinado digitalmente                  Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 79DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10209.000667/00-94
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.957
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. 0 Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. 0 Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, declarou-se impedido. LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann, José Fernandes do Nascimento (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Joao Luiz Fregonazzi e Irene Souza da Trindade Torres. Processo n.° 10209.000667/00-94 Resolução n.° 301-1.957 CC03/COI Fls. III RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração que propugna pela apreciação de alegada contradição entre o conteúdo dos argumentos expostos no voto condutor do Acórdão Embargado e a decisão final da Camara, haja vista que a relatoria confirma que não há dúvida acerca da origem da mercadoria e ao mesmo tempo nega o regime de redução tarifária em razão da origem. Considerando a explicita proposta de efeitos infringentes no julgamento dos Embargos, a Embargante requer seja intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional para que, querendo, se manifeste acerca dos embargos. o relatório. 2 Processo n.° 10209.000667/00-94 ResolucAo n.° 301-1.957 CC03/C01 Fls. 112 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Como visto, o simples fato de a apreciação do pedido conformado nos embargos de declaração possibilitar o caráter infringente, justificaria a intimação da Fazenda Nacional para que se manifeste acerca das alegaçaes trazidas. Outrossim, é importante ressaltar que o presente feito tem estreita relação de causa e efeito com o Processo Administrativo Fiscal n°. 10209.000558/2002-82, sendo que neste processo (10209.000667/00-94) a Contribuinte, ora Embargante, requerera a restituição de Imposto de Importação em face de erro na apuração da base de calculo — já reconhecida pelo Fisco — e naquele o Fisco lançou a diferença entre o crédito objeto do pedido de restituição e o crédito tributário decorrente da desclassificação do regime de preferência tarifária. Deste modo, não há como analisar um processo sem que outro esteja nele juntado. Observando o andamento do Processo Administrativo Fiscal n°. 10209.000558/2002- 82, no sitio dos Conselhos de Contribuintes, verifico que esse se encontra à disposição da DD. Procuradoria da Fazenda Nacional para vistas do Acórdão n". 301-34086, de 17/10/2007, que proveu parcialmente o Recurso Voluntário para exclusão das penalidades lançadas. De outro lado, trago A baila a Portaria SRF n°. 6.129, vigente A época do julgamento: "Portaria SRF n°6.129, de 2 de dezembro de 2005 DOU de 6.12.2005 Dispõe sobre formalize -10o de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.Revogada pela Portaria RFB n" 666, de 24 de abril de 2008. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal aprovado pela Portaria MF n" 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 9', ,§" I° do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação do art. 113 da Lei n" 11.196, de 21 de novembro de 2005, no art. 74 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 18 da Lei n" 10.833, de 30 de dezembro de 2003, resolve: Art. l° Serão objeto de um único processo administrativo: I - as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes: 3 Processo n.° 10209.000667/00-94 ResoluOlo n.° 301 - 1.957 a) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e aos lançamentos dele decorrentes relativos a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento a Seguridade Social (Cofins); b) a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, que não sejam decorrentes do IRPJ; c) ao IRPJ e à CSLL; ou d) ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); II - à exclusão do Simples, à suspensão de imunidade ou de isenção ou à não-homologação de compensação e o lançamento de oficio de crédito tributário delas decorrentes; III - aos Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas; IV - às multas isoladas aplicadas em decorrência de compensação considerada não declarada. I" 0 disposto no inciso I aplica-se inclusive na hipótese de inexistência de crédito tributário relativo a um ou mais tributos. ,s';' 2" Também deverão constar do processo administrativo a que se referem os incisos I e II as exigências relativas a aplicação de penalidade isolada em decorrência de mesma ação fiscal. ,5Ç 3" Sendo apresentadas pelo sujeito passivo manifestação de inconformidade e impugnação, as peças serão juntadas ao processo de que trata o inciso 6S` 4' As DComp baseadas em crédito constante de pedido de restituição ou ressarcimento indeferido ou em compensação não homologada pela autoridade competente da SRF, apresentadas após o indeferimento ou não-homologação, serão objeto de processos distintos daquele em que foi prolatada a decisão. Art. 2" Os processos em andamento, que não tenham sido fbrmalizados de acordo com o disposto no art. 1", serão juntados por anexação na unidade da SRF em que se encontrem. Art. 3' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE ANTONIO DEHER RA CHID" CC03/C01 Fls. 113 4 Sala das Sessões, em 19 08 47, Processo n.° 10209.000667/00-94 Resoluçio n.° 301-1.957 CC03/C0 1 Fls. 114 Portanto, para apreciação dos Embargos de Declaração opostos, entendo ser imperativa a conversão do julgamento em diligencia para: (i) que seja juntado a estes autos o Processo Administrativo Fiscal n°. 10209.000558/2002-82, para que sejam apreciados conjuntamente, e, aproveitando o ensejo, (ii) seja intimada a Fazenda Nacional para manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração no prazo de 05 (cinco) dias. LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 5

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Numero do processo: 13639.000305/2008-22
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTOS ALUGUÉIS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. ERRO NA DIRF. Comprovado que os valores informados em DIRF para o CPF do sujeito passivo referem-se ao imóvel havido em condomínio, objeto da locação, sem considerar a participação de cada um dos condôminos, deve ser retificado o lançamento, respeitando-se a fração ideal que cabe ao interessado, para fins de cálculo dos rendimentos omitidos e correspondente retenção na fonte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-002.071
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães que ficou vencido e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13639.000305/2008­22  Acórdão n.º 2801­002.071  S2­TE01  Fl. 55          2   Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  08  a  10,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2004,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$9.680,46, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  confronto  entre  as  informações  declaradas  pelo  contribuinte  e  as  prestadas  por  suas  fontes  pagadoras  mediante  Declaração  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte ­ DIRF, tendo sido verificada a omissão de rendimentos de aluguéis ou  royalties no valor de RS59.236,95, recebido do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.  Destacou a autoridade lançadora que foi compensado o IRRF correspondente (R$ 94,71).  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01  a 04), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 38­verso):  1­  Os  rendimentos  tidos  como  omitidos  são  provenientes  da  locação  de  imóvel,  possuído  em  condomínio,  ao  INSS,  do  qual  sua esposa. Rosane Villela Pedras Filgueiras, detinha 20%;  2­  Apenas  como  procuradores  dos  locadores,  assinaram  o  contrato de locação o impugnante e sua esposa. sendo que esta  também é locadora;  3­ O INSS, por facilidade, depositava na conta do impugnante o  valor  do  aluguel  e  este  redistribuía  aos  demais  locadores,  na  proporção de seus quinhões;  4­ A disponibilidade econômica auferida pelo contribuinte é de  apenas 10% do valor do aluguel,  já que  entregou DIRPF/2004  em separado;  5­ “Não  se  argumente que  a  fonte pagadora  indicou apenas um  CPF.  O  erro  da  fonte  pagadora  não  tem  o  condão  de  criar  a  responsabilidade pelo tributo a um dos condôminos, mesmo que  o  valor  seja  depositado  na  conta  de  um  dos  locadores,  para  facilitar  ao  locatário.  O  fato  gerador  independe  da  vontade  ou  informação das partes”:  6­  Ainda  que  se  adicione  o  montante  de  R$5.923,69  à  declaração do interessado, este continuará isento de tributação,  consoante  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido  constante da notificação.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13639.000305/2008­22  Acórdão n.º 2801­002.071  S2­TE01  Fl. 56          3 A 4ª Turma DRJ/Juiz de Fora/MG, conforme Acórdão de fls. 38 e 39, julgou  a impugnação improcedente, mantendo o lançamento. Ponderou que   (...) nenhum dos documentos apresentados é capaz de  invalidar  as  informações  prestadas  em DIRF  pelo  INSS,  que  apontam  o  contribuinte  como  beneficiário  de  rendimentos  de  aluguéis,  na  monta  de  R$  59.236,95,  com  IRRF  de  R$  94,71,  para  o  ano­ calendário 2003 (f1. 36).  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/11/2010  (fls.  43),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  representante  (Procuração  às  fls.  50)  apresentou,  em  04/12/2010, o Recurso de fls. 44 a 48, reafirmando, em apertada síntese, que apenas 10% dos  rendimentos percebidos em decorrência da locação do imóvel lhe pertenciam. Pondera que até  a data do  recurso  em questão,  a propriedade do  imóvel que  fora  alugado ao  INSS  até 2004,  continuava  pertencendo  a  um  condomínio,  cabendo  ao  contribuinte  e  sua  esposa  o  usufruto  vitalício de 1/5 do imóvel, ou seja, de 20% do mesmo.   O  recurso  voluntário  encontra­se  instruído  com  os  documentos  de  fls.  49  a  52, a saber, cópias de documento de identidade da procuradora, instrumento de procuração e de  Certidão  do  Registro  de  Imóveis  da  Cidade  de  Além  Paraíba,  MG,  datada  de  11/11/2010,  referente ao imóvel situado à rua Jose Mercadante, n° 366, Além Paraíba, MG.  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  53,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, o contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos recebidos da  fonte  pagadora  INSS  a  título  de  aluguéis. Assim,  desde  a  impugnação,  alega  que  a  referida  fonte  teria  se  equivocado  ao  declarar  o  CPF  do  contribuinte  como  sendo  o  beneficiário  do  montante  dos  aluguéis  pagos  em  decorrência  da  locação  de  um  imóvel  situado  à  R.  José  Mercadante,  n°  366,  Bairro  Porto  Velho,  Além  Paraiba­MG.  Pondera  que  ele  e  sua  esposa  sempre  eram  proprietários  de  tão­somente  20%  do  imóvel.  Isso  posto,  considerando  que  fizeram a opção por declaração em separado, em sua declaração de rendimentos só teriam sido  omitidos R$5.923,69.  De  fato,  o  contrato  de  locação  apresentado  (fls.  11  a  15),  não  obstante  firmado  em  1996,  consigna  que  a  esposa  do  interessado  é  proprietária  de  apenas  20%  do  imóvel. Em igual sentido, a Certidão de Registro de Imóveis de fls. 51 e 52, emitida em 2010,  demonstra  que  o  interessado  e  sua  esposa,  em  17/12/2004,  doaram  sua  fração  do  referido  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13639.000305/2008­22  Acórdão n.º 2801­002.071  S2­TE01  Fl. 57          4 imóvel  (20%)  a  Patrícia  Villela  Pedras  Penhalver  e  Carlos  André  Villela  Filgueiras,  com  cláusula de ususfruto vitalício em favor dos doadores.  Portanto,  os  documentos  que  constam  dos  autos  militam  a  favor  do  argumento do contribuinte. Ademais, a retenção na fonte declarada pelo INSS (Dirf de fls. 36)  seria totalmente incompatível com o montante dos rendimentos tributáveis ali informados, caso  o contribuinte fosse o único beneficiário dos referidos rendimentos. Nessa hipótese, a retenção  que  deveria  ocorrer  seria  muito  superior  àquela  informada  na  DIRF.  Por  outro  lado,  se  os  rendimentos  ali  informados  correspondem  à  totalidade  dos  aluguéis  pagos  pela  locação  do  imóvel, por certo tais rendimentos foram divididos entre os diversos proprietários, respeitada a  participação  de  cada  um,  de  forma que os  proprietários  com participação  igual  ou  inferior  a  10% do  imóvel não  teriam sofrido retenção na  fonte.  Isso  justificaria a  retenção  tão pequena  informada (R$94,71) para o volume dos rendimentos tributáveis (R$59.236,95).  Quer  dizer,  do  exame  dos  documentos  que  foram  trazidos  aos  autos,  por  ambas  as  partes,  forma­se  a  convicção  de  que  a  Dirf  apresentada  pelo  INSS  refere­se  aos  aluguéis  pagos  pela  locação  do  imóvel,  sem  ter  discriminado  por  CPF  os  valores  devidos  a  cada um dos locadores.   Sendo  assim,  deve  ser  acatado  o  pleito  do  contribuinte  de  tributar  em  seu  CPF  tão­somente a quantia de R$5.923,69. Tal omissão,  somada aos  rendimentos  tributáveis  declarados (R$4.170,60), não atinge o mínimo tributável no ajuste anual para o ano­calendário  em exame (R$12.696,00).  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10860.002256/2008-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos tributáveis percebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.106
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 49          1 48  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.002256/2008­41  Recurso nº  885.723   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.106   –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  JOSE DE ALMEIDA SANTOS NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. TRIBUTAÇÃO.  Os rendimentos tributáveis percebidos pelos dependentes devem ser somados  aos  rendimentos  do  contribuinte  para  efeito  de  tributação  na Declaração  de  Ajuste Anual.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  AUTUAÇÃO     Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10860.002256/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.106   S2­TE01  Fl. 50          2 Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  07  a  09,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$1.478,88, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 31):  De  acordo  com  o  contido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fl.  08,  foi  constatada  pela  autoridade  fiscal  a  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas  no  valor  de  R$  11.833,00,  pago  à  dependente  do  notificado, Dinalva Dias  da Costa  da  Silva, CPF 271.669.338­ 28, pela empresa Autoliv do Brasil Ltda, CNPJ 01.340.384/0001­  54.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 a  05),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls. 31):  (...) por desconhecimento não incluiu o rendimento da esposa em  sua declaração, pois a mesma apresentava declaração de isento.  Aduz o Impugnante que ao informá­la como dependente buscou  unicamente  a  sua  inclusão  em  plano  de  saúde  e  que  por  impossibilidade  financeira  não  tem  como  arcar  com  o  injusto  imposto  que  recaiu  sobre  a  sua  responsabilidade,  por  total  despreparo, e mais, sem qualquer vantagem financeira tributária  com a inclusão da companheira no rol de dependentes, conforme  demonstra.  Argumenta  o  1mpugnante  que  todo  esse  procedimento  poderia  ter sido evitado com a existência de saúde pública digna. que é  obrigação  do  Estado  e  previsto  na  Constituição  Federal,  mas,  diante  da  ausência  governamental  que  assegure  um  pronto  e  seguro  atendimento  nos  hospitais  e  clinicas,  empurram  os  contribuintes a utilizar pianos de saúde, e por exigências deles,  fazer a inclusão indevida de dependentes.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  8ª  Turma  da  DRJ  São  Paulo  II/SP,  conforme  Acórdão  de  fls.  30  a  34,  julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado da decisão de primeira instância em 14/07/2010 (fls. 37­verso),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  representante  (Procuração  às  fls.  44),  apresentou,  em  12/08/2010,  o  Recurso  de  fls.  38  a  43,  argumentando,  em  síntese,  que  ratifica  todos  os  argumentos da impugnação. Pondera que se excluída a dependente, ainda assim o interessado  permanece  na  faixa  de  isenção  tributária.  De  sorte  que  não  houve  vantagem  financeira  na  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10860.002256/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.106   S2­TE01  Fl. 51          3 inclusão  da  esposa  como  dependente  na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte.  Assim,  considerando ainda que o interessado não agiu de má­fé, pede que a declaração seja retificada  para excluir a dependente de sua declaração de ajuste anual.  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  48,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   No caso, o interessado optou por incluir Dinalva Dias da Costa da Silva, CPF  271.669.338­28, como dependente em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005. A  autoridade lançadora, ao constatar e existência de DIRF para este CPF e que tais rendimentos  não foram incluídos na declaração do interessado, promoveu o lançamento de ofício.  Ao  ser  cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  protesta  para  que  seja  promovida de ofício a  retificação da declaração apresentada, sob argumento de que não  teria  tido  vantagem  financeira  com  a  inclusão  da  referida  dependente,  só  o  tendo  feito  porque  a  incluiu  como dependente  no Plano  de Saúde e  desconhecia  a  obrigatoriedade  de declarar os  rendimentos por ela percebidos.  Ocorre  que  a  legislação  de  regência  faculta  a  inclusão  do  cônjuge  como  dependente. Confira­se o disposto no art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (com  os grifos acrescidos):  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  "c",  poderão  ser  considerados  como  dependentes:   I ­ o cônjuge;   II  ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;   Portanto,  a  opção  pela  inclusão  do  cônjuge  como  dependente  pertencia  ao  contribuinte  que,  ao  exercê­la,  ficou  obrigado  a  oferecer  à  tributação  os  rendimentos  percebidos pela dependente.  Assim, verifica­se que o lançamento se fez em consonância com a declaração  apresentada  pelo  contribuinte,  não  sendo  caso  de  retificação  de  ofício  da  declaração  para  excluir o dependente espontaneamente declarado pelo interessado.   Dessa forma, ratifica­se, integralmente, o julgado de primeira instância.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10860.002256/2008­41  Acórdão n.º 2801­002.106   S2­TE01  Fl. 52          4 Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10725.000070/2007-21
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do credito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula n° 12, do Primeiro Conselho de Contribuintes). RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NÃO TRIBUTAÇÃO - COMPROVAÇÃO - Somente se exclui da tributação o resgate de contribuições a entidades de previdência privada, recebido por ocasião do desligamento do plano de benefícios, comprovadamente correspondente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido do contribuinte. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.109
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NÃO TRIBUTAÇÃO - COMPROVAÇÃO - Somente se exclui da tributação o resgate de contribuições a entidades de previdência privada, recebido por ocasião do desligamento do plano de bone-Rios, comprovadamente correspondente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido do contribuinte. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistes, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo Recorrente e, no mente. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. M/17, 27 '7 e NE ONtiffIGNIANN - Presidente 1 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Relatara EDITADO EM: 1 2 PIAR 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Fintado e Nelson Mallmann (Presidente). •Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 91 a 98, referente . a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R59.341,46, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação foi aSsim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 109): "O crédito tributário e decorrente da revisão da declaração de ajuste anual do(a) interessado(a) relativa ao exercício de 2002, ano-calendário 2001, conforme se verifica às fis. 93 dos autos, de modo a caracterizar a infração 'Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio, no valor de £5 19.031,24. Os rendimentos recebidos_ em-decorrência-da-reclamação- trabalhista—Kr nl 492/89, da Primeira Vara de Trabalho de Campos dos Goitacazes, com a denominação "Indenização Brasileiros", declarados pelo contribuinte como isentos/não tributáveis, foram considerados de natureza tributável' e 'Dedução Indevida de imposto de renda retido na fonte (R57.878,63), correspondente à diferença entre o valor do imposto de renda efetivamente retido na fonte no processo n° 786/91 da 1° Vara de trabalho de Campos dos Goytacazes (R$28.422,94) e o valor declarado pelo contribuinte (12$36.301,06)'". IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01 a 07), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância • (fls. 109 e 110): 2 Processo 91 I 0725.00007012007-2 I 53-TE04 Acórdão n.° 3804-00.109 Fl. 2 "3.1-tratando-se de imposto de renda retido na fonte, deveriam ter sido observadas as normas contidas no art. 842 do Decreto n°3000 de 26/03/1999, no art. 28 da Lei n°2.862 de 04/09/1956 e no art. 19 da Lei n° 3.470 de 28/11/1958, de modo que o(a) impugnante não foi notificado apenas para prestar esclarecimentos, mas sim cobrado por recolhimento de tributo acrescido de multa, fugindo, assim, do que determina a lei; 3.2-a verba declarada como "Indenização Brasileiros" refere-se tão somente ao resgate das contribuições pagas pelo impugnante ao seu empregador, na época, a CDU, que é a gestora da Fundação CFR' de Seguridade Social — Brasiletros, empresa de previdência privada responsável pela administração dos fundos a ela confiados pelo trabalhador da CERJ, hoje AMPLA, para uma futura complementação de aposentadoria; 3.3-por ocasião do acordo nos autos(da -reclamação trabalhista RT n o 492/89, a AMPLA foi a única responsável pelos cálculos efetuados no processo, os quais teriam sido homologados pelo Juiz Trabalhista, quando da homologação do cálculo e do acordo firmado entre as partes; 3.4-que até a presente data pensava que o imposto de renda retido na fonte tinha sido regularmente recolhido pela CERJ (AMPLA), com recolhimento comprovado nos autos do processo em referência, conforme determinação judicial, de modo que não tinha conhecimento de qualquer irregularidade; 3.5-que a responsabilidade pelo recolhimento na fonte é único e exclusivo da jbnte pagadora, no caso em tela a AMPLA (CERJ), ex-empregadora do(a) impugnante. Cita artigos do CTN e ato da COSIT para atribuir a responsabilidade pelo não recolhimento da antecipação e do imposto definitivo a fonte pagadora; 3.6-que a verba recebida a titulo de "Indenização Brasileiros" refere-se a resgate das contribuições pagas à Fundação CERJ de Seguridade Social — Brasiletros. Cita instrução normativa da SRE datada de 06102/2001, para justificar que a verba em rejérência está isenta de tributação; 3.7-que todas as demais verbas estão sujeitas ao desconto na 'brite e, sendo assim, deve ser feito, exclusivamente, pela fonte pagadora. Afirma que o imposto de renda cobrado no auto de infração trata de recolhimento diretamente na fonte e que, assim, não pode ser responsabilizado por uma conduta irregular da empresa reclamada. Cita o Decreto-lei n° 5.844/43 e a IN n°15 de 06/02/2001 para corroborar o seu entendimento; 3.8-que a ação fiscal deve ser julgada improcedente, uma vez que somente a AMPLA (CERJ) deverá ser responsabilizada e arcar com as penalidades previstas na lei por atos que porventura possam ser apurados como irregulares." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ir 3 _ • A DRJ-Rio de Janeiro/RI II julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IR)?? e IR)'? NO AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA E DO CONTRIBUINTE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no das° de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. RESGATE DE PARCELAS PAGAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. Uma vez não comprovado pelo(a) interessado(a) que os rendimentos recebidos sob o titulo "Indenização Brasileiros" se tratam de resgate de parcelas de contribuições efetuadas pelo(a) beneficiário(a) a entidades de previdência privada no período de 01/01/89 a 31/12)95, os mesmos devem ser submetidos à tributação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 13/07/2007 (fls. 118), o contribuinte apresentou, em 26/07/2007, o Recurso de fls. 119 a 123, argumentando, em síntese, que: • • Não pode ser responsabilizado pelo imposto de renda retido na fonte, pois, ao celebrar acordo judicial nos autos do processo trabalhista movido_contran-CERJe hoje-AmplaTconfiou que os-descontoçprei7istos em lei seriam respeitados. Assim, não se preocupou em rever cálculos e preencheu sua declaração de ajuste anual com base nas informações prestadas por sua ex-empregadora. • A autoridade julgadora de primeira instância confundiu-se ao querer tecer limites para a celebração de acordos judiciais. • É totalmente legal e possível que o ex-empregador ofereça a devolução de contribuições efetuadas pelo empregado à previdência privada, exigindo, em contrapartida, o desligamento do programa. • Também é equivocado o argumento de que o contribuinte tem a responsabilidade de provar, nestes autos, que os valores recebidos (indenização Brasiletros) estariam isentos dos descontos fiscais. Se alguém deveria prestar tais esclarecimentos, deveria ser a ex- empregadora. 4 • Processo n 10725.000070/2007-21 53-1E04 Acórdão ri.° 3804-00.109 Fl. 3 • Jamais furtou-se a declarar seus rendimentos, entretanto, entende que as verbas recebidas a título de previdência privada são isentas. • No caso, a retenção do imposto na fonte não representa mera antecipação, eis que o juiz se incumbe de se certificar que o imposto seja efetivamente descontado da verba recebida pelo trabalhador. • Não pode ser acusado de sonegação, pois não é o responsável pelo recolhimento do tributo, não lhe competindo, e a nenhum contribuinte, atuar como fiscal da Receita Federal. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 125, que também trata do envio dos autos ao então Conselho de Contribuintes. É o Relatório. • • 5 Voto Conselheira AM_ARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora Há uma questão preliminar a ser examinada, a saber, a ilegitimidade passiva. Alega o contribuinte, em síntese, que a fonte pagadora é a única que poderia ser responsabilizada, na hipótese de haver alguma incorreção no tocante ao imposto de renda retido na fonte. Sobre tal ponto, desnecessário tecer maiores comentários, eis que a matéria já havia sido sumulada pelo então Primeiro Conselho de Contribuintes. Confira-se: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do . crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção" (Súmula M 12, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Rejeito, portanto, a preliminar. No tocante ao mérito, a discussão centra-se na natureza da "indenização Brasilctros". Entende o contribuinte que seria rendimento isentos, eis que referente a devolução de contribuições efetuadas por ele, empregado, à entidade de previdência privada (Fundação CEAI de Seguridade Social — Brasiletros). Entretanto, como bem destacado no acórdão recorrido, "(...) através de análise ao Acordo firmado entre as partes üfls. «FLS_DO ACORDO»), as quais transacionaram com vistas ao encerramento do litígio, verifica-se, no item 8 (fls. oFIS ITEM8 ACORDO»), que os pagamentos efetuados correspondem a diferença de salárics de_ fevereiro/89 —a setemboo/897claia-base), a diferenças de FGTS e a indenização decorrente da transação onerosa e litigiosa, pela qual os substituídos, devidamente indenizados, renunciam e dão quitação a quaisquer efeitos de recalculo de complementação da aposentadoria ou pensão da Brasileiros, no tocante às difèrenças salariais relativas à URP de fevereiro de 1989 a que se refere o Acordo. 9 Assim, apesar de o(a) contribuinte afirmar que o valor recebido a titulo de "Indenização Brasileiros" refere-se a resgate de contribuições para a previdência privada, nada nos autos corrobora para tal assertiva, de modo que o valor correspondente não foi recebido da Fundação CERJ de Seguridade Social, mas sim da própria CERI como forma de desistência e renúncia a possíveis pleitos relativos a reeálcule aposentadorias ou pensões, no que concerne às diferenças 6 _ Processo n° 10725.00007072007-21 53-TE04 Ascárdáo n.° 3E04-00.109 Fl. 4 salariais relativas à URI° de fevereiro de 1989, tratada no Acordo. 10 Assim, o item 8 do Acordo é claro e permite esclarecer que as verbas recebidas sob o título 'Indenização Brasileiros" não se referem à resgate de contribuições para a previdência privada. Ressalte-se, ainda, que não foi juntado pelo(a) interessado(a) qualquer documento que viesse a corroborar a sua afirmação. Tampouco restou evidenciado que o(a) contribuinte, quando do Acordo firmado entre as partes, desligou-se da CERJ de forma a justificar qualquer devolução/resgate das parcelas pagas à Fundação CDU de Seguridade Social. 1lAssim sendo, caberia ao(a) Contribuinte a comprovação de que a parcela recebida em decorrência da reclamação trabalhista RT n° 492/89, com a denominação "Indenização Brasileiros", seria de natureza isenki e não tributável:conforme - — — - — lançado em sua declaração de rendimentos." Não se trata de colocar limites ao poder de transacionar do contribuinte e seu empregador, no entanto, esse poder não pode gerar benefícios tributários a quem não preencha rigorosamente as condições estabelecidas na legislação, como se observa no caso. Nos autos, não restou comprovado que a parcela que o contábuinte pretende excluir da tributação seja aquela referida no inciso XXXVIII, do art. 39, do Decreto 3.000, de 1999, a seguir transcrito: Art. 39- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXVIII - o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de I° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória n°1.749-31, de 14 de dezembro de 1998, art. 69; (grifos acrescidos). Sendo assim, há que se considerar que o art. 33, da Lei n° 9.250, de 1995, determina: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benejkios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. (grifo acrescido). Ante a legislação acima transcrita, na ausência de prova hábil em contrário trazida aos autos pelo contribuinte, os rendimentos recebidos são tributáveis e o acórdão recorrido não merece nenhum reparo. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE a

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4748806 #
Numero do processo: 13602.000132/2004-36
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. Não se aplica o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional no decorrer do processo administrativo fiscal de lançamento, posto não se tratar de ação judicial de cobrança, e não haver ainda a constituição definitiva do crédito tributário. Súmula CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.191
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13602.000132/2004­36  Acórdão n.º 2801­02.191  S2­TE01  Fl. 55          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  5ª Turma da DRJ/BHE (Fls.  43),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra Pedro Francisco Alves, CPF 581.637.788­49, foi lavrado  o Auto de infração de fls. 02 a 05, relativo ao Imposto de Renda  Pessoa  Física,  exercício  2002,  ano­calendário  2001,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$6.827,13,  acrescido  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  calculados até abril de 2004.  Conforme consta do Auto de Infração, o  lançamento reporta­se  aos  dados  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  interessado,  fls.  28  a  30,  entre  os  quais  foram  alterados  os  seguintes  valores:  rendimentos  tributáveis  (RT)  recebidos  de  pessoas jurídicas de R$ 20.261,92 para R$ 53.272,07 e imposto  de renda retido na  fonte  (IRRF) de R$ 170,59 para R$ 670,37.  As  alterações  foram  procedidas  em  virtude  da  inclusão  dos  valores constantes das Declarações de Imposto de Renda Retido  na  Fonte  (Dirf)  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  Instituto  Nacional do Seguro Social — INSS, CNPJ., 29.979.036/0001­40  (RT  de  R$  12.156,90  e  IRRF  de  R$  203,46)  e  Departamento  Municipal de Saúde e Assistência Social — Fundo Municipal de  Saúde de Ouro Branco/MG, CNPJ 00.998.20110001­20  (RT de  R$ 20.853,25 e I IRRF de R$ 296,32), fls. 41 e 42.  Cientificado em 04/05/2004 (Aviso de Recebimento, AR à fl. 34),  em 02/06/2004, o contribuinte apresenta a impugnação de fl. 01,  instruída com os documentos de fls. 06 a 26, argumentando, em  síntese,  que,  por  falta  de  conhecimento  e  orientação,  não  foi  informado de acordo com a lei que regulamenta o IRPF. Informa  que os rendimentos recebidos do Fundo Municipal de Saúde de  Ouro Branco decorrem da prestação de serviços de transportes,  consoante contrato que apresenta. Pondera que a assinatura do  mencionado  contrato  lhe  causou  transtornos  e  endividamento.  Por todo o exposto, solicita revisão do lançamento.  Passo  adiante,  a  5ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO.  Confirmado  o  efetivo  rendimento  tributável  auferido  ,  pelo  contribuinte  e  seu  respectivo  imposto  retido,  ratifica­se  o  lançamento com base na documentação constante dos autos.  Cientificado em 22/01/2008 (Fls. 48 ­ verso), o Recorrente interpôs Recurso  Voluntário em 14/02/2008 (fls. 49), afirmando em síntese que:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13602.000132/2004­36  Acórdão n.º 2801­02.191  S2­TE01  Fl. 56          3 O  lançamento  feito  ao  recorrente  através  do  auto  de  infração  não pode prosperar, pois, encontra­se prescrito, um uma vez que  refere­se a rendimento do exercício de 2002, ou seja:  O art. 174 do CTN diz que prescreve em cinco anos a dívida não  executada a partir de sua inscrição, ou seja, já se passaram mais  de cinco anos e a mesma não foi executada.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Segundo  se  verifica  nos  autos,  em  seu  recurso  o  recorrente  não  contesta  a  omissão  de  rendimentos,  limitando­se  a  alegar  que  o  auto  não  pode  prosperar  em  razão  da  prescrição do crédito tributário, na forma do artigo 174 do Código Tributário Nacional,  Deste modo, o recurso será analisado apenas sob o aspecto da existência, ou  não da prescrição do crédito tributário.  Em  primeiro  plano,  cabe  analisar  o  caput  do  mencionado  artigo  174;  in  verbis:  Art. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve  em  05  (cinco)  anos  contados  da  data  da  sua  constituição  definitiva.  Como  se  observa,  desconsiderando­se  que  este  dispositivo  trata  de  ação  judicial de cobrança, que não é o caso presente, o prazo prescricional começa a ser contado da  constituição definitiva do crédito tributário.  Ora,  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  só  se  dará  com  encerramento do processo administrativo fiscal de lançamento.  Realmente, como o lançamento de ofício do crédito tributário foi impugnado  pelo contribuinte, deu­se início a fase litigiosa do procedimento de lançamento, e não se operou  a constituição definitiva do crédito tributário.  Assim, no caso presente ainda não houve a constituição definitiva do crédito  tributário; não havendo como se aplicar o disposto no artigo 174 do CTN.  Ademais,  a  Súmula  CARF  n°  11,  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros,  estipula  que  não  há  a  aplicação  de  prescrição  no  decorrer  do  processo  administrativo fiscal de lançamento; in verbis:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13602.000132/2004­36  Acórdão n.º 2801­02.191  S2­TE01  Fl. 57          4 Súmula CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Verificado que não houve a prescrição alegada pelo recorrente, que este  foi  seu  único  argumento  recursal,  não  sendo  negado  a  omissão  de  rendimentos,  e  que  os  fundamentos do acórdão recorrido não foram combatidos, é dever manter o lançamento.  Ante tudo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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4744972 #
Numero do processo: 10640.003860/2008-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR NA RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Não havendo provas de que as despesas médicas são relativas à internação hospitalar na residência do beneficiário, correta a glosa efetuada. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR NA RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Não havendo provas de que as despesas médicas são relativas à internação hospitalar na residência do beneficiário, correta a glosa efetuada. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 134          1 133  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003860/2008­89  Recurso nº  888.738   Voluntário  Acórdão nº  2801­001.926  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO RIBEIRO DO VALLE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR NA RESIDÊNCIA  DO BENEFICIÁRIO. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Não havendo provas  de  que  as  despesas médicas  são  relativas  à  internação  hospitalar na residência do beneficiário, correta a glosa efetuada.  PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção.  Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.   Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre,  Walter Reinaldo Falcão Lima e Sandro Machado dos Reis.      Fl. 146DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10640.003860/2008­89  Acórdão n.º 2801­001.926  S2­TE01  Fl. 135          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Para fins de verificação das deduções com dependentes, despesas médicas e  instrução,  ,  relativas à Declaração de Ajuste Anual­DAA do Imposto de Renda Pessoa Física  do exercício 2004, ano­calendário 2003, foi expedido o Termo de Intimação Fiscal de fls. 50,  solicitando  ao  interessado  os  respectivos  comprovantes.  Como  resposta,  o  interessado  apresentou os esclarecimentos de fls. 51 e os documentos de fls. 52/115.  Após a apreciação da documentação apresentada, foi lavrada a Notificação de  Lançamento de fls. 04/06, decorrente da glosa de despesas médicas e com instrução, conforme  descrição dos fatos de fls. 05, reproduzida a seguir:  “Dedução Indevida com Despesa de Instrução  Glosa  do  valor  de  R$  *********2.846,00,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Despesas  com  Instrução,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  1­  Valor total declarado: R$ 4.844,00.   2­ Valor comprovado: R$ 1.998,00 (valor máximo dedutível por  dependente),  relativo  a  pagamentos  efetuados  para  Colégio  Opção, relativo a instrução do dependente Pedro Henrique.  3­ Diferença não comprovada: R$ 2.846,00. Não foram aceitos,  por  falta  de  previsão  legal,  pagamentos  efetuados  para  Congressos Médicos.  Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 8.589,07,  relativo aos seguintes pagamentos declarados:  1­  UNIMED/JUIZ  DE  FORA:  R$  1.305,57,  correspondente  a  diferença  entre  o  valor  declarado  (R$  2.367,12)  e  o  valor  comprovado (R$ 1.061,55).  2­  UNIMED/SÃO  JOÃO  NEPOMUCENO:  R$  2.083,50,  correspondente  a  diferença  entre  o  valor  declarado  (R$  5.097,52) e o valor comprovado (R$ 3.014,02).  3­  SANTA  CASA  DE  MISERICÓRDIA  DE  RIO  NOVO:  R$  5.200,00.  O  recibo  apresentado  pelo  contribuinte,  referente  a  empréstimo  de  material  hospitalar  não  foi  aceito  para  comprovação  da  dedução  pleiteada,  tendo  em  vista  que,  conforme legislação vigente, as despesas hospitalares devem ser  comprovadas através de Nota Fiscal.  O  uso  de  materiais  hospitalares  somente  é  dedutível  se  essa  despesa  integrar  a  fatura  emitida  pelo  estabelecimento  hospitalar.”  Foi apurado um imposto suplementar de R$ 3.144,65, acrescido de multa de  ofício e juros de mora.  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10640.003860/2008­89  Acórdão n.º 2801­001.926  S2­TE01  Fl. 136          3 IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação parcial  de fls. 01/02, acatada como tempestiva, juntamente com os documentos de fls. 07/43, alegando,  em síntese, conforme relatório do acórdão de primeira instância (fls. 36):  “­  em  relação  às  despesas  próprias  com  instrução,  contesta  parte da glosa havida, equivalente ao valor de R$ 560,00 (fl. 34),  pago à SAMG, CNPJ 16.580.052/0001­14, sendo que reconhece,  por  devida  a  glosa  alusiva  à  parcela  restante  de  R$  2.286,00,  sendo  efetuado  o  correspondente  recolhimento  do  imposto  (DARF, fl. 3);  ­ seu filho ficou gravemente ferido em acidente com TCE, vários  traumatismos  e  lesões,  havendo  necessidade,  entre  outras  despesas, da montagem de uma unidade hospitalar em casa, com  diversos aparelhos da Santa Casa de Misericórdia de Rio Novo  (fl. 7);  ­ em anexo (fl. 35), consta declaração da Provedoria da citada  Santa  Casa  que,  por  ser  filantrópica,  está  isenta  de  inscrição  estadual, assim como de emitir nota fiscal;  ­  no tocante às despesas com as Unimed Juiz de Fora e Unimed   e  São  João Nepomuceno,  ocorreram  erros  provocados  por  seu  contador,  contudo  o  valor  total  declarado  fora  efetivamente  pago,  só  que  parte  daquele  declarado  àquela  Unimed  correspondeu  a  valores  destinados  ao  psicólogo  Paulo  Sabá  Arbache (R$ 3.394,00), conforme documentos colacionados (fls.  8/33 e 36/43).”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Brasília  julgou o  lançamento procedente  (fls.  36/39),  nos  termos do  voto da relatora, abaixo reproduzido:  “A  impugnação é  tempestiva,  de acordo  com o  informado à  fl.  123,  e    preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dela se toma conhecimento.  A defesa oferecida, nos  termos propugnados pelo  interessado e  constante  dos  autos,  deu­se  de  forma  parcial,  sendo  que  o  crédito  tributário  não  contraditado,  cujo  IRPF correspondeu  a  R$ 628.65, foi afastado dos presentes autos, conforme extrato de  fl.  121. No  caso,  não  se  estabeleceu  litígio  atinente  à  parte  da  glosa  havida  da  dedução  a  título  de  despesas  com  educação.  porquanto  o  interessado  não  discutiu  o  valor  equivalente  a R$  2.286,00.  Por outro lado, alega o impugnante que cabe o reconhecimento  do  valor  de R$  560,00  como  dedutível,  já  que  destinado  à  sua  educação. Para a espécie, apresentou o recibo de fl. 34, emitido  pela  Sociedade  de  Anestesiologia  de  Minas  Gerais,  para,  presume­se, participação em congresso. Ocorre que tal despesa  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10640.003860/2008­89  Acórdão n.º 2801­001.926  S2­TE01  Fl. 137          4 não encontra abrigo nas hipóteses de dedução que estabelece o  "caput" do art. 81 do RIR/1999:  "Art.  81. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1°,  2°  e  3°  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte   e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e  setecentos reais  (Lei n. 9.250, de 1995, art. 8',  inciso  II, alínea  'b)"  A  situação  em  análise,  conforme  11.5  (verso),  consistiu  justamente na motivação que expôs a autoridade revisora para a  glosa:  "Não  foram  aceitos,  por  falta  de  previsão  legal,  pagamentos  efetuados  para  Congressos  Médicos”.  Em  assim  sendo, há que se manter a respectiva exação para o item.  Quanto à dedução de despesas médicas, vale reproduzir o artigo  80 do RIR/1999:  "Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei n° 9.250, de 1995, art. 82,  inciso II, alínea ‘a’).  § 1°. O disposto neste artigo  (Lei n° 9.250, de 1995, art. 82, §  2°):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou   no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  E, mais, segundo o art. 73, do RIR/1999, todas as deduções estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°.  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10640.003860/2008­89  Acórdão n.º 2801­001.926  S2­TE01  Fl. 138          5 À luz da legislação exposta, com destaque especial para o citado  art. 73,  tem­se que a autoridade administrativa, nos termos que  lhe  reserva  e  determina  o  art.  142  do  CTN,  age  de  forma  vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade, o  que é plenamente observável no caso em concreto.  Revelou  a  autoridade  revisora  que  não  acolheu  o  recibo  apresentado alusivo à Santa Casa de Misericórdia de Rio Novo  (R$  5.200,00),  tendo  em  vista  que  as  despesas  hospitalares  deveriam estar comprovadas através de nota fiscal; contudo, não  fora somente essa a motivação para a respectiva glosa, uma vez  que  também reportou (11. 5):  "O uso de materiais hospitalares  somente  é  dedutível  se  essa  despesa  integrar  a  fatura  emitida  pelo estabelecimento hospitalar”.  De fato o comprovante hábil para firmar a prestação de serviços  desenvolvida  por  uma  pessoa  jurídica  consiste  na  nota  fiscal,  sendo  que  o  recibo  atinente  ao  respectivo  pagamento  deve  constar do corpo da nota ou mesmo por um recibo a parte que  lhe faça referência. Há que se revelar, ainda, que em se tratando  de  prestadoras  de  serviços,  o  ente Municipal  pode,  de  acordo  com  a  legislação  própria,  dispensar  a  pessoa  jurídica  da  emissão de tal documento fiscal.  Em  assim  sendo,  a  declaração  apresentada  à  fl.  35  de  que  a  referida Santa Casa estaria  isenta de  inscrição estadual e,  por  isso, dispensada de emissão de nota fiscal, não aclara a questão  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços.  De  toda  sorte,  independentemente  disso,  há  que  se  revelar  que  o  aluguel  de  equipamentos e aparelhos hospitalares, para uso no domicílio do  contribuinte, não encontra amparo na legislação para a dedução  colimada.  Tais  gastos  só  seriam  dedutíveis  se  vinculados  ao  tratamento  durante  internação  hospitalar,  o  que  não  foi  o  caso,  conforme  expressou  o  próprio  impugnante.  Não  se  pode  deixar  de  comentar, ainda, o teor vago contido no recibo de fl. 7 no valor  de  R$  5.200,00,  acerca  do  objeto  da  aludida  despesa:  "Recebemos  de  PAULO  RIBEIRO  DO  VALLE  o  valor  acima  determinado referente ao empréstimo de material hospitalar no  ano  de  2003”,  sem  quaisquer  discriminações  nem  a  que  se  destinaria.  Em  assim  sendo,  tanto  em  termos  formais  quanto  materiais,  ratifica­se  a  glosa  alusiva  às  despesas  declaradas  como  efetuadas  à  mencionada  entidade.  Em  continuidade,  forçoso  esclarecer ao interessado que não houve em sua DIRPF/2004 (fl.  46)  qualquer  registro  de  pagamento  realizado  a  Paulo  Saba  Arbache  (psicólogo).  Dessa  forma,  pretender  justificar  que  as  diferenças  apuradas  pela  Fiscalização,  no  tocante  aos  pagamentos declarados à Unimed Juiz de Fora e à Unimed São  João  Nepomuceno,  correspondem  ao  valor  pago  àquele  profissional constitui­se em exercício, além de inverossímil, que  se afasta da  legislação  tributária. Há vedação expressa no art.  832  do  RIR/1999,  porquanto  a  retificação  da  declaração  de  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10640.003860/2008­89  Acórdão n.º 2801­001.926  S2­TE01  Fl. 139          6 rendimentos  só  se  pode  realizar  até  o  início  do  procedimento  fiscal.  A  alegação  de  equívoco  cometido  pelo  contador,  para  a  ocorrência  dos  erros  reportados,  não  ilide  o  lançamento,  uma  vez que a relação cliente­ contador não afeta o Fisco.  Voto, então, por considerar improcedente a impugnação”.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/09/10,  fls.  128,  o  interessado postou, em 28/09/10 (fls. 131), o Recurso de fls. 129/130, questionando somente a  glosa da despesa médica relativa à Santa Casa de Misericórdia, no valor de R$ 5.200,00, tendo  apresentado as seguintes alegações:  “Que  o  contribuinte  contestante  efetuou  diversos  gastos  com a  saúde de seu  filho,  tendo  juntado o devido comprovante de que  pagou a entidade filantrópica Santa Casa de Misericórdia de Rio  Novo.  Que  tal  entidade  não  emite  nota  fiscal  por  conta  de  dispensa  legal,  devendo  ser  valorado  o  comprovante  apresentado  como  suficiente para a comprovação do dispêndio com saúde, visto ser  prova suficiente do efetivo gasto.  Que não sendo considerado o referido comprovante como prova  suficiente  do  pagamento  e  não  sendo  permitida  a  redução  da  base  de  calculo  acarretará  injusta  cobrança  de  imposto  sobre  base calculo maior que a devida.  Assim  sendo,  requer  o  impugnante  o  reconhecimento  do  gasto  efetuado  com  saúde  de  dependente  e  seja  tida  como  regular  a  dedução  efetuada,  sob  pena  de  violação  do  direito  do  contribuinte de reduzir da base de calculo os gastos com saúde,  e, respeitosamente,  Pede Deferimento.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  As  despesas  médicas  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido são aquelas previstas no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto nº 3.000/99, in verbis:  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10640.003860/2008­89  Acórdão n.º 2801­001.926  S2­TE01  Fl. 140          7 “Art. 80.  Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º  O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §  2º    Na  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  o  último  dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  § 3º  Consideram­se despesas médicas os pagamentos relativos à  instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado  a  entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  §  4º    As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.  § 5º  As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).”  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10640.003860/2008­89  Acórdão n.º 2801­001.926  S2­TE01  Fl. 141          8 De  acordo  com  a  legislação  acima  transcrita  não  há  previsão  legal  para  dedução  como  despesas  médicas  de  valores  pagos  a  título  de  empréstimo  de  material  hospitalar, tal qual a despesa em discussão, descrita no recibo de fls. 07. Pagamentos relativos  a materiais hospitalares  podem ser deduzidos  como despesas médicas,  desde que  integrem  a  conta emitida pelo respectivo estabelecimento hospitalar.  A  legislação  em  questão  também  não  prevê  a  hipótese  de  dedução  das  despesas referentes à internação hospitalar efetuadas na própria residência do paciente, todavia  a Receita Federal  admite esta hipótese, desde que  tais valores  integrem a conta emitida pelo  estabelecimento hospitalar,  como pode ser observado consultando o “Perguntas e Respostas”  daquele órgão, contido em seu sítio da  internet.   Poder­se­ia alegar que as despesas glosadas  estariam  enquadradas  como  internação  hospitalar  na  residência  do  recorrente,  entretanto  o  documento  apresentado  não  pode  ser  admitido  como  comprovante  de  tais  gastos  pelos  seguintes motivos:  a)  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  comprovando  a  enfermidade  do  filho  do  contribuinte,  tais  como  exames    e  laudos,  que  motivou a suposta internação hospitalar na residência do interessado;   b)  não foi comprovada a montagem de uma unidade hospitalar na residência  do  recorrente,  para  fins de  tratamento de  seu  filho,  como  informado na  impugnação;  c)  no aludido documento não consta quem foi o beneficiário dos materiais  hospitalares supostamente emprestados;  d)  não há provas de que os materiais obtidos por meio de empréstimo foram  utilizados  para  montagem  de  unidade  hospitalar  na  residência  do  recorrente, como alegado em sua impugnação;  Diante do exposto acima e no exercício da faculdade concedida pelo art. 29  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  considero  o  documento  de  fls.  07  como  hábil  e  idôneo  para  comprovar as despesas médicas declaradas como pagas à Santa Casa no valor de R$ 5.200,00.  Por tais razões voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 153DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL

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