Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748819 #
Numero do processo: 10640.000996/2008-37
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, dos efetivos pagamentos por serviços médicos e odontológicos enseja a manutenção dos valores glosados, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.200
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, dos efetivos pagamentos por serviços médicos e odontológicos enseja a manutenção dos valores glosados, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10640.000996/2008-37

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 5126404

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-002.200

nome_arquivo_s : 280102200_10640000996200837_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES

nome_arquivo_pdf_s : 10640000996200837_5126404.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4748819

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:54 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423839002624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 58          1 57  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.000996/2008­37  Recurso nº  891.580   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.200  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MILTON DE SOUZA DAYRELL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS  E  ODONTOLÓGICAS.  PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação,  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  dos  efetivos  pagamentos por  serviços médicos e odontológicos enseja a manutenção dos  valores glosados, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação  ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.  Recurso Voluntário Negado.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                            Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.     Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10640.000996/2008­37  Acórdão n.º 2801­002.200  S2­TE01  Fl. 59          2 Relatório  Mediante Notificação de Lançamento, às fls. 06/08, formalizou­se exigência  de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF (suplementar), referente ao exercício 2005,  ano­calendário  2004,  no  valor  total  de R$  8.059,86,  incluídos  a multa  de  oficio  (75%)  e  os  juros de mora, estes calculados até 31/01/2008.  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  peça  de  autuação,  a  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  do  valor  de  R$  13.874,61  referente  a  despesas médicas pleiteadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, conforme a  seguir (fl. 07):  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$ 13.874,61, indevidamente deduzido a título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.   Enquadramento Legal:  Art.8°,  inciso  II,  alínea “a”,  e  §§  2°  e  3°,  da Lei  n°  9.250/95;  arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001, arts. 73,  80 e 83, inciso II do Decreto n° 3.000/99 ­ RIR/99.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS:  Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$13.874,61,  conforme a seguir especificado:  1  ­  UNIMED/JUIZ  DE  FORA:  R$  374,61,  correspondente  a  diferença  entre  o  valor  declarado  (R$  4.764,00)  e  o  valor  comprovado (R$ 4.389,39);  2  ­  MAURO  LUCIANO  DAYRELL:  R$  13.500,00,  sem  comprovação da efetividade do pagamento.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  2005/606261991411093  o  contribuinte  apresentou  os  seguintes  recibos: R$ 650,00 (22/01/2004) + R$ 990,00 (27/02/2004) + R$  1.100,00  (25/03/2004) +  R$  860,00  (18/04/2004)  +  R$  790,00  (18/05/2004)  +  R$  915,00  (14/06/2004)  +  R$  1.020,00  (13/07/2004)  +  R$  935,00  (09/08/2004)  +  R$  1.050,00  (20/09/2004)  +  R$  1.895,00  (19/10/2004  )  +  R$  1.985,00  (08/11/2004) + R$ 1.335,00 (27/12/2004).  Tais  recibos  não  foram  considerados  suficientes  para  comprovação  da  dedução,  tendo  em  vista  que  o  total  das  despesas  médicas  declaradas  foi  considerado  exagerado  em  relação  aos  rendimentos  tributáveis  (30%  do  rendimento  liquido) e que o emitente dos recibos, irmão do declarante,  tem  domicilio em Belo Horizonte.  Em atendimento  ao Termo de  Intimação n°  209/2007,  onde  foi  solicitada  a  comprovação  da  efetividade  da  entrega  dos  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10640.000996/2008­37  Acórdão n.º 2801­002.200  S2­TE01  Fl. 60          3 recursos,  o  contribuinte  informou  que  os  pagamentos  foram  efetuados em espécie e que os saques bancários não foram feitos  especificamente para tal fim, não apresentando cópia de extratos  bancários.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  impugnação,  às  fls.  01/05, alegando, em síntese, que:   ­  reconhece  o  erro  cometido  quanto  à  dedução  do  valor  de  R$  374,61  referente às despesas com plano de saúde, conforme apontado no lançamento; razão pela qual  promove o recolhimento do respectivo imposto, de acordo com DARF anexado às fls. 14/15 do  processo;  ­  à  luz  do  art.  80  do  RIR/99  e  da  jurisprudência  emanada  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  apresentação  dos  recibos  de  pagamento  é  suficiente  para  comprovar a efetividade das despesas de prestação de serviços odontológicos;  ­  as  razões  apresentadas  pela  fiscalização  para  a  glosa  das  despesas  não  encontram amparo legal, posto que o impugnante possuía disponibilidade financeira no período  para a realização dos aludidos gastos, conforme registrado em sua DIRPF/2005;  ­  embora  o  profissional  prestador  dos  serviços  resida  em Belo Horizonte  e  seja  irmão  do  impugnante,  tais  fatos  não  se  constituem  impeditivos  para  que  ocorram  os  serviços estampados em recibos hábeis e idôneos;  ­  caso  as  provas  apresentadas  sejam  consideradas  insuficientes,  solicitou  o  impugnante que fosse realizada perícia a fim de que se responda sobre se os serviços descritos  nos  recibos  foram  efetivamente  prestados  ao  contribuinte,  tendo  como  perito  o  cirurgião  dentista Mauro Luciano Dayrell.  Ao apreciar o litígio, a 4a Turma de Julgamento da DRJ/Juiz de Fora (MG),  em decisão unânime,  indeferiu a perícia  requisitada e, no mérito,  considerou  improcedente a  impugnação,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/JFA  nº  09­31.104,  de  20/08/2010,  às  fls.  46/48.  Constam da peça decisória as seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF.  Exercício: 2005  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Firma­se  plena  convicção  de  que  resta  indevida  a  dedução  de  despesas médicas  pleiteada  pelo  contribuinte,  quando  esse  não  demonstra os efetivos pagamentos.  PERÍCIA. MOTIVAÇÃO.  Indefere­se a perícia mencionada pelo  sujeito passivo,  uma vez  que o  seu resultado não solucionaria a motivação exposta pela  autoridade lançadora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Com a ciência da decisão da DRJ ocorrendo em 15/10/2010, nos termos do  AR  –  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  50,  o  contribuinte  interpôs,  em  10/11/2010,  o  Recurso  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10640.000996/2008­37  Acórdão n.º 2801­002.200  S2­TE01  Fl. 61          4 Voluntário  às  fls.  51/55,  reiterando  a  argumentação  posta  por  ocasião  da  impugnação  ao  lançamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Nessa  fase  recursal  a  discussão  restringe­se  à  glosa  de  despesa médica  no  montante de R$ 13.500,00 apontada pelo recorrente em sua declaração de rendimentos como  tendo sido realizada com serviços prestados no ano de 2004 pelo profissional Mauro Luciano  Dayrell.  Do  exame  dos  autos,  observa­se  que  a  glosa  em  questão  ocorreu  sob  as  determinações restritivas contidas no artigo 8°, inciso II, alínea “a”, e § 2o, da Lei n° 9.250, de  1995, com a regulamentação estabelecida pelos artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n°  15, de 2001.   O artigo 8° da Lei n° 9.250, de 1995, assim dispõe:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será  a diferença entre as somas:  II ­ das deduções relativas.  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;  (....)  § 2° O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10640.000996/2008­37  Acórdão n.º 2801­002.200  S2­TE01  Fl. 62          5 feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;  IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.   (destaque nosso)  Assim,  na  espécie  dos  autos,  observa­se  que,  ante  ao  valor  expressivo  declarado  pela  recorrente  a  título  de  dedução  com  despesas  médicas,  coube  ao  fisco,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público  implícito  na  defesa da correta apuração do tributo, conforme se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do  Decreto­Lei n° 5.844, de 1943.   A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para  o  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  o  que  implica  o  contribuinte  trazer  elementos  que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  a  determinado  fato  questionado, e que, no caso em pauta, está relacionado à comprovação do efetivo pagamento  dos  dispêndios  informados  pela  declarante  como  tendo  sido  efetuados  com  profissionais  da  área da saúde.  Neste  contexto,  impende  salientar  que  a  simples  apresentação  de  recibos  e  declarações,  por  si  só,  não  se  revela  como  elemento  hábil  a  comprovar  valores  elevados  de  despesas médicas, pois havendo questionamento da autoridade fiscal, torna­se necessária tanto  a comprovação da efetiva prestação do serviço, como também do pagamento correspondente.  Este  tem  sido  o  entendimento  deste  Egrégio  Conselho  em  situações  similares,  conforme  destacado no julgado a seguir transcrito:  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac.  1° CC 104­16647/1998).  (grifei)  Nesse sentido, com relação à despesa que restou em debate, no valor de R$  13.500,00,  verifico  que  não  cabe  reparos  à  decisão  recorrida,  que  bem  analisou  a  questão,  conforme se pode denotar de trechos do voto ali proferido, o qual peço vênia para reproduzi­los  a seguir:  fls. 47/48 dos autos  “[...],  importa  frisar  que,  no  decorrer  da  revisão  realizada,  deixou  o  interessado  de  promover  a  comprovação  do  efetivo  pagamento de valores declarados a  título de despesas médicas,  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10640.000996/2008­37  Acórdão n.º 2801­002.200  S2­TE01  Fl. 63          6 tendo  como  beneficiário  Mauro  Luciano  Dayrell  (irmão  do  contribuinte),na monta de R$ 13.500,00.  De  igual  sorte,  permaneceu  o  contribuinte,  mediante  a  sua  impugnação,  inerte no sentido da necessária demonstração dos  pagamentos, porquanto os documentos que colacionou acerca da  prestação dos serviços não suprem a ausência da comprovação  dos  pagamentos,  nos  termos  requeridos  pela  autoridade  revisora.  A  demanda  ao  contribuinte  de  documentos  subsidiários  aos  recibos,  para  efeito  de  confirmá­los,  no  que  tange  os  efetivos  pagamentos desses,  consiste  em  salvaguarda da administração,  necessária,  devida  e,  como  visto,  amparada  pela  legislação;  logo,  não  se  vislumbra  vício  de  legalidade  em  relação  ao  determinado.  Não  há,  por  cediço,  obrigatoriedade  para  que  a  satisfação  de  despesas  médicas  se  dê  por  cheque,  depósito  bancário  ou  transferência  eletrônica.  Por  outro  lado,  os  pagamentos  pretensamente realizados afastam a possibilidade da inexistência  de  suas  marcas  na  movimentação  financeira  do  contribuinte,  cujos  rendimentos  declarados  (fl.  23)  são  percebidos  integralmente  de  pessoas  jurídicas  que  utilizam  o  sistema  bancário.  A alegação do interessado de que dispunha de R$ 10.000,00 em  mão ao término do ano­calendário 2003, conforme DIRPF/2005  (fl.  24),  e  que  tal  valor  se prestou  para  realizar  a maior  parte  dos  pagamentos  ao  seu  irmão,  não  se  demonstra  com  verossimilhança  suficiente  para  justificar  recibos  emitidos  de  janeiro  a  dezembro/2004  (fls.  30/32),  com  valores  unitários  de  R$  650,00  a  R$  1.985,00,  sem  se  olvidar  que  outras  despesas  existiram no período.  [...]  Ora, o perfil financeiro retro aponta que o interessado só ao seu  irmão destinou mais recursos (R$ 13.500,00) do que todo o valor  que  lhe  restaria  para  as  demais  despesas,  já  considerada  a  disponibilidade  financeira  do  cônjuge:  Impostos  (IPTU,  IPVA,  etc);  moradia  (energia  elétrica,  água,  limpeza,  etc);  alimentação;  lazer;  medicamentos;  transporte,  inclusive  com  gastos mensais  para  ir  até  Belo Horizonte/MG  para  o  suposto  tratamento; fora outros próprios do cotidiano. A situação, então,  revela­se  incompatível  com  a  medianamente  estimada  para  o  mister, daí a necessidade da efetiva comprovação da entrega do  valor em tela, o que, repise­se, não ocorreu.  [...]”  Como  se  observa  nos  autos,  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  não se revela como elemento de prova hábil e suficiente a estabelecer a necessária convicção  para a validação da dedução em comento, persistindo, deste modo, ausente nos autos a efetiva  comprovação do desembolso da despesa médica em apreço.   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10640.000996/2008­37  Acórdão n.º 2801­002.200  S2­TE01  Fl. 64          7 Por  fim,  ressalte­se  que,  na  análise  de  prova,  à  autoridade  julgadora  é  assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Assim,  tomo  por  consistente  a  manutenção  da  glosa  a  título  de  despesas  médicas no total de R$ 13.500,00, como destacado no acórdão recorrido.  Isto posto, VOTO por negar provimento ao recurso.                                Assinado digitalmente                Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

score : 1.0
9508569 #
Numero do processo: 10711.005327/85-96
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: 303-00.084
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso, em diligência, à repartição de origem, nos termos do voto do relator; vencidos os Conselheiros Hélio Loyolla de Alencastro e Carlindo de Souza Machado e Silva.
Nome do relator: PAULO MORENO DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 198608

numero_processo_s : 10711.005327/85-96

conteudo_id_s : 6659910

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.084

nome_arquivo_s : Decisao_107110053278596.pdf

nome_relator_s : PAULO MORENO DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 107110053278596_6659910.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso, em diligência, à repartição de origem, nos termos do voto do relator; vencidos os Conselheiros Hélio Loyolla de Alencastro e Carlindo de Souza Machado e Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1986

id : 9508569

ano_sessao_s : 1986

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:42:07 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423851585536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 3030084_107110053278596_198608; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-02T14:56:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 3030084_107110053278596_198608; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 3030084_107110053278596_198608; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-02T14:56:37Z; created: 2017-06-02T14:56:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2017-06-02T14:56:37Z; pdf:charsPerPage: 903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-02T14:56:37Z | Conteúdo => •...' MINISTÉRIO DA FAZENDA OLS/CF TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ACORDÃO N.o . Recurson.o 108.407 - Processo nº 10711/005327/85-96 . .~ Recorrente AG:t:NCIAMARíTIMA. LAURITS LACHMANN S/A. Recorrid IRF - PORTO - RIO DE JANEIRO. . R ~ ~ £ ~ ~ º! O nº 303 -0.084 V I S TOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AG~NCIA MARíTIMA LAURITS LACHMANN S/A, R E S O L V E M os Membros da Terceira Câmara do Ter - ceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em conver- ter o julgamento do recurso, em diligência, à repartição de origem, nos termos do voto do relator; vencidos os Conselheiros Hélio Loyolla de Alencastro e Carlindo de Souza Machado e Silva. Faz'.Nacional. de 1986, Presidente - Helator HÉL VISTO EM SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselh~i ros:SALUSTIANO DE PINHO PESSOA NETO, CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, SIDNEY DE CAMPOS PESSOA, LUIZ CARLOS NO GUElRA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. RECURSO DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Nº: 303-0.933 '. SERViÇO PUBLICO FEOERAL fls. 02 MF - 32 CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO 108. 407 ~_,'c " -r ~'~d.'t ~"J nEé~~çÃOC~@~4000 RECORRENTE: AGÊNCIA MATÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A RECORRIDO: IRF-PORTO RJ RELATOR: PAULO MORENO DE ALMEIDA. seja da correção monetária do débito apu- do imposto. AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A recorre tempestivamen te perante este Conselho contra decisão da autoridade singular de primeira instância, que julgou pr..ocedente"oAI 269/85 (fls. 19) la- vrado em processo de Confer~ncia Final do Manifesto 109~/86, do na- vio LLOYD ALEGRETE, entrado em 8-6-~5. Foi apurada a falta de 11 vols. da carga constante do B/L 3, do Porto de Wismar, com exig~ncia do imposto de importação e a multa do art. 106, 11, ~, do DL 37/66. Em suas razões de recurso a suplicante requer , em preliminar, que este Colegiado examine o aspecto da compet~ncia de que se inves- te a funcionária ZÉLÍA MATURINA DE LEMOS FERREIRA, Chefe-Substituta da SECTRI, para emitir a dedisãó ora recorrida, conforme declaração aposta ao carimbo de fls. 39. No mérito, considera incabivel a penalidade aplicada, tendo em vista que a lQ-7-85 ofereceu denúncia espontânea da falta, solici tando à Reparticão aduaneira o cálculo do tributo dev::bdo,,lIex vi" do art. 138 do CTN, tendo depositado a importância do I.I~devido, para garantia de instância, conforme does. de fls. 24. Insurge-se contra o cálculo do imposto, que pretende efetuado com base na taxa de câmbio vigente na data da ,,;:entEada mercadoria no territbrio nacional. Rebela-se também contra a face do depbsito do valor SERViÇO PÚBLICO FEDERAL :.:lsf'J)s.03 RecuF,so l08.4b7 Re S0J.:Úçã:o-'-0 03~O.ó~.- ou o complexo uma pessoa realizados Tendo em vista a preliminar arguida, há que se apreciar, por primeiro, a competência administrativa delegada e subdelegada, de que fala o presente processo. À luz da doutrina, da legislação especifica e da tributá- ria federal, a matéria não é complexa ou controvertida. Alguns auto- res pátrios são na essência, concordes na conceituação e definição da competência administrativa e sua delegação, v. g., A.A. Contreiras de Carvalho, "in" "Processo Administrativo Tributário", Ed. Resenha Tri- butária, são Paulo; Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro", Ed. Revista dos Tribunais, são Paulo; e Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, "Principios ..Gerais de Direi to Administrativo", './,,' Edtora Forence, são Paul?, Vols.'"I ~ 11. . Segundo esses festejados administrativistas, competência é de poderes funcionais conferido po~ lei a cada brgão de juridica de direito público interno, para que possam ser os interesses a esta atribuidos. . A competência é delimi tada em razão das seguintes condições: da matéria, poià deve ser exercida no âmbito das atribui- ções, quanto ao objeto e conteúdo do ato; do grau hierárquico ou da organização do serviço, pois se vários brgãos ou agentes estão incumbidos da mesma matéria, distriquida_ nos diversos niveis da estrutura funcional, os poderes se d~ffistribuem entre el~s conforme sua posição relativa na escala de subordinação respeit~dos os limites das competências exclusivas ou prbprias de su- periores e subalternos; do lugar, quando a competência é exercida em frações circunscrições territoriais; e do tempo, porque deve valer no momento do respectivo exeE~ cicio, não podendo modificar o passado (efeito retroativo) e nem dis- por quanto ao futuro; mas, se a lei ~iprover que deva ser exercida em certas ocasiões, então só e quando se verificarem os pressupostos le- gais previstos. A competência administrativa é um requisito de ordem públi ca deferido aos brgãos e não às pessoas dos titulares 'queosrepresEmt~, Apurada a capacidade da pessoa juridica e a competência do brgão, faz-se necessário verificar se seu titular, pessoa natural, que age em nome e por conta deaa, cujos atos praticados lhe são impu- tados, como prbprios dela, e nos limites de sua competência, se enco~ tra regularmente investido nessa situação, como agente público e como titular do brgão a que compete,oexercicio desse poder. Além disso, , precisa estar qualificado para o ato pessoalmente, i. é~rnão se achar impedido, na espécie ou no tempo, de praticá-lo. A competêncm~comoato vinculadode todo ato..administrativo" pode ser delegada e avocada, em casos especiais, desde que o permitam as normas reguladoras da administração. Sua forma de expressão denomina- se delegação de competência, transferência de poder, ou des ocação de função. • •• SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso 108.407 Reso;nlçãb"303";'O.O ,:, fls.04 • Os requisitos da delegaç~o sao, po~s: a) existência de lei que a permita; b) dois órg~os ou um órg~o e um agente da mesma pessoa ju ridica de direito p~blico indic~dos em lei, dos quat~ um seja nor- malmente competente (o delegante) e o outro eventualmente competente (o delegado); f. 'c) o ato de delegaç~o,deveráser expressojescritoe publicadO,para que conste (salvo os casos de'dele~aç~o implicita na natureza de car gos criados para desonerar outros do trabalho excessivo~p(~ubsecret~' rios, adjuntos, .:assessores'etc.). O requis~to da publ~caç~o dos atos oficiais está inscrito na tradiç~o do direito pátrio. Ele atende ao principio de legalidade É o requisito da eficácia, que convalida os atos administrativos,por isso que a administraç~o é chamada de p~blica. Publicaç~o ou publicidade é o ato ou efeito de tornar p~- blico, de divulgar, de dar conhecimento de aç~o, fato ou coisa p~bl~ ca (leis, decretos, normas reguladoras, declaratórias, orçamentos, editais de concorrência e licitaç~o, contratos negociais etc.) Hely Lopes Meirelles, !Iinopus citl!", informa que a publ~ caç~o dos atos administrativos tornou-se obrigatória desde o D.572, I de 12 de julho de 1890~ O ilustre A. diz que a publicidade é a divu! gaç~o oficial do ato para conhecimento e inicio de seus efeitos ex- ternos. Dai porque as leis, atos e contratos administrtivos, que pro duzem consequências juridicas fora dos órg~os rque~nstêrilitel)1exigem pu=- blicidade para adquirirem validade universal, i. é, perante as partes e terceiros. Colocados, sucintamente, os pressupostos doutrinários da competência administrativa e sua delegaç~o, vejamos, a seguir, o que diz a legislaç~o correspondente. A Reforma Administrativa, instituéionalizada pelo DL 200, ,1 . I'>J ,de 25-2-67, art. 12, S U N., prescreve que o ato de de"legaçaoindicara com precis~o a autoridade delegante, a autoridade delegada e os pod~ res objeto da delegaç~o. Os arts. 11 e 12 dessa lei foram regulamentados, inicial-, mente, pelo D. 62460, de 25-3-68. Esse decreto vigorou até 6-9-79, quando foi editado o D. 83937, dando nova regulamentaç~o àdelegaç~o de compência e revogando expressamente o D. 62460/68 e demai's dispos~' ções em contrário constantes de decretos, regulamentos ou atos norm~ tivos em vigor no âmbito da administraç~o direta e indireta. Eis o que estabelece definitivamente o D. 83937/79 csobre a delegaç~o de competência: "A delegaç~o de competência terá por objetivo acelerar a decis~o dos assuntos de interesse p~blico ou da própria ádministraç~o (art. 1 Q ) • O ato de delegaç~o, que será expedido a critério da auto- ridade delegante, indicará a autoridade delegada, as atribuições ob- jeto da delegaç~o e, quando for o caso, o prazo de vigência, que, na omiss~o, ter-se-á por indeterminado (art. 2Q). ~~ A delegação de competência não envolve a p~ SERViÇO PUBLICO FEDERAL Recurso 108.407 Resoluç:ã:ó:::'.3O:3~'O. 0-'(: fls. 05 • gante dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando enten der conveniente, exercê-los mediante avocação't1ocaso, sem preju:Lzo;da validade da delegação (~,Ún.:Lnsito pelo D. 86377, de 17-9-81). A delegação poderá ser feita a autoridaderrodiretamente subor dinada ao delegante (art. 3º). I - A mudança do titular do cargo não acarret,acacessação da delegação (art. 4º). Quando conveniente no interesse da administração, as competências objeto de delegação poderão ser incorporadas, em ccaráter' permanente, aos regimentos ou normas internas dos órgãos e entidades interessados (art. 5º). O ato de delegar pressupõe a autoridade para subdelegar 1 (art. 5 º ) . 1.1' Com base no art. 12 do DL 200/67, e ainda na vigência do D. 62460/68, foi baixada a IN SRF 21, de 9-6-72, que também vigorou até a edição do D. 83937/79, que revogou todos os atos regulamentad£ res anteriores sobre a matéria. Essa instrução, que estabeleC8l&3 nor . mas para a delegação de competência, irisdrita no :Ltem 3 do art.60 di Portaria GB 18, de 23-01-69, que aprova o Regimento Interno da Secre taria da Recei ta Federal, só atingia os "atos administrativos propri~ mente,àitos, entendidos como tais os que, produzindo efeitos 'jur:Ldi-t _ cos num caso concreto, resultam da manifestaçao escrita da vontade' do administrador no exerc:Lcio do poder público e no interesse da Ad- ministração", excluiu, expressamente, (:LtemV),, "a competência de na tureza jurisdicional, legalmente atribu:Lda ~ autoridade administrat~ va para decidir'lit:Lgios ou dirimir conflitos". - O Secretário da Receita F~deral, tendo em vista os Ds. 70235,de 6-3-72, e 83937/79, baixou a IN 21, de 2-4-81, autorizando' os Delegados da Receita Federal a delegarem competência para julga- mento dos processos administrativop fiscais em primeira instância. Essa instrução revogou o :LtemV da@e nº 21/72, retrocitada. Conside- ro essa revogação parcial despici~nda, tendo em vi.sta que o ato todo foi revogado por força do D. 83937/79, aqui ééá!.:lud\idi::n. No campo da jurisprudência, tenho'~ 'mão as decisões em processos do Tribunal de Contas da União-TCU, sobre delegação de co~ petência, de nºs. TC 23836/79 ("DO" de lº-10-79), TC 006573/80 (8-4- -80) e TC 15892/80 ("DO" de 25-7-80), nas quais aquela corte firmou' o entendimento segundo o qual: a) a delegação de competência é ato administrativo, pelo qual a autoridade pública, legalmente::autorizada",transfere atribui-o ções decisórias a seus subordinado~, com vistas a assegurar maior' rapidez e objetividade ~s decisões, situando-as na proximidade dos fatos ou das pessoas a atender; consequentemente, quem delega pod~ res não os exerce; se não os exerce, não delega; b) no caso de delegação de competência, os atos de gestão orçamentária e financeira não pode~ ser simultaneamente exercidos' pela~autoridade delegante; o afastamento do ordenador de despesa, para atendimento de outros compromissos locais, não é motivo idôneo para que o substituto assuma a gestão, pois, realmente, se a cada' ausência ocasional do titular o substituto assumir, fácil é Fecurso 108.407 Resoltiç'ão 303':"6.0 :> fls.06 alternância 'SERVICO PUBLICO FEDERAL , , ~ que logo se caracterizara, pela repetiçao constante, uma indistinguível da simultan~~dade, diluindo-se a chefia e a responsa~ bilidade consequente; c) o titular de unidade só poderá ser substituído porsub~ tituto legal designado pela autoridade competente e a su~stituiç~o I poderá ocorrer em todos os impedimentos eventuais do titular em de- corrência de afastamento previsto em lei (faltas, férias e licença~. As restrições do TCU afetam a gest~o orçamentária e finan ceira da administraç~o pública direta e indireta. Entretanto, no me~ entender e salvo melhor juizo, n~o atingem os atuais ordenadores de despesa, que mantêm os numerários depositados em bancos, só os movi- mentando através de documentos orçamentários e cheques nominativos, I donde ser distinguível e identificável com precis~o a responsábilida, - de exclusiva de cada um. Antes dessa sistemática"obrigatória, quando as verbas de despesa' eram movimentadas 'através das tesourarias dos órg~os, a alternância entre delegante e,delegado, na hipótese do TCU seria indistinguível e, portanto, proibíd~~ Mas, uma parte significativa dessa situaç~o remanesce em relaç~o às chefias de material perm1àhente,',de' almoxarifado, de selos de controle fiscal, de mercadorias apr~endidas etc., valores estes' sujeitos a controles contábeis permanentes de entradas e sa~das e de estoque. Nesses casos, a restriç~oquarit'é>à alternância ind,jis:tif.1gt.l{vel da simul tani:e,idade,através da qual se poderia diluir a chefia .:e a responsabilidade, permanece válida. Em face do DL 200/67 e dos regulamentos da matéria, inclu sive os Ds. 68885, de 6-7-71 (art. 6º) e 76085, de 6-8-75 (art. 29), que d~o supedâneo à Portaria MF 653, de 16-11-77, que aprova o Reg~ mento Interno da Secretaria da Receita Fedral, todas as atividades I relativas à administraç~o tributária federal, atribuídas a esse ór- g~o central, observada a sua estrutura em sistemas funcionais,hie- rarquizada em projeções regionais, sub-regionais e locais, podem ser delegadas e sub-delegadas. Sob esses aspectos o ato delegatório ata- cado pelo recorrente n~o merece reparo. E como visto na legislaç~o ' que regula a matéria e em face da preliminar que se nos antolha, n~o é mais necessário delegar competência ao substituto titular de cargo de chefeia, porque esta já se acha implícita no ato original de del~ gaçao. É o caso de se examinar, neste processo,dado o elenco das atribuições delegadas pela Portaria 182, de 24-12-85, publicada no "Boletim de Serviço'.'da Delegacia do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, nº 52, de 27~12-85, se a prática do ato delegado pelo chefe substituto da SECTRI se deu no impedimento ocasional e momentâneo do titular, hipótese de ocorrência da alternância indistinguível da si- muJ,t.aneidade atacada pelo TCU. Ou se tal exercício ocorreu n'avigên- cia de impedimentos eventuais do titular da delegaç~o de competência em decorrência de afastamentos previstos em lei (faltas, férias e l~ cenças). Essa'situaç~o resta ser esclarecida no processo. Entretanto, outro aspecto importante merece ser conside~. rado. É ~ publicaç~odo7ato de delegaç~o. A:lémdo)meDc;i..onadoD...57~!90,.fç)Í .ftditadoo D,l"1705;,pubicad?:.~no • • ••e "DO" de 27-10-39, que dispõe sobre as publicações nos órgãos of'i- ciais. Seu art. l~ determina que "a publicações of'iciais obedecerão às seguintes normas: I - Serão publicados na Integra: a) os decretos-leis e decretos numerados; b) as ordens, decisões, avisos e of'{cios que encerrem ' matéria de interesse geral ou constituirem resolução que fir me doutrina; - c) os editais. II - As atas dos tribunais e colégios judiciários e admi nistrativos limitar-se-ão a um registro sucinto das resolu-T ções. III - Dos demais atos publicar-se-á apenas o resumo. IV - Nos editais de concorrência pública ou administrati va observar-se-á o disposto no art. 745 do Regulamento apro:' vado pelo Decreto nº 15.783, de 8 de novembro de 1922, exce- ção f'eita do que se ref'ere às especificações do £orneciment~ Esses editais, que deverão indicar as demais especifica ções da concorrência, constarão de avulsos, distribu{dos pe:' la repartição que promover a concorrência". .,' ,. '. SERViÇO PÚBLICO FEOERAL Fls. 07 Recurso 108.407 Resolução 303-0.0 •- Esse decreto segue dispondo sobre a publicação 'das deci- sões dos Conse1hos de Contribuintes, que deve ser feita resumida- mente. Seguiu-se o D. 63347, de 2-10-68, "DOIIdo dia seguinte, cujo art. 13 dispunha sobre a publicação no !'Diário O£icialll de atos f na Integra em decorrência de leis ou decretos e que f'ixem normas' de carát er geral. O art. ll~ exclui da publicação, "excet o quando f houver expressa determinação legal, atos concernentes à vida fun- cional do servidor, tais como apostilas, elogios e licenças, ou ' as ordens de serviço e outros atos de caráter estritamente inter- no das repartições". Esses' atos do art. 14 supra são hoje publicados no nBol~ tim do Pessoal", ressalvadas as exceções legais. Ainda sobre publicações na imprensa oficial saiu a lume' o D. 84555, de 12-3-80, "DO" do dia seguinte, dispondo em seu art. l~, inciso XI" que serão inseridos na Seção I, do "Diário Oficia1!' da União "portarias, pareceres, contratos, editais, avisos, extra- tos e quaisquer outros atos administrativos, que não se refiram a servidores públic9S civis ou militaresll• A impulliThicidadesó atinge os atos administrativos que eE volvem sigilo, nos casos de segurança nacional, investigações po- liciais ou interesse superior da administração, a ser preservado' em processo previamente declarado sigiloso, nos de 6-01-77. /;Y4 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Fls. 08 Recurso 108.407 Resolução 303-0.0 A puThlicação se ~ará de modo a que os atos praticados p~ la administração, que possam ter consequência sobre o interesse , público, chegue ao coru~ecimento dos interessados. O veIculo de co 1.."~ - municação será a impre:asa o~icial, preferentemente. Finalmente, e para abreviar o capItulo da legislação so- bre a mat'ria delegação de competência, merece trazida ao debate' a L. 4965, de 5-5-66, que dispõe sobre a publicação dos atos rel~ tivos aos servidores públicos civis dos 6rgãos da administração ' centralizada e das autarqumâs, os quais somente ~erão validade j£ r!dica mediante publicação: I - No "Diário Oficial" da União, qUal"ltoaos atos de provi - mento e vacância de cargos ou ~unções; II - no Boletim de Serviço ou Boletim de Pessoal, quanto aos' ato's de concessão de vantagens pecuniárias previstas na legisla - çãoem vigor. Em 26-3-82, o Diretor-Geral do :o~partamento M:e Pessoal ' do Minist'rio da Fazenda baixou o ofIcio-Ci~cular DPHF/DF/DG 000 Jl, com o intuito de consolidar a jurisprudência existente sobre' Substituição de Cargo em Comissão (DAS), Função de Confiança (LT- DAS), Funç~o Grati:ficada (DAI) e uniformizar procedimentos s.obre' o assunto em eausa. Esse ofIcio recomenda que sejam observadas, t entre outras, as seguintes orientações: Só , permitida a substituição a titulares de cargos ou ~un - ções de direção dos grupos DAS e encargos do grupo DAI (1. Aplic~ ção, 1.1). A substituição poderá ser: a) omissis b) dependente de ato da Administração (eventual) (E.F. art.' 72) (2. Tipo~ 2.1). Substituição dependente de ato da Administração , aquela qu~ por não ter sido prevista em leis, regulamentos ou regimentos. ou prevista de modo gen'rico, necessita de ato expresso da Administ~ ção, designando o substituto eventual (3. Conceituação, 3.2). O Substituto Eventuâl será designado atrav's de Portaria,qqa deverá mencionau. Nome, Categoria Funcional, Classe e Re~er~~cia , do servidor, NQ de MatrIcula e denominação e código da função em causa (4. Designação, 4.1). As Portarias de designação de substituição, quando se tratar ~ emcomissão (DAS), o ato deverá ser PUblPiáriOI rr .. SERViÇO PÚBLICO FEOERAl Fls. 09 Recurso 108.407 Resolução 303-0.0 • Oficial. As demais Portarias relativas ao assunto deverão ser pu- blicadas no Boletim de Pessoal (5. Publicações de Portarias, 5.1). O Boletim de Serviço é a descentralização do Boletim de Pes- soal e se destina a caracterizar a publicação de atos. Atende à t jurisdição de cada D14F (Of'.-Circular DP:t<:lFnº 38/78)(65.2). No Boletim de Pessoal (BP) serão publicados os atos do Dire- tor-Geral do Departamento de Pessoal, Dirigentes dos õrgãos Cen - trais do Ministério da Fazenda, Superintendentes da Receita Fede- ral (qu~~do os atos digam respeito à região fiscal) e do Delegado do Minist~rio da Fazenda, tais como: Apostilas/Aumento por mérito/Concessão de Gratificação pela Repre sentação de GAbinete/Designação de respons~vel pelo expediente/De signação de substituto por periodo/Designação de junta m~dica/De= signação/Dispensa de substituto eventual (DAI/DAS)/Designação pa- ra grupos de trabalho/Desligamento/Editais (prova de desempenho e suf'iciência)/Grati:ficação de produtividade para PFN/Horário-espe- cial/Licença para trato de interesses particulares/Localização de servidor /Lot ação inicial-iideservidor /Hont epio civil/:r.10vimentação t interna de servidor/Portarias declaratórias/Posicionamento/Pro~-' gressão horizontal/Reposicion~ento/Retificação de atos/Suspensão de contrato de trabalho/Outros.(65.10). No Boletim de Serviço (BS) serão publicados os atos relati - vos a: Abono pecuniário/Adiantamento do l3º salário/Adicionais!Advertên- cia/Ajuda de custo/Auxilio-funeral/Auxílio-moradia/Comunicação de exercício/Contrato de trabalho (concessão, alteração e rescisão)/ Diárias (concessão, complementação e prorrogação)/Gratif'icação de produtividade excdto concessão para PFN, que deverá ser publicada em BP/Indenização de tr~~sporte-concessão e interrupção (Of.-Cir- cular DPMF nº 054, de l3-7-82)/Licença especial/Licença médica/ t Posse/Prorrogação de prazos (posse)/Retificação de atos/Salário família (cancelamento, concessão e restabelecimento)/Suprimento de fundos/Suspensão/Termo aditivo/Outros. (65.12). A delegação de competência para decidir litigios e prof~ rir decisão em processo fiscal envolve matéria jurisdicional. t ~ to misto, pois, além de atender à necessidade de descentralização dos serviços das repartições, atinge também o interesse público.' Por isse que não se encontra, salvo melhor juízo, expressamente ' mencionado entre as matérias publicáveis exclusivamente nos BF e BS, i. é, assuntos que envolvem estritamente os interesses das r~ partições e seus servidores. Assim, diante das razões de ordem legal e doutrinária e~ postas e tendo em vista a alegação da recorrente de que não teve' conhecimento da portaria de delegação de competência, à qual não teve acesso, suscitando, por isso, dúvida quanto à validade do a- to e pedindo, em consequência, a anulação da decisão recorrida, , voto no sentido de converter o julgamento do processo em diligên- ~a:rtiÇãO de origem, para que seu Che~e de infor- "r- •.. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL F1s., 10 Recurso 108.407 Resolução 303-0.0 dé agosto de 1986. - Relator Sala das Sessões, em aUl0M~a mar a este Conselho se, além da mencionada publicação no BS, £oi! dado qualquer outro tipo de publicidade à matéria de que se vem ! tratando. •• 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

score : 1.0
4613824 #
Numero do processo: 10983.901649/2006-81
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3º, § 2º, III, da Lei n° 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.076
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3º, § 2º, III, da Lei n° 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.901649/2006-81

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 6653972

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.076

nome_arquivo_s : 380300076_10983901649200681_200908.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10983901649200681_6653972.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009

id : 4613824

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:31 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-16T14:18:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: C:\Users\CARF\Desktop\3803.xps; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2020-04-16T14:17:34Z; Last-Modified: 2020-04-16T14:18:15Z; dcterms:modified: 2020-04-16T14:18:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: C:\Users\CARF\Desktop\3803.xps; xmpMM:DocumentID: uuid:84a26e02-8248-11ea-0000-a24b9f7c4942; Last-Save-Date: 2020-04-16T14:18:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-04-16T14:18:15Z; meta:save-date: 2020-04-16T14:18:15Z; pdf:encrypted: false; dc:title: C:\Users\CARF\Desktop\3803.xps; modified: 2020-04-16T14:18:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-04-16T14:17:34Z; created: 2020-04-16T14:17:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-16T14:17:34Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2020-04-16T14:17:34Z | Conteúdo =>

_version_ : 1744209423857876992

score : 1.0
4879240 #
Numero do processo: 13971.907485/2009-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PER/DCOMP. COFINS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite do valor a restituir. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PER/DCOMP. COFINS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite do valor a restituir. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 13971.907485/2009-75

conteudo_id_s : 5253555

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3801-001.151

nome_arquivo_s : Decisao_13971907485200975.pdf

nome_relator_s : JOSE LUIZ BORDIGNON

nome_arquivo_pdf_s : 13971907485200975_5253555.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4879240

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:56:26 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282484121042944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 92          1 91  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.907485/2009­75  Recurso nº  893.029   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.151  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  PEDREIRA VALE DO SELKE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  PER/DCOMP.  COFINS.  PAGAMENTO  EM  VALOR  SUPERIOR  AO  DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.   Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior  ao  devido,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  e  a  homologação da compensação, até o limite do valor a restituir.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 08/05/2012       Fl. 36DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.    Fl. 37DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.907485/2009­75  Acórdão n.º 3801­001.151  S3­TE01  Fl. 93          3 Relatório  “Trata o presente processo de Declaração de Compensação —  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  compensação  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  no  período  de  apuração  de  setembro de 2005, no valor de R$ 931,57 (v. folha 07).  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federai  do  Brasil  em  Blumenau/SC  pela  não  homologação  da  compensação  declarada  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  pois  o  valor  do  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  havia  sido  "integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  às  folhas 9 a 18, na qual alega a inconstitucionalidade do artigo 3º,  §1º  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998.  Defende  a  contribuinte  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  realizada  em  9  de  novembro  de  2005,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo,  bem  como a Lei  n°  11.941/09  expurgou  do  ordenamento  jurídico  o  referido  dispositivo legal, confirmando seu pleito.   A  contribuinte  argumenta,  ainda,  a  nulidade  do  Despacho  Decisório por ausência de diligência sobre o crédito informado,  nos termos do artigo 65 da Instrução Normativa n° 900/08”.    Delegacia  de  Julgamento  em Florianópolis  proferiu  a  seguinte decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE  DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição/compensação  poderá,  ou  seja,  tem  a  faculdade  de  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos,  bem  como  tem  a  faculdade  de  determinar  a  realização  de  diligência.  Se  pela  DCOMP  apresentada já é possível concluir que o crédito pleiteado carece  de liquidez e certeza, desnecessária a realização de diligência.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  petição  de  fls. 49 a 59, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade.   Assim, levando­se em conta que a presente lide tem como objeto principal a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a  maior  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins), e que os documentos apresentados pela  recorrente  eram  insuficientes  para  se  apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição para a COFINS e eventuais pagamentos a maior, em 4 de maio de 2011, através  da Resolução nº 3801­000.165 – 1ª Turma Especial, o julgamento foi convertido em diligência  à DRF de origem, a fim de:  1.  informar  se  a  interessada propôs  ação  judicial  com  o mesmo objeto  deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese do andamento processual;  2.  apurar  o  valor  devido  a  título  de  contribuição  para  a  COFINS  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  setembro/2005,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar nº 70, de 1991, qual seja, a receita bruta das vendas de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.   3.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para manifestação, se assim desejar;  4.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  Em atendimento ao solicitado, a Unidade de Origem elaborou o documento  intitulado  “INFORMAÇÃO  FISCAL  DRF/BLU/EAC­1  n°.  274/2011”,  fls.  86/88,  onde  consta, em síntese:  1  –  A  interessada  não  propôs  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  deste  processo administrativo fiscal.  2  –  O  valor  devido  a  título  de  Cofins,  referente  ao  período  de  apuração  setembro/2005, é R$ 6.359,66.   3  ­ A  interessada  foi  regularmente notificada e  não manifestou­se no prazo  concedido.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.907485/2009­75  Acórdão n.º 3801­001.151  S3­TE01  Fl. 94          5 É o relatório.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  relatório  acima,  a  interessada  apresentou  o  PER/DCOMP  n°  27788.12049.040506.1.3.04­4765,  transmitido  em  04/05/2006,  fls.  02/05,  informando  a  compensação de um débito de Cofins, período de apuração 04/2006, no valor R$ 244,45 com  um  crédito  da mesma  contribuição,  referente  ao  fato  gerador  de  setembro/2005,  oriundo  de  recolhimento a maior efetuado em 14/10/2005, no valor de R$ 931,57 (v. folha 07).  A  recorrente  explica  que  o  valor  do  pagamento  indevido  refere­se  ao  recolhimento de COFINS sobre as receitas não operacionais obtidas. Assim, do valor total de  R$  6.442,84,  declarado  na  DCTF  do  3º  trimestre  de  2005,  referente  a  setembro/2005  —  recolhido mediante DARF pelo código 2172, em 14/10/2005 — o equivalente a R$ 931,57 foi  recolhido indevidamente, posto que calculado sobre a receita não operacional da empresa.  Por seu turno, a autoridade preparadora informa, fls. 88, que a Cofins devida  referente  a  setembro/2005  é  de  R$  6.359,66,  sendo  recolhido  o  valor  de  R$  6.442,84  (em  14/10/2005) e uma compensação homologada de R$ 848,39, resultando um pagamento a maior  de R$ 931,57.  Assim,  compulsando­se  as  peças  que  compõem  o  presente  processo  e  de  acordo com o PER/DCOMP n° 27788.12049.040506.1.3.04­4765, transmitido em 04/05/2006,  fls. 02/05, tem­se:  •  Valor devido de Cofins referente a 09/2005: R$ 6.359,66.  •  Valor  recolhido  de  Cofins,  referente  a  09/2005:  R$  6.442,84  (em  14/10/2005)  e uma compensação homologada de R$ 848,39 = valor  total de R$ 7.291,23.  •  Valor recolhido a maior que o devido: R$ 931,57.  •  Débito de Cofins a ser compensado, período de apuração 04/2006, R$  244,45.  •  Valor Original do Crédito Inicial: R$ 931,57.  •  Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 931,57.  •  Selic Acumulada: 8,93%.  •  Crédito Atualizado: R$ 1.014,76.  •  Total dos débitos desta DCOMP: R$ 244,45.  •  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 224,41.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.907485/2009­75  Acórdão n.º 3801­001.151  S3­TE01  Fl. 95          7 •  Saldo do Crédito Original: R$ 707,16.    Por  conseguinte,  entendo  que  efetivamente  restou  comprovada  nos  autos  a  ocorrência de pagamento de Cofins em valor superior ao devido, relativamente ao PA 09/2005,  sendo devido o valor de R$ 6.359,66,  e  recolhido o valor de R$ 7.291,23,  caracterizando­se  como indevido o valor original de R$ 931,57.  Desse modo,  diante  do  acima  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  julgar procedente o recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de  R$  931,57,  na  data  de  14/10/2005,  homologando  a  compensação  requerida  até  o  limite  do  crédito a restituir.     É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                    Fl. 42DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4577537 #
Numero do processo: 19615.000628/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL. Formalizada, expressamente, a desistência parcial do recurso pela Recorrente, em virtude de pedido de parcelamento excepcional, deve ser homologado o referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário em sua totalidade. Recurso Voluntário Não Conhecido em parte. Recurso de Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-002.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, homologar a desistência parcial do recurso voluntário e, na parte conhecida, anular a decisão recorrida; e não conhecer do recurso de ofício por perda do objeto.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL. Formalizada, expressamente, a desistência parcial do recurso pela Recorrente, em virtude de pedido de parcelamento excepcional, deve ser homologado o referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário em sua totalidade. Recurso Voluntário Não Conhecido em parte. Recurso de Ofício Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 19615.000628/2007-90

conteudo_id_s : 5225051

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-002.944

nome_arquivo_s : Decisao_19615000628200790.pdf

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 19615000628200790_5225051.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, homologar a desistência parcial do recurso voluntário e, na parte conhecida, anular a decisão recorrida; e não conhecer do recurso de ofício por perda do objeto.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4577537

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:56:17 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282484365361152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19615.000628/2007­90  Recurso nº  155.397   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­002.944  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO  PRODUÇÃO RURAL  Recorrentes  INDUSTRIAL PORTO RICO S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DESISTÊNCIA  DE  RECURSO. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL.  Formalizada, expressamente, a desistência parcial do recurso pela Recorrente,  em virtude de pedido de parcelamento excepcional, deve ser homologado o  referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário em sua totalidade.  Recurso Voluntário Não Conhecido em parte.  Recurso de Ofício Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, homologar a  desistência  parcial  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  anular  a  decisão  recorrida;  e  não conhecer do recurso de ofício por perda do objeto.  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.   Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     Fl. 497DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  lançada  pelo Fisco contra a empresa Industrial Porto Rico S.A.,  referentes às contribuições devidas à  Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes  individuais, correspondentes à parcela devida pela empresa, pelo SAT/RAT (financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho) e a relativas a Terceiros (FNDE/Salário­Educação, INCRA,  SENAR  e  SEST/SENAT),  para  o  período  de  02/2003  a  03/2006.  Para  este  período  também  foram apurados as contribuições sociais incidentes sobre a comercialização da produção rural.  O Relatório Fiscal da notificação (fls. 97/99) informa que o fato gerador foi  apurado com base nas remunerações pagas ou creditadas aos segurados que prestaram serviço  para a empresa e a receita da comercialização da produção rural realizada dentro do mercado  interno.  As  bases  de  cálculos  estão  inseridas  no  Relatório  de  Lançamentos  (fls.  37/55).  Os  valores  dessas  bases  de  cálculos  foram  apurados  do  exame  dos  seguintes  documentos:  folhas  de  pagamento,  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP), recibos de rescisão, recibos de pagamento de pró­labore dos sócios  da empresa,  recibos de pagamentos a contribuintes  individuais, planilhas contábeis da receita  proveniente da produção rural e nas informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais  (CNIS/RAIS).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 01/11/2006 (fl.  96), conforme Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  102/125),  acompanhada  de anexos de fls. 126/205, alegando, em síntese, que:  1.  preliminarmente, a nulidade dos créditos relativos aos contribuintes  individuais  (autônomos  e  administradores),  à  comercialização  da  produção  rural  para  o  mercado  interno,  ao  salário  educação  e  aos  acréscimos  legais  (juros  e multas),  tendo em vista os mesmos  terem  sido  incluídos  no  parcelamento  da  Lei  8.212/1991,  (competências  12/2005  a  05/2006)  e  no  REFIS  III  (competências  02/2003  a  11/2005),  criado  pela  MP  303/2006,  havendo,  assim,  cobrança  em  duplicidade;  2.  no mérito,  o  adicional  de 0,2% vertido  ao  INCRA,  com suporte no  art. 6o, §4° da Lei 2.613/1955 c/c o art. 3o do Decreto­Lei 1.146/70 e  majorado  pela  lei  complementar  11/71,  é  indevido,  conforme  foi  reconhecido  pelo  TRF  da  5a  Região,  no Agravo  de  Instrumento  n.°  63.365­AL;  3.  o adicional de 2,5% também devido ao INCRA, com fundamento no  art. 6o, caput da Lei 2.613/55 c/c o art. 2o do Decreto­Lei l.146/70, foi  revogado  com  o  advento  da  Lei  8.315/91,  também  reconhecido  por  meio do Agravo de Instrumento n.° 63.365­AL;  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19615.000628/2007­90  Acórdão n.º 2402­002.944  S2­C4T2  Fl. 2          3 4.  a cobrança da contribuição para o SEST e o SENAT é ilegal, pois não  há lei obrigando as empresas, não vinculadas ao setor de transporte, a  recolher  de  forma  antecipada,  sobre  frete  pago  a  prestadores  de  serviço  pessoa  física,  as  referidas  contribuições.  O  fundamento  da  cobrança  é  o  Decreto  1.007/93,  quando  deveria  ser  lei  em  sentido  formal;  5.  são  indevidos  os  lançamentos  que  tiverem  por  base  as  receitas  de  vendas  efetuadas  através  de  trading  companies,  pois  estas  se  equiparam  à  comercialização  no  mercado  externo  dotadas  de  imunidade constitucional, consoante decidido nos autos do Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.°  2005.80.00.005727­1,  confirmado  pelo  TRF da 5a Região nos autos do AGTR n° 64.986­AL;  6.  a  exclusão  dos  valores  relativos  ao  IPI  e  às  Vendas  Canceladas  da  base de cálculo das contribuições incidentes sobre a comercialização  da  produção  rural  (art.  22­A  da  Lei  8.212/91,  introduzido  pela  Lei  10.256/01).  Tais  valores  devem  ser  desconsiderados  para  fins  de  incidência  das  contribuições,  posto  que  não  se  ajustam  a  noção  de  receita dos mencionados diplomas legais.  Em decorrência dessa  impugnação de  fls. 102/125, a Seção de Contencioso  Administrativo  da DRP  em Maceió­AL  solicita  esclarecimentos  à  Fiscalização  a  respeito  da  documentação acostada pela autuada, eis que a empresa notificada alega que equivocadamente  a fiscalização deixou de incluir das bases de cálculos lançadas, referentes à comercialização da  produção rural, as vendas canceladas, bem como alega que há duplicidade de lançamento para  as  contribuições  contidas  em  parcelamento  efetuado  pela  empresa.  Também  solicita  que  a  auditoria fiscal emita o “De Para”, caso haja retificação a ser efetuada (fl. 211).  Em atenção à solicitação, a auditoria fiscal produziu a Informação Fiscal de  fl.  213  –  acompanhada  de  planilhas  de  fls.  214/218  e  de  documentos  de  fls.  219/237  –  e  posicionou­se no sentido de excluir do valor levantado na Notificação os valores confessados e  parcelados  pela  Recorrente,  relativos  aos  contribuintes  individuais  e  segurados  empregados.  Reconheceu  também a  inclusão  indevida dos valores  relacionados  às vendas para o mercado  externo  por  intermédio  da  trading,  tendo  em  vista  a  decisão  judicial  em  sentido  contrário.  Juntou aos autos (fls. 213/237) planilhas detalhando os valores a serem excluídos, deixando de  se pronunciar a respeito das vendas canceladas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Recife/PE  –  por  meio  do  Acórdão  n°  11­19.523/2007  da  7a  Turma  da  DRJ/REC  (fls.  249/259)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  concluindo  neste  termos:  “pela  procedência em parte da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito­NFLD para: a)  considerar devida a contribuição cobrada sobre a o valor total da receita bruta, incluindo na  base de cálculo os valores do IPI, por não haver previsão legal em contrário; b) considerar  devida  a  contribuição  cobrada  sobre  o  valor  total  da  receita  bruta,  sem  excluir  os  valores  alegados  pelo  contribuinte  como  sendo  de  vendas  canceladas,  por  não  estar  provada  a  inclusão, nem o  cancelamento das mesmas na base de  cálculo;  c) excluir do  lançamento as  contribuições  que  foram  parceladas,  nos  termos  da  planilha  acostada  aos  autos  pelo  fiscal  notificante, conforme explicitado nos tópicos acima.”  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 A Notificada apresentou recurso (fls. 288/306), acompanhado de seus anexos  de  fls.  307/363, manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores lançados na notificação e no mais efetua repetição das alegações de defesa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió­AL encaminha os autos  ao Conselho de Contribuintes e informa que recurso interposto é tempestivo (fl. 365).  Posteriormente,  o  CARF  prolatou  uma  decisão,  por  meio  do  Acórdão  nº  2402­00.982 da 4a Câmara/2a Turma Ordinária  (fl. 378/386), em que  ficou assentada em seu  bojo a anulação da decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  “[...] CONCLUSÃO:  Voto no sentido de ANULAR a Decisão prolatada por meio do  Acórdão n° 11­19.523/2007 da 7a Turma da DRJ/REC (fls. 249 a  259), para que o sujeito passivo seja informado do resultado dos  pronunciamentos fiscais (fl. 213 – acompanhada de planilhas de  fls. 214 a 218 e de documentos de fls. 219 a 237), bem como seja  oferecido ao mesmo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação  [...]”.  Em seguida, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em  Recife/PE  informa  que  “(...)  às  fl.  483/484,  foi  juntada  desistência  parcial  do  recurso  voluntário  apresentada pelo  sujeito  passivo. Conforme  carimbos  de  recebimento  (fl.  483),  a  desistência do recurso foi recepcionada em 01/03/2010, pela DRF Maceió, e em 06/04/2010,  pela Central de Atendimento ao Público/CARF. O acórdão do CARF não faz qualquer menção  à referida desistência. Não há, nos autos, prova de ciência deste acórdão pelo sujeito passivo”.  A  DRJ  em  Recife/PE  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  se  manifestar  a  respeito da desistência parcial do recurso voluntário interposto.  É o relatório.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19615.000628/2007­90  Acórdão n.º 2402­002.944  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o interesse e a  legitimidade para tanto.  No  caso  vertente,  houve  requerimento  formal  expresso  de  desistência  parcial do recurso pela Recorrente (fls. 483/484), tendo ocorrido, então, aceitação do decisum  do  órgão  julgador  de  primeira  instância,  e  conseqüente  renúncia  parcial  às  alegações  de  direito  que  embasavam  o  recurso  voluntário  postulado  nos  autos.  A  manifestação  da  Recorrente  traz  dois  institutos  processuais  distintos,  ou  seja,  a  desistência  parcial  da  ação  administrativa (quanto ao recurso) e a renúncia parcial ao direito sobre que se funda a ação.  Ainda  como  corolário  daquele  ato,  tem­se  a  incompetência  absoluta  desta  Turma para  apreciar,  em  sua  totalidade,  os  pedidos  formulados  pela Recorrente  anteriores  à  desistência  parcial,  pois  não  há  mais  interesse  processual  naquele  sentido,  remanescendo  apenas  competência  para  apreciar  os  pedidos  postulados  nos  autos  que  não  fazem  parte  da  desistência parcial de fls. 483/484, o qual foi formulado por quem tem legitimidade para tanto,  não havendo portanto qualquer óbice à sua análise.  Portanto,  sendo  a  desistência/renúncia  um  ato  voluntário  e  unilateral  pelo  qual  alguém  abdica  de  um  direito,  coloco  o  processo  em  pauta  para  julgamento  para  HOMOLOGAR a desistência parcial, dando por extinta a pendenga concernente aos pedidos  postulados na peça recursal (fls. 288/306) que são coincidentes com os pedidos postulados na  peça de desistência parcial (fls. 483/484).  Com relação aos pedidos postulados nos autos, por meio da peça recursal de  fls.  288/306,  que  não  fazem parte  da desistência  parcial  de  fls.  483/484,  foram devidamente  analisados e apreciados no bojo da decisão proferida pelo CARF por intermédio do Acórdão nº  2402­00.982  da  4a  Câmara/2a  Turma Ordinária  (fl.  378/386),  mantendo­se  tal  decisão  parte  integrante  deste  novo  pronunciamento  do  CARF,  em  que  ficou  assentado  na  sua  ementa  o  seguinte:  “[...]  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA  DE  CIÊNCIA  SOBRE  O  RESULTADO  DE  DILIGÊNCIA  RELEVANTE  PARA  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  A  ciência  ao  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento  encontra amparo no Decreto nº 70.235/1972 que, ao tratar das  nulidades, deixa claro no  inciso II, do artigo 59, que são nulas  as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.  Processo Anulado. [...]”  É importante esclarecer que a desistência de parte dos pedidos postulados na  peça recursal não prejudica a nulidade proferida no Acórdão nº 2402­00.982 da 4a Câmara/2a  Turma Ordinária (fl. 378/386), eis que o pedido contido na desistência parcial não depende dos  demais pedidos contidos na peça recursal  (pedidos remanescentes).  Isso está em consonância  com o § 1o do art. 59 e art. 60 do Decreto 70.235/1972 – diploma que dispõe sobre o processo  administrativo fiscal (PAF).  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos: (...)  § 1°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou quando não  influírem na solução do litígio. (g.n.)  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER,  em  parte,  do  recurso  voluntário,  e,  nesta  parte conhecida, ANULAR a Decisão prolatada por meio do Acórdão n° 11­19.523/2007 da 7a  Turma da DRJ/REC (fls. 249/259), para que o sujeito passivo seja informado do resultado dos  pronunciamentos fiscais (fl. 213 – acompanhada de planilhas de fls. 214/218 e de documentos  de  fls.  219/237),  bem  como  seja  oferecido  ao  mesmo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do Acórdão  nº  2402­00.982  da  4a  Câmara/2a  Turma Ordinária  (fl.  378/386). E, na parte não conhecida, homologar a desistência  requerida pela Recorrente, nos  termos do voto.  Também  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  neste  pronunciamento, eis que a sua a apreciação foi realizada no bojo do Acórdão nº 2402­00.982  da 4a Câmara/2a Turma Ordinária (fl. 378/386), ocorrendo perda do objeto do recurso de ofício.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 502DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4573959 #
Numero do processo: 10840.901861/2009-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/04/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro na decisão de primeira instância os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO APLICAÇÃO E DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Cláudio Santinho Ricca Della Torre - OAB/SP 268-024.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/04/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro na decisão de primeira instância os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO APLICAÇÃO E DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10840.901861/2009-15

conteudo_id_s : 5220445

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3801-001.427

nome_arquivo_s : Decisao_10840901861200915.pdf

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10840901861200915_5220445.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Cláudio Santinho Ricca Della Torre - OAB/SP 268-024.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4573959

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:56:15 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282484434567168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.901861/2009­15  Recurso nº  871.390   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.427  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  VIRÁLCOOL ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2001  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.   Estando  claro  na  decisão  de  primeira  instância  os  motivos  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  não  há  que  se  falar  em  nulidade por cerceamento do direito de defesa.  COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL  ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é  o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.   CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  da  contribuição  Cofins  é  cabível  o  reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos que  integram o presente  julgado. Fez  sustentação oral pela recorrente o Dr. Cláudio Santinho Ricca Della Torre ­ OAB/SP 268­024.      Fl. 263DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901861/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.427  S3­TE01  Fl. 2          2         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 30/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Fábio Miranda Coradini e Adriana Oliveira e Ribeiro.   Fl. 264DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901861/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.427  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a um crédito de Cofins,  que  teria  sido  recolhida  a  maior  no  período  de  apuração  de  31/03/2001.  A  DRF  de  Ribeirão  Preto,  SP,  por  meio  de  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  I.  A  totalidade  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte  e  declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento  da  Cofins  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras,  inseridas  na  base  de  cálculo  desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando que a ampliação da base de cálculo do PIS e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art. 195, I, da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a  base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins,  tem­se por ilegítima a exação tributária decorrente de sua  aplicação.  Apresentou a cópia do balancete analítico para comprovar  a  alegação  de  recolhimento  indevido  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição da  fiscalização e pediu que seja homologada a  compensação  realizada  e  declarado  extinto  o  crédito  tributário  efetivamente  compensado.  Solicitou  ainda  que  nas  intimações  e notificações  conste o nome do advogado  da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901861/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.427  S3­TE01  Fl. 4          4 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  somente  se  justifica  quando  o  fato  a  ser  provado  necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo  de  atuação  do  julgador  ou  a  prova  não  pode  ou  não  cabe  ser  produzida por uma das partes.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DECISÕES DO STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção de  legitimidade e vige enquanto não  for afastada do  sistema  jurídico  brasileiro.  Decisões  do  STF,  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  proferidas  incidentalmente  beneficiam  apenas  as  partes  das  respectivas  ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de  que  as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  Preliminar:  Da  nulidade  da  decisão  recorrida.  devido  ao  cerceamento  do  direito de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  fortes  provas  materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo  da  incidência  e  recolhimento  indevidos  da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas não operacionais/financeiras, que jamais podem compor  a base de cálculo da COFINS;  ­  a  Autoridade  Julgadora  a  quo  indeferiu  o  pedido  de  perícia  contábil,  sob o  ledo  fundamento de que a  sua produção, nestes  autos não se justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de  pleno direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da  Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material, mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de  seu  balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento  da  COFINS  sobre  receitas  não operacionais e financeiras;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou mais  de  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901861/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.427  S3­TE01  Fl. 5          5 40 PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  em  todos  os  procedimentos  administrativos,  ao  passo  que,  em  razão  das  alegações  do  contribuinte  e das  provas pré­constituídas  por  este,  já  existiam  indícios  suficientes  e  necessários  para  que  fosse  demandada  a  perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador Administrativo;  ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou  o  pedido  de  perícia  contábil  expressamente  formulado,  e  ainda,  impôs  que  os  documentos  carreados não conferem prova suficiente do direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­  seja  verificada  a  conformidade  do  crédito  apurado  pelo  Contribuinte, ora Recorrente, nada justifica a não homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto,  por  essa  Egrégia  Turma  Julgadora,  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação e confirmação da exatidão dos créditos da COFINS,  quais a Recorrente efetivamente possui;  ­  a Recorrente  reitera  que  todos  os  seus  documentos  contábeis  estão  à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no  intuito de se perfilhar o correto cotejo dos livros fiscais Razão e  Diário  estabelecidos  e  regularmente  preenchidos  pela  Recorrente, para o fim da verificação e confirmação da exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente sobre a base de cálculo "receitas não operacionais e  financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida pelo plenário do STF, que em Sessão de 10.09.2008,  ao  julgar  questão  de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou proposta de edição de Súmula Vinculante sobre o tema,  como se denota pelo excerto colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do  então designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar  os  efeitos  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, é  uníssona ao dispor que a decisão plenária definitiva do STF deve  ser estendida aos julgamentos efetuados pelo Conselho, de modo  a  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  as  receitas  financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901861/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.427  S3­TE01  Fl. 6          6 plenário do excelso STF, por corresponder à ultima decisão que  a matéria pode obter em qualquer instância;  ­ prosseguimento desta demanda administrativa, por anos a fio,  pela simples resistência da autoridade julgadora administrativa  em reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão  atinente  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo da COFINS, conferida pelo § 1º, do artigo 3º da Lei nº  9.718/1998,  efetivamente, macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  os  quais merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia,  moralidade,  eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa  de primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa e a conversão do  julgamento em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do  julgamento para apresentar sustentação oral perante  este Egrégio Tribunal.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi  convertido  em  diligência  para  a  apuração  da  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Outrossim, solicitou­ se que fosse informado se a recorrente havia proposto ação judicial com o mesmo objeto deste  processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu o solicitado na Resolução e informou que:  a)  não  foi  encontrada  qualquer  ação  judicial  da  contribuinte  relacionada  a  indébito da Cofins relativo ao período de apuração em pauta;  b)  com  base  no  Livro  Razão  Analítico  a  base  de  cálculo  da  contribuição  importa em R$ 7.674.224,01.  A contribuinte foi devidamente cientificada do teor da diligência, todavia não  se manifestou no prazo que lhe foi concedido.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901861/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.427  S3­TE01  Fl. 7          7     Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  A interessada, preliminarmente, sustenta a nulidade da decisão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento por cerceamento ao direito de defesa em face de  que negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e impôs que os documentos  carreados não conferem prova suficiente do direito alegado.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa,  inclusive apresentou suas  razões pelas quais a produção de prova pericial era  desnecessária.   Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões relevantes necessárias a solução do litígio, em especial o seu entendimento acerca da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição em referência.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  as  razões  de  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  Em relação ao mérito, assiste razão à recorrente.   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901861/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.427  S3­TE01  Fl. 8          8 Como fundamentado na Resolução, a Lei nº 9.718/98, conversão da Medida  Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições  PIS e Cofins, definindo­o no §1º do art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria  “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e a Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o recurso extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28­11­2008, teve  a seguinte ementa:   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901861/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.427  S3­TE01  Fl. 9          9 RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901861/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.427  S3­TE01  Fl. 10          10 Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Registre­se, por oportuno, que não há óbice legal para a retificação da DCTF  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  pois  o  importante  é  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso  crédito,  de  acordo  com  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional). No caso em discussão, o direito creditório se apresentou líquido e certo  nos termos da diligência fiscal.   Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, constata­se que em relação  ao período de apuração em discussão, o contribuinte tem um crédito de pagamento a maior da  contribuição no valor do crédito original utilizado na DCOMP, R$ 374,18.  Em  remate,  ficou  caracterizado  o  direito  creditório  pleiteado  vinculado  à  compensação efetuada.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  (atualizável  pela  taxa  Selic)  relativo  a  pagamento  indevido e homologar a compensação.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901861/2009­15  Acórdão n.º 3801­01.427  S3­TE01  Fl. 11          11                 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
9147934 #
Numero do processo: 15956.000315/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. OCORRÊNCIA FÁTICA. Quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. Os segurados preenchem os requisitos do art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. SIMULAÇÃO. O lançamento é efetuado de oficio pelo Fisco quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. FNDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. SEBRAE. SESC/SENAC. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: FNDE/Salário Educação, SEBRAE, SESC/SENAC e INCRA. ASPECTOS SUBJETIVOS. DOLO OU CULPA. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade pela obrigações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitas as preliminares suscitadas e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que davam provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. OCORRÊNCIA FÁTICA. Quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. Os segurados preenchem os requisitos do art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. SIMULAÇÃO. O lançamento é efetuado de oficio pelo Fisco quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. FNDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. SEBRAE. SESC/SENAC. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: FNDE/Salário Educação, SEBRAE, SESC/SENAC e INCRA. ASPECTOS SUBJETIVOS. DOLO OU CULPA. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade pela obrigações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 15956.000315/2009-81

conteudo_id_s : 6546676

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-002.891

nome_arquivo_s : Decisao_15956000315200981.pdf

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 15956000315200981_6546676.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitas as preliminares suscitadas e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que davam provimento parcial ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012

id : 9147934

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:57:05 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282484539424768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000315/2009­81  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.891  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO: PESSOA JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A OUTRAS ENTIDADES/TERCEIROS  Recorrente  BRASIL SALOMÃO E MATTHES ADVOCACIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO.  A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007).  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  OCORRÊNCIA  FÁTICA.  Quando  o  Fisco  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche  as  características  de  segurado  empregado,  previstas  na  Legislação,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  seu  correto  enquadramento.  Os  segurados  preenchem  os  requisitos  do  art.  12,  inciso  I,  alínea  “a”,  da  Lei  8.212/1991.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. SIMULAÇÃO.  O  lançamento  é  efetuado  de  oficio  pelo  Fisco  quando  se  comprove  que  o  sujeito passivo, ou  terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo,  fraude ou  simulação.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração paga ou creditada aos segurados empregados.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.     Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 18/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES     2 Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  FNDE/SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  INCRA.  SEBRAE.  SESC/SENAC.  INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI.  O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e  legítimas  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades  ou  Fundos:  FNDE/Salário­Educação, SEBRAE, SESC/SENAC e INCRA.  ASPECTOS SUBJETIVOS. DOLO OU CULPA. NÃO ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  pela  obrigações  tributárias  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 18/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 15956.000315/2009­81  Acórdão n.º 2402­002.891  S2­C4T2  Fl. 2          3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitas as  preliminares suscitadas e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Thiago Taborda Simões  e  Nereu Miguel Ribeiro Domingues que davam provimento parcial ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 18/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES     4   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (FNDE/Salário­Educação,  SESC, SENAC,  INCRA  e SEBRAE),  para  as  competências 01/2005 a 12/2006.  O Relatório Fiscal (fls. 38/45) informa que os fatos geradores decorrem das  remunerações pagas ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  aos  segurados  caracterizados  como empregados, sendo que os valores apurados foram constituídos por meio dos seguintes  levantamentos:  1.  “Levantamento  FP”  ­  FOLHA  PAG  SEGURADOS  EMPREGADOS à  refere­se  às  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  na  rubrica  "gratificações  de  férias  –  cláusula  14a,  previstas em convenção coletiva de trabalho, não consideradas como  incidentes  de  contribuições  previdenciárias  pela  empresa.  Como  a  convenção  coletiva  não  tem  força  de  lei,  estes  pagamentos  foram  considerados salário de contribuição;  2.  “Levantamento NF” ­ VALORES PAGOS ATRAVÉS DE NF à os  pagamentos  efetuados  pela  autuada  para  nove  empresas  prestadoras  de  serviços de advocacia,  a  título de "Serv Advogado",  cujos  sócios  foram considerados empregados da autuada.  Esse Relatório Fiscal informa ainda que, em relação ao “levantamento NF”,  os elementos de prova considerados para caracterizar os sócios das empresas associadas como  segurados empregados da Brasil Salomão foram os seguintes:  1.  de  acordo  com  o  informado  no  site  http://www.brasilsalomao.com.br/site/advogados.php,  praticamente  todos os sócios das empresas de advocacia associadas constam como  sendo advogados da empresa Brasil Salomão e Matthes Advocacia;  2.  no  estabelecimento  sede  da  empresa  Brasil  Salomão  e  Matthes  Advocacia,  situado  na  Av.  Presidente  Kennedy,  1255  –  Nova  Ribeirania  Ribeirão  Preto­SP,  existe  um  quadro  enorme  na  parede  externa onde são apresentados a razão social da autuada e os nomes  de  64  advogados.  Dentre  os  advogados  listados  estão  praticamente  todos os sócios das nove empresas de advocacia associadas;  3.  todas  as  empresas  associadas  estão  sediadas  em  endereços  residenciais de um dos seus sócios, sendo que não há qualquer placa  ou  sinalização  de  existência  de  empresa  no  local.  Em  vários  casos  trata­se de condomínios residenciais, sendo que os responsáveis pelo  atendimento informaram que não conheciam nem nunca ouviram falar  das empresas; que no condomínio não existiam nem poderiam existir  empresas;  e  que  tinham  conhecimento  que  o  "sócio  morador  trabalhava no escritório de advocacia Brasil Salomão;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 18/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 15956.000315/2009­81  Acórdão n.º 2402­002.891  S2­C4T2  Fl. 3          5 4.  a maioria das notas fiscais emitidas pelas empresas associadas para a  autuada ocorreu no final do mês e foram numeradas seqüencialmente,  isto  é,  as  empresas  associadas  trabalharam  e  emitiram  notas  fiscais  somente para a empresa autuada;  5.  ao se comparar os valores das notas fiscais emitidas por cada empresa  associada,  totalizados  por  trimestre,  com  os  valores  declarados  por  cada  uma  delas  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  ­  Pessoa  Jurídica (anos­calendário 2005 e 2006), constatou­se que tais valores  eram coincidentes;  6.  não consta nos  livros Razão  ­ Conta Caixa das  empresas  associadas  quaisquer  lançamentos  relativos  a  despesas  operacionais  necessárias  para  o  funcionamento  de  um  estabelecimento,  tais  como  água,  luz,  telefone e aluguel do imóvel;  7.  em  consulta  ao  banco  de  dados  da  Receita  Federal,  constatou­se,  através  do  cruzamento  das  informações  declaradas  pelas  empresas  associadas  com  aquelas  declaradas  pela  autuada  (Declaração  do  Imposto de Renda ­ Pessoa Jurídica ­ anos calendários 1999 a 2006)  que os valores pagos pela autuada são basicamente a única  fonte de  receita  para  a  quase  totalidade  das  empresas  associadas,  desde  a  constituição das mesmas;  8.  de  acordo  com o  item  I  da  cláusula  1a  do Contrato  de Prestação  de  Serviços, convencionou­se que cabe a associada Brasil Salomão, em  favor  das  empresas  associadas,  garantir,  sob  sua  responsabilidade  econômica,  estrutura  física  e  instrumental,  tais  como:  salas  de  trabalho e  atendimento, mobiliário destas  e  recursos  informatizados;  planejamento  financeiro  e  contábil  em  relação  aos  resultados  dos  serviços  a  serem  prestados;  equipe  de  estagiários;  equipe  de  colaboradores  diretos  ou  terceirizados  para  suporte  nos  serviços  de  secretaria,  telefonia,  arquivo,  expedição,  transporte,  biblioteca,  limpeza,  informática  e  administração; material  de  escritório,  custeio  de  todas  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  dos  serviços  jurídicos a serem prestados;  9.  de  acordo  com  a  cláusula  3a  e  parágrafo  único  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  a  contabilidade  e  a  administração  financeira  dos  serviços  realizados  por  intermédio  desta  associação  serão  centralizados na associada Brasil Salomão, por conta de serem seus e  de  sua  responsabilidade  os  clientes,  sendo  também  seus  todo  e  qualquer crédito proveniente da realização destes  serviços,  inserindo  aí  não  só  os  honorários  pactuados,  como  também  as  verbas  sucumbências  decorrentes  de  ganhos  de  causa.  Apurado  o  lucro  líquido do  faturamento  dos  serviços desempenhados,  o valor devido  pela  parceria  em  favor  das  empresas  associadas  será  quantificado  mensalmente  com  a  apuração  do montante  e  emissão  de  nota  fiscal  pelas empresas associadas à Brasil Salomão;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 18/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES     6 10. de acordo com o  item  II da cláusula 1a do Contrato de Prestação de  Serviços, convencionou­se que cabe às empresas associadas, em favor  da  Brasil  Salomão,  garantido  sob  sua  responsabilidade,  e  de  seus  sócios,  o  desempenho  profissional  perante  as  causas  e  respectivos  clientes  da  associada  Brasil  Salomão;  o  atendimento  dos  procedimentos  extrajudiciais  e  dos  judiciais,  dos  respectivos  prazos  judiciais  e  contratuais,  a  observância  das  diretrizes  da  coordenação  dos  trabalhos  administrativos  e das  áreas por  especialização  jurídica  de responsabilidade da associada Brasil Salomão;  11. de acordo com a cláusula 4a do Contrato de Prestação de Serviços, é  obrigação  da  associada  Brasil  Salomão  orientar  e  coordenar,  por  intermédio dos  sócios,  a  realização dos  serviços  a  serem executados  em razão desta associação;  12. de acordo com a cláusula 5a do Contrato de Prestação de Serviços, são  obrigações  das  empresas  associadas  observar  as  coordenações  e  orientações  passadas  pela  associada  Brasil  Salomão;  observar  as  normas  internas  organizacionais  da  associada  Brasil  Salomão  como  um  corolário  lógico  da  utilização  de  seu  espaço  físico,  funcional  e  instrumental;  e  dedicar­se  com  exclusividade  aos  serviços  jurídicos  que lhes serão confiados;  13. de acordo com a cláusula 12a do Contrato de Prestação de Serviços, as  partes  reconhecem que  os  serviços  jurídicos  serão  realizados  apenas  pelos advogados vinculados à associação, que sejam sócios das partes  contratantes.  O  lançamento  referente  ao  levantamento  "NF"  foi  realizado  por  aferição  indireta,  tomando­se  por  base  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  e  respectivos  lançamentos contábeis. Os valores discriminados nas notas  fiscais  foram divididos para cada  sócio envolvido na prestação de serviço, utilizando­se a distribuição de lucro como parâmetro  para aferição do salário de contribuição.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  23/11/2009  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  49/64),  alegando,  em  síntese, que:  1.  a  presente  exigência  decorre  de  suposta  existência  de  vínculo  empregatício equivocadamente ventilado pela fiscalização. Haja vista  que  inexistiu  tal  relação  jurídica,  o  presente  lançamento  é  improcedente. A  existência de vínculo  empregatício  foi  amplamente  impugnada  nos  lançamentos  n°  37.255.450­4  e  37.255.451­2,  que  deverão ser julgados juntamente com este;  2.  Salário­Educação.  É  inconstitucional  a  fixação  da  alíquota  do  salário­educação em 2,5% pelo artigo 3°, do Decreto 87.043/82, por  conta  da  delegação  prevista  no  artigo  1°,  §  2°  do  Decreto­Lei  1.422/75, por violar os artigos 21, § 2°, I e 178 da CF/67. Ademais, a  exigência dessa contribuição viola o artigo 25, I do ADCT, bem como  os artigos 154, inciso I, 195, § 4o, e 240, todos da CF/88;  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 18/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 15956.000315/2009­81  Acórdão n.º 2402­002.891  S2­C4T2  Fl. 4          7 3.  INCRA.  É  inconstitucional  a  contribuição  devida  ao  INCRA.  Essa  contribuição  não  foi  recepcionada  pela Constituição  Federal  vigente  (artigo 240). A exigência desse  tributo encontra óbice no artigo 149  da CF. Em relação a impugnante, essa exação possui natureza jurídica  de imposto (artigo 16 do CTN), com ofensa ao artigo 167, IV da CF;  4.  SESC, SENAC e SEBRAE. É inconstitucional a contribuição devida  ao  SEBRAE.  Essa  contribuição  não  foi  recepcionada  pela  Constituição Federal  vigente  (artigo  240). A  exigência  desse  tributo  encontra  óbice  no  artigo  149  da CF. É  inconstitucional  a  exigência,  em  relação  à  impugnante,  das  contribuições  devidas  ao  SESC,  SENAC e SEBRAE, vez que tais exações possuem natureza jurídica  de imposto (artigo 16 do CTN), com ofensa ao artigo 167. IV da CF;  5.  Juros de mora. A taxa de juros, salvo disposição legal em contrário,  deve ser de 1% ao mês, nos termos do artigo 161, § 1° do CTN. Esse  é  o  limite máximo  para  a  sua  fixação. Ainda  que  assim  não  seja,  a  taxa de juros precisa estar, no mínimo, quantificada em lei, conforme  exige o  artigo  150,  I  da CF. A utilização  da  taxa SELIC no  âmbito  tributário  é  inconstitucional,  pois  o  percentual  dessa  taxa  não  é  definido por lei;  6.  Multa  de  mora.  A  multa  aplicada  ofende  aos  princípios  constitucionais da legalidade, da razoabilidade ou proporcionalidade e  da  proibição  do  confisco.  A  multa  aplicada  deve  ser  reduzida,  no  mínimo, ao patamar de 20%, de conformidade com o artigo 61, § 2°  da Lei 9.430/96;  7.  requer  que  a  impugnação  seja  julgada  procedente  e  o  lançamento  cancelado.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto/SP  –  por  meio  do  Acórdão  n°  14­29.775  da  9a  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  67/69)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  74/89),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Ribeirão  Preto/SP  encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e  julgamento (fls. 94).  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 18/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES     8   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  relativas  às  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (FNDE/Salário­Educação,  SESC, SENAC,  INCRA  e SEBRAE),  para  as  competências 01/2005 a 12/2006.  Os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  caracterizados  com  empregados  e  foram  devidamente delineados nas planilhas de fls. 84/87 (processo 15956.000313/2009­92).  Para o “levantamento FP” ­ FOLHA PAG SEGURADOS EMPREGADOS,  observa­se  que  as  gratificações  de  férias  decorrem  dos  valores  declarados  em  folhas  de  pagamento,  sendo  que  o  Fisco  demonstrou  que  tais  pagamentos  às  empresas  prestadoras  de  serviços  de  advocacia  foram  verificados  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  e  nos  respectivos lançamentos contábeis.  Por  sua  vez,  para  o  “levantamento NF”  ­ VALORES PAGOS ATRAVÉS  DE  NF,  constata­se  que  as  remunerações  pagas  aos  sócios  das  empresas  prestadoras  de  serviços  de  advocacia  foram  obtidas  pela  técnica  de  aferição  indireta,  sendo  que  os  valores  discriminados  nas  notas  fiscais  foram  divididos  para  cada  segurado  caracterizado  como  empregado (suposto “sócio”) envolvido na prestação de serviço, utilizando­se a distribuição de  lucro como parâmetro para aferição do salário de contribuição.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/45)  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconizam  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  37  da  Lei  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição  previdenciária  devida;  identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades  cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 18/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 15956.000315/2009­81  Acórdão n.º 2402­002.891  S2­C4T2  Fl. 5          9 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório Fiscal (fls. 38/45) e seus anexos (fls. 01/37) são suficientemente  claros  e  relacionam os dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado, bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida.  A  fundamentação  legal  aplicada  encontra­se  no Relatório  de  Fundamentos  Legais  do Débito  ­  FLD  (fls.  21/22),  que  contém  todos os dispositivos legais por assunto e competência. Há o Discriminativo do Débito (DD),  que  contém  todas  as  contribuições  sociais  devidas,  de  forma  clara  e  precisa  (fls.  05/11).  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Relatório de Lançamentos (RL), fls. 23/27; Relatório de Documentos Apresentados (RDA), fls.  12/20;  dentre  outros.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem  a  completa  verificação  dos valores e cálculos utilizados na constituição do crédito tributário.  Além disso – nos Termos de Intimação Fiscal ­ TIF (fls. 28/36) e no Termo  de Encerramento do Procedimento Fiscal ­ TEPF (fls. 37) –, todos assinados por representantes  da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a hipótese fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 38/45.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 18/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES     10 Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições sociais destinadas a outras Entidades/Terceiros,  incidentes sobre a remuneração  dos  segurados  empregados,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/45)  os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Com  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  constantes  na  peça  recursal,  cumpre esclarecer que a administração pública deve observar o princípio da estrita  legalidade,  sendo  que  as  leis  e  atos  normativos  nascem  com  a  presunção  de  constitucionalidade,  que  só  pode  ser  elidida  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  a  competência  determinada pela Carta Magna.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar a aplicação de  lei ou decreto  sob  fundamento de  inconstitucionalidade,  e o próprio Conselho uniformizou a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, não examinarei as questões referente à inconstitucionalidade de leis e  atos  normativos,  especificamente  a  inconstitucionalidade  das  regras  estampadas  pela  Lei  8.212/199  e  pelas  leis  que  disciplinam  as  regras  tributárias  da  instituição  e  alíquotas  das  contribuições  sociais destinadas  a outras Entidades/Terceiros,  dentre outras  expostas na peça  recursal da Recorrente.  Diante  disso,  rejeito  as  preliminares  ora  examinadas,  e  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  à  caracterização  da  relação  jurídica  material  dos  prestadores de serviço como segurado empregado, constata­se que o Fisco desconsiderou o  pacto  associativo  firmado  entre  o  segurado  e  a  Recorrente,  e  considerou  o  vínculo  como  relação de emprego.  Nada há que se discutir que essa atuação representa violação à competência  da  Justiça  do  Trabalho,  eis  que  a  legislação  tributária  expressamente  confere  atribuição  à  autoridade fiscal para  impor “sanções” sobre os atos  ilícitos e viciados verificados no sujeito  passivo, permitindo a aplicação da norma tributária material (artigos 142 e 149, incisos I e VII,  ambos do CTN), ainda que alheia à formalidade da situação encontrada. Portanto, é certo que a  autoridade  do Fisco­Previdenciário,  no  intuito  de  aplicar  a  norma previdenciária  ao  caso  em  concreto, detém autonomia ou poderes para caracterizar um pacto laboral empregatício em que  o contribuinte entendia não haver, e, para tanto, está perfeitamente autorizada a desconsiderar  atos e negócios jurídicos, em que se vislumbra manobras e condutas demonstradas ilegais, com  intuitos inequivocamente evasivos.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 18/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 15956.000315/2009­81  Acórdão n.º 2402­002.891  S2­C4T2  Fl. 6          11 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  .........................................................................................................  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (g.n.)  Insta mencionar ainda que, ao considerar um pacto laboral empregatício em  que o contribuinte entendia não haver, a  fiscalização da Receita Federal do Brasil não está a  invadir  a  competência  outorgada  à  Justiça  do  Trabalho  –  nem  está  realizando  a  desconsideração  de  pessoa  jurídica  prevista  no  art.  50  do Código Civil,  nem  tampouco  está  desobedecendo à regra estampada no art. 129 da Lei 11.196/2005 –, já que a sua ação não está  voltada para fins relacionados exclusivamente ao direito trabalhista e ao direito civil, mas sim  ao cumprimento fiel e irrestrito da legislação previdenciária, e encontra respaldo legal no artigo  229, § 2°, do Decreto 3.048/1999.  Assim,  a  legislação  previdenciária  possibilita  que  o  Fisco  proceda  dessa  forma.  Decreto  3.048/1999  –  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS):  Art.  9º.  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  (...)  Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 18/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES     12 avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado. (g.n.)  Em decorrência do procedimento de Auditoria Fiscal realizado na Recorrente  (Brasil Salomão e Matthes Advocacia), o Fisco verificou que os sócios de várias empresas que  prestavam  serviços  de  advocacia  para  a  Brasil  Salomão  e  Matthes  Advocacia  eram,  na  realidade,  segurados  empregados  desta,  por  estarem  presentes  na  prestação  de  serviços  os  seguintes  requisitos:  (i)  pessoalidade;  (ii)  não  eventualidade;  (iii)  subordinação;  e  (iv)  remuneração. Esse entendimento do Fisco de que os supostos sócios das empresas associadas  são segurados empregados da Recorrente está consubstanciado nos seguintes elementos fáticos  probatórios,  que  foram  delineados  no  Relatório  Fiscal  (fls.  70/83,  processo  15956.000313/2009­92) e comprovados nos autos:  1.  os  sócios  das  empresas  de  advocacia  associadas  constavam  como  sendo advogados da empresa Brasil Salomão;  2.  as  empresas  associadas  estavam  sediadas  em  endereços  residenciais  de  um  dos  seus  sócios,  sendo  que  não  havia  qualquer  placa  ou  sinalização de existência de empresa no local;  3.  as  empresas  associadas  trabalharam  e  emitiram  notas  fiscais  somente  para  a  Brasil  Salomão,  sendo  que  os  valores  pagos  pela  Brasil Salomão foram a única fonte de receita para a quase totalidade  das empresas associadas, desde a constituição das mesmas;  4.  as empresas associadas não contabilizaram quaisquer lançamentos  relativos a despesas operacionais necessárias para o funcionamento  de um estabelecimento;  5.  a  Brasil  Salomão  garantia,  sob  sua  responsabilidade  econômica,  a  estrutura física e instrumental para as empresas associadas;  6.  a  contabilidade  e  a  administração  financeira  dos  serviços  realizados  eram  centralizados  na  Brasil  Salomão,  por  conta  de  serem  seus  e  de  sua  responsabilidade  os  clientes,  sendo  também  seus todo e qualquer crédito proveniente da realização destes serviços;  7.  apurado o lucro líquido do faturamento dos serviços desempenhados,  o valor devido às empresas associadas era quantificado mensalmente  com  a  apuração  do  montante  e  emissão  de  nota  fiscal  pelas  empresas associadas a Brasil Salomão;  8.  cabia  as  empresas  associadas  o  desempenho  profissional  perante  as  causas e respectivos clientes da associada Brasil Salomão;  9.  as empresas associadas eram orientadas e coordenadas pela Brasil  Salomão,  bem  como  estavam  obrigadas  a  observar  as  normas  internas  organizacionais  da  Brasil  Salomão  e  dedicar­se  com  exclusividade aos serviços jurídicos que lhes eram confiados;  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 18/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 15956.000315/2009­81  Acórdão n.º 2402­002.891  S2­C4T2  Fl. 7          13 10. os  serviços  jurídicos  deveriam  ser  realizados  apenas  pelos  advogados  vinculados  a  associação,  que  fossem  sócios  das  partes  contratantes. (g.n.)  Esses elementos fáticos probatórios apontados acima, no meu entendimento,  caracteriza  a  fraude  objetiva  da  relação  empregatícia  em  decorrência  da  “pejotização”  de  empregados1, tal como propugnado por Mario de La Cueva, eis que presentes os requisitos da  relação de emprego (pessoalidade, subordinação, não eventualidade, onerosidade e alteridade –  art.  12,  inciso  I,  alínea  “a”,  da  Lei  8.212/1991,  e  arts.  2º  e  3º  da  CLT),  numa  determinada  prestação ou relação de trabalho, é indiferente para a relação empregatícia a presença ou não do  consilium fraudis (elemento subjetivo a má­fé, o intuito malicioso de prejudicar) entre as partes  ou  mesmo  da  conscientia  fraudis  (elemento  subjetivo  com  a  consciência  ou  vontade  de  fraudar) por parte do  empregador,  com o  consequente afastamento dos  atos  fraudulentos  e o  reconhecimento da relação de emprego entre as partes.  Diz­se objetiva  a  fraude nas  relações  empregatícias  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  no  direito  civil,  para  a  sua  averiguação  “(...)  basta  a  presença  material  dos  requisitos  da  relação  de  emprego,  independentemente  da  roupagem  jurídica  conferida  à  prestação de serviços (parceria, arrendamento, prestação de serviços autônomos, cooperado,  contrato de sociedade, estagiário, representação comercial autônoma, etc.), sendo irrelevante  o aspecto subjetivo consubstanciado no animus fraudandi do empregador, bem como eventual  ciência  ou  consentimento  do  empregado  com a  contratação  irregular,  citando­se,  v.g,  nesta  última  hipótese,  a  irrelevância  dos  termos  de  adesão  às  falsas  cooperativas  pelos  trabalhadores com vistas a alcançar um posto de trabalho dentro de determinada empresa; a  inscrição, e consequente prestação de  serviços,  como autônomo ou representante comercial,  apesar  da  existência  de  um  vínculo  empregatício;  a  exigência  de  constituição  de  pessoa  jurídica  (“pejotização”)  pelo  trabalhador  para  ingressar  no  emprego  etc.,  posto  que  constituem  instrumentos  jurídicos  insuficientes  para  afastar  o  contrato­realidade  entre  as  partes” (artigo Fraudes nas Relações de Trabalho: Morfologia e Transcendência. Revista  do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, n. 36, 2010; pág. 170/171)  Com  esse  mesmo  entendimento  o  doutrinador  Américo  Plá  Rodrigues  afirma que “(...) a existência de uma relação de trabalho depende, em consequência, não do  que as partes tiverem pactuado, mas da situação real em que o trabalhador se ache colocado,  porque  [...]  a  aplicação  do  Direito  do  trabalho  depende  cada  vez  menos  de  uma  relação  jurídica subjetiva do que de uma situação objetiva, cuja existência é independente do ato que  condiciona seu nascimento. Donde resulta errôneo pretender julgar a natureza de uma relação  de acordo com o que as partes tiverem pactuado, uma vez que, se as estipulações consignadas  no  contrato  não  correspondem  à  realidade,  carecerão  de  qualquer  valor”  (Apud  DE  LA  CUEVA, Mario; Princípios de Direito do Trabalho; São Paulo; LTr, 2002, pág. 340) (g.n.).   No  presente  caso  analisado,  constata­se  que,  por  meio  do  processo  de  “pejotização”,  o  empregador  (Recorrente)  transmudou  os  supostos  sócios,  pessoas  físicas,  prestadores de serviços advocatícios como uma pessoa jurídica (sociedade civil de advogados),  formalizando­se  um  contrato  de  natureza  comercial  ou  civil,  com  a  consequente  emissão  de                                                              1 Como elucida Célia Regina Camachi Stander, o vocábulo “pejotização” constitui um neologismo originado da  sigla  “PJ”,  a  qual  é  utilizada  para  designar  a  expressão  “pessoa  jurídica”  (STANDER, Célia  Regina Camachi.  Fraude  por  meio  de  cooperativa  e  de  constituição  de  pessoa  jurídica  por  trabalhadores.  Revista  da  Escola  da  Magistratura do Tribunal Regional do trabalho da 2ª Região, São Paulo, Ano I, n. 1, set. 2006, p. 105).  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 18/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES     14 notas  fiscais pelos  trabalhadores, não obstante a prestação de serviços  revelar­se como  típica  relação empregatícia.  Tal  “pejotização”  dos  empregados  foi  evidenciada  em  decorrência  dos  seguintes elementos fáticos:  1.  os segurados caracterizados pelo Fisco como empregados podem até  exercer uma atividade específica, mas a sua especialização confunde­ se com as atividades finalísticas da Brasil Salomão (Recorrente), que  sempre  foi  a  prestação  de  serviços  advocatícios,  sendo  este  o  prestador dos respectivos serviços especializados a terceiras empresas  (tomadoras).  Esse  entendimento  ficou  consubstanciado  pelo  Fisco  quando  afirma  “(...)  em  consulta  ao  banco  de  dados  da  Receita  Federal,  pode­se  constatar,  através  do  cruzamento  de  informações  das Declarações de Imposto de Renda ­ Pessoa Jurídica da autuada  com  as  informações  das  Declarações  do  Imposto  de  Renda  das  empresas  associadas  (anos­calendário  1999 a  2006)  que os  valores  pagos  pela  autuada  são BASICAMENTE a única  fonte de  receita  para  a  quase  totalidade  das  empresas,  desde  a  constituição  das  mesmas.  Vide  planilha  demonstrativa  (fl.  914,  processo  15956.000313/2009­92)” (g.n.);  2.  embora  os  segurados  caracterizados  pelo  Fisco  como  empregados  detenham  conhecimentos  técnicos,  o  know­how  do  desenvolvimento  das  atividades  é  determinado  pela  Recorrente,  que  detém  todo  o  controle  da  prestação  de  serviços,  conforme  depreende­se  das  Cláusulas  1a,  4a  e  5a  do  Instrumento  Particular  de  Associação  para  Prestação  de  Serviços  Advocatícios  e  o  Cumprimento  de  Interesses  Comuns  (fls.  915/935,  processo  15956.000313/2009­92),  mencionadas  a  seguir.  Isso  também  foi  averiguado  pelo  Fisco  nos  seguintes  termos:  “(...)  todas  as  referidas  empresas  de  advocacia  estão sediadas em endereços residenciais de um dos seus sócios e de  acordo com os relatórios (fls. 114/147, processo 15956.000313/2009­ 92)  obtidos  após  as  diligências  realizadas,  em  cada  uma  das  empresas  de  advocacia,  verificou­se  que:  ­  Conforme  os  relatórios  das  diligências  bem  assim  das  fotos  dos  estabelecimentos  das  empresas de advocacia comprova­se que efetivamente são endereços  residenciais de um dos sócios das empresas; ­ Em nenhum endereço  havia  qualquer  placa  ou  alguma  outra  sinalização  de  existência  de  empresa no local”;  3.  as  empresas  prestadoras  dos  serviços  advocatícios  não  detinham  o  capital  e/ou  os  meios  materiais  para  a  realização  dos  respectivos  serviços, que são fornecidos pela Brasil Salomão, diretamente ou por  meio  das  empresas  tomadoras  dos  seus  serviços,  conforme  ficou  delineado  item  I  da  Cláusula  1a  do  Instrumento  Particular  de  Associação  para  Prestação  de  Serviços  Advocatícios  e  o  Cumprimento  de  Interesses  Comuns,  nos  seguintes  termos  (fls.  915/935,  processo  15956.000313/2009­92)  “(...)  fica  convencionado  que  cabe  a  ASSOCIADA  BRASIL  SALOMÃO,  em  favor  das  "empresas"  ASSOCIADAS,  garantindo  sob  sua  responsabilidade  econômica:  estrutura  física  e  instrumental,  inserindo  aí  salas  de  trabalho e atendimento, mobiliário destas e recursos informatizados;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 18/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 15956.000315/2009­81  Acórdão n.º 2402­002.891  S2­C4T2  Fl. 8          15 planejamento  financeiro  e  contábil  em  relação  aos  resultados  dos  serviços  a  serem  prestados;  equipe  de  estagiários,  equipe  de  colaboradores diretos ou  terceirizados para suporte nos  serviços de  secretaria,  telefonia,  arquivo,  expedição,  transporte,  biblioteca,  limpeza, informática e administração; material de escritório, custeio  de  todas  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  dos  serviços  jurídicos  a  serem  prestados”.  Esse  fato  também  foi  constatado  na  contabilidade  da  empresa,  conforme  averiguação  do  Fisco,  nos  seguintes  termos:  “(...)  conforme  se  observa,  nos  Livros  Razão  ­  Conta  Caixa  das  "empresas"  ASSOCIADAS  (fls.829/904,  processo  15956.000313/2009­92),  a  ausência  de  quaisquer  lançamentos  referente  a  despesas  operacionais  necessárias  para  o  funcionamento de um estabelecimento, tais como: água, luz, telefone  e ainda despesa de aluguel do imóvel, ainda que, ao próprio sócio se  o  imóvel  utilizado  for  de  sua  propriedade  enquanto  pessoa  física”  (g.n.);  4.  as  empresas  associadas  prestam  serviços  exclusivos  para  a  Recorrente, com a geração de uma dependência econômica, uma vez  que  todos  os  ganhos  são  aferidos  na  condição  de  remuneração  do  labor,  tendo natureza salarial, conquanto os segurados caracterizados  como  empregados  sejam  obrigados  à  emissão  de  notas  fiscais.  Isso  está  consubstanciado  no  momento  que  o  Fisco  afirma  que  “(...)  a  fiscalização  elaborou  planilhas  (fls.  815/828,  processo  15956.000313/2009­92)  relativas  a  cada  empresa,  onde  foram  totalizados  os  valores  das  respectivas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  por  trimestre  e  comparado  os  valores  com  os  declarados  pelas  empresas  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  ­  Pessoa  Jurídica  (anos­calendário  de  2005  e  2006).  Como  podem  ser  verificados  nas  mencionadas  planilhas,  os  valores  declarados  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  das  empresas  coincidem  exatamente com os totais das notas fiscais emitidas para a autuada”  (g.n.);  5.  as  empresas  associadas  não  possuem  a  assunção  de  riscos  econômicos,  pois  estes  estão  concentrados  na  empresa  Brasil  Salomão, sendo esta que atua verdadeiramente no mercado. Fato esse  evidenciado na Cláusula 3a do  Instrumento Particular de Associação  para  Prestação  de  Serviços  Advocatícios  e  o  Cumprimento  de  Interesses  Comuns  (fls.  915/935,  processo  15956.000313/2009­92):  Cláusula  3a  ­  A  contabilidade  e  a  administração  financeira  dos  serviços  realizados  por  intermédio  desta  associação  serão  centralizados  na  ASSOCIADA  BRASIL  SALOMÃO,  por  conta  de  serem  seus  e  de  sua  responsabilidade  os  clientes,  sendo  também  seus  todo  e  qualquer  crédito  proveniente  da  realização  destes  serviços (...)”.  Vejamos  também  decisões  de  nossos  tribunais  sobre  a  “pejotização”  no  âmbito da relação empregatícia.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 18/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES     16 “FRAUDE. PJ. SERVIÇOS PESSOAIS E SUBORDINADOS,  SOB  A  ROUPAGEM  DE  PESSOA  JURÍDICA.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECONHECIDO.  Restou  evidenciado  nos  autos  que,  para  as  atividades  nas  quais  atuou  o  reclamante,  necessitava a  reclamada de um empregado  típico,  ou  seja,  não  eventual,  subordinado  a  horário,  e  que  prestasse  serviços  habituais  e  pessoais.  E  foi  isto  exatamente  o  que  fez  a  ré:  contratou  um autêntico  empregado,  ainda  que  sob a  roupagem  de "PJ" (pessoa jurídica). Ocorre que o pacto de trabalho é um  contrato  realidade,  configurando­se  do  desdobramento  da  realidade  fática  que  envolve  toda  a  prestação  de  serviços,  independentemente  do  rótulo  contratual  formal.  Prestigia­se  assim,  a  decisão  de  origem  que,  em  face  da  presença  dos  elementos tipificadores dos artigos 2º e 3º da CLT, reconheceu o  vínculo  empregatício.  Recurso  patronal  a  que  se  nega  provimento.”  (TRT  2ª  Região,  RO,  Proc.  01588.2006.070.02.00.2,  4ª  T.,  Rel.  Juiz  Ricardo Artur Costa  e  Trigueiros, j. 12.2.2008, p. 22.2.2008).  .........................................................................................................  “VÍNCULO  DE  EMPREGO.  Atuação  de  empregado  por  intermédio  de  pessoa  jurídica.  Fraude  caracterizada.  Num  contexto  em  que  o  empregado  atua  em  serviço  inerente  à  atividade  normal  da  contratante,  com  pessoalidade,  subordinação, não eventualidade,  ainda que por  intermédio de  "pessoa  jurídica"  ­  condição  imposta  para  a  continuidade  da  prestação  do  serviço  ­  fica  estampada  a  fraude.  Incidência  da  regra de proteção contida no art. 9º do mesmo Estatuto. Vínculo  de  emprego  configurado.  Recurso  a  que  se  dá  provimento.”  (TRT  2ª  Região,  RO  –  Proc.  02014.2005.067.02.00.8,  Acórdão  20080868538,  10ª  T.,  Rel.  Juíza  Marta  Casadei  Momezzo,  J.  30.9.2008, p. 14.10.2008). (g.n.)  Portanto,  no  lançamento  fiscal  ora  analisado,  o  Fisco  verificou  as  características  de  segurado  empregado  na  relação  jurídica material  estabelecida  inicialmente  entre  os  supostos  sócios  das  empresas  prestadoras  de  serviços  de  advocacia  e  a  Recorrente,  desconsiderou  o  vínculo  associativo  pactuado  e  efetuou  o  respectivo  enquadramento  para  o  segurado na qualidade de empregado, conforme preconiza o art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei  8.212/1991, in verbis:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a) aquele que presta serviço [pessoalidade] de natureza urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual  [habitualidade],  sob  sua  subordinação e mediante  remuneração  [onerosidade],  inclusive  como  diretor  empregado;  (grifos  e  notas  pessoais  acrescidas)  Pelo  contrário  do  afirmado  na  peça  recursal,  compulsando  os  autos  do  presente processo, verificam­se os  seguintes  elementos  fático­probatórios que  caracterizam a  relação  empregatícia,  inclusive  a  subordinação  entre  a  Recorrente  e  os  segurados  caracterizados pelo Fisco como empregados para fins tributários:  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 18/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 15956.000315/2009­81  Acórdão n.º 2402­002.891  S2­C4T2  Fl. 9          17 1.  pessoalidade,  os  segurados  prestaram  serviços  e  não  foram  substituídos  por  outras  pessoas,  tendo  em  vista  a  natureza  dos  serviços  prestados  por  eles  (serviços  advocatícios).  Isso  está  devidamente  consubstanciada,  dentre  outros  elementos  juntados  aos  autos,  na  cláusula 12a  do  Instrumento Particular de Associação para  Prestação  de  Serviços  Advocatícios  e  o  Cumprimento  de  Interesses  Comuns,  nos  seguintes  termos  (fls.  915/935,  processo  15956.000313/2009­92):  “Cláusula 12a  ­ As partes  reconhecem que  os  serviços  jurídicos,  objeto  deste  instrumento,  serão  realizados  apenas pelos advogados vinculados a esta associação e colaboração,  que  sejam  sócios  das  partes  contratantes,  em  conformidade  com  o  parágrafo  único  do  art.  4°  do  Provimento  92/2000,  do  Conselho  Federal da OAB”. Além disso, o Fisco demonstrou que “(...) tanto no  site  http://www.brasilsalomao.com.brisiteladvogados.php  quanto  no  quadro  disposto  na  parede  externa  do  estabelecimento  sede  da  autuada,  consta  os  nomes  de  praticamente  todos  os  sócios  das  "empresas"  ASSOCIADAS,  no  entanto,  não  consta  nenhum  nome  das  "empresas"  ASSOCIADAS”  (fls.  76  do  Relatório  Fiscal  e  listagem impressa nas fls. 95/112, processo 15956.000313/2009­92);  2.  onerosidade,  as  pessoas  elencadas  na  ação  fiscal  receberam  remuneração de forma habitual, eis que houve pagamentos, efetuados  pela  Brasil  Salomão,  aos  sócios  das  empresas  associadas,  em  razão  dos  serviços  de  advocacia  por  estes  prestados,  conforme  verificado  pelo Fisco nas notas fiscais de prestação de serviço e nos respectivos  lançamentos  contábeis.  Isso  está  consubstanciado  na Cláusula  3a  do  Instrumento  Particular  de  Associação  para  Prestação  de  Serviços  Advocatícios  e  o Cumprimento  de  Interesses Comuns  (fls.  915/935,  processo 15956.000313/2009­92): “Cláusula 3a ­ A contabilidade e a  administração  financeira  dos  serviços  realizados  por  intermédio  desta  associação  serão  centralizados  na  ASSOCIADA  BRASIL  SALOMÃO, por  conta  de  serem  seus  e  de  sua  responsabilidade  os  clientes, sendo também seus todo e qualquer crédito proveniente da  realização  destes  serviços,  inserindo  aí  não  só  os  honorários  pactuados,  como  também  as  verbas  sucumbenciais  decorrentes  de  ganhos  de  causa.  Parágrafo  Único.  Apurado  o  lucro  liquido  do  faturamento  dos  serviços  desempenhados,  o  valor  devido  pela  parceria  em  favor  das  "empresas"  ASSOCIADAS  será  quantificado  mensalmente  com  apuração  do  montante  e  emissão  de  nota  fiscal  pelas  "empresas"  ASSOCIADAS  a  ASSOCIADA  BRASIL  SALOMÃO”.  3.  caráter  não  eventual  é  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  as  atividades  normais  da  empresa.  Ficou  demonstrado  que  os  segurados  executaram  os  serviços  durante  vários  meses  seguidos,  (período de 01/2005 a 12/2006);  4.  subordinação, o Fisco identificou, ao longo da prestação dos serviços  de advocacia, os seguintes fatos: (i) os horários e locais das atividades  eram  fixados pela Recorrente  (Brasil  Salomão);  (ii)  a  clientela  a  ser  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 18/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES     18 atendida  era  determinada  pela  Brasil  Salomão;  (iii)  os  créditos  decorrentes da prestação de  serviços  eram da Brasil Salomão;  (iv)  a  contabilidade  e  a  administração  financeira  dos  serviços  realizados  eram  centralizados  na  Brasil  Salomão;  e  (v)  a  estrutura  física  e  instrumental  para  a  prestação  de  serviços  era  garantida  pela  Brasil  Salomão. O  trabalhador  age  sob  a  direção  da  empresa,  podendo  ser  comprovada pelas Cláusulas 1a, 4a  e 5a do  Instrumento Particular de  Associação  para  Prestação  de  Serviços  Advocatícios  e  o  Cumprimento  de  Interesses  Comuns  (fls.  915/935,  processo  15956.000313/2009­92),  abaixo  mencionadas.  Estes  elementos  demonstram que os prestadores de serviço não agiam com autonomia,  mas  estavam  submetidos  ao  direcionamento  e  ao  comando  da  empresa, não havendo, assim, dúvidas em relação à subordinação.  As  Cláusulas  1a,  4a  e  5a  do  Instrumento  Particular  de  Associação  para  Prestação  de  Serviços  Advocatícios  e  o  Cumprimento  de  Interesses  Comuns  (fls.  915/935,  processo 15956.000313/2009­92) dispõem o seguinte:  “[...] Item II da Cláusula 1a ­ Fica convencionado que cabe as  "empresas"  ASSOCIADAS,  em  favor  da  ASSOCIADA  BRASIL  SALOMÃO,  garantindo  sob  suas  responsabilidades,  e  de  seus  sócios,  o  desempenho  profissional:  perante  as  causas  e  respectivos  clientes  da  ASSOCIADA  BRASIL  SALOMÃO;  o  atendimento  dos  procedimentos  extra­judiciais  e  dos  judiciais,  dos respectivos prazos judiciais e contratuais, a observância das  diretrizes  da  coordenação  dos  trabalhos  administrativos  e  das  áreas  por  especialização  jurídica  de  responsabilidade  da  ASSOCIADA BRASIL SALOMÃO.  .........................................................................................................  Cláusula  4a  ­  São  obrigações  da  ASSOCIADA  BRASIL  SALOMÃO:  a)  viabilizar,  na  sua  sede,  estrutura  física  para  instalação  de  salas de  trabalho e atendimento, auditório, arquivo, recepção e  demais dependências necessárias para o  exercício da atividade  advocatícia das "empresas" ASSOCIADAS;  b)  custear  equipe  de  funcionários  e  estagiários,  bem  como  prestadores  de  serviços  para  as  funções  de:  secretárias,  arquivistas,  expedição,  escriturários,  transporte,  biblioteca,  limpeza e demais necessários para o cumprimento dos  serviços  jurídicos;  c)  manter  estrutura  organizacional  de  recursos  humanos,  departamento  financeiro,  contabilidade  e  administrativa,  para  consecução dos serviços a serem realizados;  d)  orientar  e  coordenar,  por  intermédio  dos  seus  sócios,  a  realização  dos  serviços  a  serem  executados  em  razão  desta  associação;  .........................................................................................................  Cláusula 5a ­ São obrigações das "empresas'' ASSOCIADAS:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 18/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 15956.000315/2009­81  Acórdão n.º 2402­002.891  S2­C4T2  Fl. 10          19 a)  Observar  as  coordenações  e  orientações  passadas  pela  ASSOCIADA BRASIL SALOMÃO;  b) Assumir, por intermédio do comprometimento pessoal de seus  sócios,  o  reconhecimento  de  que  os  clientes  que  lhes  são  confiados  compõem  a  carteira  da  ASSOCIADA  BRASIL  SALOMÃO,  não  lhes  sendo  permitido,  inclusive  por  conta  do  provimento nr. 16 da OAB, captar para si tais clientes ou desviá­ los numa eventual rescisão do presente instrumento de saída de  sócios;  c)  Observar  as  normas  internas  organizacionais  da  ASSOCIADA BRASIL SALOMÃO como um corolário  lógico da  utilização de seu espaço físico, funcional e instrumental;  d) (...)  e) Dedicar­se com exclusividade aos serviços jurídicos que lhes  serão confiados;  f) Zelar pela boa conservação da estrutura física e instrumental  do escritório; (g.n.) [...]”.  Entendo  que  a  subordinação  jurídica  foi  devidamente  materializada  pelo  Fisco  e  vislumbro  que,  de  acordo  com  os  documentos  acostados  nos  autos  (fls.  01/985,  processo  15956.000313/2009­92),  há  também  uma  subordinação  estrutural  ou  objetiva2,  conforme o ensinamento de Maurício Godinho Delgado3, eis que os segurados caracterizados  como empregados pelo Fisco estão subordinados à Recorrente quando seu trabalho integra as  atividades que fazem parte do objeto da empresa4.  Dessa  forma,  ao  contrário  do  alegado  pela  Recorrente,  entendo  que  foram  apontados  elementos  suficiente  a  caracterização  do  vínculo  descrito  pela  auditoria  fiscal,  qualificando os segurados como empregados para fins tributários.  Cumpre  esclarecer  que  as  alegações  da  Recorrente,  registradas  na  peça  recursal  (fls.  74/89)  e  na  peça  de  impugnação  (fls.  49/64),  não  estão  consubstanciadas  em  documentos  probatórios  e  sim  em  meros  relatos  que  a  relação  estabelecida  entre  ela  e  os  segurados seria não empregatícia.  As alegações da Recorrente, desacompanhadas de elementos subjacentes ao  fato que se pretende comprovar, não constituem, por si só, elementos de prova. Além disso –                                                              2 Mauricio Godinho Delgado ensina que “A subordinação objetiva, ao invés de se manifestar pela intensidade de  comandos  empresariais  sobre  o  trabalhador  (conceito  clássico),  despontaria  da  simples  integração  da  atividade  laborativa obreira nos fins da empresa. Com isso reduzia­se a relevância da intensidade de ordens, substituindo o  critério pela idéia de integração aos objetivos empresariais.”  3 DELGADO, Mauricio Godinho. Direitos Fundamentais na Relação de Trabalho, Revista do Ministério Público  do  Trabalho,  Brasília,  ano  XVI,  n.  31,  mar.  2006,  pág.  45.  Disponível  para  download  em:  http://www.anpt.org.br/site/download/revista­mpt­31.pdf.  4 Capitulo  II  do  estatuto  social  da  empresa Brasil Salomão – DOS OBJETIVOS SOCIAIS – Cláusula 2a – "A  sociedade tem como objeto, exclusivamente, o exercício da advocacia em todos os ramos do direito. A sociedade,  no exercício de suas atividades praticará apenas os atos indispensáveis as suas finalidades assim compreendidos,  dentre outros, os de sua administração regular, a celebração de contratos em geral para representação, consultoria,  assessoria  e defesa de  clientes por  intermédio de  advogados de  seus  quadros. Os  atos  privativos  de  advogados  poderão ser exercidos pelos sócios ou por advogados vinculados à sociedade quer como associados, quer como  empregados, mesmo que os resultados revertam para o patrimônio social."  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 18/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES     20 visando comprovar a  fidedignidade dos  registros contidos nos  seus documentos declaratórios  do pacto associativo firmado entre as empresas e a Recorrente, exposta na sua tese de defesa –,  caberia  à  empresa  Brasil  Salomão  apresentar  documentos,  contemporâneos  à  prestação  de  serviços, contábeis e fiscais que demonstrassem o contrário do que foi apontado e comprovado  pelo  Fisco  como  relação  empregatícia.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  na  regra  estabelecida  pelo  art.  333  do CPC,  eis  que  cabe  ao  autor  (Fisco)  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos de  seu direito – no qual  entendo que  foi materializado no Relatório Fiscal  (fls.  70/83, processo 15956.000313/2009­92) e nos documentos acostados aos autos de fls. 84/985  (processo 15956.000313/2009­92) –, e cabe à Recorrente comprovar à existência de qualquer  fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Código de Processo Civil – CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  Assim,  independentemente  da  figura  contratual  adotada  pelas  empresas  associadas  e  a  Recorrente,  uma  vez  ausente  a  autonomia  organizacional  do  trabalho  dos  prestadores de serviços advocatícios, com o exercício da sua atividade laboral de forma pessoal  e  sob  a  direção  do  tomador,  e  sem  assunção  ativa  (propriedade  dos  meios  de  produção)  e  passiva (responsabilidade pelos riscos do empreendimento), está­se diante de típica relação de  emprego,  o  que  invoca  a  aplicação  dos  artigos  142  e  149,  incisos  I  e  VII,  ambos  do CTN,  combinados com o art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991.  É importante frisar que, para fins tributários, a comprovação da relação  empregatícia não depende exclusivamente da demonstração da ocorrência de dolo, culpa  ou fraude na constituição das empresas associadas ao sujeito passivo, ao contrário do que  entende  a  Recorrente.  Não  cogitou  o  legislador  sobre  o  elemento  volitivo  que  originou  a  relação  jurídica  tributária.  A  obrigação  da  empresa  é  recolher  a  contribuição  social  previdenciária  decorrente  dos  segurados  empregados,  devidamente  relacionados  e  caracterizados diante da realidade fática evidenciada pelo Fisco, não cabendo a este analisar os  motivos subjetivos do não recolhimento dos tributos.  Vale  mencionar  que  o  art.  136  do  CTN,  ao  eleger  como  regra  a  responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de buscar as provas da intenção do infrator,  conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Na  peça  recursal  de  fls.  74/89,  a  Recorrente  alega  que  o  Fisco  não  pode  desconsiderar a personalidade jurídica das empresas prestadores de serviços advocatícios, que  foram  legalmente  constituídas,  e  apurar  pretensas  contribuições  sociais  previdenciárias.  Tal  argumento é impertinente ao presente processo, eis que restou demonstrado nos autos que não  houve  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  sendo  que  a  apuração  das  contribuições  lançadas  decorre  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  da  Recorrente  e  da  realidade  fática  encontrada  na  atividade  laboral  dos  prestadores  de  serviços,  estes  caracterizados  como  segurados empregados.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 18/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 15956.000315/2009­81  Acórdão n.º 2402­002.891  S2­C4T2  Fl. 11          21 Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional tributária previdenciária  objetiva – prevista no art. 136 do CTN, susomencionado –, registra­se que a regra do art. 129  da Lei 11.196/2005 – ao estabelecer que a prestação de serviços intelectuais, para fins fiscais e  previdenciários, se sujeita tão­somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas – não tem o  condão de afastar a realidade fática encontrada na atividade laboral dos prestadores de serviços  advocatícios, eis que tal regra deve ser interpretada sistematicamente com as demais normas do  ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as normas pertinentes à legislação tributária –,  não  possuindo  o  arrimo  de  afastar  o  reconhecimento  do  vínculo  de  emprego  entre  o  trabalhador, contratado sob o manto de pessoa jurídica, e o empregador.  Lei 11.196/2005:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  nº  10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.  Esse  entendimento de que  a  regra do  art.  129 da Lei 11.196/2005 deve  ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro  é  extraído das lições de Alice Monteiro de Barros que registra:  “[...]  O  fato  de  o  trabalho  executado  ser  intelectual  não  descaracteriza o liame empregatício, pois ele consistirá sempre  na  exteriorização  e  no  desenvolvimento  da  atividade  de  uma  pessoa  em  favor  de  outrem.  Por  outro  lado,  inexiste  incompatibilidade  jurídica,  tampouco  moral,  entre  o  exercício  dessa  profissão  e  a  condição  de  empregado.  Isso  porque  a  subordinação é jurídica, e não econômica, intelectual ou social;  ela  traduz  critério  disciplinador  da  organização  do  trabalho,  sendo  indispensável  à  produção  econômica”.  (BARROS,  Alice  Monteiro  de.  Curso  de  direito  do  trabalho.  São  Paulo:  LTr,  2005, p. 256) (g.n.)  Com o mesmo entendimento esposado anteriormente, cumpre esclarecer que  não há espaço jurídico para a aplicação isolada das regras estampadas nos artigos 37 e 39 do  Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), eis  que a realidade fática encontrada na atividade laboral dos prestadores de serviços advocatícios  com a Recorrente direciona para uma relação empregatícia.  Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos  Advogados  do  Brasil  (OAB),  Lei  8.906/1994  –  Estatuto  da  Ordem dos Advogados do Brasil:  Art.  37.  Os  advogados  podem  reunir­se,  para  colaboração  profissional  recíproca,  em  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  de  advocacia,  regularmente  registrada  no  Conselho  Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede  .........................................................................................................  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 18/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES     22 Art.  39.  A  sociedade  de  advogados  pode  associar­se  com  advogados,  sem  vínculo  de  emprego,  para  participação  nos  resultados.  Parágrafo  único.  Os  contratos  referidos  neste  artigo  são  averbados no registro da sociedade de advogados.  Com  efeito,  o  Fisco  tem  competência  para  afastar  os  efeitos  de  negócios  jurídicos  formalizados  com  aparência  de  licitude  tributária,  quando,  de  acordo  com  os  elementos  fáticos  evidenciados  no  procedimento  de  auditoria  fiscal,  revelarem  que  foram  celebrados com o objetivo de não possibilitar a incidência das contribuições sociais destinadas  a outras Entidades/Terceiros, haja vista que relativamente ao plano da eficácia,  tais negócios  não  são  oponíveis  ao  Fisco.  Nesse  sentido,  deve  o  auditor  fiscal  efetuar  o  lançamento,  constituindo o crédito tributário, como determinam os artigos 142 e 149, incisos I e VII, ambos  do CTN, combinados com o art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade das contribuições  destinadas ao INCRA,  frise­se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os preceitos regulados na Lei 8.212/1991 e  demais disposições das legislações vigentes que embasaram o lançamento fiscal ora analisado.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA,  não  há  razão  para  a  Recorrente.  Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional, razão pela qual são exigíveis as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga, creditada ou debitada aos segurados empregados.  Isso está em consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF  : “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Por  outro  lado,  esclarecemos  que  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  poder  Judiciário,  firmando  entendimento  de  que  é  devida  a  contribuição  social  destinada  ao  INCRA,  conforme  se  percebe  do  recente  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, sob a égide da nova Lei de Recursos Repetitivos, confira­se:  “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE  DIVERGÊNCIA.CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89  OU  8.212/91.NÃO  OCORRÊNCIA.  EXAÇÃO  EXIGÍVEL  DAS  EMPRESAS  URBANAS.  ACÓRDÃO  EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA  PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ.  1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente  os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ).  2. A jurisprudência da Primeira Seção, consolidada inclusive em  sede de recurso especial repetitivo (REsp 977.058/RS, Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJe  10/11/2008),  firmou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  para  o  Incra  (0,2%)  não  foi  revogada  pelas  Leis  7.787/89  e  8.213/91,  sendo  exigível,  também,  das  empresas  urbanas.  3.  Incidência  da  Súmula  168/STJ:  "Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando a  jurisprudência do Tribunal  se  firmou no  mesmo sentido do acórdão embargado".  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 18/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 15956.000315/2009­81  Acórdão n.º 2402­002.891  S2­C4T2  Fl. 12          23 4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  nos  EREsp  803.780/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe  30/11/2009)”.  Logo, são devidas as contribuições destinadas ao INCRA, afastando assim as  alegações de ilegalidade dessa contribuição.  No  mesmo  sentido,  as  contribuições  destinadas  ao  SESC/SENAC  estão  previstas em leis específicas, afastando­se também a alegação de ilegalidade da sua instituição.  Não  merece  ser  acolhida  a  alegação  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição destinada ao SEBRAE, eis que esta contribuição foi criada pela Lei 8.029/1990,  com nova redação dada pela Lei 8.154/1990, com a finalidade de atender a política de apoio às  micro e pequenas empresas, em que a competência para cobrá­las seria do INSS, sendo que a  sua  incidência  se  dará  sobre  a mesma  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  SESC/SENAC,  SESI/SENAI, caracterizando um adicional sobre as contribuições já existentes.  Apesar  de  o  SEBRAE  ter  como  objetivo  o  desenvolvimento  das  micro  e  pequenas  empresas,  a  contribuição  é  recolhida  também  pelas  empresas  de  médio  e  grande  porte, em virtude do principio da solidariedade social, nos termos do art. 195 da Constituição  Federal.  Frisamos  ainda  que  a  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  caracteriza­se  como  uma  espécie  tributária  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  pressupondo  qualquer  ligação  entre  contribuintes  e  beneficiários.  Nesse  sentido  tem  decidido  o  Poder  Judiciário,  abaixo  transcrito:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AO  SEBRAE.  LEI  COMPLEMENTAR.  A cobrança da contribuição social ao SEBRAE, por incidir sobre  a  folha de salários,  encontra seu  fundamento no art. 195,  I, da  Constituição  da  República,  podendo  ser  viabilizada  por  lei  ordinária. Desnecessária, pois, lei complementar.  O  que  fez  o  legislador,  ao  criar  o  SEBRAE,  foi  instituir  um  adicional  à  contribuição  já  existente.  Não  se  trata  aqui  de  contribuição  de  interesse  de  categoria  econômica  a  exigir  a  filiação do  sujeito passivo, mas de  contribuição de  intervenção  no  domínio  econômico  que  dispensa  seja  o  contribuinte  virtualmente  beneficiado.  (TRF  4a  Região;  Agravo  de  Instrumento  no  2000.04.01.035747­6;  DJU  em  06/09/2000;  p.  152).”  Com  isso,  em  consonância  com  a  legislação  previdenciária  de  regência  ao  lançamento fiscal, entendo procedente a exigência da contribuição para o SEBRAE.  Quanto  à  argumentação  da  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  contribuição  social  destinada  ao  Salário­Educação/FNDE,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  se  pronunciou  tanto  pela  constitucionalidade  da  legislação  anterior à CF/1988 quanto à sua recepção, como também pela constitucionalidade da Lei  9.424/1996.   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 18/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES     24 Inicialmente, a contribuição destinada ao Salário­Educação/FNDE, por força  do  Decreto  87.043/1982,  foi  fixada  a  alíquota  em  2,5%  sobre  a  folha  de  salários.  Posteriormente, a Lei 9.424/1996 também disciplinou a matéria no art. 15, in verbis:  Art.  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  artigo  212,  §  5°  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados empregados, assim definidos no artigo 12, inciso I, da  Lei 8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  se  pronunciou  tanto  pela  constitucionalidade  da  legislação  anterior  à  Constituição  Federal  de  1988  quanto  à  sua  recepção, como também pela constitucionalidade da Lei 9.424/1996. Diante disso, vejamos o  teor do enunciado da Súmula 732 do STF:  Súmula 732 ­ STF. É constitucional a cobrança da contribuição  do  salário­educação,  seja  sob  a  Carta  de  1969,  seja  sob  a  Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996.  Por sua vez, a Lei 9.766/1998 estabeleceu que a contribuição social destinada  ao  Salário­Educação  deverá  obedecer  os  mesmos  prazos  e  condições  estipulados  para  as  contribuições sociais devidas Seguridade Social.  Lei 9.766/1998  Art.  1o. A  contribuição  social  do  Salário­Educação,  a  que  se  refere  o  art.  15  da  Lei  n°  9.424,  de  24  de  dezembro  de  1996,  obedecerá  aos  mesmos  prazos  e  condições,  e  sujeitar­se­á  ás  mesmas  sanções  administrativas  ou  penais  e  outras  normas  relativas as contribuições sociais e demais importâncias devidas  Seguridade  Social,  ressalvada  a  competência  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  sobre  a  matéria. (g.n.)  Com  isso,  afasto  a  alegação  de  ilegalidade  da  contribuição  destinada  ao  Salário­Educação/FNDE.  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 345 da Lei 8.212/1991.                                                              5 Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação  fiscal de  lançamento, pagas  com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam sujeitas  aos  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065,  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 18/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 15956.000315/2009­81  Acórdão n.º 2402­002.891  S2­C4T2  Fl. 13          25 Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do CTN6,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada                                                                                                                                                                                           de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo  restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições corresponderá a um por cento.    6 Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 18/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES     26 outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  O  disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme  estabelecia  os  arts.  34  e  357  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em  época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve  que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais (fls.  21/22), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:                                                              7 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99)  (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  (...)  § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 18/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 15956.000315/2009­81  Acórdão n.º 2402­002.891  S2­C4T2  Fl. 14          27 Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  já  que  se  trata  de  uma multa  pecuniária.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso,  rejeitar as preliminares, e, no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 18/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES     28   Declaração de Voto  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Analisando  o  voto  proferido  pelo  i.  Conselheiro  Relator,  no  que  tange  à  caracterização  da  relação  jurídica  dos  prestadores  de  serviço  como  segurado  empregado,  notadamente no que  tange à  interpretação dada ao art. 129 da Lei nº 11.196/05, peço  licença  para divergir do exposto acima.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  presente  caso  versa  sobre  a  desconsideração da personalidade jurídica das sociedades advocatícias associadas à Recorrente,  com  o  objetivo  de  enquadrar  os  advogados  associados  como  segurados  empregados  e,  consequentemente, exigir as contribuições previdenciárias correspondentes.  Inicialmente, cumpre destacar que os serviços prestados pelos advogados são  enquadrados  como decorrentes de uma profissão  intelectual,  a qual deve  ser entendida  como  sendo  a  atividade  realizada  por  pessoa  humana,  decorrente  da  sua  capacidade  criadora,  na  produção  de  serviços  inerentes  às  profissões  regulamentadas,  bem  como  de  obras  literárias,  artísticas, inventivas e científicas.  Nota­se  que,  pela  própria  forma  com  que  os  serviços  de  advocacia  são  prestados, não há como o serviço ser prestado sem que haja atuação dos sócios, além do fato de  que a  responsabilidade pelo  serviço prestado  recai diretamente na pessoa destes, mesmo que  eles, eventualmente, não estejam diretamente envolvidos na execução de determinado trabalho.  O  legislador,  visando  impedir  as  diversas  autuações  que  estavam  sendo  lavradas em face das sociedades prestadoras de serviços intelectuais, em atenção ao princípio  constitucional da livre iniciativa, insculpido no art. 170, caput, da CF/88, editou o art. 129 da  Lei nº 11.196/05, nos seguintes termos:  “Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no10.406, de 10 de janeiro de 2002­ Código Civil.”  De  acordo  com  o  aludido  dispositivo  legal,  as  sociedades  prestadoras  de  serviços intelectuais devem se sujeitam apenas à legislação aplicável às pessoas jurídicas, para  fins tributários e previdenciários.  Nota­se  que  a  regra  é  clara  em  atingir  apenas  os  efeitos  tributários  e  previdenciários  a  que  uma  sociedade  profissional  poderia  estar  sujeita,  caso  sua  estrutura  jurídica fosse desconsiderada.  Assim,  cumpre  destacar  que,  independentemente  de  eventuais  vínculos  de  ordem  trabalhista  que  possam  ser  configurados  nas  relações  firmadas  pelas  sociedades  profissionais,  na  seara  tributária  e previdenciária,  especificamente,  não haverá que  se  aplicar  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 18/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 15956.000315/2009­81  Acórdão n.º 2402­002.891  S2­C4T2  Fl. 15          29 outras  legislações,  senão  àquelas  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  (leia­se,  neste  caso,  “sociedades advocatícias”).  A  única  exceção  trazida  pelo  comando  legal  é  de  que  continua  aplicável  a  desconsideração da personalidade jurídica de que trata o art. 50 do Código Civil, in verbis:  “Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do  Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam  estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios  da pessoa jurídica.”  De acordo com  as  regras previstas  em  tal  dispositivo  legal,  caracterizado o  desvio  de  finalidade  ou  a  confusão  patrimonial,  é  possível  que  haja  a  desconsideração  da  personalidade jurídica para fins fiscais ou previdenciários.  Em  que  pese  não  ter  sido  verificado  no  presente  caso  qualquer  abuso  da  personalidade jurídica, cabe salientar que, de acordo com o artigo mencionado acima, somente  o juiz pode proceder à desconsideração da personalidade jurídica.  Ou seja, com o advento da regra trazida no art. 129 da Lei nº 11.196/05, não  cabe mais  à  autoridade  administrativa  buscar  os  elementos  fáticos  que  seriam  necessários  à  desconsideração da personalidade das sociedades que prestam serviços intelectuais com o fim  específico  de  exigir  contribuição  previdenciária,  como  se  a  relação  jurídica  firmada  entre  as  partes decorresse do binômio Pessoa Jurídica + Pessoa Física.   Esclarecido  esse ponto,  peço vênia para discordar do voto proferido pelo  i.  Cons.  Relator,  no  sentido  de  que  o  art.  129  deveria  ser  interpretado  sistematicamente  para  permitir  que  as  sociedades  que  prestam  serviços  intelectuais  sejam  desconsideradas.  Transcreve­se abaixo trecho do voto:  “Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional tributária  previdenciária  objetiva  –  prevista  no  art.  136  do  CTN,  susomencionado  –,  registra­se  que  a  regra  do  art.  129  da  Lei  11.196/2005  –  ao  estabelecer  que  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  para  fins  fiscais  e  previdenciários,  se  sujeita  tão­ somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas – não tem o  condão  de  afastar  a  realidade  fática  encontrada  na  atividade  laboral  dos  prestadores  de  serviços  advocatícios,  eis  que  tal  regra  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro  –  inclusive  com  as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  –,  não  possuindo  o  arrimo de afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre  o  trabalhador,  contratado  sob  o manto  de  pessoa  jurídica,  e  o  empregador.”  Isto porque, qualquer interpretação sistemática que se dê para desconsiderar a  personalidade jurídica das sociedades profissionais resultará, indubitavelmente, na negativa de  vigência ao art. 129 da Lei nº 11.196/05, o que não se admite.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 18/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES     30 Nesse  sentido,  destaca­se  abaixo  os  comentários  de  Ives  Gandra  da  Silva  Martins8, enfatizando sua preocupação em não ver aplicada a regra inserida no art. 129 da Lei  nº 11.196/05:   “O  TST,  inclusive,  apenas  desconsidera  sociedades  cuja  formação  é  imposta  ao  trabalhador,  ou  seja,  quando  este  não  quer  constituí­las.  Ainda  recentemente,  o  Ministro  Ives  –  meu  filho – prolatou voto que veio a ser vencedor no sentido de que  as sociedades de profissionais ou empregados são legais, desde  que surjam por decisão do trabalhador, e não por imposição do  empregador.  E, neste particular, reside o ponto de maior polêmica. Se o art.  170,  parágrafo  único,  da  CF  permite  a  ampla  criação  de  sociedades,  sem  interferência  do  Poder  Público,  a  não  ser  quanto  à  capacitação  dos  profissionais  (sociedades  de  advogados  tem  de  ser  com  advogados),  não  pode  um  agente  fiscal impor limites que a Constituição Fiscal não impôs.  Preocupa­me muito,  nos  tempos  atuais,  essa  contínua  negação  de justiça tributária, por parte do governo, e essa insistência em  agir como se o art. 129 da Lei 11.196/05 não existisse, como se  fosse  “letra  morta”,  como  se  fosse  essa  a  norma  que  necessitasse regulamentação, e não a Lei Complementar 104/01.  Infelizmente, a justiça tributária perde terreno, de mais em mais,  para a desesperada política de mera arrecadação.”  Posto isso, entendo que o art. 129 da Lei nº 11.196/05 deve ser respeitado, de  modo a impossibilitar que as contribuições previdenciárias sejam exigidas da Recorrente, como  se esta fosse a efetiva empregadora dos advogados associados às sociedades contratadas.  Não  obstante  o  exposto  acima,  faz­se  imprescindível  esclarecer  as  dúvidas  existentes  sobre  a  possibilidade  de  se  dar  um  caráter  interpretativo  ao  art.  129  da  Lei  nº  11.196/05, para fins de aplicação retroativa da Lei com base no art. 106, inc. I, do CTN.  Quanto a este ponto, destaca­se que, em que pese a contratação de serviços de  natureza  intelectual,  científica,  artística  ou  cultural,  sempre  ter  sido  admitida  em  nosso  ordenamento jurídico, mesmo antes do advento da Lei nº 11.196/2005 ­ o que poderia ensejar  num  caráter  interpretativo  desta  norma  ­,  tal  dispositivo  legal  introduziu  nova  regra  no  ordenamento  jurídico,  haja  vista  que  impossibilitou  que  as  autoridades  administrativas  desconsiderassem as legislações aplicáveis às pessoas jurídicas, para exigir tributos incidentes  sobre relações que envolvem pessoas físicas, nos casos de sociedades prestadores de serviços  intelectuais.  Assim, ainda que a exposição de motivos do Projeto de Lei de Conversão –  PLV nº 23/2005, que levou à inclusão do art. 129 na Lei nº 11.196/2005, mencione que, com  “o crescimento da demanda por serviços de natureza intelectual em nossa economia requer a  edição  de  norma  interpretativa  que  norteie  a  atuação  dos  agentes  da  Administração  e  as  atividades dos prestadores de serviços intelectuais, esclarecendo eventuais controvérsias sobre  a matéria”, simplesmente não há como uma norma editada para nortear a atuação dos agentes  da  administração  pública,  levando  estes,  inclusive,  a  adotarem  conduta  diversa  do  que  era  realizado anteriormente, possuir caráter meramente “interpretativo”.                                                               8 MARTINS, Ives Grandra da Silva, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 141. p. 107.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 18/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 15956.000315/2009­81  Acórdão n.º 2402­002.891  S2­C4T2  Fl. 16          31 Em vista disso, não há que se falar na aplicação retroativa, com base no art.  106, inc. I, do CTN, do art. 129 da Lei nº 11.196/05.  Nesse sentido, este Conselho Administrativo já pacificou o entendimento de  que o art. 129 da Lei nº 11.196 não pode ser aplicado retroativamente:  “ (...) CARÁTER INTERPRETATIVO DE LEI ­ AUSÊNCIA ­ O  artigo  129,  da  Lei  n°  11.196,  de  2005,  não  tem  efeito  interpretativo,  razão  pela  qual  não  pode  ser  aplicado  a  fatos  geradores  pretéritos.  Na  verdade,  trata­se  de  um  novo  regime  jurídico  de  tributação.  (...)”  (CARF,  PAF  nº  10680.007401/2005­55,  Cons.  Rel.  Heloisa  Guarita  Souza,  Sessão de 23/05/2007)  “(...)  APLICAÇÃO  DE  LEI  SUPERVENIENTE  AO  FATO  GERADOR—AUSÊNCIA DE CARÁTER  INTERPRETATIVO —  Inaplicável  o  art.  129  da  Lei  n°.  11.196,  de  2005,  a  fatos  geradores  pretéritos,  uma  vez  que  dito  dispositivo  legal  não  possui natureza interpretativa, mas sim instituiu um novo regime  de  tributação.  (...)”  (CARF,  PAF  nº  10980.008215/2004­78,  Cons. Rel. Nelson Mallmann, Sessão de 24/05/2006).  Desta  forma,  considerando  que  o  art.  129  da  Lei  nº  11.196/05  entrou  em  vigor apenas em 22/11/2005, conforme exposto no seu art. 132, inc. VIII, é mister que apenas  os valores exigidos no “Levantamento NF” no período de 12/2005 a 12/2006 sejam excluídos  do lançamento.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que os valores exigidos no “Levantamento NF”,  no período de 12/2005 a 12/2006, sejam excluídos do lançamento.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 18/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

score : 1.0
4577538 #
Numero do processo: 18050.000094/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. SALÁRIO INDIRETO AJUDA ALIMENTAÇÃO IN NATURA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura e vales refeição, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.888
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. SALÁRIO INDIRETO AJUDA ALIMENTAÇÃO IN NATURA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura e vales refeição, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 18050.000094/2009-33

conteudo_id_s : 5225132

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-002.888

nome_arquivo_s : Decisao_18050000094200933.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 18050000094200933_5225132.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012

id : 4577538

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:56:17 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282484567736320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 614          1 613  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.000094/2009­33  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.888  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO SEM PAT  Recorrente  ARC ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam  da  presunção  de  veracidade.  Eventuais  equívocos  devem  ser  comprovados  pelo autor documento, no caso a empresa.  SALÁRIO  INDIRETO  ­ AJUDA ALIMENTAÇÃO  ­  IN NATURA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura  e  vales­refeição,  conforme  jurisprudência  pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC.     Fl. 614DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado.    Fl. 615DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.000094/2009­33  Acórdão n.º 2402­02.888  S2­C4T2  Fl. 615          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento fiscal realizado em 06/01/2009 com base nos valores não  declarados  em  GFIP;  porém  todos  devidamente  contabilizados  e  extraídos  das  folhas  de  pagamentos e outros documentos do contribuinte. Seguem transcrições de trechos do relatório  fiscal e da decisão recorrida:  Relatório Fiscal:  5.5. DOS LANÇAMENTOS   Os  valores  relativos  às  contribuições  apuradas  foram  classificados mediante o levantamento: :  ALI­  correspondente  aos  valores  pagos  ou  creditados  aos  segurados empregados sob o titulo de Alimentação.  SF­  correspondente  aos  valores  pagos  aos  segurados  empregados sob o titulo de Salário Família em desacordo com a  norma  legal  considerados  como  Base  de  Cálculo  de  Contribuição.  FP — discrimina os valores declarados pela Empresa em Folha  de Pagamento.  Decisão recorrida:  FNDE. INCRA. SENAI. SESI. SEBRAE.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  devidas  a  Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art. 3°, da  Lei n.° 11.457, de 2007.  SALÁRIO  IN  NATURA.  ALIMENTAÇÃO  EM  DESACORDO  COM 0 PAT. INCIDÊNCIA.  Fornecimento  de  alimentação  aos  segurados  empregados  por  empresa  não  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador (PAT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)  configura­se  salário  in natura  e,  por  extensão,  fato gerador  de  contribuições sociais previdenciárias   SALÁRIO  FAMÍLIA  EM  DESACORDO  COM  AS  NORMAS  LEGAIS. INCIDÊNCIA.  Integra  o  salário  de  contribuição  o  salário  família  pago  em  desacordo com as normas legais.  APROPRIAÇÃO DE GPS.  As  GPS  devem  ser  apropriadas  nos  valores  lançados  correspondentes  ao  mesmo  estabelecimento  ou  obra  de  construção civil.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.000094/2009­33  Acórdão n.º 2402­02.888  S2­C4T2  Fl. 616          5 JUROS CALCULADOS A TAXA DO SISTEMA ESPECIAL DE  LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC).  É  licita a utilização da  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  incidentes  sobre as  contribuições  sociais  e outras  importâncias  arrecadadas pela Receita Federal do Brasil.  MULTA  DE  MORA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MULTA  MENOS  SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇÃO.  Sobre as contribuições  sociais  em atraso  incide multa de mora  de caráter irrelevável. Para o cálculo da multa de mora deve ser  aplicada  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  art.  106  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  comparando­se  a  penalidade  imposta  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador e a imposta pela legislação superveniente.  A comparação das multas para verificação e aplicação da mais  benéfica  somente  poderá  operacionalizar­se  quando  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte  ou  quando  do  ajuizamento  de  execução fiscal, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB no 14,  de 04/12/2009.  ...  Segundo  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração,  fls.  64/74,  o  presente lançamento refere­se a contribuições sociais incidentes  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados  pela  empresa  aos  segurados  empregados,  correspondentes  as  rubricas  alimentação/refeição,  sem  convênio  com  o  Programa  de  Alimentação ao Trabalhador — PAT, sobre os valores referentes  ao salário­família, pagos em desacordo com a norma legal, não  considerados pela empresa como salário contribuição e sobre os  valores que constavam da Folha de Pagamento, não declarados  em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência  Social — GFIP  ...  ALI  ­  correspondente  aos  valores  pagos  ou  creditados  aos  segurados  empregados  sob  o  titulo  de  Alimentação,  não  declarados  nas  últimas  GFIP  apresentadas  antes  do  inicio  do  procedimento fiscal, datadas de 21/02/2006. Para o cálculo das  contribuições devidas foram utilizados como bases de cálculo os  valores  que  constavam  das  Folhas  de  Pagamento,  elaboradas  pela  empresa,  sob  o  titulo  "Alimentação",  sendo  deduzidos  os  valores descontados dos segurados empregados.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Alimentação ­ parcela não integrante do salário de contribuição  (ALI).  A  parcela  da  alimentação  in  natura  não  pode  ser  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 considerada como salário de contribuição. Vale ressaltar que o  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT define algumas  modalidades de concessão de alimentação, estando entre elas a  manutenção  de  refeitório  próprio  e  a  concessão  através  de  documento de legitimação. Ao fazer integrar a referida parcela à  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  a  Receita  Federal  despreza  o  principio  constitucional  da  valorização  social do trabalho, ignora o objetivo central do PAT, e atua sem  respaldo legal e de forma desproporcional. A finalidade do PAT  é eminentemente social. Sua instituição visou primordialmente a  saúde e o bem estar do trabalhador. Como beneficio à adesão ao  PAT, o legislador concedeu as empresas alguns incentivos como  a dedução do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda  do  dobro  das  despesas  comprovadamente  gastas  durante  o  período base em programas de alimentação do trabalhador, bem  como  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  esses  valores.  A  Receita  Federal  do  Brasil  tem  entendimento  firmado  no  sentido  de  que  a  ausência  da  formalidade  de  inscrição no PAT é suficiente para descaracterizar a natureza da  aludida  parcela,  ou  até  mesmo  alterar  o  objetivo  central  do  programa  e  da  norma  previdenciária.  Essa  interpretação  absurda não  tem amparo em Lei, mas sim na IN n° 03/2005, a  qual  extrapola  os  limites  impostos  pela  Lei.  Nesse  passo,  a  Receita Previdenciária privilegia aqueles que optam em manter  um  simples  formulário  preenchido  e  penaliza  aqueles  que  fornecem  alimentação  adequada  aos  seus  empregados  com  vistas  à  preservação  da  saúde  e  qualidade  de  vida.  A  simples  inscrição no PAT não significa dizer que a empresa não cumpriu  as regras do programa. Considerar o custo da alimentação como  salário  de  contribuição  por  mera  ausência  de  critério  formal,  como  a  inscrição  no  PAT,  a  qual  se  (id  através  de  simples  preenchimento  de  formulário,  não  é  suficiente  para  alterar  a  natureza  da  parcela  de  alimentação  concedida  in  natura.  Por  todos  os  argumentos  expostos,  resta  claro  que  a  parcela  da  alimentação in natura fornecida aos empregados da Defendente  não pode ser considerada como salário de contribuição.  Salário  Família.  É  ilegal  a  imputação  de  natureza  salarial  à  parcela  de  salário  família  paga.  A  imputação  de  natureza  salarial  à  parcela  de  salário  família  paga  é  ilegal.  Negar  a  possibilidade  de  custeio  pela  Previdência  Social  do  beneficio,  por  falta  de  apresentação  de  requisitos  formais,  não  significa  reconhecer na parcela natureza remuneratória.  O  salário  família  pago  não  perde  a  sua  natureza  pelo  fato  da  Previdência  Social  entender  que  deve  glosar  o  beneficio  em  razão de  aspectos  formais. Ele  não muda de  natureza  jurídica,  continua  sendo  beneficio  previdenciário. Modificar,  por  via  da  autuação  administrativa,  a  natureza  jurídica  da  parcela  paga  ofende  os  seguintes  dispositivos  legais:  art.  116,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional;  art.  33,  parágrafo  terceiro, da Lei 8212, de 1991; art. 884, do Código Civil; e art.  5°,  da  Constituição  Federal  (principio  da  legalidade).  O  beneficio  previdenciário  é  um  direito  do  segurado  contra  a  Previdência  Social.  Para  a  empresa,  o  beneficio  é  um  ônus  social.  Trata  a  empresa  de  terceiro  que  tem  de  gerenciar  e  administrar obrigação do Estado­previdenciário. Logo, é visível  a falta de justificativa ética para a pretensão de ter que devolver  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.000094/2009­33  Acórdão n.º 2402­02.888  S2­C4T2  Fl. 617          7 o  dinheiro  pago  e  ser  condenado  em  integrar  a  parcela  ao  salário ....   Das  diferenças  de  folhas  de  pagamento.  Os  valores  recebidos  pelos  segurados  empregados  encontram­se  alocados  nas  GFIP  das  obras  de  matriculas  CE!  n°  31.590.02627/75  e  44.090.00307/78.  A  fiscalização  não  considerou  os  créditos  recolhidos por meio das GPS anexas. Ao contrário do alegado  pela  Fiscalização,  os  valores  recebidos  pelos  segurados  empregados  encontram­se  alocados  na  GFIP.  Porém,  estão  alocados  nas  matriculas  CEI  da  obra:  n°31.590.02627/75  e  44.090.00307/78.  A  fiscalização  não  visualizou  os  valores  recebidos, pois, não levou em consideração o local correto onde  estes estavam alocados, qual seja a matricula CEI. Conforme se  observa  dos  documentos  em  anexo  (Doc.  02),  em  2004,  os  empregados  já estavam alocados,  e as GPS correspondentes  já  haviam  sido  pagas,  pelo  que  não  há  falar  em  valores  não  alocados  nas  GFIP.  A  fiscalização  não  considerou  os  créditos  recolhidos por meio das GPS anexas. Observe, inclusive, que já  existem  valores  de  divergências  cobrados  administrativamente  nas CET, conforme documento anexo (Doc. 03), pelo que não é  possível vislumbrar a cobrança de tais valores mediante o Auto  de Infração em questão.  Inconstitucionalidade  da  taxa  SELIC.  Requer  a  autuada  seja  declarada  a  inconstitucionalidade  da  taxa  SELIC  para  fins  tributários,  determinando  seja  o  crédito  tributário  executado  corrigido com base nos juros moratórios previstos no art. 161 do  CTN. Colaciona diversos julgados no STJ que vem declarando a  inconstitucionalidade e ilegalidade deste encargo.  Multa não é juros. Sua imposição não guarda nenhuma relação  com o tempo que o contribuinte leva para satisfazer a obrigação  tributária.  Não  hi  que  se  cobrar  multa  além  do  percentual  mínimo  previsto  no  art.  239  do  Decreto  le  3.048,  de  1999.  A  multa é majorada em razão do tempo de atraso no pagamento da  contribuição,  o  que  evidentemente  não  é  critério  razoável  de  majoração da multa. Ora, multa não é juros. Sua imposição não  guarda nenhuma relação com o  tempo que o contribuinte  levar  para  satisfazer  a  obrigação  tributária,  pois  não  objetiva  a  remuneração ou  a  reposição  de  qualquer  patrimônio  (como  os  juros  remuneratórios  ou  moratórios),  mas  sim  a  punição  do  sujeito passivo por uma infração cometida. Na hipótese de o fato  típico ter sido realizado e dar ensejo h. punição respectiva, não  há espaço para se tornar a multa como juros, como se a infração  cometida  fosse  outra,  à  medida  em  que  os  dias  passam.  A  desobediência  à  Lei  foi  uma  só,  e  ocorreu  no  passado.  Já  foi  devidamente  caracterizada  e  punida.  Assim,  não  há  que  se  cobrar a multa em  tela além do percentual mínimo previsto no  art.  239  (8%)  do  Decreto  n°  3.048,  de  1999,  sob  pena  de  desnaturação do instituto em questão.  É o Relatório.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.000094/2009­33  Acórdão n.º 2402­02.888  S2­C4T2  Fl. 618          9 III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  Auxílio­Alimentação  Segundo o  relatório  fiscal  são  fatos  geradores os benefícios de  alimentação  fornecida aos segurados empregados em espécie através da  folha de pagamento, sendo que a  recorrente não se inscreveu no programa de alimentação do trabalhador – PAT.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Sobre  esse  matéria,  através  do  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  acolheu  o  entendimento  da  jurisprudência  pacificada  no  âmbito  do  STJ  de  que,  independentemente  de  inscrição  no PAT,  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre o  auxílio­alimentação,  desde  que pago in natura ou vales­refeição:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   Sendo que no presente caso o recorrente ofereceu o benefício através da folha  de pagamento o que, independentemente de a empresa ter ou não efetuado inscrição no PAT –  Programa de Alimentação do Trabalhador, há incidência de contribuição previdenciária.  Demais parcelas  A  escrituração  contábil  e  as  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente que reconheceu, através da  inclusão das  rubricas  salariais e pro  labore no  campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições  sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de  cálculo considerada pela fiscalização coincide com os valores informados pelo recorrente.  Quanto  a  suposta  inscrição  dos  segurados  em  estabelecimento  identificado  por matrícula CEI e pagamento das contribuições correspondentes na matrícula, não trouxe a  recorrente qualquer documento que comprovação suas razões, nem durante a fiscalização, nem  na  impugnação  e  nem  no  recurso  voluntário.  Igualmente  desprovida  de  contra­provas  é  a  alegação  de  que  não  incidiria  contribuição  sobre  os  valores  de  salário­família  pagos  além  daquele fixado por lei. Apenas argüi a recorrente a ausência em tese da hipótese de incidência  sem adentrar ao fato em si.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os  eventuais  recolhimentos  e  créditos  do  recorrente  foram  devidamente  considerados  para  o  cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  regras­matrizes  legalmente  criadas  e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou  a  autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação  tributária  de  recolhimento.  Pela  mesma  razão  já  aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais. Neste mesmo  sentido  é  a  legitimidade  da  incidência de  juros  e  multa de mora. Os artigos 34, 35 e 35­A da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram  regras claras  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.000094/2009­33  Acórdão n.º 2402­02.888  S2­C4T2  Fl. 619          11 para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de  lei.  SELIC  Ressalta­se  que  recentemente  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  constitucionalidade da incidência da taxa SELIC para fins de acréscimos legais de tributos:  RE  582461  /  SP  ­  SÃO  PAULO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  GILMAR  MENDESJulgamento:  18/05/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno Publicação REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­158  DIVULG 17­08­2011 PUBLIC 18­08­2011 EMENT VOL­02568­ 02  PP­00177  Parte(s)  RELATOR    :  MIN.  GILMAR  MENDES  RECTE.(S)    :  JAGUARY  ENGENHARIA,  MINERAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA  ADV.(A/S)    :  MARCO  AURÉLIO  DE  BARROS  MONTENEGRO  E  OUTRO(A/S)RECDO.(A/S)  :  ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­ GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S)  : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   Ementa  1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária. 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  do  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  da  Senhora Ministra Cármen Lúcia,  que  dele  conhecia apenas  em  parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao  recurso  extraordinário,  contra os  votos dos  Senhores Ministros  Marco  Aurélio  e Celso  de Mello.  Votou  o Presidente, Ministro  Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de  redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de  Jurisprudência,  com  o  seguinte  teor:  “É  constitucional  a  inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  na  sua  própria  base  de  cálculo.”  Falaram,  pelo  recorrido,  o  Dr.  Aylton  Marcelo  Barbosa  da  Silva,  Procurador  do  Estado  e,  pelo  amicus  curiae,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o  Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.  Plenário, 18.05.2011.  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Quanto as demais alegações, a regra no artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72  restringe a atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.000094/2009­33  Acórdão n.º 2402­02.888  S2­C4T2  Fl. 620          13                             Fl. 626DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4577660 #
Numero do processo: 10680.722758/2010-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL. A instância adequada para discussão acerca da exclusão da empresa do SIMPLES é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do SIMPLES. FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A retificação das GFIP para ajustá-las às bases de cálculo da folha de pagamento evidencia a correção do lançamento que teve por base esse último documento. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em relação à prejudicialidade no exame do enquadramento no SIMPLES, acolher em parte da preliminar para que este processo, após sua decisão definitiva, seja sobrestado na origem até a tramitação final dos processos de exclusão do SIMPLES e em rejeitar as demais preliminares suscitadas; no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL. A instância adequada para discussão acerca da exclusão da empresa do SIMPLES é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do SIMPLES. FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A retificação das GFIP para ajustá-las às bases de cálculo da folha de pagamento evidencia a correção do lançamento que teve por base esse último documento. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10680.722758/2010-24

conteudo_id_s : 5225804

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-002.937

nome_arquivo_s : Decisao_10680722758201024.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10680722758201024_5225804.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em relação à prejudicialidade no exame do enquadramento no SIMPLES, acolher em parte da preliminar para que este processo, após sua decisão definitiva, seja sobrestado na origem até a tramitação final dos processos de exclusão do SIMPLES e em rejeitar as demais preliminares suscitadas; no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4577660

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:56:19 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282484584513536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 159          1 158  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.722758/2010­24  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.937  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO            Recorrente  ANDRADE PIRES REFRIGERAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  DISCUSSÃO  INOPORTUNA  EM  PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL.  A  instância  adequada  para  discussão  acerca  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede  de processo de lançamento fiscal de crédito tributário rediscussão acerca dos  motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo  de Exclusão do SIMPLES.  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam  da  presunção  de  veracidade.  Eventuais  equívocos  devem  ser  comprovados  pelo autor documento, no caso a empresa. A retificação das GFIP para ajustá­ las  às  bases  de  cálculo  da  folha  de  pagamento  evidencia  a  correção  do  lançamento que teve por base esse último documento.  MULTA DE MORA.  Aplica­se  aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No  caso  da  falta  de  declaração,  a  multa  aplicável  é  a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.     Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em relação à  prejudicialidade  no  exame  do  enquadramento  no  SIMPLES,  acolher  em  parte  da  preliminar  para que este processo, após sua decisão definitiva, seja sobrestado na origem até a tramitação  final dos processos de exclusão do SIMPLES e em rejeitar as demais preliminares suscitadas;  no mérito, em negar provimento ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.722758/2010­24  Acórdão n.º 2402­02.937  S2­C4T2  Fl. 160          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  23/08/2010  para  constituição  de  crédito em benefícios de entidades e fundos ditos “terceiros” com base nos valores declarados  em GFIP e devidamente contabilizados. O lançamento decorreu de ato executivo de exclusão  do SIMPLES. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  CONTRIBUIÇÕES  PARA  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS.  SIMPLES.  LANÇAMENTO  FISCAL.  FATO  IMPEDITIVO  INEXISTENTE.  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO.  IMPOSSIBILIDADE. MULTA.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias a seu cargo.  O contribuinte não optante Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  da  Microempresas  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  deve  recolher  as  Contribuições  Previdenciárias como as empresas em geral.  A  pendência  de  sentença  judicial  ou  de  decisão  administrativa  definitiva sobre a exclusão da empresa do SIMPLES Federal não  impede  a  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  daquela  exclusão.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação  para  determinação  da  multa  mais  benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.  ...  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  (fls.  14/17),  o  crédito  é  referente  a  Contribuições  para  a  Outras  Entidades e Fundos (Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SESC  e  SENAC),  correspondentes  à  parte  patronal,  incidentes  sobre  pagamentos creditados ou efetuados a empregados.  Consta ainda no mencionado relatório de fls. 14/17:  ­  que  os  valores  lançados  foram  apurados  nas  Folhas  de  Pagamento e GFIP e;  ­  que  no  período  de  01/2006  a  06/2007  o  sujeito  passivo  não  estava incluído no SIMPLES.  A ação fiscal foi precedida do Termo de Inicio de Procedimento  Fiscal ­ TIPF (cópia de fls. 18/19), do qual  foi dada ciência ao  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 contribuinte  por  via  postal  no  dia  27/07/2010  (conforme  assinatura à fl. 19).  A  documentação  para  realização  do  Procedimento  Fiscal  foi  solicitada por meio do mencionado TIPF.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  ­  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deixou  de  observar princípios gerais do direito e a legislação vigente;  ­ que também deixou de considerar que em 04/11/2004 o sujeito  passivo  propôs  ação  tributária  declaratória  perante  a  18a Vara  Cível da Justiça Federal em Belo Horizonte  (MG), processo n°  2004.38.00.046.449­7,  onde  expressamente  questionou  ato  declaratório  executivo  da  DRF  BH  que  excluiu  a  empresa  do  SIMPLES Federal;  ­  que  conforme  demonstrado  nos  autos  do  processo  judicial  referido,  fora  julgado  procedente  o  pleito  formulado  tendo  o  magistrado  da  18a  Vara  Cível  Federal  cancelado  o  desenquadramento do sujeito passivo do SIMPLES Federal;  ­ que são totalmente indevidas as cobranças ora levadas a efeito  no presente Auto de Infração;  ­  que  inconformada  a  União  Federal  com  a  sentença  de  procedência  prolatada  nos  autos  do  processo  mencionado  procedeu  a  interposição  de  Recurso  de  Apelação,  estando  atualmente  os  autos  do  processo  em  julgamento  perante  a  8a  Turma Cível do Tribunal Regional Federal da Primeira Região;  ­  que  portanto,  estando  a  matéria  "sub  judice",  não  existe  fundamento  jurídico  para  o  seguimento  da  presente  cobrança  administrativa devendo a mesma ser suspensa ou imediatamente  cancelada;  ­  que  todos  os  recolhimentos  foram  efetuados  não  havendo  qualquer pendência perante o INSS o que pode ser comprovado  pela documentação anexada nesta ocasião;  ­  que  deve  ser  respeitado  o  Princípio  da  Segurança  Jurídica  devida em razão da vitória judicial em primeira instância;  ­que requer a anulação ou suspensão do presente processo até o  trânsito em julgado do processo judicial;  ­  que  o  resultado  do  presente  julgamento  seja  comunicado  ao  procurador constituído nos autos quanto diretamente a  sede da  empresa requerente.  É o Relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.722758/2010­24  Acórdão n.º 2402­02.937  S2­C4T2  Fl. 161          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Exclusão do SIMPLES  A  preliminar  enfrentada  diz  respeito  à  discussão  no  presente  processo  do  enquadramento  da  recorrente  no  SIMPLES.  O  processo  onde  se  discute  a  exclusão  do  SIMPLES  está  em  tramitação  e,  de  fato,  ainda  não  há  decisão  definitiva  sobre  a  matéria.  Acrescenta­se  que  a  recorrente  ajuizou  ação  (processo  n°  2004.38.00.046.449­7,  Tribunal  Regional Federal da Primeira Região) para discussão de seu enquadramento no SIMPLES. Em  consulta,  constatei que o processo  continua em  tramitação por  força de apelação da Fazenda  Nacional.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.722758/2010­24  Acórdão n.º 2402­02.937  S2­C4T2  Fl. 162          7 Como  já  salientado, o  lançamento  teve  como  finalidade  inicial  a prevenção  da decadência,  uma vez  que não há previsão  legal para  sua  suspensão ou  interrupção nessas  hipóteses.  De fato, não se nega a correlação e dependência deste ao processo através do  qual  se  discute  especificamente  o  enquadramento  no  SIMPLES,  uma  vez  que  esse  último,  sendo  favorável  ao  recorrente,  arrastará  para  a  mesma  conclusão  todos  os  processos  de  constituição de créditos tributários sobre as contribuições abrangidas pelo SIMPLES.  Como a recorrente discute em juízo seu enquadramento no SIMPLES, houve  renúncia  da  discussão  da  matéria  no  processo  administrativo  fiscal,  que  prosseguirá  com  o  exame das demais questões:  Lei nº 6.830, de 22/09/1980:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Portanto, com relação ao enquadramento no SIMPLES, mantenho a decisão  recorrida  no  sentido  de  não  conhecer  da matéria;  no  entanto,  que  até  o  trânsito  da  sentença  judicial sobre a exclusão do SIMPLES fique sobrestada a execução do crédito.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  Parcelas incontroversas  As GFIP  e  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais e pro labore no campo destinado à  remuneração dos segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas  pela fiscalização. Portanto, não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo  recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada  pela fiscalização coincide com os valores informados pelo recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua retificação; o que ocorreu para  retificação da GFIP, mas o  lançamento  teve  por base justamente as folhas de pagamento.   Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os  eventuais  recolhimentos  e  créditos  do  recorrente  foram  devidamente  considerados  para  o  cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  regras­matrizes  legalmente  criadas  e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou  a  autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação  tributária  de  recolhimento.  Pela  mesma  razão  já  aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais. Neste mesmo  sentido  é  a  legitimidade  da  incidência de  juros  e  multa de mora.   Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Voto  por  conhecer  em  parte  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  negar  provimento nos termos acima.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.722758/2010­24  Acórdão n.º 2402­02.937  S2­C4T2  Fl. 163          9                 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4753479 #
Numero do processo: 15586.000855/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/10/2007 CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis - CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). O enquadramento nos graus de risco para fins de seguro de acidente do trabalho se dá por estabelecimento e não pela atividade preponderante da empresa como um todo (Parecer PGFN nº 2.120/2011). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-002.841
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/10/2007 CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis - CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). O enquadramento nos graus de risco para fins de seguro de acidente do trabalho se dá por estabelecimento e não pela atividade preponderante da empresa como um todo (Parecer PGFN nº 2.120/2011). Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 15586.000855/2008-30

anomes_publicacao_s : 201206

conteudo_id_s : 5154152

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-002.841

nome_arquivo_s : 2402002841_15586000855200830_201206.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 15586000855200830_5154152.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4753479

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:56:25 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282485101461504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 309          1 308  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000855/2008­30  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.841  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO – SAT/GILRAT/ADICIONAL  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO e ARCELORMITTAL  BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/10/2007  CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da Lei n° 11.941/09,  a  “Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP” passou a  ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT).  O  enquadramento  nos  graus  de  risco  para  fins  de  seguro  de  acidente  do  trabalho  se  dá  por  estabelecimento  e  não  pela  atividade  preponderante  da  empresa como um todo (Parecer PGFN nº 2.120/2011).  Recurso Voluntário Provido       Fl. 309DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araujo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda  Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000855/2008­30  Acórdão n.º 2402­02.841  S2­C4T2  Fl. 310          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  de  29/12/2008,  relativo  a  re­enquadramento  da  atividade econômica de estabelecimento do recorrente para cobrança da diferença de alíquota  correspondente  aos  graus  de  risco  grave  e  leve.  Seguem  transcrições  de  trechos  da  decisão  recorrida:  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  GILRAT.  CNAE.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  ALÍQUOTA.  VÍCIO  FORMAL.  INOCORRÊNCIA.  MULTA.  LEI  N°  11.941/09.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Considera­se preponderante a atividade econômica da empresa  que  ocupa  o  maior  número  de  empregados  e  trabalhadores  avulsos.  Aplica­se  a  alíquota  correspondente  ao  CNAE  da  atividade  preponderante  para  o  cálculo  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho ­ GILRAT.  Inexiste vicio formal quando o sujeito passivo deixa de informar  A fiscalização a alteração de sua razão social, ocorrida no curso  da ação fiscal.  Aplica­se a retroatividade benigna, para limitar a aplicação da  multa, ao crédito pendente de julgamento.  ...  2.4.  Em  relação  ao  estabelecimento  de  CNPJ  n°  27.251.974/0010­95,  nas  competências  compreendidas  entre  05/2007  e  10/2007,  no  que  se  refere  as  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  —  GILRAT,  recolheu  valores  correspondentes a alíquota de 1%, quando o correto seria 3%. A  partir  da  competência  12/2007  passou  a  declarar  na  GFIP  e  recolher a alíquota de 3%.  O processo foi encaminhado para diligência, do que resultou relatório com as  seguintes conclusões:  5.1.  Tinha  conhecimento  de  que  havia  um  processo  de  reestruturação da CST, mas que na data de 17/10/2008, quando  intimou  a  empresa  para  apresentação  de  documentos,  questionou sobre o seu andamento e foi informada de que não se  havia concluído, por morosidade na Junta Comercial de Minas  Gerais.  Naquela  ocasião  recebeu  do  procurador  da  CST,  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 procuração datada de 17/01/2008, constando como outorgante a  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão,  com  a  logomarca  da  Arcelormittal;  5.2.  Os  nomes  Arcelor  Brasil,  ArcelorMittal,  AecelorMittal  Tubarão  e  a  logomarca  ArcelorMittal  apareciam  em  documentos  da  empresa,  desde  muito  antes  da  reestruturação,  fato que levou a fiscalização a indicar, no relatório fiscal, que o  nome ArcelorMittal Tubarão era de fantasia;  5.3.  Até  a  emissão  e  entrega  dos  Autos  de  Infração,  em  29/12/2008, a  fiscalização não havia  sido  informada pela CST,  da conclusão da sua reestruturação, motivo pelo qual não sabia  que  havia  ocorrido  a  cisão  parcial  e  alteração  do  nome  para  ArcelorMittal Tubarão Comercial S/A;  5.4.  Num  prazo  de  5  meses  o  nome  da  ArcelorMittal  Tubarão  Comercial  S/A  foi  instituído,  29/02/2008,  quando  da  cisão  parcial da Veja do Sul S/A;  foi extinto, em 30/06/2008, quando  da  incorporação total pela CST; e ressuscitado em 01/09/2008,  quando  da  cisão  da  CST,  porém,  nenhum  destes  documentos  foram  apresentados  A  fiscalização  que  se  desenvolvia  na  empresa;  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  3.2. O CNPJ autuado pertence a uma empresa que tem sede em  São  Paulo  e  o  nome  refere­se  a  uma  empresa  que  não  mais  existe,  portanto,  caberia  a  decretação  da  nulidade  por  vicio  formal, pois, não se consegue saber quem é o real sujeito passivo  do crédito tributário;  3.3. A ARCELORMITTAL BRASIL S/A, incorporadora por cisão  parcial da CST, e ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL  S/A, empresa que resultou do mesmo processo de cisão parcial,  entendem  que  a  incorporadora  deve  arcar  e  assumir  eventuais  passivos,  portanto,  apresentam  a  presente  impugnação,  em  conjunto, para que não sofram qualquer prejuízo de defesa.  3.4. Houve  vicio  formal na qualificação do  sujeito passivo, eis,  na lavratura do AI a fiscalização errou o nome da autuada e que  não  consegue  saber  quem  é  o  real  sujeito  passivo  para  se  defender.  3.5.  Houve  a  inclusão  indevida  de  diretores  da  empresa  como  co­responsáveis pelo débito.  ...  3.7.  A  fiscalização  ignorou  a  Súmula  n°  351  do  STJ,  de  18/06/2008, que reconhece a aferição do risco em cada empresa,  individualizada pelo seu CNPJ, ou pela atividade preponderante  quando houver apenas um registro.  3.8.  A  Impugnação  deve  ser  julgada  procedente  e  cancelado  o  AI, pelo vicio formal, pelo arrolamento coercitivo dos dirigentes  e pela jurisprudência pacificada.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000855/2008­30  Acórdão n.º 2402­02.841  S2­C4T2  Fl. 311          5 ...  6.3. Caso não se conclua pela anulação do auto de infração por  vicio  formal  entende  a  Impugnante  que  a  ARCELORMITTAL  BRASIL  S/A  é  quem  deve  figurar  no  pólo  passivo  da  autuação  substituindo  a  que  consta  atualmente.  Conseqüentemente,  os  autos  devem  ser  enviados  para  julgamento  perante  a  DRF  de  Julgamento em Belo Horizonte, sede da incorporadora;  É o Relatório.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000855/2008­30  Acórdão n.º 2402­02.841  S2­C4T2  Fl. 312          7 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  Quanto à identificação como sujeito passivo de empresa incorporada ao invés  da incorporadora, ARCELORMITTAL BRASIL S/A, entendo que o vício foi oportunamente  sanado antes da decisão recorrida, o que afasta a declaração de nulidade. Conforme artigo 18  do Decreto nº 70.235/72, é possível o  saneamento de  incorreções no  lançamento, até mesmo  quando  a  correção  implique  agravamento  da  exigência.  O  que  é  importante,  no  caso,  é  a  observância do direito de manifestação do contribuinte sobre as modificações promovidas após  o lançamento, o que foi observado:   Art. 18. (...)   §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto, rejeitam­se as preliminares suscitadas.  No mérito  Responsabilidade dos representantes legais  Quanto ao tema não existe dissenso do colegiado quanto à aplicação do artigo  79,  inciso  VII  da  Lei  n°  11.941/09  que  revogou  o  artigo  13  da  Lei  no  8.620/93,  Após  a  revogação  acima o  documento  antes  sob  o  título  “Relação  de Co­Responsáveis  – CORESP”  passou à denominação de “REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais”. Segue transcrição:  Lei 8.620/93:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  Portanto, a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente não mais  existe,  fora  substituída  pela  relação  de  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  que  apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência do aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no  pólo passivo da obrigação tributária.  O  Relatório  "REPLEG"  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional. Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais é mero  subsídio para, se necessário e cabível, o crédito previdenciário ser exigido dos administradores  exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação  preparada  pelo  fisco.  É  através  do  exame  de  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados os sócios e diretores. da empresa e é da relação a PFN poderá indicar eventuais  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000855/2008­30  Acórdão n.º 2402­02.841  S2­C4T2  Fl. 313          9 co­responsáveis pelo crédito,  conforme dispõe  em especial o  artigo 135 da Lei n.° 5.172, de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Em síntese, temos que:  a) a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente apenas identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído;  b) a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  n°  11.941/09  alcança  o  crédito  ainda  não  definitivamente  constituído,  pois  o  documento  somente se presta para a cobrança através da Certidão de Dívida Ativa;  c)  não  há  de  se  falar  em  exclusão  da  relação  que  apenas  identifica  os  representantes  legais  quando  os  documentos  da  empresa  confirmam  a  veracidade  da  informação.  Portanto,  considerando  que  a  fiscalização,  com  acerto,  apenas  indicou  os  representantes  legais  da  empresa  no  documento  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  o  interesse do recorrente já fora atendido.   Atividade econômica preponderante  Discute­se  no  processo  o  dissenso  sobre  o  enquadramento  de  estabelecimentos da empresa nos graus de risco para fins de seguro de acidente do trabalho. A  fiscalização aplicou a regra do enquadramento pela atividade preponderante da empresa como  um  todo  e  a  recorrente  sustenta  que  seria  por  estabelecimento,  de  forma  que  aqueles  cujas  atividades principais sejam de grau  leve ou médio não podem ser  re­enquadrados no grau de  risco grave.  Sobre  esse matéria,  após o Parecer nº 2.120/2011 da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional – PGFN, foi publicado o Ato Declaratório PGFN nº 11/2011, aprovado pelo  Exmo  Senhor  Ministro  da  Fazenda  em  15/12/2011,  que  acolheu  o  entendimento  da  jurisprudência pacificada no âmbito do STJ:  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120 /2011   Contribuição Previdenciária. Alíquota. Seguro de Acidente do  Trabalho  (SAT).  A  alíquota  da  contribuição  para  o  SAT  é  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.   Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça.   Aplicação  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  não  contestar,  não  interpor  recursos  e desistir  dos  já  interpostos,  quanto à  matéria  sob  análise.  Necessidade  de  autorização  da  Sra.  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr.  Ministro de Estado da Fazenda.  ...  5.  Sobre  a  matéria,  a  Lei  nº  8.212/91,  em  seu  inciso  II,  com  redação conferida pela Lei nº 9.732/98, estabelece as alíquotas  de  1%  (um  por  cento),  2%  (dois  por  cento)  ou  3%  (três  por  cento) conforme o grau do risco da atividade preponderante da  empresa  seja  considerado  leve,  médio  ou  grave.  Regulamentando  o  dispositivo,  o  Decreto  nº  3.048/99,  em  seu  art.  202,  reproduziu  o  disposto  no  art.  26  do  Decreto  nº  2.173/97,  o  qual  previa  como  critério  para  identificação  da  atividade  preponderante,  o  maior  número  de  segurados  da  empresa como um todo. Convém mencionar que, anteriormente,  o Decreto nº 612/92 estabelecia como o critério para aferição da  atividade  preponderante  o  maior  número  de  empregados  por  estabelecimento.  No  entanto,  com  a  sua  revogação  pela  superveniência  do Decreto  2.173/97,  a  verificação  de  risco  da  atividade  preponderante  passou  a  ser  feita  considerando  a  empresa  como  um  todo,  o  que  foi  mantido  pelo  Decreto  nº  3.048/99.  ...  16.  Examinando­se  a  hipótese  vertente,  desde  logo,  conclui­se  que:   I) nas ações promovidas contra a Fazenda Nacional, oriundas de  causas  de  natureza  fiscal,  a  competência  para  representar  a  União  é  da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  face  ao  disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 1993; e   II)  as  decisões,  citadas  ao  longo  deste  Parecer,  manifestam  a  pacífica e reiterada Jurisprudência do STJ, no sentido de que a  alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco  da atividade preponderante quando houver apenas um registro.  ...  ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 11 /2011   A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos  do  inciso  II  do  art.  19,  da Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000855/2008­30  Acórdão n.º 2402­02.841  S2­C4T2  Fl. 314          11 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de  1997,  tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2120 /2011, desta Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho publicado no DOU de 15/12/2011, DECLARA que  fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:   “nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de  contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.”  Assim, voto pelo provimento ao recurso voluntário reconhecendo a aplicação  ao caso em exame da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 319DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0