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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9195029 #
Numero do processo: 13005.001110/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.147
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13005.001110/2005­11  Resolução n.º 3803­000.147  S3­TE03  Fl. 363          2 a)  fumos  picados,  tributados  pelo  IPI, mas  em  operações  de  simples  revenda,  sem ter submetido esses produtos a qualquer processo de industrialização;  b)  fumos  destalados,  em  lâminas,  talos  e  scraps,  que  eram  produtos  não  tributados pelo referido imposto, na época, e entre estes produtos a inclusão indevida, na base  de cálculo do benefício, de compras de insumos fornecidos por pessoas físicas,   Em sua manifestação de inconformidade, fls. 288 a 310, a interessada alegou o  que segue:  a)  o  argumento  da  fiscalização,  de  que  foi  adquirido  fumo  fornecido  por  produtores rurais pessoas físicas, desfaz o outro argumento, de que houve simples revenda de  fumo  picado,  sem  qualquer  industrialização,  porquanto  a  matéria­prima  (fumo)  passa  por  necessário processo de industrialização nas dependências do estabelecimento do requerente, e  porque existe vedação de exportar fumo in natura, como o que é adquirido de produtores rurais  pessoas físicas.  b)  exigir  que  a  mercadoria  exportada  seja  tributada  pelo  IPI,  para  fins  de  reconhecimento do crédito presumido, é requisito ilegal.   c) a jurisprudência também é cristalina, quanto à necessidade de atualização do  crédito presumido, pela taxa Selic, conforme outra série de ementas de acórdãos do Segundo  Conselho  de Contribuintes  que  cita  e  transcreve,  no  sentido  de  que  o  referido  abono  incide  sobre as restituições, devendo também incidir sobre os ressarcimentos, que são uma espécie do  gênero restituição;  Colacionou ementas de acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que  cita e transcreve, no sentido de que o exportador faz jus ao crédito presumido tanto em relação  às  matérias­primas  adquiridas  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  quanto  de  comerciantes  atacadistas e de cooperativas, por não existir na lei exclusões a esse título. Transcreveu sobre o  mesmo assunto excertos de decisões em favor da sua tese, proferidas pelo Superior Tribunal de  Justiça, em processos movidos por terceiros.  Afirmou,  ainda,  que  o  demonstrativo  de  Códigos  Fiscais  de  Operações  e  Prestações  (CFOPs)  não  autoriza  concluir  que  a  exportação  de  fumo  picado  corresponde  a  simples  revenda,  porquanto  houve  operações  sob  os  CF0Ps  7.11  (vendas  da  produção  do  estabelecimento)  e  7.12  (vendas  de mercadorias  adquiridas  e/ou  recebidas  de  terceiros),  nos  valores que indica. No caso das operações sob o CFOP 7.11, a industrialização era efetuada por  outros  estabelecimentos,  por  encomenda  do  interessado,  as  quais  dão  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  ementas  de  Soluções  de  Consulta  da  Superintendência  Regional  da  Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal.  A decisão de primeira instância restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13005.001110/2005­11  Resolução n.º 3803­000.147  S3­TE03  Fl. 364          3 A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do  IPI, instituído para ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins.  SIMPLES REVENDA DE PRODUTOS. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO.  A  simples  revenda,  para  o  exterior,  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros, sem que tenha sofrido qualquer processo de industrialização  no  estabelecimento  requerente  do  crédito  presumido,  não  está  contemplada no incentivo fiscal.  AQUISIÇÕES  NÃO  ADMITIDAS  NO  CÁLCULO.  FORNECEDORES  PESSOAS FÍSICAS.  Matéria­prima adquirida de pessoas físicas não gera direito ao crédito  presumido do IPI.  ABONO  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  DE  JUROS  SELIC.  DESCABIMENTO.  Por falta de previsão legal, é incabível o abono de correção monetária  e de juros Selic, aos ressarcimentos de créditos do IPI.  Cientificada de decisão em 23 de novembro de 2009, irresignada, apresentou a  interessada o recurso voluntário de fls. 322 a 341, em 03 de dezembro de 2009, em que reiterou  os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.   Crédito presumido do IPI ­ exportação de produtos NT  O crédito presumido do  IPI encontra­se disciplinado pela Lei nº 9.363/1996, o  parágrafo  único  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  preceitua  que  utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  IPI  para  o  estabelecimento,  dentre  outros,  do  conceito  de  produção.  Assim,  corroboro  o  entendimento  esposado  pela  decisão  de  piso  quanto  à  necessidade de jungir o ressarcimento do crédito presumido de IPI a produtos que se encontrem  no  campo  de  incidência  desse  imposto,  e  suficientes  os  fundamentos  de  que  se  serviu  para  embasá­los, seja pela nomenclatura que se atribuiu ao benefício, para que primeiro servisse de  dedução do  imposto devido, seja pela menção expressa feita a essa  legislação pelo art. 3º da  própria lei instituidora, em específico para estabelecer o conceito de produção, como referiu o  colegiado a quo no excerto abaixo:  [...] Por sua vez, o art. 8º do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998,  Regulamento  do  IPI  (RIPI),  de  1998,  repetido  no  art.  8º  do RIPI,  de  2002, assim dispõe:  "Art.  8º  Estabelecimento  industrial  é  o  que  executa  qualquer  das  operações referidas no art. 42, de que resulte produto tributado, ainda  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13005.001110/2005­11  Resolução n.º 3803­000.147  S3­TE03  Fl. 365          4 que  de  alíquota  zero  ou  isento  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  39."  (sublinhado na transcrição)  O art. 13 da Lei nº 9.493, de 10 de  setembro de 1997  (sucedido pelo  art. 6º da Lei n° 10.451, de 10 de maio de 2002), diz o seguinte:  "Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pele Decreto  nº  2.092,  de  10  de  dezembro  de  1996,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  'NT'  (não­tributário)."  (sublinhado  na  transcrição)  Consequentemente,  à  vista  da  legislação  antes  reproduzida,  sendo  o  benefício  instituído  para  a  empresa  produtora  e  exportadora,  é  necessário  que  o  produto  exportado  tenha  sido  industrializado  pela  produtora e  que  se  encontre  dentro  do  campo de  incidência  do  IPI,  condições indispensáveis para gerar direito ao crédito presumido.  Conforme relatado, parcela da exportação foi composta por fumo destalado, em  lâminas,  talos  e  scraps, que eram produtos NT,  no  ano de 2000,  consequentemente,  fora do  campo de incidência do IPI, decorrentes do que tais exportações não geram direito ao crédito  presumido do citado imposto.  Na esteira desse entendimento, de vinculação do benefício a produtos tributados  pelo IPI, entendo, em consequência, como aplicável a Súmula 20 do CARF a esta matéria, na  inteligência de sua dicção, que transcrevo, que não exprime a distinção de se tratar de créditos  básicos ou presumidos:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.   Aquisições de fornecedores pessoas físicas  Como essas aquisições  foram aplicadas em produtos não  tributáveis  (NT),  fica  prejudicada  a  possibilidade  de  reformar  a  decisão  de  primeira  instância  neste  ponto,  que  exsurgiu em tempo recente, em face da obrigatoriedade de reprodução, pelos conselheiros, nos  julgamentos no âmbito do CARF, das decisões do Superior Tribunal de  Justiça,  em recursos  repetitivos, na sistemática do art. 543­C do CPC.  Simples revenda  Quanto às exportações de fumo picado, produto sujeito ao IPI à alíquota zero, no  ano  de 2000  (Ex 001 do  código  2403.10.00  da TIPI,  de  1996,  para  fumo  "picado,  desfiado,  migado ou em pó"), referiu o relator a quo, fundado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 281 e  282, a existência nos autos de duas planilhas elaboradas pela interessada:   a)  uma,  de  11  de  julho  de  2006,  relativa  às  exportações  de  fumo  picado,  por  cliente, no ano de 2000, fls. 48 a 54;   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13005.001110/2005­11  Resolução n.º 3803­000.147  S3­TE03  Fl. 366          5 b)  outra,  de  20  de  outubro  de  2006,  fls.  57  a  65,  dos CF0Ps  6.12  (vendas  de  mercadorias  adquiridas  e/ou  recebidas  de  terceiros  —  saídas  para  outros  estados)  e  7.12  (Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros — saídas para o exterior).  É  correta  a  constatação  feita  pelo  autor  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  confirmada pela decisão de piso, de que as operações sob o CFOP 7.12, segunda planilha, diz  respeito às mesmas notas fiscais de vendas constantes da planilha que lista a exportação desse  produto  originado  de  cada  cliente,  na  primeira  planilha,  por  conterem,  ambas  as  mesmas  informações e totalizando o mesmo valor.   Disso,  concluiu  tratar­se  de  exportação  decorrente  de  simples  revenda,  descabendo o direito ao crédito presumido do  IPI. E a alegação de exportação desse produto  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  no CFOP  7.11,  não  restou  comprovado,  para  que fosse acolhida.  Crédito presumido do IPI ­ industrialização por encomenda.  Todavia, ainda que estivesse cabalmente demonstrado na defesa o processo de  industrialização encomendado,  registre­se que o benefício  é  concedido  apenas  em  relação  às  aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e material de  embalagem,  inexistindo  previsão  referente  a  serviço de  industrialização por  encomenda,  em que  o  executor  remete o  produto  ao  encomendante  com  suspensão  de  IPI  e,  portanto,  sem  utilização  de  insumos  próprios, ainda que sobre esses serviços tenha havido incidência da contribuição para o PIS e  da Cofins.  O  entendimento  extrai­se  do  próprio  dispositivo  do  art.  1º,  caput  da  Lei  nº  9.363/1996, que dispõe:  Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam  as  Leis  Complementares  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no  processo produtivo. (grifamos)  Dado ser norma cujo  caráter  resulta em renúncia de receita não se  compadece  com a possibilidade de interpretação extensiva.   Por outro lado, anote­se que, no processo de industrialização por encomenda, o  valor do serviço prestado integra o valor do produto acabado a ser exportado e não o valor dos  insumos adquiridos no mercado interno, de que trata o dispositivo acima.  Precedentes nesta Casa conforme acórdãos nº 201­79.869, de 8 de dezembro de  2006, nº 201­79323, de 25 de maio de 2006, nº 201­78643, de 11 de agosto de 2005 e nº 202­ 18903, de 8 de abril de 2008.  A ementa do acórdão nº 201­79.869, de 8 de dezembro de 2006, assim dispõe:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13005.001110/2005­11  Resolução n.º 3803­000.147  S3­TE03  Fl. 367          6 (...)  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  SERVIÇOS  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  O  crédito  presumido  do  IPI  diz  respeito,  unicamente,  ao  custo  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  matérias  de  embalagem,  não  podendo  ser  incluídos  em  sua  base  de  cálculo  os  valores  dos  serviços de industrialização por encomenda.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  não  cuida  de  contrapor  o  conteúdo  da  decisão,  que  apontou  para  a  falta  de  comprovação  da  alegação,  ocupando­se  apenas  de  apresentar o sumário dessas vendas, que elaborou no corpo da própria defesa, segundo o qual  tais vendas são compostas de produtos revendidos (CFOP 7.12) e de produtos industrializados  por encomenda exportados (CFOP 7.11), para o que aponta para sua escrituração fiscal. Veja­ se o excerto de sua defesa, abaixo:   “13. Ainda, no que diz respeito a glosa do Crédito Presumido de IPI  para  ressarcimento  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS —  de  que  trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996 (Lei n° 9.363/96) —,  referente ao ano­calendário 2000, conforme apurado pela fiscalização,  as  operações  de  venda  para  o  exterior  de  tabaco  picado  (produto  tributado  pelo  IPI  a  alíquota  de  30%)  não  poderiam  ter  sido  consideradas  no  cálculo  do  referido Crédito  Presumido  em  razão  de  tais  produtos  não  terem  sido  industrializados  pela  companhia,  mas  simplesmente revendidos. De acordo com o Termo de Verificação, essa  constatação  teve  como  base  planilhas  apresentadas  pela  recorrente,  mediante  as  quais  se  poderia  concluir  que  todas  as  operações  de  exportação  de  tabaco  picado,  realizadas  pela  companhia  em  2000  consistiram em revenda de produtos, eis que demonstradas pelo CFOP  7.12.  14. Essa constatação das autoridades fiscais é equivocada a partir da  análise  das  operações  de  exportação  do  ano­calendário  2000.  Nessa  análise,  por meio  das  informações  contidas  na  escrituração  fiscal  da  recorrente, foi possível verificar que as exportações de  tabaco picado  (NCM  2403.10.00)  realizadas  naquele  ano  efetivamente  compreenderam tanto operações de revenda (CFOP 7.12) como venda  de  produto  industrializado  pela  companhia  (CFOP  7.11),  conforme  sumário demonstrado a seguir:  NCM  CFOP  VALOR R$  2403.10.00  7.11  12.029.758,81  2403.10.00  7.12  7.399.596,52  TOTAL  ////////  19.429.353,33  O LRAIPI,  fls,  97  a 205,  faz  constar  saídas para o mercado externo  tanto nos  CFOP 7.12 como no CFOP 7.11, embora os valores contabilizados não confiram, em todos os  meses,  e  em  sua  totalização,  com  a  discriminação  da  defesa,  nem  das  notas  fiscais  discriminadas em sua planilha de fls. 57/65.  Considerando  que  no  dito  livro  fiscal  também  estão  contabilizadas  saídas  de  insumos para industrialização, entendo que há de haver saneamento da instrução, por meio de  diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13005.001110/2005­11  Resolução n.º 3803­000.147  S3­TE03  Fl. 368          7 a) verifique a realidade da ocorrência da industrialização por encomenda;  b)  apure  o  crédito  presumido  de  IPI,  considerando  na  base  de  cálculo  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  adquiridos  pela  encomendante  e  remetidos  para  industrialização, incluindo as aquisições de pessoas físicas;  c) dê ciência ao interessado do resultado da diligência, noticiando­lhe do prazo  legal para sua manifestação, após o que sejam os autos devolvidos a este Conselho.  Por todo o exporto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos  acima.  Sala das sessões, 13 de fevereiro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa      Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13005.001110/2005­11  Interessada:  BRASFUMO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FUMOS S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­000.147, de 13 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 13 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13005.001110/2005­11  Resolução n.º 3803­000.147  S3­TE03  Fl. 369          8 Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13005.001110/2005­11  Resolução n.º 3803­000.147  S3­TE03  Fl. 370          9     Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN

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4576154 #
Numero do processo: 12571.000029/2010-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.196
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 questão  foram  apropriados  somente  na  rubrica  “Outros Valores  com Direito  a Crédito”,  em  virtude das aquisições de grãos  (milho,  soja e  trigo) de pessoas  físicas e com a aplicação da  alíquota da contribuição sobre o valor das exportações realizadas.  A autoridade fiscalizadora entendeu que a  Interessada não era uma empresa  agroindustrial,  e  portanto,  não  poderia  fazer  jus  ao  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  A  atividade desenvolvida pela empresa é a de comercialização de adubos, defensivos agrícolas e  sementes, na matriz, e de cerealista na filial.  Entendeu­se, ainda, que faltava o cumprimento de outro requisito legal: “que  os produtos  sejam destinados  à  alimentação humana ou animal”. Como o  crédito  indicado  é  relativo  à  exportação  e  todos  os  produtos  foram  comercializados  para  empresas  comerciais  exportadoras, não ocorreu a destinação dos produtos à alimentação humana ou animal.  A autoridade  fiscal consignou que a contribuinte não  faz  jus ao  crédito das  cerealistas, tendo em vista que a partir de 01/08/2004 o crédito presumido das cerealistas está  vedado pelo § 4º, do art. 8º da Lei 10.925/2004.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo o seguinte:   "por tratar­se de pedido eletrônico de ressarcimento de crédito,  o contribuinte RATIFICA as suas razões em conteúdo na defesa  dos  autos  processuais  de  n.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00".  Assim,  pretende  que  lhe  seja  assegurado  o  direito  às  retificações  sem  a  incidência de penalidade, além de requerer a desclassificação do despacho decisório em virtude  de manifesta nulidade das diligências em face do vício insanável do MPF­F.  A  DRF  em  Curitiba  reconheceu  a  conexão  entre  as  demandas  e  apreciou  todas  as  razões  constantes  nas  impugnações  dos  processos  ns.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00  que,  ao  seu  ver,  guardassem  relação  com  os  motivos  para  o  indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal.  A título de esclarecimento, os processos mencionados alhures dizem respeito  aos Autos de Infração lavrados para a exigência de PIS e COFINS, lançados em decorrência da  análise do direito creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007.  Verificou­se,  ainda,  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação de algumas receitas pelo contribuinte, motivo pelo qual lhe restou saldo devedor da  contribuição, o que motivou o lançamento.   Desta  feita,  foi analisado pelos  julgadores de piso, a contestação das glosas  do  crédito,  a  nulidade  alegada  e  o  direito  à  retificação  sem  a  incidência  de  penalidades,  consubstanciada  nos  seguintes  tópicos:  “decadência”,  “hermenêutica”,  “créditos  sobre  bens  para  revendas”,  “créditos  utilizados  como  insumos”,  “serviços  utilizados  como  insumos”,  “bens do ativo imobilizado”, “débitos apurados” , “grãos”, “das sementes” e “posição 2710 da  NCM”.  Por  unanimidade  de  votos,  acordaram  os  membros  daquela  DRJ,  em  considerar  não  formulado  o  pedido  de  diligência,  não  acatar  as  argüições  de  nulidade    do  procedimento  fiscal  e  não  acolher  as  razões  de  inconformidade,  negando  a  solicitação  de   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000029/2010­86  Acórdão n.º 3803­000.197  S3­TE03  Fl. 2          3 reforma  do  Despacho  Decisório  recorrido,  de  modo  a  manter  a  não  homologação  da  compensação pleiteada. A ementa do julgado transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMPRAS  DE  BENS DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema da não cumulatividade da Cofins, não gera direito a  crédito básico as compras efetuadas de pessoas físicas.  CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  No  período  de  vigência  do  §11  do.  Art  .3°  da  Lei  n.°  10.833,de2003, as empresas cerealistas somente podiam apurar  crédito presumido da Cofins e do PIS em relação aos produtos in  natura de origem vegetal indicados nesse dispositivo, adquirido  diretamente de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como  insumos  na  produção  dos  produtos  especificados  na  lei,  e  ,  como  decorrência,  os  produtos adquiridos de pessoas físicas exportados por cerealista  não dão direito a crédito presumido das citadas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.   AGROINDÚSTRIA.   Somente a pessoa  jurídica que produza mercadorias de origem  animal  ou  vegetal.,  classificadas  na  legislação  de  regência,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas físicas residentes no País.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   NULIDADE.PRESSUPOSTOS.   Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos de auditoria fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que abrange questões preliminares e razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.   COMPENSAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Somente  o  corre  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data de transmissão da Dcomp.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   As  instâncias  administrativas  são  incompetente  s  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   DILIGÊNCIA.PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  indica os quesitos referentes aos exames desejados.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  provas  deve  ser  realizada  junto  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando  se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Declarou­se  impedido  o  servidor  José  Ricardo  Zilli,  Auditor  Fiscal  responsável pelo despacho decisório em questão.  Cientificada,  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  defende,  em  sede de preliminar,  a nulidade do despacho decisório que  culminou com o  indeferimento do  crédito,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  não  ter  autorizado  o  pedido  de  diligência  fiscal bem como, quanto a  impossibilidade de  retificação pela autoridade fiscal de  créditos  e  débitos  anteriores  a  junho  de  2005,  tomando  por  vista  que  a  glosa  dos  créditos  e  lançamento de débitos ocorreu em julho de 2010 (prescrição/decadência).  No mérito, argumenta sobre a equiparação à empresa agroindustrial tendo em  vista  que  a  interessada  realiza  atividade  de  acondicionamento  de  grãos  previamente  selecionados e padronizados, após rigorosa limpeza e secagem.  Defende, ainda, que o fato de a Recorrente adotar critério de apropriação do   crédito presumido de PIS/COFINS baseado no valor das exportações  realizadas, não  retira o  direito da correta apropriação dos créditos relativos às aquisições de grãos, tarefa que incumbi  a à autoridade fiscal.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000029/2010­86  Acórdão n.º 3803­000.197  S3­TE03  Fl. 3          5 Caso sejam superadas as alegações de prescrição/decadência, requer o direito  ao crédito presumido das contribuições pela venda de grãos no período entre fevereiro e julho  de 2004, argumentando seu reconhecimento pela delegacia de origem e pela DRJ.  Por fim, argumenta a Recorrente que, considerando a inexistência de sistema  de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, devem ser  considerados e atribuídos às receitas decorrentes das exportações, os créditos decorrentes dos  outros  custos  ou  insumos  atribuídos  a  estas  receitas  pelo  sistema  de  rateio  proporcional,  conforme a legislação de regência do PIS/COFINS.   Reitera  a  observâncias  dos  argumentos  expendidos  nas  impugnações  constantes  nos  processos  n.  12571.000200/2010­57e12571.000201/2010­00  e  requer  o  acolhimento do recurso voluntário.    É o relatório.  Voto             O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado  acima,  trata  o  feito  de  pedido  de  ressarcimento    e  declaração de compensação de créditos da COFINS – mercado externo que não puderam ser  compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes  das  operações  no mercado  interno.  A  Delegacia  de  origem manifestou­se  pelo  indeferimento  total  do  crédito  e  a  DRJ  manteve o decisum.  Contudo,  a  ora  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  faz  referência  a  defesa  de  outros  2  processos,  os  quais  versam  sobre  a  lavratura  de  autos  de  infração  para  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007. Ademais disso,  foi  verificado  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação  de  algumas  receitas pelo contribuinte.  Da  leitura  do  relatório  do  acórdão  hostilizado  que  explicita  o  teor  das  impugnações a qual a contribuinte faz referência, observa­se que a ora Recorrente alegou uma  série de ilegalidade e irregularidades com vistas a defender a nulidade do procedimento fiscal  adotado o qual ensejou o lançamento, e portanto, a nulidade do próprio auto de infração.  Observa­se, também, que o contribuinte se defendeu da glosa efetuada sobre  a entrada de mercadorias adquiridas de pessoas físicas e dos bens e serviços utilizados como  insumos, por ter o Fisco separado as atividades da matriz e da filial, sustentando que somente a  cerealista poderia se creditar dos insumos.  Defendeu­se  a  ora Recorrente  das  glosas  concernentes  aos  encargos  com  a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  crédito  presumido  das  cerealistas,  bem  como  a  tributação dos produtos classificados na posição 2710 da NCM.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6 Naqueles  processos,  pugnou  a  Autuada  pela  reforma  do  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  não  homologação  da  declaração  de  compensação;  de  forma  subsidiária  requereu  a  desclassificação  da  autuação  para  infração  formal  de  obrigação  acessória, assegurado o direito à denúncia espontânea, bem como, a improcedência do auto de  infração.  Consoante  preceitua  o  art.  103  do  Código  de  Processo  Civil,  reputam­se  conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Neste caso,  o  julgador  originário  se  torna  prevento  em  relação  a  todos  os  processos  relacionados  com  a  matéria.  Sabendo­se  que  de  forma  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal  aplicam­se  as  normas  processuais  civis,  diligenciou  este  relator  junto  ao  sítio  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  e verificou que os processos outrora mencionados  foram  julgados em 23 de maio de 2012, pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, cuja  relatoria  se  atribuiu ao conselheiro Antônio Lisboa.  Sabendo­se  que  as  causas  são  conexas,  e  que  aquele  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  cujo  acórdão  recebeu o nº 3301­001.472 e que a decisão pode assistir aos interesses da ora Recorrente, voto  no sentido de que o presente feito seja baixado em diligência a fim de que se informe o inteiro  teor da decisão supracitada bem como possa verificar em que extensão os autos de infração e o  decisum influenciam nos Per/Dcomps que ora se aprecia.    [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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9194997 #
Numero do processo: 10875.002903/2003-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3803-000.110
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 151          1 150  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.002903/2003­41  Recurso nº              Resolução nº  3803­000.110  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  06 de julho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MOPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alexandre  Kern  (presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa,  ,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Campinas  que  julgou  o  lançamento  de  COFINS  procedente  em  parte,  apenas  para  relevar  a  multa  de  ofício com base na retroatividade benigna do art. 18, da Lei nº. 10.833/03.  O  ora  Recorrente  foi  intimado  do  presente  Auto  de  Infração  em  14/07/2003,  para  exigir  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  116.057,24,  com  os  devidos  acréscimos  legais, em virtude da não localização do processo judicial indicado em sua DCTF para fins de  compensação dos débitos declarados em agosto e setembro/98.  Inconformado com a exigência fiscal, o ora Recorrente apresentou impugnação  para esclarecer que errou no preenchimento da sua DCTF, juntando aos autos documentos que     Fl. 161DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/07/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10875.002903/2003­41  Resolução n.º 3803­000.110  S3­TE03  Fl. 152          2 demonstravam  a  apresentação  de  pedidos  de  compensação  vinculados  ao  processo  administrativo n° 10875.001986/98­22, e não judicial, como informado.  Às  fls.  46/49  foi  noticiado  nos  autos  que  os  débitos  em  questão  haviam  sido  consolidados  no  PAEX  (PA  n°  18208.501.923/2007­06). Às  fls.  50/53,  foi  informado  que  a  compensação desses valores  foi efetivamente pleiteada administrativamente. Em seguida (fls.  57/63), há notícia nos autos que os débitos foram excluídos do parcelamento especial, em face  da pendência de impugnação nestes autos.   Em seguida, a Autoridade Preparadora  juntou aos autos os documentos de fls.  67/80,  confirmando  a  existência  da  compensação  alegada,  bem  como  esclarecendo  que  os  débitos estão cadastrados no processo administrativo n° 10875.001986/98­22, com pendência  de compensação, após o Acórdão prolatado pela DRJ/CPS ­ fls. 72/80.  Munida de  todas essas  informações a DRJ de Campinas houve por bem julgar  parcialmente procedente o lançamento AI lavrado, apenas para relevar a multa de ofício com  base  na  retroatividade  benigna  do  art.  18,  da  Lei  nº  10.833/03.  A  decisão  de  manter  o  lançamento do tributo foi fundamentada nos seguintes termos:  Os  elementos  do  processo,  porém,  evidenciam  que  houve,  erro  no  preenchimento da DCTF, na medida em as cópias autenticadas de fls.  09/10  confirmam  a  apresentação  de  pedidos  de  compensação  com  fundamento na Instrução normativa 73, art. 17, vinculados ao processo  administrativo,  e  não  judicial,  n°  10875.001986/98­22.  O  crédito,  apontado  à  fl.  08  e  demonstrado  às  fls.  11/15,  seria  decorrente  de  pagamento a maior ou  indevido de Contribuições ao FINSOCIAL, no  valor  de  R$  64.292,67,  utilizado  'para  compensação  de  débitos  da  própria  contribuição  de 10/91 a  03/92, além dos  débitos  de COFINS  aqui  tratados.  Ocorre  que  a  compensação  assim  pleiteada  não  era  hábil  'a obstar o lançamento dos débitos ali tratados. Isto porque tais  pedidos  de  compensação  não  foram  convertidos  em  DCOMP,  consoante  entendimento  firmado  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  desta  DRJ,  ao  apreciar  manifestação  de  inconformidade  oposta  contra  despacho decisório da DRF Guarulhos proferido nos autos do processo  administrativo  10875.001986/98­22.  (...)  Em  tais  circunstâncias,  os  pedidos de compensação não são hábeis a extinguir o crédito tributário  compensado,  como  passou  a  estar  disposto  a  partir  da  Medida  Provisória n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002, que  deu  nova  redação  ao  art.74  da  Lei  n°  9.430;  de  1996.  (...)  Por  conseqüência,  desnecessário  era  o  ato  de  'não­homologação  hábil  a  desfazer  os  efeitos  extintivos  atribuídos  aos  pedidos  de  compensação/DCOMP no regime do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996,  com as alterações das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003.  Inexistia,  assim,  óbice  à  formalização  da  presente  exigência,  ou  amparo  legal à  suspensão da exigibilidade dos débitos  compensados.  Tem­se,  portanto,  que  a  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  somente  se  daria  na  hipótese  de  créditos  líquidos  e  certos,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  E,  como  tal  declaração  de  certeza e liquidez inexistia à época do lançamento, não há que se falar,  naquela  ocasião,  em  existência  de  crédito  líquido  e  certo  capaz  de  extinguir os débitos informados, como exige o artigo 170 do CTN para  validar a compensação pretendida. Ora, se o contribuinte antecipa­se à  decisão  definitiva  sobre  a  liquidez  e  certeza  de  pretensos  créditos,  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/07/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10875.002903/2003­41  Resolução n.º 3803­000.110  S3­TE03  Fl. 153          3 utilizando­os em compensações com seus débitos, estes ficam sujeitos a  cobrança ou, na vigência do art. 90 da Medida Provisória 2.158­35, de  2001, a lançamento de ofício.  Por  fim,  esclareceu  a  DRJ  que  os  débitos  aqui  exigidos  estão  vinculados  a  compensação tratada nos autos do processo administrativo n° 10875.001986/98­22, cujos autos  'foram  remetidos  por  esta  Delegacia  de  Julgamento  para  exame  do  direito  creditório  ali  informado,  depois  de  deferida  a  solicitação  do  contribuinte  oposta  contra  o  Despacho  Decisório/GUA n° 379/2005.  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  alegando  em  apertada  síntese  que:  (i)  as  compensações  de  créditos  de  FINSOCIAL  com  débitos  de  COFINS  realizadas ainda se encontram em discussão administrativa para verificação da existência e da  dimensão  do  direito  creditório  reconhecido  judicialmente  (PA  n°  10875.001986/98­22);  (ii)  não se aplica ao caso concreto a nova redação do art. 170 e 170­A do CTN, vez que posteriores  ao  reconhecimento  judicial  transitado  em  julgado  do  direito  a  compensar  os  valores  indevidamente  pagos  a  título  de FINSOCIAL;  e  (iii)  foi  reconhecida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10875.001986/98­22,  a  validade  da  compensação  realizada  pela  ora  Recorrente, determinando a remessa dos autos à Autoridade Administrativa competente para a  verificação  da magnitude  dós  créditos  de  FINSOCIAL  e  dos  débitos  de COFINS  levados  à  compensação  administrativa  conforme  autorização  judicial,  não  podendo  prevalecer  o  lançamento fiscal.   É o relatório.  Voto   Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, o presente AI eletrônico decorreu  de erro no preenchimento de DCTF. Já na Impugnação alegou e demonstrou a ora Recorrente  que  se  equivocou  ao  vincular  o  pedido  de  compensação  a  processo  judicial  no  lugar  de  processo administrativo, o qual, segundo informações presentes nos autos, seja do Recorrente,  seja  da Autoridade Preparadora,  seja da  própria Autoridade  Julgadora  de Primeira  Instância,  encontrava­se à época da lavratura do AI pendente de julgamento.   Aliás, não foi por outra razão que a DRJ de Campinas esclareceu em sua decisão  que “os débitos aqui exigidos estão vinculados à compensação tratada nos autos do processo  administrativo  n°  10875.001986/98­22,  cujos  autos  'foram  remetidos  por  esta  Delegacia  de  Julgamento para exame do direito creditório ali informado, depois de deferida a solicitação do  contribuinte oposta contra o Despacho Decisório/GUA n° 379/2005”  Neste contexto, não há dúvida que o deslinde da presente controvérsia depende  do julgamento definitivo do Processo Administrativo n° 10875.001986/98­22. Afinal, caso seja  homologada  a  compensação pleiteada,  o débito  ora  exigido  estará  extinto nos  termos do  art.  156, II, do CTN.  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/07/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10875.002903/2003­41  Resolução n.º 3803­000.110  S3­TE03  Fl. 154          4 Diante  do  exposto,  considerando  o  contido  no  art.  18,  I,  do  Anexo  II  do  RI  CARF  –  Portaria  MF  n°  256/2008  –  que  prevê  a  realização  de  diligências  para  suprir  deficiências do processo, proponho que se converta o julgamento deste Recurso Voluntário em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  informe  a  repercussão  no  presente  processo  da  decisão final do Processo Administrativo n° 10875.001986/98­22. Por outro lado, na hipótese  de o referido processo ainda estar em curso, para que se aguarde o seu desfecho, determinando  o  retorno  dos  autos  a  este  C.  Tribunal  apenas  após  o  seu  julgamento  final,  devidamente  instruído com cópia da decisão.    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé   Fl. 164DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/07/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 10735.003175/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 101-02.476
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •t=.Lfi' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10735.003175/00-11 Recurso n°. : 137.743 Matéria : IRPJ - EX: DE 1997 Recorrente : AIS — ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL(nova denominação de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE). Recorrida : 8a Turma/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ. I Sessão de : 06 de julho de 2005. RESOLUÇÃO N° 101- 02.476 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AIS — ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL(nova denominação de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE). RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MANOEL s T• NIO G Á ELHA DIAS PRESIDE ii#E .- ORLAND•11/J0 ALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 3 A) JAN 211e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. . Processo n.° 10735.003175/00-11 Resolução n.° 101-02.476 Recurso n°. : 137.743 Recorrente : AIS — ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL(nova denominação de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE). RELATÓRIO 1 - DOS FATOS Trata-se de infração em que a Delegacia Federal de Nova Iguaçu/ RJ, conforme Termo de Notificação Fiscal cientificada em 27/11/2000 pela entidade, suspendeu tanto sua imunidade quanto sua isenção tributária, para o ano-calendário de 1996, devido à constatação de: • Pagamento de remuneração a dirigentes (art. 159, I, do RIR/94 e art. 30, I, da Lei n.° 4.506/64); • Não aplicação integral dos recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais (art. 30, II, da Lei n.° 4.506, reproduzido no art. 159 do RIR/94). 2— DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL Ocorre que a auditoria fiscal, propôs a suspensão da isenção ou imunidade fiscal da empresa AIS — Associação para Investimento Social, antiga Golden Cross Asistência Internacional de Saúde, para o ano-calendário de 1996, pois, embora a contribuinte tenha pleiteado isenção quando deveria propor a imunidade tributária, prevista nos moldes do artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, as determinações infringidas para o gozo da isenção constante no artigo 30 da Lei n.° 4.506/64, exceto à forma de remunerar seus dirigentes, além da perda de isenção, implicariam também na cassação da imunidade. Do pagamento de remuneração a dirigentes 2 . Processo n.° 10735.003175/00-11 Resolução n.° 101-02.476 A fiscalizada considera estar em conforme à isenção garantida no artigo 159 do RIR/94 (174 do RIR199), referente às entidades de caráter beneficente e filantrópico. Entretanto, sabendo que, para gozar de tal benefício deve respeitar aos preceitos literalmente, qualquer remuneração direta ou indireta aos seus dirigentes configura perda deste direito. O que, de fato, ocorreu, sendo relatado pelo fisco, em síntese, nestes termos: DA REMUNERAÇÃO DIRETA AOS DIRIGENTES Conforme Termo de Intimação de fls. 22, coube à contribuinte informar a composição de sua diretoria no período de 01/01/93 a 31/12/96, o que fez, constando em anexo de fls. 23 e 24. Diante destas informações, em comparação com a Relação Anual de Informações Sociais de 1996, foi constatado que diversos dirigentes receberam remuneração direta (fls. 89). DA REMUNERAÇÃO INDIRETA AOS DIRIGENTES Em resposta (fls. 44) ao Termo de Intimação de fls. 42 e 43, a contribuinte também informou que concedia, a título de cobertura de assistência médica, benefícios (fls. 90), caracterizando remuneração indireta. Da inaplicação integral dos recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sócias Para poder gozar do benefício da isenção, também é mister o cumprimento ao artigo 159 do RIR194, a dizer, "aplicar integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais". Entretanto, em Ação Fiscal foram constatadas irregularidades a tal dispositivo, senão vejamos: DA REDUÇÃO INDEVIDA DE "SUPERAVIT" EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTOS EFETUADOS PARA DESPESAS DESNECESSÁRIAS OU NÃO COMPROVADAS 3 • Processo n.° 10735.003175/00-11 Resolução n.° 101-02.476 Com fulcro no artigo 47 da Lei n.° 4.506/64, são despesas operacionais aquelas necessárias à atividade exercida pela empresa. Porém, a fiscalizada efetuou pagamentos alheios a tal condição, ferindo o preceito supracitado, requisito para o gozo da isenção. Tendo sido, inclusive, intimada por duas vezes para comprovar determinadas despesas (mencionadas em fls. 91/93), porém não apresentou documentação original hábil e idônea que justificasse os gastos. Além disso, conforme consta em fls. 93/99, outras determinadas despesas configuram-se desnecessárias, estando fora das previsões do Estatuto. Como efetuar empréstimos e repassá-los a terceiros, sem que as taxas de juros fossem repassadas, gerando prejuízo à instituição. 3- DAS ALEGAÇÕES E PROVAS DA ENTIDADE Em documentação anexa aos autos (fls. 104/299) que com o título deste item se denomina, a fiscalizada rebate todos os aspectos levantados em Termo de Notificação Fiscal, referente à suspensão do beneficio da isenção tratada no artigo 30 da Lei n.° 4.506/64. No entanto, a Delegacia da Receita Federal, em fls. 345/346, entendeu não ser o suficiente a elidir tal cassação, sustentando ter havido o citado descumprimento. Decidindo, desta maneira, pela suspensão da isenção no ano- calendário de 1996, exercício de 1997, motivada pela transgressão ao artigo 30 da Lei n.° 4.506/64, como também a suspensão da imunidade, para o mesmo período, por não estar em acordo com o artigo 14, da Lei n.° 5.172/66. 4 — DA IMPUGNAÇÃO A impugnante alega em sua defesa, nas fls. 347/366, o subseqüente: Como, em conseqüência de suspensão de benefícios objeto deste Auto, foram também lavrados Autos de Infração formalizando exigências de tributos, pede, a requerente, sejam reunidos para decisão simultânea, pautando-se no art. 32, § 9° da Lei n.° 9.430/96. 4 6)) 09 çi . Processo n.° 10735.003175/00-11 Resolução n.° 101-02.476 Preliminar Baseando-se nos princípios da legalidade e da vinculação, para a concretização do Ato Declaratório impugnado, este deve conter não apenas referência normativa, mas também estar com seu conteúdo vinculado ao ordenamento jurídico, em consonância à matéria sobre a qual se fundou. Ocorre que o Ato Administrativo praticado limitou-se a invocar "as conclusões contidas no Termo de Notificação Fiscal" e "as alegações constantes do processo", não demonstrando motivação alguma da Autoridade em perquirir e emanar tal Ato Declaratório. Assim, o resultado foi a supressão de fundamentos, pois, o que levou à determinada decisão, não foi a decorrência do procedimento instaurado a partir da propositura das Alegações e Provas em face ao Termo de Notificação, mas as conclusões fazendárias iniciais presentes neste referido termo. Desta maneira, além de ter-se contrariado a norma legal de regência, restou-se insignificante tanto o ato de defesa da instituição quanto o ato decisório legalmente previsto. Como é notável no artigo 32, § 30, da lei n.° 9.430/96, em que se preceitua caber ao Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidir quanto à procedência das alegações, dando ciência à entidade. Diante o exposto, requereu, a instituição, o reconhecimento de invalidade do Ato Declaratório, por ausência de requisito de validade intrínseca. Das atividades da impugnante Neste subitem a impugnante reitera estar em conformidade para gozar dos benefícios fiscais das entidades sem fins lucrativos pois se enquadra na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal como também aos moldes do art. 14 da Lei n.° 5.172166. Ademais, conforme até mesmo Termo de Notificação Fiscal, a Impugnante declarou gozar de isenção do IRPJ no período-base de 1996. Entretanto, o que houve foi um equívoco no preenchimento do formulário, tendo sido assinalado em isenção quando deveria assinalar imune, porém, isto não a 5 . Processo n.° 10735.003175/00-11 Resolução n.° 101-02.476 prejudica pois afirma cumprir ambas exigências legais, à época, constantes nos artigos 147 e 159 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994. Do mérito DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A DIRIGENTES DA REMUNERAÇÃO DIRETA Primeiramente afirma não haver dirigente algum na listagem elaborada pelo Fisco. O que se têm são empregados, comprovadamente em contratos de trabalho registrados nas respectivas carteiras profissionais e fichas de empregados apresentadas à Fiscalização. Os dirigentes da entidade no referido ano são apenas três pessoas, ao invés das 15 que constavam na lista dos Auditores (mencionadas no Anexo B das Alegações e Provas). Quanto ao inciso I do art. 159 do RIR/94, alega não haver vedação qualificada ou quantificada dos limites de remuneração aos dirigentes. O que se têm é a proibição de distribuição dos lucros, remuneração que exceda o valor de mercado, inclusive conforme entendimento já consolidado pelo STF. No caso, nem mesmo o alegado se faz necessário pois, primeiro, o que a fiscalização apontou foi a remuneração exclusiva aos funcionário, não estendendo acusação quanto aos seus dirigentes. Segundo, não remunerar dirigentes não consta nas restrições às entidades de assistência social, conforme os artigos 9 e 14 do CTN. DA REMUNERAÇÃO INDIRETA Quanto a este tópico do Termo de Notificação Fiscal, alega a requerente ser impróprio tal enquadramento, pois entende não caracterizar remuneração a extensão, a todos os funcionários, dos benefícios de assistência médica, sendo este seu próprio objeto social. Apenas por argumentação, ainda que esta configurasse forma de remuneração indireta, seria a funcionários, e não a dirigentes, da mesma forma que se expôs no item anterior. 6 Êij - Processo n.° 10735.003175/00-11 Resolução n.° 101-02.476 Por final, volta a ressaltar que a vedação às entidades imunes, constante ao inciso I do artigo 4° do CTN, é a distribuição de parcelas do patrimônio ou de rendas, o que não pode enquadrar os valores apontados. DA NÃO APLICACAO INTEGRAL DOS RECURSOS NAS ATIVIDADES Defendendo-se do alegado descumprimento aos dispositivos constantes nos artigos 30, II, da Lei n.° 4.506/64 e 14, II, da Lei n.° 5.172/66, a impugnante sustenta, em primeiro plano de argumentação, ser uma entidade de organização complexa. Necessitando de infra-estrutura administrativa à altura, tem de manter uma grande gama de profissionais que exerçam atividade-meio, imprescindíveis para a concretização das atividades-fim. Todas essas atividades, a dizer, contabilidade, jurídica, de recursos humanos, entre tantas outras, são remuneradas, sem que isto configure desvio dos objetivos sociais. Em seguida, aborda os pontos citados pela fiscalização em três itens, na forma que seguem: DOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR LIBERALIDADE OU SEM DOCUMENTAÇÃO Quanto às despesas consideradas desnecessárias e de pagamento efetuado por mera liberalidade, lembra, primeiramente, que o conceito de despesa operacional do art. 47 da Lei n.° 4.506/64, citado no Termo de Notificação Fiscal, refere-se especificamente à apuração do lucro real, não se aplicando ao art. 30, II, da mesma lei, pois este se dirige às entidades sem fins lucrativos. E, conseqüentemente, subdivide este item em mais sete pontos, em respectivo aos pagamentos levantados como não comprovados: 1. Pagamento de despesa de consultoria em informática — LOTE 10028 de 31/12/96 — CONTA 372190100.00000000.29101 —3.425,00 Alega se referir à contratação de serviços profissionais autônomos de Informática, comprovados, no Anexo D (fls. 136/138)das Alegações e Provas, 7 gr) . Processo n.° 10735.003175/00-11 Resolução n.° 101-02.476 por Recibo de Pagamento a Autônomo fornecido por Marcelo Fonseca de Medeiros. Afastando, desta maneira, a inexistência de comprovação que ensejou à glosa, pois, como é notório, tal serviço é essencial à atuação empresarial. 2. Pagamento de despesa de juros — operações de mútuo — LOTE 11310 DE 31/12/96 — CONTA 365210000.00000000.11000— R$ 607.732,66 Sustenta que o Termo de Intimação 10/96 e de Reintimação 01/96 não apontam incomprovada a respectiva despesa, invalidando a constatação do Fisco. O Termo de Intimação 10/96 traz o determinado valor integrando seu item 9, lote n.° 11134, de 31/12/96, da Conta 369960000.00000000.11000, entretanto, o Termo de Notificação refere-se a lote n.° 11310, conta 365210000.00000000.11000. Ademais, o que compreendia ao item 9 do Termo de Intimação 10/96, foi atendido pela ora impugnante, sendo confirmado da análise do Termo de Reintimação, onde resta ausente tal pendência, pois houve a comprovação em documento anexo datado de 06/06/2000, de código ASTRI/GCAIS/IR-034/00. O que integrava o Termo de Intimação 10/96 e constou como não atendido no Termo de Reintimação 01/96 são os de número 08 e 33, respectivamente de valor R$ 1.576.182,69 (lote 11310 de 31/12/96, Conta 3652100000.00000000.1100) e o valor de R$ 283.736 (lote 11164 de 31/07/96, Conta 365210000.00000000.11000), sendo que o último valor integra o item B.II.1.1.4 do Termo de Notificação. Isto posto, resta-se notável que o valor neste item referido, contrário ao Termo de Notificação, não se apresenta incomprovado, tendo havido equívoco da Autoridade Fiscalizadora. 8 O 2 k-i • Processo n.° 10735.003175/00-11 Resolução n.° 101-02.476 Apenas por prudência, a impugnante apresenta novamente documentação hábil comprovando os lançamentos contábeis nos valores de R$ 1.576.182,69 e R$ 283.736. Quanto ao primeiro deles, observa-se em Anexo F (fls. 145/158) tratar de escrituração correspondente à contabilização de valores relativos às despesas de juros, calculados até 31/12/96 de modo "oro rata temporis", sendo distintas contratações de mútuo em face de instituições financeiras. E, tocante ao montante de juros das despesas respectivas, indicado pela Fiscalização, também são encontradas as comprovações no Anexo F das Alegações e Provas. Desta maneira, requer, a impugnante, desconsiderar este item do Termo de Notificação, tanto por ser equivocado a fiscalização invocar a despesa de R$ 607.732,66, quanto pelo valor de R$ 1.576.182,69 já ter se restado comprovado. Por final, em se referindo ao segundo valor mencionado, a impugnante se reporta às Alegações e Provas, alegando já conter documentação suficiente para provar a propriedade de sua conduta, conforme consta, inclusive, nas manifestações que sustentaram ao Ato Declaratório impugnado (fls. 341). 3. Pagamento de despesa de publicidade — LOTE 51013 DE 30/12/96 — CONTA 373380000.00000000.29101 — R$ 37.949,98 Não deve proceder incomprovada referida glosa pois estes gastos se referem à divulgação da marca, por intermédio de veículos de comunicação, visando aumentar o número de contratantes do plano de saúde. Restando em restrita conformidade ao objeto social estatutariamente previsto. 4. Pagamento de despesa derivada de condenações judiciais — LOTE 10584 DE 30/12/96— CONTA 378110000.00000000.29513— R$ 18.779,00 Os referidos gastos justificam-se por serem decorrências de condenações e acordos judiciais de ações que lhe foram demandadas. Restando inegável tal pertinência e indispensabilidade de tal ordem judicial específica. 9 CI) i . Processo n.° 10735.003175/00-11 Resolução n.° 101-02.476 5. Pagamento de despesa de outra empresa do grupo — HOSPITAL SÃO LUCAS S/A Trata-se de gasto motivado por serviço de despachante prestado por Osmar Rocha Poncioni, para a obtenção de certidões imobiliárias, conforme consta em documento anexo às Alegações e Provas. Resultando, assim, em despesa não suportada em favor de outra empresa, mas de gasto da própria requerente, cabendo, por conseguinte, o não cabimento da glosa. 6. Pagamento de despesa de outra empresa do grupo — Elétrica e Hidráulica Caxambu Ltda — ME A impugnante, neste ponto, justifica ser gasto pertinente a elemento de uso comum com a Golden Cross Seguradora, instalada no mesmo edifício. E, a respeito, há comprovação em anexo N (fls. 241/299), configurando despesa contabilizada a débito, ale de ter sido objeto de estorno, por meio do respectivo lançamento a crédito, em 30/12/96. 7. Pagamento de despesa de aquisição de brindes Este ponto tem fundamento pois o Fisco considerou desnecessários os gastos na aquisição de brindes, em forma comprovada no Anexo O às Alegações e Provas. A impugnante se defende alegando não ter cabimento sustentar a posição da Fiscalização com base no art. 13, VII, da Lei n.° 9.249/95, como sucedeu. Pois o citado texto normativo refere-se a empresa sujeita à apuração do lucro real, e não a entidade assistencial imune. DOS EMPRÉSTIMOS DE RECURSOS No que conceme à constatação da Auditoria Fiscal em ter sido concedido considerável montante em empréstimos a outras empresas e entidades, inclusive remindo a dívida em um determinado caso, restando desvio de finalidade da entidade. A impugnante se defende pedindo a improcedência da 10 • Processo n.° 10735.003175/00-11 Resolução n.° 101-02.476 argumentação da Fiscalização, pois o mútuo civil não constitui, e nem poderia, uma de suas atividades-fim. Porém, a esse respeito não há vedação alguma, posto que configura ato de gestão de recursos relacionados àquela atividade. Complementa, aduzindo ter contraído empréstimos arcando com juros e correção monetária em percentual até inferior ao mercado e abriu linhas de crédito a empresas e entidades coligadas com o intuito de que estas terceiras desempenham bem suas funções, visando melhor gerência e otimização dos recursos financeiros disponíveis. Referente à remissão concedida, justifica ter beneficiado o Instituto Geral de Assistência Social Evangélica (IGASE), que também é imune, a quem a impugnante sempre teve estreita ligação, tendo sido inclusive sócia benemérita. E o intercâmbio e cooperação entre ambas sempre são mantidos, pois têm objetivos compatíveis e complementares. DAS DOAÇÕES A Fiscalização não considerou indispensáveis os gastos da entidade em doações, pois sucederam de maneira indistinta a todos que careciam de recursos. A impugnante, a seu turno, se defende sustentando que a alegação do Fisco não conta com qualquer amparo legal, além de que o ordenamento jurídico, por seu turno, suprimiu qualquer pertinência da pretensão fazendária quanto à existência de "provas" de necessidade para serem concedidas doações. Pautou-se, para tanto, no Parecer CST 301/88, o mesmo invocado pela D. Fiscalização, e que vale em prol desta entidade quanto à utilização de procedimentos não discriminatórios para tanto. 3— DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ conheceu da tempestividade da Impugnação apresentada e se manifestou, sumariamente, nestes termos: 11 • P.-. • Processo n.° 10735.003175/00-11 Resolução n.° 101-02.476 Preliminar DA TEMPESTIVIDADE Apesar da interessada ter protocolizado a impugnação em 13/03/2001, sessenta e dois dias da publicação em Diário Oficial, a DRJ entendeu pela tempestividade da manifestação de inconformidade pois, conforme o art. 32, §3 0 e §6°, I, da Lei n.° 9.430/96, o prazo começa a ser contado da data de ciência da contribuinte que, no caso em tela, se deu em 29/05/2002,conforme AR de fls. 395. DO VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO A DRJ não deu provimento ao alegado da entidade quanto a este tópico pois entendeu ter sido perdido tal objeto no momento em que o órgão julgador deu ciência à interessada do inteiro teor da decisão que suspendeu o benefício, concedendo, inclusive, prazo para a defesa. (conforme intimação de fls. 393) Mérito DO OBJETO DA SUSPENSÃO Indagando primeiramente acerca de qual o benefício gozado pela entidade, isenção ou imunidade, concluído que esta se enquadrada ao conceito de instituição de assistência social sem fins lucrativos, a DRJ averiguou que a interessada tem o direito, ao menos em tese, à imunidade tributária conforme o art. 150, VI, "c", da Constituição Federal. Pouco valendo ter se qualificado como isenta na declaração apresentada ao fisco, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 14 do Código Tributário Nacional. DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A DIRIGENTES Quanto à infração de que trata este quesito, vedada pelo art. 30, I, da Lei n.° 4.506/64, cabe tão somente às entidades isentas, não devendo 12 69/1) • Processo n.° 10735.003175/00-11 Resolução n.° 101-02.476 ser aplicado ao caso. Assim, o que necessitam ser observadas são as condições do art. 14 do Código Tributário Nacional, que determinam a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a titulo de lucro ou de participação no resultado. Desta forma, o pagamento de salários a dirigentes, desde que compatível aos serviços prestados, não é vedado. No presente caso, considerando o porte da entidade, a extensão de serviços e a massa de contratantes de planos de saúde, a DRJ entendeu razoáveis as remunerações dos ocupantes de cargos diretivos. Referente à interessada oferecer planos de assistência médica aos dirigentes, a DRJ, da mesma forma, entendeu não caracterizar distribuição de lucro. Decidindo, por conseguinte, que o item B.I do Termo de Notificação Fiscal, relativo à remuneração de dirigentes, não configura causa de suspensão da imunidade. DAS DESPESAS NÃO COMPROVADAS E/OU DESNECESSÁRIAS No que conceme à infração do disposto no art. 14, II, do Código Tributário Nacional, quanto às despesas não comprovadas e às desnecessárias, cabe averiguá-las separadamente. Primeiramente, em se falando das despesas tidas como não comprovadas, a dizer, as do subitem B.II.1.1 do Termo de Notificação Fiscal, a contribuinte apresentou documentação idônea a justificar grande parte delas. Restando, no entanto, a comprovação do lote 51013, de 30/12/1996 — Conta 373380000.00000000.29101 — Valor R$ 37.949,98, em que a interessada alegou tratar de despesas com divulgação de sua marca, mas não apresentou documentação hábil e idônea a comprovar o alegado, como também o lote 10584, de 30/12/1996 — Conta 378110000.00000000.29513 — Valor R$ 18.779,00, o qual foi alegado ser despesa decorrente de condenações e acordos judiciais, porém, não apresentou documentação neste sentido. P) 13 19- • Processo n.° 10735.003175/00-11 Resolução n.° 101-02.476 Segundo, em referência às despesas tidas por desnecessárias (subitem B.II.1.2 do Termo de Notificação Fiscal), a DRJ entende, em conforme à alegação da entidade, que o conceito de necessidade deve ser observado à luz do art. 14, II, do Código Tributário Nacional, e não pautando-se no art. 47 da Lei n.° 4.506/64, aplicado às empresas sujeiras à apuração do lucro real. Desta forma, cabe averiguar se os recursos foram aplicados na manutenção dos objetivos institucionais. Diante esta constatação, observando caso a caso, a DRJ concluiu não haver evento algum que configurasse despesa desnecessária, reconhecendo tais como fora de questionamento. Em suma, de um total de R$ 1.926.191,75 questionado como despesas incomprovadas e/ou desnecessárias, a entidade demonstrou efetiva e/ou necessária o montante de R$ 1.869.462,77, representando mais de 97% dos itens glosados. Assim, respaldando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear a interpretação do art. 14, II, do Código Tributário Nacional, a DRJ decidiu não determinar a suspensão da imunidade com base em tal parcela (subitem B.II.1 do Termo de Notificação Fiscal), exígua diante o volume de recursos movimentados Dela instituição. DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS EM EMPRÉSTIMOS Referente ao subitem B.II.2 do Termo de Notificação Fiscal, às aplicações de recursos da entidade em empréstimos, violando o art. 14, II do Código Tributário Nacional por tomar empréstimos junto a instituições financeiras, pagando juros de mercado, e repassar a entidades coligadas sem cobrar juros, a interessada sustenta não haver proibição alguma em seu estatuto social, alegando, além disso, ter aberto linhas de crédito às citadas entidades por lhe significar maior gerência e otimização dos recursos disponíveis. Nesse sentido, a DRJ entendeu da mesma forma, inexistindo vedação expressa inclusive no art. 14 do Código Tributário Nacional. Entretanto, os valores emprestados significaram demasiado encargo à entidade, indo além 14 çX/2 • Processo n.° 10735.003175/00-11 Resolução n.° 101-02.476 de sua disponibilidade financeira, sucedendo, como prova disso, necessidade quase que diária de recorrer às entidades financeiras para suportar tal receita. A circunstância se agrava ainda mais pelo fato dos empréstimos terem sido feitos a curtos prazos, e repassados de forma muito mais facilitada, em generosas linhas de créditos, todos com prazo de vencimento de um ano, sendo invariavelmente repactuados (conforme Anexo I, fls. 03/16). Quanto à interessada sustentar que obtinha taxas de juros até mesmo abaixo do valor de mercado, isso de nada adianta, se, por outro lado, repassava às entidades coligadas sem cobrar juros algum (a respeito, é notável no demonstrativo de fls. 71, comparando as receitas auferidas e as despesas suportadas em razão dos empréstimos tomadas). Diante o exposto, conclui-se que a assimilação de tamanho encargo financeiro, sempre em prol de outras entidades, foge totalmente dos objetivos sociais da interessada. Valendo dizer que, para o gozo da imunidade tributária, cabe à entidade aplicar, integralmente, os recursos na manutenção de sua finalidade social, constituindo, assim, prova contundente de descumprimento das determinações dispostas no art. 14, II, do Código Tributário Nacional. Além disso, em análise aos documentos reunidos pela fiscalização anexados em fls. 143 do Anexo I, verifica-se que a entidade perdoou mais de oito milhões de reais em dívidas que tinha a receber do IGASE — Instituto Geral de Assistência Social Evangélica. A esse respeito, a interessada se defendeu alegando ter a mesma finalidade social do IGASE e o intercâmbio e cooperação mútua entre elas é costumeiro, tendo sido, inclusive, sócia benemérita por três anos. Porém, sem questionar a pureza dos propósitos, a DRJ entendeu como um evidente descumprimento das finalidades assistenciais da interessada em ter desviado seus recursos em prol de realizar os objetivos sociais de terceiros. Diante o exposto, a DRJ entendeu o subitem 8.II.2 do Termo de Notificação Fiscal como suficiente a suspender a imunidade tributária da 15 O • Processo n.° 10735.003175/00-11 Resolução n.° 101-02.476 entidade no ano-calendário de 1996, pautando-se no descumprimento da previsão do art. 14, II, do Código Tributário Nacional. DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS EM DOAÇÕES Aludindo ao subitem B.II.3 do Termo de Notificação Fiscal, quanto às doações feitas a título de filantropia. Nota-se, em primeiro plano, que os valores, apesar de serem significativos em sua somatória, representam quantias modestas aos beneficiados. Quanto à assertiva da fiscalização em ter-se infringido o disposto no art. 304, §2°, "b", do RIR194, pela falta de critérios objetivos na concessão dos benefícios, a DRJ entendeu esta determinação ser aplicável apenas às empresas submetidas às regras do Lucro Real, cabendo, neste caso concreto, verificar somente os quesitos do art. 14 do CTN, já mencionado. Ademais, além de parecer injustificável cobrar da entidade documentação provando a necessidade dos beneficiados, e a exigência de atestados de pobreza para a concessão de tais benefícios ter sido abolida pelo Decreto n.° 3.936/79, a DRJ julgou mais razoável repartir o ônus da prova. Desta maneira, incumbe à entidade apresentar documentação hábil a demonstrar a correta destinação dos recursos doados, a natureza da doação e os beneficiários e, ao Fisco, por sua vez, cumpre provar que tais benefícios deixaram de ser empregados em fins assistenciais, ou foram em prol de pessoas não necessitadas. No caso concreto, a DRJ averiguou que, na grande maioria dos casos, os beneficiários eram realmente necessitados, entretanto, notou que alguns destinatários das doações têm tais necessidades discutíveis. Mas, como entendeu carecer análise mais aprofundada, inexistindo prova de que um valor razoável tenha sido distribuído em desacordo com os objetivos da instituição, resta descaracterizada a infração descrita no item B.II.3 do Termo de Notificação Fiscal. segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear a interpretação do art. 14. Il. do Código Tributário Nacional. 16 . Processo n.° 10735.003175/00-11 Resolução n.° 101-02.476 Do exposto, a DRJ em fls. 585/624, decidiu por acolher, em parte, a impugnação da entidade. Contudo, manteve a posição no sentido de confirmar a suspensão da imunidade da entidade, no ano-calendário de 1996, adotando, desta forma, as ementas: "INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. O reconhecimento da imunidade tributária das instituições de assistência social sem fins lucrativos, a que se refere o art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, faz- se pelo exame do objeto social da entidade, conforme descrito nos respectivos estatutos. O fato de a instituição haver se qualificado como "isenta", na declaração apresentada ao Fisco, constitui mera imprecisão terminológica, que, por si só, não desfigura o seu direito ao gozo da imunidade, uma vez atendidas as condições estabelecidas em lei. INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. A remuneração de dirigentes, quando compatível com os serviços prestados, não caracteriza distribuição de lucros, que justifique a suspensão da imunidade. Interpretação do artigo 14, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a redação que possuía antes do advento da Lei Complementar n.° 104/2001. INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS E / OU DESNECESSÁRIAS. A aplicação de recursos em despesas desnecessárias, ou em despesas que careçam de comprovação, constitui, em tese, causa de suspensão da imunidade. Não, todavia, quando o montante de tais despesas se revele inexpressivo diante do volume de recursos movimentado pela instituição no período. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem orientar o julgador na interpretação do art. 14, inciso II, do Código Tributário Nacional. INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DOAÇÕES A TÍTULO DE FILANTROPIA. A realização de doações em benefício de pessoas não necessitadas constitui, em tese, causa de suspensão da imunidade. Não, todavia, quando o montante de tais doações se revele insignificante diante do volume de gastos efetuados pela instituição com filantropia. Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, que devem orientar o julgador na interpretação do art. 14, inciso II, do Código Tributário Nacional. 17 6) \f... • Processo n.° 10735.003175/00-11 Resolução n.° 101-02.476 INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EMPRÉSTIMOS REPASSADOS A ENTIDADES LIGADAS. A prática reiterada de tomar empréstimos junto a instituições financeiras, pagando juros de mercado, e repassar os recursos a entidades ligadas, sem cobrança de juros, caracteriza assunção desnecessária de despesas, que justifica a suspensão da imunidade por descumprimento do art. 14, inciso II, do Código Tributário Nacional. Solicitação Indeferida" Por conseguinte, remanesce da DRJ para a apuração por este E. Conselho de Contribuintes a parcela da autuação referente à infração descrita no item 6.II.2 do Termo de Notificação Fiscal, a dizer, aplicação de recursos em empréstimos, tido como única motivação para a cassação da imunidade. 4— DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente, a fls. 628/650, apresenta Recurso Voluntário manifestando- se, em síntese, nestes termos: Primeiramente, a recorrente esclarece não apresentar Arrolamento de bens conforme o art 31 da Lei n° 10.522/02, pois, como a discussão do caso em tela refere-se tão somente à descaracterização da imunidade tributária da entidade, inexiste exigência de créditos, apenas matéria de direito. Preliminar Primeiramente, a recorrente sustenta a DRJ não ter utilizado do fato típico pautado pela Fiscalização para configurar a infração. Vez que o ato apontado pelo Fisco consistia em "realizar empréstimos", a impugnação se deu no sentido de não ser elemento típico capaz de descaracterizar a imunidade por não estar proibido legalmente. Entretanto, na decisão ora recorrida, tal fato foi esmiuçado, resultando no apontamento de outra infração, a de "realizar empréstimos sem suficiência financeira e cobrança de juros". A esse respeito, esclarece não ter a intenção de obter lucro, mas prover desenvolvimento às entidades semelhantes, para que realizassem seus 18 a 49, • Processo n.° 10735.003175/00-11 Resolução n.° 101-02.476 objetivos sociais. Desta forma, esses contratos celebrados eram em forma de mútuo que, nos moldes do Código Civil, em seu art. 1.256, é realizado de modo à coisa emprestada retomar no mesmo gênero, qualidade e quantidade. Assim, os valores emprestados eram restituídos, acrescidos de correção monetária, mantida a equivalência patrimonial. Se o fato anteriormente impugnado (Realizar Empréstimos) deixou de ensejar a descaracterização da imunidade, pois a própria DRJ sustentou a infração consistir no fato Inexistência de folga financeira", ainda assim seria necessário que houvesse ofensa aos requisitos legais constantes ao art. 14 do Código Tributário Nacional. O que, no caso em tela, segundo a recorrente, não ocorreu, pois nada do cogitado resultou qualquer mácula ou diminuição de suas atividades assistenciais. Diante o exposto, a Recorrente requer a presente decisão ser considerada nula, por terem sido incluídos elementos diversos do previamente fixado pela Fiscalização, implicando em total inadequação entre a decisão (afasta a imunidade) e os fundamentos decisórios (inexistência de folga financeira e não cômputo de juros em empréstimos), os quais não podem ser subsumidos aos quesitos do art. 14 do Código Tributário Nacional. Mérito DA CORRETA INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A decisão ora recorrida pautou-se, para manter a infração, no art. 14, II, do Código Tributário Nacional. Entretanto, os fatos motivadores da decisão (realizar empréstimos, possuir recursos financeiros ou suportar despesas) em nada se relacionam com a vedação de aplicação das receitas ou exercício das funções institucionais fora do país, a que dispõe o citado artigo. Entendendo tal norma como de grande clareza, a recorrente sustenta que não cabe ao legislador ordinário, muito menos aos aplicadores do Direito, alterar seu significado, consolidado inclusive em doutrina (fls. 635/637) e jurisprudência (fls. 639) citadas. Do exposto, demonstrada a impertinência do fundamento legal utilizado, cabível apenas para determinar sejam aplicadas as receitas das entidades no 19 • Processo n.° 10735.003175/00-11 Resolução n.° 101-02.476 país, o que é indiscutível no caso em tela, resulta, por si só, elemento a ensejar o afastamento do apontamento, para que seja reconhecida a imunidade para o ano-calendário de 1996. DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE IMUNIDADE E DA NÃO SUBORDINAÇÃO DA "REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS" AO REQUISITO DO INCISO II, DO ART. 14, DO CTN A partir da premissa de que a competência tributária tem suas limitações garantidas constitucionalmente, sustenta a recorrente que a imunidade é um direito subjetivo inafastável garantido pela Carta Magna devido a seu ramo de atividade. Sendo assim, desobedecer uma regra da imunidade significa incidir em inconstitucionalidade. Desta forma, o fato identificado como elemento causador da descaracterização da imunidade, não pode ser subsumido dos dispositivos legais previstos no art. 14 do CTN. Ademais, é importante ressaltar que o desenvolvimento de qualquer atividade, em harmonia com os seus preceitos estatutários, com o fim de obtenção de recursos econômico-financeiros para a cobertura de despesas suportadas com os objetivos de assistência social e filantrópica, ou de ampliar os meios de educação e difusão cultural da Associação, não é elemento capaz de afastar sua imunidade. Ressalta também o argüido em preliminar, que a realização de empréstimos não implica necessariamente em assunção de despesas, mas de possibilidade de retomo a longo prazo. E que o mútuo civil não constitui, e nem poderia constituir, atividade-fim da entidade. No entanto, também não lhe é vedado, pois representa forma a gerir os recursos relacionados à sua atividade. Requer este Recurso Voluntário seja acolhido e não se julgue pela descaracterização da imunidade da Recorrente, carecendo reforma por esse C. Conselho de Contribuintes, de modo a primar pela legalidade, razoabilidade e pelos princípios e normas gerais de direito postos constitucionalmente. DO EMPRÉSTIMO E DO PERDÃO DE DÍVIDAS CONCEDIDO AO IGASE 20 ' ill... , • Processo n.° 10735.003175/00-11 Resolução n.° 101-02.476 Quanto ao empréstimo e perdão de dívidas concedido ao IGASE, a recorrente alega ter realizado contrato de mútuo, como nos outros casos acima aduzidos, não havendo vedação legal ou estatutária. Da mesma forma, foi prevista devolução dos valores acrescido de correção monetária, primeiramente fixado na variação da UFIR e, após, pela variação do IGPM. Neste contexto, a recorrente verifica que o instituto beneficiado utilizou tais recursos para a realização das atividades assistenciais mesmas de seu objetivo social. Desta maneira, em 2000, a entidade julgou por bem remir a divida, não alterando o destino dos valores, mas apenas seu agente. Assim, não há que se falar em desvirtuamento no emprego de receitas nem em mitigação de sua função institucional. Diante o exposto, requer, por final, a total improcedência da decisão. Do pedido Em seguida, a recorrente apresenta a síntese do pedido, desta forma transcrito: "(a) em sede de preliminar, ser anulada a decisão recorrida em razão da falta de adequação dos fundamentos utilizados para a descaracterização da sua imunidade; ou (b) caso assim não entendam os D. Conselheiros, o que se admite apenas em prol do princípio da eventualidade, que seja reformada a decisão recorrida, afastando-se a alegação de não observância ao requisito previsto no inciso II, do art. 14, do CTN, em razão de (b) (i) a r. decisão ter conferido interpretação equivocada à norma veiculada pelo inciso II, do art. 14 do CTN, já que a mesma veda a remessa e/ou a utilização das receitas auferidas para a realização da assistência social no exterior, e 21 - Processo n.° 10735.003175/00-11 Resolução n.° 101-02.476 (b) (ii) os fatos apontados na r. decisão recorrida (concessão de empréstimos com encaros de correção monetária, com base em UFIR e IGPM), tidos como hábeis para afastar a imunidade da Recorrente em razão da previsão contida no inciso II, do art. 14, do CTN, em verdade, não podem se subsumir à regra veiculada pelo mencionado inciso; ou então (c) caso ainda assim não entendam os mesmos DD. Conselheiros, que seja reformada a decisão de modo a considerar que a recorrente, na verdade, obteve receitas a longo prazo, para então: (c) (i) primando-se pela legalidade e pela possibilidade de obtenção de recursos para manutenção de suas atividades institucionais, afaste-se a declaração de suspensão de sua i unidade." É o relatório. 47) 22 - Processo n.° 10735.003175/00-11 Resolução n.° 101-02.476 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, uma vez que não se trata de contencioso administrativo fiscal, pelo qual se exigem créditos tributários e sim cassação de imunidade, e considerando que mesmo assim, a Recorrente a fls. 652 até 668 arrola bens para o recebimento do presente recurso, é de se conhecê-lo. DA PRELIMINAR SUSCITADA Alega, em preliminar, a Recorrente que houve descaracterização pela DRJ do da fundamentação dos fatos para a cassação da imunidade em desacordo com os termos da notificação fiscal. A notificação fiscal, a fls. 99 conclui: "Por todo exposto, a concessão de empréstimos em condições favorecidas em relação ao mercado contraria os objetivos institucionais da fiscalizada." Enquanto a DRJ assevera, neste particular, a fls. 617, o seguinte: "Convenhamos. A assunção de tal volume de encargos financeiros, sempre em prol de outras entidades, foge inteiramente aos objetivos de uma instituição de assistência social. Entra na esfera da liberalidade desproporcionada. Cumpre ter em mente que uma das condições para o gozo da imunidade é a de que a entidade aplique seus recursos, integralmente, na manutenção de seus objetivos institucionais. Emprestar tão largas quantidades de dinheiro a empresas com fins lucrativos não é finalidade institucional de entidades de assistência social, mas sim de instituições financeiras. Estes fatos, por si sós, já constituem prova contundente de que a Interessada descumpriu as condições estabelecidas pelo art. 14, inciso II, do Código Tributário Nacional." 23 cri /9:. - Processo n.° 10735.003175/00-11 Resolução n.° 101-02.476 Desta feita, não vislumbro a dissonância de fundamentação de fatos apontada pela Recorrente, uma vez que o fato central que justificou, neste item, a descaracterização da imunidade, foi o ato de realizar empréstimos nas condições apuradas pela douta fiscalização, apenas melhor explicitadas pela autoridade julgadora "a quo" e não uma nova fundamentação, basta verificar a conclusão da fiscalização, acima citada, para se afastar a pretensão injustificável de que houve mudança de critério fático na descaracterização da imunidade. Ou melhor, resta claro que a irregularidade apontada não se concentra na circunstância fática da mera realização de empréstimos, como bem afirma a d. autoridade julgadora, a fls. 615, e sim "no enorme volume de recursos que a interessada emprestava, sem que tivesse folga financeira para fazê-lo. Prova disso é que recorria quase que diariamente aos bancos, suportando pesados encargos financeiros, com a finalidade de obter capital de giro." Isso nada mais é que a explicação de que tal prática, nas proporções e frequências realizadas, violaram, supostamente, ao ver da fiscalização e corroborada pela autoridade julgadora, o art 14, inciso II do CTN. Ademais, a titulo de clareza e coerência desse posicionmento, a Representação Fiscal, que fundamentou o Ato Declaratório de suspensão da imunidade tributária, a fls 343, é bem clara quando conclui: "A suspensão da isenção/imunidade não se restringiu ao fato de a entidade ter realizado mútuos civis. O que causou estranheza foi a verificação de o montante dos empréstimos concedidos ser superior ao montante dos empréstimos contraídos e, inexplicavelmente, o valor das receitas financeiras decorrentes dos empréstimos concedidos ser inferior ao valor das despesas financeiras decorrentes dos empréstimos contraídos, o que caracteriza negócio de favorecimento entre empresas ligadas. Na maioria dos contratos anexos ao Termo de Notificação Fiscal relativos a empréstimos concedidos, constata-se que não havia cláusula de cobrança de juros. O mesmo não ocorria no caso de empréstimos contraídos, onde eram contratadas taxas de juros de acordo com o valor de mercado." cr) 24 - Processo n.° 10735.003175/00-11 Resolução n.° 101-02.476 Portanto, tanto a fiscalização, em seu relatório, a fls. 99, como a DRJ, a fls. 615 estão sintonizadas quanto aos fatos suscitados neste preliminar, ou seja, "realizar empréstimos nas condições favorecidas" , razão pela qual deixo de acolher a argüição de nulidade do lançamento por falto de adequação dos fundamentos. Contudo assim seja, para avançar no exame da matéria submetida ao julgamento dessa E. Câmara deste 1° Conselho de Contribuintes, a meu ver, se faz necessário , em face a informação de que a Recorrente optou pelo parcelamento especial- REFIS, e ,ademais, como consta nestes autos, também ocorreram a lavratura de outras exigências fiscais em decorrência da perda da imunidade/isenção, a reunião dos demais processos administrativos fiscais e a discriminação daqueles que foram incluídos no REFIS, esclarecendo os procedimentos atuais (situação atual do cumprimento do programa de parcelamento) e a compreensão do período abrangido, respectivamente. Assim, em face a necessidade de decidir, posto que se trata de exame de imunidade/isenção de tributos/contribuições, objeto do presente processo, e que gerará, certamente, reflexos nos demais processos em andamento, sejam autonomamente, sejam incluídos no REFIS, sou por propor a conversão do julgamento em diligência para que adote a providência de se reunir os demais processos fiscais tributários , do mesmo período de 1996, assim como esclarecer os processos incluídos no REFIS e a atual situação da contribuinte sobre tal programa de parcelamento, retornando os autos para a competente apreciação desta E.Câmara. Eis como voto. „ imSala das Se "f - DF, p 06 de julho de 2005 ik. ... n ORLANDO S Go ALVES BUENO 0 25 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15196.000008/2007-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a .31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - FATOS GERADORES Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto na Legislação A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA INVESTIDA NO PODER DE LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO - AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Conforme o disposto expressamente na legislação tributária (artigo 194 do Código Tributário Nacional c/c o art. 33, § 1º, Lei 8.21.2/91 c/c o art, 29.3, § 1º, Decreto 3,048/99), o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa investida no poder de lavrar o Auto de Infração, independentemente de inscrição em qualquer órgão profissional, PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - VÍCIO DE. AUTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE. TERMO DE. INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO NA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DA CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA O Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF foi incluído no processo administrativo-fiscal previdenciário com a Instrução Normativa MPS/SRP 23, de 30.07.2007, que alterou o artigo 591, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14,07.2005, e incluiu o artigo 660, XIA, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14.07,2005. Desta forma, inexiste vício na lavratura do auto de infração pois, à época da ciência da lavratura do auto de infração, tal instrumento ainda não havia sido introduzido na legislação do processo administrativo-fiscal previdenciário. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 7º, LEI N° 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI N° 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI N° 8.212/91 - PRINClP10 DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional - CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art., 32, inciso IV, §§ 4º e 7º, ou (b) a norma atual, nos termos do art.. 32, inciso IV c/c o art. 32-A, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11,941/2009, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.194
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e não acolher as preliminares. No mérito, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o determinado no art. 32-A, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo-se o mais benéfico ao contribuinte.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a .31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - FATOS GERADORES Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto na Legislação A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA INVESTIDA NO PODER DE LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO - AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Conforme o disposto expressamente na legislação tributária (artigo 194 do Código Tributário Nacional c/c o art. 33, § 1º, Lei 8.21.2/91 c/c o art, 29.3, § 1º, Decreto 3,048/99), o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa investida no poder de lavrar o Auto de Infração, independentemente de inscrição em qualquer órgão profissional, PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - VÍCIO DE. AUTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE. TERMO DE. INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO NA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DA CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA O Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF foi incluído no processo administrativo-fiscal previdenciário com a Instrução Normativa MPS/SRP 23, de 30.07.2007, que alterou o artigo 591, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14,07.2005, e incluiu o artigo 660, XIA, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14.07,2005. Desta forma, inexiste vício na lavratura do auto de infração pois, à época da ciência da lavratura do auto de infração, tal instrumento ainda não havia sido introduzido na legislação do processo administrativo-fiscal previdenciário. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 7º, LEI N° 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI N° 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI N° 8.212/91 - PRINClP10 DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional - CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art., 32, inciso IV, §§ 4º e 7º, ou (b) a norma atual, nos termos do art.. 32, inciso IV c/c o art. 32-A, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11,941/2009, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:37:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:37:34Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:37:35Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:37:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:34ae9ac8-42a4-468f-9905-5ac5056759f7; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:37:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:37:35Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:37:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:37:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:37:34Z; created: 2010-11-24T16:37:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-11-24T16:37:34Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:37:34Z | Conteúdo => S2-C413 Fl 81 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 15196Á000008/2007-88 Recurso n" 158.513 Voluntário Acórdão te 2403-00.194 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria AUTO DE. INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente COLÉGIO ANGLO AMERICANO LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO II/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a .31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - FATOS GERADORES Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto na Legislação A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenci ári a. PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA INVESTIDA NO PODER DE LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO - AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Conforme o disposto expressamente na legislação tributária (artigo 194 do Código Tributário Nacional c/c o art.„3.3, § 1 0, Lei 8,21.2/91 c/c o art, 29.3, § 1 0, Decreto 3,048/99), o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa investida no poder de lavrar o Auto de Infração, independentemente de inscrição em qualquer órgão profissional, PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - VÍCIO DE. AUTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE. TERMO DE. INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO NA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DA CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA O TeT1110 de Início da Ação Fiscal - TIAF foi incluído no processo administrativo-fiscal previdenciário com a Instrução Normativa MPS/SRP 23, de 30,07,2007, que alterou o artigo 591, da Instrução Normativa 2 MPS/SRP n° 03, de 14,07.2005, e incluiu o artigo 660, XIA, da Instrução Normativa MPS/SRP n" 0.3, de 14.07,2005. Desta forma, inexiste vício na lavratura do auto de infração pois, à época da ciência da lavratura do auto de infração, tal instrumento ainda não havia sido introduzido na legislação do processo administrativo-fiscal previdenciário. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4' e 7', LEI N° 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI N° 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI N° 8.212/91 - PRINClP10 DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional - CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art., 32, inciso IV, §§ 4' e 7', ou (b) a norma atual, nos termos do art.. 32, inciso IV c/c o art. 32-A, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11,941/2009, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e não acolher as preliminares. No mérito, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o determinado no art. 32-A, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo-se o mais benéfico ao contribuinte. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente PAULO M. Ry fai PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Ausente o Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza. Processo n° 15196.000008/2007-88 S2-C413 Acórdão n." 2403-00.194 Fl. 82 Relatório Trata-se de recurso voluntário, às fls. 68 a 75, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II - SP, Acórdão n° 17-21.540 — 8" Turma, fls, 60 a 64, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração n". 37.073.183-2, com ciência da recorrente em 29,06.2007, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 18.763,54 (dezoito mil, setecentos e sessenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos). O Auto de Infração n". 37.073.183-2, Código de Fundamentação Legal — CFL 67, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter deixado de informar através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social (GFIP) os fatos geradores de contribuições previdenciárias ocorridos nas competências 08/2005, 09/2005, 10/2005 e 12/2005. Houve portanto o descumprimento da obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV e § 9°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com o art. 2.25, IV e §§ 2' e 3°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3,048, de 06/05/1999. A multa a ser aplicada tem enquadramento legal na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, §§ 4° e 7°, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, e art. 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc, I e §§ 1° e 2', combinado com o art. 373. O valor da multa é obtido pelo multiplicador sobre o valor mínimo previsto no capta do art. 283 do RPS, em função do número de segurados da empresa, acrescido de 5% por mês-calendário ou fração de atraso, a partir do mês seguinte àquele em que o documento deveria ter sido entregue. Então, de acordo como Relatório Fiscal da Infração, às fls. 05: " A cada competência em que não houve entrega. de GFIP, corresponde uma multa. A multa total é a soma das multas para cada competência. Em todas as competências em que ocorreu a Infração, o número de Segurados associados à empresa esteve na faixa que vai de dezesseis a cinqüenta (foram considerados os empregados não-registrados). Consequentemente, conforme o § 4" do art. 32, da Lei 8.212/91, o valor básico da multa para cada Competência é de duas vezes o valor mínimo previsto no art. 92 da mesma Lei. Atualmente, este valor mínimo é de R$ I 19.5,43, conforme Portaria no 142, de 11/04/2007, do Ministério da Previdência Social O valor básico deve ter acrescido em 5% por mês calendário ou fração. a partir do mês seguinte àquele em que a GF1P deveria ter sido entregue, em obediência ao § 7", do ali, 32, da Lei no. 8 212/91". usk2, tempestiva, de 4 O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal- MPF n" 09388392F00, foi de 01/2002 a 03/2007, fls. 09 O período do débito, conforme o no Relatório Fiscal da Infração - RF, fls. 04, é de 08/2005, 09/2005, 10/2005 e 12/2005. A recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 29.06.2007, conforme fls. 01 O Relatório Fiscal da Infração, fls. 04, mostra que o autuado é primário, não registra a existência de circunstância agravante, conforme a descrição do inciso V do art. 290, do Decreto n° 1048/1999, tampouco registra a existência de circunstância atenuante, prevista no art. 291 do Decreto n° 1048/1999. Contra a autuação, a Recorrente apresentou 23 a 36, com Anexos às fls. 37 a 43 e fls.. 48 a 57, em sintese,que: (a) Nulidade do Auto de Infração por ter sido lavrado fora do estabelecimento fiscalizado,- (b) Inabilitação do Auditor Fiscal autuante, em virtude de supostamente não ser contador habilitado regularmente no CRC/SP, (c) Vicio da autuação por inexistir Termo de Inicio de Fiscalização; (d) Ilegal incidência da Taxa Selic; (e) Protesta pelo estorno da suposta multa de 60% aplicada e dos juros de mora. (f) Ao final, requer a anulação do Auto de Infração ou, subsidiariamente, que o mesmo seja julgado improcedente. Após análise, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo SE .) m .__Iitiu o Acórdão n° 17-21.540 – 8" Turma, fls., 60 a 64, julgando procedente a autuação e mantendo a multa aplicada, com tais argumentos, em síntese: (a) O presente Auto de Inflação encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no "capta" do artigo 33 da Lei n.° 8 212/91, c/c o disposto no artigo 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. As exigências para se efetuar a autuação estão contidas no art. 293 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3048/99. Apenas a titulo ilustrativo, para se confirmar que os elementos exigidos para a autuação são apenas os acima dencados e que a questão encontra-se há muito tempo superada, vejamos o julgado a seguir transcrito do 1° Conselho de Contribuintes da Receita Federal do Brasil PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado na Sede da Delegacia da Receita Processo n" 15196 000008/2007-88 S2-C4T3 Acórdão n " 2403-00,194 Fl 83 Federal, se a reparação dispunha dos elementos necessários e sufi cientes para a caracterização da infração e farmalização do lançamento tributário (Acórdão n°105- 10 33.5, de 16/04/96, 1° CC) A disposição contida no caput do ar t. 10, do Decreto n° 70.235/72, no sentido de que a lavra/ura do Auto de Infração deve se dar no local da verificação da falta não significa necessariamente a coidècção do instrumento no domicílio do contribuinte, não se traduzindo, portanto, o ,fato, em vício que possa inquinar de nulidade a autuação . formalizada nessa condição, ainda mais quando o autuante, face à ação .fiscal procedida, dispunha dos elementos necessários e snficientes à caracterização da infração e formalização do lançamento. Por outro lado, a atividade administrativa da lavratura clo Auto de Infração é vinculada, tendo em vista o ar! 293 do Regulamento da Previdência Social — RPS, supra citado, quando ocorrer infração a dispositivos do mesmo, (3) Em relação à inscrição no CRC/SP: Conforme o art 194 do CTN, a legislação tributária regulará a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicaçã.o. Além do disposto no do ar! 33 da Lei n° 8 212/1991, o art 293 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, dispõe, como já descrito, que, "Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscahzação do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto de infração...". Portanto, como se vê, a fiscalização é a autoridade administrativa investida no poder de lavrar o Auto de Infração, independentemente de ser inscrita no CRC, uma vez que a própria legislação tributária lhe atribuiu poderes para tanto. Assim, válida e dentro da legalidade a autuação efetuada. (c) Inexistência do Termo de Início de Fiscalização Quanto a assertiva de que o auto de infração é nulo por não ter a fiscalização emitido Termo de Início de Fiscalização, cumpre ressaltar que quando a fiscalização foi encetada não havia previsão legal para a emissão do aludido documento. O mencionado termo foi incluído como peça de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário por meio da Instrução Normativa SRP n° 23, de 30 de abril de 2007, que alterou o artigo 591 e incluiu o inciso XIA no artigo 660 da Instrução Normativa SRP n° 03/200.5. (d) e (e). Taxa Selic, Juros Moratórias e Multa. Por ausência de previsão legal, não i incidem juros moratórias equivalentes á Taxa Selic ou em qualquer outro patamar e tampouco multa moratória sobre o valor da autuação. Note-se que o presente Auto de Inflação consubstancia multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória. Referida multa, após a lavratura, não sofre qualquer i acréscimo legal, de 6 maneira que toda a argumentação tecida pelo contribuinte encontra-se despida de qualquer viso de lógica ou juridicidade. Inconformada com a decisão, a RecorrenteApresentou recurso voluntário, fls, 68 a 75, na qual alega em síntese que: (a) Preliminarmente, da desnecessidade do depósito prévio em .função de que, primeiro, tal exigência é inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal. (b) Ainda em sede preliminar, requer a nulidade do Auto de Infração por ter sido lavrado fora do local apropriado autuado.. A recorrente alega que no corpo da "NFLD impugnada" consta expressamente "Local da lavratura: GRAF - Santos" Era de ser observado o artigo 10 do Decreto Federal 70.235/72, que obriga a lavratura do auto no local da verificação da falta, ou seja, no próprio estabelecimento fiscalizado. Porque qualquer inflação cometida pelo contribuinte somente pode se dar dentro do estabelecimento comercial, salvo casos de feira, exposições, mostras e operações consímiles. Essa é a inteligência do artigo 196, e § único, do CTN. O Auto de inflação lavrado fora do estabelecimento comercial, sem que nenhuma razão relevante para tanto concorra, é absolutamente inválido, nulo de pleno direito. (c) Inabilitação do Fiscal de Contribuições Previdenciárias autuante, em virtude de supostamente não ser contador habilitado regularmente no CRC/SP. O exercício dessas atividades privativas de contadores por pessoas não habilitadas fere o princípio da reserva legal (CF 88, mi 5°, II e XIII), e atenta também contra a legislação .federal que regulamenta a profissão ( § 5° da Lei 6 404/76). Como conseqüência da incapacidade jurídica do agente, seu trabalho resta sem eficácia administrativo - fiscal e sem validade jurídica ( Cod Civil, art. 82 e 1454). (d) Vicio da autuação por inexistir Termo de Inicio de Fiscalização; Ocorre que o termo é formalidade essencial do processo administrativo conforme preconizado pela Constituição Federal, art.5°, LV, que estabelece o principio do "DUE LEGAL PROCESS também em sede administrativa, (e) Inexistência de intimações para esclarecimentos Diz clara e taxativamente a NFLD que "encontrou diferenças" em levantamento fiscal, e que a Recorrente deixou de recolher as Contribuições devidas. Mas tais conclusões, entrementes equivocadas, poderiam ter sido .facilmente evitadas (f)No mérito, alega já realizado o pagamento da grande maioria das parcelas cobradas. 7 Processo e 15196 000008/2007-88 S2-C4T3 Acórdão ri " 2403-00,194 Fl 84 Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 80. É o relatório 8 Voto Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 80. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares e ao exame do mérito. (a) Em relação ao depósito recursal Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante ir. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Súmula Vinca/ante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.. Fonte de Publicação: DJe n" 210, p I, em 10/11/2009 DOU de 10/11/2009, p. 1 DAS QUESTÕES PRELIMINARES (b) Da nulidade do auto de infração por ter sido lavrado fora do local apropriado autuado. A recorrente alega que no corpo da "NFLD impugnada" consta expressamente: "Local da lavratura: GRAF - Santos", A partir de tal constatação, a recorrente alega que deveria ter sido observado o artigo 10 do Decreto Federal 70.235/72, que obriga a lavratura do auto no local da verificação da falta, ou seja, no próprio estabelecimento fiscalizado. Porque qualquer infração cometida pelo contribuinte somente pode se dar dentro do estabelecimento comercial, salvo casos de feira, exposições, mostras e operações consímiles. Essa é a inteligência do artigo 196, e § único, do CTN. Aduz, por fim, que o Auto de infração lavrado fora do estabelecimento comercial, sem que nenhuma razão relevante para tanto concorra, é absolutamente inválido, nulo de pleno direito. Entretanto, deve-se anotar que no corpo do Auto de Infração n". 37.073.183-2 em nenhum momento há referência à expressão "Local da lavratura: GRAF — Santos". Observa-se que, provavelmente, esta argumentação em relação à expressão "Local da lavratura: GRAF - Santos" se refira à defesa da recorrente no corpo da NFLD correlata a este presente auto de infração. Desta forma, resta prejudicada a argumentação da recorrente em função da inexistência da expressão "Local da lavratura: GRAF — Santos" no corpo do presente auto de infração. 9 Processo n° 15196.000008/2007-88 S2-C41-3 Acórdão ri 2403-00.194 Fl 85 Ademais, conforme o exarado na decisão da recorrida, às fls. 63, a questão se encontra já superada no âmbito do Conselho de Contribuintes: " a questão encontra-se há muito tempo superada, vejamos o julgado a seguir transcrito do 1° Conselho de Contribuintes da Receita Federal do Brasil: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado na Sede da Delegacia da Receita Federal, se a reparação dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário, (Acórdão n°105-10 3.35, de 16/04/96, 1 "CÇ) " (gir) No mesmo sentido, a Súmula deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: Súmula CARF n" 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (c) Inabilitação do Fiscal de Contribuições Previdenciárias autuante, em virtude de supostamente não ser contador habilitado regularmente no CRC/SP. Não obstante a argumentação da recorrente, não confiro razão à recorrente pois, de plano, nota-se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por vicio insanável e tampouco cerceamento de defesa, Cumpre-se esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos do artigo 194 do Código Tributário Nacional, do art. .33, § 1 0, Lei 8,212/91 e do art. 29.3, § 10, Decreto 3.048/99, De plano, o art, 194, CTN, estabelece que: Art. 194 A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica- se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal (gn) O art. 33, § 1°, Lei 8.212/91: Art. 33 À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à .fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos (Redação dada pela Lei n" 11941, de .2009) 1 É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil o exame da contabilidade das. empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciár ias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos.(Redação dada pela Lei n°11 941, de 2009). (g- n) O art. 293, § 1 0, Decreto 3,048/99: Art 29.3 Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste .Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto n" 6,103, de 2007) §- 1 2Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de trinta dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa de oficio com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação. (Redação dada pelo Decreto n" 6,103, de 2007) §2-Impugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de oficio com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite para inteiposição de recurso. (Redação dada pelo Decreto n" 6. 103, de 2007) §320 recolhimento do valor da multa, com redução, implica renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer(Redação dada pelo Decreto n" 4.032, de 200.1) §4" O auto de infração, impugnado ou não, será submetido à • ?te para julgar ou 1 P ' - pelo Decreto n" 1.032, de 2001) §40Apres.entada impugnação, o processo será submetido à autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo recurso na firma da Subseção II da Seção II do Capitulo único do Título I do Livro V deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto n°6.032, de 2007) O" O auto dc infração será submetido à julgamento da ..".,- , - ítuação ou eti-119-fef homologará a--e condições estai 6 032, de 2007) clito lançado, p- artigo (Revogado pelo Decreto n" §6" a da Subseção II da 5,--Livro--V. (Revogado pelo Decreto n°6 032, de 2007) Outrossim, tem-se a Súmula deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF: Súmula CARF n" 8 . O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa .juridica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador +10 Processo n" 15196.000008/2007-88 Acórdào n *2403-00,194 S2-C,11-3 Fl 86 Desta forma, não prospera a alegação da recorrente no sentido de uma inabilitação do Fiscal de Contribuições Previdenciárias, atual Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (vide a Lei 11.457/2007) por não ser contador habilitado no CRC/SP, pois conforme o disposto expressamente na legislação tributária (artigo 194 do Código Tributário Nacional c/c o art. 33, § 1", Lei 8212/91 c/c o art. 29.3, § 1", Decreto .3,048/99), o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa investida no poder de lavrar o Auto de Infração, independentemente de inscrição em qualquer órgão profissional, inclusive o CRC — Conselho Regional de Contabilidade, (d) Vicio da autuação por inexistir Termo de Inicio de Fiscalização. A recorrente alega que o termo de inicio de fiscalização é formalidade essencial do processo administrativo conforme preconizado pela Constituição Federal, art.5°, LV, que estabelece o principio do "DUE LEGAL PROCESS também em sede administrativa. Outrossim, conforme o já demonstrado na decisão da recorrida, às lis. 63, o Termo de Início da Ação Fiscal TIAF foi incluído no processo administrativo-fiscal previdenciário com a Instrução Normativa MPS/SRP 10 23, de 30.07.2007, que alterou o artigo 591, da Instrução Normativa MPS/SRP n" 0.3, de 14.07.2005, e incluiu o artigo 660, XIA, da Instrução Normativa MPS/SRP n" 03, de 14.07.2005, Instrução Normativa MPS/SRP n" 03, de 14.07.2005: Art. 591. O T1AF emitido privativamente pelo AFPS, no pleno exercício de suas funções, tem por finalidades cientificar o sujeito passivo de que ele se encontra sob ação ,fiscal e intimá-lo a apresentar, em dia e em local nele determinados, os documentos necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previ denciárias principais e acessórias, os quais deverão ser deixados à disposição da fiscalização até o término do procedimento .fiscal (Nova redação dada pela IN MPS/SRP n°23, de 30/04/2007) Redação original do art. 591: Art. 591. O Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - T1AD tem por finalidade intimar o sujeito passivo a apresentar, em dia e em local nele determinados, os documentos necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, os quais deverão ser deixados à disposição da .fiscalização até o término do procedimento fiscal Art. 660, revogado pela IN RFB n°851, de 28/05/2008 Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo:fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos,. XIA - Termo de Início da Ação Fiscal (HAF); (Incluído pela IN MPS/SRP n°23, de 30/04/2007) Desta forma, considerando-se que a recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 29.06.2007, conforme fls. 01, observa-se que ainda não havia entrado em 12 vigor a Instrução Normativa MPS/SRP n" 23, de 30.07.2007 que introduziu o instrumento do TIAF no processo administrativo-fiscal previdenciário. Anota-se s ue o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, fis, 09, continha campo próprio para registrar a ciência do contribuinte em relação ao Mandado que continha, dentre outras especificações, as contribuições a serem fiscalizadas, o período de apuração, as verificações e a descrição sumária, de forma a se afastar qualquer violação ao direito do contribuinte em relação à ciência do procedimento fiscal. Então, não prospera a alegação da recorrente no sentido de que houve vício da autuação por inexistir o termo de Inicio da Fiscalização pois, à época da ciência da autuação, tal instrumento ainda não havia sido introduzido na legislação ordinária. (e) Inexistência de intimações para esclarecimentos. A recorrente alega, às fls.. 74, que: " Diz clara e taxativamente a NFLD que "encontrou diferenças" em levantamento fiscal, e que a Recorrente deixou de recolhei .. as Contribuições devidas. Mas tais conclusões, entrementes equivocadas, poderiam ter sido facilmente evitadas Bastava que o AFR intimasse a Recorrente, para pronta apresentação da documentação relativa à substituição tributária, e ao extravio de dois dos impressos, por ocasião e em virtude ria transição para os modernos e eficientes cupons fiscais ) No caso presente, tal aspecto .fbi ignorado, e nenhuma intimação foi feita antes da lavratura do AJIM, o que gerou ato administrativo nulo de pleno direito Em virtude de mais esta preliminar relevante, requer a Recorrente à anulação do Auto de Infração, como medida de direito, antes mesmo da análise do mérito," A recorrente aduz a preliminar de que "Diz clara e taxativamente a NFLD que "encontrou diferenças" em levantamento fiscal, e que a Recorrente deixou de recolher as Contribuições devidas". Ora, parece que tal ponto do recurso voluntário da recorrente foi possivelmente transposto da defesa na NFLD correlata a este presente auto de infração„pjk em nenhum ponto do corpo do auto de infração há referência clara e taxativa à afirma ão "que encontrou diferenças em levantamento fiscal, e que a Recorrente deixou de recolher as Contribuições devidas", Ademais, em que pese a recorrente argumentar, por um lado, que nenhuma intimação foi feita antes da lavratura do MIM, anota-se, por outro lado, que não prospera tais argumentos da recorrente porque os Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIADs, às fis. 11 a 13, foram emitidos pela Auditoria-Fiscal com a solicitação de informações tais como Livro Diário, Plano de Contas, Livro Razão, Folhas de Pagamento e Livro de Registro de Empregados, enfim possibilitando amplamente o contraditório e a defesa da recorrente. Desta forma, não prospera a argumentação da recorrente acerca da inexistência de intimações para esclarecimento. 13 Processo o' 15196 000008/2007-88 S2-C4T3 Acórdão o " 2403-00.194 Fl 87 DO MÉRITO. A recorrente aduz, simplesmente, que já realizou o pagamento da grande maioria das parcelas cobradas. No entanto, conforme a tela do Sistema DATAPREV/1NSS - Cobrança — Consulta Dados Identificadores do Processo, às fis, 77, em relação ao Auto de Infração n°. 37.07.3,183-2, persiste o valor de R$ 18,763,54 (dezoito mil, setecentos e sessenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos). Desta forma, tal argumento da recorrente de que já pagou a maior parte das parcelas, não elide a imposição do presente auto de infração. CÁLCULO DA MULTA No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória n ú 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. A citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GHP. Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art .3.2 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I- de dois por cento ao mês-calendário ou . fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no e II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas §F-Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso 1 do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo .fixado para entrega da declaração e como termo final a data da oretiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2° Observado o disposto no § as multas serão reduzidas.. I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de Ocra,. ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §3° A multa mínima a ser aplicada será de • I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, II- R$ .500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". 14 Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. Art.106 - Á lei aplica-se a ato ou fido pretérito. II - tratando-se de ato não definitivamente julgado,. c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso da presente autuação, AI n° 37.073,183-2, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §§ 4' e 7', da Lei n" 8,212/1991 também revogado, o qual previa que a multa de que trata o § 4" sofrerá acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração, a partir do mês seguinte àquele em que o documento deveria ter sido entregue. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, e, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4° e 7', ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV c/c o art. 32-A, da Lei IV 8,212/1991, Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso, não acolher as PRELIMINARES suscitadas, e, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, e determinar o recalculo da multa com base no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11,941/2009, com a prevalência da multa mais benéfica ao contribuinte. É corno voto, Sala das Sessões, em 3,3 de setembro de 2010 PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Brasília, e outubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara M MINISTÉRIO DA FAZENDA • -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 6:P;409' QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 15196.000008/2007-88 Recluso 158513 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de ..junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2403-00,194 Ciente, com a observação abaixo: [ J Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10711.730546/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/ 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007. ILEGITIMIDADE PASSIVA AGÊNCIA MARÍTIMA Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Diante da Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, os julgadores do CARF não têm competência para apreciar a constitucionalidade de leis tributárias.
Numero da decisão: 3301-011.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.536, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723020/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/ 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007. ILEGITIMIDADE PASSIVA AGÊNCIA MARÍTIMA Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Diante da Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, os julgadores do CARF não têm competência para apreciar a constitucionalidade de leis tributárias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 73 05 46 /2 01 3- 59 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730546/2013-59 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.536, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723020/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de acórdão, considerou improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : a) em preliminar – a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso; b) no mérito : b.1) ausência de responsabilidade em função do mandato – ilegitimidade passiva; b.2) denúncia espontânea; b.3) aplicação do Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade. É o Relatório. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730546/2013-59 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. - PRELIMINAR - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. Alega a Recorrente a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Tal efeito é garantido á Recorrente por disposição legal, a teor da determinação contida no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal, in verbis : Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Assim, rejeito a preliminar suscitada MÉRITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM FUNÇÃO DO MANDATO -ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE . Alega a recorrente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, ao argumento de que exerce a atividade de agente marítimo, agindo como mandatário e em nome do armador do navio. . Não se sustentam tais argumentos de defesa, pois, a recorrente não nega que, na condição de agente marítimo, representa o transportador estrangeiro, inclusive emitindo conhecimentos de embarque e, fazendo-lhe as vezes, informando no SISCOMEX os dados relativos á mercadoria importada. . O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. . Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730546/2013-59 controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. . Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, as agências marítimas, deviam prestar ás autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada, portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. . Tal controle se exerceria por cruzamento de informações fornecidas pelos exportadores, importadores e transportadores e pelas autoridades portuárias, possibilitando uma rede de informações que se completaria no sistema eletrônico de controle. . Com fundamento no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, foram definidas as informações que deveriam ser fornecidas por cada interveniente na rede de transporte internacional de mercadorias/cargas, delegando á Secretaria da Receita Federal, como autoridade aduaneira, a definição da forma e os prazos para apresentação de tais informações. . A Secretaria da Receita Federal, cumprindo a determinação legal, editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que disciplinava o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. . Assim surgiu o módulo de controle de carga no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SICOMEX, denominado SISCOMEX CARGA. . O Decreto-Lei nº 37/1966, que dispunha sobre o imposto de importação, assim dispunha : Art. 31 – É contribuinte do imposto : I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III – o adquirente de mercadoria entrepostada Art. 32 – É responsável pelo imposto : I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730546/2013-59 II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro Parágrafo único – É responsável solidário : I – o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (…) Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1 º – O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º – Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 – Respondem pela infração : I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) ( grifos deste relator) . Regulamentava as disposições contidas no supracitado Decreto-lei nº 37/1966, o denominado Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.453/2002 (mais tarde revogado pelo Decreto nº 6.759/2009), que assim estava redigido : Art. 30 – O transportador prestará á Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º – Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio; § 2º – O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas; § 3º – Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas eletronicamente. Art. 31 – Após a prestação das informações de que trata o art. 30, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (grifos deste relator) . Portanto, diante da atribuição, de modo expresso, da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso em exame, ao transportador, por determinação contida no transcrito artigo 32, parágrafo único, inciso II do Decreto-lei nº 37/1966, cumpre-se o comando contido no artigo 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assim redigido : Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730546/2013-59 Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Quanto á infração praticada e sua vinculação á recorrente, como representante do transportador, assim determina o artigo 135 do CTN : Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos : I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos deste relator) . Como visto, o artigo 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante que infrinjam comando legal. . Desta forma, o transcrito caput do artigo 94 do Decreto-lei nº 37/1966 determina que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “ importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.”. . Pelo exposto, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as devidas informações ás autoridades aduaneiras, via Sistema Eletrônico, denominado SISCOMEX, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e, ao descumprir este dever, cometeria infração capitulada em lei, sendo que responderia pessoalmente por tal infração, com fulcro no determinado no artigo 95, inciso I do Decreto-lei nº 37/1966. . Destarte, não bastasse o fato de o preceito legal veiculado pelo inciso I do art. 95 do mencionado DL não emprestar relevo á forma pela qual o agente infrator concorre para a prática da infração, tampouco o fato de ser mandatário do transportador estrangeiro socorre o impugnante, eis que o agente marítimo tem o dever de lealdade para com o seu representado, o que significa abster-se de praticar quantos atos, comissivos ou omissivos, possam prejudicá-los. . Nesse contexto, os atos praticados no exercício regular do mandato, á toda evidência, não incluem aqueles praticados com infração á lei, caso em que, a responsabilidade é até pessoal ao agente infrator, por força do disposto no inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional. . Ademais, com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730546/2013-59 alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP – Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro : REsp nº 1.129.430/SP : No que concerne ao período posterior á vigência do Decreto- Lei nº 2.472/88 sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, á luz inclusive do parágrafo único do artigo 124 do CTN) do “representante, no país, do transportador estrangeiro”. (STJ, Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento 24/11/2010) Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800/2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga . Diante destes argumentos expostos, patente a legitimidade passiva da recorrente no caso em exame. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA . Alega a recorrente que ocorreu o instituto da denúncia espontânea em virtude No caso em exame, inexiste qualquer procedimento ou medida de fiscalização iniciada anteriormente à prestação espontânea das informações pelo responsável no Siscomex - Carga. . Verifica-se, pois, que a recorrente requereu a aplicação da denúncia espontânea para fins de afastamento da(s) multa(s) que lhe foi(ram) imposta(s), com base na alteração do art. 102 do Decreto-lei nº 37/1966 trazida pela Lei nº 12.350/2010, que estendeu o alcance desse instituto às penalidades de natureza administrativa (antes só alcançava as tributárias). . Esse instituto, que é uma forma de exclusão da responsabilidade por infração no âmbito tributário, tem base legal no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), dispositivo que norteia as demais normas que tratam dessa matéria. Nele estão delineados os requisitos próprios da denúncia espontânea, os quais devem ser necessariamente atendidos para Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730546/2013-59 sua correta aplicação, independentemente da natureza da infração denunciada. São eles: a) Eficácia. Para que seja excluída a responsabilidade pela infração, o dano a ela atribuído deve ser evitado ou revertido. Fazendo um paralelo com o direito penal, assemelha-se à figura dos arrependimentos eficaz e posterior. Assim, se a infração causou algum prejuízo, ele deve ser anulado, para que o infrator não seja responsabilizado. Nada mais justo. Nesse sentido é que o caput do art. 138 do CTN assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. b) Tempestividade. Essa condição está disposta expressamente no parágrafo único do citado dispositivo legal: Art. 138. […] Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. . Observa-se que o fato de a legislação aduaneira ter admitido a denúncia espontânea para as infrações de natureza administrativa não implica que esse instituto deva ser automaticamente aplicado nesses casos. Assim como nas irregularidades de natureza tributária, primeiro é preciso verificar se foram atendidos os requisitos próprios desse benefício. Uma coisa é declarar a existência de determinado direito em tese, genericamente, outra coisa é reconhecer que ele se configurou no caso concreto. . Portanto, para que a denúncia de uma transgressão de natureza tributária ou administrativa possa excluir a responsabilidade do infrator, ela deve ser tempestiva e eficaz. Esses são os “pressupostos de admissibilidade” da denúncia espontânea, necessários para que o direito a esse instituto seja legitimamente exercido. . Para que não nos alonguemos em discussões doutrinárias, este CARF já apreciou a matéria em várias oportunidades e, por serem esclarecedores, citamos os recentes Acórdãos de nº 3402-004.149, de 24/05/2017 e 9303-004.909, de 23/03/2017. . Apreciando a matéria ,este CARF editou a Súmula CARF nº 126, com efeitos vinculantes, ou seja, de adoção obrigatória aos julgadores deste CARF, assim redigida : SÚMULA CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730546/2013-59 Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). . Portanto, não dou provimento ao recurso neste quesito O DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Quanto ao desrespeito aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade, a análise de tal argumento adentraria a apreciação da constitucionalidade do textro legal que instituiu a penalidade objeto dos presentes autos. A Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, veio estabelecer que o julgador deste tribunal administrativo não têm competência para apreciar constitucionalidade de texto legal, como segue : O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante desta regra, nego provimento ao recurso neste tópico - APLICAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 729 DO DECRETO Nº 6.759/2009 – REGULAMENTO ADUANEIRO Solicita a Recorrente a aplicação ao caso do Inciso II do artigo 729 do Regulamento Aduaneiro. Não se sustenta a solicitação da Recorrente, pois existe legislação específica para a matéria, aplicada corretamente pela autoridade fiscal. Assim, nego provimento ao recurso neste tópico. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730546/2013-59 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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4576099 #
Numero do processo: 12571.000018/2010-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.185
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 ao  mercado  externo.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  os  créditos  do  período  em  questão  foram  apropriados  somente  na  rubrica  “Outros Valores  com Direito  a Crédito”,  em  virtude das aquisições de grãos  (milho,  soja e  trigo) de pessoas  físicas e com a aplicação da  alíquota da contribuição sobre o valor das exportações realizadas.  A autoridade fiscalizadora entendeu que a  Interessada não era uma empresa  agroindustrial,  e  portanto,  não  poderia  fazer  jus  ao  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  A  atividade desenvolvida pela empresa é a de comercialização de adubos, defensivos agrícolas e  sementes, na matriz, e de cerealista na filial.  Entendeu­se, ainda, que faltava o cumprimento de outro requisito legal: “que  os produtos  sejam destinados  à  alimentação humana ou animal”. Como o  crédito  indicado  é  relativo  à  exportação  e  todos  os  produtos  foram  comercializados  para  empresas  comerciais  exportadoras, não ocorreu a destinação dos produtos à alimentação humana ou animal.  A autoridade  fiscal consignou que a contribuinte não  faz  jus ao  crédito das  cerealistas, tendo em vista que a partir de 01/08/2004 o crédito presumido das cerealistas está  vedado pelo § 4º, do art. 8º da Lei 10.925/2004.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo o seguinte:   "por tratar­se de pedido eletrônico de ressarcimento de crédito,  o contribuinte RATIFICA as suas razões em conteúdo na defesa  dos  autos  processuais  de  n.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00".  Assim,  pretende  que  lhe  seja  assegurado  o  direito  às  retificações  sem  a  incidência de penalidade, além de requerer a desclassificação do despacho decisório em virtude  de manifesta nulidade das diligências em face do vício insanável do MPF­F.  A  DRF  em  Curitiba  reconheceu  a  conexão  entre  as  demandas  e  apreciou  todas  as  razões  constantes  nas  impugnações  dos  processos  ns.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00  que,  ao  seu  ver,  guardassem  relação  com  os  motivos  para  o  indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal.  A título de esclarecimento, os processos mencionados alhures dizem respeito  aos Autos de Infração lavrados para a exigência de PIS e COFINS, lançados em decorrência da  análise do direito creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007.  Verificou­se,  ainda,  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação de algumas receitas pelo contribuinte, motivo pelo qual lhe restou saldo devedor da  contribuição, o que motivou o lançamento.   Desta  feita,  foi analisado pelos  julgadores de piso, a contestação das glosas  do  crédito,  a  nulidade  alegada  e  o  direito  à  retificação  sem  a  incidência  de  penalidades,  consubstanciada  nos  seguintes  tópicos:  “decadência”,  “hermenêutica”,  “créditos  sobre  bens  para  revendas”,  “créditos  utilizados  como  insumos”,  “serviços  utilizados  como  insumos”,  “bens do ativo imobilizado”, “débitos apurados” , “grãos”, “das sementes” e “posição 2710 da  NCM”.  Por  unanimidade  de  votos,  acordaram  os  membros  daquela  DRJ,  em  considerar  não  formulado  o  pedido  de  diligência,  não  acatar  as  argüições  de  nulidade    do  procedimento  fiscal  e  não  acolher  as  razões  de  inconformidade,  negando  a  solicitação  de   Fl. 436DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000018/2010­04  Acórdão n.º 3803­000.185  S3­TE03  Fl. 2          3 reforma  do  Despacho  Decisório  recorrido,  de  modo  a  manter  a  não  homologação  da  compensação pleiteada. A ementa do julgado transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMPRAS  DE  BENS DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema da não cumulatividade da Cofins, não gera direito a  crédito básico as compras efetuadas de pessoas físicas.  CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  No  período  de  vigência  do  §11  do.  Art  .3°  da  Lei  n.°  10.833,de2003, as empresas cerealistas somente podiam apurar  crédito presumido da Cofins e do PIS em relação aos produtos in  natura de origem vegetal indicados nesse dispositivo, adquirido  diretamente de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como  insumos  na  produção  dos  produtos  especificados  na  lei,  e  ,  como  decorrência,  os  produtos adquiridos de pessoas físicas exportados por cerealista  não dão direito a crédito presumido das citadas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.   AGROINDÚSTRIA.   Somente a pessoa  jurídica que produza mercadorias de origem  animal  ou  vegetal.,  classificadas  na  legislação  de  regência,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas físicas residentes no País.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NULIDADE.PRESSUPOSTOS.   Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos de auditoria fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Fl. 437DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que abrange questões preliminares e razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.   COMPENSAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Somente  o  corre  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data de transmissão da Dcomp.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   As  instâncias  administrativas  são  incompetente  s  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   DILIGÊNCIA.PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  indica os quesitos referentes aos exames desejados.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  provas  deve  ser  realizada  junto  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando  se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Declarou­se  impedido  o  servidor  José  Ricardo  Zilli,  Auditor  Fiscal  responsável pelo despacho decisório em questão.  Cientificada,  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  defende,  em  sede de preliminar,  a nulidade do despacho decisório que  culminou com o  indeferimento do  crédito,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  não  ter  autorizado  o  pedido  de  diligência  fiscal bem como, quanto a  impossibilidade de  retificação pela autoridade fiscal de  créditos  e  débitos  anteriores  a  junho  de  2005,  tomando  por  vista  que  a  glosa  dos  créditos  e  lançamento de débitos ocorreu em julho de 2010 (prescrição/decadência).  No mérito, argumenta sobre a equiparação à empresa agroindustrial tendo em  vista  que  a  interessada  realiza  atividade  de  acondicionamento  de  grãos  previamente  selecionados e padronizados, após rigorosa limpeza e secagem.  Defende, ainda, que o fato de a Recorrente adotar critério de apropriação do   crédito presumido de PIS/COFINS baseado no valor das exportações  realizadas, não  retira o  direito da correta apropriação dos créditos relativos às aquisições de grãos, tarefa que incumbi  a à autoridade fiscal.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000018/2010­04  Acórdão n.º 3803­000.185  S3­TE03  Fl. 3          5 Caso sejam superadas as alegações de prescrição/decadência, requer o direito  ao crédito presumido das contribuições pela venda de grãos no período entre fevereiro e julho  de 2004, argumentando seu reconhecimento pela delegacia de origem e pela DRJ.  Por fim, argumenta a Recorrente que, considerando a inexistência de sistema  de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, devem ser  considerados e atribuídos às receitas decorrentes das exportações, os créditos decorrentes dos  outros  custos  ou  insumos  atribuídos  a  estas  receitas  pelo  sistema  de  rateio  proporcional,  conforme a legislação de regência do PIS/COFINS.   Reitera  a  observâncias  dos  argumentos  expendidos  nas  impugnações  constantes  nos  processos  n.  12571.000200/2010­57e12571.000201/2010­00  e  requer  o  acolhimento do recurso voluntário.    É o relatório.  Voto             O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado  acima,  trata  o  feito  de  pedido  de  ressarcimento    e  declaração de compensação de créditos da COFINS – mercado externo que não puderam ser  compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes  das  operações  no mercado  interno.  A  Delegacia  de  origem manifestou­se  pelo  indeferimento  total  do  crédito  e  a  DRJ  manteve o decisum.  Contudo,  a  ora  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  faz  referência  a  defesa  de  outros  2  processos,  os  quais  versam  sobre  a  lavratura  de  autos  de  infração  para  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007. Ademais disso,  foi  verificado  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação  de  algumas  receitas pelo contribuinte.  Da  leitura  do  relatório  do  acórdão  hostilizado  que  explicita  o  teor  das  impugnações a qual a contribuinte faz referência, observa­se que a ora Recorrente alegou uma  série de ilegalidade e irregularidades com vistas a defender a nulidade do procedimento fiscal  adotado o qual ensejou o lançamento, e portanto, a nulidade do próprio auto de infração.  Observa­se, também, que o contribuinte se defendeu da glosa efetuada sobre  a entrada de mercadorias adquiridas de pessoas físicas e dos bens e serviços utilizados como  insumos, por ter o Fisco separado as atividades da matriz e da filial, sustentando que somente a  cerealista poderia se creditar dos insumos.  Defendeu­se  a  ora Recorrente  das  glosas  concernentes  aos  encargos  com  a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  crédito  presumido  das  cerealistas,  bem  como  a  tributação dos produtos classificados na posição 2710 da NCM.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6 Naqueles  processos,  pugnou  a  Autuada  pela  reforma  do  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  não  homologação  da  declaração  de  compensação;  de  forma  subsidiária  requereu  a  desclassificação  da  autuação  para  infração  formal  de  obrigação  acessória, assegurado o direito à denúncia espontânea, bem como, a improcedência do auto de  infração.  Consoante  preceitua  o  art.  103  do  Código  de  Processo  Civil,  reputam­se  conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Neste caso,  o  julgador  originário  se  torna  prevento  em  relação  a  todos  os  processos  relacionados  com  a  matéria.  Sabendo­se  que  de  forma  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal  aplicam­se  as  normas  processuais  civis,  diligenciou  este  relator  junto  ao  sítio  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  e verificou que os processos outrora mencionados  foram  julgados em 23 de maio de 2012, pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, cuja  relatoria  se  atribuiu ao conselheiro Antônio Lisboa.  Sabendo­se  que  as  causas  são  conexas,  e  que  aquele  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  cujo  acórdão  recebeu o nº 3301­001.472 e que a decisão pode assistir aos interesses da ora Recorrente, voto  no sentido de que o presente feito seja baixado em diligência a fim de que se informe o inteiro  teor da decisão supracitada bem como possa verificar em que extensão os autos de infração e o  decisum influenciam nos Per/Dcomps que ora se aprecia.    [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 440DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10783.907121/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-011.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório postulado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.513, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.907124/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação, por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é correta a glosa dos créditos oriundos de tal fraude, tendo como consequência a desconsideração do negócio fraudulento e a recomposição da escrita contábil e fiscal para aferição da contribuição devida. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, glosam- se os valores indevidamente creditados. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE INTUITO COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária e apropriar créditos da não cumulatividade resultado de tal artificialidade, caracterizam dano ao erário e fraude contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório postulado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 011.513, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.907124/2012- 53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 71 21 /2 01 2- 10 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907121/2012-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS decorrente do regime não-cumulativo, relativo ao 1º trimestre de 2010, no montante de R$245.548,31. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos; (2) Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública; (3) Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Inconformada, a manifestante apresentou Recurso Voluntário a este CARF, onde, repisa os argumentos trazidos na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O que se verifica, a priori, é que os presentes autos se referem a Pedido de Ressarcimento Eletrônico conjugado com Declaração de Compensação de pretensos créditos da Contribuição ao PIS. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907121/2012-10 Tais pretensos créditos foram comprovadamente adquiridos de forma fraudulenta, portanto, são ilegais e foram glosados, sendo feito trabalho minucioso de recomposição da escrita fiscal da recorrente, para, ao final, concluir-se que os pedidos de ressarcimento não possuíam lastro em crédito suficiente para ser deferido. É de se destacar que a recorrente, em suas razões de defesa, menciona e fundamenta todo o seu arrazoado nos autos do processo administrativo nº 10783.725179/2011-66, que tratou do lançamento, via auto de infração, do período referente a 01/03/2006 a 30/11/2009. Portanto o arrazoado está desconexo com os fatos destes autos. Estes autos têm fundamento no PA 10740.720002/2014-12, onde se encontra todo o arcabouço comprobatório e fático que culminou com constituição de crédito tributário. É de informar, também, que tais autos já foram exaustivamente analisados pela DRJ e por este CARF, sendo as razões de defesa apresentadas todas rechaçadas e mantida a autuação. Portanto, a alegação da recorrente de que ocorreu lançamento em duplicidade nestes autos e nos autos do PA nº 10783.725179/2011-66, é completamente descabida. O que ocorreu foi a constituição de crédito tributário, por lançamento formalizado em auto de infração, nos autos do citado processo administrativo, onde se encontra o cabedal probatório da fraude perpetrada pela recorrente, e de onde a autoridade fiscal, analisando os presentes autos, retirou os fundamentos necessários para o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação da compensação pretendida. O que a recorrente faz, na realidade, é trazer para estes autos razões de defesa que já foram expostas e rechaçadas no PA nº 10783.725179/2011-66, autos que já foram objeto de julgamento por este CARF, que validou a ação fiscal in totum, ratificando a ocorrência de fraude a apropriação indevida de créditos da não cumulatividade. Portanto, toda a matéria de defesa trazida a estes autos, além de sobejamente analisada pela DRJ/RJO I, também já foi esmiuçada nas autos do PA nº 10783.725179/2011-66, sendo que a recorrente não traz fato novo ou argumento novo a ser analisado, apenas se limita a reproduzir argumentos já exaustivamente analisados e rechaçados por julgadores de mais alta estirpe. Adotamos, portanto, como razões de decidir, com a devida vênia do I. Julgador Ricardo Thadeu Bogado Carrreteiro, trechos do voto da DRJ/RJO I, exarado nos autos do PA 10783.725179/2011-66, por bem esclarecer os fatos : Conforme consignado na Informação Fiscal da SAFIS/DRFVitória, que foi o supedâneo para o Despacho Decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, os elementos comprobatórios foram acostados ao referido processo, da qual, obviamente, o manifestante tem pleno conhecimento firmando o presente inconformismo contra o despacho exarado pela autoridade administrativa. Aliás, fato consignado pela própria pessoa jurídica. Em relação à glosa de créditos apurados sobre os valores de aquisições de mercadorias junto a pessoas jurídicas em situação irregular (omissas, inativas, inaptas ou com receita incompatível), a defesa apresentada pelo contribuinte pode ser sintetizada em três alegações básicas: (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2) foi verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta; (3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas aos emitentes das notas fiscais. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907121/2012-10 (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café O primeiro ponto a ser ressaltado quanto à auditoria fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal é que este procedimento se insere no bojo da operação fiscal Tempo de Colheita, que teve sequência em outra operação, denominada BROCA, deflagrada em 01/06/10. Segundo Nota Conjunta da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal, as firmas de exportação e torrefação envolvidas na fraude investigada utilizavam empresas “laranjas”, que apenas vendiam notas fiscais, como intermediárias fictícias na compra de café dos produtores rurais. A prática criminosa vem ocorrendo, segundo a Nota, desde 2003 causando prejuízo de bilhões aos cofres públicos. Ainda segundo informação fiscal, de 2002 em diante passou a se verificar uma explosão na formação de empresas atacadistas de café, e, coincidência ou não, justamente no início do período da virada da legislação de regência das contribuições para o PIS e da Cofins, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não cumulativo. Ocorre que no regime não cumulativo, as empresas adquirentes de mercadorias passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, utilizando-se da mesma alíquota válida para o cálculo das próprias contribuições. No caso aqui tratado, uma particularidade deve ser mencionada: Se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física – o valor de seu direito creditório reduz-se a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004. Antes desta data o direito creditório reduzia-se a zero, não existia. (...) No quadro legal de regime não cumulativo, que então se instituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de um produtor rural pessoa física, pode situar-se de fato no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas. Evidencia-se, então, que a aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora, resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador; porque, neste caso, o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido. Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas como visto quase todas já em pleno regime da não cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907121/2012-10 em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. No conjunto, essas empresas movimentaram bilhões de Reais, mas praticamente nada recolheram de PIS/Cofins. A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada – inapta, baixada ou suspensa, se junta mais um fato, constatado em diligências nas empresas: nenhuma das empresas diligenciadas possui patrimônio ou capacidade operacional, nenhum funcionário contratado, nenhuma estrutura logística. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas. Os indícios militam a favor da tese de que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias, além de uma existência fantasmagórica, do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal. A Manifestante alega que se o esquema ocorreu, não foi com sua conivência, dando entender que nada tem a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas, seus fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como se verá na seqüência. Em depoimentos prestados durante a operação tempo de Colheita, diversos produtores rurais confirmam que as ‘pseudoempresas’ que constam nas notas fiscais de venda não participam da negociação, são desconhecidas dos produtores rurais, mas aparecem no momento de preenchimento da Nota Fiscal por exigência do real comprador. Depoimentos prestados por diversos corretores rurais confirmam as afirmações dos produtores rurais, e registram que os reais compradores do café (atacadistas, exportadores e indústrias) detêm o pleno conhecimento da existência do mercado de venda de notas fiscais realizado por intermédio de diversas pseudoatacadistas de café. Revelam, ainda, a “resistência” por parte das reais empresas compradoras de café (atacadistas, exportadores e indústrias) em adquirir café diretamente do produtor rural. Também constam diversos depoimentos de sócios e administradores das empresas “fornecedoras”, obtidos durante as operações Tempo de Colheita e Broca, citados no Parecer Fiscal, que esclarecem o modus operandi das empresas envolvidas e confirmam os indícios, inclusive o de participação dos compradores na fraude. Resta evidenciado, ainda, que tais empresas eram previamente montadas, não nasciam de um acordo livre das vontades dos sócios para atuar na mercado, mas eram engendradas por terceiros interessados. Em outros depoimentos afirmam que nunca foram atacadistas, nem mesmo sequer atuou no seguimento de compra e venda de café, mas que as empresas foram criada unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. Os depoimentos aqui citados de forma muito resumida e reproduzidos mais detalhadamente no Parecer Fiscal denunciam a fraude, confirmam seu modus operandi, e, ainda, demonstram a participação efetiva das empresas adquirentes do café. Exceto se é admitida a teoria conspiratória, onde “atacadistas”, corretores do ramo e produtores rurais de café conspiram com o único propósito de prejudicar as grandes Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907121/2012-10 empresas exportadoras e industriais, a participação destas (exportadoras e indústrias) na montagem e uso da cadeia simulatória é inconteste, inclusive porque auferem as maiores vantagens. Diante da convergência irresistível dos depoimentos de personagens, que atuam com funções distintas na cadeia produtiva, a teoria conspiratória revela-se mera fantasia. Claro está que as empresas fornecedoras da empresa interessada não operam no mercado de compra-venda de café, mas atuam em outro ‘mercado’, a saber, ‘mercado de compra-venda de nota fiscal’. Esta conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente nos autos, é constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude. (2) foi verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta; A alegação da contribuinte de que não é possível concluir que teve conhecimento da prática ilícita de fornecedores, e que agira de boa fé, sempre consultando o SINTEGRA e o banco de dados da Receita Federal, a fim de comprovar a regularidade de seus fornecedores não prevalece porquanto a caracterização daqueles fornecedores como empresa atacadista sem capacidade operacional, com existência fantasmagórica do ponto vista fiscal, mas com movimento apreciável de recursos restou incontroverso. Além disso, encontram-se bem definidas como empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não com o propósito de comercializar café, logo, não seria crível – contrariando o que afirmam seus próprios sócios e administradores – que teria vendido café somente para a Exportadora de Café Astolpho S.A. Cabe ainda citar que as confirmações de negócio, onde se constata a substituição dos reais vendedores de café (produtor rural – pessoa física) por empresa pseudoatacadista ilustram tudo o que foi constatado durante as operações Colheita e Broca e corroboram que a fraude ocorria também nas operações de compra pela contribuinte em tela. (3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas aos emitentes das notas fiscais Ainda em prosseguimento, o interessado também alega ser inaceitável, considerado o que dispõe o parágrafo único, do artigo 82, da Lei nº 9.430/96 (reproduzido no artigo 217 do Decreto nº 3.000/99 – RIR), que lhe sejam impostas glosas de seus créditos de PIS e Cofins não cumulativos, advindos de operações nas quais houve a entrega das mercadorias e o pagamento do preço acordado. Ora, a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café. Por todo o exposto, confirma-se que a infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos mesmos atos, consistiu basicamente em se apropriar de créditos fiscais indevidamente, pois já se explicou, neste voto, que a compra diretamente de pessoa física do café dá ao comprador um direito de crédito presumido, correspondente a 35% do crédito quando o negócio é realizado com pessoa jurídica. Portanto, a fiscalização operou corretamente quando promoveu a glosa dos créditos integrais indevidamente apropriados pelo interessado. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907121/2012-10 É relevante também verificar que autoridade fiscal deixa claro em seu relatório que os fundamentos do indeferimento tem fulcro na vasta documentação acostada aos autos do processo administrativo de nº 10740.720002/2014-12, o qual, com já dito, já foi objeto de julgamento tanto pela DRJ/RJO I, como também por este CARF. Entretanto, como as razões recursais se fulcram, de forma equivocada, ao PA 10783.725179/2011-66, entendemos por relevante e apropriado, por conter análise da situação fática que culminou com a autuação da Secretaria da Receita Federal e ainda de toda a documentação comprobatória da atitude fraudulenta, adotamos, também como razões de decidir, com a devida vênia, trechos do voto condutor do Acórdão de nº 3301- 001.907, exarado naqueles autos, de relatoria do I. Conselheiro José Adão Vitorino de Morais: II – Mérito. Em que pese o extenso recurso voluntário apresentado pela recorrente, as questões de mérito se restringem às glosas dos créditos básicos de PIS e Cofins e ao agravamento da multa de ofício. (...) 11.1 – Glosas de créditos As glosas dos créditos básicos de PIS e Cofins tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ ou criadas com o fim específico, simular as compras como se fossem destas, com o fim de gerar créditos destas contribuições. Do exame do Termo de Encerramento da Ação Fiscal às fls. 447/565, verificamos que as operações simuladas foram provadas por meio de documentos, depoimentos e declarações das pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema fraudulento. Também naquele termo, em nosso entendimento, ficou demonstrada a participação da recorrente no esquema. (...) Por meio de diligências realizadas pelos autuantes, constatou-se que as empresas emitentes das notas fiscais para a recorrente funcionavam em pequenas salas, não dispunha de empregados e nenhum estrutura logística de recepção, beneficiamente, comercialização e transporte de café que comprovassem suas atividades de comerciantes atacadistas. Como exemplo, citamos as empresas Colúmbia Comércio de Café, Acádia Comércio e Exportação Ltda., Do Grão Com. Export. e Import. Ltda, L&L Comércio Exportação de Café Ltda., V. Munaldi – ME que dispunha apenas de salas no Edifício Silver Center, nº 1.500, em Colatina, ES. Aquelas empresas e a J.C. Bins – Cafeeira Colatina, todas localizadas em Colatina movimentaram recursos financeiros, no total de R$1,75 bilhões, nos anos calendários de 2003 a 2007. Do exame dos Termos dos Depoimentos colhidos pelos autuantes e prestados pelos administradores daquelas empresas, às fls. 112/144; fls. 115/118; fls. 119/121 fls. 122/124; a informação às fls. 125/133, o Ofício GERPOT/Nº 91/2008, remetido pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, e respectivos anexos, às fls. 134/139, concluímos que as notas fiscais emitidas por aquelas empresas tinham como único objetivo simular operações de vendas de café de atacadistas para a recorrente e, conseqüente, aproveitamento dos créditos do PIS e da Cofins. Também os Termos de Depoimentos às fls. 140/145 confirmam o esquema de notas fiscais simuladas por parte das empresas Colúmbia, Acádia, Cometa, Cafeeira São José, Porto Velho, Nova Brasília, Danúbio Café, Agrosanto, Sérgio Locatelli ME. Os documentos às fls. 146/151; fls. 152/157; fls. 158/163; e 164/169, fornecidos aos autuantes pelos próprios emitentes das notas fiscais, detalham o esquema fraudulento. Com relação às outras fornecedoras de notas fiscais empresas C Dário ME, MC da Silva. S. G. Corretora de Café, Norte Produtos Alimentícios; Roma Comércio de Café; R Araújo–Cafecol, Nova Brasília, Cafeeira São José, Luciano Gilbert Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907121/2012-10 Alves, Reicafé, Café Brasile, Ypiranga, Rodrigo Siqueira, Cafeeira Mariscão, WR da Silva, Trarbach Comércio de Cereais Ltda., Agrosanto, Café de Montanha, Princesa do Norte, Café Forte, WG de Azevedo, Cafeeira Arabilon, Cafeeira Arruda, Enseada, Unicafé, Cafeman, Caparaó, Mundial, Porto Velho, Conara, Mercantil Mundo Novo, Continental Trading, Danúbio, Mais Comércio de Café, Cafeeira Rio Pretense, Imperial, Aracê Mercantil, Celba, Cafeeira Centenário, Adame, Gold Coffee, J. Ubaldo Bernardo, V&F, Coipex, Maraca, Coffer Company, P.A de Cristo, Cafeeira Castelense, da análise dos Termos de Declarações às fls. 171/172; fls. 173/174; fls. 176/178; fls. 179/180; fls. 181/182; fls. 183/186; fls. 230/232; fls. 233/235; fls. 236/239; fls. 240/245, fls. 252/254; fls. 255/257; fls. 258/260; fls. 261/263 ; fls. 288/289; fls. 290/292; fls. 293/295; fls. 296/298; fls. 301/308; fls. 319/320; fls. 325/327; fls. 328/330; fls. 331/332; fls. 333/334; fls. 335/336; fls. 337/339; fls. 340/341; fls. 342/344; fls. 345/347; fls. 348/351; fls. 352/354; fls. 355/356; fls. 357/358; fls. 359/361; fls. 363; fls. 364/368; fls. 369/370; fls. 371/373; fls. 374/375; e fls. 376/377. do Ofício nº 466/20410 PRM/COL/PAG. e Anexos às fls. 187/230, do Relatório de Análise de Material Apreendido, da Policia Federal, às fls. 264/287, no nosso entendimento, concluímos que as operações foram realmente simuladas como objetivo de gerar créditos de PIS e Cofins a favor da recorrente. O Termo de Encerramento da Ação Fiscal às fls. 447/565, parte integrante dos autos infração, detalhou as operações, a participação das empresas emitentes das notas fiscais, tudo fundamentado em depoimentos declarações, documentos extra fiscais, relatório da Policia Federal, documentos fornecidos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Espírito Santos, documentos fornecidos pelos produtores rurais de café e por participantes do esquema. A documentação que subsidiou aquele Termo e o detalhamento das operações e da participação de cada empresa, no nosso entendimento, comprovam o esquema de compra e vendas de notas fiscais, a simulação das operações de compras de café dos produtos rurais, como se fossem de atacadistas de café, e a participação da recorrente no esquema. Ressaltamos, ainda, que na decisão recorrida, a fraude foi demonstrada e provada com detalhes e cujos fundamentos a recorrente não conseguiu afastar em seu recurso voluntário. (...) As alegações sobre parcelamento e duplicidade de exigência de parte dos créditos tributários em discussão, requerido antes do início do procedimento fiscal, ficaram prejudicadas, porque, ao contrário do entendimento da recorrente, nenhuma parcela de ambos os créditos tributários, ora exigidos, não constaram do parcelamento dos débitos requeridos por ela, simplesmente porque não foram declaradas nas respectivas DCTFs. Os créditos tributários em discussão foram constituídos para exigir as parcelas dos débitos que não foram declarados nas respectivas DCTFs. Somente é possível parcelar débitos declarados em DCTFs e/ ou constituídos por meio de lançamento de ofício. Se os débitos não foram confessados, via DCTFs, não há como compensá-los. Também, a recorrente não apresentou requerimento desistindo da impugnação e/ ou do recurso voluntário apresentado contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência destes créditos, informando que requereu seus parcelamentos. Já em relação a erros de soma, na apuração das bases de cálculo dos valores dos créditos glosados para as competências de fevereiro e junho de 2007 e maio a setembro e de dezembro de 2009, nas planilhas às fls. 439/446, a recorrente apenas apresentou um demonstrativo com a discriminação das competências e respectivos valores que teriam sido utilizados a maior. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907121/2012-10 A simples apresentação daquele demonstrativo, sem as memórias de calculo de apuração dos valores nele estampados e dos documentos fiscais e/ ou contábeis comprovando aqueles são os valores corretos, não constitui elemento de prova. Quanto á nulidade do lançamento aventada pela recorrente, há que se esclarecer que nos presentes não há lançamento a ser anulado, pois o que ocorreu nos presentes autos foram glosas de créditos e indeferimento de pedido de restituição com a consequente não homologação de compensação declarada, portanto não há que se falar em nulidade do lançamento. Entretanto, para que não cogite em cerceamento de defesa, esclarecemos que na ação fiscal de auditoria dos créditos pleiteados e análise do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação não ocorreu nenhuma das hipóteses de nulidades, elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, portanto tal preliminar deve ser rejeitada. Por derradeiro, para que não se alegue cerceamento de defesa, respondemos aos tópicos do requerimento ao final das razões recursais : a) A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido para anular o despacho decisório que indeferiu o ressarcimento e não homologou a compensação, de toda e qualquer imputação que lhes foi atribuída no presente feito. - Já esclarecido este tópico a exaustão, conclui-se que não houve insubsistência ou improcedência da ação fiscal b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelas diligências necessárias à plena elucidação das questões ora suscitadas, inclusive a realização de perícias, para a qual, desde já se protesta pela indicação do seu perito assistente, formulação de quesitos, e suplementação de provas no momento oportuno. - O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim dispõe quanto ao pedido de diligência e perícia: “Art. 16. A impugnação mencionará: [...}. IV –as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...]. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...].” - No presente caso, além de o pedido da recorrente não ter atendido, na íntegra, o inciso IV do art. 16, citados e transcritos acima, entendemos prescindível ao deslinde do litígio, a diligência e a perícia solicitadas. Os documentos com que os autos foram instruídos são suficientes para a análise, compreensão e formação de convencimento a respeito do caso em exame. - Portanto, nego os pedidos de perícia e diligência apresentados. c) A INTIMAÇÃO pessoal e por correspondência, dos representantes legais da Recorrente, em sua sede, na forma e prazo legal, de todos e qualquer manifestação e/ou Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907121/2012-10 decisão proferida pelo Julgador, em especial — mas não se limitando a estes - quanto aos pedidos preliminares, tudo sob pena de cerceio de defesa e nulidade expressa do ato emanado do julgador - O artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, trata da intimação e, portanto, para tal, serão seguidas as determinações legais. d) Requer, desde já, que seja concedido o efeito suspensivo da exigência do crédito tributário na forma do artigo 151, III do CTN, artigo 33 do Dec. 70235/72 e art. 74, §11 da Lei n° 9.430/72. - Os dispositivos legais citados pela recorrente garantem a suspensão da exigência do crédito tributário constituído nos seus termos, portanto, o efeito suspensivo pretendido tem autorização legal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório postulado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório postulado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.000723/2006-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.139
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento dos Embargos de Declaração em diligência, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos o Relator e o Conselheiro Alexandre Kern (presidente) que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalm ente em 27/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10820.000723/2006­11  Resolução n.º 3803­000.139  S3­TE03  Fl. 211          2 b)  quanto  à  classificação  fiscal,  como  “NT”,  do  “jornal”  que  edita,  assim  considerada  pela  dita  decisão,  em  virtude  da  imunidade  objetiva,  olvidando  ser  esta  uma  questão superada com a manifestação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba  no Parecer SAORT 10820/52/2009, que admitiu tratar­se de produto sujeito à alíquota zero.  O segundo motivo, por omissão quanto ao não­conhecimento do argumento de  tributação com alíquota zero.  O acórdão embargado restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da  Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição  de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em  mercadorias  não tributadas (N/T) pelo imposto. Súmula CARF nº 20.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Belchior Melo de Sousa.  Os embargos atendem os pressupostos de admissibilidade, porquanto empunha o  argumento de omissão da decisão embargada, portanto deles conheço.  Em  que  pese  ter  a  Embargante  segmentado  em  três  pontos  a  estrutura  dos  embargos, faço deles uma única leitura, cujo foco é demonstrar o equívoco da decisão recorrida  de não reconhecer o produto jornal como submetido à alíquota zero. Em suma, os três pontos  convergem para o mesmo foco.  A menção feita pela decisão embargada da ausência dos documentos de nºs 06 a  12,  não  merece  a  mácula  de  erro  material,  posto  que  foi  nela  consignado  que  o  recurso  voluntário não mais fez referência a eles, com o fito a provar a sujeição do produto à alíquota  zero. Neste  ponto,  a defesa  limitou­se  a pedir:  i)  a  anulação  da  decisão  de  piso,  por  não  ter  analisado o mérito do quesito; ou ii) o reconhecimento abrupto dessa condição.  Ao  visualizar  o  produto  como  imune,  a  decisão  de  piso  teceu  todo  o  seu  argumento quanto  ao direito  ao  ressarcimento  referenciado por  esta moldura  ,  suplantando  e  soterrando de forma tácita o argumento alternativo da impugnante de sujeição à alíquota zero.  Do que, não se pode, razoavelmente, dizer que a matéria não foi atacada. Adito: a constatação  desse  quadro  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  relativamente  ao  IPI,  pelo  órgão  julgador  a quo, decorreu senão de um processo de valoração, à  luz da  inteligência da norma  constitucional  e  da  legislação  pertinente,  no  bojo  do  qual  (processo  intelectivo),  inapelavelmente, está contida de forma cabal, embora implícita, a valoração do juízo quanto à  alíquota zero.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalm ente em 27/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10820.000723/2006­11  Resolução n.º 3803­000.139  S3­TE03  Fl. 212          3 Quanto a ser o produto classificado como alíquota zero uma questão superada,  tornando  falsa  ou  equivocada  a  premissa  em  que  se  fundou  o  voto  em  face  do  recurso  voluntário, por se encetar a exposição apenas em torno da imunidade objetiva a que se sujeita,  não logra bom destino para a Embargante, na medida em que despacho decisório da Delegacia  em Araçatuba, em processo anterior, reconhecendo­o, nada vincula e nem é a palavra final do  entendimento da RFB acerca da matéria.  O pressuposto  fático  adotado  no  voto  foi  de que  as  características  do  produto  editado, ainda que o jornal contenha publicidade e seja editado durante seis dias por semana,  não desnaturam a sua identidade básica de ser um produto “NT” e não o remete, por isso só,  para a classificação correspondente à alíquota “zero” na TIPI. E nessa linha também decidira o  colegiado a quo.  Importa, para a classificação pretendida, que o jornal seja composto de encarte  destinado excepcionalmente  a publicidade comercial,  suplemento  este –  sim  ­ não  albergado  pela não­incidência constitucional, e não que a publicidade por ele veiculada esteja inserida no  próprio corpo da publicação, na linha do já exposto no RE 213.094, de relatoria do Min. Ilmar  Galvão.   Não é esta “ex”cepcionalidade que ancora os argumentos da defesa, pelo que há  de se suster a classificação genérica da notação “NT”.   É importante que se acrescente que ao tempo da primeira decisão, fevereiro de  2009,  consubstanciada  no  Parecer  SAORT 10820/52/2009  já  se  encontrava  vigente  o  citado  Ato Declaratório  Interpretativo nº 5/2006, cuja diretriz aquele órgão deveria  ter seguido, pela  vinculação a que se sujeita, cabendo somente a ele, que o concedeu, a anulação do seu próprio  ato de reconhecimento do direito ao ressarcimento.  A decisão de origem de que aqui se trata, ocorrida em dezembro de 2009, que  reputo correta, balizou­se no art. 11 da Lei nº 9.779/99 e no art. 2º, § 2º, II, da IN SRF nº 33/99,  e, suplementarmente, pelo entendimento expresso da SRF no ADI nº 05/2006.   Assim,  em  vista  do  acima  exposto,  afortunadamente  o  dito  ADI  não  veio  modificar o entendimento da SRF manifesto na regulamentação do crédito básico de IPI e do  direito ao ressarcimento do saldo credor, pela IN SRF nº 33/99, posto que, se o termo  imunes  posto nesta norma pretendesse abarcar todo o espectro de não­incidência constitucional, estaria  criando norma ao  arrepio  de  sua  prerrogativa de  ato  regulamentador,  a  considerar  que  a  sua  matriz legal, o art. 11 da Lei nº 9.779/99, não fizera tal inserção e conseqüente previsão.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em mudança  de  critério  jurídico  que  reclame  a  aplicação  do  art.  146  do CTN,  como  requerido,  nem  omissão  em  considerar  os  argumentos  quanto  à  alíquota  zero,  face  aos  elementos  dos  autos  e  ao  pressuposto  adotado  decorrente,  como acima exposto.  Reconheço que a falha da ausência dos documentos indicados na defesa pode ter  sido da Delegacia  em Araçatuba ou, menos provável, decorrente da  tarefa de digitalizar este  processo, não observada no voto condutor ante o lapso das respectivas páginas.  Contudo, à luz da descrição do produto editado feita pela Defendente, já não me  parecera que a colação das cópias viesse fazer diferença no entendimento esposado na decisão  embargada, de sorte a que se pudesse dar efeitos modificativos aos presentes embargos.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalm ente em 27/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10820.000723/2006­11  Resolução n.º 3803­000.139  S3­TE03  Fl. 213          4 Pelo exposto, acolho os embargos, e no mérito, nego­lhes provimento.    [assinado digitalmente]  Belchior Melo de Sousa     Voto Vencedor  Trata­se de embargos de declaração para afastar omissão relativa à análise dos  documentos de fls. 06 a 12 dos autos, os quais, no entender da Embargante, se prestariam como  prova de que o jornal que produz está sujeito à alíquota zero e, consequentemente, do direito ao  ressarcimento pleiteado.   Com efeito, como bem reconhecido pelo relator, caso o jornal “seja composto de  encarte destinado excepcionalmente a publicidade comercial, (...), e não de a publicidade por  ele veiculada, inserida no próprio corpo da publicação, na linha do já exposto no RE 213.094,  de relatoria do Min. Ilmar Galvão”, cabe a reclassificação pretendida.  Neste contexto, não resta dúvida que referidos documentos, os quais, reafirme­ se,  não  se  encontram  no  processo  digital,  são  essenciais  para  o  deslinde  da  presente  controvérsia.   Por conta disso e considerando o que dispõe o art. 18, I, Anexo II, da Portaria  MF n° 256/08, o qual prevê  a  realização de diligências para  suprir  deficiências do processo,  proponho que se converta o julgamento deste Recurso Voluntário em diligência à repartição de  origem,  para  que  providencie  a  juntada  ao  processo  digital  das  imagens  dos  documentos  referidos pela Embargante.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalm ente em 27/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10820.000723/2006­11  Resolução n.º 3803­000.139  S3­TE03  Fl. 214          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO    Processo nº:10820.000723/2006­11  Interessada:EDITORA FOLHA DA REGIÃO DE ARAÇATUBA LTDA.    Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à  interessada  do  teor  da  Resolução  nº  3803­000.139  –  3ª  Turma  Especial  e  demais  providências.  Brasília ­ DF, em 25 de janeiro de 2012.    [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalm ente em 27/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10783.907125/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação, por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é correta a glosa dos créditos oriundos de tal fraude, tendo como consequência a desconsideração do negócio fraudulento e a recomposição da escrita contábil e fiscal para aferição da contribuição devida. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, glosam- se os valores indevidamente creditados. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE INTUITO COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária e apropriar créditos da não cumulatividade resultado de tal artificialidade, caracterizam dano ao erário e fraude contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 3301-011.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório postulado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.513, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.907124/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação, por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é correta a glosa dos créditos oriundos de tal fraude, tendo como consequência a desconsideração do negócio fraudulento e a recomposição da escrita contábil e fiscal para aferição da contribuição devida. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, glosam- se os valores indevidamente creditados. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE INTUITO COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária e apropriar créditos da não cumulatividade resultado de tal artificialidade, caracterizam dano ao erário e fraude contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório postulado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 011.513, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.907124/2012- 53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 71 25 /2 01 2- 06 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907125/2012-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS decorrente do regime não-cumulativo, relativo ao 3º trimestre de 2010, no montante de R$89.091,06. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos; (2) Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública; (3) Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Inconformada, a manifestante apresentou Recurso Voluntário a este CARF, onde, repisa os argumentos trazidos na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O que se verifica, a priori, é que os presentes autos se referem a Pedido de Ressarcimento Eletrônico conjugado com Declaração de Compensação de pretensos créditos da Contribuição ao PIS. Tais pretensos créditos foram comprovadamente adquiridos de forma fraudulenta, portanto, são ilegais e foram glosados, sendo feito trabalho minucioso de recomposição Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907125/2012-06 da escrita fiscal da recorrente, para, ao final, concluir-se que os pedidos de ressarcimento não possuíam lastro em crédito suficiente para ser deferido. É de se destacar que a recorrente, em suas razões de defesa, menciona e fundamenta todo o seu arrazoado nos autos do processo administrativo nº 10783.725179/2011-66, que tratou do lançamento, via auto de infração, do período referente a 01/03/2006 a 30/11/2009. Portanto o arrazoado está desconexo com os fatos destes autos. Estes autos têm fundamento no PA 10740.720002/2014-12, onde se encontra todo o arcabouço comprobatório e fático que culminou com constituição de crédito tributário. É de informar, também, que tais autos já foram exaustivamente analisados pela DRJ e por este CARF, sendo as razões de defesa apresentadas todas rechaçadas e mantida a autuação. Portanto, a alegação da recorrente de que ocorreu lançamento em duplicidade nestes autos e nos autos do PA nº 10783.725179/2011-66, é completamente descabida. O que ocorreu foi a constituição de crédito tributário, por lançamento formalizado em auto de infração, nos autos do citado processo administrativo, onde se encontra o cabedal probatório da fraude perpetrada pela recorrente, e de onde a autoridade fiscal, analisando os presentes autos, retirou os fundamentos necessários para o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação da compensação pretendida. O que a recorrente faz, na realidade, é trazer para estes autos razões de defesa que já foram expostas e rechaçadas no PA nº 10783.725179/2011-66, autos que já foram objeto de julgamento por este CARF, que validou a ação fiscal in totum, ratificando a ocorrência de fraude a apropriação indevida de créditos da não cumulatividade. Portanto, toda a matéria de defesa trazida a estes autos, além de sobejamente analisada pela DRJ/RJO I, também já foi esmiuçada nas autos do PA nº 10783.725179/2011-66, sendo que a recorrente não traz fato novo ou argumento novo a ser analisado, apenas se limita a reproduzir argumentos já exaustivamente analisados e rechaçados por julgadores de mais alta estirpe. Adotamos, portanto, como razões de decidir, com a devida vênia do I. Julgador Ricardo Thadeu Bogado Carrreteiro, trechos do voto da DRJ/RJO I, exarado nos autos do PA 10783.725179/2011-66, por bem esclarecer os fatos : Conforme consignado na Informação Fiscal da SAFIS/DRFVitória, que foi o supedâneo para o Despacho Decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, os elementos comprobatórios foram acostados ao referido processo, da qual, obviamente, o manifestante tem pleno conhecimento firmando o presente inconformismo contra o despacho exarado pela autoridade administrativa. Aliás, fato consignado pela própria pessoa jurídica. Em relação à glosa de créditos apurados sobre os valores de aquisições de mercadorias junto a pessoas jurídicas em situação irregular (omissas, inativas, inaptas ou com receita incompatível), a defesa apresentada pelo contribuinte pode ser sintetizada em três alegações básicas: (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2) foi verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta; (3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas aos emitentes das notas fiscais. (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907125/2012-06 O primeiro ponto a ser ressaltado quanto à auditoria fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal é que este procedimento se insere no bojo da operação fiscal Tempo de Colheita, que teve sequência em outra operação, denominada BROCA, deflagrada em 01/06/10. Segundo Nota Conjunta da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal, as firmas de exportação e torrefação envolvidas na fraude investigada utilizavam empresas “laranjas”, que apenas vendiam notas fiscais, como intermediárias fictícias na compra de café dos produtores rurais. A prática criminosa vem ocorrendo, segundo a Nota, desde 2003 causando prejuízo de bilhões aos cofres públicos. Ainda segundo informação fiscal, de 2002 em diante passou a se verificar uma explosão na formação de empresas atacadistas de café, e, coincidência ou não, justamente no início do período da virada da legislação de regência das contribuições para o PIS e da Cofins, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não cumulativo. Ocorre que no regime não cumulativo, as empresas adquirentes de mercadorias passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, utilizando-se da mesma alíquota válida para o cálculo das próprias contribuições. No caso aqui tratado, uma particularidade deve ser mencionada: Se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física – o valor de seu direito creditório reduz-se a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004. Antes desta data o direito creditório reduzia-se a zero, não existia. (...) No quadro legal de regime não cumulativo, que então se instituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de um produtor rural pessoa física, pode situar-se de fato no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas. Evidencia-se, então, que a aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora, resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador; porque, neste caso, o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido. Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas como visto quase todas já em pleno regime da não cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907125/2012-06 No conjunto, essas empresas movimentaram bilhões de Reais, mas praticamente nada recolheram de PIS/Cofins. A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada – inapta, baixada ou suspensa, se junta mais um fato, constatado em diligências nas empresas: nenhuma das empresas diligenciadas possui patrimônio ou capacidade operacional, nenhum funcionário contratado, nenhuma estrutura logística. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas. Os indícios militam a favor da tese de que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias, além de uma existência fantasmagórica, do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal. A Manifestante alega que se o esquema ocorreu, não foi com sua conivência, dando entender que nada tem a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas, seus fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como se verá na seqüência. Em depoimentos prestados durante a operação tempo de Colheita, diversos produtores rurais confirmam que as ‘pseudoempresas’ que constam nas notas fiscais de venda não participam da negociação, são desconhecidas dos produtores rurais, mas aparecem no momento de preenchimento da Nota Fiscal por exigência do real comprador. Depoimentos prestados por diversos corretores rurais confirmam as afirmações dos produtores rurais, e registram que os reais compradores do café (atacadistas, exportadores e indústrias) detêm o pleno conhecimento da existência do mercado de venda de notas fiscais realizado por intermédio de diversas pseudoatacadistas de café. Revelam, ainda, a “resistência” por parte das reais empresas compradoras de café (atacadistas, exportadores e indústrias) em adquirir café diretamente do produtor rural. Também constam diversos depoimentos de sócios e administradores das empresas “fornecedoras”, obtidos durante as operações Tempo de Colheita e Broca, citados no Parecer Fiscal, que esclarecem o modus operandi das empresas envolvidas e confirmam os indícios, inclusive o de participação dos compradores na fraude. Resta evidenciado, ainda, que tais empresas eram previamente montadas, não nasciam de um acordo livre das vontades dos sócios para atuar na mercado, mas eram engendradas por terceiros interessados. Em outros depoimentos afirmam que nunca foram atacadistas, nem mesmo sequer atuou no seguimento de compra e venda de café, mas que as empresas foram criada unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. Os depoimentos aqui citados de forma muito resumida e reproduzidos mais detalhadamente no Parecer Fiscal denunciam a fraude, confirmam seu modus operandi, e, ainda, demonstram a participação efetiva das empresas adquirentes do café. Exceto se é admitida a teoria conspiratória, onde “atacadistas”, corretores do ramo e produtores rurais de café conspiram com o único propósito de prejudicar as grandes empresas exportadoras e industriais, a participação destas (exportadoras e indústrias) na montagem e uso da cadeia simulatória é inconteste, inclusive Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907125/2012-06 porque auferem as maiores vantagens. Diante da convergência irresistível dos depoimentos de personagens, que atuam com funções distintas na cadeia produtiva, a teoria conspiratória revela-se mera fantasia. Claro está que as empresas fornecedoras da empresa interessada não operam no mercado de compra-venda de café, mas atuam em outro ‘mercado’, a saber, ‘mercado de compra-venda de nota fiscal’. Esta conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente nos autos, é constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude. (2) foi verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta; A alegação da contribuinte de que não é possível concluir que teve conhecimento da prática ilícita de fornecedores, e que agira de boa fé, sempre consultando o SINTEGRA e o banco de dados da Receita Federal, a fim de comprovar a regularidade de seus fornecedores não prevalece porquanto a caracterização daqueles fornecedores como empresa atacadista sem capacidade operacional, com existência fantasmagórica do ponto vista fiscal, mas com movimento apreciável de recursos restou incontroverso. Além disso, encontram-se bem definidas como empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não com o propósito de comercializar café, logo, não seria crível – contrariando o que afirmam seus próprios sócios e administradores – que teria vendido café somente para a Exportadora de Café Astolpho S.A. Cabe ainda citar que as confirmações de negócio, onde se constata a substituição dos reais vendedores de café (produtor rural – pessoa física) por empresa pseudoatacadista ilustram tudo o que foi constatado durante as operações Colheita e Broca e corroboram que a fraude ocorria também nas operações de compra pela contribuinte em tela. (3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas aos emitentes das notas fiscais Ainda em prosseguimento, o interessado também alega ser inaceitável, considerado o que dispõe o parágrafo único, do artigo 82, da Lei nº 9.430/96 (reproduzido no artigo 217 do Decreto nº 3.000/99 – RIR), que lhe sejam impostas glosas de seus créditos de PIS e Cofins não cumulativos, advindos de operações nas quais houve a entrega das mercadorias e o pagamento do preço acordado. Ora, a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café. Por todo o exposto, confirma-se que a infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos mesmos atos, consistiu basicamente em se apropriar de créditos fiscais indevidamente, pois já se explicou, neste voto, que a compra diretamente de pessoa física do café dá ao comprador um direito de crédito presumido, correspondente a 35% do crédito quando o negócio é realizado com pessoa jurídica. Portanto, a fiscalização operou corretamente quando promoveu a glosa dos créditos integrais indevidamente apropriados pelo interessado. É relevante também verificar que autoridade fiscal deixa claro em seu relatório que os fundamentos do indeferimento tem fulcro na vasta documentação acostada aos autos do Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907125/2012-06 processo administrativo de nº 10740.720002/2014-12, o qual, com já dito, já foi objeto de julgamento tanto pela DRJ/RJO I, como também por este CARF. Entretanto, como as razões recursais se fulcram, de forma equivocada, ao PA 10783.725179/2011-66, entendemos por relevante e apropriado, por conter análise da situação fática que culminou com a autuação da Secretaria da Receita Federal e ainda de toda a documentação comprobatória da atitude fraudulenta, adotamos, também como razões de decidir, com a devida vênia, trechos do voto condutor do Acórdão de nº 3301- 001.907, exarado naqueles autos, de relatoria do I. Conselheiro José Adão Vitorino de Morais: II – Mérito. Em que pese o extenso recurso voluntário apresentado pela recorrente, as questões de mérito se restringem às glosas dos créditos básicos de PIS e Cofins e ao agravamento da multa de ofício. (...) 11.1 – Glosas de créditos As glosas dos créditos básicos de PIS e Cofins tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ ou criadas com o fim específico, simular as compras como se fossem destas, com o fim de gerar créditos destas contribuições. Do exame do Termo de Encerramento da Ação Fiscal às fls. 447/565, verificamos que as operações simuladas foram provadas por meio de documentos, depoimentos e declarações das pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema fraudulento. Também naquele termo, em nosso entendimento, ficou demonstrada a participação da recorrente no esquema. (...) Por meio de diligências realizadas pelos autuantes, constatou-se que as empresas emitentes das notas fiscais para a recorrente funcionavam em pequenas salas, não dispunha de empregados e nenhum estrutura logística de recepção, beneficiamente, comercialização e transporte de café que comprovassem suas atividades de comerciantes atacadistas. Como exemplo, citamos as empresas Colúmbia Comércio de Café, Acádia Comércio e Exportação Ltda., Do Grão Com. Export. e Import. Ltda, L&L Comércio Exportação de Café Ltda., V. Munaldi – ME que dispunha apenas de salas no Edifício Silver Center, nº 1.500, em Colatina, ES. Aquelas empresas e a J.C. Bins – Cafeeira Colatina, todas localizadas em Colatina movimentaram recursos financeiros, no total de R$1,75 bilhões, nos anos calendários de 2003 a 2007. Do exame dos Termos dos Depoimentos colhidos pelos autuantes e prestados pelos administradores daquelas empresas, às fls. 112/144; fls. 115/118; fls. 119/121 fls. 122/124; a informação às fls. 125/133, o Ofício GERPOT/Nº 91/2008, remetido pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, e respectivos anexos, às fls. 134/139, concluímos que as notas fiscais emitidas por aquelas empresas tinham como único objetivo simular operações de vendas de café de atacadistas para a recorrente e, conseqüente, aproveitamento dos créditos do PIS e da Cofins. Também os Termos de Depoimentos às fls. 140/145 confirmam o esquema de notas fiscais simuladas por parte das empresas Colúmbia, Acádia, Cometa, Cafeeira São José, Porto Velho, Nova Brasília, Danúbio Café, Agrosanto, Sérgio Locatelli ME. Os documentos às fls. 146/151; fls. 152/157; fls. 158/163; e 164/169, fornecidos aos autuantes pelos próprios emitentes das notas fiscais, detalham o esquema fraudulento. Com relação às outras fornecedoras de notas fiscais empresas C Dário ME, MC da Silva. S. G. Corretora de Café, Norte Produtos Alimentícios; Roma Comércio de Café; R Araújo–Cafecol, Nova Brasília, Cafeeira São José, Luciano Gilbert Alves, Reicafé, Café Brasile, Ypiranga, Rodrigo Siqueira, Cafeeira Mariscão, WR da Silva, Trarbach Comércio de Cereais Ltda., Agrosanto, Café de Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907125/2012-06 Montanha, Princesa do Norte, Café Forte, WG de Azevedo, Cafeeira Arabilon, Cafeeira Arruda, Enseada, Unicafé, Cafeman, Caparaó, Mundial, Porto Velho, Conara, Mercantil Mundo Novo, Continental Trading, Danúbio, Mais Comércio de Café, Cafeeira Rio Pretense, Imperial, Aracê Mercantil, Celba, Cafeeira Centenário, Adame, Gold Coffee, J. Ubaldo Bernardo, V&F, Coipex, Maraca, Coffer Company, P.A de Cristo, Cafeeira Castelense, da análise dos Termos de Declarações às fls. 171/172; fls. 173/174; fls. 176/178; fls. 179/180; fls. 181/182; fls. 183/186; fls. 230/232; fls. 233/235; fls. 236/239; fls. 240/245, fls. 252/254; fls. 255/257; fls. 258/260; fls. 261/263 ; fls. 288/289; fls. 290/292; fls. 293/295; fls. 296/298; fls. 301/308; fls. 319/320; fls. 325/327; fls. 328/330; fls. 331/332; fls. 333/334; fls. 335/336; fls. 337/339; fls. 340/341; fls. 342/344; fls. 345/347; fls. 348/351; fls. 352/354; fls. 355/356; fls. 357/358; fls. 359/361; fls. 363; fls. 364/368; fls. 369/370; fls. 371/373; fls. 374/375; e fls. 376/377. do Ofício nº 466/20410 PRM/COL/PAG. e Anexos às fls. 187/230, do Relatório de Análise de Material Apreendido, da Policia Federal, às fls. 264/287, no nosso entendimento, concluímos que as operações foram realmente simuladas como objetivo de gerar créditos de PIS e Cofins a favor da recorrente. O Termo de Encerramento da Ação Fiscal às fls. 447/565, parte integrante dos autos infração, detalhou as operações, a participação das empresas emitentes das notas fiscais, tudo fundamentado em depoimentos declarações, documentos extra fiscais, relatório da Policia Federal, documentos fornecidos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Espírito Santos, documentos fornecidos pelos produtores rurais de café e por participantes do esquema. A documentação que subsidiou aquele Termo e o detalhamento das operações e da participação de cada empresa, no nosso entendimento, comprovam o esquema de compra e vendas de notas fiscais, a simulação das operações de compras de café dos produtos rurais, como se fossem de atacadistas de café, e a participação da recorrente no esquema. Ressaltamos, ainda, que na decisão recorrida, a fraude foi demonstrada e provada com detalhes e cujos fundamentos a recorrente não conseguiu afastar em seu recurso voluntário. (...) As alegações sobre parcelamento e duplicidade de exigência de parte dos créditos tributários em discussão, requerido antes do início do procedimento fiscal, ficaram prejudicadas, porque, ao contrário do entendimento da recorrente, nenhuma parcela de ambos os créditos tributários, ora exigidos, não constaram do parcelamento dos débitos requeridos por ela, simplesmente porque não foram declaradas nas respectivas DCTFs. Os créditos tributários em discussão foram constituídos para exigir as parcelas dos débitos que não foram declarados nas respectivas DCTFs. Somente é possível parcelar débitos declarados em DCTFs e/ ou constituídos por meio de lançamento de ofício. Se os débitos não foram confessados, via DCTFs, não há como compensá-los. Também, a recorrente não apresentou requerimento desistindo da impugnação e/ ou do recurso voluntário apresentado contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência destes créditos, informando que requereu seus parcelamentos. Já em relação a erros de soma, na apuração das bases de cálculo dos valores dos créditos glosados para as competências de fevereiro e junho de 2007 e maio a setembro e de dezembro de 2009, nas planilhas às fls. 439/446, a recorrente apenas apresentou um demonstrativo com a discriminação das competências e respectivos valores que teriam sido utilizados a maior. A simples apresentação daquele demonstrativo, sem as memórias de calculo de apuração dos valores nele estampados e dos documentos fiscais e/ ou contábeis comprovando aqueles são os valores corretos, não constitui elemento de prova. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907125/2012-06 Quanto á nulidade do lançamento aventada pela recorrente, há que se esclarecer que nos presentes não há lançamento a ser anulado, pois o que ocorreu nos presentes autos foram glosas de créditos e indeferimento de pedido de restituição com a consequente não homologação de compensação declarada, portanto não há que se falar em nulidade do lançamento. Entretanto, para que não cogite em cerceamento de defesa, esclarecemos que na ação fiscal de auditoria dos créditos pleiteados e análise do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação não ocorreu nenhuma das hipóteses de nulidades, elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, portanto tal preliminar deve ser rejeitada. Por derradeiro, para que não se alegue cerceamento de defesa, respondemos aos tópicos do requerimento ao final das razões recursais : a) A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido para anular o despacho decisório que indeferiu o ressarcimento e não homologou a compensação, de toda e qualquer imputação que lhes foi atribuída no presente feito. - Já esclarecido este tópico a exaustão, conclui-se que não houve insubsistência ou improcedência da ação fiscal b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelas diligências necessárias à plena elucidação das questões ora suscitadas, inclusive a realização de perícias, para a qual, desde já se protesta pela indicação do seu perito assistente, formulação de quesitos, e suplementação de provas no momento oportuno. - O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim dispõe quanto ao pedido de diligência e perícia: “Art. 16. A impugnação mencionará: [...}. IV –as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...]. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...].” - No presente caso, além de o pedido da recorrente não ter atendido, na íntegra, o inciso IV do art. 16, citados e transcritos acima, entendemos prescindível ao deslinde do litígio, a diligência e a perícia solicitadas. Os documentos com que os autos foram instruídos são suficientes para a análise, compreensão e formação de convencimento a respeito do caso em exame. - Portanto, nego os pedidos de perícia e diligência apresentados. c) A INTIMAÇÃO pessoal e por correspondência, dos representantes legais da Recorrente, em sua sede, na forma e prazo legal, de todos e qualquer manifestação e/ou decisão proferida pelo Julgador, em especial — mas não se limitando a estes - quanto aos pedidos preliminares, tudo sob pena de cerceio de defesa e nulidade expressa do ato emanado do julgador Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907125/2012-06 - O artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, trata da intimação e, portanto, para tal, serão seguidas as determinações legais. d) Requer, desde já, que seja concedido o efeito suspensivo da exigência do crédito tributário na forma do artigo 151, III do CTN, artigo 33 do Dec. 70235/72 e art. 74, §11 da Lei n° 9.430/72. - Os dispositivos legais citados pela recorrente garantem a suspensão da exigência do crédito tributário constituído nos seus termos, portanto, o efeito suspensivo pretendido tem autorização legal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório postulado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório postulado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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