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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6135133 #
Numero do processo: 10840.901871/2009-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.122
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 31/05/2002, segundo o conceito de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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3801­000.122  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  07/04/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIRÁLCOOL ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição Cofins  com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 31/05/2002,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), qual  seja,  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Leonardo Mussi da Silva  e José Luiz Bordignon.         Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901871/2009­51  Despacho n.º 3801­000.122  S3­TE01  Fl. 89          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o  presente processo  de manifestação  de  inconformidade contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente a  um  crédito  de Cofins,  que  teria  sido  recolhida a maior no período de apuração de 31/05/2002.  A DRF de Ribeirão Preto, SP, por meio de despacho decisório de  fl.  4,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I. A totalidade do crédito apurado pelo contribuinte e declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento da Cofins sobre receitas operacionais e financeiras,  inseridas na base de cálculo desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I,  da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a base de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  tem­se  por  ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação.  Apresentou  a  cópia  do  balancete  analítico  para  comprovar  a  alegação de recolhimento indevido sobre receitas operacionais e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição  da  fiscalização  e  pediu  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  e  declarado extinto o crédito  tributário efetivamente compensado.  Solicitou ainda que nas intimações e notificações conste o nome  do advogado da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fls. 56 e 57, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia somente se justifica quando o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901871/2009­51  Despacho n.º 3801­000.122  S3­TE01  Fl. 90          3 julgador ou a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das  partes.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES DO  STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção  de  legitimidade  e  vige  enquanto  não  for  afastada  do  sistema  jurídico  brasileiro. Decisões do STF, acerca do alargamento da base de cálculo  da Cofins, proferidas incidentalmente beneficiam apenas as partes das  respectivas ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 60 a 81, instruído com os documentos de fls. 82 a 84. Em síntese, apresentou as  mesmas alegações suscitadas na manifestação de  inconformidade, acrescentando basicamente  que:  Preliminar:  Da nulidade da decisão recorrida   devido ao cerceamento do direito  de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  forte  provas materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo da  incidência  e  recolhimento  indevidos da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas  não  operacionais/  financeiras,  que jamais podem compor a base de cálculo da COFINS;  ­ a Autoridade Julgadora a quo indeferiu o pedido de perícia contábil,  sob  o  ledo  fundamento  de  que  a  sua  produção,  nestes  autos  não  se  justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de pleno  direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material,  mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de seu balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento da COFINS sobre receitas não operacionais e financeira;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  mais  de  40  PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia dos livros  fiscais Razão e Diário em todos os procedimentos administrativos, ao  passo que, em razão das alegações do contribuinte e das provas pré­ constituídas por este, já existiam indícios suficientes e necessários para  que fosse demandada a perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador  Administrativo;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901871/2009­51  Despacho n.º 3801­000.122  S3­TE01  Fl. 91          4 ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e ainda,  impôs que os documentos carreados não conferem prova suficiente do  direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­ seja verificada a conformidade do crédito apurado pelo Contribuinte,  ora  Recorrente,  nada  justifica  a  não  homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto, por essa Egrégia Turma Julgadora, a conversão do presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação  e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  quais  a  Recorrente  efetivamente  possui;  ­ a Recorrente reitera que todos os seus documentos contábeis estão à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no intuito de se perfilhar  o  correto  cotejo  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  estabelecidos  e  regularmente preenchidos pela Recorrente, para o fim da verificação e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  sobre  a  base  de  cálculo  "receitas  não  operacionais e financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º  do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  plenário do STF, que  em Sessão de 10.09.2008, ao  julgar questão de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou  proposta  de  edição  de  Súmula  Vinculante  sobre  o  tema,  como  se  denota  pelo  excerto  colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do então  designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar os efeitos da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS pelo artigo 3º2 da Lei nº 9.718/98, é uníssona ao dispor que a  decisão plenária definitiva do STF deve ser estendida aos julgamentos  efetuados pelo Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS  e da Cofins as receitas financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  plenário  do  excelso  STF,  por  corresponder à ultima decisão que a matéria pode obter em qualquer  instância;  ­  prosseguimento  desta  demanda  administrativa,  por  anos  a  fio,  pela  simples  resistência  da  autoridade  julgadora  administrativa  em  reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão atinente à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  conferida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  efetivamente,  macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901871/2009­51  Despacho n.º 3801­000.122  S3­TE01  Fl. 92          5 os  quais  merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia, moralidade, eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do julgamento para apresentar sustentação oral perante este  Egrégio Tribunal.  É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901871/2009­51  Despacho n.º 3801­000.122  S3­TE01  Fl. 93          6   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  a    Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º  como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  recurso  extraordinário  nº  585235, DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar  a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901871/2009­51  Despacho n.º 3801­000.122  S3­TE01  Fl. 94          7 do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no  referido  recurso extraordinário, DJ 28­11­2008,  teve a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões de outras teses sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*}   (...)   {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901871/2009­51  Despacho n.º 3801­000.122  S3­TE01  Fl. 95          8 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a maior  com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  Cofins  e  eventuais  pagamentos    a  maior.    Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto do voto proferido no acórdão da  DRJ:  (...)  para  comprovar  que  a  totalidade  do  crédito  compensado  via  PER/Dcomp neste processo advém do indevido recolhimento da Cotins  sobre  receitas  não  operacionais  e  financeiras,  o  contribuinte  inseriu  no  processo  um  simples  extrato  de  balancete  mensal  (fl.  47).  Esse  documento,  por  si  só,  desacompanhado  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário estabelecidos e regularmente preenchidos na forma da lei, não  representaria,  em  nenhuma  hipótese,  prova  hábil  suficiente  para  reconhecimento de direito creditório. (grifou­se)   Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a  interessada propôs ação  judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/05/2002,  segundo o conceito de  faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10840.901878/2009-72
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro na decisão de primeira instância os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-001.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer um crédito originário no montante de R$ 91,83 e homologar a compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Cláudio Santinho Ricca Della Torre OAB/SP 268024.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.901878/2009­72  Recurso nº  871.407   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.442  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  VIRÁLCOOL ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2000  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.   Estando  claro  na  decisão  de  primeira  instância  os  motivos  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  não  há  que  se  falar  em  nulidade por cerceamento do direito de defesa.  COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL  ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é  o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.   CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  da  contribuição  Cofins  é  cabível  o  reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal  e a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer um crédito originário no montante de  R$ 91,83 e homologar a compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o     Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901878/2009­72  Acórdão n.º 3801­01.442  S3­TE01  Fl. 2          2 limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Cláudio Santinho Ricca Della Torre ­ OAB/SP 268­024.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 30/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Fábio Miranda Coradini e Adriana Oliveira e Ribeiro.   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901878/2009­72  Acórdão n.º 3801­01.442  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep, que teria sido recolhida a maior  no período de apuração 31/12/2000.  A  DRF  de  Ribeirão  Preto,  SP,  por  meio  de  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  I.  A  totalidade  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte  e  declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento  da  Cofins  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras,  inseridas  na  base  de  cálculo  desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando que a ampliação da base de cálculo do PIS e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art. 195, I, da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a  base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins,  tem­se por ilegítima a exação tributária decorrente de sua  aplicação.  Apresentou a cópia do balancete analítico para comprovar  a  alegação  de  recolhimento  indevido  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição da  fiscalização e pediu que seja homologada a  compensação  realizada  e  declarado  extinto  o  crédito  tributário  efetivamente  compensado.  Solicitou  ainda  que  nas  intimações  e notificações  conste o nome do advogado  da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901878/2009­72  Acórdão n.º 3801­01.442  S3­TE01  Fl. 4          4 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  somente  se  justifica  quando  o  fato  a  ser  provado  necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo  de  atuação  do  julgador  ou  a  prova  não  pode  ou  não  cabe  ser  produzida por uma das partes.  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DECISÕES  DO STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção de  legitimidade e vige enquanto não  for afastada do  sistema  jurídico  brasileiro.  Decisões  do  STF,  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS,  proferidas  incidentalmente  beneficiam  apenas  as  partes  das  respectivas  ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de  que  as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  Preliminar:  Da  nulidade  da  decisão  recorrida.  devido  ao  cerceamento  do  direito de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  fortes  provas  materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo  da  incidência  e  recolhimento  indevidos  da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas não operacionais/financeiras, que jamais podem compor  a base de cálculo da COFINS;  ­  a  Autoridade  Julgadora  a  quo  indeferiu  o  pedido  de  perícia  contábil,  sob o  ledo  fundamento de que a  sua produção, nestes  autos não se justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de  pleno direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da  Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material, mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de  seu  balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento  da  COFINS  sobre  receitas  não operacionais e financeiras;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou mais  de  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901878/2009­72  Acórdão n.º 3801­01.442  S3­TE01  Fl. 5          5 40 PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  em  todos  os  procedimentos  administrativos,  ao  passo  que,  em  razão  das  alegações  do  contribuinte  e das  provas pré­constituídas  por  este,  já  existiam  indícios  suficientes  e  necessários  para  que  fosse  demandada  a  perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador Administrativo;  ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou  o  pedido  de  perícia  contábil  expressamente  formulado,  e  ainda,  impôs  que  os  documentos  carreados não conferem prova suficiente do direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­  seja  verificada  a  conformidade  do  crédito  apurado  pelo  Contribuinte, ora Recorrente, nada justifica a não homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto,  por  essa  Egrégia  Turma  Julgadora,  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação e confirmação da exatidão dos créditos da COFINS,  quais a Recorrente efetivamente possui;  ­  a Recorrente  reitera  que  todos  os  seus  documentos  contábeis  estão  à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no  intuito de se perfilhar o correto cotejo dos livros fiscais Razão e  Diário  estabelecidos  e  regularmente  preenchidos  pela  Recorrente, para o fim da verificação e confirmação da exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente sobre a base de cálculo "receitas não operacionais e  financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida pelo plenário do STF, que em Sessão de 10.09.2008,  ao  julgar  questão  de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou proposta de edição de Súmula Vinculante sobre o tema,  como se denota pelo excerto colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do  então designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar  os  efeitos  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, é  uníssona ao dispor que a decisão plenária definitiva do STF deve  ser estendida aos julgamentos efetuados pelo Conselho, de modo  a  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  as  receitas  financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901878/2009­72  Acórdão n.º 3801­01.442  S3­TE01  Fl. 6          6 plenário do excelso STF, por corresponder à ultima decisão que  a matéria pode obter em qualquer instância;  ­ prosseguimento desta demanda administrativa, por anos a fio,  pela simples resistência da autoridade julgadora administrativa  em reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão  atinente  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo da COFINS, conferida pelo § 1º, do artigo 3º da Lei nº  9.718/1998,  efetivamente, macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  os  quais merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia,  moralidade,  eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa  de primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa e a conversão do  julgamento em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do  julgamento para apresentar sustentação oral perante  este Egrégio Tribunal.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi  convertido  em  diligência  para  a  apuração  da  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Outrossim, solicitou­ se que fosse informado se a recorrente havia proposto ação judicial com o mesmo objeto deste  processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu o solicitado na Resolução e informou que:  a)  não  foi  encontrada  qualquer  ação  judicial  da  contribuinte  relacionada  a  indébito da Cofins relativo ao período de apuração em pauta;  b)  com  base  no  Livro  Razão  Analítico  a  base  de  cálculo  da  contribuição  importa em R$ 427.227,64.  A contribuinte foi devidamente cientificada do teor da diligência, todavia não  se manifestou no prazo que lhe foi concedido.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901878/2009­72  Acórdão n.º 3801­01.442  S3­TE01  Fl. 7          7     Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  A interessada, preliminarmente, sustenta a nulidade da decisão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento por cerceamento ao direito de defesa em face de  que negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e impôs que os documentos  carreados não conferem prova suficiente do direito alegado.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa,  inclusive apresentou suas  razões pelas quais a produção de prova pericial era  desnecessária.   Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões relevantes necessárias a solução do litígio, em especial o seu entendimento acerca da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição em referência.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  as  razões  de  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  Em relação ao mérito, assiste razão à recorrente.   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901878/2009­72  Acórdão n.º 3801­01.442  S3­TE01  Fl. 8          8 Como fundamentado na Resolução, a Lei nº 9.718/98, conversão da Medida  Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições  PIS e Cofins, definindo­o no §1º do art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria  “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e a Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o recurso extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28­11­2008, teve  a seguinte ementa:   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901878/2009­72  Acórdão n.º 3801­01.442  S3­TE01  Fl. 9          9 RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901878/2009­72  Acórdão n.º 3801­01.442  S3­TE01  Fl. 10          10 Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Registre­se, por oportuno, que não há óbice legal para a retificação da DCTF  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  pois  o  importante  é  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso  crédito,  de  acordo  com  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional).  No  caso  em  discussão,  o  direito  creditório  se  apresentou  parcialmente  líquido e certo nos termos da diligência fiscal.   Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, constata­se que em relação  ao período de apuração em discussão, o contribuinte tem um crédito de pagamento a maior da  contribuição no valor do crédito original, conforme demonstrativo abaixo:  Valor pleiteado  233,12  Base de cálculo DIPJ  441.355,90  Base de cálculo ­ DILIGÊNCIA  427.227,64  Base de cálculo a maior  14.128,26  Valor do Crédito Original – 0,65  91,83    Em  remate,  ficou  caracterizado  o  direito  creditório  pleiteado  parcial  vinculado à compensação efetuada.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário no  sentido de sentido de reconhecer um crédito originário no montante de R$ 91,83 e homologar a  compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original  aqui reconhecido, devidamente atualizado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901878/2009­72  Acórdão n.º 3801­01.442  S3­TE01  Fl. 11          11                                 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5867838 #
Numero do processo: 11080.001788/2005-68
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.195
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto.
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 5.57          1 44..5577  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.001788/2005­68  Recurso nº  178.770  Resolução nº  3801­000.195  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  01 de junho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CELULOSE IRANI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do presente voto.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Magda  Cotta  Cardozo,  Sidney Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon.    Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório da DRJ­Porto Alegre/RS, abaixo  transcrito:  “O  contribuinte  supracitado  solicitou  compensação  de  supostos  créditos  de  PIS  Não­cumulativo  de  janeiro  de  2003  com  débitos  da  matriz e filiais, conforme declaração de compensação de fls.01 e 02.  Devido  ao  pedido  de  compensação,  foram  apensados  aos  autos  os  processos  administrativos  nºs  10925.000832/2006­51  e  10­ 925.000835/2006­95, que  envolvem a  exigência dos débitos das  filiais  contidos na declaração de compensação (fl.21).     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.001788/2005­68  Resolução n.º 3801­000.195  S3­TE01  Fl. 6.57          2 A DRF de origem deferiu parcialmente o pleito do contribuinte através  do  Despacho  Decisório  2.518/2007,  de  fl.129,  fundamentado  nos  demonstrativos e na Informação Fiscal, de fls.118 a 128.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.141  a  146.  Nesta,  começa  alegando  que  as  receitas  financeiras,  outras  receitas  e  crédito  presumido  de  IPI  não  podem  ser  tributadas,  pois  não  tem  o  objeto/finalidade  principal  da  empresa,  bem  como  não  fazem  parte  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  jurisprudência  que  analisou  a  inconstitucionalidade do art.3º da Lei 9.718/1998.  Ademais,  a  tributação  sobre  o  crédito  presumido  de  IPI  não  poderia  ocorrer,  pois  é  uma  recuperação  de  custos  de  insumos  aplicados  em  produtos exportados, não uma receita. Mesmo que receita  fosse,  seria  isenta, porque decorre da exportação de produtos. Traz jurisprudência  para alicerçar sua defesa.  No  tocante  à  glosa  de  créditos  do  tributo  decorrentes  da  utilização  indevida  de  valores  de  oriundos  de  fretes  nas  vendas  e  aluguéis  (de  veículos  e  software)  pagos,  haveria  uma  incorreta  interpretação  dos  fatos pela autoridade fiscal, pois os créditos se enquadram dentro dos  permissivos legais contidos na Lei 10.637/2002, conforme doutrina.”  Analisando o  litígio, a DRJ­Porto Alegre/RS indeferiu a solicitação (fls. 177 a  179), conforme ementa abaixo transcrita:  RECEITAS  NÃO­CONSIDERADAS  ­  DESPESAS/CUSTOS  INDEVIDOS COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO AO  CONTRIBUINTE  ­  INFLUÊNCIA  NO  VALOR  A  RESSARCIR  ­  PLEITO INDEFERIDO.  Na  apuração  do  valor  a  ressarcir  de  PIS  não­cumulativo  devem­se  somar  as  receitas  não  consideradas  e  diminuir  a/os  despesas/custos  indevidamente  considerados,  que  são  regidos  pela  lei  aplicável  aos  fatos, ambos para fins de apuração da base de cálculo da contribuição  que  serve  para  apurar  o  valor  do  ressarcimento,  nos  termos  da  legislação.  Às  fls.  186  a  199  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  O  Fisco  não  considerou  os  estornos  de  lançamentos  efetuados  indevidamente ou a maior, os quais podem ser identificados no Razão  da empresa  (juros  sobre duplicata, descontos  lançados e não obtidos,  despesas de aluguel, multa e juros de débitos inscritos no PAES);  •  Tais  valores  representam  estorno  de  custo  ou  despesa,  não  sendo  tributáveis pelo PIS;  •  O  Fisco  glosou  também  valores  referentes  a  estorno  de  variação  cambial e outras receitas não­operacionais (créditos de PIS, ajustes de  folha de pagamento, reembolsos), sendo estes não tributáveis, pois não  se referem a receitas;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.001788/2005­68  Resolução n.º 3801­000.195  S3­TE01  Fl. 7.57          3 •  O  valor  referente  ao  crédito  presumido  de  IPI  não  foi  incluído  na  base de cálculo do PIS, pois corresponde a recuperação de custo e sua  tributação ofenderia a razão da criação do referido crédito;  •  Transcreve­se  jurisprudência  administrativa  e  judicial  sobre  a  questão;  •  Os  créditos  glosados  oriundos  de  despesas  com  aluguéis  e  fretes  foram utilizados na produção de bens destinados à venda, sem os quais  não  se  completaria  o  ciclo  produtivo  da  recorrente,  nos  termos  previstos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02;  •  Requer  que  o  presente  processo  seja  apensado  ao  de  nº  11080.013973/2007­67, correspondente ao auto de infração decorrente  do não reconhecimento dos créditos pleiteados.   É o relatório.      Voto  Como  visto  acima,  trata  o  presente  processo  de  compensação  pretendida  pelo  contribuinte, utilizando­se de créditos decorrentes da apuração do PIS não­cumulativo, período  de apuração janeiro de 2003. Verificando tais créditos, a Fiscalização efetuou glosas relativas a  receitas  financeiras  (juros  e  variações  cambiais  ativas,  aluguéis  recebidos),  além  de  valores  referentes ao crédito presumido de IPI, não oferecidos à  tributação. Também foram glosados  créditos decorrentes de fretes pagos nas operações de vendas, por falta de previsão legal para  tanto à época  da ocorrência  dos  fatos  geradores,  e,  ainda,  créditos  sobre valores  de  aluguéis  pagos  para  utilização  de  veículos  e  software,  por  não  se  classificarem  tais  dispêndios  como  aluguéis de máquinas e equipamentos, conforme previsão legal.  O contribuinte alega em seu recurso que a Fiscalização não levou em conta os  estornos de lançamentos registrados nas contas por ela consideradas em sua apuração, os quais  correspondem ao cancelamento de receitas registradas indevidamente.  Analisando­se  os  autos,  vê­se  que  a  autoridade  fiscal  tomou  como  base  os  balancetes mensais  trazidos  pela  empresa  (fls.  94  a  117),  conforme afirmado à  fl.125,  tendo  sido elaborada a planilha de fl. 119, na qual consta a relação das contas consideradas, o total da  receita apurada e o PIS devido em cada mês.  Os  balancetes  em  questão  trazem  os  valores  lançados  a  crédito  nas  contas  de  apuração de receita relacionadas pela Fiscalização, bem como aqueles lançados a débito, sem,  no entanto, especificar a natureza destes últimos. A empresa junta ao recurso cópia do Livro  Razão das contas nas quais constam registros a débito, solicitando a exclusão destes da base de  cálculo do PIS, uma vez que não corresponderiam a receitas efetivamente.  A  princípio  parece  ter  razão  a  recorrente,  uma  vez  que,  comparando­se  os  valores  relacionados  pela  Fiscalização  na  planilha  de  fl.  119  e  aqueles  constantes  dos  balancetes mensais, vê­se que a autoridade fiscal considerou apenas os registros a crédito, sem  fazer qualquer exclusão relativa àqueles registrados a débito.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.001788/2005­68  Resolução n.º 3801­000.195  S3­TE01  Fl. 8.57          4 Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência à DRF­ Porto Alegre/RS para:  1.  Verificar os valores lançados a débito nas contas relacionadas na planilha de  fl. 119, registrados no balancete do mês de janeiro e no Livro Razão da recorrente, apurando se  efetivamente  correspondem  a  estornos  das  respectivas  receitas  lançadas  a  crédito,  devendo,  nesta  hipótese,  ser  excluídos  dos  totais  relacionados  na  referida  planilha,  respectivamente  a  cada conta;  2.  Considerando o apurado no item anterior, elaborar novas planilhas de cálculo  em substituição àquelas constantes da informação fiscal de fls. 123 a 128;  3.  Intimar  a  empresa  a  se  manifestar  em  aditamento  ao  recurso  voluntário  interposto, se assim desejar, relativamente apenas ao resultado da presente diligência, no prazo  de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os autos a este CARF para julgamento.       (assinado digitalmente)  Magda Cotta cardozo      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13609.001020/2002-71
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3801-000.051
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do vota da relatora
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do vota da relatora. gjaa_ CP-f-Ç2t5 Mag aeotta Cardozo - Presidente Renata Au tadora Marc efi-- elatora 1 EDITADO EM:.04/02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Junior e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório e Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti Segundo o relatório da DRJ: 0 estabelecimento industrial acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento do Crédito Presumido — CP - de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcimento das contribuições de que trata as Leis Complementares n2 s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as aquisições , no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados durante o primeiro trimestre(s) de 1998, no valor de R$ 16.413,87, tudo conforme pedido da(s) folha(s) 1. Cumulativamente, formulou o(s) pedido(s) de compensação da(s) folha(s) 1, do processo n2 13609.001077/2002-70, apensado ao presente, considerado(s) como Declaração de Compensação por força do disposto no art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 1.1 De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal, fls. 300 a 307, a verificação prévia do pleito detectou as seguintes irregularidades na apuração do CP: a) 0 interessado não entregou o Demonstrativo do Crédito Presumido — DCP referente aos períodos de apuração do 4° trimestre de 1997 e dos quatro trimestres do ano de 1998; b) 0 interessado incluiu, indevidamente, na base de cálculo do beneficio, o valor das importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem — CFOP 3.11); c) 0 contribuinte não utilizou o valor do CP para dedução do IPI devido por operações de saída com débito do imposto. 1.2 Com base em planilhas entregues pelo interessado, a Fiscalização procedeu ao ajuste requerido para saneamento da irregularidade descrita na alínea "b", acima, reconhecendo direito creditório no valor de R$ 16.719,25. Todavia, em face da disposição do §3° do art. 2° e do art. 4° da Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e do art. 4° da Portaria MF n2 38, de 27 de fevereiro de 1997, utilizou o valor reconhecido do CP para dedução de débitos do imposto, emergentes após reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, conforme demonstrativo das fly. 310 a 316, que se fez necessária em face das irregularidades constatadas, objeto de lançamento de oficio formalizado nos autos do processo administrativo fiscal n2 13609.001179/2003-76. 0 valor do CP foi integralmente absorvido, nada havendo a ressarcir 1.3 0 Delgado da Receita Federal de jurisdição (DRF-STL) acolheu as conclusões da Fiscalização e indeferiu o pleito de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, a teor do Despacho Decisório das fls. 386 a 389. 2. Regularmente intimado da decisão (A.R. na folha 393), mas inconformado, o requerente formulou a reclamação das folhas 394 a 429, subscrita por procurador devidamente habilitado nos autos (instrumento de mandato nas folhas 430 a 440). A Defesa manifesta sua inconformidade nos seguintes termos. 2.1 Inicialmente, manifesta sua discordância com a reconstituição da escrita fiscal procedida de oficio, gerando o lançamento objeto do processo 13609.001179/2003-76, lavrado em 16/12/2003, ao amparo do MPF n2 0611300/00213/03, esclarecendo que o impugnou, pois considera incorreta a glosa dos créditos de IPI (a) incidente sobre aquisições de insumos tributados com aliquota "zero", imunes e não tributados; (b) incidente sobre aquisições de produtos intermediários destinados ao uso e consumo na manutenção, e ; (c) destacado em notas fiscais canceladas. Em face do curso do julgamento de sua impugnação, requer, em sede 2 Processo n° 13609.001020/2002-71 Si -TE01 Resolução n.° 3801-00.051 Fl. 2 de preliminar, o sobrestamento do julgamento do processo n2 Processo. Adentra o mérito do creditamento ficto, procedido em sua escrita fiscal, citando e transcrevendo excertos de ementas de julgamentos do Conselho de Contribuintes - CC e do Supremo Tribunal Federal - STF 2.2. No mérito, disserta sobre seu direito ao crédito do IPI referente a insumos isentos, imunes, não tributados ou tributados com aliquota "zero", valendo-se dos argumentos esposados pelo Ministro Nélson Jobim do STF, ilustrando a argumentação com jurisprudência do TRF-4" Regido e do Segundo Conselho de Contribuintes. No mérito dos ajustes efetuados na base de cálculo do CP, argumenta que a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF entende que não existem restrições de qualquer espécie nas aquisições admissíveis. Reporta-se ao Acórdão CSRF/02-01.317, processo 13854.000708/96-69, cuja ementa transcreve. 2.3 Retoma a questão da reconstituição de sua escrita fiscal, objeto do processo administrativo fiscal 13609.001179/2003-76, para pugnar pelo seu direito ao creditamento extemporâneo do imposto incidente nas aquisições de produtos intermediários. Brada pela improcedência do Auto de Infra cão. Examina a natureza e a aplicação de cada um dos materiais cujo crédito foi glosado da escrita fiscal, por terem sido considerados coma de uso e consumo. Ainda relativamente ao auto de infração do qual foi sujeito passivo, reclama da glosa dos estornos de débitos referentes a notas fiscais canceladas. Considera que houve pagamento a maior, ensejando-lhe direito ao creditamento, independentemente de prévia autorização do fisco. Argúi a nulidade do auto de infração. 2.4 Concluindo, requer a o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do processo 13609.001179/2003-76 e a suspensão da exigibilidade do débito oposto na compensação declarada nos autos do processo Apensado. Pede reforma do Despacho Decisório, de modo a ver-se integralmente ressarcido do CP de que se julga titular, com a conseqüente homologação da(s) compensação(des) declarada(s). Em seu julgamento a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo inalterado o Despacho Decisório da DRF-Sete Lagoas. 0 Contribuinte recorreu a este Conselho repisando .os mesmos argumentos anteriores. Vistos e discutidos esses autos, esta Corte tem por bem converter o julgamento em diligência porque, conforme mencionado anteriormente, os pedidos de ressarcimento/compensação dos créditos que entendia ter direito, foi aforado pelo contribuinte e referiam-se a créditos gerados no primeiro trimestre 1998, tendo sido o pedido protocolado no ano de 2002. Ocorre que, em dezembro de 2003, como forma de se verificar o direito do recorrente, foi refeita a escrita fiscal do mesmo e glosados os estornos de débitos referentes As notas fiscais canceladas relativas aos anos de 1997 e 1998, o que se deu mais de 5 Amos dos respectivos fatos geradores. 3 Com tal procedimento de reconstituição da escrita fiscal procedida de oficio, a Fazenda fez gerar débitos com o conseqüente lançamento objeto do processo 13609.001179/2003-76, que somente foi lavrado em 16/12/2003, tendo o contribuinte sido cientificado dele somente no ano de 2004. Assim sendo, importante saber se o processo onde ocorreu a glosa dos créditos do contribuinte vai subsistir, pois caso tais glosas sejam canceladas, por intempestividade do lançamento ou por qualquer outro motivo, os valores creditórios a serem considerados serão outros, e consequentemente, isso alterará a decisão neste feito. Isso tudo posto, resolvo baixar o processo em diligencia para que aguarde na Delegacia o julgamento do processo n. 13609.001179/2003-76, que se trata do Auto de Infração de IPI lançado contra o contribuinte, quando clever* ser carreado a estes autos o resultado daquele julgamento e quando, então deverá este feito retornar a este Conselho para julgamento final. Mar heti 4

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Numero do processo: 15563.000672/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 30/04/2007 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A declaração em GFIP das parcelas salariais tem natureza de confissão em relação aos valores para os quais não tem havido pagamento da contribuição previdenciária. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período pelo artigo 173, I do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 30/04/2007 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A declaração em GFIP das parcelas salariais tem natureza de confissão em relação aos valores para os quais não tem havido pagamento da contribuição previdenciária. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  período  pelo  artigo  173,  I  do  CTN.   Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araujo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda  Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15563.000672/2007­00  Acórdão n.º 2402­02.816  S2­C4T2  Fl. 276          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  realizado  em  29/10/2007  com  base  nos  valores  declarados  em  GFIP  correspondente  às  contribuições  previdenciárias  de  segurados  empregados e contribuintes individuais. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  SALÁRIO DE  CONTRII3UICAO. GFIP.  GPS.  PARCELA DOS  SEGURADOS. MULTA DE MORA.  Nos  termos  do  art.  225,  §1°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  as  informações  prestadas  na Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  A  Previdência  Social  ­ GFIP  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  assim  como  constituir­se  do  em  termo  de  confissão de divida, na hipótese do não recolhimento. A multa de  mora  é  de  caráter  irrelevável,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  8.212/91.  Lançamento Procedente  ...  2.  O  lançamento  refere­se  a  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  arrecadadas  pela  empresa,  mediante  desconto  na  remuneração  dos  segurados,  e  não  recolhidas  aos  cofres  públicos.  0  valor  do  presente  lançamento é de R$ 209.541,24 (duzentos e nove mil, quinhentos  e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), consolidado em  29/10/07.  ...  4.  Acrescenta  o  referido  relatório  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  devidas  foram  verificados  nas  Guia  de  Recolhimento  do FGTS  e  Informações A Previdência  Social —  GFIP, documentos entregues pelo contribuinte e confirmados no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  abatidos  do  montante  apurado  os  valores  pagos  por  meio  de  Guias de Recolhimento da Previdência Social — GPS.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  6.1. O patrono da  impugnante  compareceu  no  dia  23/11/07  na  DRF Nova Iguaçu, objetivando ter vista do procedimento fiscal e  inteirar­se  de  todo  o  processo  e  extrair  eventuais  cópias,  para  subsidiar sua defesa. No entanto, foi­lhe informado que a NFLD  encontrava­se no curso do processo legal para apresentação de  defesa e não se encontrava registrada no sistema informatizado.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Por fim, teve a informação de que o processo deveria estar com  a  autoridade  autuante  e  que  o  patrono  deveria  fazer  um  requerimento,  para que  fosse marcada data de  eventual  vista  e  extração de cópias.  6.2. Por  não  ter  outra  opção,  apresentou  a  defesa  apenas  com  base  nas  informações  constantes  na  NFLD  recebida  pelos  Correios,  restando  patente  o  cerceamento  do  exercício  constitucional da ampla defesa e do contraditório, entendimento  que tem respaldo em doutrina e jurisprudência reproduzidas na  impugnação.  6.3. Não  poderia  ser  ofertada  a  impugnação,  se,  no  curso  do  prazo  legal,  os  autos  não  haviam  sido  devolvidos  devidamente  cadastrados  no  sistema  informatizado  e  disponibilizados  para  consulta, devendo ser anulado o procedimento fiscal, reabrindo­ se  o  prazo  para  nova  impugnação,  franqueando­se  a  vista  dos  autos.  6.4.  Parte  do  débito  lançado  é  nulo,  já  que  o  período  de  agosto/1999  a  dezembro/1999  encontra­se  acobertado  pela  decadência, cujo prazo de cinco anos tem base legal no art. 173  e  150,  §  4°,  do  CTN,  além  de  que  já  se  encontra  pacificado  entendimento  jurisprudencial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91.  ...  6.6. Merece ser reformada a NFLD uma vez que as contribuições  sequer  foram  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Também  a  multa  merece  ser  revista,  considerando que eventual mora adveio de aspectos acidentais e  involuntários  da  impugnante,  sendo  esta  primária  e  sem  antecedentes perante a Secretaria da Receita Federal.  6.7. A empresa passou por crise financeira e chegou a paralisar  suas atividades e apesar de, nesse período, não cumprir com os  salários  e  deduzir  as  respectivas  contribuições,  sempre  foram  geradas as GFIP e encaminhadas A autarquia federal. As cópias  dos  Termos  de  Acordo  na  Justiça  do  Trabalho  demonstram  a  verosimilhança dessa alegação.  6.8. Não houve qualquer desconto de contribuição de segurados  que não  tenha  sido repassado aos cofres públicos, devendo  ser  excluído o status de apropriação.  6.9. Quanto à multa, o atraso no recolhimento deveu­se a séria e  grave crise financeira e comercial, o que melhor demonstram as  inclusas  cópias  dos  documentos,  ressaltando  que  os  Egrégios  Conselhos  Recursais  e  também  a  seara  jurisdicional  vem  admitindo  a  não  aplicação  da  multa  para  não  inviabilizar  a  própria  satisfação  do  débito,  funcionando  como  estimulo  ao  contribuinte de boa fé.  É o Relatório.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15563.000672/2007­00  Acórdão n.º 2402­02.816  S2­C4T2  Fl. 277          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto ao prejuízo à defesa pela falta de vista dos autos, há de se considerar  que  os  documentos  que  compunham  os  autos  durante  ao  período  de  impugnação  são  os  mesmos recebidos pelo recorrente quando da ciência do lançamento.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15563.000672/2007­00  Acórdão n.º 2402­02.816  S2­C4T2  Fl. 278          7 Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  considerando  o  presente  caso,  uma  vez  que  não  foram  realizados  pagamentos  parciais  das  contribuições  objeto  do  presente  processo,  tem­se  que  ocorreu  a  decadência até 11/2001, inclusive sobre o décimo terceiro salário.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  Parcelas incontroversas  As GFIP  e  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração  dos  segurados  a  incidência  sobre  as  mesmas  das  contribuições  sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15563.000672/2007­00  Acórdão n.º 2402­02.816  S2­C4T2  Fl. 279          9 quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  Melhor  dizendo,  a  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização coincide com os valores informados pelo recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar sua retificação.  Cuidou a autoridade  fiscal  de demonstrar  ao  recorrente  em seu  relatório de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais.  Neste  mesmo  sentido  é  a  legitimidade  da  incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram  regras  claras  para  os  acréscimos  legais,  que  somente  podem  ser  dispensados  por  expressa  determinação de lei.  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  Art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (Inciso  e  alíneas  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  26.11.99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26.11.99)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15563.000672/2007­00  Acórdão n.º 2402­02.816  S2­C4T2  Fl. 280          11 realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Por  tudo, voto por dar provimento  ao  recurso voluntário para  exclusão dos  valores correspondentes ao período de 01/08/1999 a 31/11/2001, inclusive ao décimo terceiro  salário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 285DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13609.001019/2002-46
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3801-000.053
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (- otta Cardozo - Presidente -Ma da' Renatã iliadora - ( c e - Relatora EDITADO EM:.04/02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Arno Jerke Junior e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório e Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti Segundo o relatório da DRJ: O estabelecimento industrial acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento do Crédito Presumido — CP - de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcimento das contribuições de que trata as Leis Complementares n2 s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as aquisições , no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados durante o quarto trimestre(s) de 1997, no valor de R$ 13.076,43, tudo conforme pedido da(s) folha(s) 1. Cumulativamente, formulou o(s) pedido(s) de compensação da(s) folha(s) 1, do processo n2 13609.001076/2002-25, apensado ao presente, considerado(s) coma Declaração de Compensação por força do disposto no art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 1.1 De acordo corn o Relatório de Auditoria Fiscal, fls. 1.640 a 1.647, a verificação prévia do pleito detectou as seguintes irregularidades na apuração do CP: a) 0 interessado não entregou o Demonstrativo do Credito Presumido — DCP referente aos períodos de apuração do 40 trimestre de 1997 e dos quatro trimestres do ano de 1998; b) O interessado incluiu, indevidamente, na base de cálculo do beneficio, o valor das importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem — CFOP 3.11); c) 0 contribuinte não utilizou o valor do CP para dedução do 1P1 devido por operações de saída com débito do imposto. 1.2 Com base em planilhas entregues pelo interessado, a Fiscalização procedeu ao ajuste requerido para saneamento da irregularidade descrita na alínea "b", acima, reconhecendo direito creditório no valor de R$ 14.048,38. Todavia, em face da disposição do §3° do art, 2° e do art. 4° da Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e do art. 4° da Portaria MF n2 38, de 27 de fevereiro de 1997, utilizou o valor reconhecido do CP para dedução de débitos do imposto, emergentes após reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, conforme demonstrativo das ,f1s. 1.650 a 1.656, que se fez necessária em face das irregularidades constatadas, objeto de lançamento de oficio formalizado nos autos do processo administrativo fiscal n2 13609.001179/2003-76. 0 valor do CP foi integralmente absorvido, nada havendo a ressarcir. 1.3 0 Delgado da Receita Federal de jurisdição (DRF-STL) acolheu as conclusões da Fiscalização e indeferiu o pleito de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, a teor do Despacho Decisório das fls. 1.659 a 1.660. 2. Regularmente intimado da decisão (A.R. na folha 1.735), mas inconformado, o requerente formulou a reclamaçclo das folhas 1.736 a 1,770, subscrita por procurador devidamente habilitado nos autos (instrumento de mandato nas folhas 1.771 a 1.782). A Defesa manifesta sua inconformidade nos seguintes termos. 2.1 Inicialmente, manifesta sua discordância corn a reconstituição da escrita fiscal procedida de oficio, gerando o lançamento objeto do processo 13609.001179/2003-76, lavrado em 16/12/2003, ao amparo do MPF n2 0611300/00213/03, esclarecendo que o impugnou, pois considera incorreta a glosa dos créditos de IP1 (a) incidente sobre aquisições de insumos tributados corn aliquota "zero", imunes e não tributados; (b,) incidente sobre aquisições de produtos intermediários destinados ao uso e consumo na 2 Processo n° 13609.001019/2002-46 Si-TE01 ResoInca° n.° 3801-00.053 Fl. 2 manutenção, e ; (c) destacado em notas fiscais canceladas. Em face do curso do julgamento de sua impugnação, requer, em sede de preliminar, o sobrestamento do julgamento do processo n2 Processo. Adentra o mérito do creditamento ficto, procedido em sua escrita fiscal, citando e transcrevendo excertos de ementas de julgamentos do Conselho de Contribuintes - CC e do Supremo Tribunal Federal - STF 2.2 No mérito, disserta sobre seu direito ao crédito do IPI referente a insumos isentos, imunes, não tributados ou tributados com aliquota "zero", valendo-se dos argumentos esposados pelo Ministro Nélson Jobim do STF, ilustrando a argumentação com jurisprudência do 7RF-4" Regido e do Segundo Conselho de Contribuintes. No mérito dos ajustes efetuados na base de cálculo do CP, argumenta que a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF entende que não existem restrições de qualquer espécie nas aquisições admissíveis. Reporta-se ao Acórdão CSRF/02-01.317, processo 13854.000708/96-69, cuja ementa transcreve. 2.3 Retoma a questão da reconstituição de sua escrita fiscal, objeto do processo administrativo fiscal 13609.001179/2003-76, para pugnar pelo seu direito ao creditamento extemporâneo do imposto incidente nas aquisições de produtos intermediários. Brada pela improcedência do Auto de Infração. Examina a natureza e a aplicação de cada um dos materiais cujo crédito foi glosado da escrita fiscal, por terem sido considerados como de uso e consumo. Ainda relativamente ao auto de infração do qual foi sujeito passivo, reclama da glosa dos estornos de débitos referentes a notas fiscais canceladas. Considera que houve pagamento a maior, ensejando-lhe direito ao creditamento, independentemente de prévia autorização do fisco. Argúi a nulidade do auto de infração. 2.4 Concluindo, requer a o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do processo 13609.001179/2003-76 e a suspensão da exigibilidade do débito oposto na compensação declarada nos autos do processo Apensado. Pede reforma do Despacho Decisório, de modo a ver-se integralmente ressarcido do CP de que se julga titular, com a conseqüente homologação da(s) compensagão(ões) declarada(s). Em seu julgamento a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo inalterado o Despacho Decisório da DRF-Sete Lagoas. O Contribuinte recorreu a este Conselho repisando os mesmos argumentos anteriores. Vistos e discutidos esses autos, esta Corte tem por bem converter o julgamento em diligência porque, conforme mencionado anteriormente, os pedidos de ressarcimento/compensação dos créditos que entendia ter direito, foi aforado pelo contribuinte e referiam-se a créditos gerados no quarto trimestre 1997, tendo sido o pedido protocolado no ano de 2002. Ocorre que, em dezembro de 2003, como forma de se verificar o direito do recorrente, foi refeita a escrita fiscal do mesmo e glosados os estornos de débitos referentes As notas fiscais canceladas relativas aos anos de 1997 e 1998, o que se deu mais de 5 anos dos respectivos fatos geradores. 3 Com tal procedimento de reconstituição da escrita fiscal procedida de oficio, a Fazenda fez gerar débitos com o conseqüente lançamento objeto do processo 13609.001179/2003-76, que somente foi lavrado em 16/12/2003, tendo o contribuinte sido cientificado dele somente no ano de 2004. Assim sendo, importante saber se o processo onde ocorreu a glosa dos créditos do contribuinte vai subsistir, pois caso tais glosas sejam canceladas, por intempestividade do lançamento ou por qualquer outro motivo, os valores creditórios a serem considerados serão outros, e consequentemente, isso alterará a decisão neste feito. Isso tudo posto, resolvo baixar o processo em diligencia para que aguarde na Delegacia o julgamento do processo n. 13609.001179/2003-76, que se trata do Auto de Infração de IPI lançado contra o contribuinte, quando deverá ser carreado a estes autos o resultado daquele julgamento e quando, então deverá este feito retomar a este Conselho para julgamento final. 04 • Auxiliadora Marcheti 4

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Numero do processo: 10875.000945/2002-66
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.078
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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FUNDALUMINIO IND E COM DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  converter o  julgamento em diligência, nos termos do presente voto.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Arno  Jerke  Júnior,  Andréa Medrado  Darzé  (suplente)  e  José  Luiz  Bordignon.  Ausente a Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta.               Fl. 111DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10875.000945/2002­66  Resolução n.º 3801­000.078  S3­C1T1  Fl. 100          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  lavrado  em  01/11/2001  (fls.  05)  e  cientificado  por  via  postal  em  14/12/2001  (fls.  35),  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de R$ 138.090,79,  em  virtude  de  não  confirmação  do  processo  administrativo  indicado  para fins de compensação dos débitos declarados para os períodos de  agosto a dezembro de 1997.  Impugnando  a  presente  autuação,  foi  apresentada  em  11/01/2002  a  peça  de  defesa  de  fls.  01/02,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  03/28, em que o interessado alega que o processo 10875.002302/97­10  encontra­se  no  setor  de  tributação,  da  Secretaria  da Receita Federal  em  Guarulhos,  onde  o  mesmo  já  possui  o  resultado,  através  da  Decisão/DRF/GUA/SESIT/N°  119/2001  recebida  no  dia  19  de  Dezembro  de  2001,  a  qual  será  objeto  de  manifestação  de  inconformidade,  junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Campinas — SP, com fulcro no art. 2° da Portaria SRF n°4.980/94.  Acrescenta que a DCTF está preenchida corretamente e não há a falta  de recolhimento de tributo, pois conforme já exposto acima os referidos  tributos foram compensados através do processo mencionado. Finaliza  requerendo o cancelamento da autuação.  A  autoridade  preparadora,  antes  de  encaminhar  o  processo  para  julgamento, juntou:  ­  juntou  extrato  do  processo  10875.002302/97­10  (fls.  37/34),  na  situação  “encerrada  por  transferência",  indicando,  entre  outras  ocorrências,  a  exclusão  dos  débitos  de  Cofins  aqui  autuados  pelo  motivo gerado Auto de Infração — SIEF/Fisc. Eletrônica.  ­ extrato do processo 10875.002876/2002­25, com débitos de Cofins de  janeiro a abril/98 indicando processo de origem 10875.002302/97­10 e  débitos quitados por parcelamento;  ­  cópia  de  representação  DRF/GUA/SEORT  N°  084/2007  (fls.  41)  formalizada  com  a  finalidade  de  controlar  os  débitos  constantes  dos  pedidos  de  compensação,  em  anexo,  uma  vez  que,  encontravam­se  anexados  ao  processo  de  restituição  n°  10875.002302/97­10,  cujo  mérito  foi  indeferido, sendo que, posteriormente, o Terceiro Conselho  de  Contribuintes  julgou  procedente.  Para  estes  mesmos  débitos,  também foram gerados Auto de Infração — DCTF (Eletrônico), sendo  que foi IMPUGNADO através do processo n° 10875.000945/2002­ 66;  ­  extrato  do  processo  16098.000323/2007­86  (fls.  42),  na  situação  cobrança  final, com pendência de compensação, contendo os mesmos  débitos aqui autuados;  ­ informação de fls. 46, da qual se extrai:  “...  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10875.000945/2002­66  Resolução n.º 3801­000.078  S3­C1T1  Fl. 101          3 À  análise  do  histórico  do  PAF  10875.002302/97­10,  emitido  pelo  PROFISC, constata­se que os débitos com PA(s), vencimentos e valores  idênticos  aos  constantes  do  lançamento  de  oficio  foram  excluídos  do  mesmo em face da geração do Auto de Infração — SIEF­FISCEL —fls.  33.  Tendo  em  conta  que  os  débitos  excluídos  do  processo  10875.002302/97­10  foram  cadastrados  no  PAF  16098.000323/2007­ 86, por conta da REPRESENTAÇÃO DRF/GUA/SEORTN° 084/2007, e  que  o  mesmo  se  encontra  em  cobrança  final  com  pendência  de  compensação  —fls.  41/42  e  44,  proponho  o  encaminhamento  ao  SECOJ/DRJ/CAMPINAS/SP ... para prosseguimento.  ...”  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  NÃO  CONFIRMADO.  Inexistindo  certeza  e  liquidez acerca dos créditos alegados à época do lançamento, que fora  formalizado anteriormente a  sistemática da Medida Provisória n° 66,  de  2002,  confirma­se  a  sua  validade,  especialmente  em  vista  do  que  dispunha o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001.  DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO. Em face do princípio  da retroatividade benigna, exonera­se a multa de ofício no lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  n°  135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada  pelas Leis n° 11.051/2004 e n° 11.196/2005.  Lançamento Procedente em Parte”.  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme reclamação de  fls.  72  a  79  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação,  acrescentando, em síntese:  •  Não  há  o  que  se  falar  em  cobrança  dos  créditos  de  COFINS  das  competências  08/1997,  09/1997,  10/1997,  11/1997  e  12/1997,  oriundos do auto de infração 0002811 de 01/11/2001, tendo em vista  ainda  que  tais  créditos  tiveram  seus  pagamentos  corretamente  vinculados  ao  pedido  de  restituição/compensação,  processo  10875.002302/97­10;  •  Considerando que, o processo 10875.002302/97­10,  teve,  através do  Acórdão CSRF/03­04.556 de 09 de agosto de 2005, decisão em seu  âmbito  total,  a  favor  da  REQUERENTE,  fica  insustentável  a  afirmação da relatora, com relação à ausência nos autos de noticia de  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10875.000945/2002­66  Resolução n.º 3801­000.078  S3­C1T1  Fl. 102          4 decisão  definitiva  da  apreciação  do  pedido  de  compensação;  (copia  acórdão anexo).  •  Considerando que, o contribuinte, não antecipou a decisão definitiva  sobre  a  liquidez  e  certeza  de  pretensos  créditos,  uma  vez  que,  tal  direito já  lhe foi concedido mediante edição da Media Provisória n.°  1.110 de 30/08/1995;  •  Considerando  ainda  que,  não  há  o  que  se  falar  em  exclusão  dos  débitos,  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação  processo  10875.002302/97­10, para outro processo, em razão da elaboração de  uma  REPRESENTAÇÃO,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração,  uma  vez  que,  independentemente  de  ambas  as  situações,  a  exigibilidade destes débitos encontrava se SUSPENSA.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10875.000945/2002­66  Resolução n.º 3801­000.078  S3­C1T1  Fl. 103          5   Voto   Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator    De acordo com os autos, trata­se da exigência da Cofins, referente aos períodos  de apuração agosto a dezembro de 1997, cuja motivação foi a falta de recolhimento da referida  contribuição,  constatada  em  procedimento  de  auditoria  interna  de  DCTF,  uma  vez  que  os  débitos  foram  vinculados  a  processo  de  compensação  inexistente  no  PROFISC  (10875.002302/97­10).  Não  se  conformando  com  a  exigência,  a  autuada  apresentou  à DRJ/Campinas  sua peça impugnatória, a qual foi julgada (Acórdão 05­25.810 – 5ª Turma da DRJ/CPS – em 27  de maio de 2009) parcialmente procedente, sendo mantida a exigência da Cofins e exonerada a  multa de ofício.   A  interessada, em seu  recurso apresentado a  esse colegiado,  em contraponto a  afirmação da  autoridade  julgadora de primeira  instância de que não há  liquidez  e  certeza do  crédito  discutido  no  processo  nº  10875.002302/97­10,  aduz  que  a CSRF proferiu  o Acórdão  CSRF/03­04.556, de 09 de agosto de 2005, cuja decisão em seu âmbito  total  foi  favorável a  pretensão da requerente.   Nesse  aspecto,  faz­se  necessário  registrar  o  equívoco  da  interessada.  Na  verdade, conforme excertos do referido Acórdão, abaixo colacionados, a Câmara Superior de  Recursos Fiscais manteve a decisão do Terceiro Conselho de Contribuintes ­ Terceira Câmara  (Acórdão 03­31.363, de 14 de abril de 2004), no sentido de rejeitar a argüição de decadência  declarada  pela  autoridade  a  quo  e  determinar  o  retorno  do  processo  àquela  instância  de  julgamento para apreciação das demais questões.   “Processo nº :10875.002302/97­10  Recurso nº : 303­128061  Matéria : FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente : FAZENDA NACIONAL  Recorrida  :  CÂMARA  DO  TERCEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  Interessada : FUNDALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Sessão de : 09 de agosto de 2005.  Acórdão nº : CSRF/03­04.556  FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação ­ Possibilidade de  Exame  ­  Inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  —  Prescrição  do  direito  de  Restituição/Compensação  —  Inadmissibilidade  ­  dies  a  quo  —  edição  de  Ato  Normativo  que  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10875.000945/2002­66  Resolução n.º 3801­000.078  S3­C1T1  Fl. 104          6 dispensa  a  constituição  de  crédito  tributário  ­  Duplo  Grau  de  Jurisdição.  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto  pela FAZENDA NACIONAL.  ACORDAM  os Membros  da  Terceira  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  (...)  Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao princípio do  duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância,  conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional  e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido  de  que  seja  afastada  a  prescrição  (sic  "decadência")  do  direito  do  recorrente  de  pleitear  a  restituição/compensação  dos  valores  recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido  ser  remetido  à  primeira  instância  administrativa  para  análise  dos  demais  pressupostos  formais  que  devem  embasar  tais  requerimentos,  tais  como  a  subsunção  das  atividades  comerciais  desenvolvidas  pelo  contribuinte  àquelas  sobre  as  quais  pairou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  n°  150.764­PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de  ações  judiciais com desfecho  favorável à Fazenda Nacional  cuidando  dos mesmos créditos, entre outros.  (...)”  Conforme  visto  acima,  o  processo  nº  10875.002302/97­10  está  pendente  de  decisão.     Assim,  pelo  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência à DRF de origem, a fim de:  1.  Informar em que fase se encontra o processo nº 10875.002302/97­10;  2.  Anexar  cópia  dos  pedidos  de  compensação  e  a(s)  respectiva(s)  decisão  (ões), caso exista(m);  3.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  4.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10875.000945/2002­66  Resolução n.º 3801­000.078  S3­C1T1  Fl. 105          7   Fl. 117DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 07/04/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10840.901126/2009-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/04/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro na decisão de primeira instância os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Cláudio Santinho Ricca Della Torre - OAB/SP 268-024.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.901126/2009­10  Recurso nº  871.387   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.421  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  VIRÁLCOOL ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2003  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.   Estando  claro  na  decisão  de  primeira  instância  os  motivos  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  não  há  que  se  falar  em  nulidade por cerceamento do direito de defesa.  COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL  ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é  o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.   CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  da  contribuição  Cofins  é  cabível  o  reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos que  integram o presente  julgado. Fez  sustentação oral pela recorrente o Dr. Cláudio Santinho Ricca Della Torre ­ OAB/SP 268­024.      Fl. 226DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901126/2009­10  Acórdão n.º 3801­01.421  S3­TE01  Fl. 2          2         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 30/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Fábio Miranda Coradini e Adriana Oliveira e Ribeiro.   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901126/2009­10  Acórdão n.º 3801­01.421  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a um crédito de Cofins,  que  teria  sido  recolhida  a  maior  no  período  de  apuração  de  31/07/2003.  A  DRF  de  Ribeirão  Preto,  SP,  por  meio  de  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  I.  A  totalidade  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte  e  declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento  da  Cofins  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras,  inseridas  na  base  de  cálculo  desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando que a ampliação da base de cálculo do PIS e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art. 195, I, da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a  base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins,  tem­se por ilegítima a exação tributária decorrente de sua  aplicação.  Apresentou a cópia do balancete analítico para comprovar  a  alegação  de  recolhimento  indevido  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição da  fiscalização e pediu que seja homologada a  compensação  realizada  e  declarado  extinto  o  crédito  tributário  efetivamente  compensado.  Solicitou  ainda  que  nas  intimações  e notificações  conste o nome do advogado  da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901126/2009­10  Acórdão n.º 3801­01.421  S3­TE01  Fl. 4          4 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  somente  se  justifica  quando  o  fato  a  ser  provado  necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo  de  atuação  do  julgador  ou  a  prova  não  pode  ou  não  cabe  ser  produzida por uma das partes.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DECISÕES DO STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção de  legitimidade e vige enquanto não  for afastada do  sistema  jurídico  brasileiro.  Decisões  do  STF,  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  proferidas  incidentalmente  beneficiam  apenas  as  partes  das  respectivas  ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de  que  as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  Preliminar:  Da  nulidade  da  decisão  recorrida.  devido  ao  cerceamento  do  direito de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  fortes  provas  materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo  da  incidência  e  recolhimento  indevidos  da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas não operacionais/financeiras, que jamais podem compor  a base de cálculo da COFINS;  ­  a  Autoridade  Julgadora  a  quo  indeferiu  o  pedido  de  perícia  contábil,  sob o  ledo  fundamento de que a  sua produção, nestes  autos não se justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de  pleno direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da  Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material, mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de  seu  balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento  da  COFINS  sobre  receitas  não operacionais e financeiras;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou mais  de  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901126/2009­10  Acórdão n.º 3801­01.421  S3­TE01  Fl. 5          5 40 PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  em  todos  os  procedimentos  administrativos,  ao  passo  que,  em  razão  das  alegações  do  contribuinte  e das  provas pré­constituídas  por  este,  já  existiam  indícios  suficientes  e  necessários  para  que  fosse  demandada  a  perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador Administrativo;  ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou  o  pedido  de  perícia  contábil  expressamente  formulado,  e  ainda,  impôs  que  os  documentos  carreados não conferem prova suficiente do direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­  seja  verificada  a  conformidade  do  crédito  apurado  pelo  Contribuinte, ora Recorrente, nada justifica a não homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto,  por  essa  Egrégia  Turma  Julgadora,  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação e confirmação da exatidão dos créditos da COFINS,  quais a Recorrente efetivamente possui;  ­  a Recorrente  reitera  que  todos  os  seus  documentos  contábeis  estão  à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no  intuito de se perfilhar o correto cotejo dos livros fiscais Razão e  Diário  estabelecidos  e  regularmente  preenchidos  pela  Recorrente, para o fim da verificação e confirmação da exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente sobre a base de cálculo "receitas não operacionais e  financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida pelo plenário do STF, que em Sessão de 10.09.2008,  ao  julgar  questão  de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou proposta de edição de Súmula Vinculante sobre o tema,  como se denota pelo excerto colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do  então designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar  os  efeitos  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, é  uníssona ao dispor que a decisão plenária definitiva do STF deve  ser estendida aos julgamentos efetuados pelo Conselho, de modo  a  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  as  receitas  financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901126/2009­10  Acórdão n.º 3801­01.421  S3­TE01  Fl. 6          6 plenário do excelso STF, por corresponder à ultima decisão que  a matéria pode obter em qualquer instância;  ­ prosseguimento desta demanda administrativa, por anos a fio,  pela simples resistência da autoridade julgadora administrativa  em reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão  atinente  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo da COFINS, conferida pelo § 1º, do artigo 3º da Lei nº  9.718/1998,  efetivamente, macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  os  quais merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia,  moralidade,  eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa  de primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa e a conversão do  julgamento em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do  julgamento para apresentar sustentação oral perante  este Egrégio Tribunal.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi  convertido  em  diligência  para  a  apuração  da  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Outrossim, solicitou­ se que fosse informado se a recorrente havia proposto ação judicial com o mesmo objeto deste  processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu o solicitado na Resolução e informou que:  a)  não  foi  encontrada  qualquer  ação  judicial  da  contribuinte  relacionada  a  indébito da Cofins relativo ao período de apuração em pauta;  b)  com  base  no  Livro  Razão  Analítico  a  base  de  cálculo  da  contribuição  importa em R$ 4.615.509,77.  A contribuinte foi devidamente cientificada do teor da diligência, todavia não  se manifestou no prazo que lhe foi concedido.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901126/2009­10  Acórdão n.º 3801­01.421  S3­TE01  Fl. 7          7     Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  A interessada, preliminarmente, sustenta a nulidade da decisão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento por cerceamento ao direito de defesa em face de  que negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e impôs que os documentos  carreados não conferem prova suficiente do direito alegado.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa,  inclusive apresentou suas  razões pelas quais a produção de prova pericial era  desnecessária.   Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões relevantes necessárias a solução do litígio, em especial o seu entendimento acerca da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição em referência.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  as  razões  de  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  Em relação ao mérito, assiste razão à recorrente.   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901126/2009­10  Acórdão n.º 3801­01.421  S3­TE01  Fl. 8          8 Como fundamentado na Resolução, a Lei nº 9.718/98, conversão da Medida  Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições  PIS e Cofins, definindo­o no §1º do art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria  “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e a Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o recurso extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28­11­2008, teve  a seguinte ementa:   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901126/2009­10  Acórdão n.º 3801­01.421  S3­TE01  Fl. 9          9 RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901126/2009­10  Acórdão n.º 3801­01.421  S3­TE01  Fl. 10          10 Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Registre­se, por oportuno, que não há óbice legal para a retificação da DCTF  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  pois  o  importante  é  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso  crédito,  de  acordo  com  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional). No caso em discussão, o direito creditório se apresentou líquido e certo  nos termos da diligência fiscal.   Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, constata­se que em relação  ao período de apuração em discussão, o contribuinte tem um crédito de pagamento a maior da  contribuição no valor do crédito original utilizado na DCOMP, R$ 24.562,24.  Em  remate,  ficou  caracterizado  o  direito  creditório  pleiteado  vinculado  à  compensação efetuada.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  (atualizável  pela  taxa  Selic)  relativo  a  pagamento  indevido e homologar a compensação.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901126/2009­10  Acórdão n.º 3801­01.421  S3­TE01  Fl. 11          11                 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13746.000056/2003-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/01/2003 a 27/04/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 65, DO ANEXO II, DO RICARF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas diante da comprovação de omissão do julgado, ou seja, ausência de manifestação sobre questão que deveria ter sido enfrentada no julgamento do recurso voluntário. A matéria de ordem pública, ainda que passível de reconhecimento de ofício, deve ser apreciada quando vinculada ao objeto dos autos. COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. O objeto dos processos de compensação, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 170 do CTN, é a discussão sobre a validade do despacho decisório e/ou liquidez e certeza dos créditos. Dessa forma, não compõe a lide a legitimidade dos débitos indicados ou a verificação de eventual prescrição (art. 174, do CTN).
Numero da decisão: 3301-011.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-17T19:13:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-17T19:13:56Z; Last-Modified: 2022-01-17T19:13:56Z; dcterms:modified: 2022-01-17T19:13:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-17T19:13:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-17T19:13:56Z; meta:save-date: 2022-01-17T19:13:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-17T19:13:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-17T19:13:56Z; created: 2022-01-17T19:13:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-01-17T19:13:56Z; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-17T19:13:56Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13746.000056/2003-43 Recurso Embargos Acórdão nº 3301-011.304 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Embargante ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/01/2003 a 27/04/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 65, DO ANEXO II, DO RICARF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas diante da comprovação de omissão do julgado, ou seja, ausência de manifestação sobre questão que deveria ter sido enfrentada no julgamento do recurso voluntário. A matéria de ordem pública, ainda que passível de reconhecimento de ofício, deve ser apreciada quando vinculada ao objeto dos autos. COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. O objeto dos processos de compensação, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 170 do CTN, é a discussão sobre a validade do despacho decisório e/ou liquidez e certeza dos créditos. Dessa forma, não compõe a lide a legitimidade dos débitos indicados ou a verificação de eventual prescrição (art. 174, do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 00 56 /2 00 3- 43 Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000056/2003-43 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3301-005.701, proferido em 15/12/2020, por esta Turma de julgamento, cuja decisão foi assim ementada: AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA CONFIGURADA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial (cf. Acórdão 9303-007.159). Aplicação da Súmula CARF nº 01. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos (cf. Acórdão 9303-010.687). A embargante em sua peça sustenta que o acórdão está eivado do vício da omissão: 20. Por outro giro, não reconhecer a homologação tácita e dizer que não se trata de declaração de compensação por expressa vedação legal, leva à inevitável conclusão de que o correu a prescrição do direito à cobrança dos débitos ora debatido. Sendo a prescrição questão de ordem pública, cognoscível de ofício, deve ser enfrentada. 21. O presente processo versa sobre débitos de períodos de apuração e vencimentos do ano de 2003, de forma que a embargante os declarou ao Fisco no mesmo ano, seja através de DCTF ou também pela própria Declaração de Compensação, constituindo, portanto, os créditos tributários, a partir de quando passou a fluir o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do CTN. 22. Tendo em vista que quando da análise da compensação já ha via transcorrido mais de cinco anos da constituição do crédito, e a prevalecer o entendimento de que não se trata de “declaração de compensação” (ou seja, não teria se operado o efeito extintivo previsto no §2º, do art. 74, da Lei n.º 9.430/96 ), houve inequívoca prescrição. Requer, por conseguinte, os efeitos infringentes para reconhecimento da prescrição dos débitos indicados na compensação. No r. despacho de admissibilidade, consta: Omissão quanto à ocorrência de prescrição da cobrança dos débitos compensados, nos termos do artigo 174 do CTN. A embargante alega que se não houve homologação tácita, é inevitável a conclusão pela ocorrência da prescrição do direito à cobrança dos débitos, nos termos do artigo 174 do Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000056/2003-43 CTN, uma vez que a decisão de não homologação em 2008 foi dada com os débitos já prescritos. Embora não tenha havido pedido específico quanto à aplicação do artigo 174 do CTN, verifico que a compensação foi pleiteada em 15/03/2003 (débitos com vencimento em 10/1/2003, e-fl. 3) ao passo que a ciência do despacho decisório fora em 07/11/2008 (e- fl. 32), sendo pertinente a discussão sobre a prescrição da cobrança de débitos nos termos do artigo 174 do CTN. Trata-se de matéria de ordem pública, que o julgador pode decidir de ofício (art. 487, inciso II do CPC). Assim, admito os embargos nesta parte. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a omissão quanto à ocorrência de prescrição da cobrança dos débitos compensados, nos termos do artigo 174 do CTN. Em seguida, os autos foram reencaminhados a esta Relatora para inclusão em pauta. No caso em comento, a Turma consignou no acórdão embargado que toda a argumentação do recurso voluntário no tocante à legitimidade da compensação com crédito de terceiros foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, atraindo a aplicação da Súmula CARF n° 1. Ademais, não foi reconhecida a ocorrência de homologação tácita da compensação. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Os embargos de declaração devem ser conhecidos nos exatos termos do r. despacho de admissibilidade de e-fls. 631-634. A embargante sustenta que, se não houve homologação tácita, é inevitável a conclusão pela ocorrência da prescrição do direito à cobrança dos débitos, nos termos do art. 174 do CTN, uma vez que a compensação foi pleiteada em 15/03/2003 (débitos com vencimento em 10/1/2003, e-fl. 3) ao passo que a ciência do despacho decisório fora em 07/11/2008 (e-fl. 32). Assim, foi submetida à análise deste Colegiado, a aplicação do art. 174 do CTN para reconhecer ou não a ocorrência da prescrição para a cobrança de débitos, por se tratar de matéria de ordem pública, que o julgador pode decidir de ofício (art. 487, II do CPC), a qualquer tempo. Com a devida vênia ao r.despacho de admissibilidade, a matéria de ordem pública, ainda que passível de reconhecimento de ofício, deve ser apreciada apenas quando vinculada ao objeto dos autos. Ocorre que o objeto dos processos de compensação, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 170 do CTN, é a discussão sobre a validade do despacho decisório e/ou liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000056/2003-43 Dessa forma, não compõe a lide a legitimidade dos débitos indicados ou a verificação de eventual prescrição. Até porque o art. 174 do CTN disciplina o prazo de 5 anos para a cobrança judicial, que deve ser observado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Não há falar-se em análise, reconhecimento ou não, de prazo aplicável fora da esfera administrativa. Por se configurar como prazo para ação judicial, execução fiscal, a manifestação na via administrativa, se fosse possível, representaria violação ao princípio da inafastabilidade do controle judicial, nos termos do art. 5° (“XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). Dessarte, os embargos de declaração devem ser rejeitados por ausência de omissão. Conclusão Do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.906319/2009-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.146
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRF de origem, para informar se a interessada possui ação judicial com o mesmo objeto dos autos, e seu respectivo andamento, bem como apurar o valor devido da contribuição relativa ao período objeto do pedido, considerando apenas a venda de mercadorias e serviços.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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FAZENDA NACIONAL              RESOLUÇÃO    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,       converter o  julgamento em diligência à DRF de origem, para informar se a interessada possui ação judicial  com o mesmo objeto dos autos, e seu respectivo andamento, bem como apurar o valor devido  da  contribuição  relativa  ao  período  objeto  do  pedido,  considerando  apenas  a  venda  de  mercadorias e serviços.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 12/05/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Flávio  de Castro  Pontes,  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de Melo,  Leonardo  Mussi da Silva e José Luiz Bordignon.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.906319/2009­51  Resolução n.º 3801­000.146  S3­C1T1  Fl. 61          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  —  PER/DCOMP,  por meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  compensação  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos  a  título  de  Contribuição ao Programa de Integração Social  ­ PIS, no período de  apuração de novembro de 2003, no valor de R$ 407,94 (v. folha 07).  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base na constatação da inexistência do crédito informado, pois o valor  do “DARF discriminado no PER/DCOMP” havia sido “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  a  contribuinte apresenta manifestação de  inconformidade, às  folhas 9 a  18, na qual alega a  inconstitucionalidade do artigo 3°, §1° da Lei n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998.  Defende  a  contribuinte  que  o  Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 9 de novembro de  2005,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo,  bem  como a Lei n° 11.941/09 expurgou do ordenamento jurídico o referido  dispositivo legal, confirmando seu pleito.  A  contribuinte  argumenta,  ainda,  a  nulidade  do  Despacho Decisório  por  ausência  de  diligência  sobre  o  crédito  informado,  nos  termos  do  artigo 65 da Instrução Normativa n° 900/08”.    Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição/compensação  poderá, ou seja, tem a faculdade de condicionar o reconhecimento do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos,  bem  como  tem  a  faculdade  de  determinar  a  realização de  diligência.  Se  pela DCOMP  apresentada  já  é  possível  concluir  que  o  crédito  pleiteado  carece  de  liquidez e certeza, desnecessária a realização de diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.906319/2009­51  Resolução n.º 3801­000.146  S3­C1T1  Fl. 62          3 apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada, a contribuinte  recorre a este Conselho, conforme petição de fls.   47  a  57,  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da manifestação  de  inconformidade.      É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.906319/2009­51  Resolução n.º 3801­000.146  S3­C1T1  Fl. 63          4 Voto   Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator    Conforme  relatório  acima,  o  motivo  que  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido formulado pelo contribuinte e a conseqüente não homologação da compensação por ele  pretendida foi a falta de comprovação de liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Em  outros  termos,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito,  alegadamente indevido, estava indisponível em razão de estar vinculado a débito declarado em  DCTF e, portanto,  já  tendo sido utilizado para quitação deste no sistema conta corrente. É o  que se depreende da leitura do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 07.   Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Considerando a referida fundamentação, a recorrente explica que em 09/03/2006  transmitiu a PER/DCOMP n° 19175.95361.090306.1.3.04­0778, por meio da qual declarou a  compensação de um crédito de PIS (6912) relativo à competência de novembro de 2003, já que  na  data  de  15/12/2003    recolheu  indevidamente  (a maior),  o  valor  originário  de R$  407,94,  visto que refere­se à sua incidência sobre as receitas não operacionais.   Aduz, também, que atualmente sequer mais existe a obrigação legal de recolher  o  PIS  sobre  receitas  que  tenham  natureza  diversa  de  faturamento,  seja  em  razão  da  determinação do STF (RE 346.084), seja ainda mesmo por conta da eliminação do art. 3º, §1°,  da Lei  n°  9.718/98  do  ordenamento  jurídico,  o  que  foi  recentemente  promovida  pela Lei  n°  11.941/2009.  Em  resposta,  a  DRJ/Florianópolis/SC  concluiu  pela  manutenção  do  indeferimento do pedido, sob o fundamento de que:  (i) “o artigo 3°, §1°, da Lei n.° 9.718/1998  vigia no período de apuração em análise, não pode este  juízo afastá­la, sob pena de, com isto, estar  ultrapassando seus limites legais de competência”  e (ii) “que a contribuinte não demonstra ser parte  de nenhuma ação judicial que a beneficie. Até a presente data, o Supremo Tribunal Federal só tomou  decisões acerca da constitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, na via incidental, ou seja, as ações  julgadas têm efeitos apenas para as partes, não se estendendo a terceiros com efeitos erga omnes”.  Entretanto, para o presente caso, deve­se  ter em mente que a   Lei nº 9.718/98  (conversão da Medida Provisória nº 1.724/98),   ampliou o conceito de faturamento ­ base de  cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins ­ definindo­o no §1º do art. 3º  como sendo  “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Por  sua  vez,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro Marco Aurélio, e n.º.084­6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, pacificou o entendimento  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.906319/2009­51  Resolução n.º 3801­000.146  S3­C1T1  Fl. 64          5 da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e  à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e  julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.    Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010  (1Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.906319/2009­51  Resolução n.º 3801­000.146  S3­C1T1  Fl. 65          6 Interno do CARF), deve­se afastar a  tributação do PIS   e da COFINS exigidas  com base no  disposto no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998.       Destarte,  é  incontestável  o  direito  da  recorrente,  visto  que  a presente  lide  tem  como objeto principal a  restituição parcial de contribuição paga a maior com  fundamento na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  pelo  Supremo  Tribunal Federal (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Assim,  levando­se  em  consideração  o  direito  da  interessada  e  o  exame  dos  elementos comprobatórios, constata­se que os documentos apresentados são insuficientes para  se  apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  eventuais  pagamentos  a maior.    Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Desse modo,  pelo acima exposto, encaminho meu voto no sentido de converter  o julgamento em diligência à DRF de origem, a fim de:  1.  informe  se  a  interessada  propôs  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese do andamento processual;  2.  apure o valor devido a título de contribuição para o PIS com base na  escrituração fiscal e contábil, período de apuração de novembro/2003,  segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº  70, de 1991, qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.   3.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para manifestação, se assim desejar;  4.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                                                                                                                                                                               11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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