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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11328932 #
Numero do processo: 13971.720010/2005-42
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.835
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. 1- Antonio &_.erra Neto Presidente Participaram, ainda, da presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes. Ausentes, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e, justificadamente, Dory Edson Marianelli. Eaal/inp i MIN OA F A..ZENOA - 2. ° CC CONFERE UMNAL BRASiL1A 0 1 IN 04k - cONFE.f.: BRASillA 1`.) JO ... Processo n2 Recurso Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13971.720010/2005-42 : 138.033 2° CC-ME Fl. : BUNGE ALIMENTOS S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (WI), como ressarcimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), transmitido eletronicamente em 15 de outubro de 2003, com apresentação de Declarações de Compensação (DCOMP) de débitos da peticionária, totalizando o valor de R$ 28.529.594,91 (vinte e oito milhões quinhentos e vinte e nove mil quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), no 3° trimestre de 2003. Em procedimento fiscal aberto para verificação da legitimidade e liquidez dos créditos, foram emitidos termos de intimação insertos ãs fls. 46 a 135, com as respectivas respostas, e ao final, foi produzido o Relatório Fiscal constante das fls. 136 a 159 em se fundamentou o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Blumenau-SC, à fl. 185, que decidiu não homologar as compensações declaradas, em virtude de as informações trazidas pela contribuinte não terem sido suficientes para sanar inconsistências dos dados apresentados em meio magnético que, segundo o mencionado Relatório Fiscal, seriam impeditivas da apuração do crédito peticionado. Contra essa decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade ã Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS (DRJ/POA) que, em Acórdão proferido pela 3' Turma manteve o indeferimento do pedido, conforme fls. 390 a 398. Foi então interposto recurso voluntário (fls. 404 a 457) a este Segundo Conselho de Contribuintes, para, após tecer considerações sobre a finalidade do crédito presumido do IPI, contestar e esclarecer cada uma das inconsistências apontadas no Relatório Fiscal e alegar, em síntese, que: I — cabia à fiscalização excluir do cálculo os valores e informações que considerou inconsistentes para apuração do crédito pleiteado, que estão claramente identificadas e delimitadas, conforme se procedeu em relação a outros processos referentes aos trimestres de 1995, 1996, 1999, 2000 e 2001, que foram parcialmente deferidos, em virtude de divergências interpretativas sobre a extensão do credito; II — a recorrente possui sistema de custos coordenado e integrado com o restante da escrituração que permite, ao fim de cada Ines, a determinação dos estoques de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, permitindo, portanto que a avaliação do estoque seja feita pelo método da média ponderada móvel, que não pode ser excluído pelo simples fato de não ser possível identificar a incidência do PIS e da Cofins sobre as aquisições de insumos; III — a exigência da identificação dessa incidência decorre da interpretação legal de que as aquisições de pessoas físicas e de cooperativas não integram a base de cálculo do crédito presumido; contudo, a recorrente entende que esse fato é irrelevante, pois o que o legislador quis foi desonerar ao máximo o produto brasileiro do ônus tributário do PIS e da Cofins. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13971.720010/2005-42 Recurso n2 : 138.033 2.2 CC-MF Fl. Juntamente com a pega recursal, foi apresentado novo arquivo magnético em que, de acordo com a recorrente, onde cabível, foram sanadas as inconsistências apontadas pela fiscalização. Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão recorrida para determinar que se proceda a apuração do crédito, especialmente, sem a aplicação do método PEPS, com vista a julgar procedente o pedido de ressarcimento, acrescido da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e os pedidos de compensação apresentados. o Relatório. 3 Processo re : 13971.720010/2005-42 Recurso ie : 138.033 M. DA FAZENOA 2.° get CONFERE • BRASLIA VibTO CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA 0 recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos legais de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. O cerne da questão litigiosa reside no indeferimento do pleito da recorrente, sem análise de mérito, por ter a fiscalização encontrado inconsistências nas informações fiscais apresentadas que, de acordo com o Relatório Fiscal, seriam impeditivas da apuração do crédito presumido do IPI. Todas as inconsistências encontradas pela fiscalização foram relacionadas e caracterizadas como redutoras do crédito ou impeditivas de sua apuração, sendo que, para a solução do litígio, são estas últimas que possuem relevância e foram assim descritas: I — falta de notas fiscais — não permitiriam saber se a nota foi cancelada ou se não foi informada no arquivo; II — duplicação de notas fiscais — não ha como identificar qual delas deve prevalecer; III — ha notas fiscais de saída e de entrada em que a multiplicação da quantidade pelo valor unitário não resulta no valor total do item — não há como saber qual informação, quantidade ou valor, é correta; IV — a empresa não apresentou arquivo de inventário com avaliação dos insumos pelo método PEPS — este fato impossibilita o cálculo do crédito presumido. A recorrente, em sua peça recursal, enfrentou com argumentos coerentes cada uma das inconsistências apontadas pela fiscalização, inclusive as que seriam meramente redutoras do crédito pleiteado e, em alguns casos, forneceu informações sobre a correção de falhas apontadas, trazendo também aos autos informações em meio magnético, com correções de inconsistências apontadas. Assim, por apreço ao principio da verdade material e considerando que alguns dos fatores impeditivos da apuração do crédito em questão apontados pela fiscalização constituem, com efeito, questões controversas no âmbito administrativo, requerendo, pois, a emissão de juizo de valor própria dos órgãos judicantes, entendo que os autos devem retornar a unidade de origem para: 1) analisar todos os dados apresentados em meios magnéticos no presente processo, inclusive na fase recursal, manifestando-se sobre a permanência ou não das inconsistências apontadas; 4 VI 0 www111•11•111.1.11.111111=k A FA 7.E14,',7A - CONFERE ::-.'-; C, . - :':•••• . .'•N,Al.„ BRASILIA og ...,14a, 94- Processo n2 Recurso n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13971.720010/2005-42 : 138.033 V CC-MF Fl. 2) permanecendo as inconsistências, relacionar as que considera impeditivas do ressarcimento pleiteado e intimar a contribuinte para saná-las, no prazo de trinta dias; 3) após essa intimação, ainda que permaneçam inconsistências, deve ser considerada a situação mais desfavorável á. contribuinte, apurando-se, nessa situação, o valor passível de ressarcimento. Por fim, alerte-se para a necessidade de se dar ciência dessa diligência e de seu resultado final a recorrente, concedendo-lhe prazo para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007 5

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11326331 #
Numero do processo: 10650.901288/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DIPJ. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. É a DCTF quem possui esta função. Sua natureza de confissão de dívida está alicerçada no § 1º do artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84.
Numero da decisão: 1401-007.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício e Redator ad-hoc. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DIPJ. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. É a DCTF quem possui esta função. Sua natureza de confissão de dívida está alicerçada no § 1º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício e Redator ad-hoc. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.752 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.901288/2013-63 2 RELATÓRIO Em razão da aposentadoria do então Presidente do colegiado, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, relator do presente acórdão, eu, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, atual Presidente do colegiado, formalizo a decisão, na qualidade redator ad-hoc, observando o voto do relator apresentado em sessão e a respectiva decisão da turma. Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação – PER/DCOMP através do qual a Contribuinte indicou como crédito restituível/compensável pagamento indevido/a maior de IRPJ do período de apuração 01/01/2011 a 31/01/2011 no valor de R$ 213.313,01. Referida PER/DCOMP recebeu o nº 10842.16782.290612.1.3.04-7103. A Delegacia da Receita Federal de Uberaba, através do despacho decisório de e-fls. 07, não reconheceu a existência do direito creditório, deixando de homologar a compensação declarada, fundamentalmente pelo fato de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada com o indeferimento de seu pedido de restituição/compensação, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 13/23 através do qual alegou, em apertadíssima síntese: 1) apresentou documentos propugnando que os mesmos deveriam ser considerados e analisados; 2) pela análise da DIPJ poderia ser observado que a estimativa de IRPJ de janeiro, no valor de R$ 213.313,01, indevidamente recolhida, não teria sido utilizado para compor o saldo negativo do ano-calendário de 2011, como também não teria sido apurado débito de IRPJ a pagar em janeiro de 2010(sic). Portanto, restaria comprovada a existência de crédito de IRPJ apurado em 01/2011; 3) entretanto, em janeiro de 2011 atesta ter reconhecido débito de IRPJ em DCTF, sendo que o fez erroneamente; 4) Argui que deveria ser buscada a verdade material e o Despacho Decisório deveria ser reformado integralmente; 5) conclui solicitando o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação; 6) juntou aos autos os documentos de fls. 24/78. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro – DRJ/RJO, que proferiu o Acórdão nº 12-112.075 – 5ª Turma (v. e-fls. 83/87), que indeferiu o recurso da Contribuinte. Abaixo reproduzo os fundamentos adotados pela DRJ para indeferir a manifestação de inconformidade: Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.752 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.901288/2013-63 3 6.4. Verificado que a retificação da DCTF se deu após a ciência do Despacho Decisório, cabia à interessada juntar aos autos a prova contábil e fiscal do erro que afirma ter cometido, que no caso seria a prova, em sua escritura, do registro da estimativa de IRPJ do período de apuração 01/01/2011 a 31/01/2011, conforme estabelecido no art. 147 do Código Tributário Nacional, conforme a seguir: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifei) 6.5. É de se ressaltar que somente a DIPJ e a retificação da DCTF não conferem a certeza presente no art. 170 do CTN, a fim de possibilitar reconhecimento do crédito registrado na Dcomp. 6.6. Sendo assim, verificado que a DCTF foi transmitida após a ciência do Despacho Decisório, sem o benefício da espontaneidade, e visou reduzir débito confessado, cujo pagamento estava integralmente vinculado a este, a retificação somente produzirá efeitos, no tocante ao crédito registrado na DCOMP, caso a interessada traga aos autos prova contábil e fiscal da real apuração do débito. Ainda inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 93/103, através do qual repete os mesmos termos da manifestação de inconformidade, rechaçando as conclusões levadas a efeito pela decisão recorrida apenas no seguinte: Conforme dito, a DRJ/RJO deixou de reconhecer o direito creditório apontado pela Recorrente, especialmente, por julgar que a retificação da DCTF, ocorrida após a ciência do Despacho Decisório, só se justificaria mediante a apresentação de prova contábil e fiscal do erro incorrido, que, no caso, seria a prova, em sua escritura, do registro da estimativa de IRPJ do período de apuração de 01/01/2011 a 31/01/2011. Ora, o artigo 147 do Código Tributário Nacional permite, expressamente, a retificação da declaração promovida pelo próprio declarante desde que comprovado o erro incorrido, conforme se vê: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.752 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.901288/2013-63 4 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.” A propósito do assunto, observe-se o posicionamento firmado no âmbito do CARF: (...) Ora, o erro incorrido pela Recorrente, o qual de maneira alguma afasta o seu direito creditório, está claramente demonstrado em sua DIPJ/2012. A ficha 11 demonstra, inequivocamente, a ausência de IRPJ a pagar na competência 01/2012: A ficha acima (ficha 11 da DIPJ/2012 – competência 01/2011) é suficiente para a comprovação do direito creditório vindicado pela Recorrente. Trata-se, portanto, de prova fiscal apta a comprovar o crédito apurado. O próprio CARF, como se viu nos julgados acima colacionados, possui entendimento firmado nesse exato sentido. A linha 13 da ficha 11 (IRPJ a pagar) não deixa margem a dúvidas: não havia valor a pagar a título do tributo naquela competência, de modo que o recolhimento promovido pela Recorrente, como se devida fosse qualquer parcela de IRPJ, foi indiscutivelmente indevido. Por outro lado, seria inviável a apresentação de “prova contábil” como quis defender a DRJ/RJO. Afinal, não havendo saldo a pagar a título na competência de 01/2011, não há lançamento contábil do tributo. Nesse sentido, resta fulminado o fundamento em que sustentado o acórdão recorrido, o qual, acima de tudo, aponta suposta ausência de prova contábil e fiscal que comprove o erro: o erro está suficientemente comprovado na ficha 11 da DIPJ 2012 (01/2011). Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.752 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.901288/2013-63 5 Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator ad-hoc. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, e pudemos confirmar na leitura do Recurso Voluntário, a Contribuinte centrou suas razões em face da decisão recorrida na alegação de que o conteúdo probatório trazido aos autos, juntamente com a Manifestação de Inconformidade, em especial a DIPJ, seria suficiente para comprovar o direito creditório pleiteado. Em suas próprias palavras, ao se referir à DIPJ aduz que “Trata-se, portanto, de prova fiscal apta a comprovar o crédito apurado”. Em relação ao exigido pela DRJ para que fosse comprovado o direito creditório, aduziu a Recorrente que “seria inviável a apresentação de “prova contábil” como quis defender a DRJ/RJO. Afinal, não havendo saldo a pagar a título na competência de 01/2011, não há lançamento contábil do tributo”. Tais alegações são manifestamente infundadas. A escrituração contábil, alicerçada nos documentos fiscais que a instruem, demonstrariam de forma cabal a alegada inexistência de saldo a pagar a título de IRPJ no período de janeiro de 2011. No que tange à DIPJ, esclareça-se que os débitos nela informados não estão declarados e nem confessados, já que a DIPJ é meramente informativa, matéria esta sumulada pelo CARF, cujo enunciado reproduzo abaixo: Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. É a DCTF quem possui esta função. Sua natureza de confissão de dívida está alicerçada no § 1º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84. Veja-se: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. (...) Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.752 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.901288/2013-63 6 A Portaria MF nº 118/84 delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para instituir as aludidas obrigações acessórias, sendo que, a partir da edição da IN/SRF nº 126/98 e posteriores, esta Autoridade vem conferindo à DCTF a função prevista na lei consistente em comunicar a existência de crédito tributário, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Nada obstante isso, desde a inclusão do § 6º no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, as declarações de compensação também passaram a constituir confissão de dívida dos débitos nelas informados. De forma alguma se desconhece que, em razão do princípio da verdade material, propugnado pela Recorrente em seu recurso voluntário, se tivessem sido apresentados documentos hábeis que comprovassem ter havido equívoco na informação constante da DCTF, tal fato não poderia ser ignorado. Entretanto, essa é uma questão de prova, cujo ônus de produção é do interessado (art. 333, I, do Código de Processo Civil -CPC). Portanto, a documentação juntada pelo interessado não é hábil a comprovar erro no preenchimento da DCTF. Neste diapasão, uma vez que o direito ao crédito pleiteado originou- se do DARF, no valor de R$213.313,01, o qual estava integralmente utilizado com o débito confessado em DCTF, de mesmo valor, inexiste o direito creditório alegado pela Interessada. Assim, por todo o exposto, não restando documentalmente comprovada a existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública, voto por negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.911909/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.141
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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MORGAN INVESTIMENTOS E FINANCAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Fl. 298DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15080.FE8J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15080.FE8J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911909/2018-18 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Na origem, o ora Recorrente apresentou Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP), registrado sob o nº 05719.65737.210714.1.3.02-9066 (demonstrativo de crédito), por meio do qual a interessada declarou compensações efetuadas com crédito oriundo do saldo negativo (SN) de IRPJ referente ao ano-calendário de 2011, informado em DIPJ/2012. Foi proferido Despacho Decisório reconhecendo parte do crédito pleiteado e, assim, homologou parcialmente as compensações: Do montante total de R$1.001.438,13 retidos a título de IRRF, foi reconhecida uma retenção de R$625.773,62, sob fundamento de que a receita teria sido apenas parcialmente oferecida à tributação (e-fls. 224): A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, insurgindo-se contra o DD. Peço vênia para reproduzir os argumentos sintetizados pela instância “a quo”: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 299DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15080.FE8J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15080.FE8J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911909/2018-18 3 A interessada apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância: 7. Verifica-se do cálculo do I. Auditor Fiscal, que o mesmo em desconformidade com a própria instrução da RFB, a qual está vinculado, não considerou em sua análise o fato de que as receitas financeiras são reconhecidas pelo regime de competência, ou seja, no momento de sua realização, independentemente do seu efetivo recebimento, enquanto que, as retenções do Imposto de Renda na Fonte ("IRFonte") ocorrem com base no regime de caixa, isto é, quando do efetivo recebimento da receita financeira. 9. O I. Auditor Fiscal desconsiderou o crédito da Recorrente referente à retenção de IRFonte no resgate de suas aplicações financeiras de renda fixa, cujos rendimentos foram reconhecidos em anos calendários anteriores, reconhecendo apenas o crédito de IRFonte proporcional ao rendimento reconhecido no ano- calendário de 2011. 10. Ora, a Recorrente, ao reconhecer os rendimentos auferidos nas suas aplicações de renda fixa nos anos calendários anteriores, observou estritamente o disposto no artigo 251 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda ("RIR/99"), que estabelece que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. 11. Referido artigo é complementado pelo parágrafo 10 do artigo 2742, que dispõe que o lucro líquido do período-base deverá ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404/76. 15. Referido princípio foi estritamente observado pela Recorrente, como se pode notar das suas DTP.] 2011, 2010 e 2009, referentes, respectivamente, aos anos- calendários de 2010, 2009, e 2008, que consideraram, no Lucro Bruto (Ficha 6A na linha "Outras Receitas Financeiras") os rendimentos das aplicações financeiras de renda fixa (Docs. 6, 7 e 8). 16. Contudo, paralelamente à determinação da observância do Princípio da Competência pelas pessoas jurídicas, a legislação tributária em vigor (artigos 729 a 732 do RIR/99) estabelece que os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa estão sujeitos à tributação pelo IRFonte, esclarecendo que o momento em que tal imposto deve ser retido é quando da liquidação da Fl. 300DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15080.FE8J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15080.FE8J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911909/2018-18 4 aplicação financeira de renda fixa, momento este em que se dá o pagamento dos rendimentos (...) 17. Em razão da observância pela Recorrente, da legislação tributária que determina o respeito ao princípio da Competência, e, em razão da observância pela fonte pagadora, da mesma legislação tributária que estabelece o momento em que deve ser efetuada a retenção do IRFonte, a Recorrente verificou que, apesar de ter sujeitado à tributação pelo IRPJ, os rendimentos de suas aplicações financeiras de renda fixa pelo Princípio da Competência, mas em razão de ter liquidado tais operações apenas no ano de 2011, sofreu retenção de IRFonte referente a rendimentos já sujeitos à tributação. 22. Ademais, o procedimento adotado pelo I. Auditor Fiscal não observou orientação da própria RFB expressamente disposta no parágrafo 10-A no artigo 70 da Instrução Normativa nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, a qual o mesmo está vinculado, o que por si só demostra a necessidade de reforma do despacho decisório, visto que incorreu em nítido vício material. 23. Se um o lançamento não cumpre os requisitos previstos no artigo 1424 do Código Tributário Nacional ("CTN") está-se diante de um vício material. Ou seja, se o auto de infração não contém a correta descrição dos fatos e motivos que levaram à sua lavratura, a autuação não atendeu seus requisitos intrínsecos, sendo, portanto, ato nulo de pleno direito. 25. Ademais, a descrição defeituosa ou omissa do evento tributável representa também inobservância ao art. 142 do CTN, que atribui ao auditor fiscal a competência de "verificar a ocorrência do fato gerador ia obrigação correspondente" e "determinar a matéria tributável". Resta, portanto, demonstrada a nulidade da autuação por vício material. 26. A despeito das considerações acima, ainda que a Recorrente entendesse, o que faz apenas a título de argumentação, que o IRFonte retido e deduzido do saldo do IRPJ do ano calendário de 2011 referente a rendimentos reconhecidos em anos-calendários anteriores) não é passível de dedução nos termos do despacho decisório, ainda assim, tais valores seriam passíveis de dedução do saldo do IRPJ de 2011, visto que referido pagamento representou, sem sombra de dúvidas, um pagamento a maior efetuado pela Recorrente, uma vez que os rendimentos das aplicações financeiras já tinham sido tributados nos anos- calendários anteriores. 30. Diante de todo o exposto, a r. decisão recorrida deve ser parcialmente reformada, de modo a se reconhecer o crédito da Recorrente no montante de R$ 1.001.438,13, referente ao IRFonte retido sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, uma vez que, conforme demonstrado, estes rendimentos já foram tributados pela Recorrente nos anos-calendários anteriores em observância ao Princípio da Competência. Fl. 301DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15080.FE8J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15080.FE8J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911909/2018-18 5 111.3 - SUBSIDIARIAMENTE: DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE A PARCELA DA MULTA MORATÓRIA 38. Na remota hipótese de não serem acolhidos os fundamentos acima, o que se admite apenas a título argumentativo, é necessário reconhecer ser incabível a atualização da multa moratória pela Taxa SELIC. Muito embora a incidência de juros SELIC não seja objeto de discussão nesse momento do processo administrativo, a RFB tem calculado juros SELIC sobre os valores de multa quando cobranças tributárias são mantidas e são recalculados os valores devidos.” Foi proferido o acórdão n. 14-106.297 pela 10ª Turma da DRJ/RPO, julgando improcedente a manifestação de inconformidade: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A DRJ, em síntese, concluiu não haver prova de que os rendimentos (receitas financeiras obtidas em aplicação de renda fixa) relativos às retenções aproveitadas teriam sido efetivamente tributados em anos-calendários anteriores. Por sua vez, o contribuinte, ora Recorrente, interpôs Recurso Voluntário, sustentando: - a nulidade do processo administrativo, já que o DD não continha fundamentação específica, padecendo de insuficiente motivação, bem como porque o acórdão da DRJ invocou fundamento novo para entender que o contribuinte não tinha comprovado a tributação dos rendimentos das aplicações de renda fixa; -sustenta que os documentos demonstram que, em todos os anos, a Recorrente ofereceu as receitas financeiras integralmente à tributação - alega a ilegalidade da incidência de juros SELIC sobre a multa moratória. Afinal, vieram os autos para a apreciação desta Conselheira. É o relatório do essencial. Fl. 302DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15080.FE8J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15080.FE8J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911909/2018-18 6 VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual passo a analisá-lo. I - Conversão do julgamento em diligência: O objeto controvertido a ser enfrentado por este E. CARF diz respeito às retenções na fonte derivadas de rendimentos de aplicações financeiras em renda fixa. Pois bem. Neste caso, o despacho decisório não continha motivação específica, tendo apenas consignado que a receita teria sido parcialmente oferecida à tributação. Confira-se o DD: O Recorrente, à vista do DD, apresentou as DIPJs referentes aos anos 2008 a 2010 (docs. 06 a 08 da Manifestação de Inconformidade) a fim de demonstrar a tributação desses rendimentos. Ou seja, fez sua tentativa de dialogar com o DD e sua fundamentação de textura absolutamente genérica, evoluindo na produção probatória. No entanto, na sobrevinda do acórdão da DRJ, o contribuinte foi surpreendido o sentido de que a prova era insuficiente, sugerindo a instância “a quo” a necessidade de outros documentos, veja-se: Fl. 303DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15080.FE8J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15080.FE8J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911909/2018-18 7 “Embora afirme que os rendimentos das aplicações financeiras foram computados em DIPJ de períodos anteriores, a manifestante não detalha a composição das receitas financeiras que foram levadas à tributação em 2011, ano em análise, e nem nos outros anos que a fiscalização demonstrou haver indícios de oferecimento de rendimentos à tributação em valor menor do que o devido. A interessada poderia, por exemplo, evidenciar quais os investimentos que deram origem às retenções, a data original do investimento, as datas de retirada e retenção na fonte e os lançamentos contábeis, mês a mês, de reconhecimento das receitas financeiras a cada ano-calendário. Demonstrando-se o devido reconhecimento das receitas e a equivalência entre as receitas financeiras contabilizadas com aquelas declaradas em DIPJ, a manifestante poderia comprovar suas alegações. De se lembrar que o presente Despacho Decisório trata da análise de um direito creditório. A confirmação parcial desse crédito resultou na não homologação/homologação parcial de declarações de compensação vinculadas e na cobrança de créditos tributários declarados pela própria interessada. Não houve, portanto, lançamento de crédito tributário e muito menos inobservância ao art. 142 do CTN. O ônus da prova em autos decorrentes de restituição/compensação realizada em Per/Dcomp é do seu autor, a quem cabe demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, por meio da apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 373 do Código Processual Civil, aplicado subsidiariamente no Processo Administrativo Fiscal. Frisa-se ainda que a prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual (§4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 - PAF).” Na visão desta Relatora, considerando que o DD é inespecífico e genérico, a conduta que a DRJ poderia ter adotado nesse momento seria a conversão do julgamento em diligência, inclusive de ofício, se entendeu que além das DIPJ´s apresentadas, seria necessário esclarecer dúvidas em relação à tributação das receitas financeiras. É, afinal, o que prevê o Decreto 70.235: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 304DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15080.FE8J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15080.FE8J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911909/2018-18 8 Sendo este o contexto, da forma como chegou ao CARF, considero que o processo ainda não esteja maduro e pronto para julgamento. Deverá, assim, a D. Autoridade analisar os seguintes documentos acostados aos autos, verificando se as receitas financeiras (derivadas de renda fixa – CDB) foram oferecidas à tributação nos respectivos períodos em que foram reconhecidas contabilmente, sobretudo e em especial facultando-se ao contribuinte a suplementação documental para que haja todos os esclarecimentos necessários, inclusive concedendo oportunidade para que apresente os detalhamentos da composição das receitas referidos na crítica feita pela decisão de primeira instância, entre outros. Aliás, trago à tona caso semelhante em que a decisão no CARF foi justamente a de converter o julgamento em diligência (posteriormente, o recurso do contribuinte acabou sendo provido). Confiram-se: “Como é sabido, as receitas tributadas pelo Lucro Real são oferecidas à tributação por regime de competência, não escapando a esta regra as receitas financeiras. Contudo, é apenas no momento do resgate das aplicações financeiras é que incide o IRRF sobre as receitas correspondentes, portanto, consoante um regime de caixa. Logo, há um descasamento natural entre o momento de oferecimento à tributação das receitas financeiras e da ocorrência da retenção de IRRF apta a ser aproveitada na composição do Saldo Negativo de IRPJ. Vale acrescentar, o oferecimento à tributação das receitas sobre as quais houve a retenção de IRRF é condição necessária para o aproveitamento deste último na composição do Saldo Negativo, crédito com o qual o contribuinte pode compensar seus débitos via Per/Dcomp. Assim, quando o IRRF projeta, por regime de caixa, receitas financeiras em maior proporção do que as oferecidas à tributação no ano base, segundo uma análise perfunctória, é natural a DRF de origem intimar a empresa interessada a comprovar o oferecimento à tributação das receitas financeiras correspondentes. Ocorre que nem sempre a intimação dada à empresa interessada explicita qual a forma de se fazer tal comprovação, resultando assim numa resposta inepta e, consequentemente, numa presunção, por parte da DRF, de não oferecimento das receitas à tributação. Mesmo em sede de Manifestação de Inconformidade a questão não foi esclarecida, tendo desta vez a autoridade julgadora de 1a. Instância presumido que as receitas não haviam sido oferecidas à tributação ante os documentos até então juntados no processo. Fl. 305DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15080.FE8J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15080.FE8J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.141 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911909/2018-18 9 Tendo esta Turma entendido pela verossimilhança das alegações, houve por bem converter o julgamento em diligência solicitando à autoridade preparadora proceder à verificação da contabilidade da Recorrente, bem como a intimando a prestar as informações adicionais necessárias, tudo de modo a constatar se houve ou não o devido oferecimento à tributação destes valores.” (Processo nº 16682.900711/2014 06, de interesse de Lojas Americanas. Excerto contido no relatório do Acórdão nº 1201 002.805 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária/ 1ª Seção, proferido após o resultado na Diligência promovida pela Resolução nº 1201 000.251 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Em seguida, deve-se abrir oportunidade para que a D. Autoridade Fiscal elabore suas conclusões acerca do resultado das diligências, dando ciência ao Recorrente para eventual manifestação em 30 dias. Após, com ou sem resposta do contribuinte, retornem os autos para julgamento. É como voto. Conclusão: Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário para converter o julgamento do feito em diligência nos termos da fundamentação acima. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 306DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15080.FE8J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0526.15080.FE8J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 23/04/2026 08:24:05 por Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Documento assinado digitalmente em 16/04/2026 09:26:40 por ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS Documento assinado digitalmente em 23/04/2026 08:24:05 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Esta cópia / impressão foi realizada por NATHALIA CRISTINA DE OLIVEIRA DAS NEVES LEITE em 08/05/2026. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP08.0526.15080.FE8J 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: F6404E90AE1062B42B26064729396190C37E4D96687DF259BC9361F79B01A07F página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.911909/2018-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10340.720228/2023-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 DECADÊNCIA. CONDUTA DOLOSA NÃO CARACTERIZADA. Havendo contribuições, mesmo que a menor, e não caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, no lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 732 – STF independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não será aplicada a multa de ofício qualificada se não houver comprovação de conduta dolosa. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. O administrador somente será pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, se ficar comprovada a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2102-004.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a decadência das competências 01/2018 e 02/2018. No mérito, (i) desqualificar a multa de ofício, reduzindo a penalidade ao percentual de 75%; e (ii) excluir a responsabilidade solidária de Fernando Henrique Ribas. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Andre Barros de Moura(substituto[a] integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca(substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, o conselheiro(a) Yendis Rodrigues Costa, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Andre Barros de Moura.
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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CONDUTA DOLOSA NÃO CARACTERIZADA. Havendo contribuições, mesmo que a menor, e não caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, no lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 732 – STF independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não será aplicada a multa de ofício qualificada se não houver comprovação de conduta dolosa. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. O administrador somente será pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, se ficar comprovada a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Fl. 66411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.271 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720228/2023-17 2 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a decadência das competências 01/2018 e 02/2018. No mérito, (i) desqualificar a multa de ofício, reduzindo a penalidade ao percentual de 75%; e (ii) excluir a responsabilidade solidária de Fernando Henrique Ribas. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Andre Barros de Moura(substituto[a] integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca(substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, o conselheiro(a) Yendis Rodrigues Costa, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Andre Barros de Moura. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 101-027.252 – 5ª TURMA/DRJ01, de 29 de abril de 2024, que julgou a IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE e o MANTEVE EM PARTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, decidindo pela: a) Redução da multa qualificada de 150% para 100%; b) Manutenção da responsabilidade solidária atribuída ao Sr. FERNANDO HENRIQUE RIBAS e à empresa MULTISEG HOLDINS LTDA. Fl. 66412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.271 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720228/2023-17 3 O Auto de Infração refere-se às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos (SENAC, SESC, SALÁRIO-EDUCAÇÃO E SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, nas competências 01/2018 a 12/2018, 1/2019 a 3/2019 e 1/2020 a 12/2020. Em 01/09/2022, foi emitido o Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF, sendo o contribuinte intimado a apresentar seus extratos bancários, folhas de pagamento e registros de empregados, dentre outros documentos, referente aos anos-calendário de 2018, 2019 e 2020. Em 03/10/2022, o contribuinte pediu prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação dos documentos. Em 22/12/2022, foi emitido o Termo de Embaraço à Fiscalização em decorrência da não apresentação da totalidade da documentação requerida. Conforme Anexos 1 (fl. 65.927) e 2 (fl. 65.928), as bases de cálculo foram declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP (fls. 65.816 a 65.880) e no E SOCIAL - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Dos valores apurados foram deduzidas as contribuições declaradas no E SOCIAL e na DCTFWEB - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (fls. 65.881 a 65.926 e fl. 65.929). A multa de ofício, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, foi majorada, nos termos do §1º deste mesmo artigo, face a existência de sonegação, conforme artigo 71, inciso II, da Lei nº 4.502/1964, pois entendeu-se que o contribuinte omitiu dolosamente em GFIP as contribuições devidas a título de salário-educação, SESC, SENAC e SEBRAE. Foi imputada a responsabilidade solidária pelos créditos lançados ao Sr. FERNANDO HENRIQUE RIBAS e à empresa MULTISEG HOLDINS EIRELI, que participa com 99% (noventa e nove por cento) do quadro societário do contribuinte (fls. 65935 a 66021). Foi apresentada Impugnação em conjunto pela autuada e os responsáveis solidários (folhas 66217 a 66227) alegando, em síntese: a) que as ações do contribuinte estavam fundamentadas em lei e não havia intenção de fraude ou evasão; b) legalidade da aplicação de limites para contribuições de terceiros, a inconstitucionalidade das contribuições ao Sistema "S" sobre a folha de pagamento; c) inadequação da multa qualificada e da responsabilidade solidária, e a prescrição de parte do crédito tributário; e d) as entidades do Sistema "S" não oferecem treinamentos adequados para seus profissionais, gerando custo dobrado. Por esse motivo, os gastos com treinamento foram abatidos das contribuições devidas. Fl. 66413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.271 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720228/2023-17 4 Foi proferido o Acórdão nº 101-026.252, em 20/12/2023, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário e a responsabilidade solidária. Devido a um "lapso manifesto", por falta de pronunciamento sobre a alteração legal do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 14.689/2023 —, os autos retornaram à 5ª Turma da DRJ01 para nova apreciação. O resumo do Relatório Fiscal e dos argumentos de Impugnação, constam do Acórdão 101-027.252 – 5ª TURMA/DRJ01, que revisou o ACÓRDÃO Nº 101-026.252 DE 20/12/2023 DA DRJ01, de 29 de abril de 2024, (folhas 66271 a 66295), que teve a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 REVISÃO DE ACÓRDÃO. LAPSO MANIFESTO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. As inexatidões materiais devido a lapso manifesto na decisão deverão ser corrigidas de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. DECADÊNCIA. Uma vez constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 5 anos previsto no Código Tributário Nacional (CTN), contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. As contribuições destinadas a terceiros foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 e mantêm-se hígidas quanto à base de cálculo, mesmo após a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. TÉCNICA LEGISLATIVA. O artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Presentes os pressupostos legais de qualificação da multa de ofício, correta sua imposição. Fl. 66414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.271 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720228/2023-17 5 Cabível a multa de ofício no importe de 75% sobre a totalidade ou diferença do tributo não recolhido e não declarado, sendo qualificada para o patamar de 100% quando verificada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. PROCESSO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. A legislação tributária aplica-se retroativamente a ato infracional pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106, II, "c", do CTN). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR. O administrador/diretor da empresa é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme determina o art. 135, III do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. OCORRÊNCIA. É correta a responsabilização solidária pelos créditos tributários lançados quando comprovado o interesse comum, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificados do acórdão supracitado, apresentaram separadamente Recurso Voluntário a autuada, INTERSEPT (folhas 66355 a 66367), e os responsáveis solidários MULTISEG (folhas 66370 a 66383) e FERNANDO HENRIQUE RIBAS (folhas 66386 a 66392) alegando: a) Inconstitucionalidade da exação das Contribuições aos Sistemas "S" e INCRA sobre a Folha de Pagamento: argumentam que as contribuições ao Sistema "S" (SEBRAE, SENAI, SESI, SENAC, SESC) e INCRA possuem natureza de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e que, com a Emenda Constitucional nº 33/2001, o art. 149, §2º da Constituição Federal delimitou as bases de cálculo da CIDE, excluindo a folha de salários. Defendem a inconstitucionalidade da cobrança dessas contribuições com base na folha de pagamento; b) A MULTISEG HOLDING argumenta que a mera identidade de sócios ou a participação em um mesmo grupo econômico não são suficientes para caracterizar interesse comum que justifique a responsabilidade solidária. A empresa nega qualquer ato que possa ser considerado confusão patrimonial ou ilegalidade. Refuta que movimentações financeiras, contas correntes e rateios de despesas sejam prova de confusão patrimonial, afirmando que empresas do mesmo grupo econômico mantêm sua personalidade jurídica individual; Fl. 66415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.271 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720228/2023-17 6 c) FERNANDO HENRIQUE RIBAS alega que não cometeu quaisquer atos ilegais, tornando a imputação de solidariedade totalmente indevida. A ausência de comprovação efetiva de sua participação em qualquer ato doloso ou fraudulento, ou mesmo qualquer desrespeito ao contrato social, exige que ele seja excluído do processo administrativo; d) ocorrência de decadência do crédito tributário para as competências de 01/2018 a 04/2018, argumentando que houve pagamento parcial ou declaração da contribuição, sujeita a lançamento por homologação, e que não há indício de dolo, fraude ou simulação que justifique a aplicação do art. 173 do CTN, devendo prevalecer o art. 150, §4º; e) Ausência de dolo, fraude ou conluio, discordando da qualificação da multa de 150% (reduzida para 100%), visto que a conduta se deu por uma interpretação da legislação. Redução da multa qualificada de 100% para 75%, sendo que a MULTISEG pede para 20%; f) Multa de natureza confiscatória, violando o princípio da capacidade contributiva e a razoabilidade; e g) cancelamento da Representação Fiscal para Fins Penais, visto a inexistência dos eventuais crimes apontados no procedimento fiscal; Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais (processo n˚10.340.720.230/2023-96), em obediência ao previsto na Portaria RFB n˚ 1.750, de 12/11/2018. Este é o Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Após realizado o juízo de validade do procedimento, verificando que os recursos são tempestivos e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Preliminar Da decadência A recorrente alega decadência das contribuições lançadas relativas aos fatos geradores ocorridos no período de 1/2018 a 4/2018, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN. O contribuinte alega que efetuou recolhimentos parciais para as competências objeto do presente lançamento, conforme documentos de fls. 65.816/65.926 (GFIP e DCTF), o que, Fl. 66416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.271 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720228/2023-17 7 a princípio, determina a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4°, do CTN, conforme Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008 e Súmula nº 99 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. No presente caso, a Fiscalização entendeu que o contribuinte, sem recorrer ao Poder Judiciário, teria agido com dolo ao deixar de informar em GFIP as contribuições devidas para Salário-Educação, SESC, SENAC e SEBRAE, pelos motivos a seguir. A empresa INTERSEPT, por sua vez, argumenta que tinha o entendimento de que a Lei nº 6.950/81 estipulava um limite de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições a terceiros e que, apesar do Decreto-Lei nº 2.318/1986 ter revogado esse limite para contribuições previdenciárias, o limite teria se mantido para as contribuições parafiscais. A recorrente reconhece que, em 13/03/2024, o STJ decidiu que as contribuições ao SESI, SENAC, SENAI E SESC não estão submetidas ao teto, mas usa o histórico de controvérsia do qual não participou ativamente para reforçar a ausência de dolo e que não teve pretensão de lesar o fisco. Porém, no período dos fatos geradores do lançamento em questão, 01/01/2018 a 31/12/2020, esse entendimento ainda não havia sido consolidado. Pois bem. Embora a Fiscalização alegue que o contribuinte tenha se pautado apenas em decisões judiciais nas quais não figurou como parte e se posicionado no sentido de que estaria desobrigado de declarar e a recolher os valores devidos ao SESC e ao SENAC, entendo que não restou comprovada a conduta dolosa, tendo em vista o histórico de controvérsias judiciais que envolviam o tema. Somente, em 2024, no julgamento do Tema 1.079, a Primeira Seção do STJ definiu que, a partir da entrada em vigor do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o limite de 20 salários-mínimos não se aplica às contribuições devidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), ao Serviço Social da Indústria (Sesi), ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Considerando que não há provas, nos autos, que evidenciam a prática de sonegação, não há justificaria para o não enquadramento no § 4º do artigo 150 do CTN e aplicação do prazo decadencial previsto no inciso I do artigo 173 do CTN. Assim sendo, no presente caso, verifica-se que a autuação foi lavrada, em 16/3/2023, abrangendo fatos geradores ocorridos no período de 1/2018 a 12/2020; e o sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 20/3/2023. Considerando- se o disposto na Súmula CARF nº 991, que houve recolhimento de contribuições, mesmo que a menor, e a regra decadencial prevista no § 4º do artigo 150 do CTN, 1 Súmula CARF nº 99 - Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do Fl. 66417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.271 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720228/2023-17 8 segundo a qual o prazo de cinco anos para a constituição do crédito previdenciário começa a contar da ocorrência do fato gerador, reconheço a decadência das competências 01/2018 e 02/2018. Mérito Da Incidência da Contribuição para Terceiros A recorrente alega que procedeu amparada pela legislação, considerando que as contribuições destinadas ao Sistema ‘S’ possuem natureza de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE e que, a partir da EC nº 33/2001, o artigo 1492, §2º, da Constituição Federal de 1988, passou a delimitar as possíveis bases de cálculo da CIDE, dentre as quais não prevê a folha de salários. Acrescenta ainda que a atividade de segurança patrimonial tem particularidades próprias, que inviabiliza o oferecimento de treinamento pelos órgãos Sebrae, Senac e Senai, de modo que, por coerência e justiça, os gastos dispendidos com treinamentos foram abatidos das respectivas contribuições às entidades que deveriam oferecê-los. Quanto ao limite da contribuição a terceiros, a recorrente alega ter aplicado o limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, conforme estabelecido pela Lei n. 6.950/1981. Alega que não houve intenção mínima em evitar pagamentos a menor de contribuições, apenas interpretou-se a legislação estritamente dentro dos parâmetros legais, porém foi vencida na decisão do STJ. Pois bem. O presente lançamento refere-se às contribuições devidas a terceiros (Salário- Educação, Sesc, Senac e Sebrae), sendo que o contribuinte não informou, em GFIP a codificação correta inerente às outras entidades e fundos (terceiros), o que ensejou o não recolhimento das contribuições devidas. Cumpre rebater os argumentos da recorrente e dizer que as bases de cálculo previstas no art. 149 da Constituição Federal são exemplificativas e não afastam a folha de salários como base tributável destas contribuições, tal como defende o contribuinte. valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. 2 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [...] III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) Fl. 66418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.271 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720228/2023-17 9 Relativamente às contribuições de intervenção no domínio econômico no período posterior ao advento da EC nº 33/2001, que alterou o artigo 149 da CF/1988, o Supremo Tribunal Federal - STF já fixou a constitucionalidade da contribuição devida ao Sebrae incidente sobre a folha de salário das empresas, por meio de decisão proferida nos autos do RE 603.624, Tema 325 de Repercussão Geral, que transitou em julgado em 09/02/2021: Recurso Extraordinário 603.624 EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX) E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI). RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 2. O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal "poderão ter alíquotas" demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. Legitimidade da exigência de contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 325, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 ". (grifos nosso) Quanto ao Salário-Educação, também existe posicionamento sumulado do STF reconhecendo a constitucionalidade de sua cobrança desde a sua criação: Súmula 732 – STF É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996. (Aprovação em Sessão Plenária de 26/11/2003; Publicação DJ de 09/12/2003, 10/12/2003 e 11/12/2003) Quanto a alegação de que, por coerência e justiça, para minimizar os prejuízos, o contribuinte teria abatido os gastos com treinamento em segurança das contribuições às entidades que deveriam prestá-los, não existe previsão legal para tal conduta. Em sentido contrário, o STF, no julgamento do RE nº 635.682/RJ, com trânsito em julgado em 11/05/2017, confirmou a desnecessidade de edição de lei complementar para a Fl. 66419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.271 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720228/2023-17 10 instituição da contribuição destinada ao Sebrae, bem como sua natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo válida a cobrança do tributo ainda que ausente a contraprestação direta em favor do contribuinte. Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. Da Multa Qualificada e conduta dolosa A recorrente alega que não restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, são alegações seriam genéricas e que, por falta de consistência comprobatória, devem ser desconsideradas. O recurso rebate os pontos do Termo de Verificação Fiscal atribuem a conduta dolosa por deixar de informar em GFIP a codificação correta inerente a terceiros e falta de acionar o Judiciário". Argumenta que a divergência interpretativa da legislação tributária não configura má-fé. A recorrente pede o cancelamento da multa qualificada, o reconhecimento da ausência de dolo, fraude ou conluio e a redução da multa qualificada de 100% para 75%. Pois bem. De acordo com o Relatório Fiscal e a decisão de piso, a multa qualificada foi aplicada por ter sido constada conduta dolosa do contribuinte ao, sem possuir autorização judicial para tal, deixa de informar a totalidade dos valores devidos a terceiros em GFIP, apoiando-se tão somente em teses jurídicas sobre a suposta inexigibilidade das contribuições. Porém, no decorrer deste voto, quando na análise da decadência, entendeu-se que restou comprovada a conduta dolosa, tendo em vista o histórico de controvérsias judiciais que envolviam o tema e que não há provas, nos autos, que evidenciam a prática de sonegação. Da mesma forma, entendo que não há como sustentar a aplicação de multa qualificada de 150%. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não será aplicada a multa de ofício qualificada se não houver comprovação de conduta dolosa, devendo ser aplicada a multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. Fl. 66420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.271 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720228/2023-17 11 Ante o exposto, assiste razão à recorrente devendo se desqualificar a multa de ofício, reduzindo a penalidade ao percentual de 75%. Da Multa de Ofício e violação ao princípio constitucional Os recorrentes alegam que houve infração a mandamento constitucional que subordina os administrados, bem assim o Estado e todos aqueles que agem em seu nome. A aplicação de multas tributárias em patamares superiores a 20% do valor do tributo devido pode ser considerada ilegal e inconstitucional por configurar confisco, violando princípios fundamentais do sistema tributário e os direitos dos contribuintes Pois bem. Quanto ao pedido de reforma do lançamento impugnado para se desconstituir o crédito tributário relativo à multa, não cabe à autoridade administrativa avaliar se o imposto ou a multa legalmente prevista possuem valor excessivo ou caráter confiscatório. A atividade administrativa é eminentemente executiva e vinculada ao fiel cumprimento da legislação, por força do princípio constitucional da legalidade de que trata o art.37 da CF a que está submetido todo servidor público3. Nesse sentido, uma vez positivada uma norma, esta presume-se válida e conforme o direito, não podendo a autoridade administrativa negar-lhe cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142, do CTN, abaixo reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No mesmo diapasão, dispõe o artigo 26-A do Decreto 70.235/72, que disciplina o contencioso administrativo fiscal: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que: 3 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) Fl. 66421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.271 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720228/2023-17 12 I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. O processo administrativo fiscal não é o ambiente apropriado para discussão da gradação das penalidades legalmente previstas, nem questionar se as multas infringem os princípios legais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Quanto à competência deste Conselho para deixar de aplicar lei tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, existe posicionamento sumulado e vinculante que indica a incompetência para esse tipo de decisão: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Destarte, não assiste razão os recorrentes. Da responsabilidade Solidária da Pessoas Jurídica e o Interesse Comum A recorrente MULTISEG HOLDINS EIRELI alega que empresas que fazem parte de um grupo econômico, desvinculadas de suas ações, metas e atos geradores de tributos, não estão sujeitas à solidariedade. O que poderia implicar empresas coligadas ou unidas por controle responderem por débitos tributários umas das outras não é o fato de formarem um grupo econômico, e sim a confusão patrimonial. Pois bem. Conforme declara o próprio contribuinte na resposta à intimação (fl. 65.802), abaixo parcialmente reproduzida, a empresa MULTISEG, cujo único sócio é o Sr. FERNANDO HENRIQUE RIBAS, que administra o contribuinte e as empresas coligadas e controladas que compõem o grupo empresarial. Termo de Verificação Fiscal 23.1.1. A referida pessoa jurídica participa com 99% (noventa e nove por cento) do quadro societário do contribuinte ora fiscalizado, fls. 65935 a 66021. De acordo com seu único sócio Fernando Henrique Ribas, fls. 65798 a 65799, seria a responsável pela gestão da empresa, realizando pagamentos, movimentando as contas correntes e controlando os fluxos de caixa. Fl. 66422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.271 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720228/2023-17 13 23.1.1.1. A situação constatada na escrituração contábil, no entanto, é a de que a relação negocial não estaria resumida apenas aos atos de administração. O que se observou, a princípio, foi uma verdadeira confusão patrimonial na medida em que agiam como se fossem empreendimento único, apesar de dissociadas formalmente nos Instrumentos Contratuais registrados na Junta Comercial. 23.1.1.2. No período fiscalizado, a Holding recebeu recursos num montante de R$ 10.469.115,95 através da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, fls. 66022 a 66031, sendo responsável por desembolsos inerentes a comissões, telefonia, informática, propagandas, combustíveis, aluguéis, fretes, energia elétrica, consultorias, dentre outras despesas operacionais, num valor de R$ 5.845.121,71, fls. 66032 a 66121, conforme pode ser verificado nos razonetes e demonstrativo anexos. 23.1.2. Diante das circunstâncias expostas e, com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966) restou caracterizada a responsabilidade da empresa MULTISEG HOLDING EIRELI no cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação tributária, no período de 01/01//2018 a 31/12/2020: (...) Resposta à Intimação Na impossibilidade de apresentação dos documentos no prazo mencionado na INTIMAÇÃO acima, tem a declarar: A EMPRESA MULTISEG HOLDINS LTDA., com sede e foro à Rua Antônio Meirelles Sobrinho n° 25, sala 12 – 1° andar, Bairro Cajuru CEP 82.900-240 – Curitiba/PR, com contrato primitivo arquivado na JUCEPAR sob NIRE nº. 412085332-51 em 21/02/2017, portadora do CNPJ 27.370.324/0001-78, através de seu ÚNICO sócio FERNANDO HENRIQUE RIBAS, brasileiro, maior, casado sob regime de separação total de bens, empresário, natural de Marmeleiro - PR, nascido em 09/02/1974, portador da cédula de identidade civil RG nº. 7.870.413-6 SESP-PR e CPF 853.826.639-04, residente à Rua das Figueiras, 213 Alphaville, Pinhais PR CEP 83.327-205. Tem a esclarecer também, que a empresa acima HOLDING é quem ADMINISTRA as empresas COLIGADAS/CONTROLADAS, pagando, rateando e controlando as empresas e que também acorre a conta corrente entre as CONTROLADAS, visando uma agilidade nos controles de fluxo de caixa e despesas. Empresas abaixo COLIGADAS/CONTROLADAS do grupo: INTERSEPT SEGURANÇA LTDA CNPJ 08.282.615/0001-60 INTERSEPT TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA CNPJ 03.360.551/0001-54 INTERSEPT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA CNPJ 15.713.363/0001-41. INTEREPT COMERCIO LTDA CNPJ 05.538.275/0001-05 MADIFE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA CNPJ 06.256ª.882/0001-37. Fl. 66423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.271 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720228/2023-17 14 O fundamento utilizado pela fiscalização para atrair as empresas como responsáveis solidárias encontra-se no artigo 124, inciso I, do CTN. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;" De acordo com a decisão de piso, a MULTISEG HOLDING Ltda tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN, na medida em que, além do estreito vínculo e confusão patrimonial com a autuada, participou diretamente da conduta, justamente por ser a HOLDING quem administra a INTERSEPT na pessoa do Sr. Fernando Henrique Ribas. Os fatos confirmam o vínculo da HOLDING, existindo uma confusão patrimonial e gerencial que confirmam o nexo causal no não recolhimento das contribuições destinadas a terceiros. Ante o exposto, não merece reforma a decisão de piso. Da Responsabilidade Solidária do Administrador O Sr. FERNANDO HENRIQUE RIBAS alega que, nos autos, não há provas de o recorrente tenha agido com excessos de poder. As menções seriam genéricas e não teriam consistência necessária para validar tal afirmativa. Além disso, não haveria discriminação individual e específica dos atos que possam caracterizar quaisquer das hipóteses descritas no artigo 135 do CTN. Pois bem. Trata-se da avaliar a possibilidade de atribuir responsabilidade solidária a pessoa física com atribuições de gestão na pessoa jurídica, nos termos do inciso III do artigo 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No entanto, quando da análise do pedido de decadência, foi afastada aplicação do artigo 173 do CTN, por entender que, no relatório fiscal não constam os motivos, nem a descrição dos fatos, que levaram a Autoridade Lançadora concluir pela aplicação da multa no percentual de 150%, que exige a comprovação de conduta dolosa nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Desta forma, diante do fato de que não teria restado configurada a conduta dolosa, entendo que não há como atribuir ao sócio administrador a responsabilidade solidária pelos Fl. 66424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.271 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720228/2023-17 15 créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135 do CTN. O Administrador somente será pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias se ficar comprovada a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Ante o exposto, assiste razão ao recorrente devendo ser excluída a responsabilidade solidária de Fernando Henrique Ribas. Da Representação Fiscal para Fins Penais A recorrente pede o cancelamento da Representação Fiscal para Fins Penais, visto a inexistência dos eventuais crimes apontados no procedimento fiscal. Em relação ao tema controvérsias referentes à Representação Fiscal para Fins Penais, existe posicionamento sumulado do CARF, que deve ser observado pelos órgãos julgadores de primeira e segunda instância, conforme legislação abaixo: (RICARF) Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972 Este é o entendimento do CARF acerca do assunto em litígio: Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Ante o exposto, não cabe razão ao recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, acolher a preliminar de decadência das competências 01/2018 e 02/2018 e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para (i) desqualificar a multa de ofício, reduzindo a penalidade ao percentual de 75%; e (ii) excluir a responsabilidade solidária de Fernando Henrique Ribas. É o voto Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 66425DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11333673 #
Numero do processo: 10680.721440/2013-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2402-008.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.890, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.721441/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: Não informado
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.890, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.721441/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 14 40 /2 01 3- 79 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721440/2013-79 Trata-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Exercício: 2009, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Serra do Maquiné”, cadastrado na RFB sob o nº 1.543.569-5, com área declarada de 2.224,2 ha, localizado no Município de Caeté/MG, decorrente da glosa da área de reserva legal de 462,7 ha, além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, com consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável e do VTN tributável. Intimada, a Contribuinte apresentou impugnação, acompanhada de documentos probatórios. O órgão julgador de primeira instância administrativa deu parcial provimento à impugnação, conforme sumarizado na ementa do acórdão proferido: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Comprovado nos autos a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, ratificando o dado informado no Ato Declaratório Ambiental (ADA), cabe considerar tal área para fins de exclusão do cálculo do ITR/2010. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Procedente em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte O parcial provimento se deu sobre o reconhecimento da área de reserva legal, que destaca-se: Desta forma, cabe restabelecer, para fins de exclusão do cálculo do ITR/2010, a área de reserva legal declarada de 462,7 ha, glosada pela fiscalização sob a alegação de falta de averbação tempestiva dessa área à margem da matrícula do imóvel, por essa restar comprovada nos autos. Intimada, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário em exame no qual protestou pela reforma da mesma. É o relatório. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721440/2013-79 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 137-144) é tempestivo. Logo, dele conhecerei. Do Valor da Terra Nua Sobre o Valor da Terra Nua, a Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. Neste ponto, entendo que assiste razão à recorrente. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721440/2013-79 § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Com efeito, da tela SIPT juntada aos autos à fl. 11, apenas consta um valor de VTN/ha regional, todavia sem qualquer menção à aptidão agrícola: E, neste caso, entendo que assiste razão à Recorrente, pois ao observar os extratos que serviram de base para a fiscalização arbitrar o VTN do ITR, verifiquei que consta apenas o VTN médio apurado com base na localização (fl. 10), não havendo qualquer informação que considerasse a aptidão agrícola para fins de arbitramento. Neste caso, com base nos extratos anexados aos autos, nota-se que o arbitramento do VTN realizado pela fiscalização, não levou em consideração a aptidão agrícola e utilizou para o lançamento o VTN médio das declarações entregues no município. Portanto, entendo que a fiscalização não cumpriu o mandamento legal do disposto nos artigo 14, § 1°, da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, c/c com o artigo 12, da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, quando Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721440/2013-79 utilizou, para efeito do arbitramento, o VTN médio informado no SIPT, sem levar consideração o fator de aptidão agrícola. Além disso, o VTN, da forma como foi arbitrado, não tem utilidade para sustentar a recusa do valor declarado pela recorrente, tornando irrelevante a questão da não apresentação do laudo técnico de avaliação e assim restabelecer o VTN declarado pela empresa. Ademais, acrescenta-se que o fundamento para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, quando a fiscalização arbitrou o VTN pelo SIPT e não levou em consideração o fator aptidão agrícola, pode ser corroborado pelo acórdão nº 9202007.251 proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Oportuno, apresento outro julgado no mesmo sentido: Numero do processo: 11070.720030/2007-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar, após a entrega da DITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO APRESENTADO. LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTOS INFORMATIVOS. NÃO SUBSTITUI O ADA. O laudo técnico bem como outros documentos informativos apresentados não suprem a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente da incidência da tributação do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A doutrina, as decisões administrativas e a jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado com decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, não vinculam o julgamento na esfera administrativa. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO ADA. PRINCÍPIO DA Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721440/2013-79 VERDADE MATERIAL. NÃO DESOBRIGA. Não cabe aplicar o princípio da verdade material para desobrigar o contribuinte de cumprir uma obrigação legal, qual seja, entrega do ADA. TAXA DE JUROS. SELIC. APLICAÇÃO.LEGALIDADE. Está correto o procedimento fiscal de exigir juros calculados com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributo não pago pela contribuinte. Numero da decisão: 2202-005.027 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento integral ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte FIlho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA Assim, voto no sentido de julgar procedente o recurso voluntário para manter o valor do VTN declarado pela Recorrente. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13808.006160/2001-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1996 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF n° 11. Nos termos da súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1996 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO INTERNA. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF. MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. Auto de infração decorrente de revisão interna. Glosa de compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com redução do valor do imposto anual a compensar. Alegação recursal relativa à aplicação de multa de ofício não constante do lançamento.
Numero da decisão: 1302-007.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

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INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF n° 11. Nos termos da súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1996 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO INTERNA. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF. MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. Auto de infração decorrente de revisão interna. Glosa de compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com redução do valor do imposto anual a compensar. Alegação recursal relativa à aplicação de multa de ofício não constante do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.906 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13808.006160/2001-16 2 Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Auto de Infração por meio do qual foi constituído crédito tributário suplementar de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e-fls. 69/73), relativo a fato gerador ocorrido em 1996, no valor de R$ 87.164,20. 2. Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” que compõe o respectivo Auto de Infração, a Autoridade Fiscal apurou a infração descrita abaixo: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações Tributárias pelo contribuinte supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - DEDUÇÕES INDEVIDAS DE RETENÇÕES/ANTECIPAÇÕES DE IMPOSTO NÃO COMPROVADAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES/ANTECIPAÇÕES DO IMPOSTO Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/12/1996 R$ 87.164,20 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 515, 666 e 979, § 2°, do RIR/94; Art. 76, inciso I, e § 2°, da Lei n° 8.981/95; Art. 11 e § 30, da Lei n° 9.249/95. No que se refere à atualização monetária e enquadramentos legais correspondentes constam dos cálculo [sic]. Fazem parte integrante do presente Auto às penalidades aplicáveis, os respectivos demonstrativos de de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.906 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13808.006160/2001-16 3 3. De acordo com o “Termo de Verificação Fiscal” (e-fls. 67/68), verificou-se que a Contribuinte informou indevidamente na Ficha 08, Linha 15 – Imposto de Renda Retido na Fonte, da Declaração do IRPJ/1997, o montante de R$ 1.549.279,44. Todavia, após a realização da diligência fiscal, apurou-se que o valor correto do IRRF correspondia a R$ 1.462.115,24, razão pela qual foi glosada a diferença de R$ 87.164,20. 4. Conforme “Relatório da Diligência Fiscal” (e-fls. 45/48) foi identificada irregularidade na correção monetária do IRRF, no valor de R$ 89.347,31, lançada indevidamente em julho de 1996, em desacordo com o artigo 18, §4º, da IN SRF nº 11/1996, tendo sido considerada indevidamente como imposto a compensar ou ressarcir. Confira-se: “Verificando os comprovantes de I.R.R. na Fonte sobre aplicações financeiras • apresentados pela empresa de fls. 146 a 257 e de 304 a 317, referente ao ano calendário de 1.996, constatamos que a mesma não conseguiu apresentar o comprovante no valor de R$ 1.489,42, mas está registrado no livro razão de fl. 306, portanto possivelmente será comprovado. Mas em relação a correção monetária no valor de RS 89.347,31, lançada em julho/96, a mesma apresentou uma planilha defi. 334, que foi refeito, adequando ao artigo 18, parágrafo 4 da IN SRF 11, de fevereiro de 1996, pelo fisco de Il. 336 ficou com o saldo a maior de RS 89.347,31, adicionado, indevidamente, como imposto de renda retido na fonte a compensar ou deduzir. b) A empresa apresentou, também, os comprovantes referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os serviços prestados de fls. 258 a 274, referente ao ano calendário de 1.996, no valor de R$ 113.761,02, totalmente comprovados. Do exposto, podemos concluir que a empresa apresenta o indício de irregularidade em relação à correção monetária do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as aplicações financeiras no valor de RS 89.347.31 lançado a maior em julho de 1996, que poderia ser utilizado para deduzir o imposto de renda a pagar do ano calendário de 1.996 ou ser ressarcido, por este motivo solicito a emissão de MPF para concluir o trabalho de fiscalização da empresa ora diligenciada”. (Destaques no original) 5. A Contribuinte foi cientificada do lançamento e apresentou Impugnação (e-fls. 75/80), cujas alegações podem ser assim resumidas: (i) O Auto de Infração é indevido, pois a suposta diferença na compensação do IRRF decorre apenas de critério equivocado adotado pelo Fisco na aplicação dos índices da UFIR. (ii) Afirma que, há erro no enquadramento legal, já que os dispositivos citados (RIR/94 e Leis nº 8.981/95 e nº 9.249/95) não tratam da matéria autuada, o que comprometeria a validade do lançamento. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.906 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13808.006160/2001-16 4 (iii) No mérito, defende que aplicou corretamente a legislação (art. 37, § 4º, da Lei nº 8.981/95 e IN SRF nº 11/96), utilizando a UFIR do semestre subsequente ao da retenção. (iv) A divergência apurada pela Fiscalização decorre dos critérios adotados para a conversão do saldo de imposto apurado em dezembro de 1995, utilizado para compensação do imposto devido em 1996. A Autoridade Fiscal entendeu que a conversão deveria observar a UFIR do segundo semestre de 1996 (0,8847), e não a UFIR do primeiro trimestre de 1996 (0,8287). (v) Nos termos do artigo 37, § 4º, da Lei nº 8.981/1995, bem como do artigo 18, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 11/1996, a conversão do saldo existente em dezembro de 1995, decorrente de retenções efetuadas no ano-base de 1995, deve ser realizada pela UFIR do primeiro semestre de 1996, critério que afirma ter corretamente adotado. (vi) Assim, para valores retidos em 1995, a conversão deveria ocorrer pela UFIR do primeiro semestre de 1996, como fez a empresa, e não pela UFIR do segundo semestre, como entendeu o Fisco. Por isso, requer o reconhecimento da correção de seus cálculos e a improcedência do lançamento. 6. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 23 de agosto de 2005, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo (“DRJ/SPO”), em Acórdão de nº 07.723 (e-fls. 107/111), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) A divergência apurada decorreu dos critérios de atualização monetária do IRRF, sendo correta a atualização, pela Contribuinte, do saldo credor apurado em dezembro/1995 pela UFIR do 1º semestre/1996 até a UFIR do 1º semestre/1997, conforme artigo 37, §4º, da Lei nº 8.981/1995 e artigo 18, §4º, da IN SRF nº 11/1996 e; correta, porém, a exigência fiscal quanto às retenções de 1996, cuja atualização deve observar a UFIR do 2º semestre/1996. (ii) Assim, não se pode desconsiderar integralmente a atualização do saldo de 1995 feita pela Contribuinte. Do total originalmente glosado (R$ 87.164,20), subsiste apenas a glosa de R$ 6.381,50, devendo ser restabelecido crédito de IRRF de R$ 80.785,70. 7. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1996 Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.906 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13808.006160/2001-16 5 Ementa: Auto de infração. Revisão interna. Glosa de compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte. Redução do valor de Imposto de Renda anual a compensar. Critérios de atualização monetária do saldo credor apurado em períodos anteriores. Lei n° 8.981/95. Lançamento Procedente em Parte 8. Em 20 de fevereiro de 2018, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 07.723, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 120) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 335/359), por meio do qual suscitou as seguintes alegações: (i) A Impugnação foi julgada em 2005, mas a empresa só foi notificada para recorrer em 2018, após quase 13 anos de paralisação do processo. (ii) Sustenta violação ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e aplicação analógica do prazo prescricional de 5 anos (art. 174 do CTN). (iii) Pede o reconhecimento da prescrição, com anulação do Auto de Infração e extinção do crédito tributário. (iv) Caso a prescrição não seja reconhecida, requer a exclusão ou redução da multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96. (v) Argumenta que a multa é desproporcional, viola os princípios da razoabilidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal 9. Os autos foram remetidos para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário, conforme se verifica do Despacho de Encaminhamento (e-fl. 128). 10. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.906 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13808.006160/2001-16 6 11. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 12. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 20.02.2018 (e-fl. 120), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 21.03.2018 (e-fl. 122), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 13. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). II – Análise da Alegação Preliminar de Prescrição Intercorrente 14. A Recorrente sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que o processo permaneceu paralisado por quase 13 anos entre o julgamento da Impugnação, em 2005, e a notificação para apresentação de Recurso Voluntário, em 2018. 15. Argumenta que tal demora viola o princípio constitucional da duração razoável do processo, bem como o prazo legal de 360 dias para a prolação de decisão administrativa. Defende, ainda, que, embora não haja previsão expressa, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida por analogia e com fundamento no princípio da segurança jurídica, aplicando-se o prazo de cinco anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Diante disso, requer a anulação do Auto de Infração e a consequente extinção do crédito tributário. 16. Todavia, a pretensão não merece acolhimento, por ausência de amparo no ordenamento jurídico vigente. 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.906 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13808.006160/2001-16 7 17. Com efeito, a jurisprudência consolidada no âmbito deste Conselho é firme no sentido de que não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal, diante da inexistência de previsão legal específica. O processo administrativo fiscal (PAF) é regido pelo Decreto nº 70.235/1972, que não prevê hipótese de extinção do crédito tributário em razão da paralisação do feito após a constituição do lançamento. 18. Nesse sentido, dispõe a Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 19. Ademais, o artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN)3 refere-se exclusivamente à prescrição da ação de cobrança na esfera judicial, não sendo possível sua aplicação para extinguir crédito tributário ainda em discussão na via administrativa, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita. 20. Ainda que se reconheça que a morosidade administrativa contraria o princípio da eficiência, tal circunstância, por si só, não tem o condão de extinguir o crédito tributário regularmente constituído, conforme reiteradas decisões deste Conselho. 21. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, razão pela qual a alegação deve ser rejeitada. III - Análise das Alegações Relativas à Multa 22. A Recorrente sustenta que o Auto de Infração seria omisso quanto à sua fundamentação legal, o que afastaria a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. 23. Para tanto, argumenta, em síntese, que, a multa de ofício equivalente a 75% do imposto exigido não poderia subsistir, seja pela alegada ausência de capitulação legal no Auto de Infração, seja por seu suposto caráter confiscatório, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal: “b) Do caráter confiscatório da multa Caso seja superada a arguição de prescrição, o que se admite só por argumentar, deve ser provido o presente recurso, a fim de afastar a multa de ofício. Muito embora seja omisso o auto de infração quanto à capitulação legal da multa aplicada, não merece prosperar, no caso em tela, a incidência da multa de ofício equivalente a 75% do imposto exigido, nos termos do artigo 44, I, da Lei 9.430/96, conforme se demonstrará a seguir. O princípio da vedação ao confisco, insculpido no artigo 150, IV, da Constituição Federal e derivado da capacidade contributiva, tem como função primordial 3 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.906 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13808.006160/2001-16 8 limitar o direito que as pessoas políticas têm de expropriar bens privados[1], sendo, por isso, mais uma forma de assegurar o direito fundamental de propriedade. Numa interpretação apenas literal do texto constitucional, concluir-se-ia que o não-confisco se aplica apenas aos tributos, ou seja, às prestações pecuniárias não compulsórias. Contudo, como se trata de decorrência do direito de propriedade, seu caráter é absoluto e abrangente a todas as relações jurídicas reguladas pelo direito tributário, ainda que de caráter punitivo, como as multas de ofício”. 24. Todavia, tal alegação não procede. Da análise do Auto de Infração não se verifica aplicação da multa de ofício: (e-fl. 95) (e-fl. 103) 24. Ademais, os dispositivos legais indicados no lançamento - artigos 515, 666 e 979 do RIR/94, artigo 76 da Lei nº 8.981/95 e artigo 11 da Lei nº 9.249/95 - limitam-se a disciplinar a Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.906 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13808.006160/2001-16 9 compensação do imposto de renda retido na fonte no âmbito da apuração do imposto devido pela pessoa jurídica. Tais normas não contemplam previsão de multa de ofício no percentual de 75%, justamente porque não houve, no caso concreto, imposição dessa penalidade. Confira-se: Art. 515. O imposto retido na fonte sobre receitas computadas na determinação da base de cálculo poderá ser deduzido do imposto devido em cada mês (art. 513) (Lei n° 8.541/92, art. 24, § 1°). ******************************************************************* Art. 666. O imposto descontado na forma desta seção será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos da beneficiária, ressalvado o disposto no art. 645 (Decreto-Lei n° 2.030/83, art. 2°, § 1°). ******************************************************************* Art. 979. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 977 e 978 (Decreto-Lei n° 2.124/84, art. 3°, parágrafo único). [...] § 2° O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (Lei n° 7.450/85, art. 55). ******************************************************************* Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025) Produção de efeitos Vigência encerrada I - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; [...] § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995 integrarão o lucro real. ******************************************************************* Art. 11. Os rendimentos produzidos por aplicação financeira de renda fixa, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento. (Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025) Produção de efeitos Vigência encerrada [...] Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.906 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13808.006160/2001-16 10 § 3º O disposto neste artigo não elide as regras previstas nos arts. 76 e 77 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 25. Nesse contexto, não assiste razão à Recorrente. IV - Dispositivo 26. Por essas razões, entendo por rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. 27. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13054.000041/2001-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.847
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-07T15:34:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-07T15:34:10Z; Last-Modified: 2014-05-07T15:34:10Z; dcterms:modified: 2014-05-07T15:34:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:94806f8c-6537-46f5-86dc-7899e91cf02f; Last-Save-Date: 2014-05-07T15:34:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-07T15:34:10Z; meta:save-date: 2014-05-07T15:34:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-07T15:34:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-07T15:34:10Z; created: 2014-05-07T15:34:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-05-07T15:34:10Z; pdf:charsPerPage: 970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-07T15:34:10Z | Conteúdo => ntonio Jzerra Neto Presid tia), 'weir Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF FL Processo n9- : 13054.000041/2001-10 Recurso : 132.184 Recorrente : HARTZ MOUNTAIN LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE-RS RESOLUÇÃO INP. 203-00.847 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HARTZ MOUNTAIN LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2007. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. MF-SEGUNDO CONSELF:0 DE CONTROUINTES CONFERE COM O ORIGNAL / MarNia C.:Ts:no de aiveira Mat. Sinp5.! 91650 Brasilia, 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo it : 13054.000041/2001-10 Recurso e : 132.184 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE-RS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA) por meio do qual manteve-se o indeferimento da solicitação de incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre o valor de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados cujo direito ao ressarcimento fora reconhecido A. contribuinte, procedendo-se a compensações solicitadas, com ressarcimento em espécie do saldo remanescente. Após aduções relativas ao direito de ter os seus créditos corrigidos monetariamente para preservar o valor aquisitivo da moeda, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para que seja reformado o acórdão da instância de piso e garantido o seu direito ao ressarcimento da diferença entre o valor do credito solicitado na data do protocolo do pedido e o valor atualizado pela taxa Se lic até o dia do efetivo aproveitamento dos créditos. o Relatório. • MF::-SEG1J-!'4f)Zi-CONSEL0 coNTRiEluliFrEs CONFERE com O 0R)GINAL E Curs? Ío de Oliveira 91051./ 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF FL Processo e : 13054.000041/2001-10 Recurso ri : 132.184 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Para o exame dos requisitos de admissibilidade deste recurso, cumpre observar que, no cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal, emitido em 8 de agosto de 2001, para verificar a legitimidade dos créditos pleiteados em 23 de janeiro de 2001, a fiscalização constatou que tais créditos foram ressarcidos em 25 de abril de 2001, com a emissão da Ordem Bancária (OB) n° 20010B500192. Em face disso, configurou-se nos autos esdrúxula situação em que o despacho decisório proferido pela Delegada da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS, h fl. 80, presta-se a reconhecer direito a créditos já ressarcidos h. contribuinte. Contudo, não está suficientemente claro se tal ressarcimento fora objeto de outro processo administrativo e, considerando que para formação do juizo de admissibilidade da peça recursal, que, em síntese, trata de requer a incidência da Selic sobre créditos já ressarcidos, é mister que se conheça o rito processual dispensado ao ressarcimento, para verificar o cumprimento dos prazos regulamentares do processo administrativo, entendo que devem os autos retornarem a unidade de origem para que seja esclarecido se o ressarcimento efetuado por meio da OB supracitada foi objeto de outro processo administrativo e, tendo sido, para que seja anexada a estes autos cópia de todas as peças desse outro processo. Na eventualidade de não haver outro processo, em virtude do qual fora emitida a OB O 20010B500192, solicita-se que sejam fornecidos os esclarecimentos sobre o rito seguido no ressarcimento necessários para a verificação da tempestividade da peça recursal. como voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2007 • ME-SEGUNDO (..-;ONSELKO COFF:THTFFi'ES CONFERE COM O C;k:CNNAL 7 Mafgde Cursine c .9 0:iveira Mat. Siiipe 91650 3

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4630764 #
Numero do processo: 10380.005399/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE DCTF. Nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, cabia lançamento de oficio para exigência de valores incorretamente declarados em DCTF como extintos por compensação, quando, em verdade, apenas tinham sua exigibilidade suspensa por decisão judicial. Comprovada tal suspensão, deve ser afastada a multa de oficio impingida, em obediência ao art. 63 da Lei n° 9.430/96, multa que, de todo modo, também deveria ser afastada em função da edição do art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora), Ivan Allegretti (Suplente), Nayra Bastos Manatta e Raquel Motta B. Minatel (Suplente). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 204-03.176 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente SANAUTO S/A NORDESTE AUTOMOTORES (NOVA DENOMINAÇÃO: SANAUTO NORDESTE AUTOMÓVEIS LTDA.) Recorrida DRJ em Fortaleza/CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE DCTF. Nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, cabia lançamento de oficio para exigência de valores incorretamente declarados em DCTF como extintos por compensação, quando, em verdade, apenas tinham sua exigibilidade suspensa por decisão judicial. Comprovada tal suspensão, deve ser afastada a multa de oficio impingida, em obediência ao art. 63 da Lei n° 9.430/96, multa que, de todo modo, também deveria ser afastada em função da edição do art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora), Ivan Allegretti (Suplente), Nayra Bastos Manatta e Raquel Motta B. Minatel (Suplente). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. f., ENRÍQUE PIN 'O TORRES Presidente s• • JILIO CÉSAR AL ES RA OS R,' ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Nlanzan. Processo n° 10380.005399/2002-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.176 Fls. 346 Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo recebeu, em 20 de março de 2002, auto de infração eletrônico emitido para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente dos fatos geradores ocorridos em abril de 1997 e no período de agosto a dezembro de 1997, com a correspondente multa de oficio. O fundamento fático da autuação foi a constatação, em auditoria interna das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de inexistência de pagamento dos débitos declarados, tendo-se consignado no auto de infração que, para os fatos geradores ocorridos em: I — abril de 1997, não se localizou o pagamento efetuado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf); II — agosto e setembro de 1997, o processo judicial informado para a compensação é de pessoa jurídica com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) diferente da inscrição da contribuinte; e III — outubro a dezembro de 1997, não se comprovou a existência do processo judicial informado. A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza-CE, antes de enviar o processo para julgamento, procedeu à revisão do lançamento para cancelar o crédito tributário relativo aos fatos geradores de abril de 1997, em virtude da comprovação do pagamento, conforme fls. 154 a 159. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE (DRJ/FOR), nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 160 a 167, julgou parcialmente procedente o lançamento para cancelar a exigência relativa aos fatos geradores de abril de 1997 e à totalidade da multa de oficio, por entender que o lançamento prestava-se à prevenção da decadência. Inconformada com essa decisão, a contribuinte interpôs o recurso das fls. 173 a 176 a este Segundo Conselho de Contribuintes, para alegar, em suma, que: I — a exigibilidade do crédito tributário em questão está suspensa por força de decisão judicial proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5' Região (TRF/55 I Região) nos autos do Processo n° 97.0019422-1, que reconheceu o direito à compensação pleiteada; II — a lavratura do auto de infração não é cabível, pois a presente demanda encontra-se sub judice e somente o judiciário poderá decidir sobre a possibilidade ou não da compensação pleiteada; iii — o entendimento de que a compensação somente poderia ser efetuada após o trânsito em julgado da decisão judicial estabelece limitação que não existe na sentença judicial , e sequer foi ventilada na apelação da Fazenda Nacional; 4( ' . 2 - Processo n° 10380.005399/2002-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.176 Fls. 347 IV — o art. 170-A da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), além de ser posterior aos créditos da recorrente, não se aplica à hipótese de lançamento por homologação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (Resp) 555058/PE, em 16 de outubro de 2003, de relatoria do Ministro Castro Meira; Ao final, solicitou a recorrente o provimento integral do seu recurso para se declarar a improcedência do lançamento e requereu que se adotem as providências necessárias à permanência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado da referida ação judicial. Às fls. 245 e 246 consta informação da recorrente sobre o trânsito em julgado da sentença que lhe assegurou o direito à compensação, razão pela qual solicitou a extinção do crédito tributário em tela e a homologação dos valores compensados. A Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, na sessão de 23 de maio de 2007, resolveu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, conforme Resolução n° 203-00.813, às fls. 332 a 335, para que fossem anexadas aos autos certidões de objeto e pé das ações judiciais relativas a estes autos. É o Relatório. 3 Processo n° 10380.005399/2002-11 CCO21C04 Acórdão n.° 204-03.176 Fls. 348 Voto Vencido Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. A exigência tributária de que cuida este processo ficou restrita aos fatos geradores cujo suporte fálico foi, ao cabo, a inexistência do processo judicial informado como origem dos créditos vinculados aos débitos confessados nas DCTF, visto que pertencente a outro CNPJ. Ora, compulsando os autos, verifica-se estar comprovada a existência da ação cautela'. n° 97.0016773-9, cuja ação principal é a ação ordinária n° 97.19422-1 e nesta claro está, à vista da cópia da petição inicial às fls. 197 a 220, que a recorrente buscou a tutela jurisdicional para, inclusive, ter reconhecido que foram efetuados pagamentos indevidos de PIS, sob a égide dos Decretos-Leis n° 2.445 e ti° 2.448, ambos de 1988. Naqueles autos, há decisão judicial favorável à recorrente, em que se assegura o direito à compensação dos valores pagos indevidamente com débitos do PIS posteriores ao pagamento indevido, além de, em sede de embargos de declaração, reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, conforme fls. 221 a 229. Assim, resta sobejamente demonstrada a inexistência do suporte fático da autuação, o que reclamaria a decretação da improcedência do lançamento e não a alteração do suporte fático, como o fez a instância recorrida, ao manter o lançamento sob o argumento de se ter efetuado compensação com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado. A propósito, por bem expressar o entendimento que, sobre essa matéria, tenho esposado, transcrevo trechos da declaração de voto proferida pelo julgador Jorge Frederico Cardoso de Menezes, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba-PR, nos autos do processo n° 10930.003517/2002-83: (..) O auto de infração foi lavrado em virtude de não ter sido comprovada a existência da ação judicial informada pelo contribuinte na DCTF, relativamente a débito de COFINS de dezembro de 1997. Ante a incomprovação da existência do processo judicial, o Fisco, ao proceder o lançamento em causa, sequer tomou conhecimento de aspectos que só foram carreados para os autos após a impugnado e que não corroboram, pois, bem ao contrário, até evidenciam a inexatidão do motivo que ensejou a autuação em exame, eis que, em razão da existência da ação judicial que reconheceu haver direito creditório devido ao contribuinte, outros passaram a ser os pressupostos que, em tese, autorizariam a lavratura do feito, além do que, na mesma esteira, a autoridade lançadora tampouco cientificou o contribuinte desses novos pressupostos. No caso dos autos, além de a ação judicial em apreço ter transitado em julgado com sentença favorável ao contribuinte, a meu juízo, afigura-se g. \‘ „ , 4 Processo n° 10380.005399/2002-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.176 Fls. 349 equivocada a tese segundo a qual, ao ingressar com uma ação judicial colimando a convalidação de um determinado critério jurídico, relativo ao procedimento compensatório, o contribuinte teria, em função disso, renunciado à própria faculdade de proceder à compensação espontânea sob sua própria conta e risco, na forma como já lhe havia sido conferida pelo art. 66 da Lei n.° 8.383, de 1991. Além de a referida tese carecer do necessário suporte legal e, de certa forma, inobservar a garantia constitucional incutida no inciso XXXV do art. 50 da Carta da República, é forte na doutrina e na jurisprudência a exegese no sentido de que a compensação efetuada pelo próprio contribuinte nos termos do precitado diploma constitui modalidade diferenciada de extinção do crédito tributário, que não se afeiçoa à compensação prevista pelo art. 170 do CTIV, mas sim a uma forma de pagamento antecipado que, em regra, só extingue definitivamente o crédito tributário quando o procedimento é homologado pelo Fisco, ocasião em que a autoridade administrativa deve verificar a liquidez e a certeza do crédito contraposto ao débito que o contribuinte pretendeu compensar. (.) Ademais disso, é bem de ver que o mencionado art. 170-A do CTN tampouco foi citado como fundamento legal do auto de infração. Isto é, as razões subjacentes que, no entendimento da relatora, ensejariam a manutenção da exigência, decididamente não inspiraram a lavratura do feito e foram carreadas ao processo tão-somente após o contribuinte ter sido autuado e, então, impugnado o lançamento. (.) O procedimento in casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto que autorizado por autoridade competente, fundamenta- se apenas no estreito limite desse cruzamento de informações. A descrição do fato, requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontra-se no âmbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri-lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da "falta de recolhimento". Ora, a falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de oficio efetuado de modo a constituir o crédito tributário. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no âmbito do processo, fazê-lo acertar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contra-razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juízo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. É dizer, em uma frase — não se pode autuar primeiro para só fiscalizar depois. (.). Em apertada síntese, estas são as razões pelas quais, não promovido o aludido saneamento processual e ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que agora seriam outros os pressupostos que o ensejariam, divido, respeitosamente, da relatora e dos demais colegas julgadores que votaram pela procedência do feito, eis que, a meu juízo, sem que o processo seja saneado, impõe-se o cancelamento do auto de infração, 5 Processo n° 10380.005399/2002-11 CCO2JC04 Acórdão n.° 204-03.176 Fls. 350 cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial. (.) Por outro lado, caberia, aqui, examinar a possibilidade da subsistência do auto de infração, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prestando-se apenas para prevenir a decadência, conforme sustentado pelo colegiado de piso. Ocorre que, no meu entender, ademais de estes autos não se mostrarem adequados à hipótese de prevenção da decadência, em face do que manifestei alhures sobre o suporte fático da exigência, é despiciendo o lançamento, no caso de débito confessado em DCTF, mormente tratando-se de lançamento efetuado após a vigência da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cujo art. 18, com a redação dada pela Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, refere-se ao dispositivo legal que, antes, obrigava à lavratura de auto de infração para formalizar a exigência de débito declarado em DCTF, para prescrever: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n"4.502, de 30m de novembro de 1964. Posteriormente, com o advento da Medida Provisória (MP) n° 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, o referido art. 18 passou a exibir a seguinte redação: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória 17' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (.) § 2Q A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (.) § 42 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu ,¢ 1, quando for o caso. (Redação dada pela Lei n2 11.488, de 15 de junho de 2007) Note-se que a constituição de crédito tributário em auto de infração relativo a débito confessado em DCTF ficou restrita ao âmbito do novo modelo jurídico dispensado às compensações tributárias com a instituição de Declaração de Compensação (DCOMP), com 4 6 ‘4 Processo no 1 0300,005399/2002-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.176 Fls. 351 caráter de confissão de dívida, e, ainda, limitado ao lançamento de multa isolada, na hipótese de comprovada falsidade de declaração. Assim, no caso, o lançamento de que se poderia cogitar seria o decorrente de auditoria para verificação da liquidez do crédito da recorrente, em consonância com a decisão judicial, em que se constatasse o aproveitamento de créditos em valor superior ao possibilitado por essa decisão. De todo modo, porém, independentemente de ter ou no transitado em julgado a decisão favorável à compensação realizada, a cobrança do crédito tributário na hipótese de que resultou estes autos, quando cabível, deve ter prosseguimento por meio das respectivas DCTF, por constituírem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para cobrança do débito ali declarado, por força do disposto no art. 5 0 , 1 0, do Decreto-lei n° 2,124, de 13 de junho de 1984, estando, pois, já resguardado o crédito tributário dos efeitos da decadCncia, Esse entendimento advein do • fato de que, não sendo reconhecida a • cOmpensação, por inexistência dos 'créditos — situação possível inclusive na hipótese de decisão judicial favorável à recorrente, se restar reservado ao Fisco o direito de aferir a liquidez do crédito, em conformidade com a referida decisão -, está confessado nas DCTF o crédito tributário que, então, volta a ser exigível. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das S-ssões, em 07 de maio de 2008. \ 1 t,k)-CÁ.J\ 44_ SIL IA TO OLIVEI Z Voto Vencedor Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Redator-Designado Dissentiu a Câmara do consistente voto da i. Relatora que dava provimento ao recurso. Foram os seguintes os motivos. Em primeiro lugar, o auto de infração não foi lavrado depois da edição da Lei n° 10.833 como se poderia concluir da leitura de parte do voto vencido. De fato, ele o foi ainda em 2002, antes, portanto, da edição da referida lei, que somente ocorreu em outubro de 2003. Desse modo, quando ele foi lavrado vigia ainda o art. 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001, que determinava o lançamento de valores declarados em DCTF quando sua revisão demonstrasse alguma improcedência na informação prestada. E é este o segundo motivo para não se aceitar o cancelamento da exigência. Do demonstrativo anexo ao auto de infração consta que a empresa informara em sua DCTF que promovera compensações amparadas por decisão judicial proferida em um dado processo judicial. Ela não informou que os débitos estivessem com sua exigibilidade suspensa. çi-J\ J Processo n° 10380.005399/2002-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.176 • Fls. 352 Mas foi somente isso que lhe foi autorizado de imediato. De fato, da análise das peças processuais carreadas aos autos o que fica demonstrado é que a empresa ajuizou ação ordinária para ver reconhecido ter efetuado pagamentos a maior de PIS e que estes poderiam ser compensados com débitos do próprio PIS sem as restrições impostas pela Instrução Normativa n° SRF 67/92. Esta ação ordinária foi precedida de medida cautelar objetivando (verbis, folha 40 dos autos): "Seja concedida a LIMINAR, inaudita altera parte, para que fique suspensa a exigibilidade do crédito tributário relativo as prestações vencidas e vincendas do PIS...até o limite de seu(s) créditos(s) oriundo do pagamento indevidamente efetuados a título de PIS, corrigidos monetariamente..., até o julgamento definitivo da ação principal referente a presente cautelar..." E nesses exatos termos foi concedida a liminar: "Assim, concedo a liminar para o fim de a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao PIS até o limite de seus créditos oriundos dos pagamentos indevidos efetuados a título do PIS. Em conseqüência, determino que a ré abstenha-se de inscrever o débito na dívida ativa e de praticar qualquer outro procedimento administrativo que tenha por objeto os valores aqui discutidos, e expeça a CND perseguida, salvo se houver de ser negada por outro motivo legal." Nesses exatos termos, também, seguiu-se sentença na ação principal, que se encontrava submetida a recurso da Fazenda Nacional quando a empresa entregou sua DCTF. Portanto, ainda que se considere a decisão inicial (liminar), o que se depreende é que a empresa dispunha de provimento que assegurava a suspensão da exigibilidade dos seus débitos de PIS. Não havia autorização judicial que garantisse a imediata compensação. Com efeito, embora a decisão submetida a recurso falasse em compensação, não se trata de decisão proferida em ação mandamental, cujo cumprimento deve ser imediato, como é bem sabido. Por isso, o que deveria constar nas DCTF entregues pela empresa era a informação de que os débitos se encontravam com sua exigibilidade suspensa. Mas não foram eles assim informados, como já disse. Por outro lado, não prospera o argumento da empresa de que a compensação poderia ser feita tendo por base o art. 66 da Lei n° 8.383. Ora, tanto isso não era pacifico que submeteu ela a matéria ao crivo do Poder Judiciário, visando ao afastamento da Instrução Normativa n° 67/92 que, sob o argumento de interpretar aquele artigo, em verdade o restringia a débitos vencidos. Destarte, o que se tem é uma situação em que a informação presente na DCTF não condiz exatamente com os fatos. Os débitos, embora com exigibilidade suspensa, não podiam ser considerados compensados, hipótese de extinção que é. Cai por terra, por isso, o outro argumento do voto vencido, no sentido de que bastaria sua cobrança tendo como instrumento a própria DCTF entregue. Não podia: ai os débitos estavam informados como extintos, não com exigibilidade suspensa. Processo n° 10380.005399/2002-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.176 Fls. 353 Por fim, não olvidou a instância inaugural dos efeitos seja da decisão judicial já existente, seja da edição posterior da Lei n° 10.833/2003. É que a decisão atacada simplesmente considerou que os débitos estavam mesmo com exigibilidade suspensa e exonerou a multa de oficio sobre eles lançada. Assim, ajustou o lançamento aos fatos somente trazidos ao conhecimento da autoridade administrativa por meio das informações carreadas juntamente com a impugnação. Não vejo em que isso contrarie as disposições do CTN mormente porque a autuação foi previamente submetida a revisão de oficio, que acatou parte das alegações da empresa em sua impugnação e propôs a extinção dos débitos já comprovadamente extintos. Nesses termos, estivesse realmente correta a informação prestada na DCTF — suspensão de exigibilidade — teria igualmente proposto a exclusão do débito aqui discutido. A decisão proferida pela DRJ portanto deve ser mantida, permanecendo suspensos os débitos até a decisão final no processo judicial. Em conseqüência, deve ser negado provimento ao recurso que pugna pelo cancelamento da autuação. E foi assim que votou o Colegiado. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. J 0 CÉSAR A VES *, • OS // k1j:‘;3 9

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Numero do processo: 16095.720083/2019-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN.Comprovados dolo, fraude ou simulação, aplica-se o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996.Caracterizam omissão de receitas os depósitos bancários de origem não comprovada, cabendo a atribuição ao efetivo titular em caso de interposição de pessoas. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. LUCRO ARBITRADO.Mantém-se o lançamento quando demonstrada a existência de grupo econômico irregular, com empresas sem autonomia material, fragmentação artificial de receitas e ausência de escrituração idônea, cabendo o arbitramento do lucro. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN.Respondem pelo crédito tributário as pessoas físicas e jurídicas que participem, direta e conscientemente, dos ilícitos que desfiguram a obrigação tributária, inclusive na condição de administradores de fato. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. LEI Nº 14.689/2023.Mantém-se a qualificação da multa quando comprovada fraude. Aplica-se a retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023 para reduzir seu percentual a 100%. LANÇAMENTOS REFLEXOS.Aplicam-se aos lançamentos reflexos as mesmas conclusões do lançamento principal.
Numero da decisão: 1102-001.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, (i.1) em não conhecer de petições extemporâneas e de suas documentações de instrução, por se revelarem verdadeiros novos recursos voluntários e visarem discutir matérias não levadas ao julgador administrativo em impugnação e nos recursos tempestivamente alimentados nos autos, (i.2) em negar provimento ao recurso de ofício e (i.3) em rejeitar as preliminares suscitadas nos recursos voluntários; e (ii) por maioria de votos, (ii.1) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada de ofício pela Conselheira Cristiane Pires McNaughton, por alteração no critério jurídico no tocante às responsabilidades atribuídas aos coobrigados Fatima Elizabeth Muniz Merlo, Osvair dos Santos Sardi, Osmar Aparecido de Angelo e Antônio Marcos Caetano – vencida a proponente -, e (ii.2) quanto ao mérito dos recursos voluntários, em lhes dar parcial provimento, apenas para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, haja vista a retroatividade benigna de lei – vencida a Conselheira Cristiane Pires McNaughton, que dava provimento, cancelando integralmente as exigências e, subsidiariamente, afastando a qualificação da multa e as responsabilidades atribuídas a todos os coobrigados. Manifestou intenção de fazer declaração de voto a Conselheira Cristiane Pires McNaughton. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
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DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. Comprovados dolo, fraude ou simulação, aplica-se o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Caracterizam omissão de receitas os depósitos bancários de origem não comprovada, cabendo a atribuição ao efetivo titular em caso de interposição de pessoas. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. LUCRO ARBITRADO. Mantém-se o lançamento quando demonstrada a existência de grupo econômico irregular, com empresas sem autonomia material, fragmentação artificial de receitas e ausência de escrituração idônea, cabendo o arbitramento do lucro. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. Respondem pelo crédito tributário as pessoas físicas e jurídicas que participem, direta e conscientemente, dos ilícitos que desfiguram a obrigação tributária, inclusive na condição de administradores de fato. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. LEI Nº 14.689/2023. Mantém-se a qualificação da multa quando comprovada fraude. Aplica-se a retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023 para reduzir seu percentual a 100%. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplicam-se aos lançamentos reflexos as mesmas conclusões do lançamento principal. Fl. 16160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, (i.1) em não conhecer de petições extemporâneas e de suas documentações de instrução, por se revelarem verdadeiros novos recursos voluntários e visarem discutir matérias não levadas ao julgador administrativo em impugnação e nos recursos tempestivamente alimentados nos autos, (i.2) em negar provimento ao recurso de ofício e (i.3) em rejeitar as preliminares suscitadas nos recursos voluntários; e (ii) por maioria de votos, (ii.1) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada de ofício pela Conselheira Cristiane Pires McNaughton, por alteração no critério jurídico no tocante às responsabilidades atribuídas aos coobrigados Fatima Elizabeth Muniz Merlo, Osvair dos Santos Sardi, Osmar Aparecido de Angelo e Antônio Marcos Caetano – vencida a proponente -, e (ii.2) quanto ao mérito dos recursos voluntários, em lhes dar parcial provimento, apenas para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, haja vista a retroatividade benigna de lei – vencida a Conselheira Cristiane Pires McNaughton, que dava provimento, cancelando integralmente as exigências e, subsidiariamente, afastando a qualificação da multa e as responsabilidades atribuídas a todos os coobrigados. Manifestou intenção de fazer declaração de voto a Conselheira Cristiane Pires McNaughton. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Transcrevo parte do relatório da DRJ, cujas informações são relevantes para a solução do caso: Trata o processo de autos de infração de autos de infração do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, dos anos calendários 2015, 2016 e 2017, e atribuição de responsabilidade tributária contra as pessoas jurídicas Distribuidora de Metais Fl. 16161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 3 Pereira Eireli (CNPJ 11.076.751/0001-08), Jam Comércio de Metais Eireli (CNPJ 25.317.367/0001-64), Estrutural Comércio de Ferragens e Ferramentas – Eireli (CNPJ 12.857.200/0001-44), Opach Transporte Rodoviário Eireli (CNPJ 10.775.749/0001-64), Jakob Industria e Comércio de Metais Eireli (CNPJ 08.214.083/0001-23), e as pessoas físicas Maurício Pedro Sanches Muniz (CPF 531.968.809-15), Carlos Eduardo Sanches Muniz (CPF 480.892.229-00), Fátima Elizabeth Muniz Merlo (CPF 540.308.389-87), Jorge Sanches Teixeira de Souza (CPF 366.536.679-87), Adriana Barbosa da Cruz (CPF 039.880.959-31), Jair Amaro Marinho Ferreira (CPF 871.151.909-68), Valdir de Oliveira (CPF 014.573.638-52), Marilene dos Santos Muniz (CPF 363.309.499-72), Bruna Sanches Muniz (CPF 076.266.399-52), Adegilson de Souza (CPF 018.443.819-51), Antonio Marcos Caetano (CPF 522.712.009-97), Simone Regina Caetano (CPF 017.540.969-21), Osmar Aparecido de Angelo (CPF 363.865.969-00) e Osvair dos Santos Sardi (CPF 842.190.419-15). 2. O auto de infração de IRPJ (fls. 13577/13636) exige o recolhimento de R$ 3.102.099,34 de imposto e R$ 6.979.723,46 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 10579/10663: Omissão de receita da atividade. Receita bruta mensal na revenda de mercadorias: nos períodos de 03/2015, 06/2015, 09/2015, 12/2015, 03/2016, 06/2016, 09/2016, 12/2016, 03/2017, 06/2017, 09/2017 e 12/2017. Enquadramento legal no art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 5°, 44 §§ 1° e 2°, 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Multa de 225%; Depósitos bancários de origem não comprovada: nos períodos de 03/2015, 06/2015, 09/2015, 12/2015, 03/2016, 06/2016, 09/2016 e 12/2016. Enquadramento legal no art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 5°, 42, 44 §§ 1° e 2°, 61 § 3° da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art 537 do RIR/1999. Multa de 225%; Receita bruta na revenda de mercadorias: nos períodos de 03/2015, 06/2015, 09/2015, 12/2015, 03/2016, 06/2016, 09/2016, 12/2016, 03/2017, 06/2017, 09/2017 e 12/2017. Enquadramento legal no art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 5°, 44 §§ 1° e 2°, 61 § 3° da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art 532 do RIR/1999. Multa de 225%; 3. O auto de infração de CSLL (fls. 13637/13683) exige o recolhimento de R$ 1.418.701,27 de contribuição e R$ 3.192.077,77 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 10579/10663: Falta de recolhimento da CSLL devidas sobre receitas da atividade omitidas: nos períodos de 03/2015, 06/2015, 09/2015, 12/2015, 03/2016, 06/2016, 09/2016, 12/2016, 03/2017, 06/2017, 09/2017 e 12/2017. Fl. 16162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 4 Enquadramento legal nos arts. 2° e 3° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; arts. 2° e 24 § 2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 28 e 29 inciso I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Multa de 225%; Falta/Insuficiência de recolhimento da CSLL: nos períodos de 03/2015, 06/2015, 09/2015, 12/2015, 03/2016, 06/2016, 09/2016, 12/2016, 03/2017, 06/2017, 09/2017 e 12/2017. Enquadramento legal nos arts. 2° e 3° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 28 e 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Multa de 225%; 4. O auto de infração do PIS (fls. 13684/13710) exige o recolhimento de R$ 854.578,38 de contribuição e R$ 1.922.801,23 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 10579/10663: Incidência cumulativa padrão. Insuficiência de recolhimento: nos períodos de 01/2015 a 12/2015, 01/2016 a 12/2016, 01/2017 a 12/2017. Enquadramento legal no art. 1° da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970; arts. 2° inciso I, 8° inciso I, 9° da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2° e 3° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Multa de 225%; Omissão de receita. Depósitos bancários de origem não comprovada: nos períodos de 01/2015, 03/2015 a 12/2015, 01/2016 a 12/2016. Enquadramento legal no art. 1° da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970; arts. 2° inciso I, 8° inciso I, 9° da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2° e 3° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; art. 24 §2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Multa de 225%; Omissão de receita. Receita bruta mensal na revenda de mercadorias: nos períodos de 01/2015 a 12/2015, 01/2016 a 12/2016, 01/2017 a 12/2017. Enquadramento legal no art. 1° da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970; arts. 2° inciso I, 8° inciso I, 9° da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2° e 3° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; art. 24 §2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Multa de 225%; 5. O auto de infração da Cofins (fls. 13711/13740) exige o recolhimento de R$ 3.948.937,52 de contribuição e R$ 8.885.109,29 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 10579/10663: Incidência cumulativa padrão. Insuficiência de recolhimento: nos períodos de 01/2015 a 12/2015, 01/2016 a 12/2016, 01/2017 a 12/2017. Enquadramento legal no art. 1° da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro Fl. 16163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 5 de 1991; arts. 3° e 8° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Multa de 225%. Omissão de receita. Depósitos bancários de origem não comprovada: nos períodos de 01/2015, 03/2015 a 12/2015, 01/2016 a 12/2016: nos períodos de 01/2015 a 12/2015. Enquadramento legal no art. 1° da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 2°, 3° e 8° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 24 §2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Multa de 225%. Omissão de receita. Receita bruta mensal na revenda de mercadorias: nos períodos de 01/2015 a 12/2015, 01/2016 a 12/2016, 01/2017 a 12/2017. Enquadramento legal no art. 1° da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 2°, 3° e 8° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 24 §2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Multa de 225%. 6. Os autos de infração do IRPJ, CSLL, Cofins e PIS foram recebidos pelo contribuinte em 10/08/2019, conforme AR de fl. 13822, e por Jorge Sanches Teixeira de Souza em 09/08/2019, conforme AR de fl. 13840. Em 04/09/2019 ambos encaminharam a impugnação conjunta de fls. 14220/14224, que se resume a seguir: (...) 7. Os autos de infração do IRPJ, CSLL, Cofins e PIS foram recebidos por Jakob Industria e Comércio de Metais Eireli em 09/08/2019, conforme AR de fl. 13823, e por Adegilson de Souza em 09/08/2019, conforme AR de fl. 13832. Em 04/09/2019 ambos encaminharam a impugnação conjunta de fls. 14169/14174, que se resume a seguir: (...) 8. Os autos de infração do IRPJ, CSLL, Cofins e PIS foram recebidos por Opach Transporte Rodoviário Eireli em 09/08/2019, conforme AR de fl. 13824, e por Marilene dos Santos Muniz em 09/08/2019, conforme AR de fl. 13838. Em 01/09/2019 ambos encaminharam a impugnação conjunta de fls. 14002/14005, que se resume a seguir: (...) 9. Os autos de infração do IRPJ, CSLL, Cofins e PIS foram recebidos por Distribuidora de Metais Pereira Eireli em 09/08/2019, conforme AR de fl. 13825, e por Adriana Barbosa da Cruz em 09/08/2019, conforme AR de fl. 13836. Em 04/09/2019 ambos encaminharam a impugnação conjunta de fls. 13855/13863, que se resume a seguir: (...) 10. Os autos de infração do IRPJ, CSLL, Cofins e PIS foram recebidos por Estrutural Comércio de Ferragens e Ferramentas – Eireli em 23/08/2019, conforme edital de fl. 13828, e por Valdir de Oliveira em 23/08/2019, conforme edital de fl. 13830. Em 03/09/2019 ambos encaminharam a impugnação conjunta de fls. 14291/14294, que se resume a seguir: (...) 11. Os autos de infração do IRPJ, CSLL, Cofins e PIS foram recebidos por Jam Comércio de Metais Eireli em 23/08/2019, conforme edital de fl. 13835, e por Jair Amaro Marinho Ferreira em 02/09/2019, conforme edital de Fl. 16164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 6 fl. 13850. Em 03/09/2019 ambos encaminharam a impugnação conjunta de fls. 14276/14279, que se resume a seguir: (...) 12. Os autos de infração do IRPJ, CSLL, Cofins e PIS foram recebidos por Antonio Marcos Caetano em 09/08/2019, conforme AR de fl. 13842, e por Simone Regina Caetano em 09/08/2019, conforme AR de fl. 13831. Em 04/09/2019 ambos encaminharam a impugnação conjunta de fls. 13924/13939, que se resume a seguir: (...) 13. Os autos de infração do IRPJ, CSLL, Cofins e PIS foram recebidos por Bruna Sanches Muniz em 09/08/2019, conforme AR de fl. 13837. Em 04/09/2019 a interessada apresentou a impugnação de fls. 14318/14338, que se resume a seguir: (...) 14. Os autos de infração do IRPJ, CSLL, Cofins e PIS foram recebidos por Osmar Aparecido de Angelo em 09/08/2019, conforme AR de fl. 13839. Em 04/09/2019 o interessado apresentou a impugnação de fls. 13890/13892, que se resume a seguir: (...) 15. Os autos de infração do IRPJ, CSLL, Cofins e PIS foram recebidos por Carlos Eduardo Sanches Muniz em 09/08/2019, conforme AR de fl. 13841. Em 04/09/2019 o interessado apresentou a impugnação de fls. 14080/14105, que se resume a seguir: (...) 16. Os autos de infração do IRPJ, CSLL, Cofins e PIS foram recebidos por Maurício Pedro Sanches Muniz em 09/08/2019, conforme AR de fl. 13843. Em 04/09/2019 o interessado apresentou a impugnação de fls. 14109/14113, que se resume a seguir: (...) 17. Os autos de infração do IRPJ, CSLL, Cofins e PIS foram recebidos por Fátima Elizabeth Muniz Merlo em 09/08/2019, conforme AR de fl. 13844. Em 04/09/2019 a interessada apresentou a impugnação de fls. 14511/14522, que se resume a seguir: (...) 18. Os autos de infração do IRPJ, CSLL, Cofins e PIS foram recebidos por Osvair dos Santos Sardi em 10/09/2019, conforme edital de fl. 13847. Em 04/09/2019 o interessado apresentou a impugnação de fls. 14365/14368, que se resume a seguir: (...) 19. É o relatório. A DRJ julgou a) quanto aos lançamentos, improcedentes as impugnações para manter integralmente as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, todos com respectivas multas e juros de mora; b) quanto às responsabilidades tributárias, julgou parcialmente procedentes as impugnações, para: b.1) manter a responsabilidade de Distribuidora de Metais Pereira Eireli, Jam Comércio de Metais Eireli, Estrutural Comércio de Ferragens e Ferramentas – Eireli, Opach Transporte Rodoviário Eireli, Jakob Industria e Comércio de Metais Eireli, Maurício Pedro Sanches Fl. 16165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 7 Muniz, Carlos Eduardo Sanches Muniz, Fátima Elizabeth Muniz Merlo, Marilene dos Santos Muniz, Antonio Marcos Caetano, Simone Regina Caetano, Osmar Aparecido de Angelo e Osvair dos Santos Sardi; e b.2) afastar a responsabilidade de Jorge Sanches Teixeira de Souza, Adriana Barbosa da Cruz, Jair Amaro Marinho Ferreira, Valdir de Oliveira, Bruna Sanches Muniz e Adegilson de Souza. Do acórdão, se recorreu de OFÍCIO ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em conformidade com o art. 34, I, do Decreto n.º 70.235/1972. A ementa restou assim formulada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RESPONSÁVEL. Descabe alegação de nulidade por falta de intimação para prestar esclarecimentos quando o fisco dispuser de elementos suficientes para atribuir a responsabilidade tributária. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DO ARROLAMENTO DE BENS. SUSPENSÃO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. FALTA DE COMPETÊNCIA DA DRJ. Indefere-se pedido de diligência quando sequer se apontam as dúvidas a serem sanadas, assim como o pedido de novas provas, por ter o contribuinte precluído de seu direito de apresentá-las, não sendo caso das exceções legalmente previstas, e não se conhece do pleito de suspensão do arrolamento e representação fiscal para fins penais por falta de competência da DRJ para tanto. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO. BASE DE CÁLCULO. NOTAS FISCAIS. Correto o lançamento com base em notas fiscais, incluindo as emitidas por empresas inexistentes de fato, quando contatada a existência de grupo econômico irregular. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. ATRIBUIÇÃO DAS RECEITAS AO EFETIVO TITULAR. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, cabendo, em caso de Fl. 16166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 8 interposição de pessoas, a atribuição das receitas em relação ao terceiro, efetivo titular. EXCLUSÃO DO SIMPLES. AUSÊNCIA DE LIVRO CAIXA OU CONTABILIDADE. LUCRO ARBITRADO. Correto o arbitramento do lucro quando a empresa é excluída do Simples e não apresenta livro caixa ou contabilidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DIVISÃO DO EMPREENDIMENTO EM PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO. ARTIFÍCIO PARA PERMANÊNCIA NO SIMPLES. SONEGAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. Correta a aplicação da multa qualificada, em caso de fraude caracterizada pelo emprego de artifício para permanência no Simples consistente em dividir o empreendimento em pessoas jurídicas inexistentes de fato, e em caso de sonegação, por omissão de receitas. MULTA AGRAVADA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Correta a aplicação da multa agravada quando o contribuinte deixar de atender a intimação prestar esclarecimentos configurando embaraço à fiscalização. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. A responsabilidade tributária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, CTN. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. ILÍCITOS PRATICADOS ANTES DO FATO GERADOR. Constitui ato ilícito que enseja a responsabilidade do art. 124 inciso I do CTN a criação ou manutenção de grupo econômico irregular, caracterizado pelo abuso da personalidade jurídica, unidade de direção e operação, e confusão patrimonial, mediante planejamento tributário abusivo, alcançando inclusive atos ilícitos praticados antes do fato gerador. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, CTN. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. SONEGAÇÃO, FRAUDE, INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. O administrador, sócio ou não, responde pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou Fl. 16167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 9 infração de lei, contrato social ou estatutos, que restam caracterizados por ilícitos como a sonegação, fraude ou interposição de pessoas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA SEM PODER DE GERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. “LARANJA”. Afasta-se a responsabilidade tributária, tanto do art. 135 inciso III como do art. 124 inciso I do CTN, em caso de pessoa sem poder de gerência e ausentes indícios de prática de atos ilícitos. Os sujeitos passivos VERGOTI COMÉRCIO DE METAIS EIRELI, ANTONIO MARCOS CAETANO, SIMONE REGINA CAETANO, CARLOS EDUARDO SANCHES MUNIZ, DISTRIBUIDORA DE METAIS PEREIRA EIRELI, ESTRUTURAL COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI, FÁTIMA ELIZABETH MUNIZ, JAKOB INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI, JAM COMERCIO DE METAIS EIRELI, OPACH TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI, MARILENE DOS SANTOS MUNIZ, MAURICIO PEDRO SANCHES MUNIZ, OSMAR APARECIDO DE ANGELO, OSVAIR DOS SANTOS SARDI, apresentaram Recurso Voluntário alegando, em síntese, os fatos e fundamentos jurídicos anteriormente veiculados nas respectivas impugnações. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo Schneider Fossati, Relator. 1. Admissibilidade Os recursos apresentados dos sujeitos passivos são tempestivos, razão pela qual, os conheço. Da decisão se recorreu de ofício, tendo em vista que a DRJ afastou a responsabilidade de Jorge Sanches Teixeira de Souza, Adriana Barbosa da Cruz, Jair Amaro Marinho Ferreira, Valdir de Oliveira, Bruna Sanches Muniz e Adegilson de Souza, razão pela qual, conheço o recurso de ofício. 2. Dos fatos O presente processo administrativo fiscal decorre de ampla ação fiscalizatória instaurada contra a Vergoti Comércio de Metais Eireli, relativa aos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017, com desdobramentos em face de diversas pessoas jurídicas e físicas tidas pela fiscalização como corresponsáveis. Além da autuada principal, foram incluídas na sujeição passiva as empresas Distribuidora de Metais Pereira Eireli, Jam Comércio de Metais Eireli, Estrutural Comércio de Ferragens e Fl. 16168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 10 Ferramentas Eireli, Opach Transporte Rodoviário Eireli e Jakob Indústria e Comércio de Metais Eireli, bem como as pessoas físicas Maurício Pedro Sanches Muniz, Carlos Eduardo Sanches Muniz, Fátima Elizabeth Muniz Merlo, Jorge Sanches Teixeira de Souza, Adriana Barbosa da Cruz, Jair Amaro Marinho Ferreira, Valdir de Oliveira, Marilene dos Santos Muniz, Bruna Sanches Muniz, Adegilson de Souza, Antonio Marcos Caetano, Simone Regina Caetano, Osmar Aparecido de Angelo e Osvair dos Santos Sardi. Por sua vez, a fiscalização buscou demonstrar a existência de um grupo econômico de fato, estruturado para operar no ramo de sucatas e metais mediante interposição de pessoas, utilização de empresas sem autonomia material, emissão de notas fiscais ideologicamente inidôneas, simulação de operações mercantis, blindagem patrimonial e segregação artificial de receitas, tudo com a finalidade de reduzir ilicitamente a carga tributária e viabilizar a permanência indevida de parte da operação em regime tributário favorecido. A acusação fiscal foi construída, em síntese, sobre três eixos centrais. O primeiro deles consistiu na apuração de omissão de receitas da atividade, identificada a partir da análise de notas fiscais de entradas e saídas, diligências, circularizações com clientes e fornecedores, procurações outorgadas, movimentações bancárias, microfilmagens de cheques, ações trabalhistas e elementos colhidos em campo, dos quais a autoridade lançadora concluiu que várias das empresas envolvidas seriam meras emitentes documentais, destituídas de estrutura operacional compatível com o vulto das operações escrituradas. O segundo eixo residiu na presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, associada, segundo a fiscalização, à interposição de pessoas e à atribuição material das receitas ao verdadeiro titular econômico. O terceiro eixo foi a conclusão de que a Vergoti teria se valido de outras pessoas jurídicas para fragmentar faturamento, inflar entradas, gerar lastro documental artificial e dissimular a real dimensão da atividade empresarial, justificando, no entender do Fisco, a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, com apoio, entre outros dispositivos, no art. 3º da Lei nº 9.249/1995, nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998, nos arts. 28 e 29 da Lei nº 9.430/1996, bem como a imputação de responsabilidade com fundamento nos arts. 124, I, e 135 do CTN. Os autos registram, ainda, a cobrança de multas qualificadas e agravadas, e a defesa de alguns corresponsáveis menciona que o montante global exigido alcançaria aproximadamente R$ 32.668.007,92. Em suas impugnações, os autuados sustentaram, em linhas gerais, que a fiscalização teria artificialmente transformado relações comerciais intensas e colaboração empresarial legítima em suposto grupo econômico irregular. A defesa da Vergoti e de Jorge Sanches Teixeira de Souza afirmou que todas as vendas foram oferecidas à tributação e registradas na escrituração digital, impugnando a tese de omissão de receitas, o arbitramento e a reunião de faturamentos de empresas distintas, sob o argumento de que isso geraria tributação múltipla sobre os mesmos fatos. Fl. 16169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 11 As defesas da Jakob, da JAM, da Estrutural, da Opach e da Metais Pereira, assim como as de seus respectivos sócios ou administradores formais, negaram a existência de “testas de ferro”, de confusão patrimonial, de desvio de finalidade e de interesse jurídico comum nos fatos geradores atribuídos à Vergoti, sustentando que as operações de compra e venda foram reais, que as procurações outorgadas a terceiros não teriam sido utilizadas e que o Fisco teria se baseado em diligências isoladas, declarações parciais e ilações subjetivas. Também foram levantadas teses de nulidade por ausência de intimação prévia, deficiência na fundamentação da sujeição passiva, impossibilidade de aplicação das multas em face da ausência de dolo, fraude ou simulação, além da alegação de que, em determinadas operações com sucata, haveria suspensão da incidência de PIS e Cofins. No plano probatório, as impugnações ressaltaram a existência de escrituração digital regular, invocaram a regularidade da contabilidade e, em alguns casos, colocaram a documentação contábil “à disposição do Fisco”. Já algumas corresponsáveis pessoas físicas instruíram suas defesas com documentos pessoais, como CTPS e declaração de imposto de renda, para afastar a imputação de poderes de gerência ou de benefício econômico derivado do suposto esquema. Em suma, a controvérsia submetida a julgamento gira em torno da validade da reconstrução fiscal do denominado “Grupo Vergoti”, da possibilidade de atribuição das receitas à autuada principal e da extensão da responsabilidade tributária imputada às demais pessoas jurídicas e físicas envolvidas. A 2ª Turma da DRJ/CTA julgou as impugnações, proferindo a seguinte decisão: 290. À vista do exposto, voto no sentido de, a) quanto aos lançamentos: julgar improcedentes as impugnações para manter integralmente as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, todos com respectivas multas e juros de mora; b) quanto às responsabilidades tributárias, julgar parcialmente procedentes as impugnações, para: b.1) manter a responsabilidade de Distribuidora de Metais Pereira Eireli, Jam Comércio de Metais Eireli, Estrutural Comércio de Ferragens e Ferramentas – Eireli, Opach Transporte Rodoviário Eireli, Jakob Industria e Comércio de Metais Eireli, Maurício Pedro Sanches Muniz, Carlos Eduardo Sanches Muniz, Fátima Elizabeth Muniz Merlo, Marilene dos Santos Muniz, Antonio Marcos Caetano, Simone Regina Caetano, Osmar Aparecido de Angelo e Osvair dos Santos Sardi; e b.2) afastar a responsabilidade de Jorge Sanches Teixeira de Souza, Adriana Barbosa da Cruz, Jair Amaro Marinho Ferreira, Valdir de Oliveira, Bruna Sanches Muniz e Adegilson de Souza. Inconformados, os recorrentes remanescentes buscam a reforma do julgado alegando: (i) Erro de tipificação; (ii) Cerceamento de defesa e exigência de “prova diabólica”; Fl. 16170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 12 (iii) Ser ilógica a atribuição da VERGOTI como beneficiária real do suposto esquema; e, de forma subsidiária: (iv) indevido arbitramento do lucro; v) erro na base de cálculo por suposta duplicidade na inclusão de operações intragrupo; vi) necessidade de aplicação da suspensão de PIS/Cofins sobre receitas de venda de sucata; vii) exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins; e viii) revisão das penalidades, seja pela alegada ausência de fraude, seja pela inexistência de embaraço à fiscalização, seja pela vedação ao bis in idem, seja ainda por suposto caráter confiscatório e pela aplicação retroativa da Lei nº 14.689/2023. Os Recorrentes, com outros patronos, apresentaram petições posteriores aos recursos, incorporando fatos, alegações e fundamentos novos, caracterizando, na prática, novos recursos. Com essas petições, trazem novas provas, incluindo laudos periciais. No entanto, não há previsão legal ou regimental para a juntada dessas petições e documentos, com a intenção de inaugurar novos recursos, razão pela qual não as conheço. 3. Do Recurso de Ofício Da decisão se recorreu de ofício, tendo em vista que a DRJ afastou a responsabilidade de Jorge Sanches Teixeira de Souza, Adriana Barbosa da Cruz, Jair Amaro Marinho Ferreira, Valdir de Oliveira, Bruna Sanches Muniz e Adegilson de Souza. Tendo em vista o afastamento da responsabilidade tributária das mencionadas pessoas, conforme previsto em portaria ministerial, conheço o Recurso de Ofício. Com relação a Jorge de Souza, a DRJ entendeu que os atos citados pela fiscalização não comprovam participação ativa e direta na criação ou manutenção do grupo econômico irregular e que ele se enquadra melhor na figura de um “laranja” do que na de um graduado “testa-de-ferro”, em que pese tenha até assinado alguns cheques. Além disso, não vislumbrou indício de que ele tivesse poderes de gerência na empresa, de modo a afastar sua responsabilidade. A decisão não merece qualquer reparo, visto que não foi comprovada sua participação ativa e direta e ele não possuía poderes de gestão na empresa. Relativamente a Adriana Barbosa da Cruz, ficou cristalino que ela não possui conhecimento, escolaridade ou condições de gerir e administrar um fluxo de caixa do volume apontado na autuação. A DRJ entendeu que os citados atos pela fiscalização não comprovam participação ativa e direta no âmbito do grupo econômico irregular, de modo que ela se enquadra na figura de um “laranja”. Outrossim, não há indício de que ela tivesse poderes de gerência na empresa. Fl. 16171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 13 A decisão não merece reparos. De fato e de Direito, não foi comprovada sua participação ativa e direta e ela não possuía poderes de gestão na empresa, de modo que sua responsabilidade deve ser afastada definitivamente. Com relação a Jair Ferreira, os dados trazidos na autuação demonstram tratar-se de pessoa humilde, sem preparo para administrar empresas. Os citados atos – recebimento de pró-labore e token de acesso à conta corrente – não comprovam participação ativa e consciente no âmbito do grupo econômico irregular, de modo que não são suficientes para assumir a condição de responsável tributário. Além disso, não há indício de que ele tivesse poderes de gerência na empresa. A decisão não merece reparos, visto que faltam elementos comprobatórios robustos para lastrear eventual participação direta e consciente na gerência da empresa, fora a constatação de que se trata de pessoa humilde e sem formação para a gestão. Relativamente a Valdir de Oliveira, a DRJ entendeu que se trata claramente da figura do “laranja”, já que o único ato por ele praticado foi uma procuração pública cedendo poderes a Maurício Muniz para gerir as empresas em seu lugar. Além disso, não há indício de que ele tivesse poderes de gerência na empresa. A decisão não merece reparos, visto que faltam elementos comprobatórios robustos para lastrear eventual participação direta e consciente na gerência da empresa. Com relação a Bruna Muniz, a fiscalização fundamentou sua responsabilidade com base em procuração, cedendo poderes para Maurício gerir a empresa, e no fato de ter percebido rendimentos da Jakob. A DRJ entendeu que a procuração não seria suficiente e que sua atuação direta não restou comprovada, já que recebimento de salário não é prova da participação ativa e direta nos ilícitos ou na manutenção do grupo econômico irregular. Além disso, não há indício de que ela tivesse poderes de gestão. A decisão não merece reparos, visto que faltam elementos comprobatórios robustos para lastrear eventual participação direta e consciente na gerência da empresa. Por fim, relativamente a Adegilson de Souza, a fiscalização verificou que sua entrada como sócio ocorreu em julho de 2015. Antes disso, atuava como motorista da empresa Agromínio. No Relatório Fiscal, a autoridade fiscal concluiu que ele não passava de interposta pessoa. A DRJ entendeu que não há nos autos qualquer prova de que ele tenha praticado ato que denote participação direta e consciente nos fatos jurídicos tributários e que ele se enquadra muito antes na condição de um “laranja”. Além disso, não há indício de que ele tivesse poderes de gestão. A decisão não merece reparos, visto que faltam elementos comprobatórios robustos para lastrear eventual participação direta e consciente na gerência da empresa. Assim, conheço o Recurso de Ofício e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 16172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 14 4. Recurso de Vergoti Comércio de Metais LTDA O Recorrente Vergoti Comércio de Metais LTDA alega, preliminarmente, que a fiscalização incorreu em (i) erro de tipificação e (ii) prova diabólica e violação do contraditório e da ampla defesa. No que diz respeito ao primeiro ponto (i), a tese não merece ser acolhida. A decisão da DRJ, ao examinar o lançamento, deixou claro que a exigência não se baseou em um único enquadramento abstrato, mas em um conjunto de fundamentos fáticos e jurídicos: receitas oriundas de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, atribuição das receitas à efetiva titular no contexto de interposição de pessoas, depósitos bancários de origem não comprovada, exclusão do Simples e arbitramento do lucro em razão da ausência de livro-caixa ou contabilidade idônea. A materialidade, portanto, não foi construída apenas sobre eventual “falta de emissão de nota fiscal”, mas sobre a constatação de que Metais Pereira e JAM eram empresas de fachada, desprovidas de estrutura real, utilizadas para repartir artificialmente receitas e mascarar o efetivo titular das operações. A DRJ assentou expressamente que “parte da base de cálculo foi obtida pelas notas fiscais de emissão das empresas Vergoti, Metais Pereira e Jam” e que a fiscalização demonstrou “com detalhes a existência de um grupo econômico irregular constituído com o fim de suprimir ou reduzir créditos tributários” e de não ultrapassar o limite do Simples. Assim, ainda que a Recorrente procure deslocar o debate para suposta impropriedade técnica entre “omissão de receita” e “glosa de entradas”, o fato é que a decisão recorrida se funda em reconstrução material da realidade negocial e na atribuição das receitas à verdadeira titular, inclusive com apoio no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 quanto aos depósitos bancários. Não há nulidade quando a descrição dos fatos, a capitulação jurídica e a exigência fiscal guardam coerência lógica e permitem ampla defesa, como ocorreu no caso. Quanto à segunda alegação preliminar (ii), também não merece prosperar. A DRJ foi clara ao reconhecer que a exigência relativa à movimentação bancária não decorreu de imposição irrazoável de prova negativa à VERGOTI, mas da aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, inclusive com a regra do § 5º, que autoriza a atribuição das receitas ao terceiro quando comprovada a interposição de pessoa. Ou seja, o que embasa o lançamento não é a transferência arbitrária do ônus de provar fatos de terceiros, mas a demonstração, pela fiscalização, de que as contas, as pessoas jurídicas e as operações formalmente apartadas integravam uma mesma engrenagem negocial, cujo efetivo titular era outro. A DRJ consignou que a fiscalização desconsiderou transferências internas, estornos, devoluções, empréstimos, resgates e outras movimentações financeiras sem natureza mercantil, tendo tributado apenas valores cuja origem não foi comprovada documentalmente. Fl. 16173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 15 Logo, não houve exigência impossível, mas incidência de presunção legal fundada em prova prévia de interposição e de confusão operacional. Não acolhidas as preliminares, passo a analisar os pontos do mérito recursal. Da alegada impossibilidade lógica de a VERGOTI ser a beneficiária real do esquema A Recorrente afirma que não faria sentido econômico a VERGOTI ser a beneficiária do esquema porque, submetida ao Simples, não aproveitaria créditos tributários e, ademais, o regime seria ruim para o setor. O argumento, porém, não enfrenta o fundamento central da autuação acolhido pela DRJ: o propósito do arranjo não era apenas “gerar créditos”, mas sobretudo fracionar artificialmente o faturamento e manter a VERGOTI dentro dos limites do Simples Nacional nos anos de 2015 e 2016, ao mesmo tempo em que parte das receitas era mascarada por empresas inexistentes de fato e por depósitos bancários sem origem comprovada. A DRJ assentou que a fraude consistiu justamente na “consciente estratégia de repartir as receitas do empreendimento em empresas de fachada, com o claro intuito de não ultrapassar o limite de receitas para permanência no Simples”. Portanto, o recurso ataca uma versão simplificada da acusação fiscal, mas não derruba o fundamento efetivamente acolhido na decisão recorrida. Da alegação de inexistência de grupo econômico A DRJ não reconheceu grupo econômico apenas por identidade de sócios ou por cooperação empresarial. Ao contrário, assentou que o grupo econômico irregular se caracterizou pelo abuso da personalidade jurídica, unidade de direção e operação e confusão patrimonial, tudo demonstrado por prova concreta e variada. Entre os elementos valorizados pela DRJ, destacam-se: a) procurações outorgadas por empresas do suposto grupo, inclusive pela Metais Pereira, conferindo amplos poderes a Maurício Pedro Sanches Muniz; b) absoluta incompatibilidade entre o vulto do faturamento de Metais Pereira e JAM e a ausência de estrutura física, operacional, funcional e patrimonial dessas empresas; c) constatação de que grande parte das entradas de mercadorias vinha de empresas inexistentes de fato, já baixadas pelos fiscos estaduais, ou de empresas do próprio grupo; d) identificação de esquema de simulação de pagamentos com uso de factorings, no qual os boletos das compras atribuídas à Metais Pereira eram pagos, na verdade, pelas próprias empresas tomadoras do crédito, o que demonstrava que a operação mercantil formal não correspondia à realidade; e) diligências junto a fornecedores e clientes revelando mistura de contatos, e-mails, destinatários, local de entrega e retirada de mercadorias entre Vergoti, Metais Pereira e JAM; Fl. 16174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 16 f) declarações de terceiros indicando que Metais Pereira e JAM eram percebidas no mercado como empresas do mesmo dono, ou mesmo como a própria razão social da VERGOTI; g) ações trabalhistas envolvendo, conjuntamente, Maurício e empresas do grupo, reforçando a unidade material da operação. Esse conjunto probatório, como bem concluiu a DRJ, derruba por completo a versão defensiva de que se tratava apenas de empresas independentes que mantinham relacionamento comercial intenso. Da alegação de ausência de confusão patrimonial e de intuito de fraudar o Fisco A Recorrente tenta restringir a confusão patrimonial a hipóteses clássicas de promiscuidade formal de bens ou pagamentos entre sócio e sociedade. Ocorre que a DRJ trabalhou com conceito mais amplo e adequado ao caso concreto, relacionado ao abuso da personalidade jurídica e à criação de estrutura societária artificial para desfigurar o fato jurídico tributário. Mais do que uma discussão puramente civilista sobre desconsideração, o que a decisão reconheceu foi a existência de unidade de direção e operação, com empresas sem substrato real sendo instrumentalizadas para emissão de notas, circulação formal de mercadorias, pulverização de faturamento e ocultação da efetiva titularidade das receitas. Isso já basta, no plano tributário, para afastar a versão defensiva de plena autonomia patrimonial e negocial. Quanto ao intuito de fraude, a DRJ foi expressa ao afirmar que ele se evidencia pela divisão do empreendimento em pessoas jurídicas inexistentes de fato para permanência no Simples e pela omissão deliberada de receitas apuradas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Da alegação de insuficiência dos indícios utilizados pela fiscalização O recurso procura derrubar os elementos apontados pela fiscalização como meros indícios frágeis: alterações no quadro societário, procurações, ações trabalhistas, notas fiscais, contatos comerciais etc. A Fiscalização, entretanto, não tratou tais elementos isoladamente. O que conferiu força ao lançamento foi a convergência de todos eles. As procurações não foram vistas de forma estanque, mas como mais um dado a revelar quem exercia o comando material do empreendimento. As ações trabalhistas não foram tomadas como prova única, mas como reforço da unidade operacional. As notas fiscais, e-mails, endereços de entrega, dados cadastrais, declarações de fornecedores e clientes e a inconsistência estrutural das empresas supostamente autônomas compuseram um mosaico probatório único, apto a demonstrar interposição de pessoas e grupo econômico irregular. A crítica recursal, assim, padece de fragmentação analítica ao tentar desconstituir cada peça do “quebra-cabeça” isoladamente, mas não enfrenta a conclusão alcançada pela Fiscalização. Da alegação de validade das operações próprias da VERGOTI Fl. 16175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 17 Ainda que a VERGOTI tenha realizado operações reais e possuísse atividade empresarial efetiva, isso não invalida o lançamento realizado pela autoridade fiscal. Ademais, a DRJ não afirmou inexistência total da atividade da VERGOTI. O que reconheceu foi que, paralelamente à sua atuação formal, havia utilização de outras pessoas jurídicas inexistentes de fato para desviar, segregar ou ocultar parte das receitas do mesmo empreendimento. Logo, a existência de operações próprias e regulares da VERGOTI não exclui a possibilidade de outras operações terem sido artificialmente canalizadas por empresas de fachada e, por isso, corretamente reatribuídas à efetiva titular. Do alegado erro na base de cálculo por duplicidade nas operações intragrupo A tese não procede, nos termos da fundamentação da DRJ. A recorrente sustenta que, se a Vergoti, Metais Pereira e JAM foram tratadas como uma única entidade econômica, não poderiam ser somadas receitas originadas de vendas entre elas. Ocorre que a DRJ partiu da premissa de que Metais Pereira e JAM não eram empresas independentes reais, mas instrumentos de simulação dentro do mesmo arranjo fraudulento, e que a fiscalização reconstruiu a titularidade material das receitas. Além disso, a decisão também registra que parte relevante da base de cálculo não decorreu sequer de notas fiscais entre empresas do grupo, mas de depósitos bancários de origem não comprovada, atribuídos à efetiva titular com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Logo, a tese de “tripla tributação” não se sustenta diante da conclusão central da DRJ de que não havia três centros autônomos de imputação econômica, mas um único empreendimento materialmente fracionado. Vale ainda registrar que o STF já julgou a constitucionalidade do mencionado art. 42 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual sua aplicação é devida. Da multa qualificada No que diz respeito à multa de ofício qualificada, assiste razão em parte à Recorrente. A Lei nº 14.689/2023 alterou o art. 44 da Lei nº 9.430/1996 para reduzir, como regra geral, a multa qualificada ao percentual de 100%, mantendo o percentual de 150% apenas para hipóteses específicas de reincidência. Tratando-se de penalidade menos severa, impõe-se sua aplicação retroativa aos casos ainda não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Assim, embora subsista a qualificação da multa, não mais se justifica a manutenção do percentual de 150% com fundamento na redação anterior da lei, devendo a penalidade ser reduzida ao novo patamar legal de 100%, por força da retroatividade benigna da norma superveniente. Diante disso, dou parcial provimento ao recurso voluntário, exclusivamente para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, mantidos os demais termos do lançamento. Fl. 16176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 18 De todo o exposto, voto por conhecer o recurso e acolher parcialmente os pedidos da Recorrente para apenas readequar a multa qualificada para o patamar de 100%, mantendo, no mais, a decisão proferida no âmbito da DRJ, adotando como razões de decidir os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF, declarando minha concordância expressa. 5. Recurso de Antônio Marcos Caetano e Simone Regina Caetano Preliminarmente, com relação ao pedido realizado pela Conselheira Cristiane Pires McNaughton, de conhecimento de ofício do pedido de declaração de nulidade da decisão da DRJ por alteração de critério jurídico – alteração do art. 135, II, CTN (TVF) para art. 135, III, CTN (DRJ) – rejeito esse pedido, uma vez que não vislumbro qualquer prejuízo concreto aos recursos apresentados no presente caso. Em seu recurso, os Recorrentes sustentam, em síntese, nulidade do lançamento por ausência de intimação pessoal no início do procedimento fiscal, deficiência de motivação e falta de individualização da responsabilidade, bem como a impossibilidade de sua responsabilização, ao argumento de que seriam meros empregados, sem poderes de gerência, sem interesse comum na situação que ensejou a tributação e sem prática de atos dolosos ou ilícitos aptos a justificar a incidência dos arts. 124 e 135 do CTN. Também contestam a valoração, pela autoridade fiscal e pela DRJ, da conduta adotada durante a diligência fiscal, impugnam subsidiariamente o lançamento fundado no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e requerem o afastamento da multa qualificada. Conheço o Recurso Voluntário, por preencher os requisitos de admissibilidade. No mérito, porém, a decisão da DRJ não merece reparos, salvo no que se refere ao percentual da multa de ofício qualificada. A preliminar de nulidade por ausência de intimação não procede. A DRJ corretamente assentou que a validade do lançamento não depende de intimação prévia e individualizada de todos aqueles que, ao final da fiscalização, venham a ser indicados como corresponsáveis, bastando que, no momento da constituição do crédito, estejam descritos os fatos, os fundamentos jurídicos e os elementos de prova que embasam a imputação, de modo a assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, restou demonstrado que os Recorrentes tiveram ciência concreta da ação fiscal durante a diligência realizada em 07/08/2018, na sede da Distribuidora de Metais Pereira Eireli, ocasião em que ambos foram identificados no local, acompanharam a atuação fiscal e estiveram inseridos no contexto fático que deu origem às conclusões posteriormente formalizadas no lançamento. Também não procede a alegação de nulidade por deficiência de motivação. O Termo de Verificação Fiscal, como bem observado pela DRJ, indicou expressamente os arts. 124, I, e 135, III, do CTN como fundamentos da responsabilização, descrevendo de modo individualizado os fatos atribuídos a Antônio Marcos Caetano e Simone Regina Caetano. Não se está diante, portanto, de imputação genérica ou abstrata, mas de responsabilização fundada em elementos concretos Fl. 16177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 19 colhidos ao longo da fiscalização, cuja compreensão, aliás, é demonstrada pela própria profundidade das razões recursais. No tocante ao mérito propriamente dito, a manutenção da responsabilidade tributária dos Recorrentes encontra sólido respaldo no conjunto probatório analisado pela DRJ. A decisão recorrida consignou, de forma minuciosa, que a fiscalização apurou a existência de grupo econômico irregular, marcado por unidade operacional, confusão documental e utilização de pessoas jurídicas formalmente distintas, mas materialmente integradas entre si, em contexto de fraude e omissão de receitas. Nesse cenário, a responsabilidade do art. 124, I, do CTN não foi atribuída com base em mera condição funcional ou em vínculo empregatício, mas na participação concreta, ativa e consciente dos Recorrentes na dinâmica operacional que viabilizou os ilícitos tributários. Quanto a Antônio Marcos Caetano, a DRJ destacou que ele não figurava como simples empregado periférico, mas como agente central da operação. Consta dos autos que era conhecido por clientes e fornecedores como “Tony”, atuava como gerente administrativo da Distribuidora de Metais Pereira e já havia exercido função gerencial em outra empresa do grupo. A prova oral colhida indicou que era ele quem detinha o conhecimento sobre fornecedores, clientes, origem e destino das mercadorias, resultados das operações e rotinas práticas das empresas. As respostas obtidas pela fiscalização em circularização reforçam esse quadro, ao apontá-lo reiteradamente como contato comercial, financeiro e operacional perante diversos fornecedores e parceiros negociais, dentre eles Alumpar Alumínios Ltda, Kapersul Indústria e Comércio de Papéis S.A., Brasfio Indústria e Comércio Nordeste S/A, GMF Indústria e Comércio de Ferragens Ltda, Toyota Material Handling Mercosur e Securitizadora Fortunato. Também o contador vinculado às empresas informou que Antônio Marcos Caetano era a pessoa que realizava os atos operacionais. Tal conjunto probatório evidencia, com segurança, que sua atuação transcendia em muito a de um simples empregado, revelando inserção qualificada no núcleo de funcionamento do grupo irregular, com inequívoco interesse comum nos atos que desfiguraram a obrigação tributária. Pelas mesmas razões, mostra-se correta, em relação a ele, a responsabilização também com fundamento no art. 135, III, do CTN, uma vez que a prova dos autos revela exercício de fato de função gerencial em contexto de infração à lei. No que se refere a Simone Regina Caetano, a decisão recorrida igualmente examinou os fatos com precisão. A diligência fiscal revelou sua presença ativa no escritório da empresa, onde foi encontrada operando notebook, manuseando documentos e atuando diretamente no ambiente em que foram localizados extratos bancários, token de acesso bancário, notas fiscais, pedidos, livros e documentos de diversas pessoas jurídicas relacionadas ao grupo fiscalizado. Não se tratava, assim, de presença acidental ou neutra. A prova coligida indica que Simone mantinha relação concreta com a documentação e com a rotina administrativa das empresas. Além disso, a DRJ registrou que ela também foi indicada por terceiros como contato operacional em negócios mantidos com o grupo, constando seu nome em documentos, confirmações comerciais e registros de recebimento. A tentativa de reduzir sua atuação à de mera auxiliar desvinculada do contexto Fl. 16178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 20 global não se sustenta diante do acervo probatório, que evidencia participação efetiva na engrenagem operacional que viabilizou o funcionamento das empresas de fato integradas. A decisão da DRJ também não merece censura ao considerar a postura adotada pelos Recorrentes durante a diligência fiscal como elemento adicional de convicção. Não se afirmou que a responsabilidade tributária decorreria isoladamente da resistência ou do embaraço à atuação fiscal, mas que tal comportamento, analisado em conjunto com os demais elementos documentais e testemunhais, reforçava a percepção de que ambos tinham consciência da estrutura operacional irregular e procuravam impedir ou dificultar a revelação de seus contornos. A valoração desse dado, nesse contexto, mostra-se legítima e coerente com o conjunto dos autos. Igualmente não prospera a alegação de que a ausência de prova de proveito econômico pessoal ou de patrimônio incompatível afastaria a responsabilidade. A imputação realizada não se baseou em enriquecimento direto, mas na atuação concreta e consciente dos Recorrentes na prática dos atos que compunham a engrenagem do grupo econômico irregular e dos ilícitos tributários apurados. A inexistência de prova de benefício patrimonial direto, portanto, não neutraliza os demais elementos de convicção validamente considerados pela DRJ. Quanto à insurgência subsidiária em torno do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, tampouco há fundamento para reforma. A DRJ reconheceu a legitimidade do lançamento fundado em depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos da presunção legal estabelecida pelo referido dispositivo. Além disso, não compete a este Conselho afastar a aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade (Súmula CARF 2). De todo modo, a controvérsia devolvida pelos Recorrentes está centrada, sobretudo, na responsabilidade tributária que lhes foi atribuída, e não em vício específico e autônomo da apuração originária da receita omitida. No que diz respeito à multa de ofício qualificada, entendo que assiste parcial razão aos Recorrentes apenas quanto ao seu percentual. A caracterização da fraude, no contexto da autuação, foi suficientemente demonstrada pela fiscalização e corretamente reconhecida pela DRJ, em razão da fragmentação artificial do empreendimento, da utilização de pessoas jurídicas sem existência fática autônoma, da permanência indevida no Simples Nacional e da omissão de receitas. Não há, portanto, motivo para afastar a qualificação da penalidade. Todavia, a superveniência da Lei nº 14.689/2023 impõe a redução do percentual da multa qualificada para 100%, em observância ao princípio da retroatividade benigna da lei tributária sancionadora mais favorável, aplicável aos processos ainda não definitivamente julgados. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, unicamente para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada para o patamar de 100%, em virtude da retroatividade benigna da lei posterior alteradora, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 6. Recurso de Carlos Eduardo Sanches Muniz Fl. 16179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 21 Em seu recurso, o Recorrente sustenta, em síntese, nulidade do lançamento por ausência de ciência prévia do procedimento fiscal, deficiência de motivação e ausência de individualização da sua sujeição passiva, afirmando que o auto não esclareceria de forma clara se a imputação decorreria do art. 124, I, ou do art. 135, III, do CTN, nem quais fatos se subsumiriam a cada hipótese legal. No mérito, aduz inexistência de prática do fato gerador, inexistência de atos de gerência ou decisão, e afirma que os elementos mencionados pela fiscalização seriam insuficientes para caracterizar sua responsabilidade. Sustenta que o aval prestado em favor da Distribuidora de Metais Pereira constitui ato civil isolado e comum em operações bancárias, sem aptidão para demonstrar participação no fato gerador ou exercício de administração; que a sua citação em reclamação trabalhista movida por José Soncela apenas refletiria sua condição formal de sócio de direito de empresa que sequer integraria o grupo econômico tal como delimitado pela fiscalização, e não o exercício de poder de mando; que a declaração de Gedival de Souza Pelegrino, segundo a qual o Recorrente realizaria pagamentos a empregados da Jakob, seria inverídica; e que a chamada blindagem patrimonial, relacionada à transferência de bens e à reserva de domínio de veículos, corresponderia a negócios civis formalizados, sem prova de simulação ou de conexão direta com os fatos geradores. Ao final, requer também o afastamento da multa qualificada. Conheço o Recurso Voluntário, por preencher os requisitos de admissibilidade. No mérito, porém, a decisão da DRJ não merece reparos, salvo quanto ao percentual da multa de ofício qualificada. A preliminar de nulidade por ausência de ciência prévia do procedimento fiscal não procede. A DRJ corretamente consignou que, nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser efetuado sem prévia intimação do sujeito passivo quando a fiscalização já dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. A falta de intimação para prestar esclarecimentos antes da lavratura do auto não encerra nulidade, pois o exercício do contraditório e da ampla defesa se inaugura com a ciência do lançamento, sendo precisamente essa a oportunidade em que o interessado pode impugnar, de forma ampla, os fundamentos jurídicos e probatórios da autuação. Também não prospera a alegação de nulidade por deficiência de motivação. A DRJ examinou expressamente essa questão e concluiu, com acerto, que o Termo de Verificação Fiscal indicou os arts. 124, I, e 135, III, do CTN, explicou o cabimento dessas normas à luz do quadro fático apurado e descreveu, de forma concreta, os atos atribuídos ao Recorrente. Não se trata, pois, de imputação genérica ou imprecisa, mas de responsabilização fundada em fatos especificados no próprio lançamento, cuja compreensão é demonstrada pela extensão e profundidade das razões recursais. O inconformismo do Recorrente com a conclusão fiscal e com o enquadramento jurídico adotado não se confunde com ausência de motivação do ato administrativo. Fl. 16180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 22 No tocante ao mérito, a manutenção da responsabilidade tributária de Carlos Eduardo Sanches Muniz encontra respaldo consistente nos fundamentos da DRJ, que analisou de modo minucioso os fatos e as provas produzidas no curso da fiscalização. A decisão recorrida assentou que a fiscalização apurou a existência de grupo econômico irregular, marcado por confusão patrimonial, unicidade de administração, interposição de pessoas e utilização abusiva de pessoas jurídicas formalmente distintas para a prática de ilícitos tributários. Nesse contexto, a responsabilidade do art. 124, I, do CTN foi atribuída não com base em mero vínculo familiar com Maurício Pedro Sanches Muniz, mas em razão da participação ativa, direta e consciente do Recorrente nos atos ilícitos que desfiguraram a obrigação tributária. A DRJ destacou, inicialmente, que Carlos Eduardo figurou como avalista em operação de empréstimo bancário contraída pela Distribuidora de Metais Pereira. É certo que, em abstrato, a prestação de aval constitui instituto de direito civil e comercial, o que, por si só, não implicaria automaticamente responsabilidade tributária. Todavia, a decisão recorrida não valorou esse elemento de forma isolada, mas como um dos indícios concretos de inserção do Recorrente na estrutura de funcionamento do grupo irregular. No contexto apurado, a prestação de garantia pessoal em favor de empresa formalmente diversa, sem patrimônio suficiente e inserida no arranjo fraudulento descrito pela fiscalização, foi legitimamente interpretada como elemento indicativo de seu compromisso direto com a saúde financeira do grupo e com a sustentação prática das suas operações. A insurgência recursal, ao pretender esvaziar completamente a relevância desse dado, desconsidera que sua valoração foi feita em conjunto com outros elementos convergentes. A decisão recorrida também valorizou a declaração de Gedival de Souza Pelegrino, colhida em diligência na empresa Jakob Indústria e Comércio de Metais Eireli. Segundo a prova examinada pela DRJ, o depoente, que possuía vínculo antigo com o grupo, afirmou receber pagamentos em dinheiro de “Sr. Carlos de Londrina”, identificado como o irmão de Maurício Muniz, e declarou, ainda, que esse mesmo Carlos realizava os pagamentos dos demais funcionários da Jakob. A simples negativa do Recorrente não basta para afastar a relevância probatória desse depoimento, sobretudo quando ele se harmoniza com o restante do quadro apurado pela fiscalização. A DRJ não se apoiou em declaração isolada e descontextualizada, mas na sua inserção em conjunto probatório mais amplo, apto a evidenciar atuação concreta do Recorrente em atividades relacionadas ao funcionamento operacional e financeiro de empresa integrante do grupo irregular. No que concerne à reclamação trabalhista movida por José Soncela, a tese recursal tampouco afasta a conclusão da DRJ. Ainda que o Recorrente sustente ter sido mencionado apenas como sócio de direito de empresa sem poderes de gerência, a decisão recorrida não tratou essa referência como prova exclusiva ou autossuficiente, mas como mais um elemento a corroborar sua vinculação concreta à estrutura empresarial investigada. O valor probatório do dado não reside apenas na formalidade da sua posição societária, mas na sua inserção em contexto em que a fiscalização constatou o uso recorrente de interpostas pessoas e a desconexão Fl. 16181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 23 entre a titularidade formal e o efetivo controle das operações. Nesse panorama, a menção ao Recorrente nos elementos colhidos em demandas trabalhistas compõe, ao lado dos demais fatos, um quadro coerente de proximidade funcional com o núcleo real do grupo. Merece especial destaque, ainda, o fundamento acolhido pela DRJ quanto à participação do Recorrente na blindagem patrimonial do grupo. A decisão recorrida registrou que a fiscalização identificou operações de transferência de bens imóveis de Maurício Pedro Sanches Muniz para seus irmãos Carlos Eduardo Sanches Muniz e Fátima Elizabeth Muniz Merlo, a título de doação, com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade, bem como reserva de domínio em favor do Recorrente relativamente a veículos registrados em nome da Opach Transportes Rodoviários Eireli. A pretensão recursal de qualificar esses negócios como meros atos civis formalmente válidos não é suficiente para afastar a conclusão da DRJ. A questão não foi resolvida no plano abstrato da validade formal dos negócios, mas na análise do seu papel concreto dentro do esquema apurado. O que a decisão recorrida reconheceu, com acerto, foi que tais operações se inseriam em estratégia de esvaziamento patrimonial e ocultação de bens do efetivo controlador do grupo, de modo a frustrar a atuação do Fisco e de outros credores. Nessa perspectiva, ainda que os atos praticados tivessem aparência formal regular, isso não impede seu exame sob a ótica da finalidade econômica e da sua função no contexto de planejamento abusivo e fraude. A alegação de que não houve procuração outorgada ao Recorrente e, por isso, ele jamais teria exercido atos de gerência, igualmente não convence. A DRJ corretamente afastou essa linha defensiva ao reconhecer que, em estruturas empresariais marcadas por interposição de pessoas e administração de fato, o exercício real de funções relevantes não depende necessariamente de formalização por instrumento societário ou procuratório. A ausência de procuração em seu nome não neutraliza os demais elementos probatórios que demonstram sua atuação concreta em operações financeiras, em pagamentos a empregados e em atos voltados à proteção patrimonial do grupo. Em situações como a presente, a realidade material da atuação prevalece sobre a aparência formal dos registros. Tampouco socorre o Recorrente a tese de que sua responsabilização teria decorrido apenas do parentesco com Maurício Pedro Sanches Muniz. A DRJ enfrentou expressamente esse ponto e consignou que a responsabilização decorreu de atos concretos praticados por Carlos Eduardo, e não de vínculo familiar abstrato. Com efeito, o conjunto considerado pela decisão recorrida é composto por fatos objetivos: prestação de aval em favor de empresa do grupo, menção em contexto trabalhista revelador da estrutura real do empreendimento, declaração de empregado indicando que o Recorrente efetuava pagamentos a trabalhadores da Jakob e participação em operações de blindagem patrimonial. Não se trata, portanto, de responsabilização fundada em presunção decorrente de parentesco, mas de imputação apoiada em elementos concretos de participação. No que toca à distinção entre os arts. 124, I, e 135, III, do CTN, embora o Recorrente sustente que a fiscalização teria confundido os institutos, a decisão da DRJ não incorreu nesse vício. Ao contrário, consignou que ambos os dispositivos foram indicados como fundamentos da Fl. 16182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 24 responsabilidade e que os fatos apurados demonstravam, ao menos, a participação direta e consciente do Recorrente na manutenção das práticas ilícitas do grupo, o que basta para legitimar a imputação no contexto do art. 124, I, do CTN, tal como interpretado no próprio acórdão recorrido, que associa o interesse comum ao ilícito que desfigura a obrigação tributária. Ainda que se pudesse discutir, em abstrato, maior ou menor adequação de um ou outro dispositivo, não se vislumbra vício apto a afastar a responsabilidade mantida pela DRJ, diante da solidez do quadro fático efetivamente apurado. No que diz respeito à multa de ofício qualificada, entendo que assiste parcial razão ao Recorrente apenas quanto ao seu percentual. A caracterização da fraude, no contexto global da autuação, foi suficientemente demonstrada pela fiscalização e corretamente reconhecida pela DRJ, em razão da fragmentação artificial do empreendimento, da utilização de pessoas jurídicas sem existência fática autônoma, da ocultação patrimonial e da omissão de receitas. Não há motivo, portanto, para afastar a qualificação da penalidade. Todavia, a superveniência da Lei nº 14.689/2023 impõe a redução do percentual da multa qualificada para 100%, em observância ao princípio da retroatividade benigna da lei tributária sancionadora mais favorável, aplicável aos processos ainda não definitivamente julgados. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, unicamente para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada para o patamar de 100%, em virtude da retroatividade benigna da lei posterior alteradora, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 6. Recurso de Distribuidora de Metais Pereira Eireli Nessa manifestação, a Recorrente retoma a autuação que a qualificou como integrante de grupo econômico irregular, reputando-a inexistente de fato e utilizada para segregar faturamento, ocultar receitas e reduzir artificialmente a carga tributária do denominado Grupo Vergoti, e sustenta, em síntese, que a fiscalização não comprovou seu envolvimento com operações supostamente simuladas envolvendo empresas do chamado Grupo MRM, que inexiste correlação jurídica e fática entre a DMP e a Vergoti, que a procuração outorgada a Maurício Pedro Sanches Muniz seria inválida e incapaz de amparar a tese de controle oculto, que não houve interposição de terceiros no quadro societário da empresa, e que não se configuraria a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN. Em caráter subsidiário, a Recorrente também renova a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, à luz do Tema 69 do STF, e pretende a juntada e valoração de documentos apresentados nessa fase recursal, com fundamento na verdade material e no formalismo moderado. Conheço a matéria devolvida, na extensão em que se limita a reforçar argumentos já relacionados ao lançamento e à sujeição passiva da Recorrente. No mérito, porém, a decisão da DRJ não merece reparos, salvo quanto ao percentual da multa de ofício qualificada. Fl. 16183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 25 A petição insiste, em primeiro plano, na tese de que a autuação se basearia em presunções frágeis quanto às operações mantidas com empresas vinculadas ao chamado Grupo MRM, como AZA Papéis, MRM Papéis, LB Comércio e Metalpaper, sustentando ausência de extratos completos, de fluxo financeiro comprovado e de correlação robusta entre os pagamentos efetuados e a alegada simulação financeira. Ocorre que esse modo de impugnação, centrado na fragmentação analítica de operações específicas e na crítica pontual a determinadas planilhas ou lacunas documentais, não é suficiente para infirmar a conclusão adotada pela DRJ. A decisão recorrida não se fundou exclusivamente em um único bloco de operações ou em um conjunto isolado de pagamentos supostamente simulados, mas em acervo probatório amplo e convergente, composto por diligências, documentos encontrados nas sedes das empresas, circularizações, movimentações bancárias, vínculos operacionais e societários, ausência de autonomia material, interposição de pessoas e centralização prática da atividade empresarial. A defesa procura enfraquecer a autuação por meio da decomposição de fatos periféricos, mas não logra afastar o fundamento central acolhido pela DRJ, qual seja, a constatação de que a DMP integrava, sem autonomia material efetiva, a estrutura operacional do grupo irregular apurado pela fiscalização. Também não procede a tentativa de afastar a vinculação da DMP ao núcleo comandado por Maurício Pedro Sanches Muniz com base na alegada invalidade da procuração outorgada em dezembro de 2013. Ainda que se admitisse, em tese, que a procuração tivesse perdido eficácia em razão da posterior alteração contratual, esse dado, isoladamente, não tem o alcance pretendido pela Recorrente. A DRJ não alicerçou a conclusão de controle oculto exclusivamente nesse instrumento, mas o considerou como um entre vários elementos indicativos da posição material de comando exercida por Maurício no contexto do grupo. A insistência defensiva em demonstrar a curta vigência formal da procuração não neutraliza a valoração conjunta dos demais elementos probatórios, sobretudo quando a própria autuação descreve quadro mais amplo de dissociação entre a titularidade formal e o efetivo controle das operações. Assim, ainda que a procuração, vista isoladamente, fosse juridicamente insuficiente para demonstrar, por si só, a administração de fato da DMP, ela não compromete a higidez da conclusão fiscal quando apreciada em conjunto com o restante do acervo acolhido pela DRJ. No mesmo sentido, não prospera a tese de inexistência de interposição de terceiros no quadro societário da Recorrente. A petição procura sustentar que a empresa foi regularmente constituída, possuía contratos sociais registrados e teve sua administração formalmente atribuída à sócia Adriana Barbosa da Cruz, razão pela qual seria inviável cogitar de controle oculto ou de utilização de interpostas pessoas. Todavia, a decisão da DRJ já enfrentou esse ponto ao reconhecer que a regularidade formal dos atos constitutivos e das alterações societárias não basta para afastar a realidade material demonstrada pela fiscalização. Em contextos de grupo econômico irregular, a aparência formal de regularidade documental pode coexistir com a utilização instrumental da pessoa jurídica em benefício de terceiros que exercem, de fato, o poder de mando. A defesa insiste em prestigiar a forma em detrimento da substância, mas não enfrenta adequadamente os elementos concretos que levaram a DRJ a concluir pela inexistência de autonomia real da DMP. Fl. 16184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 26 Tampouco merece acolhimento a tese de que a responsabilidade solidária da Recorrente não se enquadraria no art. 124, I, do CTN. A petição desenvolve fundamentação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que não basta interesse econômico ou mera alegação de grupo econômico para justificar a solidariedade, exigindo-se participação conjunta e efetiva na realização do fato gerador ou nos atos ilícitos a ele diretamente vinculados. A premissa abstrata invocada pela Recorrente é correta, mas não socorre sua pretensão no caso concreto. A DRJ não reconheceu a responsabilidade da DMP com base em mera afinidade econômica ou em simples pertencimento formal a grupo empresarial. Ao contrário, assentou que a empresa integrava a própria engrenagem utilizada para desfigurar a obrigação tributária, fragmentar receitas, dar aparência documental a operações sem substância econômica autônoma e viabilizar a permanência indevida em regime tributário favorecido. Em tal cenário, o interesse comum relevante para fins do art. 124, I, do CTN não decorre de uma noção genérica de colaboração econômica, mas da participação direta da pessoa jurídica na estrutura que produziu os ilícitos tributários apurados. A argumentação da Recorrente, embora tecnicamente sofisticada em tese, não logra desconstituir o suporte fático concreto acolhido pela DRJ. Quanto à alegação subsidiária de ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, a tese não altera o desfecho do litígio nos termos pretendidos pela Recorrente. Embora a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 deva ser observada no que couber, a petição ora analisada não apresenta demonstração individualizada, suficiente e operacional da repercussão concreta dessa exclusão sobre os valores exigidos no lançamento tal como mantido pela DRJ. Além disso, a controvérsia central dos autos permanece sendo a própria requalificação da DMP como integrante de estrutura empresarial irregular, com reunião de receitas e arbitramento do lucro em contexto de fraude, não bastando, assim, a invocação genérica da tese do Tema 69 para infirmar a totalidade da exigência. A mesma conclusão se aplica às demais insurgências subsidiárias que não enfrentam o núcleo essencial da autuação. No que se refere à multa de ofício qualificada, a decisão recorrida deve ser mantida quanto à caracterização da fraude, mas reformada quanto ao percentual exigido. A DRJ assentou, com base nos elementos da fiscalização, que a DMP integrava estrutura voltada à fragmentação artificial do empreendimento, à ocultação da real dimensão das receitas e à utilização de pessoa jurídica sem autonomia material para obtenção de vantagem tributária indevida. Essas circunstâncias são suficientes para sustentar a qualificação da penalidade. Todavia, em razão da superveniência da Lei nº 14.689/2023, impõe-se a redução do percentual da multa qualificada para 100%, em observância ao princípio da retroatividade benigna da lei tributária sancionadora mais favorável, aplicável aos processos ainda não definitivamente julgados. No mais, alega a Recorrente da necessidade da observância da exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Tema 69 do Supremo Tribunal Federal). Igualmente não assiste razão à Recorrente. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 69), firmou o entendimento de que o ICMS não compõe Fl. 16185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 27 a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Ocorre que, ao apreciar os embargos de declaração opostos naquele feito, a Suprema Corte promoveu a modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo que a eficácia do julgado produziria efeitos apenas a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas, tão somente, as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data. Diante do exposto, voto por conhecer o recurso e por dar-lhe parcial provimento, unicamente para fins de redução do percentual da multa de ofício qualificada para o patamar de 100%, em virtude da retroatividade benigna da lei posterior alteradora. 7. Recurso de Estrutural Comércio de Ferragens e Ferramentas Eireli Em seu recurso, a Recorrente sustenta, em síntese, que as notas fiscais por ela emitidas corresponderiam a negócios jurídicos reais e idôneos praticados com a Distribuidora de Metais Pereira e com a empresa L.B. Comércio e Representações Ltda., razão pela qual os tributos teriam sido regularmente oferecidos à tributação. Alega que não mantinha relacionamento comercial com a Vergoti e que, por isso, não poderia ser responsabilizada por fatos geradores praticados por essa empresa. Sustenta, ainda, que a circunstância de terem sido encontrados documentos da Estrutural nas dependências da Metais Pereira seria natural em razão do relacionamento comercial existente entre ambas, não sendo suficiente, por si só, para demonstrar grupo econômico ou interesse comum. Afirma também que as procurações outorgadas jamais teriam sido utilizadas, tendo sido lavradas apenas para situações de urgência, e que não teria conhecimento das operações praticadas pela Vergoti. Defende, ademais, que não ficou demonstrada a existência de grupo econômico de fato, à míngua de coordenação e subordinação entre as supostas sociedades integrantes. Acrescenta que, tendo a pessoa jurídica sido extinta antes do lançamento, não mais poderia figurar como sujeito passivo, afirmando que, se realmente houvesse grupo econômico de fato, o auto deveria ter sido lavrado em face de seus integrantes, e não contra a própria Estrutural. Por fim, sustenta que o auto de infração não detalhou conduta suficiente a justificar a multa agravada, requerendo a anulação do lançamento. Conheço o Recurso Voluntário, por preencher os requisitos de admissibilidade. No mérito, porém, a decisão da DRJ não merece reparos, salvo quanto ao percentual da multa de ofício qualificada. A alegação de que as notas fiscais emitidas refletiriam operações reais e idôneas não é suficiente para afastar a conclusão da decisão recorrida. A DRJ não se limitou a desconsiderar documentos fiscais em abstrato, mas examinou o contexto em que tais notas foram emitidas e recebidas, concluindo, com base no Relatório Grupo Vergoti e nos demais elementos colhidos na fiscalização, que a Estrutural não possuía existência material autônoma e foi utilizada de modo instrumental para dar lastro documental às operações da Distribuidora de Metais Pereira. Consta expressamente da decisão recorrida que, desde a entrada de Valdir de Oliveira em seu quadro societário, a Estrutural emitiu notas fiscais de venda de sucata única e exclusivamente para a Fl. 16186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 28 Metais Pereira e recebeu notas fiscais, também de forma única e exclusiva, da L.B. Comércio e Representações Ltda., empresa igualmente tratada pela fiscalização como “noteira” e objeto de baixa de ofício retroativa. Nesse contexto, a simples existência formal das notas fiscais e do correspondente trânsito financeiro não basta para infirmar a conclusão fiscal, precisamente porque a autuação reconheceu que tais documentos compunham a aparência formal de regularidade de uma estrutura empresarial desprovida de substância econômica própria. Também não prospera a alegação de que a Estrutural não tinha relacionamento comercial com a Vergoti e, por isso, não poderia ser alcançada pelos efeitos do lançamento. A decisão recorrida não imputou responsabilidade à Recorrente por relação negocial direta e imediata com a Vergoti considerada isoladamente, mas por sua inserção no grupo econômico irregular apurado pela fiscalização. O fundamento acolhido pela DRJ foi o de que a Estrutural integrava a engrenagem utilizada para sustentar documentalmente operações da Metais Pereira, dentro de um arranjo empresarial mais amplo, administrado de fato pela família Muniz, no qual empresas formalmente distintas atuavam de forma coordenada, sem real autonomia. Assim, a inexistência de contrato direto com determinada empresa do grupo não afasta, por si só, a conclusão de que a Recorrente integrava a estrutura operacional fraudulenta. A tentativa de atribuir naturalidade ao encontro de documentos da Estrutural nas dependências da Metais Pereira também não convence. A DRJ não considerou esse fato de forma isolada ou simplista. Ao contrário, valorou tal circunstância em conjunto com outros elementos convergentes, dentre os quais a concentração das operações em número extremamente reduzido de contrapartes, a inexistência de atividade empresarial própria com autonomia material, a inserção de interposta pessoa no quadro formal e os vínculos operacionais identificados pela fiscalização. Nesse cenário, a presença de documentos da Estrutural no estabelecimento da Metais Pereira deixa de ser um dado neutro e passa a compor um conjunto probatório apto a demonstrar a confusão operacional entre pessoas jurídicas formalmente distintas. A alegação de que as procurações outorgadas jamais teriam sido utilizadas igualmente não afasta a conclusão da DRJ. Ainda que se admitisse, em tese, que as procurações tenham sido lavradas para situações de urgência, permanece o fato de que sua própria outorga, em contexto de interposição de pessoas e ausência de autonomia real da empresa, constitui elemento relevante para evidenciar quem exercia, de fato, os poderes de gestão e controle. A decisão recorrida não se baseou exclusivamente na utilização concreta desses instrumentos perante instituições financeiras, mas no seu significado dentro do quadro global apurado pela fiscalização, qual seja, a cessão de amplos poderes a terceiros vinculados ao núcleo real de comando do grupo. Tampouco merece acolhimento a tese de que a Recorrente não tinha conhecimento das operações da Vergoti e de que não se demonstrou interesse jurídico nos fatos geradores. A DRJ assentou, com acerto, que o lançamento decorre da constatação de grupo econômico irregular e da utilização da Estrutural como pessoa jurídica inexistente de fato, inserida em esquema de emissão de notas fiscais inidôneas e circulação formal de mercadorias e documentos em favor da Metais Pereira. Nessas circunstâncias, o interesse comum relevante para fins tributários não se Fl. 16187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 29 extrai de uma confissão expressa de ciência subjetiva, mas da própria participação da pessoa jurídica na estrutura instrumental que viabilizou os ilícitos apurados. A argumentação recursal procura fragmentar artificialmente a análise, como se cada empresa devesse ser examinada de modo estanque, ignorando precisamente o fundamento central da autuação e da decisão recorrida: a inexistência de efetiva autonomia entre elas. Não procede, ainda, a alegação de que não foi demonstrado grupo econômico de fato por ausência de coordenação ou subordinação. A DRJ examinou detalhadamente os elementos probatórios e concluiu pela existência de unidade operacional, administração de fato concentrada, compartilhamento de documentos e utilização abusiva de pessoas jurídicas formalmente distintas para a prática de atos voltados à redução indevida da carga tributária e à ocultação da real dimensão das operações. A defesa limita-se a negar genericamente tais conclusões, sem desconstituir concretamente os fatos apontados no Relatório Grupo Vergoti e acolhidos pela decisão recorrida. Não se trata, portanto, de mera colaboração comercial entre empresas independentes, mas de requalificação jurídica fundada na prevalência da realidade econômica sobre a forma aparente. Também não assiste razão à Recorrente quando sustenta que, por ter sido extinta antes do lançamento, não mais poderia figurar como sujeito passivo. A decisão recorrida corretamente afastou essa tese. A extinção ou baixa da pessoa jurídica não impede a constituição do crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos quando ainda existente a entidade formal utilizada na prática das operações. A baixa cadastral, ainda que retroativa, não tem o efeito de apagar a materialidade tributária pretérita nem de imunizar a pessoa jurídica de autuação referente a período em que foi empregada como instrumento do esquema apurado. Ao contrário, a própria constatação de que se tratava de pessoa jurídica inexistente de fato reforça a necessidade de desconsiderar a mera aparência formal para identificar a realidade dos fatos tributários. Não há, portanto, qualquer nulidade pelo fato de o lançamento ter sido lavrado em face da própria Estrutural. No que se refere à penalidade, a insurgência recursal tampouco justifica o afastamento da qualificação da multa. A DRJ reconheceu, com base nos elementos da fiscalização, que a Estrutural integrava mecanismo fraudulento de emissão de notas fiscais em favor da Metais Pereira, com uso de interposta pessoa e sem efetiva autonomia operacional. Nesse contexto, a qualificação da multa encontra amparo na demonstração de fraude e não depende de narrativa autônoma e destacada além daquela já contida no quadro fático que embasa o próprio lançamento. Todavia, em razão da superveniência da Lei nº 14.689/2023, impõe-se a redução do percentual da multa qualificada para 100%, em observância ao princípio da retroatividade benigna da lei tributária sancionadora mais favorável, aplicável aos processos ainda não definitivamente julgados. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, unicamente para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada para o patamar de 100%, em virtude da retroatividade benigna da lei posterior alteradora, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fl. 16188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 30 8. Recurso de Fátima Elizabeth Muniz Em seu recurso, a Recorrente sustenta, em síntese, nulidade do lançamento por deficiência na descrição dos fatos e do fundamento legal da sujeição passiva, afirmando que não seria possível compreender de que forma teria atuado como “peça-chave” do suposto esquema fraudulento. Alega que a fiscalização teria superestimado fatos irrelevantes, como seu vínculo de parentesco com Maurício Pedro Sanches Muniz, sua condição de empregada da Vergoti e a assinatura, como testemunha, em alterações contratuais de empresas do grupo. Sustenta que a assinatura como testemunha constitui mera formalidade, sem qualquer conteúdo decisório ou gerencial, incapaz de transformá-la em sujeito passivo de obrigação tributária milionária. Afirma, ainda, que não praticou atos de gerência, não assumiu riscos empresariais, não tinha poder de decisão e sempre atuou apenas na área administrativa, razão pela qual não poderia ser responsabilizada com base nos arts. 124, I, e 135 do CTN. Defende, ademais, que a questão patrimonial não se confunde com o fato gerador dos tributos lançados, que consistiriam em operações de compra e venda e circulação de mercadorias, e que não haveria prova de sua participação consciente em fraude, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Ao final, requer também o afastamento da multa qualificada. Conheço o Recurso Voluntário, por preencher os requisitos de admissibilidade. No mérito, porém, a decisão da DRJ não merece reparos, salvo quanto ao percentual da multa de ofício qualificada. A preliminar de nulidade por deficiência de motivação e de individualização da sujeição passiva não procede. A DRJ enfrentou expressamente essa alegação e consignou, com acerto, que o Termo de Verificação Fiscal indicou os arts. 124, I, e 135 do CTN, explicou a aplicação dessas normas à luz do quadro fático apurado e descreveu os atos imputados à Recorrente. Não se está diante de responsabilização genérica ou obscura, mas de imputação fundada em elementos concretos, cuja compreensão, aliás, é evidenciada pela própria forma minuciosa com que o recurso procura rebater os fundamentos do lançamento. O inconformismo da Recorrente com a conclusão fiscal não se confunde com nulidade do auto. Também não procede a alegação de que sua inclusão no polo passivo teria decorrido apenas de seu parentesco com Maurício Pedro Sanches Muniz. A decisão recorrida não se apoiou em presunção fundada no vínculo familiar, mas em fatos que, segundo a fiscalização e a DRJ, revelam sua participação ativa em atos relevantes para a manutenção da estrutura fraudulenta do grupo. O primeiro deles diz respeito à blindagem patrimonial. A DRJ registrou que a fiscalização identificou operações de transferência de bens imóveis que estavam em nome de Maurício Pedro Sanches Muniz para seus irmãos, entre eles Fátima Elizabeth Muniz Merlo, tendo sido relacionados, em seu caso, sete imóveis. A conclusão acolhida pela decisão recorrida foi a de que tais operações integravam estratégia dolosa de esvaziamento patrimonial e ocultação de bens acumulados pelo grupo ao longo dos ilícitos praticados, com o objetivo de frustrar a atuação do Fl. 16189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 31 Fisco e de outros credores. A tentativa recursal de dissociar a blindagem patrimonial dos fatos tributários lançados não convence. A DRJ corretamente assentou que, em hipóteses de planejamento tributário abusivo e de estruturação fraudulenta do empreendimento, os atos ilícitos antecedentes, ainda que praticados antes da ocorrência imediata dos fatos geradores, mantêm vínculo direto com a desfiguração da obrigação tributária e com a viabilização dos resultados ilícitos. Não se trata, portanto, de matéria civil estranha à autuação, mas de elemento integrante do próprio contexto fraudulento apurado. O segundo fundamento central acolhido pela DRJ refere-se à participação da Recorrente na interposição fraudulenta de pessoa no quadro societário da Vergoti. A decisão recorrida destacou que Fátima Elizabeth Muniz Merlo assinou como testemunha sucessivas alterações contratuais da Vergoti, inclusive aquela que retirou Maurício Pedro Sanches Muniz da sociedade e inseriu Jorge Sanches Teixeira de Souza. Isoladamente considerada, a assinatura de testemunha poderia, em muitos casos, revelar mera formalidade. Contudo, a DRJ não lhe atribuiu esse valor em abstrato, mas a examinou à luz do contexto específico apurado pela fiscalização, no qual se concluiu que a alteração societária era fictícia e voltada à ocultação dos verdadeiros administradores do grupo. Nesse ponto, a decisão recorrida ainda valorizou a diligência realizada pela fiscalização para localizar Jorge Sanches Teixeira de Souza no endereço cadastrado perante a Receita Federal, oportunidade em que o morador do imóvel declarou ter locado o bem diretamente com “Fátima da Vergoti”, que lhe teriam solicitado a transferência da conta de luz para o nome de Jorge Sanches em razão da empresa Vergoti, e que o próprio Jorge Sanches não residia no local. A DRJ extraiu daí, com fundamento plausível, a participação ativa da Recorrente na operação de interposição de pessoa. Não se tratou, assim, de mera assinatura neutra em documento societário, mas de conduta inserida em quadro probatório mais amplo, indicativo de sua atuação consciente na manutenção da aparência formal que ocultava os verdadeiros administradores da empresa. A alegação de que a Recorrente era simples funcionária administrativa, sem poder de decisão ou gerência, tampouco afasta a conclusão da DRJ. A decisão recorrida não a responsabilizou por exercer formalmente cargo de administração ou por constar do quadro societário, mas por ter concorrido, de forma direta e consciente, para práticas ilícitas vinculadas ao funcionamento do grupo econômico irregular. Justamente por isso, a circunstância de ser registrada como auxiliar de escritório, com remuneração compatível com vínculo empregatício, não exclui a possibilidade de que, paralelamente, tenha colaborado em atos específicos de blindagem patrimonial e de interposição fraudulenta de pessoas. A defesa insiste em que todos os atos relevantes seriam atribuíveis exclusivamente a Maurício Pedro Sanches Muniz, mas essa leitura não neutraliza as provas de que a Recorrente, longe de permanecer completamente alheia aos acontecimentos, integrou operações relevantes para a preservação da estrutura fraudulenta. Também não procede a tese de que a blindagem patrimonial seria juridicamente irrelevante por não guardar conexão com os fatos geradores de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A DRJ enfrentou esse argumento de forma correta ao reconhecer que, em casos de abuso da Fl. 16190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 32 personalidade jurídica e de grupo econômico irregular, o ilícito que enseja a responsabilidade do art. 124, I, do CTN não se resume ao momento estrito da venda de mercadorias ou da circulação formal de receitas, mas compreende os atos que desfiguram a obrigação tributária, ocultam os seus reais beneficiários e viabilizam o resultado fraudulento. A manutenção de patrimônio em nome de familiares e a manipulação do quadro societário para ocultar o comando real das empresas não são fatos neutros ou periféricos, mas mecanismos que sustentam a própria funcionalidade do esquema examinado pela fiscalização. A argumentação recursal, ao reduzir artificialmente o conceito de conexão com o fato gerador, não enfraquece a fundamentação adotada pela DRJ. No que se refere à aplicação dos arts. 124, I, e 135 do CTN, a decisão recorrida tampouco merece reparos. A DRJ assentou que o interesse comum relevante para fins do art. 124, I, do CTN, no caso concreto, decorre do ilícito que desfigurou a obrigação tributária, sendo necessária a demonstração de participação ativa, direta e consciente da pessoa responsabilizada, o que entendeu presente em relação à Recorrente. Ainda que o recurso procure enfatizar que contribuinte e responsável são figuras distintas e que a responsabilidade teria natureza sancionatória, o ponto decisivo permanece sendo a prova dos atos concretos imputados a Fátima Elizabeth Muniz Merlo. E, nesse aspecto, a decisão recorrida identificou, de modo suficiente, sua atuação na blindagem patrimonial e na interposição fraudulenta de pessoa no quadro societário da Vergoti. Esse conjunto é bastante para sustentar a manutenção da responsabilidade tributária nos termos acolhidos pela DRJ. No tocante à multa de ofício qualificada, entendo que assiste parcial razão à Recorrente apenas quanto ao seu percentual. A caracterização da fraude, no contexto global da autuação, foi suficientemente demonstrada pela fiscalização e corretamente reconhecida pela DRJ, em razão da fragmentação artificial do empreendimento, da utilização de pessoas jurídicas sem autonomia material, da ocultação patrimonial e da interposição de pessoas para dissimular o controle real do grupo. Não há, portanto, motivo para afastar a qualificação da penalidade. Todavia, a superveniência da Lei nº 14.689/2023 impõe a redução do percentual da multa qualificada para 100%, em observância ao princípio da retroatividade benigna da lei tributária sancionadora mais favorável, aplicável aos processos ainda não definitivamente julgados. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, unicamente para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada para o patamar de 100%, em virtude da retroatividade benigna da lei posterior alteradora, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 9. Recurso de Jakob Indústria e Comércio de Metais Eireli Em seu recurso, a Recorrente sustenta, em síntese, que o lançamento foi mantido basicamente com base em informações prestadas por terceiros e em declarações extraídas de processos trabalhistas, o que reputa insuficiente para inseri-la em relação jurídica tributária da Fl. 16191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 33 qual afirma jamais ter participado. Alega que tais elementos não bastariam para comprovar grupo econômico irregular nem interesse comum nos fatos geradores de terceiros, nos termos do art. 124 do CTN, acrescentando que, no ambiente empresarial, são comuns relações de colaboração, ajuda mútua, empréstimos, cessão de funcionários e favores entre empresas, sem que isso autorize a imputação de sujeição passiva tributária. Sustenta que não há prova de que a recorrente intervinha nos negócios da Metais Pereira, pagava suas obrigações ou se beneficiava de ilícitos praticados por outras empresas, tampouco demonstração de livre transferência de ativos ou passivos, desvio de finalidade, confusão patrimonial, movimentações bancárias conjuntas ou identidade de endereços. Defende, ainda, que a configuração de grupo econômico exigiria, inclusive à luz de precedentes da Justiça do Trabalho invocados no recurso, relação de subordinação hierárquica entre as empresas, o que não teria sido demonstrado pela fiscalização. Afirma que o termo de verificação não conteria elemento concreto capaz de vincular a receita bruta da Metais Pereira ou das demais empresas citadas à Jakob, e que a única imputação real seria a de que seu sócio formal seria “laranja”, circunstância que, por si só, não autorizaria a responsabilização da pessoa jurídica. Em caráter subsidiário, impugna o arbitramento e a aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, ao argumento de ausência de intimação específica e de inconstitucionalidade do dispositivo, sustenta que o auto não teria observado o regime de suspensão de PIS e Cofins aplicável ao setor, nem a exclusão do ICMS da base dessas contribuições, e requer, ainda, o afastamento da multa qualificada por ausência de dolo próprio da recorrente. Conheço o Recurso Voluntário, por preencher os requisitos de admissibilidade. No mérito, porém, a decisão da DRJ não merece reparos, salvo quanto ao percentual da multa de ofício qualificada. A tese central do recurso, no sentido de que a autuação teria sido mantida apenas com base em informações de terceiros e em declarações extraídas de processos trabalhistas, não procede. A decisão recorrida não atribuiu valor absoluto nem isolado a tais elementos. Ao contrário, examinou-os em conjunto com o restante do acervo probatório produzido ao longo da fiscalização, integrado por documentos, dados bancários, cruzamentos de informações, respostas à circularização, elementos cadastrais e constatações colhidas in loco, tudo a revelar a existência de estrutura empresarial formalmente fragmentada, mas materialmente integrada. As ações trabalhistas e declarações de terceiros foram utilizadas como elementos auxiliares de um quadro mais amplo, e não como base exclusiva e autossuficiente da autuação. Não há, portanto, o alegado vício de fundamentação ou insuficiência probatória. Também não prospera a alegação de que inexistiria prova de grupo econômico irregular ou de interesse comum apto a atrair a incidência do art. 124, I, do CTN. A DRJ examinou detidamente os fatos e concluiu que a Jakob não mantinha relação meramente episódica ou de simples colaboração comercial com a Metais Pereira e com as demais empresas envolvidas, mas integrava a engrenagem do grupo econômico irregular apurado pela fiscalização. A tentativa recursal de reduzir os fatos a “coleguismo”, “amizade”, “favores” ou ajuda mútua entre empresas não Fl. 16192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 34 enfrenta o fundamento central da decisão recorrida, qual seja, a constatação de unidade operacional, integração material e atuação coordenada das pessoas jurídicas formalmente distintas, sem efetiva autonomia. Em situações como a presente, o interesse comum do art. 124, I, do CTN não decorre de mera afinidade negocial, mas da participação na estrutura que desfigurou a obrigação tributária e viabilizou os ilícitos apurados. Foi exatamente isso que a DRJ reconheceu, com base em conjunto probatório suficiente, ao manter a sujeição passiva da Jakob. Não procede, ademais, a tese de que a configuração de grupo econômico exigiria, necessariamente, demonstração de subordinação hierárquica nos moldes exigidos pela jurisprudência trabalhista invocada pela recorrente. A questão submetida a julgamento nestes autos é de natureza tributária, e foi corretamente enfrentada pela DRJ à luz dos critérios próprios do direito tributário, notadamente a constatação de interesse jurídico comum na situação vinculada ao fato gerador, de abuso da forma jurídica e de utilização instrumental de pessoas jurídicas em esquema operacional integrado. Ainda que precedentes trabalhistas possam oferecer referências argumentativas em outros contextos, não têm o condão de afastar a conclusão administrativa quando o quadro fático demonstrado revela grupo econômico irregular sob a ótica tributária. A importação automática daqueles parâmetros, portanto, não se sustenta. Tampouco convence a alegação de que inexistiriam sinais de confusão patrimonial, desvio de finalidade, movimentações bancárias conjuntas, identidade de endereços ou transferência de funcionários. A decisão da DRJ não exigiu a presença cumulativa de todos esses fatores em grau máximo para reconhecer a integração da Jakob ao grupo econômico irregular. O que se apurou foi um conjunto convergente de circunstâncias reveladoras de ausência de autonomia material, inserção da empresa em arranjo coordenado por terceiros e utilização da pessoa jurídica como peça funcional de estrutura voltada à fragmentação artificial das operações. A defesa limita-se a negar genericamente cada um dos indícios, sem desconstituir concretamente o quadro probatório examinado pela DRJ. O simples fato de a recorrente afirmar que não pagava obrigações da Metais Pereira ou que não houve identidade plena de endereços não basta para afastar a conclusão, quando a decisão recorrida se funda em realidade mais ampla e complexa do que a mera verificação de um único sinal externo de integração. Igualmente improcede a afirmação de que a única imputação real seria a de que o sócio formal da Jakob seria “laranja”. Ainda que esse dado tenha sido considerado pela fiscalização, a decisão recorrida não se resumiu a essa constatação. O acórdão da DRJ consignou que as provas produzidas eram contundentes e suficientes para demonstrar a existência do grupo econômico irregular e a inserção direta da Jakob nesse arranjo, sendo um dos elementos confirmatórios justamente as reclamações trabalhistas de empregados que apontavam, ao lado da Jakob, outras empresas do grupo e Maurício Pedro Sanches Muniz. A defesa procura isolar cada elemento e desqualificá-lo individualmente, mas não enfrenta o valor convergente do conjunto, que foi o verdadeiro fundamento da decisão recorrida. No que concerne ao arbitramento e à invocação do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, tampouco há razão para reforma. A DRJ reconheceu a legitimidade do arbitramento diante da ausência de Fl. 16193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 35 escrituração apta e da exclusão do regime simplificado, bem como a validade da presunção legal relativa aos depósitos bancários de origem não comprovada, nos exatos termos da lei. A alegação de ausência de intimação específica não invalida o lançamento, como já corretamente assentado no acórdão recorrido, pois a fiscalização pode proceder à constituição do crédito quando já dispõe de elementos suficientes à sua formalização. Quanto à tese de inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não compete a este Conselho afastar a aplicação de lei sob esse fundamento. A insurgência recursal, nesse ponto, não é apta a infirmar a manutenção do lançamento. Também não procede a alegação de que o auto não teria observado o regime de suspensão de PIS e Cofins aplicável ao setor, nem a exclusão do ICMS da base dessas contribuições. A decisão recorrida já enfrentou, de modo geral, as teses de suspensão de PIS/Cofins suscitadas no processo, assentando que a desoneração invocada somente alcança hipóteses legais específicas e depende de demonstração concreta, a cargo do contribuinte, da efetiva correspondência entre as operações realizadas e o regime favorecido pretendido. A recorrente, contudo, não demonstra de forma individualizada quais receitas da Jakob estariam efetivamente abrangidas pela suspensão legal, limitando-se a formular alegação genérica de excesso do auto. Do mesmo modo, a referência à exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins não vem acompanhada, no recurso, de demonstração específica do impacto concreto dessa tese sobre a apuração mantida pela DRJ, nem é suficiente, por si só, para anular integralmente o lançamento tal como pretendido. No que toca à multa de ofício qualificada, a decisão recorrida deve ser mantida quanto à caracterização da fraude, mas reformada quanto ao percentual exigido. A DRJ assentou, com base nos elementos da fiscalização, que a Jakob integrava estrutura voltada à fragmentação artificial do empreendimento, à ocultação da real dimensão das receitas e à manutenção indevida de regime tributário favorecido, em contexto de grupo econômico irregular e utilização abusiva de pessoas jurídicas formalmente distintas. Essas circunstâncias são suficientes para sustentar a qualificação da penalidade, não sendo necessário demonstrar um dolo autônomo e apartado da própria atuação fraudulenta reconhecida no lançamento. Todavia, em razão da superveniência da Lei nº 14.689/2023, impõe-se a redução do percentual da multa qualificada para 100%, em observância ao princípio da retroatividade benigna da lei tributária sancionadora mais favorável, aplicável aos processos ainda não definitivamente julgados. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, unicamente para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada para o patamar de 100%, em virtude da retroatividade benigna da lei posterior alteradora, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 10. Recurso de Jam Comércio de Metais Em seu recurso, a Recorrente sustenta, em síntese, nulidade do acórdão recorrido e do lançamento, ao argumento de que a decisão da DRJ teria se limitado a afirmar, de modo Fl. 16194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 36 conclusivo, a existência de interesse comum para fins do art. 124, I, do CTN, sem demonstrar as premissas fáticas e jurídicas que o caracterizariam. Defende que, para a incidência desse dispositivo, seria indispensável prova robusta de intervenção e ingerência contínua nas atividades da Metais Pereira, o que não teria sido demonstrado. Afirma que o lançamento se fundou na movimentação bancária da Metais Pereira, sem qualquer relação concreta com a JAM, e que a recorrente jamais foi intimada a justificar tais depósitos. Sustenta que a fiscalização não comprovou confusão patrimonial, distribuição disfarçada de lucros, deslocamento sem causa de ativos, esvaziamento patrimonial, apropriação de clientela ou de receitas, tampouco qualquer ingerência da JAM na condução dos negócios da Metais Pereira. Alega, ainda, que o único elemento efetivamente apontado pela fiscalização teria sido o encontro, na diligência realizada na Metais Pereira, de documentos e objetos pertinentes à JAM, o que reputa insuficiente para demonstrar grupo econômico ou interesse jurídico comum. Defende também que não houve comprovação de relação de subordinação, direção, controle ou administração entre as empresas. Acrescenta que, tendo a JAM sido baixada de ofício, o art. 80-B da Lei nº 9.430/1996 não autorizaria que a própria pessoa jurídica baixada figurasse como sujeito passivo, especialmente quando o sócio formal foi tratado pela fiscalização como “laranja”. Em caráter subsidiário, impugna o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, a incidência de PIS e Cofins sobre sucata e congêneres, a inclusão de ICMS, PIS e Cofins em suas próprias bases de cálculo e a ausência de consideração, no cômputo global da autuação, de pagamentos de tributos federais efetuados pela Metais Pereira e demais empresas do grupo. Por fim, requer o afastamento das multas, sustentando ausência de individualização da conduta e aplicação do art. 112 do CTN. Conheço o Recurso Voluntário, por preencher os requisitos de admissibilidade. No mérito, porém, a decisão da DRJ não merece reparos, salvo quanto ao percentual da multa de ofício qualificada. A preliminar de nulidade por deficiência de motivação não procede. A recorrente procura apresentar o item 169 da decisão recorrida como afirmação meramente conclusiva, desprovida de base empírica, mas essa leitura desconsidera que tal conclusão foi proferida no contexto de fundamentação mais ampla, expressamente remetida pela própria DRJ ao tópico anterior do acórdão em que se examinou a responsabilidade tributária e a existência do grupo econômico irregular. Não se está, pois, diante de decisão desmotivada, mas de julgamento que, ao acolher os fundamentos do lançamento, reconheceu que o interesse comum previsto no art. 124, I, do CTN decorria da inserção da JAM na estrutura empresarial fraudulenta apurada pela fiscalização. O fato de a recorrente discordar da suficiência da prova não converte a decisão em nula. Também não assiste razão à recorrente quando sustenta inexistência de prova apta a demonstrar interesse comum ou grupo econômico irregular. A DRJ não se apoiou em presunções abstratas nem exigiu apenas a comprovação de uma relação societária formal. O que se apurou foi a existência de arranjo empresarial materialmente integrado, com utilização de pessoas jurídicas formalmente distintas, mas desprovidas de efetiva autonomia, para dar suporte à fragmentação artificial das operações e à ocultação da real dimensão das receitas. No caso da JAM, a decisão Fl. 16195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 37 recorrida valorizou, entre outros elementos, o fato de terem sido encontrados na sede da Metais Pereira documento referente ao pagamento de pró-labore de Jair Amaro Marinho Ferreira, sócio formal da recorrente, bem como token de acesso à conta bancária da JAM, circunstâncias que não se ajustam à normalidade de relações empresariais independentes. Não se tratava, pois, de mero encontro fortuito de papéis de terceiro em ambiente alheio, mas de indício concreto de confusão operacional e de centralização prática de atos relativos à pessoa jurídica recorrente em empresa formalmente diversa. A tentativa de reduzir a prova à simples presença de “documentos e objetos” da JAM na Metais Pereira não procede. A DRJ examinou esse dado como parte de um contexto mais amplo de interposição de pessoas, ausência de autonomia real e administração de fato por terceiros. A conclusão de que Jair Amaro Marinho Ferreira atuava como sócio e administrador apenas de direito, na condição de interposta pessoa, não foi tomada de forma isolada ou arbitrária, mas dentro da lógica global do Relatório Grupo Vergoti, acolhida pela decisão recorrida. A defesa insiste em afirmar que não se comprovou confusão patrimonial, distribuição disfarçada de lucros, deslocamento sem causa de ativos ou ingerência direta da JAM nos negócios da Metais Pereira, mas tais circunstâncias não precisam necessariamente se apresentar todas, de modo cumulativo e em grau máximo, para que se reconheça a integração irregular entre pessoas jurídicas. O que importa é a constatação, feita pela fiscalização e confirmada pela DRJ, de que a JAM não possuía autonomia material efetiva e integrava, de maneira funcional, o arranjo fraudulento identificado. Tampouco prospera a alegação de que não houve demonstração de subordinação, direção, controle ou administração entre as empresas. A recorrente pretende transplantar ao caso um conceito rígido de grupo econômico que não corresponde ao fundamento efetivamente adotado pela DRJ. A análise realizada nestes autos não se limitou à verificação de vínculos formais de controle societário, mas teve por objeto a identificação de grupo econômico irregular sob a ótica tributária, caracterizado por unidade de atuação, abuso da forma jurídica, interposição de pessoas e confusão operacional. Nesse contexto, a ausência de um organograma formal de subordinação não afasta a conclusão administrativa, quando os elementos colhidos indicam centralização prática da gestão e instrumentalização de pessoas jurídicas formalmente distintas. Também não convence a tese de que a JAM não poderia figurar como sujeito passivo por ter sido baixada de ofício. A decisão recorrida corretamente afastou essa alegação ao reconhecer a possibilidade de lançamento mesmo após a baixa da pessoa jurídica, quando os fatos geradores são anteriores e a entidade formal foi utilizada como instrumento da estrutura apurada pela fiscalização. A baixa cadastral, por si só, não apaga a materialidade tributária pretérita nem impede a constituição do crédito. E o fato de o sócio formal ter sido considerado interposta pessoa tampouco invalida o lançamento em face da própria pessoa jurídica, pois justamente uma das conclusões do procedimento foi a de que a JAM, embora formalmente existente, era desprovida de autonomia real e integrava o grupo econômico irregular por meio de seus administradores de fato. Fl. 16196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 38 No tocante às alegações subsidiárias relativas ao art. 42 da Lei nº 9.430/1996, à suspensão de PIS e Cofins sobre sucata e congêneres, à inclusão de ICMS, PIS e Cofins em suas próprias bases de cálculo e à ausência de consideração de pagamentos de tributos federais efetuados por outras empresas do grupo, tampouco há razão para reforma. A DRJ reconheceu a legitimidade da presunção relativa aos depósitos bancários de origem não comprovada, nos exatos termos da lei, não competindo a este Conselho afastar a aplicação do art. 42 sob alegação de inconstitucionalidade. Quanto ao regime de suspensão de PIS e Cofins, a decisão recorrida já havia assentado, no exame do lançamento, que a desoneração invocada depende de demonstração específica do enquadramento legal das operações, ônus do qual os interessados não se desincumbiram de forma suficiente. Do mesmo modo, as referências genéricas à composição da base de cálculo e à necessidade de compensar pagamentos realizados por outras pessoas jurídicas do grupo não bastam para infirmar a apuração mantida pela DRJ, especialmente quando o lançamento decorreu justamente da requalificação da realidade econômica e da reunião das operações em contexto de grupo econômico irregular. No que se refere às multas, a insurgência da recorrente também não merece acolhimento, salvo quanto ao percentual da multa qualificada. A decisão recorrida não aplicou a penalidade agravada por mero arrastamento ou de forma dissociada dos fatos. Ao contrário, partiu da constatação de fraude consistente na fragmentação artificial do empreendimento, no uso de pessoas jurídicas sem autonomia material e na ocultação da real dinâmica operacional do grupo. Essas circunstâncias são suficientes para sustentar a qualificação da penalidade, não havendo espaço para a incidência do art. 112 do CTN nos moldes pretendidos pela defesa, pois não se está diante de dúvida razoável acerca da capitulação da conduta, mas de quadro fático que a fiscalização e a DRJ reputaram suficientemente demonstrado. Todavia, em razão da superveniência da Lei nº 14.689/2023, impõe-se a redução do percentual da multa qualificada para 100%, em observância ao princípio da retroatividade benigna da lei tributária sancionadora mais favorável, aplicável aos processos ainda não definitivamente julgados. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, unicamente para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada para o patamar de 100%, em virtude da retroatividade benigna da lei posterior alteradora, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 11. Recurso de Marilene dos Santos e Opach Transportes Rodoviários Eireli Em seu recurso, as Recorrentes sustentam, em síntese, que jamais integraram qualquer grupo econômico e que, ainda que assim fosse, isso não bastaria para justificar a solidariedade passiva tributária com fundamento no art. 124 do CTN, por ausência de prova de interesse jurídico nos fatos geradores e nos ilícitos praticados pela Metais Pereira e pelas demais empresas indicadas. Alegam que as supostas provas mencionadas pela fiscalização e pela DRJ seriam frágeis ou irrelevantes, afirmando que mera procuração não significa grupo econômico, que reclamações Fl. 16197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 39 trabalhistas consistem em afirmações unilaterais de reclamantes, que o número de veículos e de funcionários da Opach nada demonstra quanto ao interesse comum exigido pelo art. 124 do CTN, que a reserva de domínio de veículos em prol de terceira pessoa apenas indicaria dívida posteriormente extinta, que a emissão de cheque nominal à própria empresa com assinatura no verso poderia, quando muito, ensejar outra discussão fiscal, e que a existência de notas fiscais emitidas por terceiros com endereço eletrônico da Vergoti seria erro alheio, não imputável às Recorrentes. Sustentam, ainda, que a Opach, por ser transportadora, não poderia ter participado nem se aproveitado dos fatos e ilícitos supostamente praticados pela Metais Pereira ou por outras empresas do grupo, que não houve comprovação de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial, desvio de finalidade, enriquecimento sem causa ou desvio de receitas em seu favor, nem prova de direção, controle ou administração nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT. Acrescentam que a acusação fiscal teria se fundado em depósitos identificados nas contas correntes da Metais Pereira com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, sem qualquer explicação sobre a relação da Opach com tais movimentações, e afirmam que não foram intimadas para justificar esses depósitos. Ao final, impugnam a multa aplicada, reputando ilegal a chamada “multa por solidariedade” e sustentando ausência de individualização da conduta, nos termos do art. 112 do CTN. Conheço o Recurso Voluntário, por preencher os requisitos de admissibilidade. No mérito, porém, a decisão da DRJ não merece reparos, salvo quanto ao percentual da multa de ofício qualificada. A tese central do recurso, no sentido de que a Opach e Marilene dos Santos Muniz teriam sido arrastadas para a autuação sem prova concreta de interesse comum, não procede. A decisão recorrida não se limitou a afirmar, em abstrato, a existência de grupo econômico, mas examinou um conjunto de elementos que, considerados em sua globalidade, evidenciaram a inserção da Opach no arranjo irregular apurado pela fiscalização. A defesa procura decompor cada dado probatório isoladamente, para então esvaziar-lhe a relevância. Esse método, contudo, não é suficiente para infirmar a conclusão da DRJ, justamente porque o convencimento administrativo não se formou a partir de um único indício, mas da convergência entre diversos fatos que, em conjunto, apontam para ausência de autonomia material e para integração funcional da transportadora ao grupo econômico irregular. Não assiste razão às Recorrentes quando afirmam que a mera localização de documentos da Opach nas dependências da Metais Pereira seria irrelevante. A DRJ, assim como nos demais casos apreciados no âmbito deste processo, não tratou esse fato como dado neutro ou fortuito. Em contexto de fiscalização que apurou compartilhamento de estrutura, confusão documental e centralização operacional entre pessoas jurídicas formalmente distintas, a presença de documentos da transportadora na sede de outra empresa do grupo assume relevância probatória. Não se trata de simples guarda temporária de papéis comerciais, mas de circunstância que, somada aos demais elementos dos autos, reforça a conclusão de que a Opach não atuava com plena independência. Fl. 16198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 40 Também não procede a tentativa de minimizar a outorga de procuração. É certo que, em abstrato, uma procuração não basta, por si só, para demonstrar grupo econômico irregular. Todavia, a decisão recorrida não a valorou isoladamente. A outorga de poderes, examinada à luz do restante do conjunto probatório, foi interpretada como mais um indicativo de que atos relevantes da Opach eram praticados ou controlados por pessoas vinculadas ao núcleo efetivo de comando do grupo. A alegação recursal de que o instrumento não foi utilizado “para o bem ou para o mal” não neutraliza o seu valor indiciário dentro da lógica global da fiscalização. Igualmente não prospera a alegação de que as ações trabalhistas movidas contra várias empresas do grupo nada demonstrariam, por refletirem apenas declarações unilaterais dos reclamantes. A DRJ não atribuiu a esses processos valor absoluto nem exclusivo. Tais elementos foram tomados como corroborativos de um quadro mais amplo de integração empresarial irregular. A circunstância de trabalhadores apontarem, em suas demandas, diversas empresas e pessoas de um mesmo núcleo operacional não constitui, isoladamente, prova plena, mas tampouco pode ser descartada de antemão quando harmônica com outros dados coligidos pela fiscalização. A defesa, ao pretender esvaziar integralmente tais referências, ignora seu papel confirmatório no contexto do acervo probatório total. Tampouco convence a tese de que o número de veículos e funcionários da Opach seria juridicamente indiferente. A DRJ examinou esse aspecto não para, isoladamente, presumir solidariedade, mas para demonstrar a relevância operacional da transportadora no contexto do grupo. A defesa procura reduzir o tema a uma explicação econômica neutra, no sentido de que a empresa apenas teria poucos empregados e muitos caminhões, ou contrataria autônomos para prestar serviços. Ainda que isso possa ocorrer em situações ordinárias, não é suficiente para afastar a valoração feita pela decisão recorrida quando esse dado se soma a outros indicativos de confusão operacional, documental e patrimonial. No mesmo sentido, a alegação de que a reserva de domínio de veículos em favor de terceira pessoa apenas indicaria dívida já extinta não desfaz a conclusão da DRJ. A questão não foi apreciada sob a ótica estreita de um negócio isolado, formalmente considerado, mas no contexto de estrutura patrimonial vinculada ao grupo familiar que controlava de fato as empresas autuadas. A reserva de domínio, combinada com os demais elementos dos autos, foi legitimamente considerada como indício de organização patrimonial funcional ao arranjo apurado pela fiscalização. A defesa limita-se a oferecer explicação alternativa, sem desconstituir a leitura global acolhida pela decisão recorrida. Também não procede a tentativa de neutralizar a emissão de cheque nominal à própria empresa com assinatura no verso, sob o argumento de que esse fato poderia, quando muito, ensejar outra discussão fiscal. A DRJ não utilizou esse dado para instaurar nova tipificação autônoma, mas como mais um elemento revelador do modo pelo qual os fluxos financeiros e operacionais da Opach se inseriam no ambiente de informalidade e de ausência de segregação clara entre os sujeitos formalmente distintos. O mesmo se diga das notas fiscais emitidas por terceiros com endereço eletrônico da Vergoti. A defesa sustenta tratar-se de erro de terceiros, Fl. 16199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 41 comum em operações comerciais. Contudo, a repetição desse padrão documental, em contexto já marcado por interpenetração operacional, não pode ser simplesmente desconsiderada. A explicação oferecida pelas Recorrentes é meramente hipotética e não basta para afastar o peso indiciário do fato. Não assiste razão às Recorrentes quando argumentam que, por ser a Opach uma transportadora, seria impossível sua participação ou proveito nos fatos e ilícitos praticados pela Metais Pereira ou por outras empresas do grupo. A premissa é equivocada. A decisão recorrida não imputou à Opach a mesma atividade econômica das demais empresas, nem exigiu identidade de objeto social para reconhecer a integração ao grupo econômico irregular. Ao contrário, a própria diversidade funcional entre as pessoas jurídicas pode compor a estrutura de um mesmo empreendimento materialmente unitário. O que a DRJ reconheceu foi que a transportadora integrava a engrenagem prática que permitia o funcionamento do grupo, e não que realizasse exatamente as mesmas operações mercantis das demais empresas. A diferença de atividade formal, portanto, não exclui o interesse comum relevante para fins do art. 124, I, do CTN. Também não prospera a tentativa de transplantar ao caso, como critério decisivo, a noção trabalhista de grupo econômico fundada no art. 2º, § 2º, da CLT. A controvérsia submetida a julgamento é de natureza tributária, e foi corretamente apreciada pela DRJ à luz dos critérios próprios do direito tributário, em especial a participação na situação vinculada ao fato gerador e nos ilícitos que desfiguraram a obrigação tributária. A ausência de prova de direção formal, controle societário clássico ou administração ostensiva de uma empresa por outra, nos moldes trabalhistas, não impede o reconhecimento de grupo econômico irregular sob a ótica tributária, quando o quadro fático revela integração material, unidade de atuação e utilização instrumental de pessoas jurídicas formalmente distintas. No que diz respeito ao art. 42 da Lei nº 9.430/1996, tampouco há razão para reforma. A defesa afirma que a acusação fiscal nada diria sobre a relação da Opach com os depósitos identificados nas contas correntes da Metais Pereira, bem como que não houve intimação específica das Recorrentes para justificá-los. Ocorre que a DRJ acolheu a legitimidade da presunção legal relativa aos depósitos bancários de origem não comprovada no contexto da autuação global, fundada na integração material das empresas do grupo. Não se tratou de exigir da Opach, em abstrato e de forma isolada, explicação sobre movimentações de terceiros, mas de valorar tais depósitos no contexto da estrutura irregular apurada. Ademais, não compete a este Conselho afastar a aplicação do art. 42 sob alegação de inconstitucionalidade. No tocante à responsabilidade de Marilene dos Santos Muniz, igualmente não há motivo para reforma. Embora o recurso a trate conjuntamente com a pessoa jurídica, a manutenção de sua sujeição passiva foi amparada pela DRJ nos mesmos elementos que revelam sua vinculação concreta com a estrutura operacional e patrimonial da Opach dentro do grupo irregular. Não se está diante de responsabilização genérica por simples vínculo formal, mas de conclusão assentada na atuação da administradora no contexto dos fatos apurados. A defesa não logra demonstrar vício específico apto a afastar essa conclusão. Fl. 16200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 42 No que se refere à multa, a insurgência recursal também não merece acolhimento, salvo quanto ao percentual da multa qualificada. A tese de que seria ilegal uma suposta “multa por solidariedade” não procede. A decisão recorrida não aplicou penalidade sem base fática individualizada, mas partiu do reconhecimento de que a Opach e Marilene integravam, de modo consciente, a estrutura fraudulenta apurada pela fiscalização. A exigência do art. 112 do CTN não foi desrespeitada, pois a capitulação da conduta decorre do próprio quadro fático descrito no lançamento e mantido pela DRJ. Todavia, em razão da superveniência da Lei nº 14.689/2023, impõe-se a redução do percentual da multa qualificada para 100%, em observância ao princípio da retroatividade benigna da lei tributária sancionadora mais favorável, aplicável aos processos ainda não definitivamente julgados. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, unicamente para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada para o patamar de 100%, em virtude da retroatividade benigna da lei posterior alteradora, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 12. Recurso de Maurício Pedro Sanches Muniz Em seu recurso, o Recorrente sustenta, em síntese, que não é sócio nem administrador das empresas apontadas pela fiscalização, mas simples funcionário da Vergoti, da Jakob e da Opach, com longa experiência no setor de sucatas, o que explicaria a recorrência de seu nome em tratativas comerciais e em documentos empresariais. Afirma que jamais se beneficiou financeiramente das operações praticadas pelas pessoas jurídicas autuadas, que não houve prova de enriquecimento, desvio de recursos, distribuição disfarçada de lucros ou confusão patrimonial em seu favor, e que não detinha poderes decisórios ou de administração. Sustenta, ainda, que desconhecia a procuração outorgada pela Metais Pereira, que nunca a utilizou, e que, ainda que a reconheça, eventual outorga se explicaria exclusivamente por sua condição de empregado, sob orientação dos proprietários formais. Impugna a valoração, pela DRJ, das declarações de clientes e terceiros que o apontaram como “proprietário”, ao argumento de que leigos podem confundir experiência profissional com titularidade societária. Afirma também que as transferências patrimoniais ocorridas antes de 2014, invocadas como blindagem patrimonial, não guardam relação com os fatos geradores dos anos de 2015, 2016 e 2017, especialmente quando a autuação se baseou em omissão de receitas apurada por presunção. Defende que as pessoas jurídicas mencionadas no lançamento são empresas reais, com atividade, empregados e obrigações próprias, sendo indevida a atribuição pessoal ao Recorrente das obrigações tributárias eventualmente devidas por elas. Aduz, por fim, que nunca exerceu atividade administrativa, limitando-se à análise e organização de materiais recicláveis, atendimento telefônico e contato com fornecedores de sucata, invoca precedente deste Conselho no sentido de que funcionários não respondem pelo crédito tributário na condição de contribuintes ou responsáveis, impugna subsidiariamente o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, a incidência de PIS e Cofins sobre sucata e Fl. 16201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 43 congêneres e a inclusão do ICMS e das próprias contribuições em suas bases de cálculo, e requer o afastamento da multa qualificada por ausência de dolo, fraude ou simulação. Conheço o Recurso Voluntário, por preencher os requisitos de admissibilidade. No mérito, porém, a decisão da DRJ não merece reparos, salvo quanto ao percentual da multa de ofício qualificada. A tese central do recurso, no sentido de que Maurício Pedro Sanches Muniz seria mero funcionário experiente no ramo de sucatas, sem qualquer posição de comando ou interesse jurídico nos fatos geradores, não procede. A decisão recorrida não se baseou em uma única presunção nem em mera aparência subjetiva de clientes ou fornecedores. Ao contrário, examinou um conjunto convergente de elementos que, considerados em sua globalidade, demonstram que o Recorrente ocupava posição central no funcionamento do grupo econômico irregular apurado pela fiscalização. A defesa procura decompor esse acervo em fatos isolados e oferecer, para cada um deles, uma explicação neutra ou alternativa. Esse método, contudo, não basta para afastar a conclusão da DRJ, justamente porque o convencimento administrativo decorreu da convergência dos indícios e provas e não da valoração isolada de um único dado. Não assiste razão ao Recorrente quando sustenta que as referências de clientes, fornecedores e terceiros à sua pessoa como proprietário ou responsável pelas empresas seriam fruto de simples equívoco decorrente de sua experiência no setor. A DRJ não tomou tais declarações como prova autossuficiente, mas como parte de um conjunto mais amplo que revelava sua centralidade operacional e seu protagonismo material nas empresas. Em estruturas marcadas por interposição de pessoas e pela dissociação entre titularidade formal e comando real, é precisamente a recorrência de declarações convergentes, somada aos demais elementos documentais e circunstanciais, que permite identificar o administrador de fato. A tentativa defensiva de reduzir essas manifestações a impressões leigas não enfraquece, por si só, a força probatória do quadro global acolhido pela decisão recorrida. Também não procede a alegação de que a procuração outorgada pela Metais Pereira seria juridicamente irrelevante por não ter sido utilizada, ou por ter sido lavrada em contexto anterior aos fatos geradores e à alteração formal do quadro societário da empresa. A DRJ não extraiu desse instrumento, isoladamente, toda a responsabilização do Recorrente. O dado foi corretamente valorado como mais um elemento indicativo de sua inserção no núcleo de comando efetivo do grupo, sobretudo quando examinado em conjunto com o restante da prova produzida. Ainda que se admita, em tese, que uma procuração não utilizada não prove, por si só, a prática de atos concretos, sua existência em favor do Recorrente, em contexto de forte dissociação entre forma e realidade empresarial, afasta a imagem de simples empregado sem qualquer ascendência ou vínculo com a condução dos negócios. A explicação recursal, portanto, não neutraliza o significado desse elemento no contexto geral da autuação. Tampouco prospera a tentativa de esvaziar a relevância das operações de blindagem patrimonial. A defesa sustenta que as transferências de imóveis a familiares, ocorridas antes de Fl. 16202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 44 2014, não teriam relação com os fatos geradores posteriores, apurados mediante presunção de omissão de receitas. O argumento, contudo, não convence. A DRJ enfrentou corretamente essa matéria ao reconhecer que, em casos de grupo econômico irregular, abuso da personalidade jurídica e planejamento tributário abusivo, os atos anteriores que visam a ocultar patrimônio, afastar bens da esfera do efetivo controlador e dificultar a atuação do Fisco não são fatos civis neutros nem desconectados da infração tributária. Ao contrário, integram a própria lógica de manutenção e proteção da estrutura fraudulenta. A circunstância de as transferências patrimoniais precederem determinados fatos geradores não lhes retira relevância, pois sua função, conforme corretamente reconhecido pela decisão recorrida, era justamente blindar o patrimônio acumulado e preparar o terreno para a continuidade da atuação irregular, com ocultação dos reais beneficiários econômicos do arranjo empresarial. Igualmente não procede a alegação de inexistência de benefício econômico, enriquecimento pessoal ou confusão patrimonial em favor do Recorrente. A responsabilização acolhida pela DRJ não dependeu da demonstração de enriquecimento ostensivo ou de distribuição formal de lucros em seu favor. O fundamento central foi a sua participação ativa, direta e consciente na condução do grupo econômico irregular e na prática dos atos que desfiguraram a obrigação tributária. Em hipóteses como a presente, a ausência de prova cabal de sinais exteriores de riqueza ou de um repasse financeiro específico não neutraliza os demais elementos que evidenciam o efetivo comando do empreendimento e a utilização de pessoas jurídicas formalmente distintas como peças de uma mesma engrenagem econômica. O recurso insiste em exigir, como condição para a responsabilidade, prova de benefício patrimonial direto e mensurável, mas a decisão recorrida se apoia em fundamento mais amplo e juridicamente adequado. Também não assiste razão ao Recorrente quando afirma que jamais exerceu atividade administrativa, limitando-se à análise e organização de materiais, atendimento telefônico e contato com fornecedores de sucata. A própria descrição defensiva, aliás, já revela atuação relevante na dinâmica operacional do negócio. Mais do que isso, a DRJ não o responsabilizou por figurar formalmente como administrador ou por praticar atos societários ostensivos, mas por atuar como verdadeiro centro de comando material do grupo, valendo-se de interpostas pessoas, procurações, estruturas empresariais paralelas e de sua presença constante nas operações para manter o funcionamento do arranjo irregular. A alegação de que seria apenas empregado técnico não resiste ao conjunto dos elementos coligidos pela fiscalização e valorados pela decisão recorrida. A invocação de precedente deste Conselho, no sentido de que meros funcionários não respondem pelo crédito tributário, igualmente não aproveita ao Recorrente. A premissa do julgado citado é correta em abstrato, mas não se ajusta ao caso concreto tal como delineado pela DRJ. Aqui, a conclusão recorrida não foi a de que um simples empregado operacional deveria responder por ilícitos de terceiro, e sim a de que Maurício Pedro Sanches Muniz era o real controlador do grupo, embora não formalizado como tal em todos os registros societários. A Fl. 16203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 45 distinção é decisiva. Se a premissa fática fosse a de que se tratava apenas de funcionário sem poder, o precedente poderia ter pertinência. Contudo, foi precisamente essa premissa que a fiscalização e a DRJ afastaram com base no robusto conjunto probatório dos autos. No tocante às alegações subsidiárias relativas ao art. 42 da Lei nº 9.430/1996, à suspensão de PIS e Cofins sobre sucata e congêneres e à exclusão do ICMS e das próprias contribuições de suas bases de cálculo, tampouco há razão para reforma. A DRJ reconheceu a legitimidade da presunção legal relativa aos depósitos bancários de origem não comprovada, nos exatos termos da lei, não competindo a este Conselho afastar sua aplicação sob alegação de inconstitucionalidade ou suspender o processo administrativo em razão de discussão judicial abstrata sobre o tema. Quanto ao regime de suspensão de PIS e Cofins, a decisão recorrida já assentara, no exame do lançamento, que a desoneração depende de demonstração específica do enquadramento legal das operações, ônus do qual os interessados não se desincumbiram suficientemente. Do mesmo modo, as referências genéricas à composição da base de cálculo não bastam para infirmar a apuração tal como mantida pela DRJ. No que se refere à multa de ofício qualificada, a decisão recorrida deve ser mantida quanto à caracterização da fraude, mas reformada quanto ao percentual exigido. A DRJ assentou, com base nos elementos da fiscalização, que o Recorrente era figura central na estrutura voltada à fragmentação artificial do empreendimento, à utilização de pessoas jurídicas sem autonomia material, à ocultação patrimonial e à omissão de receitas, tudo em contexto de grupo econômico irregular e de permanência indevida em regime tributário favorecido. Essas circunstâncias são suficientes para sustentar a qualificação da penalidade, não sendo necessário demonstrar um dolo apartado da própria atuação fraudulenta reconhecida no lançamento. A alegação de perseguição fiscal ou de atuação arbitrária da fiscalização, desacompanhada de prova idônea, não é capaz de afastar as conclusões da decisão recorrida. Todavia, em razão da superveniência da Lei nº 14.689/2023, impõe-se a redução do percentual da multa qualificada para 100%, em observância ao princípio da retroatividade benigna da lei tributária sancionadora mais favorável, aplicável aos processos ainda não definitivamente julgados. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, unicamente para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada para o patamar de 100%, em virtude da retroatividade benigna da lei posterior alteradora, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 13. Recurso de Osmar Aparecido de Angelo Em seu recurso, o Recorrente sustenta, em síntese, que é mero empregado das empresas Vergoti e Jakob, fato que, segundo afirma, é incontroverso e reconhecido pelo próprio termo de verificação fiscal. Alega que as informações prestadas ao Auditor-Fiscal durante a diligência foram integralmente verdadeiras e que também é verdadeiro o fato de ter assinado, na qualidade de testemunha, alterações contratuais das empresas, mas sustenta que tais circunstâncias não são Fl. 16204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 46 aptas a lhe transferir a obrigação de pagar tributos devidos por seus empregadores. Afirma que, na condição de gerente administrativo, limitava-se a lidar com questões cotidianas das empresas, como compras, vendas e gestão de pessoal, sem deter poderes de controle, direção ou comando sobre a estrutura empresarial ou sobre as decisões tributárias, sempre reservadas, segundo diz, aos sócios proprietários. Aduz que jamais usufruiu dos lucros obtidos por suas empregadoras, nunca recebeu além de salário mensal compatível com a função exercida, não participou dos resultados e não possui patrimônio incompatível com sua condição econômica. Sustenta, por fim, que o art. 135 do CTN exige demonstração de infração à lei ou excesso de poderes por parte dos dirigentes da pessoa jurídica, condição que jamais exerceu, e que tal dispositivo não se dirige a empregados, salvo se comprovadas simulação, confusão patrimonial ou enriquecimento ilícito, o que afirma não ter ocorrido no caso concreto. Conheço o Recurso Voluntário, por preencher os requisitos de admissibilidade. No mérito, porém, a decisão da DRJ não merece reparos, salvo quanto ao percentual da multa de ofício qualificada. A tese central do recurso, no sentido de que Osmar Aparecido de Ângelo seria simples empregado e, por isso, insuscetível de responsabilização tributária, não procede nos exatos termos em que formulada. A decisão recorrida não se limitou a responsabilizá-lo pela mera existência de vínculo empregatício, tampouco pelo simples uso da expressão “gerente administrativo” de forma abstrata e descontextualizada. O que a DRJ assentou foi que, no caso concreto, o Recorrente exercia funções operacionais e gerenciais relevantes dentro da estrutura do Grupo Vergoti, tendo sido identificado como responsável operacional da Vergoti na própria diligência fiscal, além de ter participado, ao menos formalmente, como testemunha, de atos societários relevantes relacionados à Vergoti e à Metais Pereira. Tais elementos, examinados em conjunto com o restante do acervo apurado na fiscalização, foram considerados suficientes para demonstrar que sua atuação não se limitava a tarefas subalternas desprovidas de relevância na engrenagem empresarial sob exame. Não assiste razão ao Recorrente ao sustentar que as informações prestadas ao Auditor- Fiscal durante a diligência, por terem sido verdadeiras segundo sua própria ótica, afastariam qualquer consequência jurídica. A decisão recorrida não desqualificou o relato apenas sob o enfoque subjetivo da falsidade, mas o valorou no contexto mais amplo da fiscalização, segundo o qual havia interposição de pessoas e ocultação dos reais beneficiários do grupo. O ponto central, assim, não é simplesmente saber se o Recorrente acreditava estar dizendo a verdade, mas sim que, para a DRJ, sua atuação concreta na diligência e sua posição operacional no grupo demonstravam inserção qualificada na estrutura empresarial irregular, o que afasta a imagem de mero empregado periférico, estranho aos fatos apurados. Também não procede a alegação de que a assinatura, como testemunha, de alterações contratuais e do contrato social da Metais Pereira seria juridicamente irrelevante. É certo que, isoladamente, a condição de testemunha não basta para caracterizar responsabilidade tributária. Todavia, a decisão recorrida não utilizou esse fato de forma isolada, mas como mais um elemento Fl. 16205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 47 indicativo do grau de proximidade do Recorrente com a estrutura societária e operacional das empresas envolvidas. Em um contexto em que a fiscalização apurou a existência de grupo econômico irregular, com utilização de interpostas pessoas, a presença reiterada do nome do Recorrente em atos societários relevantes deixa de ser um dado neutro e passa a compor, com os demais elementos, um quadro probatório mais robusto de inserção funcional qualificada. A alegação de que, na condição de gerente administrativo, o Recorrente cuidava apenas do dia-a-dia da empresa, de compras, vendas e gestão de pessoal, sem exercer poderes de direção, tampouco afasta a conclusão da DRJ. Ao contrário, a própria descrição defensiva evidencia que suas atribuições transcendiam atividades meramente mecânicas ou de baixa relevância e alcançavam áreas essenciais do funcionamento empresarial. A gestão cotidiana de compras, vendas e pessoal, especialmente em empresas inseridas em estrutura irregular como a apurada nestes autos, não constitui atuação neutra ou irrelevante. A decisão recorrida, nesse ponto, assentou que a inexistência de poderes formais absolutos sobre todos os aspectos da empresa não é suficiente para excluir a responsabilidade quando se comprova atuação gerencial concreta na estrutura que praticou os ilícitos tributários. A defesa insiste em opor uma distinção rígida entre “controle total” e “simples emprego”, mas a realidade fática acolhida pela DRJ revela situação intermediária e juridicamente relevante, de atuação operacional gerencial inserida em contexto fraudulento. Igualmente não socorre o Recorrente a alegação de que jamais percebeu lucros, bônus ou patrimônio incompatível com seu salário. A responsabilidade tributária mantida pela DRJ não se fundou na prova de enriquecimento direto ou de apropriação pessoal ostensiva dos resultados do esquema, mas na participação concreta do Recorrente na estrutura operacional e gerencial das empresas que integravam o Grupo Vergoti. A ausência de demonstração de sinais exteriores de riqueza pode até ter relevância argumentativa em determinadas hipóteses, mas não neutraliza, por si só, os demais elementos de prova que conduziram à conclusão de que o Recorrente não era mero empregado sem relevância decisória no ambiente empresarial autuado. Também não procede a tese de que o art. 135, III, do CTN jamais poderia alcançar empregado, salvo se provadas simulação, confusão patrimonial ou enriquecimento ilícito. Tal leitura é excessivamente restritiva e não corresponde ao fundamento adotado pela DRJ. A decisão recorrida assentou que a responsabilidade decorre da atuação gerencial concreta do Recorrente em contexto de infração à lei, sendo irrelevante que ele não ostentasse a qualidade formal de sócio ou que recebesse remuneração por vínculo empregatício. Em estruturas empresariais irregulares, a realidade material da atuação prevalece sobre a nomenclatura formal do cargo. Se o agente exerce funções gerenciais e participa da manutenção da engrenagem que viabiliza a prática ilícita, o simples fato de ser registrado como empregado não basta para afastar sua responsabilização, sobretudo quando os próprios termos do recurso revelam atuação em áreas centrais do cotidiano empresarial. A invocação de que os administradores formais seriam Jorge Sanches Teixeira de Souza e Adriana Barbosa da Cruz igualmente não é suficiente para afastar a conclusão da DRJ. A Fl. 16206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 48 fiscalização e a decisão recorrida partiram justamente da premissa de que havia dissociação entre a titularidade formal e o efetivo funcionamento do grupo, com uso de interpostas pessoas e ocultação dos reais beneficiários e operadores da estrutura. Assim, a simples indicação de administradores formais nos contratos sociais não invalida, por si, a conclusão de que outros agentes, como o Recorrente, exerciam funções gerenciais relevantes e contribuíam materialmente para a manutenção do arranjo empresarial irregular. No que se refere à multa de ofício qualificada, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida quanto à caracterização da fraude, mas reformada quanto ao percentual exigido. A DRJ assentou, com base nos elementos da fiscalização, que o Recorrente integrava, de forma consciente e funcionalmente relevante, a estrutura do Grupo Vergoti, marcado pela fragmentação artificial do empreendimento, pela utilização de pessoas jurídicas sem autonomia material e pela ocultação da real dinâmica operacional das empresas. Essas circunstâncias são suficientes para sustentar a qualificação da penalidade no contexto global da autuação. Todavia, em razão da superveniência da Lei nº 14.689/2023, impõe-se a redução do percentual da multa qualificada para 100%, em observância ao princípio da retroatividade benigna da lei tributária sancionadora mais favorável, aplicável aos processos ainda não definitivamente julgados. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, unicamente para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada para o patamar de 100%, em virtude da retroatividade benigna da lei posterior alteradora, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 14. Recurso de Osvair dos Santos Sardi Em seu recurso, o Recorrente sustenta, em síntese, nulidade do lançamento por ausência de individualização suficiente da sua conduta e por deficiência de motivação quanto aos fundamentos jurídicos de sua responsabilização. Alega que jamais integrou qualquer grupo econômico, que não exerceu gerência, administração ou poderes de representação em nenhuma das empresas autuadas, e que sua inclusão no polo passivo decorreria de mera associação indevida a fatos patrimoniais que, segundo afirma, seriam estranhos ao fato gerador dos tributos lançados. Sustenta que eventual participação em negócios patrimoniais ou em atos formais envolvendo pessoas ligadas ao grupo não autorizaria, por si só, a conclusão de que teria interesse comum nos fatos geradores de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins praticados por pessoas jurídicas diversas. Aduz, ainda, que não há prova de benefício econômico próprio, de confusão patrimonial em seu favor, de participação em omissão de receitas, de ingerência na condução das empresas ou de prática de atos dolosos aptos a justificar a responsabilização com fundamento nos arts. 124, I, e 135 do CTN. Ao final, requer também o afastamento da multa qualificada. Conheço o Recurso Voluntário, por preencher os requisitos de admissibilidade. No mérito, porém, a decisão da DRJ não merece reparos, salvo quanto ao percentual da multa de ofício qualificada. Fl. 16207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 49 A alegação de nulidade por deficiência de motivação e ausência de individualização da conduta não procede. A decisão recorrida examinou a situação do Recorrente de forma específica, indicando os fundamentos jurídicos da responsabilização e os elementos fáticos que, no entendimento da fiscalização e da DRJ, o vinculavam à estrutura patrimonial e operacional do Grupo Vergoti. Não se está diante, pois, de imputação genérica ou meramente reflexa. O fato de o Recorrente discordar da conclusão adotada não converte, por si só, o lançamento em ato nulo. Também não assiste razão ao Recorrente quando sustenta que sua responsabilização teria decorrido apenas de vínculos periféricos ou de participação episódica em negócios patrimoniais sem conexão com os fatos geradores. A DRJ não adotou essa leitura restrita. O que a decisão recorrida reconheceu foi que, no contexto específico de grupo econômico irregular, os atos voltados à ocultação de patrimônio, à interposição de pessoas e à proteção patrimonial dos reais beneficiários do esquema não são juridicamente neutros nem desconectados da infração tributária. Ao contrário, tais atos integram a própria engrenagem que permite a manutenção do arranjo fraudulento, a frustração da atuação do Fisco e a preservação dos proveitos econômicos dele decorrentes. Nessa perspectiva, a participação do Recorrente em operações patrimoniais inseridas nesse contexto não pode ser artificialmente apartada da realidade global apurada pela fiscalização. Tampouco procede a alegação de que, por não ter exercido formalmente cargos de administração ou representação nas pessoas jurídicas autuadas, estaria automaticamente afastada qualquer possibilidade de responsabilização. A decisão recorrida não se baseou em formalidades societárias, mas na realidade material da atuação dos envolvidos. Em estruturas empresariais marcadas por interposição de pessoas e dissociação entre titularidade formal e comando real, a ausência de cargo formal não basta para excluir a responsabilidade quando os elementos dos autos demonstram participação consciente em atos essenciais à manutenção da estrutura ilícita. Foi justamente esse o fundamento acolhido pela DRJ ao manter o Recorrente no polo passivo. Igualmente não prospera a tese de que não houve prova de benefício econômico direto, enriquecimento pessoal ou confusão patrimonial em favor do Recorrente. A responsabilidade tributária reconhecida pela DRJ não se fundou na exigência de demonstração de enriquecimento ostensivo ou de apropriação direta de receitas omitidas, mas na participação concreta em atos voltados à blindagem patrimonial e à preservação da estrutura empresarial irregular. Em hipóteses como a presente, a ausência de prova de incremento patrimonial ostensivo pode até ser invocada como argumento defensivo, mas não neutraliza os demais elementos de convicção quando estes apontam, de forma coerente, para a colaboração consciente do responsável na manutenção do esquema apurado. Também não convence a alegação de que fatos patrimoniais seriam estranhos ao fato gerador dos tributos lançados. A DRJ corretamente assentou que, em matéria de responsabilidade fundada no art. 124, I, do CTN, o interesse comum relevante não se limita ao momento estrito da realização formal da receita ou da operação mercantil, podendo abranger os atos ilícitos que Fl. 16208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 50 desfiguram a obrigação tributária, ocultam seus beneficiários reais e asseguram a continuidade do arranjo fraudulento. Assim, a participação do Recorrente em atos de blindagem patrimonial ou em negócios utilizados para proteger o patrimônio do núcleo controlador do grupo não constitui dado periférico, mas elemento que, no contexto dos autos, se conecta diretamente à funcionalidade do esquema examinado. No tocante à invocação do art. 135 do CTN, ainda que o Recorrente destaque não ter exercido administração formal, isso não afasta a conclusão central da decisão recorrida, que se amparou sobretudo na existência de interesse comum no ilícito que desfigurou a obrigação tributária. Ainda que se possa discutir em abstrato a maior adequação de um ou outro dispositivo legal, o ponto decisivo permanece sendo a suficiência do conjunto fático para sustentar a manutenção da responsabilidade, e, nesse aspecto, a fundamentação da DRJ mostra-se adequada e suficiente. No que se refere à multa de ofício qualificada, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida quanto à caracterização da fraude, mas reformada quanto ao percentual exigido. A DRJ assentou, com base nos elementos da fiscalização, que o Recorrente integrava, de forma funcional e consciente, a estrutura voltada à ocultação patrimonial e à preservação do grupo econômico irregular, em contexto de fragmentação artificial do empreendimento, utilização de pessoas jurídicas sem autonomia material e omissão de receitas. Essas circunstâncias são suficientes para sustentar a qualificação da penalidade no contexto global da autuação. Todavia, em razão da superveniência da Lei nº 14.689/2023, impõe-se a redução do percentual da multa qualificada para 100%, em observância ao princípio da retroatividade benigna da lei tributária sancionadora mais favorável, aplicável aos processos ainda não definitivamente julgados. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, unicamente para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada para o patamar de 100%, em virtude da retroatividade benigna da lei posterior alteradora, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Dispositivo Isso posto, voto por (i.1) não conhecer de petições extemporâneas e de suas documentações de instrução, por se revelarem verdadeiros novos recursos voluntários e visarem a discutir matérias não levadas ao julgador administrativo em impugnação e nos recursos tempestivamente alimentados nos autos, (i.2) negar provimento ao recurso de ofício e (i.3) em rejeitar as preliminares suscitadas nos recursos voluntários; (ii.1) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada de ofício pela Conselheira Cristiane Pires McNaughton, por alteração no critério jurídico no tocante às responsabilidades atribuídas aos coobrigados Fátima Elizabeth Muniz Merlo, Osvair dos Santos Sardi, Osmar Aparecido de Angelo e Antônio Marcos Caetano e (ii.2) quanto ao mérito dos recursos voluntários, em lhes dar parcial provimento, Fl. 16209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 51 apenas para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, haja vista a retroatividade benigna de lei. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton Peço vênia para divergir do Ilustre Relator pelos motivos que passo a expor. 1.1 NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ POR MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO Entendo que o acórdão recorrido é nulo, porquanto promoveu indevida alteração do critério jurídico adotado no lançamento, ao redefinir o enquadramento da responsabilidade tributária atribuída aos recorrentes Fatima Elizabeth Muniz Merlo, Osvair dos Santos Sardi, Osmar Aparecido de Angelo e Antônio Marcos Caetano. Com efeito, verifica-se que a autoridade fiscal, ao constituir o crédito tributário, fundamentou a imputação de responsabilidade solidária nos arts. 124, inciso I, e 135, inciso II, do CTN. Todavia, a decisão da DRJ, ao manter a exigência, passou a se apoiar nos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do mesmo diploma legal. A distinção entre os incisos II e III do art. 135 do CTN é substancial e não meramente formal: enquanto o inciso II trata da responsabilização de mandatários, prepostos e empregados, o inciso III dirige-se especificamente a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Trata-se, portanto, de hipóteses normativas autônomas, com pressupostos fáticos e jurídicos distintos. Nesse contexto, a alteração promovida pela instância a quo configura verdadeira inovação no critério jurídico do lançamento, em afronta direta ao art. 146 do CTN, que veda a modificação retroativa dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa para a constituição do crédito tributário. A jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que a alteração do critério jurídico no curso do processo administrativo fiscal configura vício insanável, ensejando a nulidade do lançamento ou da decisão que o modifica, por violação ao regime jurídico do lançamento previsto no art. 142 do CTN. Além disso, tal alteração implica evidente prejuízo ao direito de defesa, na medida em que impõe ao sujeito passivo a necessidade de enfrentar fundamento jurídico diverso daquele Fl. 16210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 52 originalmente imputado, subvertendo a lógica do processo administrativo fiscal, que possui natureza eminentemente revisional. Não se trata, portanto, de mero ajuste argumentativo, mas de verdadeira substituição do suporte jurídico da imputação, o que também afronta o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, bem como os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A vedação à inovação dos fundamentos do lançamento não constitui formalismo exacerbado, mas garantia essencial de previsibilidade, segurança jurídica e proteção da confiança legítima do contribuinte, impedindo que a Administração altere, no curso do processo, os contornos jurídicos da acusação fiscal. Diante desse cenário, resta configurado vício insanável, impondo-se o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido. Assim, voto por declarar a nulidade do acórdão da DRJ. 1.2 DO ARBITRAMENTO INDEVIDO DO LUCRO No caso concreto, entendo não se mostram presentes os pressupostos legais que autorizam a adoção do regime excepcional de arbitramento do lucro. A Autoridade Fiscal fundamentou a medida sob o argumento de que “não se pode conferir credibilidade à contabilidade quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade das operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa”. Todavia, tal premissa não se sustenta à luz dos próprios elementos constantes do Termo de Verificação Fiscal. Com efeito, verifica-se que a Fiscalização se valeu, de forma direta e substancial, da escrituração contábil e dos documentos fiscais apresentados pela Recorrente para proceder à apuração da base tributável. A receita bruta foi reconstruída a partir da identificação e somatório de documentos fiscais específicos — notadamente Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas pela própria Recorrente, bem como por empresas integrantes do alegado “grupo econômico” (Metais Pereira e JAM), cujas operações foram consideradas como omissas. Ou seja, a própria Autoridade Fiscal logrou identificar, individualizar e quantificar as receitas por meio de documentação formal existente e rastreável, inclusive reconhecendo a existência de registros fiscais e contábeis das referidas pessoas jurídicas, utilizados como suporte para a autuação. Esse cenário revela um ponto central: a escrituração não foi considerada inexistente, mas sim suficientemente apta à reconstituição analítica das operações. A eventual discordância da Fiscalização quanto à titularidade das receitas ou à qualificação jurídica das operações não se confunde com a imprestabilidade da escrita. A meu ver, o arbitramento constitui medida extrema, cabível apenas quando inviável a apuração da base de cálculo por outros meios idôneos. Quando a própria Fiscalização Fl. 16211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.952 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720083/2019-01 53 consegue recompor a materialidade tributável a partir da documentação existente, resta afastada a hipótese legal de arbitramento. Dessa forma, se houve identificação de receitas supostamente omitidas, o procedimento juridicamente adequado seria a sua adição ao resultado apurado, nos termos da sistemática própria do regime de tributação adotado, e não a substituição integral do método de apuração pelo arbitramento. Tal entendimento encontra respaldo no art. 24 da Lei nº 9.249/95, que disciplina a recomposição da base de cálculo mediante ajustes específicos. Em outras palavras, a possibilidade de quantificação individualizada das receitas afasta, por si só, o pressuposto fático do arbitramento, pois demonstra que a base tributável é determinável por meios diretos. Diante de todo o exposto, conclui-se pela ilegalidade do arbitramento realizado, impondo-se o cancelamento do lançamento. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 16212DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto 1.1 Nulidade do acórdão da DRJ por mudança de critério jurídico 1.2 Do arbitramento indevido do lucro

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Numero do processo: 13149.000180/2001-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1992 ILL. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DIRETO. ARTIGO 166, DO CTN. NÃO APLICAÇÃO. Como a recorrente é uma sociedade por ações, não se sujeita ao disposto nº artigo 35, da Lei nº 7.713/1988, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 172.058-1-SC que declarou a inconstitucionalidade da alusão feita ao termo “o acionista”. No mesmo sentido, a Resolução do Senado Federal nº 82/96 que suspendeu, em parte, a execução do mencionado dispositivo, naquilo em que faz menção ao referido vocábulo. Tendo comprovadamente efetuado, às suas expensas, o recolhimento do tributo declarado inconstitucional, a recorrente é parte legítima para pleitear a repetição do indébito, via compensação com obrigações tributárias de sua responsabilidade perante a Fazenda Federal, não se lhe aplicando as disposições do artigo 166, do CTN, posto enquadrar-se o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL) na categoria dos “tributos diretos”, não atingidos pelo dispositivo do Código, conforme pacificado na jurisprudência do CARF e do STJ. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1401-007.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1992 ILL. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DIRETO. ARTIGO 166, DO CTN. NÃO APLICAÇÃO. Como a recorrente é uma sociedade por ações, não se sujeita ao disposto nº artigo 35, da Lei nº 7.713/1988, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 172.058-1-SC que declarou a inconstitucionalidade da alusão feita ao termo “o acionista”. No mesmo sentido, a Resolução do Senado Federal nº 82/96 que suspendeu, em parte, a execução do mencionado dispositivo, naquilo em que faz menção ao referido vocábulo. Tendo comprovadamente efetuado, às suas expensas, o recolhimento do tributo declarado inconstitucional, a recorrente é parte legítima para pleitear a repetição do indébito, via compensação com obrigações tributárias de sua responsabilidade perante a Fazenda Federal, não se lhe aplicando as disposições do artigo 166, do CTN, posto enquadrar-se o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL) na categoria dos “tributos diretos”, não atingidos pelo dispositivo do Código, conforme pacificado na jurisprudência do CARF e do STJ. Recurso voluntário provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.676 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13149.000180/2001-86 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela ZENIT REALTY S.A., CNPJ nº 72.051.675/0001-70, na qualidade de sucessora por incorporação da ROMA AGROPASTORIL S.A., CNPJ nº 15.348.600/0001-12, contra o Acórdão nº 04-45.149, proferido em 22 de fevereiro de 2018 pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ- CGE). O referido acórdão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, mantendo o indeferimento do pedido de restituição do Imposto na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL) relativo ao ano-calendário de 1991, sob o fundamento de ilegitimidade ativa. A ROMA AGROPASTORIL S.A. (“Contribuinte Original”), contribuinte de direito do ILL, recolheu o referido tributo no exercício de 1992, referente ao ano-calendário de 1991, conforme comprovação nos autos. Em 19 de novembro de 1996, o Senado Federal promulgou a Resolução nº 82, que suspendeu a execução do Art. 35 da Lei nº 7.713/88 no que diz respeito à expressão “o acionista”, com base em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso (RE nº 172.058- 1/SC). Em 29 de abril de 1997, a ROMA AGROPASTORIL S.A. foi incorporada pela GLOBO AGROPECUÁRIA S/A (Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 29/04/1997, Fl. 8-9). Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.676 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13149.000180/2001-86 3 Em 24 de outubro de 2001, o Contribuinte Original, por meio de seu advogado, protocolou pedido de restituição do ILL recolhido indevidamente em 1992, no montante de 225.059,571 UFIR, equivalente a R$ 413.672,23 (Fl. 3, 70). Em 12 de julho de 2006, a Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT (DRF/CBA) emitiu o Despacho Decisório nº 606, indeferindo o pedido de restituição. A fundamentação principal para o indeferimento foi a decadência do direito de pleitear a restituição, argumentando que o prazo de cinco anos deveria ser contado a partir da data do pagamento (1992), expirando antes do pedido de restituição (2001) (Fl. 70-72). Contra essa decisão, a ROMA AGROPASTORIL S.A. apresentou Manifestação de Inconformidade em 14 de setembro de 2006, sustentando que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, em casos de inconstitucionalidade declarada em controle difuso, deveria ser a data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96 (19/11/1996), o que tornaria seu pedido tempestivo (Fl. 78-84). Em 24 de novembro de 2006, a 2ª Turma da DRJ-CGE, por meio do Acórdão nº 04- 10.842, manteve o indeferimento do pedido, ratificando a tese da decadência com base na vinculação ao Ato Declaratório SRF nº 096/1999 (Fl. 86-90). Inconformada, interpôs Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra o Acórdão da DRJ (Fl. 94-102). 9. Em 03 de fevereiro de 2009, o Primeiro Conselho de Contribuintes (Segunda Turma Especial), por meio do Acórdão nº 192-00.187, deu provimento ao Recurso Voluntário, afastando a decadência. O colegiado firmou o entendimento de que o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96 (19/11/1996), e determinou o retorno dos autos à unidade de origem (DRF/CBA) para análise das demais questões do mérito (Fl. 104-107). Em 30 de novembro de 2009, a GLOBO AGROPECUÁRIA S.A. (empresa que havia incorporado a ROMA AGROPASTORIL S.A.) foi incorporada pela ZENIT REALTY S.A. (Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 30/11/2009, Fl. 162-164, 184-186), sendo esta última a atual sucessora e Recorrente no processo. Após o retorno dos autos, em 17 de agosto de 2011, a DRF/CBA emitiu o Despacho Decisório nº 1477. Desta vez, embora reconhecesse o afastamento da decadência pelo CARF, indeferiu o pedido de restituição sob o novo fundamento de ilegitimidade ativa da ROMA AGROPASTORIL S.A. A nova tese da fiscalização era que o ônus financeiro do ILL recaía sobre os acionistas, e não sobre a pessoa jurídica, conforme o Art. 121 do CTN (Fl. 110-117). A ZENIT REALTY S.A., na qualidade de sucessora, apresentou Manifestação de Inconformidade em 30 de janeiro de 2012, contestando a tese de ilegitimidade ativa, refutando a Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.676 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13149.000180/2001-86 4 aplicação do Art. 166 do CTN ao ILL e invocando o princípio da segurança jurídica devido à mudança de fundamentação (Fl. 134-145). Em 22 de fevereiro de 2018, a 2ª Turma da DRJ-CGE, por meio do Acórdão nº 04- 45.149, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o indeferimento por ilegitimidade ativa. A DRJ fundamentou que a Recorrente não teria comprovado ter arcado com o ônus financeiro do ILL nem possuir autorização dos acionistas (que seriam os verdadeiros contribuintes de fato), conforme o Art. 166 do CTN (Fl. 252-257) e reitera que o Art. 35 da Lei nº 7.713/88 estabeleceu o sócio quotista, acionista ou titular da empresa individual como contribuinte do ILL, cabendo à fonte pagadora (a pessoa jurídica) a responsabilidade pela retenção e recolhimento (Fl. 256). Invoca o Art. 121 do CTN para diferenciar contribuinte de responsável tributário e considera o Art. 166 do CTN aplicável e fundamental. Afirma que o contribuinte original não comprovou ter arcado com o encargo financeiro do ILL nem possuir autorização expressa dos acionistas (que seriam os verdadeiros contribuintes de fato), condição essencial para a restituição. Menciona o item 5 da IN SRF nº 139/1989, que determina o registro do ILL a débito da conta de lucros ou prejuízos acumulados, resultando na redução do valor a ser distribuído aos acionistas. Conclui que, se para acionistas imunes ou isentos o valor é creditado, são os acionistas não imunes ou isentos que arcam com o ônus do imposto, pois os lucros já estariam reduzidos pelo ILL retido e pago (Fl. 256). Inconformada com essa decisão, a ZENIT REALTY S.A. interpõe o presente Recurso Voluntário ao CARF em 01 de junho de 2018 (Fl. 333-378). A Recorrente, ZENIT REALTY S.A., em suas razões recursais, pleiteia a reforma do Acórdão da DRJ, baseando seus argumentos nos seguintes pontos: 1. Da Legitimidade Ativa e Inaplicabilidade do Art. 166 do CTN: defende sua plena legitimidade ativa para pleitear a restituição. Argumenta que o Art. 35 da Lei nº 7.713/88, ao instituir o ILL, abarcava diferentes situações (sócio quotista, acionista e titular de empresa individual), e que a inconstitucionalidade declarada pelo STF se deu especificamente em relação ao termo “o acionista”. Sustenta que a ordem jurídica, conforme o Art. 43 do CTN e o Art. 132, II, da Lei nº 6.404/76, afasta a presunção de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica dos lucros líquidos pelos acionistas no momento da apuração do balanço, pois a efetiva distribuição de dividendos depende de deliberação em assembleia geral e observância de reservas legais. Alega que, no presente caso, conforme comprovam as Atas de Assembleias de 1992 e 1993 anexadas (doc. nº 01), não houve qualquer distribuição de lucros ou dividendos aos acionistas no período-base de 1991. O lucro líquido apurado (Cr$ 2.324.183.311,00) foi utilizado Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.676 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13149.000180/2001-86 5 para cobrir prejuízos acumulados e, após a dedução do ILL (Cr$ 131.7773.970,00), o saldo final de lucros acumulados (Cr$ 169.038.285,00) não foi distribuído, mas absorvido por prejuízos apurados no período seguinte (1992). Isso demonstra, segundo a Recorrente, que o ônus financeiro do ILL foi suportado integralmente pela própria pessoa jurídica e não pelos acionistas (Fl. 343-345). Afirma que o ILL, por ser um tributo direto, não comporta a transferência do encargo financeiro a terceiro, sendo, portanto, inaplicável o Art. 166 do CTN, que se destina a tributos indiretos. Embora a DRJ tenha abordado essa questão na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente reitera que a mudança de fundamentação do indeferimento (da decadência para a ilegitimidade ativa) pela Fazenda Nacional, após anos de tramitação processual baseada na tese de decadência, viola o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, constituindo uma inovação da lide em desfavor do contribuinte (Fl. 141-142). É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia central do presente processo reside na ilegitimidade ativa da pessoa jurídica para pleitear a restituição do ILL, conforme entendimento da DRJ, que invocou o Art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN) e a necessidade de comprovação de que a empresa suportou o ônus do tributo ou possui autorização dos acionistas, tidos como os verdadeiros contribuintes de fato. Cumpre recordar, inicialmente, que a questão da decadência foi definitivamente afastada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão nº 192-00.187), sendo o mérito do pedido de restituição remetido à instância de origem para análise das “demais questões”. A tese da ilegitimidade ativa, adotada pela DRJ e contestada pela Recorrente, demanda uma análise aprofundada da natureza do ILL e dos fatos específicos deste caso. DA NATUREZA DO ILL E DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN O Art. 166 do CTN estabelece condições para a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, a transferência do respectivo encargo financeiro. Essa regra é Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.676 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13149.000180/2001-86 6 tipicamente aplicável aos tributos indiretos, onde o contribuinte de direito (aquele que recolhe o tributo aos cofres públicos) não é o mesmo que o contribuinte de fato (aquele que efetivamente suporta o ônus econômico). No entanto, conforme entendimento pacificado deste Conselho e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Imposto na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), instituído pelo Art. 35 da Lei nº 7.713/88, qualifica-se como tributo direto. A incidência do ILL se dava sobre o lucro líquido apurado pela pessoa jurídica, ou seja, sobre o seu próprio patrimônio antes de qualquer distribuição aos sócios ou acionistas. Dessa forma, o ILL, por sua natureza, não se amolda à hipótese de tributo que comporte a transferência do encargo financeiro a terceiro, o que torna o Art. 166 do CTN inaplicável ao caso em comento. A pessoa jurídica é, no regime de tributo direto, o próprio contribuinte de fato, que suporta o ônus econômico. Nesse sentido, voto vencedor do Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, proferido no acórdão 1402-005.958: Legislativamente, dispõe o artigo 35 acerca da instituição do nominado Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (popularmente, “ILL”), naquilo que é pertinente: Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. (Vide RSF nº 82, de 1996) § 1º Para efeito da incidência de que trata este artigo, o lucro líquido do período- base apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: a) adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; b) adição do valor da reserva de reavaliação, baixado no curso do período-base, que não tenha sido computado no lucro líquido; c) exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, na forma da alínea a, que tenham sido baixadas no curso do período-base, utilizando-se a variação do BTN Fiscal. (Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)d) compensação de prejuízos contábeis apurados em balanço de encerramento de período-base anterior, desde que tenham sido compensados contabilmente, ressalvado do disposto no § 2º deste artigo. e) exclusão do resultado positivo de avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Incluída pela Lei nº 7.959, de 1989)f) exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluída pela Lei nº 7.959, de 1989)g) Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.676 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13149.000180/2001-86 7 adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido. (Incluída pela Lei nº 7.959, de 1989) Pois bem, taxativamente a imposição (incidência) dar-se-ia sobre “o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base (...) com observância da legislação comercial (...) ajustado (...)”. Ou seja, a tributação ocorreria: i) sempre que houvesse lucro líquido (ajustado, conforme citado nas alíneas do § 1º); ii) independentemente de sua distribuição. Então, passou-se a ter uma figura presuntiva de “obtenção de renda”, isto é, mesmo que “o acionista” não recebesse um centavo ou não lhe fosse creditado qualquer valor em conta corrente no passivo da empresa para futura distribuição, haveria incidência do IRRF à alíquota de 8%. Em outras palavras, só o fato de a pessoa jurídica obter lucro já era motivo da tributação, independentemente do animus de sua distribuição (isso foi depois reparado com a decisão do Supremo ao considerar inconstitucional parte do dispositivo). Todavia, abstraindo esta decretação de inconstitucionalidade (para fins de desenvolvimento do raciocínio) e firmando posição apenas na situação fática que se estampava na entrada em vigor e vigência de tal dispositivo, o que se tinha era uma tributação sem que houvesse um “plus” no patrimônio do beneficiário, muito ao contrário, na esmagadora maioria das vezes não havia esse acréscimo patrimonial porque não havia distribuição do lucro, que era levado a “Reservas” da sociedade (no PL) e no futuro incorporado ao capital social, procedimentos sem qualquer tributação. Em contraparte, CASO a companhia optasse por DISTRIBUIR lucros ou dividendos, haveria tributação na fonte das pessoas físicas beneficiárias às alíquotas de 23% a 25%, dependendo de quem fizesse a distribuição e 15% se as fontes pagadoras fossem empresas rurais; sendo beneficiária uma pessoa jurídica, a alíquota básica era de 23%, com exceções pontuais (bases legais – Decreto-lei nº 1790/1980, artigos 1º e 2º e Decreto-lei nº 2065/1983, artigo 1º, I). Nesta hipótese (acima elencada), por haver efetiva disponibilização dos lucros e dividendos aos beneficiários, i) a tributação na fonte era imperativa, ii) à fonte pagadora cabia efetuar a retenção e iii) ao interessado competia dar-lhe o tratamento de antecipação do imposto devido na sua declaração de ajuste ou, alternativamente, optar pela tributação exclusiva (pessoas físicas) e compensá-lo com o que tivesse de reter na distribuição que fizesse a título de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses (pessoas jurídicas). Então, naquele contexto, precedente ao ILL, era indiscutível que o contribuinte do tributo era o beneficiário, posto que recebia o rendimento (lucro/dividendos) JÁ COM DESCONTO NA FONTE. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.676 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13149.000180/2001-86 8 Assim, tencionasse a pessoa jurídica (fonte pagadora) repetir-se de eventual indébito tributário por qualquer motivo (recolhimento a maior, por exemplo), necessitaria de expressa autorização do contribuinte que arcou com o ônus da imposição tributária, consoante disposto no artigo 166, do CTN: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Em claro dizer, o beneficiário recebia (ou lhe era creditado) o valor do lucro/dividendo, seu patrimônio aumentava e, naturalmente, na forma do art. 43, do CTN, a tributação do Imposto de Renda, na fonte e/ou na declaração anual, era impositiva. Sendo assim, só ele é que poderia autorizar um terceiro a pugnar pela repetição. Diferentemente ocorreu com a mudança trazida pelo artigo 35, da Lei nº 7.713/1988 que não impunha distribuição alguma (efetiva ou mediante crédito a favor do beneficiário) para exigir o tributo. Quer dizer, bastava a empresa obter lucro para se impor uma tributação na fonte! E sobre valores que poderiam JAMAIS ser distribuídos! Nesta estampa, era irrelevante a efetiva distribuição dos lucros, bastando para a incidência do imposto a sua simples apuração pela companhia e que poderia nunca o distribuir, pois dependente de uma decisão dos acionistas. Tanto assim era que, na sequência, dispôs o artigo 36, da Lei nº 7.713/1988: Art. 36. Os lucros que forem tributados na forma do artigo anterior, quando distribuídos, não estarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte. Então, i) Os lucros (apurados pela entidade); ii) Que fossem tributados na forma do artigo anterior (art. 35, por simples apuração de lucro da empresa); iii) QUANDO (e SE) DISTRIBUÍDOS; iv) , não estariam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte. Ou seja, para a legislação que criou o ILL, não haveria tributação quando EFETIVAMENTE o beneficiário recebesse os lucros e assim tivesse realmente um “plus” em seu patrimônio (artigo 43, do CTN) e tudo pelo simples fato de que, antes e presuntivamente, já sofrera uma tributação sem que lhe fosse distribuída/creditada qualquer importância. Então, na dicção do artigo 36, ocorrendo a efetiva distribuição não haveria o que se tributar, posto que tributado antes e ainda que o beneficiário não houvesse recebido valor algum, já que, consoante artigo 35, havendo lucro, Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.676 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13149.000180/2001-86 9 automaticamente a empresa deveria calcular 8% sobre ele e recolher como IRRF às suas expensas, posto que a ela foi imposta tal obrigação. Em suma, quem apurava o imposto de renda na fonte e o recolhia era a pessoa jurídica. Pois bem, no caso tratado, temos como fonte pagadora uma sociedade anônima, cujos partícipes são “acionistas”, os quais, por força da decisão do Supremo, não poderiam sofrer a imposição de fonte, justamente porque não haveria essa “disponibilidade automática”. Então, nesse cenário, sem nunca ter recebido qualquer valor de lucros ou dividendos, sem nunca ter arcado ou despendido um único centavo a título de Imposto de Renda na Fonte (totalmente assumido e recolhido pela Fonte Pagadora, às suas expensas), sem nunca ter sofrido o ônus de um tributo que não pagou, de uma renda que não recebeu, seria obrigatória a autorização deste acionista para que a fonte pagadora, que recolheu o imposto, às suas expensas, intentasse uma repetição de indébito? Penso que não. Na verdade, e já caminhando para a conclusão do pensamento e para o desfecho do caso concreto, neste caso do ILL, não houve distribuição de lucro ou dividendo, os beneficiários não foram contemplados com verba alguma e não arcaram com nenhum tributo, ao revés, quem o assumiu foi integralmente a recorrente, como mostram os documentos encartados aos autos. A ela, por raciocínio lógico, cabe a legitimidade de buscar a repetição de tal indébito expurgado do mundo jurídico. A propósito e dando mais suporte a este entendimento, veja-se o disposto nº artigo 1º, da Instrução Normativa (SRF) n.º 63, de 24 de julho de 1997, que tratou da matéria após a decisão do STF: “Art. 1.º Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Pois bem, se o próprio Órgão Tributário determinou ficasse “vedada a constituição de créditos em relação às sociedades por ações a partir de 1997, em razão da decisão do STF, óbvio que, antes disso, tal lançamento poderia ser feito (e deve tê-lo sido pela Receita Federal), de modo que, se a fonte pagadora poderia ser autuada por não ter retido o imposto, na mesma senda e mesmo raciocínio dele pode se repetir se o reteve, recolheu e sua imposição foi declarada inconstitucional. Em síntese, se era o sujeito passivo para arcar com um auto de infração pela não retenção, igualmente é parte legítima para requerer o quanto recolheu de tributo inconstitucional. Precedentes do CARF conduzem nesta linha: Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.676 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13149.000180/2001-86 10 LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE ANÔNIMA Nas sociedades anônimas, os acionistas somente adquirem disponibilidade financeira ou jurídica em relação ao lucro da empresa, após a deliberação de assembleia geral ordinária. Como o imposto incide sobre os lucros apurados e não distribuídos, o ônus econômico deste é suportado pela empresa, que, consequentemente, tem legitimidade para pleitear a restituição. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão nº 104-22.023, Relator Conselheiro Remis Almeida Estol, julgado em 08/11/2006)IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO RESTITUIÇÃO ARTIGO 166 DO CTN NÃO APLICAÇÃO A regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional somente se aplica aos chamados tributos indiretos. O imposto de renda previsto no artigo 35, da Lei nº 7.713, de 1988, é tributo direto, não lhe sendo aplicável a aludida condição por ocasião da apresentação de requerimento de restituição (Acórdão nº 104-18.984, de 18/09/2002)ILL – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA – LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTN. A empresa que recolheu indevidamente valores a título de ILL tem legitimidade para pleitear a restituição do indébito, não se aplicando ao caso a regra do artigo 166 do Código Tributário Nacional (Acórdão nº 106-16.587, de 07/11/2007)IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 ILL RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima que recolheu indevidamente valores a título de ILL tem legitimidade para pleitear a restituição do indébito, não se aplicando ao caso a regra do artigo 166 do Código Tributário Nacional, uma vez que a incidência do imposto ocorria na apuração do lucro líquido independentemente de distribuição dos valores aos acionistas (Ac. nº 2201-002.135). IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CTN. NÃO APLICAÇÃO. A regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional somente se aplica aos chamados tributos indiretos. O imposto de renda previsto no artigo 35, da Lei nº 7.713, de 1988, é tributo direto, não lhe sendo aplicável a aludida condição por ocasião da apresentação de requerimento de restituição. É pacífica a jurisprudência do CARF a respeito da legitimidade da empresa que tenha recolhido indevidamente valores a título de ILL para pleitear a restituição do respectivo indébito. (Ac. 2201003.509 –2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de março de 2017-Relator – Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim). Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.676 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13149.000180/2001-86 11 Deste Acórdão, vale ver o preciso voto condutor do seu I. Relator, aqui adotado como uma das razões de decidir: “A questão em discussão nestes autos reside em saber se a RECORRENTE possui direito à restituição do ILL pleiteada. Não merece prosperar o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância que negou o direito de restituição do ILL pleiteada pela RECORRENTE, tendo em vista a não comprovação da negativa de assunção do ônus do imposto e à falta da autorização dos terceiros que porventura tenham assumido este encargo (art. 166 do CTN). Contudo, o artigo 166 do CTN somente se aplica aos chamados tributos indiretos, em que há transferência do encargo financeiro. Os tributos diretos, a exemplo do imposto de que aqui se trata(ILL), não estão sujeitos ao comando do dispositivo enfocado. No caso do ILL, não há a chamada transferência do encargo financeiro a terceiros, na medida em que referido tributo incidia sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas apurado na data de encerramento do período. Ou seja, nos termos do art. 35, da Lei nº 7.713/88, a incidência do ILL ocorria antes mesmo da distribuição, não havendo que se falar em incidência do ILL sobre valores recebidos pelos sócios. A própria RECORRENTE demonstra por meio de suas DIPJs que não houve distribuição de lucros no período objeto do pedido de restituição e, mesmo assim, foi recolhido o ILL relativo a cada ano-calendário”. No STJ, a linha é a mesma: RECURSO ESPECIAL ALÍNEAS "A" E "C' IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE SOCIEDADE ANÔNIMA – LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DA RENDA AOS ACIONISTAS DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA É legítima a sociedade anônima para pleitear a repetição/compensação do recolhimento indevido do imposto de renda na fonte (artigo 35 da Lei n.7.713/88), uma vez que os acionistas não tiveram disponibilidade econômica dos valores, a depender de manifestação da assembleia geral. Não se pode invocar o artigo 166 do CTN em amparo à pretensão fazendária. Nesse sentido, dentre outros, o REsp 29.579/SC, relator Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 18.09.00. Recurso especial não conhecido. (RESP 266.491/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.11.2002, DJ 19.05.2003 p.159)TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA LUCRO LÍQUIDO – SOCIEDADE ANÔNIMA IMPOSTO RECOLHIDO ANTES DE O LUCRO SER POSTO À DISPOSIÇÃO DO SÓCIO REPETIÇÃO DO INDÉBITO LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA – NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.676 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13149.000180/2001-86 12 Se a sociedade anônima, antes de autorizada a distribuição de lucros aos acionistas, recolheu, em atenção ao Art. 35 da Lei 7.713/88, imposto de renda na fonte, ela está legitimada a repetir o indébito, sem necessidade da autorização prevista no Art. 166 do CTN. (RESP 229.579/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.08.2000, DJ 18.09.2000 p. 102). MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.LUCRO NÃO DISTRIBUÍDO. LEI 7.713/1988. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA EMPRESA RECORRENTE. I O art. 35 da Lei 7.713/1988 atribui a empresa a retenção do tributo em análise, fato que a transforma em responsável pelo pagamento do imposto, conforme dicção do par. único do art. 45, combinado com o art. 121, II, ambos do CTN. Dessa forma, a recorrente possui legitimidade para impetrar mandado de segurança. II Recurso especial conhecido e provido. (RESP 68.216/MG, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.03.1998, DJ 23.03.1998 p. 61). TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA LEI 7.713/88, ART. 35 – LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA. PRECEDENTES. A pessoa jurídica, sujeito passivo da obrigação tributária, tem legitimidade ativa para impugnar a cobrança do imposto a que se refere o art. 35 da LEI 7.713/88. Recurso provido (RESP 67.409/MG, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.06.1997, DJ 18.08.1997 p.37811)TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 35 DA LEI NUM. 7.713/88. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA. Exigindo-se da pessoa jurídica, sujeito passivo da obrigação tributária, o pagamento do tributo, tem ela legitimidade ativa para se insurgir contra a cobrança. (RESP101.219/PB, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.10.1996, DJ 18.11.1996 p. 44885. PROCESSO CIVIL IMPOSTO DE RENDA RETENÇÃO NA FONTE – LUCROS ATRIBUÍDOS AOS SÓCIOS LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. A pessoa jurídica obrigada a recolher imposto de renda retido na fonte, incidente sobre lucros atribuídos a seus sócios, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança impugnando a exação. Inteligência da Lei 7.713/88 (art. 35) e do CTN (art. 121). (RESP 79.372/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.03.1996, DJ 20.05.1996 p.16676)Concluindo, penso ser inteiramente coerente e consentâneo com os fatos narrados e documentos acostados que a recorrente tinha plena legitimidade ativa para propor a repetição Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.676 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13149.000180/2001-86 13 do indébito, sem necessidade da autorização prévia dos acionistas, não se aplicando, portanto, o disposto no artigo 166, do CTN. Por fim, apenas como registro e para que não pairem dúvidas, embora seja matéria já pacificada na jurisprudência no sentido de que o ILL não é tributo indireto, o que levaria à sua submissão ao mencionado artigo do Código, vale ver a decisão dada pelo STJ ao antigo e já expurgado do mundo jurídico “Adicional de Imposto de Renda”, em tudo bastante semelhante ao ILL e igualmente declarado “inconstitucional” pelo STF: TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 166, DO CTN. REPETIÇÃO DE INDEBITO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- A prova de ausência da translação cogitada no art. 166 do CTN só se relaciona com tributos que comportam a incorporação direta ao preço, o que não é o caso do adicional de imposto de renda julgado inconstitucional pelo colendo STF. 2- Nem todos os tributos, por sua própria natureza, comportam transferência do respectivo encargo financeiro. 3- A identificação dos tributos que não comportam transferência do respectivo encargo financeiro dar-se-á com base em critérios normativos hauridos do ordenamento posto e não em razões de ciência econômica. 4- A transferência a que se refere o art. 166 do CTN e a transferência jurídica do encargo financeiro por agregação a relação subjacente de natureza civil, comercial ou semelhante, vinculando as partes (transferidor e destinatário da transferência). 5- A natureza do tributo é fornecida pelo seu fato gerador (aspecto material da hipótese de incidência), portanto na Constituição Federal, no Código Tributário e na legislação ordinária específico e que serão encontrados os elementos necessários a caracterização do critério a ser utilizado nessa identificação. 6. Comportam transferência: 6.1 Tributos cujo fato gerador envolve uma dualidade de sujeitos, ou seja, o fato gerador e uma operação, e 6.2 Cujo contribuinte e pessoa que impulsiona o ciclo econômico podendo transferir o encargo para o outro partícipe do mesmo fato gerador. (Março Aurélio Greco, in "repetição de indébito tributário - o IOF operações de câmbio ou importação de bens", citado por Lindemberg da Mota Silveira, pg. 77, Caderno de Pesquisas Tributarias, vol. 8, Editora Resenha Tributária). 7- Os juros de mora, em se tratando de repetição de indébito, devem ser calculados a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu procedente o pedido. 8- A correção monetária dos tributos deve ser feita pelo índice que melhor reflita o fenômeno inflacionário. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.676 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13149.000180/2001-86 14 9- Recurso especial parcialmente provido apenas para se determinar a contagem dos juros de mora a partir do trânsito em julgado do decisório. (STJ - REsp: 118488 RS 1997/0008688-7, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 04/09/1997, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 06.10.1997 p. 49888) Em prestígio ao excerto acima e pelo bom trabalho desenvolvido pelo conselheiro na elaboração do voto, quanto ao ponto, o adoto aqui como razões de decidir, de modo a integrá- lo a esse voto. DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DO SUPORTE DO ÔNUS ECONÔMICO PELA PESSOA JURÍDICA. Mesmo que, ad argumentando tantum, se considerasse o Art. 166 do CTN aplicável, a Recorrente trouxe aos autos elementos robustos que demonstram ter suportado, de fato, o ônus econômico do ILL. A Recorrente comprovou, por meio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) do Exercício de 1992 (período-base de 1991), que o ILL (Cr$ 131.7773.970,00) foi deduzido diretamente do lucro líquido da empresa. Mais relevante ainda, as Atas de Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da ROMA AGROPASTORIL S.A., realizadas em 1992 e 1993 (doc. nº 01, fls. 27-33), demonstram que não houve qualquer deliberação ou distribuição de lucros ou dividendos aos acionistas referentes ao período-base de 1991. Ao contrário, o saldo final de lucros acumulados de Cr$ 169.038.285,00, após a dedução do ILL e do abatimento de prejuízos anteriores, não foi distribuído, mas absorvido pelo prejuízo apurado no período-base seguinte (1992). Essa circunstância fática é crucial: se os lucros não foram distribuídos aos acionistas, mas permaneceram no patrimônio da pessoa jurídica (e foram posteriormente consumidos por prejuízos), o ônus econômico do tributo não recaiu sobre os acionistas. A ausência de disponibilização econômica ou jurídica da renda aos acionistas no momento da apuração do balanço (que depende de deliberação em assembleia e observância de reservas legais) reforça que o prejuízo foi da empresa, não de seus acionistas. Portanto, a própria pessoa jurídica foi quem suportou o encargo financeiro do ILL, o que lhe confere, sem dúvida, legitimidade para pleitear a restituição. Conclusão: Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.676 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13149.000180/2001-86 15 Diante do exposto e considerando que o ILL é um tributo direto, inaplicável o Art. 166 do CTN, e que a Recorrente demonstrou, com base na documentação dos autos (DIPJ e Atas de Assembleia), que o ônus econômico do tributo foi efetivamente suportado pela própria pessoa jurídica, e não transferido aos acionistas, restam configuradas sua legitimidade ativa e a procedência de seu pleito. Voto, portanto, por DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para reconhecer a legitimidade ativa da Recorrente e o direito ao crédito pleiteado. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 411DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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