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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9173318 #
Numero do processo: 13433.720206/2017-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.
Numero da decisão: 3401-010.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 02 06 /2 01 7- 68 Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.048 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720206/2017-68 Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/COFINS. O pedido de crédito foi parcialmente deferido pela DRF, porquanto: “Somente podem gerar créditos das Contribuições as despesas com matéria- prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais quais o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; “O contribuinte elencou como insumos diversos materiais, tais como: caixas de papelão, pallets, cantoneiras, colas, fitas, sacos, dentre diversos outros produtos que, são utilizados em fase posterior ao processo de produção, no transporte, ou confecção dos equipamentos do transporte das frutas que este produz, sendo, assim, indeferidos, diante da transgressão aos conceitos de insumo dos artigos 66 da IN SRF 247 e 8o da IN SRF nº 404”; Uma nota fiscal de material de embalagem foi cancelada pelo fornecedor; Algumas notas fiscais das aquisições não foram encontradas em arquivos magnéticos ou SPED e outras apresentavam divergências com o escriturado; Parte dos créditos apurados são de mercadorias não sujeitas a incidência das contribuições; Ante o reenquadramento de parte dos créditos foi feita a reapuração do rateio proporcional entre mercado interno e exportação. Intimada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que destaca que as aquisições que pleiteia créditos são “bens e serviços contribuírem com a viabilização do processo produtivo adotado pelo contribuinte, nele sendo direta ou indiretamente empregados e cuia subtração importa na impossibilidade mesma da produção, isto é, cuia subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Para demonstrar o alegado a Recorrente traz aos autos fotos de alguns dos materiais empregados na embalagem das frutas que produz e comercializa e planilha elaborada pela fiscalização com o conjunto das glosas. Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.048 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720206/2017-68 A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade uma vez que os bens que pleiteia crédito “fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda” logo expressamente vedado o creditamento pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Não contente, a Recorrente busca guarida nesta Casa, reiterando (com grifos) o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado a pedido de nulidade por vício formal do Acórdão recorrido (ausência de assinatura do Presidente da Turma da DRJ) e por cerceamento do direito de defesa por não apreciação de pedido veiculado em peça de defesa. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em Voluntário a Recorrente apresenta dois pedidos de NULIDADE do Acórdão recorrido: um por vício formal (ausência de assinatura do presidente de Turma) outro por cerceamento do direito de defesa. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram VÍCIOS FORMAIS. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. É claro que a falta de assinatura ou ainda, a assinatura por pessoa incompetente pode gerar nulidade (art. 59, I do Dec. 70235/72), no entanto, o que ocorre no presente caso é que a relatora do processo na DRJ acumula o cargo de presidente de Turma. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA culmina em nulidade do julgado - claro, desde que existente – e, sem prejuízo de ser algo prolixo e um outro tanto genérico, o Acórdão da DRJ analisa em suas três últimas páginas os argumentos da Recorrente – tanto que esta última sequer aponta qual(is) tese(s) não foi(ram) enfrentada(s). Antes de adentrar o mérito, um pequeno alerta, a fiscalização, além dos créditos decorrentes da aquisição de MATERIAL DE EMBALAGEM, glosa outros, dentre estes o de aquisição de produtos não sujeitos aos pagamentos das contribuições. Em seu arrazoado a Recorrente deixa claro que apenas se insurge contra a glosa de material de embalagem descrita no item 3.1 do Despacho Decisório. Portanto, para as aquisições de materiais de embalagens não sujeitas ao pagamento das contribuições a glosa deve ser mantida – não apenas por PRECLUSÃO, mas também por expressa proibição legal (art. 3° § 2° II das Lei 10.637/02 e 10.833/03). Fixado o antedito, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.048 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720206/2017-68 A Recorrente tem como atividade empresarial a produção e comercialização de frutas como manga, melancia, mamão e melão; frutas que demandam cuidados extraordinários em seu transporte para evitar perdas. Destarte, não obstante o uso do material de embalagem seja pós processo produtivo (e com isto não essencial ao mesmo), este material é relevante ao processo, sendo possível o creditamento. Portanto, deve ser revertida a glosa vinculadas com as aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (neste último caso, desde que tributado). Todavia, dentre os bens objeto de glosa listados no Anexo I do despacho decisório, outros há que não se qualificam como material de embalagem, nomeadamente Fio torcido, agr óleo, termógrafo, scfrutas, novotex, viva bd25, temperatura MOD, manutenção de equipamentos, fitilho, TNT, Agrop MPP, óleo yamalube, filhito chicote, orthene, bomba alimentadora, faca roçadeira, assento universal, reparo da bomba de direção, haste para estufa de mudas, aditivo para radiador, elemento combustível, elemento filtro sucção, elemento primário, elemento secundário, filtro de óleo lubrificante, filtro de pressão e Arte final. É claro que em alguns casos (especialmente os relacionados com manutenção de tratores) é possível conjecturar o vínculo de pertença ou de pertinência com o processo produtivo. Contudo, a Recorrente desiste expressamente de qualquer pedido que não àqueles descritos na Manifestação de Inconformidade, o que leva a reversão da glosa somente das aquisições de materiais de embalagem. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.048 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720206/2017-68 cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9184370 #
Numero do processo: 11065.003170/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. Em virtude do novo ordenamento jurídico, os documentos de constituição do crédito previdenciário emitidos pelo Auditor Fiscal da Receita Federal passam a denominar-se “Auto de Infração”, não sendo mais permitidas as lavraturas de “NFLD Notificação Fiscal de Lançamento de Débito” em procedimento fiscal. DECADÊNCIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. Conforme previsão contida no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. GRUPO ECONÔMICO. COMUNHÃO SOCIETÁRIA, ADMINISTRATIVA, CONTÁBIL, ESTABELECIMENTO E FATORES DE PRODUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Havendo comunhão societária, de estabelecimento, fatores de produção, estrutura administrativa e financeira, bem como unicidade de comando entre todas as empresas apontadas, configura-se, de fato, a existência de grupo econômico. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPORTÂNCIA DEVIDA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a fiscalização pode lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. tendo-se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para limitação da multa ao percentual de 75%.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. Em virtude do novo ordenamento jurídico, os documentos de constituição do crédito previdenciário emitidos pelo Auditor Fiscal da Receita Federal passam a denominar-se “Auto de Infração”, não sendo mais permitidas as lavraturas de “NFLD Notificação Fiscal de Lançamento de Débito” em procedimento fiscal. DECADÊNCIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. Conforme previsão contida no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. GRUPO ECONÔMICO. COMUNHÃO SOCIETÁRIA, ADMINISTRATIVA, CONTÁBIL, ESTABELECIMENTO E FATORES DE PRODUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Havendo comunhão societária, de estabelecimento, fatores de produção, estrutura administrativa e financeira, bem como unicidade de comando entre todas as empresas apontadas, configura-se, de fato, a existência de grupo econômico. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPORTÂNCIA DEVIDA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a fiscalização pode lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. tendo-se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 3.276          1 3.275  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003170/2008­73  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  2402­003.853  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIFLEX IND. E COM. DE ARTEFATOS DE POLIURETANO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO.  Em virtude do novo ordenamento jurídico, os documentos de constituição do  crédito  previdenciário  emitidos  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  passam  a  denominar­se  “Auto  de  Infração”,  não  sendo mais  permitidas  as  lavraturas  de  “NFLD  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito”  em  procedimento fiscal.  DECADÊNCIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  Conforme  previsão  contida  no  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  GRUPO  ECONÔMICO.  COMUNHÃO  SOCIETÁRIA,  ADMINISTRATIVA,  CONTÁBIL,  ESTABELECIMENTO  E  FATORES  DE PRODUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  Havendo  comunhão  societária,  de  estabelecimento,  fatores  de  produção,  estrutura administrativa e financeira, bem como unicidade de comando entre  todas  as  empresas  apontadas,  configura­se,  de  fato,  a  existência  de  grupo  econômico.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPORTÂNCIA  DEVIDA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  fiscalização  pode  lançar  de  ofício  a  importância  devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. tendo­se em conta a alteração da  legislação  que  trata  das  multas  previdenciárias,  deve­se  analisar  a  situação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 31 70 /2 00 8- 73 Fl. 3276DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2 específica  de  cada  caso  e  optar  pela  penalidade  que  seja mais  benéfica  ao  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para limitação da multa ao percentual de 75%.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenco Ferreira do Prado.  Fl. 3277DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 11065.003170/2008­73  Acórdão n.º 2402­003.853  S2­C4T2  Fl. 3.277          3 Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 09/09/2008 (fl. 02), decorrente do  não recolhimento dos valores referentes à contribuição a cargo da empresa (cota patronal), da  contribuição  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT/SAT)  e  decorrentes do não recolhimento da contribuição patronal  incidente sobre a  remuneração dos  contribuintes individuais, no período de 01/01/2003 a 31/12/2007.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  614/3.181)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora – MG, ao  analisar o presente caso (fls. 3.186/3.232), julgou o lançamento procedente, entendendo que: (i)  o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido e cientificado de acordo com as normas que o  regem; (ii) os documentos de constituição de crédito passaram a se chamar Auto de Infração, e  não mais Notificação Fiscal de Lançamento de Débito; (iii) o arbitramento da base de cálculo  pode ser utilizado quando a documentação do sujeito passivo não se mostre idônea o suficiente  para  permitir  a  apuração  do  montante  devido;  (iv)  ocorrendo  a  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  a  autoridade  fiscal  pode  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova;  (v)  se  no  exame  da  escrituração  contábil  a  Fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos  segurados, estas serão apuradas por aferição indireta; (vi) o controle e a direção das empresas é  único, configurando grupo econômico e a responsabilidade solidária; (vii) foram atendidos os  requisitos  do  art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional;  (viii)  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (ix) a atividade administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional;  e  (x)  a  administração pública está sujeita ao princípio da legalidade.  O Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 2922/2959) argumentando em  suma  que:  (i)  antes  de  se  lavrar  a  autuação,  deve  ser  expedido  o  competente  mandado  de  procedimento  fiscal;  (ii)  não  foram  expedidos  mandados  de  procedimentos  fiscais  complementares;  (iii) deveria  ter sido  lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –  NFLD e não Auto de Infração; (iv) as competências anteriores a agosto de 2003 estão decaídas;  e (v) não existe grupo econômico.  É o relatório.  Fl. 3278DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente argumenta que houve falhas na presente autuação, uma vez que  (i) antes de ter sido lavrada, deveria ter sido expedido o competente mandado de procedimento  fiscal;  (ii)  não  foram  expedidos mandados  de  procedimentos  fiscais  complementares;  e  (iii)  deveria  ter sido lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD e não Auto de  Infração.  Contudo,  como  é  possível  analisar na  fl.  71,  a Recorrente  foi  corretamente  intimada em 28/02/2008 da lavratura do mandado de procedimento fiscal, tendo inclusive sido  informado  o  número  para  consulta  no  site  da  Receita  Federal  do  Brasil  (10.1.07.00­ 2008.00101­4)  e  o  respectivo  código  de  acesso  (52005805),  o  qual  inclusive  pôde  ser  confirmado  nesta  data  mediante  consulta  na  internet,  no  endereço  eletrônico  <www.receita.fazenda.gov.br>, no qual são relacionados também as prorrogações ocorridas.   Ainda,  analisando  as  fls.  71/102,  constata­se  que  a  Recorrente  foi  devidamente  intimada  e  acompanhou  todas  as  fases  do  procedimento  de  fiscalização,  constando também do relatório fiscal (item 7 – outras informações, fls. 126) que “a auditoria  foi atendida pelos Srs.  Jean Marcel Rick, contador das empresas Uniflex e Polibhela, Gelcy  José Holscher,  responsável  pela  área  de  recursos  humanos  de  todas  as  empresas,  e  Pedro  Osório Correa, sócio da Polibhela e contador da Unifabril, aos quais foram repassados todos  os esclarecimentos necessários desta ação fiscal.”   Não  há,  portando,  motivos  que  justifiquem  a  nulidade  alegada  pela  Recorrente.  Em  relação  ao  fato  de  ter  sido  lavrado  um  Auto  de  Infração,  e  não  uma  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  é  importante  ressaltar  que,  com  a  alteração do art. 37 da Lei nº 8.212/91, ocorreu apenas uma mera alteração na nomenclatura da  autuação, não havendo nesse tocante qualquer cerceamento de defesa aos contribuintes.  A Recorrente sustenta também que a autuação é improcedente em relação às  competências  anteriores  a  agosto  de  2003,  posto  que  estariam  fulminadas  pela  decadência,  requerendo a aplicação, ao caso, da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN.  Nesse  tocante,  verifica­se  que  a  própria  DRJ  (fls.  3.216/3.217),  por  decorrência do disposto na Súmula 8 do STF e do art. 103­A da CF/88, afastou a aplicação do  prazo  decadencial  decenal.  Todavia,  manteve  o  lançamento  do  período  questionado  pela  Recorrente, com fundamento no art. 173, I, do CTN, por entender que não houve recolhimento  antecipado sobre os fatos geradores objeto da autuação.   Todavia,  caso  ficasse  demonstrando  nos  autos  que  tivesse  ocorrido  pagamento parcial, seria possível, em tese, a aplicação ao caso da regra decadencial prevista no  art. 150, § 4º, do CTN, em decorrência do entendimento proferido pelo STJ no julgamento do  REsp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia nos termos do art. 543­C do  CPC, de reprodução obrigatória neste Conselho por força do art. 62­A, caput, do RICARF.  Contudo, no caso ora em análise, verifica­se que a conclusão fiscal foi de que  as empresas simularam uma situação que não aparenta a realidade dos fatos apurados, a fim de  utilizar  tratamento  tributário  diferenciado  com  a  finalidade  de  evadir  as  contribuições  Fl. 3279DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 11065.003170/2008­73  Acórdão n.º 2402­003.853  S2­C4T2  Fl. 3.278          5 previdenciárias  patronais  (item  4.1.3  do Relatório  Fiscal,  fls.  123),  sendo  que  o  próprio  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  excetua  a  sua  aplicação  na  ocorrência  dessa  situação.  Desse  modo,  ao  contrário do que pretendido pela Recorrente, considerando a previsão contida no art. 173, inc.  I,  do  CTN,  nenhum  dos  períodos  exigidos  na  presente  autuação  foram  atingidos  pela  decadência.  A  Recorrente  afirma  ainda  que  inexiste  grupo  econômico  entre  ela  e  as  demais empresas mencionadas na presente autuação, tais como UNIFABRIL e POLIBHELA.  Ocorre  que,  como  também  ficou  bem  evidenciado  no  Relatório  Fiscal  e  consignado  pela  r.  decisão  da  DRJ,  há  comunhão  de  sócios,  estabelecimento,  fatores  de  produção, estrutura administrativa e financeira, etc., entre todas as empresas apontadas.  Neste  sentido, a  Instrução Normativa RFB nº 971/2009, em seu artigo 494,  define grupo econômico nestes termos:  “Art. 494. Caracteriza­se grupo econômico quando 2 (duas) ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica”.  Ainda, o art. 243 da Lei 6.404/76, regulamenta a questão acerca da formação  do grupo econômico, através da figura das sociedades coligadas, controladoras e controladas,  in verbis:  “Art.  243. O  relatório  anual  da  administração deve  relacionar  os  investimentos  da  companhia  em  sociedades  coligadas  e  controladas  e  mencionar  as  modificações  ocorridas  durante  o  exercício.  §  1  São  coligadas  as  sociedades  nas  quais  a  investidora  tenha  influência  significativa.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  §  2º  Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente  ou  através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder  de eleger a maioria dos administradores”.  Ou seja, não basta a mera participação societária para que esteja configurado  um grupo econômico, mas sim, conforme preceitua o art. 243, § 1º da Lei nº 6.404/76, haja a  flagrante influência no processo decisório e estratégico que uma empresa exerce sobre outra.  Ademais,  como  reconhece  a  própria Recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  diversas  hipóteses  levam  a  reconhecer  a  existência  do  grupo  econômico,  como  (i)  as  procurações  de  todas  as  empresas  estarem  em  nome  de  um  único  representante;  (ii)  os  funcionários que estão laborando na UNIFABRIL estarem registrados em face da Recorrente;  (iii) uma única central telefônica para todas as empresas; (iv) haver funcionários e esposas dos  sócios  registradas  como  responsáveis nas demais  empresas  inscritas no  regime SIMPLES de  tributação;  (v)  empregado  da  UNIFABRIL  que  atende  rotinas  de  folha  de  pagamentos  da  POLIBHELA e UNIFLEX; (vi) preposto que atua nas reclamatórias  trabalhistas em nome de  todas  as  empresas;  (vii)  movimentação  de  recursos  entre  as  empresas  para  pagamentos  das  respectivas  folhas  de  pagamento  e  títulos  comerciais;  (viii)  gastos  com  software  de  folha  de  pagamento  suportado  por  uma  única  empresa  em  benefício  também das  demais;  (ix)  cessão  gratuita pela POLIBHELLA da área em que funciona a operação da UNIFABRIL; (x) cessão  de  gerador  da  UNIFLEX  para  utilização  na  UNIFABRIL;  (xi)  utilização  de  cartões  Fl. 3280DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     6 corporativos  das  empresas  pelo  mesmo  colaborador,  para  fins  de  pesquisas  e  análise  de  mercados  em  favor  das  empresas,  dentre  outras  situações  apontadas  pela  fiscalização  que  demonstram a confusão patrimonial e social existente.  Por  oportuno,  cumpre  salientar  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  tecer  considerações  sobre  todos  os  pontos  argumentados  pelas  partes,  sendo  suficiente  que  se  manifeste sobre os elementos essenciais para solucionar a lide.  Nesse sentido, o relatório fiscal (fls. 103/127) e a decisão recorrida deixaram  bastante  claro que de  fato  as  empresas  compartilham das mesmas  sedes,  quadro  societário  e  administrativo,  estrutura  financeira  e  mão  de  obra,  não  restando  dúvidas  em  relação  à  existência de grupo econômico.  Assim, conforme prescreve o art. 142 do CTN, compete à autoridade fiscal,  por  ocasião  do  lançamento,  verificar  se  de  fato  há  essa  influência  no  processo  decisório  e  estratégico.  Analisando  o  entendimento  deste  CARF  no  voto  condutor  do  processo  11474.000151/2007­921, verifica­se que:  “No presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente,  inúmeros  fatos  levaram  à  fiscalização  a  concluir  pela  existência  de  Grupo  Econômico  de  fato,  conforme  restou  circunstanciadamente  demonstrado  no  Relatório  da  Notificação Fiscal, corroborado pela decisão recorrida, de onde  vênia  para  transcrever  excerto  por  bem  resumir  a  situação  contemplada  nos  autos,  especialmente  quando  a  peça  recursal  da  contribuinte  traz  em  seu  bojo  os  mesmos  argumentos  da  impugnação, in verbis:  Ademais,  em  relação  às  alegações  da  notificada  de  que  a  fiscalização não apresentou provas suficientes para comprovar a  sua  tese  de  simulação,  temos  que,  os  elementos  trazidos  aos  autos pela fiscalização, tais como: a empresa possui sócios em  comum  e  são  membros  da  mesma  família;  as  empresas  funcionam no mesmo endereço; a prestação de  serviços  se dá  "exclusivamente"  a  Engecass;  as  máquinas  e  equipamentos  utilizados  pelas  prestadoras  de  serviços  (empresas  B  e  C),  encontram­se  escriturado  apenas  no  ativo  imobilizado  da  empresa A, mesmo após a terceirização da atividade industrial  desta;  as  elétricas,  águas  e  esgoto  das  três,  também  são  lançadas,  somente,  na  "conta  despesa"  da  empresa  A,  confirmam que se trata simulação ou constituição de empresas  por  interpostas  pessoas,  as  quais  ao  contrário  do  que  argumenta a  impugnante não são autônomas e  independentes  entre si.  Verifica­se,  portanto,  que  o  fisco  previdenciário  não  se  fundamentou  simplesmente  no  fato  de  as  empresas  terem  os  mesmos  sócios,  ao  caracteriza­las  como  Grupo  Econômico,  apesar de também ter contribuído para tal conclusão. Como se  observa, além do outros fatos, já devidamente elencados acima,  as  atividades  desenvolvidas  por  todas  empresas  integrantes  do  Grupo Econômico se relacionam e interligam”.                                                              1 Processo 11474.000151/2007­92, Rel. Conselheiro Rycardo Henrique M. de Oliveira,  julgado em 09.10.2008,  acórdão 206­01.463  Fl. 3281DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 11065.003170/2008­73  Acórdão n.º 2402­003.853  S2­C4T2  Fl. 3.279          7 Desta  forma,  considerando  que  vários  fatores  deixaram  claro  a  relação  existente  entre  a  Recorrente  e  as  demais  empresas  envolvidas,  não  merece  provimento  o  recurso neste ponto em razão de estar configurado de fato a existência de grupo econômico.  De se destacar que foi tal situação que também justificou o procedimento de  arbitramento no lançamento realizado.   De acordo com a Lei nº 8.212/91, na  redação vigente à época da autuação,  havendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente, a fiscalização pode inscrever de ofício importância que reputar devida, inclusive por  aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário (art. 33, § 3º e 6º).  A  fiscalização  constituiu  o  crédito  tributário  no  uso  dessa  prerrogativa.  A  Recorrente,  por  outro  lado,  não  se  desincumbiu  da  prova  em  contrário,  limitando­se  tão  somente a questionar o procedimento que, como visto, tem base legal para ser aplicado.   Por  fim,  em  relação  à  multa,  verifica­se  que  a  DRJ  já  determinou  a  observância, por ocasião do pagamento ou parcelamento, da retroatividade benigna prevista no  art.  106,  II,  c,  do  CTN,  em  decorrência  das  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/08,  convertida na Lei nº 11.941/09.  Nesse tocante, apenas observo que embora a multa prevista no art. 35 da Lei  nº 8.212/91 (antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) seja mais benéfica na atual  situação  em  que  se  encontra  a  presente  autuação,  caso  esta  venha  a  ser  executada  judicialmente, poderá ser reajustada para o patamar de até 100% do valor principal.  Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96  limita­se ao percentual de 75% do valor principal, deve esta ser aplicada caso a multa prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) supere o  seu patamar.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para a  limitação da multa ao percentual de  75%.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 3282DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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9176822 #
Numero do processo: 10580.902234/2008-29
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1201-000.044
Decisão: Acordam os membros do Colegiado CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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ULTRASSONOGRAFIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado CONVERTER o julgamento em diligência,  nos termos do relatório e voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Claudemir  Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  nos  termos  do  art.  33  do Decreto  nº  70.235/72.  Conforme despacho decisório de fl. 28, o Fisco não homologou a declaração de  compensação (DCOMP) transmitida pela interessada (fl. 12), sob o argumento de inexistência  do alegado pagamento a maior a  título de  IRPJ (lucro presumido) relativo ao 4º  trimestre do  ano­calendário de 1999.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1/3),  a  DRJ  de  origem  decidiu pelo indeferimento do pleito (fls. 34/35).  Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  37/43)  pedindo,  ao  final,  seja  admitida  a  retificação  das  DCTFs,  por  se  tratar  de  erro  material  devidamente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 02/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10580.902234/2008­29  Resolução n.º 1201­000.044  S1­C2T1  Fl. 54          2 demonstrado,  bem  como  seja  homologada  a  compensação  sob  exame.  São  as  seguintes  as  razões da defesa:  a)  a  empresa  presta  serviços  de  imagenologia  ligada  à  atenção  e  assistência  à  saúde;  b)  no ano de 2004 obteve da DRF em Salvador decisão no processo de consulta nº  10580.002362/2004­47 garantindo­lhe o direito à aplicação dos percentuais reduzidos do IRPJ  e da CSLL na modalidade de  lucro presumido, por se  tratar de serviços hospitalares. Foi­lhe  ainda  garantido  o  direito  de  compensar  os  valores  recolhidos  indevidamente  ou  a maior  nos  cinco anos anteriores ao ano de 2004, o que foi realizado mediante apresentação de DCOMP;  c)  acontece  que,  por  erro  material,  a  contribuinte  esqueceu­se  de  proceder  à  retificação das DCTFs anteriormente apresentadas, somente percebendo a omissão quando da  ciência ao despacho decisório que não homologou a referida DCOMP;  d)  promovida a retificação das DCTFs e proposta manifestação de inconformidade  contra  o  despacho  decisório  acima  apontado,  verificou­se  que  a  DRJ  em  Salvador  não  se  debruçou  sobre  o  alegado  erro  material,  limitando­se  a  afirmar  que  não  pode  ser  aceita  retificação de DCTF realizada fora do prazo de cinco anos;  e)  ocorre  que  as  DCTFs  retificadoras  foram  devidamente  recepcionadas  pela  Receita  Federal,  razão  pela  qual  devem  ser  admitidas.  À  mesma  conclusão  se  chega  pela  observância do princípio da verdade material.  Voto  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator  1) Da Admissibilidade do Recurso  O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos  no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Do Direito Creditório  Alega  a  recorrente  que  o  direito  creditório  informado  na DCOMP  sob  exame  tem origem em pagamento a maior do IRPJ (lucro presumido) relativo ao fato gerador ocorrido  no  3º  trimestre  de  1999.  Tal  pagamento  a  maior,  ainda  segundo  a  recorrente,  deveu­se  à  diferença  entre  o  coeficiente  de  presunção  efetivamente  utilizado  na  determinação  do  lucro  presumido  (32%),  e aquele  a que a  empresa  estaria  legalmente obrigada  (8%). Afirma ainda  que a adoção do coeficiente de presunção de 8% ampara­se em decisão proferida nos autos do  processo de consulta nº 10580.002362/2004­47.  Pois  bem,  as  decisões  de  mérito  proferidas  em  processos  de  consulta  têm  o  efeito de declarar o entendimento do Fisco sobre a aplicação do direito no caso concreto. Isso  posto, se uma tal decisão declara que o consulente deve calcular o lucro presumido mediante a  adoção  do  coeficiente  de  8%,  há  que  se  concluir  que  essa  mesma  decisão  implicitamente  declara  que  os  pagamentos  de  IRPJ  eventualmente  realizados  pelo  consulente  com  base  no  coeficiente de presunção de 32% são maiores que o devido.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 02/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10580.902234/2008­29  Resolução n.º 1201­000.044  S1­C2T1  Fl. 55          3 Nesse sentido entendo, ao contrário da decisão de primeiro grau, que a omissão  na  retificação  das  DCTFs  em  tempo  hábil  poderia  ser  suprida  pela  comprovação  de  que  a  interessada  realmente  obteve  decisão  favorável  no  âmbito  do  processo  de  consulta  nº  10580.002362/2004­47, bem como pela prova da existência de pagamentos a maior, fatos esses  que, apesar de alegados, permanecessem incomprovados.  3) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência a  fim de que:  a)  seja  juntada  cópia  da  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  nº  10580.002362/2004­47;  b)  seja  a  contribuinte  intimada  a  comprovar  a  existência  do  direito  creditório  apontado na DCOMP sob exame, mediante a apresentação de demonstrativos, DARFs e outros  elementos considerados necessários pelo autor da diligência;  c)  seja elaborado relatório conclusivo sobre os fatos apurados.  Deve  ainda  a  interessada  ser  intimada  a,  se  assim  lhe  convier,  apresentar  contrarazões acerca do relatório de diligência no prazo de 30 dias de sua ciência.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 02/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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Numero do processo: 13558.900095/2019-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 ISENÇÃO DE RENDIMENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO. SÚMULAS STJ Nº 598 e 627. Desnecessárias tanto a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, quanto “a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. INAPTIDÃO DE LAUDO PARTICULAR. SÚMULA CARF Nº 63. O laudo particular é inapto para escorar o pedido de isenção de imposto de renda por moléstia grave. Tal condição deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 - art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018).
Numero da decisão: 2202-008.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.928, de 08 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.900092/2019-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 ISENÇÃO DE RENDIMENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO. SÚMULAS STJ Nº 598 e 627. Desnecessárias tanto a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, quanto “a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. INAPTIDÃO DE LAUDO PARTICULAR. SÚMULA CARF Nº 63. O laudo particular é inapto para escorar o pedido de isenção de imposto de renda por moléstia grave. Tal condição deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 - art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018).

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DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO. SÚMULAS STJ Nº 598 e 627. Desnecessárias tanto a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, quanto “a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. INAPTIDÃO DE LAUDO PARTICULAR. SÚMULA CARF Nº 63. O laudo particular é inapto para escorar o pedido de isenção de imposto de renda por moléstia grave. Tal condição deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 - art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.928, de 08 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.900092/2019-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 00 95 /2 01 9- 27 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.931 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900095/2019-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por JOAO FRAGA MELLO contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que rejeitou a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório que entendeu não estarem preenchidos os requisitos para o gozo da isenção por moléstia grave. Em sua manifestação alegou que (...) O pedido de restituição é com base ao laudo medido pericial que Sr. João Fraga Mello, é portador de doença de Parkinson desde 07/2011 CID G20 desde 01/07/2011 até a presente data, moléstia referida no art. 6º inciso XIV, da Lei 7.713/88, com nova redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541/92. Intimado, interpôs Recurso Voluntário, alegando, preliminarmente, ser portador da Doença de Parkinson desde 01/07/2011.” ( No mérito, disse anexar “(...) cópia de laudo Pericial de acordo com o modelo e médico exigidos pela legislação emitido em com data retroativa (...) e Laudo Medico do Dr. Antônio Carlos do Espirito Santo – Geriatra.” . Ao final, pediu que fosse acolhido o recurso e concedida tramitação prioritária com base no Estatuto do Idoso. Acostou os mesmos documentos apresentados em sua peça impugnatória. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Embora tenha suscitado questão supostamente de natureza preliminar, certo se confundir com o próprio mérito da demanda, de modo que passo apreciá-las em conjunto. Com o desiderato de comprovar estarem os rendimentos albergados pela norma isentiva, o recorrente afirma que seria portador da Doença de Parkinson, sendo que a lei concederia “(...) direito à restituição limitada, no máximo, aos últimos (05) cinco anos.” (f. 36) Ao seu sentir, desde sua primeira manifestação teria acostado documento apto albergar sua pretensão. Para que faça jus à isenção sobre os rendimentos daquele que é acometido pela moléstia grave, devem ser cumpridos os requisitos constantes do art. 6º, XIV e XXI da Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.931 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900095/2019-27 Lei nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 – art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018. Ou seja, é necessário que a doença conste do rol legal e seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Não se desconhece que o col. Superior Tribunal de Justiça já editou dois verbetes sumulares sobre a matéria (os de nºs 598 e 627), os quais afirmam serem desnecessárias tanto “a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova” quanto “a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Entretanto, no âmbito deste Conselho, o verbete sumular de nº 63 estabelece que o laudo particular é inapto para escorar o pedido de isenção de imposto de renda, já que “a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. No caso em tela, como bem constatado pela DRJ, por terem sido acostados tão-somente laudos particulares não há como acolher a tese suscitada Rejeito, pois, a tese do recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.725196/2015-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2402-010.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.559, de 8 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15211.720035/2016-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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PRAZO DECADENCIAL. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN - Súmula CARF nº 148. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. DECLARAÇÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário - Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração - Súmula CARF nº 49. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. INAPLICÁVEL AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RELATIVO A TRIBUTOS. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme preceitua o § 4o do mesmo artigo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ART. 32-A DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.941/2009. CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita à verificação dos aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 51 96 /2 01 5- 25 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.725196/2015-25 Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, bem como a Súmula CARF nº 2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.559, de 8 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15211.720035/2016-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração, relativo à multa por atraso na entrega da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), ano-calendário 2010, conforme disposição do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009. A decisão recorrida manteve o lançamento sob os fundamentos de desnecessidade de prévia intimação ao lançamento e que a denúncia espontânea não alcança essa penalidade. O contribuinte foi cientificado e apresentou recurso voluntário, sustentando: a) entrega das GFIPs antes da lavratura do auto de infração; b) decadência; c) falta de intimação prévia; d) denúncia espontânea; e) da legislação aplicável às microempresas; f) multa confiscatória. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.725196/2015-25 Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Decadência Sustenta o recorrente a decadência do lançamento porque o auto de infração foi lavrado em 10/2015, após o transcurso do prazo quinquenal. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicada a regra quinquenal da decadência do Código Tributário Nacional. Disto, para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O critério de determinação da regra aplicável (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. O entendimento está corroborado pelo julgamento proferido pelo e. STJ no REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória neste Tribunal, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Conforme disposição da Súmula CARF nº 99, caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição previdenciária na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no Auto de Infração. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Todavia, em se tratando de obrigações acessórias, não há que se cogitar de pagamento prévio e aplicação da regra disposta no art. 150, § 4º, do CTN. A contagem do prazo decadencial segue regra distinta porque não há pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo, em todos os casos, aplicada a regra do art. 173, I, do CTN. A Súmula CARF nº 148 assim dispõe: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O lançamento refere-se ao período de 01/2010 a 12/2010 e tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o art. 173, I, do CTN; de modo que o auto de infração de 09/10/2005, com intimação ao contribuinte em 21/12/2015, ocorreu antes do transcurso do prazo decadencial quinquenal. Nesse sentido: Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.725196/2015-25 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. [...] (Acórdão nº 2401-009.389, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Sessão de 08/04/2021, Publicado em 22/04/2021) Do exposto, deve ser rejeitada a prejudicial de decadência e mantida a decisão recorrida. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrido que improcedência do lançamento por ausência de intimação prévia. A DRJ manteve o lançamento sob o fundamento de desnecessidade de prévia intimação porque a prova da infração é obtida do cotejo entre o prazo final para entrega da declaração e a data da efetiva entrega. Nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, há necessidade de prévia intimação quando o contribuinte não apresentou a declaração ou apresentou com erros ou incorreções. Se a declaração foi entregue, ainda que a destempo, a informação quanto à data da efetiva entrega passa a ser de conhecimento da autoridade fiscal, tornando-se prescindível a intimação do contribuinte, salvo a necessidade de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O entendimento encontra-se consolidado no âmbito do CARF, conforme disposição do Enunciado nº 46 da Súmula do CARF: Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.725196/2015-25 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No mesmo sentido: [...] AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. [...] INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. [...] (Acórdão nº 2401-009.389, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Sessão de 08/04/2021, Publicado em 22/04/2021) Nesse ponto, sem razão o recorrente. Da denúncia espontânea O recorrente sustenta a existência de denúncia espontânea porque entregou as GFIPs referentes ao período de 01/2010 a 12/2010, no dia 14/07/2011; ou seja, quatro anos antes da lavratura do auto de infração. Leandro Paulsen explica que a denúncia espontânea é o “instituto jurídico que tem por objetivo estimular o contribuinte infrator a tomar a iniciativa de se colocar em situação de regularidade, pagando os tributos que omitira, com juros, mas sem multa”. 1 Nesse sentido é o que dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. O parágrafo único do dispositivo reforça que a denúncia só é considerada espontânea se realizada antes do contribuinte sofrer fiscalização tendente à constituição do crédito tributário, in verbis: Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ocorre que, a denúncia espontânea não alcança o lançamento da obrigação acessória relativa ao atraso na entrega da declaração, conforme expressa disposição da Súmula CARF nº 49: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971, de 13 de novembro de 2009, incluo como minhas razões de decidir trecho do Acórdão nº 2201-007.314, de Relatoria da Conselheira Débora Fofano, Sessão de 2 de setembro de 2020, da 2ª Seção de Julgamentos da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, que assim dispôs: 1 PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário, 2020, p. 384. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.725196/2015-25 O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração [...]”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.725196/2015-25 II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra- se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Nesse ponto, sem razão o recorrente. Da legislação aplicável às micro e pequena empresas – Lei Complementar 123/2006 Alega o recorrente que o art. 55 da Lei Complementar, aplicável às micro e pequenas empresas, estabelece que a fiscalização deve ser orientadora, e não punitiva. Contudo, conforme expressa disposição do § 4º do dispositivo acima citado 2 , a fiscalização orientadora não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a 2 Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.725196/2015-25 tributos, apenas quando se refere a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Órgão. Confira-se: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. [...] MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA.. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme preceitua o § 4o do mesmo artigo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. [...] (Acórdão nº 2202-007.582, Redator Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Publicado em 13/01/2021). Portanto, sem razão o recorrente. orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. § 5o O disposto no § 1o aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 6o A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 7o Os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas.(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 8o A inobservância do disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 9o O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.725196/2015-25 Multa confiscatória Sustenta o recorrente que a multa aplicada é confiscatória. Dispõe o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que o contribuinte estará sujeito à multa, quando não entrega sua declaração no prazo fixado, de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), com multa mínima de R$ 500,00. Confira-se: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). No caso, a Fiscalização aplicou ao recorrente a multa mínima no valor de R$ 500,00. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.725196/2015-25 A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita à verificação dos aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, bem como a Súmula CARF nº 2. Nesse mesmo sentido: [...] MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Acórdão nº 2202-007.582, Redator Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Publicado em 13/01/2021). Portanto, sem razão o recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.725196/2015-25 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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9182147 #
Numero do processo: 10980.010765/2005-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1201-000.110
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente processo.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2 013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA Processo nº 10980.010765/2005­38  Resolução nº  1201­000.110  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se de pedido de restituição de multas moratórias da COFINS, CSLL, IRPJ  e de PIS recolhidas no período de janeiro/98 a maio/2005, no montante de R$ 105.081,36, que  seriam  indevidas  ante  o  fato  de  que  a  Recorrente  teria  efetuado  o  pagamento  a  destempo,  porém, de modo espontâneo, na forma do artigo 138 do CTN.  Em 26 de setembro de 2006 a Delegacia da Receita Federal de Cascavel intimou  o Contribuinte a apresentar esclarecimentos quanto ao crédito pleiteado.  Em 13 de outubro de 2006 o Contribuinte protocolizou documentos, apresentou  argumentos e prestou as informações que julgou pertinentes.  Em 19 de outubro de 2006 houve despacho decisório da DRF em Cascavel (PR),  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  a  legislação  não  autoriza  a  interpretação de que é indevido o pagamento da multa moratória exigida pela Secretaria da  Receita  Federal,  pois  a  multa  de  mora  não  se  constitui  em  penalidade  por  infração  à  legislação  tributária, não se confundindo, pois, com a multa de ofício, esta  sim revestida de  caráter punitivo.  A Recorrente  tomou  ciência  do Despacho Decisório  no  dia  27  de  outubro  de  2006  e  protocolizou Manifestação  de  Inconformidade  em  8  de  novembro  de  2006,  com  os  seguintes argumentos:  1.  Que  os  tribunais  pátrios  reiteradamente  abalizam  a  recuperação  proposta;  2. Que a tese em voga também é amparada pelas cortes administrativas  de julgamento;  3. Que a doutrina é favorável à tese ora advogada;  4.  Que  o  caráter  espontâneo  incide  quando  inexiste  qualquer  procedimento fiscal a exigir a multa;  5.  Todo  o  crédito  pleiteado  advém  do  pagamento  efetivo,  em DARF,  dos tributos recolhidos em atraso, à vista e espontaneamente.  A  1ª  Turma  da DRJ  em Curitiba,  ao  analisar  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  decidiu,  em  27  de  agosto  de  2009,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  a  restituição  e  considerar  não  homologada  a  compensação  objeto  da  manifestação  de  inconformidade apresentada.   A Recorrente foi intimada da decisão e interpôs Recurso Voluntário, em 20 de  outubro de 2009, no qual alega, em síntese, que:  1.  Restou  incontroverso  o  fato  de  o  contribuinte  ter  efetivado  o  pagamento dos tributos em atraso, à vista, com os respectivos juros e  mediante o acréscimo da multa de mora.  2.  A  Delegacia  de  Julgamento  denegou  o  direito  do  contribuinte,  mesmo diante da solidez jurídica e documental colacionada aos autos;  3.  Que  restou  provado,  nos  autos,  que  o  contribuinte  pagou  à  vista  todos os seus tributos, acrescidos de juros, correção e multa moratória,  antes de iniciado qualquer procedimento fiscal a reclamar o débito;  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2 013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA Processo nº 10980.010765/2005­38  Resolução nº  1201­000.110  S1­C2T1  Fl. 4          3 4. A assertiva de que a denúncia espontânea exclui apenas a multa de  ofício (art. 44, da Lei 9.430/96) é carente de verossimilhança, pois esta  sequer  EXISTE  NO  CASO  CONCRETO,  porquanto  é  aplicada,  nos  termos  da  lei,  quando  da  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  não  havendo  falar  em  espontaneidade  nesta  hipótese,  sendo  tal  argumentação dissociada da quaestio em análise.  Esta  Turma  do  CARF  decidiu,  em  25  de maio  de  2011,  por  unanimidade  de  votos, converter o julgamento em diligência, para que:  1.  A  recorrente  seja  intimada  para  apresentar  em  30  dias  a  comprovação  de  que  os  valores  pagos  a  destempo,  e  sobre  os  quais  incidiram as multas de mora repetidas, não haviam sido declarados em  DCTF anteriormente aos recolhimentos;  2,  A  recorrente  indique  minudentemente  os  valores  dos  débitos  quitados,  cotejando  com  as  respectivas  DCTFs,  a  fim  de  deixar  bem  documentado que, quando do recolhimento, os créditos tributários não  estariam constituídos;  3. Se as DCTF apresentadas forem retificadoras, o contribuinte deverá  apresentar e fazer o cotejo também da DCTF original, comprovando a  inexistência de declaração desde a emissão da primeira DCTF;  4. A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifeste no mesmo prazo  sobre a prova documental.   5. Ao fim, devem os autos ser devolvidos ao CARF, para julgamento.  O termo de intimação fiscal foi expedido em 27 de setembro de 2011 e entregue  em 14 de outubro de 2011, conforme comprovante de entrega dos correios.  A Recorrente se manifestou em 16 de novembro de 2011 e, em cumprimento ao  termo de intimação fiscal, apresentou documentos e informações, bem assim anexou planilhas  descritivas em que constam os impostos e contribuições, com os períodos de apuração, datas de  pagamento e datas de entrega das DCTF originais.  Os autos foram devolvidos ao CARF para prosseguimento.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida – Relator     O recurso foi apresentado de forma tempestiva e atende aos pressupostos legais,  de forma que dele tomo conhecimento.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2 013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA Processo nº 10980.010765/2005­38  Resolução nº  1201­000.110  S1­C2T1  Fl. 5          4 A análise dos documentos anexados aos autos nos leva a concluir que não houve  a  manifestação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  quanto  às  provas  documentais  apresentadas, nos termos da Resolução n.° 1201­000.048, proferida por esta Turma em 25 de  maio de 2011.  Creio  ser  fundamental  a  remessa  dos  autos  para  aquela  D.  Procuradoria,  no  intuito  de  que  possa  se  pronunciar  acerca  da  diligência  efetuada  e  das  provas  apresentadas,  como determinou a Resolução original.  Também  considero  importante,  à  luz  dos  documentos  colacionados  pela  Recorrente,  que  a  autoridade  fiscal  competente  analise  as  informações  e  elabore  parecer  conclusivo  acerca  de  sua  veracidade,  pertinência  e  adequação,  no  que  tange  ao  pedido  formulado.  Nesse sentido, converto o julgamento em diligência para que:  a)  A  autoridade  fiscal  elabore  parecer  conclusivo,  sobre  os  pagamentos  efetuados  e  os  cálculos  relativos  às  multas  repetidas,  com  base  nos  documentos apresentados;  b)  Após  tal providência, os autos sejam remetidos para ciência e manifestação  da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme determinou a Resolução n.°  1201­000.048/2011;  c)  Por fim, retorne o processo ao CARF, para julgamento.    É como voto.        (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2 013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA

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9526457 #
Numero do processo: 15504.017335/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 ADICIONAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título..
Numero da decisão: 2201-009.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-09-28T21:02:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-09-28T21:02:36Z; Last-Modified: 2022-09-28T21:02:36Z; dcterms:modified: 2022-09-28T21:02:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-09-28T21:02:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-09-28T21:02:36Z; meta:save-date: 2022-09-28T21:02:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-09-28T21:02:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-09-28T21:02:36Z; created: 2022-09-28T21:02:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-09-28T21:02:36Z; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-09-28T21:02:36Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.017335/2009-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.581 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2022 Recorrente CONGONHAS PREFEITURA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 ADICIONAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 02- 27.023, de 02 de junho de 2010, exarado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, fl. 327 a 330, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Auto de Infração - DEBCAD 37.172.537-2. O citado Auto de Infração consta de fl. 2 a 17 e o Relatório Fiscal foi inserido nos autos às fl. 186 a 196, tendo sido lançado crédito tributário referente às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, relativas à cota patronal, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa resultante de risco ambientais do trabalho, incidentes sobre remunerações pagas ou creditadas a servidores do município (Adicional de Dependência Econômica) vinculados ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social - no período de 01/2005 a 12/2005, no valor total de R$ 111.620,86, consolidado em outubro de 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 73 35 /2 00 9- 18 Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017335/2009-18 Ciente do lançamento, em 03 de novembro de 2009, conforme AR de fl. 309, inconformado, o contribuinte autuado apresentou a impugnação de fl. 314, em 23 de novembro de 2009, insurgindo-se, unicamente, sobre a exigência incidente sobre valores creditados a seus colaboradores a título de “adicional de dependência econômica”. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou-a improcedente, conforme Ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIÁRIA. SALÁRIO-DE- CONTRIBU1ÇÀO. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. Ciente do Acórdão da DRJ em 13 de outubro de 2010, conforme AR de fl. 333, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou o Recurso de fl. 335 a 349, em 12 de novembro de 2010, cujas razões serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, o recorrente apresenta as razões que entende justificar a modificação da decisão recorrida. Afirma que, a despeito do rol taxativo contido no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, utilizado pela Decisão recorrida para amparar sua conclusão, o que realmente interessa é a natureza jurídica da verba auferida pelo trabalhador e não o seu nome. Sustenta que o Adicional de Dependência Econômica tem caráter eventual e transitório, não se caracterizando com verba permanente, não sendo pago em contraprestação pelos serviços prestados e não se incorporando aos vencimentos do servidor, já que há limites para recebê-lo (idade e condição econômica do dependente). Aduz que a mera leitura da lei municipal que instituiu tal adicional é suficiente para se constatar que se trata de salário família, apenas com mudança de nome. Cita precedentes judiciais tudo para reafirmar sua convicção de que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de Adicional de Dependência Econômica, por ter natureza jurídica idêntica ao abono família. Inicialmente, vale ressaltar que os respeitáveis precedentes judiciais citados pela defesa não vinculam a presente análise, limitando seus efeitos às partes envolvidas. Sintetizadas as razões da defesa, mister relembrarmos o conceito legal de salário- de-contribuição estabelecido pela Lei 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017335/2009-18 I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; O litígio estabelecido nos autos se limita à natureza dos valores pagos a título de Adicional de Dependência Econômica, o qual foi estabelecido pela Lei municipal nº 2.388/2002, que assim dispõe: Art.1° Aos servidores públicos municipais, bem como aos detentores de função pública, ativos e inativos, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional será concedido o adicional de dependência econômica, que corresponderá a 7% (sete por cento) de seus vencimentos. (...) Art. 5° As cotas do adicional de dependência econômica não serão incorporadas, para qualquer efeito ao vencimento ou provento. Art.6° O direito ao adicional de dependência econômica cessa automaticamente: I . por morte do cônjuge ou companheiro, filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito; ' II - quando o filho ou equiparado completar 18 (dezoito) anos de idade, salvo se inválidos e as filhas, incluídas as enteadas e equiparadas, até 21 (vinte e ) anos de idade, se solteiras e sem rendimentos próprios salvo se inválidas, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; III – pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguintes ao da cessação da incapacidade. Art. 7º O adicional de dependência econômica não se caracteriza como beneficio de natureza previdenciária. Nos termos do art. 149 da Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva da União instituir contribuições sociais e, como já dito acima, no que tange à contribuição social previdenciária, esta foi devidamente tratada pela Lei 8.212/91, cujo excerto acima transcrito evidencia, indiscutivelmente que apenas as rubricas nele taxativamente definidas não integram a base de cálculo da exigência, não sendo a lei municipal em tela instrumento hábil para tratar dos efeitos tributários de tal adicional. A alegação da defesa de que o Adicional de Dependência Econômica tem caráter eventual não se sustenta diante de sua própria lei instituidora, não pode ser considerado transitório um benefício que, além de ser pago mensalmente, em alguns casos, pode durar toda a vida do colaborador. Com relação aos argumentos relativos à natureza jurídica da verba seria idêntica à do salário família, convêm trazermos à balha a legislação que rege a matéria, com a redação vigente à época dos fatos: Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66. Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017335/2009-18 anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria. Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é de: I - Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros) , para o segurado com remuneração mensal não superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros); II - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros). Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. Como se vê, o Salário Família e o Adicional de Dependência Econômica apresentam diferenças absolutamente relevantes. Um é pago em valores fixos e outro é calculado a partir de um percentual do salário; um é pago até os 14 anos dos filhos, outro até os 18 ou 21, a depender do sexo; um apresenta limites para beneficiário aposentado, o outro não; um estabelece condições que tutelam outros interesses sociais, como a comprovação de vacinação e frequência escolar, ao passo eu o outro não estabelece qualquer condição além da própria comprovação da relação de dependência. Ademais, o que evidencia a completa incompatibilidade entre as duas rubricas está claramente indicado na mensagem de veto de fl. 355, que aponta que a instituição do citado Adicional teve exatamente o objetivo de manter “vantagens diferenciadas” pagas a servidores, já que os novos limites estabelecidos a partir da Emenda Constitucional nº 20 ensejavam o corte de tais valores pagos de forma diferenciada. Assim, não estamos diante de salário família, mas de uma espécie de “penduricalho” pago de forma habitual, que integra a remuneração percebida pelo colaborador e, naturalmente, sobre o qual deve incidir a exigência previdenciária, Portanto, nada a prover neste tema. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 369DF CARF MF Original

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9532711 #
Numero do processo: 10835.001844/2003-60
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998 PROVA PRECLUSÃO A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual e não configuradas as hipóteses de impossibilidade de fazê-lo e de referi-se a fato ou direito superveniente
Numero da decisão: 3803-000.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Helcio Lateta Reis. Rangel Petrucci 1.iorin e Daniel Manicio F edato. Relatório tata o presente de recurso voluntario contra o AeOidao de n 1 .1-17 1SS, de 05 de oultibio de 2007, da DR leRiheitão Preto/SP, lis 86 a 89, clue decidiu pela piocedakein pat cial do lançamento, cancelando a multa de of ieio lançada e mantendo a cimtribuiçao apitada no auto de in li açao 0 lançamento, telativamente aos períodos de aptuaçao jarleit o L- reVCrello de 1007 deveu-se a nao-comprovacao de pagamento confoime infoimado em Doclat aeao dc Debitos e Ci tdiftts flibutal ios Fedei ais (DCTry Fin sun mani fcstaçao de incon for midade a imptignante deelat on lei: a) realizado a compensaçao dos debitos dos demais pet iodos com yak ties do Finsocial recolhidos corn aliquota acima de (1,5%, apOs obtet decisao judicial reconhecendo inconstitucionalidade das elevaç.ócs da aliquota. b) direito de i ealizai a -auto compensacao", de acot do coin a legislaçao de t even t:6 ; Após oiOncia (lo despacho da Delegacia da Reeeita Fedei ai em, a conitibuinte apresentou "teems() voluntario" contra a ot)Imança dos (kbitos, lis 64 a 7. que Han tin conhecido pela Dolegacia da Receita Federal de Julgamonto, pot inOcia, cm lace da invalidade da cobt atiça fl ente i suspensito da exigibilidade. A 1)R.1 nao act illicit o ai gumento da compensa0() pelo Cato do a deeisao judicial so declatativa apenas da inconstitucionalidade das cicvacCies da aliquota dii Finsocial, nao do dit cit.() i compensacao Reconhece, cm tese, o cliteito de a coutiibuinte te-lo leito pot sua prOptia iniciativa, por se ti atar de ir ibutos de mesma natuteza, de acct do cinu a 1egislaç5o de t egenein. contudo, tambhn nL-to acolhido em razao de a c()nttibuinte nao let efoutado a vinculaçao col tela na DCTF, fazendo-o conic pagamento, hem como pot nao tot a imptignante compt ovado tot realizado a compensaf50. Ao fun. (- onsidei ou decaído o dheito do. a conk i hi unte ter efetuado a componsaçao comi o Finsocial, F que iealizada apOs o mes dc revel cii o de 100g, a c conitibuicao lii extinta cm mat 0) de [002, expilado it prazo de cinco anos pi evisto Liii art I 6 8 (10 Gidigo 1111.)W:1'i') Nacional WIN) Otianto a ninth' de (4k:it), a DR.I aplicou a IdtilatiVildaiiC hetiigna C011Sa",;_l ado no art [06, inciso II, alínea "a - do COdigo ributat io Nacional N F e excluiu a multa dc oficio, visto que a vinculacao do pagamento alegada pela cowl ibuinte m eio se onquadia nas hip(."neses de falsidade c naqueles em que a compensaçao for considotada na ■ ) deckuada, nos teimos dii 12, IL do alit 7-1 da I ei n 0 430, de [006, ptevistas pelo art 1g da Lei n'' I I 488, de 1007, alletando a ptcvisao do ail 4 da lei n'' 11 051, de :2004 Cientificada do decisao cm 12 de &zombi() de 2007, it tosignatia, a into cssada apt esentott o teem so voluntinio de lis 03 a 110, em 22 dc ¡anon( ) d e 2008, cm que alega. a) el -Chitin a compensaçao independente de pedido a Receita Fedei al ■ iii autotizaçao judicial, poi que eslava respaldada em lei (art 66 da I ei n' 8 38_1/01} que a autot izava a pi ()cede] dessa rot ma: b) deixou de lecolhei a (X)FINS, nos meses de 01/08 a 02/08, expt essamonte auto' izada pelo art 66, da lei tr - ' 8 383/01, utilizando unite do seu ciedito, e, eorn fundamento no ail 156 do ( 'IN, ext inguiu se a obtigacao Ii ihttliria relativa ao per iodo mencionado: e) do acordo com a naluteza da compensaçao permitida polo ait 06 da lei 38:i/01, Ha() ha qualquo impediment() a clue esta seja realizada pela tecoriento, Te),//c ploptia„ sent qualquo tcquetimento administrativo 1)11:Ali() Isso pot que, eni se ti atando de It iht.litfS eu j ii lit110111C11t4) SC da pelt) modalidade dc homoktgacao, a compcnsaçatl nos term, is ii 108 ;5_01115-I.1/)1.11H-w1 S3-1 LO3 Ao").:-(1:1 ■ I n " 38 .113 OM) 537 art WI da citada lei esta sujeita a posteriot conhole pela 1Zeceita l edeml, que podei a atrium a Lectmente caso detecte alguma incongrm5acia entre os valores indevidamente pagos e os c0mpensad4)s ., di I Oda a fundament -ay:Jo despendida na imptiLmaçao, e coiroborada no piesente recut So.C suficiente para demonstrat o direito a compensaçao dos valoies iccolltidos indevidamente pela recortentc - Pede, ao final, seja reFormada a l deCiSiit) de pi imeira instaneia, julgando-se improcedente ri lançamento, vez. que o dédito hibutatio exigido rid() liii fulminado pcla decadencia do (lit eito de compensar, tendo sido extinto pela compensaçao Requer ainda, cancelamento da multa isolada, dada a sua inaplicabilidade f' ) I elat6iio V ol o Conselheiro Relator - Belchior Melo de Sousa (.1 1 S ■ t": tempestivo e atende os dentais equisitos para sua admissibilidade, p01 lank) dele conheyo. Coin I a/ai a tecoriente no 1)01)10 ern que alit ma (, direito de tel efetuado a compensaçao do sett LIC:bito com crédito de FINS(K -1A1_, judicialmente reconhecido, indepcndentemente de requerimento i Auto' idade Administiativa, nos ter mos do Mt (A, da Lei ii' S 383/)1 I este di' eito foi reconhecido pela decisdo recoil ida Ainda torn i azao quando diz que nio decait a o seu direito de utilizar o credit() cm 199X, posto que dispunha de decisdo judicial transitada cm julgado em novembio de 199-1, idegaçdo nil° contestada pela Delegacia de Julgamento 1-aMetanto, estes diteitos subjetivos Ira° i isentavatu de el -entail yuntic pi6pria - conic) asseveta,— a compensaçao en; sua escrita fiscal. de sorte a podei laze] prova junto ao Fisco, quando solicitada Cow iazao a DRI ao alit mat que também estava stricita a obi igaçao acessória (k' intOtiniu tal compensaydo ern IX' 11, o que no veio a fazet, infol nuncio na DeCkild0() — ecluiv oeadamente — que efeitlatit ixigamento dos débitos lançados A inter essada, em 4.trn1as as instancias tecursais. cuida apenas de alegar que eletuala a compeusaydo dos da)itos que compiiern ri presente auto de infrayao AlL'Aft de ndo cumptir adequadamente a obi igaçao acessOria que lhe competia — Lei ficar a DC -ff do petiodo pat a ajusta-la ao lain contabil da compel's:AO° que alega lei executado ern ploccdimentos Midi -Los - o que enscjai ia a Mita de motivo para a lavratura do auto de inhayao, a coal ibuinte ndo traz aos autos. el quo necssaria pi ova, os elementos contabeis das compe nsações, &one os quais devei kill) la7C1' pai te no SC1 planilha CM que tiVeSSe apill ado o seu crédito, rnas tambem planilha demonstraudo toda a utili4açao do credit() cut compensações, de solte a deixai demonstiada a suliciência do ciedito pata a cobeauta (..os presentes débitos, exato ft i que outros débitos decerto Ham compensados corn este crédito. A questAo aqui é tática, ielativa a lei-se vet iticado a compcnsa0o de -1:oi ma icoulai e lqitima, uma vez, que a eonnibuinte-impetrante dispunha de piovimento judicial Linter nil at oeedimento fiscal declarando a inexistência de ielaçao julidica que a obrigasse ao iccolhimento do HNSOCIAl. além da A -quota de desde o ano de 1991 Quantas comperisaç6es lOram crenindas corn o crédito apurado pela contribuinte? Wit -) se sabe 0 etéditi foi suliciente pain alcançar os pi esentes débitos? Nao fica provado A rocofi elate m:Lio foci a demons(' al a vet ossim ilhanea da alegação de que cumpi Ira cabalmente a disposição legal do ai t (6 da lei it' X A XV') I ocedendo sem prévios pedid ■ I e manili,-slaçáo da autoridade administi ativa, vez que n;110 . junta aos autos espias de sua esei i ta fiscal e de planilha em que comp ovasse a ufiliza0o total do cr édito l:ar rim, a iecoriente alega e reitera que efetuara a compensaçáo em sua user ito fiscal o n;ro traz (Wilk-wet elemento dessa contabiliza0o uniu est'orço do convencer o juk:adoi quanto à eletiva extinção do debito sob exigência. Quanto a isso, pet tinente a just i lieaç5o que fitz a DR 1/1: ibei io Pi Quanto à multa isolada, litleee interesse de agii da recorteute, pflrqualito nao houve lançamento multa isolada pela DR.I, visto escapai este piocedimento de sua competencia, nem ainda o foi pela Delegacia de origem Pelo exposto, nego provimento ao i cetim so Sala das sessiies, 27 de oulubto de 2010 Belchior Meto de Sousa 4 ÍVliiiiski I. Lizenth Conselho Administir;itivo de 1.4-cart.;os Piscais ki.recint Scy).0 ei ala (::.:anara Prneesso IV: 1M 5 00 1 S44/1) (03-00 Interessada: [MONTE M01( )i\i/k1111( 'A LTDA Encuminhein- sie_ de ()Rion., presentes autos a unidade de origem, para ciencia a intcressada do teta t do Acórddo 11 2 3803-00.837, dc tis 112/113 e demais 1)1 ovi&neias.. 13rusilia„ 16 de levereiro dc 2011.

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9526327 #
Numero do processo: 11080.010739/2003-54
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Períodode apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997 PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE A RESTITUIÇÃO E A COMPENSAÇÃO. Prevalece neste Tribunal Administrativo o entendimento de que o pedido de restituição, ou de compensação, tem de ser apresentado pelo contribuinte antes de decorridos 5 (cinco) anos da realização do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo pago pela sistemática do lançamento por homologação; ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.046
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALEGRETTI
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Recorrida DRJ -PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997 PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO. Prevalece neste Tribunal Administrativo o entendimento de que o pedido de restituição, ou de compensação, tem de ser apresentado pelo contribuinte antes de decorridos 5 (cinco) anos da realização do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo pago pela sistemática do lançamento por homologação; ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM .os membros da 2u Turma Especial da Segunda Seção dé Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. P esidente • Fl. 81RS PORTO ALEGRE PRFN/4 Verso em Branco - Original Documento de 118 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1022.09020.ZRWN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 118 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1022.09020.ZRWN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Relato Processo n° 11080.010739/2 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.046 Fl. 74 IVA ETTI \ Participou, do presente julgamento, o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo. \ Ausente sem justificação o Conselheiro Adélcio Salvalágio. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra acórdão da DRJ/Porto Alegre que manteve a decisão da DRF, no sentido do indeferimento do pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. O Acórdão DRJ/P0A n° 5.802, de 9 de junho de 2005 (fls. 47/52) apresenta a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997 Ementa: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — Nos termos do art.168 do Código Tributário Nacional e da IN SRF n°96, de 26/11/1999, o prazo para solicitar restituição é de 5 (cinco) anos da extinção da exigência do tributo pelo pagamento, sendo corroborado pelo ar!. 30 da Lei Complementar n°118, de 09/02/2005. MULTA DE MORA - PREVISÃO LEGAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — INEXISTÊNCIA - Os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que não forem pagos até a data de vencimento ficarão sujeitos à multa de mora, calculada sobre o valor do tributo ou contribuição devidos, sendo que a espontaneidade, nos termos do art. 138 do CTIV, somente exclui as penalidades de natureza punitiva, não se aplicando às de natureza moratória, derivada do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária. Solicitação Indeferida". O contribuinte se insurge contra tal acórdão, por meio do seu recurso voluntário (fls. 55/69), argumentando em síntese o seguinte: - que tem direito à restituição dos valores que equivocadamente recolheu a título de multa de mora, pois efetuou o recolhimento espontaneamente, de modo que, por aplicação do disposto no artigo 138 do CTN, "a importância recolhida a título de multa de mora é indevida, ocorrendo, nos casos de denúncia espontânea, a exoneração da responsabilidade pela infi-ação e da consequente sanção" (fl. 57); e - em relação ao prazo de prescrição para promover a restituição, deve ter-se ç\l.r em conta que promoveu o recolhimento pela sistemática do lançamento por homologação, de 2 Fl. 82RS PORTO ALEGRE PRFN/4 Verso em Branco - Original Documento de 118 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1022.09020.ZRWN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 118 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1022.09020.ZRWN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11080.010739/2003-54 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.046 Fl. 75 modo que o prazo prescricional de 5 anos apenas começou a correr depois da homologação tácita do lançamento, que apenas ocorre depois de 5 anos do adiantamento do pagamento, quando então ocorre a extinção definitiva do crédito tributário (tese dos cinco mais cinco anos). É o relatório. Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator O contribuinte apresentou declaração de compensação em 11/11/2003, pretendendo utilizar corno crédito recolhimentos de Contribuição para o PIS realizados em 19/09/1997. O crédito corresponde aos valores recolhidos a título de multa de mora, por entender o contribuinte que esta multa não seria devida, em virtude da aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. O pedido do contribuinte foi negado pela DRF, e depois também pela DRJ, por entenderem que foi apresentado fora do prazo, pois entendem que o prazo para o contribuinte buscar a repetição do indébito se esgota em cinco anos, contados da data do recolhimento. Também o entendimento deste Tribunal Administrativo se consolidou no sentido de que a contagem do prazo prescricional para o exercício do direito à restituição é de 5 (cinco) anos, contados a partir do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo recolhido por meio da sistemática de lançamento por homologação. Ressalvo o meu entendimento pessoal, no sentido de que, quando ocorre o lançamento por homologação, o prazo prescricional de 5 anos apenas começa a ser contado depois da extinção pela homologação tácita. Assim, primeiro corre o prazo de 5 anos para a homologação tácita, contado a partir da ocorrência do fato gerador e, apenas a partir da extinção pela homologação tácita, passa a contar o prazo de 5 anos para pleitear a restituição. Este, aliás, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à contagem do prazo de prescrição para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Este entendimento foi preservado mesmo depois da edição da LC n° 118/2005, tendo o Superior Tribunal de Justiça expressamente reiterado a aplicação desta sistemática de contagem para a restituição dos valores recolhidos antes de 09/06/2005. Confira-se, a propósito, os termos do seguinte julgamento da Corte Especial do STJ: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR 3 Fl. 83RS PORTO ALEGRE PRFN/4 Verso em Branco - Original Documento de 118 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1022.09020.ZRWN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 118 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1022.09020.ZRWN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 1 1080.010739/2003-54 Acórdão n.° 2802-00.046 S2-TE02 Fl. 76 HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3". INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 40, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (I" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3" da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4", segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3", para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 29 e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5", XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida. (AI nos EREsp 644736/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06.06.2007, DJ 27.08.2007p. 170)". Tendo em vista, no entanto, que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo consolidou-se no sentido de refutar o método de contagem dos 5 mais 5 anos, 4 Fl. 84RS PORTO ALEGRE PRFN/4 Verso em Branco - Original Documento de 118 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1022.09020.ZRWN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 118 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1022.09020.ZRWN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. es, em 05 de maio de 2009. Processo n° 11080.010739/2003-54 Acórdão n.° 2802-00.046 S2-TE02 Fl. 77 sem haver qualquer pronunciamento em sentido diferente, entendo ser o caso de curvar-me ao entendimento da maioria, apenas ressalvando minha opinião pessoal. Em razão da conclusão no sentido da prescrição do direito do contribuinte, fica prejudica a análise dos argumentos em relação ao mérito — aplicação ou não da denúncia espontânea. Com eftito, apenas haveria necessidade de debater quanto ao mérito se fosse superada a questão preliminar, prejudicial de mérito, quanto à prescrição do direito de pleitear a restituição. • Por estas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. • Fl. 85RS PORTO ALEGRE PRFN/4 Verso em Branco - Original Documento de 118 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1022.09020.ZRWN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 118 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1022.09020.ZRWN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.

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Numero do processo: 10480.002375/2003-63
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PRE-QUESTIONAMENTO - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo por meio da apresentação da peça impugnativa inicial, e somente demandadas na petição de recurso, constituem matérias não impugnadas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-000.106
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T12:01:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T12:01:44Z; Last-Modified: 2010-01-28T12:01:44Z; dcterms:modified: 2010-01-28T12:01:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T12:01:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T12:01:44Z; meta:save-date: 2010-01-28T12:01:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T12:01:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T12:01:44Z; created: 2010-01-28T12:01:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T12:01:44Z; pdf:charsPerPage: 1092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T12:01:44Z | Conteúdo => S2-TE02 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10480.002375/2003-63 Recurso n° 152.468 Voluntário Acórdão n° 2802-00.106 — 2a Turma Especial Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente WALTER LUÍS SANTOS JATOBÁ Recorrida i a TURMAJDRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo por meio da apresentação da peça impugnativa inicial, e somente demandadas na petição de recurso, constituem matérias não impugnadas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. VALÉRIA PESTANA MARQUES - Presidente , ANA PAULA LOC 0:- LI ERICHSEN - Relatora k‘_ - EDITADO EM: O 8 OEZ 29 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sérgio Galvão Peneira Garcia (Suplente Convocado), Ana Paula Locoselli, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Relatório Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração, tendo em vista revisão procedida na Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício 2001, onde foram alterados os rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica para R$ 102.715,84 e IR Fonte para R$ 17.854,88, tendo em vista que foram constadas as seguintes irregularidades: - Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício; - Dedução indevida de imposto retido na fonte; Com relação à parte do lançamento relativa à dedução indevida do IR Fonte, o contribuinte não se insurgiu, tendo sido mantida a autuação. No tocante à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a DRJ de Recife julgou procedente em parte o Lançamento tendo em vista que houve um lapso no cálculo efetuado pela fiscalização, ao lançar R$ 102.715,84, como rendimento tributável, quando o correto seria R$ 102.706.84, sendo que no mais, foi mantida a autuação. O contribuinte foi intimado da decisão em 18/05/2006 e interpôs recurso voluntário em 07/06/2006 onde alega em síntese que: - passa a seguir as instruções da Receita acatando no que diz respeito ao valor dos rendimentos informados na DIRF da CEF, de R$ 221.775,99, abatendo R$ 107.460,59 (juros) e também R$ 11.608,56 (honorários advocatícios) compondo os rendimentos tributáveis em R$ 102.706,84. - também acata o valor do Imposto Retido na fonte de R$ 17.854,88.; Como novos elementos, trazidos somente em sede de Recurso Voluntário, alega, ainda, que tanto a CEF, quanto ele deixou de informar o valor de R$ 16.970,40 a título de imposto de renda retido na fonte o que elevaria o mesmo para R$ 34.825,28, e requer, por fim, que seja aceita a Declaração Retificadora anexa ao processo, onde se chega a um novo valor de Restituição (R$ 14.407,87) em seu favor. É o relatório ', / ,,(; , 2 Processo n° 10480.002375/2003-63 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.106 Fl. 2 Voto Conselheira ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN, Relatora. O recurso de fls. 53/54 é tempestivo, mediante o AR — Aviso de Recebimento — anexado à f1.52 e preenche os demais requisitos legais e por isso passo a analisá-lo. O contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, se manifesta no sentido de acatar o disposto no Acórdão da DRJ de Recife, uma vez que concorda com os valores dos rendimentos informados na DIRF da CEF, de R$ 221.775,99, abatendo R$ 107.460,59 (juros) e também R$ 11.608,56 (honorários advocatícios) compondo os rendimentos tributáveis em R$ 102.706,84. Por outro lado, também acata a redução do valor do Imposto Retido na fonte para R$ 17.854,88.; Verifica-se no demonstrativo das alterações na declaração de ajuste anual que a fiscalização, quando da revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2001, efetuou alteração dos valores dos rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica para RS 102.715,84 e IR Fonte para R$ 17.854,88, apurando imposto suplementar no valor de R$ 2.565,01 Portanto, no presente caso, o contribuinte concorda, na íntegra com o lançamento efetuado pela fiscalização e pela DRJ de Recife, não havendo nenhuma matéria a ser analisada por este Colegiado. No tocante à alegação, em sede de Recurso Voluntário, de que esqueceu de informar o valor de R$ 16.970,40 a título de imposto de renda retido na fonte, e ao requerimento de que seja aceita a Declaração Retificadora anexa ao processo, onde se chega a um novo valor de Restituição (R$ 14.407,87), é importante ressaltar que tais matérias não forma discutidas no presente litígio, desde o início, e portanto, não cabe ser apreciados por esta relatora.. E isso porque não foram demandados quando da apresentação da inicial, confoline abaixo irá se demonstrar. Para tanto, peço a vênia para transcrever o voto da ilustre Conselheira Valéria Pestana Marques que enfrentou a matéria em caso idêntico tratado nestes autos. O Decreto n.'.235, de 1972, balizador que é do processo administrativo tributário assim dispõe: Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, _ _ „ admitindo-se, a juntada de prova documental - durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário (Redação dada pelo art. 1° da Lei 7.748/93) (grifei). 3 Art. 31. - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. 1 0 da Lei 8.748/93). Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão (grifei). Como se vê pela leitura dos dispositivos transcritos, o recurso, quando cabível, deve se restringir à decisão de 1° grau, haja vista que questão não levantada na petição inicial há de ser tomada como aceita pelo contribuinte. A obediência plena ao direito de defesa, prescrito no artigo 50, inciso LV de nossa Carta Magna, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 5°, incisos LV e LIV da Constituição Federal). O já aludido Decreto 70.235/72 traduziu para a esfera administrativa o exercício dos referidos direitos pelo administrado, estabelecendo duplo grau de jurisdição na apreciação das provas e dos argumentos de defesa. Dessa forma, o contribuinte não fica ao arbítrio da decisão de primeira instância, podendo recorrer da decisão proferida a este cole giado, composto paritariamente de representantes da Fazenda e dos contribuintes, no que tange a novo exame da matéria nos seus aspectos legais e quanto ao mérito. A inovação, com argumentos não apresentados na petição inicial, quebra o duplo grau de jurisdição, sendo, portanto, contrário à norma legal exposta. A parte pode recorrer da decisão, mas somente podem ser revistos por esta Corte argumentos já apreciados em primeira instância, salvo se originários de acontecimentos posteriores ao veredicto. Pelo acima exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. I ANA PAULA LOCOS ERICHSEN

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