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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4576004 #
Numero do processo: 11070.002034/2009-78
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: PAF. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Adriana Oliveira e Ribeiro.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declarações  de  Compensação  transmitidos eletronicamente pela contribuinte, onde procurou utilizar pretenso saldo credor de  PIS/PASEP  Não  Cumulativo  —  Mercado  Interno  acumulado  no  4°  trimestre/2005,  para  compensar débito de sua responsabilidade, relativo a tributo administrado pela Receita Federal  do Brasil.  Foi desenvolvida  ação de fiscalização  junto  a empresa, MPF nº 10.1.08.00­ 2009­00344­1  para  conferência  do  crédito  de  PIS/PASEP  informado  no  pedido  de  ressarcimento, tendo a autoridade fiscal concluído pela ilegitimidade do saldo credor pleiteado  pelo contribuinte, conforme excerto que transcrevemos a seguir:  O  pleito  da  contribuinte  não  encontra  respaldo  na  legislação  pertinente  ao  assunto,  visto  que,  o  desconto  de  créditos  das  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade  encontra­se  vedado  pelo  disposto  na  redação original do artigo 3º, inciso I letra "a" da Lei nº 10.833  de  29  de  dezembro  de  2.003.  Posteriormente,  o  referido  dispositivo legal veio a sofrer modificações pelas Leis nº 10.865  de 30 de abril de 2004; 11.727 de 23 de junho de 2.008 e 11.787  de  25  de  setembro  de  2.008,  mas  que  não  alteraram  sua  essência.  No  mesmo  sentido,  o  artigo  17  da  Lei  n°  11.033  de  21  de  dezembro  de  2.004,  ao  permitir  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, aliquota zero ou com não incidência das contribuições  do PIS e da COFINS, não respalda o procedimento adotado pela  contribuinte.  O  artigo  16  de  Lei  n°  11.116  de  18  de  maio  de  2.005  veio  esclarecer que o crédito apurado em virtude do contido no artigo  17 de Lei n ° 11.033/2004 deve ser apurado na forma dos artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2.002  e  10.833/2003,  portanto,  alem  das  permissões,  devem  também  ser  observadas  as  proibições  lá  destacadas na apropriação de créditos.  A DRF em Santo Ângelo adotou o Relatório Fiscal como razão de decidir e  não homologou a compensação, nem reconheceu o direito creditório pretendido.  Inconformado, apresentou manifestação de inconformidade na qual aduz, em  apertada síntese que:  a) há  direito  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  em  relação  às  aquisições  tributadas  quando  a  saída  é  isenta,  não  tributada,  imune  ou  tributadas  com  aliquota  zero.  Conforme  o  art.  16  da  MP  n°  206,  de  2004  (atualmente  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004),  os  contribuintes  cujas  operações de venda são  isentas, não tributadas,  tributadas com alíquota  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.002034/2009­78  Acórdão n.º 3803­02.945  S3­TE03  Fl. 2          3 zero ou com suspensão têm direito à manutenção dos créditos de PIS e  COFINS decorrentes da aquisição de insumos;  b) não  existe na  legislação  que  rege  a matéria  qualquer  restrição  ao  crédito  efetuado  pela  empresa. Ao  contrário,  existe  expressa  autorização  legal  para  que  isto  ocorra  (art.17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004).  Ainda  que  houvesse  restrição,  tal  seria  inconstitucional,  porquanto  a  não­ cumulatividade  deve  ser  entendida  como  integral  e  absoluta,  nunca  parcial  e  relativa.  O  direito  de  abatimento  é  garantido  constitucionalmente (art. 195, § 12, da CF). A CF não dá margens para  que  o  legislador  ordinário  restrinja  o  principio  da  não­cumulatividade,  autorizando, apenas, que sejam definidas as categorias econômicas para  as quais as contribuições seriam não­cumulativas;  c) o  caráter  de  não­cumulatividade  inerente  As  contribuições  para  o  PIS  e  para a COFINS deve ser interpretado de forma ampla, devendo a técnica  base  contra  base  ser  atentamente  observada,  não  podendo  qualquer  legislação infraconstitucional restringir o direito ao crédito;  d) sendo a empresa revendedora de mercadorias, onde sua operação de venda  é tributada com aliquota zero, suspensa, não tributada ou isenta, tem ela  direito à manutenção dos créditos de PIS e de COFINS decorrentes da  aquisição de insumos vinculados a esta vendas, em função do regime da  não­cumulatividade.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  confirmando o despacho decisório  e o  relatório  fiscal  conforme ementa que  transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/10/2005  a  31/12/2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/10/2005  a  31/12/2005  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  PRODUTOS.  AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No regime da não­cumulatividade da COFINS, a aquisição de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o  comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  à  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cientificada  em  13/12/2011,  apresentou  recurso  voluntário  para  este  Conselho,  no  qual  advoga  a mesma  tese  da manifestação  de  inconformidade,  requerendo  ao  final, o reconhecimento do direito creditório e homologação da DCOMP.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O recurso é tempestivo, entretanto, dele não tomarei conhecimento pelo que  explano a seguir:  Do  breve  relato  dos  fatos  extrai­se  que  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte se origina da aquisição de produtos  sujeitos à  tributação monofásica, a qual  fica  desonerada  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  venda  posterior  destes  produtos,  que  são  revendidos pelo seu estabelecimento com alíquota zero.   Compulsando os autos, observamos ainda, que a discussão em comento, qual  seja, o creditamento da aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica cujas operações  de venda são  tributadas à alíquota zero,  foi objeto de Mandado de Segurança impetrado pela  ora  Recorrente,  junto  à  2ª  VF  e  JEF  CÍVEL  DE  SANTO  ÂNGELO  sob  o  n°  2009.71.05.001421­0/RS. Em consulta ao andamento processual no sítio da Justiça Federal da  4ª  Região,  constatei  que  foi  proferida  decisão  em  04/08/2010,  publicada  em  12/08/2010,  admitindo  o  Recurso  Extraordinário  e  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Redepeças.  Peço  vênia para trasladar a decisão monocrática:  DECISÃO  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  com  apoio  no  art.  102,  III,  a,  da  Constituição  Federal,  contra  acórdão  proferido  por  Órgão  Colegiado  desta  Corte,  cuja  ementa foi lavrada nas seguintes letras: TRIBUTÁRIO.  LEI  Nº  11.033/2004,  ARTIGO  17.  PIS  E  COFINS. DIREITO A CREDITAMENTO EM REGIME NÃO  CUMULATIVO  SUJEITO  A  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  Tratando­se de  tributação monofásica não há que se  falar em  cumulatividade,  diante  da  inexistência  do  pressuposto  fático  necessário para a adoção da técnica do creditamento, qual seja,  a  possibilidade  de  incidências  múltiplas  ao  longo  da  cadeia  econômica. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  restringe­se ao  "Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação da Estrutura Portuária  ­ REPORTO",  descabendo  aplicá­lo  a  situações  diversas  daquela  prevista  na  legislação,  sob  pena  de  privilegiar  indevidamente  certas  atividades  econômicas,  em  detrimento  das  outras  sujeitas  à  tributação  polifásica.  [...]  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.002034/2009­78  Acórdão n.º 3803­02.945  S3­TE03  Fl. 3          5 O  recurso  merece  prosseguir,  tendo  em  conta  o  prequestionamento  da  matéria  relativa  aos  dispositivos  supostamente  contrariados,  não  envolvendo  exame  de  provas.  Além  disso,  encontram­se  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  [...] (grifamos)  A título  informativo, em 30/11/2010 o Min. Herman Benjamin, em decisão  monocrática, negou seguimento ao Recurso Especial e em 10/10/2011 houve a baixa definitiva  dos autos do MS retromencionado.  Ademais,  cotejando  os  argumentos  aduzidos  pela  Defendente  nos  recursos  até  então  apresentados  no  presente  processo  administrativo  fiscal  com  os  interpostos  na  contenda  judicial,  verificou­se que  tais  encontram­se  inclusos nas  razões do madamus o que  definitivamente  se  constata  na  leitura  do  relatório  da  sentença  que  julgou  improcedente  o  Mandado de Segurança impetrado:   Para tanto, alegaram que se dedicam à distribuição de máquinas  agrícolas  e  peças,  adquirindo  produtos  direto  das  indústrias,  sendo  que  alguns,  quando  da  revenda,  existe  suspensão  do  pagamento  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  cuja  tributação  se  dá  com  alíquota  zero,  isentos  ou  não  são  tributados. Disseram  que,  desde  a  implantação  do  sistema  não  cumulativo,  vinham  descontando  do  valor  a  pagar  relativo  ao  PIS  e COFINS,  créditos em  relação às  compras  efetuadas  com  tributação destas contribuições, em conformidade com a redação  original do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, tendo  por  base  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04  (MP  204/2004).  Mencionaram que, em decorrência da MP nº 451, que inseriu o  parágrafo  15  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2001,  o  direito  ao  abatimento  do  valor  a  recolher,  de  créditos  de PIS  e COFINS,  relativo aos  insumos mencionados,  foi suprimido. Falaram que,  por  este  dispositivo,  o  direito  de  crédito  ao PIS  e COFINS  em  relação  às  vendas  efetuadas  pelos  distribuidores  e  os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  restou  impossibilitado,  ficando  os  créditos  restritos  apenas  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  com  a  venda  de  produtos  cuja  saída  é  onerada  por  estas  contribuições.  Defenderam nos casos em que a operação de venda é tributada  com alíquota zero, suspensa, não tributada ou isenta, ter direito  à  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  vinculados  a  estas  vendas,  em  função do  regime de não­cumulatividade. Disseram que a restrição imposta  pela MP nº 451 deve observar o prazo nonagesimal, previsto no  art. 195, § 6º, da CF/88. Falaram acerca do direito de correção  monetária dos  valores. Pediram liminar  e,  por  fim, em caso de  não  ser  reconhecido  o  direito  de  efetuar  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  aquisição  de  insumos,  independentemente  se  a  saída  é  onerada  ou  não  por  estas  contribuições, seja determinada a observância da anterioridade  nonagesimal. Juntaram documentos (fls. 13/28).  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Assim,  socorreu­se  a  ora  Recorrente  do  judiciário  com  a  finalidade  de  ver  assegurado  e  reconhecido  o  direito  de  efetuar  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  aquisição de insumos, independentemente se a saída é onerada ou não por estas contribuições,  o que inequivocamente configurou a concomitância entre as demandas.  Cabe  salientar  que  a  opção  pela  via  judicial  implica  na  renúncia  da  via  administrativa, bem como dos recursos eventualmente interpostos pelo sujeito passivo, tal qual  o  caso.  Isto  porque  pelo  princípio  da  unicidade  da  jurisdição  e  inafastabilidade  do  controle  jurisdicional,  competirá  ao  Poder  Judiciário  dar  a  última  palavra  nos  casos  trazidos  à  sua  apreciação, e portanto sua decisão sempre sobejará sobre a administrativa. A decisão judicial se  torna  lei  entre  as  partes  e  vincula  a  administração  tributária  aos  seus  ditames,  devendo  ser  aplicada, inclusive, no processo administrativo. Vejamos o teor da súmula nº 01 do CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Sabendo que o sujeito passivo propôs mandado de segurança para discutir o  suposto  direito  creditório  na  via  judicial,  com  o  mesmo  objeto  da  demanda  administrativa,  implicando na renúncia do recurso por ele  interposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do  presente recurso voluntário.  [assinado digitalmente]  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  ­  Relator                           Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.002034/2009­78  Acórdão n.º 3803­02.945  S3­TE03  Fl. 4          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11070.002034/2009­78  Interessada:  REDEPECAS REDEPARTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.945, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11610.021372/2002-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/05/1999, 10/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, prevalece o prazo jurisprudencialmente fixado de 5 anos para a homologação, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito. Precedente do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/05/1999, 10/06/1999 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.206
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0317.15393.QGLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  INSTITUTO  ITAÚ  CULTURAL  formulou  diversas  declarações  de  compensação relativas a débitos da COFINS (cód. 2172 e 5856) com direito creditório oriundo  dos pagamentos indevidos ou a maior da COFINS (cód. 2172), dos períodos de apuração de 04  e  05/99;  e  de  pedido  de  restituição  no  valor  de  R$  30.552,32,  gerado  eletronicamente.  A  DERAT/SP  indeferiu  o  pleito  e  não  homologou  as  compensações,  nos  termos  do Despacho  Decisório de  fls.  207 a  211,  resumidamente,  porque o  interessado não  teria comprovado por  meio  de  documentos  contábeis  a  liquidez  e  certeza  dos  crédito,  e  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tais débitos teria decaído em 10/05/2004 e 10/06/2004, respectivamente.  Sobreveio reclamação, fls. 214 a 216, por meio da qual, em síntese, rechaça a  ocorrência de  decadência  a  apresenta  documentos  comprobatórios  dos  indébitos  invocados  e  das  compensações  efetuadas.  A  DRJ/SPO­I­9ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade parcialmente procedente. O Acórdão nº 16­25.837, de  24 de  junho de 2010,  fls. 261 a 282, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA o FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Exercício: 1999, 2002, 2003, 2004, 2005  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.  0  direito  de  requerer  restituição  por  conta  de  eventuais  pagamentos  feitos  indevidamente  ou  maior  que  o  devido  extingue­se  com o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contado  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  o  pagamento  antecipado  no  que  toca  a  lançamento  por  homologação ex vi parágrafos 1° e 4° do art. 150 do CTN.  ALEGAÇÃO.  FALTA  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  PRECLUSÃO.  A  alegação,  desprovida  dos  elementos  probantes,  não  pode  subsistir, pois preclui o direito de o contribuinte fazê­lo em outro  momento processual.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. OCORRÊNCIA.  A ciência da decisão que não homologa a compensação deve ser  efetuada antes do prazo de cinco anos prescrito pelo § 5° do art.  74  da  Lei  n.°  9.430/96  e  alterações  posteriores.  Após  o  transcurso  desse  prazo,  não  se  admite  que  a  Administração  Pública pretenda não homologar a compensação.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 571DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0317.15393.QGLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.021372/2002­88  Acórdão n.º 3803­02.206  S3­TE03  Fl. 368          3 Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  9ª  Turma  da  DRJ/SPO­I. O  arrazoado  de  fls.  294  a  302,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  novamente,  rechaça  a  ocorrência  de  decadência  do  direito  à  compensação/restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  em  abril/1999  (R$  48.450,00)  e  maio/99  (R$  38.340,00),  haja vista que a declaração foi formulada em 04/12/2002, mencionando expressamente, na fl.  2, o valor total do crédito que pretendia compensar, ainda que naquela declaração específica o  Recorrente estivesse compensando apenas uma parcela do crédito a que tem direito. Questiona  que  sentido  teria  a  fl.02  da  declaração  protocolizada  em  04/12/2002  se  não  fosse  para  demonstrar o valor total do crédito originado de dois pagamentos indevidos de Cofins.  Tacha  de  equivocado  o  entendimento  do  Fisco  de  que  o  crédito  total  e  o  conseqüente pedido de  restituição não foram declarados em documentação competente e que  apenas poderia ser acatada a compensação detalhada naquela específica declaração, no valor de  R$ 5.771,78. Explica que  formalizou a sua declaração de compensação em formulário plano  porque não obteve êxito ao preencher o pedido de restituição eletrônico no campo apropriado.  Argumenta  inexistir  distinção  entre  compensação  e  restituição,  uma  vez  que  o  Recorrente  utilizou o instrumento disponível na época para formalizar seu crédito, não restando dúvidas de  que, no momento da apresentação da "declaração de compensação', houve também um "pedido  de  restituição' de  todo o crédito pretendido,  interrompendo­se, pois o prazo decadencial para  pedido de restituição dos valores pagos indevidamente.  Na continuação, invoca a tese dos 5+5, vigente no STJ. Rechaça a aplicação  da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005.  Ademais, quanto à alegada falta de comprovação dos  indébitos,  lembra que  na  ocasião  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  foram  apresentados  balancetes  demonstrando  o  registro  dos  valores  que  deram  origem  ao  recolhimento  indevido  e  que  os  mesmo advém de receita de doações, as quais estariam isentas de tributação de acordo com a  legislação supracitada, e que tais documentos não foram considerados pela decisão recorrida.  Diz  apresentar  novamente  os  documentos.  Invoca  o  princípio  da  verdade  material.  Pede  provimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  294  a  302 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­SPOI­9ª Turma nº 16­25.837, de 24  de junho de 2010.  Prazo para restituição de indébitos  A  propósito  do  prazo  para  repetição  de  indébito  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o Supremo Tribunal Federal em recente sessão plenária de 4 de  agosto de 2011, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, da relatoria  Fl. 572DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0317.15393.QGLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 da  Ministra  Ellen  Gracie,  o  qual  substituiu  o  RE  561.908  como  paradigma  de  repercussão  geral.  Assentou  ser  inconstitucional  a  aplicação  dos  artigos  3º  e  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, às situações anteriores à vigência da norma,  isto é, 9 de junho de 2005.  Até  essa  data,  portanto,  segundo  a  Corte  Suprema,  permanece  inarredável,  para tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo jurisprudencialmente fixado pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  de  5  anos  para  a  homologação,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito.  No  caso  concreto,  a  Declaração  de  Compensação  de  fl.1,  protocolada  em  04/12/2002,  antes,  portanto,  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  invocando  pagamentos  que  teriam  sido  indevidamente  efetuados  em  10/05/1999  e  10/06/1999,  foi  formulada dentro do prazo admitido para tal fim.   Digno  de  nota,  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Declaração  de  compensação transmitido em 08/06/2004 (fls. 44 e 45), aventa os mesmos indébitos.  Por  conseguinte,  forte  no  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  – RI­CARF, entendo merecedora de reparos a decisão que considerou extinto, por decurso do  prazo, o direito do sujeito passivo de pleitear a restituição objeto da controvérsia.  Mérito – comprovação do indébito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  Fl. 573DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0317.15393.QGLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.021372/2002­88  Acórdão n.º 3803­02.206  S3­TE03  Fl. 369          5 dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  Fl. 574DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0317.15393.QGLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  O requerente foi intimado (Intimação nº 218/2008) pela DRF de jurisdição a  apresentar demonstrativo da composição da base de cálculo da contribuição para os períodos  de  apuração  de  04  e 05/99,  com a  especificação  pormenorizada da  receita,  acompanhado de  cópia das folhas dos registros contábeis ou do livro Caixa. 0 demonstrativo apresentado indicou  a dedução, para fins de apuração das bases de cálculo, de doações em seus valores globais, bem  como o valor de reversão de PDT em abril/99; valores esses que, informados na acostada cópia  da  DIPJ  2000,  eram  já  conhecidos  no  processo  (fls.  18  19  e  195).  Entretanto,  não  veio  ao  processo cópia das  folhas dos  registros  contábeis ou do  livro Caixa em que se encontram os  lançamentos  correspondentes  às  doações,  em  que  pese  a  dilação  de  prazo  concedida  para,  segundo  a  interessada,  o  levantamento  e  análise  dos  documentos  necessários  para  o  atendimento  da  intimação  (fls.  177  a  184).  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  processo,  o  interessado, enquanto manifestante, deixou de apresentar a comprovação requerida, limitando­ se  a  aportar  aos  autos  documentação  redundante  e  genérica,  sem  a  especificação  pormenorizada do  tipo de receita,  assinado pelo contabilista  responsável e pelo representante  legal  da  interessada,  acompanhado  de  cópia  das  folhas  dos  registros  contábeis  ou  do  livro  Caixa onde se encontram os lançamentos correspondentes, portanto insuficiente para atestar a  certeza e a liquidez do crédito alegado.  Fl. 575DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0317.15393.QGLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.021372/2002­88  Acórdão n.º 3803­02.206  S3­TE03  Fl. 370          7 A esse propósito,  reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 576DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0317.15393.QGLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11610.021372/2002­88  Interessada:  INSTITUTO ITAÚ CULTURAL        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.206, de 8 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 8 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 577DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0317.15393.QGLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 14:23:03. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA DE FATIMA ALVES DE ALBUQUERQUE em 22/03/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.0317.15393.QGLJ Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11610.021372/2002-88. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13975.000163/00-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.845
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-15T18:24:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-15T18:24:49Z; Last-Modified: 2013-08-15T18:24:49Z; dcterms:modified: 2013-08-15T18:24:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f66a685c-b69a-4db3-994b-3942e4302974; Last-Save-Date: 2013-08-15T18:24:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-15T18:24:49Z; meta:save-date: 2013-08-15T18:24:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-15T18:24:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-15T18:24:49Z; created: 2013-08-15T18:24:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-08-15T18:24:49Z; pdf:charsPerPage: 900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-15T18:24:49Z | Conteúdo => sCA-4 . IRINEU BIANCHI Relator 11 DEZ 2oce MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO 1\1° RECORRENTE RECORRIDA : 13975.000163/00-54 : 05 de novembro de 2002 : 124.008 : INDÚSTRIA TEODORO HEDLER S.A : DRJ/FLORIAN6POLIS/SC RESOLUÇÃO N°303-00.845 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 05 de novembro de 2002 JOÃQ OLANDA COSTA Presi ente Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausentes os Conselheiros HÉLIO GIL GRACINDO e ZENALDO LOIBMAN. [MC EU BIANCHI - Relator , • O * MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.008 RESOLUÇÃO N° : 303-00.845 RECORRENTE : INDÚSTRIA TEODORO HEDLER S.A RECORRIDA : DRJ/FLORIAN6POLIS/SC RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO E VOTO A empresa acima qualificada não efetuou o depósito recursal, lançando mão do arrolamento de bens em garantia, conforme requerido ao final de sua peça irresignatória, de conformidade com o disposto no § 3 0 do art. 33 do Decreto n° 70.235, acrescido na Medida Provisória n° 1.973, de 29 de junho de 2000. Já o § 5°, do mencionado dispostivo legal, também acrescido na mesma oportunidade, dispôs que "o poder executivo editará as normas regulamentares necessárias para a operacionalização do depósito, da prestação de garantias e do arrolamento referidos nos parágrafos anteriores". Na data de interposição do recurso — 21 de agosto de 2001 - ditas normas já estavam regulamentadas através do Decreto n° 3.717, complementado posteriormente pela IN SRF n°26, de 6 de março de 2001. 0 art. 4° da Instrução Normativa prevê a averbação no Registro Imobiliário dos bens que forem arrolados como garantia da instância, providencia que não se acha demonstrada nos autos. Assim, entendo que ainda não se acha concretizada a garantia da Instância, razão pela qual proponho o retorno dos autos ã. DRJ de origem para que se proceda h. sua formalização, A luz dos diplomas regulamentares em vigor. Sa das Sessões, em 05 de novembro de 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,,rtro, TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13975.000163/00-54 Recurso n.°: 124.008 TERMO DE INTIMAÇÃO * Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto A Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Resolução n.° 303-00.845. Brasilia- DF, 02 de dezembro de 2002 Jod Ilolanda Costa Presidefite da Terceira Camara I

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Numero do processo: 10925.000472/2009-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DO INFORMALISMO MODERADO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. Inocorre ofensa aos princípios da verdade material, do informalismo moderado e da ampla defesa quando a Administração tributária atua em conformidade com a legislação tributária, material e processual, bem como com as informações e os elementos probatórios presentes nos autos. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Em relação aos bens do ativo imobilizado, com expectativa de utilização no processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no valor do encargo de depreciação incorrido no período, observados os demais requisitos exigidos pela lei. CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS. Dão direito a crédito as aquisições de insumos consumidos durante o processo produtivo na marcação das matérias-primas e dos produtos finais fabricados, bem como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.
Numero da decisão: 3803-003.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção de bens destinados  à venda podem compor  a base de  cálculo dos  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  não  cumulativa,  desde  que  respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  DEPRECIAÇÃO.  DIREITO  A  CRÉDITO.  Em relação aos bens do ativo imobilizado, com expectativa de utilização no  processo  produtivo  por mais  de  um  ano,  os  créditos  serão  calculados  com  base no valor do encargo de depreciação incorrido no período, observados os  demais requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO.  BENS  CONSUMIDOS  DURANTE  O  PROCESSO  PRODUTIVO. INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo  na marcação  das matérias­primas  e  dos  produtos  finais  fabricados,  bem  como  na  proteção  das  máquinas  utilizadas  no  setor  produtivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Florianópolis/SC,  que  julgou  apenas  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  esta  apresentada  em  oposição  ao  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  que  homologara  em  parte  a  compensação  pleiteada  por  meio  de  PER/DCOMPs, cujo direito creditório reclamado monta o valor de R$ 12.593,79.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 3803­03.216  S3­TE03  Fl. 2          3 Submetidos os pedidos à apreciação da repartição de origem, esta, amparada  em  esclarecimentos  prestados  pela  pessoa  jurídica  e  em  documentos  fiscais  apresentados,  homologou parcialmente a compensação pleiteada, tendo sido constatados pela Fiscalização os  seguintes fatos:  a) a atividade da sociedade empresária é a produção de portas de madeira;  b)  somente  foram  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  –  este  somente  em  relação  às  embalagens  de  apresentação  –  e  os  serviços  e  outros  bens  que,  efetivamente  aplicados ou consumidos na produção, tenham sofrido alterações durante o processo produtivo  e tenham sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  c)  as  glosas  efetuadas  referiram­se  a  insumos  que  não  se  agregaram  aos  produtos  produzidos  ou  aos  serviços  prestados,  não  se  configurando  como  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção;  d) os  serviços  identificados como “serviço de engenharia mecânica,  serviço  de  conserto  de  torno,  válvula  eletrônica  de  potência,  serviço  pratos  prensa,  grampeador,  rodízio,  patim/unidade  lubrificação,  manômetros,  moto  bomba  triglau,  válvulas,  etc.”  foram  considerados como “imobilizáveis”, passíveis de depreciação,  tendo em vista que contribuem  para mais de um exercício;  e) as embalagens utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias  não compõem o processo de industrialização, em razão do que não foram acolhidos os créditos  decorrentes  das  aquisições  de  fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno  com  impressão,  embalagem  para  parquet,  chapas  de  papelão  sem  dobras  e  sem  impressão,  embalagem  de  papelão  (fundo  e  tampo),  sacos  plásticos,  tiras  de  papelão,  fita  gomada perfurada, embalagem plástica, embalagem papelão (bobina) etc.;  f)  glosaram­se,  também,  a  título  de  insumos,  outros  materiais  que  não  se  agregam aos produtos produzidos, constituindo­se, embora necessários ao processo produtivo,  gastos  normais  ou  necessários  às  atividades  empresariais,  a  exemplo  de:  lápis  estaca  preto,  label 35,5 mc., leibls model 123, labels modl 585, identificador de pacotes SQS 131, solução  de limpeza 5 litros, marcador esferográfico, locação de retro escavadeira, revestimento de roda  c/elastropene, troca de produto, rod.mode1.51030, fita dupla face etc.;  g)  desconsideraram­se,  ainda,  valores  outros  computados  indevidamente  como  insumos  importados,  os  insumos  não  sujeitos  à  incidência  das  contribuições  e  as  aquisições submetidas ao drawback ou referentes a serviços internacionais de courier;  h)  foram  glosados  os  encargos  de  depreciação  decorrentes  de  bens  não  utilizados na produção.  A  autoridade  administrativa  de  origem  acolheu  as  constatações  da  Fiscalização,  tendo,  por  meio  de  despacho  decisório,  homologado  parcialmente  as  compensações pleiteadas.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu o reconhecimento total dos créditos pleiteados, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 1)  ofensa  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  tendo  em  vista  que  a  lei  ordinária não poderia dispor sobre a não cumulatividade das contribuições em razão do status  constitucional  impingido  pela  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  inexistindo  no  texto  constitucional qualquer limite a sua operacionalização;  2) considerando que as contribuições incidem sobre a totalidade das receitas,  os  créditos  decorrentes  também  devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  despesas  gerais  e  necessários à obtenção da receita;  3)  de  acordo  com  a  legislação,  os  créditos  são  calculados  sobre  os  bens  e  serviços utilizados na linha de produção, necessários à obtenção dos produtos finais;  4) nas regras aplicáveis à Cofins e ao PIS não cumulativos, inexiste distinção  entre “embalagens de apresentação” e “embalagens de transporte”;  5)  diferentemente  do  alegado  pela  Fiscalização,  houve,  sim,  glosas  em  relação a embalagens de apresentação;  6)  as  embalagens  para  transporte,  em  face  da  impossibilidade  de  sua  reutilização,  são  insumos  consumidos  na  fase  final  da  industrialização  (acondicionamento),  inexistindo restrição legal à apuração de créditos em suas aquisições;  7)  na  glosa  dos  valores  dos  bens  importados,  a  Fiscalização  valeu­se  do  cálculo  inverso  das  referidas  contribuições  (valor  do  imposto  pago  dividido  pela  alíquota),  sendo que o valor por ele utilizado para fins do cálculo do crédito do PIS não correspondeu ao  valor da operação de  importação, mas ao valor da operação de  importação menos o  Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI;  8) acata­se a glosa de máquinas e equipamentos, mas se contrapõe à glosa de  outros  itens  diversos  destinados  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação de portas,  itens esses que sofrem grande desgaste no processo de  industrialização,  necessitando  de  reposições  regulares,  assim  como  ocorre  em  relação  aos  serviços  de  manutenção, casos em que não ocorre aumento da vida útil dos equipamentos empregados na  produção;  9)  os  outros  insumos  –  solução  de  limpeza  acetona,  colmeia,  lápis  estaca,  marcador esferográfico, fita gomada perfurada e tinta para carimbos – são próprios da indústria  madereira, sendo utilizados na fabricação de portas;  10)  os  serviços  utilizados  como  insumos,  cuja  relação  elaborada  pela  Fiscalização  engloba  também  outros  bens  utilizados  como  insumos,  são  necessários  ao  processo  produtivo  (serviços  de  engenharia  mecânica,  identificação  de  pacotes,  serviços  de  colocação de sobretelhas, labels, revestimento de roda, locação de retroescavadeira, serviço de  revestimento  de  borracha,  revestimento  de  lâminas  de  almofadas,  serviços  de  conserto  de  tornos e conserto de pratos prensa);  11)  todas  as  máquinas  e  equipamentos,  bens  do  ativo  imobilizado,  são  utilizados na produção.  A DRJ  Florianópolis/SC  julgou  parcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 3803­03.216  S3­TE03  Fl. 3          5 Ano­calendário: 2007  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  embalagens  de  apresentação  geram  direito  aos  créditos  relativos  as  suas  aquisições,  sendo  consideradas  como  tais  aquelas  que  se  integram  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  e  tenham  como  finalidade  a  apresentação  do  produto  ao  consumidor  final,  contendo  rótulos  destinados  ao  propósito de promover ou valorizar o produto.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE  REPOSIÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  do  PIS/Pasep, desde que não estejam obrigadas a  serem  incluidas  no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ATIVO  IMOBILIZADO.  DEPRECIAÇÃO.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Apenas  os  bens  do  ativo  permanente  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O  relator  a  quo,  após  discorrer  sobre  o  ônus  da  prova  e  o  conceito  de  insumos, conclui quanto à manifestação de inconformidade da seguinte forma:  a) em razão do caráter vinculado da atuação da Administração Pública, esta  não  pode  se  esquivar  de  cumprir  as  leis  e  os  atos  normativos  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade;  b) existe respaldo legal para a distinção entre “embalagens de apresentação” e  “embalagens  para  transporte”,  havendo  o  direito  de  creditamento  somente  em  relação  ao  material de embalagem que se integra ao produto final durante o processo de industrialização  (embalagens de apresentação), o que exclui aquelas incorporadas somente após a conclusão do  processo produtivo, como ocorre com as embalagens para trasnporte;  c) em relação às embalagens consideradas pela Fiscalização como sendo para  transporte,  constatou  o  relator  que  parte  delas  se  refere  a  embalagens  finais  de  portas  e  de  alguns  artefatos de madeira,  contendo  indicações promocionais  com o objetivo de  realçar os  produtos,  o  que  confirmaria  a  assertiva  do  contribuinte  de  que  os  referidos  materiais  de  embalagens não só acondicionam os produtos, como também garantem o seu fim promocional,  em razão do que as caixas de papelão utilizadas para embalar individualmente cada porta e as  etiquetas (rótulos) fixadas nas portas demonstrariam as características do produto, integrando­ se  ao  produto  para  apresentação  ao  consumidor  final,  gerando,  por  conseguinte,  direito  ao  cálculo dos créditos respectivos;  d)  quanto  à  glosa  efetuada  relativamente  aos  valores  que  ultrapassaram  a  proporção  do  valor  da  contribuição  paga  na  importação,  em  relação  a  qual  o  contribuinte  alegou  a  ocorrência  de  vícios,  em  razão  do  fato  de  que  o  valor  por  ele  utilizado  não  corresponderia  ao  valor  da  operação  de  importação,  mas  ao  valor  desta  menos  o  valor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados —  IPI,  o  relator  constatou  que  o  contribuinte  não  trouxe  elementos  de  prova  para  rebater  o  que  ali  consta,  cujo  levantamento  foi  baseado nos  dados por ele fornecidos;  e) “no âmbito das contribuições para o PIS/Pasep/Cofins não cumulativo, as  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa  jurídica domiciliada no pais, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições;  porém, desde que estas partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado.  Se estiverem no ativo imobilizado, essas partes e peças deixarão de ser consideradas insumos e  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 3803­03.216  S3­TE03  Fl. 4          7 poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3°,  inciso VI”. Segundo o  relator, o contribuinte não demonstrou a  relação  existente entre as peças de reposição e as máquinas utilizadas no processo produtivo, o que, por  falta de provas, impediria a sua aceitação como itens geradores de crédito;  f) constatou o relator que “o giz escolar, utilizado para marcar e classificar o  material  riscando  diretamente  no  produto;  a  tinta  para  carimbo,  utilizada  para  marcar  nas  bordas  do  produto  com as  especificações;  o marcador  esferográfico,  para  fazer destaque  nas  etiquetas do produto; a solução de limpeza, diluente misturado na tinta; a colmeia, usada como  enchimento das portas indoor; a fita gomada perfurada, utilizada para emendar lâminas; o lápis  estaca  preto,  para  fazer  marcação  direto  nos  produtos”,  em  princípio,  poderiam  ser  considerados como insumos para fins de créditos no regime da não cumulatividade, visto serem  bens  que  sofrem  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação. Contudo, acatou apenas a colmeia, a fita gomada perfurada e o lápis estaca, por se  identificarem com o processo produtivo, mantendo­se a glosa relativa à tinta para carimbo, ao  marcador esferográfico e à solução de limpeza acetona;  f) em relação aos demais bens e serviços (identificação de pacotes, conserto  de pratos de prensa, labels, revestimento de roda, serviços de colocação de sobretelha (serviços  de  alvenaria),  serviços  de  conserto  de  torno,  serviços  de  engenharia  mecânica,  serviços  de  revestimento  com  borracha  de  rolete),  constatou  o  relator  que,  no  contexto  do  processo  produtivo, eles  foram adquiridos de pessoas  jurídicas,  encontrando­se nos  autos algumas das  notas  fiscais  apontadas  pelo  contribuinte  (NF 3026  e 2191),  estas  acatadas  no  creditamento.  Não  se  acataram  os  demais  serviços  e  peças,  por  não  se  identificarem  com  o  processo  produtivo, nem os gastos com serviços de engenharia mecânica por não se inserir no conceito  de insumo e por ter sido prestado por sócio em seu domicílio;  g) no que  tange aos  encargos de depreciação de bens do ativo  imobilizado,  concluiu o julgador de primeira instância que, pela descrição apresentada pelo contribuinte, os  bens, em regra, não se caracterizariam como máquinas ou equipamentos utilizados na produção  de  mercadorias  destinadas  à  venda,  no  contexto  do  processo  produtivo  da  empresa,  não  gerando, por conseguinte, direito ao creditamento, com exceção do bem descrito como "Central  de controle e peças para máquinas", utilizado para o lixamento de portas, o qual, caso houvesse  nos autos a prova de sua aquisição, poderia ser acatado como bem utilizado na produção.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho, repisa os argumentos de  defesa  e  requer  o  total  acolhimento  do  seu  pleito,  arguindo,  em  preliminar,  ofensa  aos  princípios da verdade real e da ampla defesa, pelo fato de que a autoridade julgadora de piso  procedera  à  tarifação  das  provas,  exigindo  comprovações  desnecessárias  ou  impossíveis  de  serem cumpridas, contrariando o princípio do  informalismo mitigado que vigora do processo  administrativo.  Alternativamente,  requer  o  Recorrente  que  se  realize  diligência  junto  à  repartição  de  origem,  em  razão  do  fato  de  que  os  documentos  presentes  nos  autos  foram  desconsiderados pela autoridade julgadora.  Para  se  contrapor  à decisão de piso,  na parte  relativa  às  glosas mantidas,  o  Recorrente  traz  aos  autos  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  peças  de  reposição  e  de  serviços  de  manutenção,  de  bens  do  ativo  imobilizado,  bem  como  de  fotografias  que  os  identificam.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 Por  fim,  requer  que  as  intimações  sejam  enviadas  ao  endereço  do  seu  mandatário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata­se de pedido de ressarcimento cumulado com  declarações de compensação, em que o interessado pretende se valer de créditos apurados na  sistemática da não cumulatividade da contribuição para quitar débitos de sua titularidade.  A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte a decisão da  repartição de origem, restando controvertidos neste grau de recurso os créditos glosados pela  Fiscalização relativos a:  a)  produtos  utilizados  em  embalagens  para  transporte  (fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno  com  impressão,  embalagem  para  parquet,  chapas  de  papelão  sem  dobras  e  sem  impressão,  embalagem  de  papelão  (fundo  e  tampo),  sacos  plásticos,  tiras  de  papelão,  fita  gomada  perfurada,  embalagem  plástica,  embalagem papelão (bobina) etc.);  b)  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  (serviço  de  engenharia  mecânica, serviço de conserto de torno, válvula eletrônica de potência, serviço pratos prensa,  grampeador,  rodízio,  patim/unidade  lubrificação, manômetros, moto  bomba  triglau,  válvulas,  etc.);  c)  outros  bens:  tinta  para  carimbo,  marcador  esferográfico  e  solução  de  limpeza acetona;  d) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado (motor trifásico, tira  de  aço  alto  carbono,  desumidificador,  rotor,  ciclone,  andaime,  central  de  controle  e  peças,  coletor de pó, compressor de ar, peças para manutenção e  reforma,  silo, duto para  serragem,  motor para empilhadeira, vassoura mecânica, equipamento filtrante, empilhadeira, aspirador de  pó, mola, exaustor);  e)  ocorrência  de  vício  na  glosa  relativa  aos  valores  que  ultrapassaram  a  proporção do valor da contribuição paga na importação.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  presente  análise,  no  que  tange  aos  elementos fáticos controvertidos, terá como base as planilhas elaboradas pelo agente fiscal no  Termo de Verificação  e Encerramento da Análise Fiscal,  contendo  todos os dados das notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  e  serviços  apresentadas  pelo  contribuinte  na  repartição  de  origem  (nº  do  documento,  data  da  operação,  valor  de  aquisição,  emissor,  identificação  do  bem/serviço etc.),  independentemente dos documentos  trazidos posteriormente aos autos, por  amostragem, para subsidiar os argumentos de defesa do ora Recorrente.  No  que  tange  ao  pedido  do  Recorrente  no  sentido  de  se  enviarem  as  intimações ao endereço do seu mandatário, há que se registrar que o Decreto nº 70.235/1972,  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 3803­03.216  S3­TE03  Fl. 5          9 em seu art. 23, inciso II, estipula que a intimação por via postal deve ser enviada ao domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo, que corresponde àquele presente no Cadastro Nacional de  Pessoas Jurídicas (CNPJ), cuja atualização compete ao contribuinte.  Quanto  ao  pedido  alternativo  de  realização  de  diligência,  tem­se  por  desnecessária a sua efetivação, uma vez que, conforme se verá ao longo do presente voto, todas  as  informações  e  os  documentos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  o  convencimento  deste julgador.  I.  Preliminar. Ofensa aos princípios da verdade real, do informalismo  mitigado e da ampla defesa.  De  início,  destaque­se  que  não  se  vislumbra  nos  autos  que  a  autoridade  administrativa tenha afrontado quaisquer dos princípios apontados pelo Recorrente.  Toda a análise efetuada pelo relator a quo  se baseou nos documentos e nas  informações presentes nos autos, não tendo havido qualquer cerceamento ao direito de defesa  do contribuinte.  O alegado princípio do informalismo mitigado se refere à possibilidade de a  Administração Pública e os administrados atuarem no processo administrativo sem os rigores  formais do processo judicial, adotando­se formas simples, suficientes para garantir o adequado  grau de certeza e segurança, respeitadas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados  (art. 2º,  incisos VIII  e  IX, da Lei nº 9.784/1999), o que não significa que seja  dispensada a comprovação dos fatos alegados pela parte interessada.  Para  que  se  aplique  o  princípio  da  verdade  material,  ou  verdade  real,  conforme aponta o Recorrente, para além da possibilidade de a Administração tributária agir de  ofício  na  elucidação  dos  fatos,  há  a  necessidade  de  se  ter  presente  nos  autos  o  conjunto  probatório que ateste os fatos alegados pelo interessado, sob pena de se conceber tal princípio  como  um  direito  genérico  de  contraposição  às  constatações  da  Administração  tributária,  mesmo quando estas se realizam com base nos fatos efetivamente apurados.  Como a verdade material  se  funda no princípio da  legalidade, para a ela  se  chegar, deve­se partir tanto dos fatos apurados de ofício pela Administração tributária, quanto  pelas provas produzidas pela parte, no que tange aos direitos por ela invocados, de forma a se  garantir a aplicação da lei nos exatos termos de sua normatividade.  Tanto a repartição de origem quanto a delegacia de julgamento externaram­se  com  base  nos  documentos  e  informações  presentes  nos  autos,  reportando­se  às  normas  da  legislação aplicável.  Não  se  vislumbra,  portanto,  qualquer  ofensa  aos  princípios  apontados,  inclusive  o  da  ampla  defesa,  pois,  em nenhum momento  deste  processo,  foi  obstaculizado  o  direito do Recorrente de se pronunciar e de produzir as provas dos fatos por ele alegados, tendo  sido observadas todas as normas regidas pelo Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo  administrativo fiscal.  Nesse  sentido,  afasta­se  a  preliminar  de  afronta  aos  princípios  da  verdade  material, do informalismo moderado e da ampla defesa.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 II.  Creditamento. Insumos. Bens e serviços.  Conforme  acima  relatado,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre  determinados bens  e  serviços não abrangidos pelo  conceito de  insumos  estabelecido pela  IN  SRF n° 404/2004, ou seja, aqueles não consumidos ou aplicados diretamente na fabricação dos  bens e produtos destinados à venda.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere­se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização  de  um  produto  ou  mercadoria.  Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento refere­ se  às  aquisições  de  insumos  que  serão  aplicados  nos  produtos  industrializados  que  serão  comercializados pelo contribuinte­industrial, encontrando­se circunscrita a não cumulatividade  à produção do bem. O  imposto pago na  aquisição de  insumos encontra­se destacado na nota  fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito ao creditamento.  No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza  física; enquanto  que no auferimento de receitas, tem­se um complexo de atividades envolvidas que extrapola os  elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes.  Na  não  cumulatividade  das  contribuições,  o  elemento  de  valoração  não  é  mais  o  produto  ou  mercadoria  em  si  considerado,  mas  o  total  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes,  o que  engloba  todo o  resultado da  atividade operacional da pessoa  jurídica. O  fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o  que  pode  se  constituir  em parte  ínfima da  atividade  global  do  sujeito  passivo  –, mas  todo  o  resultado  comercial  e  financeiro  da  principal  e,  muitas  vezes,  exclusiva,  atividade  do  contribuinte.  O  regime  não  cumulativo  das  contribuições  sociais  não  se  refere  à  recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a  um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando­se, em realidade, mais como  um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1.  Como nos ensina Marco Aurélio Greco2, ao analisar a previsão legal da não  cumulatividade  das  contribuições,  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  envolve  um  conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o  funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua  non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica.  Greco  considera,  ainda,  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  abrange  “os  bens  e  serviços  ligados  à  ideia  de  continuidade  ou  manutenção  do  fator  de  produção,  bem  como  os  ligados  à  sua  melhoria.  Ficam  de  fora  da  previsão  legal  os  dispêndios  que  se  apresentem  num  grau  de  inerência  que  configure mera  conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível                                                              1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos  Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38.  2  GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­ cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 3803­03.216  S3­TE03  Fl. 6          11 de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram  com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”.  Somente os bens e serviços utilizados de forma direta na produção da pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos  legais que cuidam da matéria.  A Lei nº 10.637/2002, aplicável à contribuição para o PIS na sistemática não  cumulativa, assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida  Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     12 terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II ­ dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 3803­03.216  S3­TE03  Fl. 7          13 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  § 5o (VETADO)   § 6o (VETADO)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os  incisos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  A  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável  à  Cofins  e  à  contribuição  para  o  PIS  na  sistemática não cumulativa, disciplina a matéria nos seguintes termos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     14 a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 3803­03.216  S3­TE03  Fl. 8          15 § 1o Observado  o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     16 I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  (...)  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel  imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2o desta Lei (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 desta Lei, destinados  ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um  doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de tributação  previsto  no  art.  52  desta  Lei,  poderá  creditar­se  de  1/12  (um  doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  de  acordo  com  regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela  Lei nº 10.925, de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 3803­03.216  S3­TE03  Fl. 9          17 embalagens  de  vidro  retornáveis,  classificadas  no  código  7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo  imobilizado, de acordo  com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I – no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos);  ou (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  II  –  na  hipótese  de  opção  pelo  regime  especial  instituído  pelo  art.  58­J desta Lei,  no  prazo  de 6  (seis) meses,  à  razão  de  1/6  (um sexto) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  ficando  o  Poder  Executivo autorizado a alterar o prazo  e a  razão estabelecidos  para  o  cálculo  dos  referidos  créditos.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)   (...)  § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  recebidos em devolução no mês. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)  § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75%  (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)  § 21. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  (...)  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     18 Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Na  sequência,  passa­se  à  análise  das  glosas  e  alterações  efetuadas  pela  Fiscalização e mantidas pela Delegacia de Julgamento.  II.a – Produtos utilizados em embalagens para transporte.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  as  glosas  de  créditos  efetuadas  pela  Fiscalização  relativamente às  embalagens para  transporte,  englobando os  seguintes produtos:  fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno  com  impressão,  embalagem  para  parquet,  chapas  de  papelão  sem  dobras  e  sem  impressão,  embalagem  de  papelão (fundo e tampo), sacos plásticos, tiras de papelão, fita gomada perfurada, embalagem  plástica, embalagem papelão (bobina) etc.  A DRJ baseou­se na legislação do IPI que faz a distinção entre “embalagens  de  apresentação”  e  “embalagens  de  transporte”,  considerando que  somente  as  primeiras,  por  serem consumidas durante o processo produtivo, dão direito ao creditamento.  Não comungo desse entendimento  Tendo  por  fundamentos  os  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  precipuamente o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como o requisito de utilidade  ou  necessidade  para  a  produção,  conclui­se,  diferentemente  da  repartição  de  origem  e  da  delegacia  de  julgamento,  que  dão  direito  ao  creditamento,  desde  que  adquiridos  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, que tenham sido tributados pela contribuição na aquisição e que  estejam comprovados com documentação hábil e idônea, os produtos identificados, utilizados  na embalagem e no transporte dos bens produzidos pela pessoa jurídica, configurando­se itens  necessários à distribuição e à comercialização da produção.  Além disso, justifica­se a apuração de créditos nas aquisições de material de  embalagem  para  transporte  pelo  fato  de  que  tais  bens  destinam­se  à  preservação  das  características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda. Por se tratar de portas  de  madeira,  a  realização  do  seu  transporte  sem  o  cuidado  devido  pode  comprometer  a  integridade dos produtos finais, já vendidos no momento do transporte, o que torna o material  de embalagem elemento imprescindível à efetivação do negócio nas condições pactuadas.  A  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  decidiu  nesse  sentido,  quando  do  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.125.253,  ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma:  “PROCESSUAL CIVIL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PIS/  COFINS  ­  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 3803­03.216  S3­TE03  Fl. 10          19 INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.   1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade  estrita.  Precedentes.   2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no  art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.   Também o CARF já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa  a seguir reproduzida:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  (...)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  DIREITO AO CRÉDITO.  No  regime da nãocumulatividade do PIS  e Cofins as  indústrias  de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de  embalagem,  como  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço,  por  constituírem  insumos  vinculados  aos  produtos  fabricados.  (...)  (Acórdão  nº  3401001.585  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão de 1º de setembro de 2011).  Portanto,  uma  vez  comprovado  que  os  produtos  identificados  como  fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno  com  impressão,  embalagem  para  parquet,  chapas  de  papelão  sem  dobras  e  sem  impressão,  embalagem  de  papelão (fundo e tampo), sacos plásticos, tiras de papelão, fita gomada perfurada, embalagem  plástica,  embalagem  papelão  (bobina)  etc.  tenham  sido  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas no País,  tributados pela contribuição e utilizados na embalagem para  transporte  dos  bens  produzidos  pelo  Recorrente,  sua  aquisição  deve  ser  considerada  na  apuração  dos  créditos devidos.  II.b  ­  Peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas  utilizadas no processo produtivo.  Foram  glosados  pela  Fiscalização  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  peças de reposição e serviços, identificadas como “serviço de engenharia mecânica, serviço de  conserto de torno, válvula eletrônica de potência, serviço pratos prensa, grampeador,  rodízio,  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     20 patim/unidade  lubrificação,  manômetros,  moto  bomba  triglau,  válvulas,  etc.”,  passíveis  de  depreciação,  tendo  em  vista  que  contribuem  para  mais  de  um  exercício  e  serviços  de  engenharia mecânica prestados no domicílio do sócio, por não se configurarem como insumos.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  glosa,  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  comprovara  a  relação  existente  entre  as  peças  de  reposição  e  as  máquinas  utilizadas no processo produtivo, o que, por  falta de provas,  impediria  a  sua aceitação  como  itens geradores de crédito.  Segundo  o  Recorrente,  os  bens  dispendidos  e  os  serviços  com  reformas,  reparos  ou  retíficas  destinam­se  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  não  sendo  passíveis  de  imobilização,  por  sofrerem  grande  desgaste  na  fabricação de portas, batentes e guarnições, necessitando de reposições regulares, de forma a  manter as máquinas em condições normais de funcionamento.  O Recorrente reproduz algumas soluções de consulta da Receita Federal, em  que  se  consigna  que  “[as]  ferramentas  adquiridas  para  utilização  em  máquinas  da  linha  de  produção, a contratação de mão­de­obra de pessoas  juridicas para operação e manutenção de  equipamentos da  linha de produção (...)  são considerados  insumos, para  fins de creditamento  da Cofins” (Solução de Consulta Disit08 nº 30/2010).  Tal entendimento consta de algumas outras soluções de consulta, como a de  nº 420, de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de  fevereiro  de  2011,  em que  se  registrou  que  “[os]  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos a serem descontados da Cofins não­cumulativa, desde que respeitados todos os demais  requisitos normativos e legais atinentes à espécie”.  Constata­se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as  ferramentas  e  os  serviços  de manutenção  de máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo  dão  direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade.  Junto ao recurso, o contribuinte traz aos autos (doc. 3) outras cópias das notas  fiscais de aquisição dos bens, além das que já haviam sido apresentadas na primeira instância,  bem como de fotos contendo detalhes de sua utilização na indústria (doc. 4).  Com  base  apenas  nas  fotos  reproduzidas  no  anexo,  não  é  possível  afirmar,  peremptoriamente,  conforme  assegura  o Recorrente,  que  tais  bens  têm vida  útil  inferir  a  um  ano – condição para a  sua não  imobilização –,  pois quase  todos  eles  se mostram como bens  duráveis,  passíveis  de  utilização  por  mais  de  doze  meses,  cujos  valores  de  aquisição  são  significativos,  denotando  tratar­se  de  bens  que  não  se  consomem  no  processo  produtivo  em  período inferior a um ano.  Por exemplo, as fotos da motobomba, do manômetro, da válvula eletrônica e  do  grampeador  indicam  que  tais  bens  têm  um  porte  considerável,  assemelhando­se  mais  a  máquinas e equipamentos do ativo imobilizado do que a bens consumidos durante o processo  de industrialização.  Dessa  forma,  mostra­se  mais  consentâneo  com  a  realidade  dos  autos  a  “imobilização”  de  tais  bens  (válvula  eletrônica  de  potência,  grampeador,  rodízio,  patim/unidade  lubrificação,  manômetros,  moto  bomba  triglau,  válvulas,  etc.),  cujo  creditamento se dará a partir de sua depreciação, nos termos fixados na lei.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 3803­03.216  S3­TE03  Fl. 11          21 Quanto  aos  serviços  de  manutenção  de  máquinas  comprovadamente  utilizados na produção (serviço de conserto de torno, serviço pratos prensa etc.) prestados por  pessoas jurídicas domiciliadas no País e submetidos à tributação, eles devem ser considerados  como insumos para fins de apuração de créditos da contribuição não cumulativa, conforme já  vem decidindo a Receita Federal por meio de soluções de consulta,  ressaltando­se a exceção  relativa  aos  serviços  de  engenharia mecânica  prestados  por  sócio  da  pessoa  jurídica  em  seu  domicílio, pelo fato de não atenderem as condições impostas pela lei, dentre elas a prestação do  serviço por pessoa jurídica (art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003).  II.c  –  Outros  bens:  tinta  para  carimbo,  solução  de  limpeza  acetona  e  marcador esferográfico.  A Fiscalização glosou os créditos relativos às aquisições de outros materiais  que, segundo ela, não se agregam aos produtos finais. Alguns desses créditos foram acatados  pela Delegacia  de  Julgamento,  tendo  sido mantida  a glosa  em  relação  a:  tinta para  carimbo,  solução de limpeza acetona e marcador esferográfico.  Segundo  o  Recorrente,  tais  bens  são  insumos  utilizados  na  fabricação  de  portas, eis que se agregam ao produto final, inexistindo razão para as glosas efetuadas.  Para  o  relator  a  quo,  alguns  desses  bens  podem  ser  também  utilizados  em  atividades não diretamente relacionadas ao processo produtivo, em decorrência do que eles não  podem ser considerados como consumidos no processo produtivo.  No anexo identificado como doc. 6, o Recorrente reproduz fotos relativas aos  bens, em que é possível constatar nas imagens, por exemplo, da tinta para carimbo (recipiente  de 1.000 ml  e  registros  na madeira) que  ela  é utilizada  em carimbos destinados  a marcar os  produtos  fabricados  com  informações  relativas  ao  país  de  fabricação  (Made  in  Brazil)  e  à  identificação do produto.  No que tange ao marcador esferográfico e a solução de limpeza acetona, que  segundo  o  Recorrente  destinam­se,  respectivamente,  a  marcar/classificar  os  produtos  e  à  diluição com tinta, por se tratar o Recorrente de uma fábrica de portas de madeira, tais produtos  mostram­se  consentâneos  com  a  atividade  e  necessários  ao  processo  produtivo,  devendo,  portanto, ser acatado o creditamento calculado sobre as suas aquisições.  Diante  dessas  constatações,  acolhe­se  o  creditamento  relativamente  à  tinta  para  carimbo,  à  solução de  limpeza  acetona  e marcador  esferográfico,  observados os demais  requisitos impostos pela lei.  II­d ­ Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado.  A  Fiscalização  glosou  os  encargos  de  depreciação  decorrentes  de  bens  considerados  não  utilizados  na  produção,  a  saber:  motor  trifásico,  tira  de  aço  alto  carbono,  desumidificador, rotor, ciclone, andaime, central de controle e peças, coletor de pó, compressor  de  ar,  peças  para manutenção  e  reforma,  silo,  duto  para  serragem, motor para  empilhadeira,  vassoura mecânica, equipamento filtrante, empilhadeira, aspirador de pó, mola, exaustor.  O recorrente afirmou, em sua manifestação de inconformidade, que todas as  máquinas  e  equipamentos  de  sua  propriedade,  bens  do  ativo  imobilizado,  são  utilizados  na  produção. Naquele momento, o contribuinte  trouxe aos autos a descrição dos  referidos bens,  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     22 que segundo ele, destinam­se ao transporte de madeira entre os setores da empresa, à sucção de  pó  e  resíduos,  à  limpeza  da  fábrica,  ao  lixamento  da  madeira,  à  carga  e  descarga  de  mercadorias etc. (doc. 12).  Juntaram­se,  também,  aos  autos,  cópias  de  fotos  de  alguns  dos  referidos  equipamentos (doc. 13), em que se constata tratar­se de máquinas e equipamentos, duráveis e  de porte considerável, utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica.  A Delegacia de Julgamento argumentou que, pela descrição apresentada pelo  contribuinte,  os  bens,  em  regra,  não  se  caracterizam  como  máquinas  ou  equipamentos  utilizados na produção de mercadorias destinadas à venda, no contexto do processo produtivo  da  empresa,  não  gerando,  por  conseguinte,  direito  ao  creditamento,  com  exceção  do  bem  descrito  como  "Central  de  controle  e  peças  para  máquinas",  utilizado  para  o  lixamento  de  portas,  o  qual,  caso  houvesse  nos  autos  a prova  de  sua  aquisição,  poderia  ser  acatado  como  bem utilizado na produção.  O Recorrente, em sua defesa, reproduz o Parecer Normativo da Coordenação­ Geral de Tributação da Receita Federal nº 7/1992, em que se consigna que “como industriais  devem  ser  entendidos  (...)  as máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  empregados  na  produção  industrial, em contraposição aos de utilização comercial ou de uso doméstico”.  Pelas  informações  constantes  dos  autos  (descrição  dos  equipamentos,  fotografias,  notas  fiscais  de  aquisição  etc.),  concluo  que  se  trata  de  equipamentos  do  ativo  imobilizado da pessoa jurídica, utilizados no parque fabril, que, observados os requisitos legais  (comprovadamente adquiridos de pessoas jurídicas, submetidos à tributação etc.), encontram­se  aptos a gerar crédito da contribuição não cumulativa determinado sobre o valor dos encargos  de depreciação.  II.3 ­ Ocorrência de vício na glosa relativa aos valores que ultrapassaram  a proporção do valor da contribuição paga na importação.  Quanto  à  glosa  efetuada  relativamente  aos  valores  que  ultrapassaram  a  proporção  do  valor  da  contribuição  paga  na  importação,  em  relação  a  qual  o  contribuinte  alegou  a  ocorrência  de  vícios,  em  razão  do  fato  de  que  o  valor  por  ele  utilizado  não  corresponderia  ao  valor  da  operação  de  importação,  mas  ao  valor  desta  menos  o  valor  do  Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, mesmo após o relator de piso ter alertado sobre  a necessidade de se comprovar as alegações, o contribuinte se predispôs a trazer aos autos, em  grau  de  recurso,  os  elementos  de  prova necessários  para  se  rebater  o  levantamento  efetuado  pela Fiscalização com base nos dados por ele mesmo fornecidos.  Ora, a pessoa que alega ser detentora de um direito tem o dever de comprovar  suas alegações, sem o que o Direito não pode lhe socorrer, precipuamente se se considerar que  se trata de sua escrituração ou de documento de sua propriedade, que cabe somente a ele dele  dispor na comprovação de suas alegações.  Nesse  sentido, por  falta da prova, não se acata a alegação de ocorrência de  vício na glosa efetuada.  III.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  RECONHECER o direito do contribuinte de se creditar, observados os elementos probatórios  constantes dos autos, precipuamente aqueles averiguados e atestados pela repartição de origem,  identificados no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, quanto a: (i) produtos  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 3803­03.216  S3­TE03  Fl. 12          23 identificados  como  fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno  com  impressão,  embalagem  para  parquet,  chapas  de  papelão  sem  dobras  e  sem  impressão,  embalagem  de  papelão  (fundo  e  tampo),  sacos  plásticos,  tiras  de  papelão,  fita  gomada  perfurada, embalagem plástica, embalagem papelão (bobina) etc.; (ii) encargos de depreciação  calculados  sobre  máquinas  e  equipamentos  (válvula  eletrônica  de  potência,  grampeador,  rodízio,  patim/unidade  lubrificação,  manômetros,  moto  bomba  triglau,  válvulas,  etc.,  assim  como sobre motor trifásico, tira de aço alto carbono, desumidificador, rotor, ciclone, andaime,  central de controle e peças, coletor de pó, compressor de ar, peças para manutenção e reforma,  silo, duto para serragem, motor para empilhadeira, vassoura mecânica, equipamento filtrante,  empilhadeira, aspirador de pó, mola, exaustor) utilizados no processo fabril da pessoa jurídica;  (iii)  serviços  de  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  comprovadamente  utilizados  na  produção  (serviço de  conserto de  torno,  serviço  pratos prensa  etc.),  ressaltando­se a  exceção  relativa  aos  serviços  de  engenharia mecânica  prestados  por  sócio  da  pessoa  jurídica  em  seu  domicílio; e (iv) tinta para carimbo, solução de limpeza acetona e marcador esferográfico.  Esclareça­se que o provimento parcial se deve, também, ao creditamento com  base nos encargos de depreciação de parte das máquinas e dos equipamentos, em relação a qual  o Recorrente pretendia se creditar a título de insumos (partes e peças de reposição) com base  nos valores de aquisição.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     24     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10925.000472/2009­31  Interessada:  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­03.216, de 17 de julho de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 17 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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4625104 #
Numero do processo: 10830.008445/00-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.008
Decisão: RESOLVEM. os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10830.008445/00-: 1O 21 de janeiro ,de 2005 303-01.008 '126.820 TRADUCENTER CENTRO DE LÍNGUAS E FoRMAÇÃO DE TRADUTORES LTDA. DRJ-CAMPINAS/SP RESOLUÇÃO N° 303-01.008 . RESOLVEM. os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de' Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do' recurso em diligência nos termos do voto da relatora. .' . Brasília-OF, em 2'7 dej~neiro de 2005 'M.. < {j)~H , ANELISE DAUDT PRIETO . . Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDÓ LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CAl~.LOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCI~L ~DER ~OSTA. ~steve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. I . I '! MA/3 ! I I I!J MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA '~ RECURSO N° , RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATORA ", : 126'.820 303-01.008 TRADUCENTER CENTRO DE LÍNGUAS E ,FORMAçÃo DE TRADUTORES LTDA. DRJ-CAMPINAS/SP ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da dec~são,singular, verbis: "Trata o presente processo de exclusão do SIMPLES, conforme'Atc? Declaratório 347.833, de 02 de outubro de 2000, porque a empresa exerce atividade econômica não perinitida pela'legislação. ' 2. A empresa apresentou' a Solicitação dy Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples - SRS, em 08/11/2000, fi. 1, alegando ser a atividad!;,:da empresa a comercialização de livros e ' apostilas, que foi indeferida pela DRF/Campinas em 03'de abril de 2001, ,fi. 01 verso, sob o entendimento de que a atividade exercida pela pessoa jurídica é vedada pata o Simples: 3. Intimada em 20 de julh,o de 2001, conforme ÁR de fi. 20, a interessada manifesta, em 13/08/2001, sua inconformidade com o indeferimento da DRF/Campinas (fi. 23), alegando que: . 3.1. a empresa tinha como código de atividade principal no cadastro CNPJ 8022-5/00 indevidamente e em agosto de 2001 foi feita , através da InteÍnet a devida regularização, alterandó para 9309-2/99 ',conforme o contrato social j á previa; 3.2. tem também em suas atividades O comércio de apostilas, como ( já foi mencionado na SRS.".., '. , , ' O julgado a quo indeferiu a solicitação e apresentou a séguinte ementa:' "Assunto: Sistema Intçgrado de Pagamento: de Impostos' e Contribuições das Microempresas e das Empresas 'de Pequeno Porte , - Simples ' .Ano-calendário: 2000r"0f 2 .I " / I 3 \ . 126.820 303-01.008 ., Ementa: ÉNSINO DE IDIOMAS. EXCLUSAO. As pessoas jurídicas cujo objeto social engloba a exploração do ramo de ensino de línguas estrangeiras estão impedidas de opção ao SIMPLES por prestarem serviços assemelhados à atividade de professor." RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Inconforrp.ada, a empresa apresentou, tempestivamente, recurso. a - .este Conselho, aduzindo que sua atividade principal é a prestação. de serviços de tradução e revisão de textos para material publicitário, inclusive a celebração de acordo de franquias.' Além disso, comercializa livros e apostilas. Não tem .como base o exercício de profissão regulamentada. . . É o relatório.r 4 Consta do votó da decisão recorrida que: .. VOTO .126.820 . 303-01.008 Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 . ciV;/2lí ÃNELISE ~UDTPRiETO~' 6. A exclusão de oficio da empresa decorreu de exerCÍcio .de atividade: econômica de ensino, não permitida para a sistemática simplificada, dado que a empresa presta serViços profissionais; cujo exerCÍcio da. profissão . depende de habilitação profissional legalmente exigida, prevista no incis,o XIII do citádo art. 9° (...)" "5. Alega a contribuinte que teria providenciado a alteração do' código de atividade o que por si só justificaria a sua manutenção no sistema. Isso não pode prevalecer, pois o Contrato Social anexado' pela empresa' às fls.'08/1I, traz em sua cláusula segunda, in verbis, que: RECURSO N° RESOLUÇÃO N° o ramo.. de atividade' continuará sendo o do ensino de línguas e demais prestações de. serviços inerentes ao mesmo, o comércio de livros, apostilas, fitas de vídeo cassete, além de cursos de línguas ou vernáculo especificos e personalizados para setores técnJcos e. comerciais, cursos de a,poio e suporte em línguas ou em vernáculo para primeiro, segundo e terceiro graus, assess.oria educacional, redação, tradução e revisão de textos para material publicitário, inclusive a celebração d~ acordo de franquia, dentro e fora do territério nacioncil. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO ,CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Porém, o fato de seu contrato social apresentar como objeto também o ensino de línguas 'não significa que a empresa o exerça. Este Colegiado tem entendido que deve ser considerada a atividade que a empresa exerce. Ocorre que, a meu ver, não restou clara nos autos a resposta a essa questão. Por isso, voto pela realização de diligênci~ para que a autoridade de origem se 'pronuncie sobre a efetiva atividade exercida pela empresa, devendo, . posteriormente; ser dada à contribuinte oportunidade de também se manifestar. 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 15504.002943/2008-39
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/07/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas constitui infração ao artigo 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 11/2000, inclusive, e que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 17/07/2006    LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas constitui infração ao artigo 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,  consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável.    Recurso Voluntário Provido em Parte              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  reconhecer  a     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 15504.002943/2008­39  Acórdão n.º 2803­00.670  S2­TE03  Fl. 65          2 decadência  referente  às  competências  anteriores  a  11/2000,  inclusive,  e  que  seja  efetuado  o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que  constam do presente  auto,  para que seja  aplicado o  mais benéfico à recorrente.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 15504.002943/2008­39  Acórdão n.º 2803­00.670  S2­TE03  Fl. 66          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  em  12.07.2006,  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária, conforme disposto no relatório fiscal de fls 17, por ter informado nas Guias de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, no período de 01/1999 a  02/2005, valores superiores aos devidos. Foram configuradas situação agravante e atenuante.  A  Decisão­Notificação  –  fls  38  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte :  •  Decadência do direito de lançar a multa  •  A aplicação da penalidade antes de se dar a oportunidade ao infrator   sanar as irregularidades constituiu verdadeiro confisco.  •  Ausência de prejuízo à fiscalização  •  Ausência  de  reincidência,  pois  o  AI  n°  35.535.756­9  tratava  de  penalidade  aplicada  por  apresentação  de  GFIP  com  informações  inexatas, Incompletas ou omissas, outra conduta.  •  Pugna  pelo  provimento  do  recurso,  independentemente  do  recolhimento  do  depósito  de  30%,  para  ao  final  ser  provido  para  declarar a insubsistência/nulidade do AI em epígrafe.  •  Requer ainda que todas as  intimações referentes o presente processo  também  sejam  encaminhadas  para  os  procuradores  do  contribuinte,  subscritores  da  presente,  com  endereço  profissional  na  Rua  Juiz  de  Fora  I  n°  115  I  conj.  1406/1410  Barro  Preto  CEP  30.180­060  1  BH/MG  tel/fax: (31) 3295­3595     É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 15504.002943/2008­39  Acórdão n.º 2803­00.670  S2­TE03  Fl. 67          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES   O  pedido  formulado  não  encontra  amparo  na  legislação  vigente.  As  intimações são feitas ao sujeito passivo conforme procedimentos previstos no art. 23 do decreto  70.235/72, sem ordem de preferência.    DO  DEPÓSITO RECURSAL  A  lei  8.213/91  teve  o  §  1º  do  artigo  126  revogado  pela  lei  11.727/08,  não  sendo mais necessário o depósito recursal para o seguimento do recurso apresentado, dessarte,  a falta do depósito não é razão impeditiva de análise do recurso .    DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 12.07.2006 em razão da   apresentação de GFIP´s com valores acima dos devidos, nas competências  janeiro de 1999 a  fevereiro de 2005.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 15504.002943/2008­39  Acórdão n.º 2803­00.670  S2­TE03  Fl. 68          5 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Consoante  a  regra  retrocitada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente  a  entrega  de  GFIP´s  incorretas  referentes  às  competências  anteriores  a  11/2000,  inclusive.   Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de decadência nos termos  do  voto  proferido,  ressalvando  que  a multa  foi  aplicada  em  seu  valor mínimo,  não  havendo  assim que se falar em sua redução.    DA AUTUAÇÃO  O auto foi lavrado seguindo as formalidades legais pertinentes. A alegação de  que não haveria reincidência em razão de o Auto de infração n° 35.535.756­9 se referir a outra  conduta,  não  procede,  uma  vez  que  o  art.  290  parágrafo  único,  c/c  art.  292,IV,  ambos  do  Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo decreto 3.048/99, confirma a reincidência  genérica na ocorrência de diferentes infrações.   A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos  materiais  e  formais  para  a  autuação,  independentemente  dos  efeitos  causados.  A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  elencados  na  capa do presente auto – fls 01 e foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal, encontrando­ se livre de vícios.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O    art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As multas  em GFIP  foram  alteradas,  após  a  lavratura  do  auto,  pela  lei  n  º  11.941/09, o que pode beneficiar o  recorrente.  Foi  acrescentado o  art.  32­A à Lei n  º  8.212,  senão vejamos:  Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 15504.002943/2008­39  Acórdão n.º 2803­00.670  S2­TE03  Fl. 69          6         I – de R$ 20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).          II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).          § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 11/2000,  inclusive, e que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I, da lei 8.212/91,  na  redação dada pela  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que  constam do presente  auto,  para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 15504.002943/2008­39  Acórdão n.º 2803­00.670  S2­TE03  Fl. 70          7   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR

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4677861 #
Numero do processo: 10845.003572/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: "DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. É indevida a multa por atraso na entrega da DCTF quando é provado que ocorreu a retificação de declaração (de Simples para Lucro Presumido) antecedida pela entrega das• respectivas DCTFs e que a declaração no Simples, retificada, havia sido apresentada dentro do prazo." Recurso provido.
Numero da decisão: 303-33.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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ME Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP "DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. É indevida a multa por atraso na entrega da DCTF quando é provado que ocorreu a retificação de declaração (de Simples para Lucro Presumido) antecedida pela entrega das • respectivas DCTFs e que a declaração no Simples, retificada, havia sido apresentada dentro do prazo." Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora 11) Formalizado em: 08 mAl 21:26 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. 1111IIM Processo n° : 10845.003572/2003-13 Acórdão n° : 303-33.077 RELATÓRIO E VOTO Em 20/10/2005, por meio da Resolução n° 303-01.077, este Colegiado resolveu baixar o processo em diligência, conforme relatório e voto a seguir transcrito: "Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever. "Por meio do Auto de Infração de fl. 04, do qual a contribuinte foi cientificada em 21/08/2003, conforme AR de • fl. 25, foi-lhe exigido o recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 1.400,00, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, referente aos 1°, 2°, 3° e 40 trimestres do ano-calendário de 1999. 2. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como art. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN); art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23/11/1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065, de 26/10/1983; art. 30 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995; art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 18, de 24/02/2000; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e art. 5° da Instrução Normativa SRF n°255, de 11/12/2002. 3. Inconformada com a autuação, a interessada • apresentou, em 10/09/2003, a impugnação de fl. 01, alegando, em síntese, que: 3.1. o auto de infração foi lavrado em virtude da apresentação de DCTF em atraso. Porém, apesar desta falha, esclarece que vinha fazendo o seu imposto de renda pessoa jurídica pelo regime Simplificado, conforme cópias de fls. 05/19, portanto, não estava obrigada à apresentação de DCTF; 3.2. ao tirar uma certidão negativa perante a Receita Federal veio a exigência de apresentação da DCTF que foi apresentada para que a certidão fosse emitida; 3.3. conforme relato acima 'fica explícito que não houve intenção da empresa em não apresentar suas 2 "4"115e Processo n° : 10845.003572/2003-13 Acórdão n° : 303-33.077 declarações e sim as mesmas foram apresentadas pelo regime Simplificado dentro do prazo normal estabelecido por lei"; 3.4. assim, solicita o cancelamento do auto de infração." A Delegacia de Julgamento em São Paulo considerou procedente o lançamento cuja decisão está assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF • Mantém-se a multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e tributos Federais — DCTF, quando provado que a sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação. Lançamento Procedente" A relatora, em seu voto, esclarece que: "7. A contribuinte não juntou aos autos o Termo de Opção pelo SIMPLES e, conforme pesquisa de fl. 37, do sistema CNPJ Consulta, tornou-se optante pelo referido regime simplificado somente a partir de 01/01/2003. 8. De acordo com as pesquisas de fls. 38/41, efetuadas no sistema IRPJ Consulta, a empresa, de fato, entregou as • declarações de imposto sobre a renda de pessoa jurídica no formulário das empresas que optaram pelo SIMPLES, nos anos-calendários de 1997 a 2000, nos prazos regulamentares, as quais, entretanto, constam como CANCELADAS. 9. Ocorre que, em outubro/2001, a interessada apresentou declarações retificadoras, pelo Lucro Presumido, para todos os anos-calendários nos quais havia apresentado Declaração Anual Simplificada, ou seja, de 1997 a 2000, conforme se constata nas pesquisas de fls. 42/45. 10. Em face dos fatos acima relatados, conclui-se que a empresa não era optante pelo SIMPLES, no ano-calendário de 1999. E de acordo com o auto de infração, a interessada entregou as DCTFs dos 1°, 2°, 30 e 4° trimestres do ano- calendário de 1999, somente em julho e agosto de 2001. 3 C#°e Processo n° : 10845.003572/2003-13 Acórdão n° : 303-33.077 Como não foi apresentada prova em contrário, há que se manter integralmente o crédito tributário exigido." Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Conselho, aduzindo o seguinte: "I. Que 0 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO referente ao PROCESSO N° 10845.003572/2003-13 foi lavrado em virtude de atraso na apresentação de DCTFs referentes ao ANO-CALENDÁRIO 1999, perante esta Receita Federal: II. Que apresentamos o IRPJ — ANO CALENDÁRIO 110 1999 regularmente e sem atraso pelo regime SIMPLIFICADO, devidamente recebido PELA RECEITA FEDERAL; III. Que, ao solicitarmos uma CND tomamos conhecimento da exigência na mudança de regime, de SIMPLIFICADO para LUCRO PRESUMIDO, o que foi atendido e, sem o que, a CND nas seria emitida; IV. Que, quando da apresentação da IRPJ — ANO CALENDÁRIO 1999 pelo regime SIMPLIFICADO, não havia necessidade de apresentação de DCTFs; V. Que, pelos motivos expostos no item III, ao atendermos o pedido da RECEITA FEDERAL no que se refere à apresentação de Declaração Substitutiva de Imposto • de Renda Jurídico de SIMPLIFICADO para LUCRO PRESUMIDO, implicou na conseqüente apresentação das DCTFs (que antes, no Regime Simplificado não eram necessárias), entendendo, esta Empresa, que fazia, na ocasião, uma CORREÇÃO, e que nunca, estaria cometendo uma INFRAÇÃO; VI. Que, pelos mesmos motivos, a RECEITA FEDERAL acolheu nossa solicitação, e cancelou a multa pelo "atraso" na entrega do IRPJ ANO CALENDÁRIO 1997, Auto de infração n° 17.215.906-3; VII. Que não houve a intenção de NÃO SE APRESENTAR DCTFs, ou de APRESENTA-LAS EM TRASO, ou mesmo de NÃO SE PAGAR IMPOSTO, uma vez ter sido feita a DECLARAÇÃO DE ~TO DE 4 r11;e Processo n° : 10845.003572/2003-13 Acórdão n° : 303-33.077 RENDA PESSOA JURÍDICA, de forma SIMPLIFICADA, dentro dos prazos estabelecidos em lei, e RECEBIDA NA OCASIÃO pela RECEITA FEDERAL, conforme xerox em anexo, o que implicou na CONSEQÜENTE dispensa da apresentação das mesmas." É o relatório. VOTO A empresa alega que em caso semelhante a este a Receita Federal cancelou a autuação. Entendo que a verificação de tal antecedente é importante para a solução da presente lide. Ocorre que a empresa • não comprova tal afirmação. Entretanto, deve ser levado em conta o disposto na Lei n° 9.784/99, que tem aplicação subsidiária nos processos administrativos fiscais e que, em seus artigos 35 e 36 estabelece que: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias." • Em face ao exposto, voto pela realização de diligência para que a repartição competente informe sobre decisões que tenham sido proferidas em decorrência do lançamento efetuado por meio do Auto de Infração n° 17.215.906-3. É como voto." Foi anexado ao processo a decisão de fls. 80/82, cujo objeto é o lançamento de multa por atraso na entrega da DIRPF do exercício de 1998, da mesma empresa, considerado improcedente. A ementa daquele julgado é a seguinte: "Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1998 4, • 5 . • ' • , Processo n° : 10845.003572/2003-13 Acórdão n° : 303-33.077 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ É indevida a multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - DIRPJ, quando é provado que se trata de declaração retificadora e que a declaração retificada havia sido apresentada dentro do prazo." Ora, a mesma situação se repete no presente processo, em que foi lançada a multa por atraso na DCTF. A empresa havia declarado, tempestivamente, no Simples, sistema pelo qual julgava-se optante (fl. 11). Mas não o era e somente passou a sê-lo em 01/01/2003 (fl. 37). Em decorrência, resolveu retificar a declaração e apresentou a declaração pelo lucro presumido em 19/10/2001 (fl. 45). Entretanto, observa-se no auto de infração que, mesmo antes disso, em 30/07/2001 e 30/08/2001, havia entregue • as DCTFs relativas ao primeiro e segundo trimestres de 1999 e ao terceiro e quarto trimestres de 1999, respectivamente. Trata-se, portanto, de retificação, pelo IRPJ, de declaração do Simples, acompanhada da entrega das respectivas DCTFs. A empresa não falhou com o prazo de entrega da declaração, tendo tão somente entregue no modelo errado, o que a desobrigava de apresentar a DCTF. Mas, à mesma época da retificação, apresentou as respectivas DCTFs. Não há que se falar, portanto, em atraso na entrega da DCTF. Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de abri de 2006. • ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 6

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4738778 #
Numero do processo: 35166.001087/2001-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2001 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PEDIDO RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. A restituição, como é sabido, é o procedimento administrativo mediante o qual o sujeito passivo é ressarcido em relação aos valores recolhidos indevidamente. Somente serão restituídos valores que não tenham sido alcançados pela prescrição. No entanto, o direito à restituição está condicionado à comprovação do recolhimento ou do pagamento do valor a ser requerido. 2. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. Assim, antes de solicitar a restituição, a empresa se for o caso, deverá retificar a GFIP. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente Justificadamente o Conselheiro Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2001 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PEDIDO RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. A restituição, como é sabido, é o procedimento administrativo mediante o qual o sujeito passivo é ressarcido em relação aos valores recolhidos indevidamente. Somente serão restituídos valores que não tenham sido alcançados pela prescrição. No entanto, o direito à restituição está condicionado à comprovação do recolhimento ou do pagamento do valor a ser requerido. 2. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. Assim, antes de solicitar a restituição, a empresa se for o caso, deverá retificar a GFIP. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 68          1 67  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35166.001087/2001­13  Recurso nº  257.781   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.467  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICÍPIO DE TERRA SANTA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2001  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  PEDIDO  RESTITUIÇÃO.  INDEFERIMENTO.  1.  A restituição, como é sabido, é o procedimento administrativo mediante  o  qual  o  sujeito  passivo  é  ressarcido  em  relação  aos  valores  recolhidos  indevidamente.  Somente  serão  restituídos  valores  que  não  tenham  sido  alcançados  pela  prescrição.  No  entanto,  o  direito  à  restituição  está  condicionado  à  comprovação  do  recolhimento  ou  do  pagamento  do  valor  a  ser requerido.  2.  A  restituição  das  contribuições  previdenciárias  declaradas  incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando  o  requerente  for  segurado  ou  terceiro  não  responsável  por  essa  declaração.  Assim,  antes  de  solicitar  a  restituição,  a  empresa  se  for  o  caso,  deverá  retificar a GFIP.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente Justificadamente o Conselheiro Eduardo de Oliveira.          Fl. 73DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 1/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35166.001087/2001­13  Acórdão n.º 2803­00.467  S2­TE03  Fl. 69          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina  Siqueira Monteiro de Andrade e Amílcar Barca Teixeira Júnior.   Fl. 74DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 1/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35166.001087/2001­13  Acórdão n.º 2803­00.467  S2­TE03  Fl. 70          3 Relatório    Trata­se de Pedido de Restituição formulado pelo Município de Terra Santa –  Prefeitura Municipal relativamente a valores excedentes sobre a retenção de FPM no período  de 02/2000 a 08/2001.      Em  04/01/2002,  o  chefe  do  Serviço  de  Orientação  da  Arrecadação  da  Gerência  Executiva  de  Belém,  por  meio  do  despacho  de  fls.  51,  encaminha  o  pedido  à  consideração  da  chefia  do  Serviço  de  Orientação  e  Administração  da  Cobrança,  alegando  residir naquele setor a responsabilidade pelo acompanhamento e controle dos valores a serem  retido  do  FPM/FPE  dos  órgãos  públicos  que  tenha  optado  pelas  diversas  modalidades  de  acordo  para  pagamento  de  obrigações  correntes  e  parcelamentos  previstos  na  legislação  vigente.      Em  11/03/2002,  a  Chefe  do  Serviço  de  Orientação  e  Administração  da  Cobrança (fls. 52) emite o seguinte despacho:    1  –  Consoante  solicitação  formulada  pelo  Sr.  Chefe  do  Chefe  do  Serviço  de  Arrecadação,  cabe­nos  emitir  o  seguinte pronunciamento:    2 ­ Inicialmente, é de se admitir a inépcia do documento da  inicial por lhe faltar causa a pedir, tendo em vista que dele  constam  valores  sem  a  devida  comprovação  de  recolhimento.    3  ­  Ainda  assim,  manifestamo­nos  para  observar  que  as  contribuições declaradas nas cópias das GFIP, juntadas ao  presente,  divergem  das  apontadas  no  Sistema  de  Arrecadação  e  apuradas  em  GFIP  anteriormente  recepcionadas, bem como evidenciar a existência de débito  constituído até a competência 11.2000.    4  –  Dessa  foram  e  ainda  ratificando  todos  os  valores  discriminados na planilha elaborada às fls. 50, indeferimos  o  presente  pedido  de  restituição,  sugerindo  o  encaminhamento  ao  Serviço  de  Fiscalização  para  apurar  quanto  aos  valores  indicados  na  referida  planilha  e  as  GFIP juntadas ao presente.      Baixados os autos ao Serviço de Fiscalização, o AFPS Aldenir Braga Christo,  no  despacho  de  fls.  61,  acrescenta  ainda  que  não  constam  como  entregues,  no  Sistema  de  Arrecadação, as GFIPs das competências 03, 06, 07, 08, 10, 11 e 12/2000; 03 e 04/2001, que o  contribuinte apresenta como entregues. Por tais motivos, também indefere o pedido formulado  pelo contribuinte.    Fl. 75DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 1/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35166.001087/2001­13  Acórdão n.º 2803­00.467  S2­TE03  Fl. 71          4   No dia 12 de dezembro de 2002 (fls. 63), o prefeito apresenta recurso de uma  lauda, alegando que o procedimento ora em discussão apresenta­se dentro da legalidade e que  não  se  discute  as  razões  apresentadas  pela  Chefe  do  ORACOB  de  que  as  contribuições  declaradas  nas  cópias  das  GFIPs  que  foram  juntadas  no  procedimento  divergem  daquelas  apontadas no Sistema de Arrecadação, protesta pelo excessivo prazo decorrido entre a análise  realizada  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Administração  da  Cobrança  e  o  Parecer  do  Auditor  Fiscal, sugerindo ao final, que é devida a restituição ao requerente.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 1/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35166.001087/2001­13  Acórdão n.º 2803­00.467  S2­TE03  Fl. 72          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator     Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas a peça apresentada  como Recurso  à  chefia  do  Serviço  de Orientação  da Arrecadação  da Gerência Executiva  de  Belém  ­  PA  será  apreciada  como  Recurso  Voluntário,  tendo  em  vista  que  ela  preenche  os  requisitos de admissibilidade, bem como à regra de que trata o § 1º do art. 1º da Portaria CARF  nº 49, de 29/04/2009, publicada no DOU na pag. 00022, em 30/04/2009.     Antes de se adentrar a análise das alegações contidas no Recurso Voluntário,  faz­se  necessário  trazer  a  baila  alguns  esclarecimentos  acerca  da  competência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para  analisar o  recurso  aviado pelo  contribuinte  contra a  decisão que indeferiu o seu pedido de restituição.         A Medida  Provisória  nº  449,  de  03  de  dezembro  de  2008,  posteriormente  convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou substancialmente o artigo 89 da Lei nº 8.212/91, para  estabelecer  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  o  órgão  competente  para  regulamentar  os  procedimentos  de  restituição  e  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias, nos seguintes termos:    Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”,  “b” e “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.      Essa  regulamentação  se  deu  por  meio  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  que,  além  de  outras  matérias,  tratou  da  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.       Especificamente em seu artigo 66, § 2º, o mencionado ato normativo facultou  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  que  indeferir o seu pedido de restituição, a ser analisada pela Delegacia da Receita de Julgamento  (DRJ) de sua circunscrição fiscal, in verbis:    Art.  66.  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  que  indeferiu  seu  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  ou,  ainda,  da  data  da  ciência  do  despacho que  não  homologou  a  compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 1/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35166.001087/2001­13  Acórdão n.º 2803­00.467  S2­TE03  Fl. 73          6 reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não­ homologação da compensação.  (...)  §  2º  A  competência  para  julgar  manifestação  de  inconformidade  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  cuja  circunscrição  territorial  se  inclua  a  unidade  da  RFB  que  indeferiu  o  pedido de restituição ou ressarcimento ou não homologou a  compensação, observada a competência material em razão  da natureza do direito creditório em litígio.      No  caso  dos  autos,  conforme  relatado  acima,  o  contribuinte  apresentou  recurso administrativo contra o despacho decisório proferido pela chefe do ORACOB, em 12  de dezembro de 2002, ou seja, antes da alteração legal promovida pelo legislador ordinário.      Destarte,  verifica­se  que,  à  época  da  interposição  do  recurso,  o  órgão  competente  para  a  sua  análise  era  o  CRPS,  e  não  a  Delegacia  da  Receita  de  Julgamento,  conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 900/2009.      Não obstante  a  alteração  do  procedimento  tenha  aplicação  imediata,  por  se  tratar  de  norma  processual,  a  situação  foi  regulamentada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, por meio da Portaria nº 49, de 29/04/2009, nos seguintes termos:    Art. 1º Os processos relativos a restituição de contribuições  previdenciárias,  inclusive  as  contribuições  instituídas  a  título de substituição e de contribuições devidas a terceiros,  e  de  reembolso  de  salário­família  ou  salário­maternidade  que  estejam  aguardando  julgamento  no  âmbito  do  CARF  serão  encaminhados,  através  da  unidade  local  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  da  autoridade  que  exarou  o  despacho  decisório,  à Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  competente  para  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada.    §1º  Permanecerão  no  âmbito  do  CARF,  para  julgamento,  os  recursos  que  já  tenham  sido  distribuídos  para  suas  câmaras e turmas.      Em  consulta  às  informações  processuais  disponíveis  no  sitio  do  CARF,  verifica­se que a distribuição do presente processo à 5ª Câmara do 2º Conselho ocorreu em 18  de agosto de 2008. Diante disso, aplicar­se­á no caso a disposição legal contida no § 1º do art.  1º  da  Portaria CARF  nº  49/2009,  permanecendo  o  recurso  no  âmbito  do Conselho  para  seu  regular julgamento.    Conforme mencionado no  relatório,  o  contribuinte pleiteia a  restituição dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária  relativamente  às  competências de 02/2000 a 08/2001.     Fl. 78DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 1/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35166.001087/2001­13  Acórdão n.º 2803­00.467  S2­TE03  Fl. 74          7 A decisão que indeferiu o pedido da ora Recorrente se baseou finalmente no  entendimento contido no despacho de fls. 61 que, inclusive, aponta irregularidades adicionais  às já identificadas por ocasião de despachos anteriores.      A  restituição,  como  é  sabido,  é  o  procedimento  administrativo mediante  o  qual o sujeito passivo é ressarcido em relação aos valores recolhidos indevidamente. Somente  serão restituídos valores que não tenham sido alcançados pela prescrição. No entanto, o direito  à restituição está condicionado à comprovação do recolhimento ou do pagamento do valor a ser  requerido.        A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica  condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro  não responsável por essa declaração. Assim, antes de solicitar a restituição, a empresa se for o  caso, deverá retificar a GFIP, situação que não se verifica nos autos.     Ora, se ao fim e ao cabo, o motivo do indeferimento do pedido de restituição  foi  a  constatação  de  diversas  irregularidades  não  sanadas  pelo  contribuinte,  irregularidades  essas que afrontam a legislação que rege a matéria, o consectário lógico, sem qualquer dúvida,  é a sua manutenção.    Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário  interposto pelo  contribuinte, e no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator                                Fl. 79DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 1/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 16095.000218/2009-39
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A divergência interpretativa somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, em razão da ausência de similitude fática. Quanto à matéria controvertida, o acórdão a quo tem como premissa a alimentação in natura e os paradigmas trazem situações nas quais o fornecimento da alimentação foi em pecúnia.
Numero da decisão: 9202-008.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A divergência interpretativa somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, em razão da ausência de similitude fática. Quanto à matéria controvertida, o acórdão a quo tem como premissa a alimentação in natura e os paradigmas trazem situações nas quais o fornecimento da alimentação foi em pecúnia.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A divergência interpretativa somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, em razão da ausência de similitude fática. Quanto à matéria controvertida, o acórdão a quo tem como premissa a alimentação in natura e os paradigmas trazem situações nas quais o fornecimento da alimentação foi em pecúnia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 18 /2 00 9- 39 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.895 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000218/2009-39 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2803-002.437, proferido pela 3ªTurma Especial da 2ª Seção do CARF, em 19 de junho de 2013, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 88: FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM ADESÃO AO PAT NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, não integra o salário de contribuição por possuir natureza indenizatória, conforme parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda. Recurso Voluntário Provido No que se refere ao Recurso Especial, fls. 94 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 120 e seguintes, para rediscutir fornecimento de auxílio alimentação em desacordo com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) ocorre que o referido auxílio-alimentação não foi pago “in natura”, mas sim em pecúnia, motivo pelo qual o acórdão prolatado pelo e. colegiado julgador “a quo” deve ser reformado em desfavor do contribuinte, porquanto diverge da jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como será demonstrado a seguir; b) os valores fornecidos em pecúnia aos empregados a título de auxílio-alimentação integram o salário-de-contribuição; c) a recompensa em virtude de um contrato de trabalho está no campo de incidência de contribuições sociais; d) conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário-de-contribuição a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321; e) para a não incidência da Contribuição Previdenciária é imprescindível que o pagamento seja feito “in natura”, de acordo com a expressa disposição do art. 28, da Lei nº 8.212/91 e 3º, da Lei nº 6.321/76. Intimada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões, fls. 300 e seguintes, alegando, em suma: a) não procede a argumentação da recorrente no sentido de que a alimentação fornecida teria sido em pecúnia e não in natura, como consignou a decisão a quo; b) o auto de infração aduz que a recorrida teria deixado de recolher a contribuição patronal incidente sobre a alimentação in natura fornecida a seus funcionários mediante cestas básicas e refeições, na ordem de 20% para a seguridade social e 3% para o SAT; c) o Recurso é manifestamente inadmissível; d) o STJ já pacificou entendimento no sentido de que a alimentação in natura não possui natureza salarial e, portanto, não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.895 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000218/2009-39 1. Do conhecimento Conforme narrado, pretende a Procuradoria da Fazenda Nacional a rediscussão da decisão a quo quanto à incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre os valores relativos fornecimento, em pecúnia, de auxílio alimentação em desacordo com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). Sustenta a Recorrente que, embora a decisão recorrida tenha tratado o fornecimento da alimentação como in natura, na verdade, ocorreu em pecúnia, razão pela pugna pela reforma da decisão mencionada para que reste mantido o lançamento. Ao compulsar os autos, extrai-se que a decisão recorrida discutiu a matéria partindo da premissa de que o fornecimento do auxílio alimentação ocorreu in natura. Assim, identificado o lapso, a via adequada para correção seria a de embargos e não a do presente Recurso. Apesar do exposto, convém destacar que, pelo que consta do item 2.1 do Relatório Fiscal, estava correta a premissa fática adotada na decisão proferia pela Turma Ordinária, como se observa do trecho abaixo: 2.1 - contribuição patronal (20% para a Seguridade Social e 3% para o SAT-Seguro Acidente do Trabalho) incidente sobre a parcela "in natura" fornecida aos segurados empregados a título de CESTAS BÁSICAS e REFEIÇÕES em desacordo com a legislação; (...). Além disso, o Acórdão de Impugnação também se debruçou sobre o tema adotando o mesmo parâmetro, conforme se verifica da ementa colacionada a seguir: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO EMPREGADOR SOBRE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS NA FORMA DE SALÁRIO “IN NATURA” (ALIMENTAÇÃO). FALTA DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO “IN NATURA”. FALTA DE INSCRIÇÃO NO PAT. A obrigatoriedade de inscrição no PAT não representa uma mera formalidade, cujo cumprimento possa ficar ao arbítrio do Contribuinte, mas decorre de expressa disposição legal. Não se pode afastar a exigência da inscrição no PAT, sob pena de descumprimento de disposições legais expressas e vigentes. Por isso, constatada a falta de cumprimento de requisito legal (neste caso, a falta de inscrição do Contribuinte no PAT), os valores pagos aos empregados, na forma de salário in natura (a título de alimentação) devem ser considerados remuneração dos trabalhadores. Por conseguinte, o Acórdão de Recurso Voluntário aplicou o Ato Declaratório n.º 3/2011, por considerar a alimentação fornecida como in natura, razão pela qual foi julgada improcedente a autuação. Nesse contexto, ausente a similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, resta ausente a divergência jurisprudencial levantada. Desse modo, voto por não conhecer do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.895 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000218/2009-39 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35464.003523/2006-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1996 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CUSTEIO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DECADÊNCIA. A empresa responde solidariamente com a contratada pelas contribuições previdenciárias decorrentes da prestação de serviços. A falta do cumprimento dos requisitos dispostos na legislação como necessários à elisão da responsabilidade solidária enseja o lançamento do débito. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para, constatado o atraso do pagamento total ou parcial das contribuições, constituir seus créditos por intermédio de NFLD, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.200
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35464.003523/2006-39 Recurso n° 141.665 Voluntário Connor 'toes Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAcofiam d ' °tintine? O" °"1De-- Acórdão n° 206-00.200 d:51-rt --Cik-- e moca ti, Sessão de 22 de novembro de 2007 Recorrente ITAÚ SEGUROS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1996 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — CUSTEIO — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — DECADÊNCIA. A empresa responde solidariamente com a contratada pelas contribuições previdenciárias decorrentes da prestação de serviços. A falta do cumprimento dos requisitos dispostos na legislação como necessários à elisão da responsabilidade solidária enseja o lançamento do débito. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para, constatado o atraso do pagamento total ou parcial das contribuições, constituir seus créditos por intermédio de NFLD, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 'S) _ no-Tr CONTDI1.1,N1 EL • , , ,Processo n.° 35464.003523/2006-39 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.200 C" Oba As. 152 Maria* Fátima da. e Mat. Siape 751683 arvalb° ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. 1(1-r ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente U-as BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Proc..-~ n.° 35464.003523/2006-39 - SEGUNDO CONSP.1 40 DE CONTRIBUINTES 1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.200 CONFEU " 41 Fls. 153• Brzs:Ss, ar: (b 9.)0 0% Maria de Fatnra, (eira d...•Relatório Mat. Siape 751683 Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fls.53 a 55) que a notificada, no período de 11/95 a 12/96, foi contratante da empresa CINELÂNDIA SISTEMAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA para execução de serviços de limpeza e conservação, sendo, portanto, responsável solidária pelas contribuições sobre a remuneração paga aos segurados empregados da prestadora, já que o serviço contratado constituía necessidade permanente do contribuinte, foi prestado ininterruptamente e, por sua natureza, foi realizado nas dependências do contratante. A autoridade notificante informa que a natureza dos serviços prestados foram verificados nas notas fiscais, já que, apesar de solicitado, não foi apresentado o contrato firmado com a prestadora, e o débito foi lançado nas competências em que o contribuinte não se elidiu da responsabilidade solidária mediante apresentação das guias e folhas de pagamento específicas, tendo sido aplicado a alíquota de 40% sobre o valor bruto da nota fiscal para apuração do salário de contribuição, em observância ao disposto no art. 33, § 3°, da Lei 8.212/91. A recorrente impugnou o débito (fls. 70 a 80) alegando, em síntese, a decadência do direito de lançar ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório pelo não-envio, a todos os prestadores, da cópia da NFLD e de seus anexos; necessidade de a Autarquia averiguar, junto à prestadora de serviços, a existência de débitos, ausência de caracterização de cessão de mão de obra, e apuração aleatória da base de cálculo da contribuição previdenciária. A empresa prestadora não impugnou o débito. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 21.004.4/0453/2006 (fls 86 a 106), julgou o lançamento procedente, defendendo o prazo decenal para constituição do crédito previdenciário, e informando que, em consulta aos sistemas informatizados da Previdência Social, ficou constatado que a empresa prestadora não foi fiscalizada, não aderiu ao REFIS e não optou pelo SIMPLES a constitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls 121 a 134), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação. Em preliminar, alega que, sendo pacífica a questão quanto à natureza tributária das contribuições sociais, não cabe a aplicação de dois regimes jurídicos distintos na contagem do prazo decadencial, como invocado pela decisão recorrida, devendo tais contribuições sujeitar-se às normas de decadência e prescrição postas no Código Tributário Nacional e não às inseridas na Lei 8.212/91 e cita a doutrina e a jurisprudência para demonstrar seu entendimento. SEGUNDO (MN?'1- ."() ectwiTt2 ecr t-TANAL Processo n.° 35464.003523/2006-39 9..D0‘. CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.200 .11 Fls. 154 Maria de Fálane mura de arvalho Mat. &Alpe 751683 d Ainda em preliminar, defende o entendimento e que o proc In-lento fiscal se encontra eivado de nulidade insanável, já que não houve a verificação prévia, pela fiscalização, da existência da obrigação tributária junto ao contribuinte, providência essa essencial à validade do lançamento, e argumenta que não cabe à autoridade julgadora suprir o equivoco cometido na fase da fiscalização. O mérito reitera que a Autarquia deve averiguar a existência de débitos previdenciários junto aos prestadores de serviços a fim de se evitar lançamentos em duplicidade e sustenta que não pode existir crédito previdenciário por "suposição", sendo necessário inicialmente saber se efetivamente existiu o fato gerador e se existem créditos tributários a recolher. Assevera que somente se constatada a inadimplência por parte do sujeito passivo direto é que a exigência não comportará beneficio de ordem, e que só a partir da Lei 9.711/98 o responsável, tomador do serviço, passou a compor o pólo passivo da relação jurídica, substituindo o contribuinte (prestador), cabendo-lhe recolher o tributo devido descontando o valor correspondente no ato do pagamento da fatura, o que não ocorre no regime de "responsabilidade solidária". Infere que o beneficio de ordem refere-se à cobrança do crédito tributário e não ao ato de verificar sua existência, de forma que antes de cobrá-lo é necessário que a fiscalização prove que ele ainda não foi extinto, sob pena de dupla cobrança, e cita a jurisprudência para tentar evidenciar a ausência de responsabilidade solidária do recorrente, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91. Entende que não existe previsão legal para se apurar o salário de contribuição a partir de Nota Fiscal de Serviço, sendo por esse motivo que a Lei 9.711/98 alterou, a partir de 01.02.99, a sistemática até então vigente implantando a retenção de fonte, e argumenta que se constitui em flagrante irregularidade o fato de a base de cálculo ter sido criada por ato administrativo, e não por lei. A empresa contratada não apresentou recursos ao CRPS. Em Contra-Razões às fls 147 a 150, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a procedência do lançamento. É o Relatório. Processo n.° 35464.003523/2006-39 h... ' ' re eCINTRISWEITS 1 CCOVC06 Acórdão n.'206-00.200 < L-7 Fls. 155 o 9. ucf+2 Voto Maria (k • -mit s.apt Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente efetuou o depósito recursal (fl. 141). Em preliminar, a recorrente alega a decadência do débito lançado, sob o entendimento de que as contribuições sociais devem obediência ao disposto no artigo 150, § 40, do CTN, já que não há controvérsia quanto à sua natureza tributária. Porém, o aludido § 40, do art. 150 do CTN remeteu à lei a função de fixar o prazo para a homologação, o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário ao editar a Lei 8.212/91, que instituiu o prazo decenal de decadência para as contribuições previdenciárias. "Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (.). Art.46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos. Com relação à doutrina colacionada na peça recursal para defender o entendimento de que apenas a lei complementar pode dispor sobre a matéria e a Lei 8.212/91, por ser ordinária, está impossibilitada de estabelecer normas gerais sobre a decadência, é oportuno registrar que parte da doutrina defende a tese de que à lei complementar cabe apenas indicar as diretrizes e regras gerais da decadência e da prescrição, cabendo ao ente tributante fixar prazos prescricionais e decadenciais por intermédio de lei ordinária, e não de complementar. Nesse sentido nos ensina Roque Antônio Carra77a, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, pág. 817, cujo trecho transcrevemos a seguir: "Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem muito menos, anular. rf. :ws Processo n°35464003523/2006-39 ' k 21)01) CCO21C06 Acórdão n.° 206-00200 Fls. 156 aP9 0)0 .:p- "51OC3 Eis por que, segundo pensamos, aurriç'anos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federaL No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade". E, ainda, Fábio Zambitte Ibrahim, em seu "Curso de direito previdenciário, Rio de Janeiro: Impetus, página 331", após analisar as diversas jurisprudências do STJ, assim concluiu: "Esta questão ainda está na pauta principal do debate previdenciário, provavelmente longe de um consenso. Ficamos aqui com aqueles que entendem perfeitamente aplicável o prazo decadencial de dez anos, sendo despicienda a previsão em lei complementar. É o entendimento mais correto, não somente do ponto de vista técnico-jurídico, mas também pela lógica previdenciária, sistema necessariamente contributivo, carecedor de recursos para sua própria sobrevivência." Evidenciam a existência de urna jurisprudência nesse sentido os seguintes julgados: REsp. n° 169.246/SP, data do julgamento 19/09/2001, relator Min Milton Luiz Pereira, D.J.U. de 04/03/2002, da 1' Seção; n° 341.352/SP, data de julgamento 16/05/2002, relator Min. Francisco Falcão, l' Turma; n° 419.066/SC, data do julgamento 06/08/2002, relator Min. Garcia Vieira 1' Turma; Resp 205232/SP, DJ de 01/07/1999; AGREsp n° 3270571MG, DJ de 29/10/2001; e Resp n° 408.617/SC, relator Min. Humberto Gomes de Barros, data da decisão 13/08/2002, 1* Turma, entre outros. Dessa forma, não há que se falar em decadência dos créditos tributários lançados por meio da NFLD em tela. Ainda em preliminar, a recorrente entende que o procedimento fiscal é nulo, já que a fiscalização não verificou a existência da obrigação tributária junto ao contribuinte, providência essa essencial à validade do lançamento, e argumenta que não cabe à autoridade julgadora suprir o equivoco cometido na fase da fiscalização. — .-. ME.. SEGUNDO rry:Rn: CO GE noNTRE~S EGNt :." i , :: ' . 'flINAL• Processo n.°35464.003523/2006-39 I3 raai ha, _511/4_À • O %.2 / 9,j0 CS CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.200 Fls. 157 aMaria de Fábn._ ...g• e L.40 Mat. Slare 751683 Todavia, em ação fiscal na tomadora de serviço com cessão de mão de obra, a verificação da existência do débito junto à prestadora não é providência essencial à validade do lançamento, pois a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores enumera as providências a serem tomadas pela empresa contratante para a elisão da responsabilidade solidária. Assim, a autoridade notificante solicitou, por meio do TIAD de 20/05/05 (fl. 31), os documentos previstos na legislação como necessários à elisão da responsabilidade solidária. E como a recorrente não apresentou a documentação solicitada, a fiscalização não teve alternativa senão lançar o débito, consoante os normativos legais que regem a matéria. No mérito, reitera que a Autarquia, antes de imputar a responsabilidade à contratante, deveria verificar se a contratada cumpriu a obrigação devida à seguridade social, a fim de se evitar lançamentos em duplicidade e sustenta que não pode existir crédito previdenciário por "suposição", sendo necessário inicialmente saber se efetivamente existiu o fato gerador e se existem créditos tributários a recolher. Porém, a Lei 8.212/91 deixa claro que a recorrente, como contratante de serviços com cessão de mão de obra, responde solidariamente pelas contribuições previdenciárias com a empresa executora dos serviços. Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta ao contratante de serviços com cessão de mão de obra de responder pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, isoladamente ou em conjunto com o contratado. E, para se elidir da responsabilidade solidária com o prestador dos serviços, a recorrente deveria ter exigido, da prestadora, cópias das guias de recolhimento específicas, conforme determinava a legislação vigente à época. Portanto, conforme já amplamente exposto acima, não cabe a verificação do cumprimento da obrigação na contratada, e sim na contratante, que deveria comprovar o pagamento das contribuições previdenciárias sobre a mão-de-obra contida nas notas fiscais de serviço pela prestadora. Da mesma forma, não possui amparo legal a aplicação do beneficio de ordem. O inciso VI, do art. 30, da Lei 8.212/91 deixa claro que não se aplica o beneficio de ordem. Quanto ao argumento de que não existe previsão legal para se apurar o salário de contribuição a partir de Nota Fiscal de Serviço, cumpre esclarecer que o débito lançado por meio da NFLD em discussão se refere à contribuição previdenciária devida sobre o valor de mão de obra empregada na prestação de serviços, aferida indiretamente. Portanto,.o fato gerador é o pagamento da remuneração das pessoas fisicas empregadas na prestação do serviço. E, como restou claro nos relatórios que compõe a NFLD, o débito foi arbitrado com fulcro no .§ 30, do art. 33, da Lei 8.212/91, e a base de cálculo apurada a partir de valores extraídos das notas fiscais emitidas pela prestadora dos serviços, por não terem sido apresentados os documentos solicitados pela fiscalização. .----, my SEGUNZTçrri:77-"IR Processo n.° 35464.003523/2006-39 Rr2siu j O "‘ 0n00ç CO2/C06 Acórdão n.° 206-00.200 Fls. 158 Maria de J.:ha de 0.-a- Mut. SiJpe 751683 -"- Pelo exposto, concluo que a NFLD foi lavrada corretamente, de acordo com as normas vigentes, estando a Previdência Social no direito de constituir e lançar o presente crédito. Nesse sentido, VOTO por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 r5 ' BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ert — • Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1

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