Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740291 #
Numero do processo: 11516.000490/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11516.000490/2007-35

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 4901956

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.244

nome_arquivo_s : 210201244_11516000490200735_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 11516000490200735_4901956.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

id : 4740291

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044042218995712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 67          1 66  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000490/2007­35  Recurso nº  502.326   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.244  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de  abril de 2011  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ADEMAR DE AMORIM  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  Fazem  jus  à  isenção  do  imposto  os  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  recebidos  por  contribuinte  portador  de  doença  especificada  em  lei,  comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados e dos Municípios.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 25/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira,  Rubens  Maurício  Carvalho, Acácia Wakasugi e Eivanice Canário da Silva.  Relatório     Fl. 78DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 52/53 da instância a quo, in verbis:  A notificação de fls. 21/24 se deve à revisão da Declaração de Ajuste Anual  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  onde  foi  lançado  o  valor  de  R$  966,95,  acrescido da multa de ofício e dos juros de mora.  Conforme  a  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  constatou­se  omissão de rendimentos no valor de R$ 11.591,44, recebidos da Fundação Celesc de  Seguridade Social.  Consta  à  fl.  39,  a  solicitação  de  retificação  de  lançamento  (SRL)  cujo  resultado foi o indeferimento (fl. 36), por parte da Delegacia da Receita Federal em  Florianópolis,  em  vista  dos  documentos  e  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte.   Na  impugnação  (fls. 01/11), o contribuinte alega, primeiramente, que houve  um erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, para em seguida  afirmar que é isento do pagamento de IRPF, por ser portador de cardiopatia grave.  Aduz  que,  em  sua  declaração  original,  incluiu  as  verbas  recebidas  da  Fundação Celesc (R$ 11.591,44) como rendimentos tributáveis e aquelas pagas pelo  INSS  (R$  14.135,86)  como  isentos  e  não  tributáveis,  sendo  que  inverteu  esta  situação  na  declaração  retificadora.  Cita  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  para  alegar  que  o  erro  de  fato  constante  nessas  declarações  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  gerar  a  obrigação  tributária,  devendo  importar  se  os  referidos rendimentos se submetem à hipótese de incidência.  Na seqüência, aborda a hipótese de isenção, nos termos do art. 6º., alegando  ser  aposentado  por  invalidez  e  portador  de  inúmeras  moléstias,  dentre  as  quais  enfermidade  cardiovascular  grave,  pela  qual  traz  diversos  documentos  em  anexo.  Traz, novamente, diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, sustentando que  os  rendimentos  percebidos  do  INSS  e  da Fundação Celesc  passaram  a  ser  isentos  desde  o momento  em  que  foi  constatada  a  doença,  cardiopatia  grave,  por  serviço  médico oficial do Estado.  Requer, por  fim, o cancelamento da notificação de  lançamento, pelas  razões  expostas.  Caso  a  documentação  acostada  não  seja  suficiente,  informa  que  possui  outros  documentos  e  requer  a  realização  de  perícia  médica,  indicando  como  seu  perito  o  cardiologista  cujo  atestado  segue  anexo,  com  nome,  qualificação  profissional e endereço.   Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que as provas apresentadas foram insuficientes, no seu entender, para comprovar  que os  rendimentos  auferidos eram provenientes de aposentadoria ou pensão,  tampouco, não  foi  apresentado  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  resumindo  o  seu  entendimento no seguinte excerto do voto:  (...fl. 53­verso)  Embora  o  contribuinte  não  tenha  trazido  dados  concretos  sobre  a  sua  aposentadoria e o momento em que esta foi concedida, verificou­se que, ao menos,  em  relação  ao  INSS,  o  mesmo  encontrava­se  aposentado  no  ano  em  questão,  portanto  estes  rendimentos  são  provenientes  de  aposentadoria,  todavia,  não  fazem  parte do litígio. No que se refere ao valor recebido da Fundação Celesc, nada consta  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11516.000490/2007­35  Acórdão n.º 2102­01.244  S2­C1T2  Fl. 68          3 nos  autos,  portanto,  não  se  pode  afirmar  que  os  rendimentos  são  provenientes  de  aposentadoria,  embora  haja  indícios  que  se  refira  a  aposentadoria  complementar.  Acrescente­se que o fato de um contribuinte ter se aposentado por invalidez, como  no  caso  do  INSS,  não  é,  por  si  só,  suficiente  para  que  seus  rendimentos  de  aposentadoria sejam considerados isentos.  Como segunda condição, concomitante com a aposentadoria, é necessário que  o interessado comprove ser portador de uma das moléstias graves listadas no art. 5º,  inciso  XXII,  da  Instrução  Normativa  nº  15/2001,  apresentando  laudo  médico  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Não  obstante  o  impugnante  alegar  ter  sido  a  doença  constatada  por  serviço médico do Estado, não se vislumbra nos autos o laudo pericial emitido por  serviço médico oficial. Há que creditar estes argumentos ao fato do contribuinte já  ter sido interno em unidade hospitalar da Secretaria de Estado da Saúde, conforme  os documentos que apresenta às fls. 44/47.  Em que pesem os diversos documentos que indicam a moléstia que acometeu  o  impugnante,  não  consta  a  condição  básica  para  que  o  contribuinte  faça  jus  ao  benefício,  sendo  que,  por  duas  vezes,  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  apresentar provas,  principalmente o  laudo pericial  exigido por  lei  que  ateste  a  sua  enfermidade como uma daquelas passíveis de isenção.   Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 57 a 60,  repisando,  os mesmos  argumentos  trazidos  na  sua  impugnação  dirigida  à DRJ,  alegando  em  síntese  que  os  rendimentos  tributados  são  isentos  por  serem  de  natureza  de  aposentadoria  e  pelo fato do contribuinte ser portador de moléstia grave. Para comprovar as suas razões, juntou  os documentos de fls. 61 a 64, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento  da exigência   Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Pleiteia  o  reconhecimento  de  isenção  do  IRPF  sobre  seus  rendimentos  tributáveis por ser aposentado e portador de moléstia grave.   De  acordo  com  o RIR/99,  a  isenção  relativa  aos  rendimentos  percebidos  a  título  de  aposentadoria  ou  pensão  por  contribuintes  portadores  de  doença  grave  somente  se  inicia na data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial (art. 39, §5o  do Decreto n. 3.000/99).  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 No mesmo sentido, a Instrução Normativa/SRF/nº 25, de 29/04/1996, que já  dispunha  sobre  a  matéria  anteriormente  ao  Decreto  n.  3.000/99,  determina,  em  seu  art.  5º,  parágrafos 1º e 2º, o seguinte:  Art. 5º (...)  §  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só poderá ser  deferida  quando  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  §  2º  A  isenção  a  que  se  refere  o  inciso  XII  se  aplica  aos  rendimentos recebidos a partir:  ...  b)  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a aposentadoria ou reforma.”   Ao  cuidar  deste  tema,  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  10,  de  16/05/96, fixou as seguintes regras:  I ­ a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5º IN  SRF nº 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo pericial;  Como se vê,  a  solução da  lide  cinge­se  à  comprovação da moléstia  e  se os  rendimentos  são  provenientes  de  aposentadoria  e  o  cerne  da  questão  a  ser  aqui  examinada,  portanto,  é  se  os  documentos  apresentado  se  prestam  como  documento  hábeis  e  idôneos  a  comprovar essas duas condições.  Nessa  linha  para  provar  que  é  portadora  de moléstia  grave  foi  apresentado  juntamente  com  o  Recurso  Voluntário,  o  Ofício  do  Instituto  Social  de  Seguridade  Social  (INSS), fl. 62, assinado por médico perito da instituição, onde está expresso que o contribuinte  enquadra­se em doença especificada em Lei (CID 125), portanto fazendo jus a Isenção do Imposto de  Renda a partir de 07/09/1990 por tempo indeterminado.  De  outro  lado  a  Declaração  de  fl. 61  da  Fundação  Celesc  de  Seguridade  Social  atesta  que  o  recorrente  é  participante  da  Fundação  Celesc  de  Seguridade  Social  —  CELOS, na condição de aposentado, desde 19/02/1994.  Do  exposto,  estou  convencido  que  as  formalidades  legais,  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  e  rendimento  de  aposentadoria  estão  presentes  e  assim  a  contribuinte faz jus ao benefício da isenção pleiteada na declaração retificadora.  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11516.000490/2007­35  Acórdão n.º 2102­01.244  S2­C1T2  Fl. 69          5 Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 82DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

score : 1.0
4739681 #
Numero do processo: 10700.000041/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 27/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 12/1997 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-001.740
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 27/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 12/1997 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10700.000041/2007-47

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4655003

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.740

nome_arquivo_s : 2401001740_10700000041200747_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10700000041200747_4655003.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011

id : 4739681

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044042292396032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 268          1 267  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10700.000041/2007­47  Recurso nº  150.477   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.740  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Recorrente  NET RIO S.A E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA­  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL  ­  SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  “Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  O  lançamento  foi  efetuado  em  27/12/2005,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  mesmo  dia.  Os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências 12/1997 a 12/1998, o que fulmina em sua  totalidade o direito  do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento  por homologação ou de ofício.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a  decadência do lançamento.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10700.000041/2007­47  Acórdão n.º 2401­01.740  S2­C4T1  Fl. 269          3   Relatório  Trata­se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução nº 206­ 00.144 da antiga 6ª Câmara de Julgamento do 2º Conselho de Contribuintes, atual 4ª Câmara  da 2ª Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal – CARF, no intuito de identificar  a  existência  de  fiscalização  na  empresa  prestadora  de  serviços,  evitando  dessa  forma,  a  possibilidade de cobrança em duplicidade, bem como confirmar a cientificação da prestadora,  considerando o destinatário do AR.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 27/12/2005, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as  competências DEZEMBRO DE 1997 a DEZEMBRO DE 1998.  Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as  informações acerca do lançamento efetuado.  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  em  virtude  do  instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, VI da  Lei  n  °  8.212/1991.  O  período  compreende  as  competências  DEZEMBRO DE 1997 A DEZEMBRO DE 1998.  A  base  de  cálculo  dos  segurados  utilizados  na  prestação  de  serviços  pela  empresa  ESTRUTEL  ESTRUTURAS  TELEFÔNICAS  LTDA  foram  obtidas  mediante  as  notas  fiscais/faturas  de  serviços  emitidas  pela  empresa  contratada  para execução dos  serviços  registradas na contabilidade,  tendo  em  vista  a  recusa  por  parte  da  empresa  em  apresentar  as  referidas notas. O percentual de 40% foi aplicada sobre o valor  das  notas  fiscais  de  serviços,  face  a  aplicação  do  instituto  da  aferição  indireta,  consubstanciado  no  art.  33,  §  3º  da  Lei  8.212/91.  Destaca­se  ainda,  que  conforme  informação  constante  do  relatório fiscal, fls. 36, item 7, foram analisadas as informações  disponíveis  nos  sistemas  CNAF  –  Cadastro  de  Fiscalização,  relativas  ao  devedor  solidário,  tendo  sido  apuradas  contribuições apenas nos períodos não cobertos por ação fiscal,  ou cuja fiscalização tenha sido parcial, sem a cobertura do livro  diário.   A autoridade previdenciária ainda trouxe no corpo do relatório  fiscal,  informação  acerca  da  antiga  razão  social  da  empresa  notificada,  qual  seja  TV  CABO  RIO  TELECOMUNICAÇÕES  S/A,  atual  NET  RIO  S/A,  bem  como  destacou  a  incorporação  ainda em novembro de 1996 da empresa RPC TELEVISÃO S/A.  Não conformada com a notificação,  foi apresentada defesa,  fls.  81 a 110.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 O  processo  foi  baixado  em  diligência  pela  autoridade  previdenciária,  tendo  em  vista  a  impugnação  apresentada,  fls.  128.  O  auditor  emitiu  informação  fiscal,  fls.  130,  prestando  os  seguintes esclarecimentos:  A empresa foi intimada a apresentar documentos em 03/06/2005,  tendo  sido  reiterado  o  pedido  por  meio  de  TIAD  emitidos  em  18/11/2005 e 06/12/2005;  Face os prazos para apresentação, alegou impossibilidade para  reunir os  contratos  e a documentação de  terceiros,  requerendo  dilação do prazo em 60 dias. Tal pleito acabou atendido, por ter  a fiscalização sido prorrogada até 27/12/2005, o que demonstra  que  a  empresa  teve  tempo  necessário  para  reunir  a  documentação  e  comprovar  os  recolhimentos  das  empresas  contratadas.  Entendemos  que  se  trata  de  cessão  de  mão  de  obra  na  contratação  de  serviços  de  construção  civil,  conforme  se  depreende  claramente  do  contrato  juntado,  fls.  49  a  77,  razão  porque  deveriam  ser  apresentadas  GRPS  vinculadas  às  prestações de serviços.  Não  foram  apresentados  documentos  que  comprovassem  a  entrega de material;  A  empresa  não  trouxe  elementos  de  que  a  atividade  da  construtora esteja apontada no anexo I da OS 165/97;  Os  percentuais  aplicadas  na  aferição  são  os  demonstrados  no  DAD e no RL, sendo que o FPAS é o 507.  Tendo  sido  cientificado  dos  termos  da  diligência  a  recorrente  apresentou  manifestação,  fls.  133  a  149,  tendo  em  vista  a  informação fiscal emitida pelo auditor fiscal,.  Foi emitida Decisão­Notificação confirmando a procedência do  lançamento, fls. 152 a 178.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso,  conforme  fls.  77  a  90.Em  síntese,  a  recorrente em seu recurso alega o seguinte:  Da  necessidade  de  adequação  do  pólo  passivo  desta  NFLD,  tendo  em  vista  que  deve  ser  oferecido  a  todos  os  contribuintes  tidos  como  responsáveis  pelo  adimplemento  de  obrigação,  lançada  como  devida  em NFLD,  a  plena  ciência,  bem  como  a  oportunidade  de  correspondente  defesa  administrativa,  razão  porque  deva  ser  declarada  a  nulidade  dos  demais  atos  consumados a partir de então;  É inevitável o interesse da empresa contratada em se manifestar  nestes  autos,  pois  na  eventualidade  de  a  defendente  optar  por  adimplir esta NFLD, terá o direito de ação regressiva contra a  contratada;  Da  necessidade  de  ciência  do  recorrente  acerca  de  possíveis  argumentos apresentados pelo contratante solidário;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10700.000041/2007­47  Acórdão n.º 2401­01.740  S2­C4T1  Fl. 270          5 Não  tomou o  fisco  previdenciário  as medidas  necessárias  para  evitar  a  constituição  do  crédito  em  duplicidade,  dessa  forma,  deveria  ser  confirmada  a  existência  de  débitos  na  origem,  por  meio  da  verificação  na  correspondente  escrita  contábil,  sem  prejuízo  da  obrigação do  fisco  previdenciário  de  investigar  em  seus  arquivos  sistematizados  a  hipótese  previdenciária  do  contribuinte  contratado,  para  que  seja  validada  a  cobrança  previdenciária junto ao correspondente contribuinte solidário;  Não  pode  o  instituto  da  solidariedade  ser  aplicado  de  forma  soberana e unilateral, tal qual verificado in casu;  É  indiscutível,  que  independentemente,  de  existir  ou  não  a  solidariedade,  o  adimplemento  da  plenitude  das  contribuições  sociais devidas pelo contribuinte prestador dos serviços, elimina  qualquer possibilidade  legítima de  ser  exigido por ato  fiscal,  a  correspondente cobrança junto ao contribuinte­tomador;  Não  só  a  constatação  de  que  o  prestador  de  serviços  já  promoveu a quitação de suas obrigações previdenciárias caberá  ao  fisco  previdenciário,  na  medida  em  que  a  existência  de  lançamentos  previdenciários  constituídos  em  desfavor  de  tais  empresas, como também é fator determinante para identificação  de  lançamento  em  duplicidade,  e  via  de  conseqüência  cancelamento desta NFLD.  O  RF/NFLD  não  indica  que  tenham  sido  realizadas  investigações  fiscais  ou  mesmo  emissão  de  subsídios  para  se  aquilatar  existirem,  indícios  de  que  contribuições  sociais  deixariam de ser recolhidas na origem;  Singelas  análises  nos  sistemas  informatizados  da  previdência  social,  dispensariam  até  mesmo  diligências  no  prestador,  pois  demonstrariam  a  regularidade  das  contribuições  por  parte  dos  prestadores de serviços;   Não restou demonstrado no RF/NFLD convictamente, a efetiva  ocorrência de cessão de mão de obra, situação hábil à geração  da solidariedade previdenciária.   Sendo a notificada empresa que atua no segmento econômico da  exploração  do  serviço  de  TV  à  cabo,  destinado  a  promover  a  cultura  universal  e  nacional,  a  diversidade  de  fontes  de  informação, o lazer e o entretenimento, a pluralidade política e o  desenvolvimento social e social do país, está sujeita aos rigores  da Lei 8.977/95, que regula o serviço de TV a cabo, bem como a  lei geral de comunicações;  De  tais  comandos  extrai­se  que  o  serviço  de  TV  a  cabo  é  o  serviço  de  telecomunicações  que  consiste  na  distribuição  de  sinais de  vídeo e ou áudio,  e assinantes, mediante o  transporte  por meios  físicos,  dessa  forma,  relacionado  diretamente  está  o  serviço  de  instalação,  sendo  que  pela  sua  operacionalidade  e  contexto social, é de ser reconhecida como serviço de  interesse  público;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Face o exposto para fins previdenciários, as obras e serviços que  geraram  a  solidariedade  na  construção  civil,  devem  ser  descaracterizados,  por  estarem  enquadrados  como  “instalação  de  serviços  públicos,  instalação  de  antenas,  instalação  de  estrutura  metálicas,  montagem  de  torres,  atividades  estas  que,  na  forma  do  regramento  normativo  vigente  à  época  das  pretensas  obrigações  previdenciárias,  não  exigiam  do  correspondente  prestador  de  serviços,  a  emissão  de  GRPS  específicas;  Já  foram  proclamados,  quando  da  tramitação  de  processos  na  empresa notificada na DRP/RJ, que as atividades exercidas pela  NET  RIO,  bem  como  as  exercidas  pelas  empresas  contratadas  para  serviços  de  instalação  e  na  área  da  construção  civil,  não  exigiam a emissão de GRPS específicas;  A alta  cúpula previdenciária nacional  já conclui, a anos atrás,  que  a  atividade  empresarial  da  NET  RIO,  incluindo  neste  contexto  suas  contratações  para  serviços  de  TV  a  cabo,  não  exigem a emissão de GRPS específicas, conforme se insistiu, de  maneira pífia, genérica e desprovida de qualquer fundamentação  válida nos presentes autos;  Exagerada  a  alíquota  de  40%  aplicada  nos  valores  faturados,  ademais,  em  existindo  o  fornecimento  de  materiais  e  equipamentos  pela  própria  empresa  contratada,  o  percentual  deveria ser reduzido a 20% ou 12%;  Pelo  exposto,  confia  a  recorrente  que  seja  acolhida  o  presente  recurso,  para  fins  de  declarar  a  nulidade  tanto  por  falta  de  atendimento  a  rigores  formais,  quanto  pela  nítida  falta  de  certeza e de liquidez desta NFLD;  Absolutamente permitido o cancelamento da DN combatida além  do reconhecimento da improcedência desta NFLD;  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro,  encaminhou  o  processo  a  este  2º  CC  sem  a  apresentação  de  contra­razões.  É o Relatório.  A DRFB retornou o processo a este Conselho tendo cumprido os termos da  diligência.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10700.000041/2007­47  Acórdão n.º 2401­01.740  S2­C4T1  Fl. 271          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Em  se  tratando  de  retorno  de  diligência  comandado  por  este  conselho,  despicienda  a  análise  dos  pressupostos,  tendo  em  vista  já  terem  sido  avaliados  quando  do  primeiro julgamento.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Antes  de  avaliar  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  quanto  ao  mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10700.000041/2007­47  Acórdão n.º 2401­01.740  S2­C4T1  Fl. 272          9 Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10700.000041/2007­47  Acórdão n.º 2401­01.740  S2­C4T1  Fl. 273          11 procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme  descrito  no  recurso  acima:  “A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado em 27/12/2005,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram  entre  as  competências  DEZEMBRO  DE  1997  a  DEZEMBRO  DE  1998,  sendo  assim,  irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência  há de ser declarada por qualquer das teorias existentes.   CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira              Fl. 12DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10700.000041/2007­47  Acórdão n.º 2401­01.740  S2­C4T1  Fl. 274          13                   Fl. 13DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4741025 #
Numero do processo: 14485.002202/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 31/07/2005 GFIP. TERMO DE CONFISSÃO. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE NÃO CORROBORADA POR MEIO DE PROVA. Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Para fins processuais, alegar sem provar é o mesmo que não alegar. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. SAT. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em ralação ao SAT Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; que são elementos essenciais na definição do tributo, não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/1998; Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, repele-se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.023
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 31/07/2005 GFIP. TERMO DE CONFISSÃO. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE NÃO CORROBORADA POR MEIO DE PROVA. Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Para fins processuais, alegar sem provar é o mesmo que não alegar. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. SAT. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em ralação ao SAT Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; que são elementos essenciais na definição do tributo, não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/1998; Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, repele-se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 14485.002202/2007-80

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4857044

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-001.023

nome_arquivo_s : 230201023_14485002202200780_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Marco André Ramos Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 14485002202200780_4857044.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2011

id : 4741025

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:40:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044042313367552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 352          1 351  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.002202/2007­80  Recurso nº  250.712   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.023  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  Remuneração de Segurados. Folha de Pagamento.  Recorrente  SERVIMARC CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2000 a 31/07/2005  GFIP.  TERMO  DE  CONFISSÃO.  ­  ALEGAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  NÃO CORROBORADA POR MEIO DE PROVA.  Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999 os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de  dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela  fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas  de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora  na fase recursal, mas não o fez. Para fins processuais, alegar sem provar é o  mesmo que não alegar.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo  foi correta a aplicação do  índice  pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da  Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica­se o art. 35 da  Lei n º 8.212 com a nova redação.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 SAT. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.  Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  ralação ao SAT ­ Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo  legal  não  estabeleceu  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  nem  de  risco  de  acidente de  trabalho  leve, médio ou grave; que  são elementos essenciais na  definição do tributo, não confiro razão à recorrente.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991,  alterada pela Lei n ° 9.732/1998;  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”, repele­se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando  para  o  regulamento  a  delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma.   Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez  que  tais  conceitos  são  complementares  e  não  essenciais  na  definição  da  exação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Wilson  Antônio de Souza Correa.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.002202/2007­80  Acórdão n.º 2302­01.023  S2­C3T2  Fl. 353          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados  bem  com  a  cargo  da  empresa,  incluindo a  relativa  aos Terceiros,  cujos valores  foram declarados  em GFIP e  constaram  em  folhas de pagamento, referente ao período compreendido entre as competências novembro de  2000 a julho de 2005.  Inconformada, a sociedade empresária apresentou impugnação conforme fls.  79 a 109.  Foi comandada diligência fiscal, fls. 125 a 130, para elaboração de relatório  fiscal substitutivo.  A  fiscalização  elaborou  relatório  fiscal  substitutivo,  fls.  147  a  173.  Foram  prestadas informações às fls. 174 a 179.  Reaberto  o  prazo  para manifestação,  a  autuada manifestou­se  às  fls.  196  a  225.  A Decisão­Notificação confirmou em parte a procedência do lançamento, fls.  253 a 272. Houve alteração das competências fevereiro e março de 2001.  Não  concordando  com  a  decisão  a  quo,  a  sociedade  empresária  interpôs  recurso voluntário, fls. 279 a 311. Em síntese alega a seguinte:  a) Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  o  contribuinte  não  foi  informado das alterações do lançamento  b) há que ser declarada nula a DN combatida, para que seja  reinaugurada  a  instrução  processual  administrativa  de  primeira  instância,  com  a  disponibilização  da  integralidade  dos  retificados RL, DAD e DSD  e  a  concessão de prazo para que o contribuinte possa se manifestar.  c) Há  precária  fundamentação  legal  quanto  ao  enquadramento  na  alíquota  SAT;  d) A presente NFLD está baseada em presunção;  e) Houve ofensa ao princípio da legalidade;  f) A fiscalização extrapolou suas atribuições ferindo o princípio da segurança  jurídica;  g) É ilegal a contribuição para o SAT;  h) É ilegítima a cobrança para o Sebrae;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 i) É ilegal a contribuição para o Incra;  j) É inconstitucional a taxa Selic;  k) É  obrigatório  o  julgamento  da  inconstitucionalidade  pela  Administração  Pública;  l) Requerendo provimento ao recurso interposto.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.002202/2007­80  Acórdão n.º 2302­01.023  S2­C3T2  Fl. 354          5   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 338. Pressuposto de  admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto ao argumento recursal de que a NFLD deve ser declarada nula; pois  não há certeza quanto à origem dos valores exigidos; não lhe confiro razão. O lançamento foi  realizado  com base  em documentação  da própria  recorrente,  conforme  relatório  fiscal  às  fls.  147  a  173;  a  forma  para  se  apurar  o  quantum  devido,  por  competência,  após  a  retificação  encontra­se às fls. 239 a 250. Os valores foram apurados na GFIP e em folha de pagamento,  que são registros elaborados pela própria recorrente.  Desse modo, não procede o argumento da  recorrente de que não há clareza  quanto aos fatos geradores, devendo ser reconhecida a nulidade da NFLD.  Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de  dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração  da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  Previdência  Social  provou  a  existência do fato gerador, com base nos  termos de confissão, GFIP, elaborados pela própria  recorrente. Assim, não há razão à recorrente ao afirmar que a presente NFLD está baseada em  presunção.  Não  assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  teria  havido  cerceamento  do  direito de defesa, pois o contribuinte não teria sido informado das alterações do lançamento. A  fiscalização comandou diligência  fiscal,  foi elaborado  relatório  fiscal  substitutivo, bem como  forma  prestadas  informações,  tendo  o  autuado  sido  cientificado  do  resultado  da  diligência.  Regularmente intimado dos atos processuais, o contribuinte teve oportunidade de se manifestar  apresentando  a  defesa  administrativa.  In  casu,  a  retificação  foi  reconhecida  pela  decisão  de  primeira  instância,  tendo  sido  elaborado  Discriminativo,  fls.  239  a  250.  Dessa  decisão,  o  contribuinte foi  regularmente intimado tendo interposto recurso voluntário. Pelo exposto, não  houve qualquer irregularidade no processo administrativo.  A  própria  Receita  Previdenciária  verificou  a  irregularidade  do  lançamento,  tendo providenciado a substituição do mesmo. Diante da irregularidade constatada, há que ser  aplicado  o Decreto  n°  70.235/1972 devendo  ser  complementado  o  relatório  fiscal,  conforme  previsto no 18, § 3º, nestas palavras:  Art. 18 (...)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada.  (Redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748/93)  Tal  complementação  tem  que  ser  comandada  pelo  órgão  de  primeira  instância,  mesmo  que  de  ofício,  pois  o  caput  do  art.  18  é  determinante  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  É  como  é  sabido  os  parágrafos  e  incisos  devem  ser  interpretados em conformidade com o caput do dispositivo, que determina a regra geral.  É  possível  a  complementação  do  relatório  fiscal  por  decisão  de  primeira  instância,  entretanto  não  cabe  tal  complementação  pela  segunda  instância,  pois  enquanto  a  primeira  instância  aprecia  a  impugnação  quanto  ao  lançamento,  a  segunda aprecia  o  recurso  quanto à decisão a quo.  A  realização  de  diligência,  bem  como  a  elaboração  de  relatório  fiscal  substitutivo foram regularmente processadas.  Assim,  ao  contrário  do  desejado  pela  recorrente,  não  há  que  ser  declarada  nula  a  DN  combatida,  para  que  seja  reinaugurada  a  instrução  processual  administrativa  de  primeira instância, com a disponibilização da integralidade dos retificados RL, DAD e DSD e a  concessão de prazo para que o contribuinte possa se manifestar.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.002202/2007­80  Acórdão n.º 2302­01.023  S2­C3T2  Fl. 355          7 Não há precária  fundamentação  legal quanto  ao  enquadramento na  alíquota  SAT.  Na  presente  NFLD,  o  lançamento  referente  ao  SAT  foi  lastreado  na  informação  da  própria recorrente em GFIP, conforme relatório fiscal à fl. 156. O relatório fiscal, às fls. 158 a  159, é suficiente para demonstrar o enquadramento na alíquota do SAT. Os fundamentos legais  encontram­se às fls. 04 a 07.  Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  ralação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.002202/2007­80  Acórdão n.º 2302­01.023  S2­C3T2  Fl. 356          9 § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  tais  conceitos  são  complementares e não essenciais na definição da exação.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  não  houve  reenquadramento  do  SAT  pela  fiscalização.  O  lançamento  foi  realizado  considerando  a  alíquota  mínima  de  1%.  Desse modo, considerando ou não os empregados da atividade meio, a alíquota não poderia ser  inferior  a  um  por  cento.  Independentemente  de  qual  grau  de  risco  o  ambiente  da  recorrente  expõe os segurados sempre será devida a alíquota do SAT que pode variar, em regra, de 1 a  3%. Para atividades especiais, que sujeitam o segurado ao benefício da aposentadoria especial,  além da alíquota de 1 a 3%, são devidos os  adicionais previstos no art. 202, parágrafo 1o do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048 de 1999, já transcrito.  Em  relação  às  contribuições  destinadas  ao  Sebrae  as  mesmas  são  devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.002202/2007­80  Acórdão n.º 2302­01.023  S2­C3T2  Fl. 357          11 SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme fundamentação legal, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente.   Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.002202/2007­80  Acórdão n.º 2302­01.023  S2­C3T2  Fl. 358          13 desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária,  com  erradicação  das  desigualdadesregionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO do  recurso  voluntário,  para  no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira              Fl. 14DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.002202/2007­80  Acórdão n.º 2302­01.023  S2­C3T2  Fl. 359          15                   Fl. 15DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4740377 #
Numero do processo: 15983.000272/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-000.980
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 15983.000272/2007-45

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 4975513

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.980

nome_arquivo_s : 230200980_15983000272200745_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 15983000272200745_4975513.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011

id : 4740377

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044042318610432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000272/2007­45  Recurso nº  260.089   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.980  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  SETRAL SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007  Ementa:  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Da Costa e Silva, Thiago D Avila Melo  Fernandes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Ausência momentânea : Thiago D’ Avila Melo Fernandes     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15983.000272/2007­45  Acórdão n.º 2302­00.980  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata a notificação, lavrada em 25/06/2007, de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período  de  01/2004  a  03/2007,  apuradas  com  base  nas  folhas  de  pagamento  e  GFIP’s  apresentadas pela empresa.  Após  a  apresentação  de  defesa,  Acórdão  de  fls.  80/83,  pugnou  pela  procedência do lançamento.  Inconformado o contribuinte apresentou recurso alegando que não efetuou os  recolhimentos devido a problemas  financeiros, mas que não agiu  com dolo; que demonstrou  boa fé e deve ter a multa reduzida em 50%.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  da  decisão  administrativa,  Acórdão  de  fls.  80/83, em 12/12/2007,  fls.87, o prazo para  interposição de  recurso, que é de 30 (trinta) dias,  conforme  o  art.  126,  caput,  da  Lei  n.º  8.213/91,  combinado  com  o  art.  305,  §  1º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  iniciaria  em  13/12/2007, fruindo até 11/01/2008.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  14/01/2008,  conforme  protocolo de fls.89, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15983.000272/2007­45  Acórdão n.º 2302­00.980  S2­C3T2  Fl. 3          5 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4742856 #
Numero do processo: 10508.000041/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO OU SENTENÇA EM AÇÃO TRABALHISTA. Salvo nos casos de isenções expressamente previstas em lei, são tributáveis os valores recebidos em decorrência de acordo ou sentença em ação trabalhista. No caso, como as verbas trabalhistas se referem a diferenças salariais e seus reflexos, inegável sua natureza tributável. IRPF. INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. Incide imposto de renda sobre as verbas pagas em ação trabalhista referentes a reflexos das diferenças salariais nas férias já gozadas. O Judiciário, e também a Administração Pública, reconhecem a natureza não tributável apenas das férias não gozadas, devido a sua natureza indenizatória. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reduzir o valor dos rendimentos omitidos para R$14.696,73.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO OU SENTENÇA EM AÇÃO TRABALHISTA. Salvo nos casos de isenções expressamente previstas em lei, são tributáveis os valores recebidos em decorrência de acordo ou sentença em ação trabalhista. No caso, como as verbas trabalhistas se referem a diferenças salariais e seus reflexos, inegável sua natureza tributável. IRPF. INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. Incide imposto de renda sobre as verbas pagas em ação trabalhista referentes a reflexos das diferenças salariais nas férias já gozadas. O Judiciário, e também a Administração Pública, reconhecem a natureza não tributável apenas das férias não gozadas, devido a sua natureza indenizatória. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10508.000041/2005-61

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 4772708

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.201

nome_arquivo_s : 210101201_10508000041200561_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Jose Evande Carvalho Araújo

nome_arquivo_pdf_s : 10508000041200561_4772708.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reduzir o valor dos rendimentos omitidos para R$14.696,73.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011

id : 4742856

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044042358456320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 133          1 132  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.000041/2005­61  Recurso nº  163.755   Voluntário  Acórdão nº  2101­001.201  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  IOLANDA RODRIGUES DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO OU SENTENÇA EM AÇÃO  TRABALHISTA.  Salvo nos casos de  isenções expressamente previstas em  lei,  são  tributáveis  os  valores  recebidos  em  decorrência  de  acordo  ou  sentença  em  ação  trabalhista.  No caso, como as verbas trabalhistas se referem a diferenças salariais e seus  reflexos, inegável sua natureza tributável.  IRPF. INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS.   Incide imposto de renda sobre as verbas pagas em ação trabalhista referentes  a  reflexos  das  diferenças  salariais  nas  férias  já  gozadas.  O  Judiciário,  e  também  a  Administração  Pública,  reconhecem  a  natureza  não  tributável  apenas das férias não gozadas, devido a sua natureza indenizatória.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula CARF nº 11).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para reduzir o valor dos rendimentos omitidos para R$14.696,73.       Fl. 144DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10508.000041/2005­61  Acórdão n.º 2101­001.201  S2­C1T1  Fl. 134          2   (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Célia  Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  27 a 30,  referente a  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, para lançar  infração de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Prefeitura  Municipal  de  Ilhéus,  CNPJ  no  13.672.597/0001­62, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício e recebidos através de  causa  judicial  trabalhista,  processo  n°  491.93.0745­01,  formalizando  a  redução  do  saldo  do  imposto a restituir de R$15.390,73 para R$9.962,38.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  10), acatada como tempestiva. Consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl. 91), a  impugnante apresentou, em síntese, os seguintes argumentos:  1) Não recebeu o montante que lhe é atribuído no auto de infração. Além de  utilizar­se de provas emprestadas, o autuante presumiu o recebimento com base em  documentos  que  não  comprovam  este  fato,  a  saber,  as  cópias  dos  autos  judiciais  apresentadas espontaneamente em atendimento a intimação, o que por se mesmo já  impediria o  lançamento de ofício. Requer prazo para  juntar  certidão da  Justiça do  Trabalho afim de provar que não recebera o valor tributado.  2)  Ainda  que  houvesse  recebido  os  rendimentos,  trata­se  de  indenização  trabalhista, isenta do imposto de renda.  3) As férias indenizadas, como não são produto do capital ou do trabalho ou  da sua combinação, não são rendimentos tributáveis.  4) Deveria ser aplicada apenas a multa de mora pelo pagamento fora do prazo,  e  não  a multa  de  ofício  de 75%. Se  ambas  se  aplicam  à  falta  de  recolhimento do  tributo, existe a dúvida quando à sua aplicação, e por isso deve­se aplicar aquela que  é mais benéfica.    Fl. 145DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10508.000041/2005­61  Acórdão n.º 2101­001.201  S2­C1T1  Fl. 135          3 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 90 a 92):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO TRABALHISTA.  Os  rendimentos  do  trabalho  não  assumem  a  natureza  de  indenização  pelo  fato  de  haverem  sido  pagos  através  de  reclamatória  trabalhista,  sujeitando­se  regularmente  à  incidência do imposto de renda.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. FÉRIAS INDENIZADAS.   As férias indenizadas são tributáveis.   Lançamento Procedente    O julgador de 1a instância fundamentou sua decisão da seguinte maneira (fls.  91 a 92):  O lançamento não se baseou em presunção, como afirma a impugnante, mas  sim em prova inequívoca do pagamento dos rendimentos, a saber, os autos judiciais  e os próprios alvarás determinando a liberação em favor da beneficiária. São provas  obtidas  legitimamente  e mais  uma  vez  apresentadas  pela  própria  impugnante  (fls.  12/15).  Ademais,  trata­se  de  rendimentos  declarados  pela  contribuinte,  sob  a  classificação incorreta de rendimentos isentos.  A impugnante  requer prazo para apresentar certidão judicial comprovando o  não recebimento dos rendimentos que lhe são atribuídos. Mas as provas devem ser  apresentadas junto com a impugnação, com determina o § 4º do art. 16 do Decreto  nº 70.235/1972, precluindo o direito da sua apresentação posterior, a menos que se  demonstre motivo de força maior, o que não é o caso   Não se trata de rendimentos isentos pois se referem a diferenças salariais (v.  fls. 63/64). O fato das verbas estarem sendo pagas fora do prazo e em reclamatória  trabalhista não as transformam em indenização. A parcela FGTS, isenta do imposto  de renda, já foi excluída na autuação.  Conforme dispõe o artigo 43, inciso II, do Decreto 3.000/1999 (Regulamento  do Imposto de Renda), são rendimentos tributáveis "as férias, inclusive as pagas em  dobro,  transformadas  em  pecúnia  ou  indenizadas,  acrescidas  dos  respectivos  abonos".  A  impugnante  contesta  o  percentual  da multa,  mas  não  foi  aplicada multa,  porque houve não houve saldo a pagar.  (...)    Fl. 146DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10508.000041/2005­61  Acórdão n.º 2101­001.201  S2­C1T1  Fl. 136          4 RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/10/2007  (fl.  96­v),  a  contribuinte apresentou, em 30/10/2007, o recurso de fls. 100 a 130, onde alegou:  a)  que  recebeu  reclamação  Trabalhista  contra  a  Prefeitura  Municipal  de  Ilhéus  —  Bahia,  processo  n°.00745.1993.491­05­00­4,  mediante  Alvará  n°.293/2001,  valor  líquido R$133.146,89, correspondentes à Indenização Trabalhista, incluindo­se os reflexos nas  férias, nos décimos terceiros salários e no FGTS. Ocorre que houve a incidência do I.R.R.F. e  I.N.S.S. calculados mês a mês conforme jurisprudência e sentença do processo trabalhista, e o  principal  houve  também  descontos  referentes  dos  mesmos,  posto  que,  o  valor  recebido  mediante Alvará  no.293/2001  é  o  valor  liquido  recebido  pela  recorrente  em  2001,  só  que  a  quitação do D.A.R.F. e do G.P.S. ocorreu no ano de 2002 pela própria Justiça Trabalhista;  b) que como o Alvará n°293/2001 não distinguia os valores  tributáveis dos  não Tributáveis,  e  como  já  haviam  sido  retidos  e descontados  os  valores  dos D.A.R.F.  e do  G.P.S., lançou na sua declaração do exercício 2002 esse valor isento;  c)  que  só  recebeu  o  valor  líquido  de  R$133.146,89,  sendo  que  os  outros  alvarás emitidos em seu nome ser referiam a honorários advocatícios e a tributos;  d) que não recebeu o valor de R$ 16.589,46 lançado no exercício de 2003;  e)  que  caso  se  entenda  que  ainda  persiste  valor  a  ser  cobrado,  ocorreu  a  prescrição quinquenal, tendo em vista se tratar de valor recebido em 2001.   O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  132,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Trata­se de valores recebidos em reclamação trabalhista nos anos de 2001 e  2002,  que  a  contribuinte  declarou  originalmente  como  isentos  e  não  tributáveis,  mas  que  a  fiscalização considerou como rendimentos  tributáveis,  excluída apenas  a parcela  referente ao  FGTS.  A análise destes autos somente pode ser feita em conjunto com a do processo  no  10508.000040/2005­17,  que  contém  o  lançamento  referente  ao  exercício  de  2002,  e  que  também será  julgado nesta  sessão, pois a  fiscalização optou por dividir a  tributação do valor  recebido entre os dois exercícios.  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10508.000041/2005­61  Acórdão n.º 2101­001.201  S2­C1T1  Fl. 137          5 A ação judicial determinou o pagamento de R$ 219.878,00 (fls. 41 a 44 a 58)  em função de diferenças salariais. Esse valor foi pago por meio dos seguintes alvarás:  Alvará  Data  Valor  Observações  293/2001  28/8/2001   133.146,89 fl. 12. Pago em 29/08/2001 (fl. 59).  294/2001  28/8/2001  33.286,70 fl. 14.  325/2001  19/9/2001  29.360,99 fl. 13.  097/2002  22/3/2002  14.195,98 fl. 53. Pago em 10/07/2002 (fl. 53­v). IRRF  096/2002  22/3/2002  2.746,94 fl. 49. Pago em 14/10/2002 ­ fl. 50. INSS.  293/2002  29/8/2002  7.140,47 fl. 15.    Nas fls. 60 a 62 constam os recibos dos honorários pagos aos advogados, que  totalizaram R$65.700,00. A recorrente afirma que os alvarás 294/2001, 325/2001 e 293/2002  se destinaram ao pagamento dos causídicos, mas estes totalizam R$69.788,16.  A contribuinte declarou esses valores da seguinte maneira:  a)  na  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  2002,  ano­calendário  2001,  informou R$133.146,89 como rendimentos isentos e não tributáveis (fls. 73 a 75 do processo  10508.000040/2005­17);  b)  na  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  2003,  ano­calendário  2002,  informou R$14.195,98 como imposto de renda retido na fonte (fls. 79 a 81).  Agindo dessa maneira, apurou uma restituição de R$15.051,26 no exercício  de 2003.  A  Fiscalização,  considerou  que  os  rendimentos  auferidos  eram  tributáveis,  conclusão validada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  De  fato,  salvo  nos  casos  de  isenções  expressamente  previstas  em  lei,  são  tributáveis os valores recebidos em decorrência de acordo ou sentença em ação trabalhista. No  caso, como as verbas trabalhistas se referem a diferenças salariais e seus reflexos, inegável sua  natureza tributável.  Mesmo com relação às parcelas referentes a férias, verifico que se tratam dos  reflexos  das  diferenças  salariais  nas  férias  já  gozadas,  que  também  possuem  natureza  tributável.  O  Judiciário,  e  também  a  Administração  Pública,  reconhecem  a  natureza  não  tributável apenas das férias não gozadas, devido ao seu aspecto indenizatório.  Correta, pois, a tributação das verbas auferidas.  A  peculiaridade  do  caso  decorre  do  agente  fiscal,  diante  do  fato  dos  pagamentos terem se dado em anos distintos, ter optado por dividir o lançamento entre os dois  anos, como demonstra a planilha na fl. 33.   Partindo­se  do  valor  total  de  R$219.878,00,  deduziram­se  o  FGTS  (R$6.334,38) e os honorários advocatícios (R$65.700,00), chegando­se ao valor total tributável  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10508.000041/2005­61  Acórdão n.º 2101­001.201  S2­C1T1  Fl. 138          6 de  R$149.736,35.  Como  a  contribuinte  havia  recebido  o  valor  de  R$133.146,89  no  ano  de  2001, atribuiu­se a diferença de R$16.589,46 como rendimentos auferidos em 2002.  O  recorrente  se  insurge  dizendo  que  não  recebeu  qualquer  valor  da  ação  judicial no ano de 2002.  Na  verdade,  a  fiscalização  buscou  uma  forma  de  proporcionalizar  os  rendimentos auferidos, uma vez que uma parte foi recebida em 2001 e a outra em 2002, e toda  a retenção na fonte se deu em 2002. Assim, optou por considerar como rendimento tributável  recebido  em  2001  o  valor  de  R$133.146,89  e  o  restante  em  2002,  deduzindo­se  o  imposto  retido na fonte no último ano.  Assim, deve a  recorrente compreender que o valor  lançado no ano de 2002  corresponde  à  parte  dos  rendimentos  efetivamente  recebidos  em  2001  e  2002,  mas  com  tributação diferida para 2002 pelo critério de rateio utilizado.  Desta  forma,  pelas  peculiaridades  do  caso,  considero  válido  o  cálculo  proporcionalizado utilizado no lançamento.  Entretanto,  verifico  que  a  fiscalização  se  equivocou  nos  seus  cálculos.  Observe­se  que  o  valor  tributável  correto  é  R$147.843,62  (R$219.878,00  –  R$65.700,00  –  R$6.334,38), e não R$149.736,35, como consta na planilha de fl. 33. Desta forma, o valor a ser  tributado no ano de 2002 é de R$14.696,73 (R$147.843,62­ R$133.146,89).  Por  conseguinte,  consideraremos  correto  o  valor  lançado  no  exercício  de  2002, e reduziremos o valor lançado no exercício de 2003 para R$14.696,73.  A recorrente afirma, também, ter ocorrido a prescrição quinquenal, tendo em  vista se tratar de valor recebido em 2001.  Entretanto,  já  está  pacificado  no  âmbito  do  CARF  que  não  se  aplica  a  prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11).  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para reduzir o valor dos rendimentos omitidos para R$14.696,73.     (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 149DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
4738894 #
Numero do processo: 13830.000423/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DESATENDIMENTO AO PRAZO DE QUE TRATA O ART.15 DO DECRETO N° 70.235/72. Comprovado nos autos que a impugnação restou intempestiva, contrariando o previsto no art.15 do Decreto n° 70.235/72, não deve a mesma ser conhecida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DESATENDIMENTO AO PRAZO DE QUE TRATA O ART.15 DO DECRETO N° 70.235/72. Comprovado nos autos que a impugnação restou intempestiva, contrariando o previsto no art.15 do Decreto n° 70.235/72, não deve a mesma ser conhecida. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13830.000423/2007-83

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4959328

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.112

nome_arquivo_s : 210201112_13830000423200783_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Francisco Marconi de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 13830000423200783_4959328.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011

id : 4738894

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044042362650624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 60          1 59  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.000423/2007­83  Recurso nº  500.721   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.112  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF ­ Dedução indevida de despesas médicas  Recorrente  IRAIDE MARQUES DE FREITAS BARREIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005.  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DESATENDIMENTO AO PRAZO DE  QUE  TRATA O ART.15  DO DECRETO N°  70.235/72.  Comprovado  nos  autos  que  a  impugnação  restou  intempestiva,  contrariando  o  previsto  no  art.15 do Decreto n° 70.235/72, não deve a mesma ser conhecida.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos –  Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator      EDITADO EM: 30/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Núbia  Matos  Moura,  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima  e  Francisco  Marconi  de  Oliveira.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene e presente a Conselheira Eivanice Canário da  Silva.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS     2   Relatório  O  contribuinte  acima  identificado  foi  autuado,  por meio  da  Notificação  de  Lançamento, lavrada em 15 de janeiro de 2007 (fls. 37 a 39), em procedimento de revisão da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  relativo  ao  exercício  2005,  por  dedução  indevida  de  despesas  médicas.  A  11ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPOII  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  considerar a impugnação não conhecida, por ser intempestiva.  A intempestividade da impugnação ocorreu, nos termos do voto do relator do  processo na DRJ/SPOII,  tendo em vista que o Aviso de Recebimento foi assinado na data de  23 de janeiro de 2007, recebido por Matheus Barreiro (fl. 41) e a impugnação foi datada de 28  de  fevereiro  de  2007,  conforme  carimbo  aposto  na  folha  1.  Em  relação  a  isso,  assim  se  manifestou a relator:  (...)  preliminarmente,  cabe  analisar  a  tempestividade  da  impugnação apresentada.  O  art.  15,  do  Decreto  nº  70.235/72(que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal – PAF) determina que a impugnação será  apresentada  no  prazo  de 30  dias  contados  da  data  em  que  for  feita a intimação, a qual, ressalte­se, pode ser efetuada por via  postal,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário,  conforme art. 23 do referido decreto.  Nos  termos do art.  5º,  caput,  e parágrafo único, do Decreto nº  70.235/72, a contagem dos prazos é contínua, excluindo­se o dia  de  início  e  incluindo­se  o  vencimento,  e  inicia­se  ou  termina  somente  em  dia  de  expediente  normal.  Destarte,  tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  do  lançamento  em  23/02/2007,  o  prazo  para  apresentação  de  sua  impugnação  seria  até  o  dia  22/02/2007. Logo, a  impugnação apresentada em 28/02/2007 é  INTEMPESTIVA.  Assim,  não  foi  instaurado  o  contraditório  administrativo,  não  produzindo  efeitos na DRJ o  inconformismo do  impugnante,  razão pela qual não  foram considerados os  argumentos e documentos apresentados.  O  recorrente  foi  cientificado  da  decisão  de  1º  instância  em  27  de  julho  de  2009 e  apresentou pedido de  reconsideração datado de 17 de  agosto do mesmo ano  (fl.  56).  Alega  que  a  data  de  apresentação  da  impugnação  não  teria  sido  dia  22  de  fevereiro,  como  consta no carimbo de protocolo aposto a folha 1, mas dia 16 de fevereiro, conforme documento  juntado à folha 57.  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13830.000423/2007­83  Acórdão n.º 2102­01.112  S2­C1T2  Fl. 61          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  é  tempestivo,  mas  a  divergência  apresentada  pelo  contribuinte  trata,  exatamente, da data de apresentação da peça  impugnatória em primeira  instância,  fator  relevante  para  acatamento  do  recurso  voluntário  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.   O  contribuinte  apresentou  o  documento  juntado  aos  autos  como  pedido  de  reconsideração  da  decisão  e  análise  da  impugnação  (fl.  56)  encaminhada  a  este  Colegiado.  Cabe ao CARF garantir o princípio da ampla defesa no processo administrativo fazendo serem  conhecidas  e  apreciadas  as  alegações  de  caráter  processual  e material,  bem  como  elementos  que pretendam provar  as  alegações do  contribuinte. Assim, deve  ser  acatado o  recurso. Mas  isso não significa defesa ilimitada.   O  cerne  da  questão  levantada  é  a  data  da  entrega  da  impugnação.  Assim,  passa­se a apreciar a divergência,  já que há antagonismo nos documentos apresentados como  prova.  Analisando  os  autos,  observa­se  que  tanto  na  impugnação  apreciada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (fl.  1)  como  na  cópia  juntada  ao  recurso  (fl.  57),  há  a  informação  aposta  em  carimbo  com  os  dizeres  “recepcionado  em  desacordo  com  as  instruções,  por  insistência do contribuinte”.    Há  no  documento  apresentado  à  folha  1,  via  original,  além  do  carimbo  de  recepção,  datado  pelo  CAC  da  DRF  Marília  em  28  de  fevereiro  de  2007,  a  marcação,  na  vertical,  de  autenticação mecânica,  onde  consta,  entre  outras  informações,  o  dia  e  a  hora do  recebimento: “28/02/07 17:32”.    A peça anexada ao recurso, na folha 57, ao contrário da de folha 1, trata­se de  uma cópia com pouca legibilidade e sem nenhuma prova de autenticidade, portanto frágil como  contestação do documento original  constante dos  autos. Acatá­la  como prova  inconteste,  em  detrimento aos registros da folha 1 dos autos, levaria em considerar como falhas simultâneas a  datação registrada nos dois sistemas de controle, tanto o manual (carimbo), como o eletrônico  (autenticação).  Caberia a apresentação da impugnação no prazo de 30 (trinta) dias da ciência  do  lançamento  e,  caso  o  órgão  preparador  considerasse  tempestiva  a  impugnação,  deveria  retornar o processo à Delegacia de Julgamento. Não foi isso que ocorreu.  Ao protocolar a impugnação no dia 28 de fevereiro, transcorridos 6 (seis) dias  da data limite para a sua realização, o recorrente deixou de atender a exigência expressa no art.  15,  do Decreto  70.235,  de  6  de março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal, a seguir transcrito:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS     4 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Assim, considerada intempestiva a impugnação.  Acrescento,  ainda,  que  os  demais  Conselheiros  desta  de  Turma  de  Julgamento, em vista aos autos, concordam que a cópia anexada à folha 57, referenciada pelo  requerente  na  folha  56,  carece  de  credibilidade,  pois  há  indício  de  suposta  adulteração,  que  deve ser analisada pelo órgão preparador. E, caso se comprove não ser verdadeiro o registro da  data  constante  da  folha  57,  entendem  os  membros  da  Turma  que  devem  ser  adotadas  as  medidas cabíveis, por meio de representação fiscal para fins penais, pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de origem.  Diante do exposto, voto por negar­lhe provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4739128 #
Numero do processo: 19647.006031/2004-39
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2000, 2001, 2002 IRPJ AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE DECLARAÇÃO EM DCTF Correto o lançamento para a exigência de tributo apurado e declarado pela própria Contribuinte em sua DIPJ, mas que não foi pago e nem declarado em DCTF. MULTA ISOLADA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS Cabível também o lançamento de multa isolada, quando constatado que o Contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório do IRPJ sobre a base mensal estimada. A norma legal que prevê sua aplicação, antes contida no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/1996, apenas passou a constar do art. 44, II, “b”, da mesma lei, com um percentual menor do que o anteriormente previsto (50% e não mais 75%). Não ocorreu, contudo, qualquer revogação da norma jurídica em questão. Houve apenas uma nova disposição do texto normativo, que não se confunde com a norma que dele se extrai. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS Para as empresas que se dedicam à atividade de locação de mão de obra, os valores recebidos a título de “reembolso” de salários, encargos e outros custos relativos ao pessoal locado também configuram receita operacional. No caso de opção pelo lucro real anual, o cálculo das estimativas mensais com base na receita bruta deve levar em conta a totalidade das receitas. PERÍCIA CONTÁBIL Descabe perícia quando se encontram no processo todos os elementos que permitem formar a livre convicção do julgador. Além disso, a realização de diligência ou perícia não se destina a suprir o ônus probatório que incumbe ao Contribuinte. MULTA QUE ACOMPANHA O TRIBUTO EFEITO DE CONFISCO O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de ofício implicaria no afastamento de norma legal vigente (artigo 44, I, da Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade, e falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente.
Numero da decisão: 1802-000.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2000, 2001, 2002 IRPJ AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE DECLARAÇÃO EM DCTF Correto o lançamento para a exigência de tributo apurado e declarado pela própria Contribuinte em sua DIPJ, mas que não foi pago e nem declarado em DCTF. MULTA ISOLADA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS Cabível também o lançamento de multa isolada, quando constatado que o Contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório do IRPJ sobre a base mensal estimada. A norma legal que prevê sua aplicação, antes contida no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/1996, apenas passou a constar do art. 44, II, “b”, da mesma lei, com um percentual menor do que o anteriormente previsto (50% e não mais 75%). Não ocorreu, contudo, qualquer revogação da norma jurídica em questão. Houve apenas uma nova disposição do texto normativo, que não se confunde com a norma que dele se extrai. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS Para as empresas que se dedicam à atividade de locação de mão de obra, os valores recebidos a título de “reembolso” de salários, encargos e outros custos relativos ao pessoal locado também configuram receita operacional. No caso de opção pelo lucro real anual, o cálculo das estimativas mensais com base na receita bruta deve levar em conta a totalidade das receitas. PERÍCIA CONTÁBIL Descabe perícia quando se encontram no processo todos os elementos que permitem formar a livre convicção do julgador. Além disso, a realização de diligência ou perícia não se destina a suprir o ônus probatório que incumbe ao Contribuinte. MULTA QUE ACOMPANHA O TRIBUTO EFEITO DE CONFISCO O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de ofício implicaria no afastamento de norma legal vigente (artigo 44, I, da Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade, e falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 19647.006031/2004-39

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4671697

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.830

nome_arquivo_s : 180200830_19647006031200439_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 19647006031200439_4671697.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011

id : 4739128

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044042380476416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 791          1 790  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.006031/2004­39  Recurso nº  501.915   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.830  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  LABORH SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  IRPJ ­ AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE DECLARAÇÃO EM DCTF   Correto  o  lançamento  para  a  exigência  de  tributo  apurado  e  declarado  pela  própria Contribuinte em sua DIPJ, mas que não foi pago e nem declarado em  DCTF.  MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS  MENSAIS  Cabível  também  o  lançamento  de  multa  isolada,  quando  constatado  que  o  Contribuinte  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  obrigatório  do  IRPJ  sobre  a  base mensal estimada. A norma legal que prevê sua aplicação, antes contida  no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/1996, apenas passou a constar do art. 44, II,  “b”, da mesma lei, com um percentual menor do que o anteriormente previsto  (50% e não mais 75%). Não ocorreu, contudo, qualquer revogação da norma  jurídica em questão. Houve apenas uma nova disposição do texto normativo,  que não se confunde com a norma que dele se extrai.   LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA. COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA  PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS  Para as empresas que se dedicam à atividade de locação de mão­de­obra, os  valores  recebidos  a  título  de  “reembolso”  de  salários,  encargos  e  outros  custos  relativos  ao  pessoal  locado  também  configuram  receita  operacional.  No  caso  de  opção  pelo  lucro  real  anual,  o  cálculo  das  estimativas mensais  com base na receita bruta deve levar em conta a totalidade das receitas.  PERÍCIA CONTÁBIL  Descabe  perícia  quando  se  encontram  no  processo  todos  os  elementos  que  permitem formar a  livre convicção do julgador. Além disso, a realização de  diligência ou perícia não se destina a suprir o ônus probatório que incumbe ao  Contribuinte.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.006031/2004­39  Acórdão n.º 1802­00.830  S1­TE02  Fl. 792          2 MULTA QUE ACOMPANHA O TRIBUTO ­ EFEITO DE CONFISCO  O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de ofício implicaria  no  afastamento  de  norma  legal  vigente  (artigo  44,  I,  da  Lei  9.430/96),  por  suposto vício de  inconstitucionalidade,  e  falece  a esse órgão de  julgamento  administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo  do Poder Judiciário, exclusivamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Gilberto  Baptista,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel  e  Edwal  Casoni  de  Paula Fernandes Junior. Ausente o conselheiro Alfredo Henrique Rebello Brandão.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.006031/2004­39  Acórdão n.º 1802­00.830  S1­TE02  Fl. 793          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Recife/PE, que considerou procedente o lançamento realizado para a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa da  Jurídica –  IRPJ do primeiro e terceiro trimestres de 2000 e do ano­calendário de 2001, conforme autos de  infração de fls. 3 a 13, no valor de R$ 35.388,35, incluindo­se nesse montante a multa de ofício  de 75% e os juros moratórios.   Além da exigência a  título de IRPJ, o procedimento fiscal  também resultou  na  aplicação  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  do  mesmo  imposto, nos anos­calendário 2001 e 2002, no valor de R$ 134.364,22. Nesse caso, a Delegacia  de Julgamento considerou parcialmente procedente o lançamento, para reduzir o percentual da  multa isolada de 75% para 50%.  Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão  de primeira instância, Acórdão nº 11­26.382, às fls. 749 a 767:  O  referido  auto  é  decorrente  de  ação  fiscal  efetuada  junto  à  contribuinte quando a fiscalização verificou falta de declaração  em DCTF do IRPJ a pagar e falta de pagamento do IRPJ, bem  como  falta  de  pagamento  do  IRPJ  por  estimativa,  tendo  sido  realizado  o  lançamento  do  IRPJ  devido  bem  como  da  multa  isolada por falta de pagamento da estimativa relativamente aos  períodos acima mencionados.  De acordo com o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls.  14/22,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  a  contribuinte  havia  apresentado a DIPJ/2001 – relativa ao ano­calendário de 2000,  com  todos os  valores “zerados”,  tendo apresentado DIPJ/2001  retificadora  em  03/05/2004  (fls.  542/589),  no  curso  da  ação  fiscal,  com  valores  compatíveis  com  a  sua  escrituração. Dessa  forma,  como  os  valores  a  pagar  do  IRPJ  apresentados  nesta  DIPJ retificadora não haviam sido declarados nem pagos antes  do  início  da  ação  fiscal,  foram  lançados  de  ofício  com  a  consequente  multa  de  75%.  Valendo  salientar  que  a  forma  de  tributação  pela  qual  a  contribuinte  optou  no  mencionado  período foi o lucro real trimestral.  Quanto aos anos­calendário de 2001 e 2002, foi verificado pela  fiscalização  que  a  contribuinte  havia  optado  pela  forma  de  tributação pelo lucro real anual, tendo declarado o IRPJ devido  por  estimativa  com  base  nas  receitas  brutas  e  acréscimos  (fls.  64/95 e 590/591), não  tendo, no entanto, preenchido os valores  da ficha relativa à apuração do IRPJ mensal por estimativa, nem  efetuado os pagamentos das estimativas devidas, sendo lançada  a multa isolada calculada sobre o valor que deixou de ser pago  prevista no artigo 44, §1º, IV da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.006031/2004­39  Acórdão n.º 1802­00.830  S1­TE02  Fl. 794          4 No que se refere ao IRPJ a pagar anual, a contribuinte declarou,  em 2001, o valor na DIPJ, porém não declarou em DCTF nem  efetuou o seu recolhimento, sendo lançado de ofício. Em relação  ao  ano­calendário  de  2002,  a  contribuinte  não  apresentou/  declarou valor devido (positivo) de IRPJ sobre o Lucro Real no  resultado anual – ficha 12A da DIPJ/2003.  No que  tange  ao ano­calendário  de  2003,  a  contribuinte  optou  pelo lucro real  trimestral, apurando valor positivo de IRPJ nos  segundo  e  quarto  trimestres,  compensados  com  valores  de  IR  retidos na fonte.  O  enquadramento  legal  do  lançamento  objeto  do  presente  processo, consta do mencionado Auto de Infração.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação às fls. 672/696, argumentando o que segue:  A  contribuinte  inicia  afirmando  ter  como  objetivo  social  o  agenciamento de mão­de­obra e que, ao proceder ao lançamento  em  lide,  a  autoridade  fiscal  havia  levado “em  consideração os  valores  que  foram  declarados  como  receita  bruta  pela  impugnante, mas que na prática não condiz com sua realidade.”  A  sua  inconformidade  refere­se  ao  fato  de  que  os  valores  de  receita bruta considerados para efeito de cálculo das estimativas  de  IRPJ  em  alguns  meses  não  seriam  condizentes  com  o  somatório  das  notas  fiscais  por  ela  emitidas;  que  o  valor  da  multa isolada aplicada seria exorbitantemente superior ao valor  do tributo principal efetivamente devido e que o valor principal  já havia sido acrescido de multa de 75%.  Alega,  ainda,  que  por  ser  agenciadora  de  mão  de  obra  temporária, as  suas  receitas  seriam decorrentes exclusivamente  das taxas de agenciamento, concluindo estarem errados todos os  valores computados como sendo sua receita bruta.  Argúi  que  os  valores  referentes  ao  pagamento  dos  salários  e  respectivos  encargos  sociais,  que  seriam  repassados  pelas  empresas  tomadoras,  não  constituiriam  receita  da  empresa  de  trabalho temporário, e que seriam meras entradas, pertencentes  a  terceiros,  que  transitariam  momentaneamente  por  sua  contabilidade.  Afirma  que  as  notas  fiscais  por  ela  emitidas  seriam  compostas  das  seguintes  verbas:  Remunerações  dos  trabalhadores  temporários; Encargos sociais e trabalhistas incidentes sobre as  remunerações  dos  trabalhadores  temporários;  Reembolso  das  despesas  e  Valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  (taxa  de  agenciamento).  Assim, a sua receita bruta seria composta exclusivamente pelas  suas  taxas  de  agenciamento,  o  que  não  havia  sido  levado  em  conta pela autoridade fiscal.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.006031/2004­39  Acórdão n.º 1802­00.830  S1­TE02  Fl. 795          5 Aduz  que  ainda  que  considerasse  que  a  base  de  cálculo  fosse  compreendida  pelo  somatório dos  valores  brutos  de  suas notas  fiscais, o  lançamento ainda estaria errado por ter a autoridade  fiscal tomado por fundamento uma base de cálculo inexistente a  qual em algumas competências seria superior ao somatório dos  valores  brutos  das  notas  fiscais  emitidas,  conforme  faz  querer  provar através de planilha por ela elaborada.  Argumenta  ser  impossível  a  aplicação  de  multa  sobre  as  antecipações que não haviam sido efetuadas por superar o valor  do  tributo  principal  e  por  ter  aplicado multa  sobre  o  valor  do  IRPJ  efetivamente  devido  por  constituir  dupla  imposição  tributária sobre o mesmo fato gerador.  Novamente afirma que por atuar no  ramo da  intermediação de  mão­de­obra  temporária,  não  teria  suas  relações  regidas  pela  Lei Geral  (CLT), mas sim pela legislação especial, qual seja, a  Lei nº 6.019/1974, regulamentada pelo Decreto nº 73.841/1974,  reafirmando  que  a  receita  bruta  para  fins  de  determinar  as  antecipações do IRPJ consistiria apenas do valor que realmente  representaria a remuneração pela prestação de serviços, ou seja,  da taxa ou comissão de agenciamento, citando jurisprudência.  Esclarece que não está querendo se eximir do recolhimento das  estimativas  do  IRPJ,  mas  sim  recolher  o  imposto  de  forma  correta,  e  que  “a  tributação  da  forma  que  foi  imposta  à  impugnante  não  representa  a  essência  do  IRPJ.  Isto  porque  o  que está havendo é uma flagrante violação ao conceito jurídico  de  “faturamento/receita”,  onde  o  Fisco  Federal  está  exigindo  das empresas agenciadoras de mão de obra temporária além do  que deveria, posto que a receita bruta utilizada para determinar  o quantum a ser recolhido mensalmente a título de antecipações  do  IRPJ  está  sendo  calculada  não  só  sobre  a  taxa  de  agenciamento  –  como  preceitua  o  artigo  9º  do  Decreto­lei  nº  406/68­  mas,  também,  sobre  os  encargos  sociais  e  as  remunerações  concernentes  aos  terceiros/trabalhadores  temporários.” O que feriria os princípios básicos que norteiam o  Direito  Tributário,  e  que  são  assegurados  constitucionalmente  como  o  Princípio  da  Capacidade  Contributiva,  o  Princípio  da  Isonomia, o Princípio da Legalidade  e o Princípio da Vedação  ao Confisco.  Em  seguida  discorre  sobre  a  natureza  jurídica  das  empresas  agenciadoras de mão­de­obra temporária; as diferenças entre as  atividades  de  terceirização  de  serviços  e  o  agenciamento  de  mão­de­obra temporária.  Alega  que  por  expressa  determinação  contratual  (em  vista  de  que  os  inúmeros  tomadores  de  seus  serviços  exigem  que  os  trabalhadores  alocados  nas  suas  dependências  recebam  vale  transporte, ticket refeição, cestas básicas, planos de saúde, etc),  adquire  os  vales­refeição,  vales  transporte,  cestas  básicas  e  planos  de  saúde  e  entrega  aos  trabalhadores  que  estão  prestando os serviços a diversas outras empresas, daí resultando  que  emite  uma  nota  fiscal  de  “reembolso  de  despesas  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.006031/2004­39  Acórdão n.º 1802­00.830  S1­TE02  Fl. 796          6 alimentação,  saúde,etc” com vistas a  ser  ressarcida dos gastos  que teve ao adquiri­los.  Dessa  forma,  conclui  que  o  reembolso  de  despesas  não  constituiria sua receita, muito menos prestação de serviço e que  tal procedimento estaria fundado na Instrução Normativa SRF nº  306/2003.  Conclui  requerendo  a  improcedência  do  lançamento  e  a  realização  de  perícia  contábil  nos  termos  do  artigo  18  do  Decreto  nº  70.235/72  para  provar  todo  o  alegado  indicando  o  nome  do  contador  Manuel  de  Freitas  Cavalcante  para  atuar  como perito e formulando os quesitos elencados à fl.696.  Como mencionado, a DRJ Recife/PE considerou parcialmente procedente o  lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002   MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  DEVIDO COM BASE EM ESTIMATIVAS MENSAIS:  É  devida  multa de ofício lançada isoladamente, quando constatado que a  contribuinte  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  obrigatório  do  IRPJ sobre a base estimada.   Esta multa não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre  o  imposto  não  recolhido  no  final  de  seu  período  de  apuração,  pois  tais  penalidades  incidem  sobre  bases  de  cálculo  distintas,  associadas, assim, a condutas diferentes.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  CUSTOS.  MÃO­DE­ OBRA.  Para fins de obtenção da base de cálculo da estimativa do IRPJ,  não se excluem da receita de venda de prestação de serviço de  locação  de  mão­de­obra  os  custos  salariais,  trabalhistas  ou  previdenciários, ao encargo da empresa prestadora.   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002   PERÍCIA CONTÁBIL: Descabe  perícia  quando  as  informações  necessárias  à  fundamentação  da  autuação  encontram­se  nos  autos  e  os  termos  processuais  forem  confeccionados  em estrita  observância da legislação aplicável.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA:  O  momento  oportunizado  pela  legislação  para  apresentação  de  prova  no  processo  administrativo fiscal é quando da apresentação da impugnação.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.006031/2004­39  Acórdão n.º 1802­00.830  S1­TE02  Fl. 797          7 DECISÃO JUDICIAL:   A sentença judicial  faz coisa  julgada às partes entre as quais é  dada,  e  tão­somente  em  relação  ao  fato  a  que  a  decisão  se  refere, não possuindo efeito erga omnes.  INCONSTITUCIONALIDADE:  A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração  Direta  da  União,  não  é  competente  para  decidir  acerca  da  inconstitucionalidade de norma  legal. Como entidade do Poder  Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação  administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto.  MULTA  ISOLADA.RETROAÇÃO  DE  LEGISLAÇÃO  MENOS  GRAVOSA:   Aplica­se  ao  fato  pretérito,  objeto  de  processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  a  legislação  que  imponha  penalidade  menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo  da sua prática.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO:  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa nos moldes da legislação que a instituiu.  Tratando­se de lançamento de ofício, decorrente de infração ao  dispositivo  legal  detectado  pela  administração  em  exercício  de  regular  ação  fiscalizadora,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  punitiva correspondente.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC.  É legal a cobrança de juros de mora, calculados pela aplicação  da  taxa  Selic,  estando  prevista  no  art.  13  da  Lei  9.065/1995,  dispositivo  legal  este  não  julgado  inconstitucional  pelo  Poder  Judiciário.  Lançamento Procedente em Parte  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  20/07/2009,  a  Contribuinte apresentou em 18/08/2009 o recurso voluntário de fls. 774 a 782, onde reitera os  mesmos  argumentos  de  sua  impugnação,  relativamente  às  especificidades  de  sua  atividade,  conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Além disso, afirma em seu recurso que o trabalho fiscal incorreu em diversas  irregularidades:  ­  o  fiscal  apurou  as  estimativas  de  IRPJ  incidentes  sobre  a  receita  bruta,  compreendendo  o  somatório  dos  valores  brutos  das  notas  fiscais,  entretanto,  em  algumas  competências o efetivo somatório das notas fiscais emitidas pela Recorrente não correspondem  aos valores expressos no Auto de Infração;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.006031/2004­39  Acórdão n.º 1802­00.830  S1­TE02  Fl. 798          8 ­  não  foi  levado  em  consideração  os  valores  que  foram  retidos  pelos  tomadores  de  serviços  da  Recorrente,  tal  como  previsto  nos  arts.  649  e  650  do  Decreto  nº  3.000, de 26/03/1999;  ­ por último, o valor utilizado como receita bruta para fins de determinação  das  antecipações  mensais  não  condiz  com  a  natureza  jurídica  da  atividade  exercida  pela  Recorrente.  Registra também que foram protocoladas duas petições, após a impugnação,  e que elas não foram levadas em consideração pela Delegacia de Julgamento.  A  primeira,  datada  de  22/09/2004,  onde  informou  que  estava  sendo  compelida a pagar tributos que foram objetos do PARCELAMENTO ESPECIAL ­ PAES, que,  inclusive, encontra­se devidamente quitado, e que tal procedimento englobou todos os tributos  pagos que tiveram fatos geradores ocorridos até fevereiro de 2003.  A segunda petição pela qual requereu a desistência parcial da impugnação, no  que  se  refere  ao  fato  de  que  o  fiscal  não  levou  em  consideração  as  retenções  na  fonte  do  Imposto de Renda,  realizada pelos  tomadores de  seus  serviços,  tendo em vista que  todo este  crédito deu ensejo a Saldo Negativo que foi utilizado para compensação com outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Afirma  que  em  nenhum  momento,  quando  da  prolatação  do  Acórdão  de  primeira  instância,  foram  levados  em  consideração  os  argumentos  trazidos  pelos  petitórios  mencionados acima, principalmente no que se refere aos débitos incluídos em parcelamento já  quitado.  Em  razão  disso,  a  Recorrente  solicita  que  sejam  realizadas  as  devidas  diligências quanto ao que foi solicitado no decorrer do processo, o que demonstra claramente a  necessidade da perícia requerida nos autos.  Quanto à multa isolada, alega que o art. 44 da Lei 9.430/1996 recebeu nova  redação pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. Deste modo, a aplicação da multa isolada prevista no  inciso IV terminou por ser revogada, não havendo mais previsão legal para a sua aplicação.  Por  força  da  disposição  contida  no  art.  106,  II,  "c"  do  Código  Tributário  Nacional, e tendo em vista que não houve o julgamento definitivo da questão, deve ser aplicada  a lei mais benigna para o Contribuinte, o que implica na insubsistência da multa isolada.  Em relação à multa de 75% que acompanha o tributo, sustenta que, conforme  entendimento jurisprudencial uníssono, quando o valor da multa aplicada se aproxima do valor  originário do suposto débito, resta configurado seu caráter confiscatório, o que não é tolerado  pela Constituição Federal (art. 150, IV).  Alega  que  se  a multa  de  50%  já  é  considerada  inconstitucional  (conforme  decisão judicial transcrita), o que dizer então da que fora aplicada ao presente caso?  No  entendimento  da  Recorrente,  a  multa  aplicada  no  Auto  de  Infração  hostilizado  deve  ser  totalmente  afastada,  em  consonância  com  a  jurisprudência  pacífica  das  Turmas  do  Eg.  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  bem  como  das  instâncias  a  ele  hierarquicamente jurisdicionadas.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.006031/2004­39  Acórdão n.º 1802­00.830  S1­TE02  Fl. 799          9 Este é o Relatório.    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.006031/2004­39  Acórdão n.º 1802­00.830  S1­TE02  Fl. 800          10 Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  está  em  litígio  a  exigência  de  IRPJ  relativamente  ao  primeiro  e  terceiro  trimestres  de  2000  (Lucro Real  Trimestral)  e  ao  ano­calendário  de  2001  (Lucro  Real  Anual),  bem  como  a  exigência  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  do  mesmo  imposto,  abrangendo  os  períodos  de  2001  e  2002.  Nesse  segundo caso, a Delegacia de Julgamento reduziu o percentual da multa  isolada de 75% para  50%.  Quanto  ao  IRPJ,  o  que  está  sendo  exigido  é  o  tributo  apurado  e  declarado  pela própria Contribuinte em sua DIPJ, que não foi pago e nem declarado em DCTF.   Portanto, as alegadas divergência relativas ao somatório das notas fiscais e as  questões  sobre  a  composição  da  receita  bruta,  em  razão  da  natureza  jurídica  da  atividade  exercida pela Recorrente, dizem respeito apenas às estimativas mensais.  Acerca  desses  pontos,  cabe  primeiramente  observar  que  as  informações  contidas nos demonstrativos elaborados pela Fiscalização (fls. 590 a 593)  foram extraídas da  contabilidade da empresa, conforme cópias dos balancetes mensais dos períodos de janeiro de  2000 a dezembro de 2003, às fls. 225 a 541.  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  não  trouxe  nenhuma  prova  do  alegado  erro.  Apenas  elaborou  planilhas  indicando  somatório  de  notas  fiscais  (fls.  709  a  732),  que,  aliás,  apresentam poucas diferenças em relação aos demonstrativos da Fiscalização.   Além disso, conforme já registrado pela DRJ, caberia à Contribuinte provar o  equívoco  cometido,  inclusive  realizando  os  competentes  ajustes  em  sua  contabilidade,  visto  que os valores considerados pela Fiscalização são idênticos aos constantes de seus balancetes  analíticos.   Com  efeito,  um  somatório  de  notas  fiscais  não  tem  o  condão  de,  isoladamente, desconstituir os dados da contabilidade, porque estes últimos estão sustentados  num sistema equilibrado de contrapartidas.   Em  relação  à  natureza  jurídica  da  atividade  da  Recorrente,  e  suas  repercussões na composição da receita bruta, considero improcedente o entendimento de que as  estimativas  deveriam  recair  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento  cobrada  do  tomador  dos  serviços.  De acordo com a Lei 6.019/1974, que trata do trabalho temporário, e com o  Decreto  nº  73.840/1974  que  a  regulamentou,  o  locador  da  mão­de­obra  temporária  tem  a  obrigação de efetuar o  registro do empregado na Carteira de Trabalho e Previdência Social  ­  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.006031/2004­39  Acórdão n.º 1802­00.830  S1­TE02  Fl. 801          11 CTPS, remunerá­lo e assisti­lo no que diga respeito aos seus direitos trabalhistas, e de efetuar o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  da  taxa  de  contribuição  do  seguro  de  acidentes do trabalho.  Resta  claro,  portanto,  que há um contínuo vínculo  jurídico  entre  a empresa  locadora  de  mão­de­obra  e  o  trabalhador  por  ela  contratado,  e  os  gastos  decorrentes  deste  vínculo só podem configurar custos da atividade empresarial. Realmente, a atuação da empresa  durante a execução do contrato de locação de mão­de­obra não se resume a um simples repasse  entre  as  outras  partes  envolvidas  (tomador  do  serviço  e  trabalhador),  como  se  houvesse  um  vínculo direto entre elas, com a exclusão da empresa  locadora de mão­de­obra, que figuraria  como mera agenciadora.  Sendo  assim,  os  valores  recebidos  a  título  de  “reembolso”  de  salários,  encargos e outros custos relativos ao pessoal locado configuram receita da Recorrente, e devem  ser tributados como tal.  O  antigo  Conselho  de  Contribuintes  já  se  pronunciou  várias  vezes  nesse  mesmo sentido, conforme ementas abaixo:  Acórdão n° : 107­07.388, de 16/10/2003   IRPJ  ­  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA  ­  TRIBUTAÇÃO.  Improcede  a  alegação  de  que  o  valor  a  ser  submetido à tributação seria apenas a parcela correspondente à  taxa  de  administração  percebida  pela  intermediaçâo  no  fornecimento  da  mão­de­obra  demandada  em  caráter  temporário,  devendo  compor  a  base  imponível  o  montante  recebido  da  locatária,  apropriando­se  os  custos  respectivos,  se  for o caso, de conformidade com a legislação do tributo.  Acórdão n° :107­09.185, de 17/10/2007  CSLL.  TERCEIRIZAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  BASE  DE  CÁLCULO.  As  empresas  que  se  dedicam  ao  agenciamento  e  locação  de  mão­de­obra,  optantes  pela  tributação  sob  a  sistemática do lucro presumido, devem recolher a Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  calculada  sobre  a  totalidade  de  suas  receitas,  não  sendo  admissível  a  exclusão  das  parcelas  utilizadas  para  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais,  que  constituem custo da atividade.  Acórdão n° : 105­16.757, de 07/11/2007   A base de cálculo da CSLL das empresas de locação de mão de  obra que não estão obrigadas à escrituração contábil (tributadas  no  IRPJ pelo  lucro  presumido),  inclui  o  total  de  suas  receitas,  não  podendo  ser  excluída  a  parcela  recebida  que  utiliza  para  pagamento de seus funcionários  O Superior Tribunal de Justiça também tem decisões nessa mesma  linha de  interpretação, conforme indica o Informativo STJ nº 0431, referente ao período de 19 a 23 de  abril de 2010, obtido no sítio eletrônico do referido tribunal:   Primeira Turma   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.006031/2004­39  Acórdão n.º 1802­00.830  S1­TE02  Fl. 802          12 LOCAÇÃO. MÃO DE OBRA. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL.   A Turma  reafirmou que  a base  de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  independentemente  do  regime  normativo  aplicável  (LCs  ns.  7/1970  e  70/1991  ou  Leis  ns.  10.637/2002  e  10.833/2003),  abrange  os  valores  recebidos  pelas  sociedades  empresárias  prestadoras de serviços de  locação de mão de obra temporária  (Lei n. 6.019/1974 e Dec. n. 73.841/1974) a título de pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  de  trabalhadores  temporários.  Também  firmou  que  esses  valores  não  podem  ser  excluídos  da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes citados: REsp  1.141.065­SC,  DJe  1º/2/2010,  e  REsp  1.088.802­RS,  DJe  7/12/2009. REsp 1.176.749­PR, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado em  20/4/2010.  É oportuno transcrever uma recente decisão unânime proferida pela 1ª Turma  do STJ no Resp nº 1.176.749 ­ PR, julgado em 20/04/2010:   EMENTA   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  AO  CUSTEIO DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  "FATURAMENTO"  E  "RECEITA  BRUTA".  LEIS COMPLEMENTARES 7∕70 E 70∕91 E LEIS ORDINÁRIAS  9.718∕98,  10.637∕02  E  10.833∕03.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO  QUE  OBSERVA  REGIMES  NORMATIVOS  DIVERSOS.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019∕74).  VALORES DESTINADOS AO  PAGAMENTO DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO.  JULGAMENTO,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (RESP  1.141.065∕SC).  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL E IMPOSTO DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  DESTINADOS  AO  PAGAMENTO  DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES TEMPORÁRIOS.   1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do  regime normativo  aplicável  (Leis Complementares  7∕70  e  70∕91  ou  Leis  ordinárias  10.637∕2002  e  10.833∕2003),  abrange  os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regidas pela Lei 6.019∕74 e  pelo  Decreto  73.841∕74),  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos  trabalhadores temporários  (Precedente da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1.141.065∕SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  09.12.2009, DJe 01.02.2010).  2. Deveras,  a  definição  de  faturamento mensal∕receita  bruta,  à  luz  das  Leis  Complementares  7∕70  e  70∕91,  abrange,  além  das  receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de  serviços,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.006031/2004­39  Acórdão n.º 1802­00.830  S1­TE02  Fl. 803          13 atividades  empresariais,  concepção  que  se  perpetuou  com  a  declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei  9.718∕98  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  assentaram  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718∕98: RE 390.840, Rel.  Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09.11.2005,  DJ 15.08.2006; RE 585.235 RG­QO, Rel. Ministro Cezar Peluso,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10.09.2008,  DJe­227  DIVULG  27.11.2008  PUBLIC  28.11.2008;  e  RE  527.602,  Rel.  Ministro  Eros  Grau  Rel.  p∕  Acórdão  Ministro  Marco  Aurélio,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  05.08.2009,  DJe­213  DIVULG  12.11.2009  PUBLIC 13.11.2009).  3. Por seu turno, com a ampliação da base de cálculo do PIS e  da COFINS, promovida pelas Leis 10.637∕2002 e 10.833∕2003, os  valores recebidos a  título de pagamento de salários e encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  subsumem­se  na  novel  concepção  de  faturamento mensal  (total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil).  4. Conseqüentemente,  a  definição  de  faturamento∕receita  bruta,  no  que  concerne  às  empresas  prestadoras  de  serviço  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária  (regidas  pela  Lei  6.019∕74),  engloba  a  totalidade  do  preço  do  serviço  prestado,  nele  incluídos  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  dos  trabalhadores  para  tanto  contratados,  que  constituem  custos  suportados na atividade empresarial.  5.  In  casu,  cuida­se  de  empresa  prestadora  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regida pela Lei 6.019∕74 e  pelo  Decreto  73.841∕74,  consoante  assentado  na  instância  ordinária),  razão  pela  qual,  independentemente  do  regime  normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  6.  Outrossim,  os  valores  recebidos  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  não  podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma  vez que:  "...  todos  os  tributos  em  discussão  tem  por  base  de  cálculo  montantes  equiparados  ou  reflexos,  isto  é,  há  uma  base  de  cálculo  maior  (faturamento)  da  qual  derivam  parcelas  dessa  mesma base de cálculo  (lucro real e  líquido) e a solução a  ser  dada  deve  ser  coerente  com  essa  realidade,  salvo  se  existente  alguma peculiaridade na legislação específica de regência.  (...)  ... não é a circunstância da prestação do serviço que autoriza a  dedução ou não da receita da base de cálculo do tributo, mas o  ingresso  dessa  receita  a  título  próprio,  que  embora  sirva  para  cobrir despesas administrativas, obrigações fiscais e trabalhistas  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.006031/2004­39  Acórdão n.º 1802­00.830  S1­TE02  Fl. 804          14 posteriores não desqualifica a destinação da receita: compor o  faturamento da pessoa jurídica.  Somente havendo previsão  legal é que se admite a  repercussão  jurídica  do  tributo,  o  que  não  é  o  caso  das  legislações  dos  tributos  em  referência  na  hipótese  de  cessão  de  mão­de­obra  quando o rendimento auferido (lucro líquido e receita total) pela  prestação  do  serviço  é  auferido  integralmente  pela  prestadora  que  também  suporta  integralmente  o  ônus  fiscal."  (REsp  1.088.802∕RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 24.11.2009, DJe 07.12.2009)  8. Conseqüentemente, em virtude do disposto no artigo 111, do  CTN (interpretação restritiva da legislação tributária que verse  sobre  isenção  ou  exclusão  do  crédito  tributário),  as  aludidas  parcelas não podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL, uma vez inexistente previsão legal expressa.  8. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.  9. Recurso especial empresarial desprovido.  (grifos são do original)  Deste modo, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo em  relação aos valores considerados pela Fiscalização para fins de cálculo das estimativas mensais  não recolhidas, e lançamento da correspondente multa isolada.  Quanto às referidas petições apresentadas após a impugnação, que não teriam  sido  analisadas  pela  Delegacia  de  Julgamento,  cabe  mencionar  que  uma  delas  refere­se  à  desistência parcial da impugnação, relativamente às alegadas retenções na fonte.  Por meio  desta  petição,  segundo  a  própria Contribuinte,  foi  informado  que  essas  retenções  na  fonte  deram  ensejo  a Saldo Negativo  já utilizado  para  compensação  com  outros tributos.   Portanto,  além  de  a  Contribuinte  não  ter  apresentado  a  comprovação  das  retenções que queria ver consideradas no cálculo feito pela Fiscalização, ela mesma apresentou  petição desistindo do pleito, o que apenas reforça o resultado da decisão de primeira instância.   Quanto  à  outra  petição  (fl.  733),  onde  a  Contribuinte  alega  que  já  teria  quitado os tributos ora exigidos pelo Parcelamento Especial – PAES, cabe registrar que não foi  apresentado  qualquer  documento  comprobatório  deste  fato.  De  qualquer  modo,  havendo  pagamentos  no  PAES  que  se  refiram  aos  débitos  exigidos  neste  processo,  basta  que  a  Contribuinte diligencie junto à unidade de origem da Receita Federal, para que sejam ajustados  os valores devidos, de acordo com os pagamentos já efetuados.  Também são improcedentes os argumentos no sentido de que a multa isolada  prevista no  art.  44,  §  1º,  IV,  da Lei  9.430/1996  teria  sido  revogada  em  razão  das  alterações  promovidas pela Lei nº 11.488/2007.  Com efeito, não houve qualquer  revogação da norma que prevê a aplicação  de multa isolada para o caso de falta de recolhimento de estimativa mensal. Houve apenas uma  nova disposição do texto normativo, que não se confunde com a norma que dele se extrai.   Fl. 14DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.006031/2004­39  Acórdão n.º 1802­00.830  S1­TE02  Fl. 805          15 A referida norma legal, antes prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/1996,  apenas passou a constar do art. 44, II, “b”, da mesma lei, com um percentual menor do que o  anteriormente previsto (50% e não mais 75%).   Nesse sentido, vale mencionar novamente que a DRJ promoveu a redução no  percentual da multa, a fim de ajustá­lo à norma atual, aplicando aí a disposição contida no art.  106, II, "c" do CTN, a chamada retroatividade benigna.  Portanto, o argumento da revogação da norma não socorre à Recorrente.  No que toca à alegação sobre a desproporcionalidade e o efeito de confisco  da multa de ofício, cujo acolhimento implicaria no afastamento de norma legal vigente (art. 44,  I, da Lei 9.430/96), por suposta inconstitucionalidade, cabe ressaltar que falece a esse órgão de  julgamento  administrativo  competência  para provimento  dessa  natureza,  que  está  a  cargo  do  Poder Judiciário, exclusivamente.   Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão  por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto nº 2.346/97 ou  do  art.  103­A  da  Constituição,  o  que  não  ocorre  no  presente  caso,  é  que  a  Administração  Pública deixaria de aplicar a referida norma legal.  Essa matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Finalmente, cabe manter o  indeferimento da perícia  requerida, posto que se  encontram no processo todos os elementos que permitem formar a livre convicção do julgador.  Além disso, a realização de diligência ou perícia não se destina a suprir o ônus probatório que  incumbe à Contribuinte.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 15DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4740167 #
Numero do processo: 10950.003407/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 COMPENSAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente podem ser compensados na apuração fiscal os créditos que o contribuinte comprove possuir. ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO NÃO RELACIONADA AO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não tendo se verificado na espécie a adoção de arbitramento do tributo, não há de se apreciar essa alegação recursal. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. Uma vez que o Fisco trouxe aos autos toda a documentação que deu embasamento à apuração fiscal, não se justifica a alegação de falta de comprovação da ocorrência dos fatos geradores e de irregular inversão do ônus da prova, mormente quando o contribuinte nada apresenta para afastar as conclusões da Auditoria. APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS CONFORME A LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos, sob a justificativa de que afrontam a Constituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.766
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 COMPENSAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente podem ser compensados na apuração fiscal os créditos que o contribuinte comprove possuir. ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO NÃO RELACIONADA AO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não tendo se verificado na espécie a adoção de arbitramento do tributo, não há de se apreciar essa alegação recursal. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. Uma vez que o Fisco trouxe aos autos toda a documentação que deu embasamento à apuração fiscal, não se justifica a alegação de falta de comprovação da ocorrência dos fatos geradores e de irregular inversão do ônus da prova, mormente quando o contribuinte nada apresenta para afastar as conclusões da Auditoria. APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS CONFORME A LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos, sob a justificativa de que afrontam a Constituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10950.003407/2009-50

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 4924244

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.766

nome_arquivo_s : 2401001766_10950003407200950_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10950003407200950_4924244.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

id : 4740167

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044042405642240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 905          1 904  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003407/2009­50  Recurso nº  875.276   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.766  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INSTITUICÃO CULTURAL EDUCACIONAL DE SARANDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008  COMPENSAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  COMPROVANTE  DA  EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Somente  podem  ser  compensados  na  apuração  fiscal  os  créditos  que  o  contribuinte comprove possuir.  ARBITRAMENTO.  ALEGAÇÃO  NÃO  RELACIONADA  AO  LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não tendo se verificado na espécie a adoção de arbitramento do tributo, não  há de se apreciar essa alegação recursal.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. INOCORRÊNCIA.  Uma  vez  que  o  Fisco  trouxe  aos  autos  toda  a  documentação  que  deu  embasamento  à  apuração  fiscal,  não  se  justifica  a  alegação  de  falta  de  comprovação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  de  irregular  inversão  do  ônus da prova, mormente quando o contribuinte nada apresenta para afastar  as conclusões da Auditoria.  APLICAÇÃO  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  CONFORME  A  LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos,  sob a justificativa de que afrontam a Constituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE  PARA  SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar  útil para a solução da lide.  JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  HIPÓTESES  PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO.  Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para  impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que  faculte tal permissão.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003407/2009­50  Acórdão n.º 2401­01.766  S2­C4T1  Fl. 906          3   Relatório  De  acordo  com  Relatório  Fiscal,  fls.159/170,  o  crédito  contempla  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  a  cargo  da  empresa,  destinada  ao  Fundo  de  Previdência e Assistência Social — FPAS e ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa  Decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho —  GIILRAT,  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  — GFIP.  Destaca­se que o salário­de­contribuição apurado refere­se a:  a)  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  mediante  folha  de  pagamento “2” (não contabilizada), não registrada contabilmente;   b)  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  mediante  folha  de  pagamento “1” (contabilizada);  c) pagamentos efetuados aos contribuintes individuais, por serviços prestados  a mesma, registrados em recibos de pagamentos e Livros Diário.  A instituição apresentou defesa, fls. 831/, alegando, em apertada síntese, que:  a) estão decadentes os créditos relativos a fatos geradores ocorridos antes de  27/06/2004;  b) embora o Fisco afirme que havia folhas de pagamento não contabilizadas,  não trouxe ao processo prova contundente dessa alegação;  c) disponibilizou à Auditoria toda a contabilidade, causando­lhe estranheza a  acusação de que remunerações haviam sido omitidas da GFIP;  d)  também efetuou a declaração e o  recolhimento de  todas as contribuições  decorrentes de pagamentos efetuados a contribuintes individuais;  e) a multa aplicada, no patamar de quarenta por cento ou setenta e cinco por  cento, é confiscatória;  f) também assumem caráter de confisco os juros aplicados ao crédito lançado;  g) o Fisco é que tem o dever de provar suas alegações, não sendo lícito querer  que o contribuinte venha a produzir provas em seu favor;  h)  devem  ser  compensados  todos  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte;  i) para se chegar a uma conclusão segura sobre a contenda, faz­se necessária  à realização de prova pericial, pelo que indica o assistente da perícia e formula os quesitos.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 Ao final, requer a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas  e  a  concessão  de  prazo  para  que  possa  apresentar  considerações  sobre  a  documentação  acostada pela Auditoria.  A  DRJ  em  Curitiba  declarou  procedente  em  parte  o  lançamento,  reconhecendo  a  decadência  para  as  competências  de  01  a  06/2004,  ver  fls.  874/881.  Eis  a  ementa do decisum:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008   AIOP 37.194.885­1 .  DECADÊNCIA.  Havendo  início  de  pagamento  das  contribuições,  aplica­se  ao  caso a disposição do §4°, do art. 150 do CTN, de maneira que os  valores  apurados  em  período  decaído  devem  ser  excluídos  do  lançamento.  ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO DOS  AUTOS   Não  havendo  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  de  arbitramento,  resta  impertinente  a  argumentação  da  defesa  relativa a matéria inexistente nos autos.  MULTA.  INAPLICABILIDADE  ANTE  A  AUSÊNCIA  DE  INFRAÇÃO   A constatação da existência de crédito  tributário devido e não  recolhido  pelo  sujeito  passivo  configura  ilícito  tributário  que  sujeita o infrator à aplicação de multa pecuniária nos termos da  legislação de regência.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO PAGAMENTO   A  apuração  da  aplicabilidade  da  regra  do  artigo  106,  II,  c  do  CTN às multas de que  trata a  lei 8.212/91 só pode ser  feita no  momento do efetivo pagamento dos tributos exigidos.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA   Não  é  confiscatória  a  multa  exigida  nos  estritos  limites  do  previsto  em  lei  para  o  caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar  alegações  de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  É  legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.  A  produção  da  prova  pericial  só  é  cabível  quando  o  julgador  administrativo  entender  que  seu  convencimento  necessita  da  produção  desta  prova,  não  configurando  seu  indeferimento  cerceamento do direito de defesa.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003407/2009­50  Acórdão n.º 2401­01.766  S2­C4T1  Fl. 907          5 MEIOS DE PROVA.  Todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito  são  cabíveis  e  aceitáveis  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  havendo  apenas  que se observar as regras do Decreto n° 70.235, de 1972 quanto  ao  momento  de  sua  apresentação  ou  formalidade  para  sua  produção.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em seu recurso, o sujeito passivo alega, em apertada síntese, que:  a) embora a apuração do crédito tenha se dado por arbitramento, o Fisco não  conseguiu demonstrar qualquer irregularidade que justificasse o procedimento;  b) não ficou demonstrada de forma robusta a existência dos  fatos geradores  supostamente não contabilizados, nem declarados em GFIP;  c)  inexiste  espaço  para  aplicação  de multa,  haja  vista  que  não  se  detectou  irregularidade que pudesse dar azo à sanção;  d) mesmo que se pudesse aplicá­la,  a multa não pode ultrapassar o patamar  de vinte por cento, sob pena de se afrontar a Constituição Federal;  e) são inconstitucionais a aplicação de multa progressiva e da taxa SELIC;  f) devem ser aproveitados na apuração do crédito os recolhimentos efetuados;  g)  o  ônus  de  provar  a  existência  do  crédito  é  do  Fisco,  não  se  podendo  inverter esse encargo em desfavor do contribuinte;  h) a prova pericial se  faz necessária no caso em tela para que se investigue  sobre os critérios e de arbitramento e se faça uma análise contábil mais acurada;  i)  também  se  deve  proporcionar maior  lapso  temporal  para  que  a  empresa  possa analisar com esteio na contabilidade as irregularidades apontadas pela Auditoria;  Ao final requer a extinção do lançamento.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Do arbitramento  A  alegação  de  que  a  Fiscalização  utilizou  o  arbitramento  na  apuração  do  presente crédito revela que a recorrente não analisou com profundidade o Relatório Fiscal e a  vasta documentação anexada ao AI.  Está por demais esclarecido pela Auditoria que as bases de cálculo lançadas  foram obtidas pelas  folhas de pagamento, pelos  recibos de pagamento e pela escrita contábil  apresentada no transcurso da ação fiscal.  Inteiramente sem respaldo nos elementos constantes dos autos essa alegação  da contribuinte.  Da não comprovação da ocorrência dos fatos geradores e da inversão do ônus da prova  A Auditoria colacionou farta documentação, fls. 173/187, que engloba folhas  de pagamento, recibos de salário, rescisões, demonstrativos contábeis e outros. Tal providência  atesta  a  preocupação  da  Autoridade  Fiscal  de  trazer  ao  processo  todos  os  elementos  que  serviram de base para sua apuração.  Nesse  sentido,  não  vejo  como  acolher  a  alegação  da  recorrente de  que  não  teria o Fisco demonstrado a contento a ocorrência dos fatos geradores. Ainda mais quando se  percebe que o  sujeito passivo não  trouxe aos  autos qualquer documento  que pudesse vir  em  socorro  de  suas  ponderações,  mantendo­se  no  campo  das  argumentações  desprovidas  de  elementos comprobatórios.  Outro aspecto do recurso que tem vinculação com o anteriormente apontado  diz respeito ao argumento de que não seria lícito ao Fisco impor ao sujeito passivo a inversão  do onus probandi. Devo repelir essa tese.  Não há dúvidas, pela vasta documentação juntada, que a Auditoria adotou as  providências que pudessem fornecer à empresa todos os subsídios necessários ao exercício do  amplo direito de defesa.  A  apuração  tomou  como  base  os  documentos  da  própria  autuada  não  existindo razão para se falar em inversão do encargo de provar. Uma vez que o Fisco trouxe  suas  provas,  caberia  à  recorrente,  exercendo  o  seu  direito  ao  contraditório,  apresentar  elementos  que  pudessem  infirmar  as  conclusões  que  deram  ensejo  ao  lançamento  fiscal,  todavia, como já frisei, a empresa manteve­se no campo dos argumentos sem substância.  Da multa e dos juros aplicados  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003407/2009­50  Acórdão n.º 2401­01.766  S2­C4T1  Fl. 908          7 Para análise do argumento relativo à incorreta aplicação da penalidade é de se  fazer uma retrospectiva dos dispositivos legais que tratam da questão. Observa­se que com o  advento  da  Medida  Provisória  MP  n.  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento  das  obrigações  principais e acessórias relacionadas às contribuições previdenciárias.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.                                                               1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 Considerando a ocorrência da infração relativa a falta de declaração de fatos geradores em GFIP cumulada com a  falta de recolhimento do tributo, a Auditoria procedeu à comparação entre a multa aplicada com base na legislação  vigente na data da ocorrência dos fatos geradores com aquela decorrente da novel legislação.  Tal comparativo restou apresentado no demonstrativo de fls. 168 e seguintes, no qual se evidencia qual dos  dispositivos legais conduziria a uma multa mais benéfica. Nesse, sentido, descabe o argumento de que o Fisco não  teria observado a alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, por ter deixado de aplicar a multa mais branda.  Quanto ao caráter confiscatório da multa e da  inconstitucionalidade da  taxa  SELIC,  para  enfrentar  essas  questões  é  necessário  uma  análise  da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  aplicados  pelo  fisco,  daí,  é  curial  que,  a  priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003407/2009­50  Acórdão n.º 2401­01.766  S2­C4T1  Fl. 909          9 Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF2. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente,  como é o caso da aplicação dos juros e da multa.  Dito  isso,  sinto­me à vontade para  concluir  que  não devem ser  acatados  os  pedidos de redução da multa aplicada, bem como exclusão da taxa SELIC do lançamento.  Da compensação dos créditos do contribuinte  Embora  alegue  o  Fisco  deixou  de  compensar  na  apuração  do  crédito  recolhimentos  que  houvera  efetuado,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  comprovação do fato.  Digo mais, a Auditoria foi enfática em seu pronunciamento ao afirmar que a  empresa não houvera no transcurso da ação fiscal apresentado quaisquer guias de pagamento  relativas às contribuições lançadas.  Diante disso, não vejo como acatar o pedido de compensação formulado no  recurso.  Pedido de Perícia  Quanto  ao  cerceamento do direito de defesa ocasionado pelo  indeferimento  do órgão a quo do pedido de produção de prova pericial, entendo que não deva ser acatado. No  processo administrativo fiscal vigora o princípio do livre convencimento motivado. Segundo o  qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução  da contenda, desde o que o faça com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  à  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original,  quando  se  afirma  que  o  relato  do  fisco  e  os  documentos  colacionados  permitem  concluir pela ocorrência da infração.  Realização de análise contábil  Requer  o  contribuinte  que  lhe  seja  concedido  prazo  para  a  realização  de  análise contábil acerca das afirmações do Fisco. Não vejo como acolher esse o pleito.  A fiscalização teve como base os documentos fornecidos pelo próprio sujeito  passivo,  que  teve  todo  o  prazo  de  defesa  para  detectar  qualquer  incorreção  no  trabalho  de  apuração fiscal. Todavia, nada foi apresentado naquela fase processual.                                                               2  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     10 Sobre esse tema, o Decreto n. 70.235/1972 determina que os inconformismos  do contribuinte contra a exigência  fiscal devem ser apresentados por ocasião da impugnação,  junto a qual também serão juntados os elementos de prova. Vejamos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   §  4°.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (...)  Em obediência a esse comando, deveria o sujeito passivo ter exposto na sua  impugnação  as  possíveis  falhas  detectadas  na  apuração  fiscal,  todavia,  não  foi  adotada  a  providência.  Vejo  que  agora  também  no  recurso  nada  é  apresentado  de  concreto,  reprisando­se a alegação da defesa, portanto,  também afasto esse pedido, por entender que o  momento  processual  já  não mais  permite  a  juntada de  análise  contábil  ou  de  qualquer outro  documento que não se enquadre nas hipóteses do § 4. do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972.  Diante de todo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, pelo seu  desprovimento.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

score : 1.0
4739836 #
Numero do processo: 13896.001442/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/05/2006 RETENÇÃO 11%. FALTA CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RELATÓRIO INCOMPLETO. NULIDADE. O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998. O órgão previdenciário aponta que a recorrente deveria ter efetuado a retenção, entretanto não indicou no relatório fiscal, nem na complementação do relatório, os fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos à retenção de 11%. Não foi realizado o cotejamento pelos Auditores Fiscais entre a documentação analisada e a legislação que dispõe acerca da cessão de mão de obra. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto nº 70.235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo. Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso III do Decreto nº 70.235. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-000.909
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entendeu ser caso de julgar improcedente o lançamento.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/05/2006 RETENÇÃO 11%. FALTA CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RELATÓRIO INCOMPLETO. NULIDADE. O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998. O órgão previdenciário aponta que a recorrente deveria ter efetuado a retenção, entretanto não indicou no relatório fiscal, nem na complementação do relatório, os fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos à retenção de 11%. Não foi realizado o cotejamento pelos Auditores Fiscais entre a documentação analisada e a legislação que dispõe acerca da cessão de mão de obra. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto nº 70.235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo. Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso III do Decreto nº 70.235. Recurso de Ofício Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13896.001442/2007-62

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4974420

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.909

nome_arquivo_s : 230200909_13896001442200762_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Marco André Ramos Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 13896001442200762_4974420.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entendeu ser caso de julgar improcedente o lançamento.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

id : 4739836

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044042411933696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 745          1 744  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.001442/2007­62  Recurso nº  257.990   De Ofício  Acórdão nº  2302­00.909  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  Cessão de mão­de­obra. Retenção de 11%.  Recorrente  DRJ ­ CAMPINAS SP  Interessado  TV OMEGA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/05/2006  RETENÇÃO 11%. FALTA CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA. RELATÓRIO INCOMPLETO. NULIDADE.  O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998.  O  órgão  previdenciário  aponta  que  a  recorrente  deveria  ter  efetuado  a  retenção, entretanto não indicou no relatório fiscal, nem na complementação  do  relatório,  os  fundamentos  para  enquadrar  os  serviços  prestados  como  sujeitos à retenção de 11%. Não foi realizado o cotejamento pelos Auditores­ Fiscais  entre a documentação analisada  e a  legislação que dispõe acerca da  cessão de mão­de­obra.  A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art.  10  do  Decreto  n  º  70.235.  O  erro,  a  depender  do  grau,  em  qualquer  dos  elementos  pode  acarretar  a  nulidade  do  ato  por  vício  formal.  Entre  os  elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10,  inciso  III  do  Decreto  n  º  70.235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração,  de  pelo  menos,  da  verossimilhança  das  alegações  do  Fisco.  De  acordo  com  o  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo.   Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na  formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso III do Decreto n  º 70.235.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva  que  entendeu  ser  caso  de  julgar  improcedente o lançamento.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Edgar  Silva  Vidal,  Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.001442/2007­62  Acórdão n.º 2302­00.909  S2­C3T2  Fl. 746          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  em  virtude  da  retenção  de  11%  decorrente  da  contratação  das  prestadoras  arroladas  no  anexo  do  relatório  fiscal,  conforme  previsão  no  art.  31  da  Lei  n  °  8.212/1991. O período compreende as competências janeiro de 2002 a maio de 2006, conforme  relatório fiscal às fls. 286 a 290.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  entidade  pública, fls. 593 a 620.   A  Decisão­Notificação  anulou  o  lançamento  fiscal  pela  ausência  de  caracterização da cessão de mão­de­obra, fls. 732 a 738. Dessa decisão foi  interposto recurso  de ofício, fls. 740.  Cientificado da decisão de primeira instância, o autuado não se manifestou no  prazo normativo.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Não merece  reparo  a  decisão  de  primeira  instância. Verificando que  houve  irregularidade  na  caracterização  da  cessão  de mão­de­obra,  cabe  ao  órgão  julgador  anular  o  lançamento fiscal.  O  órgão  previdenciário  aponta  que  a  recorrente  deveria  ter  efetuado  a  retenção quanto ao serviço de transporte escolar, entretanto não indicou no relatório fiscal, os  fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos à  retenção de 11%. Não  foi  realizado o cotejamento pelos Auditores­Fiscais entre a documentação analisada e a legislação  que dispõe acerca da cessão de mão­de­obra.  Não se pode confundir uma simples prestação de serviços com a prestação de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra.  Somente  o  fato  de  constar  na  lista  prevista  no  Regulamento da Previdência Social não é suficiente para que surja a obrigação da retenção. Por  exemplo,  o  serviço  de  vigilância  e  segurança  consta  na  referida  lista,  entretanto  pode  ser  realizado  com  ou  sem  cessão  de  mão­de­obra,  como  na  vigilância  remota;  a  obrigação  da  retenção será exigida somente no primeiro caso.   Nesse  sentido  dispõe  o  art.  145,  parágrafo  único  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP n ° 3/2005, nestas palavras:  Art.  145.  Estarão  sujeitos  à  retenção,  se  contratados mediante  cessão de mão­de­obra ou empreitada, observado o disposto no  art. 176, os serviços de:   (...)  Parágrafo  único.  Os  serviços  de  vigilância  ou  segurança  prestados  por  meio  de  monitoramento  eletrônico  não  estão  sujeitos à retenção.  Salienta­se  que  no  presente  caso  não  houve  destaque  dos  valores  a  serem  retidos em nota fiscal, assim é dever da fiscalização indicar os fundamentos de sua convicção.  Os  trabalhadores  ficavam à disposição da  tomadora, havia um controle sobre a atividade dos  mesmos. Os  trabalhadores  ficavam no aguardo de ordens da  tomadora. Questões como essas  devem estar respondidas no relatório fiscal a fim de caracterizar a cessão em serviços.  O  recurso visa  a  análise da  correção da decisão  de primeira  instância. Se  a  mesma  deve  ser mantida,  se  deve  ser  reformada,  ou  anulada. Quando  o  vício  ocorre  no  ato  administrativo  do  lançamento,  não  caberia  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instância, mas  sim o reconhecimento de que o ato nulo deve ser refeito.  Não se pode confundir o órgão fiscalizador com o julgador. Cabe à Receita  Federal fiscalizar e lançar os tributos, e cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF a  tarefa de verificar  a  regularidade da decisão de primeira  instância,  e não efetuar ou  complementar o lançamento.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.001442/2007­62  Acórdão n.º 2302­00.909  S2­C3T2  Fl. 747          5 O disposto  nos  artigos  59  e  60  do Decreto  n  °  70.235/1972,  que  tratam de  nulidades, somente se aplicam para os atos praticados no curso do processo administrativo. O  lançamento  é  ligado  ao  procedimento  fiscal  de  apuração  do  crédito. Desse modo,  há  que  se  reconhecer a possibilidade de existência de outras nulidades que não somente as previstas nos  arts. 59 e 60.  A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art.  10  do  Decreto  n  º  70.235.  O  erro,  a  depender  do  grau,  em  qualquer  dos  elementos  pode  acarretar  a  nulidade  do  ato  por  vício  formal.  Entre  os  elementos  obrigatórios  no  auto  de  infração  consta  a  descrição  do  fato  (art.  10,  inciso  III  do Decreto  n  º  70.235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De  acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova  produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do  juízo.   Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de  motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. No lançamento fiscal o motivo é  a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo  como  ser  sanado, pois  sem  fato gerador não há obrigação  tributária. Agora,  a motivação é a  expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A  falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido.  Não  é  outra  a  lição  do  mais  abalizado  administrativista  brasileiro,  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello.  De  acordo  com  esse  doutrinador,  na  obra  Curso  de  Direito  Administrativo,  22ª  edição,  Ed.  Malheiros,  pág.  385,  verbis:  “em  se  tratando  de  atos  vinculados, o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era  obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver  sido  motivado,  mas  for  possível  demonstrar  ulteriormente,  de  maneira  indisputavelmente  objetiva  e  para  além  de  qualquer  dúvida  ou  entredúvida,  que  o  motivo  exigente  do  ato  preexistia, dever­se­á considerar sanado o vício do ato.”  Na mesma obra, página 451, o autor afirma que “a convalidação, ou seja, o  refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido,  em nada se incompatibiliza com interesses públicos. Isto é: em nada ofende a índole do Direito  Administrativo. Pelo contrário”. Na lição de Celso Antônio, página 453: “A Administração não  pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se  pudesse  fazê­lo,  seria  inútil  a  argüição  do  vício,  pois  a  extinção  dos  efeitos  ilegítimos  dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica. Há  entretanto,  uma  exceção.  É  o  caso  da  “motivação”  de  ato  vinculado  expendida  tardiamente,  após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam  e a  lei exigia que, perante eles, o ato  fosse praticado com o exato conteúdo com que o  foi é  razão bastante para sua convalidação.”  Entendo que os meros erros materiais podem ser corrigidos no  lançamento,  agora as falhas mais graves, os vícios, demandam a realização de um novo ato. A correção dos  erros  materiais,  a  complementação  de  informações,  ou  esclarecimentos,  já  constantes  no  relatório fiscal, podem ser trazidos aos autos por meio de diligência, inclusive comandada pelo  CARF.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na  formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso III do Decreto n º 70.235.  CONCLUSÃO:  Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4742190 #
Numero do processo: 10280.720292/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 Ementa: IRPF. DESPESAS DE LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II os emolumentos pagos a terceiros; III as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Hipótese em que o Recorrente comprovou referidas despesas. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.166
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 Ementa: IRPF. DESPESAS DE LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II os emolumentos pagos a terceiros; III as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Hipótese em que o Recorrente comprovou referidas despesas. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10280.720292/2010-35

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 4954204

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.166

nome_arquivo_s : 210101166_10280720292201035_201106.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 10280720292201035_4954204.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011

id : 4742190

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:40:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044042432905216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 79          1 78  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720292/2010­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.166  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de junho de 2011  Matéria  IRPF ­ Deduções de livro caixa  Recorrente  JOSÉ RAUL CARDOSO MENDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  IRPF. DESPESAS DE LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO.   O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro  e  os  leiloeiros,  poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I  ­ a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários;  II  ­  os  emolumentos  pagos  a  terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Hipótese em que o Recorrente comprovou referidas despesas.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto       Fl. 79DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10280.720292/2010­35  Acórdão n.º 2101­01.166  S2­C1T1  Fl. 80          2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado),  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  e  Gonçalo  Bonet Allage.      Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 61/62)  interposto em 15 de  fevereiro de  2011 (fl. 61) contra acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Belém/PA (fls. 53/56), do qual o Recorrente teve ciência em 21 de janeiro  de 2011 (fl. 60), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 08/12,  lavrado  em  25  de  janeiro  de  2010,  em  decorrência  de  dedução  indevida  de  livro  caixa,  verificada no ano­calendário de 2007.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  GLOSA DE DESPESAS DO LIVRO CAIXA. As despesas  escrituradas  em  livro  caixa  e  deduzidas  na  declaração  de  ajuste  anual  estão  condicionadas  à  veracidade  dos  gastos  efetuados,  previstos  em  lei  e  necessários  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora, comprovados por documentos hábeis.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 53).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  61/62),  basicamente  repetindo  os  argumentos  ventilados  em  sua  impugnação  e  juntando  novos  documentos.  É o relatório.      Fl. 80DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10280.720292/2010­35  Acórdão n.º 2101­01.166  S2­C1T1  Fl. 81          3 Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  que  se  discute,  basicamente,  deduções  relativas  a  livro  caixa  de  médico,  levadas  a  efeito  no  ano­calendário  de  2007,  relativas  a  despesas com aluguéis, condomínio, água, luz e telefone do local no qual o Recorrente exercia  sua atividade como profissional autônomo.  A Recorrida julgou procedente o lançamento sob o argumento de que “apesar  de o valor apresentado nos recibos de fls. 34/39, ser idêntico ao glosado, cabe observar que o  contribuinte não apresentou um documento que o correlacionasse com a pessoa que assina os  recibos, Sr. Jorge Almeida Damous, como um contrato de aluguel por exemplo” (fl. 56).  Por  sua  vez,  o  Recorrente  trouxe,  em  seu  recurso  voluntário,  (a)  cópia  do  contrato  de  aluguel  do  imóvel  no  qual  prestava  seus  serviços  como  profissional  autônomo,  celebrado entre ele e o Sr. Jorge Almeida Damous e a Sra. Maria de Nazaré Damous, em 26 de  dezembro de 2006, vigente entre 28 de dezembro de 2006 a 28 de dezembro de 2008 (fl. 69),  bem como dos documentos de identidade e dos cartões de inscrição no CPF dos locadores (fls.  70/71).  Assim,  o  recurso  deve  ser  provido,  pois,  de  acordo  com  o  artigo  75  do  Regulamento do Imposto de Renda:  “Art. 75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere  o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do  exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de  1995, art. 4º, inciso I):  I ­ a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os  encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III ­ as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte produtora.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990,  art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):  I ­ a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos,  bem  como a despesas de arrendamento;  II ­ a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante  comercial autônomo;   III ­ em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10280.720292/2010­35  Acórdão n.º 2101­01.166  S2­C1T1  Fl. 82          4 Art. 76.  As  deduções  de  que  trata  o  artigo  anterior  não  poderão  exceder  à  receita mensal  da  respectiva  atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano­calendário,  não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  § 2º  O  contribuinte  deverá  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas, mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em Livro Caixa,  que  serão  mantidos  em  seu  poder,  à  disposição  da  fiscalização,  enquanto  não  ocorrer  a  prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º).  § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro.”  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 82DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

score : 1.0