Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4602103 #
Numero do processo: 13653.000844/2008-83
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 AÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A ação fiscal tem natureza de procedimento administrativo, logo não há que se cogitar, durante o seu desenvolvimento, em direito à ampla defesa, sendo tal direito constitucional exercido no âmbito do processo administrativo, que somente se inicia com a apresentação, pelo interessado, de impugnação tempestiva. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação de regência. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.572
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 24 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 AÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A ação fiscal tem natureza de procedimento administrativo, logo não há que se cogitar, durante o seu desenvolvimento, em direito à ampla defesa, sendo tal direito constitucional exercido no âmbito do processo administrativo, que somente se inicia com a apresentação, pelo interessado, de impugnação tempestiva. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação de regência. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 13653.000844/2008-83

conteudo_id_s : 6668140

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-002.572

nome_arquivo_s : 280102572_13653000844200883_201207.pdf

nome_relator_s : ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES

nome_arquivo_pdf_s : 13653000844200883_6668140.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012

id : 4602103

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 24 09:41:04 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744843546134839296

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-19T19:50:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-19T19:50:09Z; Last-Modified: 2019-08-19T19:50:09Z; dcterms:modified: 2019-08-19T19:50:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:72c62f2d-a57f-43bd-9d54-cc51620e79ed; Last-Save-Date: 2019-08-19T19:50:09Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-19T19:50:09Z; meta:save-date: 2019-08-19T19:50:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-19T19:50:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-19T19:50:09Z; created: 2019-08-19T19:50:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-08-19T19:50:09Z; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-08-19T19:50:09Z | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 57          1 56  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13653.000844/2008­83  Recurso nº  935.415   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.572  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ADEMIR CARNEVALLI GUIMARÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  AÇÃO  FISCAL.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  A ação fiscal tem natureza de procedimento administrativo, logo não há que  se cogitar, durante o seu desenvolvimento, em direito à ampla defesa, sendo  tal direito constitucional exercido no âmbito do processo administrativo, que  somente  se  inicia  com  a  apresentação,  pelo  interessado,  de  impugnação  tempestiva.  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS.   Para  fazer  prova  das  despesas  médicas  pleiteadas  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem atender  aos  requisitos exigidos pela legislação de regência.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13653.000844/2008­83  Acórdão n.º 2801­002.572  S2­TE01  Fl. 58          2                             Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Tânia Mara  Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  05/13,  formalizada  para  exigência de crédito tributário no valor total de R$ 15.385,07, referente ao Imposto de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  (suplementar),  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  estes  calculados  até  31/07/2008.  A  autuação  decorreu  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  pelo  contribuinte,  relativa  ao  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  onde  foram  glosadas, por falta de comprovação das despesas, as seguintes deduções pleiteadas:  (i) dependentes, no valor de R$ 1.404,00;  (ii) despesas médicas, no montante de R$ 21.902,92; e  (iii) contribuição à previdência privada e FAPI, no valor total de R$ 6.635,30.  Consta  da  peça  de  autuação  a  informação  de  que  o  contribuinte,  embora  regularmente  intimado  através  do  Edital  n°  00007/2008  a  comprovar  tais  dispêndios,  não  atendeu ao solicitado.   Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  impugnação,  às  fls.  01/04,  alegando  preliminarmente  que  em  nenhum  momento  foi  convocado  a  apresentar  documentos  e  somente  tomou  conhecimento  da  exação  fiscal  quando  do  recebimento  da  Notificação,  caracterizando  o  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Quanto  ao  mérito,  asseverou que todas as deduções pleiteadas estão comprovadas com os documentos anexados  ao  processo  juntamente  com  a  peça  impugnativa.  Solicitou,  ao  final,  o  cancelamento  da  exigência fiscal.  Após  exame  do  litígio,  em  decisão  por  maioria  de  votos,  a  4a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte (Acórdão DRJ/JFA n° 09­34.638, de 28/04/2011, às fls. 34/45), e  deste modo, concluiu referido Órgão Colegiado pelo restabelecimento das seguintes deduções  pleiteadas: i) com a dependente Adriana Rennó Guimarães (filha do contribuinte), no valor de  R$ 1.404,00;  e  ii)  com contribuição  à previdência privada  e FAPI,  no  total  de R$ 6.635,30.  Manteve, no entanto, integralmente, a glosa de despesas médicas efetuada no lançamento.  Cientificado da decisão a quo em 07/06/2011, nos termos do documento à fl.  48,  o  contribuinte  interpôs  em  07/06/2011  o  Recurso  Voluntário  às  fls.  49/53,  reiterando  a  argumentação  apresentada  na  impugnação  quanto  à  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13653.000844/2008­83  Acórdão n.º 2801­002.572  S2­TE01  Fl. 59          3 defesa,  bem  como  em  relação  à  comprovação  das  despesas  médicas  declaradas,  que  alega  teriam sido indevidamente glosadas pela autoridade fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado, preenchendo os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  manifesto­me  quanto  à  alegada  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento do direito de defesa, pois assevera o contribuinte que não teria sido regularmente  intimado para prestar esclarecimentos durante o procedimento de fiscalização.   Com efeito, o recorrente, através do Edital Malha Fiscal  IRPF n° 00007, de  08/05/2008, à fl. 32 dos autos, foi intimado das exigências contidas no Termo de Intimação à  fl. 30, por haverem sido improfícuas as tentativas de notificação pelas vias pessoal ou postal.  O  dispositivo  permissivo  da  intimação  por  edital  é  o  art.  23  do  Decreto  70.235/72, e alterações posteriores. No caso em análise, verifica­se que  a  intimação pela via  postal  restou  infrutífera,  não  obstante  as  tentativas  feitas  pelo  órgão  preparador  para  encaminhamento  do  referido Termo  ao  contribuinte,  o  que  resultou  na  intimação  por  edital.  Atendida, portanto, a regra legislativa estabelecida para a regular intimação ao contribuinte.   Ademais,  ainda  que  alguma  mácula  restasse  evidenciada  na  ciência  do  mencionado Termo de Intimação Fiscal, esta não teria o condão de caracterizar a nulidade do  lançamento.  Este  Conselho  já  pacificou  o  entendimento  de  que  não  há  necessidade  de  se  intimar previamente o contribuinte nos casos em que o Fisco dispõe de elementos suficientes  para realizar o lançamento de ofício. Vejamos o enunciado da Súmula CARF nº 46, que trata  dessa matéria:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário. No mais, ressalte­se que o direito à ampla defesa está previsto em lei para ser  exercido durante a fase do contencioso administrativo, que se instaura com a abertura de prazo  para apresentação de impugnação.  Para comprovar tal assertiva é suficiente a transcrição do art. 14 do Decreto  n° 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   (negritei)  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13653.000844/2008­83  Acórdão n.º 2801­002.572  S2­TE01  Fl. 60          4 Portanto, no processo administrativo o litígio só vem a ser instaurado a partir  da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar  de  preterição  do  direito  de  defesa  antes  de  materializada  a  própria  exigência  fiscal,  por  intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento.  Assim,  no  presente  caso,  o  rito  prescrito  pelo  Decreto  n°  70.235/72  e  alterações  posteriores  (norma  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal)  foi  seguido  na  devida forma, vez que foi assegurado ao interessado os princípios do devido processo legal, do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  todos  insculpidos  no  art.  5°,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  E mais, na espécie em exame, observa­se que os fundamentos do lançamento  e  do  julgado  de  primeira  instância  estão  claramente  expostos,  o  que permitiu  ao  interessado  apresentar  argumentos  e  documentos  que  entendeu  hábeis  e  suficientes  a  desconstituir  o  lançamento.   Assim,  não  obstante  o  inconformismo  do  recorrente,  verifica­se  que  não  restou caracterizado no presente caso o alegado cerceamento do direito de defesa.  Rejeita­se, portanto, a preliminar suscitada na defesa.  Quanto  ao  mérito,  nesta  fase  recursal,  a  questão  restringe­se  ao  exame  da  glosa  de  dedução  com  despesas  médicas  pleiteadas  pelo  interessado  em  sua  declaração  de  rendimentos. Sobre a matéria, cumpre trazer à colação o disposto no artigo 8°, inciso II, e § 2°,  da Lei n° 9.250, de 1995, “in verbis”:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2°. O disposto na alínea “a” do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13653.000844/2008­83  Acórdão n.º 2801­002.572  S2­TE01  Fl. 61          5 III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §  3°.  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  na  declaração,  observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na  alínea b do inciso II deste artigo.  Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora.  A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para  o contribuinte a obrigação de comprovação e justificação das deduções, até porque este é quem  se aproveita de tal benefício.  Nesse  sentido,  Antônio  da  Silva  Cabral,  em  sua  obra  “Processo  Administrativo Fiscal”, sustenta, à pág. 302, que “a) a autoridade lançadora deve provar ter o  sujeito passivo omitido rendimentos; b) cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções  e isenções”.  No  que  se  refere  às  despesas médicas  em  litígio,  após  o  exame  dos  autos,  observa­se que a decisão recorrida, com espeque no mesmo artigo 8°, inciso II, e § 2°, da Lei  n°  9.250,  de  1995  retro  transcrito, manteve  a  glosa  dos  valores  que  haviam  sido  declarados  pelo contribuinte, nos seguintes termos (fls. 44/45):  “Conforme se depreende do dispositivo legal transcrito, cabe ao  beneficiário  das  deduções  apresentar  documentos  de  que  realmente  efetuou  o  pagamento  no  valor  pleiteado  como  despesa,  bem  assim  provar  a  época  em  que  o  gasto  ocorreu,  para  que  fique  caracterizada  a  efetividade  da  despesa  passível  de dedução, no período assinalado.  (...)  A legislação regente da matéria assim exige e, por conseguinte,  devem  ser  fielmente  observados  pela  autoridade  fiscal  (lançadora e julgadora), repise­se, cuja atividade administrativa  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13653.000844/2008­83  Acórdão n.º 2801­002.572  S2­TE01  Fl. 62          6 Os  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  impugnante  para  comprovação de  suas despesas médicas  são aqueles apensados  às  fls.  17/21,  os  quais  serão  analisados  a  seguir  à  luz  dos  dispositivos  legais  regentes  da  matéria  e  dos  esclarecimentos  supracitados.  Os dois recibos de fls. 17, emitidos por Manoel João B. C. Girão  – médico,  no  total  de R$550,00,  não  identificam o  beneficiário  do serviço prestado, assim, pela falta de evidência da condição  prevista no art.  80,  § 1°  ­  II,  do RIR/1999, deve  ser mantida a  glosa da dedução correspondente.  Os  dois  recibos  de  fl.  17,  emitidos  por  Ricardo  J.  Carneiro  –  odontólogo,  no  total  de  R$187,00,  além  de  também  não  identificarem  o  beneficiário  do  serviço  prestado,  representam  despesas  não  pleiteadas  para  fins  de  dedução  na DIRPF/2006  revisada, devendo ser desconsiderados nos autos.  Os recibos de fls. 18 e 19, emitidos por Issao Imanishi – médico,  no  total de R$1.450,00, não  identificam o(s) beneficiário(s) dos  respectivos serviços prestados, assim, pela falta de evidência da  condição prevista no art. 80, § 1° ­ II, do RIR/1999; além disso,  um dos recibos de fl. 19, no valor de R$400,00, está datado de  19/01/2006,  portanto  imprestável  para  ser  utilizado  como  dedução  na  DIRPF/2006  do  contribuinte;  deve  ser  mantida  a  glosa integral da dedução correspondente.  O recibo de fl. 18, emitido por Mercadante e Gherpelli Médicos  e Associados S/C Ltda., no valor de R$450,00, não é prova hábil  para a comprovação da dedução, isso por se tratar a emitente de  pessoa jurídica; o documento hábil nesse caso seria nota  fiscal  de  serviços;  poderia  ser  acatado  como  tal  se  nele  houvesse  a  informação de estar a emitente dispensada ou isenta da emissão  da NFS;  além  disso,  não  identifica  o  beneficiário  dos  serviços  prestados e não foi assinado pelo profissional médico prestador  do  serviço;  deve  ser  mantida  a  glosa  da  dedução  correspondente.  O recibo de fl. 19, emitido por Afonso Carlos da Silva – médico,  no valor de R$150,00, além de não identificar o beneficiário do  serviço  prestado,  não  informa  o  endereço  profissional,  em  desrespeito ao art. 80, § 1° ­ III, do RIR/1999; deve ser mantida  a glosa da dedução correspondente.  O recibo de fl. 19, emitido por Renato Haddad – odontólogo, no  valor  de  R$150,00,  além  de  também  não  identificar  o  beneficiário do serviço prestado, indo de encontro com o art. 80,  § 1° ­ II, do RIR/1999, e não informar o endereço profissional e  o CPF do emitente,  em flagrante desrespeito ao art. 80,  § 1°  ­  III, do RIR/1999, representa despesa não pleiteada para fins de  dedução na DIRPF/2006 revisada, devendo  ser desconsiderado  nos autos.  A  nota  fiscal  de  serviço  de  fl.  20,  emitida  por  Raul  Gonzalez  Médicos Associados, no valor de R$200,00, não  traz o carimbo  atestando  o  respectivo  recebimento:  ressalte­se  que  consta  no  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13653.000844/2008­83  Acórdão n.º 2801­002.572  S2­TE01  Fl. 63          7 corpo da NFS que ela “não vale como recibo”; deve ser mantida  a glosa da dedução correspondente.  A declaração de fl. 21, emitida pela Associação dos Docentes da  Universidade  Federal  de  Itajubá,  informa  que  o  contribuinte  utilizou,  durante  o  ano­calendário  de  2005,  serviços médicos  e  odontológicos  por  meio  de  convênios  dessa  associação  com  o  Uniplan, no valor de R$19.102,92.  Do confronto desse valor informado como pago ao Uniplan com  os  rendimentos  percebidos  da Universidade Federal de  Itajubá  (R$25.294,21),  nota­se  que  aquele  representa  mais  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  deste,  portanto,  um  valor  considerável,  do  qual  se  pode  compreender,  que  o  plano  de  saúde se destinaria não apenas para o contribuinte, mas também  para benefício de outras pessoas (...) não há como aproveitar tal  documento,  sem que  fossem oferecidos  elementos com a devida  discriminação dos valores pagos relativos a cada participante do  plano de saúde (...).”   (grifos originais)  Deveras,  não  obstante  tais  observações  corretamente  feitas  pela  autoridade  julgadora a quo, tem­se, no presente caso, o fato de que, nessa instância recursal, o interessado  nada  apresentou  no  sentido  de  sanar  as  irregularidades  apontadas  na  decisão  DRJ.  Sequer  logrou  trazer  aos  autos  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar  sua  alegação  de  que  “praticamente todas essas despesas médicas glosadas estariam relacionadas com o tratamento  da filha maior e incapaz”.  A  respeito,  a  legislação  tributária  é  bastante  clara  quando  determina  que  a  pessoa  física  está  obrigada  a  guardar  os  documentos  (extratos,  cópias  de  cheques,  contratos,  etc.) relacionados às informações prestadas na declaração de rendimentos, ocorridas ao longo  do respectivo ano­calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações  fiscais relativas ao período.  Portanto, inexistindo nos autos elementos de prova que possam estabelecer a  necessária  convicção  para  a  validação  da  dedução  relacionada  às  despesas  médicas  em  comento, mantém­se a glosa do valor de R$ 21.902,92 como efetuada no lançamento.  Por  derradeiro,  a  título  de  esclarecimento,  cabe  salientar  que  na  legislação  tributária a responsabilidade por infrações é objetiva, não se questionando sobre a vontade ou  intenção do agente. Não se exige, portanto, a presença do dolo como elemento subjetivo para  caracterizar  se  houve  ou  não  uma  infração,  sendo  irrelevante,  portanto,  o  argumento  do  apelante de que teria agido de boa fé, sem a intenção de prejudicar terceiros ou comprometer o  interesse  público.  Nesse  sentido  dispõe  o  artigo  136  da  Lei  n°  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional):  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  (grifo nosso)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13653.000844/2008­83  Acórdão n.º 2801­002.572  S2­TE01  Fl. 64          8 Diante  do  acima  exposto, VOTO  por  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, por negar provimento ao recurso.                              Assinado digitalmente                Antonio de Pádua Athayde Magalhães                              Fl. 68DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

score : 1.0
4573371 #
Numero do processo: 13018.000048/2007-55
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS CARNÊ LEÃO Constitui omissão de rendimentos quando o contribuinte deixa de informar os valores recebidos de pessoa jurídica a título de aluguéis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 24 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS CARNÊ LEÃO Constitui omissão de rendimentos quando o contribuinte deixa de informar os valores recebidos de pessoa jurídica a título de aluguéis. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 13018.000048/2007-55

conteudo_id_s : 6664752

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-002.429

nome_arquivo_s : 280102429_13018000048200755_201205.pdf

nome_relator_s : SANDRO MACHADO DOS REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13018000048200755_6664752.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4573371

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 24 09:41:02 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744843546156859392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 152        1 151  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13018.000048/2007­55  Recurso nº  908.693   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.429  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ARI LUIZ SALVI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS ­ CARNÊ LEÃO  Constitui omissão de rendimentos quando o contribuinte deixa de informar os  valores recebidos de pessoa jurídica a título de aluguéis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães (Presidente), Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Walter  Reinaldo Falcão Lima e Sandro Machado dos Reis. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro  Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório     Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13018.000048/2007­55  Acórdão n.º 2801­002.429  S2­TE01  Fl. 153        2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “O  contribuinte  supra  identificado  foi  notificado  a  recolher  Imposto  de  Renda  Suplementar  (cód.2904)  no  valor  de  R$  7.902,12  (sete  mil  novecentos  e  dois  reais  e  doze  centavos)  decorrente da omissão de rendimentos recebidos por dependente  no  valor  de  R$  10.123,88  (dez mil  cento  e  vinte  e  três  reais  e  oitenta e oito centavos), da omissão de rendimentos de aluguéis  recebidos  de  possoas  jurídicas  no  valor  de  R$  19.576,60  (dezenove  mil  quinhentos  e  setenta  e  seis  reais  e  sessenta  centavos)  e  da  compensação  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte (Cód. 0211) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).  O notificado apresentou  impugnação  tempestiva em 24/07/2007  solicitando a revisão do  lançamento  fiscal sob alegação de que  os valores relativos aos rendimentos de aluguéis já haviam sido  recolhidos  do  Carnê  Leão  conforme  documentos  que  anexa.  Informa  que  foi  recolhido  imposto  sobre  aluguéis  pagos  pela  empresa  Idioma  Modas  e  Maneiras  Ltda  (CNPJ  nº  01.093.532/0001­83)  M  Rose  Jóias  Ltda  (CNPJ  nº  03.155.622/0001­87) e Donna Bella Confecções Ltda  (CNPJ nº  04.530.027/0001­47).  Informa  que  os  valores  que  serviram  de  base  para  os  recolhimentos  montam  em  R$  7.199,00  (sete  mil  cento  e  noventa  e  nove  reais),  R$  7.152,00  (sete  mil  cento  e  cinquenta e dois reias) e R$ 5.225,60 (cinco mil duzentos e vinte  e cinco reais e sessenta centavos), respectivamente. Informa que  a  partir  de  04/2004  a  empresa  M  Rose  Jóias  Ltda  passou  a  efetuar  a  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fotne  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aluguel.  Aduz  que  efetuou  o  recolhimento  dos  valores  recebidos  das  empresas  em  questão  através do Carnê Leão e anexa comprovantes dos recolhimentos  e demonstrativo dos pagamentos. Pelo exposto requer a revisão  do lançamento.”  Ao  analisar  o  pedido  do  contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa  abaixo:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­Calendário: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS ­ CARNÊ LEÃO  Constitui  omissão  de  rendimentos  deixar  o  contribuinte  de  informar  os  valores  recebidos  de  pessoa  jurídica  a  título  de  aluguéis.  O recolhimento do Carnê Leão constitui antecipação do Imposto  de Renda e esta sujeito ao ajuste de Declaração de Rendimentos  do IRPF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos de sua impugnação.  É o Relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13018.000048/2007­55  Acórdão n.º 2801­002.429  S2­TE01  Fl. 154        3   Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  Suplementar  (cód.2904)  no  valor  de R$  7.902,12  (sete mil  novecentos  e  dois  reais  e  doze centavos) decorrente da omissão de rendimentos recebidos por dependente no valor de R$  10.123,88  (dez  mil  cento  e  vinte  e  três  reais  e  oitenta  e  oito  centavos),  da  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de pessoas  jurídicas  no  valor  de R$ 19.576,60  (dezenove  mil  quinhentos  e  setenta  e  seis  reais  e  sessenta  centavos)  e  da  compensação  indevida  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (Cód. 0211) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)  O Recorrente  reitera  suas  alegações  de  sua  impugnação,  solicitando que  as  omissões de rendimentos (aluguéis) sejam tratadas como erros formais de preenchimento, sem  se opor aos demais itens do lançamento.  O julgador de Primeira Instância chegou às seguintes conclusões em relação  ao ponto impugnado. Veja­se:  Quanto a omissão de rendimentos recebidos de aluguéis no valor  de  19.576,60  (dezenove mil  quinhentos  e  setenta  e  seis  reais  e  vinte e oito  centavos)  informados pelas  fontes pagadores  e não  declarados  integralmente  pelo  notificado,  da  análise  dos  documentos  apresentados  na  impugnação  nas  folhas  07  e  89,  observa­se o que se segue:  a) o calor da retenção do Imposto Retido pela Empresa M ROSE  JÓIAS  LTDA,  CNPJ  nº  03.155.622/0001­87  no  valor  de  R$  5.762,28  (cinco mil  setecentos  e  sessenta  e  dois  reais  e  vinte  e  oito  centavos)  foi  considerado  no  levantamento  conforme  descrição  dos  fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  96  verso),  ou  seja,  o  notificado  informou  R$  1.000,00  (um mil  reais)  a mais  que o efetivamente retido pela fonte pagadora;  b)  que  as  empresas  Idiomas Modos  e Maneiras  Ltda  e  Donna  Bella  Confecções  Ltda  não  informaram  qualquer  retenção  de  imposto de Renda na Fonte;  c)  que  os  valores  recolhidos  pelo  impugnante  e  comprovados  através  das  guias  de  folhas  78  a  89  foram  considerados  pelo  agente fiscal no lançamento conforme folha 97 (verso) e glosado,  tão somente,  o  valor declarado a maior como retido pela  fonte  pagadora do item "a";  d) que  o Carnê Leão  constitui  uma antecipação do  Imposto de  Renda  Sobre  rendimentos  recebidos,  sendo  tais  rendimentos  e  recolhimentos  levados  no  final  do  exercício  à  Declaração  de  Ajuste  Anual,  portanto,  correto  o  procedimento  fiscal  que  os  considerou no lançamento.  Quanto aos documentos de folhas 07 a 77, comprovam o repasse  de valores ao impugnante pela Imobiliária São Rafael, CNPJ nº  03.777.541/0001­19,  referente  ao  pagamento  de  aluguéis  efetuados  por  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  cuja  comissão  foi  informada  no  campo  7  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  que  reforça  a  omissão  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13018.000048/2007­55  Acórdão n.º 2801­002.429  S2­TE01  Fl. 155        4 jurídicas posto que não há documento que comprove a retenção  de  valores  a  título  de  comissão  por  serviços  prestados  pela  imobiliária.  Todos  os  recolhimentos  e  recebimentos  alegados  pelo  impugnante  foram  considerados  no  lançamento  de  forma  agregada.  Sendo assim, correto o entendimento da decisão recorrida, uma vez que, nos  termos  do  art.  15  do Decreto  nº  70.235/72,  a  defesa  do  contribuinte  deve  ser  instruída  com  documentos que fundamentam as suas alegações.  Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA

score : 1.0
9515451 #
Numero do processo: 10675.720209/2008-70
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO LEGAL. Não há qualquer irregularidade no enquadramento legal contido na Notificação de Lançamento, que aliado à perfeita descrição dos fatos, possibilitou a interessada exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, em que foram abordadas todas as matérias objeto de glosa. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ADA como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de reserva particular do patrimônio natural. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO. Para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, as áreas de reserva legal e de reserva particular do patrimônio natural devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Sat Sep 24 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201206

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO LEGAL. Não há qualquer irregularidade no enquadramento legal contido na Notificação de Lançamento, que aliado à perfeita descrição dos fatos, possibilitou a interessada exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, em que foram abordadas todas as matérias objeto de glosa. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ADA como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de reserva particular do patrimônio natural. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO. Para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, as áreas de reserva legal e de reserva particular do patrimônio natural devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10675.720209/2008-70

conteudo_id_s : 6666040

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-002.480

nome_arquivo_s : Decisao_10675720209200870.pdf

nome_relator_s : WALTER REINALDO FALCÃO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10675720209200870_6666040.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012

id : 9515451

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 24 09:41:12 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744843546171539456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 190          1 189  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.720209/2008­70  Recurso nº  344.430   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.480  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  IAOPA AGROPECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  NULIDADE DO LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO LEGAL.   Não  há  qualquer  irregularidade  no  enquadramento  legal  contido  na  Notificação  de  Lançamento,  que  aliado  à  perfeita  descrição  dos  fatos,  possibilitou  a  interessada  exercer  plenamente  o  contraditório,  por  meio  da  entrega  tempestiva  de  sua  impugnação,  em  que  foram  abordadas  todas  as  matérias objeto de glosa.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E  DE  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA.  A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização tempestiva do  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA como condição para o gozo da  redução  do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente, de reserva legal e  de reserva particular do patrimônio natural.  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO.  Para  fins de  redução no cálculo do  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial  Rural, as áreas de reserva legal e de reserva particular do patrimônio natural  devem  estar  averbadas  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  a  data  de  ocorrência do fato gerador.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito  do  recurso  repetitivo  e  da  repercussão  geral,  as  demais  decisões  administrativas  e  judiciais  não  vinculam  os  julgamentos  deste  Conselho,  posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só     Fl. 200DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09410.J6PY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.720209/2008­70  Acórdão n.º 2801­002.480  S2­TE01  Fl. 191          2 produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Sandro  Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima.  Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 146/149), que reproduzo a seguir:  “Contra a contribuinte interessada foi emitida, em 14.07.2008, a  Notificação de Lançamento  nº  06109/00017/2008 de  fls.  27/31,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  45.021,88,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  do  exercício  de  2004,  acrescido  de multa  de  ofício  (75,0%)  e  juros  legais,  incidentes  sobre  o  imóvel  rural  denominado “Fazenda Santo Antônio  das  Minas  Vermelhas”,  cadastrado  na  RFB,  sob  o  nº  1.537.019­4,  com  área  de  836,5  ha,  localizado  no  Município  de  Patos  de  Minas/MG.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2004  incidentes  em  malha  valor,  iniciou­se  com  a  intimação  de  fls.  01/02,  para  a  contribuinte  apresentar  os  seguintes documentos de prova:  1º ­ cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido junto  ao IBAMA;  2º  ­  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  caso  exista área de preservação permanente de que trata o art. 2º da  Lei  nº  4.771/1965,  acompanhado  de ART  registrada  no CREA,  Fl. 201DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09410.J6PY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.720209/2008­70  Acórdão n.º 2801­002.480  S2­TE01  Fl. 192          3 identificando  o  imóvel  rural  através  de memorial  descritivo  de  acordo com o art. 9º do Decreto nº 4.449/2002;  3º  ­  Certidão  do  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a  declarou;  4º ­ cópia da matrícula do registro imobiliário, com a averbação  da  área  de  reserva  legal,  caso  o  imóvel  possua  matrícula  ou  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida  pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel  não possui matrícula no registro imobiliário;  5º ­ cópia da matrícula do registro imobiliário, com a averbação  da área de reserva particular do patrimônio natural.  Em  resposta,  foi  apresentada  a  correspondência,  de  fls.  03/06,  acompanhada dos documentos de fls. 07/09, 10, 11, 12, 13, 14 e  15/20.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  e  das  informações  constantes  da  correspondente  DITR/2004,  a  fiscalização  resolveu  glosar  integralmente  as  áreas de preservação permanente, de reserva legal e de reserva  particular  do  patrimônio  natural,  respectivamente, de 18,0  ha,  177,4  ha  e  641,1  ha,  com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/área  aproveitável  e  do  VTN  tributável/alíquota  de  cálculo,  e  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$19.730,00, conforme demonstrado às fls. 30.  A descrição dos fatos e o enquadramento  legal da  infração, da  multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 28/29 e 31.  Da Impugnação  Após tomar ciência do lançamento, em 22.07.2008 (às fls. 141),  a  contribuinte  interessada  protocolou  em  21.08.2008,  a  impugnação de fls. 33/53, acompanhada dos documentos de fls.  54, 55, 56/58, 59/61, 62, 63/66, 67/70, 71, 72, 73, 74, 75, 76/81,  82/86, 87, 88/93, 94, 95, 96, 97, 98, 99/102, 103/105, 106/134,  135, 136, 137 e 138. Em síntese, alega e solicita que:  ­ entende que deva ser declarada a nulidade do Auto de Infração  pois considera que não há correlação entre os fatos narrados e o  enquadramento  legal  e  transcreve  legislação  citada  pela  autoridade fiscal;  ­  discorda  do  lançamento,  com  a  glosa  das  áreas  ambientais,  ressaltando que foi desconsiderado por completo as informações  prestadas, em resposta à intimação;  ­ ressalta que a atividade administrativa em questão poderia ter  atendido  aos  princípios  administrativos  da  busca  da  verdade  Fl. 202DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09410.J6PY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.720209/2008­70  Acórdão n.º 2801­002.480  S2­TE01  Fl. 193          4 real  e  da  eficiência  por  meio  da  consideração  dos  esclarecimentos  e  laudos  apresentados,  que  demonstravam  a  realidade do imóvel;  ­  alega  que  ficou  aguardando  a  procedência  de  seus  esclarecimentos,  sendo,  pois  surpreendida  pela  ciência  da  existência  do  Auto  de  Infração  e  tal  ocorrência  deu  ensejo  à  obstrução de seu direito de defesa;  ­  cita  ensinamento  doutrinário  para  referendar  tese  sobre  a  busca da verdade real pela Administração Pública, bem como a  sua capacidade de largo alcance no que diz respeito à coleta de  provas e documentos ligados aos eventos pertinentes;  ­  esclarece  que  a  aquisição  das  glebas,  que  formam  o  imóvel,  fora  realizada  no  escopo  de  manutenção  das  áreas  preservacionistas  existentes,  beneficiando­se  da  permissão  de  oferecer estas áreas como “reservas” (áreas preservacionistas),  situada  na  mesma  bacia  hidrográfica  de  áreas  existentes  em  outro município,  sendo que após estudo realizado nestas áreas,  os 836,6 ha, foram divididos em 18,0 ha de área de preservação  permanente,  177,4  ha  como  área  de  reserva  legal  e  641,1  ha  como área de reserva particular do patrimônio natural;  ­ esclarece que, em 21.11.2005, por força de Mandado Judicial  de  Retificação  de  Área,  a  área  registrada  na  matrícula  nº  13.916,  fora retificada para 764,8 ha, passando a área total do  imóvel para 1.038,8 ha;  ­  ressalta  que  a  área  do  imóvel  não  se  trata  de  área  economicamente  aproveitável,  sendo  que  foi  adquirida  visando  unicamente  manter  e  preservar  a  mesma,  logo  não  deve  ser  considerada como tributável;  ­  informa  que  em  2005  contratou  empresa  que  elaborou  laudo  técnico visando a compensação das Reservas Preservacionistas  existentes  nestas  glebas,  tendo  sido  elaborado  o  projeto  para  formalização  de  criação  de  RPPN  –  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural, documento em anexo;  ­ por meio da prestação de serviço dessa empresa, foi elaborado  laudo técnico visando à compensação da Reserva Legal para os  imóveis rurais de sua propriedade,  localizados no município de  Uberlândia – MG, com processos no IEF;  ­  em setembro de 2006, após a  formalização de processo  junto  ao  IEF,  toda  a  área  do  imóvel,  vale  dizer,  1.038,8  ha,  foi  cadastrada como RPPN;  ­ informa, também, que contratou a empresa Topsat Topografia  e  Projetos  Ambientais,  tendo  então  regularizado  a  criação  da  RPPN,  bem  como  a  compensação  de  reservas  definidas,  conforme documentação apresentada nas primeiras informações  solicitadas pelo agente fiscal;  Fl. 203DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09410.J6PY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.720209/2008­70  Acórdão n.º 2801­002.480  S2­TE01  Fl. 194          5 ­  ressalta que a RPPN se  trata de uma servidão administrativa  criada por meio de ato volitivo do proprietário da terra, dentro  de  uma  sistemática  de  incentivo  do  Poder  Público,  com  o  objetivo de preservar o meio ambiente;  ­ entende que houve equívoco do Agente Fiscal, que não fez um  levantamento  do  imóvel  tributado,  tendo  unicamente  desconsiderado a declaração apresentada sob o  fundamento de  apresentação intempestiva do ADA e também da não averbação  da área a margem do registro do imóvel;  ­  alega  que  comprovou  documentalmente  e  comprova  na  impugnação,  que  o  imóvel  é  formado  unicamente  de  áreas  preservacionistas,  conforme  consta  na  declaração,  sendo  certo  que tais áreas podem ser excluídas da base de cálculo do ITR e  cita  e  transcreve  ementa  de  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes para referendar sua tese;  ­  informa,  que,  na  oportunidade,  apresenta  Laudo  Técnico,  firmado  por  engenheiro  agrônomo,  que  comprova  que  a  gleba  possui  caráter  preservacionista,  sendo  que  a  mesma  nunca  foi  antes  aproveitada  economicamente,  para  cultivos  em  geral,  encontrando­se intacta e portanto deve ser excluída da base de  cálculo do ITR;  ­  quanto  às  glosas  efetuadas,  ressalta  que  administração,  em  nenhum  momento,  demonstra  a  falta  de  veracidade  da  declaração do contribuinte e apenas  ressalta o disposto no art.  111 do CTN, informando que no presente caso deverá ser dada  interpretação literal à legislação;  ­  a  autuação  desconsidera  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  e  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural, por entender que o contribuinte não estava  acobertado como o ADA e averbação destas áreas no registro de  imóveis,  desconsiderando  a  obrigatoriedade  da  busca  pela  verdade  real  acerca  dos  fatos  jurídicos  tributários,  em  uma  verdadeira  contradição  entre  política  ambiental  e  a  tributária,  com reflexos negativos na política agrícola;  ­  cita  e  transcreve  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes,  Decisões  Judiciais  e  entendimentos  doutrinários  sobre  o  tema  para referendar sua tese;  ­  conclui  que  a  impugnação deve  ser  julgada procedente,  para  reformar  o  auto  de  infração  e  manter  a  declaração  do  contribuinte,  por  pautar­se  na  impossibilidade  de  glosar  as  áreas  de  reserva  legal,  preservação  permanente  e  RPPN,  pela  falta da apresentação intempestiva do ADA e averbação de tais  áreas  junto  ao  registro  de  imóveis,  frente  ao  maciço  posicionamento doutrinário e jurisprudencial dominante;  ­  por  fim,  requer  seja  julgada  procedente  a  impugnação  para  anular  a  Notificação  de  Lançamento,  em  face  dos  motivos  expostos,  e  solicita  que  as  intimações,  para  o  presente  feito,  Fl. 204DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09410.J6PY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.720209/2008­70  Acórdão n.º 2801­002.480  S2­TE01  Fl. 195          6 sejam encaminhadas diretamente ao endereço dos procuradores  da impugnante.”  A 1a Turma da DRJ/Brasília julgou o lançamento procedente (fls. 145/158),  em  suma,  por  não  vislumbrar  a  ocorrência  de  qualquer  irregularidade  capaz  de  macular  a  Notificação  de  Lançamento  e,  no  mérito,  pela  ausência  de  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  contendo  a  informação  das  áreas  glosadas,  sendo  que,  em  relação  às  áreas  de  reserva  legal  e  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  (RPPN),  também não consta a averbação, à margem da matrícula do imóvel, na data de ocorrência do  fato gerador.   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/11/08  (fls.  162),  a  interessada encaminhou via postal o Recurso de fls. 163/186, reiterando as alegações expostas  na impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  Como  a  data  em  que  o  recurso  foi  postado  não  está  legível,  considero­o  tempestivo,  devendo,  portanto  ser  conhecido,  por  atender  as  demais  condições  de  admissibilidade.  Inicialmente,  cumpre  assinalar  que  não  procedem  as  alegações  acerca  da  nulidade da notificação de lançamento, posto que infundadas, como perfeitamente demonstrado  no  acórdão  de  primeira  instância,  razão  pela  qual  peço  venia  para  adotar  como  razões  de  decidir os fundamentos expostos no voto do relator daquele aresto, abaixo transcritos:  “Antes  de  abordarmos  as  questões  de  mérito,  cabe  rebater  os  argumentos da contribuinte, que, em sua peça de defesa, alegou,  dentre outras coisas, que o enquadramento legal leva a concluir  que  os  textos  que  servem  de  tipificação  legal  à  aplicação  da  autuação não mantém qualquer correlação entre o fato imputado  e a aplicação da penalidade, sendo, portanto, nula a Notificação  de Lançamento.  Pois  bem.  O  direito  a  ampla  defesa  ou  ao  contraditório,  encontra­se previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, que  assim dispõe:  “art. 5º (...)  I a LIV (...)  LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  (...)”  Fl. 205DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09410.J6PY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.720209/2008­70  Acórdão n.º 2801­002.480  S2­TE01  Fl. 196          7 O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo  a oportunidade do  sujeito passivo  conhecer dos  fatos apurados  pela  autoridade  fiscal,  devidamente  tipificados  à  luz  da  legislação  tributária,  e,  dentro  do  prazo  legalmente  previsto,  poder  rebater,  de  forma  plena,  as  irregularidades  então  apontadas pela autoridade fiscal, apresentando a sua versão dos  fatos  e  juntando os  elementos  comprobatórios  de  que  dispuser.  Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar  conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses.  No presente caso, o trabalho fiscal iniciou­se na forma prevista  nos  arts.  7º  e  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  observada,  especificamente,  a  Norma  de  Execução  Cofis  nº  003/2006,  de  29.05.2006,  que  disciplinou  os  trabalhos  de  malha  das  declarações do ITR, aplicável ao exercício de 2004, retidas para  efeito de  verificação, análise  e  cobrança,  se  fosse o caso, além  de relacionar os documentos de prova a serem exigidos para fins  de comprovação dos respectivos dados cadastrais.  Assim, foi a contribuinte regularmente intimada a apresentar os  documentos  exigidos  para  justificar,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  as  áreas  declaradas  como  sendo  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural – RPPN,  sob pena de que  fosse efetuado o  lançamento de ofício.  Em resposta, a interessada apresentou documentos diversos, que  foram  juntados  às  fls.  03/20,  tendo  a  autoridade  fiscal,  após  constatar  que não  foram cumpridas as  exigências  relacionadas  na  intimação  de  fls.  01/02,  decidido  pela  emissão  da  presente  Notificação  de  Lançamento,  efetuando  as  glosas  das  áreas  ambientais originariamente declaradas.  Importante,  também,  ressaltar  que  não  compete  à  autoridade  administrativa  produzir  provas  relativas  a  as  matérias  tributadas, isto porque o ônus da prova – no caso, documental ­  é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir, conforme  o caso, até a data de homologação do auto­lançamento, prevista  no  §  4º  do  art.  150,  do  CTN,  os  documentos  necessários  à  comprovação  dos  dados  cadastrais  informados  na  declaração  (DIAC/DIAT)  para  efeito  de  apuração  do  ITR  devido  naquele  exercício, e apresentá­los à autoridade fiscal, quando exigido.  Também, nesse mesmo sentido, há de se observar o disposto no  art.  40,  do  Decreto  nº  4.382,  de  19/09/2002  (RITR),  que  estabeleceu:  “Art.  40.  Os  documentos  que  comprovem  as  informações  prestadas  na  DITR  não  devem  ser  anexados  à  declaração,  devendo ser mantidos em boa guarda à disposição da Secretaria  da  Receita  Federal,  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários relativos às situações e aos  fatos a que se referiram  (Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único)”.  No  caso,  o  procedimento de  ofício  está  em  consonância  com o  disposto no art. 14 da Lei 9.393/96, por ter ficado caracterizada,  Fl. 206DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09410.J6PY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.720209/2008­70  Acórdão n.º 2801­002.480  S2­TE01  Fl. 197          8 no entendimento da autoridade fiscal, a hipótese de informação  incorreta no respectivo DIAT, por não terem sido cumpridas as  exigências  previstas  para  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente, de reserva legal e RPPN do ITR/2004.  Ademais, verifica­se na “Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal”, de fls. 28/29, peça integrante da referida Notificação de  Lançamento,  que  as  glosas  das  áreas  ambientais  declaradas  (preservação  permanente,  reserva  legal  e  RPPN)  foram  devidamente justificadas e fundamentadas pela fiscalização, com  base no Decreto nº 4.382, de 19.09.2002 (RITR), que consolida  toda  a  legislação  aplicada  ao  ITR,  em  consonância  com  o  princípio do contraditório e da ampla defesa.  Resta pacífico, portanto, que a infração encontra­se devidamente  caracterizada.  Tanto  é  verdade,  que  a  interessada  refutou,  de  forma igualmente clara e precisa, as  imputações que  lhe  foram  feitas,  como  se  observa  do  teor  de  sua  impugnação,  em  que  a  autuada expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e  os  pontos  de  discordância,  discutindo  o  mérito  da  lide  relativamente  a  cada  matéria  envolvida,  no  caso  as  áreas  ambientais,  nos  termos  do  inciso  III,  do  art.  16,  do  Decreto  70.235/72,  bem  como  apresentando  a  documentação  que  entendeu pertinente.  Nesse  sentido,  não  restam  dúvidas  de  que  a  requerente  compreendeu  perfeitamente  do  que  se  tratava  a  exigência,  e,  portanto,  não  cabe  a  alegação  de  que  o  enquadramento  legal,  contido  na  Notificação  de  Lançamento,  caracterizaria  inexistência  de  tipificação  e  muito  menos  prejuízo  ao  entendimento da autuada.  Também não pode justificar a nulidade da presente Notificação  de Lançamento o fato de a autoridade fiscal não ter acatado os  documentos  de  prova  apresentados  pela  requerente  para  comprovação  das  áreas  ambientais  do  imóvel,  posto  que  a  aceitação  ou  não  dos  mesmos,  depende  dos  critérios  de  avaliação  utilizados  na  análise  desses  documentos,  à  luz  da  legislação de regência.  Em suma, não obstante as alegações da requerente, entendo que  a Notificação de Lançamento  contém todos os  requisitos  legais  estabelecidos  no  art.  11,  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  trazendo,  portanto,  as  informações  obrigatórias  previstas  nos  incisos  I,  II,  III  e  IV  e  principalmente  aquelas  necessárias  para  que  se  estabeleça  o  contraditório e permita a ampla defesa da autuada.  Assim,  não  se  verificou  qualquer  irregularidade  capaz  de  macular a Notificação de Lançamento.”  Quanto  ao  mérito,  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  lançamento  e  no  acórdão recorrido, como será demonstrado a seguir.  Fl. 207DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09410.J6PY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.720209/2008­70  Acórdão n.º 2801­002.480  S2­TE01  Fl. 198          9 De  acordo  com  o  “Complemento  da  Descrição  dos  Fatos”  da  respectiva  notificação de lançamento (fls. 28/29), a área de preservação permanente foi glosada devido à  ausência de ADA, e as áreas de reserva legal e de RPPN, além da ausência de ADA, por não  terem  sido  averbadas  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  até  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, 01/01/04 para o exercício 2004.  A partir do  exercício 2001,  a protocolização  tempestiva do ADA é um dos  requisitos legais para que as referidas áreas não sejam tributadas pelo ITR, conforme disposto  no art. 17­O, § 1º, da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, in verbis:  "Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §1º. A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)"   (destaques meus)  Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que a interessada  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas  como tais pelo Poder Público, inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Nesse  contexto,  por  óbvio,  deve  haver  prazo  para  a  protocolização  do  formulário  do  ADA.  Se  tal  prazo  não  for  expressamente  estabelecido  em  lei,  a  rigor,  ele  expiraria  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  do  ITR,  1º  de  janeiro  de  cada  exercício.   Ocorre que o Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do  ITR, que compilou a legislação do ITR, determina:   “Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (...);  (...)  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  Fl. 208DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09410.J6PY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.720209/2008­70  Acórdão n.º 2801­002.480  S2­TE01  Fl. 199          10 I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  (...)”.   (destaque meu)  Para  o  exercício  2004,  além  do  disposto  nos  atos  já  mencionados  anteriormente, tal prazo estava estabelecido no art. 9º, § 3º, II, da IN SRF nº 256, de 11/12/02,  in verbis:  IN SRF nº 256, de 11/12/02  Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas  as áreas:  I ­ de preservação permanente;  II – de reserva legal;  III – de reserva particular do patrimônio natural;  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  –  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (IBAMA),  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  a  partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR..   (destaque meu)  Assim, como no presente caso a recorrente não comprovou a protocolização  do ADA no  Ibama  relativo  ao  exercício  2004,  não  se  encontra  atendida  uma  das  condições  previstas na legislação para a exclusão das áreas glosadas da base de cálculo do ITR.   A exigência da averbação das área de reserva legal e de RPPN, para fins de  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  constitui  matéria  bastante  controversa  no  âmbito  deste  Conselho, sendo objeto de distintos entendimentos, sendo que me alinho àquele que considera  tal exigência imprescindível para exclusão da aludida área da base de cálculo daquele tributo,  devendo  a  averbação  ser  feita  até  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  por  se  tratar  de  ato  constitutivo e não mera formalidade, haja vista o disposto no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela MP nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001,  que é o dispositivo legal que determina a averbação da respectiva área, e também ao disposto  no  art.  1.227,  do  Código  Civil,  que  trata  sobre  os  direitos  reais  sobre  imóveis,  abaixo  transcritos:  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965  Fl. 209DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09410.J6PY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.720209/2008­70  Acórdão n.º 2801­002.480  S2­TE01  Fl. 200          11 Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)”   (destaque meu)  Código Civil   Art.  1.227.  Os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  dos  referidos  títulos  (arts.  1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”.   Especificamente no que tange à necessidade da averbação das áreas de RPPN  no  registro  de  imóveis  competente,  para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  exigência  em  questão  advém  do  disposto  no  art.  21,  §1º,  da  Lei  nº  9.985/2000,  que  assim  dispõe:  Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área  privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar  a diversidade biológica.   §  1º O gravame  de  que  trata  este  artigo  constará  de  termo  de  compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará  a existência de interesse público, e será averbado à margem da  inscrição no Registro Público de Imóveis  Por oportuno, confira­se a  legislação compilada no Decreto nº 4.382, de 19  de  setembro  de  2002,  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (RITR/2002), acerca da matéria:  “Art.  13.  Consideram­se  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural  as  áreas  privadas  gravadas  com  perpetuidade,  averbadas  à margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  destinadas  à  conservação  da  diversidade biológica, nas quais somente poderão ser permitidas  a  pesquisa  científica  e  a  visitação  com  objetivos  turísticos,  recreativos  e  educacionais,  reconhecidas  pelo  IBAMA  (Lei  nº  9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21).  Parágrafo único. Para efeito da  legislação do  ITR, as áreas a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  devem  estar  averbadas  na  data de ocorrência do respectivo fato gerador.”   Fl. 210DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09410.J6PY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.720209/2008­70  Acórdão n.º 2801­002.480  S2­TE01  Fl. 201          12 (grifos meus)  É  importante  destacar  que,  em  nenhum  momento,  foram  apresentados  documentos que comprovem que as aludidas áreas foram averbadas à margem da matrícula do  Registro de Imóveis competente, mesmo em data posterior à ocorrência do fato gerador.  Convém ressaltar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, incluído pelo  art. 3º da Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, apenas determina que não se  exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às  áreas  declaradas.  Ou  seja,  o  declarante  não  é  obrigado  a  anexar  quaisquer  documentos  comprobatórios  das  informações  prestadas  na  DITR,  quando  de  sua  entrega,  todavia,  se  intimado a apresentar a respectiva documentação, deve atender, sob pena de glosa das referidas  áreas, como no caso em pauta. Vejamos abaixo o conteúdo do dispositivo legal citado:  Lei nº 9.393, de 1996   Art. 10 (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  (destaque meu)  É  importante  esclarecer  que,  para  fins  do  benefício  pretendido,  faz­se  necessário  que  todos  os  requisitos  legais  estejam  preenchidos,  entre  eles  a  protocolização  tempestiva do ADA a partir do exercício 2001 e a averbação tempestiva das áreas de reserva  legal  e  de  RPPN.  Nesse  aspecto  não  há  como  nortear  o  julgamento  exclusivamente  pela  verdade  real,  como  postula  a  recorrente,  posto  que  a  legislação  condiciona  a  fruição  do  benefício  ao  preenchimento  de  tais  requisitos,  não  sendo  suficiente  para  tanto  somente  a  comprovação da existência das respectivas áreas.  Vê­se,  portanto,  que  os  argumentos  da  contribuinte  não  são  hábeis  a  afastarem o acerto do lançamento e da decisão recorrida.  Acerca das decisões administrativas e judiciais citadas, cumpre informar que,  com  exceção  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  proferidas  no  rito  do  recurso  repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam  os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão  pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando  terceiros.  Por  fim,  quanto  à  solicitação  de  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  diretamente para o endereço de seus procuradores, tal pretensão não merece acolhida, pois não  há previsão legal para esse procedimento, de acordo com o disposto no artigo 23 do Decreto n°  70.235/1972.  Diante  do  exposto  acima voto  por REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e  por  NEGAR provimento ao recurso.  Fl. 211DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09410.J6PY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.720209/2008­70  Acórdão n.º 2801­002.480  S2­TE01  Fl. 202          13    Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 212DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09410.J6PY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 26/06/2012 09:24:10. Documento autenticado digitalmente por WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 26/06/2012. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES em 26/06/2012 e WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 26/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.1019.09410.J6PY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C904AC9CE6837CD8D8BD10F9EB290B07A3E055D5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10675.720209/2008-70. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9514638 #
Numero do processo: 13882.000725/2001-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO DE FINSOCIAL. CONVALIDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EFETIVADA PELO CONTRIBUINTE. A convalidacão efetuada pela Instrução Normativa nº 32/97, de créditos de Finsocial com débitos de Cofins alcança as compensações efetivada por contribuinte até a data da sua publicação. Inválidas as que foram efetuadas após essa data. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.379
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 24 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201004

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO DE FINSOCIAL. CONVALIDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EFETIVADA PELO CONTRIBUINTE. A convalidacão efetuada pela Instrução Normativa nº 32/97, de créditos de Finsocial com débitos de Cofins alcança as compensações efetivada por contribuinte até a data da sua publicação. Inválidas as que foram efetuadas após essa data. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13882.000725/2001-51

conteudo_id_s : 6664668

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.379

nome_arquivo_s : Decisao_13882000725200151.pdf

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13882000725200151_6664668.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010

id : 9514638

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 24 09:41:11 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744843546182025216

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:50:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:50:13Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:50:13Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:50:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e71cc2b7-bcc3-455d-9a1e-f364d6794a56; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:50:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:50:13Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:50:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:50:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:50:13Z; created: 2010-09-01T16:50:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-09-01T16:50:13Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:50:13Z | Conteúdo => 53- I E03 H 203 , n ::::; , :d ',•'.!,! MINISTÉRIO DA FAZENDA ...,,..,:ulk.,:i....,„:.::....,..., CONSELHO ADMINISTRATIVO RE RECURSOS FISCAIS .-.:::::JVP' TFRC1 ; IRA SuçÃo DE JULGAMENTO Processo u" 13882 000725/2001-51 Recurso n" 239 997 Voluntário Acórdão n" 3803-00.379 - 3" Turma Especial Sessão de 29 de abtif de 2010 Matéria COF1NS - A1.110 DF INFRAÇÃO Recorrente TH3FRGA 8z, FERNANDES UMA. Recorrida DRJ-CAMPINASSP ASSUNTO: COM RIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — CoFiNs Período de apuração: 01/05/1.997 a 31/12/1997 CRÉDITO DE FINSOCIAL. CONVALIDA.ÇÃO DA COMPENSAÇÃO VI+ 11VADA PEIO CON tRIBUINTL. A convalidacão efetuada pela ínstrução Normativa n" 32/97, de créditos de Finsocial com débitos de Cotins alcança as compensações efetivada por contribuinte até a data da sua publicação. Inválidas as que foram ete,tuadas após essa data.. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do (..olegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao rectas() Pr Alexandre Kern - Presidente ._ - „ __. Bele', ioilVido_de., Sousa-- -ReFãtor Partici aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Feditto, Hélci ,) Lateta Reis, Carlos Henrique Maitins de Lima e Rangel Permeei Fioi in. i Relatório Trata o presente de recurso volurnálo contra o .Acórdão de n." 05-15.773, de 12 de janeiro de 2007, da DRJ-Campinas/SP, fls. 168 a 85, que considerou o lançamento procedente em parte, em face da manifestação de inconformidade de lis. 01 a 05. O auto de infração foi lavtado em procedimento interno de auditoria de DGIT, para exigência de COHNS relativa aos per iodos de apuração maio a dezembro de 1997, para Os quais houve vinculação de pagamento parcial e de compensação sem DAR F com créditos de [-INSOCIAL. EM sua impugnação manifesta-se a interessada pela legalidade da sua compensação, amparando-se no Decreto n" 1194, de 7 de abril de 1997, regulamentado pela IN SRF n" 31/97, que dispensou a constituição dos créditos tributários de FINSOCIAL, e na SRF n" :32/97, que convalidou a compensação efetivada pelas empresas exclusivam.ente -vendedoras de mercadorias e mistas, pretendendo, ainda, demonstrar a sua correção com a escrituração do crédito a recuperar e das compensações efetuadas. A DRJ-Campinas buscando levantar a verossimilhança do procedimento da contribuinte, converte o . ..Julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita Federal em faubaté atestasse a sua correção. O resultado da diligência deu conta da existência do crédito e da sua suficiência para cobertura integral dos débitos de maio a novembro/97 e parcial do mês de dezembro/97. Sobre os dados Mibimados a DRJ proferiu sua decisão considerando o lançamento procedente em parte para cancelar os débitos na conlbrmidade do que fora apurado pela Delegacia em Taubaté e para cancelar a multa de oficio sobre o débito remanescente. O Delegado da DR,' devolve o processo à .Delegacia em Taubaté para que atualizasse o sistema SIEF efetuando o registro das compensações por ela informadas.. A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário-SACA - 1 intOrma a impossibilidade de atualizar o sistema, porquanto apenas teria inCormado da existência do débito e da sua suficiência para compensação de parte dos débitos, e desapercebeu-se de enviar o processo à Seção de Análise e Orientação Tributária-SAORT -para que se manifestasse sobre a legalidade da compensação (.) desfecho da análise aponta paia a sua ilegalidade, em face da decadência do direito de repetir o indébito de FINSOCIAI- A decisão da DR.] é declarada nula e outra é proferida na linha do posicionamento da SAORT/Taubaté, Ciente em IS de fevereiro de 2007, inesignada, apresenta o presente recurso voluntário, em 05 de março de 2007, cm que argumenta que a decadência do direito de repetir o indébito perfaz ern cinco (5) anos contados da ocortência do lato gerador, acrescido de mais cinco (5) anos contados da data em que se deu a homologação tácita, interpretando o art. 1.50, § 4", do CIN.. É o ielatório. Voto 2 0`' 1.U2. 000725/2001-51 83-T E03 Acórdão " 3803-00,379 11,1 204 Consel Feiro Belchior Melo de Sousa, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. É de simples. deslinde a confrovérsia neste processo, eis que cinge-se a prospectar o adequado truidamento da decadência do direito de pleitear a restituição, no caso do VINSOCIAL pago a. maior, com o qual a contribuinte efetuou as compensações da COFINS de maio a dezembro/97. Para o Superior . Tribunal de Justiça., em decisão recente assentando a sua jurisprudência, permanece a tese dos cinco anos mais cinco para os fatos geradores até a edição da 1;e:1 n" 118/2005, que em seu art.. .3" preceitua expressamente que o direito de pleitear a. restituição extingue com o decurso do prazo de cinco (5) anos a contar do pagamento indevido.. Tal decisão, todavia, não vincula este Conselho, cuja jurisprudência consolidada já se eneonirava na linha do que veio a ser eslabelecido pela dita lei complem.entar. Sem embai - da disposição legal acerca da decadência do direito de pleitear a restituição estipulando o termo a quo corno o da extinção do crédito ‘ tributário, consubstanciando-se este na (lata do pagamento, indevido, a Instrução Normativa n" 32/97 convalidou as compensações que os contribuintes tivessem efetuado internamente em sua escrita fiscal, sem fixar limites ou fazer ressalvas, depreendendo-se disso que tudo o que houvera sido pago após 1989 — decorrente dos sucessivos aumentos de ai-ignotas estabelecidos pelas leis n" 7.787/89, 7 894/89 e 8.147/91.. No caso presente, no entanto, não pode prosperar a defesa da recorrente, pois a norma que bri:_;cou para .justi ficar o seu procedimento, a IN SRF n" 32/97, não a ampara. O „STC:RETÁRIO .1?1;..C.LI114 FEDERAL, no as-o de suas atribuições, lendo en7 vLsta o disposto no art. 106 da Lei n" 5 172, de 25 de aula!» o de 1966, na .tca de Introdução ao Código Civil e nos uris 3", inciso I, 7", 8" e 30 da Lei n" 8.218, de 29 de agaslo de 1991, e 63 da Lei n" 9 430, de 27 de dezembro de 1996, resolve. Ari 2" Convalidar a compensação pelo conuibuinte, c;om a c. ,ont) ¡traição para o financiamento da Seguridade, Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, eom .fandamento no art. 9" da Lei a' 7 689, de 15 de dezembro de 1988, na allquoia.superior a 0,5% (meio por cento), conforme as leis 111s 7 787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembi-o de _1989, e 8 147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um dir,,cimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao evereicio de 1988, nos termos do ai 22 do Dccrelo-lei n"2.397, de 21 de derembro de 1987 A instrução normativa ao servir-se da ação verbal de "convalidar" está, noutras palavras, chancelar, a selar, a apor sinete, a atestar a legitimidade do que já estava 3\z- , feito pelo contribuinte em matéria de compensar a COHNS devida com Os créditos de FINSOCIAL.. Claríssimo é o significado do termo, a não deixar dúvida de que não estava. havendo nessa norma nenb.IIM. sentido de autorização pua procedimentos posteriores de compensação sol) este foco especifico. Essa linha de entendim.en.to quanto ao sentido da norma, a delimitar no passado o alcance desse Ato da Administração Tributaria, é -testificado por outro verbo utilizado na ementa. da instrução normativa indicando as matérias de que trata: ". legitima a compensação do.s vahnes recolhidos de .1'1NSOCIA.I. com a COFINS Noutra palavra, torna legítimo aquilo que já estava realizado. E. não é sem parâmetro legal que tal norma foi. erigida, conquanto a instrução normativa não indique qual o seu fundamento de validade h por tal fundamento jurídico não poderia regular de modo ditêtente Vejamos. A COFINIS foi instituída pela Lei (.'oniplementar n" 70/91, de 30 de dezembro de 1991 Por que razão a instrução normativa foi editada somente em 09 de abril de 1997? F por que se serve de uma ação verbal cujo significado fornece um olhar para o passado e não para o presente . ou o futuro'? O ponto de partida para responder a esta indagação se encontra no Decreto 20.910, de 06 de .janeir o de 1932, que cm seu art. :1" preceitua: Art. I" .4 dívidas pas.sira.s. da União. das Estadas e dos. MU I' I. iC p hem a..srai todo e qualquer direito ou açito contra a Fazenda federal,. estadual ou municipal, sOa qual . for a s-ria natruera, pir.s.are parn (ánco) anus, contados da data da ato OU fato do qual .se ai iginarem 11,m princípio o prazo prescricional deveria ser cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, nos termos do ar t. 168, I, do cTN, posição mais prejudicial para o contribuinte.. Posse esta a posição da instrução normativa teria que tê-lo expressado vinculando o exercício do direito pelo contribuinte aos termos do dispositivo retro. Vejo nitidamente implícito na norma veiculada pela Instrução Normativa n" 32/97 tal prazo prescricional previsto no citado Decreto, e o "fato do qual se origina (r(..)"é a exigência da COHNS noventa ruas após a sua instituição, 1" de abril de 1992, obedecendo-se a anterioridade nonagesi mal determinada na Constituição Federal de :1988 e explicitada no art.. 13 da I _C 11" 70/91, como possibilidade primeira de extingui-1a por meio de compensação com créditos de FINSOCIA h. Nisso se justifica ter sido editada em 9 de abril de 1997. O fato de a instrução normativa convalidar, legitimar os procedimentos internos de compensação do contribuinte sem delimitar um prazo para esse exercício de direito, é porque não levou em conta o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, mas do fato de permitir compensação de cinco anos da contribuição da COHNS, desde a sua instituição. Esta norma, ao não explicitar qualquer limite para o exercício do direito, tudo estaria convalidado até a sua edição. Mais que isso extrapolaria cinco anos, a privilegiar a inércia do contribuinte, a violar o Decreto 20 9:10/32 e a ferir o princípio da segurança .juridica nele inadiado. As compensações dos débitos em exigência neste auto de iriti-ação foram efetuadas apôs a edição da citada lN n" 32/97. >4( Procs() n" 1.38 ti2 W0725/2001-51 S3-1 CO3 Acir-(kín n " 3803-00.379 II 205 ssim, ante Iodo o exposto, voto pol negar provimento ao recurso. _ MeT(--) de S-ottsa 5

score : 1.0
9520037 #
Numero do processo: 10980.006354/2005-48
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006. DECADÊNCIA: o direito de pleitear restituição extingue-se em 05 anos conforme artigo 168-CTN Súmula 02 do CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.593
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do procedimento, não conhecido o recurso na parte referente ao procedimento, não conhecido o recurso na parte referente à matéria já submetida à tutela do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima (Relator). Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor. O Dr. Lucas Bertinato Maron, OAB/PR nº 45.128, acompanhou o julgamento.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 01 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006. DECADÊNCIA: o direito de pleitear restituição extingue-se em 05 anos conforme artigo 168-CTN Súmula 02 do CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 10980.006354/2005-48

conteudo_id_s : 6670968

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.593

nome_arquivo_s : Decisao_10980006354200548.pdf

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10980006354200548_6670968.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do procedimento, não conhecido o recurso na parte referente ao procedimento, não conhecido o recurso na parte referente à matéria já submetida à tutela do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima (Relator). Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor. O Dr. Lucas Bertinato Maron, OAB/PR nº 45.128, acompanhou o julgamento.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010

id : 9520037

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 01 09:41:05 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1745477715014713344

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:14:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:14:38Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:14:38Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:14:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4c20cf6c-b55d-43c8-bb79-4f8dce122d52; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:14:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:14:38Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:14:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:14:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:14:38Z; created: 2010-12-21T10:14:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T10:14:38Z; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:14:38Z | Conteúdo => BelchiorNelo .d-j-ST—)usa RecTãtokDesignado e Kern — Presidente S3-TE.0:3 F1 314 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10980.006354/2005-48 Recurso n" 261.977 Voluntário Acórdão n" 3803-00.593 — 3" Turma Especial Sessão de 23 de agosto de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO/COMP COFINS Recorrente KRAFT FOODS BRASIL S/A Recorrida DRI-RIO DE JANEIRO - RJ. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006. DECADÊNCIA: o direito de pleitear restituição extingue-se em 05 anos conforme artigo 168-CIN Súmula 02 do CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do procedimento, não conhecido o recurso na parte referente ao procedimento, não conhecido o recurso na parte referente à matéria já submetida à tutela do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima (Relator). Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor. O Dr. Lucas Bertinato Maron, OAB/PR n" 45.128, acompanhou o julgamento. diParticipai In da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Krne (Presidente da Turma), .: Ichior Melo de Sousa, Daniel Mauricio Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima (Relatem , Héleio Lafetá Reis e Rangel Permeei Fiorin. Relatório O contribuinte apresentou pedido de restituição no valor de R$ 483.576,77, relativo a COFINS do período de 29/11/1999 a 20/11/2006, referente a compras de combustível como consumidor final (fls,01 a 41), Posteriormente apresentou as PERDCOMP's relacionadas às fls. 58/59, visando utilizar o suposto crédito para compensar débitos próprios; A DRF-Uberlândia/MG emitiu o Despacho Decisório n." 212/2007, no qual indefere o pedido de restituição e não homologa a compensação pleiteada, sob argumento de que a partir de 01/07/2000 é incabivel tal restituição por força do disposto na MP L991/2000 (fls.58 a 63); A empresa apresenta Manifestação de Inconformidade (fls,67 a 84), na qual alega que a prescrição declarada pela autoridade administrativa não ocorreu e ainda a MP 1,991/2000 seria inconstitucional por violar o §7" do artigo 150 e o artigo 246, ambos da Constituição Federal; Alega ainda que: a) a cobrança é ilegal, pois se trata de compensação feita com créditos oriundos de NF de óleo diesel emitidas pela Refinaria de Petróleo, na forma do art. 6' da IN SRL' n" 06/1999; b) a IN SM; n" 73/97 prevê que a compensação entre tributos da mesma espécie independentemente de requerimento.: A URI/Juiz de Fora refina as alegações referindo que o direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos conforme 168 do CTN e não dez anos conforme alegações do conribuinte. Diz ainda que não cabe ao julgador administrativo apreciar a matéria do ponto de vista constitucional. Ciente da decisão em 11 de junho de 2008, irresignada, apresentou recurso voluntário em 08 de julho de 2008, em que, simplesmente, repisa o mesmo argumento da impugnação e anexa planilha dos créditos objetos da compensação. É o relatório, 2 Processo n" 10980.006354/2005-48 S3-TE03 Acórdão n " 3803-00.593 Fl 315 Voto Vencido Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço.. O presente processo versa sobre Pedido de Restituição de COFINS sobre combustíveis, Lei 9.990/2000, Foi anexado relatório de fis,17/41, onde foram simplesmente listadas e não comprovadas, notas fiscais de aquisição de óleo diesel, no período de 29/11/1999 a 20/11/2006, calculando a COFINS à alíquota de 3,00 ou 7,60 e solicitando a restituição destes valores. O pedido de restituição foi indeferido com base na determinação contida no artigo 43 da MP L991/2000 que extinguiu o sistema de substituição tributária para o PIS/Pasep e para a COFINS nas operações mercantis com combustíveis., Em relação aos fatos geradores ocorridos até 20/12/2000, listados às fls. 18/28 pelo contribuinte, temos que se crédito houvesse, estaria fulminado pelo instituto da decadência com base nos artigos 150 e parágrafo 1, 156, incisos 1 e VII, 165,1, 168 e inciso I do CIN. Portanto fica claro que também para esse período não foi reconhecido crédito. Ainda assim, cumpre esclarecer que não procede a alegação de que a prescrição nos casos de tributos lançados por homologação seria decenal, visto que o artigo 168 do CTN, c/c artigo 3' da LC 118/2005, estabelece o prazo de 05 anos.. A afirmação de que a LC 118/2005 não poderia ser aplicada retroativamente não procede já que essa é uma lei interpretativa, estando pois em consonância com o inciso J do artigo 106 do CTN, que estabelece, que a lei pode ser aplicada em ato ou fato pretérito, quando expressamente interpretativa, excluindo-se a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. A recorrente discute ainda a constitucionalidade do artigo 43 da MP 1.991/2000, que foi reeditada sucessivamente até a atual MP 2.158-35 de 24/08/2001 (artigo 42), que mantêm força legal independentemente de reedição, em face do disposto no artigo 2' da Emenda Constitucional .32/2001.. Afirma que houve aumento de carga tributária já que o valor cobrado da contribuição pennan ceu o Ir/lesmo e deixou de haver a restituição. Não cabe ll /' portanto a discussão do tema em se e di R'njstrativ a, conforme a súmula 02 do CAR. , ,. Pelo expost4 o o „ (20 "gar provimento ao recurso. C arldfil Marti 11S de Lima 3 É UOMO voto, Belchior Meio de Sousa Voto Vencedor Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Redator Designado Com efeito, materialmente não está equivocado o encaminhamento dado pelo nobre relator quanto à exclusão das receitas financeiras do cômputo da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep para os períodos de apuração de 1" de fevereiro de 1999 a 30 de novembro de 2002, Por todos os fundamentos coligidos, a maneira como conduziu o seu voto era, em tese, como haveria de ser acolhida por este Colegiado. Contudo, o mérito da controvérsia foi levado à apreciação do judiciário, cujo deslinde não se deu. Daí que, em face da concomitância, deve ser aplicada a Súmula n" 01 deste CARP. A autuação compreende também períodos de apuração que vão de 1" de dezembro de 2002 a 31 de dezembro de 2003. A Medida Provisória n" 66, de 29 de agosto de 2002, ao alterar a base de cálculo da contribuição o fez com fundamento de validade na EC n" 20/98, desprovida da força de convalidar tal alteração trazida pela Lei n" 9..718/98, e passou a abranger também as receitas financeiras. A reivindicação levada ao Judiciário não delimita período de apuração final que pretende ver contemplado com a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo e a sentença consubstanciou-se nos termos a seguir: "Ante o exposto, na Ibrina do art 269, inciso L do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, concedendo a segurança, para assegurar às impetrantes o recolhimento da contribuição ao PIS na firma da Lei Complementar n" 7/70, afastando a aplicabilidade das Leis n"s 9.715/95 e 9.718/95, por contrariarem o art. 239, da Constituição Federal. Custas, na fuma da lei Indevidos honorários ach ,ocaticios, por incabíveis à espécie, a teor das Súmulas 105/STI e 512/STF P. R 10 Sentença sujeita ao reexame necessário Corno se vê foram afastadas as Leis n's 9.715 e 9.718, ambas de 1998, posto que não tinham amparo constitucional para ampliar a base de cálculo. Este mérito não cobre o período de abrangência da MP n" 66/2002, convertida na Lei n" 10,637/2002, 1" de dezembro em diante, eis que não determinado judicialmente o seu afastamento, tendo a ampará-las a EC n" 20/98. Desse modo, foi aberta a divergência para não se conhecer do recurso para os períodos de apuração de I" de fevereiro de 1999 a 30 de novembro de 2002 e para, na parte conhecida, correspondente aos períodos de apuração 1" de dezembro de 2002 a 31 de dezembro de 2003, foi negado provimento, 4

score : 1.0
9519065 #
Numero do processo: 13821.000047/2003-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/03/1997, 10/12/1997, 18/02/1998, 10/08/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. de cinco anos, contados a partir da data do pagamento antecipado, o prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.567
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Oct 01 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/03/1997, 10/12/1997, 18/02/1998, 10/08/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. de cinco anos, contados a partir da data do pagamento antecipado, o prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 13821.000047/2003-11

conteudo_id_s : 6670492

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.567

nome_arquivo_s : Decisao_13821000047200311.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 13821000047200311_6670492.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010

id : 9519065

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 01 09:41:04 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1745477715019956224

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-02-15T19:45:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-02-15T19:45:39Z; Last-Modified: 2012-02-15T19:45:39Z; dcterms:modified: 2012-02-15T19:45:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:48ef2717-7c57-4153-961c-a702a960b871; Last-Save-Date: 2012-02-15T19:45:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-02-15T19:45:39Z; meta:save-date: 2012-02-15T19:45:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-02-15T19:45:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-02-15T19:45:39Z; created: 2012-02-15T19:45:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-02-15T19:45:39Z; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2012-02-15T19:45:39Z | Conteúdo => S3-TE03 Fl. 139 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13821.000047/2003-11 Recurso n° 248.520 Voluntário Acórdão n° 3803-00.567 — 3' Turma Especial Sessão de 23 de agosto de 2010 Matéria PIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Recorrente VALTENO DISTRIBUID RA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/03/1997, 10/12/1997, 18/02/1998, 10/08/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. de cinco anos, contados a partir da data do pagamento antecipado, o prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Alexan re Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Héleio Lafetd Reis, Daniel Mauricio Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Pen-ucci Fiorin. Relatório Trata-se de declaração de compensação, fls. 1 e 2, dos valores recolhidos a titulo de PIS, no importe de R$ 2.150.88, com débito do SIMPLES administrado pela Secretaria da Receita Federal, sob a alegação de que tais recolhimentos foram indevidos b. vista Fl. 147DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17028.ZH14. Consulte a página de autenticação no final deste documento. da ADIn 1417-0, que declarou inconstitucional o art. 17 da Medida Provisória. n 2 1.212, de 28 de novembro de 1995, e reedições, e da Instrução Normativa SRF n 2 6 de 19 de janeiro de 2000, que vedou a constituição de credito tributário e determinou o cancelamento de lançamentos baseados na aplicação do disposto nessa MP, de 1995, a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 10 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. A DRF-Araçatuba/SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 61 a 63, não homologou a compensação declarada porque julgou inexistente o direito creditório, sob o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade mencionada aludia apenas ao efeito retroativo imprimido à vigência da Contribuição para o PIS na parte final do art. 15 da MP n 2 1.212, de 1995, e ao prazo de 90 dias após a edição da mesma. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 79 a 91, julgada improcedente pela la Turma da DRJ-Ribeirão Preto, nos termos do Acórdão n 2 10.845, de 6 de março de 2006, fls. 94 a 100, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/03/1997, 10/12/1997, 18/02/1998 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de declaração de compensação (Dcomp), depende da comprovação da certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados por ele. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/1997, 31/05/1997, 30/11/1997, 31/01/1998 Ementa: FUNDAMENTO LEGAL. A partir de 1" de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser devida de conformidade com a Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, que elegeram como base de cálculo dessa contribuição o fatummento mensal da pessoa jurídica. Solicitação Indeferida Cuida-se agora de recurso (fls. 106 a 131) interposto pelo contribuinte contra a referida decisão de primeira instância, defendendo as razões a seguir resumidas. 0 recorrente discorre sobre o direito à compensação de indébitos tributários, para argumentar que não se aplica o lapso prescricional previsto no art. 168 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN, que diria respeito tão-somente ao direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente. Segundo a recorrente, o direito à 2 Fl. 148DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17028.ZH14. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13821.000047/2003-11 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.567 Fl. 140 compensação independe da vontade de outrem e pode mesmo dar-se à revelia da vontade da Fazenda Pública. Aduz que a lei não exige que se trate de créditos líquidos e certos. Na continuação, digressiona sobre as modalidades de lançamento previstas no CTN, para pugnar pela aplicação da tese que ficou conhecida como "5+5" para a apuração do prazo prescricional para a compensação de tributos lançados pelo regime de homologação. 0 recorrente faz então um apanhado da evolução da legislação da contribuição e das polêmicas levadas ao conhecimento do poder judiciário, mencionando a declaração da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei n2 2.449, de 21 de julho de 1988; e a tese da semestralidade da base de cálculo. Refere-se ainda a um "acórdão anulado anteriormente" (fl. 124), para rechaçar a tese de que o termo inicial do prazo prescricional seja a data da publicação da Resolução n 2 49 do Senado Federal, em 1995. Retoma a discussão sobre o seu direito de compensar e de seu fundamento constitucional, para concluir que o mesmo não se extinguiu pelo tempo. Pede provimento para seu recurso, para o efeito de homologação da compensação declarada. o Relatório. Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 104 a 130 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão n° 10.845, de 6 de março de 2006, da DRJ/RPO-1 a Turma, fls. 94 a 100. 0 prazo para pleitear a restituição de pagamento indevido é tratado no art. 168 do CTN, que assim estabelece: Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Ili na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Ora, da literalidade das disposições acima transcritas infere-se que o prazo de decadência em questão é qüinqüenal e seu termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A polêmica incitada pela peça recursal diz respeito então ao marco temporal dessa extinção, defendido pelo recorrente como sendo o momento em que se resolve a condição referida no art. 150, § 1 0, acima transcrito, pela homologação do lançamento. Sendo assim, na hipótese de homologação tácita, esse marco temporal ocorreria no quinto ano do fato 3 Fl. 149DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17028.ZH14. Consulte a página de autenticação no final deste documento. gerador correspondente ao pagamento efetuado, em consonância com o § 4 0 desse mesmo art. 150. Para fixar o termo inicial do prazo em questão, o art. 168 do CTN diferenciou apenas hipóteses de indébito tributário, não fazendo distinção entre extinção do crédito tributário sem condição e sob condição. Ocorre, porém, que, ao tratar da extinção do crédito tributário, o art. 156 desse mesmo Código estabeleceu, ipsis litteris: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (.) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1°c 4'; (.) Observe-se, pois, que o art. 156 do CTN, em seus incisos I e VII, caracterizou e bem diferenciou o mero pagamento, concernente aos tributos em geral, e o pagamento antecipado, intrinsecamente relacionado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para definir o momento em que ocorre a extinção do crédito tributário. Ora, na redação do referido inc. VII, utilizou-se do conectivo "e" para afirmar a necessidade de concorrência de duas condições para se operar a extinção do crédito tributário na hipótese de lançamento por homologação, quais sejam, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Destarte, à luz apenas dessas disposições do CTN, poder-se-ia dizer que assiste razão à recorrente relativamente à defesa do prazo decenal, contado a partir do fato gerador, para repetição de indébito sujeito ao lançamento por homologação, na hipótese em que tratar-se de homologação tácita. Entretanto, não se pode olvidar que a Lei Complementar n° 118, de 2005, estabeleceu que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, conforme dicção do seu art. 3°, que assim dispõe: Art. 3 2 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § lo do art. 150 da referida Lei. Cabe também sublinhar a cláusula de vigência desse mesmo diploma legal assim formulada no seu art. 4° que prescreve: Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Ora, o art. 106, inc. I, do CTN trata exatamente da aplicação retroativa de lei, com a seguinte dicção: Art. 106. A lei aplica-se a ato oufato pretérito: 4 Fl. 150DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17028.ZH14. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13821.000047/2003-11 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.567 FL 141 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados; (.) Quanto a eventuais aduções de ilegalidade da Lei Complementar no 118, de 2005, não cabe ao órgão julgador administrativo exercer o controle de constitucionalidade das leis, que é atividade exclusiva do Poder Judiciário, devendo o Poder Executivo, em face da estrita vinculação legal de sua atividade, aplicar as leis vigentes enquanto nab afastadas do ordenamento jurídico pelo Poder competente. No caso concreto, tratando-se de pedido protocolado em 17/04/2003, o direito em questão já havia prescrito, relativamente aos pagamentos indevidos ou a maior efetuados antes de 17/04/1998, o que engloba todos os recolhimentos objeto da pretensão, A exceção dos efetuados em 10/07/1998 e 30/03/2001. Nada obstante, em que pesem as digressões entabuladas na peça recursal, quedou controvertida, exclusivamente, a matéria atinente A. prescrição do direito de pleitear restituição. 0 recorrente silenciou quanto A. materialidade de seu direito ereditório, refutado expressamente pela decisão de piso, fls. 99 e 100, motivo pelo qual tenho a questão como definitivamente julgada. Coin efeito, a decisão a quo defendeu o entendimento de que, no julgamento da ADIn n2 14170, o STF declarou a inconstitucionalidade apenas da retroação dos efeitos da MP n2 1.212, de 1995, em face da ofensa do principio da irretroatividade das leis e de que, ao contrário do entendimento do requerente, ora recorrente, nos meses de competência de março de 1996, em diante, a contribuição para o PIS era devida nos termos da MP n° 1.212, de 1995, e suas reedições, posteriormente, convertidas na Lei n° 9.715, de 1998, posteriormente alterada pela Lei no 9.718, de 1998. Dessa forma, a contribuição apurada e recolhida por ele, nos termos destes diplomas legais, era devida e não constitui indébito tributário. Contra esse entendimento, o recorrente não se insurgiu. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por que se negue provimento ao recurso. 44..k. Ale andre Kern 5 Fl. 151DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17028.ZH14. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 15/02/2012 17:54:58. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 15/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.17028.ZH14 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 77BCB6632A8D67F81FCC0F61ECB01F0084EB7FDF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13821.000047/2003-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9522192 #
Numero do processo: 11030.000885/2001-03
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CREDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. Não se incluem na base de calculo do beneficio as aquisições de matérias-primas de pessoas físicas, por não terem sofrido a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins. DECISÃO ADMINISTRATIVA INTEMPESTIVA NORMA PROGRAMÁTICA AUSÊNCIA DE CONSEQÜÊNCIA O descumprimento do prazo legal de trinta dias pela decisão colegiada não resulta em reconhecimento tácito do pedido do contribuinte, por absoluta falta de previsão legal, sendo programática a norma que o estipula, posto não conter sanção ou o beneficio pretendido, em seu conteúdo, nem ser complementada ou integrada por outra norma veiculadora dessas conseqüências. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.685
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin, que reconhece o direito ao direito ao crédito presumido nas aquisições de insumos a pessoas físicas.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat Oct 01 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CREDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. Não se incluem na base de calculo do beneficio as aquisições de matérias-primas de pessoas físicas, por não terem sofrido a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins. DECISÃO ADMINISTRATIVA INTEMPESTIVA NORMA PROGRAMÁTICA AUSÊNCIA DE CONSEQÜÊNCIA O descumprimento do prazo legal de trinta dias pela decisão colegiada não resulta em reconhecimento tácito do pedido do contribuinte, por absoluta falta de previsão legal, sendo programática a norma que o estipula, posto não conter sanção ou o beneficio pretendido, em seu conteúdo, nem ser complementada ou integrada por outra norma veiculadora dessas conseqüências. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 11030.000885/2001-03

conteudo_id_s : 6671976

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.685

nome_arquivo_s : Decisao_11030000885200103.pdf

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11030000885200103_6671976.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin, que reconhece o direito ao direito ao crédito presumido nas aquisições de insumos a pessoas físicas.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010

id : 9522192

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 01 09:41:05 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1745477715031490560

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:13:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:13:12Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:13:12Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:13:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:64c967cc-6a3b-425f-9c3e-f43954df390b; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:13:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:13:12Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:13:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:13:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:13:12Z; created: 2011-03-10T13:13:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-03-10T13:13:12Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:13:12Z | Conteúdo => Alexanthe Kern — Presidente S3- 1 E03 F I I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇA0 DE JULGAMENTO Processo n" 11030000885/2001-03 Recurso n" Voluntário Acórdão n" 3803-00.685 — 3" Turma Especial Sessão de 24 de agosto de 2010 Matéria CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI Recorrente BAGANTINI PEDRAS LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOS TO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CREDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. Não se incluem na base de calculo do beneficio as aquisições de matérias- primas de pessoas fisicas, por não terem sofrido a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins. DECIS 'AO ADMINISTRATIVA INTEMPESTIVA NORMA PROGRAMATICA_ AUSÊNCIA DE CONSEQÜÊNCIA O descumprimento do prazo legal de trinta dias pela decisão colegiada não resulta em reconhecimento tácito do pedido do contribuinte, por absoluta falta de previsão legal, sendo programática a norma que o estipula, posto não writer sanção ou o beneficio pretendido, em seu conteúdo, nem ser complementada ou integrada por outra norma veiculadora dessas conseqüências. Recurs() Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rangel Petrucci Fiorin, que reconhece o direito ao direito ao crédito presumido nas aquisições de insumos a pessoas fisicas. Belchio Mera-de-Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Tun -na), Belchior Melo de Sousa (Relator), Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima, Helcio Lafetd Reis e Rangel Perrucci Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de IV 10-17.792, de 20 de novembro de 2008, da DRJ-Porto Alegre/RS, fis. 232 a 235-v, que indeferiu a solicitação de inclusão na base de cálculo do CP: a) das compras que não foram gravadas com as contribuições da COFINS e do PIS/PASEP a que o beneficio visa a ressarcir, estas as aquisições de pessoas tisicas; e b)dos valores das vendas consideradas pelo contribuinte como sendo receita de exportação, relativo a produtos que não sofreram nenhum processo de industrialização no estabelecimento exportador, tratando-se estas de revenda de mercadorias. Não foi objeto de impugnação a exclusão da base de cálculo do CP do valor do IPI destacado no custo de aquisição e das aquisições: a) que não dão direito a crédito, por não se subsumirem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem definido pela legislação do 1P1; b) de produtos importados; c) consideradas em duplicidade no cálculo. O crédito apurado refere-se a todo o ano-calendário de 1996 e alcança o valor de R$ 18.674,20. Desse valor, a fiscalização concluiu, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, de fls. 151/152, que o requerente teria direito a apenas parte do ressarcimento pleiteado, no valor de R$ 9.908,44 (nove mil, novecentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), e do débito de CSLI, vencido em 30 de outubro de 2001 de mesmo valor do pedido de ressarcimento, fl. foi compensado o valor do direito creditório reconhecido, A DRI-Porto Alegre, no que respeita As exclusões dos valores correspondentes As aquisições de produtos de pessoas fisicas, interpreta a legislação de regência do crédito presumido do IPI, e assenta que somente as aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (13 1) e materiais de embalagem (ME.), que tenham sofrido a incidência das contribuições para o PIS e a Cofias, podem ser incluídos no cálculo do beneficio, como se depreende da redação do art. 10 da Lei n.." 9..363, de 1996, Quanto As aquisições para revenda, consigna a DIU que "se que são dois requisitas cumulativos para se alcançar o beneficio: produzir e exportar as aquisições para revenda não podem ser computadas na base de cálculo do crédito presumido, já que não passaram por qualquer etapa de industrialização no estabelecimento do eyportador" Suplementarmente, a DIU aponta para a inexistência do direito ao crédito deste contribuinte pelo fato de o produto elaborado pelo interessado se encontrar fora do campo de incidência do IP1 (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado-NESH da posiçiio 7103 e subposiçdo Processo n" 11030.000885/2001-03 S3-1E03 Acordtio €1" 3803-001685 Fl 2 7103 10 da TIPI, classificado no código 7103.10.10 da TIN, cuja notação é NT [Nilo-Tributadol), não mais podendo revisar o deferimento feito pela Delegacia em Passo Fundo já transpor o prazo de cinco anos, sendo, porém, motivo para não conceder o complemento a que julga ter direito a mp ugnante O pedido de compensação não chegou a ser apreciado pela DRJ/Porto Alegre pelo fáto de a decisão da Delegacia em Passo Fundo ser anterior ti modificação da natureza dos pedidos de compensação em declaração de compensação, portanto quando as decisões não eram sujeitas ao rito do Processo Administrativo Fiscal. Cientificada da decisão em 04 de dezembro de 2008, irresignada, apresenta o recurso voluntário de fls. 278 a 296, em 26 de dezembro, argüindo, em síntese: a) que, em prestigio ao principio da legalidade, definido em lei o incentivo exportação não cabe ao órgão julgador interpretações que restrinjam ou suprimam o alcance da norma constitucional ou infraconstitueional b) que é incontroverso o seu direito à inclusão dos valores das matérias- primas adquiridas de produtores rurais, pessoas fisicas, no calculo do crédito presumido, eis porque: b.1 . este ressarcimento visa a cobertura de todas as fases da cadeia produtiva; b.3. não ha previsão legal para a sua exclusão, nem vedação pelo Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados -RIP I; 1).4. este 6 o entendimento recentissimo do Superior . Tribunal de Justiça.. c) a industrialização, segundo o RIPI, caracteriza-se pela modificação da natureza, funcionamento, acabamento apresentação ou finalidade do produto aperfeiçoando-o para consumo reconhecendo como estabelecimento industrial quem execute qualquer destas operações. Somente após três etapas distintas, típico processo de industrialização, modificando a natureza das pedras, que estas serão comercializadas no mercado interno ou externo. Logo, patente o processo de industrialização realizado pela Recorrente no exercício de suas atividades sociais d) a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre-RS detinha um prazo de 30 (trinta) dias, para realizar o julgamento dos recursos administrativos interpostos, e, "além de não fazê-lo neste prazo, não o fez, também, no lapso temporal de 05 (cinco) anos, ensejando o reconhecimento integral da pretensão deduzida pela Recorrente, forte na exegese do art, I" do Decreto n°20.910/32." o Relatório, 3 Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço Crédito presumido. Aquisições de pessoas físicas Ofensa ao principio da estrita legalidade, do direito tributário. A matéria em discussão trata do beneficio fiscal instituído pela Medida Provisória IV 948/95, convertida na Lei IV 9..363/96, que fixou as bases do crédito presumido de IPI, concedido a estabelecimento produtor exportador como ressarcimento da contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo, É de pouco consenso a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do valor das aquisições de pessoas fisicas, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, resultando, comumente, em decisões não-unânimes, vezes negando, outras dando provimento aos recursos, sem notória preponderância para um dos lados. Não é sem razão este histórico de decisões, porquanto, a meu sentir, a lei mesma, em sua linguagem textual, oferece matéria-prima para o conflito., Sua aparente antinomia, ou contradição interna, é o nó górdio, ora a desatar, que fornece base a que cada uma das teses conflitantes encontre nela a clareza de que precisa para moldar o entendimento que almeja, porém, não sem a ferramenta do método interpretativo que abraçam.. A MP n° 674, de 1994, instituiu o beneficio, corn a denominação de "crédito fiscal", calculado à alíquota de 2,65%, vinculado à comprovação, pelo exportador, dos recolhimentos das contribuições devidas pelo seu fornecedor imediato. Esta sistemática permaneceu em vigor até a MP IV 905, de 1995. Corn a modificação do instituto por meio da MP n" 948/95, vigendo assim até a edição da MP n° L484-27, convertida na Lei n° 9.363/96, o crédito, que era fiscal passa a ser presumido, e a alíquota é elevada para 5,37%, não mais exigindo a norma a comprovação do pagamento das contribuições pelo seu fornecedor imediato. O indigitado nó inicia no fato de que a aliquota inequivocamente assimila a incidência em cascata das contribuições, tendo o legislador permitido o ressarcimento, como elegeu, do que incidira apenas em duas fases, na formação do produto exportado, [2 x 2,65% + (2,65% x 2,65%) = 5,37%].. Na busca da vontade da lei, quem se tem servido da interpretação histórica e teleolágica enxerga que a nova realidade do beneficio constitui uma presunção jure et de jure, implicando isto que mesmo que o exportador possa comprovar que houve mais de duas incidências, a fórmula não deixará de ser a que a lei determina , E resultante dessa configuração o fato de não mais ser exigido do exportador comprovar o pagamento das contribuições devidas pelo seu fornecedor imediato. Logo, nesta ótica, não se há de obstar a inclusão do "valor total das aquisições", como o indica o texto legal (art. 2"), independentemente do ultimo fornecedor sofrer ou não a incidência das contribuições. 4 Processo n" 11030..000885/2001-03 S3-1E03 " 3803-00.685 Fl 3 A apertar o nó esta a ótica da interpretação literal, segundo a qual, sendo o credito presumido para "ressarcimento das contribuições incidentes" não sobre quaisquer outras, mas sobre as "respectivas aquisições", 6 mister que o fornecedor imediato do exportador tenha sofrido a incidência das contribuições, excluindo-se, com isso, as aquisições de pessoas fisicas. respeitável a construção jurídica feita em nome da interpretação teleológica, para reconhecer o direito do contribuinte de incluir na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de pessoas fisicas, e, dada a força dos argumentos, não 6 sem dificuldade que a refuto, Não, também, sem deixar de consignar meu desapreço 6. interpretação literal para se alcançar o sentido, alcance e conteúdo de urna norma, para se sustentar o entendimento contrário à inclusão dos ditos valores apenas corn base na expressão acima, constante do art. 1' da Lei n°9363/96. Corn efeito, apreendo que a lei IV 9.363/96, art. 1 0, ao reger que "o crédito presumido [...1" 6 para "ressarcimento das contribuições incidentes sabre as respectivas aquisições", aparenta estar em contradição com a aliquota de 5,37%, estabelecida para abranger a incidência ocorrente em transação anterior, Tal aparência se acentua quando na nova moldura do beneficio passou-se a não exigir a comprovação, pelo fornecedor imediato do exportador, do pagamento das contribuições. A meu ver, promover o desate do nó e sanear a contradição (aparente), no caso concreto, não deve conduzir à conclusão a que chegam os que declaram servir-se da interpretação teleológica, mesmo que se encontre urna lógica marcante no que deduzem. Por cuidar a lei em foco desta única matéria, crédito presumido de IPI, em todos os seus artigos, a non -na que se busca no texto do art. I', deve ser dessumida, em exercício judicioso, à luz dos regramentos que permeiam os textos dos diversos artigos, tendente a harmonizar idéias aparentemente contrastantes. Qualquer inferência lógica ou análise finalistica, só é aplicável para o cotejo do entendimento assim capturado, ou para suprir flagrante imprecisão dos textos que impeça urna construção clara e coerente. Seguir este circuito, é não contemporizar corn uma interpretação meramente literal, mas, induvidosamente, tomd-la como ponto de partida e de chegada; é não perquirir a mente do legislador, mas a vontade da lei. Seguindo esta trilha, ressalte-se, primeiramente, que o termo "respectivas" não esta em excesso, nem em contradição com a aliquota, e, portanto, esta a exigir a atuação do seu próprio significado: que o crédito presumido 6, a principio, para ressarcir o que incidiu nas aquisições do próprio exortador. E como a partir da MP n" 905/95 a norma ai contida passa a reconhecer a incidência ern cascata das contribuições, ao atribuir a aliquota de 5,37%, por questão mecânica de administração tributária o crédito deixa de ser fiscal para ser presumido, e, como tal, a inexigir a comprovação de pagamento. At .r A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fin -6' jus ao crédito presumido do bnposto sabre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilizaoo no processo produtiva. (sublinhei na transcrição) 5 6 A medida provisória original ressarcia apenas o que incidira "sobre o valor das matérias sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo." Como o crédito era fiscal, exigindo-se comprovação dos pagamentos das contribuições pelo fornecedor, dizer "„,que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo.", em nada comprometia o entendimento de que a incidência era sobre a respectiva aquisição. Não havia necessidade do uso do termo "respectivas". No entanto, colocar esta mesma frase no contexto da Lei n" 9,363/96, do crédito presumido, em que não mais se exigia a comprovação dos pagamentos, generalizaria o sentido do termo "incidentes" na expressão "incidentes sobre as [ respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" , a permitir a conclusão de que se trata de toda e qualquer incidência, não importando sua ordem ou fase, e dai, a possibilidade de se entender pela inclusão das aquisições de não-contribuintes das contribuições. Complementando a visão, registre-se que a lei n° 9.363/96 não deixou de dar importância ao que foi pago na última etapa do fornecimento dos insumos. Isto está claro no teor do art, 3 0, ao referir que a "respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador" é a base para a apuração do "valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem", constante do art, 2°, verbis: Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art la, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. [g 11] Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total dirc aquisições de in as, produtos intermediários e material de embalagem referidas- no artigo anterior, do percentual correspondente Cl relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Ao arrepio desta leitura, os que entendem servir-se da interpretação teleolágica quer fazer crer que a inclusão das aquisições de pessoas fisicas se explica, também, pela expressão "sobre o valor total das aquisições", aduzindo que se a lei não faz exclusões, não cabe ao intérprete fazê-lo . Esta percepção aproxima o entendimento da interpretação literal. Mais, o art. 5' sedimenta a visão de que não a Lei n° 9.363/96 não implicitamente, a exigência de que o último fornecedor seja contribuinte das contribuições, ao prever o imediato estorno, do incentivo a que faz jus o produtor-exportador, do valor correspondente a restituição ou compensação da contribuição para o PIS e para a Cofins relativos As aquisições de fornecedor, Processo 11030,000885/2001-03 S3-1' E03 Acórdfio n " 3803-00.685 Fl 4 Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituida, não se pode utilizar., no calculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não area com o ônus tributário, Aduz a recorrente que "o percentual de 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete décimos por cento) previsto na Lei 11" 9.363/96 visa ressarcir de todo custo tributário impregnado nas aquisições Akin do equivoco técnico de sua informação, de que o ressarcimento alcança a totalidade do custo tributário, sendo esta a sua visão, como pretender ressarcimento do que não sofreu incidência, pela inclusão dos valores das aquisições de pessoas fisicas? Enfim, por estes fundamentos inclino-me pela inexistência deste direito reclamado, sem oconência de ofensa ao principio da legalidade, vez que a extensão do direito é dimensionado pela própria lei if 9.363/96, não tendo sido objeto de restrição pelas normas regulamentadoras. Das aquisições de mercadorias para revenda Sobre as aquisições para comercialização, não submetidas a qualquer processo de industrialização pelo exportador (revenda de mercadorias), a falta de manifestação no recurso voluntário pacifica a controvérsia, nada havendo, pois,a acrescentar. Das Saídas de Bens em Estado Bruto dispensável tecer apreciação de toda a argumentação da recorrente quanto a esta ponto, com respeito a esclarecer e justificar sua atividade como um processo produtivo contrapondo ao destaque dado pela DRJ, pois que, em primeiro plano a glosa do ressarcimento não se deu por este motivo, do que ele, não foi alvo de impugnação e, assim, não compõe a controvérsia, Efetivamente, as glosas se deram pelas duas razões intituladas acima, Da efetividade do direito pleiteado em razão da demora da decisão Argumenta a recorrente que dado não ter sido a decisão da DRJ proferida em 30 (trinta) dias da instrução do processo administrativo, como determina o art. 49 da Lei n° 9.784/99, e nem ainda no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo do pedido, como determina o art. 24 da Lei n° 11,457/2007, teria havido "prescrição do fundo de direito", nos termos do art. 1 0 do Decreto n° 20,910/32, considerando que ultrapassou o prazo de 5 (cinco) anos, e como decorrência o seu direito ao crédito presumido deve ser reconhecido integralmente da forma como pleiteado. Relativamente ao prazo estabelecido na Lei 11.457/2007, pode-se ver que este diz respeito As decisões que devam ser proferidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Já em relação A Lei n" 9.784/99, com efeito, assiste A recorrente o direito de dispor de decisão administrativa no prazo de 30 (trinta) dias, correspondente ao dever de a Administração provê-la no prazo ali previsto, 7 Da simples leitura pode-se ver que o art. 49 da Lei IV 9,784/99 é urn dispositivo legal que não traz em seu bojo uma sanção, vale dizer, urna conseqüência especifica contra a Administração ou seu dirigente, ou em favor do contribuinte para a não-prestação. Mas um dispositivo e a norma que lhe subjaz não silo a mesma coisa, A esclarecê-lo fiquemos corn o ensino de Lourival Vilanova: "a norma jurídica, reduzida proposição em sentido lógico, tem uma .forma. Gramaticalmente, a linguagem do direito positivo exprime a norma em multiforme variedade. E nem sempre está a proposição normativa em toda a sua integridade num só artigo de lei ou decreto; nem sempre toda uma norma se encontra presente num dispositivo da constituição ou de um estatuto de ente publico ou provado," Logo, se a sanção não esta no dispositivo pode ou não encontrar-se noutro texto de lei. Pelo olhar da escola kelseniana sempre estará, pois não ha norma sem sanção. Em dissenso desta tese evoquemos o dizer de Sacha Calmon ao apontar para a possibilidade de o ordenamento comer normas desprovidas de sanção: "toda norma, como tal entendida a prescrição de um dever Jurídico 6, pelo menos em principio, dotada de sanção, embora nem todos os dispositivos legais estabeleçam sanção especificamente para a sua inobservância. Por isto é que, mesmo os autores que se referem a classificação das leis em perfeitas e imperfeitas, dizendo serem desta (llama categoria aquelas desprovidas de sanção, deixam clot() que se estão referindo ausência de sanção especifica." Coin efeito, nesta linha, parece não existir no ordenamento nenhum comando normativo que exclua o poder-dever da Administração de prover decisões após expirado o prazo de 30 (trinta) dias, tendo corno resultante o reconhecimento tácito de tudo o quanto o contribuinte pleiteie perante a Administração. Houvesse a consequência, estar-se-ia tratando de prazo decadencial o que teria na lei ordinária o instrumento inadequado para a estipulação. Logo, (Id para se concluir tratar-se de uma norma programática a balizar um dever para a Administração, não cabendo a conclusão a que chega a recorrente, para requerer seja declarado o reconhecimento integral dos pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI (Leis n° 9,363/96 e 10,276/01), Nenhum cabimento ao caso o art, 1 0 do Decreto 20.910/32, para que dele surja o direito A integralidade do valor pleiteado na ausência de decisão no prazo de cinco anos — no caso presente a decisão da Delegacia de Julgamento porquanto este trata da prescrição das dividas passivas da União [...]. Finalmente, na existência de alguma impossibilidade legal de a DR,J se manifestar no prazo de cinco anos, este óbice significaria a sua impossibilidade de revisar (reformar) a decisão existente, a da DRF/ Passo Fundo, que haveria de prevalecer . E esta negou a solicitação da contribuinte. POT todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso . Belc or Melo de Sousa 8

score : 1.0
4567645 #
Numero do processo: 10283.003810/2005-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula nº 67 Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-002.640
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Sat Oct 01 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula nº 67 Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010). Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10283.003810/2005-65

conteudo_id_s : 6669680

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-002.640

nome_arquivo_s : 280102640_10283003810200565_201208.pdf

nome_relator_s : TÂNIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10283003810200565_6669680.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4567645

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 01 09:40:59 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1745477715044073472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 271          1 270  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.003810/2005­65  Recurso nº  165.998   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.640  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  SIU HUEI LIN HUANG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS.  Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa  que  confronta origens  e  aplicações de  recursos,  os  saques ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula nº 67  Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010).  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre  e  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 272DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10283.003810/2005­65  Acórdão n.º 2801­002.640  S2­TE01  Fl. 272          2 Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 29.526,52, referente ao exercício de 2001.  A  autuação  decorreu  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  que  são  provenientes  de  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  e  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  os  recursos  utilizados  nas  transação  financeira  do  quantitativo  de  US$30.000,00,  em  13/07/2000,  conforme  documentos  enviados  pela  COFIS,  oriundos  da  Justiça  Federal,  2ª Vara Criminal  de Curitiba,  referentes  às  operações  financeiras  realizadas  através  do  Banco  Chase  de  Nova  York,  por  meio  da  conta/sub­conta  Beacon  Hill  Service  Corporation ­ BHSC.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou,  em  apertada  síntese,  as  seguintes razões de defesa:  •  Requer­se a nulidade do PAF em razão do manifesto cerceamento do  direito de de defesa por não ter tido acesso a todos os documentos que  justificaram  a  autuação  ou,  subsidiariamente,  seja  lhe  garantido  o  acesso  a  todos  os  anexos  referidos  no  laudo  de  exame  econômico  financeiro  1258/04,  constante  nos  autos  de  Inquérito  2003.7000030333­4 (2ª Vara Criminal Federal de Curitiba ­ COFIS),  bem como qualquer documento que  tenha  justificado a autuação ora  impugnada, com a conseqüente devolução do prazo para impugnação;  •  Afirma que do Fisco se utilizou de prova ilegal decorrente de quebra  de sigilo bancário injustificada, ressaltando que não foi parte na ação  2003.70.00030333­4 da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, na qual  houve a quebra do sigilo fiscal;  •  Pretende  seja  considerada  a  sua  disponibilidade  financeira  no  inicio  do ano­calendário de 2000, constante da Declaração de Ajuste Anual  Simplificada, no valor de R$ 34.260,00;  •  A documentação traduzida da Escritura de Compra e Venda dos lotes  de  um  terreno  em  Taiwan,  República  da  China,  apresentada  à  Fiscalização comprova a origem dos recursos utilizados na operação  financeira questionada;  •  Defende  que,  em  procedimento  de  oficio  efetuado  com  base  em  depósitos  bancários,  nos  termos  do  artigo  42  da Lei  no.  9.430/96,  é  imperiosa a comprovação da utilização dos valores depositados como  renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza;  •  Aduz que não se pode utilizar a taxa de referência Selic como taxa de  juros moratórios para os créditos fiscais, como pretende a lei, já que a  esta,  conforme  definido  pelo  seu  regulamento,  não  possui  característica  de  indenização,  própria  dos  juros  moratórios.  É  um  meio de remuneração e não de indenização.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10283.003810/2005­65  Acórdão n.º 2801­002.640  S2­TE01  Fl. 273          3 A 2ª Turma da DRJ/BEL/PA considerou procedente o lançamento, conforme  Acórdão de fls. 216/224, que restou assim ementado:  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São tributáveis os rendimentos omitidos, apurados ' através  de acréscimo patrimonial a descoberto, não respaldado por  rendimentos declarados ou comprovados.  JUROS SELIC.  As  autoridades  administrativas  não  são  competentes  para  se manifestar a respeito da constitucionalidade das leis.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  28/12/2007  (fl.  227/v),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 229/255, em 25/01/2008. Em sua defesa, repete  os  argumentos  da  impugnação,  sustentando  que  os  procedimentos  fiscalizatórios  que  deram  origem ao auto de infração encontram­se eivados de nulidades insanáveis, de modo que devem  ser desconsiderados para constituição de qualquer crédito tributário,  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  lançamento  imputa ao contribuinte a  infração de omissão de rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  que  foi  identificada  durante  as  investigações  do  “Caso  Banestado”,  momento  em  que  as  autoridades  brasileiras  tomaram  conhecimento da existência da empresa Beacon Hill Service Corporation como intermediária  de diversas ordens de pagamento.  Do  exame  dos  documentos  constantes  dos  autos,  principalmente  do  Demonstrativo  Mensal  de  Evolução  Patrimonial,  fls.  164/165,  verifica­se  que  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  pela  autoridade  fiscal  no  mês  de  julho  de  2000,  foi  evidenciado  pela  operação  de  remessa  de  recursos  ao  exterior,  no  valor  de  US$  30.000,00  (13/07/2000), em que o contribuinte figura como ordenante.  Ressalte­se  que  a  remessa  de  recursos  para  o  exterior,  por  si  só,  não  comprova  que  o  contribuinte  beneficiou­se  dela,  seja  por  consumo,  gastos  ou  aquisição  patrimonial.  Nesse sentido, importa observar a Súmula nº 67, que abaixo se transcreve:  “Em apuração de  acréscimo patrimonial  a  descoberto  a  partir  de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos,  os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10283.003810/2005­65  Acórdão n.º 2801­002.640  S2­TE01  Fl. 274          4 a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não  podem lastrear lançamento fiscal.”  (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  Este  é  o  caso  dos  autos.  Lançamento  de  acréscimo  patrimonial  sem  a  comprovação da destinação do recurso, da efetividade da despesa ou da aplicação ou consumo  da renda.   Portanto,  resta  cancelar  o  auto  de  infração,  tornando­se,  por  conseguinte,  desnecessária a análise das demais argumentações apresentadas pelo recorrente.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 275DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

score : 1.0
9524812 #
Numero do processo: 13643.000708/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM IDÊNTICO OBJETO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N. 01. Demonstrada a existência de ação judicial já transitada em julgado que reconheceu a isenção, para fins de IRPF, dos rendimentos objeto do lançamento, tal implica em renúncia à via administrativa. Não cabe mais manifestação por esta instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2801-003.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por renúncia à instância administrativa, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 01 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM IDÊNTICO OBJETO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N. 01. Demonstrada a existência de ação judicial já transitada em julgado que reconheceu a isenção, para fins de IRPF, dos rendimentos objeto do lançamento, tal implica em renúncia à via administrativa. Não cabe mais manifestação por esta instância. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 13643.000708/2008-11

conteudo_id_s : 6672928

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-003.173

nome_arquivo_s : Decisao_13643000708200811.pdf

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 13643000708200811_6672928.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por renúncia à instância administrativa, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

id : 9524812

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 01 09:41:06 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1745477715066093568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 136          1 135  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13643.000708/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.173  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ SÉRVULO DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECONHECIMENTO  DE  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  COM  IDÊNTICO  OBJETO.  RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N. 01.  Demonstrada  a  existência  de  ação  judicial  já  transitada  em  julgado  que  reconheceu  a  isenção,  para  fins  de  IRPF,  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento,  tal  implica  em  renúncia  à  via  administrativa.  Não  cabe  mais  manifestação por esta instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por renúncia à instância administrativa, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 07 08 /2 00 8- 11 Fl. 136DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10593.5X3J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13643.000708/2008­11  Acórdão n.º 2801­003.173  S2­TE01  Fl. 137          2 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  recorrente  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas,  relativo ao exercício de 2005,  ano­calendário de 2004, sem saldo de imposto a pagar.   Verifica­se, das infrações apontadas, que a autoridade fiscal que procedeu à  apuração e lançamento do crédito tributário, consignou, em suma, que “constatou­se omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem  vinculo  empregaticio,  sujeitos  à  tabela  progressiva, no valor de R$ 33.952,64 recebido(s) pelo titular (...) do Governo do Estado de  Minas Gerais. Omissão de Rendimentos Tributáveis recebidos do Governo do Estado de Minas  Gerais,  CNPJ  05.461.142/0001­70,  conforme  DIRF  e  comprovante  de  rendimentos  apresentado pelo contribuinte (cópias no dossiê).”.  Recebida em 04/11/2008, a Notificação de Lançamento foi impugnada, sendo  conhecida e tratada pela DRJ­Juiz de Fora/MG nos seguintes e resumidos termos:  “Da análise do texto legal, depreende­se que há dois requisitos  cumulativos  e  indissociáveis,  indispensáveis  à  concessão  da  isenção.  Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro se  relaciona com a existência da moléstia ali tipificada.  Após  leitura  da  justificativa  do  trabalho  fiscal,  anteriormente  transcrita, conclui­se que foi reconhecido pela autoridade fiscal  que os  rendimentos,  cuja  isenção é pretendida pelo declarante,  são oriundos de aposentadoria. Argüiu­se apenas a validade do  laudo médico apresentado, o qual, segundo a Fiscalização, não  foi emitido por serviço medico oficial. Sendo assim, somente essa  questão será aqui objeto de análise.  (...)  O  documento  de  fl.  11,  em  que  pese  ser  um  formulário  da  Secretaria Municipal  de  Saúde  de  Senador  Firmino — MG —  SUS, portanto, órgão oficial,  trata­se de um atestado médico, e  não de laudo pericial, cujo teor foi reproduzido anteriormente.  O  relatório  medico  de  fl.  12  trata­se  de  um  documento  particular, para o qual cabem as mesmas explicações retro.  Seria  desnecessário,  mas  importa  dizer  que  resta  prejudicado,  por óbvio, o pedido do contribuinte 'quanto a data de  inicio da  moléstia, pois tal informação deve estar contida no laudo médico  fornecido por órgão oficial, documento esse que não foi trazido  aos presentes autos.  Ressalte­se  que  a  legislação  do  imposto  de  renda  exige,  para  validade do laudo médico, que tal instrumento seja fornecido por  serviço  médico  de  órgão  oficial  e  se  revista  do  detalhamento,  especificidade  e  conclusividade  suficientes  para  tornar­se  um  meio  capaz  de  formar  a  convicção  da  autoridade  lançadora/julgadora,....  Fl. 137DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10593.5X3J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13643.000708/2008­11  Acórdão n.º 2801­003.173  S2­TE01  Fl. 138          3 (...)  Considero, dessa forma, que não restou comprovado, na forma  exigida  na  legislação  tributária,  o  direito  do  contribuinte  ã  isenção contemplada no art. 39, XXXIII, do RIR/1999.”(grifei)  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  assim  manifesta, em apertada síntese, sua insatisfação:  ­  O  v.  acórdão  entendeu  que  a  simples  afirmativa  do  Recorrente  de  que  é  portador  de  moléstia  grave  desacompanhada  de  laudo  médico  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e/ou  dos Municípios,  não  ilide  o  lançamento. Aduz que, não obstante o entendimento do v. acórdão, bem como a documentação  comprobatória  da  moléstia  colacionada  na  impugnação,  o  Recorrente  foi  submetido,  posteriormente a apresentação da referida impugnação, a perícia médica do competente órgão  do  Estado  de Minas  Gerais,  que  emitiu  BOLETIM DE  INSPEÇÃO MÉDICA  ­  BIM,  cuja  cópia anexa;  Por  fim,  requer  que  seja  declarado  nulo  e  insubsistente  o  lançamento,  bem  como a exigência do crédito tributário constante da notificação; e que seja declarado o direito à  isenção pretendida, nos  termos do  inciso XIV, do artigo 60, da Lei no 7.713/88, em face da  Cardiopatia Grave  da qual  é  portador  o Recorrente,  com diagnóstico  da  doença  em maio  de  2002.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  A  ciência  do  Acórdão  de  1ª  instância  se  deu  em  11/12/2009  (fl.  76)  e  o  recurso voluntário foi protocolado, dentro do prazo legal, em 30/12/2009.  Preliminarmente,  observo que,  após  a protocolização do  recurso voluntário,  na  data  acima destacada,  vieram  aos  autos  documentos  anexados  pelo Recorrente  e  também  encaminhados à Unidade preparadora pelo Exmº Juízo de Direito da Primeira Vara de Feitos  Tributários do Estado ­ Comarca de Belo Horizonte­MG, dando conta da Ação de Repetição do  Indébito n° 0024.09.481.770.7, que José Sérvulo de Carvalho moveu contra o Estado de Minas  Gerais.  Verifica­se que em 06 de março de 2012 a 6ª Câmara Cível do Tribunal de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais,  à  unanimidade,  confirmou  a  sentença  proferida  em  1ª  instância Em seu Voto, o e. Desembargador assim delimitou a questão:  “Cuida­se  de  reexame  necessário  e  apelação  interposta  pelo  ESTADO DE MINAS GERAIS da sentença de fl. 200/205 destes  autos de ação declaratória c/c repetição de indébito movida por  JOSÉ  SÉRVULO  DE  CARVALHO  contra  o  recorrente,  que  julgou procedente o pedido  inicial, declarando que o autor  faz  ¡us  â  isenção  do  Imposto  de  Renda,  desde  1°/07/2002,  determinando ao réu que se abstenha de descontar dos proventos  Fl. 138DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10593.5X3J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13643.000708/2008­11  Acórdão n.º 2801­003.173  S2­TE01  Fl. 139          4 da aposentadoria do autora aludido tributo na fonte. Outrossim,  a sentença condenou o réu a restituir à parte autora os valores  descontados desde 1°/07/2002, atualizados monetariamente pela  tabela da Corregedoria­Geral de Justiça, desde a data de cada  pagamento  indevido,  e  acrescidos  de  juros  de  mora  de  1%  ao.mês,  a  partir  do  seu  trânsito  em  julgado.”  (fl.127)(grifei,  sublinhei)  (...)  Inicialmente, cumpre ressaltar que o Estado de Minas Gerais é  legitimado passivo para a ação que visa à declaração de isenção  do  Imposto  de  Renda  e  á  repetição  de  indébito  de  valores  eventualmente cobrados indevidamente, porquanto tais quantias,  retidas,  são  devidas  aos  Estados­Membros,  conforme  dispõe  o  art. 157, I, da Constituição da República.  (...)  É  induvidoso,  portanto,  que  o  autor  faz  jus  isenção  pleiteada,  pois  esta  provada,  de  forma  cabal,  através  dos  relatórios  médicos e resultados de exames juntados aos autos, a doença da  qual é portador, sendo incompreensível a resistência do réu em  reconhecer tal direito.  (...)  Por  outro  lado,  o  autor  faz  jus  a  restituição  dos  valores  descontados  de  seus  proventos  desde  1°/07/2002,  data  do mais  antigo relatório medico que atesta a doença, nos termos do art.  50, § 2°, Ill, da Instrução Normativa n° 15/2001 da Secretaria da  Receita Federal. Ressalto que foi determinado que se observe a  prescrição qüinqüenal  (...)  Com  essas  considerações,  confirmo  a  sentença,  no  reexame  necessário e julgo prejudicado o recurso voluntário.  Tendo  tomado conhecimento da ação  judicial,  através dos documentos aqui  tratados, a Presidência da 2ª Seção de Julgamento deste CARF determinou que se verificasse a  concomitância com o recurso administrativo e que fosse dada a prioridade devida, em virtude  da idade do Recorrente (fls. 112 e 113)  Não  restam  dúvidas  que  os  objetos  do  Recurso  Administrativo  e  da  Ação  Declaratória  c/c  Repetição  do  Indébito  movida  junto  ao  Poder  Judiciário  de  Minas  Gerais  tratam  do  mesmo  objeto,  ou  seja,  o  reconhecimento  de  que  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia definida legalmente como grave, para fins de isenção do Imposto sobre a Renda das  Pessoas Físicas.  O  Tribunal  mineiro  inclusive,  ao  declarar  o  reconhecimento  da  condição,  fixou sua data de início, que também se discutia nestes autos, qual seja 1º/07/2002.  Fl. 139DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10593.5X3J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13643.000708/2008­11  Acórdão n.º 2801­003.173  S2­TE01  Fl. 140          5 Assim, a teor da Súmula CARF nº 1, abaixo transcrita, entendo que não se  deve  tomar  conhecimento  do  presente  recurso,  por  ser  matéria  já  decidida  pelo  Judiciário,  devendo apenas a Unidade de origem dar fiel cumprimento ao estabelecido por aquele Poder.  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.”  Face ao exposto, voto por não conhecer do presente recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 140DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10593.5X3J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA em 16/09/2013 09:32:54. Documento autenticado digitalmente por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA em 16/09/2013. Documento assinado digitalmente por: TANIA MARA PASCHOALIN em 22/09/2013 e MARCIO HENRIQUE SALES PARADA em 16/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.1019.10593.5X3J Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 61BEA42B5D44D5B10FD5D63AD13F2B225AD40FEE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13643.000708/2008-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
4645535 #
Numero do processo: 10166.003608/2005-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – COOPERATIVA DE TRABALHO – SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA PELOS COOPERADOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – O valor do IRF incidente sobre o pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada que, ao longo do ano de retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Sat Oct 01 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – COOPERATIVA DE TRABALHO – SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA PELOS COOPERADOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – O valor do IRF incidente sobre o pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada que, ao longo do ano de retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10166.003608/2005-70

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 6669459

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 106-16.154

nome_arquivo_s : 10616154_10166003608200570_200703.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10166003608200570_6669459.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

id : 4645535

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 01 09:41:00 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1745477715080773632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10616154_10166003608200570_200703; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2022-09-23T17:02:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10616154_10166003608200570_200703; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10616154_10166003608200570_200703; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2022-09-23T17:02:31Z; created: 2022-09-23T17:02:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-09-23T17:02:31Z; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2022-09-23T17:02:31Z | Conteúdo => , I MINISTÉRloIDA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão n°. 10166.003608/2005-70 152.143 IRF - Ano(s): 2002 TELECÓOP COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TELEMATICA 48 TUR~A/DRJ em BRAsíLIA - DF 1° DE MARÇO DE 2007 106-16.154 ' I IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - COOPERATIVA DE TRABALHP - SERViÇOS PRESTADOS A_PESSOA JURíDICA PELOS COOPERADOS - PEDIDO DE RESTITUIÇAO - O valor do IRF incidente sobre o ppgamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profission~is ou assemelhada que, ao longo do ano de retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRF incidente sobre os pagamentos efetuados laos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituiçãol após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuiçoes administrados pela SRF. ! Recurso P1rovidO. Vistos, rEil,atados e discutidos os presentes autos de recurso interposto porTELECOOP - COOPE1RATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TELEMÁTICA. ; ACORDA~ os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanin;lidade de yotos, DAR provimento ao recurso; nos termos do I I relatório e voto qU~1' a integrar o presente julgado. . JOSÉRI6A 'i/BARROS PENHA PRESIDEN E I .,t.,...= f\JlkQ.LO-Q:~W~~~t "'ANA NE~lE OLlMPIO~OLANDA v-'-=-- RELATOFRA I I, FORMALIZADO EM: O2 ABR 2007 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocado) e GONÇAL9 BONET ALLAGE. Fez sustentação pela recorrente a Sra. Leliana Maria Rolin de Póintes Vieira, OAB/DF 12.051. I . I JI COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE Processo n° Acórdão nO Recurso nO Recorrente I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA C~MARA 101'$6.003608/2005-70 106-16.154 152.'143 TELECOOP TEL~MÁTICA : RELATÓRIO O suj~ito passivo acima identificado, constituído sob a forma de I cooperativa de trabalho, por meio do pedido de fls. 01 a 05, datado de 07/04/1995, instruído com os docu~entos de fls. 06 a 11, solicitou a restituição de imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), incidente sobre pagamentos a ela efetuados por pessoas jurídicas por prestação ~e serviços pelos cooperados, e que não foram compensados com o IRF incidente SObre!os rendimentos repassados aos cooperados, referente ao ano- calendário 2002. i 2. A Dele@acia da Receita Federal em Brasília (DF) indeferiu o pedido, por meio de despacho decisório, sob o argumento de que, conforme o artigo 652, 99 1° e 2° I do Decreto nO3.000, d$ 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, o sujeito passivo não faz jus à restituição do IRF incidente sobre os pagamentos recebidos em , virtude de serviços prestados por seus cooperados, pois o seu valor, de R$ 461.446,72, i não excedeu o do IRF incidente sobre os rendimentos pagos aos cooperados, que foi de R$ 1.317.922,18, e d~veria ter sido compensado em sua totalidade no próprio ano- I calendário 2002, por ocasião da retenção do IRF sobre o pagamento as verbas pagas aos cooperados. 3. Intimado em 23/06/2005, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade em 19/07/2005. 4. Os me~mbros da 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por indeferir a solicitação, resumindo o seu entendimento nos termcls da ementa a seguir transcritai, ,:t- I 2 Processo n° Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA I . 10166.003608/2005-70 I : 106-"16.154, Assun(o: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-c~/endário: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementk: Restituição - IR-Fonte incidente sobre Pagamento a Cooperativa de Trabalho - Impossibilidade O imposto de renda na fonte incidente sobre pagamento por pessoa jurídica à Cooperativa de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhada, relativo a serviços profissionais que lhes forem prestados por a~sociados destas ou colocados à disposição pode ser objeto de pedidd de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ~no-calendário, a impossibilidade de sua compensação, ou seja, desde :que haja saldo credor em favor da cooperativa quando comparado com Ó ivalor retido por esta na ocasião do pagamento feito à pessoa física do cooperado. Solicit~ção Indeferida. 5. Intimado em 03/05/2006, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, I tempestivamente, recirso voluntário, onde apresenta os seguintes argumentos de defesa: I - o qireito a julgamento unificado de todos os processos que tratam de pedido de restituição de seu interesse, em nome do princípio da economia processual; 11 - plr lapso do contador da entidade, não foi compensado o IRF que fora retido pelas pe1ssoas jurídicas beneficiárias dos serviços prestados por seus cooperados com aquele devido quando do pagamento das verbas aos cooperados, ocasionando o recol~imento do valor total do IRF sobre o referido repasse aos prestadores dos serviJos; 111 -I por tais fatos, o montante que fora retido pelas empresas I beneficiárias dos se~iços passaram a se constituir em indébito, cuja identificação I somente ocorreu apos o encerramento do ano-calendário, o que impossibilitou a compensação com o IRF sobre o referido repasse aos prestadores dos serviços; IV - sem a possibilidade de tal compensação, há que ser empreendida a restituição do indébit,a, com base no que determina o artigo 165, 1 e 11, do Código Tributário NaCiOna} 3 I I, I : I i I MINISTÉRIO dA FAZENDA PRIMEIRO CdNSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTACÂMA~ I Processo n° : 10166.003608/2005-70 Acórdão nO : 106-16.1'54 6. Ao final, reJuer seja concedido o direito ao crédito pleiteado, atualizado pela taxa SELlC. ;I , I E o relatóriO:~l f I I I 4 Processo n° Acórdão nO , I I MINISTÉRIO ,DA FAZENDA PRIMEIRO CbNSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 10166.OP3608/2005-70 106-16.154 I VOTO I , Conselheira ANA NEYLE OLlMPIO HOLANDA, Relatora. I O recurso I preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Versa o I presente processo administrativo fiscal sobre pedido de restituição de imposto sotDre a renda retido na fonte (IRF) incidente sobre pagamentos I efetuados à interessada por pessoas jurídicas, em virtude de prestação de serviços pelos seus cooperados, e quJ não foram compensados com o IRF incidente sobre os , rendimentos repassados abs cooperados, referente ao ano-calendário 2000. A recorre~te é interessada em outros processos administrativos fiscais cujo objeto é o pedido d~ restituição do tributo versado nos presentes autos, que se referem a outros anos-calendário. ! Por isso, preliminarmente ao mérito, a recorrente pleiteia a reunião de i todos esses processos, em observância ao princípio da economia processual. I Nesse seritido, o artigo 17 do Regimento Interno os Conselhos determina: I ' i I Art. 17. qs recursos serão ordinariamente distribuídos, por sorteio, na ordem cronológica de seu ingresso na Câmara, ressalvada a preferência: I I - determinada pelo Ministro de Estado ou requerida pelo Secretário da Receita Federal; e /I - detetminada pelo Presidente, em função do valor do litígio, da semelhança ou da conexão de matéria ou ainda de pedido justificado de recorrente, Conselheiro ou do Procurador da Fazenda Nacional. I Dessarte, :permite o dispositivo legal que o recorrente, mediante pedido justificado ao Presidente de Câmara, obtenha a reunião de todos os recursos em seu ! 5 ~ j ,I 1, Processo n° Acórdão nO I , I I; i I MINISTÉRIO :DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA I I 10166.003608/2005-70 106-16. ~54 I 6 nome, em que haja sem~lhança ou conexão de matéria, com esteio no princípio da economia processual, que:deve nortear os atos da Administração Pública. i Na espécie, foi observada a reunião pleiteada pela recorrente. I i Ultrapassqda a preliminar, cabe agora a análise do pedido da recorrente, i no sentido de que seja determinada a restituição do valor ora pleiteado. I I A tributação por meio do IRF a que foi submetida a recorrente encontra I base legal no artigo 45 da Lei nO8.541, de 1992, com a redação dada pelo artigo 64 da Lei nO8.981, de 20/01/1995: I Art. 64. ~ art. 45 da Lei nO 8.541, de 1992, passa a ter a seguinte redação: I I Art 45. £stão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota tle 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas ;urídicas la cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. I S 1° O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamerito dos rendimentos aos associados. S 2° O irr'lposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição. desde que a cooperativa. associação ou assemelhada comprove. relativamente a cada ano-calendário. a impossibilidade de sua compensação. na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro lia Fazenda.(destaques da transcrição) I I i O 9 1° do excerto legal invocado veicula a possibilidade de que o imposto I retido por pessoas jurídipas de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas! a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à 8isposição, seja compensado por tais entidades com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. : j i I I I I , I I i I I ! II Processo n° Acórdão nO I' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 10t66.003608/2005-70 10Q-16.154 Na e~pécie, a cooperativa deixou de operar tal compensação no momento oportuno, efetuando,: a retenção e o recolhimento do imposto incidente sobre os rendimentos pagos qOS associados pelo valor total, razão pela qual pleiteia a restituição do valor retido pelas; pessoas jurídicas beneficiárias dos serviços pessoais prestados por seus associados. O fi~co entende pela impossibilidade da repetição pretendida, sob o fundamento de que ,O 9 2° da norma acima enfocada determina que o imposto em questão somente poderá ser objeto de pedido de restituição se a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação. Sob esse pórtico, não mais haveria como o sujeito passivo corrigir o erro cometido por ter pago tributo acima do devido, já que a única oportunidade para a compensação do valor retido com aquele a pagar deveria se dar na época do pagamento. Aqui cabe que se indague o que deve ser feito com o valor do tributo que fora entregue aos: cofres públicos em montante maior que o devido? N,'ãopermitir a restituição do que fora pago a maior seria colaborar para o enriquecimento ilícito do Estado, o que contraria todas as normas de Direito Público. A interpretação da norma tributária nunca pode permitir para que sejam erigidas situaçõ~s que afrontem o Estado de Direito. , A meu sentir, o comando da norma em questão deve ser tomado em sua interpretação lit~ral para os casos em que não tenham ocorrido circunstâncias fáticas capazes de miti:gar a sua aplicação. ,, ! Na espécie, ocorreu erro de fato, quando a entidade deixou de compensar o tributo retid~ pelas empresas beneficiárias dos serviços dos seus cooperados com aquele devido no repasse do numerário aos mesmos cooperados. ! O erro cometido pelo contador da entidade, quando da apuração do , tributo a ser Irecolhido, não deve dar azo a que a Administração Tributária deixe de restituir tributq que efetivamente foi recolhido a maior que o devido. I : 7' ...1-- I ,I, Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 10166.003608/2005-70 106-16.154 Embora tratando da constituição de crédito tributário, o Tribunal Regional Federal da 1a IRegião, em questão envolvendo o assunto, assim se posicionou no julgamento da Apelação Cível nO 93.01.24840-9/MG, em eu foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4a Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA: I - Os erros de fato contidos na declaração e apurados de ofício pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão. Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1° TACiv/SP, 2a Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária~ Na espécie, não se aceitando a circunstância do erro de fato, esta.r-se-á exigindo tributo além do devido, cabendo às instâncias julgadoras administrativas, a quem cumpre o controle da legalidade dos atos administrativos, na sua forma mais ampla, com esteio nos princípios da Administração Pública, não permitir tal situação. A corroborar esse entendimento, está a manifestação da Secretaria da Receita Federal, órgão administrador do tributo em questão, no artigo 33, S 1°, da Instrução Normativa SRF nO600, de 28/05/2005, que determina: Art. 33. O crédito do IRRF incidente sobre o pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRR incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou assOCiadO} 8 Processo n° Acórdão nO MI~ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA I .1 10166.003608/2005-70 106-16.154 I& 1°. O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano de retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os ,pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto GJepedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos I é contribuições administrados pela SRF. (destaques da transcrição) I Oa exegese da norma do S 10 supra referido exsurge que a não utilização do valor em quebtão, a qualquer título, e não apenas como excesso da compensação com ! o IRF devido 'na operação de pagamento aos cooperados, dará azo a pedido de restituição. Entretanto, as retenções na fonte do imposto sobre a renda reclamado pela recorrente !se deram no período de agosto a dezembro de 2000 e a sua devolução sujeita-se à análise do atendimento ao prazo estipulado para que seja reclamada a restituição do inpébito, pois, todo direito tem prazo definido para o seu exercício, vez que o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. ; ~ contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis ! tributos pagos a maior deve obedecer às regras do artigo 168, I, do Código Tributário , Nacional, que assim dispõe: I Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do I prazo de 5 (cinco) anos, contados: / - nas hipóteses dos incisos I e " do art. 165, da data da extinção do crédito tributário . . 10 caso em análise enquadra-se, exatamente, na hipótese prevista no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional, que trata do "pagamento espontâneo de tributo indeJ;do ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circwnstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido ...". I J 9 , , I. Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 PRIIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SE~TA CÂMARA 10166.003608/2005-70 106-16.154 I Sendo o IRF tributo cujo lançamento dar-se por homologação, é de se aplicar, por exp~~ssa determinação legal, o disposto no artigo 150 do Código Tributário I Nacional, no que diz respeito à extinção do crédito tributário, litteris: ~rt. 150. O lançamento por homOlogação, que ocorre quanto aos tributos buja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o p'agamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ~to em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade ~ssim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. ~ 1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo ~xtingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. II gmpreendendo-se uma interpretação integrada das duas normas trazidas à colação, rest~ que o prazo pata pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se trat~1 de tributos lançados por homologação, .extingue-se com o decurso do prazo de cinco ,nos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. !Destarte, em 07/04/2005, data em que foi protocolizado o pedido objeto do presente re~~rso, ainda não houvera se passado o lapso temporal de cinco anos das datas em que foJam recolhidos os tributos reclamados. Ilforte no exposto, voto pelo provimento do recurso. Isala das Sessões - DF, em 10 de março de 2007. !Ln.uiLOi . ~~ --ANA NE¥LE OL~ HOLANDA I i i 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

score : 1.0