Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770939 #
Numero do processo: 10835.001597/90-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83304
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10835.001597/90-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145715

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83304

nome_arquivo_s : 10183304_063628_108350015979015_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108350015979015_4145715.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770939

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639314644992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:40:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:40:50Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:40:50Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:40:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:40:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:40:50Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:40:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:40:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:40:50Z; created: 2009-07-07T20:40:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T20:40:50Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:40:50Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10835 001.597 90-15 . , ,,,ÈZ.:*4n -. ~ :.....TAST±A0 D2-_- , -L--,'CCJOLJI:à 9 FAZENDA E M.A ineV:MENTO JRL Sessão de 25 de março de 19 92 ACORDÂO N 2 1 n1-83 304 Recurso n e: 63.628 — PIS/DEDUÇÃO — EX. DE 1988 Recorrente: COMÉRCIO E TRANSPORTE SILMA LTDA. Recorrida : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) PIS/DEDUÇÃO - É procedente a cobrança reflexa do PIS-DEDUÇÃO, calculada com base em imposto de renda julgado devi do em ação fiscal. Dado provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E TRANSPORTE SILMA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n9 101-82.400 de 03/12/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente : julgado. 4a1a •as Sessões, em 25 de março de 1992 ' 09) ';i0i." MAR ., á , S IY - PRESIDENTE -/ - - /_,.,,,t,-4 r—T7 cRisTóvA• AN',ETA DE PAIVA - RELATOR - VISTO EM AFONS6irLSOtURREURDE wl 'OS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 JUN '992 DA NACIONAL ParticiparaM,ainda, do - . esente julgamento, os seguintes Conselhei : ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Franciso de Assis Miranda,Cel so Alves Feitosa, Raul Pimentel, Sandro Martins Silva e Sèbastião Rodrigues Cabral. 11K J.HDANIEFP/DF- SECOS N q 064/90 rEDERAL PROCESSO N? 10835/001.597/90-15 RECURSO N9 : 63.628 ACORDÃO N2: 101-83.304 RECORRENTE: COMÉRCIO E TRANSPORTE SILMA LTDA. RELAT6RIO Pelo Processo n9 10835/001.596/90-44, que transitou por este Conselho e Câmara sob o Recurso n9 99.170, a Administra- ção Tributária promoveu contra COMÉRCIO E TRANSPORTE SILMA LTDA.co brança de ofício do imposto de renda dos exercícios de 1988 e 1989. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 01 (exercício de 1988), pelo qual se exige a contri- buição para o Fundo de Participação do Programa de Integração So- cial e mais os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado à parte em 25/09/90 (f is. 1) e impugnado em 05/11/90 (f is. 15v), em face da prorroga- ção do prazo deferida às fls. 14. Argúi a defesa o caráter decorrencial do presente feito (f is. 15), juntando a impugnação ao feito matriz (f is. 16). O autor do feito pronuncia-se às fls. 24. A autoridade singular julga o feito reflexo (fls. 38), em sintonia com o decidido no matriz. éti JWnam plep/niF- ~na N2 065/ 90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/001.597/90-15 3. Acórdão n9 101-83.304 Cientificada da decisão em 06/12/90 (fls. 41), a in- teressada recorre em 07/01/91, segunda-feira (f is. 42), pedindo aí improcedência deste reflexo em face dos argumentos do recurso in- terposto no processo principal. É o relatório. nÁfi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10835/001.597/90-15 4. AcOrdão n9 101-83.304 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, relator . O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, em relação ao exercício de 1988 a con tribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de Integra- ção Social pela empresa recorrente, em conseqüência do imposto de renda dela cobrado de oficio através do Processo n9 10835/001.596/90-44, cujo Recurso neste Conselho tomou o no 99.170 e foi julgado pelo:\Adórdão n9 101-82.400, desta Câmara. O presente apelo nada opõe de específico contra a exigência da contribuição e acréscimos mantida pela decisão recor — , rida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que pretende unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no processo principal. Como este Conselho deu provimento parcial ao Recurso n9 99.170, impõe se retificar a exigência deste reflexo, em face da torrencial jurisprudência administrativa segundo a qual a sorte do processo principal comunica-se, em tese, ao feito reflexo. Inexistindo. aqui circunstância que invalidem esse principio, dou provimento parcial ao recurso a fim de que sua exi- gência seja ajustada ao decidido, no matriz, pelo Acórdão no 101-82.400, de 03/12/91. É o meu voto. Brasília (DF), 25 de março de 1992 , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR ner _.. ir.. 4 , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4769015 #
Numero do processo: 13808.000022/86-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79283
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13808.000022/86-83

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143616

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79283

nome_arquivo_s : 10179283_094690_138080000228683_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138080000228683_4143616.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769015

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639318839296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:56:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:56:30Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:56:30Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:56:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:56:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:56:30Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:56:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:56:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:56:30Z; created: 2009-07-08T05:56:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T05:56:30Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:56:30Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13.808/000.022/86-83 -'; ',_41N2MW • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • MAT 101-79.28318 outubro 89 ACÓRDÃONgSessão de de 19 Remmon g 94.690 - IRPJ - EX.: 1984 e de 1985 Recorrente AVISA - AVEPECUÃRIA S/A Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE) INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conse- lho de Contribuintes, como órgão ádminis trativo, apreciar questão de inconstituciU nalidade de leis ou de regulamentos expedi dos pelo Poder Executivo. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FIS CAIS INIDONEAS - São passíveis de glos-a- os custos e despesas comprovados através de notas-fiscais material e/ou ideol6gica-7 - mente falsas. MULTA - O emprego de notas-fiscais mate- rial e/ou ideologicamente falsas com o pro pó- sito de reduzir o imposto devido caracte riza hipõtese prevista no art. 71 da Ler n9 4502/64, e justifica a aplicação da multa agravada de que trata o inciso III do art. 728 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes , autos de recurso interposto por AVISA - AVEPECUÃRIA S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos' termos do relatório e voto que passam a:integrar o presente julgado. - I Sala das Sessões (DF), em 18 de outubro de 1989 URG241( L4PES - PRESIDENTE CARLOS ALBERT4 GONÇALVES NoNES - RELATOR v.v EN, VISTO EM A 1 .0 C;LSO FERR 'A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA — SESSÃO DE: 1 0 tANt ,^ ZENDA NACIONAL U sed‘l Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. " .. fi.i::.:drí s'xd SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 13.808/000,022/86-83 RECURSO N9: 94 .690 ACORDÂON9: 101-79.283 RECORRENTE : AVISA - AVEPECUARIA S/A J RELATÓRIO AVISA - AVEPECUARIA S/A., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Supe- rintendente da Receita Federal na 3a Região Fiscal que reformou (fls. 265/285) a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal que deferiu em parte a impugnação de fls. 124/138 ao auto de infra- ção contra ela lavrado (fls. 3). Segundo descrição dos fatos e enquadramento le- gal constantes da peça básica, a empresa cometeu as seguintes ir- regularidades: . EXERCÍCIO DE 1984- ANO-BASE DE 1983: n 1 - Omissão de reéeitas verificadas, conforme Termo Demons_ trativo das Irregularidades Constatadas. Infração:art. 179, do RIR/80 (Dec. n9 85.450/80).. Cr$ 1.316.790,00 2 - Glosa de custos e despesas comprovadas mediante utili- zação de "notas fiscais frias", conforme Termo de Veri ficação de Documentos Fiscais e Demonstrativo das Ir- , regularidades Constatadas. Infração Art. 191 e seu § 19, Art. 183, inc. I, todos doRIR/80. Cr$ 160.318.000,00 EXERCÍCIO DE 1985 - ANO-BASE DE• 1984 - Valor glosado referente a custos comprovados mediante utilização de "notas frias", conforme Termo de Verifi- /21 cu , 1 , SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.022/86-83 3. Acórdão n9 101-79.283 , cação de Documentos Fiscais e Demonstrativo' , da Irregularidade Constatadas por exercício. 1 Infração: Art. 183, inc. I, do RIR/80. Emvirtu_ , g dede_terido apurado prejuízos &Cr$ 4.066.5784 ,1 no exercício, o valor de Cr$ 724.422.000,00' fica reduzido daquele valor, tributando-se Cr$ 720.355.422,00. i , , A empresa impugnou parte da exigência (fls.124/ 1 138) e, após considerações sobre a impossibilidade de se tribu- , ,tar com base em interpretação extensiva, diz que é isenta do im- posto e que, de acordo com o PN CST n9 11/81, a autoridade fis-- cal não pode negá-la. Alega que o atual Regulamento para a co- brança do tributo em questão nãc ,,reprcduz arestrtção.ao alcance da isenção sobre os impostos oriundos de lançamento suplementar ou de ofício. Sustenta que a glosa dos dispêndios efetuados tiveram( ‘ por fundamento documento de autoria do prOrpio fiscal, declara- ções de fornededores interessado em transferir responsabilidades para a impugnante, que a sua fornecedora não estaria obrigada a emitir notas fiscais de simples remessa, nas vendas para entrega , futura, e que não ocorreu fraude, nem conluio, nem sonegação a / justificar a aplicação da multa qualificada. Informação fiscal às fls. 141/143 As fls. 156 e 169, a autuada requer a juntadas de cópias de portaria da SUDENE e de cópia de ato do Banco Cen- tral suspendendo impedimentos dos diretores da AVISA, por reco- nhecer que eles não poderiam responder por irregularidades prati cadas por terceiros, e bem assim de cópias de notas fiscais de simples remessa referente a um dos seus fornecedores. O Delegado da Receita Federal em Fortaleza, Cea rã, manteve a exigência apenas sobre a receita originada da dife_ rença encontrada na comparação da escrita fiscal com a contábil, no valor de Cr$ 1.316.790 (ex. 1984) e sobre Cr$ 192.100.000, cor_ respondente às notas fiscais emitidas pela firma Cerealista Rio Verde e Cerealista Universo, face à ausência de notas fiscais de simples entrega, que, de acordo com o art. 236, inciso VI, combi -(1/1 '2' ifi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.022/86-83 4 Acórdão n9 101-79.283 nado com o § 29, incisos I e II do RIPI. Entendeu que a contabi- lização das notas fiscais frias no imobilizado, emitidas pelas firmas P.W. Construções e Empreendimentos Ltda., Metalúrgica Whi_ te Ltda. e Ipê Construções e Incorporações não alterou o lucro líquido e não constituiu litígio. Quanto às demais notas-fiscais apropriadas como custos e despesas operacionais, não havia pro- vassuficientes para indiciar o autuado. Recolhimento da parte mantida (f is. 231/232). O Superintendente da Receita Federal na 3 . Re- gião Fiscal, após diligências realizadas para esclarecimento da matéria, houve por bem, ato de revisão em primeira instância, restabelecer o crédito tributário dispensado com base em análise circunstanciada das provas constantes dos autos, e agravou a exi gência para considerar omissão de receitas na contabilização de "notas frias" no imobilizado, justificando, às fls. 279/280, as razões do agravamento. Reaberto o prazo para a defesa, a ,Sociedadesus-- tenta, inicialmente, a incompetência do Sr. Superintendente da Receita Federal para julgar o recurso de ofício porque, quando o Poder Executivo expediu o Decreto n9 70.235, de 06-03-72, esgo- tou a competência que lhe fora delegada pelo Decreto-lei n9 822, de 05-09-69, e não poderia assim face ao disposto no art. 89, in ciso XVII, letra "b", da Constituição Federal então vigente, bai_ xar normas processuais sobre a matéria, de modo que é inconstitu_ cional o Decreto n9 75.445, de 06-03-75, que transferiu dos Con- selhos de Constribuintes para os Superintendentes da Receita Fe- deral a competência para julgar recursos de ofício. Superada a preliminar, reitera a sua impugnação. 0 Delegado da Receita Federal em Fortaleza (fls. 303/305) manteve o crédito tributário lançado, sustentando ser defeso ã autoridade administrativa abster-se de cumprir as nor- mas legais e regulamentares que a empresa não contestou o agrava mento da exigência fiscal, limitando-se a reiterar razões expos- tas na impugnação e exaustivamente examinadas no julgamento ante rior e na decisão do Sr. Super:ntendente. 15 4 , 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.808/000.022/86-83 Ac6rdão n9 101-79.283 Na fase recursal, a sucumbente reitera as mesmas raz6es que foram apresentadas na impugnação. n o relat6rio. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, não cabe ao Conselho de Contri- buintes, como 6rgão administrativo, apreciar questão de inconsti- tucionalidade de leis ou de regulamentos expedidos pelo Poder Executivo. No mérito, a empresa não impugnou realmente o agravamento da exigência fiscal pelo Sr. Superintendente da Recei_ ta Federal, limitando-se a reiterar os termos de sua impugnação, ficando o litigio circunscrito à. matéria contestada. Não houve interpretação extensiva de lei para tributar o lucro indevidamente deduzido com o emprego de nota fiscais ideologicamente falsas, conforme sobejamente demonstrado nos autos. Ao contrário, ocorreu exatamente aplicação criteriosa da lei ao caso concreto, não se acolhendo comprovação de custos e despesas com documentação inid6nea. Com efeito, os documentos constantes dos autos demonstram que as notas fiscais não correspondiam a uma efetiva aquisição de mercadorias necessárias â atividade da recorrente.E se os acostados pelo autuante ã peça básica já demonstravam esse.._., fato, os obtidos na diligência foram definitivos, tais como a de claração prestada por emitente de notas fiscais de duplicatas de que as mesmas tinham sido cedidas mediante uma comissão de 2%, quando a empresa não estava mais em funcionamento (fls. 253), fal sificação de impressos (f is. 252) e outras mais constantes dos autos que provam que a empresa lançava mão de notas fiscais Hifi- ") , , !, SERVIÇO NEXO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.022/86-83 6 Acórdão n9 101-79.283 , , as" para fraudar o fisco. A escusa (f is. 247) de apresentação dos originais das notas-fiscais de simples remessa, sob o argumento de que tinham sido apreendidas pelo fisco, o que não era verdade, e a declaração do Banco Central (f is. 242), esclarecendo que a suspensão do impedimento do crédito rural aos dirigentes da empre sa decorreu do simples cumprimento da obrigação que lhes fora im- posta pela fraude praticada, ou seja, porque pagaram as vantagens auferidas ilicitamente com as sanções regulamentares,,:_e_nãcipyrA=' nhecer a inocência dos dirigentes como se afirmou às fls. 169, são fatos em desfavor da empresa e que não a fazem beneficiária de 'dú -- vida. Como o benefício fiscal em questão tem como base . o lucro da exploração (art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/77), as re_ ceitas omitidas à contabilidade não o compõem e, tampouco, formam a reserva de capital de que trata o art. 413, do RIR/80, e, assiny - nos termos do -- §, 29 deste artigo, , dã-se a perda da isenção. Por outro lado, a glosa da despesa indevidamente deduzida, com a recomposição do lucro real, base de cálculo do tri buto, não afeta o lucro da exploração, base de cálculo do incenti vo. Do exposto, infere-se a desnecessidade de o arti go 486 do atual Regulamento baixado pelo Decreto n9 85.450, de 04-12-80, que já incorpora as,normas do Decreto-lei n9 1.598/77, em particular sobre o lucro da exploração, reproduzir a disposição contida no art. 295 do Regulamento expedido rJrain.o Decreto número 76.186, de 02-09-75, sobre as isenções ou reduções do imposto co- mo incentivo ao desenvolvimento regional. Q emprego de notas fiscais material e/ou ideolo- gicamente falsas com o propósito de reduzir o imposto devido, ca- racteriza hipótese prevista no art. 71 da Lei n9 4.502/64, e jus- tifica a aplicação da multa agravada de que trata o inciso III do art. 728, do RIR/80. (I? f v.v i 'Testa ordem de juízos, rejeito a preliminar argüi- da, e, no mérito, nego provimento ao recurso./ S''ir / •"\--/-'7,1V-e--''i / CARLOS ALBERTO GONÇALVES N NES - RELATOR i , ' , , , 1 ' 1 1 1 , 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4771092 #
Numero do processo: 10580.005788/90-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82548
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.005788/90-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145888

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82548

nome_arquivo_s : 10182548_064778_105800057889031_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800057889031_4145888.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771092

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639326179328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:15:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:15:19Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:15:19Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:15:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:15:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:15:19Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:15:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:15:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:15:19Z; created: 2009-07-06T03:15:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T03:15:19Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:15:19Z | Conteúdo => i,, -1/ .4.,,•:.;:S.'1.A. wo. -. • :rre,g, ‘.;,,.i.,•'..( •xiit4W, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10580/005.788/90-31 AF -82.548 Sessão de 5 de dezembrafe 19 91 ACORDÃO N91°1 Recurso n2: 64.778 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: 1987 e 1988. Recorrente: BAHEMA S/A. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) . PIS/DEDUÇÃO. A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que se constitui por dedução do im- posto de renda, se prejudica em par- cela proporcional, quando este tribu to é declarado em importância menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAHEMA S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ala 'as Ses Oes (DF), em 05 de dezembro de 1991. ígriff MArI,' - P'OIDENTE 11.- FRANCISCn D".IS v ' A NDA rELATOR VISTO EM AFONSeÀ CEL'O FERREIRA DE P 4 POS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: n c.7 t.,... t FAZENDA =I= Lt.., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lbp irns: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRTSTóVÃO ANCHTETA DE PAT VA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI NTEL , CÂNDIDO RODRIGUES NEUBE e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN Mk ji ‘ (3 N DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.H. , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10580/005.788/90-31 2. RECURSO N9 64.778 ACORDA() NS: 101-82.548 RECORRENTE: BAHEMA S/A. RELATÓRIO A Empresa supra-referenciada, qualificada nos au- tos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu a pe- tição impugnativa com a qual se opusera à exigência da contribui- ção para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 70/80. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de infração de fls. 2/6, lavrado quanto aos exercícios de 1987 e 1988. A exigência decorre do que consta do processo ori- ginal n9 10580/005.790/90-83. A fiscalização externa apurou, por auditoria con tãbil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se preju- dicara por omissão de receita operacional caracterizada pelo fato do contribuinte ter levado à conta "fornecedores", notas fiscais emitidas por firmas inexistentes e ter contabilizado: pagamen- tos a essas mesmas firmas fantasmas. /). A tributação imposta no auto de infração constan-/ Á te do processo principal, alem de mantida em primeira instância, 1,1 DAMEFP/DF- 5E609 N2 065/90 • , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/005.788/90-31 3. Acórdão n9 101-82.548 foi também confirmada por este Colegiado ao julgar o Recurso n9 99.775 interposto pela pessoa jurídica. É o relatório. - VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fis_ calização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal ã que a recorrente foi submetida. Na forma do artigo 480 do RIR/80, ás pessoas ju- rídicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual aí esta- belecido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Progra- ma de Integração Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conseqüência de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofício e confirmadas por decisões administrativas, as contribui_ ções serão também majoradas, eis que são, na forma da lei, cal_ culadas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com (:) elementos que compõem o pro- cesso original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregula- ridades descritas no relatório supra. àbi 11,rN À ) ! _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/005.788/90-31 4. Acórdão n9 101-82.548 Aquelas irregularidades se confirmaram, quando es- ta Câmara julgou pelo Acórdão n9 101-82.444 o Recurso número 99.775, interposto contra decisão de 1Q , instância. Assim, frente a íntima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz consti_ . tui prejulgado aplicãvel ao processo dele decorrente, iioto pela negativa de provimento do recur.o. /# Ia, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R111111%ELA-4"41.11111111111-ce '- c , 04 Â 1 , ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4768084 #
Numero do processo: 00006.600032/01-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72742
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00006.600032/01-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142601

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72742

nome_arquivo_s : 10172742_036023_066000320180_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000066000320180_4142601.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768084

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639331422208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:18:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:18:33Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:18:33Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:18:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:18:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:18:33Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:18:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:18:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:18:33Z; created: 2009-07-08T13:18:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:18:33Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:18:33Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0660/003.201/80 x4Ã,',, OnERS: MINISTÉRIO DA FAZENDA ACAB Sessão de 22...de...autularde 1981..,, ACORDÃO N° 10.17.72, 7.4 ? Recurso n° 36.023 - IRPF - EXS: DE 1976 a 1980 Recorrente OSWALDO MARCASSA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) IRPF:- DECORRÊNCIA.- LUCRO:- Reconhe- cido em segunda instância o acerto do arbitramento do lucro na pessoa jurí- dica e bem assim a existência de omis são de receita, procedente e a tribu- taçãoreflexa na pessoa física dos só cios, por caracterizada a distribui- ção de lucros e existir íntima relação de causa e efeito. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO MARCASSA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d 'Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento 4 ao recurs 1i ) Sala das -e soe_ / AMADOR (DF)., em 22 de outubro de 1981 ;//: / ít , '') , /// i# • l' )0 F NÃNDEZ P.,,IDENTE , 4 f FRANCISCO 00/ á SIS ,41NPÀ RELATOR .704/Anifi , VISTO EM ADHELSON 1 :, TOS 15 C A.RVALHO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 23 ou igg //MI , DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg-m:. nto, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FIL. O, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU- NES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRn NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Su- plente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 9 0660/003.201/80 RECURSO N.° 36.023 ACÓRDÃO N.° : 10 1 — 7 2 . 742 RECORRENTE: OSWALDO MARCASSA RELATÕRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a pessoa jurídica MARCASSA & FILHOS INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA., esta belecida em Poços de Caldas-MG, que sofreu arbitramento do lucro nos exercícios de 1976, 1977, 1978 e 1980, e omitiu rendimentos no exercício de 1979, teve o sócio OSWALDO MARCASSA, adicionado à sua renda líquida declarada nos aludidos exercícios, os seguintes valo res: Exercício de 1976 Cr$ 271.535,00 " 1977 363.645,00 " 1978 768.663,00 " 1979 137.417,00 " 1980 1.284.393,00 Referidas quantias foram consideradas automaticamen te distribuídas ao mencionado sócio e sua esposa, na proporção de sua participação no capital social da empresa, a saber: 70,10%,70, 10%, 70,19%, 70,19% e 70,19%, respectivamente nos exercícios de 1976 a 1980. As causas do arbitramento do lucro na pessoa jurídi ca, consistiram na falta de apresentação dos seguintes livrop- j e do cumentos: 49'3 D M F - RJ/1.° C - C - Segtc af - 1600/75 ,//7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/003.201/80 3. Acórdão n9 101-72.742 1. Livro Diário n9 05. 2. Declaração de rendimentos dos períodos base de 01.07.76 a 31.12.77 e 01.01.79 a 31.12.79. 3. Livro de Apuração do Lucro Real 4. Livro do Registro de Inventário (apresentados dois livros, porém não escriturados). A omissão de receita tributada no exercício de 1979, resultou da falta de inclusão na receita operacional declarada, do valor de Cr$ 391.558,00, tendo a empresa preparado sua declaração com base no lucro presumido, submetendo-se à tributação o valor de Cr$ 195.779,00, correspondente a 50% da importância omitida. A tributação reflexa na pessoa física do sócio foi feita através do Auto de Infração de fls. 1, onde é exigldoo recolhi_ mento do credito tributário de Cr$ 2.251.003,00, aí incluído impos- to, correção monetária válida ate 31.10.80 e multa de 50% do lança- mento "ex officio". Com guarda de prazo o interessado impugnou a exigên cia alegando que solicitou novo prazo para atualização da escrita da empresa, cujo auto de infração deu origem ao lavrado contra si , esperando que, com essa providência irá elidir a exigência fiscal. Informado o feito às fls. 13, com a proposição de que o julgamento aguardasse o desfecho do auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica. Sob o fundamento de que o lucro tributável da pes- soa jurídica, apurado pela fiscalização, é considerado como distri- buído aos sócios, proporcionalmente ã participação de cada um e classificável na cédula "F" de suas declarações de rendimentos, a autoridade de ia. instância, indeferiu a impugnação. , Postulando a reforma da aludida decisão, o interes- sado ingressou com suas razões de recurso de fls. 25/27, don): e se ( (7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/003.201/80 4. Acórdão n9 101-72.742 extrai: - a falta de escrituração do livro Diário da empresa, da qual á um dos sócios, não poderia dar margem desclassificação da escrita, quando o fisco deve- ria ter dado prazo para que a contabilização fosse regularizada; - o lançamento do imposto de renda deve obedecer a um ordenamento excludente dos sistemas ali ordena- dos, a saber: 19: com base no montante real; 29: no montante presumido; 39: no montante arbitrado. - ao arbitrar o lucro a fiscalização partiu do fim para o começo. - se a autuação contra a empresa esta sub-júdice não se pode exigir das pessoas físicas dos sócios aqui lo que não transitou em julgado, uma vez que a anu laçao do lançamento contra a pessoa jurídica torn -ã- sem. efeito o lanç ento decorrente contra a pessoa física do sócio, É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/003.201/80 5. Acórdão n9 101-72.742 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica MAR- CASSA & FILHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., que causou reflexo na pessoa física do sócio ora recorrente já foi julgado por esta Cama- ra em grau de recurso voluntário interposto contra decisão de la. instancia (Recurso n9 83.456). Assim, através do Acórdão n9 101-72.360, de 22.06.81, decidiu a Cãmara, à unanimidade de votos negar provimento ao recur- so. Tratando-se de lançamento decorrencial resultante de arbitramento e omissão de receita na pessoa jurídica, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em rela_ ção à mataria formalizada por reflexo. Tendo a empresa no processo contra ela instaurado , sucumbido em seu apelo ã autoridade "ad quem", uma vez que este Co- legiado pelo Acórdão supra-referido, à unanimidade de votos negou provimento ao seu recurso, o presente processo decorrente deve mere cer a mesma sorte dada ao processo principal do qual este decorre , ante a intima relação de causa e efeito e pacífico entendimento ju- risprudencial. n Por todo o exposto, voto pela negativa de provimen- to./P/:t 7 / ,- ,,vvv-v' c. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4768485 #
Numero do processo: 10280.000479/91-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84924
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.000479/91-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143044

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84924

nome_arquivo_s : 10184924_071521_102800004799131_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800004799131_4143044.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768485

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639335616512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T10:02:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T10:02:49Z; Last-Modified: 2009-07-07T10:02:49Z; dcterms:modified: 2009-07-07T10:02:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T10:02:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T10:02:49Z; meta:save-date: 2009-07-07T10:02:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T10:02:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T10:02:49Z; created: 2009-07-07T10:02:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T10:02:49Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T10:02:49Z | Conteúdo => rmuLru iu‘ou—uvu.,±/y/i—J1 -~4t1 -=‘;d keitfiaLtIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 25 de março 93101-84.924 Sessão de de 1.9 ACORDÃO N9 Recurso n2: 71.521 - IRF Ano de 1987 Recorrente- LÍDER AMAZÔNIA TÁXI AÉREO S.A. Recorrida : DRF em Belém (PA) FONTE DECORRÊNCIA - Não reconhecida em se- gunda instância a ocorrência do fato económij co que, no processo matriz, embasou o lança- mento decorrendo', impae-se a reforma da decisão da autoridade "a quo". J 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 de recurso interposto por LÍDER AMAZÔNIA TÁXI AÉREO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. . a da. SessOes (DF), em 25 de março de 1993 ri w 5 - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUMES - RELATOR O" AFONSO LS4 FERREIRA DE 'OS - PROCURADOR DA FAj VISTO EM ZENDA NACIONAL -1 SESSÃO DE: 2 g - Participaram, ainda, do presente j-ulgamento, os seguintes Conse- lheiros: RAUL PINENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRAN- CISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. 11'4 Processo n2 10280/000.479/91-31 2 Acórdão n9 101-84.924 RELATORia LIDER AMAZONIA TAXI AÉREO S/A., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiada contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em BELÉM - PA., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do imposto de renda na fonte referente ao ano de 1997. O imposto de fonte decorre da responsabilidade tributária que lhe foi imposta pelo imposto de renda da fonte considerado automaticamente distribuído por força do art. 82 do Decreto-lei n2 2.065/83, em consequência de omissão de receitas A empresa impugnou a exigt=:incia, alegando que o lançamento em tela é decorrencial e, por isso, reitera aqui os argumentos expendidos na impugnação da exigência do processo principal. A autoridade recorrida, também atenta ao princípio da decorrncia, manteve o auto de infração. Na fase recursória, a empresa reitera as suas aleqaçbes apresentadas no processo principal. O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz foi provido na parte que gerou o reflexo, como faz certo o Ac. n2 101-84.754, de 15/02/93. É o relatório. \,..4 Processo r0;1 10280/000.479/91-31 3 Acórdão n9 101-84.924 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVEs NUNEs, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento na fonte feito com base no art. 8. do Decreto-lei r1 2, 2.065/83, por presunção de omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distrlbuído aos sócios. Eisto porque o fato económico basilar é comum, oerando simultaneamente disponibilidades económicas para a pessoa jurídica e seus sécios. As razbes de defesa expendidas pelo recorrente já foram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do julgamento do recurso interposto pela pessoa jurldica e àquele julgamento ora me reporto. Impbe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. Brasília-DF, em 25 de março de 1993 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR P ii Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4768263 #
Numero do processo: 10805.001762/87-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78306
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10805.001762/87-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142802

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78306

nome_arquivo_s : 10178306_093233_108050017628719_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108050017628719_4142802.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768263

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639340859392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T08:25:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T08:25:08Z; Last-Modified: 2009-07-06T08:25:08Z; dcterms:modified: 2009-07-06T08:25:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T08:25:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T08:25:08Z; meta:save-date: 2009-07-06T08:25:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T08:25:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T08:25:08Z; created: 2009-07-06T08:25:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-06T08:25:08Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T08:25:08Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10805-001.762/87-19 MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessào 20 de' .fevereircs e 1 989 ACORDÂO N.0101-78.306 de Recurso n.o 93.233 - IRPJ - Exercícios de 1985 e 1986. Recorrente NEOMATER S/C LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (SP) . Correção Monetária: No caso', de mútuo en tre empresas coligadas, sem correção ES credito da mutuante, após o estabelecido' no art. 21 do D.L. 2.065/83, fica ...,esta obrigada a oferecer à tributação, pelo me nos o valor dela, segundo a variação da.ã ORTN 1 s.ou OTN's. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEOMATER S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, excluir da tri- butação relativa ao exercício de 1984, bem como excluir da base de cálculo a correção monetária acurulada, de um período-base para subseqüente, nos exercícios de 1985 e 1986, nos-_,terítós do relatório' e voto que passam a integrar o presente julgadó.-. O-Conselheiro Cândi do Rodrigues Néüber não votou por não ter assistido ao Relatório. Sala das Sessões (DF), em 20 de fevereiro de 1989. - URGEL PER ."!- LOP - PRESIDENTE u1 '11 10 AL E: F TOSA - RELATOR AF f.n NS 41 .* FER!:.-ip DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL09k04 SESSÃO DE:2 3 FEV Participaram,, anda, do presente ju),:gamento f os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES -, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL_PIMENTEEe JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCE MIN. , .,. . 02. , ,- e à '.:N , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.805/001.762/87-19 RECURSO N9; 93.233 ACÓRDÃO N9; 101,-78.306 RECORRENTE N9: NEOMATER S/C LTDA. , RELATÓRIO Ás fls, 119/123 a empresa NEONATER S/C LTDA., a_ presenta recurso voluntãrio contra a decisão de Lis, 108/122, do órgão Julgador de Primeira Instância Administrativa, que deu pro vimento parcial a impugnação apresentada as fls. 90/95, contra o lançamento de fls. 82, assim deduzido; "Em decorrência dos trabalhos desenvõlvidos foram identificadas as seguintes irregularidades que en sejaram a lavratura do presente Auto de Infração:- al Correção monetãria sobre empréstimos concedi-- dos â empresa "interligada". Para os anos-base de 1983 a 1986, houve emprésti- mos a empresa interligada "Carina Ltda. S/c", sem que houvesse no mínimo a cobrança de encargos e- quivalentes à correção monetâria. A respeito re- portamo-nos aos comentârios inseridos no Termo de Encerramento de Fiscalização as fls. , o qual faz parte integrante deste Auto. Enquadramento legal; Art. 21 do DL n9 2,065/83 .e PN 23183, bL Despesas no dedutiveis. / Para o ano-base de 1985 identificamos despes.?' que por não atenderem a requesito essencial de - cessidade, bem como pelo fato de corresponderem / DMI: - ---raf - 1600/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.8051001.762/87-19 03. AcOrdão n9 111-78,306 a imobiliza0es, não puderam ser aceitas como dedu- tl:veis, Confira-se os comentários inseridos no Ter- mo de Encerramento as fls. Enquadramento Legal: Art. 191 e 193 do RIR/80 apro- vado pelo Decreto n9 85,450180. Acréscimos legais; MULTA: art. 728, inciso II CORREÇÃO MONETÃRIA: art. 704 com binado c/ art, 19 do DL 2.323/87 JUROS DE MORA: art. 726 combina- do c/ art. 16 do DL n9 2.323/87. RIR/80 aprovado pelo Decreto n9 85.450/80". Disse a ora Recorrente, quando Impugnante: ai que o Auto de Infração apresentava várias irregu larldades; bY que o art. 21 do DL 2,064 e 2.065/83 no podia atingir os emprestimos ocorridos antes de 20 de outubro de 1983, contrariando a exigência da cor reção monetãria, inclusive o art. 19 da Lei n9 5,67Q/71; cl que o PN 24/83 muito bem havia determinado a in- constitucionalidade dos referidos decretos-leis; d) que o lançamento não utilizou a forma de aplica- cação da correção monetária diária, como estabe- lecido no PN/CST n9 10/85, para os casos de mú- tuos de período: mensal incompleto, o que contra- riou o estabelecido no DL 2,073/83; el que a fdrmula utilizada pelo FISCO tornou cumu- 14iva a correção monetária das importâncias mu- tuadas mensalmente, ja que totalizadas por ano e transferidas por ano para os periodos guintes, apesar de já constantes do cálculo o. //1-T SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.805/001.762/87-19 04. Acórdão n9 101-78.306 imposto do exercício; £1 que o PNICST n9 23183 estabeleceu que a receita' correspondente ã remuneração não estipulada con- tratualmente tinha natureza exclusivamente fis- cal, registrada somente no LALUR; g) que a fórmula adotada pelo FISCO gerou bi-tribu- tação, onde a "correção monetária dos mútuos de- viam ser apropriadas segundo o regime de compe- tência"; h) que nas planilhas de fls, 71/75, estava confirma da que a correção monetária apurada e tributada num exercício, fora acrescida e considerada na apuração do valor reconhecido na apuração do lu- cro real do exercício seguinte, caracterizando o previsto no art. 370 do RIR; jj que o DL, em face do CTN, não poderia ter criado artificialmente renda inexistente, pelo que o art. 21 do DL 2.065/83, devia ser entendido em conjunto com os demais preceitos sobre distribui ção disfarçada de lucros, "ou seja, não haver co brança de correção monetária", para só então a- plicã-la quando existentes lucros acumulados, lu cros ou reservas; ji que o criterio adotado no auto de infração cor- respondia ao entendimento de que tinha havido distribuição disfarçada, a ser deduzida dos lu- cros acumulados ou reservas, exceto a legal, pa- ra o efeito da correção monetaria do património líquido, no entanto ato limite deles; 1L que o FISCO não havia considerado o valor (i:// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.80510.01,762187-11 05, Acórdão n9 lai,78,306- posto de fonte dos anos-base de 1984 e 1985, nos valores de 288,97é 255,29 OTN's, além-rdosducaecluuss;le 578,48 e 833,77, OTN's; m) que em razão da anistia do DL 2.323/87, apresen- tou declarações de fendas retificadoraS dos exer- cícios de 1985 e 1986, recolhendo os tributos de vidos, pedindo amparo do disposto no item 6 da IN 05/87, quanto a compensação dos valores a se- rem restituídos ou ressarcidos, terminando por requerer retificação do auto de infração e anula ção do lançamento. A informação fiscal de fls. 98/101 foi no sentido ° de que o trabalho fiscal- dexi.a , ser mantido, com consideração no montan te de 443,82 OTN's, correspondente ao imposto a restituir, após pesquisa junto a DIVARR, para constatar não ter ele ainda ocorri do. Na defesa do lançamento foi usada a seguinte argu- mentação; a) que o estabelecido no PN 23/83, de forma inequí- voca, não deixava dúvida quanto a questão de ser aplicável a todos os contratos de mútuos firma-- dos no período-base alcançado pela vigência da alteração legal, sendo certo que o PN 24/83 cui- dou do art. 20 e não 21 do DL 2.065/83; b) que o critério de apuração mensal da correção mo netária não havia prejudicado a Recorrente, uma vez que considerado para um determinado mês sem- pre o saldo constante do mês anterior em seu úl- timo dia, o que significava que os valores toma- dos em um mês somente geraram correção no mes mediatamente posterior; /47, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.805/001.762/87-19 06. Acórdão n9101,-78,306- c) que as diferenças apontadas nos gráficos da Re- corrente decorriam não da forma de correção uti-: lizada,mensal ou diária, mas sim do seguinte: c.1 - nos anos-base de 1984, 1985 e 1986 não havia sido considerada pela empresa a correção mone tária referente a dezembro; c,2 - com referência aos anos-base de 1985 e 1986 não fora considerada a correção monetária acu mulada, oriunda dos anos imediatamente ante- riores; d) que quanto a cumulatividade da correção monetá- ria, referência ao regime de competência e qua- lidade do ajuste ser de natureza exclusivamente' f iscai, tinha havido,Ltotal compatibilidade can o proce dimento adotado pelo FISCO, sem qualquer relação com aquela, assim justificando: d.l- fora adotado para cálculo da correção monetá- ria os valores mutuados, como se os encargos da correção monetária houvessem sido contabi- lizados, Assim,,quer de um mês para outro, ou de um novo ano para o outro, o valor conside- rado seria sempre o do mútuo acrescido de res pectiva correção monetária acumulada, constan te do mês ou do ano anterior, o que equivalia a impor igual ónus tanto ao que registrou a correção, como aquele que não, em sintonia com o espírito traduzido no PN 23183; el - quanto aos créditos de 288,97 (base 84) e 833,77 (base 85) OTN's, não poderiam ter sido considerados para deduçao, uma vez que tal já ocorrerá, por ocasião das declaraçaes de ren _ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.805/001.762/87-19 07. AcOrdão n9 101-78,306 mento, (fls. 15 a 241 sendo certo que o a res- tituir de 443,82, saldo dos 833,77, se não o- corrido ainda, poderia sê-lo apOs pesquisa jun to a DIVARR. As fls, 1041107 encontram-se as guias de pagamen- tos dos valores declarados por retificaçBes das declaraç8es de ren das, com amparo no DL 2,303/86, As fls, 1081112 se vê a decisão recorrida dando pro vimento parcial â impugnação, para excluir da tributação os valo- res recolhidos, no mais assim justificando a tributação: a)_ que a exigência da correção monetária das impor- tâncias mutuadas entre interligadas, em emprésti mos firmados antes da edição do DL 2.065/83, ti- nha procedência em razão de ser o fato gerador da obrigação tributária, de natureza complexa,as sim delineado no PN/C$T 23/83; b1 que o PN/C$T 24183 tratou apenas de distribuição disfarçada de lucros, não podendo beneficiar a Recorrente, como pretendido, afastada assim a pretensão de que a correção monetária teria por limite os lucros acumulados; c) que a correção monetária por empréstimos entre empresas interligadas, devia ter reconhecido, a este 'atui°, pelo menos a variação da OKEN's (cnN), no Lalur, se não cobrada ou cobrada a menor, de- vendo ser feito por competência em todo o perlo- do-base, como ocorrido no caso em exame; dL que a correçÃo monetaria mensal, ao invés de nos termos PN/C$T 10)85, não agravou a exigência,m. beneficiou a Recorrente; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.805/001.762187-19 08. Acórdão n9 lai,78,306- e) que a glosa de despesa tinha sido reconhecida pe lo Recorrente; Li que pelo fato da retificação das declaraç8es te- rem tido por objetivo o pagamento de tributo ' maior, com base no disposto no DL 2.331/87, era' de se excluir as penalidades aplicadas, jã que anistiadas; que procedia a acusação fiscal quanto à receita de correção monetária dos valores mutuados nos anos-base de 1983, 1984 e 1985, assim como a glo sA de despesas indedutíveis no ano-base de 1985; h1 que no exercício de 19.84, base 1983, o prejuízo fiscal era maior que a receita de correção mane- tia dos valores mutuados nestes períodos-base, não havendo o que exigir, com reflexo no exercí- cio de 1985, base 1984, em virtude do prejuízo compensável. As fls, 1181123, no recurso voluntário, disse a Re- correntez ai que o art, 21 dos DLs 2,064 e 2,065 era inconsti tucional, pois não podia atingir fato gerador 7 pendente no ano-base de 1983, feridos os princí- pios da anterioridade e ato jurídico perfeito; bl que a correção monetária do art, 21 do DL 2,065/ 83 não podia ser entendida como renda ou proven- to, daí porque inexistente o fato gerador do IR; c) que calculada a correção monetária de forma cumu lattva de um ano para o outro, ter-se-ia que re- conhecer o efeito dessa correção monetária n. Pa SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.805/001.762187-19 09. Acórdão n9 la1-78,3a6 trimônio Líquido do Exercício seguinte. Assim,in cluida no lucro líquido do exercício, o lucro a- cumulado também seria acrescido desta correção que no exercício seguinte geraria um saldo deve- dor da conta de correção monetaria, o que signi- ficava, em relação ao que havia sido pago, um re manescente de 1,81 e 166,70 OTN's para os exerci cios de 1925 e 1986; dl termina requerendo a anulação do imposto e da multa, É o relatOrio, fr")/ s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-001.762/87-19 10 Acórdão n9 lai,..78,306 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo, razão pela qual deve ser apreciado. Insurge-se a Recorrente contra a constitucionaIi- dade do artigo 21 do DL 2.065, este de 26-10-83, que estabeleceu a obrigatoriedade de nos contratos de mútuos entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, à mutuante, re conhecer, para o efeito de determinar o lucro real, a variação do valor da OTN. Diz também ser impossível alcance os seus mandamentos 4as importâncias mutuadas anteriormente à sua edição. Examinando os autos, as fls. 71, verifica-se que correção monetária foi exigida no período base de 1983, exercício de 1984, por mútuos ocorridos em dezembro de 1982, janeiro, feverei ro, março e abril de 1983 - decorrência do sistema de saldos em con ta corrente - com fundamento no dispositivo invocado. De início, sem maiores comentários sobre a maté- ria da inconstitucionalidade e do ato jurídico perfeito, afasto a tributação no ano base de 1983, pois, inobstante não se negue que o fato gerador do IR se aperfeiçoe com o encerramento do balanço, no caso em 31-12-83, não há como justificar a tributação da correção monetária por empréstimos ocorridos e liquidados em data anterior a 26-10-83. Se por ocasião da norma justificadora da exigência tri- butária inexistia a obrigação por mútuo, claro está que a pretensão do Fisco carece de amparo legal, pretendendo retroagir para punir.' Violaria além do artigo 153, § 39, da C.F. vigente a época, também o art. 144 do CTN. Quanto ao mais, entendo que se excedeu o Fi ao Capitalizar o montante da própria correção monetária l de um ano •ara o outro, ao capital mutuado. É o que se vê as fls. 71/74, na 6Q . co- luna, sob o título Correção Monetária Acumulada. Nela se detecta que ao valor mutuado em cada mês, a partir do primeiro, foi agrega- do o próprio valor de variação monetária. Assim se justificou o lan çador a fls. 89: , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-001.762/87-19 11 Acórdão n9 10_178,306 "Na apuração da importância relativa à corre- ção monetária, utilizamos o critério de consi- derar tal correção como se efetivamente houves se sido contabilizada, bem como os seus efei- tos nos anos posteriores." A posição do Fisco, ao dar tratamento à exigência do artigo 21 do D.L. 2.065, idêntico àqueles casos em que há cobran ça efetiva de correção monetária, contrariou expressa disposição es tabelecida no PN. CST n9 23/83, assim exposta: ... é procedimento que, dada a sua natureza exclusivamente fiscal, deve ser efetuado extra contabilmente no livro apuração do lucro real., previsto no item III do artigo 161 do Regula-- mento do Imposto de Renda...", e também ignorou as suas conseqüências fiscais distintas. A capitalização mensal da correção Monetária para cálculo dos vários meses seguidos em que se constatou os mútuos apan tados não merece reparos, uma vez que ela leva ao mesmo resultado correspondente a variação do OTN do período, que nada mais é do que a mensal sobre a anterior e, a partir do segundo mês, devidamente agregado. Por esta razão é que, por exemplo, considerando-se os per centuais mensais da inflação para 1988: janeiro 16,5 julho 25,2 fevereiro 17,9 agosto 20,6 março 16,0 setembro 24,0 abril 19,2 outubro 27,2 maio 17,7 novembro 26,9 julho 19,5 dezembro 28,7 106,8 152,6 O critério leva, numa simples soma, a 259,4 .a., contra na verdade o índice de 9.1605% resultado da divisão do a- lor da OTN de dezembro de 1987 pela de dezembro de 1988 4.790,89+ 522,99. Assim, quanto ao critério utilizado para os meses nada a opor. Não podemos concordar, no entanto, com a aplica-- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-001.762/87-19 12 Acórdão n9 101,78,30£ ção do mesmo critério ano após ano, como se nada significasse, para os devidos efeitos tributários t o encerramento do período base. Os resultados decorrentes do encerramento do ba- lanço e ajuste do art. 21 do D.L. 2.065/83, extracontábil, têm in- fluência na apuração do lançamento, não sendo lícito ao Fisco tra- tar uma situação como outra, isto é, como contábil algo que não o é. N6 caso em exame, a falta de oferecimento contá- bil do valor da correção monetária ativa pela Recorrente, resultou' no período seguinte, em um valor menor do seu Património Líquido, em virtude tão só da contabilização à debito da conta de resultado da correção monetária do próprio Património Líquido. Exemplificando: (segundo uma inflação hipotética de 100% a.a.). Empresa A(mutuante) Empresa A(mutuante) Empresa A(mutuante) Caixa 100 Capital 100 Caixa -o- Capital 100 Crédito C/ Capital 100 Terceiro O 100 Crédito c/ Terceiro 100 CM 100 100 100 100 100 100 200 100 prejuízo 200 200 Débito Credito Receita -o- -o- Despesa 100 -o- (Prejuízo) Empresa A - oferece à tributação 100 x 35% = 35 (art. 21, 2.065/83) Empresa A - (ano seguinte 01.01. 198...) Crédito c/ Capital 100 Terceiros 100 Reserva 100 Prejuízo 100 (-) 100 P. L. 100 Empresa A - Teve reduzido o seu património líquido para efeito de cálculo no ano seguinte. / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10805-001.762/87-19 13 Acórdão n9 lal,-78,306 Assim, demonstrado está que diferente seria a si- tuação se os valores fossem tratados contabilmente, isto é, ajusta- da a cobrança de correção monetária pelo empréstimo: Empresa A(mutuante) Empresa A (mutuante) Empresa A(mutuante)31 . 12.8 Caixa 100 Capital 100 Caixa -o- Capital 100 Caixa -o- Capital 100 Credito 1oo Credito CM 100 100 CM 100 100 100 100 100 200 200 Débito Crédito Empresa A(ano seguinte... 01.01.8 Receita -o- -o- Caixa -o- Capital 100 C.M. -o- 100 Crédito 100 R.C. 100 Despesa -o- CM 100 C.M. 100 100 100 200 P.L. 200 Empresa A - nada teria oferecido ã tributação e seu património lí- quido não teria sido reduzido. Portanto, não procede a pretensão do Fisco de ig- norar o regime competência, mesmo conhecendo o disposto nas P.Ns.' n9s. 10/85 e 30/87, que lhes determina obediência: 10/85 "no caso em que o prazo do mútuo ultrapassar a da ta fixada para levantamento do balanço, a corre-:1- ção monetária deverá ser apropriada em cada perlo do-base, segundo o regime de competência." 30/87 "Logo, o$ rendimentos desses empréstimos deve ão ter o mesmo tratamento tributário dado, nesses ca sos àquelas operações realizadas pelas instityi_= çóes financeiras, ou seja, serão computados no lu cto líquido do exercício da mutuante no período= base em que estejam incorridos, em estrita obser- vância ao regime de competência." 1 é SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-001.762/87-19 14 Acórdão n9 la1,78.30.6 Isto posto, não concordo com a pretensão do Fisco de transferir para os exercícios sucessivos, o resultado da corre- ção monetária capitalizada no dia 31-12 de cada ano. Quanto a argumentação da Recorrente no sentido de que o cálculo da correção monetária deveria ter atendido o estabele cido no PN CST 10/85, isto é, ser diário, por ter por base saldos de contas corrente, não deve ser ignorado que dele também constou: "Quanto ã forma de cálculo a ser observada pa ra reconhecimento da correção monetária, po- der-se-ia recorrer ao método hamburgUês, con- siderando canotaxa a variação mensal da ORTN ou qualquer outro procedimento de matemática' financeira que assegure a apuração diária..." Embora reclame a Recorrente a aplicação de corre-. ção monetária diária de seus saldos por empréstimos, não cuidou de demonstrar as suas variações segundo esse lapso de tempo, constatan do-se, mês após mês, que o seu saldo credor, com raras exceções, ja- mais parou de crescer. Não tendo a empresa demonstrado, neste ponto, as suas razões, entendemos válido o critério mensal utilizado. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a exigência correspondente ao exercício de 1984, bem como afastar dos cálculos, nos períodos subsequentes (exercícios de 1985 e 1986), os valores correspondentes ã correção monetária acumulada no final de ca.- -o, mantido o mais, pelos pró prios fundamentos da decisão r-corrida. Ë , 40". - -,;"://',"•!7" -I • A - RELATOR 4•00/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4771511 #
Numero do processo: 10660.000118/89-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79386
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.000118/89-50

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146344

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79386

nome_arquivo_s : 10179386_094417_106600001188950_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600001188950_4146344.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771511

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639344005120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:31:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:31:37Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:31:38Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:31:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:31:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:31:38Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:31:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:31:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:31:37Z; created: 2009-07-07T22:31:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T22:31:37Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:31:37Z | Conteúdo => Processo n9 10660/000.118/89-50 MINISTÉRIO DA FAZENDA LABS/ 101-79.386 Sessão de 20 novembro de 1989. ACÓRDÃO N2 Recurso n2 94.417 - IRPJ - EXS : 198 4 a 1986 Recorrente: POSTO TRÊS MARIAS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG IRPJ-OMISSÃO DE RECEITA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL: n licito o lançamento efe- tuado com base em divergências apura-- das no confronto dos valores contantes' da declaraçãooè rendimentos com o volu- me de fornecimento de combustíveis in- formado, nota por nota, por empresa dis tribuidora, se o contribuinte não logra comprovar a razão das divergências apon tadas na notificação.Tratando-se de pra dutos cujo preço de comercialização fixado pelo Poder Público, o lucro su jeito ao tributo será a diferença entre. os valores fixados para compra e reven- da, ou cálculo proporcional equivalente, com a margem de evaporação de 0,6%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO TRnS MARIAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar argüida e, no merito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado, vencido o Conselheiro Francisco de Assis Miranda. Sala das Sessaes (DF), em 20 de novembro de 1989 URGE - PER/4/L-OP S-- - PRESIDENTE L - RELATOR VISTO EM AFONSO Ifill FERREIRA 6E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE :1 DA NACIONAL V.V Participaram. ainda, do nresente iulaamento, os seauintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA. CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCK-- MIN. Ausente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. ítià A14-i sEnviço PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10660/000.118/89-50 RECURSOW 94.417 ACÓRDÃO W: 101-79 -386 RECORRENTE: POSTO TRÊS MARIAS LTDA. RELATÓRIO POSTO TRÊS MARIAS LTDA., com sede em Campanha-MG, recorre tempestivamente da decisão de fls. 44/48, prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Varginha-MG, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercicios de 1984 a 1986, acrescido de encargos legais. 2. Confrontando os valores consignados nas Declara- ções de Rendimentos dos periodos acima, na parte correspondente' às receitas de revenda de combustíveis e respectivas compras . com o volume de fornecimentos fetos pela empresa distribuidora' do produto, relacionados nota por nota às fls. 32/40, concluiu a autoridade lançadora que a interessada omitira receita de vendas naqueles períodos, dando-se por infringido os artigos 153 a 157; 179 e 387, I, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 01/05, tendo a J-J interessada alegado, resumidamente, aue a sociedade sofrera modi_ \J ficações no seu quadro social desde sua instalação, em 25/01/73, ) e que a responsabilidade pelo crédito tributário era dos sócios que se retiraram em 25/10/85 e 01/03/88, conforme alteração con- tratual que anexava, já que as irregularidades que deram causa à _ notificação fiscal teriam ocorrido na gestão daqueles sócios. Aborda, também, a questão da tributação relativa ao exercício de _ 1986 que, segundo afirma, estaria anistiada. i'''). 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10660/000.118189-50 Acôrdão n9 101-79.386 4. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua deci são, ao manter integralmente a exigência: "Contestada a Omissão de Receitapelocon fronto entre os valores referentes a Re - ceita com Revenda de Mercadoria e às Compras constantes da declaração jurldi ca de 1984, 1985 e 1986 da defendente com os dados de fls. 32 a 41 informados pelos fornecedores, caberia a interessa da, no curso do processo fiscal, efe- tuarprova que julgasse necessária para cancelar aquela Omissão. No entanto, nada foi feito por ela nes- se sentido, s6 se perdendo em evasivas. Cumpre, também, informar que ao se apli car o critério previsto na Portaria CNP/- DIPLIN n9 66/81, já então revogada pela de n9 439/81, isto e, ao se estimar as perdas de evaporação através do percen- tual de o,6%, procurou-se, principal - mente, favorecer a reclamante e, conse- guentemente, amenizar a exigência tribu tária, uma vez que, deixou a mesma de cumprir o que determina o arti go 19 da Portaria CNP/DIPLAN 439/81 - escritura- ção do MCMD. Quanto ao não pagamento da exigência re lativa aos exercícios de 1984 e 1985 porque a empresa tinha outros sOcios , cabendo a eles, segundo a interessada , o pagamento da exigência referenteskue les exercícios, torna-se necessário es- clarecer que o artigo 140 do RIR/80 pre ceitua o seguinte (transcreve). Conclusivamente, a aquisição de estabe- lecimento comercial e exploração do ne- gOcio por sociedade comercial acarreta responsabilidade tributária da socieda- de continuadora, nos termos do artigo acima citado (Ac. CSRF n9 01-0383/84). Quanto ao cancelamento da notificação do exercício de 1986/85 por estar anis- tiada pela quantidade de OTNs cabe a esta delegacia esclarecer que não há apoio em lei para essa solicitação de reclamante." 5. Segue-se às fls. 52/56 o tempestivo Recurso para este Colegiada cujas raz6es são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10660-000.118/89-50 4. Acórdão n9 101-79.386 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A decisão de primeiro grau deverá ser mantida pe- los seus próprios fundamentos. Com efeito, a respeito das alterações contratuais trazidas ã colação, fls. 06/10 e 11/14 (entrada e saída de só cios), através das quais a interessada procura eximir-se da res ponsabilidade pelo pagamento do crédito tributário apurado, veri fica-se que a pessoa jurídica "Posto Três Marias Ltda." vem man- tendo sua personalidade jurídica intacta desde a sua fundação , sem solução de continuidade. Ainda que não fosse, o artigo 140 do RIR/80, bai- xado com o Decreto n9 85.450/80, prevê expressamente que: "Art. 140 - A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fun do de comércio ou estabelecimento comerciai, industrial ou porofissional, e continuar a respectiva explóração, sob a mesma ou outra - razão social ou sob firma ou nome indivi- dual, responde pelo imposto, relativo 1 ao fundo ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato (Lei n9 5.172/66, art. 133): I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou ativi- dade; II - subsidiariamente com o alienante, se es te prosseguir na exploração ou iniciar den tro de 6 (seis) meses a contar da data clã alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comercio, indústria ou profis são." Se a interessada vê-se prejudicada por gestões an tenores, a ela cabe somente tomar o caminho do judiciário, on- de poderá exercer livremente seu direito de regresso contra seus ex-sócios, não podendo a questão ser invocada nesta oportunidade com objetivo de eximir-se da responsabilidade tributária. fi/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10660-000.118/89-50 5. AcOrdão n9 101-79.386 Por essa razão, a preliminar de nulidade argüida' pela interessada, sob a alegação de ter havido erro na identifi- cação do sujeito passivo, é de ser rejeitada pela Câmara. No mérito, melhor sorte não cabe à recorrente. Trata-se de tributação de receita omitida por em _ presa revendedora de combustíveis, detectada pela revisão de da _ dos informados nas declarações de rendimentos apresentadas nos exercícios de 1984 a 1986. , Cabe ressaltar que a distribuição dos produtos de_. rivados do petrOleo e do álcool é feita por umas poucas empresas. Por sua vez, os preços de compra e de revenda ao público são fi- xados pelo Governo, através do Conselho Nacional do PetrOleo,daí a facilidade no controle das operações praticadas pelas empresas envolvidas na comercialização de tais produtos. Examinando as declarações de rendimentos apresen- tadas pelo contribuinte nos exercícios questionados, verificou a autoridade lançadora que o valor das compras declarado (itens 47 a 49 do quadro 11 do Formulário I) era menor do que o volume de fornecimentos informados pela empresa distribuidora dos com- butiveis, NOTA POR NOTA, às fls. 32/41. Verificou também que a receita bruta -declarada (quadro 10 do Formulário 1, item 08 no exercício de 1984 do i- tem 07 nos exercícios de 1985 e 1986), era incompatível com . os preços de revenda dos produtos adquiridos, concluindo, com base nesses elementos, que a interessada deixou de registrar opera- çaes de compra e venda de combustível em sua escrituração, omi tindo, conseqüentemente, de suas demonstrações financeiras, lu- cro sujeito ao imposto. As fórmulas de apuração desse lucro constam da L. prOpria Notificação, consistindo, basicamente, na diferença pro porcional entre preços de compra e o de revenda dos produtos,com a margem de evaporação de 0,6%. 17) v.v Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulida de argüida e, no mérito, nego provimento ao recurso. -- RAUL PIM N - RELATdRV , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4768010 #
Numero do processo: 10384.002606/87-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79295
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10384.002606/87-73

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142521

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79295

nome_arquivo_s : 10179295_053933_103840026068773_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103840026068773_4142521.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639346102272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:57:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:57:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:57:12Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:57:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:57:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:57:12Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:57:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:57:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:57:12Z; created: 2009-07-08T05:57:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T05:57:12Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:57:12Z | Conteúdo => PROCESSO n9 10384-002.606/87-73 , ' • ° I Á- MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ Sessao de 18 de outubro de 19 89 ACORDÃO 101-79.295 Recurso n. 0 53 . 933 - PIS DEDUÇÃO ex. de 1984 e 1985 Recorrente RAIMUNDO ARAÚJO BARRETO E CIA. LTDA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA -P1 PIS-DEDUÇÃO - Decorrência - É devida a parcela de PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica lançado n ex-offi- cio", na base de 5% do imposto apurado. Dada a íntima vinculação entre causa e efeito aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO ARAOJO BARRETO E CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira CÃmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança a importância - de Cr$ 449.540,00, no exercício de 1984, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesseies(DF), em 18 de outubro de 1989 dr.+4 URGE - • Ir LO:ES - PRESIDENTE .'110-1% DO RODRIG - S , -D:ER - RELATOR VISTO. EM AFONSO O FERREIRA D 'AMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 1 JAN 1991 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRISTÓVO_ ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO v_v_ -RANGEL DE ALCKDIIN 1/1° ' 2 ,V1 SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.384/002.606/87-73 RECURSO N9: 53-933 ACORDÁON9: 101-79.295 RECORRENTE : RAIMUNDO ARAWO BARRETO E CIA. LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada,.jé. qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fls. 04. A exigência de PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda Pessoa jurídica, relativa aos exercícios de 1984 e 1985, Períodos - base de 1983 e 1984, respectivamente, no valor de Cz$ 1.211,78, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 45.223,00, em 18.12.87, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal ex- terna desenvolvida na empresa, processo n9 10.384/002.605/87-19,con forme descrito no verso do referido auto. 75.s fls. 05, cópia do auto de infração lavrado ino processo matriz, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, que no verso descreve as irregularidades detalhadamente. Ciência no próprio auto de infração em 18.12.87- Em 14.01.88, a contribuinte solicitoue , lhe foi con cedida prorrogação do prazo para impugnação, por 15 (quinze) dias fls. 08.a 10. A exigência foi impugnada em 02.02.88, fls. 11, ar gumentando que, verbis: 113 - É, como se vê, reflexo de outro pro- //2. 14) r st: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.384/002.606/87-73 3. Acôrdão n9 101-79.295 cesso, e sua sorte está umbilicalmente gada ao processo principal. Se naquele exigência for mantida, neste tambem o será, a mesma regra aplicando-se em caso contrá- rio. 4 - Pedimos, assim_ o sobrestamento do jul mento ate que surja a decisão no processo do qual ele decorre." Na informação fiscal, fls. 13, de igual teor da in formação do processo principal, os autuantes contestam as razões da impugnante e opinam pela manutenção integral da exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 16/17, julgando oro cedente a ação fiscal, sob a seguinte ementa: "Contribuições ao PIS-PASEP. Normas Gerais Procedente a ação fiscal relativamente ao IRPJ é devida a contribuição para o PIS- DEDUÇÃO, Calculada com base em 5% do impos- to de renda devido." Ciência da decisão em 29.03.89, conforme informa - ção às fls. 17. Inconformada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 18, em 25.04.89, alegando que por ser processo decorrente pe- de o sobrestamento do julgamento ate a decisão no processo princi- pal. É o relatOrio. /12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSSO N9 10384-002.606/87-73 Acórdão n9 101-79.295 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. Conforme relatado, a exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo n9 10384-002.605/87-19, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 94.273. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, li mitando-se a solicitar o sobrestamento do julgamento deste processo I até a solução do processo matriz acima citado. O artigo 480,do RIR/80, dispõe que as pessoas jurídi cas devem deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para recolhi mento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS. Confirmada parcialmente, no processo matriz,a exigêh cia do imposto de renda da pessoa jurídica, torna-se também exigível' a contribuição ao PIS, como dedução do IRPJ apurado. De fato, esta Câmara apreciando o recurso interposto no processo matriz, deu-lhe provimento parcial, conforme Acórdão n9 101-79.155, de 20.09.89, e sendo o presente procedimento "ex-officio" decorrente do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado pro cesso, a solução dada ao litígio principal aplica-se ao litígio decor rente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento, em parte, ao re- curso, para excluir da exigência a contribuição ao PIS, no valor de Cr$ 449.540 (Cr$ 25.688.000 x 35% x 5%), relativa ao exercício de 1984, período-base de 1983. C . ke DO RODRIGUES . N .:ER - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4771232 #
Numero do processo: 13421.000013/88-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85235
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13421.000013/88-85

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146037

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85235

nome_arquivo_s : 10185235_073944_134210000138885_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 134210000138885_4146037.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771232

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639347150848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:54:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:54:12Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:54:12Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:54:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:54:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:54:12Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:54:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:54:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:54:12Z; created: 2009-07-07T18:54:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T18:54:12Z; pdf:charsPerPage: 655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:54:12Z | Conteúdo => VI MINISTÉRIO DA FAZENDA INRC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti P R fl C F-; 0 NI •J „ O „ 8 E: cFSRAn DE 2A de MA:0 DE - 1993 An-',RDAO 3 RECURSO 73 . -?41 IRPF L983 RECORRENTE j0J:f:: LUAZ REREISA NEJO RECORRIDA D”R„F, EM MALEió AL 1RPF 1.ANçAMEN:0 - iler:ldid.,,A) no g :Rd (..-.1coRnp,m ns membrns da Prjmeira Cãmara dn Primeiro COfl5211 .)0 de Cnntr .jbuíntes, pw- unanimidade de votns, DAR provAmentn ao r .ecAusn, nos termus do relatóri.o e voto lue passam 11,11::.!prs Ses:s nJes, em 21 de maío do 199A'A,„ = PRESIDEEFE - • „ - ",07 VISTO EAM LUIZ tERNANDO O .1(Pf -e- k -/ DE MORAES PRUCURADOR DA , gEs9n° DE' O 9 DEZ 1993 M.:1L3.0Ni!AL (::11 I. JNES „ í -3 3 E )E (31 ir•R t % MINISTÉRIO DA FAZENDA ~0,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nç._,-- 1..S.Efl../000.01/SE--.85 RECURSO Ne2, ::::: 73 -.944 ACERDA0 N2f i01-95.235 RECORRENTE JHSJ,f:. iHr/ PEREIRA NJ-Illl. RELAT6R 1 O II qontr..il .: .iid.ii iie acima lidcentificado VECUr-re de dedisão prolatada pelo Delegado da Ref.:e:itã Federal em Maeeió-AI., aLravés da qual foi winfirmado o la p çammp tiJ do Imposto de Renda -- Pessoa Fií.,.,,,.la do eerir..;.cio de 198:3, acTei.i.cflp de enciargos legais, eom base no art. .34, .Uleiso I do RIR/80, confwme Auto de 2 O lançamento d ..-ieorre de prowedirwentes efe1uados ountra. a empresa CAFÉ CDR1NGA 1,....IDA. Através do pr-ocesso P2•13421-- 000„004/98--94, HO qual foi apurade omissão de Receita no Ano-Base .„: A e .; diq'gmia foi impugnada às fls. 15, l.,..,,dde o 4. signatârio mani .festadse pela procedncia do feito, nos t.evines de a mesma E. Cif' - tC do processo principal e i::c:íi ccc 1. ci ccc cc.i:cicc que ,,A atua0c..3 uuntra a pe5sea luridida. fora mant..i.da. pelas decis5Je5 juntadas per- - .... fls- 64/65, manteve integralmente o lançame ..., nlio. . '.".' ..-- ..,.- , .. - ., ... .... - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 ACÓRDPin N2 ;I: „ (,) n'tN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:1. PROCESSO N''',"_.-.. j3,421/000::013/89-85 ACÔRDA0 N=2,1. 10l•-85”235 '',1 tsi T .0 Conseheiro RNiii... PIMENTEL, Rela1oup; Eaminando o Recurso nP 1.(nf:::,/j'.2„ interposto pEla interessada nos autos do processo n g 1 :3 ,fM....-000 ” 004/88-94 do qual A j urisp-ud"ãncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de g !Á2 2 julgamento do proevio matriz faz coisa julgada no processo C 12COV - ilte !, no MEEMO grau de jurisci0o, anUE ã intima relaç%o dE causa e Efeito exisLento entre ambos. Ante o eposto, DOU provimento ao recurso. Bi .. as .1lia, 21 de maio de 1?93i_. .- ) 1nA.-,!-------c6.--L. r_.-Jge_N;EL._ - i';',', EI WrIR, ... 2_,I(/_ •••1): . • ... • ,..// - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4767851 #
Numero do processo: 13710.000684/90-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83512
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13710.000684/90-88

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142351

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83512

nome_arquivo_s : 10183512_067082_137100006849088_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137100006849088_4142351.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767851

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639351345152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:09:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:09:20Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:09:21Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:09:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:09:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:09:21Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:09:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:09:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:09:20Z; created: 2009-07-07T15:09:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T15:09:20Z; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:09:20Z | Conteúdo => .144k, -=...~, -Jkov MINISTÉRIO DA ECONOMIA 9 FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13710/000.684/90-88 mfma Sessão de 19 de maio de 19 92 ACORDÃO N2 101-83.512 Recurso n 2:: 67.082 — IRPF—EXS: 1985 a 1989 Recorrente:: CELSO VILLAS BC5AS Recorrida :: DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cedu la "F" - Decorrência - Por força do .--- principio da decorrência, o que ficar decidido no processo principal será estendido ao processo decorrente. As sim, uma vez julgado procedente o arbi tramento de lucro levado a efeito ra5 processo instaurado contra a pessoa ju ridica, torna-se cabível o lançamento - reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio sob o mesmo suporte fátic6.- Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por CELSO VILLAS WAS; ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a . integrar o presente julgado. / ia d. Se / es, em 19 de maio de 1992 77 _.# - ‘2 / mAR , SE.' . _ 1 - PRESIDENTE E RE r ___ k /''j i - LATORA „....---- - VISTO EM AFONSO' 'O FERREI DE CAMPO -PROCURADOR DA - SESSÃO DE: , ,.,.V FAZENDA NACIONAL n ,.. incry Participaram, ainda, do pr-sente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, CEL ,,, ,, SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBA. -_ I l ii 4 DAMEFP/DF- SECOB N q 064/90 J. . TIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente,justificadamente,o Conselheiro FRAN- CISCO DE ASSIS MIRANDA -14 miige %OCO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13710/000.684/90-88 RECURSO N9 : 67.082 ACORDÃO N2 : 101-83.512 RECORRENTE: CELSO VILLAS W5AS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a es te Conselho de decisão da autoridade monocrãtica que, julgou pro cedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro proces so instaurado contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o - n9 10768/005.874/90-29. Nestes autos cogita-se da cobrança do inwstoderen da.-peswafísica, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declara ções de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios de 1985 a 1989, ano-base de 1984 a 1988, de parcela do lucro arbitra do na aludida sociedade, a ele considerada automaticamente distri- - buída, na proporção de sua quota-parte no capital social daquela • sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. Mantida a tributação no processo matriz em pri meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 23/24 assim ementadov(4 DAMEFP/OF- SECOB N e 065/90 sERvIcoPunicoFEDERAL Processo n9 13710/000.684/90-88 3. Acórdão n9 101-83.512 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Reflexo do arbitramento do lucro da empresa do qual o contribuinte e sócio, com infração ao dispos- to no art. 34 e 403 do Decreto n9 85.450/80. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado' em 18.05.91 e, inconformado, ingressou em 18.06.91, com o re curso voluntãrio de fls. 28/29. Como razões do apelo, o contribuinte se repor ta aos fundamentos apresentados no processo principal./), \ \\,-)}É o relatório. I , : ,,' sERvico punicoAL Processo n9 13710/000.684/90-88 4. Acórdão n9 101-83.512 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, relatora. O recurso é tempestivo e está amparado no arti_ go 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do pre sente processo é decorrente da exigência fiscal formalizada con_ tra a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condi_ ção de sócio - DOCTOR'S SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE LTDA., nos autos do processo n9 10768/005.874/90-29, cujo recurso foi pro- tocolizado neste Conselho sob o n9 99.177. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo' principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des_ vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque,se gundo remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natu reza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos de_ correntes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamen- to sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais con_ traditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e le_ gal". Como o processo principal foi objeto de delibe_ ração deste Colegiado, em sessão realizada em 08.10.91, não ca- be nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistência do suporte fático da exigência, uma vez que a ma_ teria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. , Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o acórdão - n9 101-82.118. ( ({0, , - S~COPUBLICCF=RAL Processo n9 13710/000.684/90-88 5. Acórdão n9 101-83.512 Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal através do acórdão supramencionado, observa do ainda o principio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juízo, nego provimento ao recur so. Bpa ia-DF . , 19 de maio de 1992 // MA7IAM S En-2,` RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0