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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629778 #
Numero do processo: 13607.000736/2004-32
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 391-00.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: VINICIUS BRANCO
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4565780 #
Numero do processo: 11040.001412/2003-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistindo a obscuridade alegada no Acórdão embargado, rejeitam-se os embargos de declaração por ausência do pressuposto exigido para a sua interposição.
Numero da decisão: 3803-002.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF, nos termos da petição de folhas 198 a  200.  O presente processo originou­se de Pedido de Ressarcimento de Créditos do  IPI protocolizado pela Recorrida em 11 de dezembro de 2003,  relativo ao crédito presumido  disciplinado pela Portaria MF nº 38/1997.  A repartição de origem, em despacho decisório datado de 1º de dezembro de  2004  (fl.  86),  reconheceu  parcialmente  o  crédito  presumido,  cujo  valor,  nos  termos  do  comunicado de fl. 114, seria aproveitado para abatimento de débitos do contribuinte.  A parcela não  reconhecida do  ressarcimento pleiteado decorreu, nos  termos  exarados pela autoridade administrativa de origem, (i) do decurso do prazo prescricional para  se pleitear parte do pedido ressarcimento, (ii) da aquisição de insumos junto a pessoas físicas e  (iii) em erro na apuração do estoque inicial dos produtos (fls. 81 a 85).  Submetida a Manifestação de  Inconformidade apresentada pelo contribuinte  (fls.  118  a  138)  à  apreciação  da  DRJ  Porto  Alegre/RS,  esta  indeferiu  a  solicitação,  de  cuja  decisão o contribuinte recorreu a este Colegiado (fls. 169 a 189).  Esta  Terceira  Turma  Especial,  em  em  31  de  maio  de  2011,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  incluir  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições de pessoas  físicas,  bem como para  a  aplicação da  taxa Selic  na atualização dessa  parcela do crédito, reportando­se à regra do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  interpôs  embargos  de  declaração, alegando a ocorrência de obscuridade no acórdão embargado, considerando que a  decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que embasara a aplicação da regra do art. 62­A  do RI­CARF ainda não havia  transitado em julgado, condição essa necessária à aplicação da  regra  regimental,  pois  restavam pendentes  de  apreciação  pela Corte  embargos  de declaração  interpostos em face do acórdão proferido no REsp nº 993.164.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Os embargos são tempestivos.  A  par  dos  embargos  opostos,  ressalte­se  que,  nos  termos  do  art.  65  do  RI/CARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou  contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a Turma.  Não  se  vislumbra  a  ocorrência  da  obscuridade  alegada,  pois  o  argumento  apresentado  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  não  se  enquadra  nos  requisitos exigidos para o recurso.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11040.001412/2003­68  Acórdão n.º 3803­02.427  S3­TE03  Fl. 210          3 Ensina  Humberto  Theodoro  Junior1  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como pressuposto de admissibilidade a existência de obscuridade, contradição ou omissão na  sentença produzida. E que, em qualquer caso, a substância da sentença será mantida, uma vez  que  tais  embargos não visam a  reforma do acórdão ou da  sentença. Admite­se a hipótese de  alguma alteração no conteúdo do  julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da  causa, haja vista não ser esta a função desse remédio recursal.  Do restrito  resumo acima efetuado dos embargos de declaração, verifica­se,  de  pronto,  que  o Embargante  postou­se  assaz  reativo  aos  fundamentos  engendrados  no  voto  condutor  do  acórdão  proferido,  pretendendo,  por  via  oblíqua,  alcançar  a  reapreciação  da  matéria litigada na mesma esfera em que decidida.  Inobstante o fato alegado pelo Embargante de que o Recurso Especial (REsp  nº 993.164)  referenciado no voto embargado ainda não teria  transitado em julgado, em razão  do que não se aplicaria, necessariamente, a regra do art. 62­A do RI­CARF, deve­se ressaltar  que  inexiste  no  acórdão  embargado  qualquer  obscuridade  a  reclamar  a  interposição  dos  presentes embargos, pois  tanto os fatos quanto os fundamentos da decisão foram expostos de  forma clara, concisa e nítida.  O fato de o Recurso Especial não ter transitado em julgado não impede que o  Conselheiro se reporte a ele para subsidiar sua decisão, ainda que à sua estrita observância não  esteja obrigado.  O Superior Tribunal de Justiça  (STJ) entende que as  funções dos embargos  de declaração “são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da  lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre  premissa  argumentada  e  conclusão”,  não  servindo  “para  forçar  o  ingresso  na  instância  especial”  (Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Agravo  De  Instrumento  nº  659677, processo: 200500270696SP, Primeira Turma: 28/06/2005).  É inequívoco que o objetivo dos embargos foi o de provocar o reexame dos  fundamentos  do  acórdão  embargado,  uma  vez  que  a  defesa  não  se  conformou  com  o  entendimento que prevaleceu em relação à apuração do crédito presumido de IPI referente às  aquisições  de  insumos  junto  a  pessoas  físicas,  bem  como  à  aplicação  da  taxa  Selic  na  atualização monetária  dos  pedidos  de  ressarcimento  desatendidos  por  oposição  constante  do  ente estatal.  Nesse  contexto,  não há  obscuridade no Acórdão embargado a  reclamar  por  saneamento nesta instância administrativa, em razão do que voto por REJEITAR os embargos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              1 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004,  p. 560 e ss.  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara      Processo nº:   11040.001412/2003­68  Interessada:  FAZENDA NACIONAL    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VIII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.427, de 14 de fevereiro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 14 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  (  ) Apenas com ciência  (  ) Com embargos de declaração  (  ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 24DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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7388179 #
Numero do processo: 15940.000053/2006-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. As matérias que não forem expressamente contestadas consideram-se não impugnadas. A existência de um pedido genérico para cancelar o auto de infração não é suficiente para considerar que todas as matérias foram impugnadas, é preciso identificar a matéria, os pontos de discordância e as respectivas razões e provas. IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL OBSCURO. A falta de clareza no enquadramento legal feito no auto de infração evidenciada com a modificação do enquadramento realizada pelo órgão Julgador de primeira instância não condiz com a certeza que se exige do lançamento tributário, bem como a alteração da imputação fiscal na primeira instância de julgamento é uma mudança de critério jurídico igualmente vedada. Hipóteses que conjugadas implicam excluir a infração do lançamento. IRRF. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias. IRRF. FALTA DE RETENÇÃO. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. Nos lançamentos efetuados após o término do exercício, a multa isolada aplicável à fonte pagadora em decorrência da falta de retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte somente é aplicável a partir de 27 de dezembro de 2001. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da autuação a infração falta de retenção de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados e a multa isolada referente aos fatos geradores ocorridos antes de 27/12/2001, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. As matérias que não forem expressamente contestadas consideram-se não impugnadas. A existência de um pedido genérico para cancelar o auto de infração não é suficiente para considerar que todas as matérias foram impugnadas, é preciso identificar a matéria, os pontos de discordância e as respectivas razões e provas. IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL OBSCURO. A falta de clareza no enquadramento legal feito no auto de infração evidenciada com a modificação do enquadramento realizada pelo órgão Julgador de primeira instância não condiz com a certeza que se exige do lançamento tributário, bem como a alteração da imputação fiscal na primeira instância de julgamento é uma mudança de critério jurídico igualmente vedada. Hipóteses que conjugadas implicam excluir a infração do lançamento. IRRF. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias. IRRF. FALTA DE RETENÇÃO. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. Nos lançamentos efetuados após o término do exercício, a multa isolada aplicável à fonte pagadora em decorrência da falta de retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte somente é aplicável a partir de 27 de dezembro de 2001. Recurso provido em parte.

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secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da autuação a infração falta de retenção de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados e a multa isolada referente aos fatos geradores ocorridos antes de 27/12/2001, nos termos do voto do relator.

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Numero do processo: 13963.000187/2003-66
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/05/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA. A homologação de DComp será promovida pelo titular da DRF que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo que a apresentou. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/05/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. DESPACHO DECISÓRIO DE INDEFERIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Despacho decisório que não homologa compensação de débito com crédito de terceiro, oriundo de decisão judicial transitada em julgado, não ofende a coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma determinada ordem jurídica que perde vigência ante o advento de nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas ainda não formadas, modificando o status quo anterior . ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/05/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inocorre homologação tácita de compensação, quando o declarante é intimado da não-homologação antes de findo o prazo qüinqüenal.
Numero da decisão: 3803-001.920
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/05/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA. A homologação de DComp será promovida pelo titular da DRF que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo que a apresentou. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/05/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. DESPACHO DECISÓRIO DE INDEFERIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Despacho decisório que não homologa compensação de débito com crédito de terceiro, oriundo de decisão judicial transitada em julgado, não ofende a coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma determinada ordem jurídica que perde vigência ante o advento de nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas ainda não formadas, modificando o status quo anterior . ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/05/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inocorre homologação tácita de compensação, quando o declarante é intimado da não-homologação antes de findo o prazo qüinqüenal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 323          1 322  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.000187/2003­66  Recurso nº  241.897   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.920  –  3ª Turma Especial   Sessão de  1 de setembro de 2011  Matéria  IPI ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO DE TERCEIRO  Recorrente  ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 06/05/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPETÊNCIA.  A homologação de DComp será promovida pelo  titular da DRF que, à data  do  despacho  de  homologação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  sujeito passivo que a apresentou.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/05/2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  JUDICIALMENTE  RECONHECIDOS. DESPACHO DECISÓRIO DE INDEFERIMENTO.  OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.  Despacho decisório que  não homologa  compensação de débito  com crédito  de  terceiro, oriundo de decisão  judicial  transitada em  julgado, não ofende a  coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma determinada  ordem  jurídica  que  perde  vigência  ante  o  advento  de  nova  lei  que  passa  a  regulamentar as situações jurídicas ainda não formadas, modificando o status  quo anterior .  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/05/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO  DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Inocorre  homologação  tácita  de  compensação,  quando  o  declarante  é  intimado da não­homologação antes de findo o prazo qüinqüenal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 336DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  Reproduzo o  relatório  constante da decisão de primeira  instância,  em  razão  de sua fidelidade e concisão:  O  estabelecimento  acima  qualificado  apresentou,  em  6  de maio  de  2003,  o  formulário Declaração de Compensação (DCOMP), da fl. 1, e seu anexo, "Créditos  decorrentes  de  decisão  judicial",  da  fl.  2,  e  documentos  das  fls.  3  a  29,  para  compensar seu débito do IPI, no valor de R$ 33.738,99, com crédito de terceiro, no  caso,  de Nitriflex S/A  Indústria  e Comércio,  estabelecimento  inscrito  no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 42.147.496/0001­70.  Segundo consta na  fl.  2,  o  crédito oferecido  em compensação decorreria do  Mandado  de  Segurança  nº  99.00.60542­0,  da  4  Vara  Federal  de  São  João  de  Meriti/RJ,  sem  informação  relativa ao  trânsito em julgado da decisão  favorável ao  terceiro  citado,  bem  como  inexistindo,  nos  autos,  qualquer  documento  de  cessão  desse crédito, ao requerente.  Nas  fls.  3  a  11,  constam  cópias  de  peças  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança nº 40852 e dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  (sic)  nº  40852,  Processo  nº  2001.02.01.035232­6, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, no Rio de  Janeiro/RJ. Tais documentos revelam a existência de decisão judicial, contra a União  Federal/Fazenda Nacional,  autorizando o estabelecimento Nitriflex S/A  Indústria e  Comércio  a  compensar  créditos,  sem  a  restrição,  julgada  ilegal,  da  Instrução  Normativa SRF nº 41, de 7 de  abril  de 2000,  a qual  se  contrapunha ao direito do  referido estabelecimento, de compensação de créditos do IPI, reconhecidos em ação  judicial,  com  débitos  de  terceiros,  não  optantes  pelo  Programa  de  Recuperação  Fiscal (Refis).  A  informação  da  fl.  30  dá  conta  de  que  o  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  foi  objeto  de  acompanhamento,  no  Processo  nº  13746.000533/2001­17,  tendo  sido  juntada,  na  fl.  31,  a  respectiva  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  que  cita  a  compensação  declarada  no  presente  processo.  Em 2 de agosto de 2004, foi proferido o despacho decisório das fls. 33 a 36,  com ciência em 3 de março de 2005, pelo qual a Delegacia da Receita Federal em  Florianópolis/SC  não  homologou  a  compensação  declarada  neste  Processo,  encaminhando­o para cobrança dos débitos indevidamente compensados, bem como  para lançamento da multa isolada, por compensação indevida, a que alude o art. 18  da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  A ementa do referido despacho decisório diz que, a partir de lº de outubro de  2002, a legislação de regência das compensações, relativas a tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  veda,  expressamente,  a  Fl. 337DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13963.000187/2003­66  Acórdão n.º 3803­01.920  S3­TE03  Fl. 324          3 compensação  de  débitos  de  um  contribuinte,  com  créditos  de  terceiros,  dizendo,  também, a ementa do mesmo despacho, que perde o objeto a decisão proferida em  mandado  de  segurança,  quando  baseada  em  legislação  que  veio  a  ser  revogada  e  substituída por outra.  O  despacho  decisório  das  fls.  33  a  36  citou  o  Mandado  de  Segurança  nº  98.0016658­0,  em  que  o  estabelecimento  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio  realmente  conquistou  créditos,  bem  como  citou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2001.5110001025­0,  impetrado  pelo  mesmo  estabelecimento,  para  compensar  os  seus  créditos,  decorrentes  de  decisão  judicial,  com  débitos  de  terceiros,  ação  que  subiu  para  o  TRF  da  2ª  Região,  onde  foi  julgada  favoravelmente  ao  impetrante,  tendo  sido  invalidada,  no  caso  concreto,  a  IN  SRF  nº  41,  de  2000,  que  vedava  a  compensação de débitos, com créditos de terceiros, por falta de suporte legal que lhe  desse amparo, conforme entendimento daquela corte.  O  mesmo  despacho  decisório  esclareceu  que,  a  par  da  decisão  judicial,  favorável  ao  estabelecimento  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  no  sentido  de  autorizar a compensação de débitos, com créditos de terceiros, a compensação, com  essa particularidade, declarada neste processo, não pode ser homologada, como, de  fato, não foi, pela superveniência de legislação contrária à pretensão do declarante,  no  caso,  a  Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  posteriormente  convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Explica o despacho decisório das fls. 33 a 36 que o art. 49 da Lei nº 10.637,  de  2002,  deu  a  seguinte  redação  ao  caput  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  impossibilitando,  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  a  compensação de créditos apurados pelo sujeito passivo, com débitos de terceiros: "O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela Secretaria  da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão".  Pelo requerimento das fls. 37 e 38 e arrazoado das fls. 39 a 46, firmados por  seus  representantes  legais  e  instruídos  com  os  documentos  das  fls.  47  a  199,  o  interessado manifestou  inconformidade, em 10 de abril de 2005,  tempestivamente,  contra  a não­homologação da DCOMP da  fl. 1,  alegando o que vem sintetizado a  seguir.  Diz o requerente que em 21 de julho de 1998 o estabelecimento Nitriflex S/A  Indústria e Comércio impetrou o Mandado de Segurança nº 98.0016658­0, para, em  nome  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  do  IPI,  obter  o  reconhecimento  de  créditos  desse  imposto,  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  isentos,  não  tributados  ou  tributados à alíquota zero, nos dez anos anteriores à impetração, tendo transitado em  julgado,  em  18  de  abril  de  2001,  acórdão  do  TRF  da  2ª  Região,  favorável  à  pretensão do citado impetrante.  Entende o interessado que a coisa julgada material impede a aplicação da Lei  nº 10.637, de 2002, que limita a disponibilidade do crédito do IPI, porque, no caso,  esse crédito foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Alega que a  limitação legal apontada no despacho decisório só é aplicável aos créditos nascidos  posteriormente  à  sua  entrada  em  vigor,  acrescentando  que,  admitir  o  contrário,  resultaria no descumprimento de uma ordem judicial, no desrespeito à coisa julgada  material e aos princípios da não­cumulatividade do IPI e da irretroatividade das leis.  Fl. 338DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN     4 Ressalta o  requerente que  também foi proposto o Mandado de Segurança nº  2001.51.10.001025­0, em 26 de março de 2001, para impedir que a IN SRF nº 41, de  2000,  obstasse  a  livre  disposição  do  crédito  do  IPI,  conquistado,  em  juízo,  pelo  estabelecimento  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  acrescentando  que  as  disposições da citada IN foram repetidas no art. 30 da Instrução Normativa SRF nº  210,  de  30  de  setembro  de  2002.  Diz,  ainda,  que,  em  12  de  setembro  de  2003,  transitou  em  julgado  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  2ª  Região,  confirmando  o  direito de livre disposição do crédito decorrente da decisão judicial, em causa.  Por último, o interessado requer a reforma do despacho decisório das fls. 33 a  36,  para  que  seja  homologada  a DCOMP  da  fl.  1,  com  a  conseqüente  extinção  e  baixa  do  débito  por  ela  compensado,  com  respeito  ao  qual  requer  a  suspensão  da  exigibilidade, enquanto tramitar a sua manifestação de inconformidade.  A  DRJ/POA­3ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 10­12.263, de 30 de maio de 2007,  fls. 204 a 209,  teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  IMPOSSIBILIDADE.  As compensações declaradas a partir de 1º de outubro de 2002,  de débitos do sujeito passivo, com crédito de terceiro, esbarram  em inequívoca disposição legal, impeditiva de compensações da  espécie. É descabida a pretensão de  legitimar  compensação de  débitos  do  requerente,  com crédito  de  terceiro,  declarada após  1º  de  outubro  de  2002,  pretensão  essa  fundada  em  decisão  judicial, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução  normativa.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  requerente  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/POA.  O  arrazoado  de  fls.  215  a  236,  após  resumo  dos  fatos  relacionados  com a  lide,  disserta  sobre  a  coisa  julgada para  argumentar  que,  ao  contrário do  decidido  pela  DRJ,  a  res  judicata  produzida  no MS  nº  98.0016658­0  não  só  reconheceu  o  direito  de  crédito,  como  também  sua  plena  disponibilidade,  sendo  certo  que  o  MS  nº  2001.51.10.001025­0  só  foi  impetrado para preventivamente  afastar  a  interpretação  restritiva  do  Fisco,  a  época  constante  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  41,  de  7  de  abril  de  2000.  Acrescenta que impedir a compensação implica em reverter o princípio da não­cumulatividade  em cumulatividade. Quanto a nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, por ter entrado  em vigor em 1º de outubro de 2002, explica que só pode afetar créditos desde então gerados,  rechaçando a aplicação retroativa dessa norma jurídica.  Lembra  ainda que, por  solicitação do detentor do  crédito,  foram abertos na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Nova  Iguaçu­  RJ,  os  processos  de  nºs  10735.000202/99  e  10735.000001/99­18, e que, por meio dos Despachos Decisórios de nºs 825/99 e 97/2000, os  créditos foram homologados, permitindo a transferência para terceiros.  Rechaça a competência da DRJ de Florianópolis para julgar a Manifestação  de  Inconformidade. Reconhece  exclusivamente  o Delegado da Receita  Federal  do Brasil  em  Nova  Iguaçu  como  autoridade  competente  para  julgar  a  validade  da  compensação  efetuada.  Fl. 339DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13963.000187/2003­66  Acórdão n.º 3803­01.920  S3­TE03  Fl. 325          5 Repisa  os  seus  procedimentos  relativamente  ao  crédito  cedido,  para  argüir  a  ocorrência  da  homologação tácita por decurso de prazo no dia 06.09.2005, já que o processo de homologação  de n° 13746.000474/2005­01, foi instruído em 05 de julho de 2005.  Ao final, requer seja conhecido e provido o presente recurso voluntário para  que, reformando­se o V. Acórdão de fls. 204 a 209, seja declarada homologada a compensação  realizada  pela  Recorrente,  com  a  conseqüente  extinção  e  baixa  dos  débitos  ou,  alternativamente,  que  seja  anulada  a  decisão  proferida  na DRJ  de  Florianópolis,  dada  a  sua  manifesta incompetência para deliberar sobre a compensação tratada no presente processo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  215  a  236 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­3ª Turma nº 10­12.263, de 30  de maio de 2007.  Preliminar de incompetência da DRJ  Esclareça­se ao recorrente que a DRJ­Florianópolis não interveio no presente  processo. Tivesse sido mais atento, perceberia que o primeiro parágrafo da decisão recorrida já  alertava  que  a  atribuição  para  a  atuação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre estava estabelecida pela Portaria SRF nº 285, de 16 de março de  2007.  Rechaça­se portanto todas as levianas acusações de incompetência da DRJ.  A  propósito,  reafirmo  aqui  a  competência  originária  da  DRF­Florianópolis  para apreciar a Declaração de Compensação ora sub judice, nos termos do § 5º do art. 32 da  Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, com a redação que lhe foi dada  pela  Instrução Normativa SRF nº 323, de 24 de abril de 2003, a seguir  transcrito para maior  clareza:   Art. 32 (...)  (...)  §  5º  A  homologação  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  à  SRF  será  promovida  pelo  titular  da  DRF,  Derat  ou  Deinf  que,  à  data  do  despacho  de  homologação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito  creditório,  o  disposto  no  §  6º.  (Incluído  pela  IN  SRF  323,  de  24/04/2003)  (...)  Nada a  reparar no Despacho Decisório de  fls. 33 a 36, pois o município de  Cocal  do  Sul  –  SC,  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  ora  recorrente,  era  (e  ainda  é)  jurisdicionado pela DRF/FNS.  Fl. 340DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN     6 Preliminar de homologação tácita da compensação declarada.  Para  a  verificação  da  argüição,  inovação  do  recurso  voluntário  que  não  constou da Manifestação de Inconformidade, invoco o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996,  que  estabelece  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  Declaração,  para  a  homologação da compensação.  A  Declaração  de  Compensação  de  fls.  1  foi  apresentada  em  06/05/2003,  Portanto, o prazo para a homologação expressa só findaria em 05/05/2008. Fica evidente, não  há falar em homologação tácita, já que o declarante foi intimado do Despacho Decisório de não  homologação, fls. 33 a 36, em 03/03/2005 (fl. 36).  Mérito – Do provimento judicial obtido pela cedente do crédito  Nitriflex  S.  A.  Indústria  e  Comércio  ajuizou,  em  21  de  julho  de  1998,  o  Mandado de Segurança nº 98.0016658­0, visando ao reconhecimento do direito ao crédito ficto  do  IPI  relativo  às  aquisições  dos  últimos  10  (dez)  anos  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens  isentos,  não  tributados  ou  que  foram  tributados  à  alíquota zero, aplicados na industrialização de resinas e borrachas, produtos finais efetivamente  tributados,  bem  assim  do  direito  de  compensar  esse  crédito  com  débitos  do  próprio  imposto,obtendo  decisão  judicial  favorável,  transitada  em  julgado,  em  18/04/2001,  após  acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região.  Nitriflex S. A. Indústria e Comércio impetrou ainda o Mandado de Segurança  nº 2001.5110001025­0, visando a afastar a incidência dos efeitos da Instrução Normativa SRF  nº 41, de 7 de abril de 2000, obtendo sentença favorável que, em 12/09/2003, também transitou  em julgado no sentido de reconhecer e de declarar o seu direito de ceder parte do seu crédito a  terceiros para que estes utilizem em compensação tributária.  Tem­se notícia  ainda de que  a Procuradoria da Fazenda Nacional  ajuizou a  Ação  Rescisória  nº  2198,  visando  a  desconstituir  a  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança nº 98.0016658­0, obtendo êxito parcial, reduzindo o período sobre o qual recaiu o  direito ao crédito, que passou de 10 (dez) para 5 (cinco) anos, o que também reduziu em muito  o valor primitivo do crédito em comento.   Após  ser proferida  a  sentença da  ação  rescisória  supracitada Nitriflex S. A.  Indústria  e Comércio  pretendeu  habilitar  o  seu  crédito  junto  à  Secretaria  da Receita  Federal  para  prosseguir  realizando  compensações  tributárias.  O  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  (SECAT)  da  DRF­NIU  proferiu  o  Despacho  Decisório  nº  70/2005 no  sentido de  indeferir  a pretensão com  fulcro no  artigo 3° da  Instrução Normativa  SRF nº 517, de 25 de fevereiro de 2005, vigente na época o que o pedido de habilitação  foi  formalizado.  Inconformado, Nitriflex S. A.  Indústria e Comércio impetrou novo Mandado de  segurança, agora sob o nº 2005.51.10.002690­0, com pedido de liminar, pretendendo afastar os  efeitos do despacho decisório nº 70/2005. Indeferido o pedido de liminar, o impetrante interpôs  Agravo de Instrumento, sob o número nº 2005.02.01.006045­0, obtendo decisão do TRF da 2ª  Região,  cientificada  através  do  Mandado  de  Intimação  nº  MAN.1003.000461­4/2005,  que  determinou  à  autoridade  administrativa  a  suspensão  do  despacho  decisório  nº  70/2005,  para  que  a  agravante  possa  utilizar  o  crédito  de  IPI  homologado  no  processo  administrativo  10735.000001/99­18,  em  conformidade  com  a  decisão  transitada  em  julgado  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  98.0016658­0. A  decisão  foi  cumprida  e  o  crédito  foi  habilitado.  Todavia, posteriormente à decisão do agravo, sobreveio a sentença que julgou improcedente o  pedido e denegou a segurança almejada no MS nº 2005.51.10.002690­0. Ou seja, atualmente  continua em vigor a decisão proferida através do despacho decisório nº 70/2005 constante do  Fl. 341DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13963.000187/2003­66  Acórdão n.º 3803­01.920  S3­TE03  Fl. 326          7 processo  de  habilitação  nº  13746.000191/2005­51,  que  indeferiu  a  habilitação  do  crédito  judicial.  Do exposto, emerge a conclusão de que o crédito judicialmente reconhecido a  Nitriflex S. A. Indústria e Comércio não estava habilitado administrativamente. Nada obstante,  a  titular do crédito, valendo­se do provimento obtido nos autos do Mandado de Segurança nº  2001.5110001025­0,  resolveu  cedê­lo  à  ora  recorrente,  para  que  essa  o  aproveitasse  em  compensação de débitos próprios.  Mérito ­ Do direito da cessionária de aproveitar os créditos cedidos em compensação de  débitos próprios  Toca  agora  analisar  se  o  cessionário  pode  aproveitar  em  compensação  de  débito próprio o crédito cedido por seu titular, conforme Declaração de fl. 2.  Já  relatei  que  a  compensação  foi  declarada  em  06/05/2003. À  essa data,  já  vigia a nova sistemática de compensação introduzida pela Medida Provisória nº 66, de 29 de  agosto  de  2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  2002.  É  de  sabença  que,  nessa  nova  sistemática, quedou vedada a compensação de débitos de terceiros. Nesse ponto, é importante  frisar que a  incidência da nova  redação do art.  74,  no  caso  concreto,  não  é  retroativa,  como  arguiu o recorrente. A norma incidiu sobre compensação intentada depois de sua introdução no  ordenamento jurídico.  O argumento recursal fundamental contra a decisão da DRJ/POA é o de coisa  julgada no MS nº 2001.5110001025­0, que determinou o  afastamento das  restrições  erigidas  pela IN­SRF nº 41, de 2000, e pela IN­SRF nº 210, de 2002.  Entendo  que  haveria  ferimento  à  coisa  julgada  caso  a  autoridade  administrativa  tivesse  refutado  a  compensação  com  base  nos  atos  normativos  expressamente  arredados pelo provimento judicial, mas dentro da nova realidade jurídica, inaugurada pela MP  nº 66, de 2002, não. A coisa julgada se forma pela decisão de acordo com a lei. Sucede que lei  nova  modificou  a  sistemática  das  compensações,  vedando  a  compensação  de  débitos  de  terceiros. A decisão judicial não poderia deixar de ser cumprida até o advento e aplicação da lei  nova. Daí em diante, se a lei anterior não mais se aplica, não há que se falar em ofensa à coisa  julgada, jamais esquecendo que, a teor do art. 469 do CPC, é o dispositivo da sentença, e não  sua motivação, que faz a coisa julgada.  A  única  discussão  que  o  impetrante  poderia  sustentar  seria  a  existência  de  direito adquirido à cessão do crédito, mesmo na vigência da Lei nº 10.637, de 2002. Evidente,  contudo,  que  o  mandado  de  segurança  não  seria  o  meio  processual  apto  a  isso,  dada  a  inexistência, nessa hipótese, de ato concreto para expor­se à impetração.  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ já teve a oportunidade de apreciar tese  semelhante à ora adotada, por ocasião do julgamento do MS 11.145/DF (Rel. Min. João Otávio  de Noronha, Corte Especial, DJE 3/11/2008),  tendo proferido decisão no mesmo sentido que  ora se defende. Eis a ementa do julgado (negrito na transcrição):  "MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO  APOSENTADO.  LEI  N.  10.475/2002.  COISA  JULGADA.  PERCEPÇÃO DOS 26,05% DA URP DE 1989.  Fl. 342DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN     8 1.  Não  há  ofensa  à  coisa  julgada  material  quando  ela  é  formada com base em uma determinada situação  jurídica que  perde  vigência  ante  o  advento  de  nova  lei  que  passa  a  regulamentar as situações jurídicas já formadas, modificando o  'status quo' anterior.  2. Segurança denegada"  Portanto,  inexistiu  qualquer  ofensa  à  coisa  julgada  quando  a  autoridade  administrativa, invocando a novel redação do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não homologou  a compensação declarada. Nada a reparar na decisão recorrida nesse aspecto.  A propósito da aventura jurídica empreendida pelo declarante, ora recorrente,  transcrevo o voto do conselheiro Hélcio Lafetá Reis por ocasião do julgamento do recurso nº  511283,  cumprimentando o  relator pela precisão  e clareza ao  tratar de  situação  idêntica,  nos  autos do processo 11610.020290/2002­16, em julgamento na reunião de agosto de 2011 desta  3ª TE:  De início, registre­se que nada há a reparar nas decisões precedentes.  O  pedido  de  compensação  sobre  o  qual  se  controverte  nos  autos  foi  protocolizado pelo Recorrente em 5 de novembro de 2002, quando já se encontrava  vigente a nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, dada pela Medida Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  que,  expressamente,  passou  a  restringir a compensação a créditos e débitos próprios dos contribuintes, vedando­se,  por conseguinte, o feito com base em créditos de terceiros.  Em casos de compensação de tributos, a legislação que se aplica é a vigente  no momento da formalização do pedido pelo interessado, independentemente da data  de surgimento do crédito.  Conforme  bem  salienta  Leandro  Paulsen1,  é  “inapropriada  a  invocação  da  proteção  do  direito  adquirido,  no  caso,  porque  acaba  consagrando  um  direito  adquirido  a  regime  jurídico  de  compensação,  quando  é  certo  que  o  STF  não  reconhece  direito  adquirido  a  regime  jurídico.  Ademais  não  se  pode  pensar  em  compensação senão em face do débito a ser compensado e do momento do encontro  de contas”.  Dessa forma, considerando que na compensação, há a extinção de um crédito  tributário – o débito –, a legislação aplicável não pode ser aquela vigente à época do  crédito que surgiu no passado, pois o instituto da compensação envolve o encontro  de contas simultâneo entre saldo credor e saldo devedor, não havendo que se invocar  um comando legal que não mais vigia no momento do surgimento do débito.  O Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido por mais de uma vez,  conforme  se  depreende  do  excerto  a  seguir  transcrito,  extraído  da  decisão  do  Recurso Especial nº 492.627, julgado em maio de 2004:  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO  ENTRE  TRIBUTOS  DE  ESPÉCIES  DISTINTAS.  1.  (...) a  lei aplicável à  compensação é a vigente na data  do  encontro  entre  os  débitos  e  créditos  (...)  2.  No  caso                                                              1 PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: constituição e código  tributário à  luz da doutrina e da  jurisprudência.  Porto Alegre: Livraria dos Advogados, 2008, p. 1123.  Fl. 343DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13963.000187/2003­66  Acórdão n.º 3803­01.920  S3­TE03  Fl. 327          9 concreto,  tendo  em  vista  o  regime  vigente  à  época  da  postulação,  deve  a  compensação  do  FINSOCIAL  ser  admitida  apenas  com parcelas  da COFINS,  ressalvado o  direito da autora de proceder à compensação dos créditos  na conformidade com as normas supervenientes.  3. Recurso especial provido.  Esse  mesmo  entendimento  consta  do  Embargo  de  Declaração  no  Recurso  Especial nº 419.757, julgados em março de 2004, conforme se constata a seguir:  TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINSOCIAL.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS.  POSSIBILIDADE.  ART.  74  DA  LEI  Nº  9.430/96,  COM  REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 10.637/02.  (...)  4.  A  lei  que  rege  a  compensação  é  aquela  vigente  no  momento  em  que  se  realiza  o  encontro  de  contas,  e  não  aquela  em  vigor  na  data  em  que  se  efetiva  o  pagamento  indevido. Precedentes.  Constata­se,  portanto,  que,  na  data  da  protocolização  do  pedido  de  compensação,  a  legislação  em  vigor  já  vedava  a  compensação  com  créditos  de  terceiros,  não  havendo  suporte  legal  ao  pedido  do  ora  Recorrente  nos  termos  formulados.  Além disso, naquela data, a Instrução Normativa SRF nº 21/1997, de que vale  o Recorrente para arguir a nulidade da decisão de piso, não mais regia o caso sob  análise,  pois  que  regulamentava  dispositivos  da  Lei  nº  9.430/1996  que  foram  alterados pela legislação superveniente, conforme acima abordado, esta aplicável ao  caso sob comento.  Logo, o disciplinamento envolvendo as jurisdições administrativas da Receita  Federal, no que tange aos casos de compensação com créditos de terceiros, já havia  sido revogado, dado que se encontrava incompatível com a legislação superveniente,  que  passou  a  vedar  o  procedimento  então  regulamentado  pela  referida  Instrução  Normativa.  O novo disciplinamento dado por instruções normativas supervenientes, como  a de número 600, de 2005, referenciada pelo contribuinte, se deu em conformidade  com o novo ordenamento legal que se instaurou após as alterações legislativas acima  abordadas,  quando  deixou  de  existir  a  figura  da  compensação  com  créditos  de  terceiros.  Nesse  novo  contexto,  deixou  de  existir  a  diferenciação  entre  repartição  jurisdicionante  do  detentor  do  crédito  e  repartição  jurisdicionante  do  detentor  do  débito,  pois  ambos  se  fundiram  numa  única  pessoa,  qual  seja,  o  postulante  à  compensação.  Quanto à alegação de coisa julgada, tem­se que, além do fato de que o trânsito  em julgado favoreceria expressamente apenas a sociedade empresária Nitriflex, pois  o direito foi deferido nominalmente a ela, que poderia se valer dele para proceder às  compensações  de  seus  débitos  sem  o  entrave  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  41/2000, o ora Recorrente, no presente caso, dela não se beneficia, pois, na data do  seu pedido de compensação, essa Instrução Normativa não mais vigia, pois que fora  revogada pela Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002.  Fl. 344DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN     10 Se coisa julgada há que possa favorecer o Recorrente, conforme ele alega, a  este  processo  ela  não  se  aplica,  pois  o  fundamento  legal  que  embasara  a  decisão  administrativa  de  origem  não  corresponde  ao  agasalhado  na  decisão  judicial.  Enquanto  esta  afasta  as  condições  fixadas  na  IN SRF  nº  41/2000  para  fruição  do  direito à compensação, a base legal do despacho decisório foi a lei vigente na data  da  entrega  do  pedido  de  compensação,  qual  seja,  o  caput  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  passou  a  prever  a  vedação  de  compensação  com  créditos  de  terceiros, hipótese esta que veio a ser regulamentada por outra Instrução Normativa,  qual seja, a de número 210/2002, esta amparada em dispositivo legal.  O  afastamento  da  aplicação  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  21/1997,  determinado pela decisão judicial, fundou­se no fato de que tal normativo vedava a  compensação  com  créditos  de  terceiros  sem  haver  uma  lei  dispondo  no  mesmo  sentido, situação essa não condizente com a sob análise, pois, repita­se, no momento  da formalização do pedido de compensação, já havia lei vedando a compensação nos  moldes ora pleiteados.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  em razão da existência de vedação legal de compensação de débitos da titularidade  do contribuinte com créditos de terceiros.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Dos demais argumentos recursais  Não se cogita atribuir ao contribuinte, sem que haja previsão legal para tanto,  a tarefa de controlar (e demonstrar) o aproveitamento dos créditos de que dispõe.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 345DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13963.000187/2003­66  Acórdão n.º 3803­01.920  S3­TE03  Fl. 328          11     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  13963.000187/2003­66  Interessada:  ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­01.920, de 1 de setembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 1 de setembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                      Fl. 346DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10983.911795/2009-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PIS NÃO CUMULATIVO. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS (CCC). CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO E RECEITA. Os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), repassados a título de subsídio às sociedades empresárias geradoras de energia elétrica que se utilizam de usinas termoelétricas, cujo objetivo é a compensação do alto custo decorrente do consumo de combustíveis fósseis, integram a base de cálculo da contribuição social calculada na sistemática da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3803-002.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos temos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dr. Vítor Feitosa OAB/SP nº 246837.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  consistente em alegada contribuição recolhida a maior, no valor de R$ 67.283,64, que se refere  ao valor do recolhimento de R$ 50.286,73 atualizado até a data do pedido de restituição.  Submetida a Declaração de Compensação (DCOMP) à apreciação da Receita  Federal, expediu­se despacho decisório  (fls. 129) denegatório do direito pleiteado, em que se  consignou que o valor recolhido e indicado como fonte do crédito já havia sido integralmente  utilizado para o pagamento de débitos do sujeito passivo.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  1  a  19),  protestou  pela  juntada  de  novos  documentos  e  pela  produção  de  outras  provas  que  pudessem  ser  consideradas  imprescindíveis  ao  esclarecimento/comprovação  da  regularidade  dos  procedimentos  adotados  e  requereu  a  homologação  integral  da  compensação  ou,  alternativamente, que o processo fosse baixado em diligência à repartição de origem com vistas  à  confirmação  da  existência  do  direito  creditório  em  face  da  não  incidência  da  contribuição  sobre os recebimentos oriundos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de  Desenvolvimento Energético (CDE), alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  a  fonte  de  seus  créditos  está  associada  à  indevida  consideração  como  receita  de  valores  recebidos  a  título  de  "reembolso  de  despesas"  no  âmbito  da  Conta  de  Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), ambas  geridas pela Eletrobrás;  b)  anteriormente,  por  equivocado  regramento  contábil,  classificavam­se  formalmente  tais  recebimentos  como  receitas,  o  que  fazia  com  que  sobre  eles  incidissem  as  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins),  sendo  que,  posteriormente,  "após  amplo  e  exauriente  debate  técnico  mantido  junto  à  ANEEL",  concluiu­se  que  tais  valores  têm  natureza  de  "reembolso de despesas", o que os afastaria da incidência das contribuições regidas pelas Leis  n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003;  c) os valores devidos da contribuição  foram recalculados, expurgando­se os  “reembolsos de despesas”, do que originou o crédito pleiteado neste processo;  d) os valores vinculados às contas CCC e CDE são  incluídos, pela Agência  Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no cálculo da conta dos consumidores  residentes nas  regiões Sul, Sudeste, Centro­Oeste e Nordeste, por meio das concessionárias distribuidoras, e  repassados  à  Eletrobrás,  que  administra  tais  recursos  e  reembolsa  as  empresas  geradoras  de  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.911795/2009­67  Acórdão n.º 3803­02.877  S3­TE03  Fl. 171          3 energia elétrica que se utilizam de termoelétricas para atender à demanda de áreas isoladas da  região Norte, dado o alto custo de geração de energia elétrica nessas condições;  e) as geradoras de áreas  isoladas da  região Norte não  arcam com os  custos  dos  combustíveis  fósseis  destinados  à  geração  da  energia  termoelétrica  adquiridos  com  os  recursos  da  CCC/CDE,  os  quais  são  rateados  entre  as  distribuidoras  e  cobrados  dos  consumidores finais;  f)  os  valores  recebidos  da  CCC/CDE  não  podem  ser  considerados  como  receitas, pois, inobstante o fato de sua contabilização, no passado, como receitas de subvenção,  tal  procedimento  encontrava­se  em  consonância  com  a  redação  anterior  do  Manual  de  Contabilidade  do  Serviço  Público  de Energia Elétrica,  que,  após  a  constatação  do  equívoco  pela ANEEL, foi alterado, por meio do Despacho n.° 657, de 30 de março de 2006, no sentido  de classificá­los em conta retificadora dos custos com matéria­prima e insumos para produção  de energia elétrica;  g)  também de acordo com a Nota Técnica n° 115 e a Nota Técnica n° 116,  ambas  da  ANEEL,  para  as  concessionárias  de  geração  de  energia  elétrica,  os  repasses  da  CCC/CDE são "reembolsos de despesas";  h) a própria ANEEL esclareceu que os valores outrora contabilizados como  "receitas de subvenção" deveriam ser contabilizados como "recuperação de custos", em conta  retificadora  dos  dispêndios  com matéria­prima  e  insumos,  não  se  integrando  às  receitas  das  concessionárias geradoras;  i)  de  acordo  com  parecer  emitido  pelo  tributarista  Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  trazido  aos  autos,  os  valores  oriundos  da CCC não  podem  ser  caracterizados  como  receitas;  j)  de  acordo  com  a  jurisprudência  administrativa,  em  face  do  princípio  da  verdade material,  não  pode  um  eventual  equívoco  formal  se  sobrepor  à  realidade  dos  fatos,  devendo os erros em declarações apresentadas à Administração tributária ser reparados após a  demonstração da verdade real.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do Instrumento de Mandato, da documentação societária, das Notas Técnicas nº 115 e  116/2006  da ANEEL,  de  parecer  do  professor  Ives Gandra  da Silva Martins,  de  uma  tabela  intitulada  “Memória  de  Cálculo”,  de  comprovantes  de  recolhimento  da  contribuição  e  do  Despacho Decisório (fls. 20 a 125).  A DRJ Florianópolis/SC não reconheceu o direito creditório (fls. 133 a 142),  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  ASSUNTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2005  EMPRESAS  GERADORAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  VALORES  RECEBIDOS  DA  CONTA  DE  CONSUMO  DE  COMBUSTÍVEIS.  INCIDÊNCIA  NO  CASO  DE  TRIBUTAÇÃO  SOBRE A RECEITA BRUTA  Os  valores  relativos  à  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis,  recebidos pela empresas geradoras de energia elétrica por meio  de  usinas  termoelétricas  e  destinados  à  compensação  do  custo  incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis, tratam­ se  de  subvenções  que  integram  a  receita  daquelas  empresas,  incluindo­se  nos  "resultados  não­operacionais"  da  atividade.  Por  conta  disto,  tais  receitas  devem ser  incluídas  nas  bases  de  cálculo das exações que incidem sobre a receita bruta.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  DILIGÊNCIAS.  DESCABIMENTO  NO  CASO  DE  LITÍGIO  ACERCA DE QUESTÕES DE DIREITO  Como as diligências são destinadas à elucidação de questões de  fato  não  devidamente  evidenciadas  nos  autos,  não  podem  elas  ser  realizadas  nos  casos  em  que  os  litígios  se  resumem  à  elucidação de questões de direito.  JUNTADA  DE  PROVAS.  LIMITE  TEMPORAL  ­  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  ou  que  se  refira  ela  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou  o  relator  a  quo  que,  de  acordo  com  entendimentos  expressos  e  formais da Receita Federal, “os valores arrecadados para a CCC compõem regularmente a base  de cálculo do PIS e da COFINS (ou seja, são tidos como "receitas” daqueles entes), mas não  dão ensejo ao creditamento de valores no âmbito do regime não­cumulativo em razão de não  estarem associados a insumos adquiridos (Solução de Consulta COSIT n° 27, de 09/09/2008,  Solução de Consulta SRRF/4ª RF/DISIT n° 87, de 29/09/2004, Solução de Consulta SRRF/4ª  RF/DISIT n° 32, de 28/04/2004 e Decisão SRRF/lª RF/DISIT n° 30, de 11/09/1998)”.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.911795/2009­67  Acórdão n.º 3803­02.877  S3­TE03  Fl. 172          5 Ainda  segundo  o  relator,  a  Solução  de  Consulta  SRRF/2ª  RF  n°  11,  de  22/02/2006, “aborda o  tema na esfera do  Imposto  sobre  a Renda,  afirmando que  "os valores  relativos à Conta Consumo de Combustíveis dos Sistemas Isolados destinam­se à compensação  do custo incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis, tratando­se de subvenção que  integra  a  receita  das  concessionárias,  incluindo­se  nos  'resultados  não­operacionais'  da  atividade, havendo de compor,  assim, o  lucro  real  apurado para  fins do  Imposto de Renda e  bases imponíves reflexas, nos termos da legislação tributária vigente".  Na sequência, afirma que criou­se “um mecanismo de equalização de custos  destinado a viabilizar as operadoras termoelétricas, possibilitando uniformização de preços aos  consumidores  finais por  intermédio de uma  sistemática de  rateio  entre as  concessionárias do  sistema,  com  o  subseqüente  repasse  às  concessionárias  termoelétricas,  destinado  à  compensação do custo superior incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis”. (...)  Os “valores relativos à CCC têm por finalidade "subsidiar" a geração de energia elétrica com o  uso de combustíveis fósseis, buscando compensar os custos elevados da geração termoelétrica.  Neste  sentido,  mostra­se  indubitável  seu  caráter  de  "receita"  do  empreendimento,  e  não  de  "recuperação  de  custos",  como  quer  defender  a  contribuinte.  E  isto  porque  no  caso  da  recuperação de custos, a caracterização como tal depende, em regra, de uma operação posterior  entre  os  dois  entes  que  efetuaram  a  operação  negocial  anterior.  Em  outras  palavras:  para  a  caracterização  da  recuperação  de  um  custo  anteriormente  sofrido,  deve  haver  uma  operação  posterior,  entre  os  mesmos  dois  entes,  que  represente  um  estorno  daquilo  que  havia  sido  previamente negociado”, o que não ocorre no presente caso, pois, aqui, “a Eletrobrás, que é a  gestora  da  CCC,  reembolsa  a  empresa  geradora  de  energia  elétrica  pelos  desembolsos  destinados  à  aquisição  de  combustíveis  junto  às  empresas  fornecedoras  destes  combustíveis.  Ou seja, não há tecnicamente recuperação de custos, pois a operação entre a empresa geradora  e  a  empresa  fornecedora  de  combustíveis  permanece  inalterada;  o  que  ocorre  é  que  a  Eletrobrás,  um  terceiro  naquela  relação  negocial,  com  recursos.do CCC e  nos  termos  da  lei,  reembolsa a adquirente dos combustíveis”.  Não satisfeito, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 145 a 168) e reitera  seus pedidos, repisando os mesmos argumentos de defesa, ressaltando­se a ausência de análise  da DCTF retificadora apresentada anteriormente à  inscrição em dívida ativa e antes do início  do procedimento de fiscalização, conforme exige o art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 768,  de  7  de março  de  2008,  sem,  contudo,  trazer  aos  autos  qualquer  informação  ou  documento  adicional que embase suas afirmativas.  Segundo  o  Recorrente,  a  “Receita  Federal  do  Brasil  possui  o  dever  de  averiguar materialmente os fatos ocorridos, não podendo se amparar em circunstâncias formais  ou fatores alheios e especulativos para determinar a ocorrência de falaciosa não homologação  de compensação pelo não processamento de declaração retificadora”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 De início, registre­se que o Recorrente não trouxe aos autos, em nenhuma das  oportunidades em que se manifestou, qualquer elemento probatório que atestasse o valor por  ele  pleiteado  a  título  de  pagamento  indevido,  não  tendo  sido  apresentada  a  escrituração  contábil­fiscal  ou  qualquer  outro  documento  que  demonstrasse  de  forma  hábil  e  idônea  o  indébito alegado.  Nem mesmo as cópias das DCTFs original e retificadora a que o contribuinte  faz referência foram trazidas aos autos para embasar sua argumentação. Consta dos autos, no  que  tange  a  essa  questão,  apenas  a  afirmativa  do  relator  a  quo  de  que  a DCTF  retificadora  havia sido apresentada após a ciência do despacho decisório.  Trouxe  o  Recorrente  aos  autos,  no  que  se  refere  a  elementos  materiais  de  prova, apenas um demonstrativo por ele elaborado, denominado de “Memória de Cálculo”, em  que se registram valores relativos às bases de cálculo da contribuição, mas desacompanhado de  qualquer lastro probatório referente à escrita ou à documentação fiscal.  Ora, a pessoa que alega ser detentora de um direito tem o dever de comprovar  a sua pretensão. A defesa genérica desprovida de provas não é apta a favorecer a tese defendida  pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso  Voluntário,  o  interessado  se  predispôs  a  demonstrar  de  forma  inequívoca  a  inobervância,  por  parte  da  Administração  tributária,  dos  valores  por  ele  declarados,  nem  a  quantificação do  indébito alegado, defendendo­se apenas quanto à matéria de direito, no que  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.911795/2009­67  Acórdão n.º 3803­02.877  S3­TE03  Fl. 173          7 tange aos recebimentos oriundos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de  Desenvolvimento Energético (CDE).  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à demonstração do direito creditório. Contudo, nada  foi trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Ainda  que  se  abstraísse  das  questões  processuais,  como  a  ausência  de  elementos  materiais  de  prova  (escrituração  e  documentos  fiscais),  ou  ainda  a  retificação  da  DCTF após a ciência do despacho decisório, em prol do princípio da verdade material, há que  se  consignar  que,  no  mérito,  não  nos  alinhamos  com  os  entendimentos  externados  pelo  Recorrente em sua defesa.  Conforme apontado pelo próprio Recorrente, até 30 de março de 2006, data  do despacho nº 657, a ANEEL classificava os valores recebidos a título de Conta de Consumo  de Combustíveis (CCC) e Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) sob a rubrica contábil  de  “receita  operacional  bruta”,  passando,  a  partir  daquela  data,  por  provocação  do  ora  Recorrente, a considerá­los como “reembolsos de despesas”.  Como o caso sob análise se refere a valor da contribuição devido no ano de  2005,  sua  tributação  se  encontrava  em  consonância  com  a  normatização  então  vigente  da  ANEEL. Mas, mesmo que se cogitasse acerca da possibilidade de se imputar efeito retroativo  às  Notas  Técnicas  da  ANEEL  nº  115  e  116,  ambas  de  2006,  há  que  se  ressaltar  que  o  entendimento  externalizado  por  essa  agência  reguladora  não  se  sobrepõe  aos  dispositivos  da  legislação tributária que versam sobre a incidência de tributos.  Ainda que a ANEEL defina tais valores como “reembolsos de despesas”, essa  titulação  administrativa,  de  alcance  restrito  à  área  técnica  regulada,  qual  seja,  a  geração  e  a  distribuição  de  energia  elétrica,  não  se  sobrepõe  aos  fatos  geradores  tributários  definidos  na  legislação  de  regência  que  dispõe  sobre  as  hipóteses  de  incidência  da  contribuição,  estas  amparadas nos dispositivos constitucionais que definem a competência tributária da União para  instituir  contribuição  social  sobre  o  faturamento  e  as  receitas  auferidas  pelos  contribuintes  elegidos pelo legislador constituinte.  Conforme apontado pelo Recorrente,  assim como pela autoridade  julgadora  de  piso,  os  valores  relativos  às  contas  CCC  e  CDE,  cobrados  dos  usuários  das  regiões  Nordeste,  Sudeste,  Sul  e  Centro­Oeste,  têm  por  finalidade  "subsidiar"  a  geração  de  energia  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 elétrica  em áreas  isoladas da região Norte do País,  estas abastecidas com energia oriunda da  queima de combustíveis  fósseis, buscando­se, com o subsídio, compensar os custos elevados  da geração de energia termoelétrica que oneraria desigualmente o consumo de energia elétrica  nas áreas sob comento.  Registre­se  que,  de  acordo  com  uma  cartilha  datada  de  outubro  de  2008  produzida pela ANEEL, denominada “Por Dentro da Conta de Luz – Informação de Utilidade  Pública”,  disponível  em  seu  sítio  na  internet  (www.aneel.gov.br/arquivos/PDF/Cartilha_  1p_atual.pdf),  a Conta  de Consumo  de Combustíveis  (CCC)  e  a Conta  de Desenvolvimento  energético  (CDE) são  identificadas como destinadas a,  respectivamente, “subsidiar a geração  térmica  principalmente  na  região  norte  (Sistemas  Isolados)”,  e  “subsidiar  as  tarifas  da  subclasse residencial Baixa Renda”.  Verifica­se, portanto, que se trata de subsídios destinados a equalizar o custo  do consumo de energia elétrica nas diversas regiões do País, dadas as condições desiguais de  sua geração.  Os valores repassados às geradoras de energia elétrica de áreas isoladas vão  compor o conjunto de ingressos que se agrupam sob a denominação genérica de “receita”.  Não se trata, como quer fazer crer o Recorrente, em “reembolso de despesas”,  pois,  conforme  já  salientado  pelo  relator a quo,  nesses  casos,  tem­se  a  recuperação  de  valor  dispendido  no  passado,  tendo­se  em  conta  suas  dimensões  qualitativa  e  quantitativa,  estornando­se  um  valor,  em  sua  exata medida,  que  havia  sido  contabilizado  como  custo  ou  despesa e que depois veio a ser revertido.  Os  custos  e  as  despesas  decorrem  da  geração  de  energia  elétrica  nas  localidades em que disponibilizada, em que se relacionam o prestador do serviço e os usuários  da  região.  Os  repasses  das  contas  CCC  e  CDE,  por  seu  turno,  decorrem  da  lei  e  têm  seu  dimensionamento  definido,  não  com  base  em  valores  exatos  dos  dispêndios  efetivamente  realizados, mas de fórmulas que possibilitam, com base em previsões, a equalização pretendida  entre as geradoras de áreas isoladas e as demais instaladas no território nacional.  Nos casos de subsídios, os valores repassados não correspondem exatamente  aos custos incorridos, podendo superá­los, ser coincidentes com eles ou, ainda, ser inferiores,  assim como ocorre com o faturamento, que pode suplantar em muito o total de dispêndios, do  que resultarão os lucros, ou ser inferior às despesas, casos em que se configurarão os prejuízos.  A tributação das contribuições sociais incidentes sobre o faturamente e sobre  as  demais  receitas  independe  da  ocorrência  posterior  de  lucro  ou  prejuízo,  pois  o  fato  imponível se esgota no momento da entrada dos recursos decorrentes da venda de produtos ou  da prestação de serviços, assim como da obtenção de outras  receitas,  independentemente dos  desdobramentos contábeis subsequentes.  A  tributação  de  receitas  não  se  confunde  com  a  tributação  do  lucro,  pois,  nesta, admite­se a dedução de todos os dispêndios (custos e despesas) necessários e usuais ao  funcionamento da sociedade empresária. Uma vez auferida uma receita, sobre ela incidirão as  contribuições para o PIS e a Cofins, independentemente de se consubstanciarem, ao final, em  lucro ou prejuízo.  Toda atividade  empresarial  envolve custos que  impactarão negativamente o  saldo das  receitas auferidas, o que, contudo, não significa que a parcela da receita absorvida  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.911795/2009­67  Acórdão n.º 3803­02.877  S3­TE03  Fl. 174          9 pelos custos deixará de ser receita para  fins de incidência da Cofins e da contribuição para o  PIS.  O critério que deve orientar a identificação de uma receita é o jurídico e não o  econômico  ou  empresarial,  pois  parte  significativa  do  que  vier  a  ser  auferido  pelas  pessoas  jurídicas  será  vertida  a  terceiros  a  título  de  pagamento  pelos  serviços  prestados,  pelos  bens  adquiridos ou por outros custos e despesas incorridos.  Os valores recebidos pelas geradoras de energia em áreas isoladas vêm suprir  o  seu  baixo  faturamento,  dadas  as  condições  adversas  enfrentadas  no  desempenho  de  suas  atividades, somando­se às quantias obtidas a partir do serviço efetivamente prestado, de forma  a  tornar  a  sua  atividade  o  mais  isonômica  possível  em  relação  às  das  demais  geradoras  existentes nas demais regiões do País, privilegiando­se a isonomia que deve alcançar todos os  partícipes da produção nacional.  Se se admitisse a redução das receitas ora analisadas em razão da parcela que  será  absorvida  por  custos  ou  despesas,  tal  procedimento  deveria  alcançar  não  apenas  os  repasses  oriundos  das  contas  CCC  e  CDE, mas,  também,  as  parcelas  do  faturamento  e  das  demais  receitas  percebidas  pelas  pessoas  jurídicas,  pois  muitas  delas  serão  consumidas  por  dispêndios  necessários  ao  desempenho  da  atividade  do  sujeito  passivo,  privileginado­se,  da  mesma forma, a isonomia que deve orientar a tributação em nível nacional.  Diante  do  exposto,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  seja  em  razão  da  ausência  de  comprovação  do  indébito  pleiteado,  seja  por  se  referir  a  ingressos  que  compõem a receita do sujeito passivo no âmbito da tributação da contribuição na sistemática da  não cumulatividade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10983.911795/2009­67  Interessada:  TRACTEBEL ENERGIA S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.877, de 26 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 26 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10980.009999/2008-85
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos firmados por profissionais que confirmam a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração com firma reconhecida apresentada pelo contribuinte, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-001.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 104          1 103  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.009999/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.541  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ALESSANDRA CORDEIRO RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  POR  DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR.   Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  firmados por profissionais que confirmam a autenticidade destes e a efetiva  prestação  dos  serviços  por  meio  de  declaração  com  firma  reconhecida  apresentada pelo  contribuinte,  se nada mais há nos  autos  que desabone  tais  documentos  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.   EDITADO EM: 31/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório    Versam os presentes autos sobre lançamento decorrente da revisão de ofício  da  declaração  de  ajuste  anual  2007,  da  qual  resultou  a  glosa  de  deduções  indevidas  com  despesas médicas no valor de R$ 17.300,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento  (fls. 10/14).  Apreciada  a  Impugnação  (fls.  01/08),  o  crédito  tributário  constituído  foi  mantido por ocasião da decisão da 1ª instância (fls. 77/80), sob o seguinte fundamento:  A  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  assim,  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  não  bastando  a  disponibilidade  de  simples  recibos  ou  declaração  dos  profissionais  que  teriam  supostamente  prestado  os  serviços.  As  deduções  submetem­se  a  duas  condições  objetivas:  efetividade  da  prestação  do  serviço  e  onerosidade.  A  ausência  de  um  desses requisitos impede a fruição do benefício fiscal  Nas  razões de Voluntário o Recorrente  reitera os  argumentos  constantes na  Impugnação,  no  sentido  de que  todas  as despesas médicas declaradas  restaram comprovadas  por  recibos  de  pagamento,  atestados médicos  e  declarações  apresentadas  pelos  profissionais  prestadores dos respectivos serviços.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Por  tempestivo  e  por  presentes  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso.  O cerne do litígio versa sobre a não aceitação, pela fiscalização, de recibos de  profissionais de saúde, declarações e atestados, desprovidos da respectiva prova inequívoca de  pagamento.  De acordo com a decisão recorrida:   A  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  assim,  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  não  bastando  a  disponibilidade  de  simples  recibos  ou  declaração  dos  profissionais  que  teriam  supostamente  prestado  os  serviços.  As  deduções  submetem­se  a  duas  condições  objetivas:  efetividade  da  prestação  do  serviço  e  onerosidade.  A  ausência  de  um  desses requisitos impede a fruição do benefício fiscal  (...)  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.009999/2008­85  Acórdão n.º 2802­01.541  S2­TE02  Fl. 105          3 Saliente­se que, mesmo sob o aspecto formal, os recibos de fls. 44 a 49 e 52 a 63,  apresentados  na  fase  preparatória  do  lançamento,  não  cumpririam  os  requisitos  mínimos invocados, porquanto se limitam a informações genéricas e  inespecíficas, não  indicam o  paciente,  o  endereço  dos  supostos  prestadores  dos  serviços,  e  têm notórios  indícios,  pela  similaridade  de  impressão  e/ou  de  preenchimento  manual,  que  caracterizam  a  emissão  em  série,  como  se  o  instrumento  "recibo"  não  se  prestasse  justamente ao fim de retratar a correspondente entrega de numerário. Alguns recibos  estão,  inclusive,  datados  em dias  não  úteis  (05/11/2006  ­  domingo,  fl.  46­inferior;  05/08/2006  ­  sábado,  fl.  47­superior;05/03/2006  ­  domingo,  fl.  49­superior;  30/04/2006­domingo,  fl.  58­inferior;  30/04/2006­domingo,  fl.  59­  inferior;  30/09/2006  ­  sábado,  fl.  61­superior;  30/12/2006  ­  sábado,  fl.  62­superior;  data  incompleta e mesmo recibo referindo­se a dois meses, fl. 63).  Na verdade,  trata­se de aspecto que não seria determinante na definição do direito  em  questão.  Não  se  questiona  o  elemento  formal,  como  os  próprios  recibos  e  declarações,  que  poderiam  ser  produzidos  a  qualquer  tempo,  com  os  dados  que  fossem convenientes às partes envolvidas, sem compromisso com a realidade fática.  O  que  se  discute  é  a  comprovação material  que  supostos  documentos  estariam  a  indicar.  Buscando  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas,  a  contribuinte  elaborou os demonstrativos  de  fls.  21  e 22, que  afirma  terem por base os extratos  bancários de  fls.  23  a 40. No entanto,  os  saques  apontados não guardam qualquer  relação de coincidência com os valores supostamente pagos em cada mês. Levando­ se em conta os recibos mensais, não é crível que a impugnante fizesse, em cada mês,  saques  esparsos,  de  pequeno  valor  ou  mesmo  de  valor  relevante,  para  reunir  o  montante  a  ser  pago  no  final  do mês,  e mais,  acumulando  valores  remanescentes  para pagamento das despesas dos meses  seguintes. Esse padrão de saques, em sua  maioria  semanais  e  em montantes  variados,  remete  à  prática  pela  qual  as  pessoas  procuram ter dinheiro para o pagamento das pequenas despesas do dia­a­dia, como,  por exemplo, ônibus,  táxi,  lanches, etc. Tal padrão de comportamento é verificado  em  todos  os  meses  do  período.  Assim,  é  inaceitável  a  tese  defendida  pela  impugnante, de que fazia o pagamento com os saques bancários.  A  decisão  recorrida  questiona  a  validade  dos  recibos,  laudos  e  declarações  dos profissionais prestadores de serviço e da prova de pagamento apresentada pela Recorrente.  Entretanto, há nos autos declarações dos  seguintes profissionais: Dr. Cícero  Hiromi  Handa  (dentista  ­  fl.15);  Dra.  Valdirene  Julio  (fonoaudióloga  ­  fl.  16);  Dra.  Vivian  Maria Roda (fisioterapeuta ­ fl. 17); Dra. Cintiamara Pereira Gonçalves (fisioterapeuta ­ fl. 18)  e da Dra. Marilis Prestes Soares Venturini (dentista – fl. 19).  Todas as declarações contem o endereço do estabelecimento do prestador de  serviço, o respectivo número da inscrição profissional (à exceção da Dra. Valdirene Júlio, sem  a indicação do endereço do estabelecimento, mas cujo endereço consta nos recibos de fls. 46 a  49) e o CPF, além, é claro, da afirmação de que os  serviços  foram efetivamente prestados  à  Recorrente.  Além  do mais,  é  evidente  o  esforço  do Recorrente  em  conciliar  os  valores  pagos com relatórios, extratos bancários e saques de c/c (fls. 20 a 40).  Há, também, avaliação fisioterápica da Dra. Vivian Maria Roda (fl. 50­51) e  atestados  de  fls.  66  e  67,  de  que  a  Recorrente  sofre  de  artrite  reumatóide,  a  justificar  as  despesas com fisioterapia incorridas.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     4 Meras  ilações feitas pela  fiscalização e pelo órgão colegiado a quo não são  suficientes  para  ilidir  a presunção  de veracidade  e boa­fé  dos  documentos  apresentados. Em  nada  prejudicam  o  direito  à  dedutibilidade  de  tais  valores  previstos  na  legislação  e  cujas  disposições não exigem a prova do efetivo pagamento, a ser exigida apenas na hipótese de falta  de apresentação de documentação idônea.  Nesse  sentido,  esta  C.  2ª  Turma  Especial,  no Acórdão  n.  2802­00.402,  em  27/07/2010, relatoria do insígne Conselheiro Sidney Ferro Barros:  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  POR  DECLARAÇÃO  DO  PROFISSIONAL  PRESTADOR.   Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  firmados por profissional que  confirma a autenticidade  destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração  com  firma  reconhecida  apresentada  pelo  contribuinte,  se  nada  mais há nos autos que desabone tais documentos.   Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  para reconhecer o direito à dedutibilidade das despesas comprovadas mediante declaração dos  respectivos profissionais.    É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.                                    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.009999/2008­85  Acórdão n.º 2802­01.541  S2­TE02  Fl. 106          5               MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10980.009999/2008­85        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº . 2802­001.541.      Brasília/DF, 31 de maio de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional             Fl. 116DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

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4566978 #
Numero do processo: 13637.000225/2009-78
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Constado que os dados constantes dos comprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora são conflitantes entre si, cancela-se o lançamento. Recuso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-001.831
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-25T11:26:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-25T11:26:01Z; Last-Modified: 2019-09-25T11:26:01Z; dcterms:modified: 2019-09-25T11:26:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:03ab9283-a409-4796-a689-103b18e53036; Last-Save-Date: 2019-09-25T11:26:01Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-25T11:26:01Z; meta:save-date: 2019-09-25T11:26:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-25T11:26:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-25T11:26:01Z; created: 2019-09-25T11:26:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-25T11:26:01Z; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-25T11:26:01Z | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13637.000225/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.831  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  NELSON EDDY NEVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Constado  que  os  dados  constantes  dos  comprovantes  de  rendimentos  fornecidos  pela  fonte  pagadora  são  conflitantes  entre  si,  cancela­se  o  lançamento.  Recuso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Relator  EDITADO EM: 08/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de  Assis  Junior,  Carlos  Andre  Ribas  de Mello,  Dayse  Fernandes  Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros.    Relatório     Fl. 58DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  05  a  07,  para  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF,  em  virtude  da  seguinte  constatação  relatada  na  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 06:  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.  Glosa  do  valor  de  R$  ***********953,98,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal  para sua dedução.  Dedução indevida: R$953,98, conforme a seguir especificado:  1­ Valor declarado pelo contribuinte: R$17.901,78.  2­ Valor apurado de acordo conforme comprovantes apresentados:  R$16.947,80(R$7.075,16  descontado  da  fonte  pagadora  Governo  do  Estado  de  Minas Gerais + R$9.872,64 descontado da fonte pagadora Universidade Federal de  Viçosa).  3­ Diferença glosada: R$953,98.  Não  se  conformando  com  o  crédito  tributário  constituído,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que  os  valores  apontados  como  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DIRPF/2005  foram  obtidos  no  Quadro "Informações Complementares" (campo 6) dos Comprovantes Anuais de Rendimentos  referentes  ao  ano­calendário  de  2004,  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras  mencionadas  pela  autoridade  revisora.  Diante  disso,  conclui  que  “uma  vez  que  somente  ali  constavam  separadamente  os  valores  descontados  em  favor  de  cada  um  dos  beneficiários  das  pensões  alimentícias, enquanto no item 3 do campo 4 era informado apenas um valor, presumidamente  a soma das duas pensões”.  Assim,  para  apurar  os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  aos  respectivos beneficiários (duas pessoas distintas) e consigná­los no campo próprio destinado à  relação dos PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS,  como determinava o Programa  IRPF  2005,  informou  o  impugnante  que  só  teve  um  caminho  a  seguir:  “somar  os  valores  descontados  nas  duas  fontes  em  favor  de  cada  beneficiário  que  constavam  somente  nas  Informações Complementares dos dois comprovantes”.  Conclui  que,  se  algum  erro  ocorreu,  não  cabe  responsabilidade  ao  impugnante, mas à fonte pagadora, Universidade Federal de Viçosa, que discriminou para cada  beneficiário  valores  divergentes  do  informado  como  pensão  alimentícia  em  outro  campo  do  comprovante fornecido.  Examinando o caso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz  de Fora (MG) julgou improcedente a impugnação, fls. 21 a 23, ao fundamento de que:  (...)  Equivocou­se  o  contribuinte  no  preenchimento  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  1RPF/2005.  0  valor  correto  a  ser  pleiteado como dedução a titulo de "pensão alimentícia judicial"  é efetivamente o valor expresso no Quadro 03 — "Rendimentos  Tributáveis,  Deduções  e  Imposto  Retido  na  Fonte"  —  do  documento em foco.  A diferença entre o valor informado no Quadro 03 (R$ 9.872,64)  e  o  somatório  dos  valores  informados  no  Quadro  06  (R$  10.826,80) refere­se à pensão alimentícia judicial aplicada sobre  os  rendimentos  de  Décimo  Terceiro  Salário  recebidos  pelo  notificado.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13637.000225/2009­78  Acórdão n.º 2802­001.831  S2­TE02  Fl. 2          3 Cumpre  esclarecer,  por  pertinente,  que  a  pensão  alimentícia  judicial incidente sobre o Décimo Terceiro Salário, não compõe  o  valor  a  ser  pleiteado  na  dedução  em  epígrafe  visto  que  os  rendimentos  de  Décimo  Terceiro  Salário  são  "rendimentos  sujeitos a tributação exclusivamente na fonte" e não integram a  base de  cálculo para apuração do  imposto de  renda devido na  Declaração de Ajuste Anual.  Cientificado  em  23/12/2011,  fls.  30,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 12/01/2012,  fls. 32 a 35, acompanhado documentos fls. 33 a 56,  reiterando os  argumentos apresentados em sua impugnação, para aduzir que:  ­  se  houve  equívoco  do  recorrente,  como  considerou  a  ilustre  Quarta  Turma  da  DRJ/JFA, esse se deve às informações, no mínimo incompletas (não separando ou  simplesmente  não  desprezando  os  valores  referentes  ao  décimo  terceiro  salário)  fornecidas  pela  fonte  pagadora  Universidade  Federal  de  Viçosa  e  nas  quais  ele  confiou, tendo agido, portanto, com a mais absoluta boa fé;  ­ por essa razão, insiste na tese sustentada na peça impugnatória, ou seja, a de que,  se houve algum equívoco, não cabe responsabilidade a ele, mas à fonte pagadora  Universidade  Federal  de  Viçosa,  não  sendo  justo  que  venha  a  arcar  com  considerável  ônus  financeiro,  em  termos  de  multa  e  juros,  conforme,  inclusive,  preceitua o Código Tributário Nacional, em seu artigo 112;  ­ o longo prazo de tramitação do presente processo vai de encontro ao art. 5º, inciso  LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo,  bem como de encontro ao art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, que obriga que seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições.  As  decisões  dos  tribunais  superiores  já  manifestaram  entendimento  de  que  a  inobservância  aos  princípios  e  diretrizes  (inclusive  ao  princípio  da  eficiência)  poderá  implicar  vícios  processuais  (nulidades  e  anulidades);  ­ requer, finalmente, que seja cancelado o débito fiscal reclamado e, tendo em vista  já ter 68 anos de idade, requer e espera, também, prioridade na tramitação do seu  recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Conforme  relatado,  trata­se  de  Notificação  de  lançamento  que  exige  diferença  de  IRPF  em  virtude  da  glosa  do  valor  de R$  953,98,  considerado  como  deduzido  indevidamente a título de pensão alimentícia judicial na DIRPF/2005.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, referido valor  corresponde à diferença verificada entre o valor declarado pelo contribuinte (R$17.901,78) e o  valor  apurado  de  acordo  com  os  comprovantes  apresentados:  R$16.947,80  (R$7.075,16  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 descontado  dos  salários  recebidos  da  fonte  pagadora Governo  do Estado  de Minas Gerais  +  R$9.872,64 descontado dos recebidos da fonte pagadora Universidade Federal de Viçosa).  A  decisão  proferida  pela  DRJ  em  Juiz  de  Fora  manteve  o  lançamento  ao  argumento de que o valor correto a ser pleiteado como dedução é efetivamente aquele expresso  no Quadro 03 do COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA  NA FONTE, fornecido pelas mencionadas fontes pagadoras.   Por sua vez, depreende­se do voto do acórdão recorrido que esse argumento  se deve ao fato de o relator haver concluído que a diferença entre o valor informado no Quadro  03 (R$ 9.872,64) e o somatório dos valores informados no Quadro 06 (R$ 10.826,80) – ambos  do  referido COMPROVANTE  DE RENDIMENTOS PAGOS  E  DE RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE RENDA  NA  FONTE  –  refere­se  à  pensão  alimentícia  judicial  aplicada  sobre  os  rendimentos  de  décimo  terceiro salário recebidos pelo notificado.  Contudo,  o  exame  dos  referidos  comprovantes  de  rendimentos  revela  tão  somente  a  existência  de  dados  conflitantes  entre  si.  Uma  vez  que  não  se  colhe  dos  autos  nenhum  elemento  que  evidencie  que,  de  fato,  a  diferença  constada  refere­se  à  pensão  alimentícia  calculada  sobre  décimo  terceiro  salário,  há  que  se  desconsiderar  a  conclusão  da  autoridade de primeira instância, por tratar­se de mera dedução.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13637.000225/2009­78  Acórdão n.º 2802­001.831  S2­TE02  Fl. 3          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO      Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 8 de outubro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                       Fl. 62DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10580.726260/2009-25
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003) As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2802-000.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e , no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. Quanto à multa, vencida, em parte, a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que afastava a multa de ofício com a aplicação da multa de mora.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 147          1 146  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726260/2009­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.974  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  Classificação indevida de rendimentos ­ URV  Recorrente  JOSEFISON SILVA OLIVEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  INTEGRANTES  DA  MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730,  de 08 de setembro de 2003)  As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença  apurada  na  conversão  de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real,  ainda  que  recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial,  têm  natureza  salarial  e,  portanto,  estão  sujeitas  à  incidência  de  Imposto  de  Renda.  Precedentes  do  C.  STJ  e  deste  E.  Sodalício.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as  preliminares e , no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de  ofício, nos termos do voto do relator. Quanto à multa, vencida, em parte, a Conselheira Lúcia  Reiko Sakae que afastava a multa de ofício com a aplicação da multa de mora.  (assinado digitalmente)   JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     2 GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ ­ Relator.    EDITADO EM: 27/04/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.      Relatório  Pela fidelidade do quanto passado no feito, adoto o relatório elaborado pela d.  DRJ, por ocasião do julgamento da Impugnação apresentada:  “Trata­se de  auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de R$  (...)  incluída  a multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória; b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à  fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do  referido tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado  a  informar  tal parcela  como  isenta,  não  tem este último qualquer  responsabilidade  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726260/2009­25  Acórdão n.º 2802­00.974  S2­TE02  Fl. 148          3 pela  infração; c) mesmo que  tal  verba  fosse  tributável,  não caberia  a  aplicação da  multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido orientações da  fonte pagadora; d) o Ministério da Fazenda, em  resposta  à  Consulta Administrativa  feita pela Presidente do Tribunal de  Justiça do Estado da  Bahia,  também,  teria manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados,  ratificando o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta,  o Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado Geral  da União  perante  à PGFN e  a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como omitidos,  deixando de considerar a  totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que o valor decorrente do recebimento da URV em atraso fosse considerado como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em  vista  sua  natureza indenizatória; g) em razão da distribuição constitucional das receitas, todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores pagos a título de URV teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia.  Assim, se este último classificou legalmente tais pagamentos como indenização, foi  porque renunciou ao recebimento; h) é pacífico que a União é parte  ilegítima para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir ao Estado tal retenção, é dele a renda proveniente de tal recolhimento. Pelo  mesmo  motivo,  poderia  concluir­se  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  exigir  o  referido  imposto  se  o  Estado  não  fizer  tal  retenção;  i)  independentemente  da  controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para regular matéria  reservada  à  Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do  Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado  do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores; j) o STF, através da Resolução nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos Magistrados  Federais  em  razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos pelos Magistrados Estaduais constitui violação ao princípio constitucional  da isonomia.”  Perante  o  órgão  colegiado  a  quo,  a  ação  fiscal  foi  julgada  procedente  e  o  crédito  tributário  mantido,  sob  o  fundamento  de  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  abono  variável, pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, por se  revestirem de natureza salarial, além de não acolher o pleito subsidiário de exclusão da multa  punitiva, por se tratar de aplicação de sanção na qual não haveria de se considerar a intenção do  agente na prática infracional.  Inconformada, a recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado, com fulcro nas mesmas razões já apresentadas por ocasião da Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Fl. 149DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     4 Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  fins  de  admissibilidade; por isso, dele conheço.  Passo, então, à análise da preliminar argüida.  Alega  a  recorrente  em  Voluntário,  nulidade  do  lançamento,  por  não  ter  a  fiscalização  apurado  corretamente  a  base  de  cálculo  do  imposto.  Deveria  a  fiscalização,  no  entendimento da recorrente, “(...) ao invés de ter feito lançamentos isolados em cada valor de  ´URV`  recebido,  ter  ´refeito`  as  três  DIRFs  (2004,  2005  e  2006)  da  Contribuinte,  a  fim  de  apurar, mês a mês, os valores do imposto de renda supostamente devidos em conjunto com os  salários auferidos”. (fl. 109 dos autos).  Sem razão a recorrente.  Conforme  razões  expostas  na  decisão  ora  recorrida  e  não  ilididas  pelo  contribuinte “(...) o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das  épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, conforme dispõe o Parecer PGFN/CRJ nº  287/2009”. Na mesma toada, as alegações de que as diferenças foram tributadas isoladamente,  sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declaradas não merecem acolhida.  Isto porque, nos respectivos anos calendários (1994 a 2001), as bases de cálculo declaradas já  sujeitavam  o  contribuinte  ora  recorrente  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como,  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  legalmente.  Logo,  nos  termos  da  decisão  guerreada,  o  “imposto  apurado  mediante  aplicação  direta  da  alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na  tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.”  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento.  Quanto  à  alegação  de  não  incidência  de  IR  sobre  os  juros  moratórios/  compensatórios recebidos pela recorrente em virtude de decisão judicial, adoto o entendimento  do STJ (REsp 1072609/SC), no sentido de que os juros de mora possuem caráter acessório e  devem  seguir  a mesma  sorte  da  importância  principal,  de  sorte  a  se  tratar  de matéria  a  ser  decidida  por  ocasião  da  análise  da natureza  jurídica dos  valores  referentes  ao  pagamento  da  diferença da URV (11,98%).  Passo ao mérito.  Com  a  ressalva  do  meu  entendimento  pessoal  já  exposto  em  julgados  anteriores,  nos  quais  decidi  pela  natureza  indenizatória  de  tais  valores,  em  especial  pela  existência  de  lei  estadual  válida,  vigente  e  eficaz,  a  assim  qualificá­los,  voto  no  sentido  de  acompanhar o entendimento desta C. Turma e do STJ em relação ao tema.  Com efeito, em que pese a expressa qualificação legal dada aos rendimentos  pela  lei  baiana,  o  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  reiteradamente  decidido,  em  casos  análogos, que os valores referentes ao pagamento da diferença da URV (11,98%) têm natureza  remuneratória,  constituindo,  assim,  fato gerador do  imposto de  renda, nos  termos  do  art.  43,  inciso I, do CTN (RMS nº 19.088/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 20/04/2007;  RMS nº 19.089/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/02/2006; RMS nº 19.196/MS, Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  30/05/2005;  RMS  27.847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010; AgRg no Ag 1281129/PE, Rel.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726260/2009­25  Acórdão n.º 2802­00.974  S2­TE02  Fl. 149          5 Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/06/2010,  DJe  01/07/2010; ).  Esse posicionamento foi  reafirmado em recente  julgado da Segunda Turma,  Relator Ministro Herman Benjamin, cuja ementa é a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DIFERENÇA  SALARIAL  DECORRENTE  DA  CONVERSÃO DA URV (11,98%). INCIDÊNCIA.  1. A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  firmou­se no sentido de  que as verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na  conversão  de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real  têm  natureza  salarial  e,  portanto,  estão  sujeitas  à  incidência  de  Imposto  de  Renda  e  de  Contribuição  Previdenciária.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.  AgRg  no  REsp  1235069/MA  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2011/0017583­0.  j.  em  24/05/2011 . DJe 30/05/2011.  Pela clareza do quanto decidido, transcrevo trecho de voto do Ministro José  Delgado, no RMS 19.196/MS, a seguir:  “8.  Infere­se  dos  autos  que  as  quantias  foram  pagas  em  razão  das diferenças retroativas da URV, devidamente corrigidas pelo  IGPM­FGV, referentes ao período de 01 de janeiro de 1996 a 31  de dezembro de 2000, que corresponde aos cinco anos anteriores  à decisão em que foi reconhecido o pagamento correspondente a  11,98%  (onze  vírgula noventa  e oito por  cento) decorrentes da  implantação da URV.  9.  Ora,  vê­se  claramente  que  as  quantias  foram  recebidas  em  decorrência de diferenças não recebidas durante interregno antes  mencionado, e que foram recompostas por decisão judicial.  10.  Evidente,  pois,  que  tais  verbas  são  derivadas  de  benefício  nitidamente salarial.  11.  A  incidência  da  tributação  deve  obediência  estrita  ao  princípio  da  legalidade,  e,  conforme bem esposado pelo Exmo.  Des.  Relator  do  acórdão  recorrido,  a  definição  prevista  no  inciso  I, do artigo 43 do CTN se  subsume ao caso em questão,  isto porque, as quantias percebidas pelos recorridos são produto  do trabalho, e do trabalho não nascem indenizações.  12.  Ademais,  o  conceito  de  acréscimos  patrimoniais  abarca  salários e abonos e vantagens pecuniárias.(...)”  Logo,  ainda  que  recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial,  insuficiente  a  qualificação de verbas indenizatórias dada pelo art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003,  para excluir os rendimentos  recebidos (principais e acessórios) da tributação pelo imposto de  renda pessoa física, sob pena de ofensa à universalidade a que se refere o § 1o do artigo 43 do  CTN  e  inciso  I  do  2  do  artigo  153  da  CF/88  (“A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação da receita ou do rendimento ...”).  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     6 Entretanto,  voto  pela  exclusão  da multa  de  ofício,  pelo  fato  de  que  o  não  recolhimento do IRPF se deu pela classificação dada aos rendimentos pelo Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia. Logo, a exegese da fonte pagadora ao considerar a verba não tributável foi  decisiva  para  a  conduta  da  recorrente,  que  nada  mais  fez  do  que  declarar  o  rendimento  de  acordo  com  a mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  sem  incorrer  em  qualquer  das  modalidades de culpa exigidas para a tipificação da conduta infracional. Nesse caso, cabível a  exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em decorrência do erro escusável induzido pela  interpretação  errônea  dada  pela  fonte  pagadora  (processo  17883.000287/2005­03,  rel.  Jorge  Cláudio Duarte Cardoso).  Conforme lição do saudoso Ruy Barbosa Nogueira:  "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art. 112,  deixa claro, é que para a matéria da autoria, imputabilidade ou  punibilidade, somente é exigida a intenção ou dolo para os casos  das  infrações  fiscais mais graves e para as quais o  texto da  lei  tenha exigido esse requisito. Para as demais, isto é, não dolosas,  é  necessário  e  suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa. De  tudo  isso  decorre  o  princípio  fundamental  e  universal,  segundo  o  qual  se  não  houver  dolo  nem  culpa,  não  existe  infração  da  legislação tributária." (Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito  Tributário, 14' edição, Ed. Saraiva, 1995, p. 106/107. Destaques  meus).   No mesmo sentido os  seguintes  acórdãos deste Sodalício:  106­16801, 106­ 16360 e 196­00065, cujas ementas são a seguir reproduzidas:  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Na mesma toada, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao admitir a exigência do  imposto e a exclusão da multa, em casos semelhantes ao ora posto em julgamento:  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726260/2009­25  Acórdão n.º 2802­00.974  S2­TE02  Fl. 150          7 RECURSO  ESPECIAL  .  TRIBUTÁRIO.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I,  DA LEI N. 8218/91.   A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que  importe  em  responsabilidade  do  retentor  omisso,  não  exclui  a  obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  por  ocasião  da  declaração  anual,  como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte.  Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo de que  se  exija  a  exação  daquele  que  efetivamente  obteve  acréscimo  patrimonial,  não  se  pode  chegar  ao  extremo  de,  ao  afastar  a  responsabilidade  daquela,  permitir  também  a  cobrança  de  multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL  2002/0066669­2, Min Fraciulli Netto, 2ª Turma, DJ 25/04/2005  p. 267.(destaques meus).  Ante  o  exposto,  rejeitadas  as  preliminares  argüidas,  conheço  do  recurso  voluntário e no mérito lhe dou parcial provimento, apenas para excluir da multa de ofício.    (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                               Fl. 153DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     8     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10580.726260/2009­25        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº.2802­000.974.      Brasília/DF, 27 de abril de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                         Fl. 154DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 27/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13016.000627/2008-07
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO. 1. O descumprimento de obrigação principal ou acessória é motivo para justificar o lançamento, bem como sua manutenção. 2. Na aplicação das multas previstas no art. 35 da Lei nº 8.212/91, a autoridade administrativa deve se ater às recentes mudanças legislativas, observando, inclusive, a possibilidade de aplicação da regra mais benéfica de que trata a alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.995
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A autoridade administrava incumbida da cobrança do valor devido deverá observar as novas disposições legislativas acima referidas, em especial, sendo o caso, as do art. 106, c, do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO.  1.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  ou  acessória  é  motivo  para  justificar o lançamento, bem como sua manutenção.  2.  Na  aplicação  das  multas  previstas  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  a  autoridade  administrativa  deve  se  ater  às  recentes  mudanças  legislativas,  observando, inclusive, a possibilidade de aplicação da regra mais benéfica de  que trata a alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A autoridade administrava  incumbida  da  cobrança  do  valor  devido  deverá  observar  as  novas  disposições  legislativas  acima referidas, em especial, sendo o caso, as do art. 106, c, do CTN.    (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.         (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.     Fl. 58DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13016.000627/2008­07  Acórdão n.º 2803­00.995  S2­TE03  Fl. 56          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Gustavo Vetoratto, Amílcar  Barca Teixeira Júnior.     Fl. 59DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13016.000627/2008­07  Acórdão n.º 2803­00.995  S2­TE03  Fl. 57          3 Relatório    Trata­se  de Auto  de  Infração  (obrigação  principal)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte acima referenciado, relativamente às contribuições sociais destinadas ao custeio da  Seguridade  social,  correspondentes  a  contribuições  previdenciárias  da  parte  dos  segurados  empregados sobre a remuneração do 13º salário de 2005. De acordo com o Relatório Fiscal do  Auto de Infração (fls. 16 / 17), a empresa não efetuou o recolhimento do referido valor, bem  como também não efetuou a declaração desses fatos geradores em GFIP.       O  Contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  em  23/05/2008  e  apresentou  defesa tempestiva em 24/06/2008 (fls. 22 / 23).      A impugnação foi julgada em 15 de agosto de 2008, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005    Auto de Infração n° 37.159.757­9    1.  EFEITO  SUSPENSIVO.  A  impugnação  tempestiva  suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário.  2. MULTA.  A multa de mora aplicada às contribuições não recolhidas  no  prazo  legal  possui  caráter  irrelevável.  3.  FATO  GERADOR. OCORRÊNCIA. É de nenhum efeito para  fins  de aplicação da norma de incidência tributária, os motivos  que  levaram  o  contribuinte  a  deixar  de  satisfazer  a  obrigação principal.   Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Em síntese, a decisão que a Recorrente pretende ver modificada, reconheceu  que a MULTA de MORA aplicada possui caráter irrelevável; quanto ao FATO GERADOR é  de  nenhum  efeito  para  fins  de  aplicação  da  norma  de  incidência  tributária,  os  motivos  que  levaram o contribuinte a deixar de satisfazer a obrigação principal.      ­ É muito  simples para o  Julgador decidir  em desfavor do contribuinte,  por  que "é de nenhum efeito, para fins de aplicação da norma de incidência tributária", os motivos,  isto é, as dificuldades em que se encontra, e alegadas de boa­fé pelo Contribuinte.      ­ Contrariamente ao que é alegado para  fundamentar a decisão da  instância  inferior, mesmo que se tenha por confissão o fato de existirem as GFIPS, é possível sim levar  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13016.000627/2008­07  Acórdão n.º 2803­00.995  S2­TE03  Fl. 58          4 em  conta  as  razões  da  inadimplência  eventual,  mesmo  porque  se  assim  não  fosse,  não  estaríamos  diante  de  uma  situação  em  que  o  lançamento  depende  de  homologação  da  Autoridade Tributária, seja de forma expressa ou seja de forma tácita, mediante o decurso do  prazo.      ­ A confecção  da  folha  de  pagamento  e  demais  documentos,  não  há de  ser  nenhuma heresia dizer­se que se trata de aspecto formal, meramente. O aspecto material, a falta  de  numerário  é  algo  concreto,  não  se  trata  de  nenhuma  abstração,  a  justificar  sim  a  compreensão pelo julgador da inegável impossibilidade do cumprimento da obrigação, seja ela  principal ou acessória.      ­  Ao  final,  requer  o  recebimento  e  processamento  do  presente  Recurso  Voluntário, na forma da lei; no mérito, a reforma da decisão da instância inferior e declarada a  anulação  do Auto  de  Lançamento.  Seja,  ainda,  em  face  do  presente Recurso,  determinada  a  manutenção da suspensão da exigibilidade do eventual crédito tributário decorrente do Auto de  Lançamento a ser anulado.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13016.000627/2008­07  Acórdão n.º 2803­00.995  S2­TE03  Fl. 59          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.     Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Às fls. 40 do acórdão ora recorrido consta que:    O  presente  crédito  decorre  do  descumprimento  da  obrigação  principal  de  recolher  as  contribuições  dos  segurados empregados, não havendo que se confundir com  a obrigação acessória prevista no inciso IV do artigo 32 da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.528/97,  relativa  às  informações  a  serem  prestadas  em  documento  GFIP.  A multa  de mora  aplicada  ao  presente  lançamento  encontra previsão na alínea "h" do inciso II do artigo 35 da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  sendo  esta  de  caráter  irrelevável,  não  havendo,  portanto,  como ser atendida a pretensão da impugnante.    As  alegações  concernentes  a  dificuldades  que  o  contribuinte  enfrenta  (descritas no relatório acima), não são motivos que devem ser levados em consideração na hora  da aplicação da lei. Aliás, a estrita observância da lei é matéria que a autoridade administrativa  não  tem  como  se  desincumbir.  Neste  ponto,  a  autoridade  administrativa  deve  se  ater  aos  comandos do artigo 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, in verbis:    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.    Com  se  pode  observar  dos  autos,  tanto  a  fiscalização,  como  também  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  pautaram  seus  trabalhos  em  estrita  obediência  à  legislação tributária em vigor. O lançamento está perfeito e deve ser mantido.    No entanto,  para  efeito das multas do  art.  35 da Lei nº 8.212/91,  como é  a  situação destes autos, observar­se­á as disposições do art. 35­A do mesmo diploma legal, artigo  esse acrescentando pela MP 449, de 03/12/08, convertida na Lei nº 11.941/09, in verbis:    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13016.000627/2008­07  Acórdão n.º 2803­00.995  S2­TE03  Fl. 60          6 Art.  35­A. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    Na situação vertente, portanto, conforme dispõe o novel art. 35­A da Lei nº  8.212/91, na hora de efetuar o cálculo do valor devido, a autoridade competente deverá ater­se  às regras do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro  de 1988, que deixar de  ser  efetuado, ainda que  não  tenha  sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  (revogado);  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  IV  ­  (revogado);  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13016.000627/2008­07  Acórdão n.º 2803­00.995  S2­TE03  Fl. 61          7 V  ­  (revogado  pela  Lei  no  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela Lei nº 11.488, de 2007)  II  ­  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  arts.  11  a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº  11.488, de 2007)  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art.  38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas  no  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991.  § 4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de  tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou  benefício fiscal.  §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado  dolo  ou  má­fé  do  contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre:  (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  I  ­  a  parcela  do  imposto  a  restituir  informado  pelo  contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual,  que  deixar  de  ser  restituída  por  infração  à  legislação  tributária; e (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  II – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)      Nada  obstante  à  inovação  legislativa  em  matéria  previdenciária,  deverá  a  autoridade  administrativa,  quando  da  elaboração  do  cálculo  final  do  valor  devido,  prestar  atenção às regras do art. 106, c, do Código Tributário Nacional – CTN, sendo ele, obviamente,  mais benéfico ao contribuinte, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    Fl. 64DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13016.000627/2008­07  Acórdão n.º 2803­00.995  S2­TE03  Fl. 62          8 I – em qualquer caso, quando expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  interpretação  dos  dispositivos interpretados;    II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a)  Quando deixe de defini­lo como infração;    b)  Quando  deixe  de  trata­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em  falta de  pagamento  de tributo;    c)  Quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.     Vê­se, pois, como bem observado pelo julgador de primeira instância, que a  impugnação  tempestiva suspende a exigibilidade do crédito  tributário, como também a multa  de  mora  aplicada  às  contribuições  não  recolhidas  no  prazo  legal,  essas  possuem  caráter  irrelevável.  De  outra  parte,  não  tem  nenhum  efeito  para  fins  de  aplicação  da  norma  de  incidência tributária, os motivos que levaram o contribuinte a deixar de satisfazer a obrigação  principal.      Não resta dúvida, portanto, que o descumprimento de obrigação principal ou  acessória é motivo para justificar o lançamento, bem como sua manutenção.      Na aplicação das multas previstas no art. 35 da Lei nº 8.212/91, a autoridade  administrativa  deve  se  ater  às  recentes  mudanças  legislativas,  observando,  inclusive,  a  possibilidade de aplicação da regra mais benéfica de que trata a alínea “c” do inciso II do art.  106 do Código Tributário Nacional – CTN.     Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO. A autoridade administrava incumbida da cobrança do  valor  devido  deverá  observar  as  novas  disposições  legislativas  acima  referidas,  em  especial,  sendo o caso, as do art. 106, c, do CTN.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator                            Fl. 65DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13016.000627/2008­07  Acórdão n.º 2803­00.995  S2­TE03  Fl. 63          9     Fl. 66DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10480.005721/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2000 Ementa: Tempestividade da impugnação. Tendo sido constatado que uma das datas de recepção apostas na impugnação está acompanhada de assinatura e CPF de funcionária que não faz parte do corpo funcional, deve ser considerada a outra data do protocolo, aposta pela Receita Federal. Destarte, a impugnação, apresentada após transcorridos 30 dias, é intempestiva. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-34.827
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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LTDA. Recorrida DRJ-RECIFE/PE Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2000 Ementa: Tempestividade da impugnação. Tendo sido constatado que uma das datas de recepção apostas na impugnação está acompanhada de assinatura e CPF de funcionária que não faz parte do corpo funcional, deve ser considerada a outra data do protocolo, aposta pela Receita Federal. Destarte, a impugnação, apresentada após transcorridos 30 dias, é intempestiva. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (25,44., ELISE DAUDT PR ETO Presidente e Relatora • Processo n.° 10480.005721/00-14 02,03/CO3 Acórdão n.° 303-34.827 Fls. 128 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Marcelo Guerra de Castro e Marciel Eder Costa. NP • • Processo n.° 10480.005721/00-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.827 Fls. 129 Relatório Em 26 de abril de 2007 esta Câmara, ao apreciar o recurso do contribuinte, resolveu converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem se manifestasse sobre a tempestividade do mesmo, bem como sobre a assinatura aposta na parte superior da fi. 32, dos autos, uma vez que o contribuinte afirma pertencer a uma funcionária do Serviço Público da União, que havia recebido a sua manifestação de inconformidade e, depois, a encaminhou à Receita Federal. Os fatos dos autos estão descritos no relatório e voto proferidos por ocasião da referida resolução e que transcrevo a seguir: "Em 16 de junho de 2005 esta Câmara, por meio do Acórdão n° 303- 32.102, decidiu declarar a nulidade do processo a partir do despacho de • fl. 36-v, conforme relatório e voto que transcrevo a seguir. 'O presente processo trata de pedido de compensação de créditos de Finsocial decorrentes de majorações indevidas de aliquotas, assegurados por meio de ação ordinária. O pleito foi negado pela Delegacia da Receita Federal em Recife, que aduziu a falta de ciência do Delegado para o cumprimento da decisão judicial, o que implicaria em que os valores passassem a ser objeto de liquidação de sentença por meio de precatório (fl. 27). Cientificada da decisão, a empresa apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 32/35, peça esta que foi considerada intempestiva conforme despacho de fl. 37, proferido pelo AFRF chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT da Delegacia da Receita Federal em Recife. Aduz a autoridade que o contribuinte tomou ciência do indeferimento • em 25/01/2002 (sexta-feira) e que só apresentou manifestação de inconformidade em 27/02/2002 (quarta-feira), depois de encerrado o prazo final, em 26/02/2002 e que não apresentou fatos novos que possibilitassem a aplicação do artigo 149 do C.T.N. Consta da fl. 38 Aviso de Recebimento de correspondência encaminhada pelo SEORT da DRF em Recife, no endereço da empresa, em 20/03/02. Em 01/09/2003 a empresa foi cientificada de intimação para recolher aos cofres da Fazenda Nacional, dentro de prazo de 30 dias, os débitos do SIMPLES relativos a este processo. Em 05/09/2003 apresentou recurso voluntário aduzindo que foi cientificada da rejeição da manifestação de inconformidade em 01/09/2003. Portanto, a questão dos autos, nesta fase, está adstrita à tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade e, quiçá, do próprio recurso voluntário. 7QYlf Processo n.° 10480.005721/00-14 CCO3/CO3 Mórdio n.• 303-34.827 Fls. 130 Porém, considero que o despacho de fls. 37 foi proferido por pessoa incompetente. Com efeito, o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal aprovado pela Portaria MF 259/2001, vigente à época, estabeleceu ser competência privativa dos colegiados de Delegacia de Julgamento o julgamento de processos. É o que se depreende do previsto no artigo 203, inciso I, c/c artigo 204 da referida norma. Poder-se-ia argumentar que não foi instaurado o litígio e que, então, não seria também competência das turmas da DRJ o julgamento da questão. Contudo, por meio do Ato Declaratório Normativo n° 15, de 12/07/1996, o Coordenador-Geral do Sistema da Tributação da própria Secretaria da Receita Federal exarou o entendimento de que "expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada • ou suscitada a tempestividade, como preliminar." No presente caso, a empresa aduz ter recebido o Despacho Decisório SESIT em 28/01/2002. Neste caso, a manifestação de conformidade seria tempestiva. Portanto, seu argumento mereceria apreciação pela DRJ. Assim, está configurada a nulidade prevista no artigo 59, inciso II, primeira parte, do Decreto n° 70 235/72 Em decorrência, declaro nulo o processo a partir do despacho de fl. 37." Encaminhado o processo à Delegacia de Julgamento de Recife/PE, esta proferiu a decisão de fls. 63 a 66, não conhecendo a impugnação, por intempestiva, conforme ementa a seguir: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1989 a 30/04/1992 • DESPACHO ANULADO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Há de ser proferido acórdão relativamente a processo administrativo cujo despacho da SESIT/DRF foi anulado pelo Conselho de Contribuintes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. Considera-se intempestiva a peça impugnatória ofertada após o decurso do prazo estabelecido na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Impugnação não Conhecida" Justificou, assim, a sua decisão: "(...) Conforme ciência constante da fl. 28, folha que corresponde ao citado Despacho Decisório SESIT/IRPJ de 28 de março de 2001, vê-se que a tkjÁ2 . Processo n.°10480.005721/00-14 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.827 Fls. 131 contribuinte foi cientificada da referida decisão em 25 de janeiro de 2002. Verifica-se que a assinatura aposta na ciência corresponde a do procurador da empresa, cujo instrumento foi anexado à fl. 30 e identidade à fl. 31 frente e verso. Assim, efetuando-se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da referida data, excluindo-se a data de inicio e incluindo-se a data de vencimento, o prazo final para o sujeito passivo ter apresentado a manifestação de inconformidade seria a data de 26 de fevereiro de 2002, já que a contagem para os trinta dias iniciou-se na segunda-feira (dia 28 de janeiro de 2002) e os prazos só se iniciam ou vencem no dia e expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato (parágrafo único do art. 5° do Decreto n° 70.235/1972). Verifica-se, porém, que a manifestação de inconformidade foi apresentada em 27 de fevereiro de 2002 (fl. 32), após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias estipulado pelo art. 15 do Decreto n° S 70.235/1972, configurando-se, portanto, a intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada. À luz, pois, do art. 14 do Decreto n° 70.235/1972, a intempestividade da manifestação de inconformidade não instaura a fase litigiosa do procedimento. Não havendo lide, não há que se falar em julgamento. "... expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar." (grifei) Com efeito, a manifestação de inconformidade, embora apresentada por parte legitima, é intempestiva, dela, pois, não tomo conhecimento. Do Mérito Pela incompatibilidade entre a questão preliminar apreciada, constatando-se a intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, fica-se impedido de julgar o mérito, conforme dispõe o art. 28 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/1993. Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, por intempestiva." À fl. 69 consta unia intimação datada de 02 de fevereiro de 2007, mas não há data da ciência da decisão. Em 13/03/2007 a contribuinte interpôs uma peça recursal, informando que recebeu a Intimação Fiscal dando ciência do acórdão da DRJ em 17/02/2007 e explanando novamente o seu inconformismo com relação à declaração de intempestividade de sua manifestação de inconformidade. Segundo ela, a sua manifestação de inconformidade foi recebida no dia 25 de fevereiro de 2002, junto ao Serviço Público da /seF Processo n.° 10480.005721/00-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.827 Fls. 132 União, pela funcionária Márcia Roberta Santana - CPF ti0 044.348.994- 73 (o mesmo nome e o mesmo CPF lançados a caneta na fi. 32), que só depois a encaminhou à Receita Federal, não se justificando a alegada intempestividade. Requer, ao final, o deferimento das compensações efetuadas, determinando-se, desde já, a expedição da Certidão de Quitação de Tributos Federais. Em seguida, o processo retomou a este Conselho para julgamento.' VOTO 'Ao apreciar a impugnação da contribuinte, a r Turma da DRJ em Recife, por meio do Acórdão n° 11.16.757, de 28 de setembro de 2006, decidiu não tomar conhecimento, por intempestiva. À fl. 69 dos autos, consta uma intimação fiscal da DRF em Recife • datada de 02/02/2007, dando ciência do acórdão e concedendo prazo para o sujeito passivo recolher os débitos relacionados no demonstrativo anexo, que a recorrente afirma ter recebido em 17/02/2007. Todavia, não há data de postagem nem mesmo AR que confirme tal recebimento. Ante o exposto, resolvo converter o julgamento do recurso em diligência para que a repartição de origem se manifeste sobre a tempestividade do recurso. Por outro lado, discute-se neste processo a tempestividade, ou não, da manifestação de inconformidade interposta pela contribuinte. Embora conste do Despacho Decisório de fl. 28 que a contribuinte tomou ciência do indeferimento do pedido de restituição/compensação em 25/01/2001, pode-se inferir que se trata de um equivoco, tendo em vista que tal Despacho está datado de 28/03/2001. Portanto, considera- se que a ciência se deu em 25/01/2002. • Com relação à interposição da manifestação de inconformidade, consta carimbo de protocolo da repartição de origem com data de 27/02/2002, na parte inferior da 1° folha. No entanto, na parte superior da mesma folha consta a data de 25/02/2002, que a contribuinte, em seu recurso, alega ser de uma funcionária do Serviço Público da União que a recebeu e depois enviou para a Receita Federal, uma vez que os dois órgãos funcionam no mesmo prédio Neste caso, resta saber qual a data da efetiva interposição da manifestação de inconformidade. Então, por economia processual, que a repartição de origem se manifeste, também, sobre a data e assinatura apostas na parte superior da fi. 32 dos autos e que a contribuinte afirma ser de uma funcionária do Serviço Público da União'." Encontra-se à fl. 119 um Aviso de Recebimento, encaminhado a este Conselho por meio do Memo. n° 55/2007 datado de 11/05/2007, dando conta de que o recebimento da teP • Processo n.• 10480.005721/00-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.827 Fls. 133 decisão de primeira instância, que o contribuinte afirma ter sido em 17/02/2007, deu-se no dia 09/02/2007. Retornando o processo à origem, esta se manifestou à fl. 126, quanto à data e assinatura apostas na parte superior da fl. 32 dos autos. Eis a informação: "Atendendo o disposto no Voto de fl. 115, procedeu-se a diversas pesquisas no sentido de se verificar a origem funcional do signatário no documento de fl. 32. Em resposta, verifica-se que não foi localizado registro algum a respeito do signatário do doc. às fls. 32, Márcia Roberta de Santana CPF 044.348.994-73, concluindo-se que a mesma não faz e nem fazia • parte do corpo funcional destes órgãos. Em seguida, o processo retomou a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Avir 1111 • Processo n.° 10480.005721/00-14 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.827 Fls. 134 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Com relação à tempestividade do recurso voluntário foi resolvida a pendenga, uma vez que a repartição de origem encaminhou documento comprobatório (AR), que se encontra à fl. 119 dos autos, dando conta de que a data de recebimento da manifestação de inconformidade foi 09/02/2007, uma sexta-feira. Como o recurso foi protocolado no dia 13/03/2007, estava dentro dos trinta dias exigidos pelo art. 33 do Decreto 70.235/72, verbis: "Art.33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão" Assim, conheço do recurso, por preencher os requisitos determinados pela legislação de regência. • Resta, então, resolver a questão da tempestividade da manifestação de inconformidade do contribuinte. Conforme documento de fl. 28 dos autos, a ciência do indeferimento se deu no dia 25/01/2002. O carimbo de recepção da repartição de origem de fl. 32 comprova que a manifestação de inconformidade só foi protocolada no dia 27/02/2002, portanto, após trinta dias da ciência. No entanto, em seu recurso, o contribuinte afirma que protocolou a referida peça no dia 25/02/2002 e que a assinatura e o CPF apostos na parte superior da fl. 32 são de uma funcionária do Serviço Público da União, que a recebeu e depois a encaminhou à Receita Federal. Atendendo à Resolução n° 303-01.309, de 26/04/2007, deste Colegiado, a repartição de origem empreendeu vários esforços para localizar a referida funcionária, todavia, sem obter êxito. Diante disso, à fl. 126, manifestou-se, com a conclusão de "que a mesma não faz e nem fazia parte do corpo funcional destes órgãos." • Pelo exposto, não tendo sido comprovado que a manifestação de inconformidade do sujeito passivo tenha sido apresentada dentro do prazo, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de o tubro de 2007 eier,„„ir ELISE DAUDT PRIETO — Relatora Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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