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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766965 #
Numero do processo: 10865.001094/85-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80428
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP IRPJ-SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrên- cia de saldo credor de caixa na contabi lidade da empresa caracteriza omissão T de receitas. (RIR/80,art. 180). IRPJ-OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS E/OU VENDAS NÃO ESCRITURADAS. As diferenças' de estoque que revelam a ocorrência de compras e de vendas não escrituradas,im plicam movimentação de recursos ã mar- gem da contabilidade. Não demonstrada outra origem fica evidente que tais re- cursos provieram de receitas desviadas. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por FRIGORIFICO BEIRA RIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre- liminar argüida e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nàs termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves' Nunes(Relator), Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel, que davam provi mento parcial, para excluir da tributação as importâncias de Cr$.... 10.548.500,00 e Cr$ 694.340.934,00, nos exercícios de 1983 e 1985 respectivamente. Designado Relator para o Acórdão° Conselheiro Urgel Pereira Lopes. Sala das SessOes(DF), em 07 de agosto de 1990 / LIRG4L E' IrA LOPPS — PRESIDENTE E RELATOR DESIGNADO. 1 VISTO EM AFf SO FERREIR E CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 2 5 0UT1990 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRAN CISCO DE ASSIS MIRANDA. 2.„. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.865/001.094/85-26 RECURSO N9: 97.343 ACÓRDÃO N9: 101-80.428 RECORRENTE :FRIGORÍFICO BEIRA RIO LTDA RELATÓRIO FRIGORÍFICO BEIRA RIO LTDA., empresa qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (flá.167/170) contra a decisão de Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira-SP (fls.165/ /166) que manteve o auto de infração de fls. 121, retificado pela decisão de fls. 147/155. A empresa fora autuada às fls. 121, com base nas con clusOes do Termo de Verificação de fls. 3/5, tendo impugnado parci almente a exigência (fls. 124/127). A autoridade julgadora de pri- meira instãncia alterou os termos iniciais da matéria litigiosa, o que ensejou a reabertura de prazo (fls. 147/155) e nova impugnação (fls. 156/162). A materia abjeto da controvérsia e omissão de recei- tas evidenciada: 1) pelos maiores saldos credores de caixa nos exerci — cios de 1983, 1984 e de 1985, nos valores de Cr$ 70.127.981, Cr$ 37.800,081 e Cr$ 25.544.222, res- pectivamente; '1? DMF DF/19 C-C Secgraf 1600/75 SERVIÇO WWWFWERAL Processo n9 10.865/001.094/85-26 . -3 Acórdão n9 101-80.428 2) por diferenças no estoque- apurados com auxílio de levantamentos efetuados pelo fisco estadual, sen do Exercício de 1983 Cr$ 30.795.500 ExercíCio de 1984 Cr$389.136.000 Exercício de 1985 Cr$715.908.934 EM sua defesa, a autuada alegou, em síntese, que o lançamento foi baseado em levantamentosfeitos pela fiscalização estadual, estando a questão pendente de recurso naquela esfera . Ademais, os efeitos gerados pelos citados levantamentos são di- versos na esferas estadual e federal, em face da diferença dos fatos geradores de cada tributo. Os saldos credores de caixa nos períodos em questão são irreais diante das disponibilidades exis tentes nas pessoas físicas dos sócios da empresa. Tece considera_ ções sobre o lucro distribuído aos sócios e que foram objeto de tributação reflexiva em procedimentos específicos. Protesta pela produção- de prova pericial, contábil e prova documental., Informação fiscal às fls. 145/6, sustentando o lan- çamento. A autoridade julgadora de primeira instância moti- vou o seu convencimento nos seguintes argumentos de fato e de di reito: 1) a existência de saldo credór de caixa autoriza a pre-- . sunção de desvio de receitas, segundo o art 180_do RIR/80, caben do à fiscalizada a prova da improcedência da presunção. A exis- tência de disponibilidade financeira dos sócios não desfaz a pre sunção por não se confundir a pessoa jurídica com a pessoa fisí- ca dos sócios (fls. 147/155). Com a reabertura de prazo em face dos novos termos da exigência referente à diferença de estoques (fls.'148/154), a pessoa jurídica afirma (fls. 156/162) a improcedência do lança-- mento porque baseado em simples amostragem e não no exame da Ck71 /d SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.865/001.094/85-26 -4 Acórdão n9 101-80.428 contabilidade Como um todo. O auto de infração não descreve fa- tos típicos geradores da obrigação tributária. Não ficou compro- vada a efetiva saída e entrada de carne e gado sem notas fiscais O ônus da prova cabe ao fisco, não cabendo à acusada apresentar' prova negativa. A autoridade recorrida, em novo julgado. .(f1s. 165/ /166) esclarece que o recurso interposto pela fiscalizada na es- fera estadual foi improvido pelo Tribunal de Impostos e Taxas , conforme decisão publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, e não tendo a impugnante apresentado nada que justificas- se a mudança da decisão anterior, ratificou .a decisão de fls... 147/155. Em seu recurso (fls. 168/170), a sucumbente sustenta a nulidade da decisão de ptimeira instância porque eivada de vi- cio, notadamente ã luz do disposto no inciso LV do art. 59 da Constituição Federal, uma vez que se fixou, em decisões havidas' por órgãos estaduais sem atentar para as considerações de ordem' fática e jurídicas apresentadas em sua defesa. Nomérito, pleiteia a reforma da decisão recorrida porque baseada em simples amostragem de sua escrita e em levanta _ . mento do fisco estadual que contraria os fatos constantes de sua escrituração regular. Sua contabilidade não foi examinada em to- . da a sua extensão como cumpria. O procedimento adotado pelo fis- co inverte o ônus da prova. Esta Câmara anulou a decisão de fls. 165 por preteri ção do direito de defesa, ante o seu silêncio diante do pedido de perícia formulado pela impugnante (fls. 173), sendo nova deci são emitida às fls. 177/180. Em seu pronunciamento, o julgador de primeira instân cia indefere o pedido de perícia por conterem os autos todos os elementos necessãrios para a constituição do crédito tributário. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.865/001.094/85-26 5 Acórdão n9 101-80.428 No mérito, assevera que a falta de registro de entradas e saídas de mercadorias em livros fiscais, presume-se omissão de re- ceitas _ .pela . - ilovimelitação de recursos ã margem da escritu- ração, reiterando assim os fundamentos das decisões anteriores. A recorrente (f is. 181/183) persevera no pedido de realização de diligência e também nas restrições já apresentadas contra a autuação e a decisão de primeira isntãncia. Ê o relatório. ' . . SERVIÇO POSLICO FEDERAL -Processo n9 10.865/001.094/85-26 • 6 Acórdão n9 101-80.428 _ ,. VOTO VENCEDOR _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator Designado: Com a devida vênia, não acompanho o ilustre Relator na parte em que dá provimento às parcelas de Cr$ 14.548.500,00' e Cr$ 694.340.934,00, nos exercícios de 1983 e 1985, respectiva- mente, correspondentes a omissões de receitas caracterizadas por compras não escrituradas. Não se perderá de vista o conjunto de regras legais acerca da escrituração mercantil e de seu valor probante. Se uma empresa ou entidade comprovadamente compra ou vende produ- tos relacionados com seu objeto social, e sua escrituração não acusa essas operações, a omissão dos recursos utilizados me pa- rece mais próxima de um fato notório do quede um fato probando. Entretanto, mesmo se se quiser falar em presunção sim pies, e nos escrúpulos que ela causa em alguns espíritos, teria _ mos, em linhas gerais, o que se segue: a) o fato provado: a aquisição de mercadorias, não I contabilizada, com recursos igualmente não escriturados. b) o fato probando: a omissão de receitas. Ora, se mercadorias foram adquiridas pela empresa e pagas com recursos não contabilizados, ter-se-á por provado que os recursos utilizados para pagar tais mercadorias provieram de receitas de atividades paralelas desenvolvidas ã margem da es- crituração. Diferentemente do duuto Relator vencido (nesta parte) não empresto maior relevância ã necessidade de prévia intimação do contribuinte para que este comprove a origem dos recursos I utilizados para pagamentos de tais compras. , A menor importância que atribuo a esse passo oula---ca A) , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.865/001.094/85-26 - 7 , Acórdão n9 101-80.428 _. _ lização, no desenrolar dos trabalhos de investigação que lhe são próprios, não chega ao ponto de o , considerar indevido. A nuance está na diferença entre o aconselhável, quiçá convenien- te, e o necessário ou indispensável. Pois, se intimado o contribuinte a prestar a referida comprovação, concentra-se o debate na tal comprovação, que umas vezes o contribuinte entenderá boa e definitiva e o fisco terá por insuficiente. No fundo, antecipar-se-á o contraditório, com o agen- te do fisco fazendo juízos de valor que serão retomados pelos julgadores de primeira e segunda instância, caso haja autuação, impugnação ou recurso. Por outra parte, se o agente do fisco entender compro_ vada a origem dos recursos, nem autuação poderá" haver,limitan-- do-se a avaliação da prova ã instância fiscalizadora, o que , aliás, sempre ocorre nos casos em que a fiscalização encontra os negócios dos contribuintes em ordem, do ponto de vista fis- cal. O mesmo ocorreria se o contribuinte, autuado, oferecesse a mesma comprovação nas fases impugnatória ou recursória. Porem, se a incomprovação fosse definitivamente deter_ minada, nem haveria falar em presunção refragável. Enfim, a importância dada ã intimação previa para que o contribuinte prove a origem dos recursos utilizados nas com- pras não escrituradas, implica, na prática, o afastamento da presunção simples ou "facti" para se determinar a omissão de re_ ceitas, o que vem a ser outra história. Aos que vêem presunções em cadeia, a visão não deve impressionar: o autor citado, na obra citada, página 441, escre veu: : "Condição e que o fato base, auxiliar,indicia' --- o ,(1;), umnommicormum . Processo n9 10.865/001.094/85-26 - 3 Acórdão n9 101-80.428 indício, enfim, esteja provado, o que não importa excluir que a sua prova resulte de outra presunção." Em obra mais alentada, o tema ficou mais desenvolvido (MOACYR AMARAL SANTOS, in "Prova Judiciária no Civil e Comer- cial, vol. V). Quanto ao restante do voto do ilustre Relator - sor- teado acompanho-o por inteiro, pedindo vé .nia para considerar suas razões e fundamentos como se aqui reproduzidos. Isto posto, nego provimento ao recurso. URâL PEREI' !À LOPE*. - RELATOR. SERVIÇO PUBLICO Processo n9 10.865/001.094/85-26 9 Acórdão n9 101-80.428 VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOSi ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. Preliminarmente, a fiscalizada poderia infirmar a presunção de omissão de receitas por saldo credor com a juntada' de prova de erro de escrituração ou de omissão de registro de al_ guma operação a débito de caia, por exemplo; a decorrente de omissão de registro de vendas com a juntada de cópia dos lança-- mentos referentes às saídas que a fiscalização diz não terem si- do escrituradas. Como se vê, trata-se de prova cujo fato probando po- de ser demonstrado com a simples juntada de documentos, sendo , por isso, totálffiente despicienda a realização de perícia. Além do mais, não se pode esquecer que relativamente ao saldo credor de caixa 'o ónus da prova compete ao Contribuin- te, e a fiscalização demonstrou a saída de produtos sem nota. No mérito, a pessoa jurídica que declara o imposto com base no lucro real deve manter escrituração regular de todas as suas operações alicerçada em documentos comprobatórios cuja guarda e conservação também lhe incumbe (Dec.-lei n9 1598/77,art 79 e 99, §. 19 c/c o Decreto-lei n9 486/69, art. 49). Cumprida essa formalidade, a escrituração faz prova a favor do contribuinte, cabendo ao fisco a prova da inveracida- de dos fatos nela registrados (art. 99, cit., 29). Nestes autos, a fiscalização comprovou 4 existência' de saldo credor de Caixa na escrita da empresa com a juntada das ,-) °F..) , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.865/001.094/85-26 . 10 Acórdão n9 101-80.428 fichas de Razão da referida conta (f is. 12,43 e 116), o que de-- monstra a inobservância daquela exigência. Entrementes, o artigo 180 do RIR/80 (DI, n9 1.598/77,art. • 12, § 29) estabelece que a existência de saldo credor de caixa na escrita da empresa autoriza o lançamento com base em omissão' de receitas, cabendo à fiscalizada demonstrar o oposto. É a inversão do ônus da prova em face de uma presun- ção relativa estabelecida na lei fiscal. A fiscalização não compete mais do que fez, isto é, mostrar a existência de saldo credor de caixa. Desta forma, como a fiscalizada, não infirmou a pre- sunção legal de omissão de receitas esta deve prevalecer. A alegação' de improcedência da presunção em razão ' das disponibilidades existentes nas pessoas físicas dos sócios não procede porque os pagamentos não foram feitos por eles em nome da empresa. Quanto à ómissão de receitas com base em levantamen- tos efetuados pelo fisco estadual, deve-se consignar que a juris prudência administrativa aceita a prova emprestada assim produzi ._ da, desde que suficiente a comprovar a infração na legislação do imposto de renda, não se cerceie o direito de defesa da parte, e que seja definitiva na instância estadual a decisão contrária ao contribuinte. No caso concreto, o lançamento tem apoio em levanta- mento da Secretaria da Fazenda que demonstrou a ocorrência de dois fatos distintos: a) diferença para menos no estoque final de produtos destinados a venda da ordem de Cr$ 20.247.000, Cr$ 389.136.000 e Cr$ 21.568.000, nos exercícios de 1983 a 1985, res 7., 11- SERVIÇO PÚBUW FWMM Processo n9 10.865/001.094/85-26 . 'Il Acórdão n9 101-80.428 , pectivamente; e, b) diferença para mais no estoque final de pro- dutos nos valores de Cr$ 10.548.500 e Cr$ 694.340.934, nos exer- cícios de 1983 e. 1985, respectivamente. A ausência de mercadorias destinadas a venda é um in- dicio veemente de saldas sem notas, o que implica em omissão de • receitas de vendas. A ilação é precisa porque_o fato não se presta a dú- vidas ou a contradições lógicas: se estão destinadas a venda e não são encontradas fisicamente ou em operações de venda através de nota fiscal é porque foram vendidas sem o documentário fiscal, com omissão de registro de vendas. Diferentemente, a existência de 200 couros a mais no i estoque da empresa não significa necessariamente que tenham sido adquiridos à conta de receitas de operações de vendas mantidas à margem da, escrituração porque seria mera suposição, como, aliás diz o julgador às fls. 154: "fazendo supor a entrada sem regis- tro.. " A fiscalização federal deveria investigar melhor es- se fato, pois o lançamento, por definição legal (CTN. art. 142)é - um procedimento tendente a verificar, dentre outros, a ocorrên- cia do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a ma_ teria tributável e calcular o montante do tributo devido. No caso, não se procurou verificar com a indispensá- vel diligência a ocorrência do fato gerador do imposto e a maté- ria tributável, diante daquele indicio, que tanto poderia ser uma simples inexatidão contábil sem repercussão tributária, como poderia representar uma omissão de registro de receitas. Como exemplo de que o indicio comporta diversas si-- tuações, imagine-se que se o produto adquirido e não registrado' . - 1 ,, , smicoNnicoHDERAL Processo n9 10.865/001.094/85-26 . 12 Acórdão n9 101-80.428 no Diário figurasse do estoque final do exercício, de uma empre- sa que adota inventário periódico, haveria redução dos custos do período, pelo valor do bem e o fisco não sofreria prejuízo algum Se, por outro lado, o bem adquirido e não contabilizado fosse vendido no período base, o custo do exercício não teria sido afe _ . tado. Impunha-se então distiquir se a venda se dera com emissão' de nota fiscal ou não. Em caso negativo,a base de cálculo seria a diferença entre os preços de venda e de compra para que não ocorresse tributação de capital da pessoa jurídica. Em caso áfir - . mativo, a empresa estaria pagando imposto além do devido. Se a empresa fosse de natureza industrial e o bem assim adquirido tivesse sido incorporado ao processo produtivo , figurando das folhas ou mapas de custo fabril, o seu valor teria sido apropriado como custo dos produtos em elaboração ou acaba-- . dos. Neste caso, alienado o produto, sem emissão de nota, a re- ceita de venda seria tributada integralmente; se, com emissão de i nota, o fisco estaria resguardado em seu interesse e o contribu,- inte não estaria pagando imposto a maior. Por fim, se o bem não tivesse integrado a produção, nenhum efeito tributário ter-se-ia verificado no período, salvo se revendido no estado e aí o trata mento seria do parágrafo anterior, segundo a venda tenha sido feita com ou sem nota-fiscal. A fiscalização tem assim de aprofundar o exame de cada caso. Vê-se que a ilação extraída do fato conhecido, isto é, o indício, não foi precisa e não pode validamente ensejar lan_ çamento de imposto, dado o princípio da tributação cerrada, _ da reserva legal, que domina o direito tributário brasileiro. Não fosse essa exigência da lei, o fisco poderia lan_ çar tributo indevido e o pequeno empresário, que nãQ pode manter assessoria de maior nível técnico, defendendo-se, muitas vezes , r-- ele mesmo, e, ainda que indevido, por deficiência de defesa, teria' de pagar o imposto lançado. Ck-7 : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.865/001.094/85-26 , 13 Acórdão n9 101-80.428 E o fato gerador passaria a ser um simples erro as- sociado ã deficiência da defesa. O Estado deve ser essencialmente ético e não pode tirar proveito da deficiência do contribuinte. Mais uma razão para que o fisco investigue com pro- fundidadeos indícios encontrados, antes de concluir pela exis- tência de desvio de receitas, e o lançamento não viole disposto' no artigo 142 do CTN. Em relação ã parcela de Cr$ 694.340.934, no exerci-- :! cio de 1985, a improcedência do lançamento é mais patente ainda' em relação ao imposto de renda porque, se o estabelecimento deu saída a 477.758 kg. de carne bovina que não constava do estoquei ofereceu o valor correspondente ã tributação sem custos, e, nes _ . te caso, o fisco não foi prejudicado. Nesta ordem de juiZoS,rejeitó apreliminar de nulida- de e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir' da tributação as parcelas de Cr$ 10.548.500 e Cr$ 694.340.934 , - nos exercícios de 1983 e de 1985, respectivamente. CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003638/88-54
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE -(RS) LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEI- TA - A diferença positiva existente entre a receita constante da escri- turação fiscal, de um lado, e a in- dicada na declaração de rendimentos da pessoa jurídica, de outro, ca,..= racteriza declaração inexata, e não omissão de receitas. CORREÇÃO MONETÃRIA - Descabe consi- derar o saldo devedor de correção monetária alegado na impugnação, se não foi devidamente apurado nos ma- pas próprios e escriturado regular- mente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERAÇÃO LUZITANA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em Parte, ao recurso, para excluir da cobrança o imposto equivalente a ".113,94 , .QRTN, nasexercício de 1984, nos termos do relatório e voto que a integrar o presente jugado. Sala das Sessão (DF), em 03 de setembro de 1990 // /URGE R•.rLOPrS - PRESIDENTE# -OS AL3ERT• GOIffn (NpNES - RELATOR r VISTO EM AFOL SESSÃO DE: O 6 SET 7_, Sio FERREIRA • CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-1 ros: CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEA E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. ESTIVERAM AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADC OS CONSELHEIROS FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA E JOSÉ EDUARDO RANGEL Dg ALCKMIN. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ~HM N9 11080-003.638/88-54 RECURSO N9: 96.590 ACÓRDÃO N9: 101-80.508 RECORRENTE: REFRIGERAÇÃO LUZITANA LTDA. RELATÓRIO REFRIGERAÇÃO LUZITANA LTDA., qualificada nos au- tos, foi autuada (fls. 78), dentre outras matérias, por omissão de receitas de Cr$ 128.086.746,00, no período-base de 01.01.83 a 31.12.83, exercício de 1984, quando declarava o imposto com base em lucro presumid -6, e para tributação do lucro real da ordem de ' Cz$ 451.951,00, apurado no período-base de 01.09.83 a 31.08.84 , exercício de 1985, em face de a fiscalizada não mais fazer jus ao regime, por excedência, no exercício anterior, do limite esta belecido no art. 389 do RIR/80. A empresa impugnou a exigência, sustentando, em relação às matérias em litígio, que não houve omissão no regis- tro de receitas, mas mero equívoco no preenchimento da declara-- ção de rendimentos, e bem assim que não foi levada em conta a correção monetária, altamente favorável à fiscalizada. Diz não ter efetuado a correção monetária porque se achava com direito a declarar o imposto pelo lucro presumido. Por isso, junta uma có- pia do resumo da correção monetária. Informação fiscal às fls. 93 e 96. Decisão de primeira instância às fls. 110/111,com base no parecer de fls. 104/110, mantendo a exigência relativa-- mente às matérias controversas, argumentando-se, em resumo, que pouco importa que a omissão de receita tenha-se cingido à decla- 47 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇOPOBUCOFEDERAL Processo n9 11080-003.638/88-54 Acórdão n9 101-80.508 ração de rendimentos e, uma vez apurada, considera-se lucro li- quido 50% do respectivo valor, sujeito ao pagamento do imposto ã alíquota de 30%. Invoca em favor dessa posição as conclusões do Parecer CST n9 1712, de 08.08.84. A pretensão, na fase impugnató ria, de oferecer-se para exame o demonstrativo de correção mone- tária, além de extemporânea, implica, em última análise, o uso do LALUR para nele se efetuarem exclusões devidas a omissões na escrituração contábil. Na fase recursal (f is. 116/119), a empresa perse vera na linha de defesa apresentada na impugnação, asseverando' que não configura omissão de receitas os valores de vendas con- signados no livro fiscal e dele pinçados pela fiscalização. O fato representa declaração inexata e a diferença apurada deve ser submetida ao coeficiente próprio para determinação do lucro presumido. Cita jurisprudência administrativa em favor de sua pretensão. Relativamente ã correção monetária, invoca igualdade de tratamento ao fisco, pois, se o fato fosse favorável ã Fazen da, seria levado em conta pelos auditores fiscais. O resultado' da correção lhe é favorável. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. 717 r 4. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080-003.638/88-54 Acórdão n9 101-80.508 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A diferença positiva existente entre a receita constante dos livros fiscais, de um lado, e a indicada na decla ração de rendimentos da pessoa jurídica que declara o imposto I com base em lucro presumido, de outro, caracteriza declaração i nexata e não omissão de receitas. Somente se poderia cogitar de omissão de recei-- tas, na espécie, se o contribuinte, não emitindo nota-fiscal de saída nas vendas realizadas, deixasse de registrar no livro fis cal as operações de venda de mercadorias efetuadas no período— base. Como a empresa que paga o imposto sobre lucro I presumido não está obrigada a manter escrita comercial, são justamente o livro de Registro de Saídas de Mercadorias e o de Apuração do ICM o elemento principal de conferência da declara- ção de rendimentos desses contribuintes. Do mesmo modo que a escrituração comercial fun-- ciona na conferência do lucro real de quem declara o imposto por essa modalidade de tributação. E tanto assim é que, ã falta dos referidos li- vros fiscais, o fisco arbitra os lucros da pessoa jurídica, não aceitando tributá-la com base em lucro presumido. Ora, da mesma forma que não se considera omissão de receita da empresa, que declara o imposto com base no lucro real, quando há diferença positiva entre a receita constante da escrituração comercial e a declaração de rendimentos, por se re /4) 5. "R" PúBLIC° FEDERAL Processo n9 11080-003.638/88-54 Acórdão 119 101-80.508 _ conhecer aí caso de declaração inexata, também, na declaração por lucro presumido a divergência para mais entre as vendas consigna- da's no livro fiscal e a declaração configura declaração inexata'. Os dados estão nos livros à disposição da Fazenda ' Pública para conferência e, encontrando-se diferença em favor do fiscolança-se o tributo de acordo com a legislação pertinente ao - lucro presumido, acrescido da multa de lançamento de ofício pre- vista no artigo 728, inciso II, do RIR/80. A matéria não é nova, jâ: tendo sido objeto de inúmeros acórdãos deste Colegiado, como fazem certo os Ac. n9 101-76.361, 101-76.422, 101-77.365, 101-78.559 e Ac. n9 101-79.401, dentre outros. No caso concreto, como se verifica da discrição ' dos fatos contida no Termo de Verificação Fiscal de fls. 73, que , embasou o auto de infração, o auditor fiscal apurou a .diferença de Cr$ 128.086.746,00, no período-base de 01.01.83 a 31.12.83 -, e- xatamente pelo confronto entre as vendas (saídas), indicadas no livro fiscal, e o montante das vendas consignado na declaração de, rendimentos. A diferença apurada deve ser adicionada - a recei- ta de revenda de mercadorias declarada e se o valor assim obtido excede o limite de 100.000 ORTNs (Cr$ 291.093.000, no exercício de 1984) promove-se, face à receita de industrialização por enco- menda declarada (Cr$ 46.914.092), o rateio do excesso entre as duas atividades, como orienta o MAJUR/84, para aplicar sobre cada excesso o coeficiente correspondente, em dobro. Assim, no caso concreto, o tributo devido é o se- guinte: _ 1 - Receita de revenda de mercadorias: (4 a) deciaração,(fl. 70-M.... _238.914..662 . 7)? t G. SERVIS° "RAI Processo n9 11080-003.638/88-54 Acórdão n9 101-80.508 b) diferença apurada às f1s.73,..,128.086.746 367.001.408 2 - Recéita da industrialização por encomenda (fls. 70-v) 46.914.092 3 - Soma 413.915.500 4 - Limite 291.093.000 5 - Excesso 122.822.500 - 6 - Rateio do excesso: a - Revenda de mercadorias 122.822.500 x 367.001.408 . 108.901.528 , 413.915.500 b - Industrialização Por encomenda: 122.822.500 X 46.914.092 13.920.972 413.915.500 7 - Revenda de Mercadoria: a - total 367.001.408 b - excesso por rateio 108.901.528 . c - parcela compreendida no limite 258.099.880 8 - Receita da industrialização por encomenda: a - total 46.914.092 - b - excesso por rateio 13.920.972 c - parcela compreendida no limite... 32.993.120 . (17 7. "%"0""EMM. Processo n9 11080-003.638/88-54 Acórdão n9 101-80.508 9 - Determinação do lucro presumido: a - Revenda de mercadorias: 258.099.880X 3,5% 9.033.495,80 108.901.528 X 7% 7.623.106,96 16.656.602,76 b) Industrialização por encomenda: 32.993.120 X 10% 3.299.312,00 13.920.972X 20% 2.784.194,40 6.083.506,40 10 - Lucro presumido 22.740.109,16 11 - Base de cálculo em ORTN: 22.800.109,16 • 7.545,98 3.013,53 ORTNs 12 - Imposto devido em ORTNs (3.013,53 X 25%) 753,38 ORTNs 13 - PIS 37,66 ORTNs 14 - Imposto líquido 715,72 ORTNs 15 - Imposto declarado 410,84 ORTNs 16 - Diferença a coberar 304,88 ORTNs 17 - Lançado (fls. 75) 2 418,82 ORTNs 18 - Excluir 2.113,94 ORTNs Não procede realmente a pretensão da suplicante de deduzir alegado saldo devedor de correção monetária; do exercício de 1985 porque não o comprovou através dos mapas de apuração pró- prios e do respectivo registro em sua contabilidade. A - peça de fls. 88 não é bastante para comprovar a sua pretensão. 7. 8 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080-00 3.6 38188-54 Acórdão n9 101-80 . 508 Na informação de fls . 93, diz o autuante que não há condições de se verificar o efetivo saldo , tendo em vista a nãp contabilização da correção monetária e a ausência de demons- trativos. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso pa- ra excluir da exigência o imposto líquido de 2 .113 , 94 ORTN, no 1 exercício de 1984. id,141:=911 /1--) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR 1 f Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Recorrente ALMANTE SIPRIANO DE CARVALHO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÃ - MT IRPJ - PEREMPÇÃO - Suspendem a exigibi- lidade do crédito tributârio as impugna çOes ou os recursos, nos termos da lei' reguladora do processo administrativo fiscal. Inexistindo norma concessiva de prorrogação do prazo estabelecido pelo artigo 33, do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, o recurso oferecido após trinta dias seguintes à ciência da deci são de primeira instância, mesmo sob aU torização expressa da autoridade admi- nistrativa que o tenha recebido, obvia- mente não pode ser conhecido, por pe- rempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMANTE SIPRIANO DE CARVALHO (FIRMA INDIVI- DUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, determinando-se, entretanto, o encaminhamento dos autos à consideração do Senhor Secretário da Receita Federal para que se dig- ne estudar a possibilidade de aplicação da Portaria -MF-n9 649/79, nos termos do relatório e voto que passa' a integrar o presente julgadd) Sala das Sism-/CDF), em 07 de agosto de 1986.° AMADOR OU ° a RNANDEZ - PRESIDENTE - ALCEU P,'" 1 Z . EDO j0 SECA PINTO - RELATOR v.v. f VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: o FAZENDA NACIONAL o i.0 ww.w Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. Conforme Parecer CST/S IPR n9 1.584 de 20 de novembro de 1986, aprovado pelo Sr. Coordenador do Sistema de Tributação, foi aco- lhidaa dispensa da multa por eqüidade, proposta por este Conselho. rasilia (DF), e/l 25 de novembro de 1986. • ()it. " À MU DO ELESBAO DE C STRO -Ch-fe da Secretaria - 2 ~>, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 131497000.022/85-27 RECURSO N9: 90.408 ACÓRDÃO N9: 101-76.738 RECORRENTEN9: ALMANTE SIPRIANO DE CARVALHO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATõRI O Trata-se do recurso voluntário da decisão de primei ra instãncia prolatada na impugnação oferecida aos lançamentos su- plementares para os exercícios financeiros de 1984 e 1985, manifes- tando-se a Recorrente inconformada com a manutenção do crédito tri- butário formalizado por procedimento de oficio ã vista da omissão de receita caracterizada na utilização de recursos estranhos à con- tabilidade do empreendimento, isto e: por terem sido apuradas com- pras não registradas nos custos operacionaise nau contabilizadas em qualquer outra conta, porem, regularmente consignadas no livro Re-- gistro de Entradas através de lançamentos das Notas Fiscais corres pondentes ao ingresso físico da mercadoria adquirida. Registre-se que a decisão recorrida foi notificada' ã contribuinte em 25 (vinte e cinco) de abril de 1986e, apOs ter pleiteado, em 23 (vinte e três) de maio de 1986, prorrogação dopra- zo fixado no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, o que, diga-se de passagem, foi-lhe concedida por despacho do Agente da Re ceita Federal de sua jurisdição, a petição de recurso a este Conse7 lho foi protocolizada depois do dia 06 (seis) de junho de 1986. o relatOrio. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.149/000.022/85-27 03. Ac8rdRo n9 ,1a1 -76,738 • v0 '11' O Conselheiro ALCEU DE A ZEVEDO 70NaECA PTQ, Relator; Cuida-se, pelo visto, de recurso oferecido fora do prazo estabelecido pelo art. 33 / do Decreto n9 70.235, de 0.6 de março de 19_72, muito ~ora, dentro de uma prorrogação requerida à autoridade administrativa que o recebeu e indevidamente a conce- deu, O cradito tributario regularmente constituldo $0— mentemente se modiica ou extingue, Qt1: temsua eXigibilidade suspensa I,. „ ou exclU,Zda, nos casos previstos na Lei=. n9 5,172, de 25,10.1966 reguladora do sistema tributãrio nacional 0271q , art, 1411. Segun- do a mencionada lei, 4 exigilidade do crédito tributÁrio s6 é suspensa por impugnação ou recurso nos termos leis regulado- rasrag' do processo tributãrio administrativo 027N, art. 151, III). inexistindo no Decreto n9 70,235, de 06.03.1972 (Processo Administrativo Tributario).., norma concessiva de prorro- gação do prazo estabelecido pelo seu art. 33, conclui-se que, por força do disposto no '31:ctso r, do ax.t, 42, do mesmo diploma legal, decs'Ào de prirgera instância / que se pretende objeto de recur- so a este Conselho, não mais pode ser apreciada, posto que alcan- çada pela definitividade, A exigancia de que trata a deciSão de prlmelra jris tÂnca e por ela confirmada/ portanto/ niomais pode ser alterada por via de contestação vOluntària, MA$' tal inalterabilidade se restringe, no caso, às modi2icaç8es pretendida' por via do recurso Voluntàrio. Por c' ocedtmento de oflt:cio, contudo, gerá, legitima a reforma do crédi tributàrio OETIN art. 145 / ',11r1. se ato administrativo da au , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13149-000.022/85-27 04. Acórdão n9 101-76.738 toridade competente vier a estabelecer critério de determinação' diferente do adotado na formalização do crédito tributário cuja exigência neste se pretendia contestar, como ocorreu com a expe- dição do Parecer - CST - n9 945/86. Diante do exposto, não conheço do • recurso por perempto, propondo, entretanto, o encaminhamento dos autos ã consideração do Senhor Secretário da Receita Federal para que se digne estudar a viabilidade de aplicação do disposto na Portaria k - MF - n9 649/79. .: ) ./i ALCEU D AZEVEDO FON 7 CÁ PINTO - RELATOR. • _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrente: REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACES SC3R TO S S/A. Recorrid a: DELEGACIA DA RECE IT ?k FEDERAL E4 SÃO PAULO - SP IRPJ - Notas frias Tributam-se , como deduç6es .inde vi das do lucro, as despesas con tabil zadas com base em notas fiscais emitidas Por em- presa inidOnea, não havendo comprova- i ção da efetiva ?prestação do serviço. A plicãvel e a multa de - 150% . _ Negado provimento ao recurso • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpos to por REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESS(51U0S S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nor unanimidade de votos, negar provimento'- ao recurso ,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões(DF), 15 de agosto de 1989 ,/(1,1 URGE], ;E 'E 'RA LO._" ,S - PRESIDENTE CRISTNÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR - VISTO EM „AFON'30 C-LSO FERREIRA D 4POS PROCITPAI)R DA FAZEN- SESSÃO DE ; 1 7 AGO 1989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento ,,tys seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO 'GONÇALVES NUNES, RAUL P IMENTEL , aND IDO RODRIGUES NEU- BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausentes nor motivo iustificado os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. > Ár ' Á 5 f , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL p H oc Esso /39 a . 880/030.036/87-92 RECURSO N9: 94-221 ACORDANON9: 101-78.995 RECORRENTE : REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSÓRIOS S/A RELATÓRIO Contra Rede Zacharias de Pneus e Acessórios S/A., com sede em São Paulo (SP), CGC n9 60.401.361/0001-71, foi lavrado o auto de infração de fls. 34, nelo qual se exigem, em relação ao exercício de 1986, base 1985, o imposto de renda de 2.716,44 OTN e respectivos acréscimos de juros de mora e multa de 10%. Com os mesmos acréscimos, e também exigida a contribuição para o PIS no valor de 142,97 OTN. Ao auto, é anexado o Termo de Verificação de fls. 31 Que esclarece as razões da exigência. A fiscalização glosou, no ano base de 1983, o valor, levado a despesa, de Cr$ 65.000.000 cor respondente às notas fiscais n9 1.168, de 27.6.83 e n9 1.188, de 25.7.83, emitidas por Maritec Servicos Técnicos e Assessoria S/C Ltda., a título de ComissOes sobre vendas. A glosa foi determina- da pela falta de comprovação da efetiva Prestação dos serviços (Ter- mo fls. 29). Tal fato, aliado à "circunstância de que Maritec fora alvo de exaustiva investigacão fiscal na Delegacia de Santo An- dré" de que resultou a Súmula n9 24 (fls. 10/25) Pela qual se con- sideram frias as notas emitidas por Maritec, determinaram a glosa em 1983, cuja exigência, Por força de Prejuízos fiscais, trasladou -se para o exercício de 1986, base 1985 (Demonstrativo de fls. 30). — A exigência, por originar-se de glosa de notas frias, foi acresci- da da multa de 150%. O auto foi cientificado à parte em 20.10.87 e im- /17 t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.880/030.036/87-92 3. AcOrdão n9 101-78.995 Pugnado em 18 de novembro (f is. 36). Em síntese, a defendente argu menta: 1 - que a glosa não procede, eis que os serviços prestados tem origem em contrato firmado entre as partes (f is. 56); 2 - que as notas fiscais glosadas (n9 1.168 e 1.188) são anteriores às do talonàrio (119 1.451/1.499) apreendido - pelo fisco e inquinado de susneição nela SÚMULA n9 24, contra a empre- sa Maritec; 3 - que a autuada não res ponde pelos erros de Maritec; 4 - que, apesar disso, ela se informa das firmas com que transaciona, principalmente quanto a existência legal des- tas; 5 - com referência à Maritec, anexa para fins de Prova os documentos de fls. 40/58 (Recibo de Entrega de Declaração; Inscrição Municipal; CGC; contribuição Sindical; Contrato Social), os quais justificam a celebração do contrato de prestação de servi cos (fls. 56). 6 - que, assim, não cometeu infração alguma, imPon do-se o cancelamento da exigência. Pela contradita fiscal de fls. 60, o autor susten- ta que uma vez mais a fiscalizada não exibe documentos ca pazes de comprovar a efetiva prestação dos servicos. Que ademais, a Súmula n9 - 24 não inauina de frias anenas as notas fiscais do talonário de Maritec apreendido, mas todas as notas fiscais de serviços por ela emitidas (Confronte item 25 -fls. 21). Por isso, entende a defesa como instrumento tão -- somente de protelação. 2 pela manutenção do feito. Pela decisão de fls. 63/65, autoridade monocrática salienta que a defendente nada apresentou que fosse capaz de _com- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nc.) 10-880/03G .036/87x-92 4. AcOrdão n9 101-78.995 provar a efetiva Prestação dos serviços e, por outro lado,cw-apoio nos elementos juntados pela fiscalização, conclui que Maritec ja- mais funcionou, sendo frias as notas fiscais de sua emissão. Man- tem a ação fiscal. Cientificada da decisão em 3.3.89, (fls. 67), a interessada recorre em 27 do mesmo mês (fls. 69). Pelo arrazoado de fls. 70/73, a recorrente insiste nos argumentos de defesa, segundo os auais as notas fiscais de Maritec, objeto de glosa, são licitas e correspondemalefetiva nres tação de serviço. Tanto aue durante a fiscalizacão o material com- probat6rio foi Posto à disnosição do fiscal, aue se negou a exami- ná-lo, optando pela lavratura de termo, aue, de se observar, não nega a existência de notas fiscais comorobatOrias do serviço. As vendas foram efetivas e tornaram devidas as comissões. Ademais, sustenta a recorrente, a ilicitude dos atos de Maritec, levantada pela Súmula, ã posterior à prestação dos glosados e Por isso não pode macular os documentos anteriores lici tamente emitidos. Por outro lado, inquina de vicioso o procedimento da Súmula, pela inexistência de testemunhas e louvar-se na afirma- tiva de um contador. Salienta alem disso, que a constatação da Sú- mula de aue a empresa Maritec não tinha equipamento e Pessoal tec- nico para prestação de servicos tãcnicos não invalida a prestação de serviços de agenciamento de vendas, que prescinde de equipamen- to e pessoal especializado. Ante, pois, a irretroatividade da Súmula à fatos anteriores e a falta de comprovação pelo fiscal dos fatos que ale- ga, é de se ter por presuntivo o lançamento efetivado e, tal deve ser cancelado. -- Nenhuma Prova é anexada. Ê o relatOrio. fr) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.8801030.036/87-92 5. AcOrdão n9 101-78.995 VOTO Conselheiro CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator O recurso é tempestivo. Conheço dele. Como bem lembra a recorrente, o 'ónus da prova é de quem alega. Mas, por aplicação desse brocardo, incumbe a ela re- corrente comprovar os seus assentamentos contábeis de Pagamento de comissões a.Maritec, inclusive a efetiva prestação dos serviços que justifiquem as referidas comissões. Tirante, porém, o contrato, elemento de per si in- suficiente para comprovar a prestação dos serviços pactuados, e as notas fiscais n9 1.168 e 1.188 (f is. 8 e 9), inquinadas de não cor responderem à realidade, nennhum outro elemento de Prova foi anexa do nela recorrente, quer na fase impugnatOria, quer nesta fase re- cursal. Essa postura da recorrente convalida a autuação e infirma a alegação do recurso de que as provas existem. Ora, se exis tem, deviam ser apresentadas sob pena de serem tidas por inexisten tes. É essa a lição da jurisnrudéncia: "Para se comprovar uma des pesa, de mo- do a torná-la dedutivel face à legis- lação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. 2 indispensável , principalmente, comnrovar que o dis- pendi° corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo torna o pagamento devido. " (Ac. 19 C.C. 103-5.385/83) E também: "Comissões - As importâncias pagas ou creditadas a titulo de comissões s6 constituem autênticas des pesas Guando comprovada a efetividade da prestação dos serviços aue lhes daria causa para torná-las devidas." (IAc. 101-72.727/81) /7, kl4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCeSSO n9 10.8801030.036/87-92 6. AcOrdão n9 101-78.995 Mas não é s6. O autor do feito, alem de corretamen te constatar a falta de comprovação da prestação dos serviços con tratados, acusa de "frias" as notas fiscais corres pondentes. E jun- ta, como norva, a Súmula n9 24 da Delegacia da Receita Federal de Santo André (fls. 10/251, a qual conclui pela inidoneidade da em- presa Maritec e nela falsidade de todas as notas fiscais por ela emitidas. A recorrente insurge-se contra esse entendimento , aduzindo que a Súmula, sobre ter adotado procedimento ilegal, fun- dou-se apenas na ilegitimidade de um talonãrio de notas fiscais per tinentes a exercício Posterior (1984) àquele a que se referem as no tas fiscais glosadas neste processo (1983). E aue esse nroceder é incorreto porque fatos delituosos nosteriores não contaminam atos anteriores legítimos. O racionicio da recorrente é falho, eis Que cons- truido= fulcro em anenas um dos muitos elementos em que se funda- menta a Súmula. Esta Toara caracterizar a inidoneidade de Maritec re- Porta-se a fatos de 1977 (item 8.21, 1979 Citem 6 a), 1981 (itens 7 e 81, 1984 Citem 3) e tantos outros, inclusive os depoimentos do contabilista de Maritec e guarda de seus livros, Jose de Alencar PereLra Coara quem "Maritec nunca existiu de fato, mas de direito... item 6, h_ fls. 13) e do economista Nilson Agnelli, resnonsãvel técnico de Maritec junto ao Conselho Regional de Economia (aueafir ma: "Maritec não chegou a funcionar - item 6, i - fls. 13). Tudo isso confirma a inidoneidade permanente de Maritec, o aue legitima a convicção de aue "frias" são as notas fis cias por ela emitidas e justifica as glosas efetuadas através des- te processo. É esta também a conclusão da juris prudência, quando afirma: "Notas frias - Tributam-se, como dedu- c6es indevidas do lucro, as despesas contabilizadas com base em notas fis- - cais de serviços "frias", emitidasnor empresas inidôneas. "1 ( Dic. 19 C.C. 105-1.505/851 Como notas fiscais emitidas sem lastro em serviços SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proce S S'0 n9 10 . 880/030, .036787-92 7. Ac6rdão n9 101-78.995 prestados, elas traduzem documentos ideologicamente falsos e, como tais, justificam a glosa e autorizam a aplicação da multa de 150%. Nego provimento ao recurso. É o meu voto. , CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Man tida a tributação constante do proces- soprincipal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, e de ser mantida a exigência decorrente - pis/dedução. 1 , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRUPO ODONTOLÓGICO SANTA APOLÔNIA LTDA.: ,, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte 1 grar o presente julgado. i 1 sala das SessOes (DF), em 17 de julho de 1991. i 1 , ," - ;dor MAiir . I' - PRESIDENTE , C ..* AAVE'.:AdrITOSA Ar _ RELATOR ,, , AFON .0 FERREIR Á e- CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- . VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: I ? St. i id'•,. ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES' NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. wiu, e to) \. ..., DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.H. I _ • 2 " • - 'Zi9;' • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 10840-001.662/88-19 • MUMWEON9 : 60.499 MgnMÃOW : 101-81.768 , RECORRENTE: . GRUPO ODONTOLóGICO SANTA APOLUIA LTDA. • RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, - em tributação reflexa- . - PIS/DEDUÇÃO-, assim descrita a imputação, referente aos exer- cícios de 1985 a 1987, verbis: ".../Auto de Infraao lavrado em decorrência do apurado na tributação da Pesosa Jurídica,' identificada no anversb, correspondente H à Contribuição ao Programa de Integração So- cial (PIS), com base no Imposto de Renda-Pes soa Jurídica, exigido em procedimento de ofi cio. VALOR EM CRUZEIROS/CRUZADOS DA CONTRIBUIÇÃO' AO PIS/DEDUÇ250/IR Exercício Valor em n2 OTN/ Valor em Cruze.- Financeiro de OTN Conversão ros/Cruzádos - 1.985 17,06 24.432,06 Cr$ 416,810 1.986 38,54 80.047,66 Cr$ 3.085.036 • 1.987 84,76 121,16 Cz$ 10.269,52/ BASE LEGAL • Contribuição: Art. 3 2 , alínea "a", da Lei Complementar n2 07/70, c/c o art. 4 2 , alínea "a", do Regula mento do Fundo de Participaçã-o- para Execução do PIS, aprovado pela Resolução BC n 2 174/71 e Portaria MF n 2 001/84." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 06, por referência à apresentada no processo matriz, de número' . 10840-001.663/88-73 DA NIEFP/OF - SECOS M2 065/90 . 4•M. SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N 2 10840-001.662/88-19 3 Acórdão n 2 101-81.768 A decisão recorrida assim se manifestou para reduzir o lançamento: "Julgada parcialmente procedente a exigên-- cia fiscal foi formulada contra a pessoa ju ridica no processo matriz, conforme xerocó- pia da decisão de fls. 18 a 21, igual trata mento deverá ser dispensado ao presente pro cesso, em decorrência do principio da rela- ção entre causa e efeito." A fls. 28 se vê o recurso voluntário, repetin- do a impugnação. É o relatOrio. 1\n;.4 54 SERVIÇO PI:MUCO FEDERAL PROCESSO N 2 10840-001.662/88-19 4 Acórdão n 2 101-81.768 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao recurso voluntário - ACÓRDÃO N 2 101-81.161. A fundamentação de decisão da autoridade mo--, nocrática, no processo reflexo, fica sujeita, em regra, em sua revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso mante ve a tributação. Assim, por uma relação de causa e efeito, subsiste a exigência. É o meu vote , CELSO A 5 W IOSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.500001/10-69
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "LRC" 25 de agostoSessão de de 19 83.... ACORDÃON° 1Q1-74M2 Recumon° - 40.465 - IRF - EX: 1966 Recorrente - IRMÃOS MARAO S/A. - MAQUINAS E VEÍCULOS. Recorrido - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 8Q. R.F. CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Não se toma conhecimento do recurso inter- posto por falta de objeto, tendo-se em vista que o crédito tributário foi al- cançado pela remissão concedida pelo De creto-lei n9 1.893, de 16/dezembro/81.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS MARAO S/A. - MÁQUINAS E VEÍCULOS.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerar cance • do o débito, em face do estabelecido pelo Decreto-lei n9 1.893/8 f Sala das Ss i áoe / DF), em 25 de agosto de 1983 -. ,/ i /// , AMADOR 0'0--- e -ERNÁNDEZ - PRESIDENTE cir OS ALBRTO GONÇALVES NUNES x/- - RELATOR --- ,r ; -- VISTO EM , OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 5 ASO 198 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO - FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. 0- g-gfr_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/000.110/69 RECURSOW - 40.465 ACÓRDÃO NO: _ 101 - 74.642 RECORRENTEW - IRMÃOS MARÃO S/A. - MÁQUINAS E VEÍCULOS. RELATÓRI O IRMÃOS MARÃO S/A. - MÁQUINAS E VEÍCULOS, qualifica_ das nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Su perintendente Regional da Receita Federal na 8 Região Fiscal que, reformando parcialmente a decisão de fls. 73 a 75, exige-lhe o pa- gamento do crédito tributário de valor originário correspondente a CR$ 4.885,00 e CR$ 2.442,00,a título de, respectivamente, imposto e multa, pleiteando que o tratamento dado ao seu recurso na proces so principal seja aplicado na solução do presente litígia# É o Relatório. . DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/000.110/69 3. Acórdão n9 101-74.642 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O crédito tributário de que trata os presentes au- tos foi alcançado pela remissão concedida pelo Decreto-lei .número 1.893, de 16/dezembro/1981, "in" D.O.de 17 seguintes, cujos arts. 49, e seu inciso II, e 69 assim dispõem: "Art. 49 - Ficam cancelados, arquivando-se os res- pectivos processos administrativos, os débitos de valor originário igual ou inferior a CR$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros): I - ..."omissis"... II- concernentes ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos industrializados, ao imposto de importação e as multas de qualquer natureza previstas na legislação em vigor constituí-- dos até 18 de novembro de 1980, ainda não ins critos como Dívida Ativa da União;" "Art. 69. Para os efeitos deste Decreto-lei, enten de-se como valor originário do débito o definido no art. 39 do Decreto-lei n9 1.736, de 20 de dezem bro de 1979." Por seu turno o art. 39 do Decreto-lei n9 1736/79 conceitua valor originário como o débito, excluídas as parcelas re lativas ã correção monetária, juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no art. 19 do Decreto-lei n9 1.025, de 21 de outu bro de 1969, com a redação dada pelos Decretos-leis n9 1.569, de 08 de agosto de 1977, e n9 1.645, de 11 de dezembro de 1978. O crédito está, portanto, cancelado. De tal sorte, o recurso perde o -.ru objeto, não devendo, por isso, ser conhecido pelo Colegiado / 4'13(7-~<1"~<„,„ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES- ' "elator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13767.000358/86-11
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Fecorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES). PIS-DEDUÇÃO - Em se tratando de exigen cia por procedimento de ofício, seu fundamento, quanto a base de cálculo, obedece ao decidido no Processo relati vo ao imposto das pessoas jurídicas de que decorre. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por NICCHIO SOBRINHO CAFÉ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da base de cálculo as importâncias de Cz$ 121.735,32 P CZ$ .212,46, nos exercícios de 1983 e 1984, respec tivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de agosto de 1987 LL/ URGEL PERE OPE — PRESIDENTE ALC d DE AZEVED PONSECA PINTO — RELATOR I — V - VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE:7'3 AN 91- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. v.v Ausente justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2. ,,Akç ',,,.:::-.! Mo'i:+4 ',07 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13767-000.358/86-11 RECURSO N9: 49.014 ACORDÃON9: 101-77.290 RECORRENTEN9: NICCHIO SOBRINHO CAFÉ LTDA. RELATÓRIO . Versam os autos deste processo tempestivo recurso voluntário da decisão de primeira instância prolatado na impugna- ção oferecida ã exigência do recolhihiento ao Fundo de Participa- ção do Programa de Integração Social de importância igual a 5% do imposto devido pela Recorrente, nos exercícios de 1983 e 1984, de_ terminado em procedimento de oficio por omissão de receitas, bem como receitas financeiras e despesas de propaganda computadas fo- ra do exercício de competência. Os fundamentos da exigência fiscal confirmada pe la decisão recorrida são o disposto no artigo 480 e o seu para grafo 19 do Decreto n9 85.450/80 e o crédito tributário formaliza_ do suplementarmente com o Processo n9 13767-000.352/86-34, em jul mento por esta Câmara sob Recurso de n9 91.458. Por suas razões de recorrer, alegando ser a exi_ gencia em causa reflexo da resultante da decisão no Processo re_ tro mencionado, pede seja o presente sobrestado até que se conhe- ça a decisão do de origem. Com o Acórdão h9 101-77.284 em sessão do dia 18 próximo passado, esta Câmara deu provimento parcial ao recurso im j l p trado pela ora Recorrente no processo acima mencionado, reduzin --11 :,,I í , _ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 13767-000.358/86-11 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-77.290 do, desta feita, o imposto devido para: 163,27 OTNS no exercício de 1983 e 171,05 OTNS no exercício de 1984. É o relatório. VOTO_ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso porque manifestado nos moldes e prazo da lei. Quanto ao mêrito, em se tratando de exigência do recolhimento do PIS - Redução ã razão de 5% sobre o imposto devido e inexistindo contestação da legitimidade da exigência, voto pelo provimento parcial do recurso para, adequando-se a base de cálculo da contribuição compulsória ao que ficou decidido no processo rela- tivo ao imposto das pessoas jurídicas, reduzir o seu valor de Cz$ 121.735,32 no exercício de 1983 e Cz$ 64.212,46 no exercício de 1984. / (ir) .ALCEU 9 á ZEVEDO F SECA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001252/86-15
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IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Declarada in subsistente a tributação do imposto da-s- pessoas jurídicas incidente sobre o lu cro considerado automaticamente distri buído a seus sOcios, de igual modo éde se declarar insubsistente a exigência do imposto das pessoas físicas calculado com base naquela distribuição. Recurso a que se d. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dere curso interposto por ALFREDO SOUZA PINTO NETO: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de julho de 1987. ----) / / 'Cs; - URGEL /„R I' , LOPE. - PRESIDENTE - 1j w' AZEVED6 ‘( ONSECA PINTO - RELATOR VISTO EM: AGOSTINHO FLORES - - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: '4,6 Ra In- ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.061 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. M . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.252/86-15 RECURSO N9: 48.926 ACORDÃON9: 101-77.264 RECORRENTEN9: ALFREDO SOUZA PINTO NETO RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação ofereci- da ao lançamento suplementar para o exercício financeiro de 1981, manifestando-se o Recorrente inconformado com a manutenção da exi gência do crédito tributário formalizado por procedimento de ofl cio tributando, reflexivamente, como lucro automaticamente a ele distribuído, a omissão de receita apurada na pessoa jurídica PRO_ TEC - IND. e COM. DE PRÉ-MOLDADOS DE CONC. E CONST. CIVIS LTDA.da qual é sócio, ál razão de 95% do capital social, receita essa cor- respondente a serviços prestados a terceiros e não escriturada. O procedimento administrativo confirmado pela de-_ cisão recorrida baseou-se nos precisos termos do art. 34, inciso I, do Regulamento baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.1980, ã vista da diferença verificada na apuração dos resultados da em_ presa retro mencionada, por omissão de receita operacional. Por suas razões de recorrer, protestando pela não ocorrência de qualquer prestação de serviços ã firma PROTEC - IN- DUSTRIA e COM. DE PRÉ-MOLDADOS DE CONC. E CONST. CIVIS LTDA., o Recorrente alega a inexistência do rendimento considerado distri- buído, para concluir que a exigência em causa, sendo reflexa, de_ , vende do que vier a ser decidido na pessoa jurídica onde o lucro, (ambém contestado, foi determinado de ofício./2 I i i ! , /. , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1u840-001.252/86-15 3. Acórdão n9 101-77.264 Registre-se que pelo Acórdão n9 101-77.236 prolatado por esta Câmara na Sessão do dia 13 próximo passado, foi dado provi mento ao recurso interposto pela empresa Protec - Ind. e Comércio de Pré-moldados de Concreto e Construções Civis Ltda., e, conseqfiente- mente, Dáclarando insubsistente o lucro neste considerado distribuí do ao Recorrente. São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a peti ção recursória. 2 o relatório. VOTO_ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, porque manifestado nos moldes e no prazo da lei. Quanto ao me:rito, levando-se em consideração o deci- dido no Acórdão n9 101-77,236 prolatado por esta Câmara no dia 13 próximo passado, em julgamento do recurso interposto pela firmaPro- tec- Ind. e Com. de Pra- Moldados de Concreto e ConstruçOes Civis Ltda., em contestação ã exigência do credito tributário relativo ã incidência do imposto das pessoas jurídicas sobre o lucro revelado pela omissáb de receita detectada no recibo de prestação de servi-- ços apreendido, tem-se por não confirmada a realização da hipótese de incidência da regra do artigo 34, inciso 1, do Regulamento baixa do com o Decreto n9 85.450, de 04.12.1980, isto é, a distribuição do lucro neste questionado, posto que, declarado insubsistente a produ çao do lucro ã margem dos registros exigidos pela legislação do tri buto. Diante do exp:05syf voto pelo provimento do recurso. AL_U D- AZEVEDO FQN ECA PINTO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.045183/83-21
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:25:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:25:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:25:58Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:25:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:25:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:25:58Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:25:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:25:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:25:57Z; created: 2009-07-07T16:25:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-07T16:25:57Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:25:57Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 0810-045.183/83-21 ,OXN -,'.Ag!'l ', ji'Zfr MINISTÉRIO DA FAZENDA REC/ Sessão de 18.,„de...junh.Q. de 19 3,5... ACORDÃO N°.10-1-75,927 Flecurso n° - 89,C169 - IRPj do exercício de 1982 Recorrente - SHAVER AVICULTURA LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, Estado de São Paulo IRPJ - INCENTIVO ÀS ATIVIDADES RURAIS-RE DUÇÃO POR INVESTIMENTOS - RESULTADODACOr2. REÇÃO MONETÁRIA - O incentivo fiscal â-ã- atividades rurais se calcula em função dos investimentos realizados durante o am-bas na exploração das citadas atividades, mas a redução se limita em ate 80% (oitenta por centol do lucro operacional puro, sem senhum ajustamento pelo saldo da conta de correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHAVER AVICULTURA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur - , so, n sleermos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente jul - gado.,_ )miJp ) Sala das Sesk". (DFL, em 18 de junho de 1985 / I „! ,• A n, ,9 , .:, • .. AMAWd Othb01,:40 , ,FÉRN DEZ - PRESIDENTE,i S 'PIO '1Dr: ' t ., - RELATOR I 4 • r VISTO EM AGOST. HO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- i n WH UMA SESSÃO DE: CU RM 9 5 CIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSt EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. O 2 . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO KR? 0810-045.183/83-21 RECURSO N9: — 89.069 ACÓRDÃO N9: — 10.17,75,9127 RECORRENTE - SHAVER AVICULTURA LTDA. RELATÓRIO SHAVER AVICULTURA LIMITADA, empresa estabelecida na Capital do Estado de São Paulo, por motivo de revisão da declara ção de rendimentos do exercício de 1982, recebeu notificação de fo- lhas 09, referente ao lançamento suplementar de que trata o demons- trativo de fls. 18, no qual se consigna: "Exclusão do incentivo âs atividades ru- rais em valor superior a 80% do lucro o- peracional ajustado pelo saldo da conta de correção monetária (item 38 1- item 42 ou item 38 - item 46 do quadro 13). Art. 278, §. 49, combinado com Art. 56 e 388, inciso I do RIR/80 aprovado pelo De _ . creto n9 85.450/80". A empresa insurgiu-se contra a exigência do crédi- to tributário, nos termos da petição impugnativa de fls. 01/06, pon I derando que procedera de acordo com item 2 do Parecer Normativo CST n9 379, de 25-051971 e que os próprios Manuais de Orientação da Se cretaria da Receita Federal (MAJUR) têm orientado os contribuintes - nesse sentido, somente alterando essa orientação no exercício de 1983, quando o MAjUR de 1983, passou a dizer, na parte final da li- nha 14/16, pág. 30: "Para efeito de cálculo o contribuinte Plicará o percentual de 80% sobre O lu- cro operacional ajustado pelo:0 //) DMF - DF/19 C-C - Secgráf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.183/83-21 03. Acórdão n9 101-75.9_27 a) saldo da conta transitória de corre- ção monetária de que trata o artigo 347 do RIR/80." A petição impugnativa foi indeferida pelo Delega- do da Receita Federal em São Paulo sob o fundamento de que o montan- te do lucro operacional a que se refere o Parecer Normativo CST n9 379, de 25-05-1971 era o determinado de acordo com a legislação vi- gente na oportunidade de sua edição, mas não é o mesmo estabelecido pelo Decreto-lei n9 1.598, de 26-12-1977, e, após fazer comentários ã atual sistemática de correção monetária, aquela autoridade julgado ra de primeiro grau conclui que o lucro operacional deve ser ajusta- do pelo resultado da correção monetária do ativo permanente e patri- mônio liquido. Contra a decisão singular, a empresa formalizou recurso voluntário, tempestivamente apresentado nos termos da peti- ção de fls. 34/35, através da qual reafirma os seus argumentos ante- riores, afirmando que, através de um simples exame do MAJUR de 1982n com o de 1983, se observa que a decisão singular não é correta. 'ih 12f, 2 o relatório. ) , .,, // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.183/83-21 04. Acórdão n9 101-75.927 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: As atividades agrícolas ou pastoris, definidas no art. 278 do RIR/80, merecem do legislador a concessão de um regime tributário especial, permitindo que as empresas rurais pagassem o imposto de renda sob ali:quota reduzida de 6% (seis por cento), de que trata o artigo 406 daquele mesmo diploma regulamentar. A legislação fiscal esclarece que esse regime tri butário especial se aplica exclusivamente aos lucros decorrentes das atividades especificadas no "caput" do artigo 278 citado, como dis- põe o seu parágrafo 19, permitindo, porem, o parágrafo 29, seguinte, que, excetuando receitas provenientes da venda de imóveis, poderiam incluir-se, no aludido regime, receitas diversas decorrentes do gi- ro normal da pessoa jurídica, desde que não superassem o limite de 5% (cinco por cento) das receitas geradas pelas atividades próprias, ou seja, pertinentes àquelas explorações agricola e pastoril. : Proporcionando outras vantagens às pessoas juridi - , cas beneficiadas com o regime do pagamento do tributo sob a aliquota abrandada, o disposto no parágrafo 49 do artigo 278 tornou extensivo, no que couber às empresas agropectiárias, o incentivo fiscal, de que cogita o artigo 56 do RIR/80, permitindo que o lucro real pudesse ser reduzido em montante equivalente a ate 80% (oitenta por cento)do resultado apurado nessas atividades. A redução representativa do in E centivo fiscal se calcula em função do valor dos investimentos reali zados durante o ano-base, na exploração da atividade rural como pres creve o parágrafo único do artigo 56 do RIR/80. Assim, além da incidência tributária branda de 6% (seis por cento), as empresas rurais podem goz,ar de um outro benefi- cio, este criado a título de incentivo fiscal pelo parágrafo único do artigo 79 do Decreto-lei n9 902, de 30-09-1969 e correspondente a ate 80% (oitenta por cento) dotl..ucro operacional como redução do lu- j cro sujeito à tributação ) . - 71;5 ) /,. /„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045,183/83-21 05. Acórdão n9 10_1-75,927 Para efeito de conferência do incentivo fiscal de 80% (oitenta por cento) às atividades rurais, referindo-se o disposi._. tivo legal ao resultado apurado nessas atividades, deixa ele claro que, em relação à pessoa jurídica, o resultado, base de cálculo, tem por limite o lucro operacional. A norma do artigo 56 do RIR/80 tem por matriz o art. 49 do Decreto-lei n9 902, de 30-09-1969, e assim o parágrafo 49 do artigo 278 do RIR/80, fazendo-lhe referência, não enseja dúvida de que, ao disciplinar "poderá ser reduzido o resultado nessas ativi dades...", em se tratando de pessoa jurídica, só pode inquestionável mente dirigir-se ao resultado liquido da atividade rural, exatamente como esclarece o item 02 do Parecer Normativo CST número 379, de 25 de maio de 1971, com esta redação: "2. Para efeitos da apuração do "quantum" utilizável como incentivo com apoio no citado art. 49 devem as pessoas jurídicas tomar por base o seu lucro ope- racional, limitando-se o incentivo em 80% do mesmo." (Grifos da transcrição). Ora, como o Parecer Normativo CST n9 379/71 guar- da consonància com o artigo 49 do Decreto-lei n9 902/69, não há dúvi - da de que, nos termos do artigo 100, Inciso I, do C.T.N. (Lei número 5.172, de 25-10-1966), constitui norma complementar de lei, e assim esclarecido fica que a base de cálculo do incentivo é o lucro opera- cional da pessoa jurídica. Portanto, o lucro operacional, ao qual o artigo 11 do Decreto-lei n9 1.598, de 26-12-1977 se refere, e o mesmo como o definia, antes, o Parecer Normativo CST n9 379/71, e, destarte, a legislação tributária de regência guarda, hoje, idêntico significado para as expressões "lucro operacional" e "resultado da atividade". A lei n9 6.404, de 15-12-1976, chamada Lei das So ciedades por Ações, ao ordenar como se discriminará a demonstração do resultado do exercício, diz, no art. 187, inciso IV, o seguinte: "Art. 187 -- A demonstração do ''resultado do exercício discriminará: /?'-' (. /vj113̀i -1 2 ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.183/83-21 06. ACÓRDÃO N9 la1-75,927 _ I - II - - III - IV - O lucro ou prejuízo operacional, as re- ceitas e despesas nao operacionais e o saldo da conta de correça8 monetária (Art. 185, § "JV)711---(5s grifos não se encontram no origi nal). Ora, sabe-se que lucro ou prejuízo operacional ou- tra coisa não representam senso resultado operacional. Assim, fa- zendo menção, em separado, ao lucro ou prejuízo operacional e ao saldo da conta de correção monetária, o citado dispositivo classifi ca, com toda evidência, o referido saldo da conta de correção mone- tária como resultado não operacional. A coordenar essas idéias, o item 08 da Exposição de Motivos do Ministro da Fazenda que acompanhou o projeto transformado no Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, evidencia, com toda a clare- za, a deliberação do legislador tributãrio no respeitante ã defini- ção do que consiste o lucro operacional, ao dizer: "8. Observando a nomenclatura da lei de sociedades por açOes, o projeto (art. 69, pa rãgrafo 19) divide o lucro líquido do exerci cio em lucro operacional, resultados não operacionais, correção monetária e participa çoes. O lucrõ operacional, que é o resultado das atividades principais ou acessOrias que constituem o objeto da pessoa jurídica (art. 11)., resulta da soma do lucro bruto na venda de bens ou serviços (art. 11, parágrafo 29), dos resultados financeiros e variaçOes mone- tãrias (arts. 17 e 18). e dos rendimentos de investimentos em outras sociedades". O Decreto-lei n9 1.598/77, publicado com o objetivo de adaptar a legislação do imposto de renda ãs inovaçOes da Lei das Sociedades por AçOes, fiel ãs disposiçOes do artigo 187 da Lei n9 6.404, de 15.12.1976, define no artigo 11 (artigo 175 do RIR/80), o lucro operacional,no qual, como se verifica, não se inWaii o saldo (devedor ou credor l da conta de correção monetjãriaj. ,it', ( l' /, - i 7 , . ,-'''' i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.183/83-21 07. ACÓRDÃO N9 101-75,227 Diante do conceito que classifica como lucro opera- cional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que . constituam objeto da pessoa jurídica, realmente se confirma que o saldo da conta de correção monetária não compOe parcela de lucro o- peracional, mas de lucro líquido do exercício, estágio diferente da_ quele outro lucro. O resultado da conta de correção monetária, consoan- te as disposiçOes do artigo 347 do RIR/80, reflete apenas o efeito da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre os elemen- tos do patrimônio.e, portanto, é fruto da inflação e não das opera- çOes fundamentais de empresa alguma. Logo, tal resultado não decorre da atividade rural e assim também nem de empresa que explore ativida de comercial, industrial ou de quaisquer serviços— A elucidar que o resultado (saldo devedor ou cre- dorl da correção monetária não constitui mesmo parcela componente do lucro ou prejuízo operacional, mantendo idêntica posição :àquela ex- posta no artigo 187, inciso IV, da Lei das Sociedades por AçOes, o Decreto-lei n9 1.598177 trata da correção monetária do balanço em seção distinta (IV) daquelas pertinentes aos resultados operacionais (II) e aos resultados não operacionais (III), todas as seçOes dentro do capitulo II. Infere-se, então, que a pr6pria lei estabelece dife- rença entre o lucro operacional e o saldo da conta de correção mone- tária. Seja qual for, pois, a posição do saldo (devedor ou credor) da conta de correção monetária, nenhuma influência ele exer- ce na apuração do lucro ou resultado operacional, nem como despesa quando devedor, nem como receita, se credor. Sabendo-se que o valor do ativo patrimonial represen ' ta a totalidade do capital monetária ou financeiro aplicado na for- mação dos bens e direitos, no calculo da correção monetária do balan ço leva-se em conta não sc5 o capital de propriedade do titular do patrimônio, refletido nos recursos constantes do patrimônio liquido, °senão também o capital de terceiros, que juntamente com aquele caril-(jj 7 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.183/83-21 08. ACÓRDÃO N9 lai_75.927 tal próprio se inverteu em bens e direitos componentes da nomenclatu ra patrimonial do ativo. Dependendo, pois, da estrutura de capitalização do patrimônio, se não se proceder ã correção monetária dos bens do ati- vo corrigível e do patrimônio liquido, o resultado demonstrado pela escrituração se revela inferior ao real, quando os bens do ativo cor _ rigivel superam ao valor do patrimônio liquido pela existência, na composição do patrimônio, de capital de terceiros em maior expressão do que a de capital próprio, deixando oculto um lucro motivado pela desvalorização da moeda. Esse lucro oculto, denominado lucro infla- cionário, está definido no artigo 52 do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 362 do RIR/80) como sendo o saldo credor da conta de correção mone- tária. No caso de ajustar-se o lucro operacional com o sal- do da conta de correção monetária, observa-se, então, que a pessoa jurídica que se encontra em situação inversa, de ter, na composição do ativo patrimonial, capital próprio superior ao de terceiros, pas- sa a ocupar uma posição desvantajosa, quanto ao incentivo ãs ativi- dades rurais, frente a pessoas jurídicas que apresentem, em seu ati _ vo corrigIvel, preponderância de capital de terceiros. E se a ques- tão é mero tema de maior ou menor quantidade de capital próprio em proporção ao capital alheio, se nada mais do que isso, suponha-se, por exemplo, para facilidade e compreensão do problema, que duas em- presas rurais apresentem, em seus balanços, patrimônio liquido com valores exatamente iguais e ativo corrigivel com valores diferentes, Aquela que empregasse, na estrutura do seu patrimônio, mais capital próprio do que o de terceiros, além de enfrentar o risco do negócio em maior medida do que a outra, encontrar-se-ia, tambem, perante es- sa outra, em situação de inferioridade quanto ao possível gozo do incentivo fiscal pertinente, em razão do teto a que o citado benefí- cio poderia atingir, porque o lucro operacional, o real limite ao qual o estimulo se condiciona, ficaria diminuído do saldo devedor da conta de correção monetária, que absolutamente nada a lei lhe atri _ bui de operacional, por apenas representar simples produto de multi- plicação de valores através de índices de ajustes mdnetários. E a -1_ f outra com capital de terceiros, aplicado no ativo corrigivel em ec ib ird 1L i,,,-, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL „gROCESSO N9 0810-045.183/83-21 09. ACÓRDÃO N9 10-1-71 pressão maior do que a do patrimônio liquido, portanto, uma empresa endividada e com índice de liquidez comprometido, ou afetado, ainda gozaria de um estimulo fiscal melhorado, porque teria o lucro opera- cional aumentado com o saldo credor da conta de correção monetária. Que interpretação infeliz essa e sobretudo ingrata para as empresas capitalizadas com recursos próprios! E isso, porém, não é só. A desestimular a empresa ru ral no emprego de capital próprio, outro problema surge com a opção, aberta à empresa rural, com menor capital próprio, e até mesmo ne- nhum, quanto ao de terceiros, de diferir a tributação do lucro in- flacionário (ou saldo credor da conta de correção monetária) para e- xercicios futuros. Então, seria sempre útil para empresa rural utili_ zar-se mais de capital de terceiros do que capital próprio, pois ela não correria o risco do negócio com a aplicação de capital alheio e ainda pagaria o tributo sob a alíquota reduzida, sem contar com a opão de diferir a tributação do lucro inflacionário. Verdadeiro con tra-senso que o Decreto-lei n9 1.598177, por seu artigo 69 § 19 (art. 155 do RIR/80) se encarregou de obviar. Partindo do lucro operacional, as adições algébricas que se lhe façam, como dispõe o art. 69, § 19, do Decreto-lei n9 1.598177 (art. 155 do RIR/80), mediante ou por acréscimo de valores a titulo de receitas não operacionais e crédito da conta de correção monetária ou por decréscimo de valores a titulo de despesas não ope- racionais e debito da conta de correção monetária, o que se está de- finindo e o lucro liquido do exercício, um dos elementos essenciais componentes da base de determinação do lucro da exploração (art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/77 ou art. 412 do RIR/80). A interpretação dos dispositivos pertinentes ao arti go 278, § 49, e art. 56, ambos do RIR/80, evidencia, claramente, que para o gozo da redução do rendimento liquido até o limite de 80% (oi tenta por cento) do lucro apurado nas atividades rurais, como incen- tivo ao desenvolvimento delas, e para fins de tributação, é necessá- rio apenas a existência de lucro operacional, não estando prevista em parte alguma da lei, que, para o cálculo do estimulo fiscal, deve é'r :-.,--' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.183/83-21 10. ACÓRDÃO N9 101-75.927 tal lucro operacional ser ajustado com o saldo da conta de correção monetária. Simplesmente, a lei permite, a titulo de incentivo às ati vidades rurais, para efeito de tributação, a redução do lucro apura- do ou rendimento liquido na exploração agrícola e ou pastoril até o montante de 80% (oitenta por cento), redução essa calculada em fun ção dos investimentos realizados, durante o ano-base, para o desen- volvimentoda atividade rural, sem qualquer espécie de condicionamen to, a não ser aquele necessário à existência de lucro operacional, que apenas se ajusta pela exclusão das receitas financeiras que não provierem do seu giro normal. Suponha-se, então, que na empresa rural inocorreram' receitas não operacionais e despesas rião operacionais e que, além das receitas e despesas próprias da atividade específica agropecuá-- ria, através das quais se apurou lucro operacional, houve tão-somen- te valores devedores e credores da conta de correção monetária. Es- tes valores somados algebricamente ao lucro operacional vão dar em resultado o lucro liquido do exercício e se a este nada precisar--se ajustar, por inexistência nem da parte das receitas financeiras (art. 17 do Decreto-lei n9 1.598177 ou art. 253 do RIR/80) que exceder às - despesas financeiras Cart. 17, § único, do citado Decreto-lei ou art. 253, § 19, do RIR/80), nem dos rendimentos e prejuízos das participa çOes societárias e nem bem assim dos resultados não operacionais, o que de fato o lucro líquido do exercício vem refletir é o lucro da exploração (art. 19 do Decreto-lei número 1.598/77 ou art. 412 do RIR/80). Então, se o lucro operacional se sujeitasse ao ajustamento pelo resultado da conta de correção monetária na determinação do mon tante do incentivo fiscal às atividades rurais, estar-se-ia admitin — do influência do lucro da exploração na concessão do benefício tribu tário, sem base em nenhuma reserva de lei. O lucro da exploração exerce, sem dúvida, conseqüêfi cias sobre várias modalidades de isenção e redução do imposto de ren da, mas nenhuma influência tem ele para efeito do incentivo fiscal de que trata o artigo 79, § único, do Decreto-lei n9 902, de 30 de - setembro de 1969 e art. 19 *o Decreto-lei n9 1.382, de 26.12.1974 (ar — tigo 278, § 49, do RIR/80).9 n ur v \.) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.183/83-21 11. ACÓRDÃO N9 10_1.75.927 Não constando do abrangimento, na forma do art. 19, § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77, quer em sua redação original, quer na introduzida com as alterações decorrentes do art. 19, inciso do Decreto-lei n9 1.730, de 17 de dezembro de 1979, para incluir não só a isenção pertinente às atividades pesqueiras, mas também isen- ções e reduções peculiares ao setor de turismo, antes não contempla- das, a determinação de aplicar-se ao lucro da exploração o favor fis cal previsto no artigo 39, § único, do Decreto-lei n9 1.382/74, não há como se considerar, na fixação do incentivo às atividades rurais, a figura do citado lucro da exploração, criado por inovação do diplo ma legal de 1977. Continua, assim, a vigorar na avaliação do estimu- lo fiscal às atividades rurais, o mesmo procedimento seguido ante- riormente à vinda do Decreto-lei n9 1.598/77, devendo o valor do be- neficio ser colhido com limite do lucro operacional, tal como este era e ainda hoje é definido, uma vez que o resultado da correção mo- netãria, seja devedor ou credor o saldo da conta correspondente, não é tido por operacional, dado que tal resultado, repercutindo na de- monstração do lucro liquido do exercício, vai, através deste, com- por parcela de lucro da exploração e jamais de lucro operacional. Ademais, se com as alterações introduzidas no artigo 19, § 19, do Decreto-lei n9 1.598177 pelo artigo 19, inciso I, do Decreto-lei n9 1.730/79, não se fez menção alguma às atividades ru- rais, a fim de que, em relação a essas atividades, o incentivo fis- cal do artigo 278, § 49, do RIR/80 fosse influenciado pelo lucro da exploração, na forma como ocorreu quanto a outras atividades antes não relacionadas pelo legislador, licito não é ao interprete elaste- cer a norma para albergar atividades diferentes daquelas que se a- cham contempladas na disposição legal. Logo, se houve necessidade de elaborar-se o Decreto-lei n9 1.730/79, para alterar a indicação Lei ta no § 19, art. 19, é porque essa indicação se tem por taxativa. Se assim não fosse, não haveria nenhum sentido para a superveniencia do Decreto-lei n9 1.730/79. Poder-se-ia argumentar que, por ocasião do incenti- vo fiscal às atividades rurais, inexistia a figura da chamada corre ção monetãria do balanço, admitida pelo Decreto-lei n9 1.598/77, > SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.183/83-21 12. ACÓRDÃO N9 10-1-75-927 qual hoje se concentram as até então vigentes correções monetárias do ativo imobilizado e do capital de giro e que esta, sob a intitula ção de manutenção do capital de giro próprio, influia, como despesa, na apuração do lucro operacional, para, nesta linha de raciocínio, subentender-se certo que o gozo do mencionado beneficio tem por limi te o lucro da exploração. O argumento é de somenos significância, isto porque: -(19)- tratando-se de beneficio incondicionado e prazo incerto, na- da impedia que o legislador o reformulasse a qualquer momento; - e (291- em relação aos incentivos fiscais expressamente citados (SU- DAM, SUDENE, atividades pesqueiras e setor de turismo) elestêm até antecedência mais remota do que aquela atinente a empresas rurais, e se o art. 19, 19, alíneas "a", "b" e "c", do Decreto-lei número 1.598/77, alterado pelo art. 19, inciso I, do Decreto-lei número 1.730179 não lhes tivessem feito menção alguma, quanto a serem eles aplicados ao lucro da exploração, da mesma forma, este lucro nenhuma influência exerceria sobre o cálculo do beneficio correspondente. Por outro lado, afigura-se demasiado admitir que _o saldo credor da conta de correção monetária (llucro inflacionário) se ja elevado ã categoria de giro normal da pessoa jurídica, para, cor- relacionando-o com a exceção prevista no parágrafo 29 do artigo 278 do RIR/80, aceitá-lo, pelo menos, no limite de 5% (cinco por cento) das receitas geradas pelas atividades prOprias. O saldo (devedor ou credor) da conta de correção monetária não passa de mero resulta- do de uma simples multiplicação de índices inflacionários sobre valo res não-monetários, por isso considerá-lo como sendo constante do gi ro normal da empresa rural é exagerat-lhe a diminuta função de atua- lização monetária de valores já cristalizados no patrimônio da pes soa jurídica. O resultado da conta de correção monetária é, exclu- sivamente, uma conseqüência dos efeitos da inflação. Ele não provém de atividade alguma que esta ou qualquer outra empresa exerça. O seu saldo credor (lucro inflacionário) consubstancia apenas ganho no minal de capital, que, em virtude de nada decorrer da atividade espe (d)7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.183/83-21 13. ACÓRDÃO N9101-75.227 cinca exercida por empresa rural, nem sequer faz jus ao regime tri- butario especial sob aliquota branda de 6%, mas a incidência por ali quota coMum. Nesta ordem de raciocínio, uma vez que a recorrente acusa saldo devedõr na conta de correção inetaria, o relator vota pelo provimento do recÂwso.,# / flr C dP fl f---4 Á _SY - a" •- • / ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000143/92-34
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86216
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Recorrida : D•I': EM RIBEIRA° PRETO CONTRIBUIÇA0 PARA O PIS/DEDUÇA0 - Dada à rela0o de causa e efeito, o lançamento decorrente deve seguir a mesma sorte do processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OMETTO PAVAN S/A - AÇUCAR E ALCOOL: ACORDAM os Membros da Primeira Clamara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao re- curso, para ajustar a exigeincia ao decidido no processo principal, através do acordWo nr. 101-86.132, de 22.02.94, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conse- lheiro SebastiWo Rodrigues Cabral, que provia o recurso. :)ala cas Sessbes, em 24 de fevereiro de 1994 , "VMART- r ... 1: 1- r - PRESIDENTE ''.;;k-F.J....-.5..-..;"KIR:"---:-:-TIDIDO - RELATOR ,: : VISTO EM L UI Z FERNANDO/t_IVEIR .) DE MORAES - PROCURADOR DA FA. E:O DE: :: 2 9 AB R 1994 ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-, rosu MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e RAUL P1 MENTE!... Ausente justificadamente, o Conse- lheiro CELSO ALVES FEITOSA. '104\n ,t 1115 1 1 , Processo n.c? 13851/000,143/92^-34 Acórdão n.9 . 1,01.86,216 Recurso nP 77.450 Recorrente:: OME110 PAVAN SiA - AÇUCAR E ALCOOL RELATóRIO OMETTO PAVAN S/A AÇUCAR E ALCOOL, qualificada nos , autos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP. que julgou procedente lançamento fiscal consubstanciado em Auto de Infração lavrado para a cobrança da Contribuição para o PIS/DEDUçA0, relativo aos exercicios de 1987 e 1988, como decorrncia de procedimento efe- 1 tuado na área do Imposto de Renda-Pessoa jurídica que teve como pressuposto provisão para perdas provàveis na realização de in- vestimentos sem atendimento dos requisitos daiegislação fiscal. Nas fases impugnatória e recursal, a empresa apresen- 1 tou os mesmos argumentos desenvolvidos no processo principal, •i' , objeto do recurso n2 105.233. , . Apreciando as razes apresentadas no processo-matriz, esta CZi.mara deu-lhe provimento parcial. 1 É o relatório. ti i,,, i ,,, 1 , Processo.. n,9- 1.3851/0.00.143/92,-434 1 .1Acórdão n9 1014-26.216 1 k,„? Cl Ir (-1 , u O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento fiscal efetuado para cobrança da Contribuição para o PIO/DEDUÇA0 como decorrncia de exiq@n cia fiscal formulada na área do imposto de renda-pes .so:,,. jurídi- 1.1ca. Apreciando as razbes apresentadas no processo princi- E I pal, esta C;;Rmara, rejeitando as preliminares, deu provimento E E parcial ao recurso interposto pela empresa.. n P 11,,, Tendo em vista que se trata de Contribuição que tem 1 -1 como base o valor do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, qual- r, h h quer alteração neste, implica em modificação naquela, além de, i no caso, os lançamentos apresentarem o mesmo suporte f.Ê'Atil..:É.....1. .1 II Assim, a decisão proferida no processo principal deve ser estendida ao presente procedimento. il VIPortanto, rejeito as preliminares suscitadas e, no me• 11 r 11rit6, dou provimento parcial ao recurso para que se ajuste a li n 11 exig?ncia ao que foi decidido • no•processo principal. n 11 ri É o meu voto. il 1 I- - - - 1 - ,.. --511,La, , PF,S17,2*-44,- .feve•eiro de 1994. 11 Je2ft2- de Oliveira Candido,relator. 11 )4Pt . 1 2 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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