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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10901673 #
Numero do processo: 10925.905331/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LAPSO MANIFESTO. CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO DE JULGAMENTO E A EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Havendo contradição entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consignar a intenção manifestada pela Turma Julgadora.
Numero da decisão: 3401-013.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.828, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.905332/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: Leonardo Correia de Lima Macedo
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CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO DE JULGAMENTO E A EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Havendo contradição entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consignar a intenção manifestada pela Turma Julgadora. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.828, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.905332/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.829 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905331/2011-21 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face de acórdão assim ementado: PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. PIS-PASEP/COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). PIS-PASEP/COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. PIS-PASEP/COFINS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.829 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905331/2011-21 3 PIS-PASEP/COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Alega a Embargante que o Acordão proferido por esta Turma incorreu em contradição, em razão de que a matéria discutida nos autos do processo é divergente da constante na Ementa do referido acórdão. Ou seja, haveria contradição entre o que foi decidido pelo Colegiado e o que está consignado na ementa do Acórdão. Defende que: “Nessa senda, importa mencionar que há no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da congruência, o qual dispõe sobre a necessidade de o julgador decidir a lide nos limites do que foi objetivado pelo autor, assim, verifica-se que a presente decisão incorreu em erro material ao dispor sobre temas estranhos à lide, configurando-se em uma decisão extra petita, os quais demonstra-se a seguir. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.829 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905331/2011-21 4 “Pois bem, constata-se que a decisão incorreu em contradição, em razão de que a matéria discutida nos autos do processo é divergente da constante na ementa do referido acórdão. Sendo assim, a fim de comprovar tal assertiva, a embargante colaciona os trechos da ementa que são estranhos a presente lide”: “PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. PIS-PASEP/COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). [...] PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. [...] PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.829 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905331/2011-21 5 ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa.” Os embargos de declaração opostos foram admitidos conforme Despacho de Admissibilidade para sanar a “omissão/erro material quanto à apresentação de matéria impertinente aos autos na Ementa, tal como suscitado pela embargante”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade para conhecê-los, tendo sido regularmente admitidos por Despacho da Presidência da Turma. Alega a embargante que o Acórdão no 3401-010.598 apresenta erro material na sua parte dispositiva por conter informações concernentes a matéria contida na Ementa que não foi objeto de discussão no presente processo; não havendo identidade sobre algumas das matérias mencionadas na Ementa e o conteúdo do Acórdão. A contradição apontada nos presentes Embargos está claramente evidenciada, mercê da divergência entre o resultado do julgamento e o texto consignado na ementa do acórdão. Foi adequada a decisão da Presidência que evidenciou o equívoco apontado pela parte, de forma que é importante corrigir a contradição para assegurar a adequada liquidação da decisão do CARF ou, alternativamente, viabilizar o manejo de eventual recurso pelas partes. Efetivamente, há clara diferença entre os conteúdos da Ementa e o contido no Acórdão, o que pode suscitar dificuldades futuras de implementação do decidido ou de recurso pelas partes, motivo pelo qual foram admitidos os Embargos nos termos previstos no art. 66 do Anexo II do RICARF, que dispõe sobre os Embargos de Declaração. O art. 66 do Regimento Interno do CARF estipula que “As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.829 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905331/2011-21 6 um novo acórdão”, razão pela qual, uma vez identificada a contradição decorrente de divergência material entre o dispositivo do acórdão e a ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza no resultado da decisão colegiada. Neste sentido, cite-se alguns precedentes do CARF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. LAPSO MANIFESTO. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de lapso manifesto no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto contradição entre o dispositivo analítico e a conclusão do voto. Acórdão nº 2401-007.594. 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 3ª Seção. Sessão de 17 de novembro de 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Havendo contradição quanto a data do período abrangido pela decadência, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição. No caso, retifica-se a ementa, conclusão do relator e dispositivo do acórdão para fazer constar que se encontram atingidas pela decadência as competências anteriores a 11/2000, inclusive. Acórdão nº 2202-006.028. 2ª Câmara / 2ª Turma / 2ª Seção. Sessão de 06/02/2020. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre o dispositivo do acórdão embargado e a conclusão do seu voto condutor, acolhem-se os embargos declaratórios que apontaram o vício, para solucionar a contradição. Acórdão nº 2201002.095. 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento. Sessão de 17 de abril de 2013. Assiste razão à embargante, porquanto o voto claramente demonstrar que as matérias mencionadas pela parte não se encontram entre o rol de temas discutidos no presente processo. Ante o exposto, acolho os Embargos, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento parcial ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na Ementa do Acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação ora reproduzida nesta nova decisão, a saber: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.829 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905331/2011-21 7 COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.829 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905331/2011-21 8 Diante do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para aclarar as diferenças contidas entre a Ementa e o voto condutor, excluindo da Ementa os dispositivos que tratam dos seguintes temas: - Cofins. Crédito. Ato Cooperativo. Impossibilidade; - Cofins. Frete. Insumo. Possibilidade; - Cofins. Crédito Presumido. Calcário. Impossibilidade; - Cofins. Crédito Presumido. Local de Registro Contábil. Falta de Interesse Recursal; - Cofins. Crédito Presumido. Dedução Na Escrita no Período de Apuração; - Art. 54 Da Lei 12.350/2010. Vigência. 20 de dezembro de 2010. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 769DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4644847 #
Numero do processo: 10140.001801/00-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/PASEP - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS/PASEP recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 08/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar nº 08/70 e do Decreto nº 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto nº 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CÁLCULOS - Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e alíquotas correspondentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SERAFIM FERNANDES CORREA
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ementa_s : PIS/PASEP - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS/PASEP recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 08/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar nº 08/70 e do Decreto nº 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto nº 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CÁLCULOS - Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e alíquotas correspondentes. Recurso provido.

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de tAndribuiastes Centro de Doeurnenteeão Processo : 10140.001801/00-33 RECURSO ESPECIAL Acórdão : 201-75.751 )2_11.20/ -12 2 231 Recurso : 118.231 Sessão : 23 de janeiro de 2002 Recorrente : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL Recorrida : DRJ em Campo Grande — MS PIS/PASEP - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO — Nos pedidos de restituição de PIS/PASEP recolhido com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 08/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES MS 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal n° 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar n° 08/70 e do Decreto n° 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CÁLCULOS — Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e aliquotas correspondentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re d rso interposto por: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO D b ,r 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA As. f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001801/00-33 Acórdão : 201-75.751 Recurso : 118.231 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 Jorge Freire Presidente a e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Imp/cgf 2 , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ../f) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001801/00-33 Acórdão : 201-75.751 Recurso : 118.231 Recorrente : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL RELATÓRIO A contribuinte acima identificada solicitou restituição/compensação do PASEP que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, quando comparado com o que seria devido com base na Lei Complementar n° 08/70. Anexou planilha referente ao período de janeiro de 1988 a junho de 1995. A DRF em Campo Grande — MS considerou ao alcance da decadência, bem como afirmou ser vedada a possibilidade de restituição do PASEP, em virtude da alteração da Lei Complementar n° 08/70, por leis posteriores. A contribuinte manifestou sua inconformidade à DRJ em Campo Grande - MS Esta, por sua vez, manteve o indeferimento, sob os mesmos fundamentos. Foi interposto, entã • recurso a este Conselho. É o relat., t is3#, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0140.001801/00-33 Acórdão : 201-75.751 Recurso : 118.231 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente apresentou Pedido de Restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior a título de PASEP. Isto porque, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, voltaram a valer as regras da Lei Complementar n° 08/70. Quando comparados os valores devidos com base na Lei Complementar com os recolhidos com base nos referidos decretos-leis, afirma a recorrente existir uma diferença recolhida a maior. É essa diferença que pleiteia de volta. Seu pleito, no entanto, foi indeferido, por duas razões: 1) teria ocorrido a decadência, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, que estabeleceu como termo inicial do prazo decadencial de cinco anos a data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento. Sendo o protocolo do pedido de 06.09.00, os períodos cujos pagamentos são anteriores a 06.09.95 estariam alcançados pela decadência; e 2) além disso, improcede o pedido, tendo em vista que considerou como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Como se vê, duas são as questões em litígio. A primeira, se houve, ou não, decadência, e a segunda, a definição de qual é a base de cálculo do PASEP com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Incluo uma terceira questão, qual seja, os cálculos. Abordo, a seguir, as questões separadamente. DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou o período anterior, cinco anos para trás, a data do protocolo alcançado pela decadência, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.1 1.99. Para tal ato, o termo inicial a contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tribut• ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hips: - e de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada incons>„.•ro -lo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001801100-33 Acórdão : 201-75.751 Recurso : 118.231 STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGF/Wn° 1.538/99. Tal matéria tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os Decretos-Leis n''s 2.445/88 e 2.449/88 inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é da publicação da Resolução n°49/95, de 09.1 0.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.1 1.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução e. 1. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, • de 5 IN: MINISTÉRIO DA FAZENDA:959 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001801/00-33 Acórdão : 201-75.751 Recurso : 118.231 seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) so• e os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do De 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados/ e : a do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001801/00-33 Acórdão : 201-75.751 Recurso : 118.231 com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? 0 considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu e ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente á discussão p p, 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:.(‘ 3f F^t•N . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001801/00-33 Acórdão : 201-75.751 Recurso : 118.231 debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma), e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Fe, a ai;" 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA rk< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001801/00-33 Acórdão : 201-75.751 Recurso : 118.231 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52,X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.34611997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entra(' vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato pratic 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 4 C- „ - Processo : 10140.001801/00-33 Acórdão : 201-75.751 Recurso : 118.231 base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4° , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentement - - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenh. • 0 pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional ce eet; ti. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . AL< 41,‘ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10140.001801/00-33 Acórdão : 201-75.751 Recurso : 118.231 erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "a officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, • ‘, mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à te 'ft 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -4,Ctik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001801/00-33 Acórdão : 201-75.751 Recurso : 118.231 antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19.Com relação ao questionarnento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie) 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - F1NSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras ,‘de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cent conforme as Leis nes 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de , 12 j.„.N MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' N5f" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001801/00-33 Acórdão : 201-75.751 Recurso : 118.231 novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.43 0/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto ri° 2.346/1997, que revogou o Decreto ri° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n" 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é cont a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, s 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 74" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo : 10140.001801/00-33 Acórdão : 201-75.751 Recurso : 118.231 pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevid 14 n .4"Vte , MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ál »,,"( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001801/00-33 Acórdão : 201-75.751 Recurso : 118.231 - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30.Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo) 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório) CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b)os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restitui e tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, dÚd Se !.? 15 jr§$, miNISTÉRIO DA FAZENDA ^ •.:Tr'Ni»! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001801/00-33 Acórdão : 201-75.751 Recurso : 118.231 a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados m decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco os, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995- 16 wt ^. MINISTÉRIO DA FAZENDA .2:4f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001801/00-33 Acórdão : 201-75.751 Recurso : 118.231 f) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTEVIACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1" a 1 O' e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NUA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OITO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito, por entender que antes da publicação da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal publicada em 10.10.95, o contribuinte estava impedido de exercer o seu direito, por força do Decreto n° 73.529/74 a seguir transcrito: "DECRETO N°73.529, DE 21 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe sobre a alteração da orientação administrativa em virtude de decisões judiciais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes - integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos jul 17 # viLn'A, MINISTÉRIO DA FAZENDA rtlike SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001801/00-33 Acórdão : 201-75.751 Recurso : 118.231 Art 3° A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível de revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República. Parágrafo único. No caso de entidades da administração indireta, a proposta será do Ministro de Estado a que estiverem vinculadas. Art 40 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 21 de janeiro de 1974; 153° da Independência e 86° da República. EMILIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid" Registre-se, por último, que a jurisprudência desta Câmara é mansa e pacífica quanto a tal entendimento. O mesmo ocorre com a Terceira Câmara do Segundo Conselho, que, ao julgar o Recurso n° 102.540, Acórdão n° 203-04.998, de 14.10.98, à unanimidade de seus Membros, assim decidiu: "COF1NS — PRESCRIÇÃO — COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO — PROVA DE RECOLHIMENTOS — O prazo prescricional para reclamar o que se recolheu indevidamente ou maior que o devido é de 5 anos e conta- se a partir da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Preliminar rejeitada. A compensação prevista na Lei n° 8.383/91, art. 66, e na N SRF n° 32/97 independe de prova dos respectivos recolhimentos, mercê de ser o Fisco Federal o guardião do controle eletrônico de dados desses pagamentos. Recurso provido." (negritei) A Resolução n° 49, de 09.10.95, foi publicada em 10.10.95. Dessa forma, o último dia para pleitear a decadência foi 10.10.00, de vez que a partir de 11.10.00 já estava vencido o prazo para formular o pedido. Como o protocolo do Pedido de Restituição do presente processo é datado de 06.09.00 não ocorreu a decadência. SEMESTRALIDADE DO PIS/PASEP Sobre a questão da semestralidade do PIS/PASEP, trago para este voto, inicialmente, o entendimento sobre o PIS e, posteriormente, faço u paralelo com o PASEP. Quanto ao PIS, a matéria diz respeito ' terpretação do art. 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrit 18 »ta"; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001801/00-33 Acórdão : 201-75.751 Recurso : 118.231 "A ri. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n° 2445/88 e 2449/88. E mais tarde pelas Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95. Por último, pela MP n° 1.212/95, suas reedições e a Lei n° 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos decretos-leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneulade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no 8/77 (RIU 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). InconstitucionalidfulP dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N° 49, DE 1995 7-‘ 19 • Á‘/I MINISTÉRIO DA FAZENDA , 34-411/49 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001801/00-33 Acórdão : 201-75.751 Recurso : 118.231 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. I° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n°148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 0 Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal". Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas Leis anteriormente citadas (n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas, sim, de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era, inicialmente, 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 02, de 27/05/71. E o que as Leis res 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve- se incólume até a MP n° 1.212/95, quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 ACORDÁO N' 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos ju s, optou pela segunda interpretação, qual seja, a de que o prazo previsto no parágrafo lá i' • d. pr-I 20 4,1 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA Pcs, f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 144: Processo : 10140.001801/00-33 Acórdão : 201-75.751 Recurso : 118.231 Complementar n° 07/70 não era prazo de recolhimento, mas, sim, base de cálculo, que se manteve inalterada até a MP n° 1.212/95, de 28.11.95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir: "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis IN 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MI' 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°). PIS — LC 07/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de servi • . . A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e le • 21 • Mb C*0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001801100-33 Acórdão : 201-75.751 Recurso : 118.231 vigor até a edição da IVIP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Após tais considerações sobre o PIS, adentro na questão do PASEP. Inicialmente, cabe transcrever o art. 14 do Decreto ri° 71.618, de 26.12.72, in verbis: "Art. 14 — A Contribuição ao PASEI" será calculada em cada mês, com base na receita e nas transferências aparadas no 6° mês anterior". Por último, dentro deste tópico, cabe registrar que, através da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, o PIS e o PASEP foram unificados, como se vê do seu art. 1° a seguir transcrito: "Art. 1° - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1 0 de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PA SEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares n's 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente." Por todo o exposto, resulta evidente que também em relação ao PASEP deve ser aplicada a tese da semestralidade, ou seja, a Contribuição ao PASEP será calculada em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior. CÁLCULOS A recorrente apresentou cálculos através da Planilha de fls. 07/08 que, no entanto, não foram examinados pela Secretaria da Receita Federal. CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento ao recurso para considerar que: 1)o pleito da recorrente não se encontra alcançado pela decadênci - 2) a base de cálculo do PASEP para o período abrangido pe esente processo é a soma da receita com as transferências apuradas no sexto mês anterior; 22 .^‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA f es SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s':<k Processo : 10140.001801/00-33 Acórdão : 201-75.751 Recurso : 118.231 3) fica ressalvado o direito de a Fazenda Nacional examinar e conferir todos os cálculos. É o meu voto Sala das Sessões, em 23 de 'aneiro de 2002 a e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23

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10904408 #
Numero do processo: 10380.905774/2018-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.745 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905774/2018-92 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.745 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905774/2018-92 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.745 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905774/2018-92 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.745 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905774/2018-92 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.745 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905774/2018-92 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.745 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905774/2018-92 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.745 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905774/2018-92 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1911DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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10904735 #
Numero do processo: 10530.901523/2014-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 BENS E ATIVOS IMOBILIZADOS IMPORTADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. Ao interessado cumpre a prova da existência do crédito alegado, valendo sublinhar que a busca da verdade real não relativiza a distribuição do ônus probatório. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESSENCIALIDADE. REVERSÃO. O transporte do ouro enviado para beneficiamento, devido à sua natureza específica, deve ser realizado por empresa especializada, sendo assim considerado um insumo essencial na fabricação dos produtos da Recorrente, o que justifica a geração de créditos de PIS e COFINS. ALUGUEIS DE VEÍCULOS PESADOS. Tratando-se de elemento essencial à atividade da Recorrente, com prova da utilização dos veículos pesados no seu processo produtivo, deve ser reconhecido o creditamento. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. Somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. DACON. EFD. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. Ao buscar o reconhecimento da existência do crédito, o contribuinte deve demonstrar, de forma analítica e relacional, a sua origem, não sendo suficiente para tanto a simples apresentação de documentos, para que não se transfira à administração tributária o respectivo ônus.
Numero da decisão: 3401-013.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter tão somente as glosas: - Referentes aos serviços de transporte de ouro para beneficiamento; e, - Aluguéis de veículos pesados, caminhões e tratores. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Bernardo Costa Prates Santos que davam provimento em maior extensão para reverter a glosa da demanda contratada de energia. Ausente a Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.687, de 16 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901522/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ÔNUS PROBATÓRIO. Ao interessado cumpre a prova da existência do crédito alegado, valendo sublinhar que a busca da verdade real não relativiza a distribuição do ônus probatório. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESSENCIALIDADE. REVERSÃO. O transporte do ouro enviado para beneficiamento, devido à sua natureza específica, deve ser realizado por empresa especializada, sendo assim considerado um insumo essencial na fabricação dos produtos da Recorrente, o que justifica a geração de créditos de PIS e COFINS. ALUGUEIS DE VEÍCULOS PESADOS. Tratando-se de elemento essencial à atividade da Recorrente, com prova da utilização dos veículos pesados no seu processo produtivo, deve ser reconhecido o creditamento. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. Somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. DACON. EFD. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. Ao buscar o reconhecimento da existência do crédito, o contribuinte deve demonstrar, de forma analítica e relacional, a sua origem, não sendo suficiente para tanto a simples apresentação de documentos, para que não se transfira à administração tributária o respectivo ônus. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.689 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901523/2014-44 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter tão somente as glosas: - Referentes aos serviços de transporte de ouro para beneficiamento; e, - Aluguéis de veículos pesados, caminhões e tratores. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Bernardo Costa Prates Santos que davam provimento em maior extensão para reverter a glosa da demanda contratada de energia. Ausente a Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.687, de 16 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901522/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem nº121440650, de 05/04/2017, emitido pela DRF Feira de Santana/BA - o pedido de ressarcimento foi deferido em parte, no valor de R$246.429,93, e, consequentemente, foram homologadas parcialmente as compensações declaradas em DCOMP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O Recurso Voluntário sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do Processo nº 10530.721818/2013-58 e o cerceamento do direito de defesa ante a presença, nos autos, do Razão Contábil, dado como inexistente pela DRJ. No mérito, em síntese, defende a existência do direito aos créditos relativos a: Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.689 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901523/2014-44 3  bens e ativos imobilizados importados;  serviços de transporte de valores e de produtos em elaboração;  aluguéis de veículos pesados, caminhões e tratores;  demanda contratada de energia elétrica; e,  despesa de transporte desvinculada da aquisição do bem. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Observados os requisitos, notadamente o da tempestividade, conheço da impugnação. PRELIMINARES DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO ATÉ A ANÁLISE DO PROCESSO Nº 10530.721818/2013-58 A recorrente argumenta que a apuração de créditos relacionados ao ativo imobilizado depende diretamente do julgamento do Processo Administrativo nº 10530.721818/2013-58, ainda pendente no CARF. Reveja-se a decisão recorrida, no ponto: “Requer a defesa que seja suspenso o julgamento desse processo enquanto estiver pendente de julgamento outro processo administrativo, o processo nº 10530.721818/2013-58, no qual, entre outros temas, discute-se a glosa de créditos relativa à apropriação acelerada de depreciação, prevista no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Na espécie, de acordo com o TVF, na linha 10, das fichas 6A e 16A do DACON, no período analisado, a Jacobina Mineração apropriou base de cálculo de créditos de PIS e COFINS, relativos à apropriação acelerada de depreciação com base no valor de aquisição de máquinas, equipamentos e custo de construção de ativo Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.689 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901523/2014-44 4 imobilizado utilizado no processo produtivo, com lastro na Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, § 14 e art. 15, II. Ainda conforme valores informados na Linha 10, a interessada efetuou o desconto de 1/24 de gastos em edificações com amparo no art. 6º, da Lei nº 11.488/2007. Com o desiderato de verificar a procedência da apropriação acelerada de encargos de depreciação efetuada pela empresa, a fiscalização recompôs o cálculo das apropriações sobre o valor de aquisição dos bens do ativo imobilizado com base nas notas fiscais de aquisição dos bens. Como a apropriação mensal é conduzida utilizando-se dos valores de aquisições dos últimos 48 meses, ou seja, abarcando período anterior ao procedimento fiscal em evidência, a fiscalização considerou como saldo inicial o montante apurado no procedimento fiscal anterior referente ao MPF nº 05102-2013-00609, no valor de R$ 1.911.402,37, conforme explicita no TVF em tabela destacada a seguir: (...) A insurgência da interessada, nesse tópico, limita-se a arguir que, como o cálculo do saldo inicial está ainda em discussão administrativa nos autos do Processo Administrativo nº 10530.721818/2013-58 (originário do MPF nº 0510200-2012- 00609), impõe-se o sobrestamento do presente julgamento, até que sobrevenha decisão final referente àquele que atualmente encontra-se no CARF. Tendo como norte a busca pela verdade material, compulsei os autos do Processo Administrativo nº 10530.721818/2013-58 no sistema e-processo da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, há que se registrar que a fiscalização anterior contestada pelo sujeito passivo foi conduzida pela mesma autoridade fiscal, e os valores das aquisições de bens do imobilizado assim como as glosas apuradas foram evidenciadas no Termo de Verificação Fiscal e nos seus anexos. Registre-se que a DRJ Salvador decidiu pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito tributário lançado, nos termos do Acórdão nº 15-45.692, proferido pela 4ª Turma da DRJ/SDR em 21/12/2018. Ademais, a defesa não trouxe elementos de prova suficientes para desconstituir os valores apurados pelo Fisco. Em processo de compensação ou restituição a atividade de provar o indébito ou o direito creditório é exclusiva do sujeito passivo. É da contribuinte o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Assim, se foram informados créditos de apropriação acelerada, cabia ao sujeito passivo demonstrar a certeza e liquidez desses valores, evidenciando o saldo de aquisições dos últimos 48 meses e associando documentos e valores aos respectivos registros contábeis. Acrescente-se ainda que não cabe a esta instância administrativa recursal sobrestar o presente julgamento do despacho decisório até a decisão definitiva do julgamento do auto de infração inserto no Processo Administrativo nº 10530.721818/2013-58, por absoluta falta de previsão legal, uma vez que o Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a pretensa suspensão do trâmite processual. Note-se, por oportuno, que o processo administrativo é regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final (art. 2º, inciso XII, da Lei nº 9.784/99). Assim, não é permitido à Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.689 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901523/2014-44 5 autoridade administrativa proceder ao sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado pela apresentação de manifestação de inconformidade tempestiva. A função precípua da Administração é o controle da legalidade do ato administrativo, controle esse que somente se consuma quando o processo houver logrado transpor todos os escalões da esfera administrativa. Assim, também sob esse enfoque, é desejável que o processo tenha o seu curso normal até a decisão final. Este posicionamento é referendado pela jurisprudência administrativa, a exemplo dos acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, cujas ementas se transcrevem a seguir: (...) Cabe destacar ainda que tal julgamento não causa qualquer prejuízo à interessada, que poderá apresentar recurso voluntário contra a decisão aqui proferida. Mesmo que uma decisão do CARF venha reformar o saldo apurado no PAF nº 10530.721818/2013-58, de R$ 1.911.402,37, poderá a apuração inserta no processo em combate ser revista pela mesma instância superior. Ante o exposto, não deve ser acolhida a pretensão da interessada.” Subscrevo a fundamentação transcrita, por entender não haver prejudicialidade. Rejeito esta preliminar. DO ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA Também se afirma ter ocorrido o cerceamento do direito de defesa em relação aos créditos de COFINS decorrentes das despesas com bens e ativos imobilizados importados, a partir, essencialmente, dos seguintes argumentos: 17. Por ocasião do julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, especificamente acerca da legitimidade dos créditos de PIS/COFINS decorrentes das despesas com bens e ativos imobilizados importados, a DRJ assim se posicionou: “Quanto aos os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, a Solução de Consulta Cosit nº 70, de 14 de junho de 2018, com efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, esclarece que os créditos relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos de PIS/Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, litteris: (...) Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.689 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901523/2014-44 6 Superada a questão da compensação/ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865/2004 relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, deve ser apreciado o direito creditório à luz dos documentos comprobatórios anexados aos autos ou obtidos em consultas aos sistemas corporativos da RFB. No tocante às informações que devem ser prestadas no Dacon pela contribuinte, esclarece-se que o crédito da PIS/Cofins – Exportação pleiteado pela contribuinte deverá ser composto pelo somatório dos valores dos créditos vinculados à Receita de Exportação informados nas Ficha 06A e 16A – “Apuração dos Créditos de PIS/Cofins - Aquisições no Mercado Interno” e 06B e 16B – “Apuração dos Créditos de PIS/Cofins – Importação” do DACON. Na Ficha 24 será consolidada a informação quanto à utilização do Crédito de Importação Vinculado à Receita de Exportação. No caso sob análise, verifica-se que a contribuinte não incluiu os valores dos créditos de PIS/Cofins Importação vinculados à Receita de Exportação nas Fichas 06B e 16B – “Apuração dos Créditos de PIS/Cofins – Importação” dos DACON relativos ao 2º trimestre de 2009. Para a definição da lide é necessário o esclarecimento de que é por meio do Dacon que a empresa mantém o controle de todas as operações que afetam a apuração do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, compensados ou ressarcidos, na forma da legislação específica. (...) Ademais, além de não demonstrar regularmente o seu direito creditório no Dacon, a interessada também deixou de juntar as Notas fiscais de entrada referentes à aquisição no mercado externo, tampouco anexou aos autos os DARF relativos aos pagamentos de PIS/Cofins importação. Portanto, não há como reconhecer o direito de crédito na parte em que se refere a esses valores, cabendo, portanto, a manutenção da glosa aos créditos dessa natureza pleiteados”. (Grifou-se) 18. Ocorre que a justificativa para a manutenção das glosas do respectivo crédito não se sustenta, sobretudo porque tais exigências/provas não foram objeto de fiscalização, tratando-se, portanto, de clara inovação na fundamentação. Ora, em momento algum a Recorrente foi intimada a apresentar “Notas fiscais de entrada referentes à aquisição no mercado externo” ou “os DARF relativos aos pagamentos de PIS/COFINS importação” ou, ainda, demonstrar a regularidade do direito creditório no DACON. 19. Até mesmo porque a DRF, tal como consignado no acórdão recorrido, glosou o crédito apurado pela Recorrente, sob o argumento de que “inexiste previsão legal para utilização, por empresa exportadora, de crédito de PIS/PASEP-Importação e COFINSImportação, apurado na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro”. 20. Note-se, então, que a única controvérsia suscitada pela Autoridade Fiscal refere-se à possibilidade de ressarcimento ou compensação de crédito de PIS/COFINS importação, por entender que não haveria previsão legal para tanto. 21. Com efeito, ao considerar imprescindível a apresentação de documentos adicionais que comprovassem o direito creditório, a DRJ deveria ter convertido o presente feito em diligência, de sorte que fosse superado tal questionamento. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.689 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901523/2014-44 7 Contudo, o que se verifica in casu é que a Autoridade Administrativa manteve a glosa do crédito objeto do presente processo administrativo, em manifesta ofensa ao princípio da verdade material, o qual deve lumiar o processo administrativo fiscal. Não estou identificando o cerceamento. Ao examinar a decisão recorrida, fica evidente que a DRJ, na parte em que mantém as glosas, apenas se limitou a esclarecer os motivos do indeferimento. A fundamentação apresentada é baseada nos mesmos argumentos já expostos no despacho decisório. Além disso, a decisão deixa claro que, quando intimada pela autoridade fiscal para a análise de crédito, cabia à Recorrente agir com diligência e apresentar toda a documentação necessária para comprovar, de forma inequívoca, o direito ao crédito almejado. Em se tratando de direitos creditórios, o ônus da prova recai sobre quem os requer. Era dever da Recorrente comprovar, de maneira incontestável, o crédito pleiteado. Também rejeito esta preliminar. DO MÉRITO Afastadas as prejudiciais, passo a analisar o mérito. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A BENS E ATIVOS IMOBILIZADOS IMPORTADOS No intuito da contextualização, a Recorrente assim consigna a questão: 33. Conforme relatado no tópico III.2 acima, em que pese a DRJ tenha reconhecido a possibilidade de compensação ou de ressarcimento dos créditos de bens e ativos imobilizados importados, nos termos da Solução de Consulta nº 70 – COSIT, decidiu- se, equivocadamente, por manter a glosa de crédito sobre tais despesas, sob o argumento, em síntese, de que a Recorrente “não incluiu os valores dos créditos de PIS/Cofins Importação vinculados à Receita de Exportação nas Fichas 06B e 16B – Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.689 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901523/2014-44 8 “Apuração dos Créditos de PIS/Cofins – Importação” dos DACON relativos ao 2º trimestre de 2009”. 34. Contudo, tal como acima mencionado, a DRF não suscitou qualquer questionamento acerca de eventual equívoco de preenchimento do DACON ou ausência de documentos, de modo que, uma vez afastada a equivocada fundamentação adotada pela Fiscalização, deve ser reconhecida a legitimidade do crédito apurado pela Recorrente, sob pena de se concretizar clara violação ao seu direito de defesa. 35. Oportuno destacar que o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que instituiu a contribuição destinada ao PIS/COFINS-Importação, prevê a possibilidade de desconto de crédito para fins de determinação das contribuições devidas ao PIS/COFINS apuradas nas operações do mercado interno, nos seguintes termos: (...) 36. Muito embora tal dispositivo legal não tenha estendido o creditamento decorrente da aquisição de bens importados aos casos de vendas para o mercado externo (receita de exportação), limitando o direito apenas ao desconto das contribuições devidas em operações no mercado interno, com a entrada em vigor do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS/COFINS nas operações realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, in verbis: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. (Grifou-se) 37. Por sua vez, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 prevê que o saldo credor de PIS/COFINS apurado na forma do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, “acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004”, poderá ser objeto de compensação ou ressarcimento. Ainda, o parágrafo único do referido dispositivo legal é claro ao permitir a compensação ou pedido de ressarcimento do saldo credor apurado a partir de 9 de agosto de 2004. Veja-se: (...) 38. Com efeito, verifica-se que o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 estendeu o direito de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, inclusive os decorrentes da aquisição de bens importados (art. 15 da Lei nº 10.865/2004), vinculados às receitas de exportação (não incidência). Aliás, o próprio art. 45, II, § 1º, da IN 1.717/20176, prevê expressamente tal possibilidade de compensação e ressarcimento. 39. Portanto, considerando o período de apuração do crédito em análise, não há dúvidas de que o pedido da Recorrente está expressamente autorizado pelo disposto nº parágrafo único do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 acima transcrito. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.689 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901523/2014-44 9 Analisando-se o Acórdão da Manifestação de Inconformidade, tem-se, como premissas estruturantes (e-fls.): Superada a questão da compensação/ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865/2004 relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, deve ser apreciado o direito creditório à luz dos documentos comprobatórios anexados aos autos ou obtidos em consultas aos sistemas corporativos da RFB. No tocante às informações que devem ser prestadas no Dacon pela contribuinte, esclarece-se que o crédito da PIS/Cofins – Exportação pleiteado pela contribuinte deverá ser composto pelo somatório dos valores dos créditos vinculados à Receita de Exportação informados nas Ficha 06A e 16A – “Apuração dos Créditos de PIS/Cofins - Aquisições no Mercado Interno” e 06B e 16B – “Apuração dos Créditos de PIS/Cofins – Importação” do DACON. Na Ficha 24 será consolidada a informação quanto à utilização do Crédito de Importação Vinculado à Receita de Exportação. No caso sob análise, verifica-se que a contribuinte não incluiu os valores dos créditos de PIS/Cofins Importação vinculados à Receita de Exportação informados nas Fichas 06B e 16B – “Apuração dos Créditos de PIS/Cofins – Importação” dos DACON relativos ao 2º trimestre de 2009. Para a definição da lide é necessário o esclarecimento de que é por meio do Dacon que a empresa mantém o controle de todas as operações que afetam a apuração do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, compensados ou ressarcidos, na forma da legislação específica. O referido demonstrativo possui fichas e linhas específicas que devem necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas que a compõem, ocorridos ao longo do respectivo período de apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo do crédito apurado no Dacon devem estar corretamente neste informados, conforme a sua natureza, a fim de que reste perfeitamente demonstrado a origem do crédito que o contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna e necessária análise e conferência deste pela administração fazendária. É no Dacon que a contribuinte demonstra o crédito requerido, sendo que a análise do pedido formulado pela contribuinte limita-se ao escopo do que consta lá informado. Daí a necessidade de demonstrar corretamente a apuração dos créditos no Dacon, cujos registros nos períodos corretos não decorrem de uma mera questão formal, mas sim da própria lógica adotada pela legislação para permitir a apuração e o aproveitamento dos créditos da Cofins – Importação vinculados à exportação. Desta forma, em se tratando de pedidos de ressarcimento/compensação, não se pode prescindir das informações que estão declaradas no Dacon, nem mesmo das formalidades de que se reveste este demonstrativo. O Dacon válido à época do pedido tem que ser considerado para todos os efeitos legais, visto que os fatos ali descritos devem representar de forma inequívoca o direito da contribuinte. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.689 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901523/2014-44 10 Logo, como no procedimento de ressarcimento de crédito se faz necessário que a apuração deste esteja perfeitamente demonstrada no Dacon, em havendo qualquer erro de declaração é ônus da contribuinte corrigi-lo em tempo hábil a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir. Nesse sentido, a Receita Federal estabeleceu a previsão de retificação do Dacon, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 2010. Repise-se que o ressarcimento/compensação dos créditos de PIS/Cofins, apurados sobre o recolhimento do PIS/Cofins – Importação vinculados à exportação, é estabelecido pela contribuinte por meio do Dacon. Nesse sentido, não cabe à autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de valores não informados ou incorretamente informados nos respectivos Dacon. Ademais, além de não demonstrar regularmente o seu direito creditório no Dacon, a interessada também deixou de juntar as Notas fiscais de entrada referentes à aquisição no mercado externo, tampouco anexou aos autos os DARF relativos aos pagamentos de PIS/Cofins importação. Portanto, não há como reconhecer o direito de crédito na parte em que se refere a esses valores, cabendo, portanto, a manutenção da glosa aos créditos dessa natureza pleiteados. Como se percebe, enquanto a DRJ deu pela inexistência de comprovação do crédito almejado, o recurso limita-se defender a previsão legal embasadora do pedido. Efetivamente, ao interessado cumpre a prova da existência do crédito alegado, valendo sublinhar que a busca da verdade real não relativiza a distribuição do ônus probatório. Com esta ratio, cito, com os meus destaques: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.689 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901523/2014-44 11 provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. RESTITUIÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. O pedido de restituição, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos pretendidos, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade do pedido nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. (Numero do processo: 10880.973307/2011-88; Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção; Câmara: Terceira Câmara; Seção: Terceira Seção De Julgamento; Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021) Como a Recorrente restringe-se a afirmar a existência de previsão legal autorizativa do crédito vindicado, sem, contudo, comprová-lo, a glosa deve ser mantida. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO Argumentando que a sua subtração “dificulta e até impede” o exercício de suas atividades (item 44), a Recorrente afirma que o transporte do ouro (em estado bruto) para beneficiamento (transformação em barra de ouro) exsurge como utilidade direta e relacionada ao seu objetivo social. Eis, em essência, o que se defende: 43. Nos termos do acórdão recorrido, a glosa dos créditos decorrentes de serviço de transporte de valores executado por empresa de segurança (BRINKS SEGUR E TRANSP DE VALORES LTDA.) deveria ser mantida, sob a alegação de que “o transporte de materiais semielaborados, para beneficiamento ou industrialização por encomenda, não se enquadra em nenhuma das hipótese legais de creditamento do frete”. 44. Entretanto, vale ressaltar que devem ser considerados como insumos todos os bens e serviços considerados essenciais e imprescindíveis para o processo produtivo, Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.689 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901523/2014-44 12 sendo certo que a subtração do referido serviço de transporte de valores dificulta e até impede a atividade empresarial da Recorrente, que comercializa produtos de alto valor econômico, necessitando de forte aparato de segurança para seu transporte. 45. Nesse sentido, ressalte-se que o processo produtivo da Recorrente tem início nas minas, com a extração de compostos rochosos nos quais está contido o ouro em estado bruto. 46. Posteriormente, deflagra-se a fase de beneficiamento, que por vezes vem a ser terceirizada pela Recorrente, mediante contratação de serviços que consubstanciam verdadeira industrialização por encomenda. Nestas hipóteses, o produto semiacabado é transportado até as unidades fabris das pessoas jurídicas especializadas na execução de utilidades dessa natureza. 47. E é justamente esse tipo de serviço prestado pela pessoa jurídica BRINKS, mediante utilização de veículos blindados, dotados de cofres “boca-de-lobo”, profissionais capacitados, constantemente treinados e fortemente armados. Por outro lado, o Acórdão recorrido rejeitou a Manifestação de Inconformidade com base no argumento da ausência de previsão legal: A pretensão da interessada consiste no creditamento relativo ao gasto com transporte de “ouro bruto” da Mineração Jacobina para a empresa terceirizada, responsável pela fase de industrialização (por encomenda) que objetivava transformar o produto semiacabado em “barras de ouro”. A autoridade tributária por sua vez entendeu que, não obstante o serviço possa ter importância operacional nas atividades da fiscalizada, fato é que não há previsão legal que dê suporte ao entendimento de que esta operação gere créditos no regime da não-cumulatividade. Esclarece ainda que se trata de prestação de serviço de transporte de valores por empresa de segurança, não se enquadrando esta operação nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei n.o 10.833, de 2003, motivo pelo qual os documentos fiscais referentes a esta transação foram glosados. Os gastos com transporte passíveis de creditamento encontram-se previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, inciso I (bens adquiridos para revenda, quando o frete possa ser somado ao custo da mercadoria) e inciso II (despesa com frete como um bem ou serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem), e no art. 3º, inciso IX, c/c art. 15, da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor), litteris: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produto referidos:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.689 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901523/2014-44 13 a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei. II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art.2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Portanto, verifica-se que o transporte de materiais semielaborados, para beneficiamento ou industrialização por encomenda, não se enquadra em nenhuma das hipótese legais de creditamento do frete. Ressalte-se que, no tocante ao entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170-PR (2010/0209115-0), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 03/10/2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, na qual consta: Observação 4. Ressalvam-se do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. Destarte, as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. (Grifei) Isto significa dizer que o contido na Lei não pode ser flexibilizado. Fato que ocorre nº litígio estabelecido e proposto pela interessada. Por fim, o Parecer Normativo Cosit/RFB Nº 05/2018, assim tratou o assunto: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.689 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901523/2014-44 14 entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Constata-se, textualmente, que a RFB não considera como insumos fretes, excetuado o contido nas leis de regência, conforme acima explicado. Diante disso, corretas as glosas realizadas de fretes remetidos para beneficiamento, industrialização por encomenda ou custódia de ouro bruto em empresa de segurança de valores. Como se percebe, a relevância dos serviços no processo da contribuinte é confirmada pelo acórdão da DRJ, que só não acolhe a Manifestação de Inconformidade por entender inexistir autorização legal. No entanto, dentro do conceito de essencialidade, entendo pela procedência do pedido, por considerar que a subtração destes serviços compromete a atividade da recorrente. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições, as despesas com o transporte de insumos, incluindo produtos inacabados, entre unidades industriais (em processos de industrialização por encomenda), permitem a obtenção de créditos como insumo na produção de bens destinados à venda. Nesse contexto, o transporte do ouro enviado para beneficiamento, devido à sua natureza específica, deve ser realizado por empresa especializada, sendo assim considerado um insumo essencial na fabricação dos produtos da Recorrente, o que justifica a geração de créditos de PIS e COFINS. No ponto, da 3302, cito, destacando: Número do processo: 10183.908657/2016-45 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.689 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901523/2014-44 15 CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS DE DEMANDA CONTRATADA. DIREITO AO CRÉDITO.Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica adquirida de terceiros. INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES É vedada a apuração ou desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições PIS e COFINS. (Inciso II, § 2º, artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003)Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Numero da decisão: 3302-013.707 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas dos serviços cujos veículos estão classificados no Capítulo 87 da TIPI, com exceção apenas dos serviços sem origem comprovada, conforme consignado na decisão recorrida e que não foram questionados pela recorrente; reverter a glosa relativa aos custos com a demanda contratada de energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor; e reverter a glosa dos serviços de transporte de ouro para refino. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS Por tais motivo, reverto a glosa referente aos serviços de transporte de ouro para beneficiamento. ALUGUÉIS DE VEÍCULOS PESADOS, CAMINHÕES E TRATORES A impugnação busca o reconhecimento de que há a previsão legal para o creditamento em relação a alugueis de escavadeiras, motoniveladoras, tratores, caminhões, etc. A DRJ considerou não se tratar de insumos: Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.689 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901523/2014-44 16 (...) Assim dispõe a legislação relativamente ao tópico em questão: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Pelo que se depreende da legislação acima, somente dá direito ao crédito os aluguéis de máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Compulsando os autos (Anexos I a VI), verifica-se que houve a locação de veículos pesados (tratores/pás carregadeiras/escavadeiras) a ser conduzido pelos próprios empregados da interessada, como ela própria admite, e não a contratação de serviço com a utilização do veículo da contratada. Nesse sentido, a controvérsia gravita em saber se veículos pesados, caminhões e tratores, enquadram-se como veículos ou como “máquinas e equipamentos”, situação que lhe daria a condição de creditamento. Sobre esse tema, a administração tributária se manifestou na Solução de Consulta Interna COSIT nº 5, de 27/03/2017, que ao fazer a interpretação da expressão “veículo automotor”, utiliza-se do conceito contido no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23/09/1997), ressaltando que “como ‘veículos automotores’ estão compreendidos os veículos que circulem por seus próprios meios, transportando pessoas ou coisa, e os veículos que tracionem tais veículos, incluídos os tratores, e estão excluídos os veículos que circulam sobre trilhos.” Vide as disposições do Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro pertinentes ao caso em análise: (...) Prossegue a aludida SCI, citando a classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) dos produtos incluídos na expressão “veículos automotores”, em particular o Capítulo 87 que classifica os produtos que poderiam, em tese, ser enquadrados como veículos: (...) Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.689 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901523/2014-44 17 Frise-se que nos termos da Resolução CONTRAN nº 340 de 25/02/2010, a expressão 'VEÍCULOS PESADOS' corresponde a ônibus, microônibus, caminhão, caminhão- trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações. Portanto, esclarecida a questão da locação de veículos automotores, sobre a qual não existe previsão legal de creditamento, afasta-se também o enquadramento como insumo decorrente de serviços. Vejamos. Nesta sede, é sustentado, por serem efetivamente utilizados no desempenho de suas atividades, por seus funcionários, é pacífico o entendimento em relação à tomada de créditos. Considerado o relatório explicativo de e-fls. 46/104, constata-se a utilização dos veículos pesados no processo produtivo da Recorrente. Exemplificativamente, colaciono: Trata-se, no meu entender, de elemento essencial à atividade da Recorrente, cuja essencialidade, inclusive, também foi reconhecida pela 3302, no acordão que venho de citar. Também reverto a glosa ora analisada. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA: DEMANDA CONTRATADA E DEMAIS ENCARGOS A DRJ posicionou-se no sentido que apenas o valor pago pelo consumo de energia elétrica permite o crédito de PIS e COFINS, sendo que a Recorrente defende que as despesas com a demanda contratada também se apresentam como insumo. No entanto, somente a energia elétrica efetivamente consumida gera direito ao crédito, conforme decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.689 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901523/2014-44 18 Numero do processo: 10530.901575/2014-11 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica Numero da decisão: 9303-015.234 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assim, mantenho a glosa. DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE INSUMOS GLOSADAS A Recorrente afirma que há prova suficiente dos créditos vindicados. No entanto, registro, uma vez mais, o que disse a DRJ: A respeito dessa matéria, assim reportou a fiscalização: O gasto com o transporte de mercadoria somente gerará crédito caso se refira a transporte de “mercadoria capaz de gerar crédito”. ... Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.689 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901523/2014-44 19 60. Nos termos da legislação vigente, o gasto com o transporte de mercadoria somente gerará crédito caso se refira a transporte de “mercadoria capaz de gerar crédito”. Portanto, não havendo apropriação do crédito referente à aquisição do produto, não há que se falar da apropriação do frete a ele relativo. ... 62. Diga-se, logo, que as despesas de fretes referentes às aquisições de produtos para as quais foram encontradas as devidas correspondências de apropriação dos respectivos bens, no caso, bens do ativo imobilizado (nota fiscal de aquisição relacionada no cálculo da linha 10, analisado no item 2.1.4 abaixo), sendo possível, inclusive, verificar seu correto enquadramento como bem do ativo imobilizado utilizado no processo produtivo da empresa, foram lá consideradas (identificados no Anexo IV como “transporte do bem para o ativo imobilizado”). 63. Foram identificadas, ainda, nesta rubrica, despesas de frete que se referem a transporte de produtos aplicados em construções/edificações, cujo crédito, caso existente, deveria ser apropriado também na linha atinente a bens do ativo imobilizado. Assim, tendo em vista sua apropriação indevida nesta linha 02 (insumos), foram de pronto desconsideradas, não tendo sido, contudo, efetuada a transferência para a linha 10 (imobilizado), uma vez que seria inócua, pois também lá seriam glosadas, conforme motivos esposados no item 2.1.4.1.1 adiante (identificados na planilha como “materiais e serviços de edificação”). Por seu turno, a interessada insurge-se ante a glosa das despesas, trazendo à colação (doc. 08; fls. 333/384) cópias de conhecimentos de transporte supostamente não considerados pelo Fisco. Antes de examinar os demais documentos trazidos à colação, é importante destacar que, nos termos do TVF, as relações das notas fiscais apropriadas no cálculo dos créditos de ressarcimento de PIS/PASEP não cumulativos, referente ao período de outubro/2008 a dezembro/2009, e COFINS não cumulativos, referentes aos períodos de janeiro a dezembro/2009, constarão de Anexos a este Relatório, quais sejam: i) Anexo I – Bens Utilizados como Insumos; ii) Anexo II – Despesas de Energia Elétrica Consumida; e iii) Anexo III – Crédito sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base no Valor de Aquisição). Ainda de acordo com o relato fiscal, as relações das notas fiscais excluídas da base de cálculo do referido crédito formarão os: i) Anexo IV – Glosa de Bens Utilizados como Insumos; ii) Anexo V – Glosa de Serviços Utilizados como Insumos; e iii) Anexo VI – Glosa do Crédito sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base no Valor de Aquisição). Após o cotejo dos documentos apresentados com o Anexo V – Glosa de Serviços Utilizados como Insumos e Anexo VI – Glosa do Crédito sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base no Valor de Aquisição), constatou-se que os documentos acostados referem-se à frete de MATERIAIS/SERVIÇOS PARA EDIFICAÇÃO. Na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos custos suportados, nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, in fine: Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.689 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901523/2014-44 20 (...) Assim, depreende-se do dispositivo transcrito, que, para ser aproveitado o crédito, necessário se faz comprovar que os custos foram empregados em edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Outra exigência contida na lei é que o creditamento só poderá ocorrer após o término da obra de construção civil. Ressalte-se que, no tocante ao entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170-PR (2010/0209115-0), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 03/10/2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, na qual consta: (...) Isto significa dizer que o contido na lei não pode ser flexibilizado. Fato que ocorre no litígio estabelecido e proposto pela interessada. No caso concreto, a empresa regularmente intimada pela fiscalização apresentou relatório que não se prestou a elucidar os quesitos postos no “item 4”, do TIF nº 02, quais sejam: relatório descritivo em que se indicasse qual o “objeto final” decorrente dos respectivos serviços, como se dá a sua aplicação no processo produtivo da empresa, e quando se deu o início desta aplicação. O sujeito passivo limitou-se a apresentar cópias de alguns contratos de prestação de serviços concernentes a documentos fiscais apropriados nesta rubrica, bem como notas fiscais relativas aos serviços de: Estudos e Projetos de Engenharia, Serviços de Obra Civil de Infraestrutura, Equipamentos de Construção Civil, Execução de Projeto Executivo, Barragem, Montagens elétrica e mecânica, areia e brita, e produtos/serviços afins. Assim, concluiu a fiscalização que as notas fiscais alusivas aos gastos com edificações referentes a estes períodos deveriam ser glosadas, visto que não restou demonstrada a efetiva conclusão das obras, e ressaltando que tais notas fiscais referem-se a gastos com areia, brita, cimento, estruturas metálicas, equipamentos hidráulicos e elétricos (chapas, fusíveis, parafusos, válvulas, tubos, cabos, disjuntores, transformadores, interruptores, lâmpadas e materiais afins), engenharia de construção da subestação principal, estudos topográficos, obras civis na barragem de rejeitos, etc. Quando a contribuinte pretende apropriar créditos passíveis de reduzir as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, no regime não cumulativo, a ela incumbe fazer prova da legitimidade desses créditos. Ressalte-se que ao sujeito passivo cumpre o ônus de trazer os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Diante da escassez de informações que permitam aferir com convicção o uso efetivo da edificação no processo produtivo, bem como a data de conclusão da obra, conforme exigências legais, reputo que os documentos acostados aos autos não são suficientes ou não se prestam como prova das despesas geradoras dos créditos. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.689 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901523/2014-44 21 Como aqui já explicitado, ao solicitante compete a prova da existência do crédito, inexistente, no ponto. Mantenho, pois, a glosa, por falta de provas. Em síntese, rejeitando as preliminares, dou parcial provimento ao recurso para reverter as seguintes glosas: - referentes aos serviços de transporte de ouro para beneficiamento; e, - aluguéis de veículos pesados, caminhões e tratores. Prejudicado fica o pleito de conversão em diligência. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter tão somente as glosas: - Referentes aos serviços de transporte de ouro para beneficiamento; e, - Aluguéis de veículos pesados, caminhões e tratores. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 606DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINARES do pedido de suspensão do presente julgamento até a análise do processo nº 10530.721818/2013-58 DO ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA do mérito dos créditos relativos a bens e ativos imobilizados importados serviços de transporte de valores e de produtos em elaboração ALUGUÉIS DE VEÍCULOS PESADOS, CAMINHÕES E TRATORES despesas com energia elétrica: demanda contratada e demais encargos DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE INSUMOS GLOSADAS

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7855323 #
Numero do processo: 10209.000726/2002-30
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO Data do fato gerador: 07/02/2000. RECURSO ESPECIAL. NÃO EXPORTAÇÃO E NÃO NACIONALIZAÇÃO DO PRODUTO. PONTO VERSADO NO AUTO DE INFRAÇÃO. CONFISSÃO DO CONTRIBUINTE. Se há expressa menção, na descrição dos fatos do auto de infração, acerca da não exportação e nacionalização, inclusive com confissão do contribuinte a respeito, não se verifica a caracterização de alteração indevida do lançamento.
Numero da decisão: 9303-001.369
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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EIDAI DO BRASIL MADEIRAS SA.    ASSUNTO: DRAWBACK SUSPENSÃO  Data do fato gerador: 07/02/2000.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  EXPORTAÇÃO  E  NÃO  NACIONALIZAÇÃO DO PRODUTO. PONTO VERSADO NO AUTO DE  INFRAÇÃO. CONFISSÃO DO CONTRIBUINTE.  Se há expressa menção, na descrição dos fatos do auto de infração, acerca da  não exportação  e nacionalização,  inclusive  com  confissão do  contribuinte  a  respeito,  não  se  verifica  a  caracterização  de  alteração  indevida  do  lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)  relator(a).    (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Presidente        (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10209.000726/2002­30  Acórdão n.º 9303­001.369  CSRF­T3  Fl. 2          2 Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram do julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci  Gama,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Maria  Teresa Martínez  López, Rodrigo Cardozo Miranda e Antonio Carlos Atulim.       Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Tem­se  que  a  fiscalização  recaiu  sobre  o  cumprimento  das  obrigações  constantes do Ato Concessório n° 1686­00/000004­4, emitido em 27/01/2001, bem como sobre  aditivos  e  Relatório  de  Comprovação.  O  contribuinte  beneficia  e  industrializa  madeiras,  resultando em produtos como placas de madeira compensadas em diversas dimensões e bitolas.  São, em sua maior parte, exportadas. No seu ofício, o contribuinte importa insumos, como cola,  melanina e lâminas de madeira.   Apurou­se a ocorrência de exportações de produtos que não correspondem à  mercadoria  descrita  no  compromisso  firmado  no  ato  concessório,  sendo  glosadas  todas  as  exportações informadas no relatório de comprovação apresentado.   O contribuinte apresentou impugnação às fls. 63/65.   Diante  das  alegações  do  contribuinte,  que  levariam  à  conclusão  de  que  o  descumprimento  teria  sido  apenas parcial,  a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento,  às  fls. 125/127, determinou o retorno dos autos à unidade de origem para providências.  Posteriormente, às fls. 173/183 dos autos, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento, deu por procedente o lançamento, nos termos seguinte ementa:  Assunto: Regimes Aduaneiros.  Data do fato gerador: 07/02/2000.  Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. PRODUTO EXPORTADO  DIVERGENTE  DAQUELE  DESCRITO  NO  ATO  CONCESSÓRIO.  INADMISSIBILIDADE DE SUA ACEITAÇÃO  PARA COMPROVAÇÃO DO REGIME.  A  exportação  de  produto  cuja  descrição  diverge  daquela  constante  no  ato  concessório  de  drawback  suspensão,  implica  não  aceitação  da  operação  para  fins  de  comprovação  do  compromisso de exportar.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10209.000726/2002­30  Acórdão n.º 9303­001.369  CSRF­T3  Fl. 3          3 DRAWBACK SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA.   Restando  comprovado  nos  autos  a  não  aplicação  dos  insumos  importados  ao  amparo  de  ato  concessório  sob  o  regime  de  drawback­suspensão,  nos  produtos  exportados,  é  cabível  a  cobrança dos tributos, além de multas e juros moratórios.  Eventuais recolhimentos efetuados sem correlação com o crédito  tributário  em  análise  não  podem  ser  acatados  para  fins  de  extinção deste.   Lançamento procedente.        O contribuinte, então, interpôs recurso voluntário (fls. 189/197).  A  antiga  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria de votos, deu provimento ao recurso do contribuinte. Eis a ementa;  Assunto: Regimes Aduaneiros.  Data do Fato Gerador: 07/02/2000.  Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. PRODUTO EXPORTADO  DIVERGENTE  DAQUELE  DESCRITO  NO  ATO  CONCESSÓRIO.  INADMISSIBILIDADE DE SUA ACEITAÇÃO  PARA COMPROVAÇÃO DO REGIME. INEXISTÊNCIA.   Não  havendo  divergência  entre  o  produto  exportado  e  aquele  constante  no  ato  concessório  de  drawback  suspensão,  deve  ser  anulado o lançamento realizado.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.   O acórdão do Conselho de Contribuinte foi, desta forma:  a)  Por  maioria:  em  relação  à  suposta  parte  não  exportada,  que  teria  sido  confessada pela contribuinte, afastou­se porque, conforme expresso no voto vencedor, “o auto  de lançamento se baseou unicamente na diferença de qualidade dos produtos exportados, não  se  reportando,  em  nenhum  momento,  em  eventual  diferença  de  quantidade  dos  produtos  exportados”.  b)  Por  unanimidade:  para  afastar  a  glosa  das  exportações  por  conta  da  divergência  da  descrição  das  mercadorias,  na  relação  entre  o  Ato  Concessório  do  regime  Drawback e os registros de exportação e notas fiscais. Reputou­se escusável o erro material na  descrição  das  chapas  de madeira  compensada,  “que  divergem na  casa  decimal  da  espessura  descrita em milímetros. Em vez de 18,3x1220x2440mm, respectivamente”.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  então,  interpôs  o  presente  recurso  especial (fls. 239/245), com base em violação à legislação tributária, bem como em divergência  jurisprudencial, trazendo à tona, como decisão paradigma, julgado da antiga Primeira Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  no  qual,  segundo  a  respectiva  ementa,  somente  se  aceitou  como  comprovação  do  regime  Drawback  registros  de  exportação  devidamente  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10209.000726/2002­30  Acórdão n.º 9303­001.369  CSRF­T3  Fl. 4          4 vinculados ao ato concessório, e que contenham informação de que se referem a uma operação  de Drawback.  Quanto  ao  “Produto  exportado  divergente  daquele  descrito  no  ato  concessório”,  argumentou  que,  ainda  que  mínima,  há  diferença  entre  o  produto  exportado,  conforme  declarados  nos Registros  de  Exportação,  e  o  teor  do  compromisso  de  exportação,  conforme o documento de fls. 13/14.  Com  base  no  princípio  da  legalidade,  alegou  que  “não  pode  o  julgador  administrativo,  apenas  com  base  em  ocorrência  de  ‘erro  escusável’,  desconsiderar  a  lei,  o  direto e o descumprimento do Ato Concessório do Drawback, fingindo que o regime especial  fluiu em plena conformidade com a legislação aplicável ao caso”.   Sob  o  tópico  de  “Produtos  não  exportados  e  não  nacionalizados”,  citou  a  seguinte passagem do auto de infração: “pelo processo 10.209.000503/2002­72, de 12/09/2002,  o  importador  informou que parte dos  insumos  importados não  foram utilizados em produtos  exportados  (fls.  03)”.    Rebateu,  desta  forma,  a  afirmação,  constante  do  voto  vencedor,  no  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  tal  fato  não  fora  mencionado  no  auto  de  infração.  Suscitou, assim, ofensa ao artigo 319 do Regulamento Aduaneiro.   Deu­se seguimento ao recurso, conforme decisão presente às fls. 252/255 dos  autos,  com base  apenas  na violação à  legislação  tributária. Não  se  reconheceu  a divergência  alegada.   O contribuinte, em contra­razões, às fls. 262/274 dos autos, preliminarmente,  discorreu sobre a limitação do âmbito de julgamento do recurso especial nos seguintes termos:  “Ora,  tendo  havido  a  unanimidade  (inclusive  do  voto  vencido)  quanto  à  correspondência  que  houve  entre  os  produtos  prometidos para exportação e os efetivamente exportados, sendo  de  238,092  m³  aqueles  e  de  217,685m³  os  efetivamente  exportados,  deve  ficar  excluído  do  recurso  especial  esta  efetivamente  exportada  de  217,685  m³,  restando  para  as  discussões  apenas  quanto à  diferença  de  20,407m³  com aquela  prometida a exportar, parte essa que o voto vencido achava não  foi nacionalizada corretamente”  Por outro lado, alegou que, considerado improcedente o único fundamento da  autuação,  consistente  na  “falta  de  correspondência  entre  o  prometido  para  exportação  e  o  efetivamente exportado”, aí deveria encerrar­se a discussão, o que não ocorreu, nos termos do  voto vencido e do presente recurso especial. Diante disso, alegou a falta de pré­questionamento  da matéria, bem como violação ao princípio da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.  Argumentou,  ainda,  que  a  recorrente  não  indicou  o  dispositivo  legal  que  reputa violado, tampouco a contrariedade à evidência da prova dos autos. Alegou ainda que a  diferença  apurada  restou  devidamente  nacionalizada,  consoante  comprovantes  juntados  nas  próprias contra­razões.           Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10209.000726/2002­30  Acórdão n.º 9303­001.369  CSRF­T3  Fl. 5          5 Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.   Preenche,  também,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em vista  que a  recorrente baseou­se na violação à  legislação  tributária,  e do seu  recurso depreende­se  tese neste sentido.  Quanto  ao  recurso  de  divergência,  é  de  se  esclarecer  que  se  lhe  negou  seguimento, conforme despacho da nobre Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando,  constante de fls. 252/255.  Passo, assim, à análise do mérito  recursal, em relação ao  recurso  interposto  com fundamento na violação à legislação tributária.  A discussão  recai  sobre  o ponto  relativo  à mercadoria não  exportada  e não  nacionalizada,  relativamente ao qual  se  entendeu, no acórdão  recorrido, por afastar­se,  sob o  seguinte fundamento:  “Entretanto, manteve  o  auto  de  lançamento  no  que  se  refere à  parte não exportada, confessada pela recorrente no decorrer do  processo.  Ocorre  que  tal  posicionamento  não  merece  subsistir,  já  que  o  auto  de  lançamento  se  baseou  unicamente  na  diferença  de  qualidade  dos  produtos  exportados,  não  se  reportando,  em  nenhum  momento,  em  eventual  diferença  de  quantidade  dos  produtos exportados.  Não  cabe  ao  julgador  de  segundo  grau  alterar  o  lançamento  realizados, sob pena de violar as normas previstas no PAF, bem  como o próprio princípio da ampla defesa e do contraditório.”   Consoante  se  depreende  dos  autos,  e  do  enfatizado  pela  recorrente  no  presente recurso especial, verifica­se que, em verdade, o auto de infração tocou sim no ponto  em análise, não subsistindo, por isso, os fundamentos do acórdão recorrido.  Com efeito, às fls. 03 dos autos, conforme salientou a recorrente, destacou­se,  no auto de infração, que:  “Pelo  processo  10.209.000503/2002­72,  de  12.09.2002  o  importador  informou  que  parte  dos  insumos  importados  não  foram utilizados em produtos exportados”.  Diante disso, e tendo em vista que o contribuinte realmente confessou o fato,  conforme se assevera no voto vencido do acórdão recorrido, é de se dar provimento ao recurso  da Fazenda Nacional, de modo a que a decisão de primeiro grau seja restaurada.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10209.000726/2002­30  Acórdão n.º 9303­001.369  CSRF­T3  Fl. 6          6 Em  face  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.         Sala das Sessões, em 04 de abril de 201104 de abril de 2011  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10920.902910/2008-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE O recurso voluntário é o recurso cabível contra a decisão de Primeira Instância (artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972), sendo de 30 (trinta) dias o prazo para a sua interposição, contados do dia seguinte à data da notificação do contribuinte, conforme assinalada no Aviso de Recebimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-000.957
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento ao recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09556.UJZ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação de débitos informados no PER/DCOMP”.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  08/09)  alegando, em síntese, o seguinte:  Em  principio  evidenciamos,  que  as  contribuições  do  Pis  e  da  Cofins  do  ano­calendário  de  2004,  foram  calculados  equivocadamente, sob base da cumulatividade. Recalculados sob  os  regimes,  cumulativo  e  não  cumulativo,  passaram  a  ter  diferenças,  ora  sobre  a  base  cumulativa,  ora  sobre  base  não  cumulativa.  Diante  disso,  necessário  foi  apresentar  as  Declarações  retificadoras DCTF e a DIPJ). Em 16/08/2005, foi apresentado  tão somente a DIPJ retificadora, deixando involuntariamente de  apresentar a DCTF retificadora do 2º trimestre de 2004, a qual  deveria ter sido entregue para sanar as incorreções.  Ao  mesmo  tempo,  com  base  nos  valores  ora  apurados,  foram  efetuadas  compensações  dos  valores  pagos  a  maior,  via  Per/Dcomp,  sem  o  reconhecimento  dos  créditos  em  DCTF,  somente via DIPJ.  Em  consequ e ncia  do  lapso  de  não  ter  sido  apresentado  a  DCTF  retificadora,  não  constituíram­se  tais  créditos  utilizados  nas referidas compensac ões, originando assim o saldo devedor reclamado no referido Despacho Decisório.  Em data de 11/09/2008, foi apresentado a DCTF Retificadora do  2º trimestre de 2004, sob o número de controle ­ 39.86.89.04.67,  onde os créditos passaram a ser constituídos, sanando assim, o  saldo devedor  reclamado no referido Despacho Decisório, bem  como  a  apresentac ão em  11/09/2008  de  per/dcomp,  da regularizac ão dos  novos  débitos  oriundos  do  recalculo  das contribuic ões.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis/SC  (DRJ), por meio do Acórdão nº 07­20.980, de 27 de agosto de 2010, manteve a decisão de não  homologação.  O entendimento da DRJ pode ser resumido no seguinte trecho:  O  fato  de  a  contribuinte  ter,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho Decisório,  tratado de  retificar  formalmente a DCTF,  não  tem  o  efeito  de  validar  retroativamente  a  compensação  instrumentada  por  DCOMP  pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito só se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se  pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao  fato de  que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata  do  débito  do  sujeito  passivo  (nos  mesmos  termos  de  um  pagamento),  só  pode  ela  ser  efetuada  com  base  em  créditos  contra a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento  de  oficio,  não  têm  existência  jurídica  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09556.UJZ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.902910/2008­66  Acórdão n.º 3403­000.957  S3­C4T3  Fl. 2          3 válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão  dos efeitos legais atribuídos à DCTF.  Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que  importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e  isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte passou a ter crédito contra a Fazenda devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores.  De  se  dizer  que  débitos  anteriores,  não adimplidos no prazo legal, podem ser incluidos em DCOMP,  mas  neste  caso,  por  óbvio,  tais  débitos  deverão  ser declarados  com a devida adição da multa  e dos  juros de mora  legalmente  previstos  (aliás,  está  aqui  mais  uma  razão  para  a  impossibilidade de validação retroativa da compensação: como  só  posteriormente  à  data de  vencimento  do  tributo  e  à  data  de  prolação  do  Despacho  Decisório  é  que  houve  retificação  da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento  a  destempo  da  obrigação  tributária,  sem  o  acréscimo da penalidade e encargos legais previstos).  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  54/57)  sustentando  o  seguinte:  Tem­se  da  decisão  recorrida  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  questiona  a  existência  ou  não  do  crédito  objeto dos  autos,  mas sim, questão procedimental. Pela decisão recorrida, não se  pode aceitar o  pedido  de  compensação  pelo  fato  da  DCTF  ter  sido retificada após a apresentação da DCOMP.  Ocorre que, deve ser sopesado pela Receita Federal, a data do  efetivo  fato  gerador  do  imposto,  bem  como,  o  montante  efetivamente  recolhido  referente  aquele  período,  o  qual,  inquestionavelmente,  foi  efetuado  a  maior,  gerando  direito  a  compensação.  Certo  é  que  o  pressuposto  material  gerador  da  obrigação  ocorreu  no mês  de  junho de  2004.  Também  é  inquestionável  o  recolhimento a maior  efetuado pelo  contribuinte,  sendo que  tal  fato não é sequer questionada pela Administração.  Contudo,  ater­se  exclusivamente  ao  fato  da  DCTF  ter  sido  entregue após a apresentação da DCOMP não tem aparo legal.  Antes,  fere  ao  principio  da  verdade  material,  o  qual  deve  necessariamente ser observado pela Administração Pública. (...)  Desta feita, deve ser observada necessariamente pela Delegacia  da Receita Federal  o  valor  a maior  efetivamente  recolhido,  eis  que não existe qualquer previsão legal para o  indeferimento  do  pedido  de  compensac ão simplesmente  pela  entrega  da  DCTF retificadora após a apresentac ão da PER/DECOMP.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09556.UJZ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O  recurso  foi  protocolado  depois  de  esgotado  o  prazo  de  30  dias  para  sua  interposição.  Por força de disposição expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o início  do prazo começa da “ciência da decisão”, ou seja, da notificação válida do contribuinte.  Neste caso, a notificação aconteceu por meio do envio de carta com aviso de  recebimento, de modo que aconteceu na data indicada no Aviso de Recebimento, começando­ se a contar o prazo no dia seguinte.  O contribuinte foi notificado em 27/09/2010 (fl. 53) e apenas protocolou seu  recurso  no  dia  28/10/2010  (fl.  54),  ou  seja,  no  31º  dia,  depois  de  esgotado  o  prazo  para  a  interposição do recurso.  Não se pode, portanto, tomar conhecimento do recurso.  É como voto.  Ivan Allegretti                                Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09556.UJZ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IVAN ALLEGRETTI em 14/06/2011 11:26:06. Documento autenticado digitalmente por IVAN ALLEGRETTI em 14/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 14/06/2011 e IVAN ALLEGRETTI em 14/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0320.09556.UJZ9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3C6A290D444CA1DBD21EBBDA40673B3C922F4686 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.902910/2008-66. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.941551/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. SUSPENSÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. A recorrente realiza operações de industrialização com produtos das posições 0201 e 0202 da NCM. Dessa forma, suas aquisições estavam sujeitas à suspensão das contribuições, conforme o art. 32 da Lei nº 12.058/09. Por consequência, nos termos do art. 34, § 1º, não há direito ao crédito presumido. AQUISIÇÕES DE LENHA E BAGAÇO. CRÉDITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. A aquisição de bens de pessoas naturais não dá ensejo ao crédito vindicado, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/03. AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA EQUIPAMENTOS. PROVA. AUSÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. AQUISIÇÃO DE OVINOS. CRÉDITO. DIREITO. Os ovinos constituem insumos, nos termos art. 3º, § 3º, I, da Lei nº 10.925/04 e do art. 106, I, do CTN, pelo que a contribuinte tem direito ao percentual de 60% (sessenta por cento) na apuração do crédito presumido. CARNE OVINA. AQUISIÇÃO. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. BOIS. ABATE. AQUISIÇÃO. A recorrente reivindica o crédito presumido em 60% para vendas internas, com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04, argumentando que industrializa outros produtos além dos listados no art. 37 da Lei nº 12.058/09, sem, contudo, especificá-los. BENS. REVENDA. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. ALUGUEIS. Só se admitem créditos referentes a aluguéis pagos a pessoas jurídicas. IMÓVEIS. ALUGUEIS. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CRÉDITO. INEXISTÊNICA. As sublocações não geram direito ao crédito, admitido, apenas, às empresas arrendatárias. VENDAS. DEVOLUÇÕES. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. ARMAZENAGEM. FRETE. DESPESAS. Reconhece-se o creditamento no caso de fretes de insumos e de produtos inacabados entre estabelecimentos. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-013.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito dar-lhe parcial provimento revertendo as glosas em relação a: (1) aquisição de ovinos; (2) fretes de insumos e de produtos inacabados entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.925, de 13 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.941553/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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CREDITAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. SUSPENSÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. A recorrente realiza operações de industrialização com produtos das posições 0201 e 0202 da NCM. Dessa forma, suas aquisições estavam sujeitas à suspensão das contribuições, conforme o art. 32 da Lei nº 12.058/09. Por consequência, nos termos do art. 34, § 1º, não há direito ao crédito presumido. AQUISIÇÕES DE LENHA E BAGAÇO. CRÉDITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. A aquisição de bens de pessoas naturais não dá ensejo ao crédito vindicado, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/03. AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA EQUIPAMENTOS. PROVA. AUSÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. AQUISIÇÃO DE OVINOS. CRÉDITO. DIREITO. Os ovinos constituem insumos, nos termos art. 3º, § 3º, I, da Lei nº 10.925/04 e do art. 106, I, do CTN, pelo que a contribuinte tem direito ao percentual de 60% (sessenta por cento) na apuração do crédito presumido. CARNE OVINA. AQUISIÇÃO. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. BOIS. ABATE. AQUISIÇÃO. Fl. 2400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.934 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941551/2012-62 2 A recorrente reivindica o crédito presumido em 60% para vendas internas, com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04, argumentando que industrializa outros produtos além dos listados no art. 37 da Lei nº 12.058/09, sem, contudo, especificá-los. BENS. REVENDA. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. ALUGUEIS. Só se admitem créditos referentes a aluguéis pagos a pessoas jurídicas. IMÓVEIS. ALUGUEIS. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CRÉDITO. INEXISTÊNICA. As sublocações não geram direito ao crédito, admitido, apenas, às empresas arrendatárias. VENDAS. DEVOLUÇÕES. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. ARMAZENAGEM. FRETE. DESPESAS. Reconhece-se o creditamento no caso de fretes de insumos e de produtos inacabados entre estabelecimentos. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. Recurso provido em parte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito dar-lhe parcial provimento revertendo as glosas em relação a: (1) aquisição de ovinos; (2) fretes de insumos e de produtos inacabados entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.925, de 13 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.941553/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 2401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.934 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941551/2012-62 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. No intuito da reforma, defendendo-se a possibilidade de juntada posterior de documentos, são apresentados argumentos com base no Resp 1.221.170, que serão pontuados na análise do mérito, na sequência do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE Observados os requisitos, conheço do recurso. DO MÉRITO RECURSAL A Recorrente busca o reconhecimento dos créditos declarados no PER/DCOMP 31428.62094.311011.1.1.10-4186, referentes à contribuição para o PIS, apurados no 3º trimestre de 2010. Fl. 2402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.934 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941551/2012-62 4 Como dito, analisarei cada glosa separadamente, na sequência apresentada pelo recurso. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Iniciando pela análise desta glosa, transcrevo as premissas da DRJ (e-fls. 2250/2251): No caso da rubrica serviços utilizados como insumos, a autoridade fiscal fez constar do processo planilha onde indicou os valores apurados, podendo-se verificá-la, em especial, nas fls. 1.687 a 1.695. Naqueles documentos nada consta de que não teriam sido consideradas operações com o CFOP apontado na manifestação de inconformidade. Além disso, a contribuinte nada carreou ao processo que permitisse a alteração do entendimento da Fiscalização. Conclui-se que nada deve ser modificado quanto a esta rubrica. No ponto, a Recorrente sustenta o seguinte (e-fls. 2336): Em relação às despesas com serviços, o I. Julgador houve por bem manter a glosa dos créditos, afirmando que a ora Recorrente nada carreou ao processo que permitisse a alteração do entendimento da fiscalização. Contudo, em que pese o respeito devotado ao I. Julgador, compete a Recorrente trazer as seguintes razões que importarão na premente necessidade de se promover a reforma do v. acórdão. No presente caso, conforme constou nas Informações Fiscais, o Sr. Agente Fiscal analisando as notas fiscais apresentadas pela empresa, constatou que os serviços considerados se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos. Sendo assim, nos meses em que o valor apurado foi menor do que o demonstrado no DACON foi gerada planilha discriminando todas as operações que foram consideradas como base de cálculo do crédito. Por fim, afirmou o i. Agente Fiscal que nos meses de Janeiro, Fevereiro e Dezembro de 2010 não foram localizadas notas fiscais de serviços. Ocorre que, os valores reconhecidos pelo i. Agente Fiscal são inferiores aos créditos efetivamente existentes em nome da Recorrente. Isto porque, ao analisar a rubrica “Bens utilizados como insumos”, afirmou a fiscalização que todas as operações classificadas no CFOP 1125 foram glosadas, pois se trata de serviço utilizado como insumo, e tal operação seria analisada na rubrica correta, qual seja “Serviços utilizados como insumos”. Contudo, ao contrário do afirmado pelo Sr. Agente Fiscal, as operações classificadas no CFOP 1125 NÃO foram objeto de análise na presente rubrica, razão pela qual os Fl. 2403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.934 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941551/2012-62 5 valores reconhecidos pela fiscalização são inferiores aos efetivamente existentes em nome da empresa. Efetivamente, como bem dito pela DRJ, nada há nos autos que indique a desconsideração das operações CFOP 1125, valendo registrar a seguinte passagem da Informação Fiscal nº (e-fls. 2003) Serviços utilizados como insumos 37. Para analisarmos os serviços utilizados como insumos solicitamos a empresa memorial descritivo em que discriminasse todas as operações que compuseram a base de cálculo dessa rubrica no Dacon. Utilizando a descrição da mercadoria adquirida e o código fiscal de operações e prestações (CFOP)comparamos a base de cálculo de serviços utilizados como insumos informada no DACON, com as notas fiscais de serviços que localizamos na planilha de entradas apresentada. 38. Posteriormente solicitamos, por amostragem, diversas notas fiscais para conferirmos as informações constantes da listagem e apurarmos quais os serviços que o contribuinte incluiu na base de cálculo. 39. Analisando as notas fiscais apresentadas (fls. 604 a 792) constatamos que os serviços considerados se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos. Sendo assim, nos meses em que o valor apurado foi menor do que o demonstrado no DACON, geramos planilha discriminando todas as operações que foram consideradas como base de cálculo do crédito (fls. 1687 a 1695). Nos meses de Janeiro, Fevereiro e Dezembro de 2010 não foram localizadas notas fiscais de serviços. O resumo dos valores considerados é o seguinte: Como o argumento recursal não encontra amparo da prova dos autos, mantenho a glosa. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Fl. 2404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.934 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941551/2012-62 6 Eis as considerações da DRJ (e-fls. 2251/2252), lançadas bom base no ônus probatório: Quanto aos bens utilizados como insumos, a contribuinte registra em sua manifestação que as aquisições de mercadorias classificadas nas NCMs 01.02 e 01.04 foram excluídas desta rubrica. Isso realmente aconteceu, eis que, no caso concreto, o crédito decorrente dessas aquisições deve ser calculado de acordo com a Lei n° 12.058, de 2009. Quanto a estes NCMs, note-se ter havido análise em tópico próprio (Crédito presumido das atividades agroindustriais – mais adiante). No que tange aos NCMs 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30, 0202.20.90, 0202.30, 0206.10, 0206.21, 0206.29.10, 0206.29.90, 0506.90, 1502.00.19 e 1502.10.11, entende-se correto o posicionamento da Fiscalização. Ao contrário do entendimento da contribuinte, para o período em questão, o art. 32 da Lei 12.058, de 2009, definia que essas mercadorias deveriam ser vendidas com suspensão da contribuição. Nesse caso, eventual crédito presumido apurado com base no art. 34 da citada Lei, deveria obedecer ao comando inserido no § 1º daquele artigo (depois modificado). Pelo que se depreende das peças processuais, não fica comprovada a alegação da contribuinte de que os estabelecimentos da Manifestante que adquiriram as mercadorias classificadas nas NCM 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30, 0202.20.90, 0202.30, 0206.10, 0206.21, 0206.29.10, 0206.29.90, 0506.90, 1502.00.19 e 1502.10.11, apenas revendiam tais os produtos, ou seja, não realizavam nenhum tipo de industrialização. Disso decorre correto o entendimento do agente fiscal, ou seja, a contribuinte produzia mercadorias classificadas nas NCM 01.02, 02.01 e 02.02 e, portanto, as aquisições de mercadorias classificadas nas NCMs em discussão não poderiam gerar direito à apuração de créditos (nem mesmo o presumido). Em relação à glosa das aquisições de insumos classificados nas posições NCM 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30, 0202.20.90, 0202.30, 0206.10, 0206.21, 0206.29.10, 0206.29.90, 0506.90, 1502.00.19 e 1502.10.11, o argumento é o de que a fiscalização aplicou a legislação alterada pela Lei nº 12.431/11, quando deveria ter considerado a redação vigente à época dos fatos geradores (1º trimestre de 2010 a 2º trimestre de 2011), imprimida pela Lei nº 12.350/10. Sustenta que esta última não previa a suspensão das contribuições para empresas que apenas revendiam animais vivos da posição NCM 0102, e que, portanto, teria direito ao crédito presumido. Efetivamente, a feição normativa da época dos fatos geradores é distinta da apresentada pela DRJ: Fl. 2405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.934 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941551/2012-62 7 Art. 32. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: (...) II – produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) (...) Art. 34. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda mercadorias com a suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no inciso II do art. 32, poderá descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1º É vedada a apuração do crédito de que trata o caput deste artigo nas aquisições realizadas pelas pessoas jurídicas mencionadas no inciso II do caput do art. 32 desta Lei. A referência indevida de normativas não elide o fato de que a recorrente não apresentou provas de que os estabelecimentos adquirentes apenas revendiam os produtos, sem qualquer industrialização. A par disso, no regime do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, a apuração considera a movimentação da pessoa jurídica como um todo, e não a autonomia de cada estabelecimento. A recorrente realiza operações de industrialização com produtos das posições 0201 e 0202 da NCM. Dessa forma, suas aquisições estavam sujeitas à suspensão das contribuições, conforme o art. 32 da Lei nº 12.058/09. Por consequência, nos termos do art. 34, § 1º, não há direito ao crédito presumido. Mantenho as glosas, pois os produtos estavam sujeitos à suspensão tributária, independentemente da atividade específica de cada estabelecimento. AQUISIÇÕES DE LENHA/BAGAÇO A DRJ manteve a glosa pelos seguintes motivos: Fl. 2406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.934 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941551/2012-62 8 a) aquisição de lenha/bagaço: consoante informa a Fiscalização, a glosa foi efetuada porque a aquisição de lenha/bagaço foi informada através de memorial de cálculo de bens utilizados como insumos, constando desta planilha inconsistências quanto à indicação do vendedor (os CPFs foram dispostos como se fossem CNPJ). Nesse sentido, o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (com suas alterações), dispõe que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Tal diploma também determina (§ 3º do art. 3º) que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Verifica-se, portanto, que há expressa previsão legal regulando a impossibilidade de creditamento de bens e serviços adquiridos de pessoas físicas, de forma que alegações em contrário a esse respeito não podem ser acatadas. A recorrente defende o direito ao creditamento citando o seguinte dispositivo da Lei nº 10.833/03: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). Perceba-se, contudo, que a sua essencialidade não foi questionada pela DRJ. A glosa pautou-se na premissa de que os bens foram adquiridos de pessoas naturais – o que não dá direito ao crédito, em verdade. Veja-se a Lei nº 10.833/03, mais precisamente o seu art. 3º, § 2º, II: Art. 3º. omissis (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: Fl. 2407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.934 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941551/2012-62 9 (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Porque a aquisição de bens de pessoas naturais não dá ensejo ao crédito vindicado, mantenho a glosa. AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA EQUIPAMENTOS No ponto, diz o ato ora impugnado: b) aquisição de peças de reposição de equipamento utilizados na produção: nos termos da legislação, somente as despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não devam ser incluídos no ativo imobilizado, são consideradas para os fins de creditamento. Devem ser respeitados, ainda, todos os demais requisitos normativos/legais atinentes à espécie. Em sua manifestação, a contribuinte assevera que as aquisições com valor superior a R$ 326,61 deveriam ser analisadas na rubrica correta, considerados como ativo permanente, sendo o direito ao crédito reconhecido com base na depreciação incorrida no mês. No entanto, o direito ao crédito deve ser devidamente comprovado pela empresa, sendo a certeza e liquidez requisitos obrigatórios para reconhecimento de valor a ressarcir. Cabe aos contribuintes manter controle de todas operações que influenciem a apuração do valor devido da contribuição e dos respectivos créditos a serem descontados, informando seus débitos e créditos em DACON próprio, de forma a permitir que suas informações sejam devidamente verificadas pelas autoridades fiscais. O pretendido pela empresa implicaria transferir o ônus ao Fisco. Não é crível conceber que a autoridade fiscal designada para a auditoria refaça toda a apuração da empresa, remontando documentos ou declarações a fim de obter valores passíveis de ressarcimento. Aceitar tal situação como faculdade da empresa, acarretaria a inviabilidade da auditoria/verificação. Assim, tratando-se de eventuais créditos passíveis de ressarcimento, o ônus de provar sua existência é dos contribuintes que o reclamam, não sendo dever da Administração Tributária produzir tal prova. Atente-se que neste item são cabíveis, ainda, as ponderações estabelecidas no item Ônus da prova. Almejando a reversão, o recurso menciona precedente favorável ao seu pleito, defendendo que os créditos não aceitos pela fiscalização em relação às aquisições de peças de reposição de equipamentos deveriam ser considerados como ativo permanente, reconhecendo-se o seu direito com base na depreciação do mês. Fl. 2408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.934 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941551/2012-62 10 Percebe-se que a decisão recorrida pautou-se no ônus probatório, premissa que não foi invalidada. Mantenho esta glosa. AQUISIÇÃO DE OVINOS No ponto, diz o ato ora impugnado: a) aquisições de ovinos (NCM 01.04): correto o entendimento da autoridade fiscal. Ainda que a empresa entenda se deva apurar o crédito com base na alíquota relacionada a produtos de origem animal (60%), esse percentual era aplicável sobre a alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 15.16.10, além das misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 da NCM, adquiridos de pessoa física. Para os demais produtos deveria ser aplicado o percentual de 35% (o que é o caso), com exceção da soja e seus derivados, que possuía percentual específico de 50% (houve revogação pela Lei nº 12.865, de 2013). O caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, ao criar a possibilidade de calcular crédito presumido estabeleceu que as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nas NCMs ali enumeradas fazem jus ao cálculo de crédito presumido quando adquirissem insumos de pessoas físicas. Crédito presumido, como o próprio nome já deixa claro, é um crédito obtido de forma presumida. A sistemática da nãocumulatividade previa a possibilidade de descontar créditos calculados sobre o valor das aquisições de insumos dos débitos da contribuição, o chamado crédito básico. Esse crédito estava limitado a aquisições de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Todavia, a legislação permitia, em hipóteses específicas, o cálculo do crédito presumido sobre a compra de insumos para a produção daquelas mercadorias enumeradas no caput do art. 8, produtos classificados nas NCMs especificadas. No entanto, ao contrário do que entende a contribuinte, o método de cálculo desse crédito estava diretamente ligado ao insumo adquirido e não à mercadoria produzida. A recorrente defende que é de 60%, da alíquota original, a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo apurada A questão já foi decidida pelo CARF, no âmbito do Processo nº 10880.941564/2012-31, em 26 de agosto de 2021, sob a relatoria do Conselheiro Ari Vendramini, que assim pontuou: Fl. 2409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.934 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941551/2012-62 11 58. A autoridade fiscal aplicou o seguinte percentual para apuração do crédito presumido: - Aquisição de ovinos – NCM 01.04 – 35% (trinta e cinco por cento) – art. 8º, § 3º, III da Lei nº 10.925/04 – não há direito a ressarcimento por falta de previsão legal; 59. A recorrente, nesse tópico, destaca a superveniência da Lei nº 12.865/13, que fez incluir o § 10 ao art. 8º da Lei nº 10.925/04, com caráter interpretativo, imputando erro na decisão recorrida, ao afirmar que o direito de crédito estava atrelado às aquisições de insumos classificados nas posições (NCM) relacionadas no mencionado art. 8º, III, e não às saídas dos mesmos produtos do estabelecimento industrial. 60. A redação do art. 8º, § 3º da Lei nº 10.925/04, à época dos fatos, era a seguinte: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013)(...)§ 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013)I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)” Fl. 2410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.934 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941551/2012-62 12 61. Posteriormente, como mencionado pela recorrente, houve inclusão do § 10, no dispositivo, pelo art. 33 da Lei nº 12.865/2013, com a seguinte redação: “Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.” 62. Aludida previsão foi inserida na conversão da Medida Provisória nº 615/2013 na sobredita lei, datada de 09/10/2013, logo, posterior à confecção do relatório fiscal, que assim justificou a adoção da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento): “68. A empresa é produtora de mercadorias classificadas no capítulo 2 da NCM e os ovinos constituem insumos utilizados na sua produção. Esclareça- se que os ovinos vivos são classificados no capítulo 1 da NCM, na posição 01.04. Sendo assim, o crédito presumido, no caso, será calculado com base no inciso III, do parágrafo 3º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, na forma estabelecida no art. 8º, caput e § 1º, inciso II, da IN SRF nº 660, de 2006. Dessa forma, a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo apurada será 35% da alíquota original do PIS e da Cofins que é de 1,65% e de 7,6%, ou seja, sobre a base de cálculo do crédito presumido devem ser aplicadas as alíquotas de 0,5775% para o PIS e de 2,66% para a Cofins.” 63. Como se observa, o texto do art. 8º, § 3º supra transcrito, inadvertidamente, causa uma confusão intelectiva no intérprete, ao afirmar que o crédito presumido seria calculado sobre as aquisições para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4 da NCM, sem esclarecer se a expressão “produtos de origem animal” guardaria referência com os insumos adquiridos pela pessoa jurídica ou com os produtos acabados por ela produzidos. 64. A fiscalização e a DRJ relacionam-na aos insumos, esta última, mesmo após o advento do citado § 10, enquanto a recorrente defende sua ligação com as mercadorias produzidas. 65. Aplicável à espécie as disposições do art. 106, I do Código Tributário Nacional, que prevê as hipóteses de retroatividade da norma, dentre as quais, figuram aquelas que sejam expressamente interpretativas, como no caso. 66. Também aplicável ao exame da questão, a Súmula CARF nº 157, com efeito vinculante, assim redigida: “O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.” 67. Assim, uma vez que a pessoa jurídica “é produtora de mercadorias classificadas no capítulo 2 da NCM e os ovinos constituem insumos utilizados na produção”, como destacado pela fiscalização, a partir da integração do art. 3º, § 3º, I da Lei nº 10.925/04 e do art. 106, I do CTN, infere-se que o contribuinte tem direito ao cálculo com a aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento), como defende a recorrente. Fl. 2411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.934 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941551/2012-62 13 68. Assim, deve ser revertida a glosa para admitir o percentual de 60% para apuração do crédito presumido. Pelo tecnicismo e por questões de segurança jurídica, também reverto a glosa, admitindo o percentual de 60% na apuração do crédito presumido. AQUISIÇÃO DE CARNE OVINA Mantendo a mesma forma de abordagem, cito o referido capítulo decisório: b) aquisição de carne ovina (NCMs 0204.22, 0204.23, 0204.42 e 0204.43): conforme verificou a Fiscalização com base em memorial de cálculo de entradas apresentado pela contribuinte, as compras de carne ovina foram feitas com suspensão. Buscando fundamentar seu entendimento, a autoridade fiscal listou informações relativas a fornecedores, NFs, valores etc., consoante planilha Crédito presumido – Carne Ovina NCM 02.04 (fls. 1.696 a 1.700). Por sua vez, alega a contribuinte que as vendas foram realizadas com recolhimento da aludida contribuição em sua integralidade (deveria haver apuração de crédito básico - alíquota integral), e que juntou, através do SVA - Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, em 30 de outubro de 2014, notas fiscais comprobatórias das suas alegações. Ocorre que não constatamos, nos autos do presente processo administrativo, a juntada e/ou presença das NFs, alegada pela contribuinte. Sequer consta a comprovação desta juntada. E os referidos documentos também não foram anexados quando da apresentação da manifestação de inconformidade, que seria momento processual adequado. Assim, resta prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a este item. Atente-se que aqui são cabíveis, também, as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos. A fiscalização concedeu crédito presumido de 60%, mas o contribuinte defende o crédito integral, alegando erro ao considerar que as aquisições ocorreram com suspensão das contribuições (art. 9º, III, da Lei nº 10.925/04). A suspensão se aplicaria apenas a insumos dos produtos listados no art. 8º da mesma lei, vendidos por pessoa jurídica com atividade agropecuária. A recorrente alega que adquiriu carne ovina da Marfrig Alimentos S/A, empresa agroindustrial, com recolhimento das contribuições, afastando a suspensão. Fl. 2412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.934 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941551/2012-62 14 No entanto, como não apresentou provas que desconstituíssem a glosa, esta deve ser mantida. AQUISIÇÃO DE BOIS PARA ABATE Disse a DRJ: c) compra de bois (NCM 01.02): registrou o agente fiscal que com base em memorial de cálculo do crédito presumido apresentado pela empresa foram localizadas operações de compra de bois para abate. Ao contrário do entendimento da contribuinte, a partir da edição da Lei nº 12.058, de 2009, a apuração de créditos presumidos calculados sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM passou a ser regida por aquela Lei e respectivas alterações (normatizada pela IN RFB nº 977, de 2009 e alterações). A apuração passou a estar relacionada com a produção de determinadas mercadorias destinadas à exportação (NCMs 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 – esse rol foi alterado pela Lei nº 12.350, de 2010), desde que a aquisição dos bens se desse de pessoa física, recebido de cooperado pessoa física ou de pessoa jurídica que exercesse a atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária (art. 33 e § 1º da Lei nº 12.058, de 2009, com alterações). Observe-se que as mercadorias produzidas deviam ser destinadas à exportação direta ou vendidas à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. A empresa entendeu que todas as vendas realizadas no mercado internº gerariam direito a crédito presumido no percentual de 60%, conforme o art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004. No entanto, diante das novas regras em vigor, não mais existe a possibilidade de se apurar crédito presumido na aquisição de boi vivo (insumo) para a produção de determinados produtos a serem vendidos no mercado interno. Como referido, a aquisição de bois para abate só poderá gerar crédito presumido da contribuição quando utilizado na fabricação dos produtos listados no art. 33 da Lei nº 12.058, de 2009 (art. 5º da IN RFB nº 977, de 2009), e destinados à exportação ou vendidos à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, desde que atendidos todos os requisitos exigidos para a fruição desse direito. Além disso, a manifestante protestou pela posterior juntada de planilhas e NFs a fim de demonstrar que as receitas tributadas no mercado interno se referiam a mercadorias cujos NCMs não se encontravam listados no art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009. No entanto, tal não foi feito até o presente momento, restando prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a esse item, considerando-se correta a glosa efetuada pela Fiscalização. Atente-se que aqui, bem como no item a seguir, são cabíveis, também, as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos. Fl. 2413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.934 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941551/2012-62 15 A autoridade fiscal limitou o crédito presumido a 50% para aquisições de bois (NCM 01.02) vinculadas à exportação, conforme o art. 33 da Lei nº 12.058/09, vedando o crédito para vendas no mercado interno. O contribuinte concorda com o percentual para exportações, mas reivindica 60% para vendas internas, com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04, argumentando que industrializa outros produtos além dos listados no art. 37 da Lei nº 12.058/09. No entanto, não especificou quais seriam esses produtos distintos nem apresentou provas. Assim, o crédito deve ser mantido apenas para exportações, no percentual de 50%, e a glosa permanece. BENS PARA REVENDA Disse a DRJ: Informou a Fiscalização que utilizando-se da descrição da mercadoria adquirida, o código fiscal de operações e prestações (CFOP) e a descrição da NCM, houve um comparativo da base de cálculo de bens para revenda informada em DACON com as compras de bens para revenda localizadas em planilha de entradas apresentada pela empresa. Por sua vez, alega a contribuinte que as supostas diferenças apuradas pelo Fisco no que tange aos valores informados em DACON com os valores efetivamente reconhecidos, não deve prosperar, tendo em vista que todos os valores demonstrados estão corretos, e que juntou, em 30/10/2014, via sistema SVA, planilhas demonstrando todas as aquisições de bens para revenda com direito a crédito, comprovando assim o direito ao crédito em sua integralidade. Ocorre que não constatamos, nos autos do presente processo administrativo, a juntada e/ou presença das planilhas, alegada pela contribuinte. Sequer consta a comprovação desta juntada. E os referidos documentos também não foram anexados quando da apresentação da manifestação de inconformidade, que seria momento processual adequado. Assim, resta prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a este item. Atente-se que aqui são cabíveis, também, as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos. A fiscalização comparou a base de cálculo dos bens para revenda informada no DACON com as compras registradas na planilha de entradas. Fl. 2414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.934 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941551/2012-62 16 O contribuinte, diante do ajuste realizado, apenas afirmou que os valores dos demonstrativos estavam corretos, sem apresentar provas imediatas, solicitando a possibilidade de fornecer documentos posteriormente. A DRJ não localizou a documentação dita acostada, nem o Recurso Voluntário demonstra a sua localização. Diante da ausência de comprovação, a glosa deve ser mantida. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS O capítulo impugnado: Consoante a Fiscalização, foi efetuada verificação fundamentada em memorial descritivo apresentado pela contribuinte, que discriminou as operações que compuseram a base de cálculo dessa rubrica em DACON. Tal memorial continha inconsistência (os CPFs foram listados como se fossem CNPJ), sendo que a auditoria considerou que todos os números que estavam nesse formato eram na verdade CPF, e não CNPJ. Dessa forma, todas as operações realizadas com pessoa física foram glosadas. Também houve glosas relacionadas a diversas operações cuja descrição não indicava tratarem-se de operações de aluguel de máquinas. Ocorre que a legislação de regência estabelece que as pessoas jurídicas poderão descontar do valor da contribuição devida, créditos calculados em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, desde que sejam pagos a pessoa jurídica. Disso resultaram diferenças para os meses do trimestre (planilha Base de cálculo de aluguel de máquinas e equipamentos – fls. 1.705 a 1.717). Mesmo que a contribuinte tenha requerido a juntada de documentos comprobatórios que demonstrariam a integralidade dos créditos pleiteados, tal não foi feito, donde ficou prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a tal rubrica. Atente-se que neste item são cabíveis as ponderações estabelecidas no item Ônus da prova. A fiscalização identificou inconsistências nos registros de despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, incluindo erros na formatação de CPF e CNPJ. Além disso, foram excluídos valores referentes a pagamentos a pessoas físicas e despesas que não correspondiam a aluguéis. Fl. 2415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.934 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941551/2012-62 17 O contribuinte defendeu a correção dos valores, mas não contestou a impossibilidade de crédito para pagamentos a pessoas físicas. Conforme o art. 3º, IV, o crédito só é permitido para aluguéis pagos a pessoas jurídicas. Portanto, a glosa deve ser mantida. ALUGUEL DE IMÓVEL O entendimento da DRJ: Registrou a autoridade fiscal que solicitou memorial descritivo com indicação de todas as operações que compuseram a base de cálculo dessa rubrica em DACON, bem como todos os contratos de aluguel vinculados às operações que foram consideradas, pela empresa, na base de cálculo da contribuição. Analisados os documentos, foram glosados créditos decorrentes de contratos feitos com pessoas físicas, falta de apresentação de contrato e pagamento de condomínio de imóvel locado. Foi elaborada planilha indicando as operações de aluguéis de imóveis aceitas pela Fiscalização (Base de cálculo - Aluguel de imóveis – fl. 1.722). Como no item precedente, a legislação de regência estabelece que as pessoas jurídicas poderão descontar do valor da contribuição devida, créditos calculados em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, desde que sejam pagos a pessoa jurídica. Alega a contribuinte que os valores estão corretos e que juntou, em 30/10/2014, via sistema SVA, planilha com todas as operações que compuseram a base de cálculo dessa rubrica na Dacon, os quais deram origem aos créditos pretendidos. Ocorre que não constatamos, nos autos do presente processo administrativo, a juntada e/ou presença da planilha alegada pela contribuinte. Sequer consta a comprovação desta juntada. E os referidos documentos também não foram anexados quando da apresentação da manifestação de inconformidade, que seria momento processual adequado. Assim, resta prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a este item. Atente-se que aqui são cabíveis, também, as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos. No intuito da reforma, a Recorrente afirma o acerto dos valores declarados no DACON e reafirma ter acostado documentação em prol dos seus argumentos, sem, contudo, localizá-los. Por falta de prova, mantenho a glosa. Fl. 2416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.934 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941551/2012-62 18 ARRENDAMENTO MERCANTIL As premissas da DRJ: Registrou a Fiscalização que solicitou à empresa memorial descritivo com indicação de todas as operações que compuseram a base de cálculo dessa rubrica em DACON, bem como todos os contratos de arrendamento mercantil relacionados naquele documento. Da análise da documentação apresentada, resultou que todo o valor de crédito pleiteado referente à rubrica foi glosado, visto que a empresa não figurava como arrendatária dos imóveis em nenhum dos contratos apresentados. Estabelece a legislação de regência ser possível, para as empresas sujeitas à tributação não-cumulativa, descontar créditos calculados em relação ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo SIMPLES. Alega a contribuinte que os valores estão corretos e que juntou, em 30/10/2014, via sistema SVA, os contratos de arrendamento mercantil, bem como documentos comprobatórios dos valores informados a título de "Arrendamento Mercantil", comprovando assim, o direito ao crédito em sua integralidade. Ocorre que não constatamos, nos autos do presente processo administrativo, a juntada e/ou presença dos documentos comprobatórios dos valores informados a título de "Arrendamento Mercantil", alegados pela contribuinte. Sequer consta a comprovação desta juntada. E os referidos documentos também não foram anexados quando da apresentação da manifestação de inconformidade, que seria momento processual adequado. Assim, resta prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a este item. Atente-se que aqui são cabíveis, também, as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos. A fiscalização solicitou os contratos de arrendamento mercantil declarados pela contribuinte, verificando que os pactos foram firmados com as empresas Frigorífico Mercosul, Frigorífico Boivi e Frigorífico 4 Rios, sem qualquer participação do contribuinte, o que também inviabiliza o aproveitamento dos créditos. A legislação só permite o crédito para contratos de locação mercantil, conforme o art. 3º, V, da Lei nº 10.833: Fl. 2417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.934 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941551/2012-62 19 Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. As sublocações não se enquadram nessa regra, e o direito ao crédito pertence exclusivamente às empresas arrendatárias, sem possibilidade de repasse. Diante disso, a glosa deve ser mantida. DEVOLUÇÕES DE VENDAS O entendimento da DRJ: Verificou a Fiscalização que parte das receitas da empresa advém de operações cuja lei atribui a suspensão do PIS não-cumulativo, consoante previsto no art. 32, inciso II, da Lei n° 12.058, de 2009. Houve, portanto, uma separação das devoluções de vendas sujeitas à tributação, eis que apenas as mercadorias que foram tributadas na saída podem constituir a base de cálculo do crédito no caso da sua devolução. Portanto, só foram consideradas como válidas as devoluções de mercadorias cujos NCMs eram diferentes daqueles especificados na referida Lei (ver planilha Base de cálculo de devoluções de vendas – fls. 1.725 a 1.741). Determina a legislação de regência (art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 10.637, de 2002) que o valor do cancelamento de venda decorrente de devolução de mercadorias, que tenha sido objeto de incidência da contribuição, poderá ser excluído na determinação da base de cálculo, no período de ocorrência da devolução. Ante a existência da possibilidade de apuração de créditos em devoluções de venda, tal venda a que se refere a devolução tem que ter sido tributada, não podendo existir crédito de devolução de venda não tributada (ou crédito de devolução de venda para o mercado externo, por exemplo). Alega a contribuinte que os valores estão corretos e que juntou, em 30/10/2014, via sistema SVA, planilha demonstrando todas as devoluções de vendas tributadas que não foram consideradas pela fiscalização, comprovando assim, o direito ao crédito em sua integralidade. Ocorre que não constatamos, nos autos do presente processo administrativo, a juntada e/ou presença dos documentos alegados pela contribuinte. Sequer consta a comprovação desta juntada. E os referidos documentos também não foram anexados quando da apresentação da manifestação de inconformidade, que seria momento processual adequado. Assim, resta prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a este item. Atente-se que aqui são cabíveis, Fl. 2418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.934 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941551/2012-62 20 também, as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos O recurso voluntário sustenta, em síntese, que as devoluções seriam de vendas sujeitas à tributação. No entanto, a Fiscalização tomou por base as notas fiscais apresentadas pela própria contribuinte, que, da mesma forma, alega ter acostado documentação posteriormente, sem, contudo, aponta-la. Por insuficiência probatória, mantenho a glosa. DESPESAS NAS OPERAÇÕES DE ARMAZENAGEM E FRETE A DRJ: Informou o agente fiscal que intimou a contribuinte a apresentar memorial de cálculo do crédito de frete e armazenagem, visando identificar o tipo de operação que compunha a base de cálculo. Foram apresentados, também, documentos relativos às operações, sendo confirmadas as informações constantes do memorial. Houve glosas relativas a fretes pagos na aquisição de mercadorias/fretes na compra, bem como fretes entre estabelecimentos da empresa. Foram elaboradas planilhas demonstrando as operações consideradas na base de cálculo, bem como aquelas glosadas. O art. 3º, inciso IX (no caso do PIS, c/c o art. 15, inciso II), da Lei n° 10.833, de 2003, somente admite o desconto de crédito calculado em relação à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, porém determina expressamente que, neste caso, tal apuração pode se dar apenas em relação aos bens referidos nos incisos I e II daquele mesmo art. 3º, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Assim, quaisquer outros valores que não se refiram estritamente à remuneração pela utilização do local de armazenagem da mercadoria não geram crédito por inexistir permissivo legal para tanto. Pode-se dizer o mesmo em relação aos valores pagos por serviços, mesmo que direta ou indiretamente ligados à operação de venda, que não se refiram única e exclusivamente ao transporte da mercadoria já vendida, ou seja, à movimentação do produto vendido entre o estabelecimento produtor e o estabelecimento do adquirente. Disso decorre que: a) o frete na venda de produtos, quando o ônus for suportado pelo vendedor, gera direito a crédito da contribuição; b) o frete na aquisição de mercadorias, quando contratado com pessoa jurídica e suportado pela adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos da contribuição, vez que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição das mesmas. O crédito apurado sobre os valores pagos a título de frete nas aquisições decorre, Fl. 2419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.934 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941551/2012-62 21 no caso, da técnica contábil e fiscal que integram tais despesas ao custo de aquisição do bem; c) por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para transferências de mercadorias (matérias-primas, produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da contribuição. Ainda que a contribuinte tenha protestado pela posterior juntada de NFs e planilhas, pretendendo comprovar a origem dos créditos pleiteados, tal não foi feito, donde restou prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a essa rubrica. Atente-se que neste item são cabíveis, também, as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos. Pois bem. Não se reconhece o crédito no caso de fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, mas é admitido no caso de fretes de insumos e de produtos inacabados: Número do processo: 11065.902093/2014-84 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na Fl. 2420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.934 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941551/2012-62 22 impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos. Numero da decisão: 9303-015.245 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhes provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.242, de 16 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11065.902096/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente) Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Reverto a glosa, para admitir o creditamento no caso de fretes de insumos e de produtos inacabados entre estabelecimentos. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A DRJ: Registrou a Fiscalização que para apurar a base de cálculo declarada em DACON solicitou à contribuinte a apresentação de memorial descritivo do cálculo do crédito. Apresentado tal documento, verificou-se que o mesmo mostrou-se insuficiente para a apuração de eventual crédito a que a contribuinte teria direito. Intimada a apresentação de novo memorial de cálculo, não houve manifestação da empresa. Assim, devido à inação da contribuinte e aos problemas contidos no memorial de cálculo inicialmente apresentado, não foi possível a apuração do valor correto desse crédito. Houve glosa da totalidade dos valores de crédito decorrente da aquisição de bens do ativo imobilizado calculados com base no valor da depreciação. A legislação de regência dispõe que a pessoa jurídica sujeita à incidência não- cumulativa do PIS pode descontar da contribuição apurada, créditos calculados em relação aos valores da depreciação ou amortização incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos a partir de 01/05/2004, desde que tenham sido adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviço. Conforme informou a Fiscalização, a empresa deixou de informar o CNPJ e o nome Fl. 2421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.934 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941551/2012-62 23 do fornecedor dos bens, informações básicas para que se pudesse apurar a procedência do crédito pretendido. Ao contrário do entendimento da contribuinte expresso no item Bens utilizados como insumos de sua manifestação, observa-se que a Fiscalização tentou realizar o aproveitamento de créditos com base na depreciação do ativo imobilizado em relação a peças de reposição com valor superior a R$ 326,61. No entanto, não lhe foi possível, pela inércia da empresa no atendimento das intimações que lhe foram feitas. Além disso, mesmo que a contribuinte tenha protestado pela posterior juntada de memorial de cálculo contendo as informações solicitadas pela Fiscalização, além de cópia de contrato de dação em pagamento e planilha demonstrando todos os bens adquiridos com valor superior a R$ 326,61, bem como as depreciações incorridas no mês, pretendendo comprovar a origem dos créditos pleiteados, tal não foi feito, donde restou prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a essa rubrica. Atente-se, ainda, que neste item são cabíveis as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos. A contribuinte reafirma ter direito ao creditamento. A DRJ, por outro lado, observa que a Fiscalização tentou realizar o aproveitamento dos com base na depreciação do ativo imobilizado em relação a peças de reposição com valor superior a R$ 326,61, o que não foi possível em razão inércia da contribuinte no atendimento das intimações que lhe foram feitas, o que não foi infirmado. Forte na distribuição ônus probatório, mantenho a glosa. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reverter a glosa em relação a: (1) aquisição de ovinos; (2) fretes de insumos e de produtos inacabados entre estabelecimentos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso, e no mérito dar-lhe parcial provimento revertendo as glosas em relação a: (1) aquisição de ovinos; (2) fretes de insumos e de produtos inacabados entre estabelecimentos. Fl. 2422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.934 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941551/2012-62 24 Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 2423DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da admissibilidade DO MÉRITO RECURSAL Serviços utilizados como insumos BENS utilizados como insumos AQUISIÇÕES DE LENHA/BAGAÇO aquisição de peças de reposição para equipamentos aquisição de ovinos aquisição de carne ovina aquisição de BOIS PARA ABATE bens para revenda ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS aluguel de imóvel ARRENDAMENTO MERCANTIL devoluções de vendas despesas nas operações de armazenagem e frete depreciação de bens do ativo imobilizado

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Numero do processo: 13603.901964/2020-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.712
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa efetue a análise conclusiva do direito creditório a partir dos documentos presentes nos autos, podendo intimar o Recorrente para apresentar documentos adicionais que entender necessários, e elabore relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado. Após, conceda vista pelo prazo de 30 (trinta) dias ao Recorrente para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos deverão ser devolvidos a este CARF para julgamento.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.709, de 17 de abril de 2025, prolatada no julgamento do processo 13603.901958/2020-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Após, conceda vista pelo prazo de 30 (trinta) dias ao Recorrente para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos deverão ser devolvidos a este CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.709, de 17 de abril de 2025, prolatada no julgamento do processo 13603.901958/2020- 24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.712 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901964/2020-81 2 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição (PER) e a consequente não homologação da(s) Dcomp a ele vinculada(s), nos termos do Despacho Decisório constante nos autos. O pedido é referente a suposto crédito de Pis-Pasep/Cofins A decisão fazendária indica que o crédito informado no PER não foi reconhecido porque o DARF estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações apresentadas em DCTF. Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando, em síntese o que se segue. No tópico “DOS FATOS", esclarece que o pagamento a maior decorre de revisão da apuração de Pis-Pasep/Cofins do período de apuração, no qual houve um aumento da base de cálculo dos créditos. Explica que, assim, calculou um novo valor devido da contribuição, que foi acompanhado de retificação de Dacon e DCTF. Aduz que o valor correto da contribuição foi menor que o recolhido, dando origem ao indébito tributário objeto do PER indeferido. Informa que o indébito tributário decorre do acréscimo dos créditos relativos à aquisição de insumos e da reapuração da base de cálculo do tributo a pagar em relação a itens com a saída beneficiada por regime especial de suspensão de incidência do tributo. Relata que o aumento dos créditos da não cumulatividade é referente a 6 (seis) itens, conforme planilha que anexou aos autos, quais sejam: i) frete dentro da área de produção ou entre estabelecimentos da empresa; ii) reposição de partes e peças, bem como contratação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos; iii) aluguel de equipamentos; iv) dispêndios incorridos com EPI; v) gastos com a montagem de máquinas e equipamentos; e vi) gastos com energia elétrica. Observa, no que toca às vendas que deveriam ter sido realizadas sem o pagamento de PIS/Cofins, que elas são beneficiadas pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), o que resulta na suspensão da incidência das referidas contribuições. No tópico “PRELIMINARMENTE – CONSIDERAÇÃO DAS DECLARAÇÕES RETIFICADORES (DCTF E DACON)”, reclama que houve um equívoco da RFB quanto ao Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.712 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901964/2020-81 3 processamento da DCTF, o que ensejou o indeferimento do crédito. Entende que não há nenhuma irregularidade quanto às obrigações acessórias que entregou, as quais estão em consonância com as apurações contábeis das contribuições e respaldam o direito creditório ora discutido. Aduz que, sem motivo algum, a RFB desconsiderou as informações prestadas na DCTF retificadora. No tópico “DO DIREITO AO CRÉDITO”, alega que o direito ao crédito sobre o frete entre estabelecimentos já foi validado pelo PN Cosit nº 5 e pela jurisprudência administrativa; que a Solução de Cosit nº 99013/2017 já esclareceu que peças para reposição geram direito a crédito; quanto aos serviços e bens utilizados para reparo de equipamentos, menciona que os dispêndios com eles incorridos são aceitos como insumos, nos termos da Solução de Cosit nº 210/2009; a respeito do aluguel de equipamentos, diz que a RFB já se manifestou pela legalidade do crédito de PIS/Cofins; quanto aos créditos de EPI, aduz que o Parecer Normativo Cosit nº 5 permite o aproveitamento dos créditos; que também são permitidos os créditos com gastos com montagem de máquinas e equipamentos, consoante interpretação exarada na Solução de Cosit nº 133/2018; e, por fim, que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins admite expressamente a apropriação de crédito sobre energia elétrica. Na sequência, tece considerações detalhadas sobre cada um dos créditos acima referidos. Conclui que todos os itens que ensejaram a revisão de créditos correspondem a dispêndios passíveis de creditamento de PIS/Cofins em consonância com a legislação de regência das contribuições, com as orientações internas da Receita Federal e com a jurisprudência do CARF. Por fim, no tópico “TEMPESTIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO”, ressalta que a decisão fazendária apontou, indevidamente, que a Dcomp teria sido transmitida depois de 5 anos contados da data do recolhimento do tributo. Entende, todavia, que o procedimento adotado está de acordo com os artigos 68 e 69 da Instrução Normativa nº 1.717/2017 e que, por isso, a compensação deve ser acatada. A decisão recorrida julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa abaixo: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. DCOMP. DATA DE ENTREGA. DATA DE RECOLHIMENTO DO DARF. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.712 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901964/2020-81 4 (cinco) anos, desde que o crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a parte interpôs o presente Recurso Voluntário, discutindo em síntese, no mesmo sentido da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Das preliminares Preliminarmente o Recurso Voluntário alega “nulidade do acórdão recorrido decorrente de inovação na fundamentação ao suscitar a suposta necessidade de apresentação dos documentos que lastreiam o direito creditório”. Em verdade, o Despacho Decisório, a partir de um cruzamento de informações das declarações prestadas pelo contribuinte, concluiu pela ausência de crédito. A DRJ, por sua vez, ao analisar que após o Despacho Decisório houve a retificação da DCTF, fundamentou a sua decisão na ausência de lastro probatório que desse subsídios para validar as retificações realizadas. Ou seja, se houve inovação, esta se deu pelo fato do contribuinte ter inovado em sua conduta ao retificar a Declaração apenas após emissão do Despacho Decisório. Considerando que o Despacho Decisório foi eletrônico, concluindo pela ausência de crédito suficiente, sem adentrar no mérito quanto às razões da não homologação da compensação, não há que se falar em inovação por parte da DRJ que tão somente explicou os motivos de manutenção da decisão. Nesse sentido, não há qualquer causa de nulidade do acórdão da DRJ que fundamentou a sua decisão com base nos elementos que constam nos autos, demonstrando ao contribuinte de forma didática e pedagógica qual seria a conduta a ser adota por ele, contribuinte, para que obtivesse êxito em suas alegações desde a apresentação do Manifesto de inconformidade. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.712 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901964/2020-81 5 Vejamos os destaques do da decisão a quo: Ademais, a RFB constatou a existência de dezenas de processos relacionados à mesma matéria, processos que estão relacionados a direitos creditórios informados em diversos pedidos de restituição combinados com muitas declarações de compensação. Verificou-se que a contribuinte pleiteou direitos creditórios decorrentes de retificações de declarações que foram realizadas próximas ao prazo prescricional de solicitação de eventual saldo credor no pagamento realizado. Relembre-se que o pagamento foi recolhido em 24/06/2011 e a entrega da DCTF retificadora atualmente ativa foi feita em 19/01/2016. Em outros termos, os valores devidos das contribuições a pagar, inicialmente apurados em Maio/2011, foram ajustados, gerando expressivos indébitos tributários utilizados em compensações de outros débitos devidos pela contribuinte. Obviamente, os novos cálculos das contribuições a pagar de PIS/Pasep e de Cofins podem estar corretos. O fato de a retificação ter se realizado a destempo não indica, de per si, que a apuração estaria incorreta. Por isto, foi oportunizado à interessada o amplo direito de defesa com vistas a provar que as informações prestadas em Dacon e DCTF retificadores estão respaldadas em documentos fiscais. Nota-se pelo acima exposto que trata-se de mera recomendação e afirmação quanto as possibilidades de êxito nas pretensões do recorrente, a motivação pela não homologação da compensação continua a mesma: ausência de crédito suficiente. No entanto, diante da retificação da DCTF após o Despacho Decisório, a motivação passou a ser ausência de comprovação de crédito disponível. Isso porque, a retificação deve estar acompanhada de lastro probatório que subsidie os valores retificados e foi isso que o contribuinte, naquele momento em que submeteu o seu inconformismo ao julgador, não apresentou. Dentro dessas razões, concluo por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ. Do mérito De início é importante ver se existe razão ao pedido inicial da recorrente, visto que se baseia em pagamento indevido a maior, como verificado pelo acórdão a quo foi feita a análise: No caso em análise, verifica-se que foram entregues diversas DCTF para o período de apuração encerrado em 31/05/2011. Relativamente ao débito de Cofins, o valor inicialmente declarado foi de R$ 4.283.097,42; na última DCTF, entregue em 19/01/2016, o débito foi reduzido para R$ 2.779.994,40. Nesses termos, a contribuinte considera que possui o seguinte indébito tributário: Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.712 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901964/2020-81 6 Conforme explicou no recurso apresentado, a maior parcela da diminuição do valor a pagar é decorrente do aumento dos créditos da não cumulatividade e outra parte porque houve vendas com suspensão das contribuições, que inicialmente teriam sido tributadas. Tais alterações, segundo esclareceu a manifestante, ocasionou o saldo credor buscado no PER objeto deste processo. Ultrapassada a questão relativa à comprovação do pagamento, resta definir se a diferença citada, surgida após diversas retificações promovidas pela Recorrente em suas declarações (DCTF e DACON), pode ser caracterizada como crédito revestido de certeza e liquidez, passível de utilização na forma de compensação, atendendo à legislação de regência. Ocorre que, no presente processo, o mérito do direito creditório postulado não foi analisado pelo acórdão recorrido e tampouco pelo despacho decisório. Nesse contexto, reputo pertinente a CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, para que a Autoridade de origem efetue a análise do direito creditório, a partir dos documentos apresentados aos autos , podendo intimar a Recorrente para a apresentação de demais documentos que entenda necessários, e elabore relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado. Após, conceda vista pelo prazo de 30 (trinta) dias à Recorrente, para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos devem ser devolvidos para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.712 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901964/2020-81 7 efetue a análise conclusiva do direito creditório a partir dos documentos presentes nos autos, podendo intimar o Recorrente para apresentar documentos adicionais que entender necessários, e elabore relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado. Após, conceda vista pelo prazo de 30 (trinta) dias ao Recorrente para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos deverão ser devolvidos a este CARF para julgamento. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 281DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10903612 #
Numero do processo: 13839.905573/2017-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. É possível apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial quanto às suas aquisições de insumos agropecuários desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, dentre eles, aqueles que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. Despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188).
Numero da decisão: 3002-003.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.519, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.905566/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. É possível apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial quanto às suas aquisições de insumos agropecuários desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, dentre eles, aqueles que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. Despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.905573/2017-77 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.519, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.905566/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão nº 108-019.232 recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, solicitando, por fim: À vista de todo o exposto, a RECORRENTE requer o recebimento do presente Recurso Voluntário com todos seus efeitos, para que ao final seja deferido o direito RESSARCIMENTO DO CRÉDITO SOLICITADO E HOMOLOGAÇÃO COMPLETA DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS, pleiteado no processo em epígrafe, vista as Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.905573/2017-77 3 fundamentações expostas tantos de fatos como de direito, além do entendimento correto do Eg. CARF a respeito da matéria em suas jurisprudências. BEM COMO A IMEDIATA SUSPENSAÇÃO DA COBRANÇA MANTIDA PELO ÁCORDÃO EM RESPEITO MAXIMO AO ART. 151, III DO CTN. REQUER TAMBEM O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO PARA QUE SEJA APRECIADO JUNTO AO APENSO DE Nº 138399.05573/2017-77, POIS AS MATÉRIAS SE COMPLEMENTAM CONFORME CONSTA NO PRÓPRIO BOJO DO R. ACÓRDÃO. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de recurso voluntário referente ao pedido de ressarcimento de Cofins, relativo ao 1º trimestre/2014, no valor de R$ 190.492,36. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório reconhecendo em parte o crédito pleiteado, no valor de R$ 94.131,85 (e-fls. 33/34). A Recorrente é empresa Agroindustrial que tem por objeto social a atividade de moagem de trigo e fabricação de derivados, comércio atacadista de massas alimentícias e representantes comerciais e agentes do comércio de matérias- primas agrícolas e animais vivos. Inconformada com a decisão da DRJ que não reconheceu seu direito creditório e não homologou as compensações, apresentou o presente recurso voluntário. A Recorrente menciona em sede de recurso pelo princípio da motivação do ato da Administração nos seguintes termos: ”A Administração tem o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de fato e de direito, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada.” Nesse sentido entendo tanto o relatório fiscal, bem como o auto de infração estão fundamentados e justificados em todos seus atos. Concedendo ao contribuinte o direito ao contraditório e a ampla defesa, respeitando os prazos para alegações e juntada de documentos, conforme legislação pertinente. Com relação ao questionamento da inaplicabilidade da multa, não poderá ser apreciada tendo em vista que não foi elencado pela DRJ. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.905573/2017-77 4 Conceito de insumo O conceito de insumo advém da decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo e estabeleceu que para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve-se observar o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço em relação ao processo produtivo de bens destinados à venda. Das Glosas As glosas de materiais de destinados a limpeza em geral (lã de aço, papel higiênico, inseticida, sabão, esponja de lavar louça, vassoura, papel higiênico, etc.), e de escritório (régua, grafite, pastas, canetas, cartuchos, etc.), e outros (ameixa, damascos, cereja, copos, camisetas, etc.), conforme demonstrado no anexo II do relatório fiscal não abrange o conceito de insumo. Conforme previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , tais despesas não são bens considerados insumos, pois não são serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Mantenho a glosa nesse item. Glosa de aquisições de trigo – crédito presumido Foram objeto da glosa os créditos presumidos decorrentes de aquisições de trigo cujos vendedores declararam não atuar como cerealista ou cooperado pessoa física. A recorrente alega que o direito ao crédito presumido não está diretamente vinculado a operação com a cerealista, conforme o artigo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, estabeleceu a hipótese de créditos presumidos para as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas. Afirma que o §1º apenas teria ampliado a possibilidade para as aquisições de cerealistas. Nesse sentido como bem analisado pela DRJ: • produto agropecuário deve ser adquirido de pessoa física, cooperado pessoa física, cerealista, pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária; • o adquirente deve exercer atividade agroindustrial (fabricação de mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas e destinadas à alimentação humana ou animal classificados nas NCMs indicadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004); • o produto adquirido deve ser utilizado como insumo na fabricação daquelas mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas e destinadas à Original PROCESSO 13839.905566/2017-75 ACÓRDÃO 108-019.227 DRJ08 22 alimentação humana ou animal indicadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004); • quando a aquisição é feita de pessoa jurídica, a operação deve ocorrer com suspensão das contribuições, devendo ser atendidos os demais requisitos legais Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.905573/2017-77 5 pertinentes, tais como os relativos aos documentos fiscais, à natureza da atividade do vendedor (atividade agropecuária), e a não destinação do produto adquirido à revenda. Ainda diante do afirmado pelas pessoas jurídicas Capal Cooperativa Agroindustrial e Gavilon do Brasil Comércio de Produtos Agrícolas LTDA, tais empresas atuam no ramo do comércio e agroindústria e não são empresas cerealistas ou que exercem atividade agropecuária conforme o requisito legal. Nesse sentido também mantenho a glosa nesse item. Cumpre mencionar que conforme o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e a Solução de Consulta Cosit nº 69, de 23/01/2017, o ramo de atuação é de (aquisição de trigo para produção de produtos para alimentação humana, NCMs capítulos 10, 11, 17, 19 e 23 da TIPI), e portanto, os créditos presumidos somente poderão ser utilizados como descontos das contribuições, mas não como valor de ressarcimento. Glosa de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Com relação às glosas dos créditos sobre os fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, a contribuinte alega, que tais aquisições à época foram tributadas, e que somente teriam tido as alíquotas reduzidas a zero a partir de 08/03/2013 com a publicação da Medida Provisória nº 609, de 2013, convertida na Lei nº 12.389, de 2013, que inseriu o inciso XXII no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Entretanto o inciso XXII refere-se à açúcar, e não a trigo, que está compreendido no inciso XV, o qual vigora desde 2008, conforme segue: Lei nº 10.925, de 2004 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) ... XV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008) ... XXII - açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013). De toda forma, o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Vale mencionar que recentemente a Receita Federal do Brasil consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.905573/2017-77 6 Das modificações trazidas pela recente instrução normativa ressalvamos os assuntos relacionados ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/PasepImportação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; O tema está tratado na Súmula CARF no 188: “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições” Assim, as despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). Diante do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.525 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.905573/2017-77 7 Fl. 523DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10611.720246/2020-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/05/2015 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 9303-016.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento para afastar a concomitância em relação à “nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral” e manter a autuação em face da Súmula CARF 165. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento para afastar a concomitância em relação à “nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral” e manter a autuação em face da Súmula CARF 165. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/05/2015 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento para afastar a concomitância em relação à “nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral” e manter a autuação em face da Súmula CARF 165. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 3018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.527 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10611.720246/2020-19 2 RELATÓRIO Na origem, foi lavrado auto de infração de IPI para prevenção de decadência. suspensa por força de deposito judicial referente ao processo judicial n° 0074080- 95.2013.4.01.3400/JFDF (art. 151, inciso II, do CTN). Houve o depósito judicial integral do tributo lançado, no âmbito da ação judicial que discutia a exigência de IPI na importação. O depósito judicial foi anterior ao lançamento. A DRJ reconheceu a concomitância no mérito, mas conheceu dos argumentos relacionados à matéria não submetida ao Judiciário, entre elas a desnecessidade de lançamento face ao depósito do montante integral. Assim, o acórdão n° 103-004.248, da 7ª Turma da DRJ03:  Declarou a definitividade do lançamento relativo ao IPI vinculado às importações, em face da renúncia do sujeito passivo às instâncias administrativas, ficando o crédito tributário vinculado ao resultado do processo judicial nº 17200-83.2013.4.01.3400;  Conheceu da impugnação quanto à matéria diferenciada do processo judicial, para julgá-la procedente em parte, nos seguintes termos:  Declarar a nulidade parcial do lançamento referente ao IPI vinculado às importações, conforme demonstrativo ao final do voto do relator, em face de duplicidade, para, assim, EXONERAR o correspondente crédito tributário, no valor total de R$ 402.929,96, além dos respectivos juros de mora;  Rejeitar a arguição de nulidade do lançamento realizado com a mera finalidade de prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional à constituição do crédito tributário; e  Indeferir o pedido de sobrestamento do processo. No Recurso Voluntário, a empresa reiterou a desnecessidade de lançamento para prevenção de decadência, entendendo que o depósito judicial já constituiria o crédito tributário. O acórdão recorrido nº 3402-010.295, de 23/03/2023, concordou com a tese do contribuinte de que, havendo depósito judicial integral, “descabida a formalização do lançamento pelo Fisco, visto ser desnecessário”. No entanto, negou provimento ao recurso, porque entendeu haver concomitância entre as instâncias administrativa e judicial: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/05/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em sobrestamento do processo administrativo, por ausência de previsão legal para tal. À Administração Pública cabe impulsionar o processo até o seu término, em estrita observância ao princípio da oficialidade. Fl. 3019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.527 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10611.720246/2020-19 3 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/05/2015 DEPÓSITO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 3/2016. O depósito realizado pelo contribuinte acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dispensando a formalização de lançamento pelo fisco, conforme entendimento do STJ no Tema 271, Recurso Especial n.º 1140956/SP. Por isso, o sujeito passivo interpôs o Recurso Especial, ao amparo do art. 67, Anexo II, do RICARF, suscitando divergência quanto à aplicação da Súmula CARF n° 1 ao tema da nulidade do auto de infração em razão a existência de depósitos do montante integral, efetuado antes da lavratura do auto de infração. Aponta como paradigma o Acordão n° 3301-007.111 (Processo n° 11128.000260/2006-69): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 20/12/2005 DISCUSSÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SUMULA 01 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Sustenta que as seguintes razões: Inicialmente, esclareça-se que há perfeita congruência da situação fática apreciada nos julgados. Ambos os acórdãos foram proferidos no âmbito de autuações lavradas no mesmo contexto fático: auto de infração para a cobrança de IPI na importação, lavrado para prevenir a decadência, tendo em vista a existência de depósito integral nos autos da ação judicial. A identidade das situações fáticas é também identificada no teor da impugnação apresentada por ambos os sujeitos passivos, que deduziram o mesmo argumento, no sentido da impossibilidade da lavratura do auto de infração haja vista o prévio depósito administrativo da importância exigida. Fl. 3020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.527 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10611.720246/2020-19 4 Em decorrência disso, em ambos os casos houve a discussão quanto à coincidência entre a discussão travada nos autos do processo administrativo – em que se questiona apenas a impossibilidade de lavratura do auto de infração em razão da preexistência de depósito judicial -, e a discussão do processo judicial, que se concentra na insubsistência do crédito tributário. A conclusão, no entanto, foi distinta. No acórdão paradigma, o entendimento foi de que “a possibilidade de lançamento para prevenir a decadência, mesmo nos casos de suspensão do crédito tributário pela via do depósito judicial do montante integral” seria matéria estranha ao processo judicial no qual discutia-se o próprio tributo, devendo, portanto, ser analisada pelo órgão administrativo. Nessa ordem de ideias, o acórdão paradigma consignou, inclusive, que o argumento do contribuinte – que, reitere-se, é o mesmo sustentado no presente caso -, deveria prevalecer, por entender que “no caso, o lançamento não era necessário, pois o depósito judicial tem por característica a constituição do crédito tributário, conforme REsp 1140956/SP decidido pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos”. Apesar disso, no caso do acórdão paradigma, o processo judicial se encerrou antes do julgamento pelo CARF, o que resultou na conversão do depósito em renda e, consequentemente, na extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, VI, do CTN. Nesse contexto, houve a sobreposição da decisão do processo judicial sobre a decisão do processo administrativo, circunstância que conduziu ao reconhecimento da concomitância dos processos (Súmula nº 01 do CARF). Assim, apesar de ter consignado expressamente que “a possibilidade de lançamento para prevenir a decadência, mesmo nos casos de suspensão do crédito tributário pela via do depósito judicial do montante integral” seria matéria estranha ao processo judicial no qual discutia-se o próprio tributo e que “no caso, o lançamento não era necessário, pois o depósito judicial tem por característica a constituição do crédito tributário, conforme REsp 1140956/SP decidido pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos”, a conclusão, no caso concreto, foi pela concomitância, o que se deu unicamente em razão da superveniência, no curso do processo administrativo, da extinção do crédito tributário pela conversão em renda. Esse aspecto não afasta a existência de divergência entre os acórdãos. Ao contrário, a divergência fica ainda mais evidente em razão dessa conclusão. Isso porque, além de ter entendido, ao contrário do acórdão recorrido, que a discussão quanto à possibilidade ou não do lançamento não se confundia com a discussão judicial sobre o próprio tributo, o acórdão apenas aplica a Súmula em razão da superveniente extinção do crédito tributário pela conversão do depósito em renda. Significa que, não fosse esse aspecto, teria prevalecido o entendimento consignado, no sentido da não coincidência entre as discussões judicial e administrativa quando esta se restringe à impossibilidade de realização do Fl. 3021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.527 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10611.720246/2020-19 5 lançamento quando o crédito tributário já foi previamente constituído, nos termos do REsp nº 1.140.956/SP. O acórdão recorrido, por outro lado, analisando exatamente a mesma situação, entendeu que “no caso dos presentes autos a coincidência entre os objetos é reconhecida pela própria Recorrente ao afirmar que o lançamento tributário ora exigido estaria obstado em razão do depósito judicial por ela realizado nos autos da ação ordinária nº 0074080-95.2013.4.01.3400/DF”, em razão do que restaria configurada a renúncia à esfera administrativa. E no mérito: O acórdão recorrido, como relatado, concluiu que teria havido renúncia à esfera administrativa já que o contribuinte discutia a incidência do IPI nos autos da ação judicial, aplicando, nesse aspecto, a Súmula nº 01 do CARF. Ocorre, todavia, que esse entendimento não pode prosperar, já que baseado em incorreta compreensão da discussão desenvolvida em cada uma das esferas. Em primeiro lugar, é ver que o acórdão recorrido se equivoca ao consignar que a concomitância teria sido reconhecida pelo acórdão da DRJ6. Ao contrário, o acórdão da DRJ compreendeu perfeitamente os limites da discussão em cada um dos processos, entendendo que o processo administrativo conteria matérias distintas do judicial, devendo prosseguir. Com efeito, o que fez o acórdão da DRJ foi reconhecer que a discussão se daria sob aspectos distintos nos âmbitos administrativo e judicial e, diante disso, consignar que a análise do CARF se restringiria à “matéria diferenciada do processo judicial”, justamente o que havia sido pedido pela Recorrente, que em momento algum formulou pedido coincidente com o feito na esfera judicial. Assim, ao contrário do que se alegou no acórdão recorrido, a concomitância não foi reconhecida pelo acórdão da DRJ, tendo sido expressamente indicado que a discussão administrativa se desenvolveria sob fundamentos e alegações distintos, trazidos “somente nos presentes autos”, pelo que deveria prosseguir quanto a elas. Aliás, a concomitância jamais poderia ter sido reconhecida. É que, nos termos do próprio art. 87, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, havendo “matéria distinta da constante do processo judicial” não há que se falar em concomitância, devendo o processo administrativo ter regular prosseguimento. Apesar disso, no presente caso, o CARF equivocadamente reconheceu a concomitância nos seguintes termos: “No caso dos presentes autos a coincidência entre os objetos é reconhecida pela própria Recorrente ao afirmar que o lançamento tributário ora exigido estaria obstado em razão do depósito judicial por ela realizado nos autos da ação ordinária nº 0074080-95.2013.4.01.3400/DF e, consequentemente, à constituição Fl. 3022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.527 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10611.720246/2020-19 6 automática dos créditos tributários, motivo pelo qual descaberia o presente lançamento com a mesma finalidade.” Nos termos do entendimento acima, o simples fato de o crédito exigido estar depositado nos autos de uma ação judicial conduziria à coincidência entre os objetos e à impossibilidade de qualquer discussão administrativa sobre o crédito em assunto. Essa conclusão, contudo, é inteiramente equivocada. (...) Sendo este o cenário, os motivos que justificam usualmente a cobrança do crédito tributário por meio da lavratura de auto de infração não estão presentes no caso. Evidente, portanto, a desnecessidade de lavratura do presente de auto de infração, posto que se volta unicamente à constituição de crédito tributário de IPI, o qual, conforme consta no próprio auto de infração, já se encontra constituído por força de depósito judicial realizado na ação declaratória nº 0074080- 95.2013.4.01.3400/DF. (...) Portanto, considerando que a aplicação da Súmula nº 01 do CARF já restou superada, como anteriormente abordado, impõe-se, como constou do acórdão recorrido, a aplicação do entendimento firmado no REsp 1.140.956/SP e na Solução de Consulta Interna COSIT nº 03/2016, ambos de observância obrigatória na seara administrativa federal. Em decorrência disso, deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração em epígrafe, que constitui crédito tributário já anteriormente constituído por meio de depósito judicial. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 2998-3002 deu seguimento ao Recurso Especial: As decisões comparadas convergem na tese de que o lançamento é desnecessário em caso de depósito judicial integral, antes do lançamento. Ainda assim, ao revés de dar provimento aos recursos voluntários, as decisões deixam de dar provimento aos pedidos. O recorrido, por entender pela existência de concomitância; o paradigma, ainda que não reconheça concomitância, por não conhecer do recurso voluntário. De qualquer modo, o paradigma diverge ao não reconhecer a concomitância. Embora algumas circunstâncias do paradigma sejam diferentes do presente caso, tais diferenças não interferem na conclusão do paradigma de que não há concomitância entre a discussão judicial do mérito e a questão posta no acórdão decidido, a necessidade de lançamento. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer a manutenção da decisão recorrida. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. Fl. 3023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.527 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10611.720246/2020-19 7 VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118, §6º, do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Do cotejo entre as decisões, observa-se que ambas convergem na desnecessidade do lançamento em caso de depósito do montante integral, bem como deixaram de aplicar Tema n° 271 do STJ, em razão da concomitância, como se observa a seguir do teor dos votos: Acórdão Recorrido Em que pese a aplicação da Súmula CARF n.º 1, no caso dos presentes autos não posso deixar de analisar a alegação da Recorrente quanto à existência de depósito judicial e dos seus efeitos quanto ao lançamento tributário em exame. Acerca do depósito judicial realizado pela Recorrente nos autos da ação ordinária n.º 0074080-95.2013.4.01.3400/DF, a Autoridade Fiscal, em resposta à 2ª Diligência determinada pela DRJ, afirmou às fls. 903 que “no presente caso, o depósito judicial foi corretamente efetuado para as DI às quais se relaciona e o crédito tributário aqui lançado encontra-se suspenso em razão do depósito judicial do montante integral.” O E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a matéria na sistemática de Recurso Repetitivo. É o que ocorreu no julgamento do Recurso Especial n.º 1140956/SP, representativo do Tema 271, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese: Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. Para que sejam atribuídos os efeitos estabelecidos pelo STJ é necessário apenas que o depósito judicial tenha ocorrido anteriormente à Execução Fiscal. No presente caso, o depósito judicial foi realizado em 28/10/2019, portanto anteriormente à lavratura do Auto de Infração impugnado e datado de 25/03/2020, atraindo para si a situação de suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, inciso II do Código Tributário Nacional e aplicando-se o entendimento da Cosit manifestada na Solução de Consulta Interna n.º 03, de 03 de março de 2016: (...) Fl. 3024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.527 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10611.720246/2020-19 8 A Solução de Consulta Interna COSIT n.º 3/2016 conclui, com fulcro no princípio da eficiência administrativa, ser “descabida a formalização do lançamento pelo Fisco, visto ser desnecessário”. Partindo desta ordem de ideias acerca do princípio eficiência administrativa, não me parece eficiente a manutenção de processo administrativo para a cobrança de crédito tributário que já foi objeto de autolançamento pelo contribuinte e, principalmente, em havendo depósito judicial do crédito ora discutido realizado em momento anterior à lavratura do Auto de Infração impugnado. Ademais, consistindo dever do Conselheiro, no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, aplicar as decisões definitivas de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos (RICARF, art. 62, §2º). Entretanto, deixo de aplicar o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1140956/SP em razão do disposto na Súmula CARF n.º 1, conforme será analisado no item 3 do presente voto. (...) No caso dos presentes autos a coincidência entre os objetos é reconhecida pela própria Recorrente ao afirmar que o lançamento tributário ora exigido estaria obstado em razão do depósito judicial por ela realizado nos autos da ação ordinária nº 0074080-95.2013.4.01.3400/DF e, consequentemente, à constituição automática dos créditos tributários, motivo pelo qual descaberia o presente lançamento com a mesma finalidade. Acórdão paradigma No entanto, o v. acórdão recorrido proferiu decisão sobre a possibilidade de lançamento para prevenir a decadência, mesmo nos casos de suspensão do crédito tributário pela via do depósito judicial do montante integral, matéria esta estranha ao mandado de segurança, devendo ser analisada. Compreendo que, no caso, o lançamento não era necessário, pois o depósito judicial tem por característica a constituição do crédito tributário, conforme REsp 1140956/SP decidido pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Isso porque, para realizar o depósito do montante integral antes de qualquer atividade da autoridade administrativa, geralmente em sede de ação declaratória de inexistência de relação jurídica ou de mandado de segurança, o contribuinte deve identificar a matéria tributária, identificar o sujeito passivo e calcular o quanto de tributo devido para entanto realizar o depósito, preenchendo toda a dicção dos artigos 142 e 150 e seu § 1º, todos do CTN. Em que pese esse entendimento, não há mais controvérsia. O processo judicial já foi encerrado, julgando-se pela improcedência do pleito da Recorrente, tendo já operado a conversão em renda da União para extinção do crédito tributário, conforme trecho do processo judicial transcrito acima. Fl. 3025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.527 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10611.720246/2020-19 9 Não há como prosseguir em processo administrativo quando a mesma matéria será ou foi tratada pelo Poder Judiciário, que tem total influência e prevalência sobre os rumos de uma discussão administrativa. Daí porque não é possível conhecer do recurso voluntário, aplicando-se a súmula 01 deste Egrégio Conselho. O acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas trataram de situações fáticas e jurídicas semelhantes, pois os autos de infração foram lavrados para prevenção da decadência diante da realização do depósito do montante integral em ação judicial. Contudo, divergem em relação à aplicação da Súmula CARF n° 1, o acordão recorrido aplicou a concomitância, inclusive para o argumento de nulidade, e negou provimento ao recurso, ao passo que o paradigma aplicou a concomitância em razão da conversão do depósito em renda, e não conheceu do recurso voluntário. A circunstância de “conversão do depósito em renda” presente no paradigma não é suficiente para inaugurar dessemelhança fática, porquanto nas e-fls. 900/903, a autoridade fiscal na origem consignou que o depósito efetuado é suficiente para quitação dos débitos constituídos neste processo. Dessa forma, voto por conhecer do Recurso Especial do sujeito passivo. MÉRITO Dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n° 7/2014 esclarece que: Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. A Súmula CARF n° 1 prescreve que: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 3026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.527 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10611.720246/2020-19 10 A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dessa forma, em relação à matéria concomitante opera-se a renúncia à instância administrativa, devendo ser proferida decisão formal neste sentido, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, mediante o não conhecimento do recurso. Entretanto, cabe a análise pelos órgãos julgadores das questões preliminares ou matérias distintas daquelas debatidas em juízo. Foi que fez a DRJ quanto à alegação de nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral. Dessa forma, cabe a análise no presente caso dessa matéria, para aplicar a Súmula CARF n° 165: Súmula CARF nº 165 - Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Então, deve ser afastada a concomitância em relação à “nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral”, mas a autuação deve ser mantida em face da Súmula CARF n° 165. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a concomitância em relação à “nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral” e manter a autuação em face da Súmula CARF 165. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 3027DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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