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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767608 #
Numero do processo: 00320.007074/83-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76018
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Recorrente - YVONE COUTO DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) , Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUÍS (MA) . ,, RECURSO RELATIVO À PEDIDO DE RESTI- !, 11 í 0 DO INDÉBITO - Compete à Supe , rintendgncia Regional da Receita Fe- deral conhecer os recursos sobre de- i cisOes proferidas em processos de restituição de receitas- Recurso de que não se conhece. ,,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ! recurso interposto por YVONE COUTO DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, encaminhar os au- tos à S.R.R.F. da 3a. Região para apreciação do pedido de restituição em grau de recurso, no:ermos do relatório e voto que passam a inte f grar o presente julga**, ! , 1 ,. # !ISala da S , sibe.1, (DF), em 24 de julho de 1985. i AMADOR OU 0 --Â4 • ÁNDE- PRESIDENTE- !! . ' t O - ! ! fire .i4i, Are : , 4r - Eb. = ' il, RANGE.0 ALCKMIN - RELATOR i - , i VISTO EM ,GOSTINHO FLORES01( - PROCURADOR DA SESSÃO Dag ul si35- FAZENDA NACIONAL L Ni Á i.j, . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes , Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBER- TO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSE- CA PINTO e RAUL PIMENTEL. 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0320-007.074/83-09 RECURSO N9: 89.341 ACÓRDÃO N9: 101-76.018 RECORRENTEN9: YVONE COUTO DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A Contribuinte requereu ao ilustre Delegado da Re- ceita Federal em São Luís, MA, a restituição de imposto de renda e de contribuição ao PIS recolhidos a maior, relativamente ao exerci cio de 1983, ano-base 1982,. isto porque no decorrer do ano-base al gumas empresas a que a Recorrente prestou serviços procederam, in- devidamente, ao recolhimento de imposto na fonte. Com efeito, de acordo com a declaração de rendimen- tos acostada ao processo juntamente com o aludido requerimento, o valor do imposto devido no exercício foi de 33,43ORTNs e de PIS foi de 1,68 ORTNs. Como se deu a errônea retenção de imposto na fonte, no montante de 54,15 ORTNs, a Suplicante requereu a restitui ção do montante recolhido a maior. A Fiscalização exarou informação (fls. 50), asseve- rando que ate aquela data não constava nenhum debito em aberto em nome da Contribuinte. Igual informação foi prestada pela Agenciada Receita Federal em Caxias, no Maranhão. O digno Delegado da Receita -Federal em São Luis, proferindo decisão, entendeu ser improcedente o pedido formula , id„ 4fr DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1 0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0320-007.074/83-09 03. Acórdão n9 101-76.018 pela Requerente, salientando que embora fosse indevida a reten- ção na fonte realizada com base no disposto no art. 528 do RIR/80, não há base legal para que se faça compensação na declaração de rendimentos, muito menos a conversão em ORTNs. A referida decisão foi assim ementada: "Caracterizada a indevida retenção de Im posto de Renda na Fonte, incabível a su -a- compensação com o imposto apurado em de- claração de rendimentos, por falta de am paro legal". Irresignada, a Contribuinte interpôs apelo a este Conselho, em que pleitea a reforma da referida decisão5 É o relatório. 1 1 ,. , SERVIQO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0320-007.074/83-09 04. AcOrdão n9 101-76.018 , I, VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: , , , Preliminarmente, não conheço do recurso, pois tra - , ta-se originariamente de pedido de restituição de imposto, caso em que a competência para julgamento de recursos é da respectiva ,, Superintendência Regional da Receita Federal, conforme dispõe o , 1art. 44 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, a provado pela Portaria Ministerial n9653/77, "in verbis": j "Art. 44 -- Â Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da Receita 1 ; Federal compete coordenar, orientar, con 1 trolar e avaliar as atividades relacion-ã- das com a tributação, e essenCialmente:- I -- apreciar consultas sobre interpreta çao da legislação tributária e re- cursos sobre decisões proferidas em , processos de restituiçao de recei- 1 tas". , , ,, Assim sendo, o meu voto é no sentido de se res- , tituir os autos à S.R.R.F. da 3a. Rego para apreciação do pedi ,_ , do de restituição 5, grau de reAdso , d, alir ....... 4, ,, ,.., f r . ,I, iiikv....„... *SÉ ED. 4 *DO w ' , Ner" DE ALCKMIN - RELATORdr. ,,,,,, 1 , , , , ., ,.- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770819 #
Numero do processo: 00008.110509/01-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72220
Nome do relator: Não Informado
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4767449 #
Numero do processo: 10640.000562/87-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77542
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) . IRPJ DESPESAS OPERACIONAIS- SERVIÇOS PRESTADOS POR TEÉÇ-É- i-R-b-S- - Sua dedutibi- lidade está condicionada a que fique provada sua necessidade frente à ativi- dade da empresa e à manutenção da fonte produtora do rendimento. Impossibilida- de da comprovação diante da falta de es pecificação da natureza dos serviço-s- prestados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISBEL - DISTRIBUIDORA IDEAL DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámarado Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 23 de fevereiro de 1988 % mai" URGE IJ'EI"L""""IrM:: P " SIDENTE 111W,,4% ~ema — L) PIME - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE:1 47 MAR 198R NAL parti ciparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. • , : M": O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.562/87-60 RECURSO N9: 92.083 ACÓRDÃO N9: 101-77.542, RECORRENTE : DISBEL - DISTRIBUIDORA IDEAL DE BEBIDAS LTDA. ,RELATÕRI O DISBEL - DISTRIBUIDORA IDEAL DE BEBIDAS LTDA. f com-sede em Leopoldina-MG, recorre de Decisão do Delegado ,da Receita Rederal em Juiz de Fora-MG, através da qual foi confir- mado o lançamento do Imposto de Renda dos exercicios de 1983 e 1984, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 07; Demons- trativo de Apuração do Imposto de fls. 09 e Termo de Encerra- mento de Ação Fiscal de fls. 10, acrescido de encargos legais. 2. De conformidade com a descrição feita naquela peça básica, o contribuinte acima identificado não comprovou a efetiva prestação dos serviços e nem a causa que lhes tenha da- do origem, objeto do contrato firmado com a "Empresa de Consul_ tona, Administração e Participação S/A - ECAP, às fls. 02/04, , VIY razão pela qual seus, custos foram glosados pela ação fiscal nos valores de Cr$ 1.000,00 no ano-base de 1982 e Cr$ 5.538.000 no ano-base de 1983, com fundamento no art. 645, 676, item III, i art. 678, item III e sob o enquadramento dos artigos 153, 154, 155, 157, li, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 13/15, ten- do a interessada alegado, resumidamente, que no ramo de bebi- das, tal qual o ramo de fumos tratado no Parecer Normativo C5T32/81, os serviços de orientação prestados pe a empresa "ECAP", , i'l\) 3 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.562/87-60 Acórdão n9 101-77.542 pelas peculiariedades do setor, eram também necessários e sua efe- tividade poderia ser confirmada por diligências ou perícias, na for- ma prevista no art. 17 do Decreto n9 70.235/72, e que os serviços contratados com a "ECAP" são absolutamente necessários ao exercício das atividades desenvolvidas, sendo comuns, normais e usuais ao ramo de distribuição de bebidas. 4. Na Informação Fiscal de fls. 66 o fiscal autuante sustenta a mantença do feito argumentando que a glosa fora efetuada pela fiscalização pelo fato de que as despesas pagas e contabiliza- das pela interessada a titulo de serviços prestados pela "Empresa de Consultoria, Administração e Participação S/A - ECAP" não se ,en- quadravam nos conceitos de necessidade, usualidade e normalidade, cu mulativamente, não logrando a impugnante comprovar tenham sido tais serviços efetivamente prestados e que sejam necessário ã. sua ativi- dade. 5. Assim se pronuncia a autoridade a quo em sua Decisão de fls. 68/71, ao manter integralmente a exigência: "Cumpre ressaltar, primeiramente que, conforme dis- põe o art. 17 do Decreto n9 70.235/72, é reservado ^á autoridade preparadora decidir sobre a necessidade ou não de se proceder a perícia requerida pelo sujei to passivo. Considerando-se que os elementos constan tes do presente processo são suficientes para que se aprecie as razões apresentadas pelo contribuinte em sua defesa de fls. 13/15, torna-se dispensável a rea- lização de perícia solicitada pela impugnante. De acordo com o artigo 191, do RIR vigente, são ope- racionais as despesas não computadas nos custos, des de que necessárias à atividade da empresa e ã manu= te:não da respectiva fonte produtora. - As parcelas de Cr$ 1.000.000 e Cr$ 5.538.000 glosa- das pela fiscalização respectivamente nos exercícios financeiros de 1983 e 1984, correspondem a despesas pagas e contabilizadas pela contribuinte a título de "prestação de serviços prestados pela Empresa de Consultoria, Administração e Participação S/A- ECAP". Segundo o Auto de Infração em análise, procedeu-se a glosa em virtude dessas despesas não se enquadrarem )r) ( 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.562/87-60 Acórdão n9 101-77.542 nos conceitos de necessidade, usualidade e normali- dade cumulativamente exigidos para que se lhes reco- nheça sua dedutibilidade do resultado do Exercício. A autuada, nesta fase impugnatOria, não logrou com- provar que tais serviços lhe foram efetivamente pres tados nem que sejam realmente necessários à sua ati vidade produtiva. Os documentos apresentados para justificar os pagamentos efetuados compOem-se de um contrato de prestação de serviços, onde estão elen- cados vários tipos de serviços colocados ã disposi- ção da interessada pela prestadora, bem como de in- formaçOes sistemáticas, consubstanciadas em boletins informativos e analisadores de mercado, que não se enquadram nos conceitos que legitimam a dedutibilida de , das despesas, conforme expresso no precitado áF tigo 191 do RIR/80. A vista disso, deverá ser mantida a autuação ora ques tionada." 06. Segue-se às fls. 74/76 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenário. 2 o relatOrio. 71)1 \-) 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.562/87-60 Acórdão n9 101-77.542 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Consoante disposição expressa no artigo 191 e parãgra fos, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, a dedutibilidade' das despesas na apuração do lucro real das pessoas jurídicas está con dicionada a comprovação de sua necessidade à atividade da empresa e ã manutenção da respectiva fonte produtora, indepeirienteinente da prova de sua realização, quando exigida. A interessada não provou que os serviços prestados pe la "Empresa de Consultoria, Administração e Participação S/A - ECAP" são necessários, dentro do critério de usualidade è normalidade, aos seus negócios sociais, uma vez que tem como objetivo a distribuição-1 de bebidas e os serviços oferecidos pela empresa ECAP, elencados de forma sucinta no anexo ao Contrato de Locação de Serviços, ás fls.16/ 18, nenhuma afinidade imediata tem com aquela atividade econômica. Independentemente desse primeiro impasse, a falta de especificação dos serviços nos comprovantes do desembolso (vide fatu- ra de fls. 06) não permite melhor avaliação da sua legitimidade. As- sim, o único elemento revelador da natureza dos serviços prestados pe la empresa ECAP é a relação de fls. 19, mas essa nada prova, pois não passa de uma lista de serviços postos a disposição da interessada, sem indicar qual deles teria sido prestado. Entendo, pois, que o desate da questão está em saber- se se as despesas com os serviços prestados pela Empresa de Consulto- ria, Administração e Participação S/A - ECAP são necessárias às opera ÇOes praticadas pela recorrente e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, e isso não está demonstrado e provado nos autos. Por outro lado, não tem nenhum sentido a diligencia preiteada pela interessada, uma vez que não se discute a capacidadedb a empresa ECAP realizar os serviços elencados no contrato e sim sua fr)• 6 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.562/87-60 Acórdão n9 101-77.542 necessidade frente aos negócios sociais. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. 40meemak .• Á j INE l - RELA OR. /17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS). ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de escrituração regular dos livros co- merciais e fiscais de uso obrigat6-- rio pelos contribuintes que declaram o imposto com base no lucro real, au toriza o fisco a arbitrar-lhe os re- sultados (Dec.-lei n 2 1.648/78, arti gos 7 2 , inciso I, e 82). Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SECOL SERVIÇOS DE CONTRUÇÕES LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar 1, provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. a oas Se sOes (DF), em 10 de setembro de 1991 1 ,1041r. MAR AM Ir - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 1--, AFONSO LSO ERREIRA DE - n POS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 2 S T 1 9 9 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, o seguintes Conse-- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. \It\ DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 N\ A 2 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 14? 11080-006.490/89-72 RECURSO p49: 98.890 ACORDÃOW: 101-81.989 RECORRENTE: SECOL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO SECOL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA., qualificada nos autos teve seus lucros referentes aos exercícios de 1984 a 1988 arbitrados pelo fisco por falta de escrituração de suas ope raçOes nos anos-base de 1983 a 1987. Em sua impugnação f a empresa alegou: "a) que, em se tratando de empreiteira de mão-- de-obra da construção civil, sua atividade vem sendo muito prejudicada pela crise econômica na- cional; h) que vem operando com prejuízos permanentes e se encontra em dificuldades para elaborar sua es crita contábil, não obstante possua os livros ne- cessários; c) que o lucro apurado na forma do Auto eleva o credito tributário a valores absurdos e impagá-- veis, em virtude do arbitramento que determina e apura lucros nunca obtidos; d) que embora seja comum a afirmação de que cum- pre à fiscalização aplicar a lei e não discuti-- la, os critérios de arbitramento estão ultrapas- sados, por demasiado violentos; e) que enquanto o legislador não modificar a lei, e tarefe pere o—fleco buecer norme meie branda para sua aplicação; f) que sendo empreiteira de mão-de-obra da cone- trução civil, não e construtora, pois trabalha e constrói com materiais fornecidos pel constru- DAPAEFP/OF- SECO!! N9 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11080-006.490/89-72 3 Acórdão n 2 101-81.989 toras ou incorporadoras, razão pela qual se en quadra nas disposições do art. 389, 12- d(T) RIR/80, com direito à tributação pelo lucro pre sumido; g) que está concluindo a contabilidade referen te ao período fiscalizado e autuado, de forma permitir a apuração do lucro pela contabilida- de." A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência com base nos seguintes fundamentos de fato e de direito (fls. 159/161): A atividade administrativa de lan- çamento e vinculada e obrigatória, descabendo por isso a -ado- ção da tributação por lucro presumido para empresas de constru- ção civil (RIR/80, art. 394, .§ 4 2 ). Embora tente configurar sua atividade como industrialização por encomenda para beneficiar-- se do favor fiscal, ela e uma espécie do gênero construção ci- vil, estando excluída do regime como consta do Ac. n 2 103-5.405/ 83. À aus gncia de escrituração regular e excluída do regime de tributação simplificada, a-sua tributação tem de ser feita atra ves de arbitramento. Na fase recursal (fls. 165/6), a empresa diz en quadrar-se no artigo 389, §§ 1 2 , letra "b", e 4 2 , porque se es- MN. , tão excluídas do regime asempresas de construção civi l nele es — tão compreendidas as empresas que fornecem os materiais e produ zem os artigos intermediários. Antes da decisão recorrida apre- sentou as declarações de rendimentos dos referidosexercícios que tiveram o seu destino truncado porque não foram apensadas ao processo. Se os documentos tivessem sido incorporados ao pro cesso, ver-se-ia que, no ano-base de 1987, a empresa sequer ope rou. 4/11j É o relatOrio. ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11080-006.490/89-72 4 AcOrdão n2 101-81.989 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Pressuposto para o lançamento do tributo com base no lucro real e a existência de escrituração regular de to das as operações do contribuinte, de acordo com a legislação 'n - comercial e fiscal (RIR/80, arts. 156, 157, §. 1 2 , 160 e 161). Para tanto, não basta que ele possua os livros adequados às suas atividades, mas que os escriture devidamente. Dispõe o art. 7 2 do Decreto-lei n 2 1.598/77, "verbis": "Art. 72 - O lucro real será determinad6 1-com ba se-na escrituração que o contribuinte deve man= ter, com observância das leis comerciais e fis cais." Se não há escrituração de todas as operações do contribuinte, obviamente o imposto não poderia ser baseado nela e a determinação do tributo será feita pela autoridade tributa ria, atraves do arbitramento dos lucros da empresa. Um dos pressupostos para o lançamento com base no lucro arbitrado e justamente a falta de escrituração regular, nos termos das leis comerciais e fiscais, ou deixar a pessoa ju rldica de elaborar as demonstrações financeiras a que está obri gada. Nesse sentido, o Decreto-lei n 2 1.648, de 18 de dezembro de 1978, prescreve em seu art. 7 2 e inciso I: "Art. 7 2 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da 4mpresal individual equiparada, que servirá-de s de cálculo do imposto quando: - 441h SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11080-006.490/89-72 5 AcOrdão n 2 101-81.989 I - O contribuinte sujeito à tributação com ba- se no lucro real não mantiver escrituração' na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaboraar as demonstraçOes finan ceiras de que trata o §, 4 2 do art. 7 2 cij Decreto-lei n 2 1.598, de 26 de dezembro de 1977." Foram dadas diversas oportunidades para que a pessoa jUrldfda pusesse em dia a sua escrituração e a tributa-- ) ção pudesse ser feita com base no lucro real, como demonstra o autuante às fls. 150/152. A atividade da recorrente realmente não se en- quadra no conceito de industrial (Regulamento sendo empreiteira de construção ciVil(b Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n 2 87.981, de 23-12-82 (RIPI/82), artigo 4 2 , inciso, VIII, e, não se beneficia do regime do lucro presu- mido como bem esclarece o julgador de primeira instância, ci- tando o Aceirdão n 2 103-05.405 que, por seu turno, se baseia na Lei n 2 4.068, de 09-06-62, que considera comerciais as empresas de construção civil. A simples alegação de que não operou no ano de 1977, desprovida de qualquer elemento de prova, não infirma - o arbitamento. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recur so. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR (11! • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82128
Nome do relator: Não Informado
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MINISTRO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 108801001.470/90-61 Sessão de 08 de outubro de 19_91_ ACORDÃO N 2 101 — ?2-128 Recurso n 9, 98,877 — IRRJ — EX: DE 1986 Recorrente TEXTIL PANAMOR LTDA . Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO — SP 'EM' - OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PASSIVO - Não logran- do a empresa demonstrar a efetividade do valor lançado na conta "Fornecedo- res" do Passivo,correta a presunção de receita omitida. Outrossim, não se po de recusar, como compravedor de parce la do Passivo (conta "Titulo ts a Pa- gar"), Nota pramissOria tão somente porque no foi levada R. registro. , Recurso que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEXTIL PANAMOR LTDA. ACORDAM oe Membros da Primeira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$1.248.000.000kadrão monetário 'à ápoca), nos termos do relatOrio' e voto que passam a integrar o presente julgado.( .ala ;as Sess3es em 08 de.outubro de 1991 MAR : - sr - PRESIDENTE (R.....„,ii O', • ._ ,.._._ à„,„ JI beTahll RAN.G"L D 'LCKMIN - RELATOT T. MV tpris.- VISTO EM AFPISO ELSO FERREIRA/-3)--'CAMPOS - PROCURADOR DA FA-- 4r- SESSÃO DE:07 /19 ZENDA NACIONAL , \. .•`j DAMEFP/DF- SECOS N9 064/90 n jp4 "`k y- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CRIST6VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER 4 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880/001.470/90-61 RECURSO P49 : 98-877 ACORDA° p49: 10 1 -, 82 , 128 RECORRENTE: TEXTIL PANAIIOR LTDA, RELATõRIO Trata-se de recurso interposto . -contra decisão porta- dora da seguinte ementa: "Mânt gm-se o Auto de Infração referente a omis- são de receitas, atrav j s de Passivo não compro- vado nas contras de: fornecedores (diferença a menor) e Titulo a Pagar com respaldo em documen tação inidOnea. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Sumariando a espãcie, assim aduziu a Autoridade jul- gadora de primeiro grau: "A empresa acima qualificada foi autuada em ação direta da fiscalização as fls. 17, por ter pra-' ticado omissão de receita no exercicio financeiro de 1986 ano base de 1985, onde foi constatado diferença a menor na conta fornecedores e tambem a efetividade nao comprovada da Conta Titulos a Pagar, do aceite de uma nota promissOria a favor de ABDOMINISTRALTDA, ambos os fatos tipificados no art. 180,e 676-111 ,do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decre4t to n9 85.450/80, A interP q ada tempestivamente em sua impugnação de fls. 19 a 24 alega que: a) o agente fiscal autuante endendeu que a impugnan- te teria no exercicio financeiro de 1986, periodo ba se de 1985 omi'tidio_ receita operacional. DAMEFP/0F - 5E008 N2 065/90 j ..dor 41, , y' SERVIÇO ~MO FEOERAL Processo n9 10880/001.470/90-61 03 AcOrdã'o n9 101-82.128 b) essa autuação teve por base uma diferença a menor na Conta Fornecedores no valor de Cr$ 26.378.220,00 e tam- bem a efetividade não comprovada da conta títulos a pa- gar no valor de Cr$ 1.248.000,000,00 de aceite de uma nota promissaria a favor de ABDOMINISTRA LTDA. c) em que pese a minuciosa e laboriosa tarefa realizada pelo digno fiscal autuante, a firma impunante não pode concordar com a exig gncia tribut gria contida no Auto de Infração ora em~ questão, uma vez que a mesma e fundamen tada em presunçao fiscal. d) omissão de receita ocorre quando a escrituração indi car saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo de- obrigação j g Pagas, conforme legislação vigente. e) de acordo com o Decreto 1598177 a solução encontrada foi autorizar a presunção de omissão de receita no re- gistroda mesma e transferiu para o contribuinte anus da prova, que em regra cabe a autoridade tributária. f) a autuada não praticou o ilicito em questão, pelo fa to de que a conta títulos a pagar constante do PassivoT Circulante, foi contabilizada em fevereiro de 1985 e a obrigação resgatada em fevereiro de 1986 conforme o de- monãtrativo no livro di grio geral e a emissão de nota promiss g ria devidamente quitado. . g) a operação comp est g feita e comum no meio empresa--' rial pois quando uma empresa possui disponível e 'Ni g uma cliente ou forncedora em,apuros financeiros procura aju dar a neceésiaade, sendo isso na verdade o que aconte- ceu. h) os lançamentos que registraram a entrada e a saída' do disponivel não tiveram nenhuma influncia nas cofitas de resultados, pois trata-se de mutação patrimonial. i) de acordo com o Parecer CST n9 242 de 11.03.71 'da SRF a Simples capacidade financeira do supridor não bas ta para a comprovação dos suprimentos efetuados a pes- soa jurídica. g necess grio tambem a apresentaçao hgbil' e idónea, coincidente em datas e valores com as impor-- tãncias supridas. j) o livro di grio geral devidamente escriturade, no .razo legal, registrado na JUCESP e juntamente com a no ta promissaria faz prova cabal, pois sio considetddos T t;à _ /27 : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/001.470/90-61 04 AcGrdão n9 101-82.128 documentos hábeis e idGneos. 1) alem da citação do Parecer Normativo CST n9 242/71, o acárdio n9 101-75.111 e recurso n9 88.082, da Pri- meira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes de- cidiu que não prevalece a presunção de omissão de re - ceita, se ocontribuinte comprovar com base em lançamen- to no livro diário, respaldo em recibo do credor, que" o pagamento se faz no perfodo base seguinte que se re- fere o balanço. • m) não havendo o fisco comprovado a ocorrancia de fal- sidade ideol ggica ou material, a presunção estabeleci- da pelo Sr. Agente Fiscal quanto a omissão da receita' em virtude de uma obrigação classificada no Passivo circulante deve ser cancelada e arquivada, porque 'foi devidamente quitada no exercício seguinte, atrair -ás de uma nota promisa g ria devidamente contabiliãada no li-- vro diario geral, O Autor do feito, manifestando-se as fls. 33, nos termos do artigo 19 do Decreto 70,235/72, contesta a totalidade das alegaçSes trazidas pelaçêçaimpugnatOri,a propondo a manu integralntegral do Auto de Infração la- vrado," A ação fiscal restou mantida pelos seguintes fundamen- tos: "CONSIDERANDO que o processo tramitou regularmen te. CONSIDERANDO que a interessada em sua impugnação' não abordóu a autuação referente a diferença da canta fornecedores; CONSIDERANDO que a diferença entre o saldo da Con ta Fornecêdores no balanço e as relaçGes de credores T apresentada pelo contribuinte constitui pasáivo ficti- cio, caracterizando portanto omissão de receita; CONSIDERANDO que quanto a autuaçao relativa a efe tividade da Conta Títulos a pagar não compxova4, o marT to hão está relacionado com a operaçHo'em si, mas sim com as características intrínsecas da nota promissgria (requisitos formais de registro), que respalda o lança mento contábil; CONSIDERANDO que de acordo com o Artigo 157 do Re gulamento do Impsoto de Renda, aprovado pelo Decreto T 85.450180 a escrituração deve ser pautada com observan cia das leis comerciais e fiscais; CONSIDERANDO que não tendo o contribuinte compro- vado satisfatoriamente a improced2ncia das irregulari- \'à ;n N .' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Pxocesso n9 108801001.470/90- 6 1 05 Ac grdâo n9 101-82.128 . dades apontadas no Mito de Infraçâo as fls. 17, auto' riza a presunçâo de omisso de receita, tipificada T no artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda ,-.'.. aprovado pelo Decreto 85:450/80. . CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons- ta., tomo conhecimento da impugnação apresentada, por tempestiva e na forma da lei, para no merito Indefe - rr–la, julgando Procedente a açio fiscal, determinan_ do a cobrança do credito tributaria" Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, con_. soante peça de fls. 40143, cujo inteiro teor passo a ler para conhe._ cimento do Plenario. É o re1at6riav _ "P (1:411, 0, k\4 . , . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/001.470/90-61 06 AcOrdão n9 101-82.128 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALOKMIN RELATOR O recurso foi interposto com guarda do prazo legal, bem como dos demais requisitos processuais, razão por que dele torm, mo conhecimento. No merito, a empresa insiste na tese de que o paga- mento da Nota Promiss gria, constante dí conta Títulos a Pagar, foi liquidado em fevereiro de 1986, exatamente como consta de seu li-- vro Diãrio, o qual, por estar escriturado com observãncia de legis laço de regencia, faz prova a seu favor. Acentue,-se inicialmente, para que a escrituração esteja de acordo com a legislação da reg gncia imprescindlvel g que os as sentamentos contãbeis tenham uporte em d,ocumentos haeis i-db-neos .Por- tanto, este e o cerne do litígio. O Auto de Infraçâo diz que Cfls. 12) "Não foi comprovado, tambem, a efetividade da conta 'Títulos a Pagar', no valor de de aceite de promiss gria a faVor de ARDOMINISTRA LTDA.'»' Nas informaçOes fiscais prestadas em decorrncia da ignpugnação, salienta a Fiscalização: "Ante ao exposto, realmente, não avaliação, procedi- da no tenha o enquadramento descrito, mas que se hase,ia no questionamauto do aspecto de idoneidade do do cumento apresentado (Nota Promiss gria) sem a apre-= sentaçao dos requisitos formais de registro." Ora, e inquestionevel que a recorrente registrou a obrigaçao em tela devidamente em seu livro Diario, consoante os do . e , • a • - - • — tro de Título de Documentos não pode ensejarque seja desconsidera- ! da a existencia da obrigação retratada na Nota Promiss g ria . Alt \ ' é . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/001.470/90-61 07 Acardão n9 101-82.128 , , . . . .._ dra, sendo assim, e verificando-se que da copia de fl. 25 consta recibo de 25.02.86 o que confere com a assertiva,da recorrente, não se pode, sem outras consideraçCies e ivid2ncias afastar o valor probante do aludido documento. , • Nestes termos, deve o recurso ser provído noparticu- -- lar. -- Quanto ao segundo tema argüido na peça recursal - di ferença na conta Fornecedores corresponder a descontos concedido - ... _ na mera alegaçao e insuficiente para elidir a presunção de comissão de receita. O argumento deveria ser acompanhado da correspondente demonstração. Quais os pagamentos que foram feito com desconto? Quando? Nada disso se dispOs a requerente a fazer. Deve ser salientado que tal prova incumbira à contri buinte em face da presunção legal estabelece pelo art. 180 de RIR./ 80. , Por todo o exposto, voto pelo parcial prov),m-ento do recurso, para excluir da tributação o montante de Cr$ 1248.0Q0.000 (padrão monetãrio dagpoca). ,"---ip . . ,..." .1" / likÁl # O ‘... J'„Te. EDIARDO It'AN - DE ALCKMIN. 1 _ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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M~milte: ANTÔNIO FERREIRA BRAGA & CIA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - PARTIDAS MENSAIS: A escrituração do livro Diãrio por lançamentos mensais e de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares devidamente autenti cados no órgão do Registro do Comér- cio, enseja a desclassificação da con tabilidade, dando lugar ao arbitrameri to do lucro da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por ANTÔNIO FERREIRA BRAGA & CIA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ala ,:as S--sOes (DF), em 17 de julho de 1991. , MÁr jr - PRESIDENTE - RELATOR VISTO EM AFO O CE .0 FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 10 01) 19 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITO A, CÂNDIDO RO- DRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 11011 DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 J,S. it# ' N .,, ... - , • .or' 0?4/ ; ., ,,,,, 1 I a...1 or SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10467-002.160/90-16 RECURSO NP : 98.773 ACORDi0 $9: 10 1- 81.769 RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA BRAGA & CIA. RELATÓRIO ANTONIO FERREIRA BRAGA & CIA., com sede em Cam- pina Grande-PB, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Re — ceita Federal em João Pessoa-PB, atraves da qual foi confirmado o arbitramento do lucro correspondente ao exercício de 1987,consubs— tanciado no Auto de Infração de fls. 11/12, com base no artigo T 399, caput e inciso I, e 400, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, pelo fato de apresentar sua escrituraçao por parti..... das mensais sem a utilizaçao de livros auxiliares para o regis- tro individualizado das operaçOes, infringindo, assim, os , arti- gos 157, § 19, 159 e 160, caput e § 19, do mesmo RIR. „, 2. O lançamento foi impugnado as fls. 18/21, ten- do a interessada alegado, resumidamente; ap6s ser-lhe prorrogado ... o prazo para sua apresentaçao, que mantinha sua contabilidade com absoluta harmonia com § 19 do artigo 160, c/c § 49 do mesmo arti- go do RIR/80, conforme lançamentos do livro Diãrio e Livro Cai- xa que anexava por copia, mantendo, ainda, livro para registro de Inventãrio, Registro de Compras e de Apuração do Lucro Real; que a fiscalização agira ilegalmente, j5. que sua escrituração de acor do com a lei, capaz de comprovar o lucro real e que a jurisprude'n cia administrativa e judiciãria decidira ser improcedente a des classificação de escrita quando apresentada de acordo com as leis c comerciais e fiscais e que nos calculos efetuados na ação tiscal não fora considerado o imposto e a contribuição -1 ,4e pagos no 1. \ exercício. 1/4 o,....411\ , ../ DAMEFFV0E- 5E006 $9 065 • J.H. "\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRocRsQ N9 la46-7 -‘aa2. 1 60-] 901, 6- 3. Ac g rdio n9 101-81,769 3. informação Fiscal as fls. 12 8/129-, na qu a l seu 1 1 signa-tar j o manifesta pela mantença do arbitramento, chamando a atenção para o fato de que nenhum dos livros auxiliares apre- sentados esta autenticado, que no ha refertncia no diario das 1 paginas em que as operaç rj es encontram-se lançadas e que não fo ra exdo, na ação fiscal, o livro Caixa, sendo apresentado a- gora de forma rudimentar, fora das regras contãbeis aceitas,sen..... do que, ao contrario do sustentado pelo contribuinte, o valor do imposto de renda e r PIS foram descontados da importancia lan- 1 çada, como se observa as lis, 08. 4, O lançamento foi integralmente mantido pela au toridade a colo pela Decisâo de fls. 1311136, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURíDICA - A es- crituração do livro Diario em partidas men saís s8 g permitida para contas cujas opera_. çS'es sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utiliza dos livros auxiliares devidamente autentica- dos no Registro do Com g rcjo e escriturados a.._. naliticamente -,- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 5, Segue,se as fls, 1401141 o tempestivo Recurso pa ra este Conselho, no qual a interessada sustenta que todos os , livros auxiliares estavam autenticados por quem de direito que o § 19 do artigo 160 do RIR/80 nâo cogita de autenticação de li..... vros auxiliares, nas sim de sua utilização para registro indi- viduado e conservados os documentos que permitam sua verifica- ção e que a jurisprudancia mencionada na impugnação lhe era fa- , voravel, não aceita pela autoridade monocratica por não fazer ,coisa julgada a seu favor, t% \\n.. g o Relat grío, r 1W --, _ 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10467/002.160/90-16 4. Acórdão n9 101-81.769 VOTO— — — Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de arbitramento do lucro de pessoa juridi ca com base no artigo 399 c/c artigo 400 do RIR/80, pois a in- teressada deixou de exibir ao fisco sua escrituração mercantil de acordo com as leis comerciais e fiscais, pois seu Livro Diá- rio era feito por partidas mensais sem a utilização simultânea de livros auxiliares para o registro individualizado das operações, com ofensa ao disposto no artigo 157, § 19; 159 e 160, caput, to- dos do RIR/80. Realmente, a interessada não apresentou a escritura- ção de acordo com a lei. Com feito, assim se manifesta a fiscal autuante, às fls. 128/129, ao examinar as razões oferecidas pelo contribuinte em defesa da existência de escrituração regular, com a apresen- tação de cO2ias xerox de um livro Caixa, do LALUR, do Registro de Inventário e do Livro Diário: "As justificativas do impugnante contrap8e-se os entendimentos emanados da Coordenação do Siste- ma de Tributação, conforme vemos através do Pa- recer Normativo n9 127/75 que no item 3.3, re- ferindo-se à escrituração do Livro estipulaeQuan- to à escrituração resumida de certas contas,duas são as hipóteses em que se admite tal faculdade ex vi do § 39 do artigo 59, do Decreto-lei n9 486/69, cuja reprodução se encontra no art. 139 do RIR/75, a saber: a) contas para registro de operações numerosas; ou b) contas para registro de operaçOes realizadas fora do estabelecimento. Ressalte-se, também, a determinação do Parecer Normativo n9 127/75, no sentido de que no caso 41/4 de uso de livros auxiliares, os transportes dos \ totais mensais de tais livros, para o livro Diá\\ \, rio, deve ser feita referencia as paginas e , er e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467/002.160/90-16 5. Acórdão n9 101-81.769 as operaçOes se encontram lançadas nos livros au xiliares devidamente registrados. (grifou). Com relação às contas estáticas e de movimenta- ção eventual, os lançamentos correspondentes de- vem figurar no Diário com a .individuação e cia reza, de modo a permitir, em qualquer momento, ã perfeita identificação dos fatos descritos. Observando-se as folhas 22, 61, 64, 71 e 80 do processo verifica-se que nenhum dos livros auxi- liares, cujas cópias são apresentadas pelo in- teressado, está autenticado. Atente-se igual- mente para o fato de_ que no Livro Diário não há referencia às páginas em que as operaçOes en- contram-se lançadas, fls. 115/125. Há ainda de se chamar atenção para o fato de que antes da lavratura do auto o contribuinte não apresentou o Livro Ciaxa, bem como que sua es- crituração está efetuada de forma rudimentar e grotesca, fugindo às regras contábeis universal- mente admitidas." Contra esses argumentos, que serviram de suporte à decisão recorrida, a interessada alega que a obrigatoriedade de autenticação nos livros auxiliares não está determinada na lei. Ao dispor sobre a escrituração dos livros comerci- ais, reza o artigo 160 do RIR/80: "§ 39 - Os livros ou fichas do Diário deverão conter termo de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação do órgão competen te do Registro do Comercio ou, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,ou nas repartiçOes da Secretaria da Re-, ceita Federal Lei n9 3.470/58, art. 71, e De- creto-lei n9 486/69, art. 59, .§ 29)." Sobre os livros auxiliares, o 49 do mesmo artigo determina, verbis: "§ 49 - Os livros auxiliares, tais como Razão, Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em fichas, terão dispensa ' 11/14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467/002.160/90-16 6. Ac6rdão n9 101-81.769 sua autenticação, quando as operações a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizada- mente, em livros devidamente registrados." Ora, a dispensa de autenticação esta condicionada a que as operações estejam lançadas no livro Diário pormenorizada- mente e, no caso, a desclassificação da escrita ocorreu exatamen te porque os lançamentos foram feitos por partidas mensais, sem individualização das operações nele registradas. Ante o exposto, nego_p0Vimento ao recurso. • . •• ÁT., 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13123.000001/91-48
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO Prazos - Intempestividade da Impugna- çao e do Recurso - A instauraçao da fase litigiosa do procedimento se dá com a impugnação da exigência, apre sentada no prazo legal (Decreto n9 .. 70.235/72, arts 14 e 15). Não obser- vado o preceito, não se toma conheci- mento do recurso especial quando este, de igual forma, for perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Almeida Braga Materiais para Contrução Ltda. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *as Sessões (DF), em 14 de outubro de 1992 ige'• - PRESIDENTE E RE- LATORA VISTO EM AFONS8 CELO FERREIR>Mi7 CAMPOS - PROCURADOR DA FA- 1 ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: à WM,jjA,'*'Y Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JE- ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. DAMEFP/DF- SECOB fek 064/90 J.H r , "n . . ..-..4:,...,. wr* ' s"ki,..'"n4M- . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , , PROCESSO N? 13123.000.001/91-48 , , RECURSO N9 : 10 2.838 ACORM4ON2: 101-84.185 RECORRENTE: ALMEIDA BRAGA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA , RELATÓRIO ,, A'empresa acima identificada foi intimada, através de , Notificação de Lançamento Suplementar, a recolher aos cofres pú- blicos a importância equivalente a 8.628,79 BTN-Fiscais, a Titulo de IRPJ, respectiva parcela da contribuição ao PIS/DEDUÇÃO e mui ta de ofício, relativa ao exercício de 1988, período-base de 1987, em decorrência de erros no preenchimento da declaração de _rendi- mentos do citado exercício. , , As irregularidades apuradas referem-se a prejuízo fis cal indevidamente compensado e imposto declarado não corresponden._ te a 35% do lucro real, com fundamentação legal do lançamento nos artigos 154, 382, 388-111 e 405. Todos do RIR/80, consoante De- monstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 29. A contribuinte foi cientificada da exigência em ...._ 13.11.90, conforme "AR" de fls. 24, e somente em 02.01.91 ingres- sou com a impugnação de fls. 01, alegando que o lançamento suple- mentar não teria procedência, tendo em vista ter sido a declara ção feita de acordo com a legislação do imposto de renda, anexan- do xerox dessa declaração. O julgador em 1Q. instância, considerando a intempesti- vidade da impugnação, resolveu não conhecer da impugnação, deter- minando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, nos Termos da decisão de fls. 34/35, a qual foi comunicada ã empre- sa, em 26.11.91, conforme "AR" de fls. 37. 1-4 t,N1 4 , DAMEFP/OF- 5ECO5 N2 065/90 4.11. 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13123.000.001/91-48 Acórdão n9 101-84.185 Em recurso dirigido ao Sr. Delegado da Receita Federal em Goiânia-GO, em 21.12.91, a contribuinte requer revisão no de- monstrativo de prejuízos acumulados no exercício de 1987, ano-ba- se de 1986, alegando que no Demonstrativo de Lançamento Suplemen- tar feito pelo Fisco não foi computado o prejuízo do exercíco de 1987, conforme cópia da Declaração de Rendimentos anexada ao pro cesso (fls. 40 a 44). A-çoÉ o relatório. R, N\ - Imprensa Nacional 4. PROCESSO N9 13123.000.001/91-48 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-84.185 , VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: Conforme se verifica no Relatório, a contribuinte desrespeitou os prazos previstos no Decreto n9 70.235/72, tanto para a impugnação do lançamento, que de acordo com o art. 15 des- se Decreto, é de 30 dias, contados da ciência da notificação, co- mo para o recurso, que nos termos do artigo 33 do citado Decreto, é de 30 dias, contados da ciência da decisão. , No primeiro caso, esse prazo não foi observado, pois tendo a contribuinte sido notificada do lançamento em 13.11.90, conforme "AR" de fls. 24, somente apresentou sua defesa em 02.01.91 (fls. 01), impedindo, desse modo, a instauração do lití- gio administrativo. Quanto ã interposição do recurso voluntário, sendo a contribuinte cientificada da decisão do julgador em 1 . instân- cia, em 21.11.91, conforme "AR" de fls. 37, apenas em 26.12.91 a- presentou o recurso, quando o prazo legal havia se expirado em 23.12.91. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, pois tanto a sua apresentação como a da impugnação se de ram a destempo. MA t 11,' - Relatora , ,,,,,, ,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003629/93-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87197
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TRIBUTAONO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO -BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex vi" do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei nr. 8.511, de 1992, as pessoas jurídicas tri- butadas com base no Lucro Real e que optarem peio recolhimento do Imposto de Renda por estimativa, deverão apurar o Lucro Real no dia 31 de dezembro de cada ano, apresentando, em consequncia, decla- ração anual, e a eventual diferença entre o im pos- to de Renda devido na declaração e o montante re- colhido durante os meses du se favorAvel à Fazenda P0 b3. Federàl, será: recolhi- da, em quota Unica, até o Ultimo dia ütil do mes de abril do exercicio financeiro no qual ocorreu a entrega da declaração. Incabível, na hipótese, exigncia de diferença de imposto mediante lança- mento de oficio efetuado no próprio período bàse anual, ou seja, antes de encerrado o prazo para apuraço do lucro real, Lançamento que se declara nulo. relat ,kdo , F e dischtido HP recurso interposto por AUTO POSTO JAU LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anuiàr o lànçàmehto de oficio, por ter sido procedido no curso dO período-base, OU seja, -- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ‘ã...C...3 r) „ O 87 „ d b o ci. 1 9 9 R 1' /7""") 3: M .3 R :r „5.4 C ff:IE.:F.: 41 iolor 11111111111" V S 1::* ,'. 1,1( 1,1i) O 01._ :1: R:A D1:2 110 R: 5 ' 1 :;f. O C OF.! (:) I) O f.)(; 1"- 51:::SSMO o 9 DE - 199 4 1 :: ' r" 1... :I. c p ; cl (..), o pr en "t. rs1. o 0,5 O E, g 1_1. j . Co 1h r' O JEZIE:R DE:: :1: RA C.:7-A1-41) 3: DO t i ICi1C1 A S S :1: S MI R: A 1,1I) '.:31-1:1: O I3 r".1R „ 1::' 1: 111:::1 %1 1:::1... -r tki I (2) m (3 01 ,1 ç;: A „ 1'r „ ,31.P.:51* :1: C AI)AI1E: tf O f.:::01,1SEE1...1-11::: :E RO CEEI_ S O S :1: TOSA„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE COtTflUBUINTES PROCESSO NR. 10805/003.629/93-18 RECURSO NR.2 108.319 ACORDNO NR.: 101-87.197 RECORRENTE N AUTO POSTO JAU LTDA R F.:.;„ 1 O AUTO POSTO JAU LTDA, pessoa jurídica de direito priva- do, inscrita no C.G.C.-MF sob o nr. 51.122.901/0001-97, n2o se confor- mando com a decis2(o que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em SANTO ANDRE-SP que, apreciando sua impugnaço tempestivamente apresentada, manteve a exigncia do credito tributário formalizado através do Auto de infraç%o de fls. 12/43, recorre a este Conselho na pretens2ío de reforma da mencionada cio c: da autoridade julgadora singular. Os fatos que ensejaram o lançamento "ex officio" em causa esto descritos na peça básica nestes termow:: "Lançamento decorrente de insuficincia ovoecolhimento mensal do IRPJ, ne período de 3aneiro/93 a agosto/93, pelo regime de estimativa, conforme escrituraço da re- ceita bruta no Livro de Saídas e respectivos 1:: 41::.' de recolhimento" Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, que ocorreu com a protocoliza;;:o da peça impugnativa de 'ti 'o, 47/67, foi proferida decis'ão pela autoridade julgadora monocrática (fls. 114/119), cuja ementa tem esta redaço "verbis"2i7 /10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL nr, 10805/003.629/93-18 Acórdo nr„ 101-87.197 1111-Sk'n ESTIMADO - BASE DE CALCULO - A base de cálculo para apuraço do imposto de renda, no caso de opço pe- la dn iurro Estimado é aquela definida pe- lo par. 3o. do artigo 14 da Lei nr. 9.541, de 23.12.92. CONSTITUCIONALIDADE - ns autoridades administrativas incompetentes para decidir sobre a constitucienali - cutivo. :r. çç UI"' -E 1,1c: :o E: R E: 121 F-1 :r mE1,1Tri F, F1,1031 TDAD E: Constatada a insuficiOncia de recolhimento do imposto de renda apurado pela sisteinática do lucro estimado (Lei nr. 8,541/923, em virtude de redu0Co indevida de sua base de cálculo, aplica-se a pmhalidade prevista pelo artigo 4o., inciso3, da Lei nr. 8,219/91, vigente à ..e,poca. Lfflp:MleATO PROCEDENTE",, Cientificad o essa decis'ão em 11.03.94, a contribuinte pro - tocolizou, no dia 30 seguinte, opo 3. dei. o cio ei. do o es+e ron ,..P, lho, onde resumo 1:31..JANT o A "Di" . fl:r. sm (.) R E. f::t R R D N 1.a) a decis'áo recorrida W.Y.o primou pelo melhor vendo, por isso, ser reformada, acolhendo-se os sOlidos o irrç,,futAveis fi..l.nda.men tos oi'ert.:Ados na impt..kgria.c.fii:bs.,1 1.b3 de acordo com o decidido em primeira inst..ãncia„ a tese defendida pela emprev,:A desborriar .i p Tle, Assim sendo, nWo merece acolhida 4/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acerdo nr. 101-S7.197 1.c.J restou demonstrado na fase impugnativa que, atuando no roRmo de atividade econt5mica de revenda no varejo de produtos combusti- veis e seus derivados, a base de cálculo para apura0o do imposto de renda, nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei nr. 8.541, de 1992, é efetivamente a margem bruta de comercialioa0o fixada pelo Poder Pl'Ablicm; 1 1.d) as assertivas do r decisum" fustigado, sobre este 1 particular aspecto, s2(b fantasiosas e incoclusivas, pois, segundo tal 1 entendimento, a base empírica do Parecer Normativo CST no. 915, de 1 1986,e exatamente a op0o feita previamente pelo contribuinte, da apu- raço do imposto pela sistemática do lucro real e no pela do lucro presumido ou estimado, quando referido Ato n'ão fez esta distin0o, ca- 1 bendo ao intérprete respeitar o espirito da norma, adequando-a aos fins a que ela se dirige:; n 1.e3 a propósito da a3ega0o de ofensa direta ao principio 1 da isonomia f, comsagrdo na Lei ç:::i. co cc que está ocorrendo com a par- 1 :1. cr de tratamento entre revendedores que optam entre o cálculo do imposto pelos sistemas do lucro real ou lucro estimado ou presumido a 1 deciso "a quo" chega a ser frustante, pois relega a matéria ao crivo do Poder Judiciário, enquanto que aqui se ataca a própria constituig'áo do credito tributário, ceifando a discusso da matéria na esfera admi- nistrativa, o que afronta o direito a ampla defesa necessária até mes- mo nos quadrantes do Direito Administrativcn 1.f) utili ...(.ando -se de uma faculdade que a Lei no. 8.5 ,U, de 1992, lhe concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do im- posto de renda e da contribui0o social pelo regime de estlo.Rtiv, calculados sobre uma base constituída pela aplicag%o de 253 da sua re- ceita bruta, no caso, a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revendo, fixada pelo Governo Federal, através de Portaria do Ministro da Fazenda n11 n 4 nig SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.629/93-18 Acórdão nr. 101-87.197 1.g) nessa fixação o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de realizaço da refinaria, da margem de remuneração fixada para o seguimento da dis- tribuição, dos fretes e da margem bruta de remuneraç%o para o segmento da revenda, que é a receita bruta a mkp se refere a Lei no. 8.541, de 1992?; 1.h) referida margem bruta destina-se, em quase sua totali- dade, ao ressarcimento de CUS t05 incorridos nos postos, conceito esse do Ministério das Minas e Energia, que examina e aprova periodicamente planilha de custos dos postos para cobrir gastos com pessoal, impos- tos, despesas gerais e outros;', 1.i) o legislador, ao fixar 05 percentuais a serem aplicados sobre a receita para a obtenção do lucro presumido ou estimado, não fez aleatoriamente, mas objetivando a obtenção de um lucro que seja compativel com a atividade do contribuinte, o que se apresenta incon- testável pois se assim não fosse o objetivo da institui0o do lucro presumido estaria frustado, e de maneira irremediávelr, 1.j) essa modalidade de apuração do lucro tem por objetivo beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando-o da enorme carga de dl 1::: fiscais e c: «:1 •: benef-Scio esse que não poderia ter como contrapartida a aplicação de um percentual sobre a receita de que decorresse um lucro excessivamente elevado, sob pena de o objetivo da lei não ser atendidor, 1.1) como se sabe, o alcance do lucro presumido, e por con- seguinte do estimado, foi bastante estendido pela Lei no. 8.383, de :1.991 „ e c IA e Expos c) el 17 1(::: extraí dr) c: h el os c: 1 e r e c: c) 1- (transcrito ás fls. 67/68), de onde se conclui que referida Lei am- pliou consideravelmente o número de contribuintes que poderiam optar pelo lucro presumido, sempre dentro dos objetivos constantes de ,SUR Exposi00 de Motivos, DIA seja, a combinaço de uma simplicaço dos Áil 7 SERVIDO F. Duico FEDERAL Processo nr. 10805/003.629/93-18 Acórdã:b nr. 101-87.197 tributos com a facilitafo da vida do contribuinte, buscando uma maior justiça fiscal 1.m) se em troca de uma simplificaço de procedimentos, D pequeno empresário tivesse sua carga fiscal elevada, pela op0o pelo . lucro presumido, o objetivo da lei estaria turbado, o que n'..j-(o é, nem nunca foi, o que se deseja e quer;; 1.n5: è exatamente o que aconteceria se a presente autuaço, • mantida em primeira inst'áncia, pudesse prevalecer, ou seja, se o con- • tribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre o preo de bomba do combustível, e no sobre a margem de revenda a qual cons- titui efetivamente a sua receita brutw,', 1.o) para que n'So haja ofensa ao princípio constitucional da isonomia, é absolutamente necessário que, a todos os contribuintes, quO estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como par'à - metro para desobriga-los da apuraO:o pelo lucro preSumido ou estimado, seja factível a op0o, sem que o lucro resultante seja incompatível com sua atividade;; 1.p) a autua0o e a r. deciso atacada interpretam a lei de forma a criar uma discriminaço absurda sobre Q setor de comércio va- rejista de combustíveis, pretendendo que esse setor calcule O imposto estimado, ou presumido, sobre receitas de terceiros, inviabilizando a op0o por esse regime de tributa0o mais simplificado, op0o esta que . o pequeno e médio comerciante, categoria na qual se enquadram os pos- tos de gasolina, dentre eles o ora n=rrent.e 1.q) vale ressaltar que a própria Receita Federal tem enten- dimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, pe- lo fato de seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo .0overno Fe- deral, o qual já determina antecipadamente a margem bruta a que esses 1D:à SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.629/93-1S , Acórdo nr. 101-87.197 contribuintes tem direito, e que e, portanto, a sua receita bruta, so- mente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que o Fis- co apure omiss'ão de receita ou omisso de compras, conforme se consta- ta através do Parecer Normativo no. 9 ,f),5, de 1986',; 1.r) a prevalecer o auto de :1. 'f chegariamos a uma si - tuaço pela qual o contribuinte que tem os seus registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre o preço total de venda, enquanto que O contribuinte que dolosamente omi tisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferença entre o seu preço de compra e o seu preço de venda, que é, como dito, a receita bruta dos postos de gasolina, única base de câculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo estimado II - QUANTO AO DIREITO VIGENTEr, 2.a) o fato gerador do imposto de renda, para as empresas tributadas CDM base no lucro presumido, é a obtenço da receita bruta mensal auferida na atividade, no case, a receita bruta mensal auferida na revenda de combust .lvel, sendo que esta, porquanto derivada da ati- vidade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde, dessarte, à base de cálculo do imposto em comento, "ex vi legis", devendo coinci- dir, necessariamente, em sua apurap2(o, a um montante de renda de que se passa a ter, sem prévias limitaçbes de destinaç%o, plena disponibi- lidade econfámica ou jurl.dica;; 2.b) conquanto se esteja na esfera da r' 000 3..io fica ao talante da AdministraçWo Pó.blica ampliar ou restringir e conceito de disponibilidade econmica ou juridica de renda, havendo limites de na- tureza institucional e hermen .eutica que guardam suficiente objetivida- de para merecerem, nesta, "venia permissa", análise mais condizente;: ejji "/ 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr, 10805/003.629/93-18 Acórd:Wo nr, 101-87,197 I 1 I I 2.c) todo o processo de indó.stria e comercializaço dos com- I bustíveis, â longa tradiç%o, se acha inserido em uma política econbmi- -. ca para os recursos naturais energéticos do subsolo e da agricultura i 1 de 'cana, cujo fator diretriz preponderante é exatamente o controle di- retivo do direito econümico, sendo que o ciclo econômico do abasteci- mento nacional de petróleo e álcool para fins carburantes co encontra compulsoriamente submetido a uma série de regulaOes primárias e se- cundárias que formam indispensáveis elementos peculiares a esse comer- 1 cio, há muito declarado de utilidade põ.blica (Decreto-lei no, 395/38, 1 art. lo.)g , 2,d) o preço praticado è um desses elementos controlados, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fases de seu ciclo econeimico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se editam, mediante normas regulamentares, o referido preço se decom- p3e, precisa e percentualmente, em parcelas que equivalem a encargos:: a cada passo na economia da produçM-J, refino e comércio, os valores se destacam, cort- f.:?5WN'idC,., nd0 f, unidade a unidade, aos consecutivos destina - táriosg 2.e) o tratamento diferenciado do Legislativo, com vista aos combustíveis, n'o e aleatário, nem atende a interesses que refujam, na órbita tributária, á considerag'ào da pofflica econÔmica vigente sobre os mesmos, a enfatizada alínea "a" se contém na express'ão substantiva da "revenda" dos combustíveis, deixando absolutamente claro que se cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patrimonial ads - tricto à etapa da revenda ou vendo a consumidor final, no ciclo econC- mico dos produtos objeto da atividade mercantil em apreçog 2.f) a titularidade da receita tributável se tem de medir pela decomposiço objetiva do preço bruto administrado, máxime em ha- vendo destaques evidentes das parcelas-encargos formadoras do aludido preço, pois a unicidade do preço dos combustl.veis no autoriza a in- terpretaço extensiva fazendária da lei, mesmo porque, O i 3 ti. meio de 10 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL r. 'I if:-: c: ó r d 26:3 n r „ 101 -- .8 .37 „ 1. 97 compreender o próprio preço controlado é a sua análise ou divisXo ob- jetiva sob o critério da remunero:cOode cada item da economia do óleo e do álcool referidosg 2,g) a tese reiterada pela recorrente, compativel lógica e juridicamente com o direito tributário positivo atinente, em sintese, apresenta, a titulo de base de cálculo do imposto de renda, a receita bruta mensal auferida na revenda dos combustíveis, é aquela entrada financeira que adere ao seu patrimÓnio, nas fronteiras da cnamada "margem de revenda", e cujos destinaçffes afetas à atividade de reven- dedora em causa se definem "a posteriori do ingresso e ri c: se desta- cam, seja na legislaço econÔmiea do 1:: 1. e do álcool para fins carburante, seJa na própria legislaço do tributo em exameg 2.h) o preço ao consumidor de gasolina, óleo e álcool hidra- tado para fins carburantes, na esteira de regra ordinária especifica, tambem denominado de preço-bomba, se forma pelo preço de venda da Dis- tribuidora, acrescido de margem de revenda, frete de entrega e t.ribu- tosg 2,i) observada a planilha, onde se elencam, suficientemente discriminados, os encargos da revenda dos combustíveis automotivos, ver-se-A, cristalinamente, que to -somente duas parcelas constituem receita própria dos Postos de Revenda g a remunera0o de estoque e a remuneraç'ão do ativo fixo, sendo que OS demais 6nus se predestinam R :1. •' de outros patrimClnios, nunca enegando, destarte, a se apre- sentarem como receita do postog ) este Conselho, mooaso envolvendo Companhia de Seguros, entendeu que a parte dos prmios correspondentes aos resseguros, para efeito de imposiço do imposto de renda, n2i:o constituia receita prÓ - (I; pria da empresa de seguros, e, sim, de empresa resseguradorag MI i I 1. :1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL I"' CI C: „ A c or. cl „ 101-87. 197 III - QUANTO A RECEITA BRUTA IMPONIVEL 3.a) na decomposiç:We do preço bruto dos combustíveis, a 1 UNIA° distingue a margem de revenda Wortaria ME no. 93, it. 3 e Por- i taria ME no. 545, de 06 de outubro de 1993 ou os "encargos próprios da 1 fase de revenda", fase esta diz respeito aos Postos Rever“ ,.,:dored f, e 1 somente os Ônus discriminados nesta etapa de comercializa,ç%o dos. oro- I dutos em questo podem ser considerados, "prima facie", na formaço I eventual da receita bruta tributável 3.b) a receita bruta mensal da recorrente 6 a receita emi- nentemente operacional como resta claro do texto nor(Ciativo, dela de- duzidos os descontos incondicionais concedidos e os impostos no cumu- lativos cobrados destacadamente do comprador ou corltrat.,-,...nte, do qual o revendedor, no mero depositário 3.c) na síntese de BARROS LEAES, ri 3c:: se incluem na receita bruta 11 1) as entradas financeiras que n'ão tenham pertinOncia com a atividade prestada e 2) as entradas financeiras que n2i:o se apresentam como receita própria, '-c ri. no constituírem fatos modificativos do patrim .bnio do contribuinte.r, 3.d) a rigor, portanto, e se se deseja observar lógica insi - ta à ordem jurídica positiva, os encargos antecipadamente destacados na legislaço pertencente ao direito econÔmico dos combustíveis, cujo destinatário n:Yo for o Posto de Revenda, nWo devem entrar no cômputo final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de ren- da presumida se euidey, 3.e) a discriminaço de encargos, na decomposiço do prego final do combustível, possui duas consequencias fundamentais de direi - a) torna indisponível as predestinaçes consignadas, conferindo tsi4)Y' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ' , Processo nr. 10805/003.629/93-18 acórdo nr. 101 -87.197 , , grau de racionalidade á própria Dom ática da política do petróleo e do álcool para fins carburantes e b) reveste as meras relaçVes de obri- I gaço dos Postos Revendedores, alusivas aos encargos pré-consignados, e á natureza pública da indisponibilidade ventilada, de forte nuança 1 de direito público ou de direito econÔmico, dada a presença do Estado i interferindo nessas E" (O 1 I 1 3.f) seria incorrer em incontrastável contradiço atribui r 1 1 indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado e, "a 1 posteriori", sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumi-los na 1 condiço de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma dç:J di- 1 reitm; 3.g) dois seriam OS efeitos graves decorrentes da presunço F condenável e que atenta contra os parámetros essenciais do Direito Tributário e da logicidade mínima do ordenamento respectivo 3 i) estar - se -ia, a esse jaez, tributando n2(o -renda, a pretexto de taxar com O imposto sobre a renda:1 ii) essa tributaço implicar seguramente, em diversas hipóteses, incontestável tributaç%o das verbas discriminadas na planilha indigitada 3.h3 viu-se com a melhor doutrina, que receita pressupffe in- t.f.graçab do valor financeiro no património de seu titular, "a contra- rio sensu", toda entrada financeira que apenas e transitoriamente pas- sa pelas MOS de alguém no faz dessa pessoa, um titular de renda tri- butavel'i; 3.i3 nesse passo, é hora de divisar, no conjunto aparente- mente difuso da margem de revenda, apropriada dicotomia que sirva de norte jurídico para a exata concepço de receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, o que nXo é difícil, se adotados critérios jurídicos lógicos e condizentes COM o ordenamento econÕmico e tributá- rio em vigor ,',1 t41:.1à ) t 1 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.629/93-18 Acordo nr. 101-87.197 3.j) de um lado, encargos de revenda excluldos na previsXo legal tributária (art. 11, parágrafo ,3,o., Lei no. 8.541/92);; os pre- viamente destinados à ter :i. os custos "lato sensu" que n'...c:3 compo- nham na relaço "receita/despesa" diretamente vinculada à atividade de revenda dos combustIveis 3.1) de outro, os encargos operacionais t-/picos ou naturais que surgem nas operaçffes de revenda dos combustiveisll os explicitamen- te destinados à remunera f4o da recorrente (estoque, ativo fixo) na planilha oficial de direito econümico 3.m) para que se conceba a receita bruta operacional capaz de, jurídica e lucidamente, servir de base de cálculo, é preciso con - formá -ia tf:'4:o -somente aos encargos aludidos no parágrafo anterior, afastando ou pré-excluindo aqueles visualizados na letra "A", repise - se, "venia concessa", que á UNIRO FEDERAL está vedado um comportamento contraditório, vale dizer, discriminar tornar indisponiveis alguns encargos onde, por certo, assente está a predestina tOo do importe a outrem que n'..?i'Co a recorrente mesma e, via de consequOncia, a referida indisponibilidade de ordem pública, e, em frontal contraponto, prati- camente desdizendo o que antes estipulara a nível normativo-inst cional, pretender exidir imposto de renda sobre o preço bruto do com- bustível, sem curar da incompatibilidade dos encardos predestinados a terceiros, encargos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de im- posico tributária 3.n) a pretenso fiscal, na medida em que exorbita do con- ceito razoável e mesmo técnico-institucional de rendimento, para os fins do imposto de renda, ofende, aberta e claramente, o princípio d.::: capacidade contributiva, de veto constitucional em suas verses de ca- pacidade e de pessoalidade!; ,,, 1.o) aquela graduaç%o pessoal recomendada cogentemente, na 4 /I" .i;)1 ! 1 , , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdo nr. 101-B7.197 taxaO:o dos rendimentos, nXe está sendo observada desde O plano de exist .éncia jurídica da rela0o tributária, quando se desrespeita ga- rantia heteróclita consistente na proibi0o do confisco fiscal, sub- 1 repticiamente praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cál- cuio pecuniariamente superior á legal na incidència do imposto de ren- da sobre a margem de revenda [ IV - QUANTO A IMPOS100 DA PENALIDADE j 4.0) no curso do exercicio, WAo cabe a imposiçáo de multa punitiva para as empresas que optaram peio lucro estimado, uma vez que 1 essas empresas far:Wo o ajuste de seu imposto devido, na deciara0o 1 anual a ser apresentada gos 25 e 28 da Lei no. 18,541, de 1992, ressalta o entendimento de que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e no definitivo;¡ caso prevalente o entendimento de Fisco, o contribuinte estaria em mo- ra no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feito na de- I claraço anual, descabendo a aplica0o de qualquer multa punitiva no curso do ano, uma vez que esse imposto n2Co è definitivo 4,c) a prÓpria lei se encarregou de espancar de vez essa d¡.1- vida, porquanto no Lapitule das penalidades determina 4 i) que a redu- çXo indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da op- çe sujeitará a pessoa jurídica O seu recolhimento com OS acréscime legais enquanto que ii) no caso de falta ou insufici-encia do imposto e con10ibui0e social sobre o lucro implicará o lançamento, de uficie, dos referidos valores Lum acrescimos e penalidades legaisR 4.d) resta evidente, portanto, que a lei determina que na falta definitiva de recolhimento de imposto, o contribuinte sofrerá a 15 . SE!~ PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003,629/93-18 Acórdo nr. 101-87„197 sua cobranqa com os acréscimos e penalidades cabiveis, excepcionando a lei o caso do imposto pago por estimativa, justamente por ser ele pro- visório e rao definitivo, em rela0o ao qual exige apenas a cobrança de acréscimos legais e n g:o de penalidades 4,e) quando a lei exige a ap3.1.ca0(e de multa é ela clara e textual, o que n'áo é o caso do imposto por estimativa, onde exige ape- • nas acréscimos, motivo pelo qual o auto neste aspecto também é absolu- tamente improcedente. E o reliRtório. 9 j ri )LtU1N _LUOUJ/ 1 6 ACÓRDÃO N° 101- 87.197 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, in "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar.", ( t'KULt,NSC) lUt3U5/0Ui.bG9/J.5—±o 17 ACÓRDÃO N° 101-8 7 . 1 9 7 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9 a ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, imposç ,bilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, po,", quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, que assim se expressou, "verbis": f) PROCESSO NI' 10805/003.629/93-1b 1 8 ACÓRDÃO N° 101- 87.197 "...o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário.". entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, 2' ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado ~ente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida.go PROCESSO N° 10805/003.629/93-18 1 9 ACÓRDÃO N° 101- 87.197 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, data maia, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns r,dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. p 1 1 PROCESSO N° 10805/003.629/93-18 20 ACÓRDÃO N° 101- 87.197 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1°, 2° e § 1°, alínea "a" e § 3° do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro 1991, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base. Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 30 Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." n PKUCESSO N" 10805/003.629/93-18 2 1' ACÓRDÃO N° I 0 I -87.197 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 1° da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15. A Lei n° 8.541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis: "Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei, ("À t'KULENSU N" 22 ACÓRDÃO N° 101- 87 • 19 7 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da decIaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sobre o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota única, até abril do ano subseqüente. PROCESSO N° 10805/003.629/93-18 23 ACÓRDÃO N° 101-87.197, 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "PIL t ". ' t " para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida." - 1 , t .w;ii, 6 PROCESSO N° 10805/003.629/93-1t3 24 ACÓRDÃO N° 101- 87.197 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "n .‘ ao dispor: "Art. 889. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, art. 7°, § 1°, e Leis n°s. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal." PROCESSO N° 10805/003.629/93-18 25 ACÓRDÃO N° 101-87.197 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIR/94, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. w l'KUCESSO N U 10805/003.629/93-15 26 ACÓRDÃO N° 101-87.197 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 10 de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o fmal do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências: ÍV4.1 rINA.."..E..33l_J IN 1UZ:5WD / .0G,/ —±c) 27 ACÓRDÃO N° 101- 87 .197 la) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; 2') resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "n ellicá", por falta de amparo legal. Brasília-D ie ju o de 1994. SEBASTIà •R* '4 . tmliF ' ABRAL, Relator.o' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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PROCESSO N9 13709-001.288/88-56 - "JÁ glt 'i,. ,,=-NN,d, , , MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,, 1.4AUS/ , , , , Sessão de...23....janeira...de 19.9.1 ACÓRDÃO N e 101-$1...056 Recurso n2 - 97.388 - IRPJ - EX : 1987 1 Recorrente _ GREGORIO FAGANELO DESIGN E ESTILO LTDA. 1 Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) . DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O pagamen to das parcelas do imposto de renda em desacordo com o apontado na declaração de rendimentos devidamente entregue,au toriza o Fisco a exigir a diferença,in clusive com inscrição do debito como T : divida ativa. O lançamento de ofício, , Porque pretendida a alteração da decla ração para inclusão de despesa não considerada como dedutível inicialmen- te, não tem amparo. . . 1 Vistos, relatados e discutidosos presentes autos de il recurso interposto po 'r GREGÓRIO FAGANELO DESIGN E ESTILO LTDA.: . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento' i ao recurso, nos termos do relatório e voto (,,f.ue passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de janeiro de 1991 ! 1 4, URG L _!'E '.4. eoPES - PRESIDENTE ../ ,- ----/é-,T, -'d C :- ALVES rif TOSA - RELATOR ....,. - - • VISTO EM AFONSO -- .0 FERREI! : CAMPOS - PROCURADOR DA i A a7 • ,— °. í I I, - • _ I" - FAZENDA NACIONALr--- ....tior Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL -e-- JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.288/88-56 RECURSOW 97.388 ACORDÃON9: 101-81.056 RECORRENTE : GREGORIO FAGANELLO DESIGN E ESTILO LTDA. RELATCIRIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de ter dedu zido do lucro valor constante de documentação inidOnea, por is- so infringido o artigo 158, 192, 154 e 387, inciso I, sujeita ao disposto no xtigo 676, inciso III, e multa prevista no artigo 728, inciso II, todos do RIR. As fls. do livro diário não foram indicadas por- que não apresentado pela Recorrente, enquanto não assinado o au- to de infração por negativa da empresa. Dá conta o FISCO que a exigência de Cz$ 7.600.000,00, decorreu da glosa de nota fiscal que teria sido _ emitida pela firma 2M REFORMAS DE IMÓVEIS LTDA., lançada à débi- to da conta de lucros e perdas, .,no_ ano , base de 1986, ten- do provocado, inclusive, a retificação da declaração de rendimen tos. .154/7 A empresa que teria emitido a nota fiscal fora ex- purgada do CGC em 31.12.82 por falta de declaração de rendimentos. Intimada a Recorrente, no prazo estabelecido nada apresentou, enquanto resultara improdutiva a diligência do FISCO no local da "emitente", onde funcionava a Associação dos AlcoOli cos Anônimos, há mais de 8 anos. 1917 DMF - DF /1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 [ /1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.288/88-56 3. Acórdão n9 101-81.056 A nota fiscal de n9 451 de dezembro de 80 fora auto rizada em novembro, enquanto errado o número do CGCMF. A impugnação de fls. 13, disse ter ficado toda a documentação a disposição do FISCO, apresentada a declaração do exercício de 1987 em 11.05.87 e a retificação em 1.12.87, necessá ria porque omitida a nota fiscal referida. Disse que o livro diário de 1987 fora apresentado ' ao FISCO, onde constava em janeiro e• fevereiro, em anexo (não jun tado), com ressalva que o recebimento fora feito no final do exer cicio de 1986. Afirmulainda que não tinha havido contrato escri- to com a prestadora de serviço. O valor correspondia a despesa, nunca quantia a ser imobilizada, pois reforma, não construção. Informou que a prestadora de serviço continuava a existir no mesmo prédio, só que em outra sala, o que o FISCO ig- norou, devendo ser objeto de diligencia. A manifestação fiscal informou que o livro diário jamais lhe tinha sido oferecido, enquanto que ainda que existente a 2M a despesa fião era dedutível. Informou que o valor corres- pondia a 62.726,97 OTN's, sendo que a diligencia era de ser subme tida a quem de direito. A diligencia foi dtferida, resultanto que na sa a' 409, da Av.N.S. Copacabana 435, na data do dia seguinte à emis- são da nota fiscal encontrava-se funcionando a firma MW Empreendi mentos Ltda., sendo que o seu diretor Miguel Angelo Boaz tinha' afirmado desconhecer a referida empresa. Rccpondendo indagação, o contador dA Rerorrente, go bre a forma de pagamento do serviço e originais dos documentos e PR=SSO N9 13709-001.288/88-56 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.056 lançamentos, respondeu ter acontecido aquele por caixa, enquanto não possuídos os originais de pagamentos. 1 É o relatório VOTO _ _ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Embora deflua dos autos a desorganização da Recor rente e a sua pouca vontade de esclarécer os fatos apontados pe- la fiscalização; embora seja fato inconteste que ainda que idô- nea a nota fiscal referida, o seu valor deveria ser imobilizado , nunca lançada como despesa dedutível; ainda que inexista nos au- tos comprovação dos pagamentos apontados, não vejo possibilidade' de sustentação do lançamento nos moldes realizados. É fato incontestável que houve a entrega da decla ração de rendimentos do exercício de 1987 e 11.05.87, nascendo a partir daí as conseqüências naturais. Isto e, devido o imposto pelo valor declarado a flá.'.21, 46/53, sertLqualquer consideração da retificação de fls. 54/62, já que foi com a apresentação da nova declaração que se pretendeu a dedução do valor originalmen- te apontado. Só nesse momento é que passou a se discutir a "des- pesa". Ora, assim sendo, valida tão só a primeira declaração de rendimentos, com imposto pago em desacordo (a menor). Não acei- ta a retificação, prevalece a primeira, devendo o Fisco cobrar o não pago (diferença entre o declarado e recolhido (fls. 21, 46/ 7 /53 e 28/31). ?anto assim que cuidou a Recorrente de pagar o qu entendia devido, embora com atraso, como se verifica das gu' de fls. 38/31. Ora, claro esta que após entregue a declaração de rendimentos, o não pagamento do valor declarado, no prazo legal, autorizava a Recorrida a inscrever o debito como dívida ativa e executa-lo. A nao aceitaçao da declaraçao de rendimentos retitl- cadora, de 01.12.87, não inibe a cobrança, já que permanece là tegro o lançamento (art. 141 do CTN), o qual SO poderia ser al- 777, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.288/88-56 5. Acórdão n9 101-81.056 terado por uma das hipóteses estabelecidas no artigo 145 do mes- mo diploma, o que não aconteceu. Assim, se recolhido a menor a importância do lança mento declarado, resulta ser impossível a pretensão deduzida no lançamento de ofício, jã que prevalece o inicial. Esclareço que o meu entendimento resulta do fato de que o declarado a fls. 46/53 deve prevalecer, onde não contabi lizado o valor a título de despesa, qualidade que jamais teve. Dou provimento porque a ação fiscal, devia ter fi- cado circunscrita ao exame da possibilidade de retificação. Inde- ferida esta, sem qualquer relevância . a pretensão deduzida na reti ficação da Recorrente, não significando a minha posição, nesta oportunidade,r~éCilwntcy de validade da nota fiscal de fls. 03, • a qual ainda que assim fosse, nunca poderia ser lançada como des- pesa, visto que objeto de imobilização. É o m •o.'2 CELSO/ _ - RELATOR // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13231.000001/88-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:00:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:00:42Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:00:42Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:00:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:00:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:00:42Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:00:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:00:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:00:42Z; created: 2009-07-06T03:00:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T03:00:42Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:00:42Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13231/000.001/88-15 ,M,t5 MINISTÉRIO DA FAZENDA A.ECA ão de 11 de março 91 101-81.260Sess de 19 ACÓRDÃO N2 Recurso n 2 97.631 - IRPJ - EX: 1986 Recorrente CAROLINA INDOSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS TROPICAIS LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS (AM). IRPJ - ISENÇÃO SUDAM - Na forma prevista no artigos 450 c/c artigo 410 do RIR/80 baixado com o Decreto n 2 85.450/80, as empresas beneficiárias da isenção da SU- DAM calcularão o beneficio com base no lucro da exploração, assim considerado o lucro liquido do exercício ajustado pela exclusão da parte das receitas financei- ras que exceder às despesas financeiras; os rendimentos e prejuízos das participa çOes societárias; e os resultados ng-o- operacionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAROLINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS TRO- PICAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das SessOes (DF), em 11 de março de 1991. URGÉ/I: ERE 'A Le?.... - PRESIDENTE 481 RA PIWISEICE'Or- - RELATOR p AFONSO e 4 FERREIRA *E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: • 1 8 AbiS 1991 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1 . ' ;,; .k•-1 W.: ,..0, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13231/000.001/88-15 2. RECURSO N9: 97.631 ACÓRDÃO N9: 101-81.260 RECORRENTE : CAROLINA INDOSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS TROPICAIS LTDA. RELATÕRIO CAROLINA INDOSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS TROPICAIS LI MITADA, empresa estabelecida em Itacoatiãra-AM, recorrre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Manaus-AM, através da qual foi confirmado o lançamento Suplementar do Imposto de Ren- da do exercício de 1986, acrescido de encargos legais. 1 i 2. Na revisão sumária a que se procedeu na Declaração de Rendimentos apresentada pela interessada, pertinente ao ano-base 1de 1985, foram verificadas incorreçOes no seu preenchimento, tais 1 , como o valor das despesas operacionais consignada no quadro 13, li nha 11, era maior do que o constante na linha 26 do quadro 12, bem como deixou de ser preenchido o quadro 15, itens 01 e 04, destina- 1 do a informar o valor do imposto e adicional devidos, tudo conforme i1 Notificação e Demonstrativo do Lançamento Suplementar ãs fls.05/06. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 01/04, tendo a in- teressada alegado, resumidamente, que o valor correto a ser conside rado na apuração do resultado do exercício era o constante do itemr 22 do Quadro 13,-que era o que estava de acordo com suas demonstra ' çoes financeiras, que juntava, tendo ocorrido apenas um erro na in- dicação do valor total das despesas operaconais S no j',tem 51 do Qua- /I,L/7 . DMF - 0F119 C-C - Secgraf - 1600/75 •'•iji SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13231/000.001/88-15 3. Acórdão n9 101-81.260 dro 12, não oferecendo justificativa para a falta de preenchi- mento do quadro 15, 4. InforMa00 ag f1S. 32J33 , na qual seu gignataro manifesta-se pela mantença parcial da exigência, tendo apurado em diligência que, na realidade, a declaração fora preenchida incorretamente tanto na parte destinada a informar a composi- ção das despesas operacionais (Quadro 12) COMO na parte de apu- ração do imposto, pois se tratava de empresa isenta do tributo: mesmo preenchendo o Anexo 2, através do qual pleiteia o favor fiscal de 12,323,41 oRTNs (fls,10), não preencheu o Quadro 15 do Formulãrio 1, sendo que, por essa razão, a isenção não fora considerada no Lançamento Suplementar. 5. Assim se manifesta a autoridade julgadora de pri meiro grau em Sua Decisão de fls, 34137, ao manter parcialmente o lançamento: "É surpreendente que a empresa na declaração de rendimentos do exercício de 1986, tenha deixa do de preencher o quadro 15 (câlculo do impo -S- to) se nas declarnOes dos exercícios de 1984 e 1985 a empresa nao deixou de proceder 'àque- les cãlculos dos quais, inclusive, resultaram imposto a pagar. Das três infraOes apontadas no lançamento, subsistem a falta de cãlculo do imposto adi- cional jã que a divergência entre as despesas opercionais declaradas nos quadros 12 e 13 fo- ram explicadas pela contribuinte e resolvidas pela fiscalização. Resta apenas o fato de que a empresa deixou de preencher o quadro 15 (calculo do imposto) do formulãrio I e, agindo assim, deixou de apurar Imposto a Pagar e PIS conforme se demonstra- rã a seguir: A pessoa jurídica beneficiaria de isenção está obrigada A calcular o imposto e adicional, se for o caso, sobre o lucro real. A isenção con cedida na forma dos artigos 450 ou 451 do RIR7 80 CUULIZOLILIC be LLaLa de prujeLo de instalaÇão ou de modernização, ampliação e diversifica /9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13231/000.001/88-15 4. Acórdão n9 101-81.260 ção e quantificada pela aplicação sobre o lu- cro da exploração (art. 412 do RIR/80) da mes ma alíquota do imposto (art. 405 do RIR/80) T aplicada sobre o lucro real (art. 154 do RIR/ 80), descabendo simplesmente deixar de apurar o imposto porque isenta." 6. Segue-se as fls. 40/43 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plena- rio. \ É o relatOrio. . e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13231-000.001/88-15 5 Acórdão n 2 101-81.260 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator:. O Recurso e tempestivo, dele tomo conhecimento. A autoridade a quo-retificou o lançamento suple mentar, reconhecendo à interessada o gozo da isenção da SUDAM' (art. 450 do RIR/80), calculando o beneficio pelo "lucro da ex- ploração", na forma prevista no artigo 412 do RIR/80. Embora tenha preenchido corretamente o formulá- rio "Anexo 2" da declaração corretamente, a interessada não trans- portou o valor da isenção ali calculada para o Formulário I, qua dro 15, item 07, e insiste em sustentar que, sendo ela isenta do tributo e de seus adicionais, nada lhe pode ser exigido a titulo de imposto. Ora, o artigo 410 do RIR/80, baixado com o De- - creto n2 85.450/80, determina expressamente que as empresas bene ficiárias da isenção ficarão isentas do imposto e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração. O artigo 412 do prefalado regulamento conceitua o lucro da exploração como sendo: "Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do exercício ajustado pela exclu-- são dos seguintes valores: I - a parte das receitas financeiras (arti go 253) que exceder às despesas financei-;- ras (art. 253 §, 12); II - os rendimentos e prejuízos das parti-: cipaçOes societárias; e III - os resultados não operacionais." . Não tem razao a recorrente, portanto; ao preten- kí- der que a isenção deva ser calculada com base no lucro líquido \ J\Y") da empresa, porque a própria lei determina que o cálculo do bene ;- ficio deve ter por base o lucro da exploração. Note-se que em exercícios anteriores a empresa calcu lou corretamente o incentivo fiscal. Ante o exposto, • 9.ovimento ao Recurso. 41111 MIL 44OnWIWONNE- Mok Le•-- - RELA OR 1 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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