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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694318 #
Numero do processo: 11020.002914/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEREMPÇÃO — Nega-se provimento ao recurso, quando interposto em desacordo com o disposto no artigo 33 do Decreto nº. 70.235/72 e houver concomitância com matéria discutida judicialmente.
Numero da decisão: 101-94.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por UNIMED NORDESTE RS — SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/ 9 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE A Y - I RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 M AI 2Cr5 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°: 11020.002914/2001-82 ACÓRDÃO N°. 101-94856 RECURSO N° 142 290 RECORRENTE . UNIMED NORDESTE RS — SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA RELATÓRIO UNIMED NORDESTE RS — SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este E Conselho de Contribuintes, do Termo de Revelia expedido pela DRF em Caxias do Sul/RS, e da DRJ em Porto Alegre/RS, que entendeu intempestiva a petição protocolizada em 06/03/2002 (fls. 108/109), relativo ao lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls., 03/05, referente à exigência do PIS dos anos-calendário de 1997 a 2000, em decorrência da tributação integral dos resultados da sociedade (IRPJ e CSLL). O lançamento se originou, pelo fato de ter sido constatado pela fiscalização que a Recorrente, nos anos-calendário de 1997 a 1999, distribuiu aos associados, além das sobras apuradas no período, o resultado positivo obtido nas operações dos atos não cooperativos De acordo com a Certidão Narratória de fl 40, a Recorrente impetrou Ação Declaratória 96.0025427-3, tendo por objeto a declaração da desobrigação ao recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), instituída pela MP 1212 e subseqüentes, ou compensação com os valores pagos a título de COFINS. Por não ter sido impugnado o presente processo, foi procedido pela DRF em Caxias do Sul/RS, Termo de Revelia (fl. 103) C1," 2 . ' PROCESSO N°. :11020002914/2001-82 ACÓRDÃO N° 101-94,856 Intimada do lançamento em 21.12.2001, a Recorrente só se manifestou em 06 de março de 2002, após ter recebido Carta de Cobrança em 04 de fevereiro de 2002, asseverando que: - o presente processo não passa de um repique, ou um reflexo da autuação havida quanto ao imposto de renda, processo n. 11020.002816/2001-45, ambos lavrado na mesma data; - o auto de infração que a descaracterizou foi tempestivamente impugnado, anexa cópia protocolizada da impugnação; - requer seja o presente apensado ao processo principal (IRPJ), para em conjunto, aguardarem decisão. A vista da petição da Recorrente, o Chefe da SECOJ — DRJ — POÁ, devolveu o processo para a unidade de origem, por entender intempestiva a impugnação de fls. 108/109. Às fls.. 148/149, a Recorrente reitera seu pedido para que o presente processo seja apensado ao processo principal (IRPJ) Posteriormente, após ter sido comunicado da intempestividade de sua petição (fl.. 179), a Recorrente ingressa com recurso junto a este E. Conselho de Contribuintes (fls 183/187), alegando, em síntese, que: - requereu o julgamento conjunto dos dois feitos, com amparo no art. 90 ., do Decreto n. 70,235/72,, Sendo assim, a reunião em um só processo, naturalmente pressupõe o julgamento conjunto de ambos, sem o que não haveria a necessidade da unificação pretendida; , - a duplicidade de julgamentos pode conduzir a uma absolvição no principal e a uma condenação, até mesmo por revelia, no processo acessório, 3 -- (4)( PROCESSO N° 11020.002914/2001-82 ACÓRDÃO N° 101-94.856 com a indeclinável circunstância de que o acessório, no caso, somente existira se existir o principal. Ao final, postula seja anulada a decisão administrativa e determinado que a instância recorrida julgue o presente processo administrativo conjuntamente com aquele do qual está jungido pela identidade de situações fáticas, numa nítida relação de subsidiariedade Às fls 333/336, Resolução, Votos Vencido e Vencedor da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, declinando competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes É o Relatório r) ( 4 PROCESSO N°. : 11020.00291412001-82 ACÓRDÃO N°. : 101-94.856 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Conforme se verifica do Relatório, a Contribuinte não interpôs nos presentes autos impugnação e recurso ao lançamento ora sob análise, por entender que, por tratar-se de lançamento decorrente do IRPJ, a solução dada naquele processo deverá ser aplicada a este, até porque, se for procedente a impugnação daquele contencioso, todos os reflexos dele decorrentes não subsistirão. De fato, quando da apuração de fatos no processo principal impliquem na exigência de outros impostos ou contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão reunidos num só processo, contendo todos os lançamentos. Entretanto, isto não significa dizer que neste caso o contribuinte esteja dispensado de apresentar sua inconformidade em relação a cada exigência, mormente quando se encontram nos lançamentos situações fáticas diferenciadas que irão determinar a solução de cada lançamento. É o que ocorre nos presentes autos, porquanto, além da questão da desconsideração da empresa como cooperativa, apresenta-se questão outra, qual seja, a Contribuinte ingressou em 18.12.96, junto à 6. Vara Federal, da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, com Ação Declaratória, objetivando a desoneração ao recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, instituída pela Medida Provisória n. 1212 e subseqüentes. Ou seja, a Contribuinte questiona judicialmente a exigência do PIS incidente sobre atividades cooperativas, implicando, portanto, renúncia implícita 5 PROCESSO N°. : 11020.00291412001-82 ACÓRDÃO N°. :101-94.856 em discutir judicialmente a mesma matéria na esfera administrativa, ao teor da norma contida no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80. E não poderia ser diferente, de vez que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário, jamais poderia ser alterada no processo administrativo, tendo em vista a prevalência no Brasil o princípio da unicidade de jurisdição, em que são soberanas as decisões judiciais. Ainda, na hipótese de considerar a impugnação e o recurso do processo principal como fazendo parte deste conforme requer a Contribuinte, é de se verificar que naquele processo esta Colenda Câmara não acolheu o recurso por ocasião interposto, tendo em vista a intempestividade do mesmo. Desta forma, não há como acolher a pretensão da Contribuinte no sentido de ser anulada a decisão administrativa, até porque decisão nenhuma há nos autos, ante a inexistência de impugnação, e ainda que a Instância recorrida julgue o presente processo conjuntamente com aquele do qual está jungido pela identidade de situações fáticas, não há como acolhê-lo em vista de sua intempestividade. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005 • - _ _ (‘-'71 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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10853766 #
Numero do processo: 13306.000016/00-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.210
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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Ministério da Fazenda. . Segundo Conselho de Contribuintes Processo nO 13306.000016/00-94 Recurso nO: 122.295 ~b Recorrente Recorrida PAQUETÁ NORDESTE LTDA. DRJ em Recife - PE RESOLUÇÃO N° 203-00.210 • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAQUETÁ NORDESTE LTDA . RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 ""dli~_" Presidente --.2a~~ Luciana PatbPeçanha Martins Relatora Imp/cf/mdc • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2'CC-MF FI. Processo DO Recurso DO RecorreDte 13306.000016/00-94 122.295 PAQUETÁ NORDESTE LTDA. RELATÓRIO • • • Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Recife-PE: ",1 interessada acima qual(jicada .fOrmalizaI' pedida de ressarcimenta de créditas da /mpasta sabre Pradutas /ndustrializadas - /P/ (jl. OI), carrespanden- te 1717 períada de apuraçãa de autubra a dezembra de 1998, na vaiar de .N118.797, 08, cam./imdamenta na artt;ga I I da Lei n 09.779/99. Pasteriarmente. apresentau pedida de campensaçãa cam débitas de tributas apuradas em autubra de 2000 (jl. 2Jl). 2. Em ó!fõrmaçãa de .fls . .J.J/.J.f, a autaridade ./iscal assinala que a direita ti utilizaçãa da salda credar prelllsta na Lei n 09. 779/99 alcanço, exclusivamente, as tilsumas recebidas na estabeleci menta a partir de lO de /tZlJeira de 1999, em calflõrmidade cam a /nstn,çãa Jifarmativa S.Rf? nO.J.J/99. Propãe, assim, a inde- jêrimenta da pleito, paIS a pedida de ressarci menta rtg/êre-se a insumas adqui- ridas anteriarmente tiquela data . .J. Através da lJespacha lJeclSória de.fls . .Jó/.J8, a lJelegacia da.Neceita Federal em Fartaleza inde.Ji?riua pedido, ante a ftndamentaçãa de que a salicitaçãa, inteiramente arientada pela ar/. l/da Lei n 09.779/99, resultau prf!Jitdicado, na mérito, em.fOce da insubslSténcia da aprapriaçãa da /P/ anteriarmente ti data fixada naquele ata narmativa. 4. A interessada apreselltau man(/estaçãa de incalflõrmidade (J1s. 44/4.5), argtltil- do, em slntese. que: o) A empresa apera na rama de industrializaçãa de calçadaJ; cam a praduçãa destinada aa mercada externa, a que lhe assegura a manutençãa da crédita da /P/preVlsta na ar/. 5°da lJecreta-Leill0491/ó9 e na ar/. I~ inclSa/£ da Lein 08.402/92. b) Tenda pramavida apedida de ressarci menta samente na més de/ulha de 2000, at(judicau, equivacadamente. a arigem das créditas pela leglSlaçãa maIS recente. qual sf!JÍl a Lei n° 9. 779/99, que /á estava senda utilizada para as créditas geradas a partir de 1° deJÍlneira de 1999, quanda devenÍl ter cansignada a capltulaçãa adequada na campa prÓjJria da.fOrmulária. t;} .Etltende que a pleita .fOnnulada nãa deve ser prf!Judicada pela cametimenta de um equlvaca na capdulaçãa legal da pedido, em razãa da que requer a ro/Órma da declSãa impugnada e a de.Ji?rimentada pedida par ela.fOrmulada . 5. Cansta da pracesso, OIildo, carre.fjJandêl1clÍl diiiglda ti lJelegaClÍl da .Neceda Federal em Fartalezo, Juntamente cam pedida de ressarcimel1ta (J1s. 47/4<V- 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Processo nO Recurso n° 13306.000016/00-94 122.295 ~bJ • • através da qual a interessada. alegando que a impugnação não requer solução de mérito, mas de procedibilidade do pedido de ressarcimento, requer a reapreciação do pleito com vistas a se obter a decisão de mérito. " Pela Decisão de fls. 51/56 - cuja ementa a seguir se transcreve - a autoridade singular indeferiu a solicitação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPi Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR A LEI nO9.779/99. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. lIda Lei n° 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 33/99. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. REQUISITOS. COMPETÊNCIA. PARA APRECIAÇÃO. A competência originária para apreciar pedido de ressarcimento é do Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte, sendo do dever deste identificar perfeitamente no pedido quais os dispositivos que conferem suporte legal aos créditos pleiteados. Solicitação Indeferida ". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 57/63), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. É o relatório . 3 • a Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Processo nO 13306.000016/00-94 Recurso nO: 122.295 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS ~Ld • • • A questão central posta em debate versa sobre créditos de IPI que a reclamante pretende sejam-lhe ressarcidos. A 5" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, confirmando decisão da DRF em Fortaleza - CE, denegou o pedido de repetição interposto pela contribuinte, sob o argumento de que o direito ao aproveitamento de créditos, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nO9.779/1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial a partir de I° de janeiro de 1999. De outro lado, a contribuinte insiste no ressarcimento dos créditos, argumentando para tanto que, por utilizar os insumos em produtos exportados, o seu direito funda se não na lei acima citada, mas no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/1969, restabelecido pelo inciso 11do art. I° da Lei nO8.402/1992, e que o fato de haver se equivocado ao informar a base legal de seu pedido - art. 11 da Lei nO9.779/1999, ao invés de art. 5° do Decreto-Lei nO491/1969 e inciso 11do art. 1° da Lei nO8.402/1992 -, não invalidaria o seu direito de repetição, em virtude da possibilidade de saneamento do processo relativamente à informação equivocada. Aliás, é de esclarecer-se que a reclamante juntou à sua manifestação de inconformidade apresentada à DRJ em Recife - PE novo pedido de ressarcimento, onde fez as alterações pertinentes à capitulação legal. O mérito deste não mereceu apreciação pela repartição recorrida. Diante da informação trazida pela reclamante de que os créditos em discussão referem-se a insumos utilizados na industrialização de produtos por ela exportados e considerando que a repartição fiscal não se manifestou sobre a origem destes, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade preparadora averigúe a procedência de tais créditos, informando, conclusivamente, se o ressarcimento em questão refere-se a IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) utilizados efetivamente na industrialização de produtos exportados. Após concluída a diligência, dê-se ciência de seu teor à interessada, facultando-lhe apresentar, no prazo de trinta dias, as razões que lhe aprouverem. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 . mG'~WL LUCIANA PA;; J~Ç}.NHA MARTINS 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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10852651 #
Numero do processo: 10384.002056/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009 ÓRGÃO PÚBLICO Órgão Público está obrigado a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, e recolher, à Previdência Social, as quantias descontadas, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91 AUXÍLIO­DOENÇA RECEBIDA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO E ADICIONAL DE 1/3 ­ VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Incide contribuição previdenciária sobre as rubricas pagas pela empresa e que não estão incluídas nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91. O auxílio acidente possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. A verba recebida a título de férias, com o terço adicional, ostenta natureza remuneratória, sendo, portanto, passível da incidência da contribuição previdenciária. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. TAXA SELIC A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-002.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sala de Sessões, em 16 de maio de 2012. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Ad Hoc Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes Conforme o art. 58, inciso III, da Portaria nº 1.634, de 2023 - RICARF, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Diogo Cristian Denny, designou para redatora ad hoc a Flavia Lilian Selmer Dias, para formalizar o voto do presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, e o declarante Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, não mais integram este colegiado. Como redatora ad hoc apenas para formalizar o voto do acórdão, a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
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Incide contribuição previdenciária sobre as rubricas pagas pela empresa e que não estão incluídas nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91. O auxílio acidente possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. A verba recebida a título de férias, com o terço adicional, ostenta natureza remuneratória, sendo, portanto, passível da incidência da contribuição previdenciária. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. TAXA SELIC A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-002.803 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.002056/2010-75 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sala de Sessões, em 16 de maio de 2012. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Ad Hoc Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes Conforme o art. 58, inciso III, da Portaria nº 1.634, de 2023 - RICARF, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Diogo Cristian Denny, designou para redatora ad hoc a Flavia Lilian Selmer Dias, para formalizar o voto do presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, e o declarante Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, não mais integram este colegiado. Como redatora ad hoc apenas para formalizar o voto do acórdão, a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o órgão público acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, arrecadadas pela empresa e não recolhidas. Conforme Relatório Fiscal constitui fato gerador da contribuição lançada as remunerações pagas a: a) servidores municipais ocupantes de cargos efetivos e eletivos - prefeito e vice-prefeito, não filiados a Regime Próprio de Previdência Social, tendo em vista a inexistência, em vigor, de fundo da espécie no Município de Corrente - PI, e de servidores cargos comissionados e cargos temporários; enquadrados pela fiscalização como segurados obrigatórios do RGPS, na categoria "empregado", de acordo com o Art. 12 inciso I, alíneas "a" "g", "j" e § 6° e art. 13, Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-002.803 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.002056/2010-75 3 ambos, da Lei 8.212/1991; b) pessoas físicas que prestaram serviços à Prefeitura; enquadradas pela fiscalização como segurados obrigatórios do RGPS na categoria "Contribuinte Individual" (Trabalhador Autônomo e Transportador Rodoviário Autônomo), de acordo como Art. 12, Inciso V, alínea "g" da Lei 8.212/1991. A autoridade lançadora informa que os dados foram obtidos dos registros contábeis, relação de empenhos emitidos no mês e das folhas de pagamento apresentadas em meio digital. Esclarece que foi aplicada a multa de ofício de 75%, de acordo com o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96, conforme previsto no art. 35-A da Lei 8.212/1991, acrescentado pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09, e juros de mora equivalentes à taxa SELIC. A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 08-20.550, da 5a Turma da DRJ/FOR, julgou impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário em sua integralidade. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo alegando, em síntese, o que se segue. Inicialmente, reitera que, apesar de ter sido alertado pela Recorrente, a fiscalização não levou em consideração o Pedido de Parcelamento Débito - PEPAR, firmado em 22.02.2010, conforme documento 03, onde foram declaradas e incluídas as competências relativas ao período de 05/2009 a 13/2009, incluindo tanto a parte da empresa quanto a retida dos segurados. Observa que, sendo o parcelamento anterior a qualquer procedimento fiscal por parte da Receita Federal, o auto de infração não tem como prosperar, pois não se pode exigir do contribuinte tributo em duplicidade, sob pena de se configurar verdadeiro bis in idem.Entende que deve incidir, no presente caso, o disposto no art. 138 do CTN, de modo que sejam afastadas quaisquer multas por infração à legislação tributária, na medida em que o contribuinte confessou o débito espontaneamente à autoridade fiscal. Reitera que as contribuições exigidas sobre o auxílio-doença concedido ao segurado quando do seu afastamento do ambiente de trabalho até o 15o dia e sobre os valores pagos a título de 1/3 de férias são ilegais por não possuírem natureza remuneratória. Assevera que a atividade preponderante exercida pelo Município é a educação, devendo-se assim aplicar àquele o mesmo índice a que se sujeitam as empresas enquadradas no referido ramo de atividade. Entende que a imposição de multa no percentual de 75% sobre o valor principal configura montante excessivo ou desproporcional à infração tributária cometida, pelo que comete afronta direta ao princípio constitucional da capacidade econômica do contribuinte, conforme prescreve o art. 145, §1° e o art. 150, IV, da CF/88 e alega inaplicabilidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC para tributos. É o relatório. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-002.803 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.002056/2010-75 4 VOTO Conselheira Flavia Lilian Selmer – Redatora Ad Hoc Como redatora ad hoc sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotando não necessariamente coincide com o meu. O recurso apresentado é tempestivo e não há óbice para o seu conhecimento. Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue. Inicialmente, a recorrente alega que firmou em 22/02/2010, anterior a qualquer procedimento fiscal por parte da Receita Federal, Pedido de Parcelamento Débito -PEPAR, por meio do qual declarou as competências relativas ao período de 05/2009 a 13/2009, incluindo tanto a parte da empresa quanto a retida dos segurados e que o presente Auto está exigindo o mesmo tributo, configurando bis in idem. Todavia, conforme informado no acórdão recorrido, o parcelamento a que se refere a recorrente diz respeito somente aos fatos geradores declarados em GFIP, conforme consulta realizada nos sistemas informatizados da RFB, enquanto que o presente crédito foi constituído apenas em relação aos fatos geradores não informados em GFIP, Assim, não há que se falar em dupla cobrança ou em denúncia espontânea, uma vez que, conforme consta dos autos, a recorrente foi intimada para regularização das divergências entre GFIP x GPS via Intimação para Pagamento - IP 00029465/2010, enviada em 23.02.2010. Portanto, não houve a denúncia espontânea alegada pela recorrente, uma vez que ela não informou as contribuições lançadas por meio do presente AI em GFIP ou as incluiu em LDC ou parcelamentos, da mesma forma que as GPS anexadas na impugnação se referem a competências não alcançadas pelo lançamento discutido por meio do presente processo administrativo fiscal. A recorrente alega que as contribuições exigidas sobre o auxílio-doença concedido ao segurado quando do seu afastamento do ambiente de trabalho até o 15o dia e sobre os valores pagos a título de 1/3 de férias são ilegais por não possuírem natureza remuneratória. No entanto, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I da Lei 8.212/91 é "...a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades..." (grifei). A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, o seguinte: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-002.803 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.002056/2010-75 5 §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequentemente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (grifei Ademais, é oportuno lembrar que, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que o auxílio-doença e o 1/3 de férias, pagos pela empresa a segurado que lhe presta serviço, não estão incluído nas hipóteses legais de isenção previdenciária previstas no § 9°, art. 28, da Lei 8.212/91 devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária. Dessa forma, o auxílio-doença, pagos pela empresa durante os 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente, e o 1/3 de férias se enquadram no conceito legal de salário de contribuição, devendo, portanto, serem mantidos no lançamento. Com relação às alegações de inexigibilidade e ilegalidade das contribuições sobre o quinze primeiros dias de afastamento por auxílio doença, e sobre o 1/3 de férias, e ilegalidade do Decreto bem como da aplicação da multa de 75%, cumpre observar que as contribuições lançadas e a multa aplicada encontram amparo na legislação listada no relatório fiscal e na FLD. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de tais exações, vez que a sua cobrança possui amparo legal. Conforme nos ensina Hans Kelsen: " partindo da premissa unidade lógica da ordem jurídica, tenta impôr concordância apriorística entre a lei e a Constituição, que acabe por negar não apenas a possibilidade jurídica da sanção da nulidade, mas da própria noção de inconstitucionalidade "lato sensur": "A afirmação de que uma lei válida é "contrária à constituição" (anticonstitucional) é uma "contradictio in adejecto", pois uma lei somente pode ser válida com fundamento na Constituição. Quando se tem fundamento para aceitar a validade de uma lei, o fundamento da sua validade tem de residir na Constituição. De uma lei invalida não se pode, porem, afirmar que ela é contraria à Constituição, pois uma lei invalida não é sequer uma lei, porque não é juridicamente existente e, portanto, não é possível qualquer afirmação jurídica sobre ela. Se a afirmação, corrente na jurisprudência tradicional, de que uma lei é inconstitucional há de ter um sentido jurídico possível, não pode ser tomada ao pé da letra. O seu significado apenas pode ser o de que a lei em questão, de acordo com a Constituição, pode ser revogada não só pelo processo usual, quer dizer, por uma outra lei, segundo o principio lex posterior "derogat priori", mas também através de um processo especial, previsto pela Constituição. Enquanto, porém, não for revogada, tem de ser considerada válida; e, enquanto for válida, não pode ser inconstitucional" (KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, 2. ed., trad. João Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p287). Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-002.803 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.002056/2010-75 6 Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes ( curso de direito constitucional, 17a ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5°, II, da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse princípio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica " Quanto às alegações de inconstitucionalidade da taxa SELIC para atualização de débitos tributários, cumpre observar que, conforme entendimento fixado no Parecer CJ 771/97, "o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito'". Dessa forma, o foro apropriado para questões dessa natureza não é o administrativo. É oportuno salientar que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei 8.212/91, e a multa encontra-se amparada no art. 35A do mesmo diploma legal. E o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007, transcritos a seguir: Enunciado n° 02: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Enunciado n° 03: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -Selic para títulos federais. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta; voto por CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-002.803 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.002056/2010-75 7 (Bernadete de Oliveira Barros – Relatora) Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.722236/2014-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DAS NOTAS FISCAIS. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXONERAÇÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO. Os autos retornam da Câmara Superior de Recursos Fiscais para análise dos documentos apresentados no Recurso Voluntário, referentes à classificação incorreta de notas fiscais e ao direito da contribuinte ao reconhecimento de créditos de IPI indevidamente pagos. A divergência jurisprudencial identificada diz respeito à possibilidade de admissão de documentos na segunda instância administrativa para comprovação do direito alegado. Com base no princípio da verdade material, conclui-se pela necessidade de análise dos documentos juntados no recurso. A Súmula CARF nº 171 estabelece que irregularidades na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não acarretam a nulidade do lançamento tributário, salvo se comprovado prejuízo à ampla defesa. No caso concreto, restou demonstrado que a inclusão dos valores destacados de IPI nas notas fiscais como receita tributável foi indevida, devendo ser realizada a exclusão do montante de R$ 255.275,34 da base de cálculo dos tributos lançados. Voto pelo parcial provimento do Recurso Voluntário, determinando a remessa dos autos à Unidade de Origem para adequação do lançamento fiscal.
Numero da decisão: 1302-007.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para exonerar da base de cálculo do lançamento fiscal o valor de R$255.275,34 referente ao IPI destacado nas Notas Fiscais apresentadas às fls. 4.204 a 4.245, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DAS NOTAS FISCAIS. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXONERAÇÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO. Os autos retornam da Câmara Superior de Recursos Fiscais para análise dos documentos apresentados no Recurso Voluntário, referentes à classificação incorreta de notas fiscais e ao direito da contribuinte ao reconhecimento de créditos de IPI indevidamente pagos. A divergência jurisprudencial identificada diz respeito à possibilidade de admissão de documentos na segunda instância administrativa para comprovação do direito alegado. Com base no princípio da verdade material, conclui-se pela necessidade de análise dos documentos juntados no recurso. A Súmula CARF nº 171 estabelece que irregularidades na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não acarretam a nulidade do lançamento tributário, salvo se comprovado prejuízo à ampla defesa. No caso concreto, restou demonstrado que a inclusão dos valores destacados de IPI nas notas fiscais como receita tributável foi indevida, devendo ser realizada a exclusão do montante de R$ 255.275,34 da base de cálculo dos tributos lançados. Voto pelo parcial provimento do Recurso Voluntário, determinando a remessa dos autos à Unidade de Origem para adequação do lançamento fiscal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para exonerar da base de cálculo do lançamento fiscal o valor de R$255.275,34 referente ao IPI destacado nas Notas Fiscais apresentadas às fls. 4.204 a 4.245, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DAS NOTAS FISCAIS. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXONERAÇÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO. Os autos retornam da Câmara Superior de Recursos Fiscais para análise dos documentos apresentados no Recurso Voluntário, referentes à classificação incorreta de notas fiscais e ao direito da contribuinte ao reconhecimento de créditos de IPI indevidamente pagos. A divergência jurisprudencial identificada diz respeito à possibilidade de admissão de documentos na segunda instância administrativa para comprovação do direito alegado. Com base no princípio da verdade material, conclui-se pela necessidade de análise dos documentos juntados no recurso. A Súmula CARF nº 171 estabelece que irregularidades na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não acarretam a nulidade do lançamento tributário, salvo se comprovado prejuízo à ampla defesa. No caso concreto, restou demonstrado que a inclusão dos valores destacados de IPI nas notas fiscais como receita tributável foi indevida, devendo ser realizada a exclusão do montante de R$ 255.275,34 da base de cálculo dos tributos lançados. Voto pelo parcial provimento do Recurso Voluntário, determinando a remessa dos autos à Unidade de Origem para adequação do lançamento fiscal. ACÓRDÃO Fl. 5753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.359 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722236/2014-59 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para exonerar da base de cálculo do lançamento fiscal o valor de R$255.275,34 referente ao IPI destacado nas Notas Fiscais apresentadas às fls. 4.204 a 4.245, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO A presente demanda administrativa teve origem na lavratura de Autos de Infração, acostado às fls. 3266 a 3420, pela Receita Federal do Brasil contra a contribuinte CAOA Montadora de Veículos LTDA, e demais sujeitos passivos, Carlos Alberto de Oliveira Andrade e Emanuelle Carmesette do Ó Andrade, no montante de R$ 1.505.020.175,68, para exigência de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS, além de multas isoladas, multa de ofício (75%) e juros de mora, relativos ao ano calendário de 2011. O procedimento fiscal teve como origem a identificação de divergências nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) apresentadas pela empresa, sendo objeto de questionamento as alterações promovidas por meio de declarações retificadoras. Conforme consta, a primeira declaração foi recebida em 25/10/2012, tendo sido apresentada declaração retificadora em 17/03/2014. O Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 1235 e ss) refere-se ao procedimento de fiscalização no âmbito do Mandado de Procedimento Fiscal nº 01.2.02.00-2014-00152-7. Os principais pontos levantados pela fiscalização foram: 1. IPI sobre revenda de mercadorias importadas: O sujeito passivo obteve decisão judicial definitiva (trânsito em julgado) no Mandado de Segurança nº 2006.35.02.001506-1, afastando a incidência do IPI sobre as revendas. No Fl. 5754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.359 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722236/2014-59 3 entanto, a empresa continuou a destacar o IPI nas notas fiscais de venda, recebendo os valores de seus clientes. 2. Classificação de receitas: No ano de 2011, a CAOA classificou R$760.000.000,00 recebidos a título de crédito de ICMS como "subvenção para investimento", excluindo esse valor do Lucro Real, registrados sem comprovação de sua destinação a projetos de implantação ou expansão econômica. 3. Diferença nas apurações de PIS e COFINS: A fiscalização verificou que, no preenchimento dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), a CAOA utilizou débitos de PIS e COFINS inferiores aos efetivamente destacados nas notas fiscais de venda, reduzindo os valores a pagar. Constatou-se que parte desses valores foi transferida para contas de provisão de contingências fiscais de PIS e COFINS. 4. Não recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL: A falta de recolhimento resultou na aplicação de multa isolada. 5. Responsabilidade solidária de administradores: Carlos Alberto de Oliveira Andrade e Emanuelle Carmesette do Ó Andrade foram responsabilizados por supostamente terem agido com dolo ou infração à lei, com base no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN), sob o argumento de prática de atos com excesso de poderes e infração à lei. Assim, a fiscalização apontou irregularidades na retificação dos valores declarados, o que resultou na lavratura de autos de infração para a cobrança de diferenças apuradas nos tributos mencionados. A fiscalização defendeu, ainda, a aplicação de multa de ofício de 75%, conforme disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, e a exigência de juros de mora. O Auto de Infração foi lavrado em 08/12/2014, constituindo o crédito tributário relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com o seguinte detalhamento dos tributos e seus valores:  IRPJ: R$ 769.728.173,06 (tributo, multa de ofício, juros e multa isolada).  CSLL: R$ 287.397.773,68 (tributo, multa de ofício, juros e multa isolada).  COFINS: R$ 369.922.094,73.  PIS: R$ 77.972.134,21. A empresa foi notificada de forma presencial e assinou termo (fls. 2649 e ss), recebendo uma via impressa dos autos de infração e cópias digitais dos processos 13116- 722.236/2014-59, 13116-722.367/2014-36 e 13116-722.368/2014-81 (fls. 3358): Fl. 5755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.359 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722236/2014-59 4 Houve, ainda, Termo de Anexação ao presente processo do Processo n. 13116.722/21014-11 (Representação Fiscal para Fins Penais), às fls. 3372. Irresignada, a Contribuinte CAOA apresentou Impugnação (fls. 3437 e ss), argumentando, em suma, que as retificações realizadas visaram corrigir erros formais e que os créditos declarados estão devidamente suportados por documentos contábeis e práticas tributárias. Alegou, ainda, que não houve dolo, fraude ou má-fé, o que afastaria a aplicação da multa de ofício. A Contribuinte apresentou Impugnação sob os seguintes argumentos: 1. Legalidade das retificações de DCTF: A CAOA argumenta que as retificações das DCTF foram realizadas de forma lícita, em conformidade com as normas da Receita Federal, visando corrigir erros formais de apuração. Sustenta que a retificação foi motivada por erro de fato, sendo permitida a qualquer tempo, desde que não tenha havido fiscalização sobre o período. 2. Subvenção para investimento: A empresa contesta o critério adotado pela Receita para considerar que os valores recebidos a título de crédito de ICMS não poderiam ser classificados como subvenção para investimento. Aponta que a jurisprudência admite a exclusão de tais valores do cálculo do Lucro Real e da base de cálculo do IRPJ e CSLL, conforme o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. 3. Destacamento do IPI nas notas fiscais: Argumenta que, mesmo tendo obtido decisão judicial que afastou a incidência de IPI sobre a revenda de produtos importados, o destacamento do IPI nas notas fiscais foi uma prática para dar transparência à operação e assegurar os direitos de crédito dos adquirentes. Aponta que o valor do IPI foi repassado integralmente ao Fisco. 4. Inconsistências nos DACONs: A empresa sustenta que eventuais diferenças detectadas nos valores de PIS e COFINS foram decorrentes de ajustes contábeis e de procedimentos operacionais, não caracterizando infração à legislação tributária. 5. Ilegitimidade da multa de ofício de 75%: Contesta a aplicação da multa de ofício de 75%, alegando que não foi demonstrada a prática de dolo, fraude ou Fl. 5756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.359 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722236/2014-59 5 simulação, conforme exige o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Requer a redução da multa ao percentual de 20% ou, subsidiariamente, sua total exclusão. Por fim, pleiteou a anulação dos autos de infração lavrados, a aceitação das retificações das DCTF e a exclusão da multa de ofício, com o consequente cancelamento do crédito tributário exigido. Os Responsáveis tributários também apresentaram insurgências. A impugnação de Carlos Alberto de Oliveira Andrade (fls. 3766 e ss) foi apresentada com o objetivo de afastar a responsabilidade solidária a ele atribuída pela Receita Federal, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN). O Fisco o responsabilizou na condição de diretor da Contribuinte, pelos débitos apurados nos autos de infração. O responsável solidário apresentou o que segue em sua Impugnação: 1. Inexistência de atuação com excesso de poderes ou infração à lei: O impugnante alegou que não exerceu atos de gestão com excesso de poderes, tampouco praticou atos em contrariedade à lei ou ao contrato social, como exige o artigo 135 do CTN para a configuração de responsabilidade solidária. 2. Caráter meramente formal de sua participação: Argumentou que suas funções como administrador não envolviam atos diretos de gestão fiscal ou contábil, e que as decisões tributárias foram tomadas por departamentos específicos, seguindo as normas legais aplicáveis. 3. Ausência de dolo, fraude ou má-fé: Sustentou que não houve prática de atos dolosos, fraudulentos ou em desrespeito às normas tributárias, e que o simples fato de ocupar o cargo de diretor não justifica a responsabilidade solidária. 4. Precedentes do CARF e do Poder Judiciário: O impugnante citou decisões do CARF e do Poder Judiciário que afastam a responsabilidade solidária de administradores que não tenham praticado atos com dolo, fraude ou infração à lei. Enfim, requereu a exclusão do polo passivo da relação jurídico-tributária, com a consequente anulação de sua responsabilidade solidária pelos débitos apurados no auto de infração. Sobreveio aos autos também a impugnação de Emanuelle Carmesette do Ó Andrade (fls. 3375), apresentada com o objetivo de afastar a responsabilidade solidária atribuída a ela nos autos de infração, nos termos do artigo 135 do CTN. O Fisco a incluiu no polo passivo por supostamente ter atuado com excesso de poderes ou infração à lei no exercício de suas funções de diretora da empresa. A Contribuinte solidária assim se defendeu: 1. Inexistência de atos com excesso de poderes ou infração à lei: A impugnante alegou que não praticou atos de gestão com excesso de poderes ou infração à lei, conforme exigido pelo artigo 135 do CTN. Sua atuação teria se limitado a funções de administração ordinária, sem participação direta na gestão tributária. Fl. 5757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.359 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722236/2014-59 6 2. Ausência de dolo, fraude ou má-fé: Defendeu que o critério de responsabilização solidária exige a prática de atos dolosos, fraudulentos ou contrários à legislação, o que não ocorreu. Afirma que as decisões tributárias foram tomadas por setores competentes, sem sua intervenção direta. 3. Responsabilidade objetiva indevida: Argumentou que o simples fato de exercer o cargo de diretora não pode ser interpretado como responsabilidade automática pelos atos praticados pela empresa. O artigo 135 do CTN exige que a responsabilização seja decorrente de atos ilícitos, o que não foi comprovado pela fiscalização. 4. Jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário: A impugnante citou decisões do CARF e do Poder Judiciário que afastam a responsabilidade solidária de administradores que não tenham agido com dolo, fraude ou má-fé. Após relatar toda a ocorrência que originou a presente lide, o Acórdão 03-69.733, da 2ª Turma da DRJ/BSB, às e-fls 3814 a 3876, julgou o teor dos argumentos fáticos e jurídicos que lhes foram apresentados nas Impugnações e, em seu dispositivo, julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela pessoa jurídica, para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício e para cancelar a multa isolada sobre as estimativas não recolhidas de IRPJ, de que trata o inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996 e, quanto às impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários, deu-se provimento integral. Veja-se a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 DECISÃO JUDICIAL QUE DESOBRIGOU O CONTRIBUINTE DO RECOLHIMENTO DO IPI NO MOMENTO DA SAÍDA DOS VEÍCULOS IMPORTADOS DE SEU ESTABELECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. Com o trânsito em julgado da decisão judicial que desobrigou o contribuinte do recolhimento do IPI no momento da saída dos veículos importados de seu estabelecimento, os valores do denominado “IPI complementar” destacados nas notas fiscais de revenda das mercadorias importadas, com ônus do adquirente, e não recolhidos pela empresa autuada, se revestem da natureza de receitas e, por conseguinte, caracterizam renda, por implicar ganho ou acréscimo ao patrimônio da empresa autuada. Os recolhimentos a título de “IPI complementar” que a pessoa jurídica alega ter efetuado, uma vez confirmados, devem ser considerados pagamentos indevidos e, ser for o caso, ser objeto de pedido de restituição ou compensação. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. Muito embora não se possa considerar eternos os efeitos da decisão judicial proferida pelo TRF/1ª Região, que afastou a incidência do IPI "complementar" nas operações de saída/revenda de veículos importados, não há que se falar em alteração do estado de direito, pois as alterações regulamentares posteriores Fl. 5758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.359 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722236/2014-59 7 (Decreto n° 4.544, de 2002 e Decreto nº 7.212, de 2010) em nada modificaram os aspectos pertinentes à hipótese de incidência do mencionado tributo. RENÚNCIA À PROVIMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não constitui documento hábil a configurar renúncia a provimento jurisdicional favorável o "Termo de Ratificação de Renúncia", firmado pela pessoa jurídica em Cartório de Registro, no ano seguinte ao fiscalizado. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. DESCARACTERIZAÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS. CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Os valores correspondentes ao benefício fiscal do Crédito Outorgado de ICMS que não possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico não se caracterizam como subvenção para investimentos, devendo ser computados na determinação do lucro real. Os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração Pública, quando não atrelados ao investimento na implantação ou expansão do empreendimento projetado, constituem estímulo fiscal que se reveste das características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as subvenções para investimento, e devem ser computados no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. DESCARACTERIZAÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. O crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.826, de 1999, não configura subvenção para investimento, uma vez que não há compromisso de que a subvenção seja aplicada em algum investimento para implantação ou expansão de empreendimento econômico, pois o subvencionador não exige isso e o beneficiário também não está obrigado a fazê-lo. DESPESAS COM PAGAMENTOS DE BÔNUS SOBRE VENDAS. GLOSA. IMPROCEDÊNCIA. Presentes os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, as despesas com pagamento de bônus sobre vendas são consideradas operacionais e podem ser deduzidas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO ENCERRADO. NÃO CONCOMITÂNCIA. A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o imposto devido apurado no encerramento do período. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Fl. 5759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.359 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722236/2014-59 8 Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratar de exigências reflexas realizadas com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes relativos à CSLL, à Cofins e à contribuição para o PIS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011 NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM PAGAMENTOS DE BÔNUS SOBRE VENDAS. O pagamento de bônus sobre vendas, como o próprio nome sugere, representa um prêmio, uma vantagem, uma bonificação para quem o recebe e um encargo, uma despesa, para quem o paga. Para a pessoa jurídica fiscalizada, a citada despesa não configura desconto concedido, razão pela qual o valor pago a título de bônus sobre vendas não afeta a base de cálculo da Cofins, que tem como ponto de partida a receita auferida pela pessoa jurídica, sendo certo também que não há previsão legal para a sua exclusão da referida base de cálculo. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO A CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. Para fins de apuração de créditos de Cofins, consideram-se insumos as matérias- primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, bem como os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da contribuição para o PIS o decidido em relação à Cofins exigida de ofício a partir da mesma matéria fática. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. AUSÊNCIA DE PROVA. Inexistindo prova de que os administradores do contribuinte pessoa jurídica tenha agido com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não há falar-se na responsabilidade tributária solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN. Ademais, o caso retrata situação típica que comporta debate de teses jurídicas, passível de serem suscitadas divergentes interpretações da lei tributária, o que afasta, per si, a acusação de existência de conduta dolosa, ou mesmo culposa por Fl. 5760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.359 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722236/2014-59 9 partes dos administradores da pessoa jurídica, sob pena de se admitir que, doravante, todo e qualquer auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em face de contribuinte pessoa jurídica deve contemplar pluralidade de sujeitos passivos, a saber: a pessoa jurídica na condição de contribuinte e os sócios ou administradores na condição de responsáveis solidários. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário mantido em parte. Em relação à omissão de receitas decorrente do destacamento do IPI nas vendas de produtos importados, o Acórdão entendeu que, embora a CAOA tenha obtido decisão judicial que afastou a obrigatoriedade do recolhimento do IPI sobre essas operações, o fato de continuar destacando o IPI nas notas fiscais configura ganho patrimonial. Nesse sentido, o valor do IPI complementar destacado nas notas fiscais foi reconhecido como receita, devendo, portanto, compor a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. O argumento da empresa de que teria formalizado a renúncia à decisão judicial por meio de "Termo de Ratificação de Renúncia" foi rejeitado, pois o documento foi considerado juridicamente ineficaz para desconstituir os efeitos de coisa julgada e não produziu efeitos retroativos para o ano de 2011. Quanto à subvenção para investimentos relacionada aos créditos de ICMS e ao crédito presumido de IPI, o Acórdão entendeu que os valores de créditos outorgados de ICMS e de créditos presumidos de IPI não configuram subvenções para investimento. O motivo é que esses créditos não estavam vinculados à implantação ou expansão de empreendimento econômico, requisito indispensável para serem caracterizados como subvenções para investimento. Nesse contexto, os créditos foram tratados como subvenções para custeio e, portanto, deveriam compor o lucro real para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Com relação aos bônus sobre vendas repassados às concessionárias, a CAOA alegou que esses valores teriam natureza de descontos incondicionais, o que afastaria sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, o Acórdão afastou essa tese, entendendo que os bônus configuram liberalidades sem contrapartida, não se qualificando como descontos incondicionais. Assim, foi determinado que os valores fossem incluídos na base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL. No tocante à aplicação da multa de ofício e da multa isolada, a decisão manteve a aplicação de ambas. A multa de ofício foi aplicada nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, fixada em 75% sobre o tributo não recolhido, enquanto a multa isolada foi imposta devido à ausência de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL. O Acórdão entendeu que as duas penalidades são cumulativas. No que tange à responsabilidade solidária dos administradores Carlos Alberto de Oliveira Andrade e Emanuelle Carmesette do Ó Andrade, o Acórdão reconheceu a improcedência total da responsabilidade solidária atribuída a ambos. A decisão fundamentou que, para a responsabilização de administradores, o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN) exige a comprovação de infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, o que entendeu não ter Fl. 5761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.359 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722236/2014-59 10 ocorrido no presente caso. O Acórdão ressaltou que a existência de interpretações divergentes de normas tributárias não configura dolo, fraude ou infração à lei, afastando a possibilidade de responsabilização dos administradores. Após tomar ciência da decisão, a contribuinte Caoa Montadora de Veículos LTDA interpôs Recurso Voluntário, às fls. 3902 a 4038, destacando, em apertada síntese: (i) Subvenção para Investimentos – Créditos de ICMS e Créditos Presumidos de IPI  A CAOA alega que os créditos de ICMS e os créditos presumidos de IPI são subvenções para investimento, conforme dispõe o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014.  Sustenta que os valores recebidos estão vinculados à expansão de empreendimentos econômicos, especialmente à ampliação de sua fábrica em Anápolis/GO, o que permitiria o enquadramento das subvenções como investimento e, consequentemente, a exclusão desses valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Para reforçar a tese, a empresa apresenta documentos comprobatórios, como relatórios de auditoria e demonstrativos financeiros que evidenciariam a utilização dos créditos em investimentos na expansão da capacidade produtiva. (ii) Destacamento do IPI nas Notas Fiscais  A empresa afirma que, mesmo tendo obtido decisão judicial para não recolher o IPI sobre as revendas de veículos importados, optou por destacar o valor nas notas fiscais para assegurar a transparência nas operações e garantir o direito ao crédito dos adquirentes.  No entanto, a CAOA argumenta que o valor do IPI destacado não constitui receita tributável, pois não é efetivamente apropriado ao seu patrimônio. Nesse sentido, o valor destacado de forma meramente contábil não deve integrar a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. (iii) Bônus sobre Vendas  A empresa alega que os bônus concedidos às concessionárias se caracterizam como descontos incondicionais e, portanto, não configuram receita bruta para fins de apuração do PIS e da COFINS.  Argumenta que os bônus foram concedidos de forma automática e vinculada a condições pré-definidas, sendo tratados contabilmente como descontos comerciais. (iv) Multa de Ofício de 75% Fl. 5762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.359 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722236/2014-59 11  A CAOA contesta a aplicação da multa de ofício de 75%, argumentando que não houve dolo, fraude ou má-fé, elementos indispensáveis para a aplicação da penalidade nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  Afirma que as divergências surgiram de interpretações razoáveis de normas tributárias, o que impediria a aplicação da multa punitiva. Subsidiariamente, a empresa requer a aplicação de uma multa mais branda, no percentual de 20%, conforme admitido para a hipótese de erro de interpretação da legislação tributária. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou contrarrazões, às fls. 4259 a 4338, defendendo a manutenção integral do crédito tributário. Os principais argumentos são: (i) Subvenção para Investimentos – Créditos de ICMS e Créditos Presumidos de IPI  A PGFN sustenta que os créditos de ICMS e os créditos presumidos de IPI não configuram subvenções para investimento, pois não estão vinculados a projetos de implantação ou expansão de empreendimentos.  Argumenta que, de acordo com o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, o benefício só pode ser tratado como subvenção para investimento se houver destinação específica dos valores para ampliação de capacidade produtiva, o que não teria sido comprovado pela CAOA.  Para a Procuradoria, as subvenções configuram-se, no caso, como subvenções para custeio, que devem ser computadas no lucro real para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. (ii) Destacamento do IPI nas Notas Fiscais  A PGFN sustenta que, mesmo com a decisão judicial afastando o recolhimento do IPI, o fato de a CAOA destacar o valor nas notas fiscais caracteriza um ganho patrimonial, configurando-se como receita tributável.  O entendimento da Fazenda é que o valor destacado como IPI nas notas fiscais, mas não recolhido, deve ser tratado como renda tributável, uma vez que ingressou no patrimônio da empresa e não foi transferido ao Fisco. (iii) Bônus sobre Vendas  A PGFN afirma que os valores pagos a título de bônus sobre vendas não podem ser tratados como descontos incondicionais, pois não possuem a natureza jurídica de desconto, mas sim de bonificação ou gratificação.  Argumenta que o pagamento de bônus não se enquadra no conceito de desconto comercial, devendo, portanto, integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. (iv) Multa de Ofício de 75% Fl. 5763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.359 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722236/2014-59 12  A PGFN defende a validade da multa de ofício de 75%, argumentando que a empresa agiu com negligência no cumprimento de obrigações tributárias.  Afirma que a CAOA omite receitas ao não reconhecer como receita o valor do IPI destacado, caracterizando infração que justifica a aplicação da multa nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. (v) Outros pontos relevantes  A Procuradoria também sustenta que a coisa julgada do mandado de segurança que beneficiou a CAOA para afastar o IPI complementar não pode ser renunciada unilateralmente, conforme a tese defendida pela empresa.  Para a PGFN, a decisão judicial que desobrigou o recolhimento do IPI permanece eficaz enquanto não for alterado o quadro fático ou normativo, e a empresa não poderia alterar unilateralmente os efeitos da coisa julgada. Às fls. 4479 a 4481, a Recorrente apresenta um pedido de desistência parcial do Recurso, no qual há a informação de que se optou por quitar parcialmente os débitos exigidos, por meio do Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31/05/2017 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, especificamente quanto às infrações discriminadas a seguir: (i) Com relação ao IRPJ, à CSLL ao PIS e à COFINS - Contabilização como subvenções para investimentos dos montantes recebidos a título de crédito presumido de IPI no percentual de 32% para os empreendimentos industriais instalados na área de atuação da SUDAM, da SUDENE e na Região do Centro-Oeste, estabelecidos pela Lei n. 9826/99 e; (ii) Quanto ao “Bônus sobre a Venda de Veículos”, especificamente com relação ao crédito tributário relativo ao PIS e à COFINS, em observância à decisão favorárel proferida pela DRJ no Acórdão objurgado. Posteriormente, às fls. 4576 a 4581, a CAOA apontou outro pedido de desistência da interposição de eventuais novos recursos e a renúncia às alegações de direito fundamentadas no processo, acompanhada de petições dos responsáveis solidários, exclusivamente com relação à infração relativa à cobrança de IRPJ e CSLL sobre bônus sobre a venda de veículos. Em vista disso, requereu o prosseguimento regular do recurso voluntário com relação às questões que versam sobre IPI complementar e à subvenção para investimento – Produzir: Fl. 5764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.359 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722236/2014-59 13 A desistência parcial foi formalizada nos autos pelo Despacho de Desistência de 31/10/2017 (fls. 4596 e ss), e teve como objetivo permitir a inclusão de parte dos débitos no parcelamento, beneficiando-se das condições especiais de pagamento oferecidas pelo programa, como descontos em juros e multas. O despacho de instrução da Receita Federal destacou que, com a adesão ao PERT, os valores correspondentes a essas infrações foram separados dos valores que permaneceram em litígio, evitando qualquer confusão no julgamento dos demais pontos. No entanto, a adesão ao PERT não se estendeu às demais matérias que ainda permanecem sob análise do CARF, como a tributação do valor do IPI destacado, a questão das subvenções de ICMS e a multa de ofício. Quando do julgamento do Recurso Voluntário e do Recurso de Ofício, o CARF (Acórdão nº 1302-002.804, Sessão de 17/05/2018, de relatoria do Conselheiro Rogério Aparecido Gil) decidiu sobre os principais temas ainda pendentes. A seguir, as principais deliberações: 1. IPI destacado nas notas fiscais O CARF manteve a decisão de que o valor do IPI destacado nas notas fiscais de venda caracteriza receita tributável. Segundo o colegiado, o fato de a CAOA ter obtido decisão judicial afastando a exigibilidade do IPI não altera a natureza da operação, uma vez que o valor foi destacado na nota fiscal e incorporado ao preço de venda. Assim, o CARF considerou que o valor deve compor a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 2. Subvenções para investimentos Fl. 5765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.359 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722236/2014-59 14 No que se refere ao tratamento das subvenções de ICMS e do crédito presumido de IPI, o CARF entendeu que os valores não possuem a devida vinculação direta a projetos de expansão de empreendimentos. Para que os incentivos fossem caracterizados como subvenções para investimento, seria necessário comprovar que os recursos foram especificamente utilizados na implantação de novos empreendimentos ou na expansão de instalações produtivas, o que, segundo o colegiado, não foi demonstrado. Nesse contexto, o CARF concluiu que as subvenções se configuram como subvenções para custeio, devendo, portanto, ser computadas na apuração do lucro real e da base de cálculo do IRPJ e da CSLL 3. Multa de Ofício de 75% e Multa Isolada O CARF analisou a questão das multas impostas no auto de infração. A multa de ofício de 75% foi mantida, pois o colegiado considerou que houve erro relevante na apuração das bases tributáveis pela CAOA. Em relação à multa isolada, o CARF destacou que se aplica quando não há pagamento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Como a multa isolada tem natureza distinta da multa de ofício, ambas podem ser aplicadas de forma cumulativa, conforme a interpretação dada pelo artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. O Acórdão referido segue assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 IPI COMPLEMENTAR. NOTAS FISCAIS DE REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS COM ÔNUS DO ADQUIRENTE. CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA Com o trânsito em julgado da decisão judicial que desobrigou o contribuinte do recolhimento do IPI no momento da saída dos veículos importados de seu estabelecimento, os valores do denominado "IPI complementar" destacados nas notas fiscais de revenda das mercadorias importadas, com ônus do adquirente, e não recolhidos pela empresa autuada, se revestem da natureza de receitas e, por conseguinte, caracterizam renda, por implicar ganho ou acréscimo ao patrimônio da empresa autuada. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PREVISÃO LEGAL. INCENTIVOS FISCAIS. CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS. Os valores correspondentes ao benefício fiscal do Crédito Outorgado de ICMS que possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos que caracterizem subvenção para investimentos, não são computados na determinação do lucro real. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO ENCERRADO. NÃO CONCOMITÂNCIA. Fl. 5766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.359 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722236/2014-59 15 A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o imposto devido apurado no encerramento do período. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. A Contribuinte e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentaram embargos de declaração em face do Acórdão nº 1302-002.804, tratando de pontos cruciais, como a tributação do IPI complementar, a responsabilidade solidária de Carlos Alberto e Emanuelle e a aplicação da multa isolada e de ofício. Embargos de Declaração da CAOA A CAOA alegou que o acórdão proferido pelo CARF não enfrentou de forma expressa as alegações de renúncia à coisa julgada decorrente de decisão judicial que havia afastado a exigência do IPI complementar. A empresa sustentou que a renúncia foi realizada de forma expressa e antes da autuação fiscal, o que, no entendimento da CAOA, deveria ter afastado a presunção de omissão de receita. Outro ponto levantado foi a omissão na análise do artigo 489 do Código de Processo Civil (CPC), que exige fundamentação adequada das decisões judiciais e administrativas. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional também apresentou embargos de declaração, apontando que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre a responsabilidade tributária de Carlos Alberto e Emanuelle, que haviam sido excluídos do polo passivo pelo julgamento anterior. O Fisco argumentou que a decisão que excluiu os administradores não foi suficientemente fundamentada, especialmente considerando o artigo 70, §3º, do Decreto nº 7.574/2011, que exige a inclusão dos responsáveis solidários no polo passivo. Decisão dos Embargos – Despacho para a Contribuinte e Acórdão 1302-003.441 quanto ao Fisco Os embargos de declaração da CAOA foram acolhidos para, no mérito, por despacho, serem rejeitados (fls. 4939 e ss), pois o CARF entendeu que não havia omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que as razões do acórdão estavam suficientemente claras. Já os embargos da Fazenda Nacional foram parcialmente acolhidos, com o objetivo de suprir a omissão relativa à responsabilidade dos administradores Carlos Alberto e Emanuelle. No entanto, o mérito dessa Fl. 5767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.359 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722236/2014-59 16 questão foi mantido favorável aos administradores, ou seja, eles permaneceram excluídos do polo passivo da obrigação tributária. Segue a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS DIRIGENTES. EXONERAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO APRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Acolhem-se os embargos de declaração para afastar omissão, quando o acórdão de recurso voluntário não apreciou parte das matérias objeto de recurso de ofício, tal como a exoneração de responsabilidade solidária de sócios dirigentes, por não haver evidências de teriam agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, inciso III, do CTN). Inadmissibilidade do Recurso Especial da Fazenda e Agravo Irresignada, a Procuradoria apresentou Recurso Especial (fls. 4744 e ss) após a decisão nos embargos, cujo seguimento foi negado (fls. 4756 e ss). Então, apresentou Agravo (fls. 4767 e ss) contra o despacho que negou seguimento ao recurso especial (fls. 4756 e ss). O recurso especial foi interposto pela PGFN com base na divergência sobre a responsabilidade solidária dos administradores Carlos Alberto e Emanuelle, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Fundamentos do Agravo da Fazenda A Procuradoria alegou que o despacho de negativa de seguimento ao recurso especial estava equivocado, pois a divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma era clara e demonstrada nos autos. O principal ponto de controvérsia foi a questão da responsabilidade solidária dos administradores, sob o argumento de que houve infração à lei, uma vez que Carlos Alberto e Emanuelle teriam ordenado o destaque indevido do IPI complementar nas notas fiscais de venda de veículos importados. Decisão sobre o Agravo da Fazenda O agravo foi analisado pelo Presidente da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais), que manteve a decisão de negativa de seguimento do recurso especial (fls. 4777 e ss)., afirmando que não havia divergência jurídica que justificasse a admissão do recurso especial. A decisão foi tomada com base no entendimento de que as circunstâncias fáticas do caso concreto não se assemelhavam àquelas que constavam no acórdão paradigma citado pela Fazenda. Parcial Admissibilidade do Recurso Especial da CAOA, Agravo e Embargos Inominados A CAOA Montadora de Veículos Ltda. interpôs Recurso Especial (fls. 4961), que teve parcial provimento (Acórdão 9303-014.450), cuja ementa se transcreve: Fl. 5768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.359 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722236/2014-59 17 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente serem apreciados nos previstos no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972. Situação em que a juntada de provas se deu posteriormente, em face de alegação exarada pela própria DRJ, acompanhada pelo acórdão recorrido. IRPJ E CSLL. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. ANO CALENDÁRIO ENCERRADO. POSSIBILIDADE. A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o imposto devido apurado no encerramento do período. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do anocalendário. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO. POSSIBILIDADE. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/2007 (posteriormente convertida na Lei n o 11.488/2007) no art. 44 da Lei nº 9.430/1996 deixa clara a possibilidade de aplicação de ambas as penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. No caso em análise, não se aplica a Súmula CARF nº 105, pois a multa isolada foi exigida após as alterações promovidas pela referida Medida Provisória nº 351/2007. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento, para reformar o Acórdão recorrido quanto ao tópico “Classificação Incorreta das Notas Fiscais”, determinando que os documentos colacionados junto com o Recurso Voluntário (doc. 6 - fls.4.203 a 4.245), sejam considerados e analisados pela Turma a quo, para fins de avaliação do direito requerido (reconhecimento dos créditos de IPI indevidamente pagos fruto dos equívocos nas Notas Fiscais), negando-se provimento ao recurso em relação às demais matérias, vencido o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que suscitou, de ofício, nulidade insanável pela ausência de análise das notas fiscais apresentadas em sede de recurso voluntário. Fl. 5769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.359 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722236/2014-59 18 Em face da decisão, a Contribuinte apresentou Agravo (fls. 5455 e ss) sustentando a necessidade de análise de todos os pontos suscitados no recurso. No agravo, a CAOA argumenta que o despacho foi equivocado ao não permitir a apreciação de questões cruciais, como a classificação incorreta das notas fiscais, a inaplicabilidade da multa isolada e a impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício. A contribuinte argumenta que o despacho de admissibilidade incorreu em erro material ao rejeitar o seguimento de parte das matérias, contrariando os critérios de admissibilidade estabelecidos pelo artigo 71 do RICARF. Reforça que, no caso concreto, houve demonstração de divergência jurisprudencial suficiente para justificar o exame do recurso especial. Decisão sobre o Agravo do Contribuinte O agravo foi rejeitado pelo Presidente da CSRF. A decisão destacou que o despacho de admissibilidade seguiu as normas do RICARF, sendo correto o exame preliminar que resultou no seguimento parcial do recurso e, ainda decidiu (fls. 5536): Assim, foi mantido o seguimento apenas dos tópicos relativos à classificação incorreta das notas fiscais, inaplicabilidade da multa isolada e impossibilidade de cumulação de multas. Sobreveio Informação Fiscal (fls. 5539), com ciência das determinações da decisão superior. Embargos de Declaração Inominados da CAOA A CAOA apresentou embargos inominados com o objetivo de corrigir um erro material no despacho de agravo. Ocorre que, no despacho de agravo, foi mencionado um número de processo incorreto (18471.002129/2005-94), quando o correto seria 13116.722236/2014-59. Os Embargos foram acolhidos, sanando o erro material. Decisão sobre os Embargos Inominados O CARF acolheu os embargos, reconhecendo o erro material no número do processo. Foi determinada a correção do número de processo no despacho de agravo, conforme o artigo 66 do RICARF. Fl. 5770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.359 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722236/2014-59 19 Contrarrazões da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial interposto pela CAOA, argumentando que a empresa não cumpriu com o ônus probatório exigido para afastar a presunção de legitimidade do lançamento tributário. A Procuradoria sustentou que a simples alegação de divergência jurisprudencial não foi acompanhada de acórdãos paradigmas válidos e destacou que a CAOA não trouxe elementos de prova suficientes para demonstrar que o IPI destacado nas notas fiscais não configuram receita. Decisão sobre o Recurso Especial da CAOA O recurso especial da CAOA foi parcialmente conhecido e parcialmente provido. No que diz respeito à classificação das notas fiscais, a CSRF determinou a remessa dos autos à Turma a quo para reavaliar as provas documentais apresentadas pela contribuinte. No entanto, a aplicação da multa isolada e da multa de ofício foi mantida, pois o CARF entendeu que se trata de penalidades de naturezas distintas, que podem ser aplicadas de forma cumulativa, conforme o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Veja-se a ementa do Acórdão 9303-014.450: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente serem apreciados nos previstos no art. 16, § 4o, do Decreto no 70.235/1972. Situação em que a juntada de provas se deu posteriormente, em face de alegação exarada pela própria DRJ, acompanhada pelo acórdão recorrido. IRPJ E CSLL. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO ENCERRADO. POSSIBILIDADE. A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o imposto devido apurado no encerramento do período. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO. POSSIBILIDADE. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. A alteração legislativa promovida pela Medida Fl. 5771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.359 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722236/2014-59 20 Provisória no 351/2007 (posteriormente convertida na Lei no 11.488/2007) no art. 44 da Lei no 9.430/1996 deixa clara a possibilidade de aplicação de ambas as penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. No caso em análise, não se aplica a Súmula CARF no 105, pois a multa isolada foi exigida após as alterações promovidas pela referida Medida Provisória no 351/2007. Nesse sentido, a matéria retorna a este Tribunal Administrativo para, a partir da análise dos documentos, discutir sobre a classificação das notas fiscais. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora. Os presentes autos retornam da Câmara Superior para análise do tópico previsto no Recurso Voluntário III.6.1 denominado “Classificação Incorreta das Notas Fiscais”, determinando que os documentos colacionados junto ao Recurso Voluntário (doc. 6 - fls.4.203 a 4.245) fossem considerados e analisados por este Colegiado, para fins de avaliação do direito requerido (reconhecimento dos créditos de IPI indevidamente pagos fruto dos equívocos nas Notas Fiscais). Assim dispôs a CSRF no bojo do Despacho de Admissibilidade dos Embargos no REsp opostos pela Contribuinte em face do Acórdão da CSRF (fls. 5723 e ss): De acordo com o contribuinte, o aresto seria omisso a respeito da necessidade de declaração de nulidade dos lançamentos efetuados, em razão de sua iliquidez, como explica nos seguintes parágrafos dos aclaratórios: “18. No entanto, esta C. 3ª Turma incorreu em evidente omissão no que se refere à necessidade de se declarar os Autos de Infração nulos em razão de sua evidente iliquidez e incerteza, tendo em vista que os valores de IPI destacados em referidas notas fiscais foram utilizados pela Autoridade Fiscal como fazendo parte da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS ora discutidos. 19. Ora, veja-se que a Embargante suscitou, à fl. 27 do seu Recurso Especial, bem como no tópico III.1.6 do Recurso Voluntário, a necessidade de aplicação do artigo 142 do Código Tributário Nacional (‘CTN’), o qual determina que o ato administrativo é estritamente vinculado e a Autoridade Fiscal deve identificar corretamente todos os elementos atinentes à obrigação tributária.” (negritos no original) A despeito da reclamação, não procede a alegação. Fl. 5772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.359 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722236/2014-59 21 O tema nulidade, pretensamente veiculado na matéria “Classificação Incorreta das Notas Fiscais - Iliquidez e Incerteza dos Autos de Infração”, não foi submetido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao passo que o juízo monocrático de admissibilidade do recurso especial, onde é delineada a controvérsia a ser resolvida, asseverou que o debate envolvia apenas a não apreciação de documentos trazidos no recurso voluntário, como segue: “Ao tratar desse ponto, o acórdão recorrido reproduziu entendimento no sentido de que a prova documental tem que ser apresentada na impugnação, tendo em vista o art. 57, §4º, do Decreto nº 7.574/2011, o que justificaria a não apreciação dos documentos apresentados somente com o recurso voluntário. Os paradigmas, ao contrário, admitem a apreciação de prova documental apresentada na segunda instância administrativa. A divergência jurisprudencial, portanto, está caracterizada.” (e-fl. 5.440). O relatório da decisão sob vergasta apresenta pontualmente a lide em testilha, esclarecendo que a remissão ao art. 142, do Código Tributário Nacional, nos paradigmas, guardava pertinência com a observância do princípio da verdade material “Em relação ao item ‘e’ (classificação incorreta das Notas Fiscais - Iliquidez e Incerteza dos Autos de Infração), o Contribuinte afirma que, o Acórdão recorrido (no 1302-002.804) divergiu dos paradigmas, os quais apontam pela necessidade de observância ao princípio da verdade material (art. 142, do CTN), sendo possível a juntada posterior de documentos que efetivamente comprovem o direito alegado, tal qual como nos presentes autos. Indicou como paradigma os Acórdãos no 2402-008.005 e no 2201- 003.357. Nos paradigmas, entendeu-se que os documentos apresentados na 2ª instância administrativa podem ser admitidos para comprovação do direito alegado pelo Contribuinte, mormente quando sua juntada posterior se deu em face de alegação exarada pela própria DRJ, e não de inovação argumentativa. O Acórdão recorrido, ao tratar do momento de apresentação das provas (no Recurso Voluntário, constam cópias das Notas Fiscais), reproduziu entendimento no sentido de que a prova documental tem que ser apresentada na Impugnação, tendo em vista o art. 57, § 4º, do Decreto nº 7.574/2011, o que justificaria a não apreciação dos documentos apresentados somente no Voluntário.” (grifado) Já no exame de mérito, o Conselheiro Relator esclarece o conflito interpretativo a ser decidido da seguinte forma: “A divergência suscitada em relação a esse tópico se refere à possibilidade de apresentação de documentos após a decisão de primeira instância”. Fl. 5773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.359 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722236/2014-59 22 Então, como se vê, a matéria “nulidade” é estranha à divergência interpretativa analisada, de modo que não configura ponto sobre o qual deveria se pronunciar o órgão julgador e não o tenha feito, a configurar omissão. E, de fato, a matéria não foi objeto de análise por este Colegiado. Superada, portanto, a possibilidade de análise documental em razão do princípio da verdade material, passa-se a cotejar os documentos trazidos pelo Contribuinte, quanto ao ponto “Classificação Incorreta das Notas Fiscais - Iliquidez e Incerteza dos Autos de Infração”. No Recurso Voluntário, a Contribuinte apresenta os seguintes argumentos: Fl. 5774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.359 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722236/2014-59 23 Analisando o disposto no Acórdão da DRJ, há as seguintes razões sobre o tema (fls. 138): Quanto ao conjunto probatório, percebe-se que a Contribuinte juntou planilha à sua Impugnação (Doc. 05 - fls. 3694 e ss), apontando que o IPI destacado deveria ser desconsiderado como receita e excluído das bases de cálculo dos tributos lançados pelo Fisco, apresentando, quando do seu Recurso Voluntário (Doc. 06 - fls. 4205 e ss), as notas fiscais as quais fez referência a necessidade de análise a DRJ, totalizando um valor de R$255.275,34. Analisando a documentação, observa-se o Doc. 05 (fls. 3694 e ss) da Impugnação da Contribuinte apresenta as seguintes informações consolidadas quanto ao direito perseguido: Fl. 5775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.359 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722236/2014-59 24 Junho/2011 Julho/2011 Agosto/2011 Fl. 5776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.359 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722236/2014-59 25 Setembro/2011 Observando as Notas Fiscais colacionadas no Recurso Voluntário, toma-se como exemplo a NF n. 522889 (fls. 4204), para analisar o destacamento de IPI: Assim, as alegações prestadas pela Contribuinte ao tempo de sua Impugnação foram confirmadas pelas Notas Fiscais juntadas no Recurso Voluntário, cotejando-se a soma dos valores de IPI destacado nas Notas Fiscais apresentadas, mês a mês, confirmando o valor apresentado pela Contribuinte. Nesse sentido, entendo que os valores de IPI foram efetivamente deduzidos da receita da Contribuinte, pela própria natureza de destaque do valor do produto na nota fiscal, reduzindo o seu recebimento pela contraparte, não podendo, por consequência lógica, serem considerados tais valores como receitas para fins de lançamento fiscal. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para exonerar da base de cálculo do lançamento fiscal o valor de R$255.275,34 referente ao IPI destacado nas Notas Fiscais apresentadas às fls. 4204 a 4245. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 5777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.359 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722236/2014-59 26 Natália Uchôa Brandão Fl. 5778DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17227.720595/2021-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. Nos termos do RE 574.706, julgado pelo STF sob o rito da Repercussão Geral, foi fixada a tese, em sede de Embargos, de que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 3302-014.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 12 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Sílvio José Braz Sidrim e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. Nos termos do RE 574.706, julgado pelo STF sob o rito da Repercussão Geral, foi fixada a tese, em sede de Embargos, de que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 12 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 1754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720595/2021-02 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Sílvio José Braz Sidrim e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 5ª TURMA/DRJ09 que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte. Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: O presente processo tem por objeto impugnação apresentada em face dos autos de infração de fls. 2 a 25, por meio dos quais foi constituído crédito tributário da Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins referentes aos meses 01/2017 a 12/2017, além de multas de ofício e juros de mora calculados até 06/2021. (...) A fiscalização identificou constituição indevida de créditos de PIS e Cofins informados nos blocos D e F da EFD Contribuições e exclusões indevidas do ICMS da base de cálculo, de acordo com os tópicos a seguir. 1. Bloco D – Frete de produto acabado entre estabelecimentos A fiscalização detectou o aproveitamento de créditos decorrentes de despesas com transporte de produto acabado entre estabelecimentos do próprio contribuinte. (...) 2. Bloco F – Créditos extemporâneos (...) A fiscalização concluiu que, como todos os créditos tratados neste item se referem a créditos extemporâneos, a sua integralidade foi glosada, por dois motivos: 1) para a apropriação de créditos extemporâneos é necessária a retificação da escrituração a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; 2) os créditos de PIS e Cofins decorrentes da aquisição de bens do ativo permanente já haviam sido escriturados na contabilidade do contribuinte em períodos anteriores a 2017. A fiscalização ainda pontua que, caso a empresa verifique que uma aquisição contabilizada daria direito a crédito, deve ser promovida a retificação da escrituração do período em que tal aquisição foi contabilizada. Não pode o Fl. 1755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720595/2021-02 3 contribuinte informar os créditos de PIS e Cofins em escrituração de período posterior. Por fim, a fiscalização assevera que o contribuinte não comprovou que os créditos de PIS e Cofins decorrentes de aquisições pretéritas de bens do ativo imobilizado não haviam sido devidamente escriturados à época de sua aquisição. 3. Exclusão do ICMS da base de cálculo (...) A fiscalização utilizou o entendimento demonstrado na Solução de Consulta Interna nº 13 – Cosit e entendeu que o contribuinte deveria ter excluído apenas o montante relativo ao ICMS a Recolher. De posse desse entendimento, foram lançadas diferenças relativas aos regimes cumulativo e não cumulativo. Da Impugnação O contribuinte apresentou impugnação (fls. 1122 a 1154) contendo os argumentos a seguir sintetizados. 1. Preliminar: nulidade por vício insanável na apuração da matéria tributável (...) Nesse contexto, a impugnante alega que houve nulidade material do lançamento, uma vez que a fiscalização falhou em verificar a ocorrência do fato gerador, bem como em determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, descumprindo o artigo 142 do CTN. (...) 2. Frete de produtos acabados entre estabelecimentos A impugnante afirma que o entendimento da fiscalização está equivocado, pois desconsidera a realidade do processo produtivo, ignora o teor do REsp nº 1.221.170/PR e vai de frontal encontro à ampla (e recentíssima) jurisprudência do CARF e da CSRF sobre o tema. Nesse sentido, alega que o frete para a movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte integra a cadeia produtiva do contribuinte e, por isso, deve ser passível de gerar créditos de PIS/COFINS, pois é considerado insumo, em razão da relevância. 3. Créditos extemporâneos Inicialmente, a defesa argumenta que, quando a lei autorizou o aproveitamento tardio de créditos de PIS/Cofins (art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), ela invariavelmente garantiu: i) tanto o aproveitamento de crédito previamente não escriturado, que poderá ser registrado em período posterior e, assim, devidamente utilizado; como também ii) o carregamento do valor excedente de créditos já escriturados, porém ainda não aproveitados pelo contribuinte. Fl. 1756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720595/2021-02 4 Ademais, afirma que a lei não previu qualquer obrigação que condicionasse o registro e/ou o aproveitamento de crédito extemporâneo à retificação das declarações fiscais anteriormente apresentadas pelo particular. (...) 4. Exclusão do ICMS da base de cálculo A impugnante afirma que possui decisão judicial transitada em julgado (Acórdão proferido nos autos do mandado de segurança nº 0024591- 61.2017.4.02.5101) por meio da qual o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) declarou o direito da Impugnante de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e deixou claro que “o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS era aquele ‘destacado nas notas fiscais relativas às operações realizadas’”. (...) A 5ª TURMA/DRJ09 julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte para: (i) exonerar o crédito tributário de R$ 5.785.803,37 de Contribuição para o PIS e de R$ 26.720.255,81 de Cofins; (ii) manter a multa de ofício de 75% e os juros de mora sobre as parcelas não exoneradas; (iii) reverter as glosas de créditos sem débitos de contribuição nos valores de R$ 418.235,78 de Contribuição para o PIS e de R$ 1.854.495,01 de Cofins. A decisão recorrida restou assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica não são considerados insumos e não geram direito a desconto de créditos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. É possível a apropriação de créditos extemporâneos, desde que o contribuinte realize as devidas retificações em suas declarações referentes aos meses em que haja modificações nas apurações. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O ICMS a ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS é o ICMS destacado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 Fl. 1757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720595/2021-02 5 FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica não são considerados insumos e não geram direito a desconto de créditos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. É possível a apropriação de créditos extemporâneos, desde que o contribuinte realize as devidas retificações em suas declarações referentes aos meses em que haja modificações nas apurações. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O ICMS a ser excluído da base de cálculo da Cofins é o ICMS destacado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Diante da exoneração do crédito em valor superior ao limite de alçada, previsto na Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, houve Recurso de Ofício. A contribuinte, tendo tomado ciência do referido acórdão em 20/10/2023, interpôs Recurso Voluntário, no dia 21/11/2023, requerendo, em síntese, a reforma da decisão recorrida, em relação ao aproveitamento de crédito de PIS e de COFINS sobre despesas com a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. 1. Do Recurso de Ofício No presente caso, o Recurso de Ofício foi apresentado, em razão da exoneração pela DRJ do valor relativo (i) aos créditos extemporâneos escriturados no bloco F da EFD- Contribuições e (ii) à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Como se sabe, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto o nº 70.235/1972, bem como da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, caberá Recurso de Ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), quando a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). No caso dos autos, sendo o valor exonerado R$ 34.778.790,00, o presente Recurso de Ofício deve ser conhecido. Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720595/2021-02 6 1.1. Dos créditos extemporâneos No que tange aos créditos extemporâneos escriturados no bloco F da EFD- Contribuições, entendeu a DRJ que tendo restado superado os motivos que haviam levado a fiscalização à referida glosa, deveriam ser acatados os argumentos expostos pela Impugnante. Com razão à DRJ. Consta do Relatório Fiscal que a glosa ocorreu por dois motivos: 1) para a apropriação de créditos extemporâneos seria necessária a retificação da escrituração a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que tenha havido modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; 2) os créditos de PIS e Cofins decorrentes da aquisição de bens do ativo permanente já haviam sido escriturados na contabilidade do contribuinte em períodos anteriores a 2017. Quanto ao primeiro motivo, conforme afirma a DRJ, verifica-se que foram efetuadas as retificações de EFD-Contribuições para fazer constar os créditos nos períodos em que estes foram aproveitados. Antes do referido julgamento, o colegiado a quo decidiu converter o julgamento do recurso em diligência, tendo sido a questão abordada da seguinte forma: 6 – Os créditos de PIS e Cofins informados nas EFD de agosto e setembro de 2015 como decorrentes de aquisições de ativo imobilizado e informados na planilha “Documento03” só foram incluídos nas retificadoras transmitidas em maio de 2020 e, apesar de o contribuinte informar como data de aquisição agosto e setembro de 2015, a grande maioria se refere a créditos lançados em contabilidade no período de 2013 e 2014, conforme apurado nesta diligência e já mencionado nos itens anteriores. (...) 7 – Como inúmeros créditos de PIS e Cofins informados nas EFD como mês de aquisição em 2015 eram decorrentes de serviços prestados em 2013 e 2014 foi necessário verificarmos o Bloco A das EFD de 2013 e 2014 para nos certificarmos de que os créditos de PIS e Cofins relativos a tais serviços já não haviam sido incluídos nos respectivos períodos de apuração. A partir das planilhas apresentadas pelo contribuinte foi possível verificar que tais créditos não haviam sido informados em 2013 e 2014. No que tange ao segundo motivo, verifica-se que a referida diligência também foi realizada com o objetivo de verificar a correta escrituração nos períodos anteriores a 2017, sem o aproveitamento dos créditos em outros períodos. Do mencionado resultado consta que, diante da dificuldade de obtenção de todos os lançamentos de créditos de PIS e Cofins, a fiscalização optou por realizar uma auditoria por amostragem para comprovar a sua correta escrituração. Como mencionado pela decisão recorrida, o procedimento adotado deve ser considerado como suficiente para comprovação da Fl. 1759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720595/2021-02 7 correta escrituração dos créditos, já que abarcou os maiores valores glosados, representando percentual considerável dos créditos. Para além disso, os créditos de que trata o presente tópico foram escriturados em contabilidade em períodos anteriores, tendo sido constatado que não foram aproveitados antes do ano-calendário fiscalizado (2017). Destaco a seguinte conclusão do relatório de diligência fiscal: 8 - Caso esta DRJ julgue que o contribuinte efetuou corretamente a escrituração dos créditos, informo que de fato os créditos extemporâneos não haviam sido aproveitados antes de 2017. Sendo assim, se for entendido que o contribuinte faz jus aos créditos glosados por esta fiscalização, anexamos ao presente processo planilha com o controle dos créditos fiscais da EFD de janeiro de 2018, demonstrando que o contribuinte iniciou o exercício com saldo de crédito de PIS e Cofins nos valores de R$ 1.002.866,86 e R$4.482.892,06 respectivamente. Na EFD de janeiro de 2018 consta a informação que esse crédito é relativo ao período de julho de 2017, mas de fato tal crédito se refere a inúmeros créditos de PIS e Cofins extemporâneos informados na EFD de julho de 2017. Dessa forma, tendo de fato restado superados os motivos que haviam levado a fiscalização à glosa dos créditos extemporâneos, correta a decisão da DRJ de reverter as glosas relativas aos créditos escriturados no bloco F da EFD-Contribuições. 1.2. Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins Quanto às glosas relativas aos créditos referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins entendeu a fiscalização que o contribuinte deveria ter excluído apenas o montante relativo ao ICMS a recolher e não aquele destacado na nota. A questão, contudo, já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706, sob o rito da Repercussão Geral, tendo sido fixado em sede de Embargos que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME: Parecer SEI nº 7698/2021/ME “16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS” ; Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.933 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720595/2021-02 8 b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.” 3 Dessa forma, sendo o referido entendimento vinculante aos Conselheiros deste CARF, não há qualquer dúvida a respeito da correção do entendimento adotado pela DRJ, ao exonerar os créditos tributários constituídos, em razão da exclusão indevida do ICMS da base de cálculo, com base no referido precedente. 2. Do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, a questão de mérito recorrida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas em relação ao aproveitamento de crédito de PIS e de COFINS sobre despesas com a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte. Ocorre que, recentemente, a questão restou definitivamente superada por este Conselho, por meio da Súmula CARF nº 217, redigida nos seguintes termos: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. O referido entendimento é vinculante ao Conselheiros deste CARF, de modo que deve ser mantida a referida glosa. 3. Conclusão Diante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 1761DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10835.720415/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2006 a 31/07/2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. GLOSA. A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, condicionada à comprovação da origem dos créditos compensados. Serão glosados pela Administração Fazendária os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, quando não houver amparo legal, devida comprovação dos créditos ou decisão judicial transitada em julgado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Não comprovado o recolhimento indevido de contribuições, não se evidencia qualquer crédito em favor do contribuinte, sendo cabível a glosa das compensações efetuadas. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação tributária somente é admitida para crédito imbuído dos atributos de certeza e liquidez, sendo indevida quando a certeza do crédito utilizado não estiver seguramente estabelecida. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo comprovar a liquidez e a certeza do seu direito creditório utilizado no procedimento de compensação de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2401-012.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Raimundo Cassio Gonçalves Lima (substituto integral), Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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REQUISITOS. GLOSA. A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, condicionada à comprovação da origem dos créditos compensados. Serão glosados pela Administração Fazendária os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, quando não houver amparo legal, devida comprovação dos créditos ou decisão judicial transitada em julgado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Não comprovado o recolhimento indevido de contribuições, não se evidencia qualquer crédito em favor do contribuinte, sendo cabível a glosa das compensações efetuadas. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação tributária somente é admitida para crédito imbuído dos atributos de certeza e liquidez, sendo indevida quando a certeza do crédito utilizado não estiver seguramente estabelecida. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo comprovar a liquidez e a certeza do seu direito creditório utilizado no procedimento de compensação de contribuições previdenciárias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.174 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720415/2011-03 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Raimundo Cassio Gonçalves Lima (substituto integral), Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll. RELATÓRIO De acordo com o relatório já elaborado em ocasião anterior pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 770 e ss), trata-se de crédito tributário lavrado contra a municipalidade acima identificada em virtude de compensações declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com o objetivo de extinguir as contribuições previdenciárias previstas no Art. 22, I e II, da Lei 8.212/91. No AI 37.068.129-0 são cobrados os valores decorrentes da glosa das compensações referentes ao período de 01/2004 a 08/2004, na medida em que a fiscalizada, apesar de retificar as GFIP, na forma da IN SRP 15/06, incluiu segurados que não constavam nas GFIP anteriores, havendo acréscimo de base de cálculo, tornando inválida a repetição. Os outros fatos geradores similares a estes foram lançados no AI 37.068.046-4, já parcelado. Notificado, via postal, do lançamento em 26/08/2011, apresenta o sujeito passivo sua resistência, com os seguintes argumentos, em apertada síntese: 1. Narra o histórico de compensações e apresenta tabela de valores efetivados nas competências que aponta. 2. O Fisco glosou o valor total compensado e não apenas o que estava prescrito, incorrendo em engano. O Município não reconhece a prescrição. 3. Não foram apontados os valores não recolhidos a título de autônomos e servidores. Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.174 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720415/2011-03 3 Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 770 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2006 a 31/07/2007 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Deve ser glosada a compensação cujas liquidez e certeza não foram demonstradas pela autuada. Havendo segurados diversos da matéria levada a indébito, deve ser mantida a glosa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 783 e ss), reiterando, em suma, suas alegações de defesa, no sentido da legitimidade da compensação efetuada. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. O contribuinte mantém sua linha de argumentação, alegando que não há que se falar em glosa de compensações indevidas, visto que os créditos apurados e compensados se referem a valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre os exercentes de mandatos políticos (prefeitos, vice-prefeitos e vereadores). Pois bem. De início, destaca-se que a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário previsto nos arts. 156, inciso II, e 170, caput, do Código Tributário Nacional. A extinção do crédito tributário, entretanto, ocorre sob condição resolutória de ulterior homologação, a ser realizada pela Receita Federal do Brasil/RFB, mediante comprovação da existência e liquidez dos Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.174 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720415/2011-03 4 referidos créditos, constituindo-se direito subjetivo do contribuinte realizar por sua iniciativa compensações de valores recolhidos indevidamente, sem qualquer participação do Fisco. Nesse sentido, a compensação de contribuições previdenciárias informada em GFIP está sujeita à homologação da autoridade administrativa. Não havendo a confirmação do crédito, procede-se à glosa dos valores compensados indevidamente. Nesta seara, e nos termos do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, as contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o pagamento e/ou recolhimento indevido. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que o contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos previdenciários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações efetuadas pelo contribuinte. Isso porque, consoante restou circunstanciadamente demonstrado na lide, o autuado intimado a comprovar os valores compensados em sua GFIP, não o fez, impossibilitando, portanto, aferir a certeza e liquidez dos pretensos créditos que serviram de compensação. A propósito da matéria, dissertou com muita propriedade o julgador de primeira instância, consoante Acórdão nº 12-77.710 (e-fls. 770 e ss), do qual peço vênia para transcrever os seguintes excertos e adotá-los como razões de decidir, senão vejamos: [...] 6. O mérito será decidido na esteira das razões a seguir elencadas. 6.1. A questão aqui é singela e resume-se à matéria fático-probatória. 6.2. Efetivamente, a glosa está ligada ao acréscimo de base de cálculo ocorrido ao serem retificadas as GFIP para o período pleiteado. 6.3. Incorre em erro o defendente ao alegar que o Fisco não apontou as contribuições não recolhidas que são afetas aos segurados contribuintes individuais e aos servidores não amparados por Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. 6.4. Ora, sendo a GFIP uma declaração elaborada pelo próprio sujeito passivo, com base em sua contabilidade e nos fatos geradores conhecidos por este, não Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.174 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720415/2011-03 5 cabe a alegação de que o Fisco não elencou pormenorizadamente o acréscimo de base de cálculo. 6.5. Tendo sido a GFIP elaborada conforme mandamento do Art. 32, IV, da Lei 8.212/91 e retificada na forma da Portaria MPS 133/03 e da IN SRP 15/06, é o contribuinte conhecedor de todas as suas bases de cálculo para o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária e invalidação da repetição do indébito. Não se trata de desconhecer a inexigibilidade de contribuições previdenciárias fundamentadas na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, do período compreendido entre 01/02/1998 a 18/9/2004, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, nem mesmo ignorar o fato de que não incidem contribuições previdenciárias sobre determinados verbas nitidamente indenizatórias. A questão que envolve o presente caso, diz respeito à comprovação no sentido de que a origem do crédito alegado diz respeito a esses fatos. E, conforme se depreende da transcrição da decisão acima, o contribuinte não fez a comprovação do seu direito creditório, sequer sendo possível cogitar em prescrição. Vale salientar ter sido o recorrente intimado e re-intimado a comprovar o seu direito creditório, o que não o fez até o presente momento. Ainda que, nos autos, haja notícia de provimento judicial favorável à tese defendida pelo contribuinte, não há demonstração e comprovação de quanto e quando recolheu a exação sobre tal verba, tampouco que houvera o seu pagamento/creditamento em sua folha. Diante de tais constatações, por ausência de documentação, restou prejudicada a análise de que, de fato, foram cumpridos todos os requisitos necessários à compensação administrativa de direito creditório reconhecido judicialmente e se foram respeitados os limites da decisão judicial. Com base no tradicional critério de distribuição do ônus da prova, cabe ao sujeito passivo, ora recorrente, comprovar o fato constitutivo do seu direito, isto é, compete-lhe a demonstração dos elementos exigidos para o nascimento da relação jurídica na condição de credor do Fisco e, desse modo, legitimar o encontro de contas entre débito e crédito por meio da compensação tributária. O Código de Processo Civil, veiculado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, aplicado em caráter subsidiário ao processo tributário federal, contém previsão expressa sobre a distribuição do ônus probatório, cabendo ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, no caso, a existência dos créditos que serviram para a compensação. É imprescindível, portanto, que o contribuinte demonstre, por meio da linguagem de provas, as afirmações que alega, em especial a existência e a liquidez dos créditos compensáveis. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.174 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720415/2011-03 6 Registre-se, que ao admitir a compensação na forma pretendida pelo contribuinte, estaríamos não só malferindo o disposto no artigo 89 da Lei nº 8.212/91, mas também interpretando àquela norma de forma extensiva, o que vai de encontro com a legislação de regência, como acima demonstrado. Destarte, cabe pontuar que a compensação tributária somente é admitida para crédito imbuído dos atributos de certeza e liquidez, sendo indevida quando a certeza do crédito utilizado não estiver seguramente estabelecida. Não comprovado o recolhimento indevido de contribuições, não se evidencia qualquer crédito em favor do contribuinte, sendo cabível a glosa das compensações efetuadas. Assim, correta a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Dessa forma, sem razão ao recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 796DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.906350/2013-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 CRÉDITOS DE PIS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp n° 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS sob o regime não cumulativo. Aplicação da Súmula CARF n° 154 (Acórdão n° 9303-015.152).
Numero da decisão: 9303-016.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para permitir a aplicação das Taxa SELIC sobre os créditos reconhecidos após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.022, de 8 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.906354/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp n° 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS sob o regime não cumulativo. Aplicação da Súmula CARF n° 154 (Acórdão n° 9303-015.152). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para permitir a aplicação das Taxa SELIC sobre os créditos reconhecidos após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.022, de 8 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.906354/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.025 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906350/2013-88 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-009.353, de 26/10/2021, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS.RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em razão de não haver glosas sobre o Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.025 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906350/2013-88 3 caminhão, e no mérito dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas das notas fiscais que se referem a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos. Em seu Recurso Especial, o Contribuinte suscita divergência quanto à possibilidade de correção monetária nos pedidos de ressarcimento e/ou compensação de créditos de PIS/Cofins. Isso porque o acórdão recorrido decidiu que não cabia a atualização monetária, ao aplicar a Súmula CARF n° 125: d) da correção monetária pela taxa Selic ao crédito não reconhecido pelo despacho decisório. A recorrente solicita a correção monetária pela Selic aos créditos que venham a ser reconhecidos. Informa que se trata de recomposição do valor monetário defasado pelo decurso de tempo. Cita a Súmula 411 do STJ, que trata de IPI, e traz julgados do CARF que abrangiam o IPI. Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301- 00.809, de 03/02/2011; 3302- 00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101- 01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302- 002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303- 005.303, de 25/07/2017; 9303- 005.941, de 28/11/2017. Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. O Contribuinte indicou como paradigma o Acórdão n° 3301-012.039: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e a prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, externada no RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.025 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906350/2013-88 4 ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. (...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF”. O despacho de admissibilidade de e-fls. 712 deu seguimento ao Recurso Especial. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer o desprovimento do Recurso, por entender que não há base legal para a aplicação da correção monetária. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Do simples cotejo entre os julgados, é possível observar a similitude fática e os desfechos distintos: Comparação Acórdão recorrido Paradigma Tributo PIS/Pasep não cumulativo PIS/Pasep não cumulativo Crédito Pedido de ressarcimento de créditos – exportação. Pedido de ressarcimento de créditos – mercado interno. Correção Monetária Negada. Deferida. Possibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos reconhecidos, após escoado o prazo de 360 dias. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.025 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906350/2013-88 5 Fundamento Aplicação da Súmula CARF n° 125. Aplicação do REsp 1.767.945/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, a divergência está configurada, pois o acórdão recorrido negou o direito de atualização monetária pela Selic, dos créditos de PIS não cumulativo, ao passo que o paradigma permite a aplicação da SELIC sobre os créditos reconhecidos, após escoado o prazo de 360 dias. Além disso, importa ressaltar que a Súmula CARF nº 125 foi revogada pela Portaria CARF/ME n° 8.451, de 27/09/2022. Logo, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A controvérsia refere-se à correção do Ressarcimento de PIS não cumulativo pela Taxa SELIC, em decorrência da mora por parte do Fisco em analisar o Pedido feito pelo Contribuinte. Esta turma, recentemente, enfrentou a questão da correção monetária do ressarcimento de PIS e COFINS, para estabelecer que a Taxa SELIC incide sobre a parcela do ressarcimento que foi reconhecida nas instâncias de julgamento administrativo, e é aplicável somente depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data do protocolo do pedido administrativo para análise, até a sua utilização efetiva. Trata-se do Acórdão n° 9303-015.152, j. 14 de maio de 2024, Relator Rosaldo Trevisan, cujas razões adoto: A questão da atualização monetária pela Taxa Selic nos Pedidos de Ressarcimento tem ensejado substanciais discussões, tanto na esfera administrativa como judicial, e não havia previsão legal para o seu reconhecimento, quando da análise dos pedidos administrativos. Em relação ao direito à atualização monetária do crédito, nos Pedido de Ressarcimento da COFINS e da contribuição para o PIS, no regime da não cumulatividade, os créditos gerados pelos referidos tributos são escriturais, e, com isso, não resultam em dívida, nem mora do Fisco com o Sujeito Passivo e, portanto, não sofreriam correção monetária ou juros, nos termos dos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 e inciso I, do § 5º, do art. 72, da IN SRF nº 900, de 2008. Nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. Porém, posteriormente à data da emissão e aprovação da referida Súmula CARF nº 125, mais precisamente em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs 1.767.945/PR, 1.768.060 e 1.768.415, decidiu, sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco (oposição estatal) em deferir o Pedido. Nesse cenário, foi publicada a Portaria CARF nº 8.451, de 27/09/2022, que revogou a citada Súmula CARF nº 125: O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.025 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906350/2013-88 6 Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso) Nesse mesmo sentido, a própria Administração Tributária (RFB), levando em consideração as decisões do STJ e do Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, especificamente nos arts. 148 e 152, dispondo que créditos restituídos, reembolsados ou compensados devem ser acrescidos pela Taxa SELIC, bem como nos casos em que seu ressarcimento ultrapassar o prazo de 360 dias da data de protocolo do pedido. Também atualizou o Sistema SIEF da RFB, para aplicar os juros compensatórios, à Taxa Selic, sobre os Pedidos de Ressarcimento do PIS e da COFINS depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22 de 30/06/2021. Sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa SELIC nos processos de Pedido de Ressarcimento decorre de uma construção jurisprudencial e não por disposição expressa da Lei. Vê-se que o STJ, nos julgados citados, reconhece expressamente a falta de previsão legal a autorizar tal incidência. Desta forma, conclui-se que a oposição ilegítima por parte do Fisco ao aproveitamento de referidos créditos permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa SELIC. Sobre a matéria, também há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação, v.g., da Súmula CARF nº 154, relativa ao crédito presumido de IPI. Destarte, da leitura que se faz, para a incidência da correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa SELIC. Tudo isso por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas. Assim, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para permitir a aplicação da SELIC sobre os créditos reconhecidos após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.025 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906350/2013-88 7 Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para permitir a aplicação das Taxa SELIC sobre os créditos reconhecidos após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 826DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.729957/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 3201-012.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.224 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729957/2017-61 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não a conheceu, por haver concomitância de processo judicial versando sobre a mesma matéria, mantendo a multa exigida. Foi interposto Recurso Voluntário por meio do qual foram reproduzidos os argumentos apresentados na Impugnação. Argumenta também a inexistência de renúncia à esfera administrativa, bem como haver matérias tratadas na impugnação que não foram albergadas pela ação judicial, de modo que não há plena identidade da matéria discutida. A Recorrente informa o julgamento do Tema 736 e da obrigatoriedade de observância de decisão vinculante de tribunal superior pelo CARF e requer o provimento do Recurso Voluntário, com a consequente extinção e subsequente baixa dos débitos discutidos. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, entretanto não atende aos pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/08 que não conheceu da impugnação e manteve o crédito tributário em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Alega a Recorrente que a ação judicial n. 0013345-55202016.4.01.3800 não tem como objeto nenhuma dívida específica, dado seu caráter preventivo e genérico, reconhecido pela própria r. decisão recorrida. Porém, para que seja configurada renúncia à esfera administração, a redação do art. 38 da Lei n. 6.830/1980 é inequívoca ao exigir que haja a discussão de um determinado débito. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.224 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729957/2017-61 3 Alega também haver matérias tratadas na impugnação que não foram albergadas pela ação judicial, de modo que não há plena identidade da matéria discutida. Entretanto, depreende-se da análise dos autos razão não assistir a Recorrente posto que como consta da decisão do TRF da 1ª Região a apelação interposta pela Recorrente contra sentença que denegou a segurança, objetivava que “a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de. cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN e, incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5o , XXXIV, 'a', da CF/88" (fls. 370/376). Da leitura do objeto da propositura da medida judicial é possível concluir a identidade da matéria discutida nos autos do presente processo, qual seja a exigência da penalidade prevista no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96. Portanto, em que pese tal penalidade já tenha sido objeto de julgamento do STF no Tema 736, fato é que acertada a decisão preferida em 1ª instância ao não conhecer da impugnação em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: Da Ação Judicial interposta. Às fls. 586 a 626 destes autos é dada a informação de que o Contribuinte ingressou com ação judicial junto a Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG onde discute as questões pertinentes a interposição da multa isolada. Como segue, sem prejuízo da sua leitura integral: Da Petição Inicial datada de 04/03/2016, transcreve-se: 1. DA LEGITIMIDADE E DA COMPETÊNCIA Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.224 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729957/2017-61 4 Inicialmente cumpre consignar que nos termos dos arts. 113 do CTN c/c art. 74 da Lei n° 9.430/96, a União Federal é o sujeito ativo das obrigações tributárias relativas à multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo que a eventual emissão dos despachos decisórios para cobrança da multa ora mencionada será feita pelo Delegado da RFB com sede no município das Impetrantes (Belo Horizonte/MG). (...)2. BREVE RELATO DOS FATOS. A MULTA ISOLADA DE 50% COBRADA EM FACE DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. PREVISÃO NO ART. 74, §17 DA LEI N° 9.430/96. (...)Contudo, no ano de 2010 a Lei n° 12.249/10 introduziu os §§ 15 e 17 ao mencionado art. 74, para prever a aplicação de MULTA ISOLADA no caso de não homologação das ditas compensações (PER/DCOMP): (...)Ou seja, além da emissão de despacho decisório cobrando PRINCIPAL, MULTA e JUROS sobre os débitos em aberto, a RFB passou a lavrar auto de infração exclusivamente para emissão de uma suposta MULTA ISOLADA DE 50% sobre o crédito não compensado. (...)Sobre o assunto, a Receita Federal do Brasil se mantém irredutível quanto à necessidade de cobrança da multa (doc. 03): (...)No mesmo sentido, o CARF apontou pela validade na aplicação da multa diante de autos de infração lavrados em desfavor dos contribuintes: (...)Por fim, até mesmo a PGFN já se posicionou favorável à cobrança, não vislumbrando qualquer hipótese de inconstitucionalidade da multa. É ver o PARECER/PGFN/CASTF/N0 470/2013 assim ementado: (...)Desse modo, restando comprovado que i) as Impetrantes se encontram no plano fático sobre o qual recai a aplicação da multa isolada, pois mensalmente transmitem diversos pedidos de compensação sujeitos à sua aplicação e; ii) a União Federal permanece irredutível quanto à aplicação do dispositivo, é fundado o receio de que, caso as Empresas continuem a transmitir regularmente seus pedidos de compensação, inevitavelmente sofrerão o lançamento tributário da multa isolada em decorrência de eventual não homologação desses pleitos, sendo cabível, portanto, a impetração do presente writ nos termos do entendimento do STJ, verbis: (...)3. DO DIREITO 3.1. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MULTA ISOLADA: INEXISTÊNCIA DE FATO A SER PUNIDO. DUPLA PUNIÇÃO SOBRE O MESMO FATO. OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. JULGADOS FAVORÁVEIS À INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. (...)Se por um lado fica claro que a transmissão da PER/DCOMP por si só não configura um ilícito, também fica claro que NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO de Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.224 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729957/2017-61 5 qualquer descumprimento da obrigação tributária, o que não pode acontecer antes de eventual decisão administrativa irrecorrível e desfavorável ao contribuinte. E mais: como sanção, a previsão da multa tem como finalidade impedir o descumprimento de determinado dever que cause lesão ao fisco. No entanto, no caso em tela verifica-se que a multa isolada decorre do simples REQUERIMENTO de compensação, quando não aceito pelo fisco. Data vênia, estando claro que a) não se configurou má-fé do contribuinte e muito menos nenhum ilícito foi praticado; b) não restou comprovado qualquer descumprimento da obrigação tributária, muito mais porque esta conclusão dependeria do encerramento da discussão administrativa iniciada pelo despacho decisório; c) tampouco se verificou qualquer prejuízo ao erário para além do que é cobrado no despacho decisório; o que se vê na prática é que a multa discutida nestes autos visa um único e nefasto propósito: OBSTAR o pedido administrativo de compensação, COAGIR o contribuinte a não demandar seu direito, enfim, atentar contra garantia prevista na Constituição Federal (5°, XXXIV, 'a' da CF/88) e na legislação de regência(Lei n° 9.430/96). (...)As disposições aqui combatidas sofreram outro duro golpe quando da manifestação da PGR nos autos do RE n° 796.939: o parecer do Ministério Público Federal é claro pela inconstitucionalidade do art. 74, §17, bem como pelo desprovimento do RE interposto pela União (doc. 09). Veja-se a ementa: (...)3.2. DA INADEQUAÇÃO DA MULTA ISOLADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. (...)5. CONCLUSÃO E PEDIDOS. Com base no acima exposto, requerem as Impetrantes: I - A concessão, inaudita altera parte, da medida liminar, para determinar à autoridade coatora que se abstenha, por si ou por seus subordinados, de praticar qualquer ato de cobrança ou autuação referente à multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei n° 9.430/96 em decorrência de quaisquer pedidos de compensação que não sejam homologados pela Receita Federal do Brasil. (...)III - Ao final, confirmando a medida liminar requer seja concedida a segurança, para que a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei n° 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN; e incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, §17 da Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.224 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729957/2017-61 6 Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5º , XXXIV, 'a' da CF/88. Da Sentença proferida em primeiro grau, datada de 11/09/2016: Da análise do pedido de tutela emitido pelo TRF1ª Região, datada de 19/12/2019: Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.224 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729957/2017-61 7 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional comunicou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG em 20/12/2019 sobre o conteúdo acima nos seguintes termos: Da Matéria Submetida a Ação Judicial Própria (Concomitância). Em razão da coincidência da matéria da Notificação de Lançamento com a do processo judicial citado cabe ser apreciado os efeitos da propositura pelo Contribuinte dessa medida judicial, cujos efeitos se estendem aos fatos que deram origem ao lançamento efetuado pela autoridade administrativa. Assim: Consoante dispõem o artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20/12/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, a propositura, pelo Contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Considerando-se o Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22 de agosto de 2014 (que revogou o Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 03, de 14/02/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal), que esclarece: 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.224 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729957/2017-61 8 Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo;proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.224 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729957/2017-61 9 negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto nº 70.235, de 1972; l) a configuração da concomitância entre as esferas administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014; m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB nº 27, de 13 de fevereiro de 1996 e o ADN Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de 1996. Conclui-se que, com efeito, a coisa julgada proferida (ou a ser proferida) no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Resta evidente, portanto, que a propositura de ação judicial importa renúncia à discussão na via administrativa das matérias debatidas em juízo, cabendo ao contencioso administrativo se abster de qualquer manifestação sobre a questão colocada neste processo acerca da discussão relativa ao mesmo objeto apreciado no Poder Judiciário, cujas decisões têm força de lei entre as partes e possuem supremacia em relação às decisões administrativas. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da impugnação por haver concomitância de processo judicial e administrativo versando sobre a mesma matéria. Destaca-se, enfim, que é encargo da Delegacia da Receita Federal de origem cumprir as decisões judiciais exaradas no citado processo judicial. Outros aspectos. É mister repetir, à guisa de informação para o contribuinte, que coube observar neste voto o disposto no item 13 da Nota RFB/Suara/Corec nº 21, de 20 de outubro de 2017. Verbis: Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.224 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729957/2017-61 10 “Multa com impugnação e processo de crédito em contencioso 13. Nas situações em que há apresentação de impugnação quanto à multa e o processo de crédito está em contencioso, deve-se encaminhar a impugnação para o órgão julgador, informando que o processo de crédito se encontra em fase de julgamento. (...)” É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Cabe observar que a documentação do presente processo foi disponibilizada em formato digitalizado para o relator destes autos e que todas as referências “às folhas” são feitas conforme a numeração digital. Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10849884 #
Numero do processo: 10980.921560/2012-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2004 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.826 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921560/2012-17 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3302-011.574, de 24 de agosto de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2004 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de restituição de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.826 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921560/2012-17 3 voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. Do Recurso Especial Alega a Contribuinte, em preliminar, haver a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em decorrência da mudança da fundamentação para a não homologação do crédito e pela falta de apreciação dos documentos probatórios juntados em sede recursal, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.871, 9303-001.842, 2201-004.849 e 3402-004.134. No mérito, alega haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003- 001.141; (ii) dissídio interpretativo a respeito da referente à necessidade de conversão do julgamento em diligência de modo a averiguar a existência do crédito pleiteado, indicando como paradigma o acórdão nº 1201-002.084; (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade. A decisão foi atacada por Agravo, o qual foi parcialmente acolhido pelo Despacho em Agravo para determinar “o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “DO DIREITO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Divergência quanto a aplicação do parecer SEI nº 7698/2021/ME e do art. 62, § 1º, II, b, da Portaria MF 343/2015 alegada pela parte interessada””. Foi então proferido Despacho de Admissibilidade, o qual negou seguimento à matéria por ausência de comprovação da divergência interpretativa. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.826 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921560/2012-17 4 A decisão foi atacada por Agravo, tendo ele sido acolhido pelo Despacho em Agravo para dar seguimento ao Recurso Especial da contribuinte relativamente às matérias (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003-001.141; e (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. Em síntese, alega a Recorrente que:  o presente feito trata de crédito tributário decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins;  o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário interposto pela ora recorrente, por entender precluso o direito de juntada de documentação destinada a demonstrar a existência do crédito pleiteado nos presentes autos;  deixou-se de observar que o indeferimento do crédito se deu embasado em nova fundamentação, nunca antes discutida no processo, o que enseja a aplicação da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 79.235/72;  uma vez apresentada pela ora recorrente, até a decisão administrativa final, mesmo em fase recursal, a documentação contábil hábil para demonstrar o direito creditório pleiteado, tais provas devem ser analisadas pela autoridade administrativa, de modo a formar seu convencimento da maneira mais embasada possível, em busca da verdade material, sob pena de predileção da forma sobre o direito do contribuinte;  em que pese o Voto proferido pelo Relator tenha consignado que se curva ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, na prática, este se negou a reconhecer o direito da recorrente à exclusão do ICMS do base de cálculo do PIS/Cofins, sob o raso argumento de que a matéria não teria sido objeto de análise pela instância inferior e, cumulativamente, pelo fato de os documentos probatórios terem sido apresentados em sede de recurso voluntário;  o v. acórdão recorrido, ao analisar a matéria em apreço e os dispositivos legais/constitucionais pertinentes, atribuiu-lhe significação dissonante ao entendimento adotado pela CSRF no julgamento do Processo nº 10980.940171/2011-00; Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.826 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921560/2012-17 5  deve ser aplicada ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, julgado em sede de Repercussão Geral, onde se decidiu pela inconstitucionalidade da Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da Cofins. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, ser o caso de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de apresentação de todas as provas na impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72;  a regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior;  o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 proíbe a juntada extemporânea de provas, mas prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação;  a juntada aos autos de documentos após a apresentação da impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72;  os documentos acostados não se referem a fato novo e superveniente, mas a informações disponíveis antes mesmo da interposição do recurso voluntário;  no que tange à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais”, a decisão recorrida foi favorável à pretensão do recorrente, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 574706 - Tema 069 da repercussão Geral;  a negativa ao provimento do recurso voluntário ocorreu exclusivamente por ausência de prova, em razão da preclusão declarada. É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.826 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921560/2012-17 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Fazenda Nacional no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados’. Prospera o argumento de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática quanto à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. A Recorrente indicou quatro paradigmas para o tema, devendo a admissibilidade, nos termos do art. 117, §7º do RICARF, ser analisada quanto aos dois primeiros indicados, quais sejam, os Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007. Com efeito, verifica-se que o Acórdão nº 9202-001.634 tratava de processo de determinação e exigência de crédito tributário, de iniciativa do Fisco enquanto a decisão recorrida, tratou de processo que analisava PerDComp, de iniciativa do contribuinte, que, ao menos em tese, tem distribuição do ônus probatório invertida. O Acórdão nº 1201-005.007, por seu turno, foi prolatado em processo que tratou de PER/DComp, no qual houve a apresentação tardia de documentação aos autos, entretanto com o objetivo de fazer frente à fundamentação da decisão de julgamento administrativo de primeira instância. Trago à colação excerto do voto condutor A Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado em DCTF, e portanto não restou saldo disponível para compensação. A Turma julgadora a quo manteve a não homologação da compensação ao argumento de que a DCTF retificadora, contendo a informação do débito de IRPJ com valor menor do que o DARF recolhido, foi encaminhada após a emissão do Despacho Decisório. Seria necessário, assentou a DRJ, que para revestir de liquidez Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.826 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921560/2012-17 7 e certeza o crédito tributário pleiteado, que a Recorrente apresentasse documentação contábil/fiscal que dessem suporte à retificação implementada. Dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente juntou aos autos documentos contábeis (Livro Diário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa e planilha com relação de notas fiscais emitidas. Entendo que a juntada de referidos documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. (destacamos) Do voto condutor da decisão recorrida, constata-se não ter sido este o caso da documentação que instruiu o recurso voluntário no presente processo: Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Dos trechos trazidos à baila não nos é possível depreender se as decisões se manteriam caso as situações fáticas fossem semelhantes. Com estes fundamentos, deixo de conhecer do recurso especial da contribuinte neste tema por ausência de similitude fática. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.826 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921560/2012-17 8 Quanto ao argumento de inadmissibilidade do recurso especial em razão de divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, verifico que ele também não prospera. A decisão recorrida é clara quanto à aplicação do entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69: Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Este entendimento está em perfeita consonância com o manifestado no Acórdão paradigma n.º 9303-011.806, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Desta forma, constata-se que, assim como o acórdão recorrido, o paradigma aplicou o RE 574.706 e o Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Entretanto, cumpre destacar que ele nada dispôs acerca da prova da inclusão do ICMS, o que torna as situações fáticas distintas. De fato, não há no paradigma qualquer menção a existência de discussão probatória nas fases processuais pregressas, ou seja, se houve apresentação de provas em algum momento posterior, se houve apresentação apenas em recurso voluntário, ou se não houve qualquer apresentação de prova. Com estes fundamentos, entendendo não restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Desta forma, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.826 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921560/2012-17 9 Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10856427 #
Numero do processo: 11516.721446/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PENDÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF nº 77. A pendência de decisão administrativa definitiva sobre a inclusão da empresa do Simples Federal não impede a constituição do crédito tributário. O contribuinte não optante pelo Simples Federal deve recolher as contribuições sociais como as empresas em geral. SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL. SOLIDARIEDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O sujeito passivo principal não tem interesse recursal quanto à matéria atinente à imputação da solidariedade de demais contribuintes MPF. IRREGULARIDADE. PRORROGAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária com vista à maior segurança e transparência do procedimento de auditoria fiscal. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. RECOLHIMENTOS SIMPLES NACIONAL. APROVEITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.
Numero da decisão: 2401-012.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam deduzidos do lançamento os valores de mesma natureza eventualmente recolhidos pela empresa na sistemática do Simples Nacional. Sala de Sessões, em 12 de março de 2025. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente)Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam deduzidos do lançamento os valores de mesma natureza eventualmente recolhidos pela empresa na sistemática do Simples Nacional. Sala de Sessões, em 12 de março de 2025. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente)Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.

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PENDÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF nº 77. A pendência de decisão administrativa definitiva sobre a inclusão da empresa do Simples Federal não impede a constituição do crédito tributário. O contribuinte não optante pelo Simples Federal deve recolher as contribuições sociais como as empresas em geral. SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL. SOLIDARIEDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O sujeito passivo principal não tem interesse recursal quanto à matéria atinente à imputação da solidariedade de demais contribuintes MPF. IRREGULARIDADE. PRORROGAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária com vista à maior segurança e transparência do procedimento de auditoria fiscal. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.150 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721446/2014-91 2 RECOLHIMENTOS SIMPLES NACIONAL. APROVEITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam deduzidos do lançamento os valores de mesma natureza eventualmente recolhidos pela empresa na sistemática do Simples Nacional. Sala de Sessões, em 12 de março de 2025. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente)Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 431/447) interposto por TOP 10 - PROMOCAO DE VENDAS LTDA - ME. em face do acórdão (fls. 406/417) que julgou improcedente a impugnação da Recorrente (fls. 380/393), apresentada em face dos autos de infração DEBCAD nº 51.043.712-5 (cota patronal e RAT, fls. 12/48) e DEBCAD nº 51.043.713-3 (segurados empregados e contribuintes individuais, fls. 49/64), lavrados em decorrência da exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional (competências 02/2010 a 13/2013). Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.150 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721446/2014-91 3 Conforme o relatório fiscal (fls. 66/78), a Recorrente foi excluída do SIMPLES Nacional, com efeitos a partir de 01/02/2009, nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 82/2014. Apesar disso, posteriormente a tal data, permaneceu recolhendo as contribuições sociais como se fosse optante do SIMPLES. Mais especificamente, narra o relatório fiscal que, em 20/01/2009, o Sr. Edir Rosélio Francisco passou a ser sócio-administrador da Recorrente. Contudo, o Sr. Edir já era administrador de outras empresas que (i) a RFB considerou constituírem um grupo econômico de fato; e (ii) cuja receita bruta global ultrapassa o limite de que trata o inciso II do caput do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006. Intimada, a Recorrente apresentou a impugnação de fls. 380/393, alegando, em síntese: 1. Preliminarmente a. Que a fiscalização extrapolou o prazo previsto no MPF, não tendo sido apresentadas justificativas para suas seguidas prorrogações; e b. Violação ao contraditório e à ampla defesa, eis que os autos de infração não conteriam descrição precisa da infração a ela imputada, nem a comprovação dos fatos geradores; c. A impossibilidade de lavratura do auto de infração na pendência do julgamento da impugnação ao ADE que a excluiu do SIMPLES Nacional 2. No mérito a. A inexistência de grupo econômico; b. O afastamento da solidariedade entre as empresas componentes do suposto grupo; c. A necessidade de exclusão dos valores referentes a verbas indenizatórias e dos montantes já recolhidos no SIMPLES NACIONAL; d. A não incidência das contribuições previdenciárias sobre horas extras; e. A existências de erros na base de cálculo utilizada pela fiscalização; f. A existência de bis in idem, decorrente do fato de que foram lavrados autos de infração em face das outras empresas do suposto grupo econômico sobre os mesmos fatos geradores; g. A necessidade de realização de perícia, para a qual indicou quesitos e assistente técnico. Encaminhados os autos para a DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 406/417, que julgou a impugnação improcedente. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2013 Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.150 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721446/2014-91 4 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A pessoa jurídica excluída do Simples está sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE. A demonstração de atuação em comum entre empresas, subordinada a uma administração única e utilizando recursos partilhados, é suficiente para caracterização de um grupo econômico de fato, atraindo a solidariedade legalmente prevista. RECOLHIMENTO. SIMPLES. APROPRIAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2013 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO ELEITO PELO CONTRIBUINTE. A intimação posta deve feita no domicílio eleito pelo sujeito passivo, não havendo previsão legal para que seja feita no endereço do advogado ou procurador do contribuinte. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Desnecessária a realização de perícia quando a solução da lide carece unicamente de elementos comprobatórios da tese defensiva, que estão em seu poder, não havendo questão complexa e não perscrutável nos próprios autos, e que exija a análise de perito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 431/447, em que repetiu as seguintes alegações: 3. Preliminarmente a. Que a fiscalização extrapolou o prazo previsto no MPF, não tendo sido apresentadas justificativas para suas seguidas prorrogações; e b. A impossibilidade de lavratura do auto de infração na pendência do julgamento da impugnação ao ADE que a excluiu do SIMPLES Nacional 4. No mérito a. A inexistência de grupo econômico; b. O afastamento da solidariedade entre as empresas componentes do suposto grupo; Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.150 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721446/2014-91 5 c. A necessidade de exclusão dos valores referentes a verbas indenizatórias e dos montantes já recolhidos no SIMPLES NACIONAL; d. A não incidência das contribuições previdenciárias sobre horas extras; e. A existências de erros na base de cálculo utilizada pela fiscalização; f. A necessidade de realização de perícia, para a qual indicou quesitos e assistente técnico. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo (conforme o AR de fl. 424, a Recorrente tomou ciência acórdão recorrido em 21/10/2015, tendo protocolado seu recurso voluntário em 06/11/2015, conforme despacho de fl. 450) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Preliminares 2.1. Prorrogações do prazo da fiscalização Alega a Recorrente a nulidade do procedimento fiscal, eis que a fiscalização teria sido prorrogada por prazo irrazoável sem justificativa e sem que tivesse sido regularmente cientificada dos termos de prorrogação. Entretanto, nos termos da Súmula CARF nº 171: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201- 003.397,1301-004.043, 1302-004.407, 1401-003.974, 1402-003.702, 2201- 006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402-008.269, 3201-006.663, 3301- 005.617, 3302-006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198. Ante o exposto, rejeito a preliminar. 2.2. Impossibilidade de lavratura dos autos de infração antes do julgamento definitivo do ADE de exclusão do Simples. Alega a Recorrente que os autos de infração objetos do presente processo não poderiam ter sido lavrados na pendência de decisão definitiva do PAF nº11516.720.902/2014-86, Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.150 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721446/2014-91 6 em que se analisou impugnação e recurso do contribuinte apresentados em face do indeferimento de sua exclusão do Simples. Considero, contudo, que não há reparos a serem feitos ao acórdão recorrido, eis que este está de acordo com a Súmula CARF nº77, de caráter vinculante: Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Ademais, da análise do sistema de acompanhamento processual deste Conselho, verifica-se que o PAF nº11516.720.902/2014-86 foi definitivamente encerrado, com a manutenção do ADE de exclusão da Recorrente do Simples. Desse modo, correta constituição das contribuições previdenciárias objetos dos presentes autos, na forma feita pela autoridade lançadora, devendo ser rejeitada a preliminar 3. Mérito: 3.1. Inexistência de grupo econômico Defende a Recorrente a inexistência de grupo econômico, tal qual imputado pela autoridade lançadora. Defende também que deveria ser afastada a solidariedade atribuída pela autoridade lançadora às demais empresas integrantes do suposto grupo. Como relatado, a existência de um grupo econômico entre a Recorrente e outras empresas foi utilizado pela fiscalização (i) para excluir a Recorrente do SIMPLES Nacional e (ii) para atribuir responsabilidade tributária às demais empresas de dito grupo econômico pelos créditos tributários objetos do presente processo. Em ambas as situações, entendo que as alegações não podem ser acolhidas. A exclusão da Recorrente do SIMPLES não é objeto do presente processo, mas do PAF nº11516.720.902/2014-86. No presente processo, buscou-se apenas constituir os créditos tributários que deixaram de ser constituídos e recolhidos pela Recorrente no período posterior à sua exclusão do SIMPLES. A análise da existência ou não do grupo econômico é, assim, irrelevante nos presentes autos, já que extrapola seu objeto. Além disso, não se vislumbra legitimidade da Recorrente para veicular o pedido de afastamento da solidariedade imputada às demais empresas do grupo. Apesar de intimadas, as corresponsáveis não impugnaram o auto de infração. Vale mencionar, neste sentido, a Súmula CARF nº 172: Súmula CARF nº 172 Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.150 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721446/2014-91 7 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.. Acórdãos Precedentes: 9101-002.986, 1201-001.775, 1301-002.279, 1401- 001.817, 1103-000.982 1402-001.528, 1301-002.577, 9101-005.303, 9101- 005.394, 1402-004.522, 1301-004.387, 3302-007.769, 1302-003.823, 1402- 003.822, 1103-001.159, 1201-004.636, 1302-001.707, 2201-002.758 e 2202- 007.690. Ante o exposto, não há como prover as alegações. 3.2. Erros e inconsistências na base de cálculo, exclusão de verbas indenizatórias e horas extras. Pedido de perícia Em caráter subsidiário às alegações previamente apresentadas, alega a Recorrente que deveriam ser excluídas do lançamento as verbas de natureza indenizatória. Vale transcrever a alegação da Recorrente (fl. 443): Contudo, da forma como fora elaborada a planilha, não há como se inferir se o agente fiscal efetivamente incluiu parcelas indenizatórias (como aviso prévio indenizado, férias indenizadas, salário família, vale transporte, abono de férias, entre outros) nº conceito de "remuneração" ou não. Diante desse quadro, requer seja cancelado o lançamento realizado ou, sucessivamente, sejam apuradas quais verbas foram incluídas no conceito de "remuneração", para que então se excluam aquelas de natureza indenizatória. De forma semelhante, a Recorrente alega que a autoridade lançadora teria considerado o pagamento de horas extras como fato gerador da contribuição previdenciária, as quais, igualmente deveriam ser excluídas do lançamento. Por fim, a Recorrente requer a realização de perícia contábil e apresenta os seguintes quesitos: 1) Qual a origem dos valores que se fizeram constar nos discriminativos de débitos elaborados pelo agente fiscalizador? 2) A formação da base de cálculo dos tributos considerados devidos está correta? 3) As penalidades aplicadas estão corretas? Pois bem, como já analisado no item 2.3 deste voto, as bases de cálculo dos lançamentos foram feitas com base nas GFIPs e nas folhas de pagamento, documentos estes elaborados pela própria Recorrente, que teria, assim, plenas condições de identificar sua composição. Apesar disso, a Recorrente apresentou alegações genéricas sobre supostas verbas que não deveriam constar da base de cálculo das contribuições lançadas, sem especificar quais seriam e qual seria o valor correto do lançamento. Dito de outro modo, caberia à Recorrente demonstrar quais verbas constantes de suas folhas de pagamento teriam caráter não remuneratório e seu valor, o que deixou de ser feito. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.150 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721446/2014-91 8 O pedido de perícia contábil também deve ser indeferido. Os quesitos, de caráter absolutamente genéricos, apresentados pela Recorrente revelam inexistir ponto controvertido que exija conhecimento contábil específico. Caberia à Recorrente, na impugnação, indicar as verbas constantes em suas folhas de pagamento sobre as quais não deveriam compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A perícia não se presta a suprir material probatório a que estaria a parte incumbida. Ante o exposto, as alegações da Recorrente devem ser consideradas improcedentes. 3.3. Aproveitamento de valores recolhidos na sistemática do SIMPLES Por fim, requer a Recorrente o aproveitamento dos valores por ela já recolhidos na sistemática do SIMPLES Nacional. Tal pedido foi indeferido pelo acórdão recorrido, sob a justificativa de que tal aproveitamento seria vedado, nos termos da IN RFB nº 900/2008. Contudo, nos termos da Súmula CARF nº 76: Súmula CARF nº 76 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1803-01.000, de 2/8/2011 Acórdão nº 9101-01.037, de 27/6/2011 Acórdão nº 9101-00.949, de 29/3/2011 Acórdão nº 1402- 00.017, de 28/7/2009 Acórdão nº 105-17.110, de 26/6/2008. Ante o exposto, o pedido da recorrente deve ser provido. 4. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso e REJEITO as preliminares e, no mérito, DOU- LHE PROVIMENTO EM PARTE para determinar a dedução de valores eventualmente recolhidos pela Recorrente na sistemática do SIMPLES Nacional. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 463DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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