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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712131 #
Numero do processo: 13710.002260/2001-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Comprovada a existência de débito junto à PGFN ou ao INSS cuja exigibilidade não estava suspensa, deve ser mantida a exclusão do Sistema. O ato declaratório de exclusão surtirá efeito a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua edição até o último dia do exercício em que a pendência for regularizada. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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EXCLUSÃO. Comprovada a existência de débito junto à PGFN ou ao INSS cuja exigibilidade não estava suspensa, deve ser mantida a exclusão do Sistema. O ato declaratório de exclusão surtirá efeito a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua edição até o último dia do exercício em que a pendência for • regularizada. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14 44 .1 ANELISE DAUDT PR ETO Presidente e Relatora Formalizado em: 26 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. =MI Processo n° : 13710.002260/2001-44 Acórdão n° : 303-33.303 RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência determinada pela Resolução n° 303-01.140, de 23/03/2006, para que a repartição de origem informasse se o débito quitado pelo DARF de fl. 28 é o que deu origem ao ato declaratório de exclusão do Simples. Transcrevo o relatório e o voto que proferi na referida resolução. "Adoto o relatório da decisão recin-ida, que passo a transcrever: "O presente processo versa sobre exclusão de oficio do SIMPLES. Apesar de não constar, nos autos, o Ato • Declaratório que formalizou a exclusão, é possível constatar, por meio do Comunicado, à fl. 10, que o ato Declaratório n° 296012, em 02/12/2000, excluiu o interessado do simples, tendo como motivo "débito pendente junto á PGFN". O débito pendente inscrito em dívida ativa consta do demonstrativo de débitos inscritos em dívida ativa da PFN, juntado à fl. 11. O interessado, por meio do Comunicado supracitado, emitido em 03/11/2000, foi informado que ficou prorrogado até 31/01/2001 o prazo para apresentação da SRS. O interessado protocolizou Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), em 24/01/2001, à fl. 05, a qual foi indeferida, em 24/07/2001, com a justificativa de que não • teria sido apresentada a certidão negativa da PGFN. O interessado foi cientificado do resultado da SRS em 13/08/20001 (fl. 05-verso) e protocolizou a peça impugnatória em 04/09/2001, à fl. 01, tendo em vista a apresentação da certidão negativa da PFGN. É o relatório." A Delegacia de Julgamento indeferiu a solicitação da contribuinte em decisão assim ementada: "SIMPLES. EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS DA EMPRESA JUNTO À PGFN. Há que ser considerada procedente a exclusão de oficio do 2 Ale? . . Processo n° : 13710.002260/2001-44 Acórdão n° : 303-33.303 Simples, formalizada por meio de ato declaratório, tendo em vista que, à época, restou comprovada a existência de débito da empresa inscrito na Divida Ativa da União." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado alegando as seguintes razões: - que nos anos de 1997 a 1999, talvez por falha no sistema, a Receita Federal intimou várias empresas para que comprovassem o pagamento de alguns tributos, dentre elas a recorrente; - que embora tivesse recolhido, não conseguiu, à época, localizar um DARF relativo ao pagamento da Contribuição Social referente ao mês de agosto/96, no valor de R$ 55,69; • - que por não ter comprovado o recolhimento foi inscrita em divida ativa, o que acarretou a sua exclusão do simples; - que mesmo tendo certeza de haver efetuado o pagamento, optou por novo pagamento e formalizou um pedido de revisão da exclusão, que foi indeferido. - que depois de algum tempo, localizou o referido DARF, que anexa à fi. 28 dos autos. Requer, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. VOTO • Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. A empresa anexa ao recurso voluntário o DARF de fl. 28, aduzindo que já havia pago o débito em 30/09/1996. Entendo ser necessário que os autos sejam baixados em diligência para que a repartição de origem confirme se o débito quitado pelo DARF supra citado é o que deu origem ao ato declaratório de exclusão prÉ como voto." 3 . • Processo n° : 13710.002260/2001-44 Acórdão n° : 303-33.303 Retornando os autos à origem, esta anexou documento de fl. 48 com 1 a seguinte informação: "Em resposta a Resolução n° 303-01.140, em fls. 37 a 40, informamos que o débito quitado pelo DARF de fl. 28 não é o débito que deu origem ao ato declaratório de exclusão. O débito quitado pelo referido DARF é do período de apuração de agosto de 1996, conforme fls. 43 a 45. Esta informação consta também no DARF anexado. Já o débito que deu origem à exclusão é referente ao período de apuração de 1992, fls. 46". Cumprida a diligência, retornou o processo a este Conselho para julgamento. "VriaÉ o relatório. • Ci 4 Processo n° : 13710.002260/2001-44 Acórdão n° : 303-33.303 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, relatora Trata-se de exclusão da interessada do Simples, tendo em vista a existência de "pendências da empresa e/ou sócios na PGFN". Os incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei n° 9.317/1996 estabelecem que: "Art. 90 Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: • .5ç XV— que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI — cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Da leitura dos artigos 13, inciso II, alínea a combinado com o artigo 14, inciso I da mesma norma legal deduz-se que, quando a empresa incorrer na hipótese transcrita acima, deverá ser excluída do Sistema, de oficio. No caso em tela, verifica-se que a empresa, à data da exclusão do Simples, possuía débitos cuja exigibilidade não estava suspensa. Portanto, como a empresa se enquadrava na sihição excludente do artigo 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/1996, é procedente a sua exclusão do Simples. Por outro lado, deve ser considerado que a Lei n° 11.196/2005 acrescentou ao artigo 15 o inciso VI, estabelecendo que a exclusão do Simples, em caso de pendências junto à PGFN ou ao INSS cuja exigibilidade não esteja suspensa, surtirá efeito a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declaratório de exclusão. Essa norma se aplica aos atos não definitivamente julgados, em face do disposto no Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, alínea "c". /44-7725 . . Processo n° : 13710.002260/2001-44 Acórdão n° : 303-33.303 Portanto, os efeitos do ato declaratório de exclusão, emitido em 2000, se darão a partir de janeiro de 2001. Regularizada a pendência em 29/08/2001, toma-se possível a reinclusão da empresa no Simples a partir de janeiro do exercício seguinte. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a empresa do Simples no período de 01/01/2001 até 31/12/2001. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 • 10Q—ji—LC ANELISE DAUDT PRIETO TRelatora • 6 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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4576173 #
Numero do processo: 10925.000476/2009-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DO INFORMALISMO MODERADO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. Inocorre ofensa aos princípios da verdade material, do informalismo moderado e da ampla defesa quando a Administração tributária atua em conformidade com a legislação tributária, material e processual, bem como com as informações e os elementos probatórios presentes nos autos. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, abarcando as pequenas peças de reposição, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Em relação aos bens do ativo imobilizado, com expectativa de utilização no processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no valor do encargo de depreciação incorrido no período, observados os demais requisitos exigidos pela lei. CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS. Dão direito a crédito as aquisições de insumos consumidos durante o processo produtivo na marcação das matérias-primas e dos produtos finais fabricados, bem como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo. FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, tributado pela contribuição, mas não adicionado ao valor de aquisição dos bens utilizados como insumos, ainda que se refiram à transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Numero da decisão: 3803-003.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DO INFORMALISMO MODERADO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. Inocorre ofensa aos princípios da verdade material, do informalismo moderado e da ampla defesa quando a Administração tributária atua em conformidade com a legislação tributária, material e processual, bem como com as informações e os elementos probatórios presentes nos autos. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, abarcando as pequenas peças de reposição, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Em relação aos bens do ativo imobilizado, com expectativa de utilização no processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no valor do encargo de depreciação incorrido no período, observados os demais requisitos exigidos pela lei. CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS. Dão direito a crédito as aquisições de insumos consumidos durante o processo produtivo na marcação das matérias-primas e dos produtos finais fabricados, bem como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo. FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, tributado pela contribuição, mas não adicionado ao valor de aquisição dos bens utilizados como insumos, ainda que se refiram à transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-18T14:57:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-18T14:57:12Z; Last-Modified: 2014-07-18T14:57:12Z; dcterms:modified: 2014-07-18T14:57:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:6d5cb43c-34fe-435e-9f4e-c27270fd325d; Last-Save-Date: 2014-07-18T14:57:12Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-18T14:57:12Z; meta:save-date: 2014-07-18T14:57:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-18T14:57:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-18T14:57:12Z; created: 2014-07-18T14:57:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2014-07-18T14:57:12Z; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-18T14:57:12Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000476/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­03.220  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL,  DO  INFORMALISMO  MODERADO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA.  Inocorre  ofensa  aos  princípios  da  verdade  material,  do  informalismo  moderado  e  da  ampla  defesa  quando  a  Administração  tributária  atua  em  conformidade  com  a  legislação  tributária, material  e  processual,  bem  como  com as informações e os elementos probatórios presentes nos autos.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo  ou impeditivo do direito.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o  total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos  diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.  No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há  direito  à  apuração  de  créditos  sobre  as  aquisições  de  bens  utilizados  na  embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características  do produto vendido.     Fl. 644DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  abarcando  as  pequenas  peças  de  reposição, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados  da  contribuição  não  cumulativa,  desde  que  respeitados  todos  os  demais  requisitos legais atinentes à espécie.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  DEPRECIAÇÃO.  DIREITO  A  CRÉDITO.  Em relação aos bens do ativo imobilizado, com expectativa de utilização no  processo  produtivo  por mais  de  um  ano,  os  créditos  serão  calculados  com  base no valor do encargo de depreciação incorrido no período, observados os  demais requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO.  BENS  CONSUMIDOS  DURANTE  O  PROCESSO  PRODUTIVO. INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo  na marcação  das matérias­primas  e  dos  produtos  finais  fabricados,  bem  como  na  proteção  das  máquinas  utilizadas  no  setor  produtivo.  FRETES.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA.  CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito o valor dispendido a  título de frete prestado por pessoa  jurídica domiciliada no País, tributado pela contribuição, mas não adicionado  ao valor de aquisição dos bens utilizados como insumos, ainda que se refiram  à  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Fl. 645DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 3803­03.220  S3­TE03  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Florianópolis/SC,  que  julgou  apenas  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  esta  apresentada  em  oposição  ao  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  que  homologara  em  parte  a  compensação  pleiteada  por  meio  de  PER/DCOMPs, cujo direito creditório reclamado monta o valor de R$ 148.457,34.  Submetidos os pedidos à apreciação da repartição de origem, esta, amparada  em  esclarecimentos  prestados  pela  pessoa  jurídica  e  em  documentos  fiscais  apresentados,  homologou parcialmente a compensação pleiteada, tendo sido constatados pela Fiscalização os  seguintes fatos:  a) a atividade da sociedade empresária é a produção de portas de madeira;  b)  somente  foram  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  –  este  somente  em  relação  às  embalagens  de  apresentação  –  e  os  serviços  e  outros  bens  que,  efetivamente  aplicados ou consumidos na produção, tenham sofrido alterações durante o processo produtivo  e tenham sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  c)  as  glosas  efetuadas  referiram­se  a  insumos  que  não  se  agregaram  aos  produtos  produzidos  ou  aos  serviços  prestados,  não  se  configurando  como  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção;  d)  os  insumos  identificados  como  mesa  de  entrada,  coleiro,  conjunto  seguimento  de  esteira,  régua  padrão,  mancal,  sensores,  etc.  foram  considerados  como  “imobilizáveis”,  passíveis  de  depreciação,  tendo  em  vista  que  contribuem  para mais  de  um  exercício;  e) as embalagens utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias  não compõem o processo de industrialização, em razão do que não foram acolhidos os créditos  decorrentes das aquisições de embalagem de papelão, fita adesiva, filme película, película de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem  plástica,  embalagem de papelão etc.;  f)  glosaram­se,  também,  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  outros  materiais que não se agregaram aos produtos  finais, a saber:  lápis estaca, solução de limpeza  acetona, chapéus de palha, giz escolar, tapete plástico, etiquetas, selo personalizado etc.;  g)  os  fretes  decorrentes  da  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  foram  glosados  por  não  se  constituírem  em  matérias­ primas ou insumos destinados ao processo produtivo;  h)  desconsideraram­se,  ainda,  bens  declarados  erroneamente  como  insumos  importados, os insumos não sujeitos à incidência das contribuições e as aquisições submetidas  ao drawback ou referentes a serviços internacionais de courier;  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 i)  foram  glosados  os  encargos  de  depreciação  decorrentes  de  bens  não  utilizados na produção: carro hidráulico, central de controle e peças para máquinas, motor para  empilhadeiras, rotor e vassoura mecânica.  A  autoridade  administrativa  de  origem  acolheu  as  constatações  da  Fiscalização,  tendo,  por  meio  de  despacho  decisório,  homologado  parcialmente  as  compensações pleiteadas.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu o reconhecimento total dos créditos pleiteados, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  1)  ofensa  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  tendo  em  vista  que  a  lei  ordinária não poderia dispor sobre a não cumulatividade das contribuições em razão do status  constitucional  impingido  pela  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  inexistindo  no  texto  constitucional qualquer limite a sua operacionalização;  2) considerando que as contribuições incidem sobre a totalidade das receitas,  os  créditos  decorrentes  também  devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  despesas  gerais  e  necessários à obtenção da receita;  3)  de  acordo  com  a  legislação,  os  créditos  são  calculados  sobre  os  bens  e  serviços utilizados na linha de produção, necessários à obtenção dos produtos finais;  4) nas regras aplicáveis à Cofins e ao PIS não cumulativos, inexiste distinção  entre “embalagens de apresentação” e “embalagens de transporte”;  5)  diferentemente  do  alegado  pela  Fiscalização,  houve,  sim,  glosas  em  relação a embalagens de apresentação;  6)  as  embalagens  para  transporte,  em  face  da  impossibilidade  de  sua  reutilização,  são  insumos  consumidos  na  fase  final  da  industrialização  (acondicionamento),  inexistindo restrição legal à apuração de créditos em suas aquisições;  7)  acata­se  a  glosa  de  máquinas  e  equipamentos  (tranformador  e  empilhadeira), mas se contrapõe à glosa de outros itens diversos destinados à manutenção de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  de  portas,  itens  esses  que  sofrem  grande  desgaste  no  processo  de  industrialização,  necessitando  de  reposições  regulares,  assim  como  ocorre em relação aos serviços de manutenção, casos em que não ocorre aumento da vida útil  dos equipamentos empregados na produção;  8)  os  outros  insumos  –  lápis  estaca,  marcador  esferográfico,  tinta  para  carimbo, solução de  limpeza acetona, giz escolar,  tapete plástico, etiquetas – são próprios da  indústria madereira, sendo utilizados na fabricação de portas;  9)  os  serviços  utilizados  como  insumos  são  necessários  ao  processo  produtivo. São eles: selo personalizado, etiquetas e etiquetas adesivas;  10)  os  fretes  pagos  na  aquisição  de  insumos  encontram­se  intrinsicamente  ligados ao processo produtivo;  11) erro na quantificação do valor glosado a título de matéria prima no mês  de janeiro de 2005, com a inclusão indevida de uma nota fiscal do mês de dezembro de 2005;  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 3803­03.220  S3­TE03  Fl. 3          5 12)  todas  as  máquinas  e  equipamentos,  bens  do  ativo  imobilizado,  são  utilizados na produção.  A DRJ  Florianópolis/SC  julgou  parcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  embalagens  de  apresentação  geram  direito  aos  créditos  relativos  as  suas  aquisições,  sendo  consideradas  como  tais  aquelas  que  se  integram  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  e  tenham  como  finalidade  a  apresentação  do  produto  ao  consumidor  final,  contendo  rótulos  destinados  ao  propósito de promover ou valorizar o produto.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE  REPOSIÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  do  PIS/Pasep, desde que não estejam obrigadas a  serem  incluidas  no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ATIVO  IMOBILIZADO.  DEPRECIAÇÃO.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Apenas  os  bens  do  ativo  permanente  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O  relator  a  quo,  após  discorrer  sobre  o  ônus  da  prova  e  o  conceito  de  insumos, conclui quanto à manifestação de inconformidade da seguinte forma:  a) em razão do caráter vinculado da atuação da Administração Pública, esta  não  pode  se  esquivar  de  cumprir  as  leis  e  os  atos  normativos  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade;  b) existe respaldo legal para a distinção entre “embalagens de apresentação” e  “embalagens  para  transporte”,  havendo  o  direito  de  creditamento  somente  em  relação  ao  material de embalagem que se integra ao produto final durante o processo de industrialização  (embalagens de apresentação), o que exclui aquelas incorporadas somente após a conclusão do  processo produtivo, como ocorre com as embalagens para trasnporte;  c) em relação às embalagens consideradas pela Fiscalização como sendo para  transporte,  constatou  o  relator  que  parte  delas  se  refere  a  embalagens  finais  de  portas  e  de  alguns  artefatos de madeira,  contendo  indicações promocionais  com o objetivo de  realçar os  produtos,  o  que  confirmaria  a  assertiva  do  contribuinte  de  que  os  referidos  materiais  de  embalagens não só acondicionam os produtos, como também garantem o seu fim promocional,  em razão do que as caixas de papelão utilizadas para embalar individualmente cada porta e as  etiquetas (rótulos) fixadas nas portas demonstrariam as características do produto, integrando­ se  ao  produto  para  apresentação  ao  consumidor  final,  gerando,  por  conseguinte,  direito  ao  cálculo dos créditos respectivos;  d) “no âmbito das contribuições para o PIS/Pasep/Cofins nãocumulativo, as  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa  jurídica domiciliada no pais, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições;  porém, desde que estas partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado.  Se estiverem no ativo imobilizado, essas partes e peças deixarão de ser consideradas insumos e  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 3803­03.220  S3­TE03  Fl. 4          7 poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3°,  inciso VI”. Segundo o  relator, o contribuinte não demonstrou a  relação  existente entre as peças de reposição (régua padrão, mancal, sensores e serviços de conserto de  mesa de entrada) e as máquinas utilizadas no processo produtivo, o que, por  falta de provas,  impediria a sua aceitação como itens geradores de crédito;  e) constatou o relator que a solução  limpeza acetona (diluente misturado na  tinta), o tapete plástico Monguzzi (utilizado na máquina para que a lâmina da faca não encoste  no metal), o marcador esferográfico (utilizado para fazer destaque nas etiquetas do produto), a  tinta para carimbo  (para marcar nas bordas do produto com as especificações), o giz escolar  (para marcar e classificar o material riscando diretamente no produto) e os lápis estaca preto e  vermelho (para marcação direta nos produtos), em princípio, poderiam ser considerados como  insumos para fins de créditos no regime da não cumulatividade, visto serem bens que sofrem  alterações em  função da ação diretamente exercida  sobre o produto em  fabricação. Contudo,  não acatou o giz escolar e a tinta para carimbo, pelo fato de poderem ser também utilizados em  atividades não diretamente relacionadas ao processo produtivo. Por outro lado, acataram­se os  "lápis  estaca  preto"  ou  "lápis  estaca  vermelho"  e  a  "solução  limpeza  acetona",  estes  considerados como consumidos no processo produtivo, inexistindo pronúncia quanto ao tapete  plástico;  f)  em  relação  aos  demais  bens  e  serviços  (confecção  de  etiquetas,  selos  e  labels  informativos,  de  identificação  e/ou  certificação  para  uso  nas  embalagens  de  apresentação, e os serviços de manutenção de máquinas), constatou o relator que, no contexto  do  processo  produtivo,  eles  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  encontrando­se  nos  autos  todas as notas fiscais apontadas pelo contribuinte, em razão do que foram acatados para fins de  geração de créditos;  g)  quanto  ao  frete  na  aquisição  de  insumos,  destacou  o  relator  que  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  os  conhecimentos  de  transporte  ou  outros  documentos  que  pudessem  comprovar  se  tratar  de  fretes  efetuados  na  compra  do  produto,  despesa  esta  que  poderia se agregar ao custo do produto adquirido, desde que arcado pelo comprador, em razão  do  que mantiveram­se  as  glosas,  visto  que  inexistiria previsão  legal  para  o  deslocamento  de  insumos entre estabelecimentos da mesma empresa;  h) relativamente aos valores glosados a maior em janeiro de 2005, destacou o  relator  de  piso  que  o  trabalho  fiscal  foi  realizado  com  base  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas pelo contribuinte, planilhas estas formadoras da base de cálculo dos créditos, em  razão  do  que os  insumos  que  constam dessas  listagens,  a principio,  seriam  relativos  àqueles  valores que o próprio contribuinte, não o fisco, considerou como base de cálculo dos créditos,  nada havendo a sanear;  i)  no  que  tange  aos  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  concluiu o julgador de primeira instância que, pela descrição apresentada pelo contribuinte, os  bens  (motor  p/empilhadeira  174,  utilizado  para  o  transporte  de madeira  em  diversos  setores  para o processo de fabricação (sem foto); rotor para Vec 575, utilizado no sitema de sucção de  pó e resíduos de madeira (serragem) para armazenamento nos silos; carro hidráulico 2000 kg  paletrans, utilizado na expedição, como aparelho auxiliar para carga e descarga dos produtos  acabados;  vassoura  mecânica  Lion,  utilizada  na  limpeza  da  fábrica.),  em  regra,  não  se  caracterizariam  como  máquinas  ou  equipamentos  utilizados  na  produção  de  mercadorias  destinadas  à  venda,  no  contexto  do  processo  produtivo  da  empresa,  não  gerando,  por  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 conseguinte, direito ao creditamento, com exceção do bem descrito como "central de controle e  peças para máquinas", utilizado para o lixamento de portas, o qual, caso houvesse nos autos a  prova de sua aquisição, poderia ser acatado como bem utilizado na produção.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho, repisa os argumentos de  defesa  e  requer  o  total  acolhimento  do  seu  pleito,  arguindo,  em  preliminar,  ofensa  aos  princípios da verdade real e da ampla defesa, pelo fato de que a autoridade julgadora de piso  procedera  à  tarifação  das  provas,  exigindo  comprovações  desnecessárias  ou  impossíveis  de  serem cumpridas, contrariando o princípio do  informalismo mitigado que vigora do processo  administrativo.  Alternativamente,  requer  o  Recorrente  que  se  realize  diligência  junto  à  repartição  de  origem,  em  razão  do  fato  de  que  os  documentos  presentes  nos  autos  foram  desconsiderados pela autoridade julgadora.  Para  se  contrapor  à decisão de piso,  na parte  relativa  às  glosas mantidas,  o  Recorrente  traz  aos  autos  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  peças  de  reposição  e  de  serviços de manutenção, de bens do ativo imobilizado e dos conhecimentos de transporte, bem  como de fotografias que os identificam.  Por  fim,  requer  que  as  intimações  sejam  enviadas  ao  endereço  do  seu  mandatário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata­se de pedido de ressarcimento cumulado com  declarações de compensação, em que o interessado pretende se valer de créditos apurados na  sistemática da não cumulatividade da contribuição para quitar débitos de sua titularidade.  A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte a decisão da  repartição de origem, restando controvertidos neste grau de recurso os créditos glosados pela  Fiscalização relativos a:  a)  produtos  utilizados  em  embalagens  para  transporte  (fita  adesiva,  filme  película,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem plástica etc.);  b)  peças  de  reposição  (régua  padrão,  mancal,  sensores  e  serviços  de  conserto de mesa de entrada) e manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo;  c)  marcador  esferográfico,  tinta  para  carimbo,  giz  escolar,  tapete  plástico,  etiquetas;  d)  frete na aquisição de insumos e no transporte de produtos entre filiais;  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 3803­03.220  S3­TE03  Fl. 5          9 e)  valor indevidamente glosado: nota fiscal nº 0023216, de 29/12/2005, no  valor de R$ 652,31;  f)  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  (motor  p/empilhadeira 174, rotor para Vec 575, carro hidráulico 2000 kg paletrans, vassoura mecânica  Lion, central de controle e peças).  De  início,  deve­se  registrar  que  a  presente  análise,  no  que  tange  aos  elementos fáticos controvertidos, terá como base as planilhas elaboradas pelo agente fiscal no  Termo de Verificação  e Encerramento da Análise Fiscal,  contendo  todos os dados das notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  e  serviços  apresentadas  pelo  contribuinte  na  repartição  de  origem  (nº  do  documento,  data  da  operação,  valor  de  aquisição,  emissor,  identificação  do  bem/serviço etc.),  independentemente dos documentos  trazidos posteriormente aos autos, por  amostragem, para subsidiar os argumentos de defesa do ora Recorrente.  No  que  tange  ao  pedido  do  Recorrente  no  sentido  de  se  enviarem  as  intimações ao endereço do seu mandatário, há que se registrar que o Decreto nº 70.235/1972,  em seu art. 23, inciso II, estipula que a intimação por via postal deve ser enviada ao domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo, que corresponde àquele presente no Cadastro Nacional de  Pessoas Jurídicas (CNPJ), cuja atualização compete ao contribuinte.  Quanto  ao  pedido  alternativo  de  realização  de  diligência,  tem­se  por  desnecessária a sua efetivação, uma vez que, conforme se verá ao longo do presente voto, todas  as  informações  e  os  documentos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  o  convencimento  deste julgador.  I.  Preliminar. Ofensa aos princípios da verdade real, do informalismo  mitigado e da ampla defesa.  De  início,  destaque­se  que  não  se  vislumbra  nos  autos  que  a  autoridade  administrativa tenha afrontado quaisquer dos princípios apontados pelo Recorrente.  Toda a análise efetuada pelo relator a quo  se baseou nos documentos e nas  informações presentes nos autos, não tendo havido qualquer cerceamento ao direito de defesa  do contribuinte.  O alegado princípio do informalismo mitigado se refere à possibilidade de a  Administração Pública e os administrados atuarem no processo administrativo sem os rigores  formais do processo judicial, adotando­se formas simples, suficientes para garantir o adequado  grau de certeza e segurança, respeitadas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados  (art. 2º,  incisos VIII  e  IX, da Lei nº 9.784/1999), o que não significa que seja  dispensada a comprovação dos fatos alegados pela parte interessada.  Para  que  se  aplique  o  princípio  da  verdade  material,  ou  verdade  real,  conforme aponta o Recorrente, para além da possibilidade de a Administração tributária agir de  ofício  na  elucidação  dos  fatos,  há  a  necessidade  de  se  ter  presente  nos  autos  o  conjunto  probatório que ateste os fatos alegados pelo interessado, sob pena de se conceber tal princípio  como  um  direito  genérico  de  contraposição  às  constatações  da  Administração  tributária,  mesmo quando estas se realizam com base nos fatos efetivamente apurados.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 Como a verdade material  se  funda no princípio da  legalidade, para a ela  se  chegar, deve­se partir tanto dos fatos apurados de ofício pela Administração tributária, quanto  pelas provas produzidas pela parte, no que tange aos direitos por ela invocados, de forma a se  garantir a aplicação da lei nos exatos termos de sua normatividade.  Tanto a repartição de origem quanto a delegacia de julgamento externaram­se  com  base  nos  documentos  e  informações  presentes  nos  autos,  reportando­se  às  normas  da  legislação aplicável.  Não  se  vislumbra,  portanto,  qualquer  ofensa  aos  princípios  apontados,  inclusive  o  da  ampla  defesa,  pois,  em nenhum momento  deste  processo,  foi  obstaculizado  o  direito do Recorrente de se pronunciar e de produzir as provas dos fatos por ele alegados, tendo  sido observadas todas as normas regidas pelo Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo  administrativo fiscal.  Nesse  sentido,  afasta­se  a  preliminar  de  afronta  aos  princípios  da  verdade  material, do informalismo moderado e da ampla defesa.  II.  Creditamento. Insumos. Bens e serviços.  Conforme  acima  relatado,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre  determinados bens  e  serviços não abrangidos pelo  conceito de  insumos  estabelecido pela  IN  SRF n° 404/2004, ou seja, aqueles não consumidos ou aplicados diretamente na fabricação dos  bens e produtos destinados à venda.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere­se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização  de  um  produto  ou  mercadoria.  Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento refere­ se  às  aquisições  de  insumos  que  serão  aplicados  nos  produtos  industrializados  que  serão  comercializados pelo contribuinte­industrial, encontrando­se circunscrita a não cumulatividade  à produção do bem. O  imposto pago na  aquisição de  insumos encontra­se destacado na nota  fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito ao creditamento.  No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza  física; enquanto  que no auferimento de receitas, tem­se um complexo de atividades envolvidas que extrapola os  elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes.  Na  não  cumulatividade  das  contribuições,  o  elemento  de  valoração  não  é  mais  o  produto  ou  mercadoria  em  si  considerado,  mas  o  total  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes,  o que  engloba  todo o  resultado da  atividade operacional da pessoa  jurídica. O  fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o  que  pode  se  constituir  em parte  ínfima da  atividade  global  do  sujeito  passivo  –, mas  todo  o  resultado  comercial  e  financeiro  da  principal  e,  muitas  vezes,  exclusiva,  atividade  do  contribuinte.  O  regime  não  cumulativo  das  contribuições  sociais  não  se  refere  à  recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 3803­03.220  S3­TE03  Fl. 6          11 um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando­se, em realidade, mais como  um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1.  Como nos ensina Marco Aurélio Greco2, ao analisar a previsão legal da não  cumulatividade  das  contribuições,  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  envolve  um  conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o  funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua  non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica.  Greco  considera,  ainda,  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  abrange  “os  bens  e  serviços  ligados  à  ideia  de  continuidade  ou  manutenção  do  fator  de  produção,  bem  como  os  ligados  à  sua  melhoria.  Ficam  de  fora  da  previsão  legal  os  dispêndios  que  se  apresentem  num  grau  de  inerência  que  configure mera  conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível  de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram  com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”.  Somente os bens e serviços utilizados de forma direta na produção da pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos  legais que cuidam da matéria.  A Lei nº 10.637/2002, aplicável à contribuição para o PIS na sistemática não  cumulativa, assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida  Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos                                                              1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos  Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38.  2  GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­ cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     12 destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II ­ dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 3803­03.220  S3­TE03  Fl. 7          13 IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  § 5o (VETADO)   § 6o (VETADO)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     14 §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os  incisos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  A  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável  à  Cofins  e  à  contribuição  para  o  PIS  na  sistemática não cumulativa, disciplina a matéria nos seguintes termos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 3803­03.220  S3­TE03  Fl. 8          15 venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)  § 1o Observado  o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     16 I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  (...)  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 3803­03.220  S3­TE03  Fl. 9          17 alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel  imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2o desta Lei (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 desta Lei, destinados  ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um  doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de tributação  previsto  no  art.  52  desta  Lei,  poderá  creditar­se  de  1/12  (um  doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  de  acordo  com  regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela  Lei nº 10.925, de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  embalagens  de  vidro  retornáveis,  classificadas  no  código  7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo  imobilizado, de acordo  com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I – no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos);  ou (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  II  –  na  hipótese  de  opção  pelo  regime  especial  instituído  pelo  art.  58­J desta Lei,  no  prazo  de 6  (seis) meses,  à  razão  de  1/6  (um sexto) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  ficando  o  Poder  Executivo autorizado a alterar o prazo  e a  razão estabelecidos  para  o  cálculo  dos  referidos  créditos.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)   (...)  § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  recebidos em devolução no mês. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     18 I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)  § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75%  (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)  § 21. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Na  sequência,  passa­se  à  análise  das  glosas  e  alterações  efetuadas  pela  Fiscalização e mantidas pela Delegacia de Julgamento.  II.a – Produtos utilizados em embalagens para transporte.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  as  glosas  de  créditos  efetuadas  pela  Fiscalização  relativamente às  embalagens para  transporte,  englobando os  seguintes produtos:  fita  adesiva,  filme  película,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada perfurada, embalagem plástica etc.  A DRJ baseou­se na legislação do IPI que faz a distinção entre “embalagens  de  apresentação”  e  “embalagens  de  transporte”,  considerando que  somente  as  primeiras,  por  serem consumidas durante o processo produtivo, dão direito ao creditamento.  Não comungo desse entendimento  Tendo  por  fundamentos  os  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  precipuamente o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como o requisito de utilidade  ou  necessidade  para  a  produção,  conclui­se,  diferentemente  da  repartição  de  origem  e  da  delegacia  de  julgamento,  que  dão  direito  ao  creditamento,  desde  que  adquiridos  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, que tenham sido tributados pela contribuição na aquisição e que  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 3803­03.220  S3­TE03  Fl. 10          19 estejam  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea,  os  produtos  identificados  no  parágrafo anterior, utilizados na embalagem e no  transporte dos bens produzidos pela pessoa  jurídica, configurando­se itens necessários à distribuição e à comercialização da produção.  Além disso, justifica­se a apuração de créditos nas aquisições de material de  embalagem  para  transporte  pelo  fato  de  que  tais  bens  destinam­se  à  preservação  das  características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda. Por se tratar de portas  de  madeira,  a  realização  do  seu  transporte  sem  o  cuidado  devido  pode  comprometer  a  integridade dos produtos  finais,  já vendidos,  o que  torna o material  de  embalagem elemento  imprescindível à efetivação do negócio nas condições pactuadas.  A  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  decidiu  nesse  sentido,  quando  do  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.125.253,  ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma:  “PROCESSUAL CIVIL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PIS/  COFINS  ­  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.   1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade  estrita.  Precedentes.   2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no  art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.   Também o CARF já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa  a seguir reproduzida:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  (...)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  DIREITO AO CRÉDITO.  No  regime da nãocumulatividade do PIS  e Cofins as  indústrias  de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     20 embalagem,  como  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço,  por  constituírem  insumos  vinculados  aos  produtos  fabricados.  (...)  (Acórdão  nº  3401001.585  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão de 1º de setembro de 2011).  Portanto,  uma  vez  comprovado  que  os  produtos  identificados  como  fita  adesiva, filme película, película de polietileno, fita Uniflec, papel, chapa de papelão ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem plástica etc.  tenham sido  adquiridos de pessoas  jurídicas domiciliadas  no  País,  tributados  pela  contribuição  e  utilizados  na  embalagem  para  transporte  dos  bens  produzidos  pelo  Recorrente,  sua  aquisição  deve  ser  considerada  na  apuração  dos  créditos  devidos.  II.b  ­  Peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas  utilizadas no processo produtivo.  Foram  glosados  pela  Fiscalização  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  peças de reposição, identificadas como régua padrão, mancal, sensores e serviços de conserto  de  mesa  de  entrada,  por  terem  sido  considerados  como  bens  “imobilizáveis”,  passíveis  de  depreciação, tendo em vista que contribuem para mais de um exercício.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  glosa,  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  comprovara  a  relação  existente  entre  as  peças  de  reposição  e  as  máquinas  utilizadas no processo produtivo, o que, por  falta de provas,  impediria  a  sua aceitação  como  itens geradores de crédito.  Segundo  o  Recorrente,  os  bens  dispendidos  e  os  serviços  com  reformas,  reparos  ou  retíficas  destinam­se  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  não  sendo  passíveis  de  imobilização,  por  sofrerem  grande  desgaste  na  fabricação de portas, batentes e guarnições, necessitando de reposições regulares, de forma a  manter as máquinas em condições normais de funcionamento.  O Recorrente reproduz algumas soluções de consulta da Receita Federal, em  que  se  consigna  que  “[as]  ferramentas  adquiridas  para  utilização  em  máquinas  da  linha  de  produção, a contratação de mão­de­obra de pessoas  juridicas para operação e manutenção de  equipamentos da  linha de produção (...)  são considerados  insumos, para  fins de creditamento  da Cofins” (Solução de Consulta Disit08 nº 30/2010).  Tal entendimento consta de algumas outras soluções de consulta, como a de  nº 420, de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de  fevereiro  de  2011,  em que  se  registrou  que  “[os]  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  podem  compor  a  bse  de  cálculo  dos  créditos a serem descontados da Cofins não­cumulativa, desde que respeitados todos os demais  requisitos normativos e legais atinentes à espécie”.  Constata­se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as  ferramentas  e  os  serviços  de manutenção  de máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo  dão  direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade.  Junto ao recurso, o contribuinte traz aos autos (doc. 3) cópia de nota fiscal de  aquisição  de  mancal,  para  se  juntar  às  demais  trazidas  na Manifestação  de  Inconformidade  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 3803­03.220  S3­TE03  Fl. 11          21 (régua  padrão,  mesa  de  entrada,  sensores),  bem  como  de  fotos  contendo  detalhes  de  sua  utilização na indústria (doc. 4).  Com  base  apenas  nas  fotos  reproduzidas  no  anexo,  não  é  possível  afirmar,  peremptoriamente,  conforme  assegura  o Recorrente,  que  tais  bens  têm vida  útil  inferir  a  um  ano – condição para a  sua não  imobilização –,  pois quase  todos  eles  se mostram como bens  duráveis,  passíveis  de  utilização  por  mais  de  doze  meses,  cujos  valores  de  aquisição  são  significativos,  denotando  tratar­se  de  bens  que  não  se  consomem  no  processo  produtivo  em  período inferior a um ano.  Por exemplo, as fotos da régua padrão e do mancal indicam que tais bens têm  um porte considerável, assemelhando­se mais a máquinas e equipamentos do ativo imobilizado  do que a bens consumidos durante o processo de industrialização.  Dessa  forma,  mostra­se  mais  consentâneo  com  a  realidade  dos  autos  a  “imobilização” de tais bens (régua padrão e mancal), cujo creditamento se dará a partir de sua  depreciação,  nos  termos  fixados  na  lei,  exceto  em  relação  aos  sensores,  cujos  valores  de  aquisição  deverão  servir  de  base  para  o  creditamento,  uma  vez  tratar­se  de  mera  peça  de  reposição,  que  não  acrescenta  valor  significativo  à  máquina  e/ou  ao  equipamento  em  que  instalados, não lhes aumentando a vida útil.  Quanto  aos  serviços  de  manutenção  da  mesa  de  entrada,  eles  devem  ser  considerados como insumos para fins de apuração de créditos da contribuição não cumulativa,  conforme já vem decidindo a Receita Federal por meio de soluções de consulta, respeitados os  demais requisitos legais.  II.c – Outros bens: giz escolar, tinta para carimbo, etiquetas, marcador  esferográfico e tapete plástico.  A Fiscalização glosou os créditos relativos às aquisições de outros materiais  que, segundo ela, não se agregam aos produtos finais. Alguns desses créditos foram acatados  pela Delegacia de Julgamento, tendo sido mantida a glosa relativa ao marcador esferográfico,  tinta para carimbo, giz escolar, tapete plástico e etiquetas.  Segundo  o  Recorrente,  tais  bens  são  insumos  utilizados  na  fabricação  de  portas, eis que se agregam ao produto final, inexistindo razão para as glosas efetuadas.  Para  o  relator  a  quo,  o  giz  e  a  tinta  para  carimbo  podem  ser  também  utilizados em atividades não diretamente relacionadas ao processo produtivo, em decorrência  do que eles não podem ser considerados como consumidos no processo produtivo.  Inexiste pronúncia da DRJ quanto ao tapete plástico, cujo crédito foi glosado  pela  Fiscalização.  Segundo  o  Recorrente,  trata­se  produto  utilizado  em máquina  para  que  a  lâmina da faca não encoste no metal.  No anexo  identificado como doc. 5, o Recorrente  reproduz fotos  relativas a  esses produtos.  Em relação à tinta para carimbo, é possível constatar nas imagens (recipiente  de 1.000 ml  e  registros  na madeira) que  ela  é utilizada  em carimbos destinados  a marcar os  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     22 produtos  fabricados  com  informações  relativas  ao  país  de  fabricação  (Made  in  Brazil)  e  à  identificação do produto.  Quanto  ao  tapete  plástico,  da  marca  italiana Monguzzi,  as  fotos  não  estão  muito  nítidas,  mas,  considerando  a  informação  do  Recorrente  de  que  se  trata  de  produto  destinado a proteger as máquinas da lâmina da faca, assim como a constatação da Fiscalização  de  que  se  refere  a  gasto  normal  e  necessário  à  atividade  empresarial,  é  possível  concebê­la  como  um  bem  utilizado  como  insumo  no  processo  produtivo,  sujeito  a  desgaste  pelo  uso  constante junto a elementos cortantes. Em razão do material perecível de que é feito (plástico)  e do  seu baixo  custo  (ver Termo de Verificação  e Encerramento da Ação Fiscal),  é possível  concluir que o tapete plástico não é um bem “imobilizável”, mas um bem consumido durante o  processo produtivo.  No  que  tange  ao  giz,  que  segundo  o  Recorrente  destina­se  a  marcar  e  classificar os produtos, não comungo do mesmo entendimento do relator a quo de que ele pode  ser utilizado indistintamente em outros setores da pessoa jurídica, em razão do que não daria  direito a crédito da contribuição, pois, por se tratar o Recorrente de uma fábrica de portas de  madeira,  não  se  vislumbra  outro  uso  para  tal  bem  que  não  a  marcação  da  madeira  e  dos  produtos fabricados, prática essa muito comum em indústrias que têm a amdeira como insumo  principal.  Quanto  aos  demais  produtos  (etiquetas  e  marcador  esferográfico),  eles  se  mostram  consentâneos  com  o  objeto  social  do  Recorrente  (fabricação  de  portas),  pois  que  utilizados na identificação dos produtos finais destinados à venda e à marcação dos pacotes de  lâminas, conforme se verifica nas fotos reproduzidas no anexo denomindado doc. 5.  Diante  dessas  constatações,  acolhe­se  o  creditamento  relativamente  à  tinta  para carimbo, ao tapete plástico, ao marcador esferográfico, às etiquetas e ao giz, observados  os requisitos impostos pela lei.  II.d  ­ Frete na aquisição de  insumos e no  transporte de produtos  entre  filiais.  A Fiscalização glosou os créditos decorrentes de fretes pagos na transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  por  não  se  constituírem  em  matérias­primas ou insumos destinados ao processo produtivo.  O  Recorrente,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentou  que  se  tratava,  em  verdade,  de  fretes  pagos  na  aquisição  de  insumos  intrinsecamente  ligados  ao  processo produtivo  A Delegacia de Julgamento, por  seu  turno, constatou que o  interessado não  trouxera  aos  autos  os  conhecimentos  de  transporte  ou  outros  documentos  que  pudessem  comprovar  se  tratar  de  fretes  pagos  na  aquisição  de  insumos,  despesa  esta  que  poderia  se  agregar ao custo do produto adquirido, mas desde que arcado pelo comprador, em razão do que  mantiveram­se as glosas, visto que inexistiria previsão legal para o deslocamento de insumos  entre estabelecimentos da mesma empresa.  Junto ao recurso, o contribuinte traz aos autos cópias dos conhecimentos de  transportes (doc. 07), dois deles ilegíveis mas com o número do documento nítido, em que se  verifica  que  se  trata  de  aquisições  de  caixas  de  papelão,  ferragens,  plásticos,  colas  etc.,  transportados  por  diferentes  empresas,  tendo  como  remetentes  as  empresas  Primo  Tedesco  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 3803­03.220  S3­TE03  Fl. 12          23 S/A, Ferramentas Gerais, mbalagens News, THR e HST e, em seis casos, o estabelecimento do  Recorrente domiciliado em São Paulo/SP.  Tais  documentos  coincidem  com  aqueles  identificados  no  Termo  de  Verificação  e  de Encerramento  da Análise  Fiscal,  todos  eles  relativos  ao  transporte  de  bens  utilizados como insumos no processo produtivo do Recorrente, sendo que a maioria tem como  remetente pessoa jurídica distinta e como destinatário a Sincol, constatação essa que difere da  afirmativa  do  agente  fiscal  de que  todos  os  fretes  se  referem  à  transferência  de mercadorias  entre establecimentos da mesma empresa.  O  serviço  de  transporte  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  de  material  de  embalagem  se  subsume  na  previsão  normativa  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, tratando­se de serviço utilizado como insumo na produção de bens  destinados à venda, mesmo no caso de transferência de bens entre estabelecimentos da mesma  pessoa  jurídica,  pois,  nessa  hipótese,  tem­se  um  serviço  de  transporte  que  destina  a  outra  unidade  produtora  da  mesma  empresa  bens  utilizados  como  insumos  na  produção,  configurando­se uma extensão do transporte do insumo originariamente adquirido de terceiros.  Tem­se,  no  caso,  um  conjunto  de  dispêndios  necessários  ao  funcionamento  do  fator  de  produção,  uma  vez  que  o  transporte  do  insumo,  de  sua  origem  ao  destinatário  produtor,  é um elemento  imprescindível  à  industrialização,  sem o qual  esta não  se  efetivará.  Além disso, a prestação dos serviços de fretes é condição sine qua non do funcionamento da  empresa, sem os quais, ter­se­á a descontinuidade de sua produção.  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no  julgamento do  REsp  nº  1.147.902,  ocorrido  em  18  de março  de  2010,  decidiu  que  “[as]  despesas  de  frete  somente  geram  crédito  quando  relacionadas  à  operação  de  venda  e,  ainda  assim,  desde  que  sejam  suportados  pelo  contribuinte  vendedor”,  o  que  exclui  a  transferência  de  mercadorias  entre estabelecimentos da mesma empresa, assim como os gastos com transporte na aquisição  de insumos.  Contudo, não comungo do mesmo entendimento da Segunda Turma do STJ.  A Turma do STJ restringe sua análise ao teor do inciso IX do art. 3º da Lei nº  10.833/2003,  que  prevê  a  possibilidade  de  creditamento  somente  em  relação  ao  frete  na  operação de venda,  ignorando por  completo o  teor do  inciso  II  do mesmo artigo,  em que  se  assegura o direito de  se  descontar  crédito decorrente da  aquisição de mercadorias  e  serviços  utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda.  Conforme  já  apontado,  o  transporte  dos  bens  utilizados  como  insumos  é  imprescindível  ao  funcionamento  do  fator  de  produção,  pois  sem  esse  serviço  não  se  terá  a  entrada dos insumos no complexo industrial, situação em que se terá por frustrada a produção.  No  referido  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  há  a  previsão  de  creditamento  nas  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  denotando  que  a  lei  abrange os  gastos do contribuinte no transporte de bens utilizados como insumos e dos produtos finais em  veículos  próprios,  não  se  vislumbrando  razão  para  se  excluírem  os  fretes  pagos  a  empresas  transportadoras,  considerando  que  a  exegese  que  se  extrai  do  mesmo  dispositivo  abrange  o  conjunto de bens e serviços utilizados como insumos. A aquisição de insumos ocorre em etapa  anterior ao processo produtivo e não na operação de venda, devendo­se ressaltar que a previsão  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     24 do  citado  inciso  IX  (frete  na  operação  de  venda)  não  exclui  a  regra  contida  no  inciso  II  da  mesma lei.  Nos  casos  em que o  frete  é exigido  juntamente  com o valor da mercadoria  adquirida, na mesma nota fiscal, a lei não exige que seu valor seja excluído para fins de cálculo  do  crédito  devido,  não  se  vislumbrando  razão  à  exclusão  dos  fretes  prestados  por  transportadoras. Frete e valor da mercadoria são dispêndios do produtor, frise­se mais uma vez,  imprescindíveis à produção.  Neste ponto, há algumas questões que devem ser salientadas, a saber:  1ª) logicamente, nos casos em que o crédito já tiver sido apurado com base no  valor total de aquisição de mercadorias para revenda e de insumos, incluída aí a parcela relativa  ao custo do frete, inexistirá a possibilidade de creditamento em duplicidade, devendo o crédito  se restringir à primeira apuração;  2ª)  se,  contudo,  o  frete  tiver  sido  pago  separadamente  em  relação  aos  bens  comercializados, seja por ter se realizado em momento distinto, seja por ter sido prestado por  uma  terceira  pessoa  jurídica,  estar­se­á  diante  de  um  serviço  utilizado  como  insumo,  subsumindo­se,  desde  que  tributado  e  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  à  previsão do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3ª)  se  se  tratar  de  frete  cobrado  nas  vendas  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  e  de  insumos  não  tributados,  haverá  direito  ao  creditamento  se  e  somente  se  tiver  havido a incidência da contribuição na prestação desse serviço, isoladamente considerado.  Diante  do  exposto,  concede­se  o  direito  ao  creditamento  em  relação  aos  valores de fretes tributados pela contribuição, cobrados separadamente dos insumos adquiridos,  mesmo na hipótese de transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.  II­e – Glosa indevida.  Alega o Recorrente a ocorrência de uma glosa  indevida referente a produto  (fita adesiva) adquirido em dezembro de 2005, período esse não alcançado por este processo  (nota fiscal nº 0023216, de 29/12/2005, no valor de R$ 652,31).  A autoridade julgadora a quo considerou que, uma vez que o trabalho fiscal  foi realizado com base nas memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte, planilhas estas  formadoras  da  base  de  cálculo  dos  créditos,  os  insumos  que  constam  dessas  listagens,  a  principio, seriam relativos àqueles valores que o próprio contribuinte, não o fisco, considerou  como base de cálculo dos créditos, nada havendo a sanear.  O  Recorrente  alega  a  glosa  indevida  baseando­se  tão  somente  na  data  digitada pelo  agente  fiscal  na planilha presente no Termo de Verificação e Encerramento da  Ação Fiscal, sem trazer aos autos a cópia da nota fiscal respectiva para comprovar a efetividade  do erro alegado.  O agente fiscal pode muito bem ter se equivocado no momento de preencher  a planilha e digitado a informação relativa ao mês de forma errônea, dúvida essa que somente  seria  afastada  caso  o  interessado  tivesse  trazido  o  documento  para  esclarecer,  peremptoriamente, o erro ocorrido.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 3803­03.220  S3­TE03  Fl. 13          25 Isso ele não fez, nem na primeira instância, nem neste momento processual,  ignorando, por completo, a determinação do art. 16, § 4º, do PAF, que determina que a prova,  em regra, deverá ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão.  Ora, a pessoa que alega ser detentora de um direito tem o dever de comprovar  suas alegações, sem o que o Direito não pode lhe socorrer, precipuamente se se considerar que  se trata de documento de sua propriedade, que cabe somente a ele dele dispor na comprovação  de suas alegações.  Nesse  sentido, por  falta da prova, não se acata a alegação de ocorrência de  glosa indevida.  II­f ­ Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado.  A  Fiscalização  glosou  os  encargos  de  depreciação  decorrentes  de  bens  considerados  não  utilizados  na  produção,  a  saber: motor  p/empilhadeira  174,  rotor  para Vec  575, carro hidráulico 2000 kg paletrans, vassoura mecânica Lion, central de controle e peças.  O Recorrente afirmou, em sua manifestação de inconformidade, que todas as  máquinas  e  equipamentos  de  sua  propriedade,  bens  do  ativo  imobilizado,  são  utilizados  na  produção. Naquele momento, o contribuinte  trouxe aos autos a descrição dos  referidos bens,  que segundo ele, destinam­se ao transporte de madeira entre os setores da empresa, à sucção de  pó  e  resíduos,  à  limpeza  da  fábrica,  ao  lixamento  da  madeira,  à  carga  e  descarga  de  mercadorias etc. (doc. 12).  Juntaram­se, também, aos autos, cópias de fotos dos referidos equipamentos  (doc.  13),  em  que  se  constata  tratar­se  de  máquinas  e  equipamentos,  duráveis  e  de  porte  considerável, utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica.  A Delegacia de Julgamento argumentou que, pela descrição apresentada pelo  contribuinte, os bens (motor p/empilhadeira 174, rotor para Vec 575, carro hidráulico 2000 kg  paletrans, vassoura mecânica Lion, central de controle e peças), em regra, não se caracterizam  como máquinas ou equipamentos utilizados na produção de mercadorias destinadas à venda, no  contexto  do  processo  produtivo  da  empresa,  não  gerando,  por  conseguinte,  direito  ao  creditamento, com exceção do bem descrito como "central de controle e peças para máquinas",  utilizado para o lixamento de portas, o qual, caso houvesse nos autos a prova de sua aquisição,  poderia ser acatado como bem utilizado na produção.  Não  se  pode  perder  de  vista  que,  pelo  teor  do  termo  de  encerramento  da  verificação  fiscal  elaborado  na  repartição  de  origem,  o  agente  fiscal  teve  acesso  a  todas  as  notas fiscais requeridas da pessoa jurídica,  tendo­as relacionado de forma individualizada em  planilhas discriminadas por tipo de insumo e por período de aquisição.  O Recorrente, em sua defesa, reproduz o Parecer Normativo da Coordenação­ Geral de Tributação da Receita Federal nº 7/1992, em que se consigna que “como industriais  devem  ser  entendidos  (...)  as máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  empregados  na  produção  industrial, em contraposição aos de utilização comercial ou de uso doméstico”.  É  possível  constatar  que  os  equipamentos  sob  comento  destinam­se  ao  transporte de madeira em diversos setores do parque fabril, à utilização no sistema de sucção  de  pó  e  resíduos  de  madeira  (serragem),  à  expedição  como  aparelho  auxiliar  para  carga  e  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     26 descarga  dos  produtos  acabados  e  à  limpeza  da  fábrica  etc.,  sem  o  que,  ter­se­á  por  prejudicados o andamento e a finalização do processo produtivo.  Pelas  informações  constantes  dos  autos  (termo  de  verificação  fiscal,  descrição dos equipamentos,  fotografias etc.),  concluo que se  trata de equipamentos do ativo  imobilizado da pessoa jurídica, utilizados no parque fabril, que, observados os requisitos legais,  encontram­se aptos a gerar crédito da contribuição não cumulativa determinado sobre o valor  dos encargos de depreciação, nos termos previstos no art. 3º, inciso VI, e § 1º, inciso III, das  Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  III.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  RECONHECER o direito do contribuinte de se creditar, observados os elementos probatórios  constantes dos autos, precipuamente aqueles averiguados e atestados pela repartição de origem,  identificados no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, quanto a: (i) produtos  identificados  como  fita  adesiva,  filme  película,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem  plástica  etc.;  (ii)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  máquinas  e  equipamentos  (régua  padrão  e  mancal,  assim  como  motor  p/empilhadeira 174, rotor para Vec 575, carro hidráulico 2000 kg paletrans, vassoura mecânica  Lion,  central  de  controle  e  peças)  utilizados  no  processo  fabril  da  pessoa  jurídica;  (iii)  aquisição de sensores e de serviços de manutenção da mesa de entrada; (iv) tinta para carimbo,  tapete  plástico,  marcador  esferográfico,  etiquetas  e  giz;  e  (v)  fretes  tributados  pela  contribuição,  cobrados  separadamente  dos  insumos  adquiridos,  mesmo  na  hipótese  de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.  Esclareça­se que o provimento parcial se deve ao creditamento com base nos  encargos  de  depreciação  de  parte  das  máquinas  e  dos  equipamentos,  em  relação  a  qual  o  Recorrente pretendia se creditar a título de insumos (partes e peças de reposição) com base nos  valores de aquisição.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator.  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 3803­03.220  S3­TE03  Fl. 14          27     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10925.000476/2009­19  Interessada:  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­03.220, de 17 de julho de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 17 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 670DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13896.909044/2009-58
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade na decisão de primeira instância proferida em total conformidade com as normas do Processo Administrativo Fiscal (PAF) e os elementos fáticos presentes nos autos. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Juliano Eduardo Lirani, que, abstendo-se de votar o mérito, votou por converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral: Dr. Rogério Pires da Silva, OAB/SP nº 111.399.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-21T19:35:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-21T19:35:30Z; Last-Modified: 2014-07-21T19:35:30Z; dcterms:modified: 2014-07-21T19:35:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:9e80f2ec-14bd-4451-a81a-0f0301374820; Last-Save-Date: 2014-07-21T19:35:30Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-21T19:35:30Z; meta:save-date: 2014-07-21T19:35:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-21T19:35:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-21T19:35:30Z; created: 2014-07-21T19:35:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2014-07-21T19:35:30Z; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-21T19:35:30Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 281          1 280  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.909044/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­03.471  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/10/2003  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DECISÃO  RECORRIDA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  nulidade  na  decisão  de  primeira  instância  proferida  em  total  conformidade com as normas do Processo Administrativo Fiscal (PAF) e os  elementos fáticos presentes nos autos.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  arguida  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o  conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani,  que,  abstendo­se de votar o mérito, votou por converter o julgamento em diligência. Fez sustentação  oral: Dr. Rogério Pires da Silva, OAB/SP nº 111.399.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     Fl. 281DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  DRJ  Campinas/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte para  se  contrapor  à não homologação da  compensação pleiteada,  nos  termos do  despacho decisório eletrônico exarado pela repartição de origem.  O  contribuinte  havia  transmitido  à Receita  Federal,  em  28  de  setembro  de  2006,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  relativos  a  pretenso  pagamento  da  Cofins  efetuado  a  maior,  no  montante  de  R$  3.043,12,  cujo  direito  creditório reclamado neste processo totaliza o valor atualizado de R$ 4.454,52.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e alegou que pretendia comprovar a efetividade da compensação, mas que, até  aquele  momento,  não  havia  localizado  os  elementos  comprobatórios,  por  se  tratar  de  documentos  antigos,  em  razão  do  que  requereu  o  deferimento  de  prazo  adicional  para  a  apresentação dos documentos necessários ao exame dos fatos.  Informou  o  então Manifestante  que  a  apresentação  do DARF  estaria  sendo  providenciada  e  que  teria  havido  recolhimento  a maior  da  contribuição,  do  que  decorreria  a  existência do crédito, cuja compensação pretendia­se efetivar.  Acrescentou  o  Manifestante  que,  no  caso  de  indeferimento  da  dilação  do  prazo para apresentação dos documentos, se determinasse a realização de perícia contábil, nos  termos  do  artigo  16  do Decreto  n°  70.235/1972,  para  que  o  perito  informasse,  com base  no  exame da escrituração contábil e fiscal, o valor correto da base de cálculo da contribuição para  o PIS no período sob análise, bem como o valor correto da contribuição devida e o montante do  indébito  decorrente  do  pagamento  a  maior,  este  devidamente  atualizado  até  a  data  da  compensação, detalhando­se as explicações referentes a eventuais divergências apuradas entre  os valores escriturados e os declarados em DCTF e/ou DIPJ.  Indicou  o  Manifestante  como  seu  assistente  técnico  o  Sr.  Waldir  Luiz  Bulgarelli  e  requereu  a  suspensão  da  exigibilidade  de  todo  e  qualquer  débito  discutido  nos  autos.  A  DRJ  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ C0F1NS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909044/2009­58  Acórdão n.º 3803­03.471  S3­TE03  Fl. 282          3 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não havendo provas da  existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  PEDIDO  DE  DILAÇÃO  DE  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  0  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deve  ser  indeferido  quando  não  demonstrada  a  ocorrência de força maior, fato novo ou superveniente.  PERÍCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  as  informações  necessárias  encontram­se  nos  autos  e  não  é  demonstrada  sua  real necessidade para a solução do litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho e requer o deferimento  da  juntada,  em  até  30  dias  contados  da  data  da  protocolização  da  peça  recursal,  de  laudo  contábil comprobatório do direito reclamado, assim como o provimento do Recurso Voluntário  para a reforma integral da decisão atacada, com o reconhecimento do crédito e a homologação  da compensação em sua totalidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o  julgamento da Manifestação de  Inconformidade  foi  realizado de  forma  açodada,  com  indeferimento  da  pericia  postulada  que  garantiria  um mínimo  de  instrução  ao  feito;  b) nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa;  c) direito à compensação da contribuição recolhida a maior, relativamente a  receitas  financeiras,  na  vigência da Lei nº 9.718/1998,  à  luz da  jurisprudência deste Egrégio  Conselho e da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF);  d) a Lei nº 11.941/2009 agasalhou o entendimento do STF sobre a matéria,  retirando do ordenamento jurídico o art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, fazendo cessar, desde  então,  a  eficácia do  preceito,  precipuamente  para  as  pessoas  jurídicas  que permaneceram  no  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições,  mesmo  após  as  edições  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003;  e)  o  art.  53  da  Lei  nº  11.941/2009  introduziu  no  ordenamento  tributário  o  dever fazendário de reconhecer de ofício a prescrição, reiterando a preocupação do legislador  em prover maior eficiência à Administração tributária, evitando­se desnecessárias inscrições de  débitos já extintos, bem como os prejuízos decorrentes do ônus da sucumbência;  f) os valores recolhidos foram apurados com base na totalidade das receitas,  abarcando as operacionais e as não operacionais, estas últimas submetidas à tributação somente  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 a  partir  da  vigência  das  Medidas  Provisórias  nº  65/2002  e  135/2003,  convertidas,  respectivamente, nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  g)  “a preclusão do direito  à dilação probatória não pode prevalecer  sobre  a  finalidade do lançamento, que é constituir o crédito tributário efetivamente devido, e nem pode  ser oposto ao contribuinte porque, a  rigor, o  laudo técnico a ser apresentado a esta Eg. Corte  substitui a perícia negligenciada pela d. Delegacia de Julgamento”;  h) “é dever da Administração Pública privilegiar a adoção de formas simples,  suficientes para propiciar o grau de certeza e segurança que o  lançamento exige”,  sendo “os  obstáculos temporais à dilação probatória em circunstâncias como estas (...) inoponíveis;  i)  “na  remota hipótese de  restarem dúvidas quanto  à  acurácia dos  trabalhos  periciais  ou  quanto  à  imparcialidade do  “expert”,  ainda  assim  restará  a  esta Egrégia Corte  a  opção  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  (...)  de  modo  a  permitir  que  auditoria  fazendária  analise  a  escrita  fiscal  da  empresa  e  confirme,  a  um  só  tempo,  a  natureza  das  operações  descritas  no  laudo  técnico  e  a  precisão  dos  números  informados  pelo  perito  assistente da empresa”.  Ao  final,  o  Recorrente  requer  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento final do RE 609.096, em que o STF discute a constitucionalidade da incidência da  Cofins e da contribuição para o PIS sobre receitas financeiras de instituições financeiras, por se  tratar  de  um  “leading  case”,  que  passará  a  ser  obrigatoriamente  reproduzido  pelos  Conselheiros, por força do contido no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  traz  aos  autos  cópias  do  documento  de  identificação  do  causídico,  dos  acórdãos  do  RE  346.084  e  390.840  (inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo), do E.M. Ministerial nº 161/2008 –  MF/MP/MAPA/AGU,  de  3  de  outubro  de  2008,  do  estatuto  social,  de  alteração  contratual,  dentre outras.  Posteriormente,  o  Recorrente  traz  aos  autos  laudo  contábil,  elaborado,  segundo ele, por uma auditoria  independente, que, ainda segundo ele, conteria a apuração do  crédito  pleiteado  com  base  na  escrita  contábil  da  empresa,  cujo  conhecimento  seria  “imprescindível  para  a  adequada  mensuração  da  exigência”,  assim  como  cópias  de  comprovantes de arrecadação obtidos no sítio da Receita Federal na internet.  Afirma,  ainda,  que,  segundo  entendimento  recente  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  o  PIS  e  a  Cofins  não  incidem  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio  recebidos  durante a vigência da Lei nº 9.718/1998 (REsp 1.104.184).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909044/2009­58  Acórdão n.º 3803­03.471  S3­TE03  Fl. 283          5 Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  Quanto à preliminar de nulidade da decisão a quo  arguida pelo Recorrente,  por cerceamento do direito de defesa, esclareça­se, de pronto, que referida decisão se deu em  conformidade  com  as  regras  previstas  no Decreto  nº  70.235/1972,  que disciplina o Processo  Administrativo Fiscal (PAF),  tendo sido justificada com base nos elementos fáticos presentes  nos autos, assim como fundamentada na legislação tributária de regência, com observância do  amplo direito de defesa e do contraditório.  O pedido de perícia, nos termos do art. 18 do PAF, subordina­se a avaliação  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que  pode  indeferi­lo  quando  considerá­lo  prescindível ou impraticável, tendo o julgador de piso fundamentado a sua decisão denegatória  no  fato  de  se  tratar  de  provas  que  o  próprio  sujeito  passivo  enfrentava  dificuldades  em  sua  obtenção,  conforme  ele  mesmo  arguira,  encontrando­se  o  pedido  de  perícia  formulado  de  forma genérica, em dissonância com o teor do despacho decisório, este baseado no DARF e na  DCTF apresentada pelo sujeito passivo.  Afasta­se, portanto, a preliminar de nulidade arguida.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 –,  restringiu o  seu pedido ao deferimento de  prazo adicional para a apresentação dos documentos necessários ao exame dos fatos relativos  ao  pagamento  indevido,  nada  dizendo  sobre  a  natureza  desses  documentos  ou  mesmo  do  pagamento  efetuado,  se  referente,  por  exemplo,  à  receita  bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços ou a outras receitas, não havendo qualquer informação quanto à razão desencadeadora  da  ocorrência  do  respectivo  indébito,  mas  apenas  a  informação  de  que  houvera  um  recolhimento de tributo a maior, assim como o requerimento de prazo para a apresentação de  documentos  antigos  que,  segundo  ele,  até  então  não  haviam  sido  localizados,  ou,  alternativamente, a realização de perícia, sem, contudo, pronunciar­se sobre as razões de fato  ou de direito ensejadoras do recolhimento indevido.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram  origem  ao  indébito  que  se  pretende  compensar,  em  razão  do  que  eles  não  serão  apreciados neste Conselho, tendo permanecido controvertida nos autos apenas a possibilidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  após  a manifestação  de  inconformidade  e  a  existência ou não de um pagamento a maior.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão  processual,  não  devendo  ser  conhecidas  as  razões  e  as  alegações  somente  trazidas  aos  autos  em sede de Recurso Voluntário,  ou  seja,  questão não  levada  a debate no primeiro  momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo  Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, “constitui matéria preclusa da qual não  se toma conhecimento” 1.                                                              1  Conforme  já  decidiu  o  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  quando  do  proferimento  do  acórdão  nº  203.09143, em 9 de setembro de 2003.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 Nem  mesmo  o  DARF  correspondente  ao  alegado  pagamento  indevido  foi  trazido  aos  autos  na  fase  de  impugnação,  tendo  havido  tão  somente  a  afirmativa  de  que  os  elementos  probatórios  seriam  documentos  antigos  de  difícil  localização,  decorrendo  daí  o  pedido de prorrogação do prazo para a sua apresentação.  O Recorrente, somente após a interposição do Recurso Voluntário, trouxe aos  autos um “laudo  técnico” que,  segundo ele,  comprovaria o  indébito,  sem, contudo,  lastreá­lo  com os documentos hábeis e idôneos comprobatórios das informações nele contidas.  Dessa  forma,  a  questão  relativa  à  possibilidade  de  apreciação  de  provas  trazidas a destempo não merece acolhida nesta instância, pois, além da ocorrência de preclusão  temporal,  as  provas  que  devem  ser  apresentadas  pelo  interessado  são  aquelas  previstas  na  legislação  tributária,  como  por  exemplo,  a  escrituração  contábil­fiscal  e  as  notas  fiscais  de  venda de mercadorias ou serviços. Documentos particulares, como o referido “laudo técnico”,  ainda que elaborados por profissionais competentes, não têm o condão de substituir as provas  próprias  do  processo  administrativo  fiscal,  ainda  mais  quando  desacompanhadas  dos  documentos a que fazem referência.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal, inexistindo, nos casos da espécie, autorização legal para a inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o  Recorrente  ao  sugerir  que  esta  Turma  converta  o  julgamento  em  diligência para que a Fiscalização analise a escrita fiscal da empresa e confirme a natureza das  operações  descritas  no  laudo  técnico  e  a  precisão  dos  números  informados  pelo  perito  assistente da empresa.  No  que  se  refere  ao  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento final do RE 609.096, em que o STF discute a constitucionalidade da incidência da  Cofins e da contribuição para o PIS sobre receitas financeiras de instituições financeiras, tem­ se  que  a matéria  discutida  no  referido  RE  não  coincide  com  a matéria  controvertida  nestes  autos, não se subsumindo, portanto, à previsão do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Além  disso,  conforme  anteriormente  afirmado,  as  razões  de  direito  do  alegado  indébito  não  serão objeto de apreciação neste Conselho em decorrência da preclusão, dado que não foram  objeto  de  análise  na  primeira  instância  administrativa  em  face da  ausência  de postulação  no  momento processual devido.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação  da  declaração  apresentada,  esta  baseada  na  DCTF  e  na  base  de  dados  de  arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909044/2009­58  Acórdão n.º 3803­03.471  S3­TE03  Fl. 284          7 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso  Voluntário,  o  interessado  se  predispôs  a  demonstrar  de  forma  inequívoca  o  direito  pleiteado.  Ele  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação,  os  documentos  necessários  à  demonstração  do  direito  creditório, mas  assim  não  procedeu,  não  havendo, conforme já afirmado, previsão legal para a inversão do ônus da prova.  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  A  defesa  genérica  desprovida  de  elementos  probatórios  e  manifestamente  orientada à inversão do ônus da prova não é apta a favorecer a defesa do ora Recorrente.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13896.909044/2009­58  Interessada:  SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­03.471, de 23 de agosto de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 23 de agosto de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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6233955 #
Numero do processo: 11080.000008/2004-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003. BENEFÍCIOS FISCAIS. PERMUTA DE IMÓVEIS. A receita bruta pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido, que tenha adotado o regime de caixa corresponde ao valor efetivamente recebido pela venda da unidade. Imobiliária.
Numero da decisão: 3803-002.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 592          1 591  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.000008/2004­81  Recurso nº  171.343   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.182  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de novembro de 2011  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MARINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003.  BENEFÍCIOS FISCAIS. PERMUTA DE IMÓVEIS.  A receita bruta pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação do Imposto  de Renda com base no lucro presumido, que tenha adotado o regime de caixa  corresponde  ao  valor  efetivamente  recebido  pela  venda  da  unidade.  Imobiliária.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Juliano  Eduardo  Lirani,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  e  Jorge  Victor  Rodrigues.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­17.211, da  DRJ/Porto Alegre, de 25 de setembro de 2008, fls. 528 a 531, que decidiu pelo procedência do  lançamento.     Fl. 639DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ALEXANDRE KERN     2 O  processo  é  constituído  pelo  auto  de  infração  em  que  é  exigida  a  Contribuição para o PIS, fls. 4/16, recolhido a menor sobre receitas contabilizadas, fls. 17/21,  nos anos­calendário 2001/2002, e no primeiro semestre de 2003, por ter a contribuinte deixado  de recolher ou declarar PIS sobre receitas de vendas de imóveis e financeiras, fls. 24/76 e 78.  A  contribuinte  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  nos  períodos correspondentes à autuação.  No curso da ação fiscal a contribuinte apresentou declaração ao Parcelamento  Especial (Paes), contemplando valores devidos em 2001 e 2002, fls. 444/455  Em sua impugnação, fls. 429/442, a interessada argumentou:  fatos geradores ocorridos em 2001/2002:  a) serem  indevidos os  juros Selic após a adesão e confissão dos valores no  Paes, em 29/7/03, fl. 527;  fatos geradores ocorridos em 2003:  a) a apuração do lucro pelo regime de caixa — faculdade que a impugnante  teria  por  haver  optado  pelo  lucro  presumido  e  por  ser  empresa  que  explora  atividades  imobiliárias ­ não foi considerada pela fiscalização;  b)  não  poderiam  ser  exigidos  impostos  sobre  quaisquer  números  que  não  correspondessem  a  recebimentos  de  valores  definidos  pela  ciência  contábil  e  pela  legislação  fiscal conforme escriturados no livro caixa;  c)  os  imóveis  recebidos  em  permuta  não  podem  ser  incluídos  na  base  tributária,  pois  não  seriam  passíveis  de  contabilização  no  livro  caixa. Muitos  deles  estariam  ainda contabilizados nos estoques (a classificação contábil de imóveis para revenda é na conta  de estoque, jamais se cogitando de se escriturar na conta caixa);  d) os enquadramentos  legais utilizados pelo Fisco para sustentar a autuação  não têm conexão com a pretendida exigência ou com o critério por ele adotado.  e) pede o cancelamento parcial do auto de infração. Apresenta diversos casos  em  que  a  fiscalização  arbitrou  valores  de  imóveis  recebidos  em  permuta  como  valores  efetivamente  recebidos  e  elabora  planilhas  de  fls.  494/495  com  o  propósito  de  evidenciar  impropriedades na autuação.  Em julgamento da lide a DRJ/Porto Alegre considerou o argumento quanto a  SELIC, que não mais deve incidir aos a formalização do parcelamento PAES.  Quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  2003,  primeiramente,  considerou  válidos  os  dispositivos  elencados  no  auto  de  infração,  informando  que  no  relatório  de  ação  fiscal  são  citados  outros  dispositivos,  relativos  à  tributação  de  empresas  vinculadas  à  construção civil.  Quanto à opção pelo lucro presumido e pelo regime de caixa, considerou que  a contribuinte  tem uma concepção  incorreta  sobre o conceito de  regime de caixa, ao afirmar  que somente o que estiver sensibilizado no Livro Caixa é que seria alvo da consideração como  receita.  Fl. 640DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.000008/2004­81  Acórdão n.º 3803­002.182  S3­TE03  Fl. 593          3 Consignou que “sob a perspectiva do esforço operacional da construtora e do  resultado  final  da  renda  auferida,  poder­se­ia  entender  ocorrer  uma  incidência  múltipla  na  determinação  do  lucro  da  contribuinte.”.  Porém,  assentou  que  “do  ponto  de  vista  de  cada  operação jurídica (compra e venda), essa multiplicidade não existe.”  Discorreu sobre o regime de caixa afirmando que o montante e a ocasião do  auferimento das receitas são importantes para a determinação da receita bruta ­ base de cálculo  da contribuição para o PIS. O recebimento das receitas não ocorre apenas quando há a entrega  de valores em espécie (dinheiro) pelo adquirente de mercadorias ou serviços, sensibilizando as  contas caixa e bancos ou gerando Movimentação no livro caixa. O recebimento ocorre quando  o adquirente cumpre sua  obrigação de pagar, extinguindo­a por qualquer das formas admitidas  em  direito  (pagamento,    Compensação,  dação  em  pagamento  etc.),  mediante  valores  em  espécie ou não.   Considerou  inaplicável  ao  caso  a  IN  SRF  nº  107/88,  afirmando  ser  direcionada apenas para o IRPJ e CSLL, e para a hipótese de permuta e que esta preencha os  requisitos previstos na legislação civil, porém hipótese não configurada no presente.  Cientificada de decisão em 21 de outubro de 2008, irresignada, apresentou a  interessada o recurso voluntário de fls. 537 a 566, em 14 de novembro de 2008, em que reitera  os mesmos argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  As Entidades Imobiliárias – nomenclatura conferida pelas Normas Brasileiras  de  Contabilidade,  conferida  às  empresas  que  têm  como  objeto  uma  ou  mais  das  seguintes  atividades, exercidas em parceria ou não: a) compra e venda de direitos reais sobre imóveis; b)  incorporação em terreno próprio ou em terreno de terceiros; c) loteamento de terrenos em áreas  próprias ou em áreas de terceiros; d) intermediação na compra ou venda de direitos reais sobre  imóveis;  e)  administração  de  imóveis;  e  f)  locação  de  imóveis  –  têm  matriz  legal  de  sua  tributação em caráter específico na norma do art. 30 da Lei nº 8.981/95, em que reza:  Art.  30.  As  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento:  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados,  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  deverão  considerar  como  receita  bruta  o  montante  efetivamente  recebido,  relativo  às  unidades  imobiliárias  vendidas.  (grifo aqui)  Posteriormente a essa disposição legal, a Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001,  em  seu  art.  20,  estipulando  acerca  do  regime de  reconhecimento  das  receitas,  abriu  a  possibilidade  para  adoção  do  regime  de  caixa  para  fins  de  incidência  do  PIS/PASEP  e  da  Fl. 641DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ALEXANDRE KERN     4 COFINS para os optantes pelo  regime de  tributação do  imposto de  renda com base no  lucro  presumido. Este artigo da medida provisória foi reproduzido pelo art. 14 do Decreto nº 4.524,  de 2002, que regulamentou as ditas contribuições1.  O mesmo decreto  regulamentador,  em  seu  art.  16,  fez  a  fusão de  ambas  as  normas legais, com a nuança de reforçar o vínculo do regime de reconhecimento das receitas  ao adotado para o Imposto de Renda, verbis:  Art.  16.  Na  hipótese  de  atividade  imobiliária  relativa  a  loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de  prédios  destinados  à  venda,  bem  assim  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  a  receita  bruta  corresponde  ao  valor  efetivamente  recebido  pela  venda  da  unidade imobiliária, de acordo com o regime de reconhecimento  de receitas previsto, para o caso, pela legislação do Imposto de  Renda (Medida Provisória nº 2.221, de 4 de setembro de 2001,  art. 2º, e Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 30).  Mesmo em vista das disposições acima, a Fiscalização fez incidir o PIS sobre  os valores dos  imóveis  recebidos como parcelas de pagamentos nos meses dos  recebimentos  dos imóveis pela alienante ­ por atribuir a este fato jurídico a configuração de receita – e nova  incidência sobre estes imóveis quando da sua alienação posterior.  Vejo  que  esta  linha  de  ação  conduzida  pela Auditoria  Fiscal  subverte  com  nitidez o conceito de regime de caixa, fere os expressos dispositivos legais supra transcritos e  que  regulam  a  matéria,  e  imprime  sobre  a  contribuinte  um  excesso  de  exação  decerto,  por  vezes, não suportável para a capacidade contributiva gerada por este particular meandro – que  é próprio e pertinente – das transações imobiliárias.  Destaco  que  foram  consignados  no  auto  de  infração  a  Lei  Complementar  7/702,  arts.  1°  e  3°;  Decreto  4.524/023,  arts.  2°,  II  e  parágrafo  único,  3°,  10,  22  e  51.  No  Relatório de Ação Fiscal citados os arts. 412 e 413 e genericamente a IN 84/79, 23/83 e 67/88.                                                               1  Art.  14.  As  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  regime  de  tributação  do  Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  presumido poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência do PIS/Pasep e da Cofins (Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, art. 20).  2 Art.  1.º  ­ É  instituído, na  forma prevista nesta Lei, o Programa de  Integração Social,  destinado a promover a  integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.  § 1º  ­ Para os  fins desta Lei,  entende­se por empresa a pessoa  jurídica, nos  termos da  legislação do Imposto de  Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista.   § 2º ­ A participação dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem  relação empregatícia, no Programa de  Integração Social,  far­se­á nos  termos do Regulamento a  ser baixado, de  acordo com o art. 11 desta Lei.  [...]  Art. 3º ­ O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:  a)  a  primeira,  mediante  dedução  do  Imposto  de  Renda  devido,  na  forma  estabelecida  no  §  1º  deste  artigo,  processando­se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda;  b)  a  segunda,  com  recursos próprios da  empresa,  calculados  com base  no  faturamento,  como  segue:  (Vide Lei  Complementar nº 17, de 1973)  1) no exercício de 1971, 0,15%;  2) no exercício de 1972, 0,25%;  3) no exercício de 1973, 0,40%;  4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%.    3 Art. 2º As contribuições de que trata este Decreto têm como fatos geradores (Lei nº 9.718, de 27 de novembro de  1998, art. 2º, e Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, art. 13):  I ­ na hipótese do PIS/Pasep:  a) o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado; e  Fl. 642DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.000008/2004­81  Acórdão n.º 3803­002.182  S3­TE03  Fl. 594          5 Nenhum dos dispositivos elencados pela Auditoria definem ou conceituam a  forma de extinção obrigacional consubstanciada na entrega do imóvel substituindo parcela do  pagamento como receita, ou fixam o momento da assinatura do Contrato como sendo o ato que  consuma o  fato  gerador da  contribuição, de  sorte  a que  a  combinação das disposições  legais  substanciassem a norma de incidência capaz de capturar o fato jurídico ora controvertido. .  Quer­me  parecer  que  é  dispensável  registrar  que  no Regime  de  Caixa,  as  receitas são reconhecidas e registradas na data da entrada de recursos, vale dizer, recebimento  de  numerários.  No  caso,  nas  transações  operadas  com  inserção  da  dação  em  pagamento,  a  entrada dos  recursos correspondentes  fizeram­se uma a uma posteriormente, quando então,  e  somente, sofreria a incidência ­ e não dupla ou multiplamente: uma incidência por ocasião da  entrada  do  imóvel,  uma  segunda  incidência  quando  de  sua  venda,  se  em  espécie,  e  uma  terceira,  ainda,  se,  acaso,  este  último  recebesse  outro  imóvel  de menor  valor  como  parte  do  pagamento.  Carece  de  amparo  legal  a  consideração  da  Fiscalização,  corroborada  pela  decisão recorrida, de que a permuta transmute­se em duas operações de compra e venda. Bem  assim, de que a dação em pagamento seja uma das formas da expressão “valores recebidos a                                                                                                                                                                                           b) a folha de salários das entidades relacionadas no art. 9º; e  II ­ na hipótese da Cofins, o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado.  Parágrafo único. Para efeito do disposto na alínea "a" do  inciso  I e no  inciso  II,  compreende­se como receita a  totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade exercida pela pessoa jurídica e da classificação  contábil adotada para sua escrituração.  Art. 3º São contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento as pessoas jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º (Lei  Complementar nº 70, de 1991, art. 1º, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 60, Lei nº 9.701, de 17 de  novembro de 1998, art. 1º, Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 2º, Lei nº 9.718, de 1998, art. 2º, e Lei nº  10.431, de 24 de abril de 2002, art. 6º, inciso II).  Art.  10.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  observado  o  disposto  no  art.  9º,  têm  como  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 1º, Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º, Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, Lei  nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 5º, e Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º).  Art. 22. Para efeito de apuração da base de cálculo de que  trata este capítulo, observado o disposto no art.  23,  podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 3º):  I ­ das vendas canceladas;  II ­ dos descontos incondicionais concedidos;  III ­ do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  IV  ­  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;  V ­ das reversões de provisões;   VI  ­ das  recuperações de créditos baixados como perdas,  limitados aos valores efetivamente baixados, que não  representem ingresso de novas receitas;  VII  ­  dos  resultados  positivos  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  dos  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita, inclusive os derivados de empreendimento objeto de Sociedade em Conta de Participação (SCP); e  VIII ­ das receitas decorrentes das vendas de bens do ativo permanente.  Art.  51. As  alíquotas do PIS/Pasep  e da Cofins  aplicáveis  sobre o  faturamento  são de 0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimos por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente, e as diferenciadas previstas nos arts. 52 a 59 (Lei  nº 9.715, de 1998, art. 8º, Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 1º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 8º).    Fl. 643DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ALEXANDRE KERN     6 qualquer  título”,  constante do  art.  85,  § 3º da  IN SRF nº 247/20024,  como aduziu  a decisão  recorrida, para que configure receita  tributável pelo regime de caixa no momento da tradição  do bem.  Cabe registrar, ainda, que o Ato Declaratório SRF nº 18, de 28 de dezembro  de  2005,  é  entendimento  que  deveria  aplicar­se  ao  lançamento  ocorrido  em  2004,  dado  a  retroatividade pertinente ao seu caráter interpretativo, verbis:  Artigo único. A pessoa jurídica que comprar. imóvel para venda  ou  promover  empreendimento  de  desmembramento  ou  loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção  de  prédio  destinado  à  venda,  deverá  observar  o  disposto  nos  arts.  27  a  29  do Decreto­Lei  n°  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977, e no art. 30 da Lei n° 8.981, de 30 de janeiro de 1995, não  se  aplicando,  para  fins  tributários,  as  disposições  contidas  na  NBC T 10.5 ­ Entidades Imobiliárias, aprovadas pela Resolução  n°  936,  de  16  de  maio  de  2003,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade"  A NBC  T  10.55  preconiza  o  reconhecimento mensal  das  receitas,  custos  e  despesas,  respeitando  os  Princípios  da  Oportunidade  e  da  Competência,  bem  como  o  reconhecimento das receitas no momento da assinatura do título translativo, em se ratando de  direitos reais sobre imóveis.  Qualquer mudança de entendimento, só pode de ter efeito prospectivo, a teor  do art. 146 do CTN6.  Desse modo  a Delegacia  de  origem  deve  excluir  do  lançamento  os  valores  dupla  ou multiplamente  lançados  em  decorrência  de  ter  considerado  o momento  da  tradição  dos imóveis recebidos como parte dos pagamentos na aquisição de imóvel à Recorrente, como  receita tributável pelo regime de caixa.   Pelo  exposto,  sendo  este  o  ponto  controverso,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso.  Sala das sessões, 07 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              4  § 3° Na hipótese deste  artigo,  os valores  recebidos,  a qualquer  título,  do  adquirente do bem ou  direito ou do  contratante dos serviços serão considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite. (grifei)  5 [...] 10.5.2.1. As receitas, custos e despesas devem ser reconhecidos mensalmente, respeitando, em especial, os  Princípios da Oportunidade e da Competência.   10.5.2.2. Nas  atividades  de  compra  e  venda  de  direitos  reais  sobre  imóveis,  a  receita  deve  ser  reconhecida  no  momento  da  assinatura  do  título  translativo  (instrumento  público  ou  particular  de  compra  e  venda),  independentemente do recebimento do valor contratado.  10.5.2.2.1. Aplica­se o mesmo critério de  reconhecimento  de  receita para  as  atividades  b  e  c do  item 10.5.1.2,  desde que a venda seja efetuada após a conclusão das obras.  10.5.2.3. Na ocorrência de cláusula suspensiva do título translativo que condicione a sua efetivação a algum fator  externo relevante, a receita só deve ser reconhecida quando da eliminação daquele fator condicionante.  10.5.2.4. Os  recebimentos  ocorridos  antes  do momento  determinado por  esta  norma para  o  reconhecimento  da  receita devem ser registrados como adiantamentos de clientes, no passivo circulante ou exigível a longo prazo. [...]    6 Art. 146. A modificação  introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou  judicial, nos  critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada,  em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.      Fl. 644DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.000008/2004­81  Acórdão n.º 3803­002.182  S3­TE03  Fl. 595          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   11080.000008/2004­81  Interessada:  MARINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.         TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­002.182, de 07 de novembro de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 07 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 645DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ALEXANDRE KERN     8                   Fl. 646DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
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Numero do processo: 13688.000134/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1995 Processo administrativo. Embargos de declaração. São pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 303-35.335
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento dos embargos declaratórios aos embargos declaratórios no Acórdão 303-30.902, de 06/07/2005.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Fls. 127 • . =:, • , f., MINISTÉRIO DA FAZENDA z=‘1,,, i . N ': TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13688.000134/96-51 Recurso n° 122.753 Embargos Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão e 303-35.335 Sessão de 20 de maio de 2008 Embargante ILDA SOARES DE CAMARGOS Interessado UNIÃO - FAZENDA NACIONAL II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1995 Processo administrativo. Embargos de declaração. São pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração 1 a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido. 1 EMBARGOS REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento dos embargos declaratórios • aos embargos declaratórios no Acórdão 303-30.902, de 06/07/2005. nn i ANELISE .NAUDT PRIETO - Presidente À TA SIO CAMPELO BORGES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. 1 , Processo n° 13688.000134/96-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.335 Fls. 128 Relatório Tratam os autos de embargos de declaração' manejados pelo sujeito passivo da obrigação tributária em face dos Embargos de Declaração no Acórdão 303-30.902, de 6 de julho de 2005 [2], da lavra da conselheira e presidente Anelise Daudt Prieto. No arrazoado de quatro laudas, a embargante denuncia omissão do acórdão acerca da discutida redução do valor da terra nua mínimo (VTNm). Em maio de 2006, no despacho de folha 125, a presidente desta câmara designou este conselheiro para analisar os embargos e propor solução. Na folha imediatamente subseqüente, termo de juntada de documentos encerra o único volume dos autos ora submetidos a julgamento. É o relatório. • 1 Embargos de declaração às folhas 107 a 110. 2 Inteiro teor do acórdão embargado acostado às folhas 93 a 100. 2 Processo n° 13688.000134/96-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.335 Fls. 129 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator A despeito da tempestividade, não conheço dos embargos de declaração porque carentes de seus pressupostos de admissibilidade. Denuncia a embargante, conforme relatado, omissão do acórdão acerca da discutida redução do valor da terra nua mínimo (VTNm). A despeito da alegada omissão, entendo inexistir tal vício no acórdão embargado. Com efeito, nos dois primeiros parágrafos do voto condutor dos Embargos de Declaração no Acórdão 303-30.902, de 6 de julho de 2005, a relatora teve o cuidado de destacar, oportunamente, verbis: Importante deixar claro que a matéria de que se cuida a partir dos embargos interpostos é tão somente a relativa à área total do imóvel. As questões relativas à nulidade do lançamento e ao VTN adotado já foram deliberadas nesta instância [3] e não podem mais ser apreciadas. [...] Ausentes, por conseguinte, os pressupostos de admissibilidade dessa espécie de recurso, a saber: "obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos"4, ou omissão de pronunciamento do c ,..)legiado sobre aspecto específico do litígio. 3 Acórdão 303-30.902, de 10 de setembro de 2003, acostado às folhas 48 a 55, embargado pela relatora ad hoc que denunciou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento da discutida área total do imóvel (embargos à folha 56). 4 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, artigo 57, caput. 3 • Processo n° 13688.000134/96-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30345.335 Fls. 130 Com essas considerações, não conheço dos embargos de declaração ao Acórdão Embargos de Declaração no Acórdão 303-30.902, de 6 de julho de 2005. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 ,- T /OC\6(5..-; • SIO CAMPELO BORGES - Relator 410 4

score : 1.0
4626864 #
Numero do processo: 11128.004412/96-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.019
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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RESOLUÇÃO Nº-303-01.019 Participaram, ainda, do presente julgamt:;nto, os seguintes Conselheiros: NANCI GAMA, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, MARCIEL EDER COSTA,' LUIS CARLOS MAIA CERQUEIRA, NILTON LUIZ BARTOLI e TARÁSIO CAMPELO BOR9ES~ Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3c Brasília-DF, em 15 de março de 2005 . RESOLVEM os Mémbros da' Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. , , PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECQRRENTE RECORRIDA r . A empresa autuada foi intimada para manifestar-se sobre a mencionada Informação Tecnica, não o tendo féito. RELATÓRIO 128.443 303-:01.019 COLORTHENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA DRJ/SÃO'P AULO/SP SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA Diante de tal decisão, irresignada" interpôs a recorrente, tempestivamente, pois Intimada via AR, foi cientificada em 15/05/2003, apres,entando Recurso Voluntário .constante às fls . .127/229, em data de 16/06/2003 (segunda feira), alegando, em resumo, que: Discordando da exigência fiscal, a autuada impugnou (fls. 21/25) o' . Auto' de Infração, tendo a Ex-Delegacia de Julgamento de Sã~ Paulo proposto diligência para que o LABANA. se pronunciasse sobre os quesitos formulados. (fls.67/68), tendo sido este elaborado aInformação Técnica nO88/2000 (fls. 72/74) . RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA. RELATOR(A) , Assim, lavrpu-se o Auto de Infração de fl. O~',pelo qual a recÇlrrente foi intimada a recolher ou impugnar o crédito tributário de 10.894,03 UFIR, relativo a diferença de IPI que deixou çle ser paga, juros de mora e multa dó art. ,364, inciso 11 do RIPI, aprovado pelo 'Decreto 87.981/82. Às fls. 83/91, .foi proferida a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paplo/SP, a qual julgo~ procedente em parte o Auto de' Infração constante à fl.Ol, mantendo .a classific<l:çãot~.rifária do produto ultimada pela fiscalização para, no entanto, reduzir a multa de 100% para 75%, indicada no arL.-45 da Lei n° 9.430/96, pela aplicação do p/incipio ,da .retroatividade benigna, e os juros regulamentares. -. A empresa recorrente submeteu a despacho, através da Dec~aração de Importação 61864/001 (fls. 06/09), produto que classificou sob o 'código 2924.10.9900, com alíquoJa de 20,0% para o 11e 0,0% para o IPI. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA Retirada amostra do produto para efeito de análise, o laudo técnico do LABANA, concluiu tratar-se de uma "Mistura d~ An1idas Graxas, com predominância de Eucamida, um produto de constituição química nã; definida, com características de cera" e,' portanto, classificava-se no código NBM-SH , 3404.90.0200, com alíquotas de 10% para o 11e 15% para o IPI. \ 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ' 128.443 303-01.019 RECURSO N° ACÓRDÃO N° É o relatório.f . - a .decisão vergastada baseou-se, na Informação' Técnica n° 08812000, do LABANA, que evidencia a adequação da classificação tarifária adotada pela recorrente, embora tenha a DRJ-SP entendido de forma diversa; - que a recorrente sequer poderia im.portar o material em questão com as especificações sugeridas pelo LABANA, pois o seu produto final estaria fora das especificações técnicas e a mesma estaria impossibilitada .de atender à sua garantia de ,qualidade; A recorrente foi intimada à fi. 230 para apresentar comprovação contábil de que não possui bens imóveis passíveis de arrolamento, tendo apresentado à fi. ?32 o comprovante de depósito correspondente a ~O% do valor perseguido. - que o. critério adotado pela recorrente para' um perfeito enquadramento do produto consideróu tratap-se' de um composto orgânico de concentração definida, pois 'possui um elemento de teor elevado - Oleamida - que, segundo as "Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado", a posição mais específica do produto prevalece sobre' a mais genérica e, finalmente', que as "Notas Explicativas da Nomenclatura de Bruxelas" afirma que só serão consideradas como ceras artificiais aquelas que não tenham constituição química definida, não sendo o caso do produto em questão. -: que o LABANA não informa"em seu Laudo a composição dos 13,2% restantes da amostra, o que impossibilita a comprovação de ser esta uma mistura de amidas graxas, uma vez que podem tratar-se de subprodutos da Eucamida, frutos da suá desnaturação em função do tempo e das condições de armazeI).amento do , produto; - a presença de Erucamida na casa de 86,8%, ao invés de 90,0%, se 'deve ao fato do produto em escopo sofrer natural desnaturaçãb quando submetido a temperaturas superiores a 25°C, situação facilmente vislumbrável quando o destino , 'desta mercadoria é o Brasil; MINISJ:ÉRlO DA FAZENDA .... TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES TERCEIRA CÂMARA ,Presentes todos os requisitos para admissibilidade, bem como, trata- se de matéria da competência deste Colegiado, portanto, cQnheço do Recurso Voluntário. Ocorre que o indigitado Laudo especifica apenas o percentua,l de Erucamida (86,8%), um pouco abaixo do permitido (90,0%) deixando de especificar quais ,as demais substâncias que' integrariam a .supostª "Mistura de Alflidas Graxas". VOTO 128.443 303-01.019 o controvérsia aqui, apresentada reside em auferir-se a adequada classificação do produto importado pela recorrente, ou seja, a perquiriçãod? natureza química da "Ducosenoamida C22H4 3NO". , Logo,' impossível a verificação da veracidade ou não das alegativas esboçadas pela recorrente, que afirma ter importado produto com concentração mínima de 98,0% de Erucamida, sendq que esta substância sof~e natural desnaturação quando submetida a temperaturas superiores a f5°C, situação esta facilmente vislumbráveL quando o destino desta mercadoria é.o Brasil. o Laudo Técnico do LABANA concluiu tratar-se este composto de uma "Mistura de AmidasGraxas, com predominância de Eucamida, um produto de constituição química não definida, com características de cera" e, portanto, classificando-se no. código NBM-SH ~404.90.0200, tendo o Fisco ~aseado-se nesta' análise para ultimar a autuação da ora recorrente. Sendo assim, e tendo em vista que o Laudo do LABANA não informa a composição' dos 13,2% restantes da amostra, o que impossibilita a .comprovação de ser esta uma mistura de amidas graxas, uma vez que podem tratar-se de subprodutos da Erucamida, frutos da sua desnaturação em função do tempo e das yondições de armazenamento do produto, faz-se 'necessária a r~alização de uma nova análise onde restem esclarecidas tais questões. RECURSO N° 'ACÓRDÃO N° . . , ' LOGO, PARAQUE SEJAPROCEDIDOUM JULGAMENTOMAIS JUSTO'POR PARTE, DESSE CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SE FAZ MISTER CONVERTER O . JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE, SEJA REALIZADO UM NOVO LAUDO TÉCNICO' PELO LABANA," NO MATERIAL ARMAZE1;J'ADOPARA EVENTUAL CONTRA- PROVA,EMQUERESTEMESCLARECIDASAS SEGUINTESQUESTÕES:. ~- . MINISTÉRlO DA FA£ENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ Assim sendo, .Votp no sentido de transfonnar, o julgamento em DILIGÊNCIA, para que o presente processo seja encaminhado ao órgão competente a 'fim de promover nova análise da substância em escopo, dirimindo as questões acima suscitadas, retomando em seguida, para apreciação e julgamento por esse Conselho. . ' 5 Il. _ SILVIO É como voto. 4) Dê-se ciêI?-cia a recorrente do inteiro teor do 'Laudo Técnico resultante, após o. que retome o processo para apreciação e . - julgamento por parte deste Conselho. \ " 128.443 303-0L019 2) Podem as substâncias integrantes des,tes 13,2%, restantes serem parte de subprodutos e/ou derivados da "Erucamida" fruto da sua desnaturação em função da temperatura, da forma de armazenagem ou mesmó da forma em que se deu seu acondiÓionamento e transporte? 3.8-é mau condutor de calor e de eletricidade? 3) Informar se o produto objeto do processo apresenta quais das seguintes características físicas: 3.1- ponto de gota superior a 40°C, e 3.2 -viscosidade; ~ediaa no viscosímero rotativo, igualou inferior a lO Pa.s (ou 10.000 cP) a uma temperatura de 10°C acima do seu. ponto de gota. 3.3-toma-se brilhante quando friccionados com ligeira pressão? 3.4-sua consistência e sua solubilidade dependem grandemente da, temperatura? ' 3.5-a 20° i)é mole e mode1ável (mas não viscoso' nem líquiçlo) (ceras moles), -ou ainda quebradiço? ii)não é transparente, mas pode ser translúcido? 3.6-acima de 40°C, funde sem se decompor? 3.7 -um pouco acima do seu ponto de fusão, não forma facilmente fios?' 1) Qual a composição do percentual de 13,2% restante da-análise do . produto que não seja a Erucamida?, ' RECURSO N'o ACÓRDÃQN° 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4737827 #
Numero do processo: 16095.000704/2007-95
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de de apuração 01/01/1996 a 31/07/2006 AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSÍVEL MALFERIMENTO DO RICARF. BAIXA DOS AUTOS FM DILIGÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-000.303
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para que seja determinada a remessa dos autos à primeira instância e seu regular processamento.
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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Recorrente MAXMOL IA1 ORGrA 1 IDA Recorrida SRP - SECREI ARIA DA RECEITA PR EVIDENCIARIA ASSUN 10: CON 1 RI 13111COES SOCIALS PREVIDUNCIARIAS Period° de apui a(ao: 01/01/1996 a 31/07/2006 AUSENCIA DE fULGAMENTO DE PR1MEMA INS I ANCIA RE( URS° VOI_UNTARIO IMPOSSÍVEL. MAL l'ERIMLN DO IMAM BAIXA DOS AU r(s)s EM DIL1Gr'NCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARE, 6igao eolegiado, paritair o, integrante da estrutura do Ministério da l'azenda, tem por finalidade julgar recursos de oficio e voluntario de deers10 de primeira instancia, hem como os recursos de natureza especial, que versem ll Sobre a aplicacao da legislaerio referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntario Nao Conhecido Crédito Tiibutado Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3" I urma Especial da Segunda Seca() de Julgamento, por unanimidade de votos, em nrio conhecei do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, para que seja determinada a remessa dos autos a primeira insttincia e seu regular processamento H Presidente ) AMILCAR B CA . 1 FIXEIR 11 NIOR - leltilor Participaram da sessdo de . julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, (I)seas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Verforato e Flelion Carlos Praia de lima (presidente). Relatório ata-se de lançamento do Debit() Con fessado - [DC, referente a contribuições evidenciarias incidentes sobre fol ha de pagamentos de segurados empregados e conttibuições sobre retirada de Pro-Lahore dos s6cios, dos períodos: de 01/96, 04/96, 06/96 a 12/96, 1.3/96, 01/97, 06/97 a 08/97, 11/97, 12./97, 1.3/97, 01/98 a 12/95, 13/98, 01/99 a 12/99, 13/99, 01/00 a 07/00, 10/00 a 12/00, 13/00, 01/01, 04/01, 13/01, 05/02, 12/02, 13/02, 01/03, e diferença de confribuiçao das compeleneias 05/97, 11/01, 12/01, 03/02, 06/02 - devidas ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. - INSS, as contribuições de Empresa, SAT/RAT e 1 erceitos, e ado recolhidas, consoante o disposto na Lei 8 212/91 e no Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Deer eto 3.045 de 06.0,5. 1999, 0 Contribuinte Coi cientificado do I.-DC em 24/08/2006. Apesar de nAo haver espaço para apresentaçâo de defesa administrativa quando Sc tratar de Lançamento de Debito Confessado, como é o prc.;sente caso, o contribuinte apresentou defesa piotocolizada cm 08/09/21)06 Ern virtu& da apresentaçao de defesa administrativa em 28 de setembro de 2006, a Seçtao de Contencioso Administrativo exarou o seguinte despacho (fls. 96 e seguintes): REF EMPRESA: .VIA.X.MOL IVIE - 1 AI LIRGICA LIDA CNN: 65 833 972/0001-02 PROCESSO: LDC DI BCAD tr' 37,014.823-I, de 24/08/2006 1. .11 ata o presente documento, de — I ,ançamento de Débito Con fessado, o qual destina-se i con.iissio , pelo Conn ibitinte, dc contribuições sociais devidas pelo mesmo ao INSS Instituto Nacional do Seguro Social c, instauraça° do processo administrativo fiscal; 2 Rufei ido doeUm onto, em sua Ionia de rosto, traz &Alai ações tais como: - "0 devodoi , i critmciandt,.) ex!), essamente a qualquet restaclio quanto ao valor e procedneia (Jest° d/v/da, assume integral I esponsabilidade polo evatidito do mon Mule (learn ado e conk.ssado ", ".4 col -11R srTio da divida constante clesre instrumento e seus (mews c"! et, a trivel, ()brigand() o Devedor saci quitação OU parcelamento, na ,forma da lei ( wifo nosso ); "i! sic i.n.sIiiiirieiilc serv1H -2 pat a a ii15C17O0 do débito Divida Miva, no rod() on em /mute, caso 17t-70 haja sua nitay-to otr _sett par celamento, no prazo de 30 dias, na I'm ma da lei, sendo a multa cob; ada ettl sett gran maximo", 3 O Lançamento de Debit() Confessado, por conseguinte, devidamente recebido pd.() -tepresentaute legal da ernpresa, co[116rme assinatut a aposta is Hs. 01 do processo confirma a concoldancia da empresa com as declarações acima, 2 Processo n" 16095 000704/2007-95 S2- I E03 Aekintio n 2803-00.303 inclusive corn a renúncia de contestação quanto ao valor e procedência da divida; 4. Ressalte-se ainda, que a Lei n" 8 212, de 24/07/91 que trata da legislação providenciaria cm sea paragrafis) nnico do art. 37, prevê a apresentação de defesa pelo Contribuinte apenas para o caso de Notificação Fiscal de Lançamento dc Debito NFLD, a qual lavrada pelo Auditoi Fiscal de Contribuições Prevideneiarias para notilicar 0 confribuinte de lançamento de débito relativo a contribuições previdonciarias e instaurar o process() fiscal de cobrança, portanto, do LDC que refere-se i confissão dc divida firmada pelo Contribuinte; 5. Conclui-se assim, que para o Lançamento de Débito Confessado — 1,DC, não cabe a apresentação de defesa, hem como a analise dos argumentos apresentados, vez que ao assinar referido documento o contribuinte devedor concorda inteiramente com o debito; 6. Face ao exposto, retornamos os autos a 21 025 01-04 Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Previdenciaria em (livaruthos, pant que cientifique empresa do presente despacho, bem como, in a comparecer dentro de 05 (cinco) dias contados do recebimento do presente, para regularizar o processo eni refeiéncia, set) pena de o mesmo ser enviado Procuradoria, para fins de inscrição cm divida ativa FM 05/10/2006 (fls.. 99), o contribuinte for oliciado a respeito da impossibilidade dc apresentayao de defesa quando se tratar de 1,DC, sendo intimado na relerida data a comparecer no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento do oficio para regularizar o processo, sob pena de o mesmo ser enviado i Procuradoria para tins de inscrição em Divida Ativa. Em 23/10/2006, nova petição é apresentada pet() contribuinte, momento em que ele refuta a nao apreciação da sua plilTleifa defesa administrativa e invoca Cm seu beneficio, os princípios basilares consagrados na Carta Maim, ou seja, o devido processo legal e ampla defesa No despacho de lis, 116, a Delegacia da Receita Previdenciaria cm Griartilhos convicta do seu posicionamento, o mantérn E 1.1113/11/2006, o contribuinte apresenta nova petição requerendo o recebimento e o processamento de Recurso e, conseqüentemente o seu encaminhamento ao Fgregio Segundo Conselho dc Recursos da Previdência Social para regulai julgarnento. Em 15/12/2006 (11s.. 139), o contribuinte é in forrinkkr a respeito do não cabimento do recurso Inconformado corn o resultado na esteta administrativa, O contribuinte buscou amparo judicial para ver processado o seu recurso. Em razão da order)) judicial, a SRP (tis, 159), exarou o seguinte despacho: "(iMai id hos, em 14/12/2007 1- ii ata-se de I DC- Lançamento de Débito Confessado relativo a contribuie6es pi evideitci /11 ias, rolhas 01 a 72, corn ciância do interessado em 24/08/2006, Ibilia 01. 2 A empresa norificada impugnou a [DC, porem pm tratar-se de Lançamento de 1)1/h In C'orfossado, ndo cabe apt esontaciio de impugnacdo, con forme foi dado ciôncia empresa all ayes do despacho de lis 96 e 97 'NI) havendo impu.e:naeão e, pot cons(Tuinte, não havendo decisdo administrativa de 1" Instancia, também ndo caberia a apt escntacdo de reeurso . Us. 1 .19 a [29, conforme foi informado à empresa, através de despacho cio tido ern 07/12/2006, pela Sccdo do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita em (Ural cubos, as fls. 138. 3 1-01 - alll então os autos enviados Procuradoria, onde jã. se encontr avant em [ase dc execução fiscal (lis 155) 1 Nan obstante, a empresa ()New dceisão quo lhe foi favorável nos autos do Mandado de Segurança no 2006.61.10 008083-0, em 08/06/2007, para , ver processado o roams() uiicr post o , indepondentemente do depósito pi évio, fls. 147 a 1 53. 1)iante, do exposto e cia manifestação da Proem adoria às fls. 154 c 155, proponho o encaminhamento do process() ao 2o. Conselho de Contribuintes- 2 CC DF ( 0 I 12045 0) pat a apreciação do recurso" Não apresentadas as contrarrazões. elatdlio Voto Conselheiro A -M 11-CAR BARCA ILIXEIRA JÚNIOR, Relator .F.rn ratão de não ter havido julgamento de primeira instancia, não conheço do 1 ('CL11 SO De acordo corn o art. 1" do Anexo da Portaria n" 256, de 22 dc junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do (:.onselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o rel'e0do ('ousei Ito dig:Jo cole,t:;iado, paitário, integrante da estrutura do M.inisterio da Fazenda, tern poi tinalidade julgar recursos dc oficio e voluntário de deeisdo de primeira instancia, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Corn efeito„ apesar do comando judicial para que se realizasse o julgamento do [DC, é de se notar quo a primeira instância administrativa não realizou seu mister, ou seja, ela não julgou o process() na forma determinada pela legislação tributaria/previdencidria e pela. justiça Federal. Dcsim to, ao observar os corriandos insertos no art 1" do Anexo I da Portaria u" 256, de 22 de junho dc 2009 (Rh ./\1Z1'), o interprete terá nítida certeza de que houve supressão de instância, porquanto o CARF não pode apreciar diretamente o inconformismo manifcstado pelo contribuinte 4 ProcesA) if 1609:5 000704/2007-5 Acórdi-K> n " 2803-00.393 S2-1103 rl As regras do Processo Administrativo Fiscal são cl aias Assim sendo, não havendo decisão administrativa de primeira instancia lalta-nos competericia para apreciar o processo ora guerreado Ademais, a hula de julgamento, nesse momento, não signilica descumprimento de ordem judicial. O que se observa, in ca.s.u, é um descompasso no processamento do feito, situação que será regularizada a partir do retorno dos autos a origem ( -I" instancia) pant o seu regular julgamento . Efetuado o julgamento pela primen a instancia, o contribuinte devera ser oficiado do resultado, momento em que lhe seta assegurado o direito ao exercício do coutraditário e ampla defesa, consoante dispõe o inciso LV do art 5' da Carta da RepUblica Pelo exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RtCURSO, devendo os autos baixar em diligencia para que oeona, primeiramente, o . julgamento C11 -1 pineira instancia Depois, retornem Os autos para o julgamento do Recurso Voluntário conto volo, Sala das Sessões. em 18 de outubro de 2010 AMILCAR B RCA IMF! lOR - Relator

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4740946 #
Numero do processo: 10980.724070/2009-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. No caso dos autos, notas fiscais que não especificam suficientemente os serviços prestados, de forma a permitir aferir se são dedutíveis, não são hábeis e idôneas para fins de dedução. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poder dever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão somente restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$5.925,00 (cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais).
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando comprovadas com documentação hábil e idônea. No caso dos autos,  notas  fiscais  que  não  especificam  suficientemente  os  serviços  prestados,  de  forma a permitir aferir se são dedutíveis, não são hábeis e  idôneas para fins  de dedução.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem  os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de  despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em  havendo  indícios  que  desabonem  a  presunção  de  idoneidade  desses  documentos, a autoridade fiscal tem o poder­dever de exigir outras formas de  comprovação  a  fim  de  comprovar  por  provas  ou  mesmo  por  conjunto  de  indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins  de  dedução.  Na  falta  dessas  provas  ou  indícios  veementes  os  recibos  permanecem como documentos hábeis e idôneos. Recurso provido em parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  para  tão  somente  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas no valor de R$5.925,00 (cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais).      Fl. 84DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física – IRPF (fls. 15/20), do exercício de 2008, ano­calendário de 2007, para  exigência  de  R$812,83  de  imposto  suplementar,  multa  de  ofício  de  75%  mais  acréscimos  moratórios.  O  lançamento  decorre  de  imputação  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de R$ 17.622,50,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  desembolso  ou  por  falta de previsão legal, sendo:  a)  Isabel Cristina Gabardo ­ R$ 5.925,00;  b)  Margarete Maria Lesincowski ­ R$ 2.337,50; e  c)  Clinica Disciplinar Interativa Saúde ­ R$ 9.360,00.  Na primeira instância de julgamento a impugnação foi julgada improcedente,  por meio de acórdão assim ementado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2008  NULIDADE.  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO. PRESCINDIBILIDADE DE ASSINATURA.  Nos termos do parágrafo único do art. 11 do decreto 70.235, de  1972,  a  notificação  de  lançamento  emitida  por  processamento  eletrônico  prescinde  de  assinatura,  de  forma  que  a  falta  desta  não enseja a nulidade do lançamento.  DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  desembolso.  DEDUÇÕES.  COMPROVANTES.  ÔNUS  DA  PROVA.  DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Compete  ao  contribuinte  comprovar  as  deduções  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  que  pretendeu  efetuar,  descabendo  à  Administração  Tributária  efetuar  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.724070/2009­61  Acórdão n.º 2802­00.820  S2­TE02  Fl. 85          3 diligências  junto  a  terceiros  com  o  fim  de  substituir  a  parte  interessada no seu dever probante.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  13­04­2010,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 10­05­2010, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.  Preliminarmente,  a  nulidade  da  notificação  de  lançamento  por  faltar  a  assinatura  ou  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  faltar  a  fundamentação  para  afastar a alegação de nulidade constante da impugnação;  2.  a decisão de primeira instância contraria a jurisprudência  desse Conselho (aponta acórdãos 106­14797, 106­12831  e 106­10967) sobre a comprovação de despesas médicas  e,  no  caso  concreto,  a  recorrente  provou  tanto  quanto  possível o pagamento das despesas médicas declaradas,  para comprovar o pagamento basta o recibo, bem como  não  é  lícito  que  a  glosa  se  sustente  em  uma  presunção  simples em oposição a uma presunção legal de validade  e idoneidade dos recibos;  3.  houve  violação  do  devido  processo  legal  ao  se  considerar os  recibos  inidôneos  e  inverter­se o ônus da  prova para o recorrente;  4.  inexistindo  quaisquer  provas  ou  indícios  de  irregularidade  na  expedição  dos  recibos  não  cabe  a  fundamentação  de  que  não  houve  comprovação  do  pagamento;  5.  a  recorrente  é  pessoa  idosa  com  dificuldades  de  locomoção e parte dos recibos rejeitados foram emitidos  pela  instituição  em  que  reside  e  onde  se  encontra  hospedada; e  6.  Por  fim  requer  prioridade  de  tramitação  e  julgamento  com base no Estatuto do Idoso.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Trata­se de litígio sobre a glosa de deduções de despesas médicas.  PRELIMINAR  Alega  o  recorrente  a  nulidade  da  notificação  do  lançamento  por  falta  de  assinatura  ou  subsidiariamente  a  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  por  falta  de  fundamentação no que diz respeito a rejeitar essa preliminar.  Verifica­se que a notificação de lançamento ora guerreada decorre de revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  e,  como  é  praxe  na  Receita  Federal,  é  emitida  de  forma  eletrônica pelo Serviço de Processamento de Dados.  Não obstante a assinatura seja um dos requisitos formais das notificações de  lançamento,  há  previsão  legal  expressa  que  dispensa  a  assinatura  nos  casos  de  emissão  eletrônica. A saber o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  in verbis:  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processamento eletrônico.  E  regulamentando  a  matéria,  a  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa SRF n.° 579, de 08/13/2005, segundo a qual as intimações e notificações resultantes  dos procedimentos de revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa  Física  (DIRPF)  e das Declarações do  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  (DITR),  quando emitidas eletronicamente, prescindem da assinatura da autoridade competente.  Outrossim,  do  voto  condutor  do  acórdão  extrai­se  o  seguinte  excerto  que  demonstra que o acórdão recorrido contém fundamentação para a decisão adotada, ao rejeitar a  preliminar de nulidade.  “A  litigante  equivoca­se  quanto  à  alegação  de  que  haveria  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  assinatura  do  chefe  do  órgão expedidor ou de outro servidor autorizado na notificação,  haja  vista  que  ao  contrário  do  alegado  a  Notificação  de  Lançamento  foi  efetivamente  emitida  por  processamento  eletrônico  e,  assim,  prescinde  de  assinatura,  conforme  disposição do parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235, de  1972, in verbis:  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processamento eletrônico. (Grifou­se).  Nesse  contexto,  descabe  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento.”  Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas pelo recorrente  MÉRITO  A notificação de lançamento tenha registrado como razão da autuação a falta  de  previsão  legal  ou  de  comprovação  do  pagamento  e,  na  descrição  dos  fatos,  a  autoridade  fiscal  centrou  a  imputação  na  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento.das  despesas  declaradas, não admitindo para esse desiderato os recibos apresentados.  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.724070/2009­61  Acórdão n.º 2802­00.820  S2­TE02  Fl. 86          5 Considero que, a princípio, os recibos emitidos por profissionais  legalmente  habilitados são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo desembolso e prestação do serviço, na esteira do comando  legal do §3º do art. 11 do  Decreto­Lei nº 5.844, de 1943.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo  como  ponto  de  partida  a  imputação  feita  no  lançamento,  sendo  que  nesses autos não há na notificação de lançamento qualquer apontamento sobre quais os indícios  que desabonariam os recibos apresentados.  Por outro lado, os indícios indicados na primeira instância de julgamento para  não acatar os recibos de fls. 25/32 (valores significativos, falta de endereço na maioria deles,  indicação  de  serviços  genéricos  e  inespecíficos,  emitidos  em  série,  datados  no  final  de  determinados meses,  aparentemente  de  forma  aleatória,  inclusive  aos  sábados  e  domingos  e  concomitância de tratamento fisioterápico) considero que, no caso dos autos, não formam um  conjunto indiciário forte o suficiente para justificar a manutenção da glosa desses valores.  Não cabe ao  julgador ocupar o papel da autoridade  lançadora no sentido de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  e,  ainda que  haja  imperfeições  na  lei  que permitam  a  deturpação do benefício  fiscal – o que entendo que de fato há ­  , não é lícito ao julgador, na  tentativa de corrigir essas imperfeições, aumentar as exigências comprobatórias ao contribuinte  sem base legal para tanto.  Ainda  que  o  julgador  ache  muita  coisa  suspeita,  não  havendo  prova  em  desfavor dos recibos e das declarações dos profissionais e enquanto não houver disciplina legal  mais adequada, atende ao verdadeiro interesse público privilegiar o devido processo legal e as  demais garantias ínsitas ao Estado Democrático de Direito, cujo valor superam eventual perda  arrecadatória.  Por outro  lado,  cabe  ao  recorrente  trazer aos  autos os documentos hábeis  e  idôneos que comprovem a totalidade dos valores que pleiteia ver deduzidos da base de cálculo  do imposto.  Reputo correto que seja restabelecida a dedução até o limite comprovado por  meio  dos  documentos  acima  analisados,  qual  seja  R$5.925,00,  sendo  R$2.237,50  com  Margarete  Maria  Lesincowski  (integralmente  o  que  constou  na  DIRPF)  e  R$3.587,50  com  Isabel Cristina Gabardo  (para essa profissional o valor declarado e  totalmente glosado foi de  R$5.925,00, que coincide com a soma dos valores constantes dos recibos emitidos pelas duas  profissionais).  De outro giro, a DRJ não admitiu restabelecer a dedução referente à Clinica  Disciplinar Interativa Saúde no valor de R$ 9.360,00 e apontou que as notas fiscais continham  as seguintes irregularidades: a) na nota fiscal nº 099 (fl. 38 do e­processo, fls. 34 da anotação  em papel) há rasura visivelmente constante na data do documento ( de 2008 para 2007); b) a  Nota Fiscal nº 046 (fls.37 do e­processo, fls. 33 em papel), teria sido emitida em 19/11/2007,  enquanto a de nº 099, em 24/04/2007, ou seja, sequer  foi observada a seqüência numérica, o  que põe em dúvida a idoneidade dos documentos.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Nesse  ponto,  concordo  com  o  julgador  de  primeira  instância  e  essas  notas  fiscais não são hábeis a justificar a dedução.  Ocorre  que  além  dessa  irregularidade,  essas  notas  fiscais  não  contém  a  especificação de que serviço foi prestado para que se possa aferir se são serviços dedutíveis.  Não há demonstração sobre qual a natureza da Clínica Disciplinar Interativa  da Saúde Ltda, ficando prejudicada qualquer conclusão acerca da prestação de serviço previsto  como dedutível no §2º e na alínea “a” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de  1995  (médico,  fisioterápico,  fonoaudiológico,  odontológico  ou  hospitalar),  bem  como  a  descrição  das  notas  fiscais  limita­se  a  informar  “atend.  Referente  mês  ....”  ou  “honorários  médicos  à paciente Nilza Therezinha Ricetti  ,  realizados  pelo Dr. Edélsio,  no  lar Bestda  em  Choa” e ambas as notas trazem a anotação de que não valem como recibos.  Ademais, a própria recorrente usa a expressão Casa de saúde onde encontra­ se “hospedada”.  Não  é  lícito  restabelecer  um  dedução  sem  que  tenha  sido  comprovado  que  possui amparo legal.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  tão somente restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$5.925,00 (cinco  mil, novecentos e vinte e cinco reais).     (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                              i  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10410.000448/2001-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.838
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A. Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A. Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de outubro de 2002 ii JOÃO OLA i DA COSTA Preside • illt_INEU BIANCHI / Relator 11 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausentes os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. tmc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121902 RESOLUÇÃO N° : 303-00.838 RECORRENTE : JORGE BARBOSA LIMA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR : IRLNEU BIANCHI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/6, apurando o crédito tributário de R$ 6.318,94, relativo ao ITR/96, mais juros de mora e multa. Reporta-se a denúncia fiscal ao termo de encerramento de fls. 14, de onde se colhe que o contribuinte, por ocasião do preenchimento da Declaração do ITR (anexo fls. 012 a 13) relativa ao imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa da Lage" por ele explorado, declarou que o referido imóvel estava situado em município para o qual havia sido decretado Estado de Calamidade Pública no ano de 1996. Refere aquela peça que para o gozo do beneficio estipulado no parágrafo 6°, do artigo 10, da Lei n° 9.393, o contribuinte deve provar que a autoridade pública decretou o estado de Calamidade Pública na área em que o imóvel está situado. Para tanto, o mesmo foi intimado (fls. 7/8) e em sua resposta (fls. 9), deixou de juntar as provas pertinentes. Como o imóvel está situado no município de Arapiraca (AL) e, de conformidade com os registros constantes na DRF, no Estado de Alagoas, no ano de 1996, somente o município de Teotônio Vilela teve o estado de Calamidade Pública decretado e reconhecido pelo Governo Federal, a fiscalização desconsiderou a condição declarada pelo contribuinte. Por fim, foi mantida a distribuição da área utilizada (item 09 da DIAT), de conformidade com a declaração de fls. 12/13, uma vez que o contribuinte informou inexistir animais no referido imóvel e, posteriormente, não comprovou a existência de animais de criação na Area utilizada com produtos vegetais, conforme a solicitação de fls. 7/8. 0 contribuinte, tendo tomado ciência do Auto de Infração, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 19, alegando em síntese que: Quando do preenchimento daçdeclaração do ITR, erroneamente informou no quadro 7, item 1, do DIAT, tiue tinha sido decretado estado de Calamidade Pública no município sede do imóvel ,jio ano de 1996. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.902 RESOLUÇÃO N° : 303-00.838 Que deixou de preencher o quadro 09, distribuição da área utilizada, ficando o imóvel com toda a sua área inutilizada. No entanto, no preenchimento do quadro 11, Cálculo do Valor da Terra Nua, informou no item 15, o valor referente as culturas e pastagens existentes no ano de 1996. Que, em carta resposta à ARF de Arapiraca, informou a distribuição da área do imóvel e o número de animais existentes em 1996, onde tais informações comprova, que o imóvel é produtivo, com grau de utilização de 100%. Juntou os documentos de fls. 20/24 e requereu o cancelamento do débito fiscal. • Remetidos os autos a DRJ/RECIFE/PE, seguiu-se a decisão de fls. 27/30, que julgou o lançamento procedente, estando assim ementada: 0 valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável — VTNt a aliquota correspondente, considerando-se a Area total do imóvel e o grau de utilização — GU, conforme o artigo 11, caput, e § 1°, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, que, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurados em procedimento de fiscalização, cujas multas serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Cientificado da decisão (fls. 33), o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 34/37, onde reitera os e— os da impugnação. ? Juntou os documentos e fls. 38/54, enquanto que às fls. 55, comprovou a efetivação do depósito recurs 1. É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.902 RESOLUÇÃO N° : 303-00.838 VOTO Preliminarmente, entendo não ser possível aferir se o recurso é tempestivo. Ocorre que do AR de fls. 33 e nem mesmo de qualquer outro documento, se colhe a data em que a intimação da decisão recorrida foi postada, assim como não está lançada a data do recebimento da respectiva correspondência. 0 Decreto 70.235, ao tratar da intimação por via postal diz que a mesma se considera feita na data do recebimento desta ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação. Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Repartiçãq de Origem informe a data da postagem da intimação. Sa a das Sessões, em 16 de outubro de 2002 i I IRINEU BIANCHI - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;v0W TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10410.000448/2001-44 Recurso n.°: 123.902 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Camara, intimado a tomar ciência do Resolução n.° 303-00.838. Brasilia- DF, 02 de dezembro de 2002 Joã,á IIôhnda Costa Presideíite da Terceira Câmara •

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Numero do processo: 35485.000562/2007-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2006 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA DO CARF. 0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos que disciplinam o recolhimento de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.261
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35485.000562/2007-17 Recurso n° 247.532 Voluntário Acórdão no 2803-00.261 - 3' Turma Especial Sessão de 21 de setembro de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente MTM MÉTODOS EM TECNOLOGIA DE MANUTENÇÃO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2006 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA DO CARF. 0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos que disciplinam o recolhimento de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). PR-AIA DE LIMA Presidente. l/Wei/WAN C7tAe CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado por MTM MÉTODOS EM TECNOLOGIA DE MANUTENÇÃO LTDA. contra a decisão proferida em resposta A consulta n° 35485.00531912006-12 realizada face ao indeferimento pela Auditoria Fiscal do pedido de declaração de inexigibilidade dos recolhimentos para o INCRA, Salário Educação, SEBRAE, SENAI e SESI, bem como contra a decisão que tratou da impossibilidade da "homologação" da compensação desses valores pela Administração em razão de não existir tal instituto no Ordenamento Tributário Previdenciário vigente. Como fundamento ao indeferimento do pedido, alegou o auditor fiscal que não cabe a administração "reconhecer ou declarar direito fundado sobre a inconstitucionalidade de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais". Em seu recurso, alega a empresa a legitimidade dos créditos a serem utilizados no procedimento de compensação pretendido, pelas seguintes razões: ' • Com relação à contribuição devida ao SEBRAE, relativa ao período compreendido entre junho de 2004 a fevereiro de 2006, alega a inconstitucionalidade da exigência, uma vez que (i) seria necessária a edição de lei complementar; (ii) acarretaria a tributação da mesma hipótese de incidência e base de cálculo por mais de um tributo, resultando no bis in idem, vedado pela Constituição; (iii) a contribuição ao SEBRAE surgiu com a edição da Lei n° 8.154/90, por meio da qual foi possível majorar as contribuições ao SESI/SENAI, podendo ser considerada a contribuição ao SEBRAE um verdadeiro adicional As aliquotas das contribuições já existentes; • Corn relação à contribuição ao salário educação, referente ao período de junho de 2004 a fevereiro de 2006, argüir que o Decreto Lei n° 1.422/75 estaria eivado de nulidades, e ainda, não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988; • Com relação à contribuição ao SENAUSESI, que não se trataria de pessoa jurídica de caráter industrial, conforme exigência legal para a cobrança da referida exação. Em sua decisão (fls. 42/45), a autoridade julgadora indeferiu a pretensão do contribuinte, pelas seguintes razões: (a) de acordo com o art. 20 da Portaria MPS n° 520/2004, seria vedado ao INSS afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo em vigor por inconstitucionalidade ou ilegalidade; (b) que a Recorrente encontrar-se-ia cadastrada nos Sistemas da Previdência Social corn o código FPAS 507, decorrendo dai sua sujeição passiva As contribuições previdenciárias referentes A terceiros: INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI e para o salário educação; (c) que todas as contribuições previdencidrias estariam previstas na legislação tributária; (d) que de acordo com o art. 142 do CTN a atividade administrativa de lançamento seria vinculada; 2 Processo n° 35485.000562/2007-17 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.261 Fl. 2 (e) que o Recurso não deveria suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois tratar-se-ia de uma consulta previdencidria, e não de uma reclamação administrativa, e conforme o art. 49 do Decreto 70.235/72, a consulta não suspenderia a exigibilidade do crédito tributário. o relatório. Voto Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Relatora 0 direito creditório cujo reconhecimento se pleiteia nos presentes autos tem como fundamento alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das contribuições ao INCRA, Salário Educação, SEBRAE, SENAI e SESI. Cumpre observar, contudo, que não se pode admitir a argüição da inconstitucionalidade de normas legais no âmbito administrativo, por não ter o CARF a competência para sua análise, estando reservada ao Poder Judiciário. E o que se infere da disposição contida no art. 62 do Regimento Interno: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993." Cumpre esclarecer, inclusive, que o referido entendimento é objeto de sumula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como se verifica abaixo: "Súmula 2: 0 CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tribtaciria." Nesse sentido, lid que se ter em mente que os atos normativos devidamente elaborados e publicados pela autoridade competente gozam de presunção de legalidade e 3 constitucionalidade. Em assim sendo, enquanto não forem declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (com efeitos erga omnes) ou não tiverem a sua aplicação suspensa, permanecem dotados de plena eficácia, devendo ser observados pela Administração Pública. Nestes termos, resta prejudicada a análise dos demais argumentos apresentados pelo contribuinte. Apenas com relação à postulação de efeito suspensivo ao recurso, faz-se necessário esclarecer que não é qualquer recurso que enseja a aplicação da disposição contida no art. 151, III do Código Tributário Nacional, mas tão somente aqueles recursos expressamente previstos na legislação de regência. E como já reconhecido pela Seção de Orientação da Arrecadação Previdencidria, o recurso em questão foi interposto contra decisão proferida em solução de consulta, não sendo possível atribuir-lhe efeito suspensivo, por inexistência de autorização legal. CONCLUSÃO Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto pelo contribuinte, indeferindo o direito b. compensação pleiteado nos autos. ' Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora 4

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